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Textos aprovados
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 - EstrasburgoEdição definitiva
Pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois
 Pedido de levantamento da imunidade de Sophie Montel
 Pedido de levantamento da imunidade de Georgios Kyrtsos
 Orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019 – todas as secções
 Quitação 2016: Orçamento geral da UE - Conselho Europeu e Conselho
 Quitação 2016: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)
 Apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros ***I
 Lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Irlanda *
 Lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Irlanda *
 Lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Croácia *
 Redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente ***I
 Estabelecimento, funcionamento e utilização do Sistema de Informação de Schengen no domínio dos controlos das fronteiras ***I
 Estabelecimento, funcionamento e utilização do Sistema de Informação de Schengen no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal ***I
 Utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular ***I
 Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas *
 Renovação da autorização de colocação no mercado de milho geneticamente modificado NK603 × MON 810
 Autorização do milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122

Pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois
PDF 121kWORD 51k
Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois (2018/2075(IMM))
P8_TA(2018)0401A8-0349/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois, apresentado em 21 de fevereiro de 2018 pelo Ministro da Justiça e das Liberdades da República Francesa, no âmbito de um inquérito judicial (B-49 2018/00242) instaurado contra Steeve Briois, no Tribunal de Primeira Instância de Nanterre, na sequência de uma queixa com constituição de parte civil apresentada pela associação «Maison des Potes – Maison de l'Égalité», por incitamento público à discriminação racial ou religiosa, o qual foi comunicado em sessão plenária em 28 de maio de 2018,

–  Tendo ouvido Steeve Briois, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 26.º da Constituição da República Francesa, alterado pela Lei Constitucional n.º 95-880, de 4 de agosto de 1995,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0349/2018),

A.  Considerando que o Procurador do Tribunal da Relação de Versalhes solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado ao Parlamento Europeu, Steeve Briois, em conexão com uma ação judicial relativa a um alegado delito;

B.  Considerando que o pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois está relacionado com um alegado delito de incitamento público à discriminação em função da nacionalidade, raça ou religião, efetuado oralmente, por escrito, por imagens ou por meio de comunicação ao público através de via eletrónica, por pessoa ou pessoas desconhecidas, delito previsto na legislação francesa, nomeadamente no artigo 24.º, n.º 8, no artigo 23.º, n.º 1, e no artigo 42.º da Lei de 29 de julho de 1881, bem como no artigo 93.º, n.º 3, da Lei n.º 82-652 de 29 de julho de 1982, e punido pelo artigo 24.º, n.ºs 8, 10, 11 e 12, da Lei de 29 de julho de 1881, bem como pelo artigo 121.º, n.º 7, do Código Penal francês;

C.  Considerando que o inquérito judicial contra Steeve Briois foi iniciado em resposta a uma ação civil intentada em 22 de maio de 2014 pela «Maison des Potes-Maison de l’Égalité»;

D.  Considerando que a queixa diz respeito a afirmações efetuadas numa brochura intitulada «Pequeno guia prático dos vereadores pela Frente Nacional», publicada em 19 de setembro de 2013 e posta em linha em 30 de novembro de 2013 no sítio Internet oficial da federação da Frente Nacional, a qual incentivava os candidatos da Frente Nacional eleitos para o cargo de vereadores nas eleições realizadas em 23 e 30 de março de 2014 a recomendarem, desde a primeira reunião dos novos órgãos autárquicos, que fosse dada prioridade aos cidadãos franceses («priorité nationale») em matéria de atribuição das habitações sociais;

E.  Considerando que a legislação francesa pode atribuir responsabilidade penal não só ao autor material de uma publicação;

F.  Considerando que os investigadores foram informados no decurso do inquérito pelo então diretor das publicações da Frente Nacional que o manual em causa tinha sido elaborado pelos serviços do secretariado-geral; que Steeve Briois era na altura Secretário-Geral;

G.  Considerando que, perante a necessidade de proceder ao interrogatório de primeira comparência de Steeve Briois sobre os factos visados na acusação, as autoridades competentes apresentaram um pedido de levantamento da sua imunidade;

H.  Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozem, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

I.  Considerando que o artigo 26.º da Constituição francesa prevê que nenhum deputado ao parlamento francês seja perseguido, investigado, preso, detido ou julgado relativamente a opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções;

J.  Considerando que o âmbito de aplicação da imunidade concedida aos deputados ao parlamento francês corresponde, de facto, ao âmbito de aplicação da imunidade concedida aos deputados ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; que o Tribunal de Justiça defendeu também que, para um deputado ao Parlamento Europeu usufruir de imunidade, é necessário que a opinião tenha sido por si emitida no exercício das suas funções, o que implica a existência de um nexo entre a opinião expressa e as funções parlamentares; que o referido nexo tem de ser direto e óbvio;

K.  Considerando que Steeve Briois não era deputado ao Parlamento Europeu quando ocorreu o alegado delito, nomeadamente em 19 de setembro e em 30 de novembro de 2013, mas que os materiais alegadamente ofensivos ainda estavam disponíveis para consulta de qualquer pessoa que desejasse aceder aos mesmos em 23 de junho e em 2 de outubro de 2014;

L.  Considerando que os factos de que Steeve Briois é acusado são manifestamente independentes da sua função de deputado ao Parlamento Europeu e, pelo contrário, dizem respeito a atividades de natureza nacional ou regional, uma vez que as declarações foram feitas perante potenciais membros do conselho municipal tendo em vista as eleições autárquicas que se realizaram em 23 e 30 de março de 2014;

M.  Considerando que as alegadas ações não dizem respeito a opiniões ou votos expressos pelo deputado ao Parlamento Europeu no exercício das suas funções, na aceção do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

N.  Considerando que não existe qualquer razão para suspeitar que a intenção subjacente ao processo judicial, iniciado na sequência de um pedido da associação «Maison des Potes – Maison de l’Égalité» e apresentado antes de o deputado ter assumido as suas funções no Parlamento Europeu, seja obstruir o trabalho parlamentar de Steeve Briois (fumus persecutionis);

1.  Decide levantar a imunidade de Steeve Briois;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, ao Ministro da Justiça da República Francesa e a Steeve Briois.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C‑200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C‑163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.


Pedido de levantamento da imunidade de Sophie Montel
PDF 119kWORD 50k
Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Sophie Montel (2018/2076(IMM))
P8_TA(2018)0402A8-0350/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Sophie Montel, apresentado em 21 de fevereiro de 2018 pelo Ministro da Justiça e das Liberdades da República Francesa, no âmbito de um inquérito judicial (B-49 2018/00243), instaurado contra Sophie Montel no Tribunal de Primeira Instância de Nanterre, na sequência de uma queixa com constituição de parte civil apresentada pela associação «Maison des potes – Maison de l'égalité», por incitamento público à discriminação racial ou religiosa, o qual foi comunicado em sessão plenária em 28 de maio de 2018,

–  Tendo ouvido Sophie Montel, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 26.º da Constituição da República Francesa, alterado pela Lei Constitucional n.º 95-880, de 4 de agosto de 1995,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0350/2018),

A.  Considerando que o Procurador do Tribunal da Relação de Versalhes solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de uma deputada ao Parlamento Europeu, Sophie Montel, em conexão com uma ação judicial relativa a um alegado delito;

B.  Considerando que o pedido de levantamento da imunidade de Sophie Montel está relacionado com um alegado delito de incitamento público à discriminação em função da nacionalidade, raça ou religião, efetuado oralmente, por escrito, por imagens ou por comunicação ao público através de via eletrónica, por pessoa ou pessoas desconhecidas, delito previsto na legislação francesa, nomeadamente no artigo 24.º, n.º 8, no artigo 23.º, n.º 1, e no artigo 42.º da Lei de 29 de julho de 1881, bem como no artigo 93.º, n.º 3, da Lei n.º 82-652, de 29 de julho de 1982, e punido pelo artigo 24.º, n.os 8, 10, 11 e 12, da Lei de 29 de julho de 1881, bem como pelo artigo 121.º, n.º 7, do Código Penal francês;

C.  Considerando que o inquérito judicial contra Sophie Montel foi iniciado em resposta a uma ação civil intentada em 22 de maio de 2014 pela «Maison des Potes-Maison de l’Égalité»;

D.  Considerando que a queixa diz respeito a afirmações efetuadas numa brochura intitulada «Pequeno guia prático dos vereadores pela Frente Nacional», publicada em 19 de setembro de 2013 e posta em linha em 30 de novembro de 2013 no sítio web oficial da federação da Frente Nacional, a qual incentivava os candidatos da Frente Nacional eleitos para o cargo de vereadores nas eleições realizadas em 23 e 30 de março de 2014 a recomendarem, desde a primeira reunião dos novos órgãos autárquicos, que fosse dada prioridade aos cidadãos franceses («priorité nationale») em matéria de atribuição das habitações sociais;

E.  Considerando que a legislação francesa pode atribuir responsabilidade penal não só ao autor material de uma publicação;

F.  Considerando que os investigadores foram informados no decurso do inquérito pelo então diretor das publicações da Frente Nacional que o manual em causa tinha sido elaborado pelos serviços do secretariado-geral; que Sophie Montel era na altura responsável pela coordenação dos representantes eleitos no secretariado-geral;

G.  Considerando que, perante a necessidade de proceder ao interrogatório de primeira comparência de Sophie Montel sobre os factos visados na acusação, as autoridades competentes apresentaram um pedido de levantamento da sua imunidade;

H.  Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozem, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

I.  Considerando que o artigo 26.º da Constituição francesa prevê que nenhum deputado ao parlamento seja perseguido, investigado, preso, detido ou julgado relativamente a opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções;

J.  Considerando que o âmbito de aplicação da imunidade concedida aos deputados ao Parlamento francês corresponde, de facto, ao âmbito de aplicação da imunidade concedida aos deputados ao Parlamento Europeu, nos termos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; que o Tribunal de Justiça defendeu também que, para um deputado ao Parlamento Europeu usufruir de imunidade, uma opinião deve ter sido emitida pelo deputado no exercício das suas funções, o que implica a exigência de um nexo entre a opinião expressa e as funções parlamentares; que o referido nexo tem de ser direto e óbvio;

K.  Considerando que Sophie Montel não era deputada ao Parlamento Europeu quando ocorreu o alegado delito, nomeadamente em 19 de setembro e 30 de novembro de 2013, mas que os materiais alegadamente ofensivos ainda estavam disponíveis para consulta de qualquer pessoa que desejasse aceder aos mesmos em 23 de junho e 2 de outubro de 2014;

L.  Considerando que os factos de que Sophie Montel é acusada são manifestamente independentes da sua função de deputada ao Parlamento Europeu e, pelo contrário, dizem respeito a atividades de natureza nacional ou regional, uma vez que as declarações foram feitas perante potenciais membros do Conselho Municipal, tendo em vista as eleições autárquicas que se realizaram em 23 e 30 de março de 2014;

M.  Considerando que as alegadas ações não dizem respeito a opiniões ou votos expressos pelo deputado ao Parlamento Europeu no exercício das suas funções, na aceção do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

N.  Considerando que não existe qualquer razão para suspeitar que a intenção subjacente ao processo judicial, iniciado na sequência de um pedido da associação «Maison des potes – Maison de l’égalité» e apresentado antes de a deputada ter assumido as suas funções no Parlamento Europeu, seja obstruir o trabalho parlamentar de Sophie Montel (fumus persecutionis);

1.  Decide levantar a imunidade de Sophie Montel;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, à autoridade competente da República Francesa e a Sophie Montel.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça, de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça, de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral, de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça, de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/163, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral, de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.


Pedido de levantamento da imunidade de Georgios Kyrtsos
PDF 121kWORD 49k
Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Georgios Kyrtsos (2018/2041(IMM))
P8_TA(2018)0403A8-0351/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Georgios Kyrtsos, transmitido em 27 de fevereiro de 2018 pelo Procurador-Geral Adjunto do Supremo Tribunal da República Helénica, por não pagamento de um subsídio de Páscoa no valor de 986,46 euros (processo n.º AVM O 2017/6101), o qual foi comunicado em sessão plenária em sessão plenária de 14 de março de 2018,

–  Tendo ouvido Georgios Kyrtsos, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 62.º da Constituição da República Helénica,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0351/2018),

A.  Considerando que o Gabinete do Ministério Público junto do Supremo Tribunal da República Helénica solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado ao Parlamento Europeu, Georgios Kyrtsos, em relação a uma ação judicial relativa a um alegado delito;

B.  Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;

C.  Considerando que o artigo 62.º da Constituição da República Helénica prevê que, durante a legislatura, os deputados ao Parlamento não podem ser perseguidos, detidos, presos ou privados de liberdade sem autorização prévia do parlamento;

D.  Considerando que Georgios Kyrtsos, na qualidade de representante legal (presidente e diretor-executivo) das empresas KMP Publishing House Ltd e Free Sunday Publishing House Ltd, contratou a sua ex-colaboradora, em 26 de julho de 2005, para o cargo de diretora artística, em nome da empresa KMP Publishing House Ltd, no âmbito de um contrato de trabalho em ambas as empresas;

E.  Considerando que Georgios Kyrtsos é acusado de, em 27 de abril de 2016, não ter pago à sua ex-funcionária um subsídio de Páscoa no valor de 986,46 euros, em violação da Lei de Emergência n.º 690/1945, substituída pelo artigo 8.º, n.º 1, da Lei n.º 236/95, o que constitui uma infração nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 3996/2011, em conjugação com a Decisão Ministerial Conjunta 19040/1981;

F.  Considerando que a alegada infração não está diretamente ligada ao mandato de deputado ao Parlamento Europeu de Georgios Kyrtsos, mas que se prende, pelo contrário com o cargo que exerceu anteriormente de gestor de duas empresas do setor da imprensa;

G.  Considerando que o processo judicial não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato do deputado em causa ao Parlamento Europeu para efeitos do artigo 8.º do Protocolo (n.º 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

H.  Considerando que não existem motivos para suspeitar que a intenção subjacente ao processo penal seja prejudicar a atividade política de um deputado (fumus persecutionis);

1.  Decide levantar a imunidade de Georgios Kyrtsos;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, e o relatório da sua comissão responsável, às autoridades gregas e a Georgios Kyrtsos.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543. acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.


Orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019 – todas as secções
PDF 189kWORD 75k
Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019 (11737/2018 – C8-0410/2018 – 2018/2046(BUD))
P8_TA(2018)0404A8-0313/2018

O Parlamento Europeu

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(2),

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(4) (Regulamento QFP),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(5),

–  Tendo em conta a sua resolução de 15 de março de 2018 sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento(6),

–  Tendo em conta a sua resolução de 19 de abril de 2018 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2019(7),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, aprovado pela Comissão em 21 de junho de 2018 (COM(2018)0600),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, adotada pelo Conselho em 4 de setembro de 2018 e transmitida ao Parlamento Europeu em 13 de setembro de 2018 (11737/2018 – C8-0410/2018),

–  Tendo em conta a sua resolução de 5 de julho de 2018 sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2019(8),

–  Tendo em conta a carta retificativa n.º 1/2019 (COM(2018)0709) ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019,

–  Tendo em conta o artigo 88.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das outras comissões interessadas (A8-0313/2018),

Secção III

Observações gerais

1.  Salienta que a posição do Parlamento sobre o orçamento para 2019 reflete plenamente as prioridades políticas adotadas por esmagadora maioria nas suas resoluções supracitadas de 15 de março de 2018, sobre as orientações gerais, e de 5 de julho de 2018, sobre um mandato para o trílogo; recorda que, no cerne dessas prioridades, estão: o crescimento sustentável, a inovação, a competitividade, a segurança, o combate às causas profundas dos fluxos de refugiados e migratórios, a gestão dos fluxos de refugiados e migratórios, a luta contra as alterações climáticas, a transição para fontes de energia renováveis e uma ênfase especial nos jovens;

2.  Realça que, em vésperas da saída do Reino Unido da União, a União necessita de recursos financeiros suficientes para dar resposta às expectativas dos seus cidadãos, a fim de poder enfrentar eficazmente os múltiplos desafios e prioridades acima referidos e melhorar a vida quotidiana dos seus cidadãos;

3.  Sublinha que os cidadãos europeus esperam que a União envide o máximo de esforços para garantir o crescimento económico e fomentar a criação de emprego de forma homogénea em todas as regiões; recorda que, para ir ao encontro dessas expectativas, é necessário investir na investigação e inovação, na digitalização, na educação, nas infraestruturas e nas PME, bem como fomentar o emprego, em especial entre os jovens europeus; manifesta o seu desacordo com o facto de, mais uma vez, o Conselho propor cortes nos programas que se destinam precisamente a tornar a economia da União mais competitiva e inovadora; frisa, além disso, que muitos desses programas, como, por exemplo, o Horizonte 2020, têm uma procura que excede largamente a oferta, o que constitui uma má utilização dos recursos e significa que muitos projetos excelentes não recebem financiamento; destaca também que programas como o Erasmus +, o Horizonte 2020 e o Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) constituem uma exemplo vivo das vantagens de trabalhar em conjunto em toda a União e contribuem para criar um sentimento de pertença europeia; decide, por conseguinte, reforçar consideravelmente o programa Erasmus + e fortalecer os programas que contribuem para o crescimento e a criação de emprego, incluindo o Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e o programa COSME;

4.  Reitera o seu empenho relativamente aos compromissos assumidos durante as negociações do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), nomeadamente de minimizar o impacto das reduções relacionadas com o FEIE no Horizonte 2020 e no MIE no âmbito do processo orçamental anual; propõe, por conseguinte, compensar esses cortes através da reposição do perfil anual inicial de ambos os programas, a fim de permitir que estes alcancem plenamente os objetivos estabelecidos aquando da aprovação da legislação pertinente;

5.  Salienta que o desemprego dos jovens continua a ser inaceitavelmente elevado em determinados Estados‑Membros, em especial nas regiões economicamente menos desenvolvidas, e que a situação dos jovens NEET (que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação) e dos desempregados de longa duração é particularmente preocupante; realça que os jovens são o grupo em maior risco de pobreza e de exclusão social e económica; decide, por conseguinte, reforçar a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) para além do nível proposto pela Comissão; salienta que esse reforço não deve de modo algum ser encarado como uma antecipação da dotação da IEJ aprovada no contexto da revisão intercalar do QFP e apela os Estados‑Membros a aumentarem o nível de absorção do financiamento e a criarem mais empregos de qualidade para os jovens;

6.  Recorda a necessidade de uma luta firme contra a pobreza;

7.  Recorda que a política de coesão desempenha um papel primordial no desenvolvimento e no crescimento da UE, bem como na convergência entre Estados-Membros e regiões; realça o compromisso do Parlamento no sentido de garantir a adequação das dotações afetadas a estes programas, que constituem uma prioridade política da União;

8.  Salienta que os fundos ao abrigo da política de coesão não devem, nem direta nem indiretamente, apoiar a relocalização, tal como estabelecida pelo artigo 2.º, n.º 61, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão; insta as autoridades de gestão dos Estados-Membros a garantirem que as contribuições prestadas ao abrigo dos fundos não sejam concedidas a beneficiários que tenham procedido a uma relocalização nos cinco anos anteriores ao pedido de contribuição; solicita ainda que garantam o reembolso integral das contribuições aos beneficiários que procedam a uma relocalização no prazo de cinco anos após a receção da contribuição;

9.  Lamenta que, segundo as projeções atuais, apenas 19,3 % do orçamento da União para 2014-2020 sejam consagrados a medidas relacionadas com o clima, não atingindo, assim, o objetivo de 20 %, que data de antes do Acordo de Paris sobre o Clima; reconhece que tal se deve, em grande parte, a atrasos na política de coesão e nos programas de desenvolvimento rural; insta os Estados-Membros, que são responsáveis pela sua gestão, a acelerarem a sua aplicação, colocando a tónica nas despesas relacionadas com o clima a fim de compensar as dotações mais baixas dos primeiros anos do QFP; solicita à Comissão que desenvolva um plano de ação no âmbito de programas com grande potencial para contribuir para o cumprimento do objetivo em matéria de despesas relacionadas com o clima; apela também a um exercício de consolidação anual sólido para progredir no sentido da consecução da meta de integração, prevendo salvaguardas concretas e coerentes, que garantam a conformidade das decisões orçamentais relacionadas com as alterações climáticas com os compromissos assumidos pela União no âmbito do Acordo de Paris, que preveja um sistema abrangente de comunicação, a fim de serem lançadas iniciativas se os objetivos não forem alcançados;

10.  Salienta que, nos últimos anos, se tem registado uma grande mobilização da categoria 3 para dar resposta ao desafio colocado pela migração e pelos refugiados e que essas ações devem continuar e ser reforçadas, na medida do possível, e pelo tempo que for necessário; solicita à Comissão que acompanhe ativamente a adequação das dotações da categoria 3 e que utilize plenamente todos os instrumentos disponíveis para responder em tempo útil a quaisquer situações imprevistas que possam exigir financiamento adicional no domínio da migração, conferindo especial atenção à situação em que se encontram as regiões insulares abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 174.º do Tratado da União Europeia; decide, por conseguinte, reforçar o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), a fim de cobrir inteiramente as necessidades da União no domínio da migração, nomeadamente para ajudar os Estados-Membros a melhorar as condições de acolhimento, as medidas e práticas de migração a favor dos requerentes de asilo e dos migrantes, bem como para promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre Estados-Membros e o desenvolvimento de estratégias de regresso equitativas e eficazes; observa, uma vez mais, que o limite máximo da categoria 3 é inadequado para garantir um financiamento apropriado tanto da dimensão interna dessas prioridades como de outros programas prioritários, por exemplo, nos domínios da saúde, alimentação, segurança, justiça, cidadania e cultura; considera que as autoridades locais com disponibilidade para apoiar o Programa de Reinstalação da União devem receber um maior apoio através da vertente de gestão direta do FAMI;

11.  Insiste em que, atendendo às recentes preocupações em matéria de segurança na União, o financiamento ao abrigo da categoria 3 também deve incidir especialmente em medidas que permitam reforçar a segurança dos cidadãos da União; decide, por este motivo, reforçar as agências no domínio da justiça e dos assuntos internos, tais como a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust), bem como a nova Procuradoria Europeia, que, nos últimos anos, têm sido afetadas pela falta de recursos humanos e financeiros devido ao aumento da carga de trabalho e às tarefas suplementares;

12.  Reitera que parte da solução para o desafio colocado pela migração e pelos refugiados, bem como para as preocupações dos cidadãos da UE em matéria de segurança, passa pela resolução das causas profundas da migração e pela atribuição de meios financeiros suficientes aos instrumentos internos e externos que visam dar resposta a questões como a pobreza, a falta de emprego, de habilitações académicas e de oportunidades económicas, a instabilidade, os conflitos e as alterações climáticas na Vizinhança Europeia e em África; entende que a União deve otimizar a utilização dos meios financeiros ao abrigo da categoria 4, cuja dotação se revelou insuficiente para responder de igual forma a todos os desafios externos;

13.  Reconhece os desafios que o grande afluxo de migrantes e requerentes de asilo coloca a alguns Estados-Membros; lamenta que todos os esforços envidados até à data para estabelecer, a nível da União, um regime de migração justo e humano tenham sido infrutíferos;

14.  Lamenta que o Parlamento não tenha sido devidamente envolvido nos debates sobre o alargamento do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia (FRT); reitera a sua posição de longa data, segundo a qual as novas iniciativas não devem ser financiadas em detrimento de projetos externos da União em curso; reitera, ao mesmo tempo que recorda o seu apoio à continuação do FRT, que, atendendo à pressão a que está submetida a categoria 4 para dar resposta aos desafios externos, incluindo a migração, o orçamento da União deve contribuir para o financiamento da segunda parcela na mesma proporção que para a primeira, ou seja, mil milhões de EUR, devendo os Estados-Membros contribuir com 2 mil milhões de EUR para o seu financiamento;

15.  Recorda a importância da Turquia enquanto país vizinho, nomeadamente em termos de estabilidade regional, e sublinha a necessidade de a Turquia respeitar o direito internacional na região e de retomar o processo de reformas, garante do bem-estar dos seus cidadãos e do pleno respeito de todos os seus direitos; reitera a sua posição no sentido de congelar os fundos pertinentes do IPA II e sublinha que nenhum financiamento deve ser reduzido e/ou orientado de uma forma que possa prejudicar os cidadãos turcos e a sociedade civil do país;

16.  Repõe todos os montantes cujos cortes foram propostos pelo Conselho para o projeto de orçamento de 2019 (PO de 2019) em todas as categorias, com exceções limitadas na categoria 4 e na subcategoria 1b; recusa aceitar os cortes propostos aos programas que apresentam o valor acrescentado europeu mais elevado, como, por exemplo, o Horizonte 2020 e o MIE, que já são afetados pelas reafetações em benefício do FEIE, bem como a maioria dos cortes efetuados às políticas externas; salienta que a lógica subjacente aos cortes do Conselho não é apoiada pelos dados reais relativos à execução e ignora os diferentes padrões de execução de determinados programas;

17.  Conclui que, a fim de financiar adequadamente todas as necessidades prementes, e tendo em conta as margens reduzidas ou inexistentes em determinadas categorias para 2019, será necessário recorrer a todos os mecanismos de flexibilidade previstos no Regulamento QFP; espera que o Conselho concorde com essa abordagem e que seja possível chegar facilmente a um acordo em sede de conciliação, permitindo que a União esteja à altura dos desafios que se apresentem e lhes responda com eficácia, especialmente tendo em conta que a conciliação deste ano será a última antes das eleições europeias de maio de 2019;

18.  Fixa o nível global de dotações para 2019 em 166 340 415 936 EUR em dotações de autorização e 149 349 039 470 EUR em dotações de pagamento, o que representa um aumento de 721 061 034 EUR em dotações de autorização em comparação com o PO de 2019;

Subcategoria 1a – Competitividade para o crescimento e o emprego

19.  Rejeita o corte injustificado de 794 milhões de EUR na subcategoria 1a proposto pelo Conselho, que representa pouco mais de metade de todos cortes propostos pelo Conselho no tocante a autorizações nas categorias do QFP; observa que estes cortes colidem com as prioridades políticas que o próprio Conselho estabeleceu; manifesta, além disso, a sua preocupação pelo facto de estes cortes poderem dificultar a execução de programas que desempenham um papel fundamental na criação de emprego e no crescimento, o que pode ter um impacto negativo na economia;

20.  Destaca, neste contexto, programas como o Horizonte 2020 e o MIE e os programas espaciais emblemáticos, como o Copernicus, que proporcionam um forte valor acrescentado europeu; lamenta os cortes significativos do Conselho no Quadro Estratégico Comum para a Investigação e a Inovação, que têm um impacto esmagadoramente negativo no Horizonte 2020 e, em especial, lamenta os cortes em importantes rubricas orçamentais, como «Reforçar a investigação no domínio das tecnologias futuras e emergentes» e «Reforço das infraestruturas europeias de investigação»; observa igualmente que muitos desses programas prestam um contributo importante para a luta contra as alterações climáticas e considera que este contributo deve ser reforçado; decide, por conseguinte, repor todos montantes cortados pelo Conselho e, além disso, restabelecer o perfil inicial das rubricas relativas ao Horizonte 2020 e ao MIE, que foram objeto de cortes a favor do financiamento do Fundo de Garantia do FEIE;

21.  Recorda que o programa Erasmus+ é um programa muito apreciado e extremamente popular que promove a mobilidade académica e a formação profissional dos jovens, como comprovado pelo número de candidaturas apresentadas, que excede de longe o financiamento disponível, e observa também que o mesmo contribui para fomentar um forte sentimento de identidade europeia e incentivar os jovens a participarem na democracia europeia; lamenta profundamente que o PO de 2019 para o programa Erasmus+ seja muito inferior às expectativas do Parlamento, não indo além dos valores programados no âmbito do atual QFP; considera, por conseguinte, essencial reforçar as vertentes educação, formação e juventude do Erasmus +, como corolário do reforço da IEJ na subcategoria 1b;

22.  Lamenta que, após ter publicado o primeiro relatório anticorrupção da UE em 3 de fevereiro de 2014, a Comissão se tenha recusado a prosseguir esta prática de apresentação de relatórios anuais e que, em vez disso, tenha incluído a política de combate à corrupção no Semestre Económico; observa que os relatórios específicos por país apresentados no contexto do Semestre Económico não contêm uma descrição clara da situação atual, nem tão pouco recomendações relativas a medidas de luta contra a corrupção para todos os Estados-Membros; insta, uma vez mais, a Comissão a apresentar ao Parlamento um segundo relatório anticorrupção da UE e, nesse contexto, não só a avaliar as medidas de combate à corrupção em termos de perda económica, mas também a analisar os efeitos nefastos da corrupção para os direitos fundamentais dos cidadãos da União;

23.  Recorda a importância de favorecer amplas sinergias entre o MIE – Transportes e o MIE – Digital, para maximizar a alavancagem financeira de projetos destinados a promover a digitalização dos corredores da RTE-T;

24.  Destaca mais uma vez o facto de as PME serem uma parte essencial da economia da União e desempenharem um papel crucial na criação de emprego em toda a União; considera que é necessário criar um ambiente empresarial favorável às PME, bem como apoiar polos e redes de PME que prestem igualmente apoio às sociedades cooperativas que seguem práticas sociais, solidárias e éticas; regista, porém, com profunda preocupação, as reduções do Conselho no instrumento a favor das PME, que enviam um sinal contraditório às empresas da União; considera que o orçamento da União e o acesso ao financiamento que este abre às empresas em fase de arranque e às microempresas pode ser um instrumento fundamental para tornar as PME mais competitivas e inovadoras e para promover o espírito empresarial na União; recorda, a este respeito, os programas COSME e Horizonte 2020;

25.  Decide, nesse sentido, reforçar, para além do nível do PO de 2019 e dos perfis anteriores ao FEIE, os programas que são essenciais para fomentar o crescimento e o emprego e combater as alterações climáticas e que refletem as prioridades largamente consensuais da União, tais como o Erasmus+, o Horizonte 2020 (incluindo Marie Curie, Liderança no Espaço, Conselho Europeu de Investigação, Instrumento para as PME), o COSME, o MIE e o EaSI;

26.  Aumenta, assim, o nível de dotações de autorização na subcategoria 1a em 566 773 112 EUR acima do nível do PO de 2019 (sem incluir a reposição dos montantes para níveis anteriores ao FEIE, a compensação relativa à proposta da Autoridade Europeia do Trabalho, os projetos-piloto e as ações preparatórias), cujo financiamento deve ser efetuado no âmbito da margem disponível e através de uma mobilização adicional da Margem Global do QFP;

27.  Congratula-se com o compromisso assumido em prol de uma nova agenda de defesa da União, nomeadamente através do acordo sobre o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID); declara a sua intenção de dedicar especial atenção à aplicação pela Comissão dos acordos concluídos relativamente ao PEDID e ao Corpo Europeu de Solidariedade, tal como estabelecido na carta retificativa publicada pela Comissão em 16 de outubro de 2018;

Subcategoria 1b – Coesão económica, social e territorial

28.  Congratula-se com a diminuição da taxa de desemprego dos jovens a nível da União, que se situa em 14,8 % (valor registado em 1 de outubro de 2018), mas lamenta que continue a atingir um valor inaceitavelmente elevado em determinados Estados-Membros; salienta que, para resolver este problema, é importante garantir um financiamento adequado dos programas ao abrigo da Garantia para a Juventude através da IEJ e do Fundo Social Europeu (FSE); acolhe com agrado o acordo sobre a necessidade de prever financiamento suplementar para a IEJ e sobre a inclusão das correspondentes dotações no PO de 2019; considera, porém, que, face aos desafios e riscos associados ao desemprego dos jovens, a IEJ deve beneficiar de um aumento das dotações e decide, por conseguinte, aumentar o montante das autorizações destinadas à IEJ para 580 milhões de EUR em 2019; considera que esse aumento acresce ao montante para a IEJ atualmente programado para o período 2014-2020;

29.  Solicita aos Estados-Membros que garantam que a execução dos programas da política de coesão seja acelerada para recuperar os atrasos; observa que, embora o Conselho não tenha questionado o nível de dotações de pagamento proposto pela Comissão, o Parlamento examinará cuidadosamente as previsões atualizadas da Comissão, a fim de ajustar as dotações de pagamento às necessidades reais, no sentido de evitar uma nova acumulação de atrasos nos pagamentos no final do atual QFP;

30.  Salienta, com pesar, que os desastres afetam geralmente aqueles que têm menos meios para se proteger; assinala que a resposta aos desastres naturais ou de origem humana deve ser tão célere quanto possível, de modo a que os danos sejam mínimos e as pessoas e os bens materiais possam ser salvos; realça a necessidade de um aumento adicional dos fundos, em particular nas rubricas orçamentais relacionadas com a prevenção e preparação para catástrofes na União, tendo em conta, nomeadamente, os incêndios na Grécia, em Espanha e em Portugal, que resultaram na perda trágica de vidas humanas e tiveram um impacto forte e dramático na população;

31.  Em conformidade com o acordo sobre a revisão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE), concorda com a transferência de 40 milhões de EUR em dotações de autorização e de 17,2 milhões de EUR em dotações de pagamento da subcategoria1b para a categoria 2;

Categoria 2 – Crescimento sustentável: recursos naturais

32.  Recorda que a proposta da Comissão no sentido de aumentar as dotações destinadas ao financiamento das necessidades do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) se deve, em grande medida, a uma redução significativa do montante de receitas afetadas esperado para 2019;

33.  Regista os cortes do Conselho de 310 milhões de EUR em dotações de autorização (- 0,52 % em relação ao PO de 2019) e de 328,13 milhões de EUR em dotações de pagamento (- 0,57 % em relação ao PO de 2019), mas considera que a carta retificativa da Comissão deve permanecer a base de qualquer revisão fiável das dotações do FEAGA, pelo que repõe os montantes do PO de 2019 enquanto se aguarda um exame da referida carta retificativa em sede de conciliação;

34.  Decide aumentar o financiamento para o apoio de emergência, em especial para a carne de suíno contra a peste suína africana, a fim de reduzir o impacto negativo nos agricultores e trabalhadores das regiões mais afetadas por esta doença. decide expressar o seu forte apoio ao setor agrícola da União através do aumento das dotações para as frutas e produtos hortícolas, a fim de ter em conta os efeitos da crise no setor e os efeitos do embargo russo, bem como para medidas destinadas a combater os efeitos das pragas de xilella fastidiosa e a volatilidade do preço do azeite;

35.  Destaca o papel essencial desempenhado pelas agências da União no domínio do ambiente, da saúde pública e da segurança dos alimentos, que contribuem para que as decisões tomadas pela União e pelos Estados-Membros em matéria de proteção e melhoria do ambiente e da saúde pública sejam informadas e assentem numa base científica, e que, ao mesmo tempo, reforçam a cooperação entre os Estados-Membros para dar resposta às preocupações dos cidadãos da União;

36.  Decide propor um aumento de 20 milhões de EUR em relação ao nível previsto no PO de 2019 para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), a fim de promover a inovação nos setores agrícola e florestal e de assegurar a rentabilidade e a sustentabilidade desses meios de subsistência no futuro;

37.  Decide, em conformidade com as metas da Estratégia Europa 2020 e com os compromissos internacionais em matéria de luta contra as alterações climáticas, propor um aumento de 15,6 milhões de EUR acima do montante previsto no PO de 2019 destinado às ações de luta contra as alterações climáticas; recorda, além disso, os compromissos assumidos pela União para travar e inverter o declínio da biodiversidade e sublinha que o referido aumento contribui igualmente para a proteção da biodiversidade;

38.  Decide, tendo em conta a conclusão bem-sucedida das negociações sobre a revisão do PARE, levantar a reserva introduzida pelo Conselho relativa aos montantes transferidos da subcategoria 1b;

39.  Chama a atenção para os efeitos da seca extrema que afetou os Estados-Membros nos últimos meses, causando perdas significativas na agricultura e ameaçando um elevado número de empresas, e sublinha, neste contexto, a necessidade de garantir medidas de apoio para ajudar os agricultores mais afetados;

40.  Decide utilizar as dotações máximas para os programas POSEI previstas no regulamento aplicável(9), sublinhando a relevância destes programas para a resiliência dos produtores agrícolas, e chama a atenção para a fragilidade da situação económica das regiões ultraperiféricas.

41.  Aumenta, por conseguinte, as dotações de autorização em 154,1 milhões de EUR, sem incluir os projetos-piloto e as ações preparatórias, deixando uma margem de 190,8 milhões de EUR abaixo do limite máximo das autorizações na categoria 2;

42.  Sublinha que os desequilíbrios persistentes na cadeia de abastecimento alimentar, em que a posição dos produtores primários é consideravelmente mais frágil do que a dos outros intervenientes, devem levar a Comissão a tomar medidas no sentido de melhorar a transparência dos preços e das margens na cadeia de abastecimento alimentar, assegurando um preço justo à produção e melhorias a nível dos rendimentos dos pequenos e médios agricultores;

43.  Chama a atenção para os fatores de ameaça que pesam sobre inúmeros ecossistemas florestais, nomeadamente a propagação de espécies exóticas invasoras, as pragas (como o nemátodo do pinheiro e outros) e os incêndios florestais; considera que devem ser destinados recursos financeiros suficientes, através de programas e de medidas de apoio comunitárias, à avaliação do estado ecológico e fitossanitário das florestas e à sua reabilitação, incluindo a reflorestação; assinala que tais recursos se revestem de particular importância e urgência em alguns Estados-Membros, designadamente Portugal, Espanha e Grécia, na sequência dos múltiplos incêndios anteriormente registados nesses territórios;

Rubrica 3 — Segurança e cidadania

44.  Reitera a sua convicção de longa data de que o limite máximo da categoria 3 se revelou largamente insuficiente para financiar de forma adequada a dimensão interna dos desafios essenciais relacionados, por um lado, com a segurança interna e a segurança dos cidadãos e, por outro, com os refugiados e os migrantes;

45.  Prevê que a pressão exercida sobre os sistemas de migração e asilo dos Estados-Membros em causa, bem como sobre as suas fronteiras, permanecerá elevada em 2019 e nos anos vindouros; considera, por conseguinte, que é necessário prever um financiamento adicional no domínio da migração, tendo igualmente em conta eventuais necessidades futuras e imprevisíveis nesta matéria; reforça, por conseguinte, o FAMI no que diz respeito ao apoio à migração legal para a União, à promoção da integração efetiva dos nacionais de países terceiros e ao fortalecimento de estratégias de regresso equitativas e eficazes, em particular para ajudar os Estados-Membros a melhorarem as medidas de integração dos migrantes e dos refugiados, especialmente das crianças e dos menores não acompanhados;

46.  Congratula-se com o aumento das dotações de autorização para o FAMI a fim de financiar a nova legislação «Dublin II» (esperando que seja adotada até ao final de 2018) e rejeita a decisão do Conselho de transferir as dotações correspondentes para uma reserva;

47.  Sublinha que a segurança interna tem de continuar a ser uma das principais prioridades da União e destaca o papel do Fundo para a Segurança Interna (FSI) como instrumento financeiro fundamental para apoiar os Estados-Membros no domínio da segurança, nomeadamente na luta contra o terrorismo e a radicalização, a criminalidade grave e organizada e a cibercriminalidade; decide, por isso, aumentar as dotações orçamentais do FSI nomeadamente para reforçar o apoio à gestão das fronteiras e prestar assistência às vítimas de atos terroristas;

48.  Destaca o papel essencial das agências da União no domínio da justiça e dos assuntos internos no reforço da cooperação entre os Estados-Membros para dar resposta às preocupações dos cidadãos da União; decide aumentar as dotações orçamentais e o quadro de pessoal da Europol, da CEPOL, da eu-LISA, da Eurojust e da Procuradoria Europeia;

49.  Insiste, neste contexto, na necessidade de a Procuradoria Europeia ser dotada de financiamento e de pessoal adequados; assinala que, no PO de 2019, a contribuição da União ascende a um total de 4 911 000 EUR; salienta que essa dotação se destina a cobrir as despesas relacionadas com o pessoal da Procuradoria Europeia, as despesas de infraestruturas e outras despesas administrativas, bem como as despesas operacionais; observa que só estão previstos 35 lugares no quadro de pessoal, o que, após dedução dos 23 lugares de procuradores europeus, implica que sobram apenas 12 lugares para tarefas administrativas; considera que tal não é realista, em especial tendo em conta que dois Estados-Membros decidiram recentemente aderir à Procuradoria Europeia; decide, por conseguinte, antecipar o recrutamento de efetivos previsto para 2020 e alinhar a classificação do Procurador-Geral e dos procuradores europeus pela classificação dos cargos de gestão do OLAF e da Europol;

50.  Lamenta os cortes arbitrários aplicados pelo Conselho, superiores a 35 milhões de EUR em dotações para autorizações, em diversos programas nos domínios da cultura, cidadania, justiça e saúde pública, não obstante as excelentes taxas de execução destes programas e os níveis de financiamento já insuficientes que deixam muitos projetos de elevada qualidade por financiar; repõe os montantes de todas as rubricas pelo menos no nível do PO e propõe aumentos suplementares nas rubricas pertinentes;

51.  Sublinha o valor do programa Europa Criativa no apoio aos setores audiovisual e cultural da União e insiste em que os níveis de financiamento estejam à altura das ambições do programa; solicita um aumento das dotações de autorização para os subprogramas MEDIA e Cultura, nomeadamente para combater as baixas taxas de sucesso das candidaturas; aumenta também as dotações para ações multimédia e para o reforço da capacidade financeira das PME nos setores culturais e criativos europeus;

52.  Recorda o seu apoio aos programas Direitos, Igualdade, Cidadania e Justiça; decide aumentar as dotações de autorização para os instrumentos relacionados com a não discriminação e a igualdade, em geral, e, especificamente, o programa Daphne, e para combater a violência baseada no género e fazer valer os direitos das mulheres e das pessoas LGBTQI;

53.  Recorda que os projetos relacionados com a cultura e a educação são apoiados por uma ampla gama de programas e instrumentos da União, e nomeadamente os FEEI, o FEIE e o programa Horizonte 2020; insta a Comissão a melhorar as sinergias transversais aos programas para uma utilização eficaz dos fundos; insta a Comissão a, designadamente, explorar plenamente as potenciais sinergias existentes entre os vários programas da União – como o programa Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa, o programa Erasmus+, o programa EaSI, os programas Europa Criativa e COSME, o FEIE e os FEEI –, a fim de apoiar um maior número de projetos no domínio dos setores culturais e criativos;

54.  Aumenta a dotação da categoria 3 em 127,75 milhões de EUR em dotações de autorização relativamente ao projeto de orçamento, sem incluir projetos-piloto e ações preparatórias, e propõe que este aumento seja financiado através de uma mobilização adicional de instrumentos especiais;

Categoria 4 – Europa Global

55.  Realça que os desafios geopolíticos complexos que a União enfrenta exigem com urgência uma presença externa mais forte da União; insiste mais uma vez em que a ação externa da União só pode ser credível se for apoiada por recursos financeiros suficientes; recorda que as necessidades de financiamento excedem largamente a dimensão atual da categoria 4 e exigem uma margem de manobra adequada em caso de crises externas imprevistas;

56.  Recorda que a aplicação dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) tem de abranger as políticas internas e externas da União, devendo ser dada especial atenção à disponibilidade, em quantidade suficiente, de alimentos de boa qualidade e água potável e à construção de instalações adicionais de eliminação de águas residuais, a fim de concretizar os ODS 2 e 6; além disso, chama a atenção para a dimensão e as implicações da pobreza energética nos países em desenvolvimento e exige medidas adicionais para reduzir a pobreza energética em conformidade com o ODS 7, sobretudo nas zonas rurais remotas de regiões sem ligação à rede de energia;

57.  Reitera, a este respeito, em conformidade com a posição que exprimiu na sua resolução acima citada de 5 de julho de 2018, que o atual rácio de contribuição para o FRT a título do orçamento da União (mil milhões de EUR) e dos Estados-Membros (2 mil milhões de EUR) deve ser mantido para o financiamento da segunda parcela do FRF; decide, portanto, reduzir as contribuições do orçamento da União de 1,45 mil milhões de EUR para 450 milhões de EUR; considera que a diferença deve antes ser financiada pelas contribuições bilaterais dos Estados-Membros;

58.  Entende que a promoção da paz, da segurança e da justiça nos países em desenvolvimento é da maior importância para enfrentar as causas profundas da migração e os correspondentes desafios humanitários na vizinhança meridional, nomeadamente na Líbia; sublinha a importância de apoiar a boa governação, a democracia, o Estado de direito e uma sociedade civil dinâmica para combater a pobreza eficazmente e a longo prazo e dar resposta aos desafios das alterações climáticas nos países em desenvolvimento; decide, assim, aumentar os recursos para o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e para a parte sul do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) nas suas várias vertentes, a fim de refletir igualmente a considerável pressão que continuará a ser exercida sobre o IEV em 2019;

59.  Recorda que, no âmbito da sua política externa, a União se comprometeu a proteger e promover, de forma abrangente, os direitos das crianças, das raparigas e das mulheres, bem como das pessoas portadoras de deficiência e com necessidades especiais; salienta a importância de executar, na União Europeia, as Diretrizes da União para a Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e, no domínio das relações externas, o Plano de Ação da União Europeia em matéria de Género e a Política Europeia de Deficiência; neste espírito, considera adequado consagrar 10 % dos recursos disponíveis a título da ajuda humanitária ao acesso à educação em zonas afetadas por crise;

60.  Sublinha a importância estratégica de proporcionar um financiamento suficiente aos Balcãs Ocidentais a fim de consolidar a sua trajetória de adesão; não compreende a proposta do Conselho de reduzir a dotação para as reformas políticas, uma vez que essas reformas constituem a espinha dorsal de qualquer transformação democrática; salienta a necessidade de apoio financeiro adequado para o plano de ação 2018-2020 da estratégia para os Balcãs Ocidentais e decide, por conseguinte, aumentar a dotação do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) para a região;

61.  Sublinha que a situação nos países da Parceria Oriental representa também um desafio importante para a União; está convicto da importância de conceder financiamento adicional para apoiar os esforços de reforma dos nossos vizinhos, contribuir para aumentar a resiliência e promover a paz e melhorar a vida quotidiana dos cidadãos desses países;

62.  Apela ao reforço do apoio da União à UNRWA, em consonância com a sua resolução de 8 de fevereiro de 2018(10), tendo em conta a deterioração da situação no terreno e a decisão dos Estados Unidos de revogar a sua contribuição anual para a Agência; refere que o aumento proposto se destina exclusivamente à UNRWA, a fim de compensar essas perdas;

63.  Manifesta a sua convicção de que os contactos interpessoais e a mobilidade dos jovens se revestem de grande potencial enquanto estratégias fundamentais para reforçar o impacto da ação externa da UE e a sua visibilidade junto do público dos países parceiros; decide, por conseguinte, reforçar os contributos do ICD, do IEV, do IPA II e do Instrumento de Parceria para o Erasmus +;

64.  Apoia, em consonância com o princípio da condicionalidade, uma redução do montante atribuído à Turquia em todas as rubricas orçamentais, tendo em conta o contínuo retrocesso em matéria de Estado de direito, democracia e direitos humanos; ao mesmo tempo, considera necessário reforçar ainda mais o apoio direto à sociedade civil, bem como os contactos entre as populações;

65.  Considera necessário aumentar as dotações da rubrica orçamental relativa à comunidade cipriota turca, a fim de contribuir de forma decisiva para a continuação e a intensificação da missão do Comité para as pessoas desaparecidas em Chipre, assim como para o bem‑estar dos maronitas que pretendam reinstalar-se e de todas as pessoas residentes em enclaves, conforme decidido no 3.º Acordo de Viena, e de apoiar o Comité Técnico Bicomunitário sobre o património cultural, promovendo, assim, a confiança e a reconciliação entre as duas comunidades;

66.  Regista o aumento moderado dos fundos destinados à política externa e de segurança comum (PESC) proposto pela Comissão, salientando, todavia, que o orçamento da PESC continua a estar sujeito a uma forte pressão, devido também ao alargamento de várias missões no domínio da política comum de segurança e defesa (PCSD), que é suscetível de agravar este problema em 2019; inverte a redução proposta pelo Conselho para outras operações e medidas de gestão de crises, que resultaria numa menor flexibilidade para enfrentar crises imprevistas;

67.  Decide, por conseguinte, reverter a quase totalidade das reduções do Conselho, reforçar a categoria 4 em 425,4 milhões EUR relativamente ao PO de 2019 (sem incluir projetos-piloto e ações preparatórias), diminuindo simultaneamente as rubricas relacionadas com o FRT e a Turquia e não repondo as reduções efetuadas pelo Conselho com um efeito total de -1,24 mil milhões de EUR, o que resulta numa diferença líquida de -819,1 milhões de EUR relativamente ao PO de 2019 na categoria 4;

Categoria 5 – Administração; outras rubricas – despesas de apoio administrativo e de estudos

68.  Considera que os cortes do Conselho são injustificados e não refletem as necessidades reais; repõe, assim, os montantes do PO de 2019 relativamente a todas as despesas administrativas da Comissão, incluindo as despesas de apoio administrativo e de estudos nas categorias 1 a 4;

Agências descentralizadas

69.  Aprova, de um modo geral, as previsões da Comissão no tocante às necessidades orçamentais das agências; considera, por conseguinte, que quaisquer cortes suplementares propostos pelo Conselho poriam em risco o bom funcionamento das agências, não lhes permitindo cumprir as tarefas que lhes foram confiadas; regista com especial irritação a redução arbitrária de apenas 10 000 EUR de que é alvo a CEPOL e convida o Conselho a explicar em pormenor ao Parlamento os motivos pelos quais considera que cortes desta índole são necessários e razoáveis;

70.  Observa que o financiamento das agências por meio de taxas reduz os encargos a suportar pelo orçamento da União em mil milhões de EUR por ano; sublinha que as missões de serviço público, nomeadamente no domínio da saúde, do ambiente ou da segurança e da justiça, devem sempre permanecer no orçamento da União; considera, no entanto, que a Comissão deve continuar a abordar a questão do risco de conflitos de interesses que possam eventualmente resultar do financiamento das agências por meio de taxas e tomar medidas adequadas para evitar a ocorrência de tais conflitos;

71.  Recorda a importância de a União se concentrar na competitividade para o crescimento e o emprego; considera, neste contexto, que são necessárias dotações e pessoal adicionais para a Agência do GNSS Europeu (GSA) e a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER); regista a criação da Autoridade Europeia do Trabalho (AET) e sublinha a necessidade de mobilizar novos recursos para o efeito; repõe os cortes substanciais do Conselho nas dotações para as Autoridades Europeias de Supervisão (AES), colocando ao mesmo tempo partes das suas dotações na reserva na pendência de progressos no que diz respeito à revisão das AES;

72.  No contexto dos desafios que a União ainda enfrenta em matéria de migração e segurança, e tendo presente a necessidade de uma resposta europeia coordenada, decide reforçar as dotações da Europol, da eu-LISA, da CEPOL, da Eurojust, da Procuradoria Europeia e da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA);

73.  Prevê que a pressão exercida sobre os sistemas de migração e asilo de alguns Estados‑Membros, bem como sobre as suas fronteiras, continuará a ser elevada em 2019, podendo até agravar-se, e salienta que as necessidades futuras da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX) e do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) em termos de recursos operacionais e de pessoal terão de ser acompanhadas de perto e eventualmente atualizadas para o orçamento de 2019; solicita à Comissão que apresente, o mais rapidamente possível, uma panorâmica das necessidades orçamentais para o orçamento de 2019 decorrentes das reformas propostas para essas agências;

74.  Salienta a necessidade de atribuir um nível adequado de dotações financeiras às agências incumbidas de desempenhar novas funções adicionais;

75.  Reitera a sua posição de que o objetivo de redução de 5 % dos efetivos foi alcançado com êxito; manifesta a sua intenção de incluir uma declaração comum de todas as instituições que confirme a conclusão desse exercício único; considera que os novos postos de trabalho incluídos na sua posição são necessários para o cumprimento de tarefas adicionais resultantes de novos desenvolvimentos e de nova legislação;

76.  Recorda que o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre os recursos de agências descentralizadas 2 concluiu os seus trabalhos adotando recomendações sobre os ensinamentos retirados da abordagem seguida para a consecução do objetivo de reduzir em 5 % o pessoal, o tratamento das novas tarefas, as avaliações das agências, a partilha de serviços, as avaliações das agências com instalações em vários locais e o modelo de financiamento das agências por meio de taxas; congratula-se com a ratificação das referidas recomendações pelas instituições; declara ser sua intenção continuar, no futuro, a supervisionar o trabalho realizado pela Comissão relativamente a essas recomendações;

Projetos-piloto e ações preparatórias (PP-AP)

77.  Relembra a importância dos projetos-piloto e das ações preparatórias ((PP+PA) enquanto instrumentos para a formulação de prioridades políticas e a introdução de novas iniciativas que têm o potencial para se tornarem atividades e programas permanentes da União; tendo efetuado uma análise cuidadosa de todas as propostas apresentadas e tendo em conta a avaliação da Comissão quanto ao respeito dos requisitos legais e à exequibilidade, decide aprovar um pacote equilibrado de PP-AP que reflete as prioridades políticas do Parlamento;

78.  Saúda o lançamento da iniciativa DiscoverEU, que consiste na distribuição de 15 000 bilhetes de InterRail a jovens europeus com 18 anos em 2018, bem como com a proposta da Comissão de assegurar 700 milhões de EUR para o QFP 2021-2027, o que se coaduna com as ambições da União de promover a mobilidade na aprendizagem, a cidadania ativa, a inclusão social e a solidariedade entre os jovens; decide prosseguir a ação preparatória em questão em 2019, e está determinado a prossegui-la também em 2020;

Instrumentos especiais

79.  Recorda a utilidade dos instrumentos especiais, que conferem flexibilidade acima e para além dos limites máximos extremamente restritos do atual QFP, e acolhe favoravelmente as melhorias resultantes da revisão intercalar do Regulamento QFP; apela a uma utilização mais extensa do Instrumento de Flexibilidade e da Margem Global de dotações de autorização no orçamento para 2019, a fim de financiar a vasta gama de novos desafios e de responsabilidades adicionais que o orçamento da União enfrenta; recorda igualmente a importância do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), da Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) e do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE);

Pagamentos

80.  Reitera a sua preocupação pelo facto de, não obstante a recente recuperação, a subexecução nos pagamentos ter atingido um nível recorde nos últimos três anos, nomeadamente na subcategoria 1b; lamenta que tais atrasos impeçam os cidadãos de tirar pleno partido das prioridades e dos projetos da União em tempo útil; chama a atenção para o facto de, em resultado desta situação, o PO de 2019 deixar uma margem sem precedentes de 19,3 milhões de EUR abaixo do limite máximo dos pagamentos; reforça as dotações de pagamento das rubricas que são alteradas nas dotações de autorização;

Outras secções

Secção I – Parlamento Europeu

81.  Mantém inalterado o nível global do seu orçamento para 2019, em conformidade com a sua resolução, acima referida, sobre a sua previsão de receitas e despesas aprovada na sessão plenária de 19 de abril de 2018, em 1 999 144 000 EUR; introduz ajustes técnicos neutros do ponto de vista orçamental, a fim de refletir os dados atualizados que não estavam disponíveis no início do ano;

82.  Regista que o nível da previsão de receitas e despesas para o orçamento de 2019 corresponde a 18,53 %, percentagem que é inferior à atingida em 2018 (18,85 %) e a mais baixa da Categoria 5 em mais de quinze anos;

83.  Observa que, devido às eleições para o Parlamento Europeu de 2019, as despesas serão substancialmente superiores em certos domínios, nomeadamente no que diz respeito aos deputados não reeleitos e aos seus assistentes, ao passo que, noutras áreas, serão realizadas poupanças, embora em menor medida, devido à redução da atividade parlamentar num ano de eleições;

84.  Congratula-se com o facto de o orçamento de 2019 incluir mais prestações de investimentos substanciais iniciados em 2016 no intuito de melhorar significativamente a segurança do Parlamento; observa que esses projetos cobrem diferentes domínios, principalmente relacionados com os edifícios, nomeadamente a melhoria da segurança à entrada, o equipamento e o pessoal, como o projeto iPACS, mas também melhorias no domínio da cibersegurança e da segurança das comunicações;

85.  Toma nota da decisão da Mesa de ter em conta duas opções para o edifício PHS: renovação ou reconstrução; insta o Secretário‑Geral e a Mesa a fornecerem à autoridade orçamental um orçamento pormenorizado para cada uma dessas opções, para além de todas as especificações técnicas;

86.  Reduz o quadro de efetivos do seu Secretariado-Geral para 2019 em 59 lugares (objetivo de redução de pessoal de 1 %), em consonância com o acordo alcançado com o Conselho, em 14 de novembro de 2015, sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, no âmbito do qual as medidas tomadas anualmente pelo Parlamento com vista à redução do seu pessoal deverão continuar até 2019;

87.  Observa que, na sua resolução de 18 de abril de 2018 sobre a política de integridade da Comissão, o Parlamento manifestou a sua preocupação quanto aos procedimentos aplicados pela Comissão para a nomeação dos seus altos funcionários; reitera o seu apelo à Comissão para que reveja, antes do final de 2018, o seu processo administrativo de nomeação de altos funcionários com o objetivo de assegurar plenamente que os melhores candidatos são selecionados num quadro máximo de transparência e igualdade de oportunidades;

88.  Toma conhecimento da decisão do Tribunal Geral, de 25 de setembro de 2018, de confirmar a recusa do Parlamento de conceder acesso aos documentos relativos às ajudas de custo, às despesas de viagem e aos subsídios de assistência parlamentar dos deputados (acórdão nos processos T-639/15 a T-666/15, Maria Psara e outros/Parlamento e T-94/16 Gavin Sheridan/Parlamento); recorda à Mesa que o plenário apelou a uma maior transparência e sublinhou a necessidade urgente de auditar o subsídio de despesas gerais; saúda, neste contexto, a criação de um grupo de trabalho ad hoc para a definição e publicação das regras relativas à utilização do subsídio de despesas gerais; lamenta, no entanto, que, com base no relatório apresentado pelo seu grupo de trabalho, a Mesa só tenha logrado chegar a acordo sobre uma lista não exaustiva de despesas elegíveis e sobre a necessidade de prever, para cada deputado ao Parlamento, uma conta bancária separada, específica para os fundos recebidos no âmbito do subsídio de despesas gerais; reitera o seu apelo à Mesa para que introduza as seguintes alterações adicionais relativas ao subsídio de despesas gerais:

   exigir que os deputados conservem todas as faturas relativas ao subsídio de despesas gerais;
   exigir que os deputados devolvam o montante do subsídio de despesas gerais não utilizado no final do mandato;

89.  Recorda o artigo 62.º da Decisão da Mesa de 19 de maio e 9 de julho de 2008 relativa às medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nos termos do qual «os montantes cobertos», incluindo o subsídio de despesas gerais, «são reservados exclusivamente ao financiamento de atividades ligadas ao exercício do mandato dos deputados e não podem cobrir despesas pessoais nem financiar subvenções ou donativos de carácter político» e «os deputados devem reembolsar o Parlamento dos montantes não utilizados»; solicita ao Secretário‑Geral e à Mesa do Parlamento Europeu que garantam que estas disposições sejam integralmente aplicadas e cumpridas;

90.  Recorda que, em 23 de outubro de 1997, na sua resolução sobre o orçamento geral de 1998, o Parlamento convidou a sua Mesa a solicitar ao Tribunal de Contas que investigasse o regime voluntário de pensão do Parlamento Europeu, o que levou à emissão do parecer n.º 5/99 do Tribunal de Contas, de 16 de junho de 1999, relativo ao Fundo e ao Regime de Pensões dos Deputados ao Parlamento Europeu; insta a Mesa a solicitar urgentemente ao Tribunal de Contas que elabore outro parecer sobre o fundo e o regime de pensões em 2019;

91.  Reafirma que, numa nota à Mesa de 8 de março de 2018, o seu Secretário-Geral admitiu que o fundo de pensões ligado ao regime voluntário de pensões dos deputados «esgotará o seu capital muito antes do fim das obrigações em matéria de pensões e, eventualmente, já em 2024»; solicita, por conseguinte, ao Secretário-Geral e à Mesa que, no pleno respeito pelo Estatuto dos Deputados, estabeleçam urgentemente com o fundo de pensões um plano claro para que o Parlamento assuma as suas obrigações e responsabilidades no tocante ao regime voluntário de pensão dos seus deputados imediatamente após as eleições de 2019;

92.  Solicita uma contribuição adicional da União para a dimensão parlamentar da OMC, em particular, através de um maior apoio financeiro e de pessoal ao secretariado responsável;

93.  Apela para o reforço da Plataforma Europeia de Comunicação para a Ciência, aprovado no orçamento de 2018, e para a cooperação com as estações de televisão, as redes sociais e outros parceiros para efeitos de formação de jovens jornalistas, em especial no que respeita aos novos progressos científicos e tecnológicos e a notícias baseadas em factos e revistas pelos pares;

94.  Solicita, para efeitos de aplicação das recomendações contidas na Resolução do Parlamento, de 26 de outubro de 2017, sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE, a provisão de fundos adicionais para cobrir o custo das competências externas necessárias ao alargamento da auditoria externa realizada ao Comité Consultivo sobre as queixas por assédio que envolvam deputados ao Parlamento Europeu, ao Comité Consultivo do pessoal do Parlamento sobre o assédio e a sua prevenção; solicita igualmente, para o mesmo efeito, fundos adicionais para cobrir o custo da contração de pessoal adicional com competências para tratar os casos de assédio no Parlamento, reunindo num serviço específico pessoal com experiência no domínio jurídico e nas áreas da medicina, do apoio psicológico e da gestão de recursos humanos e com conhecimentos específicos nesse campo;

95.  Recorda a análise de 2014 do TCE que estimou que os custos resultantes da dispersão geográfica do Parlamento ascendem a 114 milhões de EUR por ano; regista, além disso, a conclusão da sua resolução, de 20 de novembro de 2013, sobre a localização das sedes das instituições da União Europeia(11), segundo a qual 78 % de todas as deslocações em serviço dos funcionários do Parlamento são uma consequência direta da dispersão geográfica do mesmo; salienta que o relatório também indica que o impacto ambiental da dispersão geográfica está avaliado entre 11 000 a 19 000 toneladas de emissões de CO2; chama novamente a atenção para a imagem pública negativa que esta dispersão transmite e solicita, por conseguinte, que seja elaborado um roteiro com vista à definição de uma única sede e à redução das rubricas orçamentais correspondentes;

96.  Solicita ao Secretário-Geral que defina modalidades pormenorizadas para uma maior partilha de funções e serviços administrativos entre o Parlamento, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu;

Secção IV – Tribunal de Justiça

97.  Repõe os montantes do PO de 2019 em todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, que são essenciais para o funcionamento do Tribunal, e repõe as estimativas relativamente a duas rubricas orçamentais, a fim de reforçar a capacidade do Tribunal para gerir as necessidades crescentes em matéria de tradução;

98.  Repõe os 16 lugares e as dotações correspondentes cortadas pela Comissão no PO de 2019, a fim de evitar qualquer estrangulamento suscetível de prejudicar a produtividade dos tribunais no contexto de novas atividades desenvolvidas pelo Tribunal e do aumento contínuo da carga de trabalho; considera que a criação de 16 novos lugares permanentes para os serviços de apoio, inicialmente proposta pelo Tribunal de Justiça e rejeitada pela Comissão, deve ser aprovada;

Secção V – Tribunal de Contas

99.  Repõe os montantes do PO de 2019 em todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, a fim de permitir a execução do programa de trabalho do Tribunal de Contas e a elaboração dos relatórios de auditoria previstos;

Secção VI – Comité Económico e Social Europeu

100.  Repõe o PO de 2019 em todas as rubricas cortadas pelo Conselho;

101.  Aumenta a dotação de diversas rubricas para além do previsto no PO de 2019, em conformidade com a previsão de receitas e despesas do Comité Económico e Social Europeu;

Secção VII – Comité das Regiões

102.  Repõe o PO de 2019 em todas as rubricas cortadas pelo Conselho;

103.  Aumenta a dotação de diversas rubricas para além do previsto no PO de 2019, em conformidade com a previsão de receitas e despesas do Comité das Regiões;

Secção VIII – Provedor de Justiça Europeu

104.  Mantém inalterado o nível global do orçamento do Provedor de Justiça para 2019, tal como proposto pela Comissão no PO de 2019;

Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

105.  Decide não repor o PO de 2019 na rubrica cortada pelo Conselho, devido a um aumento elevado do orçamento total em relação ao ano anterior;

Secção X – Serviço Europeu para a Ação Externa

106.  Repõe o PO de 2019 em todas as rubricas cortadas pelo Conselho;

107.  Aumenta a dotação de diversas rubricas para além do previsto no PO de 2019, em conformidade com a previsão de receitas e despesas do SEAE;

108.  Reitera o apoio do Parlamento à capacidade de comunicação estratégica e encoraja-a a dar uma resposta coordenada mais vigorosa da União à questão da desinformação;

109.  Repõe os 28 lugares e as dotações correspondentes cortadas pelo Conselho e acrescenta mais 5 lugares, que constituem um aumento moderado dos efetivos, justificado pelas importantes novas competências do SEAE, em especial as relacionadas com a saída do Reino Unido da União, nomeadamente a criação de uma nova delegação da União em Londres e de uma nova unidade na sede, e pela adoção, nos últimos meses, de uma série de iniciativas no domínio da segurança e da defesa;

o
o   o

110.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações ao projeto de orçamento geral, ao Conselho, à Comissão, às restantes instituições e órgãos interessados, e aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.
(2) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(3) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(5) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0089.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0182.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0311.
(9) Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho (JO L78 de 20.3.2013, p. 23).
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0042.
(11) JO C 436 de 24.11.2016, p. 2.


Quitação 2016: Orçamento geral da UE - Conselho Europeu e Conselho
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Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção II - Conselho Europeu e Conselho (2017/2138(DEC))
P8_TA(2018)0405A8-0300/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2016 (COM(2017)0365 – C8-0249/2017)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2016, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a sua Decisão de 18 de abril de 2018(5), pela qual foi adiada a decisão de dar quitação pela execução do exercício de 2016, bem como a resolução que a acompanha(6),

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(7), nomeadamente os artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0300/2018),

1.  Recusa dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Proposta de resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção II – Conselho Europeu e Conselho (2017/2138(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, secção II – Conselho Europeu e Conselho,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0300/2018),

A.  Considerando que todas as instituições da União devem ser transparentes e plenamente responsáveis perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhes são confiados enquanto instituições da União;

B.  Considerando que o papel do Parlamento no que diz respeito à quitação orçamental está previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no Regulamento Financeiro;

1.  Recorda que as instituições da União têm autonomia administrativa no tocante às questões relacionadas com as respetivas operações e sublinha a importância de terem uma atuação responsável na execução dos seus orçamentos;

2.  Sublinha o papel do Parlamento no quadro do procedimento de quitação, tal como regulado pelo TFUE, pelo Regulamento Financeiro e pelo Regimento do Parlamento;

3.  Lamenta que o Conselho não tenha respondido às observações formuladas pelo Parlamento, na sua resolução de quitação de 18 de abril de 2018(8), seguindo a tendência de exercícios anteriores;

4.  Lamenta profundamente que não tenha sido dado nenhum seguimento às recomendações do Parlamento e que não tenha sido indicado qualquer motivo ou justificação; insiste em que o Conselho aplique as observações formuladas pelo Parlamento na sua resolução de quitação de 18 de abril de 2018, em especial as que se seguem, e lhes reaja de imediato;

5.  Expressa o seu apoio à mudança de paradigma bem-sucedida no sentido de uma orçamentação baseada no desempenho no âmbito do planeamento do orçamento da Comissão, introduzida em setembro de 2015, no quadro da iniciativa «Um orçamento da União centrado em resultados»; incentiva o Conselho Europeu e o Conselho a aplicarem este método ao seu próprio procedimento de planeamento orçamental;

Questões pendentes

6.  Lamenta que o pedido para que o orçamento do Conselho Europeu e o orçamento do Conselho sejam separados, formulado pelo Parlamento em anteriores resoluções de quitação, não tenha sido tido em consideração;

7.  Observa que o Conselho ainda está a trabalhar numa resposta ao relatório estratégico da Provedora de Justiça Europeia sobre a «Transparência do processo legislativo do Conselho» (OI/2/2017/TE), apesar de a Provedora de Justiça Europeia ter solicitado uma resposta às suas recomendações e sugestões de melhorias até 9 de maio de 2018; regista que o Conselho está a efetuar um estudo sério e profundo na preparação da sua resposta, mas exorta o Conselho a respeitar o pedido da Provedora de Justiça; recorda que a Provedora de Justiça Europeia também enviou as suas conclusões ao Parlamento e que duas comissões parlamentares estão a elaborar um relatório sobre as conclusões, razão pela qual o Conselho é convidado a transmitir o mais rapidamente possível a sua resposta e as suas conclusões ao Parlamento;

8.  Lamenta que, apesar da troca ocasional de informações entre os serviços de edifícios do Parlamento e do Conselho, o Conselho continue a não fornecer informações pormenorizadas sobre a sua política imobiliária no seu relatório financeiro anual; lamenta a falta de informação sobre a sua política imobiliária e as despesas conexas, e solicita um acesso pleno do público a estas informações como um sinal de transparência para com os cidadãos da União;

9.  Reitera o seu pedido de que sejam apresentados relatórios sobre o estado de adiantamento dos projetos imobiliários e uma repartição detalhada das despesas incorridas até à data; toma nota da publicação das demonstrações financeiras definitivas de 2017 - o Conselho da União Europeia e o Conselho Europeu, de 12 de junho de 2018, que avalia o custo do edifício Europa em 312 143 710,53 EUR;

10.  Reitera o seu pedido de um quadro geral de recursos humanos repartidos por categoria, grau, género, nacionalidade e formação;

11.  Congratula-se com as negociações interinstitucionais em curso para reforçar o registo de transparência da União; reitera o seu apelo para uma conclusão bem-sucedida das negociações que conduza à adesão do Conselho ao registo;

12.  Reitera o seu apelo ao Conselho para que esclareça quais as medidas que tomou para ultrapassar a nomeação irregular de um juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia(9);

13.  Toma nota da decisão do Reino Unido de sair da União; observa que, neste momento, não é possível fazer previsões quanto às consequências financeiras, administrativas, humanas, etc., relacionadas com a saída; solicita ao Conselho Europeu e ao Conselho que realizem avaliações de impacto e que informem o Parlamento dos resultados até ao final de 2018;

Ponto da situação

14.  Congratula-se com as discussões informais entre o Parlamento e o Conselho, para debater soluções para o impasse atual no que se refere ao processo de quitação; observa que o Conselho respondeu à proposta do Parlamento sobre o processo relativo ao exercício de quitação do Conselho em 2 de maio de 2018, com uma proposta alterada, e que, na sequência de uma reunião informal entre o Parlamento e o Conselho em 10 de julho de 2018, a  Comissão do Controlo  Orçamental enviou a sua reação à proposta alterada do Conselho em 21 de julho de 2018; insta o Conselho a reagir rapidamente às propostas mais recentes da Comissão do Controlo Orçamental, para que as novas disposições relativas ao exercício de quitação possam ser aplicadas o mais rapidamente possível;

15.  Lamenta as dificuldades recorrentes encontradas até à data nos processos de quitação, que se devem à falta de cooperação do Conselho; salienta que o Parlamento recusou dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho relativamente aos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 pelas razões expostas nas suas resoluções de 10 de maio de 2011(10), 25 de outubro de 2011(11), 10 de maio de 2012(12), 23 de outubro de 2012(13), 17 de abril de 2013(14), 9 de outubro de 2013(15), 3 de abril de 2014(16), 23 de outubro de 2014(17), 27 de outubro de 2015(18), 27 de outubro de 2016(19) e 25 de outubro de 2017(20), e adiou a sua decisão de dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho relativamente ao exercício de 2016 pelas razões expostas na sua resolução de 18 de abril de 2018;

16.  Toma nota do ponto de vista da Comissão, expresso em janeiro de 2014, segundo o qual todas as instituições participam plenamente no processo relativo ao seguimento a dar às observações formuladas pelo Parlamento no âmbito do exercício de quitação e todas as instituições devem cooperar para assegurar o correto desenrolar do processo de quitação;

17.  Observa que a Comissão afirmou que não fiscalizaria a execução do orçamento das outras instituições e que, se respondesse a perguntas dirigidas a outra instituição, violaria a autonomia dessa instituição em matéria de execução da respetiva secção do orçamento;

18.  Lamenta que o Conselho continue a não dar resposta às perguntas do Parlamento;

19.  Insiste na necessidade de as despesas do Conselho serem examinadas do mesmo modo que as de outras instituições e salienta que os elementos fundamentais desse exame foram expostos nas suas resoluções de quitação de anos transatos;

20.  Salienta a prerrogativa do Parlamento de conceder quitação nos termos dos artigos 316.º, 317.º e 319.º do TFUE, em consonância com a prática e a interpretação atuais, nomeadamente de conceder quitação pela execução de cada rubrica do orçamento, a fim de manter a transparência e de assegurar a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União.

(1) JO L 48 de 24.2.2016.
(2) JO C 323 de 28.9.2017, p. 1.
(3) JO C 322 de 28.9.2017, p. 1.
(4) JO C 322 de 28.9.2017, p. 10.
(5) JO L 248 de 3.10.2018, p. 23.
(6) JO L 248 de 3.10.2018, p. 24.
(7) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(8) JO L 248 de 3.10.2018, p. 24.
(9) Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos) de 23 de janeiro de 2018, FV contra Conselho da União Europeia, T-639/16 P, ECLI:EU:T:2018:22.
(10) JO L 250 de 27.9.2011, p. 25.
(11) JO L 313 de 26.11.2011, p. 13.
(12) JO L 286 de 17.10.2012, p. 23.
(13) JO L 350 de 20.12.2012, p. 71.
(14) JO L 308 de 16.11.2013, p. 22.
(15) JO L 328 de 7.12.2013, p. 97.
(16) JO L 266 de 5.9.2014, p. 26.
(17) JO L 334 de 21.11.2014, p. 95.
(18) JO L 314 de 1.12.2015, p. 49.
(19) JO L 333 de 8.12.2016, p. 50.
(20) JO L 318 de 2.12.2017, p. 25.


Quitação 2016: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)
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Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2016 (2017/2177(DEC))
P8_TA(2018)0406A8-0299/2018

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta do Gabinete(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade(2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar ao Gabinete quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8‑0087/2018),

–  Tendo em conta a sua decisão, de 18 de abril de 2018(3), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2016, e as respostas do diretor executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo,

–  Tendo em conta as ações empreendidas pela Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos da Comissão e pelo conselho de administração do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, na sequência da decisão do Parlamento, de 18 de abril de 2018, de adiar a quitação que resultou na demissão de José Carreira do cargo de diretor executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, em 6 de junho de 2018;

–  Tendo em conta a audição de 3 de setembro de 2018 e as medidas corretivas apresentadas já adotadas pelo novo diretor executivo interino do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo desde a sua nomeação em junho de 2018;

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo(5), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8‑0299/2018),

1.  Recusa dar quitação ao diretor executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo pela execução do orçamento do Gabinete para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Proposta de resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2016 (2017/2177(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8‑0299/2018),

A.  Considerando que todas as agências descentralizadas da União devem ser transparentes e plenamente responsáveis perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhes são confiados enquanto organismos da União;

B.  Considerando que o papel do Parlamento no que diz respeito à quitação está previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Regulamento Financeiro Quadro;

1.  Sublinha a importância de uma atuação responsável e transparente, em consonância com todas as regras e regulamentos pertinentes, na execução do orçamento da União;

2.  Recorda o papel do Parlamento no quadro do procedimento de quitação, tal como regulado pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo Regulamento Financeiro e pelo seu Regimento;

3.  Congratula-se com o facto de a decisão inicial de 18 de abril de 2018, que adia a decisão de quitação relativa ao exercício de 2016, ter levado à adoção de medidas corretivas firmes pela Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos da Comissão, pelo conselho de administração do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (o «Gabinete») e pelo novo diretor executivo interino do Gabinete;

4.  Reconhece que, com exceção da conclusão da investigação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) à anterior direção do Gabinete, as medidas corretivas tomadas até à data têm dado uma resposta parcial às reservas manifestadas pelo Parlamento na sua decisão de 18 de abril de 2018, que adia a quitação;

A investigação em curso do OLAF

5.  Recorda que está atualmente em curso uma investigação do OLAF relativa a diversos membros e antigos membros do Gabinete que ocupam cargos de gestão intermédios e superiores;

6.  Regista com agrado a decisão do conselho de administração do Gabinete, de 6 de junho de 2018, de dispensar o diretor executivo das suas funções com efeito imediato; congratula-se com a nomeação de um diretor executivo interino, que não é abrangido pela investigação do OLAF; lamenta, contudo, que o conselho de administração não tenha tomado esta decisão por iniciativa própria numa fase mais precoce, o que teria evitado o atraso no processo de quitação;

7.  Congratula-se com as ações já empreendidas pelo diretor executivo interino com vista a melhorar a estrutura de governação do Gabinete, a restabelecer a transparência e a fortalecer a confiança; sublinha a importância de corrigir as deficiências anteriormente detetadas a nível da legalidade e regularidade das operações; exorta o Gabinete a preparar um roteiro abrangente e pormenorizado que defina o caminho a seguir; solicita ainda ao Gabinete que, neste contexto, inclua no roteiro um plano claro de restabelecimento da confiança na gestão, tendo particularmente em conta que uma gestão eficaz e competente é fundamental atendendo aos desafios que o Gabinete enfrenta e, em especial, a fim de garantir que o recrutamento e a formação do número significativo de novos efetivos previstos para 2018 e 2019 permita que o Gabinete disponha de pessoal bem motivado e de elevada qualidade e que haja uma rotação menor do pessoal, promovendo a retenção dos seus conhecimentos e da sua experiência;

8.  Solicita ao OLAF que informe a autoridade de quitação sobre os resultados da investigação assim que este esteja concluída;

9.  Insta a sua Comissão do Controlo Orçamental a integrar as conclusões do relatório do OLAF no relatório de quitação do Gabinete de 2017, assegurando a plena aplicação de eventuais novas recomendações dirigidas ao Gabinete;

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

10.  Recorda as constatações materiais feitas pelo Tribunal de Contas (o «Tribunal») relativamente a dois dos cinco procedimentos de contratação significativos de 2016, cujos pagamentos foram efetuados durante esse ano, que demonstram a falta de rigor nos procedimentos de contratação do Gabinete;

11.  Espera que sejam tomadas todas as medidas possíveis para recuperar os pagamentos irregulares do exercício orçamental de 2016: 920 561 EUR (procedimento de contratação relativo à prestação de serviços de viagem) e 592 273 EUR (contrato‑quadro para disponibilizar serviços de pessoal interino em resposta à crise migratória);

12.  Continua preocupado com à evolução dos custos de reembolso das despesas de viagem; observa que os reembolsos ascenderam a 997 506 EUR, em 2014, a 987 515 EUR em 2015, e a 1 012 147 EUR em 2016; observa que os participantes que se inserem na categoria «A» devem desempenhar tarefas específicas durante as reuniões; assinala a diminuição dos beneficiários da categoria «A», de 69 % em 2014 para 52 % em 2015 e 37 % em 2016; manifesta a sua preocupação com a aparente discrepância entre o aumento da carga de trabalho do Gabinete e o menor número de participantes da categoria «A»; sublinha que o aumento dos reembolsos dos custos de viagem e a diminuição dos participantes da categoria «A» podem indicar a existência de um regime de reembolso arbitrário;

13.  Assinala, uma vez mais, que o programa de trabalho do Gabinete inclui as suas atividades de apoio operacional nos centros de registo em alguns Estados-Membros; sublinha a importância destas atividades e salienta as consequências mais amplas para toda a União se as tarefas não forem devidamente planeadas, geridas e executadas; exorta o pessoal do Gabinete a assumir devidamente as suas responsabilidades no que diz respeito aos assuntos administrativos e ao trabalho no terreno;

14.  Lamenta os danos para a imagem do Gabinete causados pelos erros detetados nos procedimentos de contratação acima referidos; reitera que um controlo eficaz só pode ser assegurado se estes procedimentos forem conduzidos de forma plenamente transparente;

15.  Congratula-se com os planos de ação elaborados pelo Gabinete para resolver os problemas identificados pelo Tribunal, nomeadamente:

   o procedimento de contratação relativo à prestação de serviços de viagem (agência de viagens FCM) foi substituído por um concurso público que terminou com a celebração de um novo contrato;
   o contrato-quadro para a disponibilização de serviços de pessoal interino na Grécia (Randstad) foi substituído por um concurso público que terminou com a celebração de um novo contrato;

16.  Congratula-se com as medidas tomadas pelo Gabinete para reforçar os procedimentos de contratação, nomeadamente o recrutamento de funcionários de categorias superiores e de pessoal de apoio suplementar para o sector da contratação;

o
o   o

17.  No tocante a outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 18 de abril de 2018(7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 417 de 6.12.2017, p. 79.
(2) JO C 417 de 6.12.2017, p. 79.
(3) JO L 248 de 3.10.2018, p. 195.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(7) JO L 248 de 3.10.2018, p. 393.


Apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros ***I
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no respeitante ao apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (COM(2017)0826 – C8-0432/2017 – 2017/0336(COD))
P8_TA(2018)0407A8-0316/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0826),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 175.º, terceiro parágrafo, e o artigo 177.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0432/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de março de 2018(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0316/2018),

1.  Rejeita a proposta da Comissão;

2.  Convida a Comissão a retirar a sua proposta;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado em Jornal Oficial.


Lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Irlanda *
PDF 110kWORD 48k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Irlanda (11265/2018 – C8-0388/2018 – 2018/0808(CNS))
P8_TA(2018)0408A8-0344/2018

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (11265/2018),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0388/2018),

–  Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras(1), nomeadamente o artigo 33.º,

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0344/2018),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.


Lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Irlanda *
PDF 110kWORD 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Irlanda (11282/2018 – C8-0389/2018 – 2018/0809(CNS))
P8_TA(2018)0409A8-0343/2018

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (11282/2018),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0389/2018),

–  Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras(1), nomeadamente o artigo 33.º,

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0343/2018),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.


Lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Croácia *
PDF 110kWORD 48k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos na Croácia (11284/2018 – C8-0390/2018 – 2018/0810(CNS))
P8_TA(2018)0410A8-0345/2018

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (11284/2018),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0390/2018),

–  Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras(1), nomeadamente o artigo 33.º,

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0345/2018),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.


Redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente ***I
PDF 256kWORD 89k
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 24 de outubro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (COM(2018)0340 – C8-0218/2018 – 2018/0172(COD))(1)
P8_TA(2018)0411A8-0317/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 1
(1)  A elevada funcionalidade e o custo relativamente baixo do plástico tornam este material cada vez mais omnipresente no quotidiano. A sua crescente utilização em aplicações de curta duração, as quais não são concebidas para serem reutilizadas ou recicladas de forma eficaz em termos de custos, tem tornado os respetivos padrões de produção e consumo cada vez mais ineficientes e lineares. Por conseguinte, no contexto do plano de ação para a economia circular32, a Comissão concluiu na estratégia europeia para os plásticos que, para alcançar um ciclo de vida dos plásticos33 verdadeiramente circular, importa combater o constante aumento da produção de resíduos de plástico e a sua fuga para o ambiente, em particular o meio marinho.
(1)  A elevada funcionalidade e o custo relativamente baixo do plástico tornam este material cada vez mais omnipresente no quotidiano. A produção mundial de plástico aumentou acentuadamente, tendo atingido 348 milhões de toneladas em 2017. A quota-parte europeia dessa produção representou 18,5 % (64,4 milhões de toneladas, o que constituiu um aumento de 3,4 % em relação à produção do ano anterior). A sua crescente utilização em aplicações de curta duração, as quais não são concebidas para serem reutilizadas ou recicladas de forma eficaz em termos de custos, tem tornado os respetivos padrões de produção e consumo cada vez mais ineficientes e lineares. Por conseguinte, no contexto do plano de ação para a economia circular32, a Comissão concluiu na estratégia europeia para os plásticos que, para alcançar um ciclo de vida dos plásticos33 verdadeiramente circular e reduzir a quantidade total de plástico no ambiente, importa combater o constante aumento da produção de resíduos de plástico e a sua fuga para o ambiente, em particular o meio marinho. A Estratégia Europeia para os Plásticos constitui um pequeno primeiro passo no sentido do estabelecimento de uma economia circular baseada na redução, reutilização e reciclagem de todos os produtos de plástico.
__________________
__________________
32 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular (COM(2015)0614).
32 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular (COM(2015)0614).
33 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular (COM(2018)0028).
32 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular (COM(2018)00028).
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 1-A (novo)
(1-A)  O plástico desempenha um papel útil na economia e assegura aplicações essenciais em muitos setores. O plástico é particularmente utilizado em embalagens (40 %) e no setor da construção (20 %). Regista-se também uma utilização considerável do plástico nos setores automóvel, elétrico, eletrónico e agrícola. No entanto, o significativo impacto negativo no ambiente, na saúde e na economia de determinados produtos de plástico exige o estabelecimento de um quadro jurídico para reduzir esses efeitos nocivos, nomeadamente através de uma restrição à colocação no mercado de determinados produtos de utilização única para os quais existem alternativas mais circulares facilmente disponíveis.
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 2
(2)  As abordagens circulares que dão prioridade aos produtos reutilizáveis e aos sistemas de reutilização conduzirão a uma redução dos resíduos produzidos, estando este tipo de prevenção no topo da hierarquia dos resíduos estabelecida no artigo 4.º da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho34. Por outro lado, estas abordagens são coincidentes com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 12 das Nações Unidas35, que visa garantir padrões de consumo e de produção sustentáveis.
(2)  As medidas previstas na presente diretiva deve visar integralmente as abordagens circulares que dão prioridade aos produtos seguros, não tóxicos, reutilizáveis e sem substâncias perigosas e aos sistemas de reutilização relativamente a qualquer produto de utilização única. Todas as medidas devem, antes de mais, ter em vista uma redução dos resíduos produzidos e promover a prevenção de resíduos, dado que tal se encontra no topo da hierarquia dos resíduos estabelecida no artigo 4.º da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho34. Visto que qualquer produto de utilização única tende a ter um impacto negativo no clima ou no ambiente devido ao seu curto ciclo de vida, é necessário conferir prioridade à prevenção e reutilização de produtos que possam assegurar importantes economias de CO2 e de matérias-primas valiosas. A presente diretiva contribuirá para a realização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 12 das Nações Unidas35, que visa garantir padrões de consumo e de produção sustentáveis.
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34 Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).
34 Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).
35 Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015.
35 Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015.
Alteração 4
Proposta de diretiva
Considerando 3
(3)  A questão do lixo marinho é transfronteiriça por natureza, tendo sido reconhecida como um problema mundial. A redução do lixo marinho é uma ação fundamental para a consecução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 das Nações Unidas, que visa conservar e usar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável36. A União deve desempenhar o seu papel no combate ao lixo marinho, visando tornar-se um definidor de normas a nível mundial. Neste contexto, a União trabalha com os seus parceiros em diversas instâncias internacionais, tais como o G20, o G7 e as Nações Unidas, com vista a promover uma ação concertada. A presente iniciativa integra os esforços da União nesse sentido.
(3)  A questão do lixo marinho é transfronteiriça por natureza, tendo sido reconhecida como um problema mundial. Quantidades cada vez maiores de lixo vão parar aos oceanos do planeta, degradando a saúde dos ecossistemas e matando animais. A redução do lixo marinho é uma ação fundamental para a consecução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 das Nações Unidas, que visa conservar e usar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável36. A União deve desempenhar o seu papel no combate ao lixo marinho, na prevenção dos resíduos e na melhor gestão do lixo marinho, visando tornar-se um definidor de normas a nível mundial. Neste contexto, a União trabalha com os seus parceiros em diversas instâncias internacionais, tais como o G20, o G7 e as Nações Unidas, com vista a promover uma ação concertada. A presente iniciativa integra os esforços da União nesse sentido.
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36 Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015.
36 Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015.
Alteração 5
Proposta de diretiva
Considerando 5
(5)  Segundo medições realizadas por meio de contagens nas praias, 80 % a 85 % do lixo marinho na União é constituído por plástico, sendo que os artigos de plástico de utilização única representam 50 % e os artigos relacionados com a pesca representam 27 %. Os produtos de plástico de utilização única incluem um leque variado de produtos de consumo de elevada rotação e de uso corrente, que são descartados após terem sido usados uma única vez para os fins a que se destinam, sendo raramente reciclados e propensos a serem depositados no lixo. Uma percentagem significativa das artes de pesca colocadas no mercado não é recolhida para fins de tratamento. Os produtos de plástico de utilização única e as artes de pesca que contêm plástico representam, portanto, um problema particularmente grave no âmbito do lixo marinho e acarretam um sério risco para os ecossistemas marinhos, a biodiversidade e, eventualmente, a saúde humana, estando a causar prejuízos a atividades como o turismo, as pescas e o transporte marítimo.
(5)  Segundo medições realizadas por meio de contagens nas praias, 80 % a 85 % do lixo marinho na União é constituído por plástico, sendo que os artigos de plástico de utilização única representam 50 % e os artigos relacionados com a pesca representam 27 %.Os produtos de plástico de utilização única incluem um leque variado de produtos de consumo de elevada rotação e de uso corrente, que são descartados após terem sido usados uma única vez para os fins a que se destinam, sendo raramente reciclados e propensos a serem depositados no lixo. Uma percentagem significativa das artes de pesca e de aquicultura colocadas no mercado não é recolhida para fins de tratamento. Os produtos de plástico de utilização única e as artes de pesca e de aquicultura que contêm plástico, como nassas, armadilhas, flutuadores e boias, redes, cordas, cordões, fios e linhas, representam, portanto, um problema particularmente grave no âmbito do lixo marinho e acarretam um sério risco para os ecossistemas marinhos, a biodiversidade, bem como para a saúde humana e animal, estando a causar prejuízos a atividades como o turismo, as pescas e o transporte marítimo.
Alteração 6
Proposta de diretiva
Considerando 5-A (novo)
(5-A)  O Conselho, na sua reunião de 25 de junho de 2018, adotou conclusões sobre a execução do Plano de Ação da UE para a Economia Circular, apoiando claramente as ações empreendidas a nível europeu e mundial destinadas a restringir a utilização dos microplásticos que são adicionados deliberadamente aos produtos, bem como a utilização dos oxoplásticos na União e as ações previstas na Estratégia para os Plásticos com vista à redução dos microplásticos provenientes dos têxteis, dos pneus dos automóveis e das fugas de granulados de pré-produção. Estão já em curso medidas na União, nomeadamente um processo no âmbito do Regulamento REACH, em cujo contexto a Comissão solicitou à Agência Europeia dos Produtos Químicos que elaborasse um dossiê nos termos do Anexo XV relativo às restrições à utilização de partículas de microplástico deliberadamente adicionadas aos produtos de qualquer tipo destinados aos consumidores ou para uso profissional.
Alteração 7
Proposta de diretiva
Considerando 5-B (novo)
(5-B)  A União deve adotar uma abordagem global em relação ao problema dos microplásticos e incentivar todos os produtores a limitar rigorosamente os microplásticos nas suas formulações, dedicando especial atenção aos fabricantes de têxteis e de pneus, uma vez que o vestuário de fibras sintéticas e os pneus constituem 63 % dos microplásticos que acabam diretamente no meio aquático.
Alteração 8
Proposta de diretiva
Considerando 6
(6)  A legislação40 e os instrumentos políticos da União em vigor fornecem algumas soluções regulamentares para a questão do lixo marinho. Concretamente, os resíduos de plástico são abrangidos pelas medidas e metas gerais da União em matéria de gestão dos resíduos, tais como o objetivo de reciclagem relativo aos resíduos de embalagens de plástico41 e o objetivo adotado recentemente na estratégia para os plásticos42 de assegurar, até 2030, que todas as embalagens de plástico sejam recicláveis. Todavia, o impacto dessa legislação no lixo marinho não é suficiente e existem diferenças no âmbito e no grau de ambição entre as medidas nacionais de prevenção e redução do lixo marinho. Além disso, algumas destas medidas, em especial as restrições à comercialização de produtos de plástico de utilização única, poderão criar entraves ao comércio e falsear a concorrência na União.
(6)  Uma gestão de resíduos adequada é essencial para a prevenção do lixo (marinho). A legislação40 e os instrumentos políticos da União em vigor fornecem algumas soluções regulamentares para a questão do lixo marinho. Concretamente, os resíduos de plástico são abrangidos pelas medidas e metas gerais da União em matéria de gestão dos resíduos, tais como o objetivo de reciclagem relativo aos resíduos de embalagens de plástico41 e o objetivo adotado recentemente na estratégia para os plásticos42 de assegurar, até 2030, que todas as embalagens de plástico sejam recicláveis. Todavia, o impacto dessa legislação no lixo marinho não é suficiente e existem diferenças no âmbito e no grau de ambição entre as medidas nacionais de prevenção e redução do lixo marinho. Além disso, algumas destas medidas, em especial as restrições à comercialização de produtos de plástico de utilização única, poderão criar entraves ao comércio e falsear a concorrência na União.
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40 Diretivas 2008/98/CE, 2000/59/CE, 2000/60/CE, 2008/56/CE e Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
40 Diretivas 2008/98/CE, 2000/59/CE, 2000/60/CE, 2008/56/CE e Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
41 Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).
41 Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).
42 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular, COM(2018)0028).
42 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular, COM(2018)0028).
Alteração 9
Proposta de diretiva
Considerando 6-A (novo)
(6-A)  O fomento da investigação e da inovação no setor das embalagens é fundamental para promover uma cadeia de valor mais sustentável. Para atingir esse objetivo, é necessário reforçar os mecanismos de financiamento pertinentes no contexto dos instrumentos de programação de I&D europeus, como os programas-quadro da UE para a investigação e a inovação (por exemplo, o Horizonte 2020), tendo em vista a futura Agenda Estratégica de Investigação e Inovação para os Plásticos.
Alteração 10
Proposta de diretiva
Considerando 7
(7)  A fim de centrar os esforços onde estes são mais necessários, a presente diretiva apenas deve abranger os produtos de plástico de utilização única mais encontrados, que, segundo as estimativas, representam cerca de 86 % dos produtos de plástico de utilização única encontrados, por meio de contagens, nas praias da União.
(7)  A fim de centrar os esforços onde estes são mais necessários, a presente diretiva apenas deve abranger os produtos de plástico, bem como as artes de pesca, de utilização única mais encontrados. Segundo as estimativas, os produtos de plástico de utilização única abrangidos por medidas ao abrigo da presente diretiva representam cerca de 86 % dos produtos de plástico de utilização única encontrados, por meio de contagens, nas praias da União.
Alteração 11
Proposta de diretiva
Considerando 7-A (novo)
(7-A)  A presente diretiva não prejudica as disposições da Diretiva 94/62/CE relativas aos produtos de plástico de utilização única que são considerados artigos de embalagem, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 94/62/CE.
Alteração 12
Proposta de diretiva
Considerando 7-B (novo)
(7-B)  O relatório de avaliação da Comissão deve indicar a possibilidade de alargar o âmbito aos produtos de utilização única em geral.
Alteração 13
Proposta de diretiva
Considerando 7-C (novo)
(7-C)   A poluição terrestre e a contaminação do solo por grandes artigos de plástico e pelos fragmentos ou microplásticos daí resultantes podem ser significativas à escala local ou regional. A uma escala local, o fenómeno pode ser considerável devido à utilização intensiva de plásticos na agricultura. Para reduzir os efeitos dos resíduos de plástico no ambiente e na saúde humana e animal é necessário analisar pormenorizadamente a poluição por plástico proveniente de terras agrícolas.
Alteração 14
Proposta de diretiva
Considerando 8-A (novo)
(8-A)  Os produtos de plástico devem ser produzidos tendo em conta o seu ciclo de vida completo. A conceção ecológica dos produtos de plástico deve ter sempre em consideração a fase de produção, a possibilidade de reciclagem e a eventual reutilização do produto. Os produtores devem ser encorajados, se necessário, a utilizar polímeros únicos ou compatíveis no fabrico dos seus produtos a fim de simplificar a triagem e melhorar a reciclabilidade, especialmente no caso das embalagens de plástico.
Alteração 16
Proposta de diretiva
Considerando 9-A (novo)
(9-A)   Preservando o valor dos produtos e materiais tanto tempo quanto possível e gerando menos resíduos, a economia da União pode tornar-se mais competitiva e mais resistente, reduzindo, ao mesmo tempo, a pressão sobre os recursos valiosos e sobre o ambiente.
Alteração 17
Proposta de diretiva
Considerando 10
(10)  Os produtos de plástico de utilização única devem ser objeto de uma ou várias medidas, em função de diversos fatores, a saber, a disponibilidade de alternativas adequadas e mais sustentáveis, a viabilidade da alteração de padrões de consumo e a medida em que já estejam abrangidos pela legislação da União em vigor.
(10)  Os produtos de plástico de utilização única devem ser objeto de uma ou várias medidas, em função de diversos fatores, a saber, a disponibilidade de alternativas adequadas e mais sustentáveis, tendo em conta princípio do ciclo de vida, a viabilidade da alteração de padrões de consumo e a medida em que já estejam abrangidos pela legislação da União em vigor.
Alteração 18
Proposta de diretiva
Considerando 11
(11)  No caso de determinados produtos de plástico de utilização única, ainda não estão facilmente disponíveis alternativas adequadas e mais sustentáveis, sendo previsível um aumento do consumo da maior parte destes produtos. Com o intuito de inverter esta tendência e de fomentar a procura de soluções mais sustentáveis, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para alcançar uma redução significativa no consumo destes produtos, sem pôr em risco a higiene alimentar e a segurança dos alimentos, as boas práticas de higiene, as boas práticas de fabrico, a informação dos consumidores, ou os requisitos de rastreabilidade previstos na legislação alimentar da União44.
(11)  No caso de determinados produtos de plástico de utilização única, ainda não estão facilmente disponíveis alternativas adequadas e mais sustentáveis, sendo previsível um aumento do consumo da maior parte destes produtos. Com o intuito de inverter esta tendência e de fomentar a procura de soluções seguras e sustentáveis, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para alcançar uma redução ambiciosa e sustentada no consumo destes produtos, a exemplo do que vem sendo feito em relação aos sacos de plástico ao abrigo da Diretiva 94/62/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho, sem pôr em risco a higiene alimentar e a segurança dos alimentos, as boas práticas de higiene, as boas práticas de fabrico, a informação dos consumidores, ou os requisitos de rastreabilidade previstos na legislação alimentar da União. Estas medidas devem ser aplicáveis aos recipientes para alimentos que preencham a totalidade dos seguintes critérios: o alimento em causa destina-se a ser consumido de imediato, sem preparação suplementar e diretamente do recipiente. Os Estados-Membros devem visar um nível de ambição tão elevado quanto possível para estas medidas, as quais devem ser proporcionais à gravidade do risco de poluição associado aos diversos produtos e utilizações. Os Estados-Membros devem estabelecer metas nacionais a fim de quantificar os efeitos das medidas tomadas para alcançar uma redução ambiciosa e sustentada. Os Estados-Membros devem incentivar a utilização de produtos que se adequem a múltiplas utilizações e que, quando se tornarem resíduos, possam ser preparados para reutilização e reciclados sem comprometer a livre circulação de mercadorias no mercado interno. Essas medidas devem ter em conta o impacto dos produtos ao longo do seu ciclo de vida, incluindo quando encontrados no meio marinho, e devem respeitar a hierarquia dos resíduos.
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43-A Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves (JO L 115 de 6.5.2015, p. 11).
44 Regulamento (CE) n.º 178/2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1), Regulamento (CE) n.º 852/2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1), Regulamento (CE) n.º 1935/2004 relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4) e outros atos legislativos aplicáveis no domínio da segurança, da higiene e da rotulagem de produtos alimentares.
44 Regulamento (CE) n.º 178/2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1), Regulamento (CE) n.º 852/2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1), Regulamento (CE) n.º 1935/2004 relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4) e outros atos legislativos aplicáveis no domínio da segurança, da higiene e da rotulagem de produtos alimentares.
Alteração 19
Proposta de diretiva
Considerando 11-A (novo)
(11-A)  Os filtros dos produtos do tabaco estão em segundo lugar na hierarquia dos produtos de plástico de utilização única mais descartados. Embora a quota de mercado dos filtros dos produtos do tabaco em celulose de origem vegetal pareça estar a aumentar, há dúvidas quanto ao grau de aceitação das alternativas disponíveis. Além disso, não podemos ignorar o enorme impacto ambiental dos produtos do tabaco com filtro, uma vez que esse filtro pode fragmentar-se em pequenos pedaços de plástico. Os filtros de tabaco usados contêm, além do mais, numerosas substâncias químicas que são nocivas para o ambiente, pelo menos 50 das quais são agentes cancerígenos conhecidos para o ser humano, bem como metais pesados, que podem sair do filtro e poluir o meio terrestre, aéreo e marinho circundante. Para fazer face ao impacto ambiental causado pelos resíduos após o consumo, é necessária uma vasta gama de medidas para os produtos do tabaco com filtro, que vão de uma redução dos filtros de utilização única que contêm plástico a uma responsabilidade alargada do produtor com vista a garantir a eliminação responsável e a cobrir os custos de limpeza do lixo. A fim de fazer face aos custos significativos de recolha e de triagem atualmente suportados pelos contribuintes, os regimes de responsabilidade alargada do produtor devem cobrir os custos de limpeza de lixo e os custos de infraestruturas adequadas de recolha de resíduos. No âmbito destas medidas, os Estados-Membros poderiam também adotar incentivos à criação de uma cadeia de recuperação de beatas de cigarros destinada a limpar o acetato de celulose, o plástico que constitui 60 % da composição dos filtros de cigarros, e transformá-lo em novos objetos de plástico.
Alteração 20
Proposta de diretiva
Considerando 12
(12)  Em relação a outros produtos de plástico de utilização única, já podem ser encontradas facilmente alternativas adequadas, mais sustentáveis e a preços acessíveis. A fim de limitar o impacto adverso destes produtos no ambiente, é conveniente que os Estados-Membros sejam obrigados a proibir a sua colocação no mercado da União. Deste modo, promover-se-ia a utilização dessas alternativas facilmente disponíveis e mais sustentáveis, bem como soluções inovadoras para modelos empresariais mais sustentáveis, as alternativas de reutilização e a substituição dos materiais.
(12)  Em relação a outros produtos de plástico de utilização única, já podem ser encontradas facilmente alternativas adequadas, mais sustentáveis e a preços acessíveis. A fim de limitar o impacto adverso destes produtos no ambiente, é conveniente que os Estados-Membros sejam obrigados a proibir a sua colocação no mercado da União. Deste modo, promover-se-ia a utilização dessas alternativas facilmente disponíveis e mais sustentáveis que respeitam as normas e a legislação da União em vigor, bem como soluções inovadoras para modelos empresariais mais sustentáveis, as alternativas de reutilização e a substituição dos materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos, tal como definida no artigo 4.º da Diretiva 2008/98/CE. As restrições à comercialização introduzidas na presente diretiva devem também abranger os produtos fabricados a partir de plástico oxodegradável, uma vez que este tipo de plástico não é suscetível de biodegradação de forma adequada e, por conseguinte, contribui para a poluição por microplásticos do meio ambiente, não é compostável, afeta negativamente a reciclagem do plástico convencional e não proporciona um benefício ambiental comprovado. Atendendo à elevada prevalência de resíduos de poliestireno no meio marinho e à disponibilidade de alternativas, os recipientes descartáveis para alimentos e bebidas feitos de poliestireno expandido devem também ser sujeitos a restrições.
Alteração 21
Proposta de diretiva
Considerando 12-A (novo)
(12-A)  No que se refere aos pratos e talheres de plástico, mesmo que já estejam disponíveis alternativas adequadas e mais sustentáveis, em casos devidamente justificados e a fim de evitar qualquer risco na continuidade da prestação de determinados serviços sociais, como o fornecimento de refeições em estabelecimentos de ensino e serviços de saúde, é conveniente prever uma prorrogação limitada do prazo para a entrada em vigor da proibição da sua colocação no mercado da União.
Alteração 23
Proposta de diretiva
Considerando 12-C (novo)
(12-C)  As medidas previstas na presente diretiva que visam a promoção da utilização de alternativas não plásticas não devem, em circunstância alguma, ocasionar um agravamento de efeitos negativos para o ambiente, por exemplo, um aumento das emissões de CO2, ou a exploração de recursos valiosos. Embora muitas alternativas não plásticas sejam produzidas a partir de recursos naturais e devam provir da bioeconomia, é particularmente importante assegurar a sustentabilidade destes materiais. No que respeita à hierarquia dos resíduos, as medidas previstas na presente diretiva e a aplicação das mesmas devem conferir sistematicamente prioridade à prevenção ou à transição para produtos reutilizáveis em relação a outras alternativas de utilização única, mesmo que estas sejam produzidas com materiais não plásticos.
Alteração 24
Proposta de diretiva
Considerando 13
(13)  As cápsulas e tampas provenientes de recipientes para bebidas e com um teor significativo de plástico estão entre os artigos de plástico de utilização única descartados mais encontrados nas praias da União. Por conseguinte, a colocação no mercado de recipientes para bebidas que constituam produtos de utilização única apenas deverá ser permitida na condição de estes satisfazerem requisitos específicos de conceção que reduzam a fuga de cápsulas e tampas dos recipientes para o ambiente. Em relação aos recipientes para bebidas que constituam produtos de utilização única e embalagens, este requisito vem somar-se aos requisitos essenciais quanto à composição e à natureza das embalagens reutilizáveis e valorizáveis, incluindo as recicláveis, dispostos no anexo II da Diretiva 94/62/CE. Com vista a facilitar a conformidade com o requisito de conceção de produtos e assegurar o bom funcionamento do mercado interno, é necessário desenvolver uma norma harmonizada, a adotar nos termos do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho45, sendo que o cumprimento desta norma deveria permitir a presunção de conformidade com esses requisitos. Deve ser previsto tempo suficiente para a elaboração de uma norma harmonizada e para que os produtores adaptem as respetivas cadeias de produção, passando a aplicar o requisito de conceção de produtos.
(13)  As cápsulas e tampas de plástico provenientes de recipientes para bebidas estão entre os artigos de plástico de utilização única descartados mais encontrados nas praias da União. Por conseguinte, a colocação no mercado de recipientes para bebidas que constituam produtos de utilização única apenas deverá ser permitida na condição de estes satisfazerem requisitos específicos de conceção que reduzam a fuga de cápsulas e tampas dos recipientes para o ambiente e aumentem a quantidade de recipientes reciclados. Em relação aos recipientes para bebidas que constituam produtos de utilização única e embalagens, este requisito vem somar-se aos requisitos essenciais quanto à composição e à natureza das embalagens reutilizáveis e valorizáveis, incluindo as recicláveis, dispostos no anexo II da Diretiva 94/62/CE. Com vista a facilitar a conformidade com o requisito de conceção de produtos e assegurar o bom funcionamento do mercado interno, é necessário desenvolver uma norma harmonizada, a adotar nos termos do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho45, sendo que o cumprimento desta norma deveria permitir a presunção de conformidade com esses requisitos. Deve ser previsto tempo suficiente para a elaboração de uma norma harmonizada e para que os produtores adaptem as respetivas cadeias de produção, passando a aplicar o requisito de conceção de produtos. A fim de assegurar a utilização circular dos plásticos, é necessário salvaguardar a aceitação dos materiais reciclados no mercado. É, por conseguinte, adequado introduzir um requisito relativo a um teor mínimo obrigatório de plásticos reciclados em determinados produtos.
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45 Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.º 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).
45 Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.º 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).
Alteração 25
Proposta de diretiva
Considerando 13-A (novo)
(13-A)  No contexto da revisão a efetuar nos termos do artigo 9.º, n.º 5, da Diretiva 94/62/CE, a Comissão deve ter em conta as propriedades relativas de diferentes materiais de embalagem, incluindo materiais compósitos, com base em avaliações do ciclo de vida que abordem especificamente a prevenção e a conceção para a circularidade.
Alteração 26
Proposta de diretiva
Considerando 13-B (novo)
(13-B)  A presença de substâncias químicas perigosas nos pensos higiénicos e nos tampões e respetivos aplicadores deve ser evitada, no interesse da saúde das mulheres. Do mesmo modo, é fundamental disponibilizar soluções reutilizáveis e mais sustentáveis do ponto de vista económico para garantir o pleno acesso das mulheres à vida em sociedade.
Alteração 27
Proposta de diretiva
Considerando 14
(14)  Determinados produtos de plástico de utilização única são descartados para o ambiente em resultado de uma eliminação inadequada, através dos esgotos, ou de outros despejos indevidos para o ambiente. Por este motivo, os produtos de plástico de utilização única que sejam frequentemente eliminados através dos esgotos ou de outro meio inadequado devem ser sujeitos a requisitos de marcação. A marcação deve facultar aos consumidores informação sobre as opções adequadas de eliminação dos resíduos e/ou sobre as opções de eliminação dos resíduos a evitar, e/ou acerca dos impactos ambientais negativos do lixo resultantes de uma eliminação incorreta. A Comissão deve ficar habilitada a estabelecer um modelo harmonizado de marcação e, neste processo, a testar, sempre que se justifique, a perceção da marcação proposta junto de grupos representantes dos consumidores, a fim de assegurar que a mesma é eficaz e inequivocamente compreensível.
(14)  Determinados produtos de plástico de utilização única são descartados para o ambiente em resultado de uma eliminação inadequada, através dos esgotos, ou de outros despejos indevidos para o ambiente. A eliminação através dos esgotos pode, além disso, causar danos económicos substanciais às redes de esgotos, obstruindo as bombas e entupindo os canos. Em relação a estes produtos, há frequentemente uma grande falta de informação sobre as características materiais e sobre a eliminação adequada dos resíduos. Por este motivo, os produtos de plástico de utilização única que sejam frequentemente eliminados através dos esgotos ou de outro meio inadequado devem ser sujeitos a requisitos de marcação e a medidas de sensibilização. A marcação deve facultar aos consumidores informação sobre as opções adequadas de eliminação dos resíduos, sobre as opções de eliminação dos resíduos a evitar, acerca dos impactos ambientais negativos do lixo resultantes de uma eliminação incorreta, sobre a presença de plásticos no produto e a possibilidade de reciclagem do mesmo. A Comissão deve ficar habilitada a estabelecer um modelo harmonizado de marcação e, neste processo, a testar, sempre que se justifique, a perceção da marcação proposta junto de grupos representantes dos consumidores, a fim de assegurar que a mesma é eficaz, inequivocamente compreensível, não induz em erro, e deve também ter em conta acordos voluntários existentes.
Alteração 28
Proposta de diretiva
Considerando 15
(15)  No que respeita aos produtos de plástico de utilização única para os quais não estão facilmente disponíveis alternativas adequadas e mais sustentáveis, os Estados-Membros devem, em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador», instituir igualmente regimes de responsabilidade alargada do produtor para cobrir os custos da gestão dos resíduos e da limpeza do lixo, bem como os custos das medidas de sensibilização destinadas a prevenir e reduzir o lixo causado por esses produtos.
(15)  No que respeita aos produtos de plástico de utilização única para os quais não estão facilmente disponíveis alternativas adequadas e mais sustentáveis, os Estados-Membros devem, em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador», instituir igualmente regimes de responsabilidade alargada do produtor para cobrir os custos necessários da gestão dos resíduos e da limpeza do lixo, bem como os custos das medidas de sensibilização destinadas a prevenir e reduzir o lixo causado por esses produtos e a combater o comportamento incorreto dos consumidores. Esses custos não devem exceder os custos que são necessários para a prestação dos serviços de um modo economicamente eficiente e devem ser estabelecidos de forma transparente entre os intervenientes em causa. Os custos de limpeza do lixo devem ser proporcionados e basear-se em objetivos claros estabelecidos em conformidade com o artigo 8.º-A, n.º 1, da Diretiva 2008/98/CE. Estes objetivos devem definir o âmbito e a dimensão das atividades de limpeza abrangidas pelo regime de responsabilidade alargada do produtor, em conformidade com as obrigações pertinentes em matéria de prevenção de resíduos e de lixo marinho na legislação da União. Essas atividades devem incluir, por exemplo, a prevenção e a recolha do lixo nas ruas, nos mercados e noutros espaços públicos e durante os manifestações públicas, mas não devem incluir operações, incluindo operações de limpeza do mar e dos oceanos, pelas quais as autoridades públicas não são responsáveis.
Alteração 29
Proposta de diretiva
Considerando 15-A (novo)
(15-A)   Os incentivos económicos são suscetíveis de influenciar as escolhas dos consumidores e fomentar ou desencorajar hábitos de consumo específicos, pelo que podem ser utilizados como um instrumento a montante eficaz para reduzir o impacto de determinados plásticos no ambiente.
Alteração 30
Proposta de diretiva
Considerando 16
(16)  A grande quantidade de plásticos com origem em artes de pesca que contêm plástico abandonadas, perdidas e descartadas presente no lixo marinho indicia que as disposições jurídicas em vigor46 não fornecem incentivos suficientes à devolução destas artes de pesca à costa para efeitos de recolha e tratamento. O sistema de taxas indiretas, previsto na legislação da União relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, retira o incentivo aos navios para descarregarem os seus resíduos no mar e assegura um direito de entrega. No entanto, esse sistema deve ser complementado por outros incentivos financeiros para que os pescadores tragam novamente para terra os seus resíduos de artes de pesca, a fim de impedir um eventual aumento da taxa de resíduos indireta a pagar. Uma vez que os componentes plásticos das artes de pesca apresentam um elevado potencial de reciclagem, os Estados-Membros devem, em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador», instituir a responsabilidade alargada do produtor relativamente às artes de pesca que contêm plástico, no sentido de facilitar a recolha seletiva dos resíduos de artes de pesca e de financiar uma gestão correta dos resíduos dessas artes de pesca, nomeadamente a sua reciclagem.
(16)  A grande quantidade de plásticos com origem em artes de pesca que contêm plástico abandonadas, perdidas e descartadas presente no lixo marinho indicia que as disposições jurídicas em vigor46 não fornecem incentivos suficientes à devolução destas artes de pesca à costa para efeitos de recolha e tratamento. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, se as artes de pesca perdidas não puderem ser recuperadas, o capitão do navio de pesca é obrigado a informar a autoridade competente do seu Estado-Membro de pavilhão. Para assegurar uma monitorização harmonizada, os dados relativos às artes de pesca perdidas devem ser recolhidos, registados pelos Estados-Membros e transmitidos anualmente à Comissão. O sistema de taxas indiretas, previsto na legislação da União relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, retira o incentivo aos navios para descarregarem os seus resíduos no mar e assegura um direito de entrega. No entanto, esse sistema deve ser complementado por outros incentivos financeiros para que os pescadores tragam novamente para terra os seus resíduos de artes de pesca, a fim de impedir um eventual aumento da taxa de resíduos indireta a pagar. Uma vez que os componentes plásticos das artes de pesca apresentam um elevado potencial de reciclagem, os Estados-Membros devem, em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador», instituir a responsabilidade alargada do produtor relativamente às artes de pesca que contêm plástico, no sentido de facilitar a recolha seletiva dos resíduos de artes de pesca e de financiar uma gestão correta dos resíduos dessas artes de pesca, nomeadamente a sua reciclagem. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as contribuições financeiras pagas pelos produtores de artes de pesca que contêm plástico em cumprimento das suas obrigações decorrentes da responsabilidade do produtor sejam moduladas, especialmente tendo em conta a durabilidade, a possibilidade de reparação, reutilização e reciclagem dessas artes de pesca.
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46 Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, Diretiva 2000/59/CE e Diretiva 2008/98/CE.
46 Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, Diretiva 2000/59/CE e Diretiva 2008/98/CE.
Alteração 31
Proposta de diretiva
Considerando 16-A (novo)
(16-A)  No âmbito de uma responsabilidade alargada do produtor em relação às artes de pesca que contenham plástico, os Estados-Membros devem monitorizar, avaliar, recolher e reciclar as artes de pesca, a fim de atingir os objetivos quantitativos fixados na presente diretiva relativamente à recolha e reciclagem das artes de pesca que contêm plástico.
Alteração 32
Proposta de diretiva
Considerando 17-A (novo)
(17-A)   Os planos estratégicos da política agrícola comum (PAC) devem abordar o problema dos resíduos plásticos agrícolas e a Comissão Europeia deve, se for caso disso, introduzir uma norma relativa às boas condições agrícolas e ambientais do solo no que respeita a resíduos plásticos, como novo elemento de condicionalidade reforçada a aplicar a médio prazo, até 2023. No âmbito do novo requisito de condicionalidade, os agricultores devem comprometer-se a recorrer aos serviços de uma empresa de gestão de resíduos autorizada para recolher e reciclar os plásticos e conservar provas de que os plásticos foram tratados corretamente.
Alteração 33
Proposta de diretiva
Considerando 18
(18)  A fim de obstar à deposição de lixo e a outros métodos inadequados de eliminação de resíduos que levem à constituição de lixo marinho que contém plástico, é necessário informar devidamente os consumidores acerca das opções disponíveis de eliminação dos resíduos mais adequadas e/ou das opções de eliminação dos resíduos a evitar, das boas práticas relativas à eliminação de resíduos e do impacto ambiental causado pelas más práticas de eliminação de resíduos, bem como acerca do teor de plástico presente em determinados produtos de plástico de utilização única e artes de pesca. Assim, os Estados-Membros devem ser obrigados a adotar medidas de sensibilização que garantam a transmissão destas informações aos consumidores. As informações em causa não deverão incluir nenhum conteúdo promocional que promova a utilização de produtos de plástico de utilização única. Os Estados-Membros devem poder escolher as medidas mais adequadas de acordo com a natureza do produto ou a sua utilização. Os fabricantes de produtos de plástico de utilização única e artes de pesca que contêm plástico devem cobrir os custos das medidas de sensibilização, no quadro do seu regime obrigatório de responsabilidade alargada do produtor.
(18)  A fim de obstar à deposição de lixo e a outros métodos inadequados de eliminação de resíduos que levem à constituição de lixo marinho que contém plástico, é necessário informar devidamente os consumidores acerca das opções disponíveis de eliminação dos resíduos mais adequadas e/ou das opções de eliminação dos resíduos a evitar, das boas práticas relativas à eliminação de resíduos e do impacto ambiental causado pelas más práticas de eliminação de resíduos, bem como acerca do teor de plástico presente em determinados produtos de plástico de utilização única e artes de pesca, a fim de incentivar um comportamento responsável e a correta eliminação de resíduos por parte do consumidor. Assim, os Estados-Membros devem ser obrigados a adotar medidas de sensibilização que garantam a transmissão destas informações aos consumidores. Estas informações devem incluir o impacto da eliminação inadequada de resíduos nas redes de esgotos. As informações em causa não deverão incluir nenhum conteúdo promocional que promova a utilização de produtos de plástico de utilização única. Os Estados-Membros devem poder escolher as medidas mais adequadas de acordo com a natureza do produto ou a sua utilização. A luta contra o lixo é um esforço partilhado entre as autoridades competentes, os produtores e os consumidores. Os fabricantes de produtos de plástico de utilização única e artes de pesca que contêm plástico devem cobrir os custos das medidas de sensibilização, no quadro do seu regime obrigatório de responsabilidade alargada do produtor. Os fabricantes devem ser incentivados a utilizar o seu poder de marketing para promover e fomentar o consumo sustentável e circular de produtos.
Alteração 34
Proposta de diretiva
Considerando 18-A (novo)
(18-A)   Em conformidade com a legislação da União, a Comissão tem a obrigação de apoiar os Estados-Membros na elaboração de estratégias e planos para reduzir a deposição de artes de pesca no mar, nomeadamente através das subvenções do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). Os esforços podem incluir campanhas e programas de sensibilização sobre o impacto desses resíduos nos ecossistemas marinhos, bem como a investigação sobre a exequibilidade da produção de artes de pesca biodegradáveis/compostáveis, projetos educativos para pescadores e programas públicos específicos para a remoção de plásticos e outros objetos do fundo do mar.
Alteração 35
Proposta de diretiva
Considerando 20
(20)  As garrafas para bebidas que constituem produtos de plástico de utilização única figuram entre as unidades de lixo marinho mais encontradas nas praias da União. Trata-se de uma consequência da falta de eficácia dos sistemas de recolha seletiva e da participação reduzida dos consumidores nestes sistemas. Afigura-se necessário promover sistemas de recolha seletiva mais eficientes e, por conseguinte, deverá ser fixada uma meta mínima de recolha seletiva para as garrafas para bebidas que constituam produtos de plástico de utilização única. A fim de cumprir essa meta mínima, os Estados-Membros poderão fixar metas de recolha seletiva para garrafas para bebidas que constituam produtos de plástico de utilização única no âmbito dos regimes de responsabilidade alargada do produtor, estabelecer sistemas de reembolso de depósitos ou adotar qualquer outra medida que considerem apropriada. Estas ações terão um impacto direto positivo nas taxas de recolha, na qualidade do material recolhido e na qualidade dos materiais reciclados, gerando oportunidades para o setor da reciclagem e o mercado de materiais reciclados.
(20)  As garrafas para bebidas (com cápsulas e tampas) que constituem produtos de plástico de utilização única figuram entre as unidades de lixo marinho mais encontradas nas praias da União. Trata-se de uma consequência da falta de eficácia dos sistemas de recolha seletiva e da participação reduzida dos consumidores nestes sistemas. Afigura-se necessário promover sistemas de recolha seletiva mais eficientes e aumentar a sua produção a partir de materiais reciclados e, por conseguinte, deverá ser fixada uma meta mínima de recolha seletiva para as garrafas para bebidas que constituam produtos de plástico de utilização única. A fim de cumprir essa meta mínima, os Estados-Membros poderão fixar metas de recolha seletiva para garrafas para bebidas que constituam produtos de plástico de utilização única no âmbito dos regimes de responsabilidade alargada do produtor, estabelecer sistemas de reembolso de depósitos ou adotar qualquer outra medida que considerem apropriada. Este objetivo mínimo de recolha deve ser acompanhado de um requisito que preveja um teor específico de material reciclado para garrafas de plástico, a fim de assegurar que o aumento dos plásticos recolhidos seja reutilizado ou reciclado e, deste modo, reintroduzido na economia circular. Estas medidas terão um impacto direto positivo nas taxas de recolha e de reciclagem, na qualidade do material recolhido e na qualidade dos materiais reciclados, gerando novas oportunidades para o setor da reciclagem e o mercado de materiais reciclados. Na aplicação das medidas destinadas a atingir o objetivo mínimo de recolha separada, os Estados-Membros devem assegurar a manutenção do bom funcionamento dos atuais regimes de responsabilidade alargada do produtor. A Comissão deve estabelecer diretrizes para o funcionamento dos sistemas de reembolso de depósitos para os Estados-Membros que optem por estabelecer esses sistemas.
Alteração 36
Proposta de diretiva
Considerando 20-A (novo)
(20-A)  A Diretiva 2008/98/CE define «recolha seletiva» como sendo a recolha efetuada mantendo o fluxo de resíduos separado por tipo e natureza por forma a facilitar o tratamento específico. A Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A que altera a Diretiva 2008/98/CE observa que a recolha seletiva pode ser efetuada através da recolha porta a porta, de sistemas de entrega e receção ou de outras modalidades de recolha. O artigo 10.º, n.º 3, alínea a), da Diretiva 2008/98/CE permite uma derrogação nos termos da qual deve ser possível recolher certos tipos de resíduos em conjunto, desde que tal não impeça a reciclagem de elevada qualidade ou outros tipos de valorização dos resíduos, em consonância com a hierarquia dos resíduos, e os resultados obtidos a partir dessas operações sejam de qualidade comparável à que é obtida através de uma recolha seletiva. Essa derrogação deve igualmente estar disponível na aplicação da presente diretiva.
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1-A Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (JO L 150 de 14.6.2018, p. 109).
Alteração 37
Proposta de diretiva
Considerando 22
(22)  Nos termos do ponto 22 do Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 201648 a Comissão deve proceder a uma avaliação da presente diretiva. Essa avaliação deverá basear-se na experiência adquirida e nos dados recolhidos durante a aplicação da presente diretiva e nos dados recolhidos ao abrigo da Diretiva 2008/56/CE ou da Diretiva 2008/98/CE. A avaliação deverá constituir a base de uma análise das possíveis medidas complementares e de uma análise da necessidade de rever o anexo que enumera os produtos de plástico de utilização única, para efeitos de monitorização do lixo marinho na União. A avaliação deverá igualmente ter em conta se os progressos científicos e técnicos entretanto verificados, incluindo o desenvolvimento de materiais biodegradáveis e o desenvolvimento de critérios ou de uma norma para a biodegradabilidade dos plásticos no meio marinho, tal como previsto na estratégia europeia para os plásticos, permitem a criação de uma norma relativa à biodegradação de determinados produtos de plástico de utilização única no meio marinho. Essa norma incluiria uma norma destinada a aferir se, em resultado da decomposição física e biológica no meio marinho, os plásticos se decomporiam em dióxido de carbono (CO2), biomassa e água dentro de um prazo suficientemente curto para não terem efeitos nocivos na vida marinha nem gerarem uma acumulação de plásticos no ambiente. Neste caso, os produtos de plástico de utilização única conformes com essa norma poderiam ser isentos da proibição de colocação no mercado. A estratégia europeia para os plásticos já prevê ações nesta matéria, contudo, também reconhece os desafios relativos ao estabelecimento de um quadro regulamentar para os plásticos com propriedades biodegradáveis, devido às diferentes condições de cada mar.
(22)  Nos termos do ponto 22 do Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 201648 a Comissão deve proceder a uma avaliação da presente diretiva. Essa avaliação deverá basear-se na experiência adquirida e nos dados recolhidos durante a aplicação da presente diretiva e nos dados recolhidos ao abrigo da Diretiva 2008/56/CE ou da Diretiva 2008/98/CE. A avaliação deverá constituir a base de uma análise das possíveis medidas complementares, incluindo a fixação de objetivos de redução a nível da União para 2030 e posteriormente, e de uma análise da necessidade de rever o anexo que enumera os produtos de plástico de utilização única, para efeitos de monitorização do lixo marinho na União.
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48.  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
48.  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
Alteração 38
Proposta de diretiva
Considerando 23
(23)  Os Estados-Membros deverão estabelecer regras no que se refere às sanções aplicáveis às infrações ao disposto na presente diretiva e garantir a sua aplicação. As sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
(23)  Os Estados-Membros deverão estabelecer regras no que se refere às sanções aplicáveis às infrações ao disposto na presente diretiva e garantir a sua aplicação. As sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os consumidores devem também ser incentivados ou penalizados pelo seu comportamento, conforme o caso.
Alteração 39
Proposta de diretiva
Considerando 25
(25)  Dado que os objetivos da presente diretiva, a saber, prevenir e reduzir o impacto no ambiente de determinados produtos de plástico de utilização única e de artes de pesca que contêm plástico e fomentar a transição para uma economia circular, incluindo a promoção de modelos empresariais, produtos e materiais inovadores, contribuindo assim igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos,
(25)  Dado que os objetivos da presente diretiva, a saber, prevenir e reduzir o impacto no ambiente e na saúde humana de determinados produtos de plástico de utilização única e de artes de pesca e de aquicultura que contêm plástico e fomentar a transição para uma economia circular, incluindo a promoção de modelos empresariais, produtos e materiais inovadores, contribuindo assim igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos,
Alteração 40
Proposta de diretiva
Considerando 25-A (novo)
(25-A)  Dado que o lixo plástico marinho não afeta apenas o ambiente marinho que circunda a União, podendo ser detetadas grandes quantidades de lixo plástico marinho noutras partes do mundo, os Estados-Membros devem certificar-se de que as exportações de resíduos para países terceiros não agravam o problema do lixo plástico marinho noutros locais.
Alteração 41
Proposta de diretiva
Considerando 25-B (novo)
(25-B)  Os Estados-Membros podem igualmente desempenhar um papel decisivo na redução do lixo marinho partilhando os seus conhecimentos e a sua proficiência em matéria de gestão sustentável com países terceiros.
Alteração 42
Proposta de diretiva
Considerando 25-C (novo)
(25-C)  As autoridades públicas, incluindo as instituições da União, devem dar o exemplo.
Alteração 43
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 1
O objetivo da presente diretiva é prevenir e reduzir o impacto no ambiente, mais particularmente no meio aquático, e na saúde humana de determinados produtos de plástico, bem como promover a transição para uma economia circular com modelos empresariais, produtos e materiais inovadores, contribuindo assim igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno.
O objetivo da presente diretiva é prevenir e reduzir o impacto no ambiente, mais particularmente na vida e no meio aquático, e na saúde humana de determinados produtos de plástico, bem como promover a transição para uma economia circular com modelos empresariais, produtos e materiais inovadores e sustentáveis, contribuindo assim igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno.
Alteração 44
Proposta de diretiva
Artigo 2 – parágrafo 1
A presente diretiva é aplicável aos produtos de plástico de utilização única enumerados no anexo e às artes de pesca que contêm plástico.
A presente diretiva é aplicável aos produtos de plástico de utilização única enumerados no anexo e às artes de pesca e da aquicultura que contêm plástico.
Alteração 45
Proposta de diretiva
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 1
1)  «Plástico», um material composto de um polímero na aceção do artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, ao qual podem ter sido acrescentados aditivos ou outras substâncias e que pode funcionar como principal componente estrutural de produtos finais, com exceção dos polímeros naturais que não tenham sido quimicamente modificados;
(1)  «Plástico», um material composto de um polímero na aceção do artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, ao qual podem ter sido acrescentados aditivos ou outras substâncias e que funciona ou pode funcionar como principal componente estrutural de produtos finais, com exceção dos polímeros naturais que não tenham sido quimicamente modificados;
Alteração 47
Proposta de diretiva
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 2-A (novo)
2-A)  «Saco de plástico muito leve», um saco de plástico leve, tal como definido no artigo 3.º, n.º 1, alínea c) da Diretiva 94/62/CE, com uma espessura inferior a 15 mícrones;
Alteração 48
Proposta de diretiva
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 3
3)  «Arte de pesca», qualquer artigo ou equipamento utilizado na pesca e na aquicultura para visar e capturar recursos biológicos marinhos ou que flutue à superfície do mar e seja colocado com o objetivo de atrair ou capturar recursos biológicos marinhos;
3)  «Arte de pesca», qualquer artigo ou equipamento utilizado na pesca e na aquicultura para visar e capturar ou reter para cultura recursos biológicos marinhos ou que flutue à superfície do mar e seja colocado com o objetivo de atrair, capturar ou reter recursos biológicos marinhos;
Alteração 49
Proposta de diretiva
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 4
4)  «Resíduos de artes de pesca», quaisquer artes de pesca abrangidas pela definição de «resíduos» prevista na Diretiva 2008/98/CE, incluindo todos os componentes, substâncias ou materiais separados que integravam ou estavam fixados à arte de pesca em causa no momento em que foi descartada;
4)  «Resíduos de artes de pesca», quaisquer artes de pesca abrangidas pela definição de «resíduos» prevista na Diretiva 2008/98/CE, incluindo todos os componentes, substâncias ou materiais separados que integravam ou estavam fixados à arte de pesca em causa no momento em que foi descartada ou perdida;
Alteração 50
Proposta de diretiva
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 10
10)  «Produtor», pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo os contratos à distância na aceção da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 201150, coloca no mercado produtos de plástico de utilização única e artes de pesca que contêm plástico, excetuando as pessoas que exercem atividades de pesca, na aceção do artigo 4.º, ponto 28, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho51;
10)  «Produtor», pessoa singular ou coletiva que proceda, como profissional, ao desenvolvimento, fabrico, transformação, tratamento, venda ou importação, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo os contratos à distância na aceção da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 201150, e, neste contexto, coloque no mercado produtos de plástico de utilização única e artes de pesca que contêm plástico, excetuando as pessoas que exercem atividades de pesca ou aquicultura, na aceção do artigo 4.º, pontos 25 e 28, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho51;
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50 Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).
50 Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).
51 Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
51 Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
Alteração 51
Proposta de diretiva
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 11-A (novo)
11-A)  «Recolha seletiva», recolha seletiva na aceção do artigo 3.º, n.º 11, da Diretiva 2008/98/CE;
Alteração 52
Proposta de diretiva
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 13-A (novo)
13-A)  «Plástico biodegradável», um plástico capaz de sofrer decomposição física e biológica de que resulte a sua decomposição final em dióxido de carbono (CO2), biomassa e água e em conformidade com as normas europeias para embalagens recuperáveis através de compostagem e digestão anaeróbica;
Alteração 53
Proposta de diretiva
Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 14-A (novo)
14-A)  «Produtos do tabaco», os produtos do tabaco a que se refere o artigo 2.º, ponto 4, da Diretiva 2014/40/UE.
Alterações 118, 54 e 119
Proposta de diretiva
Artigo 4
Artigo 4.º
Artigo 4.º
Redução do consumo
Redução do consumo
1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obter uma redução significativa do consumo dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo no respetivo território até … [seis anos após a data-limite para a transposição da presente diretiva].
1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obter uma redução ambiciosa e sustentada de pelo menos 25 % até 2025 do consumo dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo no respetivo território.
Essas medidas podem incluir objetivos nacionais de redução do consumo, medidas destinadas a assegurar a disponibilização de alternativas reutilizáveis aos referidos produtos no ponto de venda ao consumidor final, instrumentos económicos para garantir, por exemplo, que não são fornecidos gratuitamente produtos de plástico de utilização única no ponto de venda ao consumidor final. Essas medidas podem variar em função do impacto ambiental dos produtos a que se refere o primeiro parágrafo.
Essas medidas podem incluir medidas destinadas a assegurar a disponibilização de alternativas reutilizáveis aos referidos produtos no ponto de venda ao consumidor final, instrumentos económicos para garantir, por exemplo, que não são fornecidos gratuitamente produtos de plástico de utilização única no ponto de venda ao consumidor final. Essas medidas podem variar em função do impacto ambiental dos produtos a que se refere o primeiro parágrafo ao longo do seu ciclo de vida, incluindo quando descartados.
Os Estados-Membros devem elaborar planos nacionais que descrevam as medidas adotadas nos termos do presente número. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos planos e proceder à sua atualização sempre que necessário. A Comissão pode formular recomendações sobre esses planos.
Os Estados-Membros devem fixar metas quantitativas nacionais de redução para atingir o objetivo fixado no primeiro parágrafo do presente número. Essas metas devem ser adotadas até... [data-limite para a transposição da presente diretiva].
As medidas adotadas nos termos do presente número devem ser proporcionadas e não discriminatórias. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas medidas em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/15351-A, nos casos em que essa diretiva assim o exija.
2.  A Comissão pode adotar um ato de execução que estabeleça a metodologia de cálculo e verificação da redução significativa do consumo dos produtos de plástico de utilização única a que se refere o n.º 1. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.º, n.º 2.
2.  A Comissão deve adotar um ato de execução que estabeleça a metodologia de cálculo e verificação da redução ambiciosa e sustentada do consumo dos produtos de plástico de utilização única a que se refere o n.º 1 até ... [12 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.º, n.º 2.
2-A.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para alcançar uma redução sustentada do impacto ambiental dos resíduos de produtos do tabaco e, em especial, dos filtros de produtos do tabaco que contêm plástico, reduzindo os resíduos após o consumo dos filtros de produtos do tabaco que contêm plástico do seguinte modo: 50 % até 2025 e 80 % até 2030, em comparação com a média ponderada dos filtros de plástico de produtos de tabaco colocados no mercado entre 2014 e 2016.
_________________
1-A Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (codificação) (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).
Alteração 55
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 1
1.  Os Estados-Membros devem garantir que os produtos de plástico de utilização única enumerados na parte C do anexo e que possuam cápsulas e tampas com um teor significativo de plástico apenas possam ser colocados no mercado se as cápsulas e tampas permanecerem fixadas ao recipiente durante a fase de utilização prevista do produto.
1.  Os Estados-Membros devem garantir que os produtos de plástico de utilização única enumerados na parte C do anexo e que possuam cápsulas e tampas de plástico apenas possam ser colocados no mercado se as cápsulas e tampas permanecerem fixadas ao recipiente durante a fase de utilização prevista do produto.
Alteração 56
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 1-A (novo)
1-A.  Os Estados-Membros devem garantir que até 2025 as garrafas para bebidas enumeradas na parte C do anexo só possam ser colocadas no mercado se tiverem um teor mínimo de 35 % de material reciclado e forem recicláveis.
Até 1 de janeiro de 2022, a Comissão deve adotar atos de execução que estabeleçam a metodologia para o cálculo do teor de material reciclado. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.º, n.º 2.
Alteração 57
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 2
2.  Para efeitos do presente artigo, considera-se que as cápsulas e as tampas de metal com juntas de plástico não possuem um teor significativo de plástico.
2.  Para efeitos do presente artigo, considera-se que as cápsulas e as tampas de metal com juntas de plástico não são de plástico. Os recipientes para bebidas de vidro e de metal com tampas e cápsulas de plástico não são abrangidos pelo presente artigo.
Alteração 58
Proposta de diretiva
Artigo 6 – n.º 3
3.  A Comissão deve solicitar às organizações europeias de normalização a elaboração de normas harmonizadas relativas ao requisito a que se refere o n.º 1.
3.  Até ... [três meses após a entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão deve solicitar às organizações europeias de normalização a elaboração de normas harmonizadas relativas ao requisito a que se refere o n.º 1. Essas normas devem, em particular, atender à necessidade de garantir a força, a fiabilidade e a segurança necessárias dos dispositivos de fecho dos recipientes para bebidas, incluindo dos destinados a bebidas gaseificadas.
Alterações 59 e 140
Proposta de diretiva
Artigo 7
Artigo 7.º
Artigo 7.º
Requisitos de marcação
Requisitos de marcação
1.  Os Estados-Membros devem assegurar que cada um dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte D do anexo que seja colocado no mercado ostente uma marcação visível, claramente legível e indelével com uma ou mais das seguintes informações aos consumidores:
1.  Os Estados-Membros devem assegurar que cada uma das embalagens de venda dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte D do anexo que seja colocada no mercado ostente uma marcação visível, claramente legível e indelével, seja na embalagem que contenha mais do que uma unidade, seja em cada uma das unidades quando embalada individualmente, com as seguintes informações aos consumidores:
a)  As opções adequadas de eliminação dos resíduos do produto ou os meios de eliminação de resíduos desse produto a evitar;
a)  As opções adequadas de eliminação dos resíduos do produto e/ou os meios de eliminação de resíduos desse produto a evitar;
b)  Os impactos ambientais negativos da deposição de lixo ou de outros métodos inadequados de eliminação de resíduos dos produtos; ou
b)  Os impactos ambientais negativos da deposição de lixo ou de outros métodos inadequados de eliminação de resíduos dos produtos; e
c)  A presença de plásticos no produto.
c)  A presença de plásticos no produto; e
c-A)   A presença de substâncias químicas potencialmente perigosas no produto, como metais perigosos, ftalatos, PFAS, bisfenóis, assim como desreguladores endócrinos e outras substâncias que suscitam elevada preocupação (SVHC) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1907/2006.
Além disso, os Estados-Membros devem assegurar que cada uma das embalagens de venda dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte D do anexo, com exceção dos produtos de tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos de tabaco, que seja colocada no mercado ostente uma marcação visível, claramente legível e indelével, seja na embalagem que contenha mais do que uma unidade, seja em cada uma das unidades quando embalada individualmente, que informe os consumidores da possibilidade de reciclagem do produto.
2.  Até … [12 meses antes da data-limite para a transposição da presente diretiva], a Comissão adota um ato de execução que estabelece as especificações relativas à marcação a que se refere o n.º 1. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.º, n.º 2.
2.  Até … [12 meses antes da data-limite para a transposição da presente diretiva], a Comissão adota um ato de execução que estabelece as especificações relativas à marcação a que se refere o n.º 1 e, neste contexto, tem em conta os acordos setoriais voluntários existentes e presta especial atenção à necessidade de evitar informações que induzam em erro os consumidores. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.º, n.º 2.
Alteração 146
Proposta de diretiva
Artigo 7-A (novo)
Artigo 7.º-A
Disposições aplicáveis aos artigos sanitários
Os Estados-Membros devem prevenir a utilização de substâncias químicas perigosas na composição de pensos e tampões higiénicos e tampões com aplicador enumerados na parte D do anexo.
Alteração 60
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 1
No que respeita aos regimes criados ao abrigo do n.º 1, os Estados-Membros devem garantir que os produtores dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte E do anexo cubram os custos da recolha de resíduos constituídos por esses produtos de plástico de utilização única e do seu posterior transporte e tratamento, incluindo os custos da limpeza do lixo e os custos das medidas de sensibilização a que se refere o artigo 10.º relativamente aos referidos produtos.
No que respeita aos regimes criados ao abrigo do n.º 1, os Estados-Membros devem garantir que os produtores dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte E do anexo cubram os custos da recolha de resíduos constituídos por esses produtos de plástico de utilização única e do seu posterior transporte e tratamento, incluindo os custos da limpeza do lixo e os custos das medidas de sensibilização a que se refere o artigo 10.º relativamente aos referidos produtos. As contribuições financeiras pagas pelos produtores para cumprir estas obrigações não devem exceder os custos que são necessários para a prestação dos serviços de um modo economicamente eficiente e devem ser estabelecidas de forma transparente entre os intervenientes em causa.
Alteração 61
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)
No que respeita aos custos de limpeza do lixo a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem assegurar que as contribuições financeiras pagas pelos produtores sejam estabelecidas de forma proporcionada, moduladas em conformidade com o artigo 8.º-A, n.º 4, da Diretiva 2008/98/CE, e tenham em conta os custos de limpeza de produtos individuais ou de grupos de produtos. Os custos devem limitar-se às atividades realizadas regularmente pelas autoridades públicas ou em seu nome, que incluem atividades de limpeza do lixo destinadas a cumprir as obrigações pertinentes em matéria de prevenção de resíduos e proteção ambiental ao abrigo dos atos legislativos da União.
Alteração 62
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 1-B (novo)
A Comissão elabora orientações, em consulta com os Estados-Membros, sobre a repartição dos custos da limpeza do lixo abrangido por regimes de responsabilidade alargada do produtor.
Alteração 63
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Os Estados-Membros devem garantir que os regimes de responsabilidade alargada do produtor criados nos termos do n.º 1 do presente artigo para os filtros de produtos do tabaco que contenham plástico contribuam para a realização do objetivo ambiental previsto no artigo 4.º, n.º 2-A, nomeadamente assegurando que os produtores de filtros de produtos do tabaco que contenham plástico cubram os custos da recolha dos resíduos desses produtos e o subsequente transporte e tratamento, incluindo os custos de limpeza do lixo e os custos das medidas de sensibilização referidas no artigo 10.º no tocante a esses produtos. Para atingir esse objetivo, os Estados-Membros podem, nomeadamente, exigir que os regimes de responsabilidade alargada do produtor criem sistemas de recolha ou financiem infraestruturas de recolha para filtros usados, ou promovam a descontaminação e a reciclagem dos filtros usados, através da criação de uma cadeia de valorização dos resíduos.
Alteração 64
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 3
3.  Os Estados-Membros devem assegurar a criação de regimes de responsabilidade alargada do produtor para as artes de pesca que contêm plástico colocadas no mercado, em conformidade com as disposições da Diretiva 2008/98/CE relativas à responsabilidade alargada do produtor.
3.  Os Estados-Membros devem assegurar a criação de regimes de responsabilidade alargada do produtor para as artes de pesca que contêm plástico colocadas no mercado, em conformidade com as disposições da Diretiva 2008/98/CE relativas à responsabilidade alargada do produtor. Os Estados-Membros devem, desse modo, assegurar anualmente o cumprimento de uma taxa de recolha mínima de artes de pesca que contêm plástico. A partir de 2025 a taxa de recolha mínima deve ser de 50 %, calculada com base no peso total das artes de pesca que contêm plástico num dado ano no Estado-Membro em causa, expressa em percentagem do peso médio das artes de pesca que contêm plástico colocadas no mercado nos três anos anteriores nesse Estado-Membro.
Os Estados-Membros devem ainda velar por que os regimes de responsabilidade alargada do produtor permitam alcançar um objetivo de reciclagem de, pelo menos, 15 % para as artes de pesca que contêm plástico até 2025. Para alcançar este objetivo, os Estados-Membros podem exigir adicionalmente que os regimes, inter alia:
a)  Modulem as contribuições financeiras em conformidade com o artigo 8.º-A, n.º 4, da Diretiva 2008/98/CE para promover a colocação no mercado de artes de pesca concebidas para serem reutilizadas e recicladas;
b)  Instituam sistemas de reembolso de depósitos para incentivar a devolução de artes de pesca velhas, abandonadas ou inutilizáveis;
c)  Prevejam programas de controlo, seguimento e comunicação.
Alteração 65
Proposta de diretiva
Artigo 8 – n.º 4 – parágrafo 2-A (novo)
Sem prejuízo das medidas técnicas previstas no Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho1-A, a Comissão insta as organizações europeias de normalização a desenvolverem normas harmonizadas de conceção circular das artes de pesca, a fim de incentivar a preparação para a reutilização e facilitar a reciclagem no fim do período de vida.
__________________
1-A Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de 27.4.1998, p. 1).
Alteração 66
Proposta de diretiva
Artigo 9 – parágrafo 1 – parte introdutória
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para, até 2025, assegurar a recolha seletiva de uma quantidade de resíduos de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte F do anexo igual a 90 %, em massa, desses produtos de plástico de utilização única colocados no mercado em determinado ano. Para alcançar esse objetivo, os Estados-Membros podem, nomeadamente:
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para, até 2025, assegurar a recolha seletiva de uma quantidade de resíduos de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte F do anexo igual a 90 %, em massa, desses produtos de plástico de utilização única colocados no mercado em determinado ano e garantir a sua subsequente reciclagem. Para alcançar esse objetivo, os Estados-Membros podem, nomeadamente:
Alteração 67
Proposta de diretiva
Artigo 9 – parágrafo 1-A (novo)
O primeiro parágrafo é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, n.º 3, alínea a), da Diretiva 2008/98/CE.
Alteração 68
Proposta de diretiva
Artigo 9 – parágrafo 1-B (novo)
A Comissão deve elaborar diretrizes, em consulta com os Estados-Membros, sobre o funcionamento dos sistemas de reembolso de depósitos.
Alteração 69
Proposta de diretiva
Artigo 10
Artigo 10.º
Artigo 10.º
Medidas de sensibilização
Medidas de sensibilização
1.  Os Estados-Membros devem adotar medidas no sentido de prestar as informações que se seguem aos consumidores de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte G do anexo e de artes de pesca que contêm plástico:
1.  Os Estados-Membros devem adotar medidas no sentido de prestar as informações que se seguem e de incentivar um comportamento responsável por parte dos consumidores de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte G do anexo e de artes de pesca que contêm plástico:
a)  Os sistemas de reutilização e as opções de gestão de resíduos disponíveis para os referidos produtos e para as artes de pesca que contêm plástico, assim como as boas práticas de gestão eficiente dos resíduos efetuada de acordo com o artigo 13.º da Diretiva 2008/98/CE;
a)  A disponibilidade de alternativas reutilizáveis, sistemas de reutilização e opções de gestão de resíduos para os referidos produtos e para as artes de pesca que contêm plástico, assim como as boas práticas de gestão eficiente dos resíduos efetuada de acordo com o artigo 13.º da Diretiva 2008/98/CE;
b)  O impacto da deposição de lixo e de outros métodos inadequados de eliminação de resíduos dos referidos produtos e das artes de pesca que contêm plástico no ambiente, especialmente no meio marinho.
b)  O impacto do plástico e de outros métodos inadequados de eliminação de resíduos dos referidos produtos e das artes de pesca que contêm plástico no ambiente, especialmente no meio marinho;
b-A)  O impacto da eliminação incorreta desses produtos na rede de esgotos.
Alteração 70
Proposta de diretiva
Artigo 11 – parágrafo 2
As medidas tomadas pelos Estados-Membros para transpor e aplicar o disposto nos artigos 4.º a 9.º devem cumprir a legislação alimentar da União, a fim de não pôr em risco a higiene alimentar e a segurança alimentar.
As medidas tomadas pelos Estados-Membros para transpor e aplicar o disposto nos artigos 4.º a 9.º devem cumprir a legislação alimentar da União, a fim de não pôr em risco a higiene alimentar e a segurança alimentar, bem como o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A. Os Estados-Membros devem incentivar a utilização de alternativas ao plástico sustentáveis e mais seguras para materiais em contacto com alimentos.
________________
1-A Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).
Alteração 71
Proposta de diretiva
Artigo 11 – parágrafo 2-A (novo)
Os Estados-Membros devem assegurar que as exportações de resíduos para países terceiros não agravem o problema do lixo marinho de plástico noutras paragens.
Alteração 72
Proposta de diretiva
Artigo 12 – n.º 1 – parte introdutória
1.  Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas singulares ou coletivas, ou as suas associações, organizações ou agrupamentos, de acordo com a legislação ou práticas nacionais, dispõem da possibilidade de interpor recurso perante um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei para impugnar a legalidade substantiva ou processual de decisões, atos ou omissões relacionados com a aplicação dos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, caso se verifique uma das seguintes condições:
1.  Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas singulares ou coletivas, ou as suas associações, organizações ou agrupamentos, de acordo com a legislação ou práticas nacionais, dispõem da possibilidade de interpor recurso perante um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei para impugnar a legalidade substantiva ou processual de decisões, atos ou omissões relacionados com a aplicação dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º, caso se verifique uma das seguintes condições:
Alteração 73
Proposta de diretiva
Artigo 13
Artigo 13
Artigo 13
Informações sobre o acompanhamento da aplicação
Informações sobre o acompanhamento da aplicação
1.  Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho52 e na Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho53, os Estados-Membros, assistidos pela Agência Europeia do Ambiente, devem elaborar um conjunto de dados que inclua o seguinte:
1.  Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho52 e na Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho53, os Estados-Membros, assistidos pela Agência Europeia do Ambiente, devem elaborar um conjunto de dados que inclua o seguinte:
a)  Os dados relativos aos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo que tenham sido colocados no mercado da União em cada ano, com vista a demonstrar a redução do consumo em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1;
a)  Os dados relativos aos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo que tenham sido colocados no mercado da União em cada ano, com vista a demonstrar a redução do consumo em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1;
a-A)  Os dados relativos à colocação no mercado e à recolha seletiva dos produtos enumerados na parte F do anexo, a fim de mostrar os progressos realizados na realização do objetivo estabelecido no artigo 9.º;
a-B)  Os dados relativos aos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte G do anexo que são colocados anualmente no mercado da União, a fim de verificar o seu consumo na União;
a-C)  Os dados sobre as artes de pesca que contêm plástico colocadas no mercado e sobre os resíduos de artes de pesca recolhidos e tratados;
b)  Informações sobre as medidas adotadas pelos Estados-Membros para efeitos do artigo 4.º, n.º 1.
b)  Informações sobre os planos e as medidas adotadas pelos Estados-Membros para efeitos do artigo 4.º, n.º 1.
b-A)  Os dados sobre o lixo marinho, em particular o proveniente de produtos abrangidos pela presente diretiva, a fim de controlar os efeitos das medidas tomadas.
Os dados a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), devem ser atualizados anualmente no prazo de 12 meses a contar do final do período de referência em relação ao qual foram recolhidos. A apresentação desses conjuntos de dados deve, tanto quanto possível, usar os serviços de dados espaciais definidos no artigo 3.º, n.º 4, da Diretiva 2007/2/CE.
Os dados a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), devem ser comunicados pela primeira vez até ... [12 meses após a entrada em vigor da presente diretiva]. Os dados a que se referem as alíneas a) a a-C), devem ser atualizados anualmente no prazo de 12 meses a contar do final do período de referência em relação ao qual foram recolhidos. A apresentação desses conjuntos de dados deve, tanto quanto possível, usar os serviços de dados espaciais definidos no artigo 3.º, n.º 4, da Diretiva 2007/2/CE.
2.  Os Estados-Membros devem assegurar que a Comissão e a Agência Europeia do Ambiente têm acesso aos conjuntos de dados criados por força do n.º 1.
2.  Os Estados-Membros devem assegurar que a Comissão e a Agência Europeia do Ambiente têm acesso aos conjuntos de dados criados por força do n.º 1.
3.  A Agência Europeia do Ambiente deve publicar e atualizar periodicamente uma análise global à escala da União, com base nos dados recolhidos pelos Estados-Membros. A análise global à escala da União deve incluir, conforme aplicável, indicadores de realizações, de resultados e de impactos da presente diretiva, mapas globais à escala da União e relatórios gerais por Estado-Membro.
3.  A Agência Europeia do Ambiente deve publicar e atualizar periodicamente uma análise global à escala da União, com base nos dados recolhidos pelos Estados-Membros. A análise global à escala da União deve incluir, conforme aplicável, indicadores de realizações, de resultados e de impactos da presente diretiva, mapas globais à escala da União e relatórios gerais por Estado-Membro.
4.  A Comissão pode adotar atos de execução que determinem o formato dos conjuntos de dados, das informações e dos dados a que se refere o n.º 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.º, n.º 2.
4.  A Comissão adota atos de execução que determinem o formato dos conjuntos de dados, das informações e dos dados a que se referem os n.ºs 1 e 3-A. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.º, n.º 2.
___________________
___________________
52 Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).
52 Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).
53 Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).
53 Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).
Alterações 74 e 150
Proposta de diretiva
Artigo 15
Artigo 15.º
Artigo 15.º
Avaliação e revisão
Avaliação e revisão
1.  A Comissão procederá a uma avaliação da presente diretiva até … [seis anos após a data-limite para a transposição da presente diretiva]. A avaliação basear-se-á nas informações disponíveis, em conformidade com o artigo 13.º. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão todas as informações adicionais necessárias para efeitos da avaliação e da elaboração do relatório a que se refere o n.º 2.
1.  A Comissão procederá a uma avaliação da presente diretiva até … [cinco anos após a data-limite para a transposição da presente diretiva]. A avaliação basear-se-á nas informações disponíveis, em conformidade com o artigo 13.º. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão todas as informações adicionais necessárias para efeitos da avaliação e da elaboração do relatório a que se refere o n.º 2.
2.  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre as principais conclusões da avaliação realizada em conformidade com o n.º 1.
2.  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre as principais conclusões da avaliação realizada em conformidade com o n.º 1. O relatório é acompanhado de uma proposta legislativa, se for caso disso. Essa proposta estabelece, se for caso disso, objetivos quantitativos vinculativos para a redução do consumo a nível da União dos produtos enumerados na parte A do anexo.
2-A.  A Comissão e os Estados-Membros devem criar, o mais tardar até 31 de julho de 2020, um programa à escala da União para a limpeza dos resíduos de plástico nos oceanos e promover esta iniciativa a nível internacional.
3.  Esse relatório indicará igualmente se:
3.  Esse relatório incluirá:
a)  É necessário rever o anexo que enumera os produtos de plástico de utilização única;
a)   Uma avaliação da necessidade de rever o anexo que enumera os produtos de plástico descartáveis;
b)  É viável estabelecer objetivos quantitativos e vinculativos a nível da União no que respeita, nomeadamente, à redução do consumo de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo;
b)   Um estudo da exequibilidade do estabelecimento de objetivos quantitativos e vinculativos a nível da União no que respeita, nomeadamente, à redução do consumo de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo; neste contexto, o relatório deve avaliar a fixação de objetivos expressos em números absolutos, tendo em conta os níveis de consumo e as reduções já alcançadas nos Estados-Membros;
b-A)  Uma avaliação da alteração do material utilizado e da inovação em novos sistemas de entrega para as alternativas reutilizáveis dos produtos abrangidos pela presente diretiva; a avaliação deve incluir uma análise global do ciclo de vida ambiental destes materiais e das alternativas resultantes.
c)  Foram realizados progressos científicos e técnicos suficientes e se foram elaborados critérios ou uma norma para a biodegradabilidade no meio marinho aplicáveis aos produtos de plástico de utilização única abrangidos pela presente diretiva e aos seus substitutos de utilização única, com vista a determinar quais os produtos que já não devem ser objeto das restrições à colocação no mercado, se for caso disso.
Alteração 75
Proposta de diretiva
Artigo 17 – n.º 1 - parágrafo 1-A (novo)
Em derrogação do disposto no presente parágrafo, os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às obrigações de apresentação de relatórios previstas no artigo 13.º, n.º 1, alínea a), até ... [doze meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva].
Alteração 76
Proposta de diretiva
Artigo 17 – n.º 1 – parágrafo 2
No entanto, os Estados-Membros devem aplicar as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 5.º e no artigo 7.º, n.º 1, a partir de … [dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva], e ao disposto no artigo 6.º, n.º 1, a partir de … [três anos após a entrada em vigor da presente diretiva].
No entanto, os Estados-Membros devem aplicar as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 5.º e no artigo 7.º, n.º 1, a partir de … [dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva], e ao disposto no artigo 6.º, n.º 1, a partir de … [três anos após a entrada em vigor da presente diretiva], com exceção das medidas necessárias para dar cumprimento ao requisito previsto no artigo 6.º, n.º 1, em relação aos recipientes para bebidas gaseificadas, que os Estados-Membros devem aplicar a partir de … [cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva].
Alteração 77
Proposta de diretiva
Artigo 17 – n.º 2
2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
2.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva. A Comissão vela por que tais disposições não representem entraves injustificados ao bom funcionamento do mercado interno.
Alteração 78 e 124/rev
Proposta de diretiva
Anexo – Parte A
Produtos de plástico de utilização única abrangidos pelo artigo 4.º relativo à redução do consumo
Produtos de plástico de utilização única abrangidos pelo artigo 4.º relativo à redução do consumo
–  Copos para bebidas, incluindo as suas tampas e cápsulas
–  Recipientes de alimentos, ou seja, recipientes como caixas, com ou sem tampa, utilizados para conter alimentos destinados ao consumo imediato sem preparação suplementar a partir do recipiente, tanto no local como para levar, tais como recipientes de alimentos utilizados na restauração rápida, excetuando os recipientes para bebidas, os pratos e os sacos e invólucros que contenham alimentos
–  Recipientes de alimentos, ou seja, recipientes como caixas, com ou sem tampa, utilizados para conter alimentos destinados ao consumo imediato sem preparação suplementar a partir do recipiente, tanto no local como para levar, tais como recipientes de alimentos utilizados na restauração rápida, excetuando os recipientes para bebidas, os pratos e os sacos e invólucros que contenham alimentos
A venda de alimentos num recipiente de dose individual ou num recipiente com talheres constitui uma indicação de que o alimento em questão se destina a ser consumido diretamente do recipiente.
O conceito de preparação suplementar inclui atividades como o aquecimento, a adição de água a ferver, a lavagem, a fatiagem e o corte.
Exemplos de embalagens de plástico de utilização única abrangidas pelas partes A, E e G do presente anexo:
–  Recipientes de restauração rápida, tais como caixas de refeição e caixas para saladas, com alimentos que se destinam a ser consumidos frios
–  Recipientes de restauração rápida, tais como caixas de refeição e caixas para saladas, com alimentos que se destinam a ser consumidos quentes, exceto se o alimento tiver de ser aquecido pelo consumidor após a compra do produto
–  Caixas para hambúrgueres, caixas para sanduíches, caixas para «wraps»
–  Recipientes de dose individual para alimentos frescos ou transformados que não necessitam de preparação suplementar, tais como frutos, legumes, sobremesas ou gelados, vendidos à unidade
Exemplos de recipientes que não são recipientes de plástico de utilização única abrangidos pelas partes A, E e G do presente anexo:
–  Recipientes com alimentos secos ou alimentos vendidos frios que exijam uma preparação suplementar
–  Recipientes que contêm alimentos em quantidades superiores a uma dose individual
–  Recipientes de dose individual vendidos em mais do que uma unidade
–  Copos para bebidas
Alteração 79
Proposta de diretiva
Anexo – Parte B – travessão 2
—  Talheres (garfos, facas, colheres, pauzinhos)
—  Talheres (garfos, facas, colheres, pauzinhos), exceto, até 2023, talheres fornecidos a estabelecimentos de ensino ou instituições de cuidados de saúde no âmbito de contratos públicos de fornecimento1-A, tal como definidos no ponto 8 do artigo 2.º da Diretiva 2014/24/UE, que tenham sido adjudicados antes de 31 de dezembro de 2018.
___________________
1-A «Contratos públicos de fornecimento», contratos públicos que tenham por objeto a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de compra, de produtos. Um contrato público de fornecimento pode incluir, a título acessório, operações de montagem e instalação.
Alteração 80
Proposta de diretiva
Anexo – Parte B – travessão 3
—  Pratos
—  Pratos, exceto, até 2023, pratos fornecidos a estabelecimentos de ensino ou instituições de cuidados de saúde no âmbito de contratos públicos de fornecimento1-A, tal como definidos no ponto 8 do artigo 2.º da Diretiva 2014/24/UE, que tenham sido adjudicados antes de 31 de dezembro de 2018.
___________________
1-A «Contratos públicos de fornecimento», contratos públicos que tenham por objeto a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de compra, de produtos. Um contrato público de fornecimento pode incluir, a título acessório, operações de montagem e instalação.
Alteração 81
Proposta de diretiva
Anexo – Parte B – travessão 6
—  Varas concebidas para serem fixadas a balões e os prenderem, à exceção de balões para utilização industrial ou outras utilizações e aplicações profissionais que não sejam distribuídos a consumidores, incluindo os mecanismos dessas varas
—  Varas concebidas para serem fixadas a balões e os prenderem, à exceção de balões para utilização industrial ou outras utilizações e aplicações profissionais que não sejam distribuídos a consumidores, excluindo os mecanismos dessas varas
Alteração 83 e 117
Proposta de diretiva
Anexo – Parte B – travessão 6-A (novo)
—  Produtos de plásticos oxodegradável
Alteração 84
Proposta de diretiva
Anexo – Parte B – travessão 6-B (novo)
—  Recipientes para alimentos e bebidas de poliestireno expandido, utilizados para conter alimentos destinados a serem consumidos de imediato diretamente do recipiente no local ou para levar sem preparação suplementar.
Alteração 85
Proposta de diretiva
Anexo – Parte C – travessão 1
—  Recipientes para bebidas, ou seja, recipientes utilizados para conter líquidos, como garrafas, incluindo as suas cápsulas e tampas
—  Recipientes para bebidas, ou seja, recipientes utilizados para conter líquidos, como garrafas, incluindo as suas cápsulas e tampas, exceto recipientes destinados a ser utilizados para alimentos para fins medicinais específicos em forma líquida na aceção do artigo 2.º, alínea g) do Regulamento (UE) n.º 609/2013.
Alteração 125
Proposta de diretiva
Anexo – Parte D – travessão 3
—  Balões, à exceção de balões para utilização industrial ou outras utilizações e aplicações profissionais que não sejam distribuídos a consumidores
Suprimido
Alteração 86
Proposta de diretiva
Anexo – Parte D – travessão 3-A (novo)
–  Produtos do tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco
Alteração 87
Proposta de diretiva
Anexo – Parte D – travessão 3-B (novo)
–  Sacos e invólucros compostos de materiais flexíveis que contenham alimentos destinados a ser consumidos de imediato diretamente do saco ou do invólucro sem preparação suplementar
Alteração 88
Proposta de diretiva
Anexo – Parte D – travessão 3-C (novo)
–  Copos para bebidas
Alteração 89
Proposta de diretiva
Anexo – Parte E – travessão 4
–  Copos para bebidas
–  Copos para bebidas, incluindo as suas tampas e cápsulas
Alteração 90
Proposta de diretiva
Anexo – Parte F – travessão 1
—  Garrafas para bebidas
—  Garrafas para bebidas, incluindo as suas tampas e cápsulas.

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0317/2018).


Estabelecimento, funcionamento e utilização do Sistema de Informação de Schengen no domínio dos controlos das fronteiras ***I
PDF 120kWORD 60k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos das fronteiras e que altera o Regulamento (UE) n.º 515/2014 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 (COM(2016)0882 – C8-0533/2016 – 2016/0408(COD))
P8_TA(2018)0412A8-0347/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0882),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0533/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0347/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.º 1987/2006

P8_TC1-COD(2016)0408


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/1861.)


Estabelecimento, funcionamento e utilização do Sistema de Informação de Schengen no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal ***I
PDF 120kWORD 61k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, que altera o Regulamento (UE) n.º 515/2014 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1986/2006, a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (COM(2016)0883 – C8-0530/2016 – 2016/0409(COD))
P8_TA(2018)0413A8-0349/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0883),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 82.º, n.º 1, segundo parágrafo, alínea d), o artigo 85.º, n.º 1, o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0530/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0349/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão

P8_TC1-COD(2016)0409


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/1862.)


Utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular ***I
PDF 123kWORD 53k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2016)0881 – C8-0532/2016 – 2016/0407(COD))
P8_TA(2018)0414A8-0348/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0881),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0532/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0348/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho, anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular

P8_TC1-COD(2016)0407


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/1860.)

ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Parlamento Europeu e do Conselho (sobre a Irlanda /o Regresso)

Assim que a Irlanda participe na Diretiva 2008/115/CE, o Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão, sem prejuízo do seu direito de iniciativa, a avaliar a situação jurídica em conformidade com os Tratados e os Protocolos relevantes e, conforme exigido, a apresentar uma proposta legislativa de modo a permitir que a cooperação em matéria de regresso entre a Irlanda e os demais Estados-Membros possa ser levada a cabo através do SIS.


Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas *
PDF 137kWORD 49k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 92/83/CEE relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (COM(2018)0334 – C8-0269/2018 – 2018/0173(CNS))
P8_TA(2018)0415A8-0307/2018

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0334),

–  Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0269/2018),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0307/2018),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 2-A (novo)
(2-A)   No seu acórdão de 17 de maio de 2018, no Processo C-30/17, Kompania Piwowarska1a,, o Tribunal pronunciou-se sobre o cálculo do grau Plato.
____________
1a Acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de maio de 2018, Kompania Piwowarska, C-30/17, ECLI:EU:C:2018:325.
Alteração 2
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1
Diretiva 92/83/CEE
Artigo 3 – n.º 1­ – parágrafo 1a
«Todos os ingredientes da cerveja, incluindo os ingredientes acrescentados após a fermentação, devem ser tidos em conta para medir o grau Plato.».
«Todos os ingredientes da cerveja, excluindo os ingredientes acrescentados após a conclusão da fermentação, devem ser tidos em conta para medir o grau Plato.».

Renovação da autorização de colocação no mercado de milho geneticamente modificado NK603 × MON 810
PDF 151kWORD 56k
Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 (MON-ØØ6Ø3-6 × MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D058360/01 – 2018/2872(RSP))
P8_TA(2018)0416B8-0490/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 (MON-ØØ6Ø3-6 × MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D058360/01),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados(1), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 3, e o artigo 23.º, n.º 3,

–  Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, de 11 de setembro de 2018, não foi emitido parecer,

–  Tendo em conta o artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(2),

–  Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 24 de janeiro de 2018 e publicado em 26 de fevereiro de 2018(3),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados(4),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 106.º, n.ºs 2 e 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 20 de outubro de 2016, a empresa Monsanto Europe N.V./S.A. apresentou à Comissão, em conformidade com os artigos 11.º e 23.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, um pedido de renovação da autorização do milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 para utilização como género alimentício e alimento para animais;

B.  Considerando que, em 24 de janeiro de 2018, a EFSA adotou um parecer favorável(5), em conformidade com os artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, em que concluiu que não existiam, no pedido de renovação, elementos de prova de novos perigos, modificação da exposição ou incertezas científicas que pudessem alterar as conclusões da avaliação dos riscos inicial relativa ao milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 adotada pela EFSA em 2005(6);

C.  Considerando que, de acordo com o estipulado no seu parecer científico, a EFSA não procedeu, por si própria, a uma investigação sistemática da literatura, tendo-se limitado, ao invés, a avaliar a investigação da literatura realizada pelo requerente e que concluiu, com base nessa investigação, que não tinha sido identificada qualquer publicação que pudesse suscitar preocupações em matéria de segurança;

D.  Considerando que a EFSA adotou o seu parecer partindo do pressuposto de que a sequência de ADN dos dois eventos no milho geneticamente modificado NK603 x MON 810 é idêntica à sequência de ADN dos dois dos eventos inicialmente avaliados; que o requerente não apresentou quaisquer dados em apoio dessa hipótese;

E.  Considerando que o milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 expressa uma proteína que confere tolerância ao herbicida glifosato; que, em 20 de março de 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro – a agência da Organização Mundial da Saúde especializada nesta doença – classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano(7);

F.  Considerando que a autorização de importação para a União de milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 deverá conduzir a um aumento do seu cultivo noutros países, como a Argentina, o Brasil, o Canadá, a Colômbia, o Japão, as Filipinas, a África do Sul e o Uruguai, e a um aumento correspondente da utilização de herbicidas com glifosato;

G.  Considerando que o milho geneticamente modificado NK603 x MON 810 expressa a proteína Cry1Ab, isto é, uma proteína Bt (derivada de Bacillus thuringiensis) que confere resistência a determinadas pragas de insetos lepidópteros (Ostrinia nubilalis, Sesamia spp.);

H.  Considerando que as plantas geneticamente modificadas que produzem a proteína Bt exprimem a toxina inseticida em todas as células ao longo de toda a sua vida, incluindo nas partes consumidas por seres humanos e animais; considerando que as experiências realizadas com alimentos para animais mostram que as plantas geneticamente modificadas que produzem a proteína Bt podem ter efeitos tóxicos(8); considerando que está demonstrado que a toxina Bt das plantas geneticamente modificadas difere significativamente da toxina Bt de ocorrência natural(9);

I.  Considerando que subsistem preocupações quanto a uma possível evolução da resistência à proteína Cry1Ab por parte dos lepidópteros visados, o que pode levar a uma alteração das práticas de controlo de pragas nos países de cultivo;

J.  Considerando que os Estados-Membros apresentaram diversas observações críticas durante o período de consulta de três meses; que esses comentários se referem, nomeadamente, à falta de informação no que respeita às linhas utilizadas atualmente, à falta de dados, por exemplo no que se refere ao potencial de transferência horizontal de genes dos eventos MON 810 e NK603, a um estudo bibliográfico deficiente, a um conjunto de dados parcialmente desatualizados e a uma abordagem de monitorização ambiental fragmentada, designadamente o facto de a persistência de proteínas Cry libertadas para o ambiente não ter sido monitorizada, de não ter sido feita uma análise da exposição do ambiente à toxina Cry e de ter sido ignorada a presença na Europa do teosinto, uma espécie selvagem aparentada ao milho(10);

K.  Considerando que, apesar destas preocupações, não foi exigido um plano de monitorização após colocação no mercado; que, do mesmo modo, não se considerou necessário efetuar uma monitorização ambiental específica após colocação no mercado;

L.  Considerando que, na sequência da votação, em 11 de setembro de 2018, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, a que se refere o artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, não foi emitido parecer; que 13 Estados-Membros votaram contra, ao passo que apenas 11 votaram a favor e quatro abstiveram-se;

M.  Considerando que, tanto na exposição de motivos da sua proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 quanto à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados nos seus territórios, como na exposição de motivos da proposta legislativa, de 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011, a Comissão lamenta o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as decisões de autorização terem sido adotadas pela Comissão sem o apoio do parecer do comité dos Estados-Membros, bem como o facto de a devolução do processo à Comissão para decisão final, que constitui verdadeiramente uma exceção no âmbito de todo o procedimento, se ter tornado a norma para a tomada de decisões em matéria de autorizações relativas a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; que, em diversas ocasiões, o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, lamentou o recurso a esta prática, que caracterizou de não democrática(11);

N.  Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura(12) a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta;

1.  Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003;

2.  Entende que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(13), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

3.  Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução;

4.  Insta a Comissão a suspender qualquer decisão de execução relativa a pedidos de autorização de organismos geneticamente modificados até o processo de autorização ter sido revisto de forma a abordar as deficiências do atual procedimento, o qual se revelou inadequado;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(3) Parecer científico sobre um pedido da Monsanto (pedido EFSA-GMO-RX-007) – Avaliação do milho geneticamente modificado NK603 x MON810 para renovação da autorização, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-RX-007). EFSA Journal 2018;16(2):5163: https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2018.5163
(4)––––––––––––––––––––––––– – Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110).Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (JO C 399 de 24.11.2017, p. 71).Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 19).Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 17).Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (JO C 35 de 31.1.2018, p. 15).Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 x MIR162 x MIR604 x GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (JO C 86 de 6.3.2018, p. 108).Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4). (JO C 86 de 6.3.2018, p. 111).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 76).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 80).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 70).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 73).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 83).Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 298 de 23.8.2018, p. 34).Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 307 de 30.8.2018, p. 71).Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8), nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 307 de 30.8.2018, p. 67).Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-68416-4, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 337 de 20.9.2018, p. 54).Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 55).Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 60).Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 (DAS-Ø15Ø7-1), nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 122).Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada 305423 × 40-3-2 (DP-3Ø5423-1 × MON-Ø4Ø32-6), nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 127).Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 88302 × Ms8 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8 × ACS-BNØØ3-6), MON 88302 × Ms8 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8) e MON 88302 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACS‑BNØØ3‑6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 133).Resolução, de 1 de março de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 (DAS-59122-7), nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0051).Resolução, de 1 de março de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603 (MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × MON‑ØØ6Ø3-6) e milho geneticamente modificado combinando dois dos eventos MON 87427, MON 89034 e NK603, e que revoga a Decisão 2010/420/UE (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0052).Resolução, de 3 de maio de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba geneticamente modificada H7-1 (KM ØØØH71-4) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0197).Resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado GA21 (MON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2018)0221).Resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × 59122 × MON 810 × NK603, e de milho geneticamente modificado que combine dois ou três eventos únicos 1507, 59122, MON 810 e NK603, e que revoga as Decisões 2009/815/CE, 2010/428/UE e 2010/432/UE nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0222).
(5) Parecer científico sobre a avaliação do milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 para renovação da autorização, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-RX-007). EFSA Journal 2018;16(2):5163: https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2018.5163
(6) Parecer do Painel Científico dos Organismos Geneticamente Modificados sobre um pedido (referência EFSA‑GMO-UK-2004-01) apresentado pela empresa Monsanto, para a colocação no mercado de milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 tolerante ao glifosato e resistente aos insetos, para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. EFSA Journal (2005) 309, 1-22: https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/pdf/10.2903/j.efsa.2005.309
(7) Monografias do CIIC, volume 112: «Evaluation of five organophosphate insecticides and herbicides» (avaliação de cinco inseticidas e herbicidas organofosfatados), de 20 de março de 2015: http://monographs.iarc.fr/ENG/Monographs/vol112/mono112.pdf
(8) Ver, por exemplo, El-Shamei Z.S., Gab-Alla A.A., Shatta A.A., Moussa E.A., Rayan A.M., Histopathological Changes in Some Organs of Male Rats Fed on Genetically Modified Corn (Ajeeb Y.G.). Journal of American Science, 2012, 8(9), pp. 1117-1123: https://www.researchgate.net/publication/235256452_Histopathological_Changes_in_Some_Organs_of_Male_Rats_Fed_on_Genetically_Modified_Corn_Ajeeb_YG
(9) Székács A., Darvas B., Comparative aspects of Cry Toxin Usage in Insect Control, em: Ishaaya I., Palli S.R., Horowitz A.R. (eds.), Advanced Technologies for Managing Insect Pests, Dordrecht, Netherlands, Springer, 2012, pp. 195-230: https://link.springer.com/chapter/10.1007/978-94-007-4497-4_10
(10) Ver «EFSA Register of Questions» (Registo de Perguntas da EFSA), Anexo G da Pergunta EFSA-Q-2017-00028, disponível em linha no endereço: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/ListOfQuestionsNoLogin?1&panel=ALL
(11) Por exemplo, no discurso de abertura da sessão plenária do Parlamento Europeu, que incluía orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (Estrasburgo, 15 de julho de 2014), e no discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).
(12) JO C 355 de 20.10.2017, p. 165.
(13) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.


Autorização do milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122
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Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 89034, 1507, MON 88017 e 59122, e que revoga a Decisão 2011/366/UE (D058361/01 – 2018/2873(RSP))
P8_TA(2018)0417B8-0491/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 89034, 1507, MON 88017 e 59122, e que revoga a Decisão 2011/366/UE (D058361/01),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados(1), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 19.º, n.º 3,

–  Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, de 11 de setembro de 2018, não foi emitido parecer,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(2),

–  Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 28 de junho de 2017 e publicado em 1 de agosto de 2017(3),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados(4),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 106.º, n.ºs 2 e 3, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 26 de novembro de 2013, a empresa Monsanto Europe S.A./N.V. apresentou, em nome da Monsanto Company, à autoridade competente da Bélgica um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 («o pedido»); que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios e alimentos para animais, à exceção do cultivo;

B.  Considerando, além disso, que o pedido abrangia a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de 25 subcombinações dos eventos de transformação únicos que constituem o milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122; que 12 destas subcombinações já foram autorizadas; que a decisão de execução da Comissão que autoriza o milho abrange 14 subcombinações;

C.  Considerando que a empresa Monsanto Europe S.A./N.V., titular da autorização para uma das 12 subcombinações já autorizadas, a subcombinação MON 89034 × MON 88017, solicitou que a Comissão revogasse a Decisão 2011/366/UE e incorporasse esta Decisão no âmbito de aplicação da Decisão da Comissão; que este pedido foi deferido; que a legitimidade de tal abordagem é questionável;

D.  Considerando que, em 28 de junho de 2017, a EFSA adotou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003(5), sobre o milho que combina cinco eventos, as subcombinações previamente avaliadas e as restantes subcombinações;

E.  Considerando que a EFSA reconhece que não foram apresentados dados específicos relativamente a nenhuma das 14 subcombinações; que muitos delas ainda não foram ainda criadas; que a EFSA conclui, no entanto, que todas as subcombinações «devem, em princípio, ser tão seguras quanto o milho que combina cinco eventos»;

F.  Considerando que não foram realizados quaisquer ensaios de toxicologia nem apresentados quaisquer estudos em animais com géneros alimentícios/alimentos para animais derivados de milho geneticamente modificado MON 87427, MON 89034, 1507, MON 88017 e 59122, ou qualquer das subcombinações(6);

G.  Considerando que as variedades de milho em questão expressam proteínas, o que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio(7); que o glufosinato é classificado como tóxico para a reprodução, pelo que lhe são aplicáveis os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1107/2009; que a autorização do glufosinato expira em 31 de julho de 2018(8);

H.  Considerando que duas das variedades de milho em questão expressam proteínas, o que confere tolerância ao herbicida glifosato; que, em 20 de março de 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro – a agência da Organização Mundial da Saúde especializada nesta doença – classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano(9);

I.  Considerando que a autorização da importação de milho geneticamente modificado MON 87427, MON 89034, 1507, MON 88017 e 59122 para a União deve implicar um aumento do seu cultivo noutro local, como no México e na Coreia do Sul, e um aumento correspondente da utilização de herbicidas que contenham glufosinato de amónio ou glifosato;

J.  Considerando que quatro das variedades de milho em questão expressam proteínas Cry, que são proteínas Bt (derivadas de Bacillus thuringiensis) que conferem resistência a determinadas pragas de lepidópteros e coleópteros, respetivamente;

K.  Considerando que as plantas geneticamente modificadas que produzem a proteína Bt exprimem a toxina inseticida em todas as células ao longo de toda a sua vida, incluindo nas partes consumidas por seres humanos e animais; que as experiências realizadas com alimentos para animais mostram que as plantas geneticamente modificadas que produzem a proteína Bt podem ter efeitos tóxicos(10); que está demonstrado que a toxina Bt das plantas geneticamente modificadas difere significativamente da toxina Bt de ocorrência natural(11);

L.  Considerando que subsistem preocupações quanto a uma possível evolução das resistências às proteínas Cry nas pragas que se pretende atacar, o que pode levar a uma alteração das práticas de controlo de pragas nos países de cultivo;

M.  Considerando que os Estados-Membros apresentaram diversas observações críticas durante o período de consulta de três meses; que esses comentários se referem, nomeadamente, à má conceção dos ensaios, à falta de ensaios, por exemplo no que se refere à avaliação nutricional, ou à falta de um estudo alimentar de 90 dias em roedores, à ausência ou insuficiência de dados, por exemplo em relação a efeitos imprevistos associados à combinação dos eventos ou a potenciais interações das oito proteínas, que possam ter efeitos imprevistos, às suposições erradas do requerente, por exemplo no que se refere à degradação do ADN ingerido por via oral durante a sua passagem pelo trato gastrointestinal, à ausência parcial de uma avaliação dos riscos ambientais e a um plano de monitorização ambiental insuficiente(12);

N.  Considerando que a investigação independente também suscita preocupações em relação à existência de lacunas importantes na avaliação comparativa, às graves lacunas no que respeita à falta de avaliação da toxicologia, à avaliação inconclusiva no que diz respeito à alergenicidade, à falta de consideração dos efeitos combinatórios e a uma avaliação incorreta dos riscos ambientais(13);

O.  Considerando que, apesar de todas estas preocupações, a EFSA não considerou necessário qualquer controlo de pós-comercialização dos géneros alimentícios/alimentos para animais derivados de milho geneticamente modificado MON 87427, MON 89034, 1507, MON 88017 e 59122 e das suas subcombinações;

P.  Considerando que, na sequência da votação, em 11 de setembro de 2018, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, não foi emitido parecer; que 14 Estados-Membros votaram contra, apenas 11 votaram a favor e três abstiveram-se;

Q.  Considerando que, tanto na exposição de motivos da sua proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 quanto à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados nos seus territórios, como na exposição de motivos da proposta legislativa, de 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011, a Comissão lamenta o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as decisões de autorização terem sido adotadas pela Comissão sem o apoio do parecer do comité dos Estados-Membros, bem como o facto de a devolução do processo à Comissão para decisão final, que constitui verdadeiramente uma exceção em todo o procedimento, se ter tornado a norma para a tomada de decisões em matéria de autorizações relativas a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; que, em diversas ocasiões, o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, lamentou o recurso a esta prática, que caracterizou de não democrática(14);

R.  Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura(15) a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta;

1.  Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003;

2.  Entende que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(16), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

3.  Considera, mais especificamente, que o projeto de decisão de execução da Comissão é contrário aos princípios da legislação alimentar geral, estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002, ao prever a aprovação de variedades relativamente às quais não tenham sido facultados dados sobre a segurança dos alimentos e que não tinham sido testadas ou ainda não tenham sido criadas;

4.  Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução;

5.  Insta a Comissão a suspender qualquer decisão de execução relativa a pedidos de autorização de organismos geneticamente modificados até o processo de autorização ter sido revisto de forma a abordar as deficiências do atual procedimento, que se revelou inadequado;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.
(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(3) Scientific opinion on application EFSA‐GMO‐BE‐2013‐118 for authorisation of genetically modified maize MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 and subcombinations independently of their origin, for food and feed uses, import and processing submitted under Regulation (EC) No 1829/2003 by Monsanto Company (Parecer científico sobre o pedido EFSA-GMO-BE-2013-117 de autorização do milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 e subcombinações, independentemente da sua origem, para utilização como género alimentício e alimento para animais, assim como importação e transformação, apresentado nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 por Monsanto Company), EFSA Journal, volume 15, n.º 8, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.2903/j.efsa.2017.4921.
(4)––––––––––––––––––––––––– – Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110).Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (JO C 399 de 24.11.2017, p. 71).Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 19).Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 17).Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (JO C 35 de 31.1.2018, p. 15).Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 x MIR162 x MIR604 x GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (JO C 86 de 6.3.2018, p. 108).Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (JO C 86 de 6.3.2018, p. 111).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 76)Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 80).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 70).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 73).Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 83).Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 298 de 23.8.2018, p. 34).Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 307 de 30.8.2018, p. 71).Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8), nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 307 de 30.8.2018, p. 67).Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-68416-4, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 337 de 20.9.2018, p. 54).Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 55).Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 60).Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 (DAS-Ø15Ø7-1), nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p.122)Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada 305423 × 40-3-2 (DP-3Ø5423-1 × MON-Ø4Ø32-6), nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 127).Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 88302 × Ms8 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8 × ACS-BNØØ3-6), MON 88302 × Ms8 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8) e MON 88302 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACS-BNØØ3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 133).Resolução, de 1 de março de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 (DAS-59122-7), nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0051).Resolução, de 1 de março de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603 (MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6) e milho geneticamente modificado combinando dois dos eventos MON 87427, MON 89034 e NK603, e que revoga a Decisão 2010/420/UE (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0052).Resolução, de 3 de maio de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba geneticamente modificada H7-1 (KM ØØØH71-4) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0197).Resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado GA21 (MON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2018)0221).Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de maio de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × 59122 × MON 810 × NK603, e de milho geneticamente modificado que combine dois ou três eventos únicos 1507, 59122, MON 810 e NK603, e que revoga as Decisões 2009/815/CE, 2010/428/UE e 2010/432/UE nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0222).
(5) Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM), 2017. Scientific Opinion on application EFSA-GMO-BE-2013-118 for authorisation of genetically modified maize MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 and subcombinations independently of their origin, for food and feed uses, import and processing submitted under Regulation (EC) No 1829/2003 by Monsanto Company (Parecer científico sobre o pedido EFSA-GMO-BE-2013-118 de autorização do milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 e subcombinações, independentemente da sua origem, para utilização como género alimentício e alimento para animais, assim como importação e transformação, apresentado nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 por Monsanto Company). EFSA Journal 2017; 15(8):4921, p. 32, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2017.4921.
(6) Como confirmado no parecer da EFSA supramencionado (EFSA Journal 2017;15(8):4921).
(7) O milho MON-87427-7 exprime a proteína CP4 EPSPS, que confere tolerância aos herbicidas à base de glifosato; o milho MON-89Ø34-3 exprime as proteínas Cry1A.105 e Cry2Ab2, que conferem proteção contra determinadas pragas de lepidópteros; o milho DAS-Ø15Ø7-1 exprime a proteína Cry1F, que confere proteção contra determinadas pragas de lepidópteros, e a proteína PAT, que confere tolerância aos herbicidas à base de glufosinato-amónio; o milho MON-88Ø17-3 exprime uma proteína Cry3Bb1 modificada, que confere proteção contra determinadas pragas de coleópteros, e a proteína CP4 EPSPS, que confere tolerância aos herbicidas à base de glifosato; o milho DAS-59122-7 exprime as proteínas Cry34Ab1 e Cry35Ab1, que conferem proteção contra determinadas pragas de coleópteros, e a proteína PAT, que confere tolerância aos herbicidas à base de glufosinato-amónio.
(8) http://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/public/?event=activesubstance.detail&language=PT&selectedID=1436.
(9) Monografias do CIIC, volume 112: «Evaluation of five organophosphate insecticides and herbicides» (avaliação de cinco inseticidas e herbicidas organofosfatados), de 20 de março de 2015, http://monographs.iarc.fr/ENG/Monographs/vol112/mono112.pdf.
(10) Ver, por exemplo, El-Shamei Z.S., Gab-Alla A.A., Shatta A.A., Moussa E.A., Rayan A.M., Histopathological Changes in Some Organs of Male Rats Fed on Genetically Modified Corn (Ajeeb YG), Journal of American Science, 2012; 8(9), pp. 1117-1123, https://www.researchgate.net/publication/235256452_Histopathological_Changes_in_Some_Organs_of_Male_Rats_Fed_on_Genetically_Modified_Corn_Ajeeb_YG.
(11) Székács A., Darvas B.., Comparative aspects of Cry Toxin Usage in Insect Control, in: Ishaaya I., Palli S.R., Horowitz A.R. (eds.), Advanced Technologies for Managing Insect Pests, Dordrecht, Países Baixos, Springer, 2012; pp. 195-230, https://link.springer.com/chapter/10.1007/978-94-007-4497-4_10.
(12) Consultar o «Register of Questions » (Registo de Perguntas) da EFSA, Anexo G da Pergunta EFSA-Q-2013-00926, disponível em linha no endereço: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/ListOfQuestionsNoLogin?1.
(13) Bauer-Panskus, A, Then, C, Observações da Testbiotech sobre «Scientific Opinion on application EFSA-GMO-BE-2013-118 for authorisation of genetically modified maize MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 and subcombinations independently of their origin, for food and feed uses, import and processing submitted under Regulation (EC) No 1829/2003 by Monsanto Company» (Parecer científico sobre o pedido EFSA-GMO-BE-2013-118 de autorização do milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 e subcombinações, independentemente da sua origem, para utilização como género alimentício e alimento para animais, assim como importação e transformação, apresentado nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 por Monsanto Company), disponível em. https://www.testbiotech.org/sites/default/files/Testbiotech_Comment_Maize%20MON%2087427%20x%20MON%2089034%20x%201507%20x%20MON%2088017%20x%2059122.pdf.
(14) Por exemplo, no discurso de abertura da sessão plenária do Parlamento Europeu, que incluía orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (Estrasburgo, 15 de julho de 2014), e no discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).
(15) JO C 355 de 20.10.2017, p. 165.
(16) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

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