Index 
Textos aprovados
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 - EstrasburgoEdição definitiva
Importação de bens culturais ***I
 Proteção dos interesses financeiros da UE – Recuperação de dinheiro e ativos de países terceiros em casos de fraude
 Autorização e fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário ***I
 Medicamentos veterinários ***I
 Fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais ***I
 Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas ***I
 Promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes ***I
 Plano plurianual para as unidades populacionais de peixes nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais ***I
 Localização da sede da Autoridade Bancária Europeia ***I
 Transferência da sede da Agência Europeia de Medicamentos ***I
 Aumento da violência neofascista na Europa
 Bem-estar dos animais, utilização de agentes antimicrobianos e impacto ambiental da exploração industrial de frangos de carne
 Conferência das Nações Unidas de 2018 sobre as Alterações Climáticas, em Katowice, Polónia (COP24)
 14.ª reunião da Convenção sobre a Diversidade Biológica (COP14)
 Políticas sociais e de emprego na área do euro
 Utilização pela Cambridge Analytica de dados dos utilizadores do Facebook e impacto na proteção de dados
 O assassinato do jornalista saudita Jamal Khashoggi no consulado saudita em Istambul
 Situação no Mar de Azov
 Situação na Venezuela
 Fomentar o reconhecimento mútuo automático de diplomas
 Criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos na União Europeia: é tempo de agir!
 Controlar a globalização: aspetos comerciais

Importação de bens culturais ***I
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Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à importação de bens culturais (COM(2017)0375 – C8-0227/2017 – 2017/0158(COD))(1)
P8_TA(2018)0418A8-0308/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1
(1)  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a luta contra o financiamento do terrorismo, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa a um Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo24 e Diretiva relativa à luta contra o terrorismo25, as regras comuns relativas ao comércio com países terceiros devem ser aprovadas a fim de garantir a proteção efetiva contra a perda de bens culturais, a preservação do património cultural da humanidade e a prevenção do financiamento do terrorismo através da venda de património cultural saqueado a compradores na União.
(1)  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a luta contra o financiamento do terrorismo, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa a um Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo24 e Diretiva relativa à luta contra o terrorismo25, as regras comuns relativas ao comércio com países terceiros devem ser aprovadas a fim de garantir a proteção efetiva contra o tráfico, a perda ou a destruição de bens culturais, a preservação do património cultural da humanidade e a prevenção do financiamento do terrorismo e do branqueamento de capitais, através da venda de património cultural saqueado a compradores na União.
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24 COM(2016)0050.
24 COM(2016)0050.
25 Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).
25 Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 1-A (novo)
(1-A)  No que diz respeito ao compromisso da União em relação a processos equitativos e à indemnização das vítimas, assim como à constituição e às convenções de proteção do património da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), cumpre assegurar a restituição de bens comercializados, provenientes de escavações ilegais ou obtidos ilegalmente. No que se refere à exploração de povos e territórios, que geralmente conduz ao comércio e ao tráfico ilícito de bens culturais, em particular quando o referido comércio e tráfico ilícito têm origem em conflitos armados, o presente regulamento deve ter em conta as características regionais e locais dos povos e territórios, e não o valor de mercado da produção cultural.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 2
(2)  O património cultural constitui um dos elementos fundamentais da civilização, enriquece a vida cultural de todos os povos e deve, por conseguinte, ser protegido da apropriação ilícita e da pilhagem. A União deve, por conseguinte, proibir a entrada no território aduaneiro da União de bens culturais exportados ilicitamente de países terceiros.
(2)  Os bens culturais revestem-se com frequência de grande importância cultural, artística, histórica e científica. O património cultural constitui um dos elementos fundamentais da civilização, nomeadamente porque comporta um valor simbólico e representa a memória cultural da humanidade. Enriquece a vida cultural de todos os povos e une as pessoas no conhecimento de uma memória partilhada e no desenvolvimento da civilização. Deve, por conseguinte, ser protegido da apropriação ilícita e da pilhagem. A pilhagem de sítios arqueológicos sempre existiu, mas atinge agora uma dimensão industrial. Enquanto for possível participar num comércio lucrativo de bens culturais provenientes de escavações ilegais e obter um retorno económico sem nenhum risco significativo, estas escavações e pilhagens manter-se-ão no futuro. O valor económico e artístico do património cultural gera uma forte procura no mercado internacional, mas a falta de medidas legislativas fortes no plano internacional e a aplicação ineficaz de tais medidas conduzem a uma passagem destes bens para a economia subterrânea. A pilhagem de sítios arqueológicos e o comércio de bens provenientes de elementos do património cultural é um crime grave, que causa um sofrimento significativo àqueles que são direta ou indiretamente afetados. Em muitos casos, o comércio ilícito de bens culturais contribui para uma homogeneização ou expulsão cultural forçada, ao passo que a pilhagem de bens culturais conduz, entre outros, a uma desintegração das culturas. A União deve, por conseguinte, proibir a importação para o território aduaneiro da União de bens culturais exportados ilicitamente de países terceiros, com especial ênfase nos bens culturais provenientes de países terceiros afetados por conflitos armados, em particular se tais bens tiverem sido exportados por organizações terroristas ou outras organizações criminosas.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 2-A (novo)
(2-A)  As autoridades competentes dos países terceiros nem sempre dispõem de capacidades suficientes para lutar contra o tráfico de bens culturais e o seu comércio ilícito. Essas autoridades podem igualmente ser vítimas de corrupção ou de outras formas de má administração. Quando os bens culturais são retirados do seu contexto, a população fica privada das suas tradições e de objetos ou locais de memória e de culto. O contexto histórico e o valor científico dos bens perdem-se se os elementos associados forem vendidos separadamente. Atendendo ao caráter insubstituível dos bens culturais e ao seu interesse para o público, a posse destes bens só deve ser possível em determinadas condições. O regime de importação tem de incluir uma garantia quanto ao cumprimento adequado, a posteriori, das exigências de armazenamento, documentação e acesso concedido a instituições académicas e museus públicos, bem como à cooperação em caso de pedido de restituição justificado.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 3
(3)  Tendo em conta as diferentes regras em vigor nos Estados-Membros relativas à entrada de bens culturais no território aduaneiro da União, devem ser tomadas medidas, em especial para assegurar que as importações de bens culturais são objeto de controlos uniformes aquando da sua entrada.
(3)  Tendo em conta as diferentes regras em vigor nos Estados-Membros relativas à importação de bens culturais para o território aduaneiro da União, devem ser tomadas medidas, em especial para assegurar que determinadas importações de bens culturais são objeto de controlos uniformes aquando da sua entrada no território aduaneiro da União, com base nos processos, procedimentos e instrumentos administrativos existentes destinados a alcançar uma aplicação uniforme do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.
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1-A Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  As regras comuns devem prever o tratamento aduaneiro dos bens culturais não-UE que entram no território aduaneiro da União, ou seja, a sua introdução em livre prática e a sua sujeição a um regime aduaneiro especial distinto do trânsito.
(4)  As regras comuns devem prever a introdução de bens culturais não-UE no território aduaneiro da União e importação dos mesmos.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 5
(5)  Tendo em conta o potencial conhecido das zonas francas (e dos chamados «portos francos») para fins de armazenamento de bens culturais, as medidas de controlo a serem adotadas devem ter um âmbito de aplicação tão amplo quanto possível em termos dos regimes aduaneiros em causa. Essas medidas de controlo devem, por conseguinte, não só dizer respeito aos bens introduzidos em livre prática, mas também aos bens sujeitos a um regime aduaneiro especial. No entanto, um âmbito de aplicação tão amplo não deveria ir contra o princípio da liberdade de trânsito dos bens, nem ir além do objetivo de impedir a entrada no território aduaneiro da União de bens culturais ilicitamente exportados. Por conseguinte, embora abranjam os regimes aduaneiros especiais aos quais os bens que entram no território aduaneiro da União podem ser sujeitos, as medidas de controlo devem excluir o trânsito.
(5)  As medidas de controlo introduzidas no que respeita a zonas francas (e dos chamados «portos francos») para fins de armazenamento de bens culturais, devem ter um âmbito de aplicação tão amplo quanto possível em termos dos regimes aduaneiros em causa, com vista a prevenir tentativas de contornar o disposto no presente regulamento através do aproveitamento de zonas francas, que representam potenciais terrenos férteis para a continuação da proliferação do comércio de produtos ilegais na União. Essas medidas de controlo devem, por conseguinte, não só dizer respeito aos bens introduzidos em livre prática, mas também aos bens sujeitos a um regime aduaneiro especial. No entanto, um âmbito de aplicação tão amplo não deveria ir além do objetivo de impedir a entrada no território aduaneiro da União de bens culturais ilicitamente exportados, exceto se as autoridades competentes tiverem motivos razoáveis para crer que os bens culturais foram exportados do país de origem ou do país terceiro em contravenção das suas disposições legislativas e regulamentares.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  As definições baseadas naquelas utilizadas na Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, assinada em Paris em 14 de novembro de 1970, e na Convenção UNIDROIT sobre os Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente, assinada em Roma em 24 de junho de 1995, nas quais um número significativo de Estados-Membros são partes, devem ser utilizadas no regulamento, atendendo à familiaridade de muitos países terceiros e da maioria dos Estados-Membros com as suas disposições.
(6)  As definições baseadas naquelas utilizadas na Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, assinada em Paris em 14 de novembro de 1970 («Convenção da UNESCO de 1970»), e na Convenção UNIDROIT sobre os Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente, assinada em Roma em 24 de junho de 1995, nas quais um número significativo de Estados-Membros são partes, devem ser utilizadas no regulamento, atendendo à familiaridade de muitos países terceiros e da maioria dos Estados-Membros com as suas disposições.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 7
(7)  A legalidade das exportações deve ser analisada com base nas disposições legislativas e regulamentares do país onde os bens culturais foram descobertos ou criados («país de origem»). A fim de evitar a evasão, quando os bens culturais entram na União Europeia a partir de um país terceiro diferente, a pessoa que pretende a sua introdução no território aduaneiro da União deve demonstrar que foram exportados desse país de forma legal, caso o país terceiro em questão seja um Estado signatário da Convenção da UNESCO de 1970 e, por conseguinte, um país empenhado na luta contra o tráfico ilícito de bens culturais. Nos outros casos, a pessoa deve comprovar o caráter lícito da exportação a partir do país de origem.
(7)  A legalidade das exportações deve ser analisada com base nas disposições legislativas e regulamentares do país onde os bens culturais foram descobertos ou criados, ou sejam retirados, extraídos ou roubados de territórios terrestres ou subaquáticos desse país, ou de um país que tenha uma ligação de tal forma estreita com os bens culturais que país os protege como propriedade cultural nacional e regula a sua exportação do território s no qual os bens culturais foram criados ou descobertos («país de origem»). A fim de evitar a evasão, quando os bens culturais entram na União Europeia a partir de um país terceiro diferente, a pessoa que pretende a sua introdução no território aduaneiro da União deve demonstrar que foram exportados de forma legal do país de origem. Em casos excecionais em que o país de origem do bem cultural não possa ser determinado de forma fiável (e que tal circunstância seja considerada pela autoridade competente como bem documentada e sustentada por provas), ou se os bens culturais tiverem sido exportados do país de origem antes de 1970 e tiverem sido mantidos num país terceiro para fins que não a utilização temporária, o trânsito, a exportação ou a expedição antes de serem introduzidos no território aduaneiro da União, mas se o titular não puder fornecer os documentos exigidos (uma vez que tais documentos não eram utilizados no momento em que os bens culturais foram exportados do país de origem), o pedido deve ser acompanhado dos documentos comprovativos adequados e das informações comprovativas de que os bens culturais em causa foram exportados do país terceiro em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares desse país, ou comprovativas da inexistência de tais disposições legislativas e regulamentares.
Alterações 10 e 11
Proposta de regulamento
Considerando 7-A (novo)
(7-A)  O artigo 5.º da Convenção da Unesco de 1970 prevê a criação de um ou mais serviços nacionais para a proteção contra a importação, exportação e transferência ilegais de bens culturais dos Estados Membros que são Partes nessa Convenção. Em conformidade com o disposto nessa Convenção, tais serviços nacionais devem ser dotados de pessoal qualificado e em número suficiente para assegurar essa proteção e permitir a necessária colaboração ativa no domínio da segurança e da luta contra a importação ilegal de bens culturais, sobretudo em zonas de crise, entre as autoridades competentes dos Estados Membros que são Partes nessa Convenção. Os Estados que sejam partes na Convenção da UNESCO de 1970 devem cumprir os compromissos assumidos na Convenção e os Estados que ainda não a ratificaram devem fazê-lo com urgência.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 8
(8)  A fim de não impedir de forma desproporcionada o comércio de bens nas fronteiras externas, o presente regulamento deve aplicar-se apenas aos bens que satisfazem um determinado limite de idade. Para esse efeito, parece adequado estabelecer um limite mínimo de idade de 250 anos para todas as categorias de bens culturais. Esse limite mínimo de idade assegurará que as medidas previstas no presente regulamento incidem sobre os bens culturais mais suscetíveis de serem alvo de saqueadores em zonas de conflito, sem excluir outros bens cujo controlo é necessário para garantir a proteção do património cultural.
(8)  A fim de não impedir de forma desproporcionada o comércio de bens nas fronteiras externas da União, o presente regulamento deve aplicar-se apenas aos bens que satisfazem um determinado limite de idade e de valor. Para esse efeito, parece adequado estabelecer um limite mínimo de idade para a maior parte das categorias de bens culturais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 116/2009 e com as disposições da Convenção da UNESCO de 1970 e da Convenção UNIDROIT de 1995, bem como um limite financeiro para determinadas categorias de bens culturais, conforme enunciado no anexo I. Certas categorias de bens culturais não devem ser sujeitas a um limite financeiro, dado que exigem uma proteção reforçada devido ao seu elevado risco de roubo, perda ou destruição. O limite mínimo de idade assegurará que as medidas previstas no presente regulamento incidem sobre os bens culturais mais suscetíveis de serem alvo de saqueadores em zonas de conflito, sem excluir outros bens cujo controlo é necessário para garantir a proteção do património cultural.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 10
(10)  Uma vez que determinadas categorias de bens culturais, a saber, objetos arqueológicos, elementos de monumentos, manuscritos e incunábulos raros, são particularmente vulneráveis a pilhagem e destruição, afigura-se necessário prever um sistema de maior controlo antes de poderem entrar no território aduaneiro da União. Um sistema desse tipo deve exigir a apresentação de uma licença emitida pela autoridade competente do Estado-Membro de entrada antes da introdução em livre prática desses bens ou a sua sujeição a um regime aduaneiro especial distinto do trânsito. As pessoas que pretendam obter tal licença devem poder comprovar a exportação lícita a partir do país de origem com os documentos de apoio e elementos de prova adequados, nomeadamente, certificados ou licenças de exportação emitidos pelo país terceiro de exportação, títulos de propriedade, faturas, contratos de venda, documentos de seguros, documentos de transporte e avaliações de peritos. Com base nos pedidos completos e exatos, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem decidir se emitem ou não uma licença sem demora injustificada.
(10)  Uma vez que determinadas categorias de bens culturais, a saber, objetos arqueológicos e elementos de monumentos, são particularmente vulneráveis a pilhagem e destruição, afigura-se necessário prever um sistema de maior controlo antes de poderem entrar no território aduaneiro da União. Um sistema desse tipo deve exigir a apresentação de uma licença emitida pela autoridade competente do primeiro Estado-Membro de importação prevista, antes da importação para o espaço aduaneiro da União. As pessoas que pretendam obter tal licença devem poder comprovar que os bens culturais foram exportados a partir do país de origem ou, em casos excecionais, do país terceiro, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares desses países, ou devem provar a inexistência de tais disposições legislativas e regulamentares. Tendo em conta os riscos e a aplicação dos princípios da devida diligência, a exportação lícita do país de origem ou, em casos excecionais, do país terceiro, deve ser provada com os documentos e elementos de prova adequados (certificados de exportação ou licenças de exportação emitidos pelo país de origem, um documento normalizado segundo a norma de identificação de objeto – que constitui a norma internacional para a descrição de objetos culturais –, títulos de propriedade, faturas, contratos de compra e venda, documentos de seguros, documentos de transporte), comprovando que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. Se não estiverem disponíveis documentos comprovativos, o pedido deve incluir uma peritagem, se a autoridade competente o considerar necessário. Com base nos pedidos completos e exatos, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem decidir se emitem ou não uma licença sem demora injustificada e dentro dos prazos especificados.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 10-A (novo)
(10-A)  Tendo em conta a natureza específica destes bens, o papel dos peritos culturais das autoridades aduaneiras é extremamente importante, visto que podem, se necessário, exigir informações complementares ao declarante e proceder a uma análise dos bens culturais através da realização de um exame físico.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  Para as outras categorias de bens culturais, as pessoas que pretendam introduzi-los no território aduaneiro da União devem, por meio de uma declaração, certificar e assumir a responsabilidade pela sua exportação lícita do país terceiro e devem fornecer informações suficientes para a identificação dos bens em questão pelas autoridades aduaneiras. A fim de facilitar o procedimento, e por razões de segurança jurídica, as informações sobre os bens culturais devem ser asseguradas através de um documento normalizado. A norma de identificação de objeto, recomendada pela UNESCO, deve ser utilizada para descrever os bens culturais. As autoridades aduaneiras devem registar a entrada desses bens culturais, conservar os originais e fornecer uma cópia dos documentos pertinentes ao declarante, de modo a garantir a rastreabilidade após a entrada dos bens no mercado interno.
(11)  Para as outras categorias de bens culturais, as pessoas que pretendam introduzi-los no território aduaneiro da União devem, por meio de uma declaração eletrónica, certificar e assumir a responsabilidade pela sua exportação lícita do país de origem ou, em circunstâncias excecionais, do país terceiro, e devem fornecer informações suficientes para a identificação dos bens em questão pelas autoridades aduaneiras. A fim de facilitar o procedimento, e por razões de segurança jurídica, as informações sobre os bens culturais devem ser fornecidas através de um documento eletrónico normalizado. Deve ser utilizado para descrever os bens culturais um documento normalizado que respeite a norma de identificação de objeto, recomendada pela UNESCO. A declaração eletrónica deve igualmente incluir os certificados ou as licenças de exportação emitidos pelo país de origem ou, em casos excecionais, pelo país terceiro, que comprovem que os bens culturais em causa foram exportados desse país em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do país de origem ou país terceiro ou que comprovem a inexistência de tais disposições legislativas e regulamentares. Caso a legislação do país de origem ou do país terceiro não preveja a emissão de licenças ou certificados de exportação, a declaração do importador deve incluir igualmente quaisquer outros documentos e elementos de prova adequados, nomeadamente títulos de propriedade, faturas, contratos de compra e venda, documentos de seguro e documentos de transporte. Esses bens culturais devem ser registados eletronicamente e deve ser fornecida ao declarante uma cópia dos documentos pertinentes, de modo a garantir a rastreabilidade após a entrada dos bens no mercado interno. As informações transmitidas às autoridades competentes sob a forma de uma declaração eletrónica devem permitir-lhes tomar novas medidas quando, com base numa análise de risco, considerarem que essas mercadorias podem ser objeto de importações ilícitas.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 12
(12)  A admissão temporária de bens culturais para fins educativos, científicos ou de investigação académica não deve ser sujeita à apresentação de uma licença ou de uma declaração.
(12)  A admissão temporária de bens culturais para fins educativos, científicos, artísticos, de restauro, de conservação, de digitalização, de investigação académica e para efeitos de cooperação entre museus ou outras instituições públicas sem fins lucrativos para a organização de exposições culturais não deve ser sujeita à apresentação de uma licença de importação ou de uma declaração do importador. Os bens culturais que se destinam a ser apresentados em feiras comerciais e exposições de arte internacionais não devem ser sujeitos à apresentação de uma licença de importação ou de uma declaração do importador. No entanto, caso os bens culturais sejam adquiridos e permaneçam no território da União, devem ser sujeitos à apresentação de uma licença de importação ou de uma declaração do importador, consoante a categoria dos bens culturais.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 13
(13)  O armazenamento de bens culturais provenientes de países afetados por conflitos armados ou por uma catástrofe natural deverá ser igualmente autorizado sem a apresentação de uma licença ou de uma declaração, com vista a assegurar a sua segurança e conservação.
(13)  O armazenamento de bens culturais provenientes de países afetados por conflitos armados ou por uma catástrofe natural, com a intenção de os devolver ao seu país de origem ou ao país terceiro a partir do qual foram licitamente exportados, assim que a situação o permitir, deverá ser igualmente autorizado sem a apresentação de uma licença de importação ou de uma declaração do importador, com vista a assegurar a sua segurança e conservação.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 14
(14)  A fim de ter em conta a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento e a evolução das circunstâncias geopolíticas e outras circunstâncias que colocam os bens culturais em risco, sem, ao mesmo tempo, impedir de forma desproporcionada o comércio com países terceiros, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito às alterações ao critério do limite mínimo de idade para as diferentes categorias de bens culturais. Essa delegação de poderes deve também permitir à Comissão atualizar o anexo na sequência de alterações à Nomenclatura Combinada. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 201627. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
(14)  A fim de ter em conta a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento e a evolução das circunstâncias geopolíticas e outras circunstâncias que colocam os bens culturais em risco, sem, ao mesmo tempo, impedir de forma desproporcionada o comércio com países terceiros, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito às alterações aos critérios do limite mínimo de idade e do limite financeiro para as diferentes categorias de bens culturais. Essa delegação de poderes deve também permitir à Comissão atualizar o anexo I na sequência de alterações à Nomenclatura Combinada e criar um segundo anexo (anexo II) com uma lista de países e códigos da Nomenclatura Combinada baseada na «Lista Vermelha de Objetos Culturais em risco», elaborada e alterada pelo Conselho Internacional dos Museus (ICOM). É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar Melhor»27. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
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27 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
27 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 15
(15)  De modo a assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deve ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar as modalidades específicas para a importação temporária e o armazenamento de bens culturais no território aduaneiro da União, os modelos para os pedidos e formulários de licenças de importação, bem como para as declarações do importador e os respetivos documentos de acompanhamento, além de outras regras processuais sobre a sua apresentação e tratamento. Além disso, devem ser conferidas competências de execução à Comissão para tomar medidas para a criação de uma base de dados eletrónica com vista ao armazenamento e à troca de informações entre os Estados-Membros. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho28.
(15)  De modo a assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deve ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar as modalidades específicas para a importação temporária e o armazenamento de bens culturais no território aduaneiro da União, o que deve ser feito garantindo condições de conservação adequadas, tendo devidamente em conta a natureza específica dos bens culturais. Estas modalidades devem também aplicar-se aos modelos normalizados eletrónicos para os pedidos e aos formulários eletrónicos de licenças de importação e a uma lista de motivos com base nos quais esses pedidos podem ser rejeitados, bem como às declarações eletrónicas do importador e aos respetivos documentos de acompanhamento, além de outras regras processuais sobre a sua apresentação e tratamento eletrónicos. Além disso, devem ser conferidas competências de execução à Comissão para tomar medidas para a criação de uma base de dados eletrónica com vista ao armazenamento e à troca de informações entre os Estados-Membros, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 952/2013. Essa criação pode fazer parte do programa de trabalho estabelecido nos termos do artigo 280.º do referido regulamento. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho28.
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28 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
28 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 15-A (novo)
(15-A)  Para efeitos da aplicação do presente regulamento, as disposições aplicáveis em matéria de procedimentos de controlo e de verificação aduaneiros são as do Regulamento (UE) n.º 952/2013.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 16
(16)  As informações pertinentes sobre os fluxos comerciais de bens culturais devem ser recolhidas para apoiar a aplicação eficaz do regulamento e constituir a base para a sua avaliação posterior. Os fluxos comerciais de bens culturais não podem ser eficazmente controlados apenas pelo seu valor ou peso, uma vez que estes dois parâmetros podem variar. É essencial recolher informações sobre o número de unidades declaradas. Uma vez que não é indicada a unidade de medida suplementar na Nomenclatura Combinada para os bens culturais, é necessário exigir que o número de unidades seja declarado.
(16)  As informações pertinentes sobre os fluxos comerciais de bens culturais devem ser recolhidas e partilhadas pelos Estados-Membros e pela Comissão, por via eletrónica, para apoiar a aplicação eficaz do regulamento e constituir a base para a sua avaliação posterior. No interesse da transparência e do controlo público, deve ser divulgada ao público tanta informação quanto seja possível. Os fluxos comerciais de bens culturais não podem ser eficazmente controlados apenas pelo seu valor ou peso, uma vez que estes dois parâmetros podem variar. É essencial recolher informações por via eletrónica sobre o número de unidades declaradas. Uma vez que não é indicada a unidade de medida suplementar na Nomenclatura Combinada para os bens culturais, é necessário exigir que o número de unidades seja declarado.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 17
(17)  A estratégia e o plano de ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros29 visa, nomeadamente, reforçar as capacidades das autoridades aduaneiras para aumentar a capacidade de resposta a riscos no domínio dos bens culturais. O quadro comum de gestão dos riscos previsto no Regulamento (UE) n.º 952/2013 deve ser utilizado e as informações pertinentes em termos de riscos devem ser objeto de troca entre as autoridades aduaneiras.
(17)  A estratégia e o plano de ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros visa, nomeadamente, reforçar a formação e as capacidades das autoridades aduaneiras para aumentar a capacidade de resposta a riscos no domínio dos bens culturais. O quadro comum de gestão dos riscos previsto no Regulamento (UE) n.º 952/2013 deve ser utilizado e as informações pertinentes em termos de riscos devem ser objeto de troca entre as autoridades aduaneiras.
__________________
__________________
29 COM/2014/0527: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa à estratégia e ao plano de ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros.
29 COM/2014/0527: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa à estratégia e ao plano de ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 17-A (novo)
(17-A)  É necessário realizar campanhas de sensibilização dirigidas aos compradores de bens culturais sobre o risco relacionado com produtos ilícitos e ajudar os intervenientes no mercado a compreender e aplicar o presente regulamento. No quadro da divulgação destas informações, os Estados-Membros devem envolver os pontos de contacto nacionais pertinentes e outros serviços de prestação de informações.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 17-B (novo)
(17-B)  A Comissão deve assegurar que as micro, pequenas e médias empresas (MPME) beneficiem de assistência técnica e financeira adequada e deve facilitar a troca de informações com essas empresas, tendo em vista a aplicação eficaz do presente regulamento. As MPME estabelecidas na União que importem bens culturais devem, por conseguinte, beneficiar do programa COSME, criado pelo Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.
__________________
1-A Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014 – 2020) e que revoga a Decisão n.º 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33).
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 18
(18)  Os Estados-Membros devem introduzir sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de não cumprimento das disposições do presente regulamento e comunicar essas sanções à Comissão.
(18)  Os Estados-Membros devem introduzir sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de não cumprimento das disposições do presente regulamento e comunicar essas sanções à Comissão. Os Estados-Membros também devem informar a Comissão sempre que essas sanções sejam aplicadas. É desejável conseguir criar condições de concorrência equitativas e uma abordagem coerente e, por conseguinte, é conveniente que as sanções em cada Estado-Membro tenham a mesma natureza e os mesmos efeitos.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 19
(19)  Deve ser concedido tempo suficiente à Comissão para adotar as regras de execução do presente regulamento, em especial aquelas relativas aos formulários adequados a utilizar para pedir uma licença de importação ou para estabelecer uma declaração do importador. Por conseguinte, a aplicação do presente regulamento deve ser diferida.
(19)  A Comissão deve adotar, sem demora, as regras de execução do presente regulamento, em especial as relativas aos formulários normalizados eletrónicos adequados a utilizar para pedir uma licença de importação ou para estabelecer uma declaração do importador.
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1
O presente regulamento define as condições e o procedimento para a entrada de bens culturais no território aduaneiro da União.
O presente regulamento define as condições e o procedimento para a introdução de bens culturais no território aduaneiro da União e para a importação dos mesmos.
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1
O presente regulamento não se aplica a bens culturais que estejam em trânsito através do território aduaneiro da União.
O presente regulamento aplica-se a bens culturais que estejam em trânsito através do território aduaneiro da União se as autoridades competentes tiverem motivos razoáveis para crer que os bens culturais foram exportados do país de origem ou do país terceiro, em contravenção das disposições legislativas e regulamentares desses países.
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – alínea a)
a)  «Bens culturais», qualquer objeto que se revista de importância para a arqueologia, a pré-história, a história, a literatura, a arte ou a ciência e que pertença às categorias enumeradas no quadro do anexo e que satisfaça o limite mínimo de idade aí especificado;
a)  «Bens culturais», qualquer artigo que se revista de importância para a arqueologia, a pré-história, a história, a literatura, a arte ou a ciência e que pertença às categorias enumeradas nos anexos e que satisfaça o limite mínimo de idade e o limite financeiro especificados;
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)
a-A)  «Importação de bens culturais»,
i)  a introdução em livre prática a que se refere o artigo 201.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, ou
ii)  a sujeição de bens a uma das seguintes categorias de procedimentos especiais, a que se refere o artigo 210.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013:
a.  o depósito, que inclui o entreposto aduaneiro e as zonas francas,
b.  a utilização específica, que inclui a importação temporária e o destino especial,
c.  o aperfeiçoamento ativo;
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea b)
b)  «País de origem», o país em cujo território atual os bens culturais foram criados ou descobertos;
b)  «País de origem», o país em cujo território atual os bens culturais foram criados ou descobertos, ou retirados, extraídos ou roubados de territórios terrestres ou subaquáticos, ou de um país que tenha uma ligação tão estreita com os bens culturais que os protege como propriedade cultural nacional e regula a sua exportação do território quando da sua expedição lícita do país no qual os bens culturais foram criados ou descobertos;
Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea c)
c)  «País de exportação», o último país no qual os bens culturais foram detidos de forma permanente em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do país em questão antes da sua expedição para a União;
c)  «País terceiro», o último país que não o país de origem no qual os bens culturais foram detidos antes de serem introduzidos no território aduaneiro da União;
Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea d)
d)   «De forma permanente», um período de tempo de pelo menos um mês e para fins distintos da utilização temporária, do trânsito, da exportação ou da expedição;
Suprimido
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea h-A) (nova)
h-A)  «Identificação de objeto», o documento normalizado internacional adotado pela UNESCO que descreve os bens culturais e reúne um conjunto de dados sobre os bens culturais;
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea h-B) (nova)
h-B)  «Autoridades competentes», as autoridades designadas pelos Estados-Membros para emitir as licenças de importação e para registar as declarações dos importadores.
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2
2.  A Comissão fica habilitada a adotar os atos delegados em conformidade com o artigo 12.º, a fim de alterar a segunda coluna do quadro constante do anexo na sequência de alterações da Nomenclatura Combinada e de alterar o limite mínimo de idade na terceira coluna do quadro do anexo em função da experiência adquirida durante o período de aplicação do presente regulamento.
2.  A Comissão fica habilitada a adotar os atos delegados em conformidade com o artigo 12.º, a fim de alterar a segunda coluna do quadro constante do anexo I na sequência de alterações da Nomenclatura Combinada e de alterar os limites mínimos de idade e de valor no anexo, em função da experiência adquirida durante o período de aplicação do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.º 116/2009.
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2-A (novo)
2-A.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 12.º, a fim de alterar a lista dos países e as categorias de objetos do anexo II, em relação aos quais existe um risco particular de tráfico ilícito, fundamentado na base de dados das listas vermelhas de objetos culturais em risco, publicada pelo Conselho Internacional dos Museus (ICOM). A Comissão deve assegurar que o anexo II seja regularmente atualizado.
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 3 – título
Bens culturais que entram no território aduaneiro da União
Introdução e importação de bens culturais para o território aduaneiro da União
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1
1.  A introdução em livre prática dos bens culturais e a sujeição de bens culturais a um regime especial distinto do trânsito são apenas autorizadas mediante a apresentação de uma licença de importação emitida em conformidade com o artigo 4.º ou de uma declaração do importador emitida em conformidade com o artigo 5.º.
1.  É proibida a introdução de bens culturais retirados do território de um país de origem em violação do Direito Internacional e das disposições legislativas e regulamentares do país de origem ou do país terceiro.
A importação de bens culturais para o território aduaneiro da União é apenas autorizada mediante a apresentação de uma licença de importação emitida em conformidade com o artigo 4.º ou de uma declaração do importador emitida em conformidade com o artigo 5.º.
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1-A (novo)
1-A.  A importação bem-sucedida de bens culturais não deve ser interpretada como prova de proveniência ou de propriedade legítimas.
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2 – alínea a)
a)  À importação temporária, na aceção do artigo 250.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, no território aduaneiro da União de bens culturais para fins educativos, científicos e de investigação académica;
a)  À importação temporária, na aceção do artigo 250.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, no território aduaneiro da União de bens culturais para fins educativos, científicos, de artes do espetáculo, de restauro, de conservação, de digitalização e de investigação académica e para fins de cooperação entre museus ou instituições públicas sem fins lucrativos semelhantes para a organização de exposições culturais;
Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2 – alínea a-A) (nova)
a-A)  Os bens culturais que se destinam a ser apresentados em feiras comerciais e em exposições de arte internacionais, a não ser que sejam adquiridos e permaneçam no território da União;
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2 – alínea b)
b)  Ao armazenamento, na aceção do artigo 237.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, de bens culturais com o objetivo expresso de garantir a sua conservação por uma autoridade pública ou sob a supervisão da mesma.
b)  Ao armazenamento, na aceção do artigo 237.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, de bens culturais com o objetivo de garantir a sua segurança ou conservação por uma autoridade pública ou sob a supervisão da mesma, com o intuito de devolver esses bens ao seu país de origem ou ao país terceiro para o qual foram licitamente exportados, quando a situação o permitir;
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)
b-A)  Bens culturais restituídos, na aceção do artigo 2.° da Diretiva 2014/60/UE.
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 3
3.  A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, as modalidades específicas para a importação temporária ou o armazenamento de bens culturais a que se refere o n.º 2. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.
3.  A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, as modalidades específicas para a importação ou o armazenamento temporários de bens culturais e de bens culturais restituídos para sua proteção a que se refere o n.º 2. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1
1.  A introdução em livre prática e a sujeição a um regime especial distinto do trânsito na União dos bens culturais referidos nas alíneas c), d) e h) do anexo ficam subordinadas à apresentação de uma licença de importação às autoridades aduaneiras.
1.  A importação para a União dos bens culturais referidos nas alíneas A-1 e A-2 do anexo I fica subordinada à apresentação de uma licença de importação às autoridades aduaneiras.
O presente artigo só é aplicável às mercadorias referidas no primeiro parágrafo se estiverem incluídas na lista de países e nos códigos da Nomenclatura Combinada constante do anexo II, se essa lista for utilizada para o país de origem do qual são exportados os bens culturais e se o país de origem dos bens culturais for conhecido.
O presente artigo é igualmente aplicável aos bens culturais que figurem apenas no anexo II, importados para o território aduaneiro da União a partir do país de origem ou de um país terceiro,
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2
2.  O detentor dos bens deve apresentar um pedido de licença de importação à autoridade competente do Estado-Membro de entrada. O pedido deve ser acompanhado de todos os documentos de apoio e informações que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. Contudo, nos casos em que o país de exportação seja uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, assinada em Paris em 14 de novembro de 1970 (a seguir, «Convenção da UNESCO de 1970»), o pedido deve ser acompanhado de todos os documentos de apoio e informações que comprovem que os bens culturais foram exportados desse país em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.
2.  O detentor dos bens deve apresentar um pedido de licença de importação à autoridade competente do primeiro Estado‑Membro de importação prevista. O pedido deve ser acompanhado dos documentos de apoio e informações adequados que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou que comprovem a inexistência dessas disposições legislativas e regulamentares. O pedido deve incluir:
—  certificados ou licenças de exportação;
—  um documento normalizado, seguindo a norma de identificação de objeto, que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras;
—  títulos de propriedade;
—  faturas;
—  contratos de compra e venda;
—  documentos de seguro ou de transporte;
Se não estiverem disponíveis documentos de apoio, o pedido deve incluir também uma peritagem, se a autoridade competente o considerar necessário.
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Sem prejuízo do disposto no n.° 2, em casos excecionais em que:
a)  o país de origem do bem cultural não possa ser determinado de forma fiável e que a circunstância seja considerada bem documentada e apoiada por elementos de prova da autoridade competente; ou
b)  os bens culturais tenham sido exportados do país de origem antes de 1970 e tenham sido mantidos num país terceiro para fins que não a utilização, a circulação, a exportação ou a expedição temporárias antes de serem introduzidos no território aduaneiro da União, mas o titular não pode fornecer os documentos exigidos nos termos do n.º 2, uma vez que tais documentos não eram utilizados no momento da exportação dos bens culturais do país de origem.
O pedido deve ser acompanhado dos documentos de apoio e informações adequados que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou que comprovem a inexistência dessas disposições legislativas e regulamentares
Os documentos de apoio devem incluir:
—  certificados ou licenças de exportação;
—  um documento normalizado, seguindo a norma de identificação de objeto, que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras;
—  títulos de propriedade;
—  faturas;
—  contratos de compra e venda; e
—  documentos de seguro ou de transporte;
Se não estiverem disponíveis documentos de apoio, o pedido deve incluir também uma peritagem, se a autoridade competente o considerar necessário.
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 3
3.  A autoridade competente do Estado-Membro de entrada deve verificar se o pedido está completo. Deve solicitar as informações ou os documentos em falta junto do requerente no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido.
3.  A autoridade competente do primeiro Estado-Membro de importação prevista deve verificar se o pedido está completo. Deve solicitar as informações ou os documentos em falta ou suplementares junto do requerente no prazo de 21 dias a contar da data de receção do pedido.
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4 – parte introdutória
4.  A autoridade competente deve, no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido completo, analisar o pedido e decidir a emissão da licença de importação ou a rejeição do pedido. Pode rejeitar o pedido pelos seguintes motivos:
4.  A autoridade competente deve, no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido completo, analisar o pedido e decidir a emissão da licença de importação ou a rejeição do pedido. No caso de a licença de importação ser emitida, a autoridade competente deve registá-la eletronicamente. A autoridade competente deve rejeitar o pedido pelos seguintes motivos:
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4 – alínea a)
a)  No caso de o país de exportação não ser uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO de 1970, não seja demonstrado que os bens culturais foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares;
a)  Quando não seja demonstrado que os bens culturais foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, em vigor no momento da exportação, ou exportados na ausência dessas disposições legislativas e regulamentares; ou, em casos excecionais, enumerados no artigo 4.°, n.º 2-A, exportados do país terceiro em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, em vigor no momento da exportação, ou exportados na ausência dessas disposições legislativas e regulamentares;
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4 – alínea b)
b)  No caso de o país de exportação se uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO de 1970, não seja demonstrado que os bens culturais foram exportados do país de exportação em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares;
Suprimido
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4 – alínea c)
c)  A autoridade competente tenha motivos razoáveis para acreditar que o detentor dos bens não os adquiriu de forma.
c)  A autoridade competente tenha motivos razoáveis e verificáveis para acreditar que o detentor dos bens não os adquiriu de forma legal.
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4 – alínea c-A) (nova)
c-A)  Se o pedido de certificado de importação para um bem cultural tiver sido anteriormente rejeitado pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro da União para o mesmo bem cultural e não forem apresentados outros elementos de prova que não tenham sido já apresentados no âmbito do pedido rejeitado;
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4 – alínea c-B) (nova)
c-B)  Quando não for possível comprovar a exportação lícita diretamente a partir do país de origem com os documentos de apoio e elementos de prova adequados, nomeadamente, certificados ou licenças de exportação emitidos pelo país de exportação, títulos de propriedade, faturas, contratos de compra e venda, identificação de objeto, se disponível, documentos de seguro, documentos de transporte e avaliações de peritos.
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4-A (novo)
4-A.  A autoridade competente pode rejeitar o pedido sempre que existam pedidos de devolução ou indemnização apresentados pelas autoridades do país de origem, pendentes em tribunal.
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4-B (novo)
4-B.  No caso de rejeição do pedido, a decisão administrativa a que se refere o n.º 4 deve ser acompanhada de uma exposição dos motivos, incluindo informações referentes aos procedimentos de recurso, comunicada ao requerente em causa no momento da emissão.
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4-C (novo)
4-C.  O pedido deve incluir uma declaração uma declaração em como os objetos não foram anteriormente objeto de pedido ou, no caso de recusa prévia, deve declarar os motivos dessa recusa e incluir elementos de prova adicionais que não se encontrem disponíveis quando da anterior consideração do pedido.
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4-D (novo)
4-D.  Quando um Estado-Membro rejeitar um pedido por via eletrónica, essa rejeição bem como a respetiva fundamentação devem ser comunicadas aos outros Estados-Membros e à Comissão. Nos casos suspeitos de tráfico ilícito, os Estados-Membros devem também informar outras autoridades relevantes como a INTERPOL e a EUROPOL.
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 5 – parágrafo 1
Os Estados-Membros designam as autoridades públicas competentes para emitir as licenças de importação em conformidade com o presente artigo. Comunicam à Comissão os contactos dessas autoridades e quaisquer alterações a esse respeito.
Os Estados-Membros designam sem demora as autoridades públicas competentes para emitir as licenças de importação em conformidade com o presente artigo. Comunicam à Comissão os contactos dessas autoridades e quaisquer alterações a esse respeito.
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 6
6.  A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, o modelo para o pedido de licença de importação, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento desse pedido. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.
6.  A Comissão deve estabelecer, por meio de atos de execução, o modelo normalizado eletrónico para o pedido de licença de importação, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento eletrónicos desse pedido, juntamente com os respetivos documentos de apoio em suporte eletrónico. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1
1.  A introdução em livre prática e a sujeição a um regime especial distinto do de trânsito na União dos bens culturais referidos nas alíneas a), b), e), f), g), i), j), k) e l) do anexo ficam subordinadas à apresentação de uma declaração do importador às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de entrada.
1.  A importação no território aduaneiro da União dos bens culturais referidos nos pontos 3 a 14 da Parte A do anexo I fica subordinada à apresentação pelo detentor dos bens de uma declaração eletrónica do importador às autoridades aduaneiras do primeiro Estado-Membro de importação prevista.
O presente artigo também é aplicável aos bens culturais referidos nos pontos A1 e A2, cujos códigos da Nomenclatura Combinada não figuram no anexo II.
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.° 2
2.  A declaração do importador deve conter uma declaração assinada pelo detentor dos bens de que estes foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. Contudo, nos casos em que o país de exportação seja uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO relativa aos Bens Culturais, a declaração do importador deve conter uma declaração assinada pelo detentor dos bens de que estes foram exportados desse país em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.
2.  A declaração do importador deve ser registada eletronicamente. É constituída por:
a)  uma declaração assinada pelo detentor dos bens, indicando que os bens foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou comprovando a inexistência dessas disposições legislativas e regulamentares;
b)  um documento normalizado, seguindo a norma de identificação de objeto, que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras;
c)  os certificados ou as licenças de exportação emitidos pelo país de origem, com elementos que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Sem prejuízo do n.º 2, em casos excecionais em que:
a)  o país de origem do bem cultural não possa ser determinado de forma fiável e que a circunstância seja considerada bem documentada e apoiada por elementos de prova da autoridade competente; ou
b)  os bens culturais tenham sido exportados do país de origem antes de 1970 e tenham sido mantidos num país terceiro para fins que não a utilização, a circulação, a exportação ou a expedição temporárias antes de serem introduzidos no território aduaneiro da União, mas o titular não pode fornecer os documentos exigidos nos termos do n.º 2, uma vez que tais documentos não eram utilizados no momento da exportação dos bens culturais do país de origem,
a declaração do importador deve consistir no seguinte:
a)  uma declaração assinada pelo detentor dos bens, indicando que os bens foram exportados do país terceiro em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou comprovando a inexistência dessas disposições legislativas e regulamentares;
b)  um documento normalizado, seguindo a norma de identificação de objeto, que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras; e
c)  os certificados ou as licenças de exportação emitidos pelo país terceiro, com elementos que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país terceiro em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.
Caso as disposições legislativas e regulamentares do país de origem ou do país terceiro não prevejam a emissão de licenças ou certificados de exportação, a declaração do importador deve incluir igualmente quaisquer outros documentos de apoio e elementos de prova adequados, nomeadamente títulos de propriedade, faturas, contratos de compra e venda, documentos de seguro e documentos de transporte.
Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.° 3
3.  A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, o modelo para a declaração do importador, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento da declaração do importador. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.
3.  A Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, o modelo normalizado eletrónico para a declaração do importador, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento eletrónicos da declaração do importador. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 5-A (novo)
Artigo 5.°-A
Micro, pequenas e médias empresas
A Comissão deve assegurar que as micro, pequenas e médias empresas (MPME) beneficiam de assistência técnica e financeira adequada, incluindo a promoção de pontos de contacto nacionais em colaboração com os Estados-Membros e a criação de um sítio Web que contenha todas as informações pertinentes, e deve facilitar o intercâmbio de informações entre as MPME e os pontos de contacto nacionais relevantes quando da receção de pedidos, a fim de aplicar eficazmente o presente regulamento.
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 5-B (novo)
Artigo 5-B
Utilização do sistema eletrónico
1.  Todas as trocas de informações entre as autoridades competentes e os declarantes, ao abrigo dos artigos 4.º e 5.º, nomeadamente trocas de declarações, pedidos ou decisões, devem ser efetuadas por via eletrónica.
2.  A Comissão deve criar o sistema eletrónico mencionado no n.º 1. Deve adotar atos de execução com vista a estabelecer:
—  as disposições para a implantação, o funcionamento e a manutenção do sistema eletrónico a que se refere o n.º 1,
—  as regras de execução relativas à apresentação, ao tratamento, ao armazenamento e à troca de informação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros através do sistema eletrónico.
Os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão no desenvolvimento, na manutenção e na utilização do sistema eletrónico a que se refere o n.º 1, bem como no armazenamento de informação, em conformidade com o presente regulamento.
3.  No que respeita ao tratamento de dados pessoais no quadro do presente regulamento, os declarantes e as autoridades competentes devem executar as funções que lhes incumbem em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A e com o Regulamento (UE) .../...*
__________________
1-A Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
* JO: inserir o número do regulamento que consta do documento 2017/0003(COD).
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 6
Artigo 6
Suprimido
Verificação e controlo aduaneiro
1.  A licença de importação referida no artigo 4.º ou a declaração do importador referida no artigo 5.º, consoante o caso, devem ser apresentadas à estância aduaneira competente com vista à introdução em livre prática dos bens culturais ou à sua sujeição a um regime especial distinto do trânsito.
2.   No que diz respeito aos bens culturais que exigem a emissão de uma licença de importação para entrar no território aduaneiro da União, as autoridades aduaneiras devem verificar se a licença de importação corresponde aos bens apresentados. Para esse efeito, podem proceder a um exame físico dos bens culturais, nomeadamente através da realização de uma peritagem.
3.   No que diz respeito aos bens culturais que exigem a apresentação de uma declaração do importador para entrar no território aduaneiro da União, as autoridades aduaneiras devem verificar se a declaração do importador está conforme com os requisitos previstos no artigo 5.º ou com base no mesmo e corresponde aos bens apresentados. Para esse efeito, podem exigir informações complementares ao declarante e proceder a um exame físico dos bens culturais, nomeadamente através da realização de uma peritagem. Além disso, devem registar a declaração do importador mediante a atribuição de um número de ordem e uma data de registo e, aquando da autorização de saída dos bens, fornecer ao declarante uma cópia da declaração do importador registada.
4.  Na apresentação de uma declaração para introdução em livre prática dos bens culturais ou para sujeição a um regime especial distinto do trânsito, a quantidade dos produtos deve ser indicada utilizando a unidade suplementar constante do anexo.
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 7 – parágrafo 1
Nos casos em que restrinjam o número de estâncias aduaneiras competentes para a introdução em livre prática dos bens culturais ou para a sujeição a um regime especial distinto do trânsito, os Estados-Membros comunicam à Comissão os contactos dessas estâncias aduaneiras e quaisquer alterações a esse respeito.
Os Estados-Membros podem restringir o número de estâncias aduaneiras competentes para permitir a importação dos bens culturais. Nos casos em que apliquem essa restrição, os Estados-Membros comunicam à Comissão os contactos dessas estâncias aduaneiras e quaisquer alterações a esse respeito.
Alteração 70
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.° 1
1.  As autoridades aduaneiras devem apreender e reter temporariamente os bens culturais introduzidos no território aduaneiro da União nos casos em que os bens culturais em questão entraram no território aduaneiro da União sem que estivessem preenchidas as condições previstas no artigo 3.º, n.ºs 1 e 2.
1.  As autoridades competentes devem apreender e reter temporariamente os bens culturais introduzidos no território aduaneiro da União sem que estivessem preenchidas as condições previstas no artigo 3.º, n.ºs 1 e 2. Em caso de retenção de bens culturais, devem ser garantidas condições adequadas de conservação, em conformidade com as condições e as responsabilidades relativas ao depósito temporário de bens, tal como previsto no artigo 147.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, tendo devidamente em conta a natureza específica dos bens.
Alteração 71
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.° 2
2.  A decisão administrativa a que se refere o n.º 1 deve ser acompanhada de uma exposição de motivos, comunicada ao declarante e passível de recurso efetivo em conformidade com os processos previstos no direito nacional.
2.  A decisão administrativa a que se refere o n.º 1 deve estar sujeita às disposições do artigo 22.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 952/2013.
Alteração 72
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.° 3
3.  O período de retenção temporária deve limitar-se estritamente ao tempo necessário para que as autoridades aduaneiras ou outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei determinem se as circunstâncias do caso concreto justificam a retenção ao abrigo de outras disposições do direito da União ou do direito nacional. O período máximo de retenção temporária nos termos do presente artigo é de seis meses. Se não for determinada a prorrogação do período de retenção dos bens culturais no prazo fixado ou se se determinar que as circunstâncias do caso não justificam a prorrogação do período de retenção, os bens culturais devem ser imediatamente disponibilizados ao declarante.
3.  O período de retenção temporária deve limitar-se estritamente ao tempo necessário para que as autoridades aduaneiras ou outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei determinem se as circunstâncias do caso concreto justificam a retenção ao abrigo de outras disposições do direito da União ou do direito nacional. O período máximo de retenção temporária nos termos do presente artigo é de seis meses, com a possibilidade de prorrogar esse prazo por mais três meses por meio de decisão fundamentada das autoridades aduaneiras. Se não for determinada a prorrogação do período de retenção dos bens culturais no prazo fixado ou se se determinar que as circunstâncias do caso não justificam a prorrogação do período de retenção, os bens culturais devem ser imediatamente disponibilizados ao declarante. As autoridades dos Estados8Membros devem assegurar, no momento da restituição dos bens culturais ao país de origem, que este último não é afetado por um conflito armado que não permita garantir a segurança dos bens culturais. Neste caso, o bem cultural deve permanecer na União até à estabilização da situação no país de origem.
Alteração 73
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 3-A (novo)
3-A.  As autoridades aduaneiras devem notificar imediatamente o país de origem ou, nos casos em que o país de origem dos bens culturais não possa ser determinado de forma fiável, o país terceiro, bem como a EUROPOL e a INTERPOL, conforme o caso, após terem tomado a decisão a que se refere o n.º 1.
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 3-B (novo)
3-B.  Caso as autoridades competentes tenham motivos razoáveis para acreditar que os bens culturais em trânsito no território aduaneiro da União podem ter sido exportados em contravenção das normas e da regulamentação de um país de origem, devem instar as autoridades aduaneiras a apreenderem temporariamente esses bens.
Alteração 75
Proposta de regulamento
Artigo 9 – título
Cooperação administrativa
Cooperação administrativa e utilização do sistema eletrónico
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.° 1
1.  Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem assegurar a cooperação entre as autoridades competentes a que se refere o artigo 3.º, n.º 4.
1.  Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem assegurar a cooperação e a partilha de informações entre as autoridades competentes a que se refere o artigo 4.º, n.º 5.
Alteração 77
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.° 2
2.  Pode ser desenvolvido um sistema eletrónico para o armazenamento e a troca de informações entre as autoridades dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito às declarações do importador e às licenças de importação.
2.  Deve ser desenvolvido um sistema eletrónico para o armazenamento e a troca de informações entre as autoridades dos Estados-Membros, no âmbito do Regulamento (UE) n.º 952/2013. Qualquer sistema desse tipo deve incluir a receção, o tratamento, o armazenamento e a troca de informações, nomeadamente no que diz respeito às declarações do importador e às licenças de importação.
Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 2-A (novo)
2-A.  O sistema eletrónico a que se refere o n.º 2 deve poder ser consultado pelos Estados-Membros aquando do tratamento de pedidos relacionados com as licenças de exportação exigidas nos termos do Regulamento (CE) n.º 116/2009. Esses pedidos podem remeter diretamente para informações incluídas no sistema eletrónico.
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 3 – parágrafo 1 – parte introdutória
A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução,
A Comissão deve estabelecer, por meio de atos de execução:
Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 3 – parágrafo 2
Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento referido no artigo 13.º.
Esses atos de execução devem ser adotados até ... [seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], em conformidade com o procedimento referido no artigo 13.º.
Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 3-A (novo)
3-A.  O tratamento de dados pessoais com base no presente regulamento deve ser efetuado apenas para efeitos da proteção eficaz contra a perda de bens culturais, a conservação do património cultural da humanidade e a prevenção do financiamento do terrorismo, através da venda de património cultural saqueado a compradores na União.
Alteração 82
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 3-B (novo)
3-B.  Apenas o pessoal das autoridades devidamente autorizado deve aceder e proceder ao tratamento dos dados pessoais obtidos em conformidade com o disposto nos artigos 4.º, 5.º e 9.º, e esses dados devem beneficiar de proteção adequada contra a comunicação ou o acesso não autorizados.
Alteração 83
Proposta de regulamento
Artigo 10 – parágrafo 1
Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis às infrações ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 5.º e, em particular, à prestação de falsas declarações e à apresentação de informações falsas para obter a autorização de entrada de bens culturais no território aduaneiro da União, bem como tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam esse regime e essas medidas à Comissão no prazo de 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento e notificam sem demora qualquer subsequente alteração das mesmas.
Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis às infrações ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 5.º e, em particular, à apresentação de informações falsas para obter a autorização para a importação de bens culturais no território aduaneiro da União, bem como tomar todas as medidas necessárias para garantir que esse regime é aplicado. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. No sentido de conseguir criar condições de concorrência equitativas e uma abordagem coerente, os Estados-Membros devem aplicar sanções que tenham a mesma natureza e os mesmos efeitos. Os Estados-Membros notificam esse regime e essas medidas à Comissão no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento e notificam sem demora qualquer subsequente alteração das mesmas.
Alteração 84
Proposta de regulamento
Artigo 11 – parágrafo -1 (novo)
Nos seus trabalhos preparatórios para a aplicação do presente regulamento, a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar com organizações internacionais, como a UNESCO, a INTERPOL, a EUROPOL, a Organização Mundial das Alfândegas (OMA), o Centro Internacional de Estudos para a Conservação e Restauro dos Bens Culturais (ICCROM) e o Conselho Internacional dos Museus, para assegurar uma formação eficaz, atividades de reforço das capacidades e campanhas de sensibilização, bem como para encomendar a realização de estudos pertinentes e o desenvolvimento de normas, na medida do necessário.
Alteração 85
Proposta de regulamento
Artigo 11 – parágrafo 1
Os Estados-Membros devem organizar ações de formação e atividades de reforço das capacidades para assegurar a aplicação eficaz do presente regulamento pelas autoridades em causa. Podem também recorrer a campanhas de sensibilização destinadas a sensibilizar, em particular, os compradores de bens culturais.
A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve organizar:
i.   ações de formação, atividades de reforço das capacidades e campanhas de sensibilização das autoridades, pontos de contacto nacionais e profissionais envolvidos, para assegurar a aplicação eficaz do presente regulamento;
ii.  ações para promover a cooperação efetiva dos países de origem; bem como
iii.  um intercâmbio de boas práticas destinado a promover a aplicação uniforme do presente regulamento, especialmente as práticas adequadas dos Estados-Membros que tenham legislação nacional em vigor relativa à importação de bens culturais antes da entrada em vigor do presente regulamento.
Alteração 86
Proposta de regulamento
Artigo 11 – parágrafo 1 – parágrafo 1-A (novo)
Essas atividades, campanhas e ações devem basear-se na experiência de programas atualmente existentes, nomeadamente aqueles promovidos pela OMA e pela Comissão.
Alteração 87
Proposta de regulamento
Artigo 11-A (novo)
Artigo 11.°-A
Cooperação com países terceiros
Em questões abrangidas pelas suas atividades e na medida do necessário para o desempenho das suas funções, ao abrigo do presente regulamento, a Comissão deve facilitar e incentivar a cooperação técnica e operacional entre os Estados-Membros e os países terceiros.
A Comissão pode organizar ações de formação em cooperação com os Estados-Membros e os países terceiros nos respetivos territórios.
Alteração 88
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.° 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de... [o Serviço das Publicações deve inserir a data de entrada em vigor do presente ato].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos, a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de … anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 89
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea b)
b)  Informações sobre as infrações ao presente regulamento;
b)  Informações sobre as infrações ao presente regulamento e as sanções aplicadas;
Alteração 90
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 1 – parágrafo 2
Para este efeito, a Comissão envia os questionários pertinentes aos Estados-Membros. Os Estados-Membros dispõem de um prazo de seis meses para comunicar à Comissão as informações solicitadas.
Para este efeito, a Comissão envia os questionários pertinentes aos Estados-Membros. Os Estados-Membros dispõem de um prazo de seis meses, a contar da data de receção do questionário para comunicar à Comissão as informações solicitadas.
Alteração 91
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.° 1 – parágrafo 2-A (novo)
Com base nas respostas dos Estados-Membros aos questionários a que se refere o n.o 1, a Comissão pode pedir aos Estados-Membros informações complementares relativas ao tratamento dos pedidos de licenças de importação. Os Estados-Membros devem assegurar sem demora a prestação das informações solicitadas.
Alteração 92
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.° 2
2.  A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de três anos após a data de aplicação do presente regulamento e, posteriormente, de cinco em cinco anos.
2.  A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de dois anos após a data de aplicação do presente regulamento e, posteriormente, de quatro em quatro anos. Esses relatórios são disponibilizados ao público. Devem incluir uma análise da aplicação prática, nomeadamente o impacto sobre os operadores económicos da União, em particular sobre as MPME. Do relatório deve constar um estudo comparativo sobre a aplicação a nível dos Estados-Membros, incluindo uma avaliação do nível de uniformidade na aplicação do regulamento, a partir da data do relatório anterior. A avaliação deve ter igualmente em conta as disposições que preveem a criação e a aplicação de sanções, bem como indicar em que medida estas permitem criar condições de concorrência equitativas para os Estados-Membros. Se necessário, o relatório pode formular recomendações para corrigir a aplicação inadequada do presente regulamento por parte dos Estados-Membros.
Alteração 93
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 2-A (novo)
2-A.  O relatório referido no n.º 2 deve ter em conta o impacto do presente regulamento no terreno, nomeadamente para os operadores económicos da União, incluindo as MPME. O relatório deve apresentar provas sobre os diferentes desempenhos nacionais, incluindo uma avaliação do nível de uniformidade na aplicação e execução do presente regulamento no período em questão, e deve fornecer recomendações para corrigir a execução deficiente por parte dos Estados-Membros.
Alteração 94
Proposta de regulamento
Anexo I – subtítulo 3
Bens culturais abrangidos pelo artigo 2.º, n.º 1
Bens culturais abrangidos pelo artigo 2.º, n.º 1, alínea a)
Alteração 95
Proposta de regulamento
Anexo I-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

1.

Objetos arqueológicos com mais de 100 anos, provenientes de:

 

 

–  escavações e descobertas terrestres ou submarinas

9705 00 00

 

–  sítios arqueológicos

9706 00 00

 

–  coleções arqueológicas

 

2.

Elementos que façam parte integrante de monumentos artísticos, históricos ou religiosos, provenientes do seu desmembramento, com mais de 100 anos

9705 00 00 9706 00 00

3.

Quadros e pinturas, além dos abrangidos pelas categorias 4 ou 5, feitos inteiramente à mão em qualquer suporte e em qualquer material1-A

9701

4.

Aguarelas, guaches e pastéis feitos inteiramente à mão em qualquer material1-A

9701

5.

Mosaicos, além dos classificados nas categorias 1 ou 2, feitos inteiramente à mão em qualquer material, e desenhos feitos inteiramente à mão em qualquer suporte e em qualquer material1-A

6914

9701

6.

Gravuras, estampas, serigrafias e litografias originais com as suas respetivas matrizes e cartazes originais

Capítulo 49 9702 00 00 8442 50 99

7.

Esculturas ou estatuária originais e cópias obtidas pelo mesmo processo que o original1-A, além das abrangidas pela categoria 1

9703 00 00

8.

Fotografias, filmes e respetivos negativos1-A

3704

3705

3706

4911 91 80

9.

Incunábulos e manuscritos, incluindo cartas geográficas e partituras musicais, isolados ou em coleção1-A

9702 00 00 9706 00 00 4901 10 00 4901 99 00 4904 00 00 4905 91 00 4905 99 00 4906 00 00

10.

Livros com mais de 100 anos, isolados ou em coleção

9705 00 00 9706 00 00

11.

Cartas geográficas impressas com mais de 200 anos

9706 00 00

12.

Arquivos e partes de arquivos, de qualquer tipo ou suporte, com mais de 50 anos

3704

3705

3706

4901

4906

9705 00 00 9706 00 00

13.

a)  Coleções1-B e espécimes provenientes de coleções de zoologia, botânica, mineralogia ou anatomia;

9705 00 00

 

b)  Coleções1-B de interesse histórico, paleontológico, etnográfico ou numismático

9705 00 00

14.

Meios de transporte com mais de 75 anos

9705 00 00 Capítulos 86-89

15.

Qualquer outra antiguidade não mencionada nas categorias A.1 a A.14

 

 

a)  Com idade compreendida entre 50 e 100 anos

 

 

brinquedos e jogos

Capítulo 95

 

objetos de vidro

7013

 

artigos de ourivesaria

7114

 

móveis e objetos de decoração

Capítulo 94

 

instrumentos de ótica, fotografia ou cinematografia

Capítulo 90

 

instrumentos musicais

Capítulo 92

 

artigos de relojoaria

Capítulo 91

 

obras de madeira

Capítulo 44

 

artigos de cerâmica

Capítulo 69

 

tapeçarias

5805 00 00

 

tapetes

Capítulo 57

 

papel de parede

4814

 

armas

Capítulo 93

 

b)  Com mais de 100 anos

9706 00 00

______________

1-A Com mais de 50 anos e que não sejam propriedade dos respetivos autores.

1-B Com a seguinte definição que lhes foi dada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão n.º 252/84: «Os objetos a que se refere a posição 97.05 da Pauta Aduaneira Comum devem ser entendidos como aqueles que se revestem das qualidades necessárias para pertencer a uma coleção, isto é, objetos relativamente raros que normalmente já não são utilizados para o fim a que foram inicialmente destinados, sendo suscetíveis de transação à margem do comércio usual de objetos similares utilizáveis e possuindo elevado valor».

Os bens culturais referidos nas categorias A.1 a A.15 só são abrangidos pelo presente regulamento se o seu valor corresponder ou exceder os limiares financeiros apresentados em B.

B.  Limiares financeiros aplicáveis a certas categorias referidas em A (em euros)

Valor:

Independentemente do seu valor:

1 (objetos arqueológicos)

2 (desmembramento de monumentos)

9 (incunábulos e manuscritos)

12 (arquivos)

15 000

5 (mosaicos e desenhos)

6 (gravuras)

8 (fotografias)

11 (mapas impressos)

30 000

4 (aguarelas, guaches e pastéis)

50 000

7 (estatuária)

10 (livros)

13 (coleções)

14 (meios de transporte)

15 (quaisquer outros objetos)

150 000

3 (quadros)

O respeito pelas condições relativas aos valores financeiros deve ser julgado no momento da introdução do pedido da licença de exportação. O valor financeiro é o do bem cultural no mercado internacional.

Os valores expressos em euros no Anexo I são convertidos e expressos em moedas nacionais à taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2001, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Esse contravalor em moedas nacionais é revisto de dois em dois anos a partir de 31 de dezembro de 2001. O cálculo desse contravalor baseia-se no valor diário médio dessas moedas, expresso em euros, durante o período de 24 meses que termine no último dia do mês de agosto anterior à revisão que produz efeitos em 31 de dezembro. Esse método de cálculo é reexaminado, mediante proposta da Comissão, pelo Comité Consultivo para os bens culturais, em princípio, dois anos após a primeira aplicação. A cada revisão, os valores expressos em euros e nos seus contravalores em moedas nacionais são publicados no Jornal Oficial da União Europeia periodicamente nos primeiros dias do mês de novembro anterior à data em que a revisão produz efeitos.

Alteração 96
Proposta de regulamento
Anexo I-B (novo)
Anexo I-B
Países e categorias de objetos em relação aos quais existe um risco particular de tráfego ilícito
[A estabelecer pela Comissão em aplicação do artigo 2.o, n.o 2-A)]

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0308/2018).


Proteção dos interesses financeiros da UE – Recuperação de dinheiro e ativos de países terceiros em casos de fraude
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Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia – Recuperação de fundos e bens provenientes de países terceiros em casos de fraude (2018/2006(INI))
P8_TA(2018)0419A8-0298/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o décimo oitavo relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), respeitante ao ano de 2017,

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia («EPPO»)(2),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativa a um plano de ação sobre o IVA: Rumo a um espaço único do IVA na UE – Chegou o momento de decidir (COM(2016)0148),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 3 de setembro de 2018, intitulado «Vigésimo nono relatório sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia e a luta contra a fraude – 2017» (COM(2018)0553) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (SWD(2018)0381 a 0386),

–  Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (relatório final)(5) (resolução CRIM) e a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a luta contra a corrupção e o seguimento dado à resolução da Comissão CRIM(6),

–  Tendo em conta o relatório do Eurobarómetro Especial 470,

–  Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a luta contra a fraude aduaneira e proteção dos recursos próprios da UE (O-000066/2018),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0298/2018),

A.  Considerando que a proteção dos interesses financeiros da UE deve ser um elemento fundamental da política da União destinado a reforçar a confiança dos cidadãos e garantir a utilização adequada e eficaz do seu dinheiro;

B.  Considerando que a diversidade de sistemas jurídicos e administrativos dos Estados‑Membros constitui um óbice à luta contra a fraude, dada a ausência de legislação uniforme a nível europeu para combater o crime organizado;

C.  Considerando que o artigo 325.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que, «para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, os Estados-Membros tomarão medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros»;

D.  Considerando que a Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia(7) estabelece normas mínimas da UE para o congelamento de bens com vista, eventualmente, ao seu ulterior confisco e à alienação de bens no contexto de um processo penal;

E.  Considerando que a proposta da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, de um regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco (2016/0412(COD)) introduz meios normalizados de cooperação entre os Estados-Membros;

F.  Considerando que nenhum destes instrumentos se pode aplicar a países terceiros;

G.  Considerando que o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, nomeadamente o seu artigo 104.º, prevê meios de cooperação com países terceiros;

H.  Considerando que o artigo 3.º, n.º 4, da Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, deteção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo (CETS n.º 198) estipula que «cada uma das Partes adotará as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para exigir, em caso de uma ou mais infrações graves, de acordo com a definição do seu direito interno, que o autor declare a origem dos seus bens suspeitos de constituírem produtos ou de outros bens passíveis de perda, na medida em que tal exigência seja compatível com os princípios do seu direito interno»;

I.  Considerando que, a nível regional e global, a ONU e o Conselho da Europa desenvolveram diversas convenções e mecanismos em matéria de confisco e recuperação de bens, nomeadamente, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 31 de outubro de 2003, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, de 15 de novembro de 2000, a Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, de 16 de maio de 2005, e a Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, de 8 de novembro de 1990; que, todavia, por diversas razões, estes instrumentos nem sempre permitem uma recuperação efetiva e atempada dos bens roubados;

J.  Considerando que esta questão foi designada pela UE como uma das prioridades da política externa e de segurança comum; que estão a ser executados projetos-piloto e projetos preparatórios neste domínio;

K.  Considerando que, nos termos dos artigos 1.º, 3.º e 14.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(8), o OLAF está mandatado para investigar, em toda a parte, onde é gasto o dinheiro da UE, incluindo em países terceiros que recebem assistência da UE;

L.  Considerando que, nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 o OLAF pode celebrar acordos de cooperação administrativa com as autoridades competentes de países terceiros, após concertação prévia com os serviços competentes da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa;

1.  Chama a atenção para o problema da perda de fundos da UE resultante dos casos de fraude em que os fundos são transferidos para países terceiros;

2.  Salienta a necessidade de, para efeitos de prevenção, evitar transferências de fundos através de intermediários financeiros que operam em jurisdições não transparentes e não cooperantes;

3.  Salienta com preocupação que os fundos provenientes de países terceiros também podem ser transferidos de forma fraudulenta para a UE; sublinha que os resultados da ação preparatória financiada pela UE para ajudar os países da Primavera Árabe a aplicarem a recuperação de ativos realizada pelo Instituto de Investigação sobre a Justiça e a Criminalidade Inter-Regional (UNICRI) das Nações Unidas deverão traduzir-se num programa permanente da UE mais vasto, destinado à recuperação de ativos;

4.  Salienta a necessidade de estabelecer uma ligação entre o desembolso de fundos e a publicação de dados relativos aos beneficiários efetivos, para facilitar a recuperação de ativos em caso de fraude;

5.  Sublinha que, infelizmente, até à data, a UE só concluiu acordos em matéria de auxílio judiciário mútuo com um número reduzido de países terceiros, como os Estados Unidos, o Japão, o Liechtenstein e a Noruega, não obstante suspeitar-se que os fundos também são transferidos para outras jurisdições; solicita à Comissão que incentive os esforços tendentes à celebração de acordos com os países terceiros que beneficiem de financiamento da UE;

6.  Lamenta que muitos Estados-Membros tenham atualmente de recorrer a acordos bilaterais e lamenta a ausência de uma abordagem comunitária deste grave problema; salienta, por conseguinte, a necessidade de uma abordagem mais uniformizada;

7.  Insta a UE a apresentar o mais rapidamente possível o seu pedido de adesão ao Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), do Conselho da Europa, e a manter o Parlamento atualizado nesta matéria;

8.  Insta a Comissão a endurecer a sua posição nos acordos assinados com países terceiros mediante a inclusão de cláusulas de luta contra a fraude; lamenta a inexistência de dados sobre o montante dos fundos da UE perdidos anualmente devido a casos de fraude relacionados com a transferência de dinheiro para países terceiros; solicita à Comissão que calcule o montante dos fundos perdidos pela UE;

9.  Convida a Comissão a avaliar os riscos e a destacar os pontos sensíveis da legislação da UE que facilitam a transferência de dinheiro ilegal para fora da UE;

10.  Solicita à Comissão que estabeleça um método normalizado de recolha de dados, idêntico para todos os Estados-Membros, a fim de permitir a deteção da transferência de ativos fraudulentos para países terceiros, com o objetivo de criar, o mais rapidamente possível, uma base de dados central da UE; salienta que esse mecanismo de combate ao branqueamento de capitais já existe e pode ser alargado;

11.  Sublinha que a Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, deteção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo, de 16 de maio de 2005, e a Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, deteção, apreensão e perda dos produtos do crime, de 8 de novembro de 1990, constituem instrumentos importantes que facilitam a cooperação com países terceiros no domínio do congelamento e da recuperação de bens; congratula-se com a conclusão bem sucedida das negociações sobre a proposta de regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco, e salienta que os seus principais elementos podem constituir uma base útil para a cooperação com países terceiros no contexto de convenções internacionais e acordos bilaterais de que a UE é parte;

12.  Lamenta o facto de nem todos os Estados-Membros da UE terem aceite fazer parte da EPPO; salienta a importância de a Procuradoria Europeia se tornar o elemento-chave de qualquer futuro mecanismo de recuperação de bens em países terceiros, para o que é necessário que seja reconhecida como autoridade judicial competente, em conformidade com o artigo 104.º do Regulamento EPPO, para a aplicação de acordos existentes e futuros relativos ao auxílio judiciário mútuo e à recuperação de bens, em especial, as convenções do Conselho da Europa e das Nações Unidas;

13.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude.

(1) JO L 198 de 28.7.2017, p. 29.
(2) JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.
(3) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.
(4) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
(5) JO C 208 de 10.6.2016, p. 89.
(6) JO C 215 de 19.6.2018, p. 96.
(7) JO L 127 de 29.4.2014, p. 39.
(8) JO L 248 de 18.9.2013, p. 1


Autorização e fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário ***I
PDF 121kWORD 52k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (COM(2014)0557 – C8-0142/2014 – 2014/0256(COD))
P8_TA(2018)0420A8-0035/2016

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0557),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 114.º e o artigo 168.º, n.º 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0142/2014),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de janeiro de 2015(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0035/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(2);

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, o Regulamento (CE) n.º 1901/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico e a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano

P8_TC1-COD(2014)0256


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/5.)

(1) JO C 242 de 23.7.2015, p. 39.
(2) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 10 de março de 2016 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0088).


Medicamentos veterinários ***I
PDF 119kWORD 59k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos medicamentos veterinários (COM(2014)0558 – C8-0164/2014 – 2014/0257(COD))
P8_TA(2018)0421A8-0046/2016

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0558),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 114.º e o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela (C8-0164/2014),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de janeiro de 2015(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2015, sobre cuidados de saúde mais seguros na Europa: melhorar a segurança dos pacientes e combater a resistência antimicrobiana(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8‑0046/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(3);

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE

P8_TC1-COD(2014)0257


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/6.)

(1) JO C 242 de 23.7.2015, p. 54.
(2) JO C 353 de 27.9.2016, p. 12.
(3) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 10 de março de 2016 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0087).


Fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais ***I
PDF 120kWORD 53k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de alimentos medicamentosos para animais e que revoga a Diretiva 90/167/CEE do Conselho (COM(2014)0556 – C8-0143/2014 – 2014/0255(COD))
P8_TA(2018)0422A8-0075/2016

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0556),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 43.° e o artigo 168.°, n.° 4, alínea b) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0143/2014),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 21 de janeiro de 2015(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de maio de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 39.º, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0075/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de alimentos medicamentosos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.º 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/167/CEE do Conselho

P8_TC1-COD(2014)0255


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/4.)

(1) JO C 242 de 23.7.2015, p. 54.


Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas ***I
PDF 348kWORD 150k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (COM(2017)0275 – C8-0171/2017 – 2017/0114(COD))
P8_TA(2018)0423A8-0202/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0275),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 91.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0171/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Conselho Federal austríaco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de outubro de 2017(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 1 de fevereiro de 2018(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo, bem como o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0202/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) .../ ... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas

P8_TC1-COD(2017)0114


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(5),

Considerando o seguinte:

(1)  Os progressos realizados rumo ao objetivo que a Comissão traçou no seu Livro Branco de 28 de março de 2011(6), nomeadamente a transição para a plena aplicação dos princípios do «poluidor-pagador» e do «utilizador-pagador», a fim de gerar receitas e garantir o financiamento dos investimentos futuros no setor dos transportes, têm sido lentos, persistindo incoerências na aplicação da tarifação das infraestruturas rodoviárias em toda a União.

(1-A)  No seu Livro Branco, a Comissão fixou o prazo de 2020 para «avançar no sentido da internalização obrigatória e completa dos custos externos (acrescentando à compensação obrigatória dos custos de desgaste os custos associados ao ruído, à poluição local e ao congestionamento) no transporte rodoviário e ferroviário». [Alt. 1]

(1-B)   A circulação dos veículos de transporte de mercadorias e passageiros é um fator que contribui para a emissão de poluentes para a atmosfera. Tais poluentes, com consequências muito graves para a saúde das pessoas e que levaram à deterioração da qualidade do ar ambiente na União, incluem as partículas finas (PM2,5), os nitritos (NO2) e ozono troposférico (O3). Em 2014, estes três poluentes foram responsáveis por 399 000, 75 000 e 13 600 mortes prematuras na União, respetivamente, por exposição prolongada, segundo estimativas da Agência Europeia do Ambiente de 2017. [Alt. 2]

(1-C)   De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), só o ruído causado pelo tráfego rodoviário é a segunda agressão ambiental mais nociva na Europa, apenas superada pela poluição atmosférica. Pelo menos 9 000 mortes prematuras por ano podem ser atribuídas a doenças cardíacas causadas pelo ruído do trânsito. [Alt. 3]

(1-D)   De acordo com o relatório de 2017 da Agência Europeia do Ambiente sobre a qualidade do ar, em 2015, o transporte rodoviário foi o setor que provocou mais emissões de NOX e o segundo no que respeita à emissão de carbono negro. [Alt. 4]

(2)  Na sua Comunicação sobre uma Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica(7), a Comissão anunciou que iria propor a revisão da Diretiva relativa à aplicação de imposições aos camiões para permitir também a cobrança com base na diferenciação relativa ao dióxido de carbono, assim como o alargamento de alguns dos seus princípios aos autocarros urbanos e de turismo e, bem assim, aos veículos ligeiros de passageiros e comerciais.

(3)  Todos os veículos pesados têm um impacto significativo nas infraestruturas rodoviárias e contribuem para a poluição atmosférica, enquanto e os veículos ligeiros constituem a fonte da maioria dos impactos ambientais e sociais negativos do transporte rodoviário relacionados com as emissões e o congestionamento. No interesse da igualdade de tratamento e da concorrência leal, deve assegurar-se que os veículos até aqui não abrangidos pelo quadro estabelecido na Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(8) a respeito das portagens e direitos de utilização sejam incluídos no presente quadro. O âmbito de aplicação daquela diretiva deve, por conseguinte, ser alargado aos veículos pesados que não os destinados ao transporte de mercadorias e aos veículos ligeiros, incluindo os veículos ligeiros de passageiros. Os direitos de utilização aplicados aos veículos ligeiros de passageiros podem ser ajustados, de modo a evitar uma penalização excessiva dos utentes frequentes. No interesse da igualdade de tratamento, os direitos devem ser aplicados de forma não discriminatória, com base na categoria de veículo, e doutra forma, com base na categoria do veículo e em função do impacto deste nas infraestruturas, no ambiente e na sociedade, bem como das circunstâncias socioeconómicas de certos utentes que não tenham outra alternativa senão deslocar-se por estrada para o seu local de trabalho. [Alt. 5]

(3-A)  A fim de estabelecer um mercado interno do transporte rodoviário com condições de concorrência equitativas, as regras devem ser aplicadas de modo uniforme. Um dos principais objetivos da presente diretiva consiste em eliminar as distorções da concorrência entre os utentes. Consequentemente, os veículos ligeiros comerciais destinados ao transporte de mercadorias por estrada devem ser incluídos no âmbito de aplicação dos direitos a aplicar aos veículos comerciais pesados. [Alt. 6]

(3-B)  A fim de assegurar a proporcionalidade dessa medida, é importante visar apenas os veículos ligeiros comerciais destinados ao transporte de mercadorias regulados pelos Regulamentos (CE) n.º 1071/2009(9) e (CE) n.º 1072/2009(10) do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como o Regulamento (UE) n.º 165/2014(11) do Parlamento Europeu e do Conselho. [Alt. 7]

(4)  Os direitos de utilização baseados no tempo de utilização, pela sua própria natureza, não refletem com exatidão os custos reais das infraestruturas e, por razões semelhantes, não são eficazes quando se trata de incentivar um sistema mais limpo e mais eficiente, ou a redução do congestionamento. Por conseguinte,Quanto aos veículos pesados, os direitos de utilização baseados no tempo de utilização devem ser gradualmente substituídos por taxas baseadas na distância, que são mais justas, mais eficientes e mais eficazes. [Alt. 8]

(4-A)  A fim de evitar que esta substituição gradual dos direitos de utilização baseados no tempo de utilização pelos direitos baseados na distância se transforme em mais um obstáculo no acesso aos principais mercados europeus por parte dos transportes provenientes dos países e regiões periféricas, deve ser estabelecido, o mais rapidamente possível, um sistema de compensações para contrabalançar os custos adicionais, de forma a não gerar uma perda elevada de competitividade. [Alt. 10]

(4-B)  Para evitar desvios do tráfego, que podem ter consequências graves para a segurança rodoviária e para a utilização ideal da rede de transportes, os Estados-Membros devem poder cobrar portagens em qualquer estrada que seja concorrente direta da rede transeuropeia. [Alt. 11]

(4-C)  Os direitos de utilização baseados no tempo de utilização incentivam os condutores a conduzirem mais tempo durante o período que tenham pago, aplicando de forma imprópria os princípios do «poluidor-pagador» e do «utilizador-pagador». [Alt. 12]

(4-D)  A fim de assegurar a aplicação correta da presente diretiva, os quadros contratuais que regem os contratos de concessão em matéria de cobrança das taxas rodoviárias devem facilitar – no devido respeito da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho – a adaptação desses contratos em função das modificações ao quadro regulamentar da União. [Alt. 13]

(4-E)   Neste sentido, deveria ser equacionada a possibilidade de compensar os custos adicionais devido à perificidade através de facilidades em matéria de acesso a frotas mais eficientes em termos de consumo energético e de criação prioritária de infraestruturas exclusivas ou tecnológicas, como as e-Highways. Essas facilidades compensatórias poderão integrar o futuro Mecanismo Interligar a Europa (MIE) no período pós-2020. [Alt. 14]

(5)  Por forma a garantir a aceitação pelos utilizadores dos futuros sistemas de tarifação rodoviária, os Estados-Membros devem ser autorizados a introduzir sistemas adequados para a cobrança de taxas como parte de um pacote mais vasto de serviços de mobilidade. Tais sistemas devem assegurar uma distribuição equitativa dos custos das infraestruturas e devem refletir o princípio do «poluidor-pagador» e garantir a aplicação das receitas provenientes da cobrança das referidas taxas. Neste contexto, os Estados-Membros poderão igualmente optar por não cobrar portagens nas estradas pertencentes à rede rodoviária principal. Quaisquer Estados-Membros que adotem tal sistema devem assegurar que o mesmo está em conformidade com as disposições da Diretiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(12). [Alt. 15]

(5-A)  Os Estados-Membros devem ser encorajados a tomar em consideração os fatores socioeconómicos na aplicação dos sistemas de tarifação das infraestruturas rodoviárias aos veículos ligeiros de passageiros. [Alt. 16]

(5-B)  A cobrança generalizada de direitos de utilização por meios eletrónicos implica uma recolha e um registo sistemáticos de dados pessoais, que permitem a identificação de perfis de movimento gerais. Os Estados-Membros e a Comissão devem ter em consideração o princípio da limitação da finalidade e da minimização de dados na aplicação da presente diretiva. As soluções técnicas de recolha de dados associados ao pagamento de taxas de utilização devem, por conseguinte, incluir opções de anonimização, codificação ou pagamento prévio. [Alt. 17]

(5-C)  Os impostos sobre veículos podem atuar como obstáculo à introdução de portagens. Para conseguir apoio para a introdução de portagens, os Estados-Membros devem dispor de maior margem de manobra para reduzir os impostos sobre veículos rapidamente, o que significa uma diminuição, o mais depressa possível, das taxas mínimas fixadas na Diretiva 1999/62/CE. [Alt. 18]

(5-D)  É particularmente importante que os Estados-Membros instaurem um sistema de taxas justo que não penalize os utilizadores de veículos ligeiros de passageiros que, por residirem no meio rural, em zonas interiores ou isoladas, são obrigados a utilizar com maior regularidade estradas sujeitas a taxas. No âmbito da política de desenvolvimento territorial, os Estados-Membros devem aplicar reduções de taxas aos utilizadores dessas zonas. [Alt. 20]

(6)  Tal como a respeito dos veículos pesados, é importante garantir que se os Estados-Membros introduzirem quaisquer taxas baseadas no tempo de utilização aplicadas aos veículos ligeiros são proporcionadas, incluindo no caso de períodos de utilização inferiores a um ano. A este respeito, deve ter-se em conta o facto de os veículos ligeiros terem um padrão de utilização diferente do padrão de utilização dos veículos pesados. O cálculo de taxas proporcionadas baseadas no tempo de utilização poderia basear-se nos dados disponíveis sobre os padrões de viagem, desde que se assegure o respeito do princípio da não discriminação. [Alt. 21]

(7)  Nos termos da Diretiva 1999/62/CE, pode deve ser aplicada uma taxa de externalidade, em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador», a um nível próximo do custo marginal social da utilização do veículo em questão. Este método provou ser o mais justo e mais eficiente para ter em conta os impactos negativos, para o ambiente e para a saúde, da poluição atmosférica e da poluição sonora advinda dos veículos pesados, e garantiria, por parte destes, uma contribuição justa para o preenchimento das normas de qualidade do ar na UE(13), assim como de quaisquer limites ou objetivos aplicáveis em matéria de ruído. A aplicação de tais taxas deve, pois, ser facilitada. [Alt. 23]

(8)  Para o efeito, deve ser introduzida a possibilidade de aplicar uma taxa de externalidade a redes não cobertas pela taxa de utilização da infraestrutura e a taxa média ponderada máxima de externalidade deve ser substituída por valores de referência mínimos facilmente aplicáveis e atualizados em função da inflação, dos progressos científicos alcançados na estimativa dos custos externos dos transportes rodoviários e da evolução da composição da frota. [Alt. 23]

(8-A)  A fim de contribuir para a realização do objetivo, definido pelo Livro Branco sobre os transportes, de transição no sentido da plena aplicação do princípio do «poluidor-pagador», deve garantir-se que, nas redes cobertas por uma taxa de utilização da infraestrutura, é aplicada uma taxa de externalidade aos veículos pesados e aos veículos ligeiros comerciais destinados ao transporte de mercadorias por estrada. [Alt. 24]

(8-B)  Para garantir a adequada reafetação das receitas provenientes das taxas de externalidade, essas receitas deveriam ser reinvestidas no setor das infraestruturas de transporte, a fim de favorecer os modos de transporte mais sustentáveis e com um menor impacto ambiental. [Alt. 25]

(9)  A diferenciação das taxas de utilização da infraestrutura em função da classe de emissão EURO contribuiu para a utilização de veículos menos poluentes. Contudo, com a renovação das frotas de veículos, espera-se que a diferenciação deste tipo de taxas na rede interurbana se venha a tornar obsoleta menos eficaz até final de 2020, devendo, portanto, ser gradualmente eliminada até essa data. A partir da mesma data, as taxas de externalidade deverão ser aplicadas de forma mais sistemática, como meio específico de recuperação dos custos externos em relação a situações em que estes são mais significativos. [Alt. 27]

(10)  A percentagem de emissões de CO2 proveniente dos veículos pesados está a aumentar. A diferenciação das taxas de utilização da infraestrutura de acordo com essas emissões é capaz de contribuir para melhorias neste domínio e deve, por conseguinte, ser introduzida.

(11)  Os veículos ligeiros são responsáveis por dois terços dos impactos negativos dos transportes rodoviários no ambiente e na saúde. Por conseguinte, é importante incentivar a utilização dos veículos mais limpos e mais eficientes em termos de consumo de combustível através da diferenciação das portagens com base em fatores de conformidade definidos no Regulamento (UE) 2016/427 da Comissão(14), no Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão(15) e no Regulamento (UE) 2017/xxx da Comissão(16).

(12)  A fim de promover a utilização dos veículos menos poluentes e mais eficientes, os Estados-Membros deveriam aplicar portagens e direitos de utilização significativamente reduzidas a esses veículos. A fim de facilitar e acelerar a aplicação de tais sistemas, essas reduções devem ser aplicadas independentemente da entrada em vigor do Regulamento (UE) .../... da Comissão que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 595/2009 no que se refere à certificação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível de veículos pesados. Os veículos de emissões zero não devem estar sujeitos a qualquer taxa de externalidade relacionada com a poluição atmosférica. [Alt. 28]

(12-A)   O tráfego transalpino tem custos significativos para as regiões que atravessa no que respeita à poluição sonora, à poluição atmosférica e ao desgaste das infraestruturas, que são agravados pela concorrência de custos com corredores vizinhos. Por conseguinte, deve ser concedida uma grande flexibilidade às regiões e aos Estados-Membros em causa no que respeita às medidas de recuperação de custos externos e à aplicação de impostos sobre os transportes, nomeadamente a fim de evitar deslocações e desvios de tráfego entre os corredores rodoviários. [Alt. 29]

(13)  O congestionamento rodoviário, para o qual todos os veículos a motor contribuem em diferentes proporções, representa um custo de cerca de 1 % do PIB. Uma parte significativa deste custo pode ser atribuída ao congestionamento interurbano. Deveria, portanto, ser permitida uma taxa de congestionamento específica, sob condição de que fosse aplicada a todas as categorias de veículos. A fim de ser eficaz, eproporcionada e não discriminatória, a taxa deveria ser calculada com base nos custos marginais do congestionamento e ser diferenciada em função da localização, do tempo e da categoria de veículo. De igual modo, devem ser encontradas fórmulas de equilíbrio e de compensação que não discriminem os trabalhadores que vivem nas zonas periféricas e que, se for o caso, já suportarão quer os custos dos direitos de utilização, quer as portagens. A fim de maximizar o efeito positivo das taxas de congestionamento, as receitas correspondentes deveriam ser atribuídas aos projetos que abordassem as causas do problema. [Alt. 30]

(13-A)  Tendo em vista permitir a preservação do património automotor da União, os Estados-Membros devem criar uma categoria especial para os veículos de interesse histórico para que se possa modular o montante das várias taxas cobradas ao abrigo da presente diretiva. [Alt. 31]

(14)  As taxas de congestionamento deveriam refletir os custos reais impostos por cada veículo diretamente aos utentes da estrada e indiretamente à sociedade em geral, de maneira proporcionada. De modo a evitar que entravem desproporcionadamente a livre circulação de pessoas e bens, devem limitar-se a montantes específicos que reflitam os custos marginais do congestionamento em condições próximas da capacidade, ou seja, sempre que o volume de tráfego se aproxima da capacidade da infraestrutura.

(15)  As taxas de utilização da infraestrutura aplicadas aos veículos pesados de mercadorias cuja diferenciação seja neutra do ponto de vista da receita, sendo um instrumento menos bom para efeitos da redução do congestionamento, devem ser eliminadas gradualmente.

(15-A)  Tendo em conta as elevadas externalidades dos acidentes, que ascendem às dezenas de milhares de milhões de euros por ano, deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade – em ligação com as disposições sobre o custo social médio de um acidente grave e mortal, ao abrigo da Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(17) – de internalizar melhor os custos não cobertos por seguros. Uma parte desses custos seria coberta pelo regime de segurança social pertinente ou pela sociedade em geral, como os custos administrativos dos serviços públicos e certos custos de serviços médicos a que se recorre, as perdas de capital humano e o custo dos danos físicos e psicológicos. [Alt. 32]

(16)  As majorações aditadas à taxa de utilização da infraestrutura podem também constituir um contributo útil para resolver problemas relacionados com danos ambientais significativos ou de congestionamento causados pela utilização de certas estradas, não apenas em regiões montanhosas. A atual restrição das Portanto, deve-se facilitar as majorações suprimindo as atuais restrições que as limitam a essas regiõesdeve, por conseguinte, ser suprimida, bem como a sua afetação a projetos da rede central da rede transeuropeia de transportes. A fim de evitar a dupla tributação dos utilizadores, as majorações devem ser excluídas dos limitadas mais rigorosamente aos troços rodoviários em que é aplicada uma taxa de congestionamento. O nível máximo também deve ser adaptado às diferentes circunstâncias. [Alt. 33]

(17)  No caso de um Estado-Membro introduzir um sistema de tarifação rodoviária, as compensações concedidas podem, consoante o caso, resultar na discriminação dos utentes não residentes. A possibilidade de conceder uma compensação em tal ocasião deve, portanto, ser limitada aos casos das portagens e deixar de estar disponível no caso dos direitos de utilização.

(17-A)   Tal como acontece em relação aos veículos ligeiros, é importante assegurar que a presente diretiva não constitui um entrave à livre circulação dos cidadãos. Os Estados-Membros devem poder introduzir descontos e reduções nos casos em que a tarifação afete os utentes da estrada de forma desproporcionada devido às circunstâncias geográficas ou sociais. [Alt. 34]

(18)  Para que seja possível explorar as potenciais sinergias entre os atuais sistemas de tarifação rodoviária, a fim de reduzir os custos de exploração, a Comissão deve ser plenamente envolvida na cooperação entre os Estados-Membros que tencionem introduzir sistemas de tarifação rodoviária comuns e interoperáveis. [Alt. 35]

(19)  As taxas rodoviárias podem mobilizar mobilizam recursos que contribuam contribuem para o financiamento da e o financiamento cruzado de projetos de infraestruturas de transporte alternativos e para a manutenção e desenvolvimento de uma infraestrutura serviços e infraestruturas de transporte de alta qualidade. Afigura-se, pois, adequado incentivar que os Estados-Membros a utilizar utilizem as receitas provenientes das taxas rodoviárias em conformidade e, para tal, requerer que os mesmos comuniquem de forma apropriada qual a utilização dada a essas receitas. Portanto, as receitas provenientes das taxas de utilização da infraestrutura e das taxas de externalidade devem ser reinvestidas no setor dos transportes. Tal deve, nomeadamente, ajudar a identificar possíveis lacunas de financiamento e contribuir para que o público aceite a tarifação rodoviária. [Alt. 36]

(20)  Atendendo a que o objetivo da presente diretiva constitui, nomeadamente, assegurar que os sistemas nacionais de tarifação aplicados aos veículos que não os pesados de mercadorias são aplicados num quadro coerente que garante a igualdade de tratamento em toda a União e que não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, sim, devido à importância da dimensão transnacional do transporte rodoviário, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(21)  É necessário garantir que as taxas de externalidade continuam a refletir o custo da poluição atmosférica e da poluição sonora geradas pelos veículos comerciais pesados tão minuciosamente quanto seja possível sem tornar o regime de tarifação excessivamente complexo, a fim de incentivar a utilização de veículos mais eficientes em termos de consumo de combustível e para manter os incentivos eficazes e a diferenciação de taxas rodoviárias atualizada. Por conseguinte, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão a fim de adaptar os valores de referência mínimos respeitantes à tributação dos custos externos ao progresso científico, definindo as modalidades da diferenciação das taxas de utilização da infraestrutura, neutra do ponto de vista das receitas, de acordo com as emissões de CO2 dos veículos pesados, e adaptando as modalidades da diferenciação das taxas de utilização da infraestrutura pelos veículos ligeiros ao progresso técnico. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016(18). Em especial e a fim de assegurar uma participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. [Alt. 37]

(21-A)  A Comissão deve estabelecer – o mais tardar, dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva – um quadro válido, transparente e compreensível para a internalização dos custos ambientais, de congestionamento e de saúde, que servirá de base a futuros cálculos das taxas de utilização de infraestruturas. Neste contexto, a Comissão deverá poder propor um modelo, que deverá ser acompanhado de uma análise dos efeitos da internalização das externalidades relativas a todos os meios de transporte. A fim de assegurar a proporcionalidade, na imputação das taxas de externalidade devem ser tidos em consideração todos os meios de transporte. [Alt. 38]

(21-B)  Para efeitos de transparência, os Estados-Membros devem divulgar aos utentes das estradas os resultados alcançados graças ao reinvestimento das taxas de utilização da infraestrutura, das taxas de externalidade e das taxas de congestionamento. Por conseguinte, devem ser tornadas públicas as vantagens obtidas em termos de maior segurança rodoviária, de menor impacto ambiental e de menor congestionamento. [Alt. 39]

(22)  A fim de assegurar condições uniformes de execução da presente diretiva, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. O procedimento consultivo deve ser utilizado para a adoção dos atos de execução que estabelecem um conjunto harmonizado de indicadores para a avaliação da qualidade das redes rodoviárias. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(19).

(23)  A Diretiva 1999/62/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

A Diretiva 1999/62/CE é alterada do seguinte modo:

1)  O título passa a ter a seguinte redação:"

«Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos baseadas na distância pela utilização das infraestruturas rodoviárias»; [Alt. 40]

"

2)  Os artigos 1.º e 2.º passam a ter a seguinte redação:"

«Artigo 1.º

1.  A presente diretiva é aplicável:

   a) Aos impostos sobre veículos, destinados aos veículos pesados de mercadorias;
   b) Às portagens e aos direitos de utilização impostos aos veículos.

2.  A presente diretiva não abrange os veículos que efetuem operações de transporte exclusivamente nos territórios não europeus dos Estados-Membros.

3.  A presente diretiva não abrange os veículos matriculados nas ilhas Canárias, em Ceuta e Melilha, nos Açores ou na Madeira, e que efetuem transportes exclusivamente nesses territórios ou entre esses territórios e o território continental de Espanha ou de Portugal, respetivamente.

Artigo 2.º

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

   1) «Rede rodoviária transeuropeia», a infraestrutura de transporte rodoviário referida na secção 3 do capítulo II do Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho*, ilustrada pelos mapas constantes do anexo I do referido regulamento;
   2) «Custos de construção», os custos relacionados com a construção, incluindo, se for caso disso, os custos de financiamento de:
   a) Novas infraestruturas ou de novas melhorias introduzidas nas infraestruturas, incluindo reparações estruturais significativas ou infraestruturas de transporte alternativas para a transferência modal; [Alt. 41]
   b) Infraestruturas ou de melhorias introduzidas nas infraestruturas, incluindo reparações estruturais significativas, que tenham sido concluídas, no máximo, 30 anos antes de 10 de junho de 2008, no caso de em 10 de junho de 2008 se encontrar já em vigor um sistema de cobrança de portagens, ou, no máximo, 30 anos antes da instituição de quaisquer novos sistemas de cobrança de portagens introduzidos após 10 de junho de 2008;
   c) Infraestruturas ou de melhorias introduzidas nas infraestruturas que tenham sido concluídas antes de 10 de junho de 2008, caso:
   i) o Estado-Membro tenha instituído um sistema de cobrança prevendo a amortização desses custos através de um contrato com um operador do sistema de cobrança de portagens, ou outro ato jurídico de efeito equivalente, que entre em vigor antes de 10 de junho de 2008, ou
   ii) o Estado-Membro possa demonstrar que a construção da infraestrutura em causa depende do facto de o seu período de vida pré-definido ser superior a 30 anos;
   3) «Custos de financiamento», os juros sobre os empréstimos contraídos e a remuneração do financiamento da aquisição de participações por acionistas;
   4) «Reparações estruturais significativas», as reparações estruturais, com exclusão das reparações que já não tenham atualmente qualquer vantagem para os utentes da rede rodoviária, nomeadamente quando as obras de reparação tenham sido substituídas por novas obras de renovação das camadas de desgaste ou outras obras de construção;»;
   5) «Autoestrada», uma estrada especialmente concebida e construída para a circulação automóvel que não serve os terrenos adjacentes e que preenche os seguintes critérios:
   a) Exceto em certos locais ou a título temporário, disponha, para os dois sentidos de circulação, de faixas de rodagem distintas separadas por uma faixa central não destinada à circulação ou, excecionalmente, por outro meio;
   b) Não tenha cruzamentos ao mesmo nível com estradas, vias de caminho-de-ferro, trilhos de elétricos ou caminhos destinados à circulação de velocípedes ou peões;
   c) Esteja especificamente sinalizada como autoestrada;
   6) «Portagem», um determinado montante, a pagar por um veículo com base na distância percorrida numa dada infraestrutura e na categoria do veículo, cujo pagamento confere ao veículo o direito à utilização da infraestrutura, que inclui uma ou mais das seguintes taxas: uma taxa de utilização da mesma e,consoante o caso, uma taxa de congestionamento e/ou infraestrutura ou uma taxa de externalidade; [Alt. 42]
   7) «Taxa de utilização da infraestrutura», uma taxa destinada a recuperar os custos de construção, manutenção, exploração e desenvolvimento da infraestrutura suportados por um Estado-Membro;
   8) «Taxa de externalidade», uma taxa cobrada a fim de recuperar os custos suportados por um Estado-Membro com a poluição atmosférica e/ou sonora originada pelo tráfego;
   9) «Congestionamento», uma situação em que o volume de tráfego se aproxima ou ultrapassa a capacidade da infraestrutura;
   10) «Taxa de congestionamento», uma taxa que incide sobre os veículos a fim de recuperar os custos de congestionamento incorridos num Estado-Membro e de o reduzir;
   11) «Custo da poluição atmosférica originada pelo tráfego», o custo dos danos para a saúde humana e o meio ambiente causados pela libertação de partículas e de precursores do ozono, como os óxidos de azoto e os compostos orgânicos voláteis, durante a condução de um veículo; [Alt. 43]
   12) «Custo da poluição sonora originada pelo tráfego», o custo dos danos para a saúde humana e o meio ambiente causados pelo ruído emitido por um veículo ou resultante da interação do veículo com a superfície da estrada; [Alt. 44]
   13) «Taxa média ponderada de utilização da infraestrutura», a receita total da cobrança da taxa de utilização da infraestrutura num determinado período, dividida pelo número de quilómetros percorridos pelos veículos pesados, durante esse período, nos troços em que a taxa é aplicada;
   14) «Direito de utilização», um determinado montante cujo pagamento confere o direito à utilização, por um veículo, das infraestruturas referidas no artigo 7.º, n.os 1 e 2, durante um dado período;
   15) «Veículo», um veículo a motor, equipado com quatro ou mais rodas, ou um conjunto de veículos articulados utilizados no transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias;
   16) «Veículo pesado», um veículo pesado de mercadorias ou um autocarro urbano ou de turismo;
   17) «Veículo pesado de mercadorias», um veículo destinado ao transporte de mercadorias com uma massa máxima autorizada superior a 3,5 toneladas;
   18) «Autocarro urbano ou de turismo», um veículo destinado ao transporte de mais de oito passageiros, além do condutor, com uma massa máxima autorizada superior a 3,5 toneladas;
   18-A) «Veículo ligeiro», um veículo ligeiro ou um veículo de passageiros; [Alt. 46]
   19) «Veículo ligeiro», um veículo ligeiro de passageiros, um miniautocarroou, um veículo ligeiro comercial ou um veículo ligeiro comercial destinado ao transporte de mercadorias; [Alt. 47]
   20) «Veículo ligeiro de passageiros», um veículo de quatro rodas destinado ao transporte de, no máximo, oito passageiros, além do condutor;
   20-A) «Veículo de interesse histórico», um veículo de interesse histórico tal como definido no artigo 3.º, n.º 7, da Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho**; [Alt. 48]
   21) «Miniautocarro», um veículo destinado ao transporte de mais de oito passageiros, além do condutor, com uma massa máxima autorizada não superior a 3,5 toneladas;
   22) «Veículo ligeiro comercial», um veículo destinado ao transporte de mercadorias que não seja um veículo ligeiro de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a 3,5 toneladas; [Alt. 49]
   22-A) «Veículo ligeiro comercial para o transporte de mercadorias», um veículo afeto ao exercício da atividade de transportador rodoviário, conforme estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho***, com uma massa máxima em carga autorizada entre 2,4 e 3,5 toneladas e mais de 2 m de altura; [Alt. 50]
   22-B) «Circulação com emissões zero», um veículo que funciona sem emissões de gases de escape na totalidade duma rede rodoviária coberta e de modo verificável; [Alt. 51]
   23) «Veículo de emissões zero», um veículo sem emissões de gases de escape;
   23-A) «Motociclo», um veículo de duas rodas, com ou sem carro lateral, ou qualquer triciclo e quadriciclo das categorias L3e, L4e, L5e, L6e e L7e referido no Regulamento (UE) n.º 168/2013; [Alt. 52]
   24) «Transportador», uma empresa dedicada ao transporte rodoviário de mercadorias ou passageiros;
   25) «Veículo da categoria "EURO 0", "EURO I", "EURO II", "EURO III", "EURO IV", "EURO V" e "EURO VI"», um veículo pesado que satisfaz os limites de emissão estabelecidos no anexo 0;
   26) «Categoria de veículo», a categoria na qual um veículo pesado é classificado segundo o número de eixos, as dimensões ou o peso, ou qualquer outro fator de classificação dos veículos consoante os danos causados às estradas, designadamente o sistema de classificação por danos causados às estradas estabelecido no anexo IV, desde que o sistema de classificação utilizado se baseie nas características dos veículos que figuram na documentação do veículo utilizada em todos os Estados-Membros ou que são claramente visíveis;
   27) «Contrato de concessão», um «contrato público» uma concessão tal como definido definida no artigo 1.º 5.º, n.º 1, da Diretiva 2014/24/UE 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho****; [Alt. 53]
   28) «Portagem concessionada», uma portagem cobrada por um concessionário ao abrigo de um contrato de concessão;
   29) «Sistema de cobrança de portagens substancialmente alterado», um sistema de cobrança de portagens que tenha sido alterado de uma forma tal que os respetivos custos ou receitas sejam afetados em pelo menos 5 %,15%, em comparação com o ano anterior, após correção em função da inflação medida com base nas alterações ocorridas no índice harmonizado de preços no consumidor à escala da União,e com exclusão da energia e dos alimentos não transformados, publicado pela Comissão (Eurostat). No âmbito dos contratos de concessão, as alterações introduzidas com vista a preencher os critérios do artigo 43.º, n.ºs 1 e 2, da Diretiva 2014/23/UE não são consideradas substanciais; [Alt. 54]
   29-A) «Financiamento cruzado», o financiamento de projetos de infraestruturas de transporte alternativas eficientes através das receitas provenientes da cobrança de portagens e de direitos de utilização relativamente a infraestruturas de transporte existentes; [Alt. 55]
   29-B) «Estados-Membros», todas as autoridades dos Estados-Membros, isto é, os órgãos do governo central, as autoridades de um Estado federal e outras autoridades com poderes para assegurar a conformidade com o direito da União. [Alt. 56]

Para efeitos do n.º 2:

   a) De qualquer modo, a proporção dos custos de construção a ter em conta não deverá exceder a proporção do atual período de vida pré-definido dos componentes da infraestrutura ainda não amortizados em 10 de junho de 2008 ou à data em que é introduzido o novo sistema de cobrança de portagens, se esta for posterior;
   b) Os custos das infraestruturas ou das melhorias introduzidas nas infraestruturas podem incluir as despesas específicas com infraestruturas , nomeadamente as realizadas na sequência de novas obrigações regulamentares, que se destinem a reduzir os danos decorrentes do ruído, a introduzir soluções tecnológicas inovadoras ou a melhorar a segurança rodoviária e os pagamentos efetivamente executados pelo operador da infraestrutura que correspondam a elementos ambientais objetivos, como a proteção contra a contaminação do solo. [Alt. 57]

_______________

* Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (JO L 348 de 20.12.2013, p.1).

** Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

*** Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).

**** Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 , relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65)Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).»;

"

2-A)  Ao artigo 6.º, n.º 2, é aditada a seguinte alínea:"

«b-A) Veículos de interesse histórico;» [Alt. 58]

"

3)  O artigo 7.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 7.°

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, n.º 1-A, os Estados-Membros podem manter ou introduzir portagens e direitos de utilização na rede rodoviária transeuropeia ou em determinados troços dessa rede, bem como em qualquer outro troço da sua rede de autoestradas que não faça parte da rede rodoviária transeuropeia, nas condições estabelecidas nos n.os 3 a 9 do presente artigo e nos artigos 7.º-A a 7.º-K.

2.  O n.º 1 não prejudica o direito de os Estados-Membros aplicarem, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, portagens e direitos de utilização noutras infraestruturas, desde que a sua imposição nessas infraestruturas não discrimine negativamente o tráfego internacional nem dela resultem distorções de concorrência entre operadores. As portagens e os direitos de utilização impostos às infraestruturas que não as inseridas na rede rodoviária transeuropeia ou as autoestradas, devem preencher as condições estabelecidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo e do artigo 7.º-J, n.os 1, 2 e 4.

3.  Os Estados-Membros não podem aplicar simultaneamente portagens e direitos de utilização a uma dada categoria de veículos pela utilização de um mesmo troço rodoviário. No entanto, os Estados-Membros que apliquem direitos de utilização na sua rede rodoviária podem cobrar também portagens pela utilização de pontes, túneis e passagens de montanha.

4.  As portagens e direitos de utilização devem ser aplicados sem discriminação, direta ou indireta, por razões associadas à nacionalidade do utente, do Estado-Membro ou do país terceiro de estabelecimento do transportador ou de registo do veículo, ou à origem ou destino da operação de transporte.

5.  Os Estados-Membros podem prever reduções das portagens ou dos direitos de utilização, ou isenções da obrigação de pagamento de portagens ou de direitos de utilização, para os veículos comerciais pesados isentos da obrigação de instalar e utilizar um aparelho de controlo nos termos do Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho*, e nos casos abrangidos pelas condições previstas no artigo 6.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), da presente diretiva.

6.  Sem prejuízo do n.º 9, a partir de 1 de janeiro de 2018[data de entrada em vigor da presente diretiva], os Estados-Membros não podem introduzir direitos de utilização para os veículos pesados e para os veículos comerciais ligeiros destinados ao transporte de mercadorias. Os direitos de utilização introduzidos antes dessa data podem ser mantidos até 31 de dezembro de 20232022 e devem ser substituídos, a partir de 1 de janeiro de 2023, por taxas de utilização da infraestrutura aplicáveis à rede rodoviária abrangida pela presente diretiva. [Alt. 59]

7.  A partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva], os Estados-Membros não podem introduzir direitos de utilização aplicáveis aos veículos ligeiros. Os direitos de utilização introduzidos antes dessa data devem ser gradualmente eliminados até 31 de dezembro de 2027.

8.  Até 31 de dezembro de 2019, no que respeita aos veículos pesados, os Estados-Membros podem optar por aplicar portagens ou direitos de utilização unicamente a veículos de peso máximo autorizado igual ou superior a 12 toneladas se considerarem que o seu alargamento a veículos com menos de 12 toneladas, nomeadamente:

   a) Teria efeitos negativos importantes na fluidez do tráfego, no ambiente, nos níveis de ruído, no congestionamento, na saúde ou na segurança rodoviária devido ao desvio do tráfego;
   b) Implicaria custos administrativos superiores a 30 % da receita adicional gerada por esse alargamento.

Os Estados-Membros que optem por aplicar portagens ou direitos de utilização unicamente a veículos de peso máximo autorizado igual ou superior a 12 toneladas devem informar a Comissão da sua decisão e da respetiva fundamentação.

9.  A partir de 1 de janeiro de 2020, as portagens e os direitos de utilização aplicados aos veículos pesados devem aplicar-se a todos os veículos pesados, bem como a todos os veículos ligeiros comerciais destinados ao transporte de mercadorias. [Alt. 61]

10.  AsAté 31 de dezembro de 2022, as portagens e os direitos de utilização aplicados aos veículos pesados e aos veículos comerciais ligeiros destinados ao transporte de mercadorias, por um lado, e aos veículos ligeiros que não sejam veículos comerciais ligeiros destinados ao transporte de mercadorias, por outro, podem ser introduzidos ou mantidos independentemente uns dos outros. [Alt. 62]

___________

* Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).»;

"

4)  O artigo 7.º-A passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 7.º-A

1.  Os direitos de utilização devem ser proporcionais ao tempo de utilização da infraestrutura.

2.  Sendo aplicados direitos de utilização aos veículos pesados, a utilização da infraestrutura deve ser disponibilizada, pelo menos, nos seguintes períodos: um dia, uma semana, um mês e um ano. A taxa mensal não deve ser superior a 10 % da taxa anual, a taxa semanal não deve ser superior a 5 % da taxa anual e a taxa diária não deve ser superior a 2 % da taxa anual.

Os Estados-Membros só podem aplicar taxas anuais aos veículos neles registados.

Os Estados-Membros estabelecem direitos de utilização, incluindo custos administrativos, para todas as categorias de veículos pesados, a um nível não superior às taxas máximas previstas no anexo II.

3.  Sendo aplicados direitos de utilização aos veículos ligeiros de passageiros, a utilização da infraestrutura deve ser disponibilizada, pelo menos, nos seguintes períodos: um dia, uma semana, dez dias, um ou dois meses, ou ambos, e um ano. A taxa bimensal não deve ser superior a 30 % da taxa anual, a taxa mensal não deve ser superior a 18 % da taxa anual e a taxa a dez dias, a semanal e a diária não deve devem ser superior superiores a 8 % da taxa anual. [Alt. 63]

Os Estados-Membros podem igualmente disponibilizar a utilização da infraestrutura noutros períodos. Em tais casos, os Estados-Membros devem aplicar taxas de acordo com o princípio da igualdade de tratamento entre os utentes, tendo em conta todos os fatores pertinentes, nomeadamente a taxa anual e as taxas aplicadas relativamente aos demais períodos referidos no n.º 1, os padrões de utilização existentes e os custos administrativos.

Relativamente a sistemas de direitos de utilização adotados antes de 31 de maio de 2017, os Estados-Membros podem manter taxas acima dos limites definidos no primeiro parágrafo que estivessem em vigor antes daquela data e taxas mais elevadas relativas a outros períodos de utilização, em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. Contudo, devem cumprir os limites definidos no primeiro parágrafo, bem como o disposto no segundo parágrafo, assim que entrarem em vigor sistemas de cobrança de portagens substancialmente alterados e, o mais tardar, a partir de 1 de janeiro de 2024.

4.  Relativamente aos miniautocarros, aos ligeiros comerciais e aos ligeiros comerciais destinados ao transporte de mercadorias, os Estados-Membros devem cumprir o disposto quer no n.º 2, quer no n.º 3. Os Estados-Membros devem, contudo, definir direitos de utilização mais elevados para os miniautocarros, ligeiros comerciais e ligeiros comerciais destinados ao transporte de mercadorias do que para os veículos ligeiros de passageiros o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2024. [Alt. 64]

4-A.  A proporcionalidade dos direitos de utilização das vias pode ter em consideração a característica específica das operações de transporte com origem num Estado-Membro da periferia da União.»; [Alt. 65]

"

4-A)  Ao artigo 7.º-B é aditado o seguinte número:"

«2-A. Os troços de autoestrada em que se aplica uma taxa de utilização da infraestrutura devem dispor das infraestruturas necessárias para assegurar a segurança do tráfego para todos os utentes e áreas de estacionamento seguras em todas as condições meteorológicas, em conformidade com o Regulamento (UE) .../… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos de condução diário e semanal máximos, pausas mínimas e períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.º 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (2017/0122(COD)).»; [Alt. 66]

"

5)  O artigo 7.º-C passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 7.º-C

1.  Os Estados-Membros podem manter ou introduzir uma taxa de externalidade, relativa ao custo da poluição atmosférica e/ou sonora originada pelo tráfego.

As taxas de externalidade podem ser introduzidas ou mantidas em troços da rede rodoviária que não estão sujeitas a taxas de utilização da infraestrutura.

No caso dos veículos pesados, aA taxa de externalidade relativa à poluição atmosférica e/ou sonora originada pelo tráfego deve variar e ser fixada de acordo com os requisitos mínimos e com os métodos especificados no anexo III-A, respeitando, pelo menos, os valores máximos mínimos previstos no anexo III-B. [Alt. 67]

2.  Os custos tidos em conta devem ter por referência a rede ou parte da rede em que as taxas de externalidade são cobradas e os veículos a elas sujeitos. Os Estados-Membros podem decidir recuperar só uma percentagem desses custos.

3.  A taxa de externalidade relativa à poluição atmosférica originada pelo tráfego não se aplica aos veículos pesados que cumpram as normas de emissão EURO mais rigorosas.

O primeiro parágrafo deixa de ser aplicável quatro anos a contar da data em que as regras que introduziram essas normas começaram a ser aplicadas.

4.  O montante da taxa de externalidade é fixado pelo Estado-Membro em causa. Se um Estado-Membro designar uma autoridade para esse efeito, essa autoridade deve ser jurídica e financeiramente independente da entidade encarregada de administrar ou cobrar a taxa ou parte dela.

5.  A partir de 1 de janeiro de 2021, os Estados-Membros que cobram portagens devem aplicar uma taxa de externalidade relativa à poluição atmosférica e sonora originada pelo tráfego aos veículos pesados, pelo menos relativamente à parte e aos veículos ligeiros comerciais destinados ao transporte de mercadorias em todas as partes da rede referida no artigo 7.º, n.º 1, sempre que os danos ambientais gerados pelos veículos pesados são superiores à média dos danos ambientais gerados por veículos pesados definida em conformidade com os devidos requisitos de informação referidos no anexo III-Aestejam sujeitas a uma taxa de utilização da infraestrutura. [Alt. 68]

5-A.  A partir de 1 de janeiro de 2026, a taxa de externalidade imposta a qualquer troço da rede rodoviária a que se refere o artigo 7.º, n.º 1, deve aplicar-se de forma não discriminatória a todas as categorias de veículos. [Alt. 69]

5-B.  Os Estados-Membros podem aplicar derrogações que permitam modular a tarifa da taxa de externalidade aplicável aos veículos de interesse histórico. [Alt. 70]

"

6)  É inserido o seguinte artigo 7.º-DA:"

«Artigo 7.º-DA

1.  Os Estados-Membros podem, em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo V, introduzir uma taxa de congestionamento em qualquer troço da sua rede rodoviária sujeito a congestionamento. A taxa de congestionamento só pode ser aplicada nos troços de estrada que são frequentemente congestionados e apenas durante os períodos em que se encontram normalmente congestionados.

2.  Os Estados-Membros definem os troços de estrada e os períodos referidos no n.º 1 com base em critérios objetivos relacionados com o nível de exposição das estradas e suas imediações ao congestionamento, tais como atraso médio ou comprimento médio da fila de espera.

3.  A taxa de congestionamento imposta a qualquer troço da rede rodoviária deve aplicar-se de forma não discriminatória a todas as categorias de veículos, em conformidade com os fatores de equivalência normalizados estabelecidos no anexo V. No entanto, os Estados‑Membros podem decidir isentar os autocarros urbanos e de turismo para promover o desenvolvimento socioeconómico e a coesão territorial. [Alt. 72]

4.  A taxa de congestionamento deve refletir os custos impostos por um veículo aos outros utentes da estrada e, indiretamente, à sociedade, mas não deve exceder os níveis máximos previstos no anexo VI para cada tipo de estrada previsto.

5.  Os Estados-Membros estabelecem os mecanismos adequados de acompanhamento do impacto das taxas de congestionamento e de revisão do respetivo nível. Este deve ser revisto regularmente, pelo menos de três em três anos, a fim de garantir que as taxas não sejam mais elevadas do que o custo do congestionamento que tem lugar no Estado-Membro e que é gerado naqueles troços rodoviários, sujeitos à taxa de congestionamento.»;

"

7)  Os artigos 7.º-F e 7.º-G passam a ter a seguinte redação:"

«Artigo 7.º-F

1.  Depois de informada a Comissão, pode ser aplicada por um Estado-Membro uma majoração à taxa de utilização da infraestrutura cobrada em troços rodoviários específicos suscetíveis de congestionamento frequente, ou cuja utilização por veículos cause danos ambientais importantes, desde que:

   a) As receitas geradas pela majoração sejam investidas no financiamento da construção da infraestrutura ou em serviços de transporte da rede principal identificada em conformidade com o capítulo III do Regulamento (UE) n.º 1315/2013, que contribuam diretamente para reduzir o congestionamento ou os danos ambientais e se localizem no mesmo corredor que o troço rodoviário a que é aplicada a majoração; [Alt. 75]
   b) A majoração não exceda 15 % da taxa média ponderada de utilização da infraestrutura calculada nos termos do artigo 7.º-B, n.º 1, e do artigo 7.º-E, a não ser que as receitas geradas sejam investidas em troços transfronteiriços de corredores da rede principalnas zonas de montanha, onde os custos das infraestruturas e os danos climáticos e ambientais já são mais elevados, caso em que a majoração não pode exceder 25 %50 %;[Alt. 76]
   c) A aplicação da majoração não dê origem a que o tráfego comercial sofra um tratamento desigual em relação aos demais utentes da infraestrutura rodoviária;
   d) Seja fornecida à Comissão, antes de aplicada a majoração, uma descrição do local exato em que esta vai ser aplicada e prova da decisão de financiar a construção dos corredores da rede principal da infraestrutura ou os serviços de transporte referidos na alínea a); [Alt. 77]
   e) O período em que a majoração é aplicável seja previamente definido e delimitado e seja coerente, em termos de receita prevista, com os planos financeiros e com a análise de custo/benefício dos projetos a cofinanciar com as receitas da majoração.

1-A.  No caso de novos projetos transfronteiras, as majorações só podem ser aditadas se todos os Estados-Membros envolvidos no projeto estiverem de acordo. [Alt. 78 e 164]

2.  A uma taxa de utilização diferenciada nos termos do artigo 7.º-G ou 7.º-GA pode ser aplicada uma majoração.

3.  Após receber de um Estado-Membro que pretenda aplicar uma majoração a informação correspondente, a Comissão deve comunicá-la aos membros do Comité referido no artigo 9.º-C. Se a Comissão considerar que a majoração prevista não satisfaz as condições estabelecidas no n.º 1 ou terá efeitos adversos significativos no desenvolvimento económico das regiões periféricas, pode, por meio de atos de execução, rejeitar ou exigir a alteração dos planos de aplicação de taxas apresentados por esse Estado-Membro. Os atos de execução correspondentes devem ser adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 9.º-C, n.º 2. Quando aplicada aos sistemas de portagens referidos no artigo 7.º-E, n.º 3, a majoração não deve ser considerada uma alteração substancial para efeitos da presente diretiva. [Alt. 79]

4.  O montante da majoração é deduzido do montante da taxa de externalidade calculada nos termos do artigo 7.º-C, exceto no caso dos veículos das classes de emissão EURO 0, I e II, a partir de 15 de outubro de 2011, III e IV, a partir de 1 de janeiro de 2015, V, a partir de 1 de janeiro de 2019 e VI, a partir de janeiro de 2023. Todas as receitas geradas pela aplicação simultânea da majoração e das taxas de externalidade devem ser investidas no financiamento da construção de corredores da rede principal enumerados no anexo I, parte I, do Regulamento (UE) n.º 1316/2013. [Alt. 80]

5.  Uma majoração não pode ser aplicada a troços rodoviários em que é aplicada uma taxa de congestionamento.

Artigo 7.º-G

1.  Até 31 de dezembro de 2021, a taxa de utilização da infraestrutura pode ser diferenciada a fim de reduzir o congestionamento, de minimizar a deterioração da infraestrutura, de otimizar a sua utilização ou de promover a segurança rodoviária, desde que:

   a) A diferenciação seja transparente, publicada e aplicável em condições idênticas a todos os utentes;
   b) A diferenciação seja aplicada consoante a hora do dia, o tipo de dia e a estação do ano;
   c) Nenhuma taxa de utilização da infraestrutura exceda em mais de 175 % o nível máximo da taxa média ponderada de utilização da infraestrutura referido no artigo 7.º-B;
   d) Os períodos de ponta durante os quais são cobradas as taxas mais elevadas de utilização da infraestrutura para efeitos de redução do congestionamento não excedam cinco horas por dia ou o número de horas durante as quais o índice de congestionamento ultrapassa a capacidade total; [Alt. 81]
   e) A diferenciação seja concebida e aplicada de maneira transparente e neutra do ponto de vista da receita, num troço rodoviário afetado por congestionamento, oferecendo taxas de portagem reduzidas aos transportadores que viajem fora dos períodos de ponta e taxas de portagem agravadas aos transportadores que viajem durante as horas de ponta no mesmo troço rodoviário.

O Estado-Membro que deseje introduzir tal diferenciação ou alterar uma diferenciação existente informa a Comissão dessa intenção e fornece-lhe as informações necessárias para assegurar que as condições sejam preenchidas;

2.  Até 31 de dezembro de 2020, no que diz respeito aos veículos pesados, os Estados-Membros devem diferenciar a taxa de utilização da infraestrutura em função da classe de emissão EURO dos veículos, de tal modo que nenhuma taxa de utilização da infraestrutura exceda o dobro da taxa aplicada a veículos equivalentes que obedeçam às normas de emissão mais rigorosas. Os contratos de concessão existentes podem ser isentos deste requisito até que sejam renovados.

Todavia, os Estados-Membros podem estabelecer derrogações do requisito de diferenciação da taxa de utilização da infraestrutura se se aplicar qualquer uma destas condições:

   i) esse requisito prejudicar gravemente a coerência dos sistemas de portagem no seu território,
   ii) não for tecnicamente viável introduzir essa diferenciação no sistema de portagens em causa,
   iii) esse requisito levar ao desvio dos veículos mais poluentes, com impactos negativos na segurança rodoviária e na saúde pública,
   iv) a portagem incluir uma taxa de externalidade;

As derrogações e isenções desta natureza devem ser notificadas à Comissão.

3.  Se, em caso de controlo, o condutor ou, se for o caso, o transportador, não puderem apresentar os documentos necessáriosutilizarem métodos de pagamento eletrónicos das portagens ou não dispuserem de uma assinatura válida ou se o seu veículo não levar a bordo o equipamento aprovado pelo operador da portagem necessário para comprovar a classe de emissão do veículo, para o efeito do n.º 2, o Estado-Membro pode cobrar portagens ao mais elevado nível aplicável. [Alt. 82]

4.  No prazo de um ano após a publicação pela Comissão de dados oficiais relativos às emissões de CO2 nos termos do Regulamento (UE) n.º .../... *, a Comissão deve adotar um ato delegado, em conformidade com o artigo 9.º-E, a fim de definir os valores de referência das emissões de CO2, juntamente com uma categorização adequada dos veículos pesados em causa, tendo em conta as tecnologias de redução das emissões. [Alt. 83]

No prazo de um ano após a entrada em vigor do ato delegado, os Estados-Membros diferenciam a taxa de utilização da infraestrutura tendo em conta os valores de referência das emissões de CO2 e a categorização dos veículos pertinente. As taxas são diferenciadas de tal modo que nenhuma taxa de utilização da infraestrutura exceda em mais de 100 % a taxa aplicada a veículos equivalentes que registem as emissões de CO2 mais baixas, mas não zero. Os veículos de emissões zero beneficiam de taxas de utilização da infraestrutura reduzidas em 75 % em comparação com a taxa mais elevada. [Alt. 84]

4-A.  A partir de ... [data da entrada em vigor da presente diretiva], os veículos de emissões zero beneficiam de taxas de utilização da infraestrutura reduzidas em 50% em comparação com a taxa mais baixa. A circulação com emissões zero deve usufruir da mesma redução, desde que seja possível comprovar a circulação em questão. [Alt. 85]

4-B.  A Comissão elaborará um relatório de avaliação da parte do mercado de veículos de emissões zero e da circulação com emissões zero até ... [cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva]. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 9.º-E, se necessário, a fim de recalcular a redução aplicável aos veículos de emissões zero em comparação com a taxa mais baixa de utilização da infraestrutura. [Alt. 86]

5.  As diferenciações referidas nos n.os 1, 2 e 4 não podem destinar-se a gerar receitas de portagem adicionais. Qualquer acréscimo involuntário de receitas deve ser contrabalançado por alterações na estrutura de diferenciação, a aplicar no prazo de dois anos a contar do final do exercício financeiro em que as receitas adicionais tiverem sido geradas.

____________

* Regulamento (UE).../... da Comissão de XXX que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 595/2009 no que se refere à certificação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível de veículos pesados e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L..., de..., p...).»;

"

8)  É inserido o seguinte artigo 7.º-GA:"

«Artigo 7.º-GA

1.  Até 31 de dezembro de 2021, os Estados-Membros podem aplicar aos veículos ligeiros a diferenciação das portagens e direitos de utilização em conformidade com o desempenho ambiental do veículo. [Alt. 87 não se aplica à versão portuguesa]

2.  A partir de 1 de janeiro de 2022, os Estados-Membros devem aplicar a diferenciação das portagens e, no caso dos direitos de utilização, pelo menos os direitos anuais, consoante as emissões de CO2 e de poluentes dos veículos, em conformidade com as regras estabelecidas no anexo VII.

2-A.  Os Estados-Membros podem ter em conta a melhoria do desempenho ambiental do veículo associada à sua conversão para a utilização de combustíveis alternativos. Uma subscrição permanente, ou qualquer outro sistema aprovado pelo operador do sistema de portagem, deve permitir que os utilizadores beneficiem da variedade de portagens para recompensar o melhor desempenho ambiental do veículo após a conversão. [Alt. 88]

3.  Se, em caso de controlo, o condutor ou, se for o caso, o transportador, não for titular de uma subscrição ou de qualquer outro sistema aprovado pelo operador ou não puder apresentar os documentos necessários para comprovar os níveis de emissão do veículo (Certificado de Conformidade), nos termos do Regulamento (UE) .../...* da Comissão, os Estados-Membros podem aplicar portagens ou direitos de utilização anuais ao mais elevado nível aplicável. A subsequente apresentação dos documentos relevantes que comprovem os níveis de emissões do veículo deve resultar no reembolso de qualquer diferença entre as portagens ou as taxas aplicadas e a portagem ou taxa correspondente ao veículo em causa. [Alt. 89]

3-A.  Os Estados-Membros podem aprovar medidas excecionais para efeitos da cobrança sobre os veículos de interesse histórico. [Alt. 90]

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-E a fim de alterar o anexo VII para adaptar as modalidade modalidades aí especificadas ao progresso técnico e a ter em conta o papel dos componentes na obtenção de melhorias na segurança rodoviária e na descarbonização nos transportes. [Alt. 91]

_____________

* Regulamento (UE) 2017/xxx da Comissão, de xxx, que complementa o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.º 1230/2012 da Comissão e revoga o Regulamento (CE) n.º 692/2008 (JO L xxx), e a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).»;

"

9)  O artigo 7.º-H é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 1, a frase introdutória é substituída pela seguinte:"

«Pelo menos seis meses antes de ser aplicado um novo sistema de portagem, ou um sistema substancialmente alterado, que incorpore uma taxa de utilização da infraestrutura, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão:»;

"

a-A)   No artigo 7.º-H, n.º 1, alínea a), é aditado o seguinte travessão:"

«– informações claras sobre a interoperabilidade do equipamento de bordo que é transportado a bordo dos veículos para pagar direitos de utilização e portagens; deve indicar os motivos por que outros equipamentos de bordo em utilização em outros Estados-Membros não podem ser aplicados pelos utilizadores neste sistema de portagem.»; [Alt. 92]

"

a-B)  É inserido o seguinte número:"

«1-A. O quadro contratual que rege as relações entre as entidades concedentes e os concessionários deve tentar permitir que os contratos de concessão sejam alinhados com as alterações ao quadro regulamentar nacional ou da União relacionadas com as obrigações estabelecidas nos artigos 7.º-C, 7.º-D-A, 7.º-G e 7.º-GA da presente diretiva.»; [Alt. 93]

"

b)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. Antes de ser aplicado um novo sistema de portagem, ou um sistema substancialmente alterado, que incorpore uma taxa de externalidade, os Estados-Membros devem prestar informações à Comissão sobre a rede em causa, as taxas previstas por categoria de veículo e classe de emissão.»;

"

c)  É suprimido o n.º 4.

10)  O artigo 7.º-I é alterado do seguinte modo:

-a)  No n.º 2, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:"

«2. Os Estados-Membros podem conceder descontos ou reduções da taxa de utilização da infraestrutura aos veículos ligeiros e ligeiros comerciais destinados ao transporte de mercadorias, desde que:»; [Alt. 94]

"

a)  No n.º 2, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:"

«b) Esses descontos ou reduções impliquem economias reais em termos de custos administrativos no tratamento dos utentes frequentes em comparação com o dos utentes ocasionais;

   c) Esses descontos ou reduções não excedam 13 %20% da taxa de utilização da infraestrutura paga por veículos equivalentes não elegíveis para o desconto ou redução e os usados para o transporte local ou habitual ou ambos.»; [Alt. 95]

"

a-A)  É inserido o seguinte número:"

«2-A. No caso dos veículos ligeiros, em especial dos utentes frequentes nas áreas de assentamentos dispersos e nas zonas periféricas, os Estados-Membros podem prever descontos ou reduções da taxa de utilização da infraestrutura, desde que:

   a) A estrutura de tarifação daí resultante seja proporcionada, publicada e aplicável em condições idênticas a todos os utentes, não implicando para outros utentes custos adicionais sob a forma de portagens mais elevadas;
   b) Tais descontos e reduções contribuam:
   i) para a coesão social; e/ou
   ii) para garantir a mobilidade das regiões periféricas ou zonas remotas ou ambos;»; [Alt. 96]

"

a-B)  É inserido o seguinte número:"

«2-B. Os Estados-Membros ou as autoridades competentes podem introduzir uma isenção por taxa baseada na quilometragem em troços rodoviários específicos para todos os tipos de veículos, tomando em consideração os padrões de mobilidade e o interesse económico das regiões periféricas, na condição de que a estrutura de tarifação daí resultante seja proporcionada, publicada e aplicável em condições idênticas a todos os utentes, não implicando para outros utentes custos adicionais sob a forma de portagens mais elevadas;»; [Alt. 97]

"

b)  O nº 3 é alterado do seguinte modo:"

«3. Sem prejuízo das condições estabelecidas no artigo 7.º-G, n.º 1, alínea b), e no n.º 5, as taxas das portagens, no caso de projetos específicos de elevado interesse europeu identificados no anexo I do Regulamento (UE) n.º 1315/2013, podem ser objeto de outras formas de diferenciação a fim de assegurar a viabilidade comercial desses projetos quando expostos à concorrência direta de outros modos de transporte. A estrutura de tarifação daí resultante deve ser linear, proporcionada, publicada e aplicável em condições idênticas a todos os utentes, não implicando para outros utentes custos adicionais sob a forma de portagens mais elevadas.»; [Alt. 98]

"

b-A)  É inserido o seguinte número:"

«3-A. Nas zonas montanhosas e regiões periféricas, os Estados-Membros ou as autoridades competentes podem fazer variar as taxas das portagens para os veículos pesados de acordo com a distância percorrida pelos veículos, a fim de minimizar os impactos socioeconómicos, desde que:

   a) A diferenciação de acordo com a distância percorrida tome em consideração as diferentes características do transporte de curta e de longa distância, especialmente as opções disponíveis para transferência modal para outros modos de transporte;
   b) Esta diferenciação seja aplicada de uma forma não discriminatória.
   c) O equipamento técnico permita a identificação dos pontos de entrada e saída do veículo através das fronteiras nacionais.»; [Alt. 99]

"

11)  O artigo 7.º-J é alterado do seguinte modo:

a)  No n.º 1, o segundo período passa a ter a seguinte redação:"

«Para o efeito, os Estados-Membros devem cooperar no estabelecimento de métodos que permitam aos utentes da infraestrutura efetuar o pagamento das portagens e dos direitos de utilização 24 horas por dia, pelo menos nos pontos tanto na fronteira como em qualquer outro ponto de venda mais importantes, com possibilidade de fazê-lo num recibo, utilizando meios de pagamento correntes, incluindo os eletrónicos, dentro ou fora dos Estados-Membros onde forem aplicados.»; [Alt. 100]

"

b)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. Sempre que um Estado-Membro cobrar uma portagem a um veículo, o montante total da portagem, o montante do direito de utilização da infraestrutura, o montante da taxa de externalidade e o montante da taxa de congestionamento, se aplicáveis, devem ser indicados num recibo fornecido, a seu pedido, ao utente da infraestrutura, se possível através de meios eletrónicos.»; [Alt. 101]

"

c)  No n.º 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:"

«Se for economicamente viável, os Estados-Membros devem aplicar e cobrar as taxas de externalidade e as taxas de congestionamento por meio de sistemas eletrónicos que satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 2004/52/CE.»;

"

12)  O artigo 7.º-K passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 7.º-K

Sem prejuízo do disposto nos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a presente diretiva não prejudica o direito que assiste aos Estados-Membros que introduzam um sistema de portagens de preverem uma compensação adequada, desde que tal não implique uma distorção ou prejuízo para os transportadores locais ou habituais ou ambos.»; [Alt. 102]

"

13)  No artigo 8.º, o n.º 2 é alterado do seguinte modo:

a)  Na alínea a), a referência ao «n.º 7 do artigo 7.º» é substituída pela referência ao «artigo 7.º-A»;

b)  Na alínea b), é inserida a menção «e n.º 2» após os termos «artigo 7.º, n.º 1»;

13-A)  É inserido o seguinte artigo:"

«Artigo 8.º-A

Monitorização e comunicação de informações

1.  Cada Estado-Membro designa uma autoridade de supervisão independente para a tarifação das infraestruturas, que é responsável por assegurar o cumprimento da presente diretiva.

2.  A autoridade de supervisão procede ao controlo económico e financeiro dos contratos de concessão, nomeadamente para assegurar o cumprimento do artigo 7.º-B.

3.  Os Estados-Membros informam a Comissão de que já designaram a autoridade de supervisão.»; [Alt. 103]

"

14)  O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:

-a)  No artigo 9.º, n.º 2, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:"

«2. Para permitir o desenvolvimento da rede de transportes no seu conjunto, as receitas geradas pelos direitos de utilização da infraestrutura e as taxas de externalidade, ou o seu equivalente em valor financeiro, serão utilizadas na manutenção da rede rodoviária e para otimizar todo o sistema de transportes. Em especial, as receitas geradas pelas taxas de externalidade, ou o seu equivalente em valor financeiro, serão utilizadas para tornar os transportes mais sustentáveis, nomeadamente através de uma ou várias das ações seguintes:»; [Alt. 104]

"

-a-A)  No n.º 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:"

«b) Redução da poluição sonora e atmosférica causada pelo transporte rodoviário;»; [Alt. 105]

"

-a-B)  No n.º 2, é inserida a seguinte alínea:"

«b-A) Financiamento coletivo e modos de transporte sustentáveis;» [Alt. 106]

"

-a-C)  No n.º 2, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:"

«e) Desenvolvimento de infraestruturas de combustíveis alternativos, de acordo com a Diretiva 2014/94/UE, e de serviços de transporte alternativos e/ou aumento da capacidade atual;»; [Alt. 107]

"

-a-D)  No n.º 2, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:"

«f) Apoio à rede transeuropeia de transportes e supressão dos estrangulamentos;»; [Alt. 108]

"

-a-E)  No n.º 2, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:"

«h) Aumento da segurança rodoviária e da infraestrutura rodoviária; e»; [Alt. 109]

"

-a-F)  No n.º 2, a alínea i) passa a ter a seguinte redação:"

«i) Fornecimento de áreas de estacionamento seguras;»; [Alt. 110]

"

a)  No n.º 2, é suprimido o segundo parágrafo;

b)  É aditado o seguinte n.º 3:"

«3. As receitas provenientes das taxas de congestionamento, ou o equivalente em valor financeiro dessas receitas, devem ser utilizadas para resolver o problema do congestionamento, nomeadamentepor exemplo: [Alt. 111]

   a) Através do apoio das infraestruturas e serviços de transportes coletivos;
   b) Mediante a supressão dos estrangulamentos e das ligações em falta nas respetivas redes, sempre que seja aplicada uma taxa, e na rede transeuropeia de transportes; [Alt. 112]
   c) Através do desenvolvimento de infraestruturas alternativas e nós multimodais para os utentes dos transportes.»; [Alt. 113]

"

b-A)  É aditado o seguinte número:"

«3-A. As receitas geradas pelos direitos de utilização da infraestrutura e pelas taxas de externalidade são utilizadas no território do troço rodoviário onde as taxas são aplicadas.»; [Alt. 114]

"

15)  Os artigos 9.º-D e 9.º-E passam a ter a seguinte redação:"

«Artigo 9.º-D

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.º-E para alterar o anexo 0, os montantes dos quadros 1 e 2 do anexo III-B e as fórmulas indicadas nas secções 4.1 e 4.2 do anexo III-A, de maneira a adaptá-los ao progresso científico e técnico.

Artigo 9.º-E

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.º-G, n.º 4, no artigo 7.º-GA, n.º 4, e no artigo 9.º-D é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes, pelo menos, nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período. [Alt. 115]

3.  A delegação de poderes referida no artigo 7.º-G, n.º 4, no artigo 7.º-GA, n.º 4, e no artigo 9.º-D pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto nos artigos 7.º-G, n.º 4, 7.º-GA, n.º 4, e 9.º-D só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»;

"

16)  São suprimidos os artigos 9.º-F e 9.º-G.

17)  O artigo 10.º-A passa a ter a seguinte redação:"

«1. Os montantes em euros previstos no anexo II e os montantes em cêntimos indicados nos quadros 1 e 2 do anexo III-B são adaptados de dois em dois anos, a fim de ter em conta as alterações ocorridas no índice harmonizado de preços no consumidor à escala da União, com exclusão da energia e dos alimentos não transformados, publicado pela Comissão (Eurostat). A primeira adaptação tem lugar até 31 de março de [ano seguinte ao período de dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva].

Esses montantes são adaptados automaticamente, mediante a majoração do montante de base em euros ou cêntimos pela variação percentual do referido índice. Os valores daí resultantes são arredondados para o número inteiro superior expresso em euros no caso do anexo II, para o número inteiro superior expresso em décimas de cêntimo no caso do anexo III-B.

2.  A Comissão publica os montantes adaptados a que se refere o n.º 1 no Jornal Oficial da União Europeia até 31 de março do ano seguinte ao final de dois anos civis a que se refere o n.º 1. Esses montantes adaptados entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação.».

"

18)  O artigo 11.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 11.º

-1.  Os Estados-Membros ou as autoridades competentes devem fornecer informações, da forma mais transparente e clara possível, sobre a utilização das receitas geradas pelos utentes da estrada. [Alt. 116]

1.  Todos os anos, os Estados-Membros devem publicar, de forma agregada, um relatório sobre as portagens e os direitos de utilização cobrados no seu território, incluindo informações sobre a utilização das receitas e a qualidade das estradas a que são aplicadas portagens ou direitos de utilização, tal como especificado nos n.os 2 e 3.

2.  O relatório, publicado nos termos do n.º 1, deve incluir informações sobre:

   a) A taxa de externalidade cobrada por cada combinação de classe de veículo, tipo de estrada e período de utilização;
   b) A diferenciação da taxa de utilização da infraestrutura consoante o tipo de veículo;
   c) A taxa média ponderada de utilização da infraestrutura e a receita total gerada pela taxa de utilização da infraestrutura, especificando quaisquer eventuais desvios em relação aos custos reais de utilização da infraestrutura decorrentes da diferenciação da taxa de utilização da infraestrutura;
   d) A receita total gerada pelas taxas de externalidade;
   e) A receita total gerada pelas taxas de congestionamento;
   e-A) As receitas totais geradas através das majorações e em que troços rodoviários foram cobradas; [Alt. 117]
   f) A receita total gerada pelas portagens e/ou direitos de utilização;
   g) Informações sobre a utilização dada às receitas geradas pela aplicação da presente diretiva e em que medida tal permitiu ao Estado-Membro cumprir os objetivos a que se refere o artigo 9.º, n.os 2 e 3;
   h) Uma avaliação, baseada em critérios objetivos, do estado de manutenção das infraestruturas rodoviárias no território do Estado-Membro e respetiva evolução desde o último relatório;
   i) Uma avaliação do nível de congestionamento da rede com portagem nas horas de ponta, com base em observações do tráfego em tempo real efetuadas sobre um número representativo de troços rodoviários congestionados da rede em causa e respetiva evolução desde o último relatório.

3.  Para a avaliação da qualidade das partes da rede rodoviária a que são aplicadas portagens ou direitos de utilização, os Estados-Membros devem utilizar indicadores de desempenho essenciais. No mínimo, esses indicadores devem dizer respeito:

   a) À qualidade da superfície da estrada;
   b) À segurança rodoviária;
   c) Ao nível de congestionamento.

3-A.  Os Estados-Membros devem publicar os resultados alcançados graças ao reinvestimento de taxas de utilização da infraestrutura e das taxas de externalidade, bem como as vantagens obtidas em termos de maior segurança rodoviária, menor impacto ambiental e menor congestionamento do tráfego. [Alt. 118]

4.  No prazo de três anos após [a entrada em vigor da diretiva revista], a Comissão adota um ato de execução em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 9.º-C, n.º 2, a fim de definir um conjunto harmonizado de indicadores.

5.  No prazo de seis anos após [a entrada em vigor da diretiva revista], a Comissão publica um relatório sobre a aplicação dos Estados-Membros dos indicadores a que se refere o n.º 4.

5-A.  No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve apresentar um relatório sobre a evolução da parte do mercado de veículos de emissões zero e se necessário, rever em conformidade as reduções aplicadas a esses veículos.»; [Alt. 119]

"

19)  Os anexos são alterados do seguinte modo:

a)  Os anexos 0, III-A, III-B e IV são alterados nos termos do anexo da presente diretiva.

b)  São aditados os anexos V, VI e VII, tal como estabelecido no anexo da presente diretiva.

Artigo 2.º

1.  Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até […], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo com deve ser feita essa referência.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.º

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em…,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

1)  Os Anexos 0, III, III-A, III-B e IV são alterados do seguinte modo:

a)  No anexo 0, a secção 3 é alterada da seguinte forma:

i)  o título passa a ter a seguinte redação:

«3. Veículos "EURO III" / "EURO IV"/ "EURO V»;

ii)  no quadro, a linha relativa aos «veículos "VEA"» é suprimida;

iii)  é aditado o seguinte:

«Limites de emissão Euro VI

 

Valores-limite

 

CO

(mg/kWh)

THC

(mg/kWh)

NMHC

(mg/kWh)

CH4

(mg/kWh)

NOX (1)

(mg/kWh)

NH3

(ppm)

Massa de partículas

(mg/kWh)

Número de partículas

(#/kWh)

WHSC (CI)

1500

130

 

 

400

10

10

8,0 x 1011

WHTC (CI)

4000

160

 

 

460

10

10

6,0 x 1011

WHTC (PI)

4000

 

160

500

460

10

10

6,0 x 1011

Nota:

PI = Ignição comandada.

CI = Ignição por compressão.

(1)   O nível admissível da componente de NO2 no valor-limite dos NOx pode ser definido ulteriormente.»;

b)  O anexo III é alterado do seguinte modo:

i)  a secção 2 é alterada do seguinte modo:

—  No ponto 2.1, o sexto travessão passa a ter a seguinte redação:

«— A repartição dos custos pelos veículos pesados por cada tipo de veículo faz-se numa base objetiva e transparente, tendo em conta a proporção do tráfego desta categoria de veículos de cada tipo de veículo na rede e os custos associados. Para o efeito, o número de quilómetros percorridos pelos veículos pesados pode ser ajustado por "coeficientes de equivalência" objetivamente justificados, como os estabelecidos no ponto 4 (*). [Alt. 120]

________

* A aplicação de coeficientes de equivalência pelos Estados-Membros pode ter em conta a construção de eixos rodoviários realizada em diversas fases ou segundo uma abordagem de "longo ciclo de vida".»;

—  No ponto 2.2, o segundo travessão passa a ter a seguinte redação:

«— Estes custos são repartidos entre os veículos pesados e outros veículos os ligeiros com base no número de quilómetros, real e previsível, por eles percorridos, podendo ser ajustados por coeficientes de equivalência objetivamente justificados, como os estabelecidos no ponto 4.»; [Alt. 121]

ii)  na secção 4, o título e o primeiro travessão passam a ter a seguinte redação:

«4. QUOTA DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS, COEFICIENTES DE EQUIVALÊNCIA E MECANISMO DE CORREÇÃO

–  O cálculo das portagens baseia-se no número de quilómetros, real ou previsível, percorridos pelos veículos pesados, ajustado, se for caso disso, por coeficientes de equivalência de modo a ter devidamente em conta o aumento dos custos de construção e de reparação das infraestruturas utilizadas por esses veículos.»;

c)  O anexo III-A passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO III-A

REQUISITOS MÍNIMOS PARA A APLICAÇÃO DE TAXAS DE EXTERNALIDADE

O presente anexo estabelece os requisitos mínimos para a aplicação de taxas de externalidade e, se for caso disso, para o cálculo da taxa máxima de externalidade.

1.  Partes da rede rodoviária abrangidas

O Estado-Membro deve especificar em que parte ou partes da sua rede rodoviária será aplicada uma taxa de externalidade.

Se o Estado-Membro pretender aplicar uma taxa de externalidade unicamente na parte ou partes da rede rodoviária que compõem a sua quota no âmbito da rede transeuropeia e respetivas autoestradas, essa parte ou partes serão selecionadas com base numa avaliação que determine:

—  a utilização que os veículos dão às estradas onde é aplicada a taxa de externalidade gera danos ambientais superiores aos gerados em média avaliados em conformidade com os relatórios sobre a qualidade do ar, os inventários nacionais de emissões, os volumes de tráfego e, relativamente ao ruído, em conformidade com a Diretiva 2002/49/CE, ou

—  se a imposição de uma taxa de externalidade noutras partes da rede rodoviária assim compostas pode ter efeitos negativos no ambiente ou na segurança rodoviária, ou se a sua aplicação e cobrança acarretaria custos desproporcionados. [Alt. 122]

2.  Veículos, estradas e períodos de utilização abrangidos

Sempre que um Estado-Membro tenciona aplicar uma taxa de externalidade superior aos valores de referência especificados no anexo III-B, deve notificar à Comissão a classificação dos veículos que norteará a diferenciação da taxa de externalidade. Deve igualmente notificar a Comissão da localização das estradas em que é aplicada uma taxa de externalidade mais elevada [a seguir designadas por «estradas suburbanas (incluindo autoestradas)»] ou menos elevada [a seguir designadas por «estradas interurbanas (incluindo autoestradas)]».

Se for o caso, o Estado-Membro deve ainda notificar a Comissão dos períodos de utilização exatos correspondentes ao período noturno durante os quais poderá ser aplicada uma taxa de externalidade referente à poluição sonora mais elevada por força de um nível maior de dano acústico.

A classificação das estradas como estradas suburbanas (incluindo autoestradas) ou estradas interurbanas (incluindo autoestradas) e a definição dos períodos de utilização devem basear-se em critérios objetivos relacionados com o nível de exposição das estradas e suas imediações à poluição, tais como a densidade populacional e a média anual de poluição atmosférica (nomeadamente para as PM10 e o NO2), assim como o número de dias (para as PM10) e horas (para o NO2) em que os valores-limite estabelecidos na Diretiva 2008/50/CE são excedidos. Os critérios aplicados devem constar da notificação.[Alt. 123]

3.  Montante da taxa

A presente secção é aplicável sempre que um Estado-Membro tenciona aplicar uma taxa de externalidade superior aos valores de referência especificados no anexo III-B.

O Estado-Membro ou, se for o caso, uma autoridade independente devm determinar um montante específico único para cada classe de veículos, tipo de estradas e período de utilização. A estrutura de tarifação resultante deve ser transparente, publicada e aplicável em condições idênticas a todos os utentes. A publicação deve anteceder, com uma margem de tempo suficiente, a aplicação. Devem ser publicados todos os parâmetros, dados e outras informações necessários para se compreender como são calculados os vários elementos da externalidade.

Ao fixar as taxas, o Estado-Membro ou, se for o caso, uma autoridade independente deve nortear-se pelo princípio da tarifação eficiente, isto é, uma tarifa próxima do custo marginal social da utilização do veículo sujeito ao pagamento da taxa.

Na determinação do montante deve ponderar-se o risco de desvio de tráfego e as eventuais incidências negativas na segurança rodoviária, no ambiente e no nível de congestionamento, bem como quaisquer soluções que permitam minorar esses riscos.

O Estado-Membro ou, se for o caso, uma autoridade independente deve controlar a eficácia do sistema de tarifação em termos de redução dos danos ambientais causados pelo transporte rodoviário. Deve igualmente ajustar de dois em dois anos, se necessário, a estrutura de tarifação e o montante da taxa fixado para uma dada classe de veículos, tipo de estradas e período de utilização à evolução da oferta e da procura de transporte.

4.  Elementos de custo externo

4.1.  Custo da poluição atmosférica originada pelo tráfego

Sempre que um Estado-Membro tenciona aplicar uma taxa de externalidade de valor superior aos valores de referência especificados no anexo III-B, esse Estado-Membro, ou, se for caso disso, uma autoridade independente, deve calcular o custo imputável da poluição atmosférica originada pelo tráfego aplicando a seguinte fórmula:

20181025-P8_TA(2018)0423_PT-p0000002.png

em que:

PCVij

=

custo da poluição atmosférica para um veículo da classe i e uma estrada do tipo j (euros/veículo.quilómetro)

EFik

=

fator de emissão para um poluente k e um veículo da classe i (gramas/veículo.quilómetro)

PCjk

=

custo para um poluente k e uma estrada do tipo j (euros/grama).

Os fatores de emissão devem ser os usados pelos Estados-Membros para estabelecer os inventários nacionais de emissões previstos na Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos * (que exige a utilização do guia EMEP/AEA para o inventário das emissões de poluentes atmosféricos**). O custo dos poluentes deve ser estimado pelo Estado-Membro ou, se for caso disso, pela autoridade independente referida no artigo 7.º-C, n.º 4, fazendo uso de métodos cientificamente comprovados.

A fim de calcular os custos da poluição atmosférica, o Estado-Membro ou, se for o caso, uma autoridade independente pode aplicar métodos alternativos cientificamente comprovados que utilizem os dados de medição dos poluentes atmosféricos e o valor local do custo desses poluentes.

4.2.  Custo da poluição sonora originada pelo tráfego

Sempre que um Estado-Membro tenciona aplicar uma taxa de externalidade superior aos valores de referência especificados no anexo III-B, o Estado-Membro, ou, se for caso disso, uma autoridade independente, deve calcular o custo imputável da poluição sonora originada pelo tráfego aplicando as seguintes fórmulas:

20181025-P8_TA(2018)0423_PT-p0000003.png

em que:

NCVj =

 

custo do ruído para um veículo pesado de mercadorias e uma estrada do tipo j (euros/veículo.quilómetro)

NCjk =

 

custo do ruído por pessoa exposta, para uma estrada do tipo j e um nível de ruído k (euros/pessoa)

POPk =

 

população exposta a um nível diário de ruído k por quilómetro (pessoa/quilómetro)

WADT =

 

média ponderada do tráfego diário (equivalente de ligeiro de passageiros)

a e b

 

são fatores de ponderação determinados pelos Estados-Membros por forma a que a taxa de ruído média ponderada daí resultante por veículo.quilómetro corresponda a NCVj (diariamente).

A poluição sonora originada pelo tráfego tem como referência o impacto sobre a saúde dos cidadãos em torno da estrada.

A população exposta ao nível de ruído k deve ser determinada a partir dos mapas estratégicos de ruído elaborados nos termos do artigo 7.º da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho***.

O custo por pessoa exposta ao nível de ruído k deve ser estimado pelos Estados-Membros ou, se for o caso, por uma autoridade independente, fazendo uso de métodos cientificamente comprovados.

O tráfego diário médio ponderado assume um fator de equivalência «e» entre veículos pesados de mercadorias e ligeiros de passageiros derivado a partir dos níveis de emissão sonora do veículo ligeiro médio e do veículo pesado de mercadorias médio e ainda tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição, e que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga a Diretiva 70/157/CEE.

Os Estados-Membros ou, se for o caso, uma autoridade independente podem estabelecer taxas de ruído diferenciadas para compensar a utilização de veículos mais silenciosos, desde que tal não discrimine os veículos estrangeiros.

_____________

* Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p.1).

** Metodologia da Agência Europeia do Ambiente: http://www.eea.europa.eu//publications/emep-eea-guidebook-2016

*** Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189 de 18.7.2002, p. 12).»;

d)  O anexo III-B passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO III-B

VALORES DE REFERÊNCIA MÍNIMOS DA TAXA DE EXTERNALIDADE

O presente anexo estabelece os valores de referência mínimos da taxa de externalidade, incluindo o custo da poluição atmosférica e sonora. [Alt. 126]

Quadro 1:  valores de referência mínimos da taxa de externalidade aplicáveis aos veículos pesados de mercadorias [Alt. 127]

Classe de veículo

cêntimos/veículo.quilómetro

Suburbanas(1)

Interurbanas(2)

Veículo pesado de mercadorias com peso bruto máximo autorizado

inferior a 14 toneladas

ou com dois eixos

EURO 0

13,3

8,3

EURO I

9,1

5,4

EURO II

8,8

5,4

EURO III

7,7

4,3

EURO IV

5,9

3,1

EURO V

5,7

1,9

EURO VI

3,2

0,6

Menos poluentes do que EURO VI

2,5

0,3

Veículo pesado de mercadorias com peso bruto máximo autorizado

entre 14 e 28 toneladas

ou com três eixos

EURO 0

23,3

15,1

EURO I

16,4

10,1

EURO II

15,7

10,0

EURO III

13,5

8,2

EURO IV

9,5

5,7

EURO V

8,9

3,7

EURO VI

3,6

0,8

Menos poluentes do que EURO VI

2,5

0,3

Veículo pesado de mercadorias com peso bruto máximo autorizado

entre 28 e 40 toneladas

ou com quatro eixos

EURO 0

30,4

19,7

EURO I

22,6

13,9

EURO II

21,3

13,9

EURO III

17,8

11,2

EURO IV

12,2

7,7

 

EURO V

9,2

4,0

EURO VI

3,5

0,8

Menos poluentes do que EURO VI

2,5

0,3

Veículo pesado de mercadorias com peso bruto máximo autorizado

superior a 40 toneladas

ou com 5 ou mais eixos

EURO 0

43,0

28,6

EURO I

31,5

19,8

EURO II

29,2

19,4

EURO III

24,0

15,6

EURO IV

16,2

10,6

EURO V

9,8

4,7

EURO VI

3,6

1,0

Menos poluentes do que EURO VI

2,5

0,3

(1)   Entende-se por «suburbanas» as áreas com uma densidade populacional entre 150 e 900 habitantes/km2 (densidade populacional média de 300 habitantes/km2).

(2)   Entende-se por «interurbanas» as áreas com uma densidade populacional inferior a 150 habitantes/km2.

Quadro 2: valores de referência mínimos da taxa de externalidade aplicáveis aos autocarros de turismo [Alt. 128]

Classe de veículo

cêntimos/veículo.quilómetro

Suburbanas(1)

Interurbanas(2)

Autocarro com um peso bruto máximo autorizado igual a 18 toneladas

ou com dois eixos

EURO 0

20,3

13,1

EURO I

16,0

10,4

EURO II

15,6

9,9

EURO III

13,9

8,5

EURO IV

10,0

5,7

EURO V

9,0

5,0

EURO VI

2,8

0,8

Menos poluentes do que EURO VI

1,4

0,2

Autocarro com um peso bruto máximo autorizado superior a 18 toneladas

ou com três ou mais eixos

EURO 0

24,9

16,2

EURO I

19,2

12,3

EURO II

18,5

12,0

EURO III

15,7

9,8

EURO IV

10,6

6,6

EURO V

10,2

5,2

EURO VI

2,8

0,8

Menos poluentes do que EURO VI

1,4

0,2

(1)   Entende-se por «suburbanas» as áreas com uma densidade populacional entre 150 e 900 habitantes/km2 (densidade populacional média de 300 habitantes/km2).

(2)   Entende-se por «interurbanas» as áreas com uma densidade populacional inferior a 150 habitantes/km2.

Se a menor dispersão, o declive das estradas, a altitude ou as inversões térmicas o justificarem, os valores dos quadros 1 e 2 podem ser multiplicados por um fator de referência máximo de 2 4 nas zonas montanhosas e em torno das aglomerações. Se existirem dados científicos em favor dum fator de zonas montanhosas ou de aglomerações superior, este valor de referência pode ser aumentado com base numa justificação pormenorizada»; [Alt. 129]

Quadro 3: Valores mínimos da taxa de externalidade aplicáveis aos veículos ligeiros de passageiros (cêntimos/veículo.quilómetro)

Veículo

Motor

Classe EURO

Suburbanas

Interurbanas

Veículos a diesel

<1,4 l

EURO II

1,9

0,9

 

 

EURO III

1,6

0,9

 

 

EURO IV

1,3

0,7

 

 

EURO V

0,9

0,5

 

 

EURO VI

0,6

0,3

 

1,4-2,0 l

EURO 0

3,6

1,0

 

 

EURO I

1,9

0,9

 

 

EURO II

1,8

0,8

 

 

EURO III

1,7

0,9

 

 

EURO IV

1,4

0,7

 

 

EURO V

0,9

0,5

 

 

EURO VI

0,6

0,3

 

> 2,0 l

EURO 0

3,9

1,3

 

 

EURO I

1,9

0,9

 

 

EURO II

1,8

0,9

 

 

EURO III

1,7

0,9

 

 

EURO IV

1,4

0,7

 

 

EURO V

0,9

0,5

 

 

EURO VI

0,6

0,3

Veículo a gasolina

<1,4 l

EURO 0

3,7

2,4

 

 

EURO I

1,0

0,4

 

 

EURO II

0,7

0,3

 

 

EURO III

0,5

0,2

 

 

EURO IV

0,5

0,2

 

 

EURO V

0,5

0,2

 

 

EURO VI

0,5

0,2

 

1,4-2,0 l

EURO 0

3,9

3,0

 

 

EURO I

1,1

0,4

 

 

EURO II

0,7

0,3

 

 

EURO III

0,5

0,2

 

 

EURO IV

0,5

0,2

 

 

EURO V

0,4

0,2

 

 

EURO VI

0,4

0,2

 

> 2,0 l

EURO 0

4,0

3,0

 

 

EURO I

1,0

0,4

 

 

EURO II

0,5

0,3

 

 

EURO III

0,5

0,2

 

 

EURO IV

0,5

0,2

 

 

EURO V

0,4

0,2

 

 

EURO VI

0,4

0,2

[Alt. 124]

Quadro 4: Valores mínimos da taxa de externalidade aplicáveis aos veículos ligeiros (cêntimos/veículo.quilómetro)

Veículo

Classe EURO

Suburbanas

Interurbanas

VCL a gasolina

EURO I

2,4

0,7

 

EURO II

1,9

0,4

 

EURO III

1,8

0,4

 

EURO IV

1,7

0,3

 

EURO V

1,6

0,3

 

EURO VI

1,6

0,3

VCL a diesel

EURO I

4,0

1,7

 

EURO II

4,1

1,7

 

EURO III

3,5

1,3

 

EURO IV

3,0

1,1

 

EURO V

2,2

0,8

 

EURO VI

1,9

0,5

[Alt. 125]

e)  No anexo IV, o quadro com o título «Conjuntos de veículos (veículos articulados e conjuntos veículo-reboque)» passa a ter a seguinte redação:

«Conjuntos de veículos (veículos articulados e conjuntos veículo-reboque)

Eixos motores equipados com suspensão pneumática ou considerada equivalente

Outros sistemas de suspensão dos eixos motores

Classe de danos

Número de eixos e peso bruto máximo autorizado (em toneladas)

Número de eixos e peso bruto máximo autorizado (em toneladas)

 

Igual ou superior a

Inferior a

Igual ou superior a

Inferior a

 

2 + 1 eixos

 

7,5

12

14

16

18

20

22

23

25

12

14

16

18

20

22

23

25

28

7,5

12

14

16

18

20

22

23

25

12

14

16

18

20

22

23

25

28

I

2 + 2 eixos

 

23

25

26

28

25

26

28

29

23

25

26

28

25

26

28

29

 

29

31

29

31

II

31

33

31

33

 

33

36

36

38

33

36

III

2 + 3 eixos

II

36

38

38

40

36

38

 

 

 

38

40

III

3 + 2 eixos

II

36

38

38

40

36

38

 

 

 

38

40

40

44

III

40

44

 

 

 

3 + 3 eixos

 

36

38

38

40

36

38

I

 

 

38

40

II

40

44

40

44

 

7 eixos

40

50

40

50

II

50

60

50

60

III

60

 

60

 

8 ou 9 eixos

40

50

40

50

I

50

60

50

60

II

60

60

III»;

e-A)  No Anexo IV, é aditado o seguinte parágrafo:

«Para todos os veículos a motor movidos a combustíveis alternativos, ao peso máximo autorizado é acrescentado o peso adicional necessário para a tecnologia de combustíveis alternativos utilizada, sendo o aumento máximo de uma tonelada.»; [Alt. 130]

2)  São aditados os seguintes anexos V, VI e VII:

«ANEXO V

REQUISITOS MÍNIMOS PARA A APLICAÇÃO DE TAXAS DE CONGESTIONAMENTO

O presente anexo estabelece os requisitos mínimos para a aplicação de taxas de congestionamento.

1.   Partes da rede sujeitas à tarifação do congestionamento, veículos e períodos abrangidos

Os Estados-Membros devem especificar detalhadamente:

a)  A parte ou partes da sua rede que compõem a sua quota no âmbito da rede transeuropeia e respetivas autoestradas referidas no artigo 7.º, n.º 1, abrangidas por uma taxa de congestionamento, em conformidade com o artigo 7.º-DA, n.os 1 e 3.

b)  A classificação dos troços da rede abrangidos pela taxa de congestionamento enquanto «metropolitanos» e «não metropolitanos». Os Estados-Membros devem utilizar os critérios estabelecidos no quadro 1 para efeitos da determinação da classificação de cada troço de estrada.

Quadro 1: Critérios para a classificação das estradas da rede referidas na alínea a) como «metropolitanas» e «não metropolitanas»

Categoria da estrada

Critério de classificação

«metropolitana»

Troços da rede dentro das aglomerações com uma população de 250 000 ou mais habitantes

«não metropolitanas»

Troços da rede não qualificados como «metropolitanos»

c)  Períodos durante os quais é aplicável a taxa a cada segmento individual. Sempre que se aplicam diferentes níveis de tarifação ao longo de todo o período de tarifação, os Estados-Membros devem indicar claramente o início e o final de cada período durante o qual é aplicada uma taxa específica.

Os Estados-Membros devem utilizar os fatores de equivalência previstos no quadro 2 para efeitos de determinação da proporção entre os vários níveis de tarifação para as diferentes categorias de veículos:

Quadro 2: Fatores de equivalência para determinação da proporção entre os níveis da taxa de congestionamento aplicáveis às diferentes categorias de veículos

Categoria do veículo

Fator de equivalência

Veículos ligeiros

1

Veículos pesados de mercadorias sem reboque

1,9

Autocarros urbanos e de turismo

2,51,5

Veículos pesados de mercadorias articulados

2,9

[Alt. 131]

2.  Montante da taxa

Para cada categoria de veículos, troço de estrada e período, os Estados-Membros ou, se for o caso, uma autoridade independente, devem determinar um montante específico único, estabelecido em conformidade com as disposições da secção 1 do presente anexo, tendo em conta o correspondente valor máximo estabelecido no quadro do anexo VI. A estrutura de tarifação resultante deve ser transparente, publicada e aplicável em condições idênticas a todos os utentes.

Antes de aplicar uma taxa de congestionamento, os Estados-Membros devem proceder a todas as seguintes publicações:

a)  Todos os parâmetros, dados e outras informações necessárias para se compreender a forma como a classificação das estradas e veículos e a determinação dos períodos de aplicação da taxa é estabelecida;

b)  A descrição completa das taxas de congestionamento que se aplicam a cada categoria de veículos em cada troço de estrada e durante cada período.

Os Estados-Membros devem facultar à Comissão todas as informações publicadas ao abrigo das alíneas a) e b).

Antes da determinação do montante, deve impreterivelmente ponderar-se o risco de desvio de tráfego e as eventuais incidências negativas na segurança rodoviária, no ambiente e no nível de congestionamento, bem como quaisquer soluções que permitam minorar esses riscos.

Os Estados-Membros ou, se for o caso, uma autoridade independente, devem controlar a eficácia do sistema de tarifação em termos de redução do congestionamento. Devem igualmente ajustar anualmente, se necessário, a estrutura de tarifação, os períodos de tarifação e o montante específico da taxa fixado para cada classe de veículos, tipo de estradas e período de utilização à evolução da oferta e da procura de transporte.

ANEXO VI

NÍVEL MÁXIMO DE TAXAS DE CONGESTIONAMENTO

O presente anexo define o nível máximo das taxas de congestionamento.

No quadro abaixo constam os níveis máximos previstos aplicados aos veículos ligeiros. As taxas aplicadas às outras categorias de veículos são estabelecidas multiplicando-se a taxa aplicada aos veículos ligeiros pelos fatores de equivalência previstos no quadro do anexo V.

Quadro: Nível máximo de taxas de congestionamento aplicável aos veículos ligeiros

cêntimos/veículo.quilómetro

metropolitana

não metropolitana

Autoestradas

67

34

Estradas nacionais

198

66

ANEXO VII

DIFERENCIAÇÃO DAS PORTAGENS E DIREITOS DE UTILIZAÇÃO APLICÁVEIS AOS VEÍCULOS LIGEIROS

O presente anexo especifica as categorias de emissões que determinam a diferenciação das portagens e direitos de utilização.

As emissões poluentes devem ser medidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º .../... da Comissão*.

As taxas mais baixas são aplicáveis a qualquer veículo ligeiro de passageiros e comercial com emissões específicas de CO2, medidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho**, que se situem abaixo dos níveis correspondentes aos objetivos aplicáveis ao parque de automóveis à escala da UE definidos no Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho*** e do Regulamento (UE) n.º 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho****.

Quadro: categorias de emissões dos veículos ligeiros

Fator de conformidade

1,5-2,1

1-1,5

inferior a 1

Veículos de emissões zero

Taxa por km

10 % inferior à taxa mais elevada

20 % inferior à taxa mais elevada

30 % inferior à taxa mais elevada

75 % inferior à taxa mais elevada

__________________

* Regulamento (UE) …/... da Comissão de XXX que altera o Regulamento (UE) 2017/xxx da Comissão e a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às emissões em condições reais de condução dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) [RDE 3] (JO L … de …. 2017, p. …).

** Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1).

*** Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 140 de 5.6.2009, p. 1).

**** Regulamento (UE) n.° 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 145 de 31.5.2011, p. 1).».

(1) JO C 81 de 2.3.2018, p. 188.
(2) JO C 176 de 23.5.2018, p. 66.
(3)JO C 81 de 2.3.2018, p. 188.
(4)JO C 176 de 23.5.2018, p. 66.
(5)Posição do Parlamento Europeu de 25 de outubro de 2018.
(6)Livro Branco de 28 de março de 2011, «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (COM(2011)0144).
(7)COM(2016)0501.
(8)Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (JO L 187 de 20.7.1999, p. 42).
(9) Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).
(10) Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72).
(11) Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).
(12)Diretiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (JO L 166 de 30.4.2004, p. 124).
(13)Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1).
(14)Regulamento (UE) 2016/427 da Comissão, de 10 de março de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (JO L 82 de 31.3.2016, p. 1).
(15)Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (JO L 109 de 26.4.2016, p. 1).
(16)...
(17) Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO L 319 de 29.11.2008, p. 59).
(18)JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(19)Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).


Promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes ***I
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Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (COM(2017)0653 – C8-0393/2017 – 2017/0291(COD))(1)
P8_TA(2018)0424A8-0321/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 2
(2)  Na sua Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica21, a Comissão anunciava que, de maneira a cumprir os compromissos assumidos pela União na 21.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP 21), que teve lugar em Paris, em 2015, a descarbonização do setor dos transportes deve ser acelerada e as emissões de gases com efeito de estufa e de poluentes atmosféricos provenientes desse setor também deveriam tender resolutamente para taxas nulas até meados do século. Além disso, as emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos transportes que prejudicam a saúde humana têm de ser significativamente reduzidas sem demora, o que pode ser alcançado através de uma série de iniciativas políticas, incluindo a utilização da contratação pública respeitantes a veículos não poluentes.
(2)  Na sua Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica21, a Comissão anunciava que, de maneira a cumprir os compromissos assumidos pela União na 21.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP 21), que teve lugar em Paris, em 2015, a descarbonização do setor dos transportes deve ser acelerada e as emissões de gases com efeito de estufa e de poluentes atmosféricos provenientes desse setor também deveriam tender resolutamente para taxas nulas até meados do século. Além disso, as emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos transportes que prejudicam a saúde humana e o ambiente têm de ser significativamente reduzidas sem demora, o que pode ser alcançado através de uma série de iniciativas políticas, incluindo a adoção de medidas que apoiem uma transferência modal para o transporte público e a utilização da contratação pública respeitantes a veículos não poluentes.
_________________
_________________
21 COM(2016)0501 final.
21 COM(2016)0501 final.
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 4
(4)  Tal como fora anunciado na Comunicação da Comissão «A Europa em movimento: uma agenda para uma transição socialmente justa para uma mobilidade ecológica, competitiva e conectada para todos»23, esta proposta faz parte de um segundo pacote de propostas que contribuirá para o empenho da União na mobilidade com baixas emissões. Este pacote, apresentado na Comunicação da Comissão «Realizar os objetivos em matéria de mobilidade hipocarbónica – Uma União Europeia que protege o planeta, capacita os consumidores e defende a indústria e os trabalhadores», inclui uma combinação de medidas orientadas para a oferta e a procura a fim de orientar a UE para a mobilidade com baixas emissões e simultaneamente reforçar a competitividade do ecossistema de mobilidade da UE.
(4)  Tal como fora anunciado na Comunicação da Comissão «A Europa em movimento: uma agenda para uma transição socialmente justa para uma mobilidade ecológica, competitiva e conectada para todos»23, esta proposta faz parte de um segundo pacote de propostas que contribuirá para o empenho da União na mobilidade com baixas emissões. Este pacote, apresentado na Comunicação da Comissão «Realizar os objetivos em matéria de mobilidade hipocarbónica – Uma União Europeia que protege o planeta, capacita os consumidores e defende a indústria e os trabalhadores», inclui uma combinação de medidas orientadas para a oferta e a procura a fim de orientar a UE para a mobilidade com baixas emissões e simultaneamente reforçar a competitividade do ecossistema de mobilidade da UE. A promoção de veículos sustentáveis deve ser realizada em paralelo com o desenvolvimento dos transportes públicos, dado que esta é a forma mais rápida e económica de reduzir o número de veículos em circulação e, consequentemente, melhorar a qualidade do ar e reduzir as emissões.
_________________
_________________
23 COM(2017)0283 final.
23 COM(2017)0283 final.
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 5
(5)  A inovação das novas tecnologias contribui para reduzir as emissões de veículos, apoiando a descarbonização do setor dos transportes. Um aumento da aceitação pelo mercado de veículos com emissões baixas ou nulas é suscetível de reduzir as emissões de CO2 e de determinados poluentes (partículas, óxidos de azoto e hidrocarbonetos não metânicos) e de promover a competitividade e o crescimento da indústria europeia nos mercados cada vez mais mundializados desse tipo de veículos.
(5)  A inovação das novas tecnologias contribui para reduzir as emissões de veículos e a poluição sonora, apoiando simultaneamente a descarbonização do setor dos transportes. Um aumento da aceitação pelo mercado de veículos com emissões baixas ou nulas irá reduzir as emissões de CO2 e de determinados poluentes (partículas, óxidos de azoto e hidrocarbonetos não metânicos) e, assim, melhorar a qualidade do ar nas cidades e em outras áreas poluídas, contribuindo simultaneamente para a competitividade e o crescimento da indústria europeia nos mercados cada vez mais mundializados desse tipo de veículos e assegurando o desenvolvimento de infraestruturas de combustíveis alternativos. Além disso, o princípio da neutralidade tecnológica tem de ser o princípio basilar de todo e qualquer esforço tendente a garantir e estimular um clima de competitividade e encorajar o desenvolvimento de mais investigação e inovação neste domínio. A fim de reduzir a poluição sonora e atmosférica e de respeitar as regras da UE relativas à qualidade do ar nas zonas urbanas e rurais, são necessárias políticas e medidas concretas e ambiciosas, designadamente o recurso à contratação pública de veículos com emissões não poluentes.
Alteração 4
Proposta de diretiva
Considerando 5-A (novo)
(5-A)   As estimativas relativas ao ano da ocorrência da paridade de preços entre os veículos com motores de combustão interna e os veículos elétricos a bateria variam entre 2020 e 2028. Além disso, vários fabricantes de equipamento de origem indicaram exemplos de paridade de preços para alguns novos modelos em 2020. Com base nos custos operacionais mais baixos dos veículos elétricos a bateria, o ponto de paridade do custo total da propriedade ocorrerá, geralmente, entre 2 a 6 antes do ano de paridade do preço de compra.
Alteração 5
Proposta de diretiva
Considerando 5-B (novo)
(5-B)   As previsões do mercado estimam que os veículos não poluentes, como os veículos totalmente elétricos, registarão uma descida de preços substancial e tornar-se-ão altamente competitivos e até mais baratos em termos de manutenção do que os veículos convencionais na década de 2020, em particular quando se tem em conta o custo total da propriedade, devido à redução do custo das baterias, mas também devido a custos mais baixos com o combustível e com a manutenção, associados ao funcionamento de um veículo elétrico.
Alteração 6
Proposta de diretiva
Considerando 5-C (novo)
(5-C)   Embora a União seja uma das principais regiões em termos de investigação e ecoinovação de elevado valor, a região Ásia-Pacífico alberga os maiores produtores de autocarros e baterias. Do mesmo modo, os desenvolvimentos no mercado mundial dos veículos elétricos a bateria são liderados pelos mercados da China e dos Estados Unidos que, em conjunto, representam cerca de 60 % do mercado mundial, em comparação com 28 % da União. Por conseguinte, é necessário um quadro político ambicioso da União para fomentar a inovação e promover mais a competitividade e o crescimento da indústria europeia nos mercados mundiais em expansão relativos aos veículos não poluentes e infraestruturas tecnológicas conexas.
Alteração 7
Proposta de diretiva
Considerando 5-D (novo)
(5-D)   A União tem de aumentar os incentivos de apoio ao desenvolvimento tecnológico de baterias sustentáveis e recicláveis, que devem ser produzidas tendo presente a necessidade de minimizar a sua pegada ecológica.
Alteração 8
Proposta de diretiva
Considerando 5-E (novo)
(5-E)   Para assegurar a conformidade com os objetivos de sustentabilidade, as baterias devem ser produzidas com o mínimo impacto ambiental no interior e no exterior da União, em especial no que se refere ao processo de extração dos materiais utilizados para o seu fabrico. As emissões de gases com efeito de estufa que ocorrem durante todo o processo devem ser tidas em conta. A Comissão deve, na linha da revisão da Diretiva 2006/66/CE, apresentar objetivos ambiciosos no que respeita à reciclabilidade das baterias.
Alteração 9
Proposta de diretiva
Considerando 6
(6)  As autoridades públicas, através da sua política de contratação pública, podem estabelecer e apoiar os mercados vocacionados para bens e serviços inovadores. As Diretivas 2014/24/UE24 e 2014/25/UE 25 estabelecem regras mínimas harmonizadas em matéria de contratação pública que harmonizam o modo como as autoridades públicas e determinados operadores de serviços de utilidade pública adquirem bens e serviços. Em particular, definem limiares globais para o volume dos contratos a sujeitar ao direito da União, limiares esses que também se aplicam à Diretiva Veículos Não Poluentes.
(6)  Tendo em conta que a despesa pública em bens e serviços representa cerca de 14 % do PIB, ascendendo a quase 1,8 biliões de euros anualmente, as autoridades públicas, através da sua política de contratação pública, podem estabelecer e apoiar os mercados vocacionados para bens e serviços inovadores. As Diretivas 2014/24/UE24 e 2014/25/UE25 estabelecem regras mínimas harmonizadas em matéria de contratação pública que harmonizam o modo como as autoridades públicas e determinados operadores de serviços de utilidade pública adquirem bens e serviços, em conformidade com os requisitos ambientais dos bens adquiridos (incluindo veículos). Em particular, definem limiares globais para o volume dos contratos a sujeitar ao direito da União, limiares esses que também se aplicam à Diretiva Veículos Não Poluentes. Por forma a alcançar tal objetivo, a diretiva deve estabelecer orientações claras e transparentes e definir um método simples para calcular os seus objetivos mínimos de adjudicação.
_________________
_________________
24 JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.
24 JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.
25 JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.
25 JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.
Alteração 10
Proposta de diretiva
Considerando 6-A (novo)
(6-A)   A disponibilidade de uma infraestrutura de carregamento e reabastecimento é uma condição prévia para a operação de qualquer serviço de transporte com veículos movidos a combustíveis alternativos, incluindo os de transporte público. Consequentemente, a vertente de desenvolvimento da infraestrutura de abastecimento de combustíveis alternativos para transportes públicos deve ser reforçada na Diretiva 2014/94/UE. Na ausência de uma revisão, a Comissão deve estabelecer um plano de ação para a infraestrutura de transportes públicos.
Alteração 11
Proposta de diretiva
Considerando 6-B (novo)
(6-B)   Os Estados-Membros devem poder encarregar os operadores de redes de distribuição (ORD) de possuir, desenvolver, gerir e operar uma massa crítica mínima de estações de carregamento de domínio público e de livre acesso a todos os fornecedores de eletricidade, por forma a garantir uma disponibilidade suficiente de pontos de carregamento.
Alteração 12
Proposta de diretiva
Considerando 6-C (novo)
(6-C)   Os Estados-Membros devem ser encorajados a explorar possibilidades de apoiarem a operação e reduzirem os custos de operação dos veículos com emissões ultrabaixas nos serviços públicos, por exemplo concedendo isenções ou reduções dos impostos sobre a energia para os veículos com emissões ultrabaixas.
Alteração 13
Proposta de diretiva
Considerando 8
(8)  A avaliação de impacto realizada sublinha os benefícios de mudar a abordagem geral da governação da contratação pública no domínio dos veículos não poluentes ao nível da União. Estabelecer objetivos mínimos em matéria de contratação pública pode alcançar eficazmente o objetivo de influenciar a aceitação pelo mercado de veículos não poluentes, em vez de depender da internalização dos custos externos no conjunto das decisões de contratação, sem deixar de ter em consideração os aspetos ambientais em todas essas decisões. Os benefícios a médio e a longo prazo para os cidadãos e as empresas europeias justificam plenamente esta abordagem na medida em que ela não preconiza uma tecnologia específica a utilizar pelos organismos, operadores e entidades adjudicantes.
(8)  A avaliação de impacto realizada sublinha os benefícios de mudar a abordagem geral da governação da contratação pública no domínio dos veículos não poluentes e energeticamente eficientes ao nível da União. Estabelecer objetivos mínimos em matéria de contratação pública pode alcançar eficazmente o objetivo de influenciar a aceitação pelo mercado de veículos não poluentes, em vez de depender da internalização dos custos externos no conjunto das decisões de contratação, sem deixar de ter em consideração os aspetos ambientais em todas essas decisões. Os benefícios a médio e a longo prazo para os cidadãos e as empresas europeias justificam plenamente esta abordagem na medida em que ela não preconiza uma tecnologia específica a utilizar pelos organismos, operadores e entidades adjudicantes.
Alteração 14
Proposta de diretiva
Considerando 9
(9)  Alargar o âmbito da diretiva através da inclusão de práticas como o aluguer, a locação financeira ou a locação-venda de veículos, assim como os contratos relativos a serviços de transporte público rodoviário, serviços de transporte rodoviário de passageiros para fins especiais, transportes não regulares de passageiros e aluguer de autocarros e autocarros de turismo com condutor, assim como os serviços postais e de correio rápido e os serviços relativos a resíduos assegura que se encontram abrangidas todas as práticas de contratação pública.
(9)  Alargar o âmbito da diretiva através da inclusão de práticas como o aluguer, a locação financeira ou a locação-venda e o recondicionamento de veículos, assim como os contratos relativos a serviços de transporte público rodoviário, serviços de transporte rodoviário de passageiros para fins especiais, transportes não regulares de passageiros e aluguer de autocarros e autocarros de turismo com condutor, assim como os serviços postais e de correio rápido e os serviços relativos a resíduos assegura que se encontram abrangidas todas as práticas de contratação pública, tendo em conta que os contratos existentes não devem ser abrangidos retroativamente pela presente diretiva. Além disso, a Comissão deve analisar a viabilidade de contratos ecológicos noutros modos de transporte.
Alteração 15
Proposta de diretiva
Considerando 10
(10)  Os intervenientes-chave apoiam em grande medida uma definição de veículos não poluentes que tenha em conta os requisitos de redução dos gases com efeito de estufa e das emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos veículos ligeiros e pesados. A fim de assegurar que existem incentivos adequados para apoiar a aceitação pelo mercado de veículos com emissões baixas ou nulas na União, as disposições relativas à contratação pública referentes a este tipo de veículos deveriam ser harmonizadas com as disposições do direito da União sobre o desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos ligeiros de passageiros e veículos comerciais ligeiros para o período pós-202026.. As medidas tomadas ao abrigo da diretiva alterada irão contribuir para a conformidade com as exigências destas normas. Uma abordagem mais ambiciosa em matéria de contratação pública pode constituir um importante estímulo adicional para o mercado.
(10)  A diretiva alterada deverá contribuir para a redução dos gases com efeito de estufa e das emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos veículos ligeiros e pesados. A fim de assegurar que existem incentivos adequados para apoiar a aceitação pelo mercado de veículos com emissões nulas e baixas na União, as disposições relativas à contratação pública referentes a este tipo de veículos deveriam ser harmonizadas com as disposições do direito da União sobre o desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos ligeiros de passageiros e veículos comerciais ligeiros para o período pós-202026. As medidas tomadas em conformidade com a presente diretiva irão igualmente contribuir para a conformidade com as exigências destas normas e facilitar a implantação da infraestrutura de recarregamento conexa. Uma abordagem mais ambiciosa em matéria de contratação pública constituirá um importante estímulo adicional para o mercado.
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26 COM(2017)0676.
26 COM(2017)0676.
Alteração 16
Proposta de diretiva
Considerando 10-A (novo)
(10-A)   No intuito de melhorar a qualidade do ar nos municípios, é fundamental renovar a frota de transporte para que respeite a norma sobre veículos não poluentes. Além disso, os princípios da economia circular impõem o prolongamento da vida útil dos produtos. Consequentemente, os veículos recondicionados segundo as normas sobre veículos não poluentes devem também ser tidos em conta para efeitos do cumprimento dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública definidos nos quadros 4 e 5 do anexo.
Alteração 17
Proposta de diretiva
Considerando 10-B (novo)
(10-B)   Os veículos com um nível nulo de emissões de escape podem também deixar uma pegada ambiental considerável em virtude do processo de fabrico dos componentes e do nível de reciclagem ou da eficiência da produção de combustível. Por conseguinte, as tecnologias que enfrentam este desafio, como as pilhas sustentáveis e recicláveis, devem receber um nível de apoio mais elevado em termos de cumprimento dos objetivos mínimos em matéria de contratação definidos nos quadros 4 e 5 do anexo. A investigação e o desenvolvimento dessas tecnologias devem também ser fomentados no âmbito de outras políticas da União.
Alteração 18
Proposta de diretiva
Considerando 10-C (novo)
(10-C)  A contabilização das emissões de CO2 deve basear-se numa abordagem «do poço à roda», para que toda a cadeia de abastecimento dos combustíveis, da fase de extração ao tubo de escape, seja devidamente tida em consideração. Isto proporcionará uma contabilização mais rigorosa das emissões totais de um determinado veículo. Por conseguinte, a Comissão deve estabelecer a metodologia de registo das emissões do poço à roda o mais tardar até 31 de dezembro de 2022.
Alteração 19
Proposta de diretiva
Considerando 11
(11)  Os veículos ligeiros e os veículos pesados são utilizados para diferentes fins e possuem diferentes níveis de maturidade mercantil, e seria benéfico se as disposições em matéria de contratação pública refletissem estas diferenças. A avaliação de impacto ilustrou o valor acrescentado da adoção de uma abordagem baseada em combustíveis alternativos até que sejam definidos requisitos tecnologicamente neutros para as emissões de CO2 provenientes dos veículos pesados a nível da União, coisa que a Comissão tenciona propor no futuro. Além disso, a avaliação de impacto reconhecia ainda que os mercados para os autocarros urbanos com emissões baixas ou nulas se caracterizam por uma crescente maturidade mercantil, enquanto os mercados relativos aos pesados de mercadorias do mesmo género ainda se encontram numa fase anterior de desenvolvimento.
(11)  Os veículos motorizados de duas e três rodas, os veículos ligeiros e os veículos pesados são utilizados para diferentes fins e possuem diferentes níveis de maturidade mercantil, e seria benéfico se as disposições em matéria de contratação pública refletissem estas diferenças. Cumpre reconhecer ainda que os mercados para os autocarros urbanos com emissões baixas ou nulas se caracterizam por uma progressão recente, enquanto os mercados relativos aos pesados de mercadorias do mesmo género ainda se encontram numa fase inicial de desenvolvimento.
Alteração 20
Proposta de diretiva
Considerando 11-A (novo)
(11-A)   O potencial de redução das emissões apenas através da contratação pública é limitado e o transporte público apenas contribui com uma pequena parte das emissões provenientes do setor dos transportes. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, ser incentivados a regulamentar a aquisição de veículos não poluentes por outros proprietários de frotas, tais como as empresas de táxis, de aluguer de automóveis e de partilha de trajetos.
Alteração 21
Proposta de diretiva
Considerando 12
(12)  Estabelecer objetivos mínimos para a contratação pública relativa a veículos não poluentes até 2025 e até 2030 a nível dos Estados-Membros deverá contribuir para transmitir certeza política aos mercados onde se justificam os investimentos na mobilidade com emissões baixas ou nulas. Os objetivos mínimos apoiam a criação de um mercado em toda a União. Proporcionam tempo suficiente para a adaptação dos processos de contratação pública e dão um sinal claro ao mercado. A avaliação de impacto observa que os Estados-Membros estabelecem cada vez mais objetivos, consoante a sua capacidade económica e a gravidade do problema. Diferentes Estados-Membros pedem diferentes objetivos, em conformidade com a respetiva capacidade económica (PIB per capita) e com a exposição de cada um à poluição (densidade populacional urbana). Os objetivos mínimos de contratação pública devem ser complementados pela obrigação, por parte dos organismos, dos operadores e das entidades adjudicantes, de considerar aspetos energéticos e ambientais importantes em todos os seus procedimentos de contratação. A avaliação do impacto territorial da presente diretiva alterada demonstrou que o impacto será distribuído uniformemente entre as regiões da União.
(12)  Estabelecer objetivos mínimos para a contratação pública relativa a veículos não poluentes a alcançar até 2025 e até 2030 a nível dos Estados-Membros deverá contribuir para transmitir certeza política aos mercados onde se justificam os investimentos na mobilidade com emissões baixas ou nulas. Os objetivos mínimos apoiam a criação de um mercado em toda a União. Proporcionam tempo suficiente para a adaptação dos processos de contratação pública e dão um sinal claro ao mercado. A avaliação de impacto observa que os Estados-Membros estabelecem cada vez mais objetivos, consoante a sua capacidade económica e a gravidade do problema. Diferentes Estados-Membros pedem diferentes objetivos, em conformidade com a respetiva capacidade económica (PIB per capita) e com a exposição de cada um à poluição (densidade populacional urbana). Os objetivos mínimos de contratação pública devem ser complementados pela obrigação, por parte dos organismos, dos operadores e das entidades adjudicantes, de considerar aspetos energéticos e ambientais importantes em todos os seus procedimentos de contratação. A avaliação do impacto territorial da presente diretiva alterada demonstrou que o impacto será distribuído uniformemente entre as regiões da União.
Alteração 22
Proposta de diretiva
Considerando 12-A (novo)
(12-A)   Na sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 4 de abril de 2017, na sequência do inquérito sobre a medição das emissões no setor automóvel10-A, o Parlamento Europeu convidou os Estados-Membros a promoverem políticas em matéria de contratos públicos «verdes», através da aquisição de veículos de emissões zero e de veículos de emissões ultrabaixas pelas autoridades públicas para o seu próprio parque automóvel ou para programas de partilha de automóveis com participação pública, e a eliminarem progressivamente, até 2035, os veículos novos emissores de CO2.
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10-A JO C 298 de 23.8.2018, p. 140.
Alteração 23
Proposta de diretiva
Considerando 13
(13)  O impacto máximo pode ser alcançado se a contratação pública respeitante aos veículos não poluentes for orientada para áreas com um grau relativamente elevado de poluição atmosférica. As autoridades públicas dos Estados-Membros são incentivadas a incidir particularmente nessas áreas quando procedem à conclusão da implementação dos seus objetivos nacionais mínimos e a refletir as medidas correlatas nos seus relatórios ao abrigo da presente diretiva alterada.
(13)  O impacto máximo pode ser alcançado se a contratação pública respeitante aos veículos não poluentes for orientada para áreas com um grau relativamente elevado de poluição atmosférica e sonora. As autoridades públicas dos Estados-Membros são incentivadas a incidir particularmente nessas áreas quando procedem à conclusão da implementação dos seus objetivos nacionais mínimos e a refletir as medidas correlatas nos seus relatórios ao abrigo da presente diretiva alterada. A fim de prevenir encargos desproporcionados e de otimizar os resultados potenciais da presente diretiva, deve ser prestada assistência técnica adequada às autoridades públicas.
Alteração 24
Proposta de diretiva
Considerando 13-A (novo)
(13-A)   A diretiva alterada deve contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e de poluentes atmosféricos, assim como para a promoção do transporte rodoviário público não poluente. Deve evitar desincentivar o desenvolvimento de modos de transporte não rodoviário não poluente, como os elétricos e metropolitanos.
Alteração 25
Proposta de diretiva
Considerando 13-B (novo)
(13-B)   A aplicação dos limiares estabelecidos na presente diretiva é difícil de alcançar sem o desenvolvimento de produtos comercializáveis e tecnicamente maduros. Com vista a uma atualização regular do estado de desenvolvimento, a Comissão deve apresentar um relatório de dois em dois anos para avaliar se existem soluções comercializáveis para veículos não poluentes. Além disso, a Comissão e os Estados-Membros devem proporcionar um maior dinamismo financeiro e não financeiro, de forma a colocar mais rapidamente esses veículos não poluentes no mercado.
Alteração 26
Proposta de diretiva
Considerando 13-C (novo)
(13-C)  Tendo em conta a diferença significativa de margem de manobra financeira dos operadores de transportes privados para a utilização de veículos a combustíveis alternativos potencialmente mais caros, devem ser disponibilizados mecanismos que assegurem condições de concorrência equitativas entre os operadores de transportes públicos e privados nos processos de concurso e de adjudicação e que os custos de conformidade com os objetivos mínimos de contratação estabelecidos na presente diretiva não sejam transferidos para as autoridades locais, em especial para os municípios mais pequenos, ou conduzam a uma externalização dos custos incorridos mais elevados, através de bilhetes mais caros, do aumento dos impostos locais ou de uma redução dos serviços de transportes públicos.
Alteração 27
Proposta de diretiva
Considerando 15
(15)  Os relatórios sobre a contratação pública ao abrigo da presente diretiva alterada deveriam fornecer uma clara panorâmica do mercado a fim de permitir um controlo eficaz da execução. Deveria ter início com um relatório intercalar em 2023 e continuar com um primeiro relatório completo sobre a execução dos objetivos mínimos em 2026 e, a partir daí, de três em três anos. A fim de minimizar o ónus administrativo que recai sobre os organismos públicos e de estabelecer uma panorâmica do mercado eficaz, deveriam ser previstas modalidades simples de apresentação de relatórios. A Comissão assegurará a apresentação de relatórios completos respeitantes aos veículos com emissões baixas ou nulas e outros veículos movidos a combustíveis alternativos dentro do contexto do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos da União. Os códigos específicos constantes desse vocabulário ajudarão o registo e o controlo no âmbito do diário eletrónico de concursos.
(15)  Os relatórios sobre a contratação pública ao abrigo da presente diretiva alterada deveriam fornecer uma clara panorâmica do mercado a fim de permitir um controlo eficaz da execução. Deveria ter início com um relatório preliminar em 2023 dos Estados-Membros à Comissão, apresentado no âmbito dos relatórios elaborados ao abrigo dos atos legislativos da União relativos aos contratos públicos e à adjudicação de contratos pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, e continuar com um primeiro relatório completo sobre a execução dos objetivos mínimos em 2026 e, a partir daí, de três em três anos. A fim de minimizar o ónus administrativo que recai sobre os organismos públicos e de estabelecer uma panorâmica do mercado eficaz, deveriam ser previstas modalidades simples de apresentação de relatórios. Esses relatórios devem conter informações sobre as medidas tomadas para aplicar a Diretiva 2009/33/CE e respeitar as categorias previstas no Vocabulário Comum para os Contratos Públicos da União. A Comissão deve apresentar regularmente relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho, dando conta da aplicação da Diretiva 2009/33/CE. A Comissão deve igualmente avaliar se a maquinaria de construção pode ser incluída no âmbito de aplicação da Diretiva 2009/33/CE e, em caso afirmativo, trabalhar sobre uma metodologia para definir «maquinaria de construção não poluente».
Alteração 28
Proposta de diretiva
Considerando 15-A (novo)
(15-A)  A fim de melhor informar a futura formulação de políticas no setor mediante o fornecimento de uma contabilização mais rigorosa das emissões totais de um determinado veículo, incluindo toda a cadeia de valor, a Comissão deve propor um método para o levantamento das emissões de CO2 ao longo de todo o ciclo de vida útil dos veículos, bem como das emissões de CO2 «well-to-wheel» (do poço às rodas) dos veículos. Essas emissões devem ser tidas em conta quando a Comissão efetuar uma revisão da Diretiva 2009/33/CE e de qualquer outra legislação pertinente relacionada com combustíveis alternativos.
Alteração 29
Proposta de diretiva
Considerando 16
(16)  Um maior apoio à aceitação pelo mercado de veículos não poluentes pode ser conseguido através da adoção de medidas de apoio público direcionado a nível nacional e da União, que incluem um melhor intercâmbio de conhecimentos e uma melhor harmonização da contratação a fim de permitir ações a uma escala suficientemente lata para comportar reduções de custos e impacto no mercado. A possibilidade de apoio público a favor da promoção do desenvolvimento das infraestruturas necessárias à distribuição de combustíveis alternativos é reconhecida nas orientações em matéria de ajudas estatais para a proteção ambiental e a energia 2014-202027. Todavia, as regras do Tratado, nomeadamente os artigos 107.º e 108.º, continuam a aplicar-se no que respeita ao referido apoio público.
(16)  Um maior apoio à aceitação pelo mercado de veículos não poluentes pode ser conseguido através da adoção de medidas de apoio público direcionado a nível nacional e da União, que incluem um melhor intercâmbio de conhecimentos e uma melhor harmonização da contratação a fim de permitir ações a uma escala suficientemente lata para comportar reduções de custos e impacto no mercado. Os projetos-piloto regionais devem ser igualmente incentivados, sobretudo no âmbito da ligação de espaços urbanos e rurais. A possibilidade de apoio público a favor da promoção do desenvolvimento das infraestruturas necessárias à distribuição de combustíveis alternativos é reconhecida nas orientações em matéria de ajudas estatais para a proteção ambiental e a energia 2014-202027. Todavia, as regras do Tratado, nomeadamente os artigos 107.º e 108.º, continuam a aplicar-se no que respeita ao referido apoio público.
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27JO C 200 de 28.6.2014, p. 1.
27JO C 200 de 28.6.2014, p. 1.
Alteração 30
Proposta de diretiva
Considerando 16-A (novo)
(16-A)   A fim de obter maiores reduções das emissões e dos poluentes atmosféricos, os Estados-Membros devem ser encorajados a aplicar, sempre que tal se revele adequado, diferentes incentivos e mecanismos de desenvolvimento de frotas noutros setores para além dos que são regulamentados na diretiva alterada.
Alteração 31
Proposta de diretiva
Considerando 16-B (novo)
(16-B)   Os Estados-Membros devem assegurar que os custos decorrentes do cumprimento dos objetivos mínimos em matéria de contratação estabelecidos na presente diretiva não sejam repercutidos nas autoridades locais, e que sejam disponibilizados recursos financeiros suficientes às autoridades e entidades adjudicantes.
Alteração 32
Proposta de diretiva
Considerando 16-C (novo)
(16-C)   São fundamentais medidas de apoio personalizadas para a adjudicação de contratos relacionados com veículos não poluentes. A fim de contribuir para a realização dos objetivos da presente diretiva, os Estados-Membros devem aumentar os seus incentivos financeiros e não financeiros para acelerar a aceitação de tais veículos pelo mercado.
Alteração 33
Proposta de diretiva
Considerando 16-D (novo)
(16-D)  A imposição pela presente diretiva de objetivos mínimos em matéria de contratação para os veículos ligeiros e pesados torna necessários recursos financeiros adicionais para os poderes públicos e as entidades adjudicantes. Por conseguinte, a política orçamental e financeira da União após 2020 deve considerar a disponibilização de apoio financeiro suficiente aos poderes públicos e às entidades adjudicantes. Tal deve refletir-se no futuro Quadro Financeiro Plurianual e na regulamentação sobre o financiamento sustentável e as instituições financeiras da União.
Alteração 34
Proposta de diretiva
Considerando 16-E (novo)
(16-E)   Para assegurar que as autoridades públicas sejam incentivadas a adquirir veículos não poluentes e que os Estados-Membros invistam na implantação da infraestrutura de abastecimento de combustíveis alternativos, mas também para evitar o risco de tais aquisições induzirem aumentos dos preços cobrados aos passageiros, a política orçamental e financeira da União no pós-2020 deve prever o apoio às entidades adjudicantes. Tal deve refletir-se no futuro Quadro Financeiro Plurianual e na regulamentação sobre o financiamento sustentável e as instituições financeiras da União. Os Estados-Membros devem ainda alargar os incentivos financeiros e não financeiros, e prever auditorias ambientais, a fim de acelerarem a penetração no mercado dos veículos não poluentes. Estes esforços irão reduzir o elevado investimento inicial relativo às alterações das infraestruturas e apoiar a descarbonização dos transportes.
Alteração 35
Proposta de diretiva
Considerando 16-F (novo)
(16-F)   Ao abrigo do atual quadro financeiro plurianual (QFP), a União tem ao dispor um conjunto de fundos diferentes para apoiar os Estados-Membros, as autoridades locais e os operadores em causa na sua transição para a mobilidade sustentável. No período de 2014-2020, a União destinou 13,7 mil milhões de euros dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento ao financiamento da mobilidade urbana. O Horizonte 2020, programa de investigação da União, disponibilizará cerca de 200 milhões de euros para a mobilidade urbana e 650 milhões de euros para as cidades inteligentes, e o Mecanismo Interligar a Europa afetará aproximadamente 200 milhões de euros a convites à apresentação de propostas para nós urbanos. No âmbito do próximo QFP, a Comissão e os Estados-Membros devem continuar a apoiar projetos de mobilidade urbana sustentável e a reforçar as sinergias necessárias entre as várias fontes e programas de financiamento. Em particular, as ligações entre a mobilidade urbana, a nova Agenda Digital e a União da Energia têm de ser reforçadas, assim como a possibilidade de o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) financiar projetos de sinergias com uma taxa de cofinanciamento extra para os projetos relativos a transportes com elementos relacionados com a energia e as telecomunicações que contenham grande potencial para projetos urbanos.
Alteração 36
Proposta de diretiva
Considerando 16-G (novo)
(16-G)   Deve ser promovida uma utilização mais orientada dos instrumentos financeiros da União, como o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos ou o Mecanismo para Transportes Mais Limpos do Banco Europeu de Investimento, que possam ajudar a financiar as frotas e os equipamentos. Para este efeito, deve ser reforçada a disponibilidade de serviços de aconselhamento financeiro e técnico às autoridades locais e aos operadores, nomeadamente através da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento, a JASPERS, a JESSICA, ou o instrumento financeiro COMPASS, a fim de reforçar a sua capacidade institucional, a preparação e a execução de projetos e alcançar uma utilização otimizada dos fundos e instrumentos financeiros da União, incluindo a redução do risco de propostas inovadoras.
Alteração 37
Proposta de diretiva
Considerando 16-H (novo)
(16-H)   As autoridades públicas devem igualmente ser incentivadas a adquirir veículos, adotando o critério da proposta economicamente mais vantajosa, conforme descrito no artigo 82.º da Diretiva 2014/25/UE, tendo em consideração a eficiência em termos de custos ao longo do tempo de vida do veículo, assim como aspetos ambientais e sociais.
Alteração 38
Proposta de diretiva
Considerando 16-I (novo)
(16-I)   A fim de maximizar o impacto dos investimentos, o planeamento urbano e da mobilidade tem de ser mais bem coordenado, designadamente através da utilização de planos de mobilidade urbana sustentável. Estes planos são desenvolvidos em determinados domínios de ação e em cooperação com diferentes níveis de governação, combinando diferentes modos de transporte, segurança rodoviária, transporte de mercadorias, gestão da mobilidade e sistemas de transporte inteligentes. Podem também desempenhar um papel importante na concretização das metas da União relativas às emissões de CO2 e à redução da poluição atmosférica e sonora. Deste modo, a aplicação dos planos deve ser um elemento importante a ponderar no financiamento de projetos da UE no domínio dos transportes urbanos, designadamente na execução da presente diretiva alterada. Neste contexto, a Comissão deve prestar às autoridades competentes a consultoria e a assistência técnica necessárias para o desenvolvimento dos planos, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade.
Alteração 39
Proposta de diretiva
Considerando 16-J (novo)
(16-J)   Além de apoiarem a aceitação de veículos não poluentes, os contratos públicos são impulsionadores de novas formas de mobilidade. Enquanto os incentivos a veículos não poluentes aceleram a implantação de infraestruturas nas zonas urbanas, a digitalização aumentará a eficiência do transporte de passageiros e de mercadorias. A mobilidade multimodal e partilhada, assim como soluções de bilhética integradas, são fundamentais na transição para a mobilidade enquanto serviço.
Alteração 40
Proposta de diretiva
Considerando 17
(17)  A fim de alcançar os objetivos da presente diretiva, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão para atualizar as disposições relativas às normas de emissão de CO2 dos veículos pesados por um período de cinco anos a partir de [inserir a data de entrada em vigor]. Este período deve ser tacitamente prorrogado por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a essa prorrogação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Suprimido
Alteração 41
Proposta de diretiva
Considerando 18-A (novo)
(18-A)  Segundo o Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor1a, de 13 de abril de 2016, deve ser dada especial atenção ao acompanhamento do impacto da legislação da União. A avaliação da Diretiva 2009/33/CE deve servir de base para a avaliação do impacto das opções relativas a medidas ulteriores. Por conseguinte, com base nos melhores e mais recentes dados científicos disponíveis, a Comissão deverá avaliar a necessidade de rever a referida diretiva tendo em conta as emissões de CO2 ao longo do ciclo de vida e as emissões de CO2 em todo o ciclo de produção e utilização («well-to-wheel») dos veículos, a fim de garantir a transparência e a responsabilidade no que respeita ao cumprimento dos objetivos políticos, devendo propor melhoramentos, se necessário. Se adequado, a Comissão deve, neste contexto, examinar igualmente outros textos legislativos pertinentes relacionados com combustíveis alternativos.
______________
1a JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
Alteração 42
Proposta de diretiva
Considerando 18-B (novo)
(18-B)   A maioria dos contratos públicos no domínio dos transportes está relacionada com organismos locais de transportes públicos, que são geralmente da responsabilidade de autoridades locais e regionais com meios financeiros limitados. As regras relativas à aquisição de veículos ecológicos não devem, por conseguinte, criar um encargo financeiro adicional significativo, nem provocar a externalização de custos incorridos mais elevados através de um aumento dos preços dos bilhetes, de impostos locais mais elevados ou de uma redução dos transportes públicos.
Alteração 43
Proposta de diretiva
Considerando 18-C (novo)
(18-C)   A União tem de proteger os seus fabricantes contra a concorrência desleal em países terceiros, onde os fabricantes da UE não têm acesso aos concursos públicos para a compra, o aluguer, a locação financeira ou a locação-compra de veículos de transporte rodoviário. Por conseguinte, a Comissão deve analisar as práticas de concorrência desleal em países terceiros e adotar as medidas adequadas para garantir a proteção da indústria europeia.
Alteração 44
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 1
Diretiva 2009/33/CE
Título
Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes em apoio da mobilidade com baixas emissões
Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes no âmbito da contratação pública, em apoio da mobilidade com baixas emissões
Alteração 45
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 1-A (novo)
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 1 – n.º 1
(1-A)   O artigo 1.º, n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
A presente diretiva exige que os poderes públicos, as entidades adjudicantes e alguns operadores tenham em conta os impactos energético e ambiental durante o tempo de vida, incluindo o consumo de energia e as emissões de CO2 e de determinados poluentes, ao comprarem veículos de transporte rodoviário, a fim de promover e estimular o mercado de veículos não poluentes e energeticamente eficientes e de melhorar a contribuição do setor dos transportes para as políticas da Comunidade nos domínios do ambiente, do clima e da energia.
“A presente diretiva exige que os poderes públicos, as entidades adjudicantes e alguns operadores tenham em conta os impactos energético e ambiental durante o tempo de vida, incluindo o consumo de energia e as emissões de CO2 e de determinados poluentes, no aluguer, na locação financeira ou na locação-venda de veículos de transporte rodoviário, a fim de promover e estimular o mercado de veículos não poluentes e energeticamente eficientes e de melhorar a contribuição do setor dos transportes para as políticas da União nos domínios do ambiente, do clima e da energia.”.
Alteração 46
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 1-B (novo)
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 2 – parágrafo 1
(1-B)  No artigo 2.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
Os Estados-Membros podem isentar do cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente diretiva, exclusivamente, os contratos de compra e venda de veículos de transporte rodoviário referidos no n.º 3 do artigo 2.º da Diretiva 2007/46/CE não sujeitos a homologação ou a aprovação individual no seu território.
“Os Estados-Membros podem isentar do cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente diretiva os contratos de compra e venda, aluguer, locação financeira e locação-venda de veículos de transporte rodoviário referidos no n.º 3 do artigo 2.º da Diretiva 2007/46/CE não sujeitos a homologação ou a aprovação individual no seu território.”.
Alteração 47
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 3 – parágrafo 1 – parte introdutória
A presente diretiva aplica-se aos contratos de compra e venda, aluguer, locação financeira ou locação-venda de veículos de transporte rodoviário por parte de:
A presente diretiva aplica-se aos contratos de compra e venda, aluguer, locação financeira, locação-venda ou recondicionamento de veículos de transporte rodoviário por parte de:
Alteração 48
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 3 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)
c-A)   Instituições, organismos e agências da União Europeia.
Alteração 49
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 4 – parágrafo 1 – n.º 4
4.  «Veículo não poluente»,
4.  «Veículo não poluente», um veículo, independentemente da categoria, alimentado por combustíveis alternativos, tal como definidos no artigo 2.º, primeiro parágrafo, ponto 1, da Diretiva 2014/94/UE, excluindo os biocombustíveis que não são produzidos a partir das matérias-primas constantes do anexo IX, parte A, da Diretiva 2018/... (RED II), ou que são produzidos a partir de óleo de palma* , e incluindo os veículos híbridos nos quais a eletricidade é usada apenas para parte da utilização operacional do veículo, os veículos com baixo nível de emissões e os veículos com taxas nulas de emissões. Para os veículos com motor de combustão interna, as emissões em condições reais de condução (RDE)** em percentagem de limites de emissão*** não podem ser superiores a 80 %.
a)  Um veículo da categoria M1 ou M2 com um máximo de emissões de gases de escape expressas em g/km de CO2 e emissões de poluentes em condições reais de condução inferiores a uma percentagem dos limiares aplicáveis de emissões tal como referidos no quadro 2 do anexo, ou;
b)  Um veículo da categoria N1 com um máximo de emissões de gases de escape expressas em g/km de CO2 e emissões de poluentes em condições reais de condução inferiores a uma percentagem dos limiares aplicáveis de emissões tal como referidos no quadro 2 do anexo, ou;
c)  Um veículo da categoria M3, N2 ou N3, tal como definido no quadro 3 do anexo.»
_____________________________
* A demonstrar mediante um contrato de adjudicação do biocombustível ou de outros meios de acesso ao biocombustível.
** Emissões em condições reais de condução de partículas ultrafinas em #/km (PN), óxidos de azoto em mg/km (NOx), medidas em conformidade com a versão aplicável do anexo III-A do Regulamento 2017/1151.
*** Limite de emissões aplicável tal como consta do anexo I do Regulamento (CE) n.º 715/2007.
Alteração 50
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 4 – n.º 1 – ponto 4-A (novo)
4-A.  «Veículo com emissões de escape nulas», um veículo com emissões de escape nulas de CO2, NOx e partículas finas.
Alteração 51
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 4 – n.º 1 – ponto 4-B (novo)
4-B.  «Veículo com emissões de escape baixas», um veículo com níveis máximos de emissões tal como referidos no quadro 2 do anexo.
Alteração 52
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 4 – n.º 1 – ponto 4-C (novo)
4-C.  «Veículo recondicionado segundo a norma sobre veículos não poluentes», um veículo cujo motor foi recondicionado segundo a norma sobre veículos não poluentes, na aceção do n.º 1, ponto 4, do presente artigo. No caso de um motor recondicionado que utilize biocombustíveis, na aceção do artigo 2.º, segundo parágrafo, alínea i), da Diretiva 2009/28/CE, combustíveis sintéticos ou combustíveis parafínicos, o veículo tem de satisfazer as normas Euro mais recentes ou as normas ulteriores.
Alteração 53
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 4-A
(4)  É inserido o seguinte artigo 4.º-A:
Suprimido
«Artigo 4.º-A
Delegação de poderes
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 8.º-A, a fim de atualizar o quadro 3 do anexo com os limiares de emissão de tubo de escape de CO2 e de poluentes atmosféricos provenientes de veículos pesados quando as respetivas normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 estiverem em vigor a nível da União».
Alteração 54
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 5
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 5 – n.º 1
1.  Os Estados-Membros devem assegurar que a compra, o aluguer, a locação financeira ou a locação-venda de veículos de transporte rodoviário e que os contratos públicos de serviços relativos aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e, bem assim, os contratos públicos de serviços referidos no artigo 3.º, cumprem os objetivos mínimos em matéria de contratação pública para os veículos ligeiros referidos no quadro 4 do anexo e, para os veículos pesados, referidos no quadro 5 do anexo.
1.   Os Estados-Membros devem assegurar que a compra, o aluguer, a locação financeira, a locação-venda ou o recondicionamento segundo a norma sobre veículos não poluentes de veículos de transporte rodoviário e que os contratos públicos de serviços relativos aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e, bem assim, os contratos públicos de serviços referidos no artigo 3.º, cumprem os objetivos mínimos em matéria de contratação pública para os veículos ligeiros não poluentes referidos no quadro 4 do anexo e, para os veículos pesados, referidos no quadro 5 do anexo.
Alteração 55
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 5 – n.º 1-A (novo)
1-A.   Para efeitos do cálculo dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública, a data a ter em conta é a data de conclusão do procedimento de contratação pública, mediante a assinatura do contrato.
Os objetivos mínimos em matéria de contratação pública devem ser calculados, para o primeiro período de referência, como uma média de todos os contratos assinados entre o dia que se segue à data de transposição da presente diretiva e 31 de dezembro de 2024 e, para o segundo período de referência, entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2029.
Caso não sejam atempadamente adotados novos objetivos para o período de referência após 1 de janeiro de 2030, continuarão a aplicar-se os objetivos fixados para 2030.
Alteração 56
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 5 – n.º 1-B (novo)
1-B.   Para que os objetivos mínimos em matéria de contratação sejam atingidos, as entidades adjudicantes devem basear as decisões de atribuição de contratos no critério da proposta economicamente mais vantajosa descrito no artigo 82.º da Diretiva 2014/25/UE. O caderno de encargos deve ser definido em função não apenas do Custo Total da Propriedade, mas também de outras características do veículo, como a acessibilidade, a inserção na paisagem urbana, os níveis de ruído, a eficiência energética, a possibilidade de reciclagem das baterias e de outros componentes.
Alteração 57
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-A (novo)
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 5-A (novo)
(5-A)   É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 5.º-A
Recursos financeiros
1.  Os Estados-Membros devem disponibilizar instrumentos de financiamento suficientes para a contratação pública relativa a veículos não poluentes e a instalação das respetivas infraestruturas no seu território. O estabelecimento dos fundos deve ser objeto de uma avaliação exaustiva das necessidades financeiras das autoridades públicas e entidades adjudicantes ligadas aos objetivos em matéria de contratação definidos a nível nacional.
2.  A União deve disponibilizar instrumentos de financiamento adicionais destinados a apoiar a aceitação de veículos não poluentes e a instalação da respetiva infraestrutura nos Estados-Membros.».
Alteração 58
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-B (novo)
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 5-B (novo)
(5-B)   É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 5.º-B
Plano de ação para os combustíveis alternativos para o transporte público
1.  Até 31 de dezembro de 2020, a Comissão Europeia deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um plano de ação tendente a acelerar a instalação da infraestrutura de carregamento e reabastecimento dos veículos pesados das empresas transportes nos seus próprios terminais e centros de manutenção, bem como no espaço público.
2.  Este plano de ação incluirá informação sobre os instrumentos de financiamento da União disponíveis e estabelecerá de modo claro os procedimentos, o modo como tal apoio pode ser concedido e nomeadamente a sua articulação com as normas europeias vigentes em matéria de auxílios estatais.
3.  O relatório deve conter igualmente uma avaliação sobre como os instrumentos de financiamento da União podem ser revistos para passarem a atribuir prioridade ao financiamento a empresas de transportes públicos de todas as dimensões para a substituição dos respetivos veículos.».
Alteração 59
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-C (novo)
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 5-C (novo)
(5-C)   É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 5.º-C
Plataforma da União para a contratação pública conjunta transfronteiras de veículos de transporte rodoviário com emissões baixas e energeticamente eficientes
A fim de facilitar a concretização das metas estabelecidas no anexo da presente diretiva e alcançar economias de escala, a Comissão cria uma plataforma da União para a contratação pública conjunta transfronteiras de veículos de transporte rodoviário com emissões baixas e energeticamente eficientes. As autoridades adjudicantes, as entidades e os operadores referidos no artigo 3.º podem participar nesta plataforma para adquirir veículos conjuntamente. A Comissão assegura que a plataforma é acessível ao público e que reúne de forma eficaz todas as partes interessadas em partilhar os seus recursos. Para facilitar a criação e a concretização destas aquisições conjuntas, a Comissão presta assistência técnica e desenvolve modelos para acordos de cooperação. A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, de acordo com o artigo 8.º-A, com vista ao estabelecimento da plataforma da União para a contratação pública conjunta de veículos de transporte rodoviário com emissões baixas e energeticamente eficientes.».
Alteração 60
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 8-A
(7)   É inserido um novo artigo 8.º-A:
Suprimido
«Artigo 8.º-A
Exercício da delegação
1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º-A é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de [inserir data de entrada em vigor]. A Comissão apresenta um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 4.º-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nele especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 4.º-A só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 61
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 8
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 9
(8)  O artigo 9.º passa a ter a seguinte redação:
(8)  É suprimido o artigo 9.º.
"1. A Comissão é assistida por um comité.
Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.  Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.º, n.º 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
3.  Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, este é encerrado sem resultados se, no prazo fixado para a formulação do parecer, o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer.»
Alteração 62
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea a)
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 10 – n.º 1
1.  Na sequência dos relatórios apresentados pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de três em três anos, com início em 1 de janeiro de 2027, sobre a aplicação da presente diretiva e sobre as ações desenvolvidas por cada Estado-Membro para a sua execução eficaz.»
1.  Os Estados-Membros devem apresentar á Comissão, até 18 de abril de 2026 e, subsequentemente, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, no âmbito dos relatórios previstos no artigo 83.º, n.º 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 99.º, n.º 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/25/UE. Os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório preliminar até 18 de abril de 2023.
Estes relatórios devem prestar informações sobre as medidas tomadas para dar execução à presente diretiva, incluindo sobre o número e as categorias de veículos adjudicadas pelas autoridades e entidades, acerca do diálogo encetado entre os diferentes patamares de governação, e informações sobre as atividades de relatório anteriormente referidas, assim como outras informações úteis.
As informações devem respeitar as categorias previstas no Regulamento (CE) n.º 2195/2002 relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), tal como indicadas no quadro 1 do anexo.
Alteração 63
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea a-A) (nova)
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 10 – n.º 2
a-A)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2.  Os referidos relatórios avaliam os efeitos da presente diretiva, nomeadamente das opções referidas no n.º 3 do artigo 5.º, e a necessidade de outras ações e, se for caso disso, incluem as propostas que considerem adequadas.
“2. O mais tardar até 31 de dezembro de 2022, a Comissão propõe uma metodologia para a contabilização das emissões de CO2 ao longo do ciclo de vida e das emissões de CO2 do poço às rodas («well-to-wheels») dos veículos.
Nesses relatórios, a Comissão compara, em relação a cada uma das categorias de veículos enumeradas no quadro 3 do Anexo, o número absoluto e relativo de veículos comprados em função da melhor solução de mercado em termos de impacto energético e ambiental durante o tempo de vida com o mercado global destes veículos, avalia a forma como as opções referidas no n.º 3 do artigo 5.º afetaram o mercado e a necessidade de outras ações e, se for caso disso, inclui as propostas que considere adequadas.
O mais tardar até 18 de abril de 2027, a Comissão revê a Diretiva 2009/33/CE e qualquer outra legislação pertinente relativa aos combustíveis alternativos, tendo em conta as emissões de CO2 ao longo do ciclo de vida e as emissões de CO2 em todo o ciclo de produção e utilização («well-to-wheel») dos veículos.”
Alteração 64
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea a-B) (nova)
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 10 – n.º 3
a-B)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
3.  Até à data do primeiro relatório, a Comissão analisa as opções referidas no n.º 3 do artigo 5.º, apresenta uma avaliação dos métodos estabelecidos no artigo 6.º e, se for caso disso, propõe os ajustamentos que considere adequados.
“3. Até 18 de abril de 2024 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, especificando as medidas tomadas por cada Estado-Membro a este respeito, e avalia a necessidade de outras ações e, se for caso disso, junta ao relatório uma proposta de alteração da presente diretiva.»
Alteração 65
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 - alínea b)
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 10 – n.º 4
4.  Os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a execução da presente diretiva até 1 de janeiro de 2026 e, em seguida, de três em três anos. Os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório intercalar até 1 de janeiro de 2023. Esse relatório deve prestar informações sobre as medidas tomadas para dar execução à presente diretiva, incluindo sobre o número e as categorias de veículos adjudicadas pelas autoridades e entidades, acerca do diálogo encetado entre os diferentes patamares de governação, e informações sobre as atividades de relatório anteriormente referidas, assim como outras informações úteis. As informações devem seguir as categorias previstas no Regulamento (CE) n.º 2195/2002 relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV)31, tal como consta no anexo.
Suprimido
Alteração 66
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 9 - alínea b)
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 10 – n.º 5
5.  A Comissão fica habilitada a adotar, através de atos de execução, diretrizes relativas ao conteúdo dos relatórios dos Estados-Membros referidos no n.º 4.
5.  A Comissão fica habilitada a adotar, através de atos de execução, diretrizes relativas ao conteúdo dos relatórios dos Estados-Membros referidos no n.º 1.
Alteração 67
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea b-A) (nova)
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 10 – n.º 5-A (novo)
b-A)  É aditado o seguinte número:
“5-A. Os Estados-Membros podem decidir criar mecanismos para regular a compra de veículos não poluentes por outros proprietários de frotas, tais como as empresas de táxis, de utilização partilhada de automóveis e de partilha de trajetos.”
Alteração 68
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea b-B) (nova)
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 5 – n.º 5-B (novo)
b-B)  É aditado o seguinte número:
“5-B. Até 31 de dezembro de 2021, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um plano de ação para acelerar a instalação de infraestruturas de carregamento e reabastecimento de veículos pesados propriedade de empresas de transporte nos seus próprios depósitos e áreas de manutenção, bem como no espaço público. Este plano de ação deve incluir informações sobre os instrumentos de financiamento da União disponíveis e explicar de que forma esse apoio pode ser concedido apesar das regras europeias em matéria de auxílios estatais.”
Alteração 69
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea b-C) (nova)
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 5 – n.º 5-C (novo)
b-C)  É aditado o seguinte número:
“5-C. A Comissão avalia a necessidade de rever a legislação pertinente em matéria de promoção de transportes rodoviários não poluentes e energeticamente eficientes no que respeita à utilização de pneus de categoria superior e recauchutados e, se for caso disso, de apresentar uma proposta legislativa.»
Alteração 70
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea b-D) (nova)
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 5 – n.º 5-D (novo)
b-D)  É aditado o seguinte número:
“5-D. A Comissão fornece orientações aos Estados-Membros sobre os diferentes fundos da União que podem ser utilizados para os fins da presente diretiva, tais como o Mecanismo Interligar a Europa, que apoia o desenvolvimento de redes de transporte transeuropeias de elevado desempenho, sustentáveis e interligadas de modo eficiente, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos ou o Mecanismo para Transportes Mais Limpos que apoia a introdução de veículos de transporte mais limpos e o desenvolvimento das infraestruturas associadas.”
Alteração 71
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9 – alínea b-E) (nova)
Diretiva 2009/33/CE
Artigo 10 – n.º 5-E (novo)
b-E)  É aditado o seguinte número:
“5-E. As plataformas de aconselhamento devem assumir um papel fundamental nesta transição facilitando e promovendo investimentos e apoiando as capacidades institucionais. Neste sentido, a Comissão deve reforçar substancialmente o papel e a capacidade da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento através, nomeadamente, de uma presença local e de um papel proativo na preparação dos projetos.”
Alteração 72
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 1 – parágrafo 1
Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até XXXX [inserir data correspondente a 24 meses após a data de entrada em vigor]. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até XXXX [inserir data correspondente a 18 meses após a data de entrada em vigor]. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Alteração 73
Proposta de diretiva
Anexo I
Diretiva 2009/33/CE
Anexo – quadro 1

Texto da Comissão

Quadro 1: Códigos do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos, referidos no anexo 3

Código CPV

Descrição

60112000-6

Serviços de transporte público rodoviário

60130000-8

Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica

60140000-1

Transportes não regulares de passageiros

60172000-3

Aluguer de autocarros e autocarros de turismo com condutor

90511000-2

Serviços de recolha de resíduos

60160000-7

Transporte rodoviário de correio

60161000-4

Serviços de transporte de encomendas

Alteração

Quadro 1: Códigos do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos, referidos no artigo 3.º

Código CPV

Descrição

60112000-6

Serviços de transporte público rodoviário

60130000-8

Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica

60140000-1

Transportes não regulares de passageiros

60172000-3

Aluguer de autocarros e autocarros de turismo com condutor

90511000-2

Serviços de recolha de resíduos

60160000-7

Transporte rodoviário de correio

60161000-4

Serviços de transporte de encomendas

64121100-1

Serviços de distribuição de correio

64121200-2

Serviços de entrega de encomendas

60170000-0

Aluguer de veículos para transporte de passageiros com condutor

60171000-7

Aluguer de automóveis de passageiros com condutor

60181000-0

Aluguer de camiões com condutor

60180000-3

Aluguer de veículos para transporte de mercadorias com condutor

90511100-3

Serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos

90511200-4

Serviços de recolha de resíduos domésticos

90511300-5

Serviços de recolha de lixos

90511400-6

Serviços de recolha de papéis

Alteração 74
Proposta de diretiva
ANEXO I
Diretiva 2009/33/CE
Anexo – Quadro 2

Texto da Comissão

Quadro 2: Limiares de emissões aplicáveis aos veículos ligeiros

Categorias de veículos

2025

2030

 

CO2 g/km

Emissões de poluentes atmosféricos em condições reais de condução* em percentagem de limites de emissão**

CO2 g/km

Emissões de poluentes atmosféricos em condições reais de condução* em percentagem de limites de emissão

Veículos M1

25

80%

0

Não aplicável

Veículos M2

25

80%

0

Não aplicável

Veículos N1

40

80%

0

Não aplicável

* Emissões em condições reais de condução de partículas ultrafinas em #/km (PN), óxidos de azoto em mg/km (NOx), medidas em conformidade com a versão aplicável do anexo III-A do Regulamento 2017/1151.

** Limite de emissões aplicável constante do anexo I do Regulamento (CE) n.º 715/2007 ou sucessores.

Alteração

Quadro 2: Limiares de emissões aplicáveis aos veículos ligeiros

Categorias de veículos

2025

2030

 

CO2 g/km

Emissões de poluentes atmosféricos em condições reais de condução* em percentagem de limites de emissão**

CO2 g/km

Emissões de poluentes atmosféricos em condições reais de condução* em percentagem de limites de emissão

Veículos L

25

 

 

 

Veículos M1

50

80%

0

Não aplicável

Veículos M2

50

80%

0

Não aplicável

Veículos N1

50

80%

0

Não aplicável

Veículos M3

Não aplicável

 

 

 

Veículos N2

Não aplicável

 

 

 

Veículos N3

Não aplicável

 

 

 

* Emissões em condições reais de condução de partículas ultrafinas em #/km (PN), óxidos de azoto em mg/km (NOx), medidas em conformidade com a versão aplicável do anexo III-A do Regulamento 2017/1151.

** Limite de emissões aplicável constante do anexo I do Regulamento (CE) n.º 715/2007 ou sucessores.

Alteração 86
Proposta de diretiva
ANEXO I
Diretiva 2009/33/CE
Anexo – Quadro 3
[…..]
Suprimido
Alterações 75 e 85
Proposta de diretiva
ANEXO I
Diretiva 2009/33/CE
Anexo – Quadro 4

Texto da Comissão

Quadro 4: Objetivo mínimo para a percentagem de veículos ligeiros em conformidade com o quadro 2 no âmbito de todos os veículos ligeiros adjudicados a nível dos Estados-Membros*

Estado-Membro

2025

2030

Luxemburgo

35%

35%

Suécia

35%

35%

Dinamarca

34%

34%

Finlândia

35%

35%

Alemanha

35%

35%

França

34%

34%

Reino Unido

35%

35%

Países Baixos

35%

35%

Áustria

35%

35%

Bélgica

35%

35%

Itália

35%

35%

Irlanda

35%

35%

Espanha

33%

33%

Chipre

29%

29%

Malta

35%

35%

Portugal

27%

27%

Grécia

23%

23%

Eslovénia

20%

20%

República Checa

27%

27%

Estónia

21%

21%

Eslováquia

20%

20%

Lituânia

19%

19%

Polónia

20%

20%

Croácia

17%

17%

Hungria

21%

21%

Letónia

20%

20%

Roménia

17%

17%

Bulgária

16%

16%

Os veículos com emissões de escape nulas são contabilizados como 1 veículo para efeitos de contribuição para o mandato. Todos os outros veículos que preenchem os requisitos do quadro 2 do presente anexo são contabilizados como 0,5 veículos.

Alteração

Quadro 4: Objetivo mínimo para a percentagem de veículos ligeiros no âmbito de todos os veículos ligeiros adjudicados a nível dos Estados-Membros 1, 2

 

Veículos das categorias M1, M2, N1

Veículos da categoria L

Estado-Membro

2025

2030

2025

2030

Instituições, organismos e agências da UE

[50%]

[50%]

[50%]

[50%]

Luxemburgo

50%

50%

50%

50%

Suécia

50%

50%

50%

50%

Dinamarca

50%

50%

50%

50%

Finlândia

50%

50%

50%

50%

Alemanha

50%

50%

50%

50%

França

50%

50%

50%

50%

Reino Unido

50%

50%

50%

50%

Países Baixos

50%

50%

50%

50%

Áustria

50%

50%

50%

50%

Bélgica

50%

50%

50%

50%

Itália

50%

50%

50%

50%

Irlanda

50%

50%

50%

50%

Espanha

50%

50%

50%

50%

Chipre

50%

50%

50%

50%

Malta

50%

50%

50%

50%

Portugal

50%

50%

50%

50%

Grécia

35%

35%

35%

35%

Eslovénia

35%

35%

35%

35%

República Checa

50%

50%

50%

50%

Estónia

35%

35%

35%

35%

Eslováquia

35%

35%

35%

35%

Lituânia

35%

35%

35%

35%

Polónia

35%

35%

35%

35%

Croácia

25%

25%

25%

25%

Hungria

25%

25%

25%

25%

Letónia

25%

25%

25%

25%

Roménia

25%

25%

25%

25%

Bulgária

25%

25%

25%

25%

1 Os veículos com emissões de escape nulas são contabilizados como 1 veículo para efeitos de contribuição para o mandato. Os veículos com emissões de escape baixas e os veículos movidos a gás natural, desde que completamente operados a biometano, o que deve ser demonstrado por um contrato de adjudicação de biometano, ou por outros meios de acesso ao biometano, devem ser contabilizados como 0,66 veículos para o mandato. Todos os outros veículos não‑poluentes são contabilizados como 0,5 veículos para efeitos de contribuição para o mandato.

2 Os veículos com emissões de escape nulas são contabilizados como 1 veículo para efeitos de contribuição para o mandato. Os veículos com emissões baixas são contabilizados como 0,66 veículos para efeitos de contribuição para o mandato. Todos os outros veículos são contabilizados como 0,5 veículos para efeitos de contribuição para o mandato.

Alteração 79
Proposta de diretiva
ANEXO I
Diretiva 2009/33/CE
Anexo – Quadro 5

Texto da Comissão

Quadro 5: Objetivo mínimo para a percentagem de veículos pesados em conformidade com o quadro 2 no âmbito de todos os veículos pesados adjudicados a nível dos Estados-Membros

Estado-Membro

Camiões

Autocarros

 

2025

2030

2025

2030

Luxemburgo

10%

15%

50%

75%

Suécia

10%

15%

50%

75%

Dinamarca

10%

15%

50%

75%

Finlândia

9%

15%

46%

69%

Alemanha

10%

15%

50%

75%

França

10%

15%

48%

71%

Reino Unido

10%

15%

50%

75%

Países Baixos

10%

15%

50%

75%

Áustria

10%

15%

50%

75%

Bélgica

10%

15%

50%

75%

Itália

10%

15%

50%

75%

Irlanda

10%

15%

50%

75%

Espanha

10%

14%

50%

75%

Chipre

10%

13%

50%

75%

Malta

10%

15%

50%

75%

Portugal

8%

12%

40%

61%

Grécia

8%

10%

38%

57%

Eslovénia

7%

9%

33%

50%

República Checa

9%

11%

46%

70%

Estónia

7%

9%

36%

53%

Eslováquia

8%

9%

39%

58%

Lituânia

9%

8%

47%

70%

Polónia

7%

9%

37%

56%

Croácia

6%

7%

32%

48%

Hungria

8%

9%

42%

63%

Letónia

8%

9%

40%

60%

Roménia

6%

7%

29%

43%

Bulgária

8%

7%

39%

58%

* Os veículos com emissões de escape nulas ou veículos movidos a gás natural, desde que completamente operados a biometano, o que deve ser demonstrado por um contrato de adjudicação de biometano, ou por outros meios de acesso ao biometano, devem ser contabilizados como 1 veículo para o mandato. Esta contabilização será abandonada no caso dos Estados-Membros em que o mandato mínimo de contratação exceder 50% do volume total de contratação pública, sendo o limite a fasquia de 50%. Todos os outros veículos que preenchem os requisitos do quadro 2 do presente anexo são contabilizados como 0,5 veículos.

Alteração

Quadro 5: Objetivo mínimo para a percentagem de veículos pesados em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, no âmbito de todos os veículos pesados adjudicados a nível dos Estados‑Membros

Estado-Membro

Camiões

Autocarros

 

20251

20302

20251

20302

Instituições, organismos e agências da UE

[10%]

[15%]

[50%]

[75%]

Luxemburgo

10%

15%

50%

75%

Suécia

10%

15%

50%

75%

Dinamarca

10%

15%

50%

75%

Finlândia

9%

15%

46%

69%

Alemanha

10%

15%

50%

75%

França

10%

15%

48%

71%

Reino Unido

10%

15%

50%

75%

Países Baixos

10%

15%

50%

75%

Áustria

10%

15%

50%

75%

Bélgica

10%

15%

50%

75%

Itália

10%

15%

50%

75%

Irlanda

10%

15%

50%

75%

Espanha

10%

14%

50%

75%

Chipre

10%

13%

50%

75%

Malta

10%

15%

50%

75%

Portugal

8%

12%

40%

61%

Grécia

8%

10%

38%

57%

Eslovénia

7%

9%

33%

50%

República Checa

9%

11%

46%

70%

Estónia

7%

9%

36%

53%

Eslováquia

8%

9%

39%

58%

Lituânia

9%

8%

47%

70%

Polónia

7%

9%

37%

56%

Croácia

6%

7%

32%

48%

Hungria

8%

9%

42%

63%

Letónia

8%

9%

40%

60%

Roménia

6%

7%

29%

43%

Bulgária

8%

7%

39%

58%

1 Pelo menos 66% dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública para os veículos pesados não poluentes devem ser cumpridos pelos veículos com emissões de escape nulas ou veículos movidos a gás natural desde que completamente operados a biometano, o que deve ser demonstrado por um contrato de aquisição de biometano ou de outros meios de acesso ao biometano. A contagem da percentagem de veículos que funcionam a biometano para fins do subobjetivo cessa a 30% do subobjetivo.

2 Pelo menos 75% dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública para os veículos pesados não poluentes devem ser cumpridos pelos veículos com emissões nulas ou pelos veículos movidos a gás natural desde que completamente operados a biometano, o que deve ser demonstrado por um contrato de aquisição de biometano ou de outros meios de acesso ao biometano. A contagem da percentagem de veículos que funcionam a biometano para fins do subobjetivo cessa a 30% do subobjetivo.

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0321/2018).


Plano plurianual para as unidades populacionais de peixes nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais ***I
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Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 25 de outubro de 2018, sobre a proposta da regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de peixes nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece um plano plurianual para o mar Báltico, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007 e (CE) n.º 1300/2008 (COM(2018)0149– C8-0126/2018– 2018/0074(COD)(1)
P8_TA(2018)0425A8-0310/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Título
Proposta de
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de peixes nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece um plano plurianual para o mar Báltico, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007 e (CE) n.º 1300/2008
que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de demersais nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece um plano plurianual para o mar Báltico, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007 e (CE) n.º 1300/2008
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  A PCP tem por objetivos, entre outros, a sustentabilidade ambiental, a longo prazo, da pesca e da aquicultura, e a aplicação da abordagem de precaução e da abordagem ecossistémica à gestão das pescas.
(4)  A PCP tem por objetivos, entre outros, a sustentabilidade ambiental, a longo prazo, e a gestão, consentânea com os objetivos da criação de benefícios económicos, sociais e em matéria de emprego, da pesca e da aquicultura, a redução da dependência do mercado da União relativamente à importação de alimentos, a promoção da criação direta e indireta de empregos e o desenvolvimento económico das zonas costeiras.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 4-A (novo)
(4-A)   Em conformidade com os princípios da Política Comum das Pescas e para garantir condições de concorrência equitativas e justas entre as bacias marítimas, todos os planos plurianuais devem obedecer a um quadro uniforme e não deve haver derrogações específicas para as bacias marítimas relativamente aos princípios de fixação das quotas.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 5
(5)  Para se alcançarem os objetivos da PCP, deve adotar-se uma série de medidas de conservação, se for caso disso combinadas entre si, como planos plurianuais, medidas técnicas e fixação e repartição das possibilidades de pesca.
(5)  Para se alcançarem os objetivos da PCP, deve adotar-se uma série de medidas de conservação, se for caso disso combinadas entre si, como planos plurianuais, medidas técnicas e fixação e repartição das possibilidades de pesca, em conformidade com os melhores pareceres científicos disponíveis.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 5-A (novo)
(5-A)   O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 estabelece expressamente o objetivo de restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam produzir o rendimento máximo sustentável. Para atingir este objetivo, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 estipula que para todas as unidades populacionais se atinja progressivamente, se possível até 2015, mas o mais tardar até 2020, a taxa de exploração que permite o rendimento máximo sustentável.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  Dispõem os artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, que os planos plurianuais devem basear-se nos pareceres científicos, técnicos e económicos. Nos termos dessas disposições, o presente plano deve conter objetivos, metas quantificáveis com prazos precisos, pontos de referência de conservação, salvaguardas e medidas técnicas destinadas a evitar e a reduzir as capturas indesejadas.
(6)  Dispõem os artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, que os planos plurianuais devem basear-se nos pareceres científicos, técnicos e económicos. Nos termos dessas disposições, o presente plano deve conter objetivos, metas quantificáveis com prazos precisos, pontos de referência de conservação, salvaguardas e medidas técnicas destinadas a evitar e a reduzir as capturas indesejadas, a limitar o impacto no meio marinho, em especial as perturbações do habitat e do fundo dos mares, e a cumprir os objetivos sociais e económicos.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 8
(8)  A Comissão deve obter os melhores pareceres científicos disponíveis sobre as unidades populacionais abrangidas pelo âmbito do plano plurianual. Para o efeito, conclui memorandos de entendimento com o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Os pareceres científicos emitidos pelo CIEM devem basear-se no presente plano plurianual e indicar, em particular, intervalos FMSY e pontos de referência da biomassa, ou seja, o MSY Btrigger e o Blim. Estes valores devem ser indicados no parecer sobre a unidade populacional pertinente e, se for caso disso, em qualquer outro parecer científico acessível ao público; por exemplo, nos pareceres sobre pescarias mistas emitidos pelo CIEM.
(8)  A Comissão deve obter os melhores pareceres científicos disponíveis sobre as unidades populacionais abrangidas pelo âmbito do plano plurianual. Para o efeito, conclui memorandos de entendimento com o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Os pareceres científicos emitidos pelo CIEM devem basear-se no presente plano plurianual e indicar, em particular, intervalos FMSY e pontos de referência da biomassa, ou seja, o MSY Btrigger e o Blim. Estes valores devem ser indicados no parecer sobre a unidade populacional pertinente e, se for caso disso, em qualquer outro parecer científico acessível ao público; por exemplo, nos pareceres sobre pescarias mistas e/ou multiespécies emitidos pelo CIEM.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 9
(9)  Os Regulamentos (CE) n.º 811/200418, (CE) n.º 2166/200519, (CE) n.º 388/200620, (CE) 509/200721, (CE) 1300/200822 e (CE) n.º 1342/200823 do Conselho estabelecem as normas para a exploração das unidades populacionais de pescada do Norte, pescada e lagostins do mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica, linguado do golfo da Biscaia, linguado do canal da Mancha ocidental, arenque a oeste da Escócia e bacalhau do Kattegat, do mar do Norte, a oeste da Escócia e do mar da Irlanda. Estas e outras espécies demersais são capturadas em pescarias mistas. Por conseguinte, é adequado estabelecer um plano plurianual único que tenha em conta essas interações técnicas.
(9)  Os Regulamentos (CE) n.º 811/200418, (CE) n.º 2166/200519, (CE) n.º 388/200620, (CE) 509/200721, (CE) 1300/200822 e (CE) n.º 1342/200823 do Conselho estabelecem as normas para a exploração das unidades populacionais de pescada do Norte, pescada e lagostins do mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica, linguado do golfo da Biscaia, linguado do canal da Mancha ocidental, arenque a oeste da Escócia e bacalhau do Kattegat, do mar do Norte, a oeste da Escócia e do mar da Irlanda. Estas e outras espécies demersais são capturadas em pescarias mistas e/ou multiespécies. Por conseguinte, é adequado estabelecer um plano plurianual único que tenha conta essas interações técnicas.
_________________
_________________
18 Regulamento (CE) n.º 811/2004 do Conselho, de 21 de abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte (JO L 150 de 30.4.2004, p. 1).
18 Regulamento (CE) n.º 811/2004 do Conselho, de 21 de abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte (JO L 150 de 30.4.2004, p. 1).
19 Regulamento (CE) n.º 2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).
19 Regulamento (CE) n.º 2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).
20 Regulamento (CE) n.º 388/2006 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2006, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da unidade populacional de linguado no golfo da Biscaia (JO L 65 de 7.3.2006, p. 1).
20 Regulamento (CE) n.º 388/2006 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2006, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da unidade populacional de linguado no golfo da Biscaia (JO L 65 de 7.3.2006, p. 1).
21 Regulamento (CE) n.º 509/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental (JO L 122 de 11.5.2007, p. 7).
21 Regulamento (CE) n.º 509/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental (JO L 122 de 11.5.2007, p. 7).
22 Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (JO L 344 de 20.12.2008, p. 6).
22 Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (JO L 344 de 20.12.2008, p. 6).
23 Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2004 (JO L 348 de 24.12.2008, p. 20).
23 Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2004 (JO L 348 de 24.12.2008, p. 20).
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  Algumas unidades populacionais demersais são exploradas tanto nas águas ocidentais como nas águas adjacentes. Por conseguinte, o âmbito das disposições do plano relacionadas com as metas e salvaguardas para as unidades populacionais que são exploradas principalmente nas águas ocidentais deve ser alargado a essas zonas situadas fora das águas ocidentais. Acresce que, no caso das unidades populacionais presentes igualmente nas águas ocidentais mas exploradas principalmente fora delas, as metas e salvaguardas devem ser estabelecidas em planos plurianuais para as zonas situadas fora das águas ocidentais em que essas unidades populacionais são principalmente exploradas, alargando o âmbito de aplicação desses planos de modo a abrangerem igualmente as águas ocidentais.
(11)  Algumas unidades populacionais demersais são exploradas tanto nas águas ocidentais como nas águas adjacentes. Por conseguinte, o âmbito das disposições do plano relacionadas com as metas e salvaguardas para as unidades populacionais demersais que são exploradas principalmente nas águas ocidentais deve ser alargado às zonas que contêm essas unidades populacionais e estão situadas fora das águas ocidentais, na condição de que não estejam sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro. Acresce que, no caso das unidades populacionais presentes igualmente nas águas ocidentais mas exploradas principalmente fora delas, as metas e salvaguardas devem ser estabelecidas em planos plurianuais para as zonas situadas fora das águas ocidentais em que essas unidades populacionais demersais são principalmente exploradas, alargando o âmbito de aplicação desses planos de modo a abrangerem igualmente as águas ocidentais.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 11-A (novo)
(11-A)   O plano de gestão não deve limitar-se a considerar os mecanismos de determinação das possibilidades de pesca a curto prazo, pois isso geraria incerteza e falta de transparência no setor.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 12
(12)  O âmbito geográfico do plano plurianual deve basear-se na distribuição geográfica das unidades populacionais indicada nos pareceres científicos mais recentes do CIEM. Pode ser necessário alterar a distribuição geográfica das unidades populacionais indicada no plano plurianual, para atender a melhores informações científicas ou devido à migração de unidades populacionais. Por conseguinte, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados que adaptem a distribuição geográfica das unidades populacionais constante do plano plurianual, se os pareceres científicos do CIEM indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais em causa.
(12)  O âmbito geográfico do plano plurianual deve basear-se na distribuição geográfica das unidades populacionais demersais indicada nos pareceres científicos mais recentes do CIEM. Pode ser necessário alterar a distribuição geográfica das unidades populacionais indicada no plano plurianual, para atender a melhores informações científicas ou devido à migração de unidades populacionais demersais. Por conseguinte, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados que adaptem a distribuição geográfica das unidades populacionais constante do plano plurianual, se os pareceres científicos do CIEM, ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou pela comunidade internacional, indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais em causa.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 14
(14)  O objetivo do presente plano deve ser o de contribuir para a realização dos objetivos da PCP, em particular a consecução e a manutenção do MSY das unidades populacionais-alvo, a aplicação da obrigação de desembarcar as unidades populacionais demersais sujeitas a limites de captura, a promoção de um nível de vida equitativo para as populações que dependem das atividades de pesca, tendo em conta a pesca costeira e os aspetos socioeconómicos, e a aplicação de uma abordagem ecossistémica à gestão das pescas. O plano deve igualmente aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020 (fixado pelo artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE) e com os objetivos da Diretiva 2009/147/CE e da Diretiva 92/43/CEE do Conselho. O presente plano deve também precisar os elementos da aplicação da obrigação de desembarcar nas águas da União das águas ocidentais relativamente a todas as unidades populacionais das espécies sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
(14)  O objetivo do presente plano deve ser o de contribuir para a realização dos objetivos da PCP, em particular a consecução e a manutenção, acima do nível de biomassa que permite produzir o rendimento máximo sustentável, das unidades populacionais abrangidas pelo presente regulamento, a aplicação da obrigação de desembarcar as unidades populacionais demersais sujeitas a limites de captura, a promoção de um nível de vida equitativo para as populações que dependem das atividades de pesca, tendo em conta a pesca costeira e os aspetos socioeconómicos, e a aplicação de uma abordagem ecossistémica à gestão das pescas. O plano deve igualmente aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020 (fixado pelo artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE) e com os objetivos da Diretiva 2009/147/CE e da Diretiva 92/43/CEE do Conselho. O presente plano deve também precisar os elementos da aplicação da obrigação de desembarcar nas águas da União das águas ocidentais relativamente às espécies capturadas em pescarias demersais e que estão sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 16
(16)  Convém estabelecer a taxa-alvo de mortalidade por pesca (F) que corresponde ao objetivo de se atingir e manter o MSY, sob forma de intervalos de valores compatíveis com a consecução do MSY (FMSY). Estes intervalos, estabelecidos com base nos melhores pareceres científicos, são necessários para permitir uma certa flexibilidade a fim de ter em conta a evolução dos pareceres científicos, contribuir para a aplicação da obrigação de desembarcar e tomar em consideração as características das pescarias mistas. Os intervalos FMSY devem ser calculados pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), designadamente nos seus pareceres periódicos sobre as capturas. Baseados no presente plano, são calculados de forma a não permitir uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o MSY24. O limite máximo do intervalo é fixado de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do BLIM não exceda 5 %. Este limite máximo obedece igualmente à chamada «regra aconselhada» do CIEM, que indica que, se o estado da biomassa reprodutora ou da abundância for mau, F deve reduzir-se a um valor que não exceda um limite máximo igual ao valor FMSY multiplicado pela biomassa reprodutora ou pela abundância no ano do total admissível de capturas (TAC) e dividido pelo MSY Btrigger. O CIEM aplica estas considerações e a regra aconselhada na elaboração dos seus pareceres científicos sobre a mortalidade por pesca e sobre as opções de captura.
(16)  Convém estabelecer a taxa-alvo de mortalidade por pesca (F) que corresponde ao objetivo de se atingir e manter o MSY, sob forma de intervalos de valores compatíveis com a consecução do MSY (FMSY). Estes intervalos, estabelecidos com base nos melhores pareceres científicos, são necessários para permitir uma certa flexibilidade a fim de ter em conta a evolução dos pareceres científicos, contribuir para a aplicação da obrigação de desembarcar e tomar em consideração as características das pescarias mistas. Os intervalos FMSY devem ser calculados, inter alia, pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), designadamente nos seus pareceres periódicos sobre as capturas. Baseados no presente plano, são calculados de forma a não permitir uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o MSY24. O limite máximo do intervalo é fixado de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do BLIM não exceda 5 %. Este limite máximo obedece igualmente à chamada «regra aconselhada» do CIEM, que indica que, se o estado da biomassa reprodutora ou da abundância for mau, F deve reduzir-se a um valor que não exceda um limite máximo igual ao valor FMSY multiplicado pela biomassa reprodutora ou pela abundância no ano do total admissível de capturas (TAC) e dividido pelo MSY Btrigger. O CIEM aplica estas considerações e a regra aconselhada na elaboração dos seus pareceres científicos sobre a mortalidade por pesca e sobre as opções de captura.
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24 Pedido da UE ao CIEM de apresentação de intervalos FMSY para determinadas unidades populacionais nas subzonas CIEM 5 a 10.
24 Pedido da UE ao CIEM de apresentação de intervalos FMSY para determinadas unidades populacionais nas subzonas CIEM 5 a 10.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 16-A (novo)
(16-A)   A fim de alcançar os objetivos expressos no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, convém estabelecer que a taxa-alvo de mortalidade por pesca (F) não exceda a taxa de exploração do rendimento máximo sustentável. Esta taxa deve ser alcançada o mais cedo possível, progressiva e gradualmente, o mais tardar até 2020 para todas as unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 20
(20)  Deve ser possível fixar o total admissível de capturas (TAC) do lagostim nas águas ocidentais como a soma dos limites de captura fixados para cada unidade funcional e para os retângulos estatísticos fora das unidades funcionais nessa zona de TAC. Contudo, tal não obsta à adoção de medidas destinadas a proteger unidades funcionais específicas.
(20)  Deve ser possível fixar o total admissível de capturas (TAC) de uma unidade populacional de lagostim nas águas ocidentais como a soma dos limites de captura fixados para cada unidade funcional e para os retângulos estatísticos fora das unidades funcionais da zona definida para essa unidade populacional. Contudo, tal não obsta à adoção de medidas destinadas a proteger unidades funcionais específicas.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 21-A (novo)
(21-A)  Importa desde já estabelecer algumas proibições de pesca relativas ao robalo-legítimo e à juliana, nomeadamente para proteger os reprodutores dessas espécies durante o período de reprodução. A fim de proteger os níveis de unidades populacionais de robalo e juliana, em declínio, os Estados-Membros devem estabelecer medidas adequadas de recuperação no âmbito da pesca comercial e recreativa, conforme determinado pelos mais recentes dados científicos disponíveis.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 22
(22)  Tendo em conta um impacto significativo da pesca recreativa no quadro das possibilidades de pesca de uma determinada unidade populacional, o Conselho deve poder fixar um TAC para as capturas comerciais que tome em consideração o volume das capturas efetuadas na pesca recreativa e/ou adotar outras medidas, que restrinjam a pesca recreativa, como limites de captura e períodos de encerramento.
(22)  Quando a mortalidade causada pela pesca recreativa tem um impacto significativo numa unidade populacional gerida com base no MSY, o Conselho deve poder estabelecer possibilidades de pesca individuais e não discriminatórias para os pescadores recreativos. Essas possibilidades individuais de pesca recreativa devem abranger períodos não inferiores a um mês, em consonância com a realidade das práticas e das capturas na pesca recreativa. As capturas recreativas de determinadas espécies de elevado valor comercial devem ser indicadas por meio da ablação de uma parte da barbatana caudal, de modo que não possam ser facilmente utilizadas de forma ilícita nos canais comerciais de distribuição de pescado.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 23
(23)  A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o plano deve prever medidas de gestão adicionais, a especificar, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
(23)  A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e reduzir ao mínimo os impactos negativos no ecossistema, o plano deve prever medidas de gestão adicionais, em especial medidas para evitar e eliminar progressivamente as devoluções e para reduzir ao mínimo o impacto negativo da pesca no ecossistema, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, a especificar, quando adequado, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Convém igualmente especificar que a obrigação de desembarcar não se aplica à pesca recreativa. Na ausência de recomendações conjuntas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 23-A (novo)
(23-A)   A fim de proteger espécies e habitats sensíveis, em particular os gravemente ameaçados e afetados devido ao esforço de pesca, o plano deve estabelecer medidas de gestão das pescarias em questão, incluindo a modificação das artes de pesca, modificação das atividades dos navios e modificações no próprio navio. O plano deve prever medidas de gestão adicionais, a especificar, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. A Comissão deve poder adotar atos de execução que prevejam uma análise das bacias marítimas, bem como o formato e o calendário para a apresentação e aprovação de medidas de gestão.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 24-A (novo)
(24-A)  A Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre os melhores pareceres científicos disponíveis utilizados pelo Conselho para fixar as possibilidades de pesca ou para aplicar medidas de salvaguarda, e informar antecipadamente o Parlamento Europeu sempre que um parecer científico possa dar azo a variações significativas na fixação das possibilidades de pesca.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 26
(26)  A fim de efetuar uma adaptação oportuna e proporcionada ao progresso técnico e científico, de garantir flexibilidade e permitir a evolução de determinadas medidas, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atos que complementem o presente regulamento no que respeita às medidas corretivas e à aplicação da obrigação de desembarcar. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusivamente ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 201625. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo estes peritos ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
(26)  A fim de efetuar uma adaptação oportuna e proporcionada ao progresso técnico e científico, de garantir flexibilidade e permitir a evolução de determinadas medidas, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atos que complementem o presente regulamento no que respeita às medidas corretivas e à aplicação da obrigação de desembarcar. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas dos Conselhos Consultivos em causa durante os trabalhos preparatórios, inclusivamente ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 201625. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo estes peritos ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
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25 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
25 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 28
(28)  A aplicação de referências dinâmicas aos intervalos FMSY e de pontos de referência de conservação garantirá que esses parâmetros, essenciais para a fixação das possibilidades de pesca, não se tornam obsoletos e que o Conselho tem sempre a possibilidade de utilizar os melhores pareceres científicos disponíveis. Além disso, a abordagem que prevê a aplicação de referências dinâmicas aos melhores pareceres científicos disponíveis deve ser seguida na gestão das unidades populacionais no mar Báltico. Por «melhores pareceres científicos disponíveis» entende-se, neste contexto, os pareceres científicos acessíveis ao público e corroborados pelos dados e métodos científicos mais atualizados, emitidos ou revistos por um organismo científico independente reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/113927 deve ser alterado.
(28)  A aplicação de referências dinâmicas aos intervalos FMSY e de pontos de referência de conservação garantirá que esses parâmetros, essenciais para a fixação das possibilidades de pesca, não se tornam obsoletos e que o Conselho tem sempre a possibilidade de utilizar os melhores pareceres científicos disponíveis. Além disso, a abordagem que prevê a aplicação de referências dinâmicas aos melhores pareceres científicos disponíveis deve ser seguida na gestão das unidades populacionais no mar Báltico. A Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre os melhores pareceres científicos disponíveis utilizados e informar antecipadamente o Parlamento Europeu sempre que um parecer científico possa dar azo a variações significativas na fixação das possibilidades de pesca. Por «melhores pareceres científicos disponíveis» entende-se, neste contexto, os pareceres científicos acessíveis ao público objeto de uma análise interpares do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) ou de outros organismos científicos adequados, como o Conselho Internacional de Exploração do Mar (ICES). Devem ser corroborados pelos dados e métodos científicos mais atualizados disponíveis e satisfazer os requisitos do artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
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27 Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho (JO L 191 de 15.7.2016, p. 1).
Alteração 24
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – parte introdutória
1.  O presente regulamento estabelece um plano plurianual (a seguir designado por «plano») relativo às seguintes unidades populacionais demersais das águas ocidentais, incluindo as unidades populacionais de profundidade, e às pescarias que as exploram, e, caso essas unidades populacionais evoluam além das águas ocidentais, nas suas águas adjacentes:
1.  O presente regulamento estabelece um plano plurianual (a seguir designado por «plano») relativo às unidades populacionais demersais das águas ocidentais a seguir enumeradas, incluindo as unidades populacionais de profundidade, e, caso essas unidades populacionais evoluam além das águas ocidentais, nas suas águas adjacentes que não se encontrem sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro, e às pescarias que exploram essas unidades populacionais:
Alteração 25
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 1
(4)  Robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) nas divisões 4b, 4c, 7a e 7d–h;
(4)  Robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) nas divisões 4b, 4c, 7a, 7b, 7d–h, 7j, na subzona 8 e na divisão 9a;
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 1 – ponto 23 – travessão 1
–  No sul do golfo da Biscaia (UF 25);
–  No golfo da Biscaia (UF 23-24);
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 1 – ponto 24 – travessão 1
–  Na Galiza ocidental (UF 26-27);
–  Na Galiza ocidental (UF 26);
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 1 – ponto 24 – travessão 2
Nas águas ibéricas (UF 28-29);
Suprimido
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 1 – ponto 24 – travessão 2-A (novo)
–  Norte de Portugal (UF 27)
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 1 – ponto 24 – travessão 2-B (novo)
–  Águas de Portugal (sul de Portugal e Algarve) (UF 28-29)
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 2
Se os pareceres científicos indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais enumeradas no primeiro parágrafo do presente número, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.º, atos delegados que alterem o presente regulamento ajustando as zonas acima especificadas, de modo a refletirem aquela mudança. Esses ajustamentos não podem alargar as zonas das unidades populacionais além das águas da União das subzonas 4 a 10 e das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0.
Se os melhores pareceres científicos disponíveis, em particular os do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais enumeradas no primeiro parágrafo do presente número, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.º, atos delegados que alterem o presente regulamento ajustando as zonas acima especificadas, de modo a refletirem aquela mudança. Esses ajustamentos não podem alargar as zonas das unidades populacionais além das águas da União das subzonas 4 a 10 e das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0.
Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 2
2.  Se, com base nos pareceres científicos, considerar que a lista das unidades populacionais estabelecida no primeiro parágrafo do n.º 1 deve ser alterada, a Comissão pode apresentar uma proposta de alteração.
2.  Se, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, considerar que a lista das unidades populacionais estabelecida no primeiro parágrafo do n.º 1 deve ser alterada, a Comissão pode apresentar uma proposta de alteração.
Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 3
3.  Às águas adjacentes abrangidas pelo disposto no n.º 1 do presente artigo, aplicam-se unicamente os artigos 4.º e 6.º e as medidas relacionadas com as possibilidades de pesca no âmbito do artigo 7.º do presente regulamento.
3.  Às águas adjacentes abrangidas pelo disposto no n.º 1 do presente artigo, aplicam-se unicamente os artigos 4.º e 6.º, as medidas relacionadas com as possibilidades de pesca no âmbito do artigo 7.º, do artigo 9.º, n.º 3-A, e do artigo 9.º-A do presente regulamento.
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 4
4.  O presente regulamento aplica-se igualmente às capturas acessórias efetuadas nas águas ocidentais, na pesca das unidades populacionais enumeradas no n.º 1. Contudo, sempre que atos jurídicos da União que estabelecem planos plurianuais estabeleçam igualmente intervalos FMSY e salvaguardas, aplicam-se tais intervalos e salvaguardas.
4.  O presente regulamento aplica-se igualmente às capturas acessórias efetuadas nas águas ocidentais, na pesca das unidades populacionais enumeradas no n.º 1 e deve garantir que a exploração de todos os recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam obter o rendimento máximo sustentável, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 4-A (novo)
4-A.   O presente regulamento especifica também os pormenores da aplicação de medidas destinadas a reduzir ao mínimo o impacto das pescarias no meio marinho, em especial as capturas acidentais de espécies protegidas, nas águas da União das águas ocidentais para todas as pescarias efetuadas nessas águas. A Comissão pode adotar atos de execução que prevejam uma análise das bacias marítimas, bem como o formato e o calendário para a apresentação e aprovação de medidas de gestão.
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 5
5.  O presente regulamento especifica também os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar nas águas da União das águas ocidentais relativamente a todas as unidades populacionais das espécies sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
5.  O presente regulamento especifica também os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar nas águas da União das águas ocidentais relativamente a todas as unidades populacionais das espécies sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e que são capturadas em pescarias demersais.
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 6
6.  O presente regulamento prevê, no artigo 8.º, medidas técnicas aplicáveis nas águas ocidentais a qualquer unidade populacional.
6.  O presente regulamento prevê, no artigo 8.º, medidas técnicas para a pesca comercial e recreativa, aplicáveis nas águas ocidentais a qualquer unidade populacional demersal.
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 2
(2)  «Intervalo FMSY»: um intervalo de valores indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), no interior do qual todos os níveis de mortalidade por pesca resultarão no rendimento máximo sustentável (MSY) a longo prazo, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias existentes, sem afetar significativamente o processo de reprodução da unidade populacional em causa. É calculado de forma a não causar uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o rendimento máximo sustentável. Está sujeito a um limite máximo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto-limite de referência da biomassa da população reprodutora (BLIM) não exceda 5 %;
(2)  “Intervalo FMSY”: um intervalo de valores indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União ou internacionalmente, no interior do qual todos os níveis de mortalidade por pesca resultarão no rendimento máximo sustentável (MSY) a longo prazo, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias existentes, sem afetar significativamente o processo de reprodução da unidade populacional em causa. É calculado de forma a não causar uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o rendimento máximo sustentável. Está sujeito a um limite máximo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto-limite de referência da biomassa da população reprodutora (BLIM) não exceda 5 %;
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 5
(5)  «Valor FMSY»: o valor da mortalidade por pesca estimada que, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais existentes, resulta no rendimento máximo a longo prazo;
(5)  «FMSY»: o valor da mortalidade por pesca estimada que, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais existentes, resulta no rendimento máximo a longo prazo;
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 8
(8)  “BLIM”: o ponto de referência da abundância de uma unidade populacional, indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do CIEM, abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida;
(8)  “BLIM”: o ponto de referência da abundância de uma unidade populacional, indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do CIEM, ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente, abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida;
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 9
(9)  «MSY Btrigger»: o ponto de referência da biomassa da população reprodutora, ou, no caso do lagostim, abundância, indicado nos melhores pareceres científicos, em especial do CIEM, abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica, adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, reconstituam unidades populacionais acima de níveis que permitem a obtenção do MSY a longo prazo.
(9)  «MSY Btrigger»: o ponto de referência da biomassa da população reprodutora, ou, no caso do lagostim, abundância, indicado nos melhores pareceres científicos, em especial do CIEM, ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente, abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica, adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, reconstituam unidades populacionais acima de níveis que permitem a obtenção do MSY a longo prazo.
Alteração 91
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 9-A (novo)
(9-A)  «Melhores pareceres científicos disponíveis»: os pareceres científicos disponíveis ao público, apoiados pelos mais recentes dados e métodos científicos, que foram emitidos ou sujeitos a análise interpares por um organismo científico internacional independente reconhecido a nível da União ou internacionalmente, como o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e o Comité Internacional de Exploração do Mar (CIEM), e que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1
1.  O plano deve contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas enunciados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, em especial através da aplicação da abordagem de precaução à gestão das pescas, e deve procurar garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam obter o MSY.
1.  O plano deve contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas enunciados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, em especial através da aplicação da abordagem de precaução à gestão das pescas, e deve procurar garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam obter o MSY. Para além de visar a sustentabilidade do ambiente, o plano deve ser gerido de forma consentânea com os objetivos da criação de benefícios económicos, sociais e em matéria de emprego, contribuindo ao mesmo tempo para a disponibilidade de produtos alimentares.
A taxa de exploração que permite o rendimento máximo sustentável será atingida progressivamente, para todas as unidades populacionais, o mais tardar até 2020 e mantida a partir dessa data.
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2
2.  O plano deve contribuir para a eliminação das devoluções, evitando e reduzindo, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, e para a aplicação da obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 às espécies sujeitas a limites de captura a que o presente regulamento se aplica.
2.  O plano deve contribuir para a eliminação das devoluções, evitando e reduzindo, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, e para a aplicação, na medida do possível, da obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 às espécies sujeitas a limites de captura a que o presente regulamento se aplica.
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 3
3.  O plano deve aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas, para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020, estabelecido no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE, e com os objetivos estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º da Diretiva 2009/147/CE e 6.º e 12.º da Diretiva 92/43/CEE do Conselho.
3.  O plano deve aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas, para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho, e em especial nos habitats vulneráveis e espécies protegidas, incluindo mamíferos marinhos, répteis marinhos e aves marinhas, seja reduzido ao mínimo e, de preferência, eliminado, garantindo que os pescadores continuem a pescar de forma sustentável e seletiva. Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020, estabelecido no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE, e com os objetivos estabelecidos na Diretiva 2009/147/CE e na Diretiva 92/43/CEE do Conselho.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 4 – alínea b)
b)  Contribuir para o cumprimento de outros descritores relevantes constantes do anexo I da Diretiva 2008/56/CE, proporcionalmente ao papel desempenhado pelas pescas nesse cumprimento.
b)  Garantir que os impactos negativos da pesca no meio marinho sejam reduzidos ao mínimo, em especial no que diz respeito a habitats vulneráveis e espécies protegidas, incluindo mamíferos marinhos e aves marinhas.
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 5
5.  As medidas previstas no plano devem ser adotadas em função dos melhores pareceres científicos disponíveis. Se os dados forem insuficientes, deve procurar-se um grau comparável de conservação das unidades populacionais pertinentes.
5.  As medidas previstas no plano devem ser adotadas em função dos melhores pareceres científicos disponíveis. Os melhores pareceres científicos disponíveis devem ser objeto de análises interpares por organismos científicos fiáveis e adequados, como o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) ou o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). Serão disponibilizados ao público, o mais tardar, no momento em que estas medidas forem propostas pela Comissão. Se os dados forem insuficientes, deve procurar-se um grau comparável de conservação das unidades populacionais pertinentes.
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2
2.  Esses intervalos FMSY baseados no presente plano devem ser pedidos ao CIEM.
2.  Esses intervalos FMSY baseados no presente plano devem ser pedidos ao CIEM, ou a um organismo científico independente reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente.
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 5 – alínea a)
a)  Se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos previstos no artigo 3.º, no caso das pescarias mistas;
a)  Se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos previstos no artigo 3.º, no caso das pescarias mistas e/ou multiespécies, nomeadamente para restringir as limitações socioeconómicas provocadas nas pescarias;
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 5 – alínea c)
c)  Para limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos a 20 %, no máximo.
c)  Para limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos a 20%, no máximo, exceto quando se trate de atenuar situações de estrangulamento ou outras que paralisam ou afetam significativamente a atividade de algumas frotas.
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 6-A (novo)
6-A.   Para evitar que a gestão de curto prazo dificulte a prática de uma gestão plurianual e favorecer a participação das partes interessadas no processo de tomada de decisões, deve ser possível aprovar, no âmbito do presente regulamento, regras de exploração através da regionalização.
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 2
2.  Quando não se disponha de informações científicas adequadas, essas unidades populacionais devem ser geridas segundo a abordagem de precaução da gestão das pescas, definida no artigo 4.º, n.º 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
2.  Quando não se disponha de informações científicas adequadas, essas unidades populacionais devem ser geridas segundo a abordagem de precaução da gestão das pescas, definida no artigo 4.º, n.º 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, de forma a garantir pelo menos um grau de conservação comparável ao MSY, tal como estabelecido no artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 3
3.  Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a gestão das pescarias mistas no respeitante às unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 4, do presente regulamento deve ter em conta as dificuldades inerentes à captura, numa pescaria mista, de todas as unidades populacionais no respeito do MSY em simultâneo, em especial nos casos em que tal conduz a um encerramento prematuro da pescaria.
3.  Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a gestão das pescarias mistas e/ou multiespécies no respeitante às unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 4, do presente regulamento deve ter em conta as dificuldades inerentes à captura, numa pescaria mista, de todas as unidades populacionais no respeito do MSY em simultâneo, em especial nos casos em que tal conduz a um encerramento prematuro da pescaria.
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – parte introdutória
A fim de salvaguardar a plena capacidade de reprodução das unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 1, devem ser pedidos ao CIEM, com base no presente plano, os seguintes pontos de referência de conservação:
A fim de salvaguardar a plena capacidade de reprodução das unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 1, devem ser pedidos ao CIEM ou a um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente, no respeito da definição de «melhores pareceres científicos disponíveis», com base no presente plano, os seguintes pontos de referência de conservação:
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1
1.  Sempre que os pareceres científicos indiquem, para um dado ano, que a biomassa reprodutora e, no caso das unidades populacionais de lagostim, a abundância de qualquer das unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 1, são inferiores ao MSY Btrigger, devem ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou da unidade funcional em causa a níveis acima dos que permitem a obtenção do MSY. Em especial, em derrogação ao disposto no artigo 4.º, n.os 3 e 5, as possibilidades de pesca devem ser fixadas em níveis compatíveis com uma mortalidade por pesca reduzida abaixo da gama superior FMSY, tendo em conta a diminuição da biomassa.
1.  Sempre que os pareceres científicos indiquem, para um dado ano, que a biomassa reprodutora e, no caso das unidades populacionais de lagostim, a abundância de qualquer das unidades populacionais demersais referidas no artigo 1.º, n.º 1, são inferiores ao MSY Btrigger, devem ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou da unidade funcional em causa a níveis acima dos que permitem a obtenção do MSY. Em especial, em derrogação ao disposto no artigo 4.º, n.os 3 e 5, as possibilidades de pesca devem ser fixadas em níveis compatíveis com uma mortalidade por pesca reduzida abaixo da gama superior FMSY, tendo em conta a diminuição da biomassa.
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 2
2.  Sempre que os pareceres científicos indiquem que a biomassa da população reprodutora e, no caso das unidades populacionais de lagostim, a abundância de qualquer das unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 1, são inferiores ao BLIM, devem ser adotadas novas medidas corretivas para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou da unidade funcional em causa a níveis acima do que permite a obtenção do MSY. Em derrogação ao disposto no artigo 4.º, n.ºs 3 e 5, essas medidas corretivas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional ou unidade funcional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca.
2.  Sempre que os pareceres científicos indiquem que a biomassa da população reprodutora e, no caso das unidades populacionais de lagostim, a abundância de qualquer das unidades populacionais demersais referidas no artigo 1.º, n.º 1, são inferiores ao BLIM, devem ser adotadas novas medidas corretivas para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou da unidade funcional em causa a níveis acima do que permite a obtenção do MSY. Em derrogação ao disposto no artigo 4.º, n.ºs 3 e 5, essas medidas corretivas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional ou unidade funcional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca.
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 1 – parte introdutória
1.  A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.º do presente regulamento e do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, atos delegados que complementem o presente regulamento no que respeita às seguintes medidas:
1.  A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.º do presente regulamento e do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, atos delegados que complementem o presente regulamento no que respeita às seguintes medidas para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais nas águas ocidentais:
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 1 – alínea a)
a)  Especificação das características das artes de pesca e das regras da sua utilização, para assegurar ou melhorar a seletividade, reduzir as capturas indesejadas ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema;
a)  Especificação das características das artes de pesca e das regras da sua utilização, para assegurar ou melhorar a seletividade, reduzir as capturas indesejadas, em especial de juvenis, ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema;
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 2
2.  As medidas referidas no n.º 1 do presente artigo devem contribuir para a realização dos objetivos definidos no artigo 3.º.
2.  As medidas referidas no n.º 1 do presente artigo devem contribuir para a realização dos objetivos definidos no artigo 3.º e são aplicáveis tanto à pesca comercial como recreativa.
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 8-A (novo)
Artigo 8.º-A
Proibições espaço-temporais da pesca do robalo-legítimo
1.  A pesca comercial e a pesca recreativa do robalo-legítimo são proibidas nas águas ocidentais e nas divisões CIEM 4b e 4c entre 1 de fevereiro e 30 de abril. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar, bem como conservar, o robalo-legítimo capturado desde o litoral nessas zonas.
2.  É igualmente proibido aos navios de pesca da União pescarem robalo-legítimo nas divisões CIEM 7b, 7c, 7j e 7k, bem como nas águas das divisões CIEM 7a e 7g situadas a mais de doze milhas marítimas das linhas de base sob a soberania do Reino Unido. É proibido aos navios de pesca da União manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar o robalo-legítimo capturado nessas zonas.
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 3
3.  Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, o total admissível de capturas para as unidades populacionais de lagostim nas águas ocidentais pode ser a soma dos limites de captura das unidades funcionais e dos retângulos estatísticos fora das unidades funcionais.
3.  Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, o total admissível de capturas para uma unidade populacional de lagostim nas águas ocidentais pode ser a soma dos limites de captura das unidades funcionais e dos retângulos estatísticos fora das unidades funcionais da zona definida para essa unidade populacional.
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 4
4.  Sempre que os pareceres científicos indiquem que a pesca recreativa tem um impacto significativo na mortalidade por pesca de uma determinada unidade populacional, o Conselho deve ter essa pesca em conta e pode limitá-la aquando da fixação das possibilidades de pesca, a fim de evitar que seja excedida a meta total da mortalidade por pesca.
Suprimido
Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 9-A (novo)
Artigo 9.º-A
Pesca recreativa
1.  Os Estados-Membros devem ter em conta a mortalidade por pesca recreativa na atribuição das possibilidades de pesca de que dispõem e que são referidas no artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para evitar que se ultrapassasse a taxa-alvo de mortalidade por pesca.
Quando os pareceres científicos indicarem que a pesca recreativa tem um impacto importante na mortalidade por pesca de uma unidade populacional referida no artigo 1.º, n.º 1 do presente regulamento, o Conselho pode estabelecer possibilidades de pesca individuais não discriminatórias para a pesca recreativa.
2.  O Conselho deve basear-se em critérios transparentes e objetivos, incluindo critérios de natureza ambiental, social e económica, quando fixa as possibilidades de pesca para a pesca recreativa. Os critérios a utilizar podem incluir, designadamente, o impacto dessa pesca no ambiente, a importância social dessa atividade e a sua contribuição para a economia das comunidades costeiras.
3.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas proporcionais necessárias para o controlo e a recolha dos dados destinados a uma avaliação fiável dos níveis efetivos das capturas a que se refere o n.º 1.
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 9-B (novo)
Artigo 9.º- B
Marcação das capturas da pesca recreativa
1.  Os espécimes de robalo-legítimo, bacalhau, juliana e linguado-legítimo capturados nas zonas das unidades populacionais correspondentes referidas no artigo 1.º, n.º 1, são objeto de uma marcação quando conservados por um pescador recreativo.
2.  Essa marcação consiste na remoção da parte inferior ou da parte superior da barbatana caudal, mas de um modo que não impeça a medição do tamanho do peixe.
3.  A marcação deve ser efetuada imediatamente após a captura e o abate, seja em terra, seja a bordo, no caso da pesca recreativa praticada a partir de uma embarcação. No entanto, os espécimes recolhidos a bordo de uma embarcação de pesca recreativa e que aí sejam mantidos vivos em boas condições antes de serem libertados, não devem ser marcados.
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 1
A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.º do presente regulamento e do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, atos delegados que complementem o presente regulamento relativamente a todas as unidades populacionais de espécies das águas ocidentais sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, estabelecendo as correspondentes normas de execução, a que se refere o n.º 5, alíneas a) a e), do mesmo artigo.
A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.º do presente regulamento e do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, atos delegados que complementem o presente regulamento relativamente a todas as unidades populacionais de espécies demersais das águas ocidentais sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, e relativamente às capturas acidentais de espécies pelágicas em pescarias que exploram as unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 1, às quais é aplicável a obrigação de desembarcar, estabelecendo as correspondentes normas de execução, a que se refere o n.º 5, alíneas a) a e), do mesmo artigo.
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 1-A (novo)
A obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 não é aplicável à pesca recreativa, incluindo nos casos em que o Conselho fixa possibilidades de pesca individuais nos termos do artigo 9.º-A do presente regulamento.
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 10-A (novo)
Artigo 10.º-A
Pesca artesanal e costeira nas regiões ultraperiféricas
O presente regulamento tem em conta as limitações relacionadas com a dimensão dos navios de pesca artesanal e costeira utilizados nas regiões ultraperiféricas. O desembarque de capturas acessórias é, consequentemente, autorizado, desde que não intensifique o impacto da biomassa na unidade populacional reprodutora.
Alteração 70
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 1
1.  Para cada uma das zonas CIEM referidas no artigo 1.º, n.º 1, do presente regulamento, os Estados-Membros devem emitir autorizações de pesca nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho para os navios que arvorem o seu pavilhão e exerçam atividades de pesca nessas zonas. Nessas autorizações de pesca, os Estados-Membros podem também limitar a capacidade total expressa em kW dos navios em causa utilizando uma arte específica.
1.  Para as zonas CIEM referidas no artigo 1.º, n.º 1, do presente regulamento, os Estados-Membros devem emitir autorizações de pesca nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho para os navios que arvorem o seu pavilhão e exerçam atividades de pesca nessas zonas.
Alteração 71
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 1-A (novo)
1-A.   Nas autorizações de pesca a que se refere o n.º 1, os Estados-Membros também podem limitar a capacidade total dos navios em causa que utilizam uma arte específica.
Alteração 72
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 1-B (novo)
1-B.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º do presente regulamento e o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, com vista a fixar limites para a capacidade total das frotas dos Estados-Membros em causa, a fim de facilitar a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º.
Alteração 73
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1
1.  O artigo 18.º, n.ºs 1 a 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 aplica-se às medidas referidas nos artigos 8.º e 10.º do presente regulamento.
1.  O artigo 18.º, n.ºs 1 a 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 aplica-se às medidas referidas nos artigos 8.º, 10.º e 11.º-B do presente regulamento.
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 2
2.  Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, os Estados-Membros com interesses diretos de gestão nas águas ocidentais norte e os Estados-Membros com interesses diretos de gestão nas águas ocidentais sul podem apresentar recomendações conjuntas, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, pela primeira vez no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, doze meses após cada apresentação da avaliação do plano, em conformidade com o artigo 14.º. Os Estados-Membros em causa podem também apresentar essas recomendações quando o considerem necessário, em particular no caso de uma alteração súbita da situação de uma das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica. As recomendações conjuntas sobre medidas respeitantes a um determinado ano civil devem ser apresentadas até 1 de julho do ano anterior.
2.  Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, os Estados-Membros com interesses diretos de gestão nas águas ocidentais norte e os Estados-Membros com interesses diretos de gestão nas águas ocidentais sul podem apresentar recomendações conjuntas, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, pela primeira vez no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, doze meses após cada apresentação da avaliação do plano, em conformidade com o artigo 14.º. Os Estados-Membros em causa podem também apresentar novas recomendações quando necessário, em particular no caso de uma alteração da situação de uma das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica, bem como estabelecer um plano que contenha medidas destinadas a aplicar a abordagem ecossistémica da gestão das pescas nas águas ocidentais. As recomendações conjuntas sobre medidas respeitantes a um determinado ano civil devem ser apresentadas até 1 de julho do ano anterior, ou logo que possível, no caso de essas recomendações conjuntas visarem a resolução de situações de emergência identificadas pelos pareceres científicos mais recentes.
Alteração 90
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Em derrogação do disposto no artigo 18.º, n.ºs 1 e 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a Comissão pode adotar atos delegados mesmo na ausência de uma recomendação conjunta, tal como referida nesses números.
Alteração 75
Proposta de regulamento
Artigo 13-A (novo)
Artigo 13.º-A
Acompanhamento e notificação prévia de alterações aos pareceres científicos
1.  Todos os anos, o mais tardar até 1 de abril, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu sobre os melhores pareceres científicos disponíveis que serviram de base para as decisões do Conselho relativas à fixação de possibilidades de pesca ao abrigo do presente regulamento entre 1 de fevereiro do ano precedente e 31 de janeiro do ano em curso.
Para todas as unidades populacionais e espécies de peixes em causa, esse relatório deve, em especial, incluir as possibilidades de pesca fixadas pelo Conselho nos termos do artigo 4.º, do artigo 5.º, e, se for caso disso, do artigo 7.º do presente regulamento, especificando igualmente os correspondentes valores expressos em mortalidade por pesca. Esses dados devem ser comparados com os pareceres científicos utilizados para estabelecer as taxas de mortalidade por pesca (MSY Flower, FMSY e MSY Fupper, e as correspondentes possibilidades de pesca), as estimativas da biomassa da população reprodutora e os limiares de referência da biomassa (MSY Btrigger e Blim).
2.  O mais rapidamente possível após ter tomado conhecimento e, seja como for, antes da adoção de uma nova decisão do Conselho relativa à fixação das possibilidades de pesca, a Comissão deve comunicar ao Parlamento Europeu as situações em que os dados científicos mais recentes de FMSY correspondem a variações nas possibilidades de pesca que se afastam em mais de 20 % das possibilidades de pesca correspondentes ao valor FMSY do parecer científico utilizado para fixar as possibilidades de pesca para o período em curso. Do mesmo modo, a Comissão deve participar ao Parlamento Europeu, o mais rapidamente possível e, seja como for, antes da adoção de uma nova decisão do Conselho, os casos em que os pareceres científicos relativos aos diferentes níveis de referência de biomassa das unidades populacionais reprodutoras justificam a adoção de medidas de salvaguarda nos termos do artigo 7.º.
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 14 – título
Avaliação do plano
Avaliação e execução do plano
Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 2
2.  A habilitação referida no artigo 1.º, n.º 1, e nos artigos 8.º e 10.º é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão deve apresentar um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.
2.  A habilitação referida no artigo 1.º, n.º 1, e nos artigos 8.º, 10.º e 11, n.º 1-B, é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão deve apresentar um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 3
3.  A habilitação referida no artigo 1.º, n.º 1, e nos artigos 8.º e 10.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A habilitação referida no artigo 1.º, n.º 1, e nos artigos 8.º, 10.º e 11, n.º 1-B, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 6
6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.º, n.º 1, e dos artigos 8.º e 10.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.º, n.º 1, e dos artigos 8.º, 10.º e 11, n.º 1-B, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 1
Regulamento (UE) n.º 2016/1139
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 2
(2)  «Intervalo FMSY»: um intervalo de valores indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), no interior do qual todos os níveis de mortalidade por pesca resultarão no rendimento máximo sustentável (MSY) a longo prazo, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias existentes, sem afetar significativamente o processo de reprodução da unidade populacional em causa. É calculado de forma a não causar uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o rendimento máximo sustentável. Está sujeito a um limite máximo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto-limite de referência da biomassa da população reprodutora (BLIM) não exceda 5 %;
(2)  “Intervalo FMSY: um intervalo de valores indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União ou internacionalmente, no interior do qual todos os níveis de mortalidade por pesca resultarão no rendimento máximo sustentável (MSY) a longo prazo, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias existentes, sem afetar significativamente o processo de reprodução da unidade populacional em causa. É calculado de forma a não causar uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o rendimento máximo sustentável. Está sujeito a um limite máximo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto-limite de referência da biomassa da população reprodutora (BLIM) não exceda 5 %;
Alteração 82
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 1 – ponto 1
Regulamento (UE) n.º 2016/1139
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 8
(8)  “BLIM” o ponto de referência da abundância de uma unidade populacional, indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do CIEM, abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida;
(8)  “BLIM: o ponto de referência da abundância de uma unidade populacional, indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do CIEM, ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente, abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida;
Alteração 83
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 1
Regulamento (UE) n.º 2016/1139
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 9
(9)  “MSY Btrigger” o ponto de referência da biomassa da população reprodutora, indicado nos melhores pareceres científicos, em especial do CIEM, abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica, adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, reconstituam unidades populacionais acima de níveis que permitem a obtenção do MSY a longo prazo;
(9)  “MSY Btrigger” o ponto de referência da biomassa da população reprodutora, indicado nos melhores pareceres científicos, em especial do CIEM, ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente, abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica, adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, reconstituam unidades populacionais acima de níveis que permitem a obtenção do MSY a longo prazo;
Alteração 84
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 1 – ponto 2
Regulamento (UE) n.º 2016/1139
Artigo 4 – n.º 2
2.  Esses intervalos FMSY baseados no presente plano devem ser pedidos ao CIEM.
2.  Esses intervalos FMSY baseados no presente plano devem ser pedidos ao CIEM, ou a um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente.
Alteração 85
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 1 – ponto 2
Regulamento (UE) n.º 2016/1139
Artigo 4 – n.º 5 – alínea c)
c)  Para limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos a 20 %, no máximo.
c)  Para limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos a 20%, no máximo, exceto quando se trate de atenuar situações de estrangulamento ou outras que paralisam ou afetam significativamente a atividade de algumas frotas.
Alteração 86
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 1 – ponto 3
Regulamento (UE) n.º 2016/1139
Artigo 4-A – n.º 1 – parte introdutória
A fim de salvaguardar a plena capacidade de reprodução das unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 1, devem ser pedidos ao CIEM, com base no presente plano, os seguintes pontos de referência de conservação:
A fim de salvaguardar a plena capacidade de reprodução das unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 1, devem ser pedidos ao CIEM ou a um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente, com base no presente plano, os seguintes pontos de referência de conservação:
Alteração 88
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 1 – ponto 4-A (novo)
Regulamento (UE) n.º 2016/1139
Artigo -15 (novo)
4-A.  No capítulo IX, após o artigo 4.º é inserido o seguinte artigo:
Artigo -15.º
Acompanhamento e notificação prévia de alterações dos pareceres científicos
1.  Todos os anos, o mais tardar até 1 de abril, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu sobre os melhores pareceres científicos disponíveis que serviram de base para as decisões do Conselho relativas à fixação de possibilidades de pesca ao abrigo do presente regulamento entre 1 de fevereiro do ano precedente e 31 de janeiro do ano em curso.
Para todas as unidades populacionais e espécies de peixes em causa, esse relatório deve, em especial, incluir as possibilidades de pesca fixadas pelo Conselho nos termos do artigo 4.º, do artigo 5.º, e, se for caso disso, do artigo 7.º do presente regulamento, especificando igualmente os correspondentes valores expressos em mortalidade por pesca. Esses dados devem ser comparados com os pareceres científicos utilizados para estabelecer as taxas de mortalidade por pesca (MSY Flower, FMSY e MSY Fupper, e as correspondentes possibilidades de pesca), as estimativas da biomassa da população reprodutora e os limiares de referência da biomassa (MSY Btrigger e Blim).
2.  O mais rapidamente possível após ter tomado conhecimento e, seja como for, antes da adoção de uma nova decisão do Conselho relativa à fixação das possibilidades de pesca, a Comissão deve comunicar ao Parlamento Europeu as situações em que os dados científicos mais recentes de FMSY correspondem a variações nas possibilidades de pesca que se afastam em mais de 20 % das possibilidades de pesca correspondentes ao valor FMSY do parecer científico utilizado para fixar as possibilidades de pesca para o período em curso. Do mesmo modo, a Comissão deve participar ao Parlamento Europeu, o mais rapidamente possível e, seja como for, antes da adoção de uma nova decisão do Conselho, os casos em que os pareceres científicos relativos aos diferentes níveis de referência de biomassa das unidades populacionais reprodutoras justificam a adoção de medidas de salvaguarda nos termos do artigo 7.º. ’;

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0310/2018).


Localização da sede da Autoridade Bancária Europeia ***I
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Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia (COM(2017)0734 – C8-0420/2017 – 2017/0326(COD))
P8_TA(2018)0426A8-0153/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0734),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0420/2017),

–  Tendo em conta o artigo 295.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como o Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, os quais estão empenhados em desenvolver uma cooperação leal e transparente ao longo de todo o ciclo legislativo, bem como na igualdade dos dois colegisladores,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012,

–  Tendo em conta o procedimento conducente a uma decisão sobre a transferência da Agência Europeia de Medicamentos e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA) no contexto da retirada do Reino Unido da União, tal como aprovada à margem do Conselho Europeu (na configuração prevista no artigo 50.º do TUE) em 22 de junho de 2017,

–  Após consulta ao Banco Central Europeu,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de janeiro de 2018(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de outubro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0153/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Toma nota da declaração do Conselho anexa à presente resolução;

3.   Apela a uma revisão imediata da Abordagem Comum anexa à Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, de 19 de julho de 2012, sobre as agências descentralizadas, por forma a ter devidamente em conta o papel do Parlamento no processo de tomada de decisões sobre a localização das agências, tendo em conta as suas prerrogativas enquanto colegislador no âmbito do processo legislativo ordinário e apela, por conseguinte, a um estreito envolvimento do Parlamento Europeu nesse processo de tomada de decisões;

4.  Recorda os critérios definidos pela Comissão e aprovados pelos Chefes de Estado ou de Governo dos 27 Estados-Membros da União no Conselho Europeu (na configuração prevista no artigo 50.º do TUE), em 22 de junho de 2017, para a transferência das agências da União estabelecidas em Londres no contexto da retirada do Reino Unido da União, nomeadamente: i) a garantia de que a agência se pode estabelecer no local e assumir as suas funções à data da retirada do Reino Unido da União; ii) a acessibilidade do local; iii) a existência de estruturas adequadas para a educação dos filhos dos membros do pessoal; iv) o acesso adequado ao mercado de trabalho, à segurança social e a cuidados médicos tanto para os filhos como para os cônjuges dos membros do pessoal; v) a continuidade das atividades e vi) a repartição geográfica;

5.  Lamenta que o Parlamento, não obstante as suas prerrogativas, não tenha sido associado à definição e à ponderação dos critérios de seleção para a localização da sede da EBA, atendendo a que o Parlamento e o Conselho são colegisladores em pé de igualdade relativamente ao Regulamento (UE) n.º 1093/2010(2) que cria a EBA e estabelece a sua localização;

6.  Recorda que a decisão de 2010 sobre a localização da EBA, juntamente com a decisão relativa à localização da EIOPA e da ESMA, foi tomada de acordo com o processo legislativo ordinário na sequência de um verdadeiro processo de concertação tripartido; observa que a sede da outra agência que também deverá ser transferida de Londres foi objeto de uma decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos a nível de Chefes de Estado ou de Governo; chama a atenção para o facto de o Conselho (na configuração prevista no artigo 50.º do TUE) ter escolhido a nova sede da EBA com base na Declaração Conjunta sobre as agências descentralizadas de 19 de julho de 2012, cuja importância jurídica é inferior à do Regulamento (UE) n.º 1093/2010;

7.  Deplora a falta de transparência e de responsabilização que caracterizou o processo de votação realizado no Conselho em 20 de novembro de 2017, em que as decisões finais foram tomadas por sorteio; chama a atenção para o facto de, atualmente, as agências serem em parte financiadas pelo orçamento da União e de os custos da transferência, que são objeto de negociações em curso entre a União Europeia e o Reino Unido, poderem ser também parcialmente imputados ao orçamento da União; sublinha, por conseguinte, a necessidade de controlo democrático e de um processo decisório transparente e compreensível no interesse dos cidadãos europeus; solicita que lhe sejam fornecidos mais informações sobre a ponderação dos critérios efetuada pelo Conselho no processo de seleção da localização da EBA;

8.  Considera que o Parlamento deverá, por sistema e em pé de igualdade com a Comissão e o Conselho, participar na definição e ponderação dos critérios para a localização de todos os organismos e agências da União; solicita à Comissão e ao Conselho que procedam a uma revisão da Declaração Conjunta, de 19 de julho de 2012, sobre as agências descentralizadas, a fim de assegurar uma forte participação do Parlamento, respeitando, em particular, os poderes de codecisão deste último;

9.  Salienta as diferentes atribuições e domínios de competência das Autoridades Europeias de Supervisão, a saber, a EBA, a EIOPA e a ESMA; recorda a decisão dos colegisladores de criar três autoridades com atribuições e domínios de competência distintos, uma para o setor bancário, uma para valores mobiliários e uma para os seguros e as pensões de reforma; exige que esta separação continue a refletir-se nas competências regulamentares e de supervisão, bem como em termos de governação, de organização principal e de principal fonte de financiamento das respetivas atividades, independentemente da localização das agências, permitindo, ao mesmo tempo, se for caso disso, que os serviços de apoio administrativo e de gestão das infraestruturas que não estejam ligados às atividades principais sejam partilhados; solicita à Comissão e ao Conselho que mantenham a atual estrutura das três autoridades durante e após a transferência da EBA; exige uma atualização regular por parte da Comissão a este respeito, em especial durante o processo legislativo em curso sobre a revisão das Autoridades Europeias de Supervisão (COM(2017)0536); recorda que o artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 faz parte do processo legislativo alvo de revisão relativo às Autoridades Europeias de Supervisão (COM(2017)0536);

10.  Salienta que o processo de transferência e as novas instalações devem estar concluídos e operacionais à data da retirada do Reino Unido da União Europeia;

11.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia

P8_TC1-COD(2017)0326


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/1717.)

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Conselho sobre a EBA/EMA

Recordando o compromisso assumido pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão relativamente à cooperação leal e transparente, e à luz do processo seguido tendo em vista a transferência da EMA e da EBA, que é específico desta situação e não constitui precedente para uma futura localização de agências,

Recordando também os Tratados, o Conselho reconhece a importância de se reforçar a troca de informações logo desde as fases iniciais dos futuros processos de localização de agências.

Essa troca de informações precoce facilitaria o exercício dos direitos que assistem às três instituições nos termos dos Tratados ao longo dos procedimentos respetivos.

O Conselho regista o pedido apresentado pelo PE no sentido de que, logo que possível, se proceda à revisão da declaração conjunta e da abordagem comum sobre as agências descentralizadas, ambas de 2012, convidando desde já a Comissão a providenciar, até abril de 2019, uma análise aprofundada da aplicação da declaração conjunta e da abordagem comum no que respeita à localização das agências descentralizadas. Esta análise deverá servir de base para estudar a via a seguir ao empreender tal processo de revisão.

(1) JO C 197 de 8.6.2018, p. 72.
(2) Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).


Transferência da sede da Agência Europeia de Medicamentos ***I
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Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos (COM(2017)0735 – C8-0421/2017 – 2017/0328(COD))
P8_TA(2018)0427A8-0063/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0735),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 114.º e o artigo168.º, n.º 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0421/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de outubro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0063/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(1);

2.  Denuncia a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, de 19 de julho de 2012, sobre as agências descentralizadas, bem como a Abordagem Comum a esta anexa, e solicita que o Parlamento Europeu seja estreitamente associado ao processo de decisão relativo à localização e transferência das agências e organismos, tendo em conta as suas prerrogativas enquanto colegislador no âmbito do processo legislativo ordinário;

3.  Aprova a declaração do Parlamento Europeu anexa à presente resolução;

4.  Toma nota da declaração do Conselho anexa à presente resolução;

5.  Lamenta que o Parlamento Europeu – e, em última análise, os representantes dos cidadãos da União – não tenha sido plenamente associado ao processo de seleção da nova sede da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), que acabou por ser concluído por sorteio, não obstante a importância da decisão; considera que as decisões relacionadas com a localização dos organismos e agências têm de ser, e legalmente devem ser, tomadas no âmbito do processo legislativo ordinário, respeitando plenamente as prerrogativas do Parlamento Europeu, segundo as quais o Parlamento Europeu e o Conselho são colegisladores em pé de igualdade;

6.  Lamenta a decisão do Conselho, pois vem agravar a desproporcionalidade geográfica, dado que das 37 agências descentralizadas da UE apenas 9 estão sediadas em novos Estados-Membros, contrariando assim as conclusões do Conselho Europeu 5381/04 e 11018/1/08 que apontam no sentido de dar prioridade aos novos Estados-Membros;

7.  Exorta as autoridades orçamentais e a Comissão a assegurarem que os custos relativos à alteração da sede da EMA sejam totalmente cobertos pelo atual país de acolhimento; sublinha que uma parte dos custos inerentes à mudança de sede terá de ser pré-financiada pelo orçamento da União, antes de ser celebrado o acordo financeiro com o atual país de acolhimento;

8.  Exorta as autoridades orçamentais e a Comissão a assegurarem que os custos suplementares relativos à dupla mudança da sede da EMA, de início para um local temporário e depois para o edifício Vivaldi, sejam totalmente cobertos pelo governo neerlandês e, por conseguinte, não afetem negativamente o orçamento geral da União;

9.  Exorta as autoridades orçamentais e a Comissão a assegurarem que esta dupla mudança não prejudique as necessidades operacionais normais da EMA e que seja garantido o bom funcionamento e a continuidade das atividades da EMA, sem perturbações, para além de março de 2019;

10.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos

P8_TC1-COD(2017)0328


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/1718.)

ANEXOS DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu lamenta que o seu papel de colegislador não tenha sido devidamente tido em conta, uma vez que não foi associado ao processo que conduziu à seleção da nova sede da Agência Europeia de Medicamentos (EMA).

O Parlamento Europeu gostaria de recordar as suas prerrogativas enquanto colegislador e insiste no pleno respeito do processo legislativo ordinário relativamente à localização de organismos e agências.

Como única instituição da União eleita por sufrágio direto e representante dos cidadãos da União, é o primeiro garante do respeito do princípio democrático na União.

O Parlamento Europeu condena o procedimento seguido para a seleção da nova localização da sede, que privou de facto o Parlamento Europeu das suas prerrogativas, dado que não foi efetivamente associado ao processo, sendo agora esperado, no entanto, que confirme simplesmente a seleção feita da nova localização da sede através do processo legislativo ordinário.

O Parlamento Europeu recorda que a Abordagem Comum anexa à Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, assinada em 2012, não é juridicamente vinculativa, tal como reconhecido na própria declaração, e que foi acordada sem prejuízo das competências legislativas das instituições.

Por conseguinte, o Parlamento Europeu insiste em que o processo seguido para a seleção de uma nova localização das agências seja revisto e não volte a ser usado com esta forma no futuro.

Finalmente, o Parlamento Europeu gostaria também de recordar que, nos termos do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016(2), as três instituições estão empenhadas numa cooperação leal e transparente, recordando ao mesmo tempo a igualdade dos dois colegisladores consagrada nos Tratados.

Projeto de declaração do Conselho sobre a EBA/EMA

Recordando o compromisso assumido pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão relativamente à cooperação leal e transparente, e à luz do processo seguido tendo em vista a transferência da EMA e da EBA, que é específico desta situação e não constitui precedente para uma futura localização de agências.

Recordando também os Tratados, o Conselho reconhece a importância de se reforçar a troca de informações logo desde as fases iniciais dos futuros processos de localização de agências.

Essa troca de informações precoce facilitaria o exercício dos direitos que assistem às três instituições nos termos dos Tratados ao longo dos procedimentos respetivos.

O Conselho regista o pedido apresentado pelo PE no sentido de que, logo que possível, se proceda à revisão da declaração conjunta e da abordagem comum sobre as agências descentralizadas, ambas de 2012, convidando desde já a Comissão a providenciar, até abril de 2019, uma análise aprofundada da aplicação da declaração conjunta e da abordagem comum no que respeita à localização das agências descentralizadas. Essa análise deverá servir de base para avaliar o caminho a seguir ao empreender esse processo de revisão.

(1) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 15 de março de 2018 (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0086).
(2) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.


Aumento da violência neofascista na Europa
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Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre o aumento da violência neofascista na Europa (2018/2869(RSP))
P8_TA(2018)0428RC-B8-0481/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

–  Tendo em conta o relatório, de 9 de maio de 2017, do Relator Especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância associada,

–  Tendo em conta a Resolução 71/179 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 19 de dezembro de 2016, sobre o combate à glorificação do nazismo, do neonazismo e de outras práticas que contribuem para alimentar as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância associada,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente o artigo 14.º e o Protocolo n.º 12,

–  Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, 6.º e 7.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho(1), de 29 de junho de 2000, que proíbe a discriminação em razão da raça e da origem étnica (Diretiva Igualdade Racial),

–  Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia(2),

–  Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias(4),

–  Tendo em conta a criação, em junho de 2016, do Grupo de Alto Nível da UE sobre a luta contra o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância,

–  Tendo em conta a Resolução do Conselho da Europa, de 30 de setembro de 2014, sobre a luta contra as manifestações de neonazismo e de extremismo de direita,

–  Tendo em conta o código de conduta da UE sobre desinformação,

–  Tendo em conta o código de conduta sobre discursos ilegais de incitação ao ódio em linha,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, tal como consagrado no artigo 2.º do TUE, a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; que estes valores são comuns a todos os Estados‑Membros;

B.  Considerando que a ausência de ações concretas contra os grupos neofascistas e neonazis permitiu a emergência da atual corrente xenófoba na Europa;

C.  Considerando que vários grupos e partidos políticos abertamente neofascistas, neonazis, racistas e xenófobos têm incitado ao ódio e à violência na sociedade, recordando-nos dos atos que foram capazes de cometer no passado;

D.  Considerando que a disseminação de discursos de incitação ao ódio em linha conduz frequentemente a um aumento da violência, incluindo por parte de grupos neofascistas;

E.  Considerando que alguns grupos neofacistas tiraram a vida a milhares de pessoas, nomeadamente refugiados e imigrantes, pessoas pertencentes a minorias étnicas e religiosas, pessoas LGBTQI, defensores dos direitos humanos, ativistas, políticos e agentes das forças policiais;

F.  Considerando que os grupos neofacistas, não só utilizam, como abusam dos nossos instrumentos democráticos para disseminar o ódio e a violência;

G.  Considerando que, tal como relatado pela Europol, Julian King, comissário responsável pela segurança, salientou num discurso proferido durante um evento que teve lugar em 22 de março de 2017, em comemoração dos atentados de Bruxelas de 2016, que o extremismo violento de direita representa uma ameaça crescente e afirmou que não tinha conhecimento de um único Estado-Membro da UE que não tivesse sido afetado de algum modo por esse fenómeno, citando em particular os ataques cometidos na Noruega em 2011, o assassinato da deputada britânica Jo Cox e os ataques contra centros de asilo e mesquitas em toda a Europa, salientando e advertindo para o que constitui uma ameaça à segurança «menos assinalada»; que os grupos neofascistas e neonazis se manifestam de diferentes formas; que a maioria destes grupos exclui da sociedade determinados indivíduos ou grupos de pessoas; que os grupos neofascistas e neonazis utilizam frequentemente uma linguagem agressiva em relação aos grupos minoritários e procuram justificar as suas ações invocando o princípio da liberdade de expressão; que o direito à liberdade de expressão não é absoluto;

H.  Considerando que o artigo 30.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos determina claramente que nenhuma parte da declaração «pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma atividade ou de praticar algum ato destinado a destruir os direitos e liberdades» nela enunciados;

I.  Considerando que na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial se afirma que os Estados Partes condenam a propaganda e todas as organizações que se inspiram em ideias ou teorias fundadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica;

J.  Considerando que a apologia do fascismo é proibida em vários Estados-Membros em virtude das respetivas legislações nacionais;

K.  Considerando que o relatório TESAT da Europol, de 2018, registou quase uma duplicação do número de pessoas detidas por infrações de extrema-direita em 2017;

L.  Considerando que, em 22 de julho de 2011, 77 pessoas foram assassinadas e 151 foram feridas nos ataques na Noruega;

M.  Considerando que, em 16 de junho de 2016, a deputada ao Parlamento britânico Jo Cox foi brutalmente assassinada em Birstall, no Reino Unido;

N.  Considerando que, em 2017(5), foram registados cinco atentados terroristas evitados, falhados ou levados a cabo no Reino Unido, atribuídos a pessoas da extrema-direita, de acordo com o relatório TESAT da Europol, de 2018;

O.  Considerando que, em 21 de setembro de 2018, Eleonora Forenza, deputada ao Parlamento Europeu, e o seu assistente Antonio Perillo foram agredidos após uma manifestação antifascista em Bari, na Itália;

P.  Considerando que o serviço de informação francês manifestou preocupação com o número crescente de membros das forças militares e policiais que aderem a grupos violentos de extrema-direita(6);

Q.  Considerando que a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (CERI), instituída pelo Conselho da Europa, manifestou, num relatório publicado em 15 de maio de 2018, preocupação com o aumento do extremismo de direita e do neofascismo na Croácia(7);

R.  Considerando que, na Polónia, durante uma manifestação em novembro de 2017, membros do movimento polaco de extrema-direita National Radical Camp (ONR) enforcaram em efígie numa praça pública na cidade de Katowice, a sul do país, seis deputados ao Parlamento Europeu, que defendem a tolerância, o primado de direito e outros valores europeus; considerando que ainda está a decorrer uma investigação, mas que, até à data, não foi deduzida acusação contra qualquer suspeito, embora o evento tenha sido divulgado em diversos meios de comunicação, nomeadamente através de imagens vídeo;

S.  Considerando que, em novembro de 2017, para assinalar o dia da independência da Polónia, as organizações de extrema-direita realizaram uma grande manifestação em Varsóvia, reunindo mais de 60 000 pessoas; considerando que os manifestantes exibiam faixas xenófobas com mensagens como «Europa branca de nações fraternas», algumas das quais incluíam representações da «Falanga», um símbolo fascista da década de 1930;

T.  Considerando que o julgamento dos membros do partido neonazi Aurora Dourada, acusados de organização criminosa e do assassinato de Pavlos Fyssas, entre outros crimes, incluindo, tentativa de homicídio, está ainda em curso na Grécia;

U.  Considerando que, em 21 de setembro de 2018, o ativista LGBTQI Zak Kostopoulos foi brutalmente assassinado no centro de Atenas; que um dos acusados do crime tem alegadamente ligações a forças da extrema-direita; que é necessária uma investigação exaustiva para que os responsáveis pelos maus‑tratos que lhe foram infligidos e pela sua morte possam ser julgados;

V.  Considerando que um italiano foi condenado a 12 anos de prisão por ter alvejado e ferido seis migrantes africanos num ataque motivado por questões raciais, na cidade de Macerata, no centro de Itália;

W.  Considerando que sete membros de um grupo de milícias de extrema-direita detidos em Chemnitz, em meados de setembro de 2018, por violação da paz, foram recentemente acusados da constituição de uma organização terrorista intitulada Revolution Chemnitz; que, segundo os procuradores federais, os investigadores agravaram as acusações de crime para terrorismo depois de examinar as comunicações internas do grupo;

X.  Considerando que, em 7 de dezembro de 2017, cinco membros do movimento Génération Identitaire foram condenados em França por incitação ao ódio racial e religioso; considerando que, durante as eleições presidenciais de 2017, indivíduos ligados a grupos de extrema‑direita, designadamente a Action française, planeavam um ataque terrorista contra diversos políticos e mesquitas franceses; que, em 24 de junho de 2018, dez membros do grupo de extrema-direita Action des Forces opérationnelles (AFO) foram detidos por terem planeado uma série de ataques que visavam membros da comunidade muçulmana; que, em 14 de setembro de 2018, dois antigos cabeças-rapadas foram condenados pelo homicídio de Clément Méric, um jovem estudante e ativista antifascista morto em junho de 2013;

Y.  Considerando que, em Espanha, 12 membros da organização neonazi Hogar Social Madrid estão atualmente a ser investigados por incitação ao ódio; que membros dos grupos fascistas espanhóis Falange, Alianza Nacional e Democracia Nacional foram detidos e condenados pelo Supremo Tribunal em Espanha, após um ataque ao Centro Cultural Blanquerna, em Madrid, durante as comemorações do dia nacional da Catalunha, em 2013; que, em 2016, a ONG antirracista SOS Racismo documentou 309 casos de violência xenófoba; que o presidente da organização recebeu ameaças de morte após comunicar esses casos, tendo condenado a falta de mecanismos eficazes para denunciar tais crimes;

Z.  Considerando que 19 pessoas foram acusadas pela Fundación Nacional Francisco Franco, uma entidade que glorifica a ditadura espanhola e os respetivos crimes, e pela família Franco de várias infrações que poderiam resultar em penas de prisão de até 13 anos, na sequência de uma ação pacífica e simbólica que envolveu a colocação de duas faixas de grandes dimensões na casa senhorial Pazo de Meirás, instando as autoridades públicas a intervir para devolver essa propriedade ao povo galego;

AA.  Considerando que o Congresso espanhol adotou uma moção no sentido de transladar o corpo de Francisco Franco do seu túmulo no memorial da guerra conhecido por Valle de los Caídos, um local de peregrinação da extrema‑direita; considerando que todos os restantes símbolos ou monumentos que celebram a revolta militar, a guerra civil e a ditadura de Franco devem ser efetivamente removidos, e que aqueles que não podem ser eliminados devem ser sujeitos à necessária contextualização e reinterpretação, para que possam contribuir para a sensibilização do público e para a memória do passado;

AB.  Considerando que o movimento neonazi Nordic Resistance Movement (NMR) organiza regularmente manifestações por toda a Escandinávia, entoando palavras de ordem e exibindo as bandeiras verdes e brancas da organização; que vários membros do NMR foram condenados por ataques violentos contra civis e contra a polícia; que o grande número de ataques incendiários contra centros de acolhimento de refugiados levou o Governo sueco, em 2015, a não divulgar a localização dos edifícios destinados a alojar os refugiados;

AC.  Considerando que todos os anos, em 16 de março, milhares de pessoas se reúnem em Riga, no Dia da Legião da Letónia, para honrar os cidadãos nacionais que estiveram ao serviço da Waffen-SS;

AD.  Considerando que, desde o início de 2018, o C14 e outros grupos de extrema-direita da Ucrânia, como a Milícia Nacional, filiada com o movimento Azov, o Right Sector, o Karpatska Sich e outros, atacaram várias vezes grupos ciganos, bem como manifestações antifascistas, reuniões de conselhos municipais, um evento organizado pela Amnistia Internacional, exposições de arte, eventos LGBTQI, defensores dos direitos das mulheres e ativistas ambientais;

1.  Condena firmemente, e lamenta, os atentados terroristas, os assassinatos, a violência psicológica, os ataques físicos violentos e as marchas organizadas por organizações neofascistas e neonazis que tiveram lugar em vários Estados-Membros da UE;

2.  Manifesta profunda preocupação com a crescente normalização do fascismo, do racismo, da xenofobia e de outras formas de intolerância na União Europeia e considera perturbadores os relatos de conluio de líderes políticos, partidos políticos e forças policiais com neofascistas e neonazis em alguns Estados-Membros;

3.  Manifesta especial preocupação perante a violência neofascista que afeta a sociedade e visa minorias específicas, tais como europeus negros/pessoas de ascendência africana, judeus, muçulmanos, ciganos, nacionais de países terceiros, pessoas LGBTI e pessoas com deficiência;

4.  Condena firmemente todos os ataques violentos perpetrados por grupos neofacistas contra políticos e membros de partidos políticos, relatados em alguns Estados-Membros, e, em particular, o recente ataque cometido pelos grupos fascistas CasaPound contra Eleonora Forenza, deputada ao Parlamento Europeu, e o seu assistente Antonio Perillo e outras pessoas que participaram numa manifestação antifascista em 21 de setembro de 2018 em Bari, na Itália;

5.  Manifesta profunda preocupação com a impunidade de que gozam os grupos neofascistas e neonazis que operam em alguns Estados-Membros e salienta que esse sentimento de impunidade explica, nomeadamente, o aumento alarmante de atos violentos perpetrados por certas organizações de extrema-direita;

6.  Reconhece a tendência preocupante manifestada por vários grupos neofascistas e neonazis de utilizar cada vez mais as redes sociais e a Internet para organizar e delinear estratégias em toda a União Europeia;

7.  Lamenta que, em certos Estados-Membros, o serviço público de radioteledifusão se tenha tornado um exemplo de propaganda de um partido político único, que, muitas vezes, exclui a oposição e os grupos minoritários da sociedade e que incita mesmo à violência;

8.  Relembra que a ideologia e a intolerância fascistas estão sempre associadas a um ataque contra a própria democracia;

9.  Insta os Estados-Membros a condenarem categoricamente e a sancionarem os crimes de ódio, os discursos de incitação ao ódio e a procura de bodes expiatórios por políticos e funcionários públicos a todos os níveis e em qualquer tipo de meio de comunicação social, uma vez que normalizam e alimentam diretamente o ódio e a violência na sociedade;

10.  Insta os Estados-Membros a tomarem novas medidas para prevenir, condenar e combater o discurso de incitação ao ódio e os crimes de ódio;

11.  Exorta a Comissão, os Estados-Membros e as empresas que operam as redes sociais a impedirem a propagação do racismo, do fascismo e da xenofobia na Internet, em cooperação com as organizações competentes da sociedade civil a nível nacional e internacional;

12.  Convida os Estados-Membros a investigarem os crimes de ódio e a julgarem os seus autores, bem como a partilharem boas práticas para a identificação e investigação desses crimes, designadamente os motivados especificamente por diversas formas de xenofobia;

13.  Insta os Estados-Membros a preverem e a prestarem um apoio adequado às vítimas de crimes racistas ou xenófobos e de crimes de ódio, bem como a assegurarem a proteção de todas as testemunhas contra os autores desses crimes;

14.  Exorta os Estados-Membros a criarem, nas forças policiais, unidades de combate aos crimes de ódio; insta as forças policiais a assegurarem que os membros do pessoal não participem em atos racistas, xenófobos ou discriminatórios, que tais atos sejam objeto de investigação e os respetivos autores respondam perante a justiça;

15.  Insta a Comissão a lançar um apelo às organizações da sociedade civil para que monitorizem e comuniquem informações sobre discursos de incitação ao ódio e crimes de ódio nos Estados-Membros;

16.  Apoia, louva e solicita a proteção dos grupos de cidadãos e das organizações da sociedade civil que lutam contra o fascismo, o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância;

17.  Apela a uma legislação da UE consolidada relativa à luta contra a discriminação, incluindo a transposição/aplicação da legislação em vigor e a adoção de nova legislação, nomeadamente a diretiva sobre a igualdade de tratamento;

18.  Recorda que a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, cujo prazo de transposição foi novembro de 2010, proporciona uma base jurídica para a imposição de sanções a pessoas coletivas que incitem publicamente à violência ou ao ódio contra um grupo minoritário, designadamente a exclusão de prestações públicas, a interdição de exercer atividade comercial, a colocação sob vigilância judiciária ou a dissolução por via judicial;

19.  Insta a Comissão a atualizar o seu relatório de 2014 sobre a aplicação da decisão-quadro acima referida e a iniciar processos por infração contra os Estados-Membros que não cumpriram as disposições da decisão;

20.  Exorta os Estados-Membros a salvaguardarem o cumprimento das disposições da Decisão-Quadro do Conselho, a combaterem as organizações que se dedicam à propagação do discurso de incitação ao ódio e da violência em espaços públicos e em linha e a proibirem de forma eficaz os grupos neofascistas e neonazis e qualquer outra fundação ou associação que exalte e glorifique o nazismo e o fascismo, no respeito pela ordem jurídica e jurisdições nacionais;

21.  Apela a uma cooperação plena e oportuna entre as forças policiais, os serviços de informação, o poder judicial e as organizações da sociedade civil na luta contra o fascismo, o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância;

22.  Insta os Estados-Membros a darem seguimento às recomendações do Conselho da Europa sobre a luta contra as manifestações de neonazismo e de extremismo de direita;

23.  Exorta os Estados-Membros a ministrarem uma formação obrigatória, baseada nos direitos humanos, orientada para o serviço e no exercício deste, aos agentes policiais e aos funcionários do sistema judicial, a todos os níveis;

24.  Insta os Estados-Membros a centrarem-se na prevenção, através da educação, da sensibilização e do intercâmbio de boas práticas;

25.  Apela aos Estados-Membros e às federações desportivas nacionais, em particular os clubes de futebol, para que combatam o flagelo do racismo, do fascismo e da xenofobia nos estádios e na cultura desportiva, condenando e punindo os responsáveis e promovendo atividades educativas positivas destinadas aos jovens adeptos, em cooperação com as escolas e as organizações competentes da sociedade civil;

26.  Incentiva os Estados-Membros a proporcionarem formação aos profissionais da radioteledifusão pública e dos meios de comunicação social, de molde a sensibilizá-los para os desafios e a discriminação com que se defrontam as vítimas de grupos neofascistas e neonazis;

27.  Exorta os Estados-Membros a criarem «programas de saída» a nível nacional, destinados a ajudar pessoas que pretendam deixar grupos violentos neofascistas e neonazis; salienta que tais programas devem ir muito além das intervenções individuais e devem envolver apoio a longo prazo para os que têm dificuldades em encontrar emprego, mudar-se e criar redes sociais novas e seguras;

28.  Realça que o conhecimento da história é uma das condições para a prevenção destes crimes no futuro e desempenha um papel importante na educação das gerações mais jovens;

29.  Insta os Estados-Membros a condenarem e a combaterem todas as formas de negação do Holocausto, designadamente a banalização e a minimização dos crimes cometidos pelos nazis e pelos seus colaboradores; realça que a verdade sobre o Holocausto não deve ser banalizada através de discursos políticos ou da comunicação social;

30.  Apela a uma cultura comum da memória que rejeite os crimes fascistas do passado; manifesta profunda preocupação com o facto de, na Europa e noutras partes do mundo, as gerações mais jovens demonstrarem um interesse cada vez menor pela história do fascismo, correndo assim o risco de se tornarem indiferentes a novas ameaças;

31.  Encoraja os Estados-Membros a promoverem, através da corrente cultural dominante, o ensino da diversidade da nossa sociedade e da nossa história comum, incluindo as atrocidades da Segunda Guerra Mundial, tais como o Holocausto e a desumanização sistemática das suas vítimas ao longo de anos;

32.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e às Nações Unidas.

(1) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
(2) JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.
(3) JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.
(4) JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.
(5) https://www.europol.europa.eu/activities-services/main-reports/european-union-terrorism-situation-and-trend-report-2018-tesat-2018
(6) https://www.mediapart.fr/journal/france/090418/forces-de-l-ordre-liees-l-ultra-droite-violente-la-dgsi-s-inquiete?onglet=full
(7) https://rm.coe.int/fifth-report-on-croatia/16808b57be


Bem-estar dos animais, utilização de agentes antimicrobianos e impacto ambiental da exploração industrial de frangos de carne
PDF 131kWORD 55k
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre o bem-estar animal, a utilização de agentes antimicrobianos e o impacto ambiental da produção industrial de frangos de carne (2018/2858(RSP))
P8_TA(2018)0429RC-B8-0484/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Diretiva 2007/43/CE do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a proteção dos frangos de carne(1) (Diretiva «Frangos de carne»);

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2015, sobre uma nova estratégia para o bem-estar dos animais para o período de 2016-2020(2),

–  Tendo em conta o Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM), de 2017,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de janeiro de 2012, sobre a estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015 (COM(2012)0006),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 13 de abril de 2018, relativo à aplicação da Diretiva 2007/43/CE e à sua influência no bem‑estar dos frangos de carne, bem como ao desenvolvimento de indicadores de bem‑estar (COM(2018)0181),

–  Tendo em conta o estudo da Comissão, de 21 de novembro de 2017, sobre a aplicação da Diretiva 2007/43/CE do Conselho e o desenvolvimento de indicadores de bem-estar,

–  Tendo em conta o acordo(3) alcançado em 5 de junho de 2018 sobre o Regulamento relativo aos medicamentos veterinários,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal»)(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos(5),

–  Tendo em conta a Convenção Europeia relativa à Proteção dos Animais nos Locais de Criação e a Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998 sobre o mesmo assunto(6),

–  Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2017/302 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(7),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a UE é um importante produtor à escala mundial de frangos de carne, sete mil milhões dos quais são abatidos para fins alimentares; que o setor das aves de capoeira, que produz em consonância com o princípio «do prado ao prato», emprega mais de um quarto de um milhão de pessoas, com 23 000 grandes explorações de frangos de carne na Europa;

B.  Considerando que a Diretiva 2007/43/CE (Diretiva «Frangos de Carne») estabelece as regras mínimas para a proteção dos frangos destinados à produção de carne; que é importante que a Comissão, os Estados-Membros e os produtores respeitem essas regras e realizem inspeções regulares neste setor;

C.  Considerando que, segundo o estudo da Comissão, de 21 de novembro de 2017, sobre a aplicação da Diretiva 2007/43/CE, 34 % dos frangos de carne são mantidos em densidades animais de 33 kg/m2 em conformidade com a regra geral, 40 % em densidades compreendidas entre 34 e 39 kg/m 2 e 26 % na densidade mais elevada (até 42 kg/m2) permitida pela diretiva;

D.  Considerando que a aplicação da Diretiva «Frangos de Carne» não é uniforme e que o recente relatório da Comissão sobre a aplicação da diretiva mostrou que a execução das regras é, na melhor das hipóteses, incoerente nos Estados-Membros;

E.  Considerando que a utilização excessiva de medicamentos veterinários antimicrobianos, especialmente como promotores de crescimento e para fins de metafilaxia e profilaxia, foi um dos principais fatores que influenciaram o desenvolvimento de bactérias resistentes aos agentes antimicrobianos à escala mundial; que os problemas de bem-estar causados pelas altas densidades animais e o stress térmico podem provocar défices hormonais e tornar os frangos mais vulneráveis a doenças;

F.  Considerando que a presença de estirpes zoonóticas de Campylobacter spp. e de Salmonella spp. multirresistentes em explorações de frangos e em carne de frango representa uma ameaça crescente para a saúde pública, como referido pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC);

G.  Considerando que as normas relativas ao bem-estar dos animais devem ser atualizadas com base nos conhecimentos científicos mais recentes e atenderem à competitividade a longo prazo da agropecuária; que a utilização de sistemas de criação que permitem um maior bem-estar pode melhorar a saúde e o bem-estar dos animais, contribuindo, assim, para reduzir a necessidade de agentes antimicrobianos e, ao mesmo tempo, garantir produtos de elevada qualidade;

H.  Considerando que o parecer científico da AESA de 2010 sobre a influência dos parâmetros genéticos no bem-estar e na resistência ao stress dos frangos de carne comerciais demonstrou que a seleção genética com base nas taxas de crescimento dos frangos de carne pode comprometer a saúde e o bem-estar destes animais;

I.  Considerando que os cidadãos europeus revelam um profundo interesse pelo bem-estar dos animais e desejam ter a possibilidade de fazer escolhas informadas enquanto consumidores;

J.  Considerando que o mais recente Eurobarómetro Especial sobre o bem-estar animal demonstra que mais de 50 % dos cidadãos europeus procuram informar-se sobre o método de produção quando compram produtos de origem animal e que estariam dispostos a pagar mais por um maior bem-estar dos animais; que mais de 80 % dos cidadãos europeus desejam ver reforçado o bem-estar dos animais de criação na UE;

K.  Considerando que 25% de peitos de aves de capoeira consumidos na UE são importados de países terceiros com legislação menos rigorosa em matéria de bem-estar dos animais; que a maior parte da carne de aves de capoeira importada é utilizada em serviços de restauração ou de transformação de géneros alimentícios, onde a informação sobre a origem da carne não é obrigatória;

L.  Considerando que o Brasil, a Ucrânia e a Tailândia, que são responsáveis por 90 % das importações dos países terceiros, foram submetidos a auditorias realizadas pela DG SANTE da Comissão, que revelaram deficiências significativas nos processos de produção e no cumprimento da legislação da UE; que, na UE, agricultores e ONG têm manifestado preocupações quanto ao impacto económico, social e ambiental decorrente das importações de carne de frango produzida a baixo preço e da rotulagem enganosa da carne de frango, que, embora transformada na União Europeia, é originária de países terceiros;

1.  Toma conhecimento dos resultados do relatório da Comissão relativo à aplicação da Diretiva 2007/43/CE e à sua influência no bem-estar dos frangos de carne, que indicam que apenas dois terços dos Estados-Membros aplicaram devidamente a diretiva; manifesta a sua preocupação com a predominância, tal como demonstrado no relatório, de densidades, em muitos locais, superiores à regra geral de 33 kg/m²;

2.  Declara-se preocupado com o aumento de agentes zoonóticos multirresistentes encontrados na criação de frangos, como a Campylobacter spp., a Salmonella spp. e a E. coli;

3.  Reconhece os esforços em matéria de bem-estar dos frangos de carne já envidados pelos agricultores nos vários Estados-Membros no atinente à aplicação da Diretiva «Frangos de Carne» e, em especial, dos que participam em regimes voluntários;

4.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem uma aplicação harmonizada e integral da Diretiva 2007/43/CE no que toca às especificações de construção e de segurança, de molde a garantir os objetivos da diretiva;

5.  Sublinha que a concorrência desleal conduz a condições de concorrência desiguais, na medida em que os não cumpridores prejudicam os profissionais que cumprem as regras do mercado;

6.  Exorta a Comissão a garantir indicadores sólidos, mensuráveis e harmonizados em matéria de bem-estar dos animais para os frangos de carne e os progenitores, mormente orientações sobre as melhores práticas existentes para os centros de incubação;

7.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a fazer face ao problema dos fogos nos galinheiros, mediante a promoção das melhores práticas; solicita aos Estados-Membros que prevejam a possibilidade de cursos de formação adequados e em número suficiente para os detentores de animais, como previsto na Diretiva 2007/43/CE;

8.  Insta a EFSA a emitir um parecer sobre a prevalência e os fatores de risco para a resistência antimicrobiana de Campylobacter spp., Salmonella spp. e E. coli com potencial zoonótico;

9.  Congratula-se com o acordo sobre o Regulamento relativo aos medicamentos veterinários, alcançado em 5 de junho de 2018; acolhe favoravelmente as disposições previstas para limitar a utilização de antibióticos na metafilaxia e na profilaxia; recorda a sua posição relativamente às medidas preventivas e o parecer científico conjunto da EMA/EFSA(8) que apontam para a utilização de reprodutores que cresçam de forma mais saudável e mais lenta, densidades que não aumentam o risco de doenças, grupos mais pequenos, isolamento dos animais doentes (artigo 10.º do Regulamento (UE) 2016/429) e a aplicação da legislação em vigor em matéria de bem-estar; está persuadido de que o regulamento irá facilitar a ação que se impõe em matéria de resistência antimicrobiana (RAM) e estimular a inovação no domínio da medicina veterinária; considera que o setor europeu das aves de capoeira e as autoridades nacionais estão a adotar iniciativas para reduzir a utilização de antibióticos, através da modernização das explorações avícolas;

10.  Frisa que melhores técnicas de criação de animais conduzirão a uma melhor qualidade de vida das aves de capoeira e reduzirão a necessidade de recorrer a agentes antimicrobianos, o que passa, nomeadamente, por melhorias que garantam a exposição à luz natural, uma melhor qualidade do ar, mais espaço e a redução de amoníaco; recorda à Comissão a declaração constante da Estratégia de Saúde Animal e o importante lema «mais vale prevenir do que remediar»;

11.  Salienta que o bem-estar dos animais constitui, em si, uma medida preventiva que contribui para reduzir o risco de doenças nos animais e, consequentemente, para diminuir a utilização de agentes antimicrobianos, resultando num aumento da produção frequentemente superior; faz notar que o uso incorreto dos agentes antimicrobianos poderá torná-los ineficazes, o que, consequentemente, representa um perigo para a saúde humana;

12.  Insta a Comissão a promover as boas práticas e a investigação no domínio da RAM, bem como a assegurar que sejam efetivamente levadas a cabo pelos Estados-Membros medidas preventivas, nomeadamente a vigilância das doenças e os controlos;

13.  Insta a Comissão a promover políticas que incentivem a adoção de sistemas alternativos de criação de frangos de carne, bem como a utilizarem raças tradicionais e/ou de frangos para carne que permitam um maior bem-estar;

14.  Exorta a Comissão a elaborar um roteiro para apoiar a produção e a criação competitivas e sustentáveis de carne de aves de capoeira que assegure o bem-estar dos frangos de carne;

15.  Exorta a Comissão a reforçar os controlos nas fronteiras da carne de aves de capoeira importada de países terceiros, de molde a garantir que essas importações cumpram a legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais, segurança dos alimentos e ambiente;

16.  Sublinha que se registou um aumento das importações de carne de frango provenientes de países com normas ambientais, sociais, de segurança alimentar e de bem-estar dos animais menos rigorosas; solicita à Comissão que garanta que a carne de frango, os produtos e as preparações à base de carne importados foram produzidos em conformidade com as normas da União em matéria de ambiente, segurança social, alimentação e bem-estar dos animais, de molde a assegurar condições equitativas e justas para os produtores da UE;

17.  Exorta a Comissão a propor legislação em matéria de rotulagem obrigatória no que toca à origem da carne importada nos produtos transformados no comércio retalhista, da restauração e dos serviços alimentares, para que os consumidores possam fazer uma escolha informada;

18.  Insta a Comissão a instituir um método de marcação para produção da UE de frangos de carne semelhante ao atual método da UE para os ovos, por forma a melhorar a transparência e a comunicação aos consumidores sobre o bem-estar dos animais na produção agrícola;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e aos Estados‑Membros.

(1) JO L 182 de 12.7.2007, p. 19.
(2) JO C 366 de 27.10.2017, p. 149.
(3) Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2018)0421.
(4) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
(5) JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.
(6) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.
(7) JO L 43 de 21.2.2017, p. 231.
(8) Comité Permanente dos Medicamentos para Uso Humano da EMA (CVMP) e Painel Científico dos Riscos Biológicos, (BIOHAZ), 2016.Parecer científico conjunto da EMA e da AESA sobre medidas destinadas a reduzir a necessidade de utilização de agentes antimicrobianos na criação de animais na União Europeia e os consequentes impactos na segurança dos alimentos.


Conferência das Nações Unidas de 2018 sobre as Alterações Climáticas, em Katowice, Polónia (COP24)
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Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2018, em Katowice, Polónia (COP24) (2018/2598(RSP))
P8_TA(2018)0430B8-0477/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e o seu Protocolo de Quioto,

–  Tendo em conta o Acordo de Paris, a Decisão 1/CP.21, a 21.ª Conferência das Partes (COP21) na CQNUAC, bem como a 11.ª Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP11), realizada em Paris (França), de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta a 18.ª Conferência das Partes (COP18) na CQNUAC e a 8.ª Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP8), realizada em Doha (Catar), de 26 de novembro a 8 de dezembro de 2012, bem como a adoção de uma alteração ao Protocolo que estabelece um segundo período de compromisso no âmbito do Protocolo de Quioto, com início em 1 de janeiro de 2013 e termo em 31 de dezembro de 2020,

–  Tendo em conta que o Acordo de Paris foi aberto à assinatura na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016 e permaneceu aberto até 21 de abril de 2017, que 195 Estados assinaram o Acordo de Paris e que 175 Estados depositaram instrumentos de ratificação,

–  Tendo em conta a 23.ª Conferência das Partes (COP 23) na CQNUAC, a 13.ª sessão da Reunião das Partes do Protocolo de Quioto (MOP13), bem como a 2.ª sessão da Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes do Acordo de Paris (CMA2), realizada em Bona, na Alemanha, de 4 a 16 de novembro de 2017,

–  Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de julho de 2018, sobre a diplomacia da UE em matéria de clima(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2017, em Bona, Alemanha (COP 23)(2),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de julho de 2016, intitulada «Acelerar a transição da Europa para uma economia hipocarbónica» (COM(2016)0500),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 15 de fevereiro de 2016, de 30 de setembro de 2016, de 23 de junho de 2017 e de 22 de março de 2018,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 13 de outubro de 2017, de 26 de fevereiro de 2018 e de 9 de outubro de 2018,

–  Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/1541 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da alteração de Quigali do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono(3),

–  Tendo em conta a apresentação à CQNUAC, em 6 de março de 2015, pela Letónia e pela Comissão Europeia, dos Contributos Previstos Determinados a nível Nacional (CPDN) da UE e dos seus Estados-Membros,

–  Tendo em conta o 5.º Relatório de Avaliação (RA5) do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), o respetivo Relatório de Síntese e o relatório especial do IPCC intitulado “Aquecimento Global de 1,5 °C”,

–  Tendo em conta o oitavo relatório de síntese do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), de novembro de 2017, intitulado «The Emissions Gap Report 2017» (Relatório de 2017 sobre o desfasamento em termos de emissões), bem como o seu terceiro «Adaptation Gap Report for 2017» (Relatório sobre o Défice de Adaptação para 2017),

–  Tendo em conta o «Global Energy and CO2 Status Report 2017» (Energia Global e CO2 – Relatório de situação em 2017), da Agência Internacional de Energia,

–  Tendo em conta a «Declaração sobre a situação do clima mundial em 2017» da Organização Meteorológica Mundial (OMM), de março de 2018, bem como o Boletim n.º 13 da OMM, de 30 de outubro de 2017, sobre Gases com Efeito de Estufa,

–  Tendo em conta o relatório do Fórum Económico Mundial sobre riscos globais, de 2018(4),

–  Tendo em conta a declaração do Grupo de Crescimento Verde, de 5 de março de 2018, assinada por 14 ministros do ambiente e do clima da UE, sobre o «Financiamento da UE no domínio do clima - reforço da despesa climática e integração no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP)»(5),

–  Tendo em conta o relatório intitulado «CO₂ - an operational anthropogenic CO₂ emissions monitoring and verification support capacity»(6) (CO₂ – Monitorização antropogénica operacional das emissões de CO2 e verificação da capacidade de apoio), publicado pelo Centro Comum de Investigação da Comissão em novembro de 2017,

–  Tendo em conta a declaração de Fairbanks adotada pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados do Ártico na 10.ª reunião ministerial do Conselho do Ártico, realizada em Fairbanks, no Alasca, de 10 a 11 de maio de 2017,

–  Tendo em conta a primeira edição da Cimeira do Planeta Único realizada em Paris, em 12 de dezembro de 2017, e os 12 compromissos adotados nessa ocasião,

–  Tendo em conta a encíclica «Laudato Si» do Papa Francisco,

–  Tendo em conta a Declaração de Meseberg, de 19 de junho de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Acordo de Paris entrou em vigor em 4 de novembro de 2016, tendo 181 das 197 partes na Convenção depositado nas Nações Unidas os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão (à data de 11 de outubro de 2018);

B.  Considerando que, em 6 de março de 2015, a UE e os seus Estados-Membros apresentaram os respetivos CPDN à CQNUAC, comprometendo-se assim a respeitar a meta vinculativa de, pelo menos, 40 % de redução interna das emissões de GEE até 2030, em comparação com os níveis de 1990;

C.  Considerando que os compromissos assumidos até agora pelos signatários ao abrigo do Acordo de Paris não serão suficientes para atingir o objetivo comum; que o atual contributo determinado a nível nacional pela UE e respetivos Estados-Membros também não está em consonância com os objetivos estabelecidos no Acordo de Paris, devendo, por conseguinte, ser revisto;

D.  Considerando que elementos essenciais da legislação da UE, que contribuem para a concretização dos contributos determinados a nível nacional da UE, em particular a Diretiva Energias Renováveis e a Diretiva Eficiência Energética, foram concluídos com um elevado nível de ambição, trazendo à UE uma redução dos gases com efeito de estufa de, pelo menos, 45 % até 2030; que uma redução de 45 % na UE até 2030 ainda não é um contributo suficiente para alcançar os objetivos do Acordo de Paris e o objetivo de zero emissões líquidas até meados do século;

E.  Considerando que a transparência na medição das emissões é fundamental para alcançar um progresso suficiente na redução das emissões de GEE a nível mundial de forma justa;

F.  Considerando que, após três de valores inalterados, se assistiu em 2017 a um aumento das emissões de carbono a nível global e da UE; que o aumento é repartido de forma desigual a nível mundial;

G.  Considerando que a elevada ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos e os recordes de temperatura a que se assistiu em 2017 tornam ainda mais urgente a ação global em matéria de clima;

H.  Considerando que uma política de mitigação das alterações climáticas ambiciosa pode gerar crescimento e emprego; que, todavia, alguns setores específicos são vulneráveis às fugas de carbono se a ambição não for comparável noutros mercados; que uma proteção adequada contra a fuga de carbono é, por conseguinte, necessária para proteger o emprego nestes setores específicos;

I.  Considerando que as alterações climáticas exercem um efeito multiplicador sobre diversos outros riscos que afetam desproporcionadamente os países em desenvolvimento; que as secas e outros eventos climáticos adversos degradam e destroem os recursos de que a população pobre depende diretamente para a sua subsistência e que provocam uma maior concorrência pelos recursos remanescentes, contribuindo para as crises humanitárias, as tensões, as deslocações forçadas, a radicalização e os conflitos; que existem indícios de que as alterações climáticas desempenharam um papel de instabilidade e de propagação da violência no Médio Oriente, no Sael e no Corno de África, com repercussões muito para além;

J.  Considerando que o relatório “1.5°C” do PIAC demonstra ainda que os impactos de um tal aumento da temperatura são suscetíveis de ser consideravelmente menos graves do que os de um aumento de 2 °C;

K.  Considerando que o êxito a longo prazo das medidas de atenuação das alterações climáticas exige uma ação muito mais robusta, em especial por parte dos países desenvolvidos, para sair da economia do carbono e promover um crescimento inteligente em termos climáticos, nomeadamente nos países em desenvolvimento; que devem ser envidados esforços contínuos para reforçar o apoio financeiro, tecnológico e de desenvolvimento das capacidades prestado aos países em desenvolvimento;

L.  Considerando que a incapacidade dos principais emissores para reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa, em conformidade com a ação necessária para limitar a subida média da temperatura global a 1,5 °C ou 2 °C, agrava a já elevada escala e os já elevados custos da necessária adaptação às alterações climáticas, com consequências particularmente graves para os países menos avançados (PMA) e os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (PEID); que devem ser apoiadas todas as iniciativas dos PMA e dos PEID para a produção de informações sobre os riscos e alertas precoces;

M.  Considerando que as crescentes disparidades entre as necessidades e os esforços de adaptação e devem ser urgentemente invertidas através de medidas de atenuação e adaptação muito mais robustas;

N.  Considerando que é inconcebível que os custos de adaptação sejam suportados pelas partes afetadas, e que é necessário que os principais responsáveis pelas emissões de GEE suportem a maior parte dos custos globais;

O.  Considerando que o artigo 7.º do Acordo de Paris estabelece um objetivo global de adaptação e que este objetivo deve ser rapidamente posto em prática; que os planos nacionais de adaptação devem desempenhar um papel importante;

P.  Considerando que as florestas contribuem substancialmente para a atenuação e a adaptação às alterações climáticas; que a desflorestação é responsável por quase 20 % das emissões globais de gases com efeito de estufa e que é principalmente impulsionada pela expansão da produção industrial de animais, soja e óleo de palma, incluindo para o mercado da UE; que a UE deve reduzir a sua contribuição indireta para a desflorestação («desflorestação incorporada»), pela qual é responsável;

Q.  Considerando que as terras são um recurso escasso e que a sua utilização para a produção de matérias-primas para biocombustíveis convencionais e de primeira geração pode agravar a insegurança alimentar e destruir os meios de subsistência das populações mais pobres dos países em desenvolvimento, nomeadamente através da apropriação ilegal de terras, das deslocações forçadas, da poluição e da violação dos direitos dos povos indígenas; que os regimes de compensação de emissões de carbono e de reflorestação podem também causar tais danos se não forem adequadamente concebidos e executados;

1.  Recorda que as alterações climáticas, como causa e efeito multiplicador de outros riscos, representam um dos desafios mais prementes para a humanidade e que todos os Estados e intervenientes a nível mundial têm de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para as enfrentar através de uma ação individual robusta; sublinha ainda que a cooperação internacional atempada, a solidariedade e um empenho persistente e coerente a favor de uma ação conjunta é a única solução para honrar a responsabilidade coletiva de preservação de todo o planeta e da sua diversidade, tendo em vista as gerações atuais e futuras; salienta que a UE está disposta a prosseguir o seu papel de liderança neste esforço mundial, assegurando ao mesmo tempo um desenvolvimento económico sustentável com baixo nível de emissões de GEE que proporcione segurança energética e seja competitivamente vantajoso para as indústrias europeias e a criação de emprego;

Base científica da ação climática

2.  Salienta que a OMM confirmou que 2015, 2016 e 2017 foram os três anos mais quentes de que há registo, tendo-se assistido a um aquecimento muito pronunciado do Ártico que terá repercussões de longa duração no nível dos mares e nas condições meteorológicas à escala mundial;

3.  Considera que os impactos irreversíveis mais profundos e prováveis da subida de 2 °C das temperaturas globais poderiam ser evitados se for atingido o objetivo mais ambicioso de 1,5 °C, mas tal exigiria que o aumento das emissões globais de GEE baixasse para um nível zero até 2050, o mais tardar; sublinha que as soluções tecnológicas necessárias estão disponíveis, que são cada vez mais competitivas em termos de custos e que todas as políticas da UE devem ser estreitamente alinhadas com os objetivos a longo prazo do Acordo de Paris de manter um aumento do aquecimento global de 1,5 °C e regularmente revistas para se manterem em consonância com esses objetivos; aguarda, por conseguinte, com expectativa as conclusões do relatório especial 2018 do PIAC, sobre o impacto de um aquecimento global de 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais;

4.  Sublinha que, segundo a OMS, as alterações climáticas afetam os fatores sociais e ambientais determinantes para a saúde, nomeadamente ar puro, água potável, alimento suficiente e abrigo seguro, e que, entre 2030 e 2050, se preveem mais 250 000 mortes por ano devido a subnutrição, malária, diarreia e stresse relacionado com o calor; observa que temperaturas do ar extremamente elevadas contribuem diretamente para as mortes por doenças cardiovasculares e respiratórias, especialmente entre os idosos; reconhece que as alterações climáticas são um catalisador para conflitos; considera que a plena aplicação dos compromissos do Acordo de Paris contribuiria fortemente para aumentar a segurança e a paz a nível europeu e internacional;

Ratificação do Acordo de Paris e execução dos compromissos

5.  Congratula-se com o ritmo sem precedentes de ratificação do Acordo de Paris, bem como com a mobilização global e a determinação de entidades estatais e não estatais no sentido de assegurar a sua rápida e plena execução, tal como manifestado no âmbito dos compromissos assumidos por ocasião de grandes eventos mundiais, como a Cimeira do Clima norte-americana, realizada em Chicago de 4 a 6 de dezembro de 2017, a Cimeira One Planet, realizada em Paris em 12 de dezembro de 2017, bem como a Cimeira mundial de luta contra as alterações climáticas, realizada em São Francisco, de 12 a 14 de setembro de 2018;

6.  Insiste em que os atuais CDN apenas limitariam o aumento do aquecimento global a uma subida de temperatura de cerca de 3,2 °C(7), o que estaria longe da meta de 2 °C; insta todas as Partes a contribuírem de forma construtiva para o processo a ser aplicado na perspetiva de 2020, altura em que devem ser atualizados os contributos determinados a nível nacional (CDN), e a garantirem que os seus CDN estejam em consonância com o objetivo a longo prazo em matéria de temperatura previsto no Acordo de Paris, de manter o aumento global da temperatura muito abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar ainda mais o aumento da temperatura a 1,5 °C; reconhece que os atuais compromissos, incluindo o assumido pela União e os seus Estados-Membros, são insuficientes para alcançar os objetivos do Acordo; salienta, por conseguinte, que as emissões de GEE devem atingir o seu pico o mais rapidamente possível e que todas as partes, especialmente a UE e todos os países do G20, devem obrigatoriamente intensificar os seus esforços e atualizar os seus contributos determinados a nível nacional (CDN), até 2020, na sequência do diálogo de Talanoa de 2018, para colmatar o fosso subsistente relativamente a esse objetivo;

7.  Considera que, caso outras grandes economias não assumam compromissos comparáveis com os da UE em matéria de reduções das emissões de GEE, será necessário manter disposições sobre fugas de carbono, especialmente as destinadas aos setores com elevado risco de fuga de carbono, a fim de garantir a competitividade mundial da indústria europeia;

8.  Lamenta que na maioria dos países terceiros que assumiram compromissos ao abrigo do Acordo de Paris, o debate sobre o aumento do seu contributo esteja a começar muito lentamente; solicita, por conseguinte, à Comissão que agilize a possibilidade de a UE aumentar o seu compromisso e envidar mais esforços para motivar outros parceiros a fazerem o mesmo;

9.  Sublinha a importância de uma política ambiciosa em matéria de clima, para que a UE se possa afirmar como parceiro credível e fiável a nível mundial, da manutenção da sua liderança mundial em matéria de clima e do respeito do Acordo de Paris; saúda o acordo do Parlamento Europeu e do Conselho no sentido de aumentar as metas para as energias renováveis e a eficiência energética para 32 % e 32,5 % até 2030, respetivamente, o que resultará numa redução das emissões de gases com efeito de estufa superior a 45 % até 2030; congratula-se, portanto, com as observações da Comissão sobre a atualização dos NDC da UE, por forma a ter em conta este objetivo mais ambicioso e a aumentar o objetivo de redução das emissões até 2030; insta a Comissão a preparar até finais de 2018 uma estratégia ambiciosa de emissões nulas da UE até meados do século, que estabeleça uma via eficiente em termos de custos para alcançar a meta do nível nulo de emissões líquidas adotada no Acordo de Paris e de uma economia com zero emissões líquidas de carbono na União, o mais tardar até 2050, em consonância com a justa quota-parte da União para o orçamento global de carbono remanescente; apoia uma atualização do CDN da União com um objetivo em toda a economia de 55 % de redução das emissões de GEE a nível interno até 2030, em relação aos níveis de 1990;

10.  Saúda o anúncio do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a organização de uma cimeira climática em setembro de 2019 à margem da 74.ª Assembleia Geral, para acelerar a ação climática a fim de alcançar as metas do Acordo de Paris e, em particular, promover o aumento da ambição dos compromissos em matéria de clima; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem estes esforços, demonstrando empenho e vontade política para aumentar os próprios compromissos, e a defenderem contributos mais fortes das outras Partes;

11.  Lamenta o anúncio do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, da sua intenção de retirar os EUA do Acordo de Paris, que considera ser um retrocesso; manifesta satisfação pelo facto de todas as partes principais terem confirmado o compromisso assumido no Acordo de Paris após o anúncio do Presidente Trump; congratula-se vivamente com a mobilização permanente para uma ação climática dos principais estados, cidades, universidades e outros intervenientes não estatais dos EUA, no âmbito da campanha «we are still in» (nós continuamos);

12.  Insiste em que, sobretudo após o anúncio do Presidente Trump, é importante que existam disposições adequadas contra as fugas de carbono e garantir que quem tenha melhor desempenho obtenha gratuitamente subsídios, tal como consta da Diretiva RCLE; solicita à Comissão que avalie a eficácia e a legalidade de medidas adicionais para proteger as indústrias em risco de fuga de carbono, por exemplo um ajustamento do imposto sobre o carbono nas fronteiras e as taxas sobre o consumo, em particular no que se refere aos produtos provenientes de países que não cumprem os compromissos assumidos no Acordo de Paris;

13.  Congratula-se com a entrada em vigor da Alteração de Quigali do Protocolo de Montreal, em 1 de janeiro de 2019, tendo 27 Partes depositado até ao presente os seus instrumentos de ratificação, incluindo sete Estados-Membros; insta todas as Partes no Protocolo de Montreal, especialmente os Estados-Membros que ainda não apresentaram os seus instrumentos de ratificação, a tomarem todas as medidas necessárias para a sua rápida ratificação, como contributo necessário para a aplicação do Acordo de Paris e a concretização das metas em matéria de energia e clima a médio e longo prazo;

14.  Congratula-se com a ratificação da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto por todos os Estados-Membros bem como o depósito da ratificação conjunta pela União, em 21 de dezembro de 2017; considera que tal medida proporcionará um importante poder de negociação para a conclusão bem-sucedida das negociações de 2018 em matéria de clima e, graças aos esforços de colaboração, reduzirá efetivamente as emissões de gases com efeito de estufa;

15.  Sublinha que a execução e a ambição pré-2020 foram um ponto-chave durante as negociações da COP 23; congratula-se com a decisão de realizar dois exercícios de avaliação durante a COP em 2018 e a COP em 2019; insta a Comissão e os Estados‑Membros a prepararem contributos sobre a redução das emissões até 2020, a serem apresentados no balanço pré-2020 aquando da COP24; considera que estes são passos importantes no sentido do estabelecimento de objetivos mais ambiciosos para o período pós-2020 por todas as Partes, pelo que aguarda com expectativa os resultados do primeiro exercício de avaliação em Katowice, que devem assumir a forma de uma decisão da COP a reconfirmar o compromisso de aumentar a ambição dos CDN das Partes para 2030 até 2020, a fim de os harmonizar com os objetivos a longo prazo do Acordo de Paris;

16.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem estratégias de comunicação e atividades para aumentar o apoio público e político para a ação climática e a aumentar a sensibilização dos benefícios conexos para o combate contra as alterações climáticas, tais como a melhoria da qualidade do ar e da saúde pública, a conservação dos recursos naturais, o crescimento económico e o aumento do emprego, o aumento da segurança energética e redução dos custos com importação de energia, bem como as vantagens na competição internacional através da inovação e do desenvolvimento tecnológico; sublinha que deve ser prestada atenção à correlação entre as alterações climáticas e a injustiça social, as migrações, a instabilidade e a pobreza, e ao facto de as ações climáticas a nível global poderem contribuir significativamente para a resolução destes problemas;

17.  Realça as sinergias que existem entre o Acordo de Paris, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, o Quadro de Sendai e o Programa de Ação de Adis Abeba (financiamento do desenvolvimento), bem como outras convenções do Rio, que constituem passos importantes e interligados no sentido de assegurar que a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável possam ser enfrentados em simultâneo;

COP24 em Katowice

18.  Reconhece o resultado alcançado pelas Presidências da COP 22 e COP 23 no âmbito da elaboração conjunta do projeto de Diálogo de Talanoa 2018, que foi amplamente aprovado pelas Partes e lançado em janeiro de 2018; aguarda ansiosamente os primeiros resultados durante a COP24 e as conclusões políticas subsequentes, para harmonizar a ambição global coletiva com os objetivos a longo prazo do Acordo de Paris até 2020; reconhece que o Diálogo de Talanoa não se limita a debates entre governos nacionais, permitindo igualmente que um conjunto de partes interessadas, nomeadamente regiões e cidades e respetivos representantes eleitos, chamem a atenção dos decisores políticos nacionais e mundiais para as questões climáticas fundamentais; saúda os Diálogos de Talanoa entre cidades e regiões e aguarda com expectativa futuros diálogos a realizar na Europa; aguarda com expetativa o contributo dos intervenientes não estatais e insta todas as Partes a apresentarem os seus contributos de forma atempada, a fim de facilitar os debates políticos em Katowice;

19.  Reconhece também que, apesar de todos os progressos realizados no âmbito do Programa de Trabalho de Ação de Paris (conjunto de regras) durante a COP23, são consideráveis os desafios que se colocam para o completar e tomar decisões concretas na COP24; solicita que os trabalhos preparatórios necessários sejam realizados antes da cimeira a fim de ultimar o conjunto de regras, que se reveste da maior importância para a implementação atempada do Acordo de Paris;

20.  Apoia a criação de um conjunto de regras que exija um elevado nível de transparência e normas vinculativas sólidas aplicáveis a todas as Partes, a fim de medir rigorosamente os progressos e criar uma maior confiança entre as Partes envolvidas no processo internacional; manifesta preocupação pelo facto de algumas Partes continuarem relutantes em trabalhar no sentido da plena transparência na medição das emissões; insta todas as grandes economias a assumirem a liderança nas negociações sobre o conjunto de regras e a promoverem requisitos vinculativos para sistemas de controlo e verificação, designadamente dados e estimativas credíveis e oportunos em matéria de gases com efeitos de estufa;

21.  Salienta a importância de complementar o conjunto de regras com dados atmosféricos baseados na observação de molde a aumentar a fiabilidade e o rigor na elaboração de relatórios; exorta a Comissão, a Agência Espacial Europeia (AEE), a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), o Centro Europeu de Previsão Meteorológica a Médio Prazo (CEPMMP), o Sistema Integrado de Observação do Carbono (ICOS) - Infraestrutura Europeia de Investigação, as agências de inventários e centros de investigação nacionais, assim como outros intervenientes essenciais, a desenvolverem uma capacidade operacional que possa produzir informações relativas às emissões antropogénicas, utilizando dados de satélite e satisfazendo os requisitos necessários, incluindo uma constelação de satélites;

22.  Salienta a importância de a UE falar a uma só voz na COP 24 em Katowice, a fim de assegurar o seu poder político e a sua credibilidade; insta todos os Estados-Membros a apoiarem o mandato da UE nas negociações e nos encontros bilaterais com outros intervenientes;

23.  Exorta a comissão e os Estados-Membros a levarem a ação climática para a agenda de fóruns internacionais importantes no âmbito das Nações Unidas, bem como de órgãos como o G7 e o G20, entre outros, e a procurarem parcerias multilaterais sobre assuntos específicos em matéria de aplicação do Acordo de Paris e dos ODS;

Abertura, inclusão e transparência

24.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a manterem e reforçarem parcerias estratégicas com países desenvolvidos, assim como com economias emergentes, de molde a criarem um grupo de líderes em matéria climática nos próximos anos, e a demonstrarem maior solidariedade para com os Estados vulneráveis; apoia o empenho ativo e contínuo da UE no seio da Coligação de Elevada Ambição (HAC) e com os seus países membros, com o objetivo de dar visibilidade à sua determinação em lograr uma aplicação eficaz do Acordo de Paris através da conclusão de um robusto conjunto de regras em 2018, e de levar a bom termo o Diálogo de Talanoa na COP 24;

25.  Destaca que é necessária uma participação efetiva de todas as Partes para prosseguir a redução do aumento da temperatura média mundial para 1,5 °C, o que, em contrapartida, pressupõe a abordagem das questões relacionadas com os interesses particulares e os conflitos de interesses; reitera, neste contexto, o seu apoio à iniciativa dos governos que representam a maioria da população mundial no sentido de introduzir uma política de conflito de interesses específica no quadro da CQNUAC; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que participem de forma construtiva nesse processo, sem comprometer os fins e os objetivos da CQNUAC e do Acordo de Paris;

26.  Sublinha que 80 % das pessoas deslocadas por força das alterações climáticas são mulheres, que são, em geral, mais afetadas pelas alterações climáticas do que os homens, embora suportem um encargo acrescido e não participem na tomada de decisões fundamentais sobre a luta contra as alterações climáticas; salienta, por conseguinte, que a capacitação das mulheres, bem como a sua liderança e participação plena e equitativa em instâncias internacionais, como a CQNUAC, e no âmbito da ação climática a nível nacional, regional e local, são vitais para o êxito e a eficácia dessa ação; insta a UE e os Estados-Membros a integrarem a perspetiva de género nas políticas climáticas e a promoverem a participação das mulheres indígenas e dos defensores dos direitos das mulheres no quadro da CQNUAC;

27.  Congratula-se com a decisão da COP23 de que o Fundo de Adaptação continue a servir o Acordo de Paris; reconhece a importância do Fundo para as comunidades mais vulneráveis às alterações climáticas, pelo que acolhe favoravelmente os novos compromissos dos Estados-Membros no sentido de atribuir ao Fundo 93 milhões de dólares;

28.  Reconhece que a UE e os seus Estados-Membros são o maior fornecedor de financiamento público da ação climática; manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de os compromissos dos países desenvolvidos ficarem muito aquém do seu objetivo coletivo anual de 100 mil milhões de dólares; salienta a importância de todas as Partes desenvolvidas efetuarem as suas contribuições para este objetivo, já que o financiamento a longo prazo é decisivo para que os países em desenvolvimento possam cumprir as respetivas metas de atenuação e adaptação;

29.  Salienta que o orçamento da UE deve ser coerente com os respetivos compromissos internacionais em matéria de desenvolvimento sustentável a médio e a longo prazo e com os seus objetivos em matéria de clima e energia, não devendo ser contraproducente para esses objetivos ou dificultar a sua aplicação; observa com preocupação que o objetivo de 20 % da despesa total da UE destinada à ação climática não será provavelmente cumprido, pelo que solicita que sejam tomadas medidas corretivas; realça ainda que os debates políticos sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pós‑2020 devem centrar-se desde o início nos objetivos climáticos e energéticos, de forma a assegurar a existência dos recursos necessários à sua concretização; recorda a sua posição sobre o aumento das despesas relacionadas com o clima de 20 % para 30 % o mais rapidamente possível e o mais tardar até 2027; considera que todas as restantes despesas do QFP devem estar em conformidade com o Acordo de Paris e não serem contraproducentes em relação aos esforços climáticos;

30.  Insta ao desenvolvimento de um mecanismo de financiamento público da UE, específico e automático, que contribua com apoio adequado e adicional para a concretização da justa contribuição da UE para o objetivo de 100 mil milhões de dólares de financiamento internacional da luta contra as alterações climáticas;

Papel dos intervenientes não estatais

31.  Recorda que o Acordo de Paris reconhece o papel importante desempenhado pela governação a vários níveis relativamente às políticas climáticas e a necessidade de participação das regiões, cidades e intervenientes não estatais;

32.  Manifesta a sua satisfação com a crescente mobilização a nível mundial de cada vez mais intervenientes não estatais empenhados na ação climática com objetivos concretos e mensuráveis; salienta o papel fundamental da sociedade civil, do setor privado e dos governos subnacionais em termos de pressionar e guiar a opinião pública e a ação estatal; insta a UE, os Estados-Membros e todas as Partes a estimularem, facilitarem e dialogarem de modo completamente transparente com os intervenientes não estatais, que se posicionam cada vez mais na linha da frente da luta contra as alterações climáticas, bem como com os intervenientes a nível subnacional, em especial nos casos em que as relações da UE com os governos nacionais no domínio da política climática se tenham deteriorado; saúda, neste contexto, o compromisso assumido por 25 cidades pioneiras durante a COP23, em representação de 150 milhões de cidadãos, de se tornarem cidades com zero emissões líquidas até 2050;

33.  Solicita à Comissão que continue a intensificar as suas relações com as autoridades locais e regionais para reforçar a cooperação temática e setorial entre os municípios e as regiões, tanto no interior como no exterior da UE, desenvolver iniciativas de adaptação e de resiliência, promover modelos de desenvolvimento sustentável e planos de redução das emissões em setores chave, como a energia, a indústria, a tecnologia, a agricultura e os transportes, nas zonas urbanas e rurais, através, por exemplo, de programas de geminação, do programa de Cooperação Urbana Internacional, de plataformas de apoio como o Pacto de Autarcas e da criação de novos fóruns para o intercâmbio de boas práticas; insta a UE e os Estados-Membros a apoiarem os esforços empreendidos pelos intervenientes regionais e locais no sentido de introduzir contributos estabelecidos a nível local e regional (à semelhança dos CND), sempre que o nível de ambição em matéria de clima possa assim ser reforçado;

34.  Incentiva a Comissão a definir metas concretas em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2050, para todos os setores, na sua proposta relativa à estratégia de zero emissões líquidas da UE até meados do século e a prever uma via clara para concretizar estas metas, nomeadamente metas intermédias para 2035, 2040 e 2045; insta a Comissão a incluir propostas sobre como aumentar as remoções por sumidouros em consonância com o Acordo de Paris, por forma a atingir as zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa na UE até, o mais tardar, 2050, e a alcançar as emissões negativas pouco tempo depois; solicita que esta estratégia assegure uma repartição justa dos esforços entre os diferentes setores, inclua um mecanismo que permita incorporar os resultados dos balanços globais quinquenais, e tenha em consideração as conclusões do próximo relatório especial do PIAC, as recomendações e as posições do Parlamento Europeu, bem como as posições dos intervenientes não estatais, como as autoridades locais e regionais, a sociedade civil e o setor privado;

35.  Sublinha que a estratégia da UE a longo prazo deve ser vista como uma oportunidade para definir prioridades estratégicas futuras para uma economia da UE moderna e ecológica que aproveite plenamente o potencial do progresso tecnológico, mantenha uma elevado nível de segurança social, bem como padrões de consumo elevados e que seja benéfica para a indústria e a sociedade civil, especialmente a longo prazo;

36.  Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem estratégias e programas para abordar a transição entre setores resultante da descarbonização e dos desenvolvimentos tecnológicos, e a possibilitarem o intercâmbio de conhecimentos e boas práticas entre as regiões, os trabalhadores e as empresas afetados, assim como a ajudá-los a prepararem-se para mudanças estruturais, procurando ativamente novos potenciais económicos e garantindo uma transição justa para uma economia com zero emissões líquidas na Europa;

37.  Considera que, a fim de garantir a coerência dos CDN com os compromissos económicos exigidos pelo Acordo de Paris, as Partes devem ser incentivadas a incluir as emissões provenientes do transporte marítimo e aéreo internacional, e a acordar e executar medidas a nível nacional, regional e internacional para abordar as emissões destes setores;

Esforços abrangentes de todos os setores

38.  Congratula-se com o desenvolvimento, a nível mundial, de regimes de comércio de emissões e, especificamente, o lançamento em dezembro de 2017 da fase inicial do regime chinês de comércio de licenças de emissão a nível nacional, que abrange o setor da eletricidade; congratula-se igualmente com o acordo sobre a ligação entre o RCLE da UE e o sistema da Suíça, assinado no final de 2017, e incentiva a Comissão a examinar ulteriormente tais ligações e outras formas de cooperação com os mercados de carbono de regiões e países terceiros, assim como a estimular a criação de outros mecanismos de fixação do preço do carbono, que contribuirão para reduzir as emissões mundiais, aumentar a eficiência, realizar economias e reduzir o risco de fuga de carbono através da criação de condições de concorrência equitativas a nível mundial; exorta a Comissão a estabelecer salvaguardas para assegurar que qualquer articulação com o RCLE-UE continuará a traduzir-se permanentemente em novos contributos em termos de atenuação das alterações climáticas e não prejudique os compromissos da UE em matéria de emissões internas de gases com efeito de estufa;

39.  Lamenta que o setor dos transportes seja o único que registou um aumento das emissões desde 1990; sublinha que tal não é compatível com o desenvolvimento sustentável a longo prazo, que exige, sim, uma diminuição acrescida e mais rápida das emissões de todos os setores da sociedade; recorda que o setor dos transportes tem de ser totalmente descarbonizado até 2050;

40.  Manifesta a sua profunda deceção perante a proposta da Comissão relativa às normas das emissões de CO2 pós-2020 para os veículos de passageiros e veículos comerciais ligeiros, que não está em linha com as metas a longo prazo do Acordo de Paris;

41.  Manifesta preocupação relativamente ao nível de ambição do regime de compensação e redução das emissões de carbono para a aviação civil (CORSIA), da OACI, tendo em conta os trabalhos em curso sobre as normas e as práticas recomendadas (SARP) tendo em vista a aplicação do regime a partir de 2019; opõe-se veementemente aos esforços para impor o CORSIA a voos dentro da Europa, sobrepondo-se à legislação da UE e anulando a independência na tomada de decisões; realça que um maior enfraquecimento da redação das SARP do CORSIA é inaceitável; insta a Comissão e os Estados-Membros a envidarem todos os esforços ao seu alcance para reforçar as disposições do CORSIA e, por conseguinte, o seu impacto futuro;

42.  Relembra o Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de manter as atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021(8), e, em particular o seu artigo 1.º, n.º 7, que indica claramente que, como colegisladores, o Parlamento Europeu e o Conselho são as únicas instituições que decidem sobre qualquer alteração futura à Diretiva RCLE; solicita aos Estados-Membros, dentro do espírito do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», que apresentem uma reserva formal relativamente às SARP do CORSIA, referindo que a aplicação do CORSIA e a participação nas suas fases voluntárias exigem um acordo prévio do Conselho e do Parlamento Europeu;

43.  Recorda que foi concedida pela União até 2024 uma ulterior prorrogação da derrogação que prevê a isenção dos voos fora do EEE do regime RCLE da UE, para facilitar o procedimento da OACI a favor de uma solução global para as emissões da aviação; sublinha, contudo, que qualquer alteração da legislação só deve ocorrer se estiver em consonância com o compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia da União, que não prevê a utilização de créditos de compensação após 2020;

44.  Congratula-se com o facto de, no setor da aviação, o RCLE-UE já ter alcançado reduções/ compensações de cerca de 100 milhões de toneladas de CO2;

45.  Recorda que se prevê que as emissões de CO2 do transporte marítimo aumentem 50 % a 250 % até 2050, e que existem já soluções tecnológicas que permitem reduzir significativamente as emissões do transporte marítimo; congratula-se com o acordo sobre a estratégia inicial da OMI para a redução das emissões de GEE provenientes de navios durante a 72.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho da IMO, em abril de 2018, como primeiro passo do setor para contribuir para a realização do objetivo em matéria de temperatura definido no Acordo de Paris; exorta a OMI a chegar rapidamente a acordo sobre as novas medidas obrigatórias em termos de redução das emissões necessárias para atingir os objetivos e salienta a importância e a urgência de as aplicar antes de 2023; sublinha que são necessárias medidas ulteriores e ações para abordar as emissões marítimas e exorta, por conseguinte, a UE e os Estados-Membros a acompanharem de perto o impacto e a aplicação do acordo OMI, bem como a considerarem medidas adicionais da UE, a fim de garantir que as emissões de GEE do transporte marítimo estejam em consonância com o objetivo relativo às temperaturas fixadas no Acordo de Paris; insta a Comissão a incluir o transporte marítimo internacional na sua futura estratégia para 2050 relativa à descarbonização para orientar as decisões de investimento da UE no sentido de combustíveis e tecnologias de propulsão para o transporte marítimo sem emissões de carbono;

46.  Observa que a desflorestação e a degradação das florestas são responsáveis por 20 % das emissões mundiais de GEE; salienta o papel importante das florestas e das zonas húmidas na atenuação das alterações climáticas, uma vez que fornecem um elevado potencial de captura de carbono; destaca que os sumidouros e as remoções de carbono naturais na UE e a nível mundial devem ser preservados e reforçados a longo prazo, e que a dimensão global das florestas mundiais, assim como as suas capacidades de adaptação e resiliência às alterações climáticas, devem ser ulteriormente aumentadas para concretizar o objetivo de longo prazo constante do Acordo de Paris; sublinha ainda a necessidade de esforços de atenuação centrados no setor das florestas tropicais, a começar pela abordagem às causas profundas da perda de florestas e das alterações climáticas;

Resistir às alterações climáticas através da adaptação

47.  Solicita à Comissão que reveja a estratégia de adaptação da UE, já que a adaptação é uma necessidade inevitável para todos os países que pretendam minimizar as repercussões negativas das alterações climáticas e tirar pleno partido das oportunidades para um crescimento resistente às alterações climáticas e a favor do desenvolvimento sustentável;

48.  Considera que a entrada em funcionamento da plataforma das comunidades locais e dos povos indígenas é um dos êxitos da COP23 e mais uma etapa importante na concretização das decisões de Paris; considera que a plataforma irá facilitar o intercâmbio efetivo de experiências e boas práticas em matéria de esforços e estratégias de adaptação;

49.  Salienta a necessidade de desenvolver sistemas e ferramentas públicos, transparentes e conviviais para acompanhar os progressos e a eficácia dos planos nacionais de adaptação e das ações;

Diplomacia climática

50.  Apoia firmemente a prossecução e o reforço ulterior da política da UE de sensibilização e diplomacia climática, que é essencial para dar visibilidade à ação climática nos países parceiros e junto da opinião pública mundial; solicita que a afetação de recursos humanos e financeiros ao SEAE e à Comissão reflita de forma mais adequada o firme empenho em prol da diplomacia climática e uma maior participação nestas ações; insiste na necessidade de desenvolver uma estratégia abrangente para a diplomacia da UE em matéria de clima e de integrar o clima em todos os domínios da sua ação externa, incluindo o comércio, a cooperação para o desenvolvimento, a ajuda humanitária, bem como a segurança e a defesa;

51.  Salienta as crescentes implicações das alterações climáticas para a segurança internacional e a estabilidade regional decorrentes da degradação ambiental, da perda de meios de subsistência, da deslocação forçada de pessoas induzida pelo clima e das formas conexas de agitação, podendo as alterações climáticas ser frequentemente consideradas um multiplicador das ameaças; insta a UE e os Estados-Membros, por conseguinte, a cooperarem com os seus parceiros em todo o mundo para compreender, integrar, antecipar e gerir melhor os efeitos desestabilizadores das alterações climáticas; insiste, nesse sentido, na importância de integrar a diplomacia climática nas políticas de prevenção de conflitos da UE;

52.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a lançarem alianças ambiciosas para dar o exemplo na integração da ação climática nas diferentes matérias de política externa, designadamente no comércio, na migração internacional, na reforma das instituições financeiras internacionais, na paz e segurança;

53.  Solicita à Comissão que integre a dimensão das alterações climáticas nos acordos internacionais de comércio e investimento, tornando a ratificação e a implementação do Acordo de Paris uma condição para a celebração de futuros acordos comerciais; convida a Comissão a proceder a uma avaliação exaustiva da coerência dos acordos existentes em relação ao Acordo de Paris;

Indústria e competitividade

54.  Sublinha que as alterações climáticas são, acima de tudo, um desafio societal e que, por conseguinte, o seu combate deve continuar a ser um dos princípios orientadores das políticas e ações da UE, incluindo no domínio da indústria, da energia, da investigação e das tecnologias digitais;

55.  Saúda os esforços e os progressos realizados até ao presente por parte dos cidadãos, das empresas e da indústria europeus para cumprir as obrigações decorrentes do Acordo de Paris; incentiva-os a definir objetivos mais ambiciosos e a tirar pleno partido das oportunidades decorrentes do Acordo de Paris, acompanhando a evolução tecnológica;

56.  Salienta que um quadro jurídico estável e previsível, assim como sinais políticos claros tanto a nível da UE como a nível mundial, permitiriam facilitar e melhorar o investimento em matéria de clima; sublinha, a este respeito, a importância das propostas legislativas no âmbito do pacote «Energia Limpa para todos os Europeus», que visam reforçar a competitividade da UE, capacitar os cidadãos e fixar objetivos que estejam em conformidade com os compromissos assumidos pela UE no âmbito do Acordo de Paris e do seu mecanismo de revisão quinquenal;

57.  Saúda o facto de diversos países que acolhem grandes concorrentes das indústrias da UE com utilização intensiva de energia terem estabelecido regimes de comércio de licenças de emissão de carbono ou outros mecanismos de fixação de preços; incentiva outros países a fazerem o mesmo;

58.  Destaca a importância de aumentar o número de empregos de qualidade e de trabalhadores qualificados na indústria da UE para orientar a sua inovação e transição sustentável; apela a um processo holístico e inclusivo no sentido de desenvolver uma visão para um modelo comercial alternativo nas regiões carboníferas e com uso intensivo de carbono com uma elevada percentagem de trabalhadores em setores dependentes do carbono, de modo a facilitar uma transformação sustentável de indústrias e serviços prósperos, reconhecendo simultaneamente o património e as competências da mão de obra disponível; sublinha o importante papel dos Estados‑Membros na aceleração das reformas que podem conduzir a uma transição justa da mão de obra nessas regiões; recorda que, neste sentido, o apoio financeiro adicional da UE desempenha um papel indispensável;

Política energética

59.  Recorda que está a diminuir na UE o investimento em energias renováveis; frisa, portanto, a importância das energias renováveis e da eficiência energética para reduzir as emissões, para a segurança energética e para combater e atenuar a pobreza energética, a fim de proteger e ajudar os agregados familiares vulneráveis e em situação de pobreza; solicita a promoção, à escala mundial, de medidas de eficiência e poupança energética e do desenvolvimento e implantação eficaz das energias renováveis (por exemplo, estimulando a autoprodução e o consumo de fontes de energia renováveis);

60.  Recorda que o estabelecimento de prioridades em matéria de eficiência energética, nomeadamente através do princípio da eficiência energética em primeiro lugar, e a liderança mundial em matéria de energias renováveis são dois dos principais objetivos da estratégia da UE para a União da Energia; reafirma a necessidade de legislação ambiciosa da UE ao abrigo do pacote Energias Limpas para que esses objetivos sejam concretizados, bem como da futura estratégia para meados do século para a aplicação efetiva nas políticas da UE dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, com o objetivo de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 ºC e de prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 ºC;

61.  Sublinha a importância de desenvolver tecnologias de armazenamento de energia, redes inteligentes e capacidades de resposta à procura que contribuam para reforçar a implantação eficaz das energias renováveis nos setores da produção de eletricidade e dos sistemas domésticos de aquecimento e refrigeração;

62.  Solicita à UE que pressione a comunidade internacional a adotar, sem demora, medidas concretas, incluindo um calendário, para suprimir gradualmente os subsídios ambientalmente nocivos, que distorcem a concorrência, desencorajam a cooperação internacional e criam entraves à inovação;

Investigação, inovação, tecnologias digitais e política espacial

63.  Sublinha o facto de que a investigação e a inovação contínuas e reforçadas nas áreas da atenuação das alterações climáticas, das políticas de adaptação, da eficiência dos recursos, das tecnologias sustentáveis com emissões baixas ou nulas, do uso sustentável de matérias-primas secundárias (“economia circular”) e da recolha de dados sobre as alterações climáticas serem fundamentais para combater as alterações climáticas de forma eficaz em termos de custos e contribuírem para reduzir a dependência relativamente aos combustíveis fósseis; apela, por conseguinte, a que seja assumido a nível mundial o compromisso de estimular e concentrar os investimentos nestas áreas; sublinha a necessidade de dar prioridade ao financiamento de projetos de energia sustentável no âmbito do novo programa «Horizonte Europa», tendo em conta os compromissos assumidos pela União no âmbito da União da Energia e do Acordo de Paris;

64.  Salienta que os ODS representam uma mudança radical nas políticas internacionais em matéria de cooperação para o desenvolvimento e que a UE se comprometeu a implementá-los tanto no âmbito das suas políticas internas como externas; salienta, em consonância com a dimensão externa dos ODS, a necessidade de explorar diferentes métodos para ajudar os países em desenvolvimento e as economias emergentes no processo de transição energética, nomeadamente através de medidas de reforço das capacidades, de ajuda na redução dos custos de capital das energias renováveis e de projetos de eficiência energética, da transferência de tecnologias e de soluções para o desenvolvimento de cidades inteligentes e comunidades rurais remotas, ajudando-os assim a cumprir os seus compromissos ao abrigo do Acordo de Paris; congratula-se, a este respeito, com o recém-criado Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável;

65.  Recorda que a investigação, a inovação e a competitividade formam um dos cinco pilares da estratégia da UE para a União da Energia; faz notar que a UE está determinada a preservar a sua posição de líder mundial nestes domínios, ao mesmo tempo que desenvolve uma estreita cooperação científica com parceiros internacionais; destaca a importância de criar e manter uma forte capacidade de inovação, tanto nos países desenvolvidos, como nos países emergentes, para a implantação de tecnologias energéticas limpas e sustentáveis;

66.  Recorda o papel central que as tecnologias digitais desempenham no apoio à transição energética e, sobretudo, na melhoria da eficiência energética e da poupança de energia; salienta os benefícios climáticos que a digitalização da indústria europeia pode proporcionar através da utilização eficiente dos recursos e da redução da intensidade dos materiais e do reforço da atual mão de obra;

67.  Está firmemente convicto de que os programas espaciais da União devem ser concebidos de forma a garantir o seu contributo para a luta contra as alterações climáticas e para as estratégias de atenuação; recorda, neste contexto, o papel especial desempenhado pelo sistema Copernicus e a necessidade de assegurar que inclua um serviço de vigilância das emissões de CO2; salienta a importância de manter a política de acesso livre, pleno e aberto aos dados, uma vez que tal é essencial para a comunidade científica e apoia a cooperação internacional neste domínio;

Ação climática nos países em desenvolvimento

68.  Insiste na necessidade de manter aberta a possibilidade de limitar o aquecimento global a 1,5 °C e no dever de os principais emissores, incluindo a UE, acelerarem rapidamente os seus esforços de atenuação, dado que tal pode gerar benefícios conexos significativos em termos de desenvolvimento sustentável, bem como de aumentarem substancialmente o seu apoio à ação climática nos países em desenvolvimento;

69.  Sublinha a importância de tomar decisões informadas em matéria de clima e de apoiar este processo através da melhoria dos serviços climáticos de especial importância para os países em desenvolvimento; apela a que este seja um objetivo significativo da investigação financiada pela UE e a que sejam envidados grandes esforços pela UE no sentido facilitar a transferência de tecnologias para os países em desenvolvimento; solicita uma declaração da OMC sobre direitos de propriedade intelectual e alterações climáticas, comparável à relativa ao Acordo TRIPS e à saúde pública adotada em Doa em 2001;

70.  Recorda o compromisso dos países desenvolvidos no sentido de concederem financiamento novo e adicional para a ação climática nos países em desenvolvimento, num valor de 100 mil milhões de dólares americanos por ano até 2020; reconhece a necessidade de um aumento constante do esforço financeiro e de uma prestação de contas mais rigorosa, nomeadamente prestando atenção ao requisito de que o financiamento seja novo e adicional e de que inclua exclusivamente os equivalentes em subvenção dos empréstimos, calculados segundo o método acordado no Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE; recomenda que os Estados-Membros da UE sigam as práticas desenvolvidas pela Comissão para a utilização dos marcadores do Rio para a ajuda pública ao desenvolvimento com objetivos climáticos;

71.  Insta a UE a respeitar o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD), tal como consagrado no artigo 208.º do TFUE, uma vez que constitui um aspeto fundamental da contribuição da UE para o Acordo de Paris; exorta, por isso, a UE a assegurar a coerência entre as suas políticas em matéria de desenvolvimento, comércio, agricultura, energia e clima;

72.  Recorda que as alterações climáticas têm efeitos diretos e indiretos na produtividade agrícola; reitera o seu apelo a uma alteração transformativa da forma como produzimos e consumimos alimentos em prol de práticas agroecológicas, em conformidade com as conclusões da Avaliação Internacional da Ciência e da Tecnologia Agrícolas para o Desenvolvimento (IAASTD) e as recomendações do relator especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação; louva as iniciativas tomadas pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) no sentido de ampliar a agroecologia, a fim de atingir os ODS; insta a UE e os seus Estados-Membros a definirem a sua política de desenvolvimento de acordo com estas linhas, incluindo a vertente de investimento agrícola do FEDS;

73.  Sublinha que o aumento das emissões de CO2 relacionadas com os transportes e o comércio internacional põe em causa a eficácia da estratégia da UE em matéria de alterações climáticas; observa que a promoção do desenvolvimento orientado pelas exportações, nomeadamente através da agricultura industrial orientada para as exportações, é difícil de conciliar com o imperativo de atenuação das alterações climáticas;

74.  Considera que a UE deve procurar formas de introduzir controlos ao comércio e ao consumo dos produtos de base que coloquem as florestas em risco, tais como a soja, o óleo de palma, o eucalipto, a carne de bovino, o couro e o cacau, tendo em conta a experiência adquirida com o plano de ação FLEGT e o regulamento relativo ao comércio de madeira, bem como com as medidas da UE para regular outras cadeias de abastecimento de modo a eliminar ou prevenir danos graves; observa que as chaves para o êxito de tais esforços incluem a imposição de rastreabilidade e de requisitos obrigatórios de diligência devida ao longo de toda a cadeia de abastecimento;

75.  Insta o Banco Europeu de Investimento a pôr rapidamente termo à concessão de crédito a projetos de combustíveis fósseis e solicita aos Estados-Membros da UE que ponham termo a todas as garantias de créditos à exportação para projetos de combustíveis fósseis; solicita garantias públicas específicas a favor de investimentos ecológicos, rótulos e benefícios fiscais para os fundos de investimento verde e a emissão de obrigações verdes;

76.  Salienta a importância da operacionalização do objetivo global de adaptação e da mobilização de importantes fundos novos para a adaptação nos países em desenvolvimento; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que se comprometam a aumentar significativamente o financiamento que consagram à adaptação; reconhece a necessidade de realizar progressos também no que diz respeito à questão das perdas e dos danos, para o que devem ser mobilizados recursos adicionais de fontes inovadoras de financiamento público recorrendo ao Mecanismo Internacional de Varsóvia;

77.  Salienta a necessidade de projetos criados e geridos da base para o topo, que cheguem às pessoas e às comunidades particularmente vulneráveis; observa que a atual ênfase nas operações de garantias e financiamento misto para facilitar o investimento privado favorece os projetos de grandes dimensões e exige um equilíbrio adequado na utilização dos fundos de ajuda;

78.  Observa que o setor da aviação depende fortemente da compensação das emissões de carbono e que a compensação das emissões de carbono por via florestal é difícil de medir e impossível de garantir; salienta a necessidade de assegurar que o Programa de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Civil Internacional (CORSIA) e outros projetos não prejudiquem a segurança alimentar, os direitos fundiários, os direitos dos povos indígenas ou a biodiversidade, e que seja respeitado o princípio do consentimento livre, prévio e informado;

Papel do Parlamento Europeu

79.  Considera que deve estar bem integrado na delegação da UE, uma vez que tem de dar o seu consentimento para a celebração de acordos internacionais e desempenha um papel fundamental na execução a nível nacional do Acordo de Paris, na sua qualidade de colegislador; espera, por conseguinte, ser autorizado a participar nas reuniões de coordenação da UE em Katowice e que lhe seja assegurado o acesso a todos os documentos preparatórios a partir do momento em que sejam encetadas as negociações;

o
o   o

80.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretariado da CQNUAC, solicitando a sua divulgação junto de todas as Partes que não são membros da UE.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0280.
(2) JO C 346 de 27.9.2018, p. 70.
(3) JO L 236 de 14.09.2017, p. 1
(4) http://www3.weforum.org/docs/WEF_GRR18_Report.pdf
(5) http://www.bmub.bund.de/fileadmin/Daten_BMU/Download_PDF/Europa___International/green_growth_group_financing_climate_action_bf.pdf
(6) http://copernicus.eu/news/report-operational-anthropogenic-co2-emissions-monitoring
(7) PNUA, «The Emissions Gap Report 2017 – The emissions gap and its implications», p.18.
(8) JO L 350 de 29.12.2017, p. 7.


14.ª reunião da Convenção sobre a Diversidade Biológica (COP14)
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Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a 14.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica (COP14) (2018/2791(RSP))
P8_TA(2018)0431B8-0478/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre um plano de ação para a natureza, a população e a economia(2),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 20 de maio de 2015, intitulado «O estado da natureza na União Europeia: Relatório sobre o estado e as tendências das espécies e dos tipos de habitats abrangidos pelas Diretivas Aves e Habitats, no período 2007-2012, nos termos do artigo 17.º da Diretiva Habitats e do artigo 12.º da Diretiva Aves» (COM(2015)0219),

–  Tendo em conta as perguntas à Comissão e ao Conselho na 14.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica (COP14) (O-000115/2018 – B8‑0413/2018 e O-000116/2018 – B8‑0414/2018),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a declaração de missão do Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020, adotado pelas partes da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) em 2010, consiste em tomar medidas urgentes e eficazes para travar a perda de biodiversidade (a extraordinária variedade de ecossistemas, espécies e recursos genéticos que nos rodeiam), a fim de assegurar que, até 2020, os ecossistemas se tornem resilientes e continuem a prestar serviços essenciais, garantindo assim a variedade das formas de vida do planeta e contribuindo para o bem-estar das pessoas e a erradicação da pobreza;

B.  Considerando que a Visão 2050 adotada no âmbito da CDB é viver em harmonia com a natureza, em que, até 2050, a biodiversidade será valorizada, conservada, restabelecida e judiciosamente utilizada, mantendo serviços ecossistémicos, sustentando um planeta saudável e oferecendo benefícios essenciais para todas as pessoas;

C.  Considerando que a Visão 2050 é apoiada por cinco objetivos gerais: a) abordar as causas subjacentes à perda de biodiversidade através da integração da biodiversidade na governação e na sociedade; b) reduzir as pressões diretas sobre a biodiversidade e promover a utilização sustentável; c) melhorar o estado da biodiversidade, através da proteção dos ecossistemas, das espécies e da diversidade genética; d) reforçar os benefícios da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos para todos; e e) reforçar a implementação através de um planeamento participativo, da gestão dos conhecimentos e do reforço das capacidades;

D.  Considerando que o Protocolo de Nagoia relativo ao acesso e à partilha dos benefícios tem por objetivo assegurar a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos;

E.  Considerando que a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 tem como objetivo travar a perda de biodiversidade e de serviços ecossistémicos na UE e ajudar a travar a perda global de biodiversidade até 2020, tendo em conta o valor intrínseco da biodiversidade e a contribuição essencial dos serviços ecossistémicos para o bem-estar das pessoas e a prosperidade económica;

F.  Considerando que a UE e os Estados-Membros adotaram a Agenda 2030 e os respetivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que apelam à transformação do nosso mundo e à proteção do nosso planeta, nomeadamente da vida terrestre e marinha, e comprometeram-se com a sua plena implementação;

G.  Considerando que a degradação dos ecossistemas acarreta enormes prejuízos económicos e sociais para a União Europeia;

Observações gerais

1.  Regista com preocupação que as metas de biodiversidade de Aichi para 2020 não serão atingidas tendo em conta o atual ritmo de perda de biodiversidade e apela a todas as partes e intervenientes da CDB que intensifiquem os seus esforços; solicita, a este respeito, à Comissão e aos Estados-Membros que se comprometam a envidar imediatamente esforços substanciais e suplementares em matéria de conservação da biodiversidade, a fim de atingir os objetivos da UE;

2.  Salienta que a proteção da biodiversidade mundial representa um desafio essencial e, por conseguinte, um interesse estratégico da UE que deve merecer a máxima atenção política; insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem ativamente, nomeadamente através dos seus instrumentos externos, com países terceiros, a fim de promover e reforçar a governação e as medidas de conservação da biodiversidade, em especial nos acordos multilaterais;

3.  Salienta a necessidade de um regime de governação abrangente que aborde a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos; exorta a UE e os Estados-Membros a continuarem firmemente empenhados no reforço da CDB e a assumirem um papel de liderança na preparação do quadro pós-2020, em particular na preparação da 14.ª e da 15.ª sessão da Conferência das Partes, e a definirem de forma transparente as suas visões e prioridades para o quadro mundial para a biodiversidade pós-2020;

4.  Recorda que a conservação e a recuperação da biodiversidade estão na base da maioria dos ODS e são essenciais para a concretização dos objetivos políticos da UE relacionados, nomeadamente, com o ambiente, a segurança alimentar, a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos, a saúde, a redução dos riscos de catástrofe e a migração;

5.  Recorda que a biodiversidade e a preservação dos ecossistemas são intrinsecamente sinergéticas e elementos fundamentais do desenvolvimento sustentável; salienta a necessidade de adoção da integração da biodiversidade e de uma maior coerência da política ambiental em todas as políticas internas e externas da UE, e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que facilitem esses aspetos, nomeadamente no que diz respeito ao seu empenho na plena implementação dos ODS até 2030;

6.  Considera que é extremamente importante abordar as principais causas da perda e degradação da biodiversidade através de uma abordagem estratégica de longo prazo e elaborar e adotar decisões e medidas eficazes, nomeadamente a identificação e a conservação de zonas protegidas com base na sensibilidade dessas zonas, na presença de espécies ameaçadas ou em lacunas identificadas de conhecimento e/ou a gestão eficaz, a fim de limitar as perdas de biodiversidade e os impactos negativos sobre os territórios e os meios de subsistência das comunidades autóctones e locais, restaurar os ecossistemas e os respetivos serviços, inclusive fora das zonas protegidas, para integrar a biodiversidade noutros setores, como a agricultura, a silvicultura, o ordenamento do território, a cooperação para o desenvolvimento, a investigação, a inovação, os transportes, a extração mineira, a saúde e a eliminação de subsídios perversos; considera igualmente essencial conter a perda de biodiversidade e o seu impacto negativo nas terras e nos meios de subsistência das comunidades locais e indígenas;

Implementação da Convenção e do Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020

7.  Recorda que a COP14 no Egito celebra o 25.º aniversário da entrada em vigor da Convenção; considera, por conseguinte, ser da maior importância intensificar os esforços de implementação do atual Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020, dar atenção à concretização das metas de biodiversidade de Aichi e dos elementos essenciais do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso e à partilha dos benefícios e desenvolver um plano estratégico e um mecanismo de implementação ambiciosos para o pós-2020, com vista a desenvolver um cenário de 2050 que tenha em conta os novos desafios no domínio da biodiversidade, em conformidade com a Agenda 2030 e os ODS;

8.  Sublinha o papel das metas de biodiversidade de Aichi para a consecução da Agenda 2030 e dos ODS, em particular do ODS n.º 14 (Conservação e utilização sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos) e do ODS n.º 15 (Proteção dos ecossistemas terrestres, gestão sustentável das florestas, combate à desertificação, combate à degradação das terras e restauro das terras degradadas e combate à perda de biodiversidade);

9.  Observa com preocupação que as avaliações(3) do estado de conservação das espécies e dos tipos de habitats com interesse de conservação na UE revelam que apenas 7 % das espécies marinhas e 9 % dos tipos de habitats marinhos apresentam um «estado de conservação favorável» e que 27 % das avaliações das espécies e 66 % das avaliações dos tipos de habitats revelam um «estado de conservação desfavorável»;

Quadro mundial para a biodiversidade pós-2020

10.  Insta a adoção de medidas para aumentar a ambição e melhorar o funcionamento do quadro mundial para a biodiversidade pós-2020; exorta a Comissão e os Estados‑Membros a procurarem desenvolver ativamente objetivos claros, quantitativos e mensuráveis com indicadores de desempenho, instrumentos de acompanhamento melhores, processos de autorização e mecanismos de revisão e comunicação com normas comuns, semelhantes aos mecanismos do Acordo de Paris sobre o Clima, a fim de melhorar a transparência e a responsabilização das partes e a eficácia global do próximo quadro mundial para a biodiversidade;

11.  Salienta que é necessário um quadro internacional mais sólido para proteger a biodiversidade mundial, pôr termo ao seu atual declínio e recuperá-la o mais possível; considera que esse quadro deve basear-se em objetivos e compromissos voluntários, incluindo os contributos determinados a nível nacional, apoiados por contributos locais e regionais, e outros instrumentos, compromissos financeiros e garantias de reforço das capacidades adequadas, bem como num mecanismo de revisão de 5 em 5 anos, com ênfase na melhoria da governação das zonas protegidas e em medidas de conservação mais eficazes, bem como numa trajetória ascendente de ambição;

12.  Destaca a importância de reduzir ao mínimo o intervalo de tempo entre a adoção do quadro mundial para a biodiversidade pós-2020 e a sua transposição para objetivos nacionais em matéria de biodiversidade, a fim de evitar atrasos na adoção de medidas concretas destinadas a travar a perda de biodiversidade;

Considerações económicas e financiamento 

13.  Sublinha que o crescimento económico apenas pode facilitar o desenvolvimento sustentável se for dissociado da degradação da biodiversidade e da capacidade de a natureza contribuir para o bem-estar das pessoas e salienta a importância de reforçar as soluções baseadas na natureza para ajudar as sociedades a lidar com desafios complexos com aspetos sociais e económicos de uma forma totalmente sustentável;

14.  Salienta a necessidade de financiamento suficiente para a biodiversidade; sublinha que a proteção da biodiversidade e a possível reserva de dotações para a biodiversidade no próximo quadro financeiro plurianual teriam um efeito considerável e positivo na concretização da Visão 2050;

15.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a criação de novos mecanismos financeiros internacionais para a conservação da biodiversidade relacionados com a CDB e sublinha a importância das iniciativas de financiamento privado nesta matéria;

16.  Salienta a importância de aumentar o investimento para concretizar os compromissos assumidos no Acordo de Paris, a fim de reduzir os impactos das alterações climáticas sobre a biodiversidade e garantir a coerência entre as políticas de adaptação às alterações climáticas e de atenuação dos seus efeitos e a biodiversidade;

Silvicultura e agricultura

17.  Congratula-se com o facto de a recomendação 10.2.g (XXI/1.), relativa à decisão da COP14, mencionar o potencial da silvicultura e da agricultura; sublinha que as atividades agrícolas e a preservação da biodiversidade estão estreitamente interligadas; salienta que uma agricultura e uma silvicultura sustentáveis contribuem consideravelmente para a variedade de espécies, habitats e ecossistemas e reduzem os efeitos das alterações climáticas;

18.  Observa, contudo, o impacto negativo da agricultura intensiva sobre a biodiversidade, sobretudo no que diz respeito à desflorestação e à utilização de pesticidas; recorda o declínio alarmante dos polinizadores, que são fundamentais para o bom funcionamento dos ecossistemas; solicita às partes que assumam compromissos firmes em matéria de agricultura e silvicultura sustentáveis, incluindo apoiar requisitos para a promoção de abordagens agroecológicas e a eliminação progressiva dos produtos fitofarmacêuticos nocivos, e adotem estratégias destinadas a garantir a proteção dos solos e dos habitats;

Inovação

19.  Congratula-se com o facto de o desenvolvimento tecnológico ser mencionado na recomendação 10.2.h (XXI/1.); recorda a importância da inovação, da investigação e do desenvolvimento para atingir os objetivos da Visão 2050 e insta as partes a centrarem-se, em especial, nas relações entre a preservação da biodiversidade e os benefícios para a saúde humana e o bem-estar económico, bem como a coordenarem medidas de recolha de dados;

Reforço das capacidades, sensibilização do público e participação de todos os intervenientes

20.  Salienta que o reforço das capacidades e a sensibilização, nomeadamente para os valores da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos, são essenciais para o êxito da implementação; congratula-se, por conseguinte, com o facto de a COP13 ter adotado, nas suas decisões XIII/23 e XXI/1a, um plano de ação de curto prazo (2017-2022) destinado a melhorar e apoiar o reforço das capacidades e a estratégia de comunicação e insta a COP14 a aprofundar estas questões essenciais;

21.  Salienta a importância de um processo abrangente e participativo para definir o quadro pós-2020;

22.  Saúda o facto de as campanhas de sensibilização do público serem tidas em conta na decisão XXI/1. para a preparação da COP14 e exorta as partes a promoverem a sensibilização do público e a participação das várias partes interessadas, a fim de garantir soluções personalizadas com as comunidades locais e as populações indígenas destinadas a promover a utilização sustentável das terras com vista a garantir uma maior biodiversidade, para que as diferenças regionais em termos de paisagens e habitats sejam plenamente respeitadas;

23.  Congratula-se com a intenção de se seguir ativamente uma abordagem com a participação das várias partes interessadas, incluindo os intervenientes regionais e locais, que seja fundamental para a valorização, proteção, conservação, utilização sustentável e recuperação da biodiversidade e sublinha que uma maior participação dos vários níveis e setores da governação, bem como das plataformas empresariais para a biodiversidade, criarão oportunidades para uma implementação melhor dos objetivos em matéria de biodiversidade e para a integração dos objetivos de biodiversidade noutras políticas;

o
o   o

24.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 35 de 31.1.2018, p. 2.
(2) JO C 356 de 4.10.2018, p. 38.
(3) Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos, «The Regional Assessment Report on Biodiversity and Ecosystem Services for Europe and Central Asia» (relatório de avaliação regional sobre a biodiversidade e os serviços ecossistémicos para a Europa e a Ásia Central), 2018.


Políticas sociais e de emprego na área do euro
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Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre políticas sociais e do emprego na área do euro (2018/2034(INI))
P8_TA(2018)0432A8-0329/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 3.º e 5.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 16 de fevereiro de 2012, intitulado «Uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis» (COM(2012)0055),

–  Tendo em conta os artigos 9.º, 145.º, 148.º, 149.º, 152.º, 153.º, 174.º e 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre Legislar Melhor(1),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu Título IV (Solidariedade),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, nomeadamente os objetivos 1, 3, 4, 5, 8, 10 e 13,

–  Tendo em conta o Relatório dos Cinco Presidentes, de 22 de junho de 2015, intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia»,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 14 de maio de 2018, sobre a política económica da área do euro(2),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, sobre a promoção da economia social como um fator essencial de desenvolvimento económico e social na Europa,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 23 de maio de 2018, sobre o Semestre Europeu 2018 – Recomendações específicas por país (COM(2018)0400),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2017, intitulada «Análise anual do crescimento 2018» (COM(2017)0690),

–  Tendo em conta o projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego da Comissão e do Conselho, de 22 de novembro de 2017, que acompanha a comunicação da Comissão de 22 de novembro de 2017 sobre a Análise Anual do Crescimento para 2018 (COM(2017)0674),

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho, de 22 de novembro de 2017, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2017)0677), e a posição do Parlamento Europeu, de 19 de abril de 2018, sobre o mesmo assunto(3),

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 22 de novembro de 2017, de uma Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro (COM(2017)0770),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 22 de novembro de 2017, intitulado «Relatório do Mecanismo de Alerta de 2018» (COM(2017)0771),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2017, intitulada «Projetos de Planos Orçamentais para 2018: Avaliação global» (COM(2017)0800),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulada «Criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2017)0250),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulada «Uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores» (COM(2017)0252),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulado «Ponto da situação sobre a Recomendação de 2013 - Investir nas crianças, para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» (SWD(2017)0258),

–  Tendo em conta o «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» da Comissão e o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020), adotado nas conclusões do Conselho de 7 de março de 2011(4),

–  Tendo em conta as metas de Barcelona para as estruturas de acolhimento de crianças, definidas em 2002, designadamente disponibilizar estruturas de acolhimento até 2010 para pelo menos 90 % das crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade da escolaridade obrigatória e para pelo menos 33 % das crianças com menos de 3 anos,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 4 de outubro de 2016, intitulada «A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos» (COM(2016)0646),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de setembro de 2016, de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (COM(2016)0604),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «Reforçar o investimento europeu em prol do emprego e do crescimento: Rumo à segunda fase do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e novo Plano de Investimento Externo Europeu» (COM(2016)0581),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2016, intitulada «Uma nova Agenda de Competências para a Europa – Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade» (COM(2016)0381),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2016, intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» (COM(2016)0356),

–  Tendo em conta o pacote da economia circular(5),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulada «A Europa investe de novo – Ponto da situação sobre o Plano de Investimento para a Europa» (COM(2016)0359),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de março de 2016, intitulada «Lançamento de uma consulta sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2016)0127), e os seus anexos,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2018, sobre as vias de reintegração dos trabalhadores em recuperação de ferimentos e doenças em empregos de qualidade(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2018, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2018(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de novembro de 2017, intitulada «Combater as desigualdades para fomentar a criação de postos de trabalho e o crescimento»(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de outubro de 2017, sobre as políticas económicas da área do euro(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre políticas de rendimento mínimo enquanto instrumento de combate à pobreza(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2017, sobre a Nova Agenda de Competências para a Europa(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a pobreza: uma perspetiva de género(13),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre o quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020(14),

–  Tendo em conta o relatório de 2018 da Comissão sobre a adequação das pensões: atual e futura adequação dos rendimentos na velhice na UE,

–  Tendo em conta o relatório de 2018 da Comissão sobre o envelhecimento demográfico: projeções económicas e orçamentais para os Estados-Membros da UE (2016-2070),

–  Tendo em conta a sua posição, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma Plataforma Europeia para reforçar a cooperação na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado(15),

–  Tendo em conta a Carta Social Europeia revista e o Processo de Turim, lançado em 2014, no intuito de reforçar o sistema de tratado da Carta Social Europeia no âmbito do Conselho da Europa e o seu vínculo com o direito da União Europeia(16),

–  Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU sobre o relatório inicial da União Europeia (setembro de 2015),

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 5/2017 do Tribunal de Contas Europeu, de março de 2017, intitulado: «Desemprego dos jovens: as políticas da UE alteraram a situação? Uma avaliação da Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens»,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0329/2018),

A.  Considerando que, em junho de 2018, a taxa de desemprego da área do euro ajustada sazonalmente foi de 8,3 %, abaixo dos 9,0 % registados em junho de 2017, tendo constituído a taxa mais baixa registada na área do euro desde dezembro de 2008; considerando que é significativa a diferença nas taxas de desemprego entre os Estados-Membros da área do euro, em que as taxas de desemprego mais baixas em junho de 2018 foram registadas em Malta (3,9 %) e na Alemanha (3,4 %) e as mais elevadas - que continuam a suscitar preocupação - na Grécia (20,2 %, em abril de 2018) e em Espanha (15,2 %), cujas taxas de emprego eram  respetivamente 8% e 65,5 %;

B.  Considerando que, em junho de 2018, a taxa de desemprego dos jovens da área do euro era de 16,9 %, contra 18,9 % em junho de 2017; considerando que, apesar da sua diminuição contínua, esta taxa continua a ser inaceitavelmente elevada, correspondendo a mais do dobro da média total de desemprego, encontrando-se em alguns países aproximadamente 1 em cada 3 jovens desempregado; considerando que os Estados‑Membros são os principais responsáveis pelo combate ao desemprego, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento e à implementação de quadros regulamentares relativos ao mercado de trabalho, de sistemas de educação e de formação e de políticas ativas do mercado de trabalho, tendentes a garantir, entre outras, a criação de oportunidades dignas de emprego com um salário igualmente digno;

C.  Considerando que a diferença nas taxas de desemprego juvenil entre os Estados‑Membros da área do euro é igualmente significativa, tendo as taxas de desemprego juvenil mais baixas na área do euro sido observadas em Malta (5,5 %) e na Alemanha (6,2%) em junho de 2018, enquanto que as mais elevadas foram registadas na Grécia (42,3 % em abril de 2018), em Espanha (34,1 %) e na Itália (32,6 %);

D.  Considerando que outros Estados-Membros enfrentam desafios estruturais no mercado de trabalho, tais como o baixo nível de participação e a inadequação das competências e qualificações; considerando que existe uma necessidade crescente de medidas concretas para a integração ou a reintegração dos trabalhadores inativos, a fim de responder às necessidades do mercado de trabalho;

E.  Considerando que a taxa de emprego total para a área do euro em 2017 foi de 71,0%, ao passo que a taxa de emprego das mulheres foi de 65,4 %; considerando que o objetivo para a União Europeia no âmbito da Estratégia Europa 2020 é alcançar pelo menos 75 % de emprego para as pessoas com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos, nomeadamente através de uma maior participação das mulheres, dos trabalhadores mais velhos e de uma melhor integração dos migrantes na mão de obra; considerando que a taxa de emprego na área do euro ultrapassou, até ao final de 2016, a do período anterior à crise e aumentou 1,5 % no segundo trimestre de 2018, em comparação com o trimestre homólogo do ano anterior; considerando, no entanto, que continua a ser inferior aos níveis registados há dez anos em alguns Estados-Membros, tendo em conta que, nos países da Europa Oriental, isso pode ser atribuído a uma diminuição a longo prazo da população em geral e não propriamente a uma evolução negativa do mercado de trabalho; considerando que a tendência descendente no número de horas trabalhadas por pessoa empregada, devido, nomeadamente, ao trabalho a tempo parcial involuntário, é preocupante, tendo registado uma ligeira diminuição (0,3 %) em 2017 em relação ao ano anterior e situando-se ainda cerca de 3,0 % abaixo do seu nível em 2008(17);

F.  Considerando que a segmentação do mercado de trabalho afeta especialmente as mulheres, as pessoas pouco qualificadas, os jovens e os mais velhos, as pessoas com deficiência e as pessoas com antecedentes migratórios, que também têm mais probabilidades de trabalhar a tempo parcial e em regime de trabalho temporário, modalidades estas que, para além das formas não convencionais e atípicas de emprego e do falso trabalho por conta própria, continuam a persistir; considerando que a taxa de emprego das pessoas com idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos foi de 57 % em 2017 na UE, 10 pontos percentuais abaixo da taxa de emprego global, com uma disparidade entre homens e mulheres de 13 pontos percentuais, três pontos percentuais acima do valor correspondente para a população total em idade ativa; considerando que as projeções demográficas preveem um número crescente de trabalhadores mais idosos;

G.  Considerando que o acesso universal a cuidados de saúde de qualidade é uma necessidade fundamental que os Estados-Membros devem assegurar e em que devem investir;

H.  Considerando que, em 2016, a percentagem das pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social na área do euro se situou em 23,1 %, ainda acima do respetivo valor em 2009, ao passo que a taxa de pobreza no trabalho foi de 9,5 %; considerando que existem ainda 118 milhões de cidadãos europeus em risco de pobreza ou de exclusão social, o que corresponde a mais um milhão de pessoas face ao nível anterior à crise; considerando que a meta da Estratégia Europa 2020 de diminuir em 20 milhões o número de pessoas em situação de risco de pobreza e de exclusão social em relação ao valor de referência de 2008 está ainda muito longe de ser alcançada; considerando que, embora as taxas de privação material estejam a diminuir, as taxas de risco de pobreza e de pobreza monetária estão a aumentar;

I.  Considerando que, na área do euro, o desemprego de longa duração está a diminuir (de 5 % em 2016 para 4,4 % em 2017), mas que representa ainda 48,5 % do desemprego total, o que é inaceitavelmente elevado;

J.  Considerando que, de acordo com o Relatório de 2018 sobre a evolução do emprego e da situação social na Europa (ESDE), o modesto ritmo de crescimento da produtividade por pessoa empregada, que afeta o crescimento dos salários, está relacionado com fatores como a maior proporção de empregos a tempo parcial e o menor número de horas trabalhadas;

K.  Considerando que a taxa de emprego a tempo parcial e do trabalho temporário na área do euro tem permanecido estável desde 2013, embora represente uma proporção elevada do emprego total, tendo o trabalho a tempo parcial representado em 2017 21,2 % de todos os contratos; considerando que a percentagem do trabalho a tempo parcial entre as mulheres (31,4 %) é significativamente mais elevada do que entre os homens (8,2 %), um fenómeno que pode ter repercussões significativas nos direitos ao rendimento e à proteção social; considerando que, em 2016, os jovens detinham, de longe, a proporção mais elevada de contratos temporários, tendo 43,8 % de todos os trabalhadores uma idade compreendida entre os 15 e os 24 anos;

L.  Considerando que a adequação das pensões continua a representar um desafio, uma vez que o risco de exclusão social está a aumentar de acordo com a idade, e que a disparidade de género nas pensões, situada em 37 %, continua a constituir um desafio para muitas mulheres mais idosas, aumentando o seu risco de pobreza e de exclusão social; considerando que os direitos de pensão das pessoas que ocupam postos de trabalho não convencionais e dos trabalhadores por conta própria são inferiores aos dos trabalhadores por conta de outrem;

M.  Considerando que o acesso aos serviços sociais, como serviços de acolhimento de crianças, de cuidados de saúde e de cuidados continuados ou a serviços de apoio à mobilidade financeiramente acessíveis tem um impacto significativo na adequação dos rendimentos, em particular para as pessoas com baixos rendimentos ou que dependem da proteção social;

1.  Faz notar que – embora as condições económicas na zona euro sejam atualmente favoráveis e o emprego global tenha vindo a registar um aumento constante – a retoma económica não está uniformemente distribuída em toda a área do euro e que muito há ainda a fazer para melhorar a situação no que se refere à convergência económica, à luta contra o desemprego dos jovens e de longa duração, aos desequilíbrios de género, à segmentação do mercado de trabalho, às desigualdades, especialmente as relacionadas com os grupos vulneráveis, à redução do número de pessoas que ocupam postos de trabalho abaixo das suas habilitações, à redução da pobreza em geral e, em especial, a pobreza no trabalho, à erradicação da pobreza infantil, à promoção da produtividade e ao crescimento dos salários; observa que as desigualdades de rendimento teriam sido muito mais elevadas na ausência dos efeitos redistributivos das transferências sociais, que em 2015 reduziram a percentagem de pessoas em risco de pobreza em cerca de um terço (33,7%); no entanto, lamenta que o seu impacto tenha sido insuficiente e muito diferente consoante os Estados-Membros, reduzindo as desigualdades de rendimento em mais de 20% na Bélgica, Finlândia e Irlanda mas em menos de 10% na Estónia, Grécia, Itália, Letónia e Portugal;

2.  Realça que o exercício dos direitos sociais e o bom funcionamento de sistemas de proteção social eficaz que assegurem uma proteção adequada de todos os trabalhadores – independentemente do tipo de relação de trabalho, contrato ou forma de emprego que mantêm –, juntamente com políticas ativas e sustentáveis do mercado de trabalho, são pré-condições importantes para reduzir a pobreza e a exclusão social, especialmente entre os mais vulneráveis, assegurar mercados de trabalho nacionais inclusivos e reforçar a resiliência e competitividade da economia da zona euro na globalidade;

3.  Congratula-se com o aumento do apoio financeiro, através do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (SRSP), para que os Estados-Membros prossigam as suas reformas com vista à criação de postos de trabalho de qualidade para impulsionar o emprego, reduzindo o desemprego – com destaque para o combate ao desemprego de longa duração e dos jovens – e procurando provocar o aumento dos salários; regozija-se com a proposta da Comissão de alargar o âmbito de aplicação do SRSP, de molde a abranger países cuja moeda não seja o euro, com o objetivo de promover a convergência económica e social em toda a UE;

4.  Toma nota das recomendações específicas por país (REP) da Comissão para 2018, que são parte importante do processo do Semestre Europeu, e acolhe com agrado a atenção especial que conferem aos desafios sociais; incentiva a Comissão a assegurar a coerência entre as REP em matéria social e económica e a respeitar a cláusula de flexibilidade no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), tal como indicado na posição acordada do Conselho relativa à flexibilidade no PEC; regista com preocupação que apenas 50% das REP para 2017 foram aplicadas no todo ou em parte e incentiva, por isso, os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para implementar as REP, em especial nos seguintes domínios:

   pobreza e exclusão social, incluindo a pobreza infantil e no trabalho, especialmente entre os grupos vulneráveis;
   desemprego dos jovens e de longa duração, em consonância com recomendação do Conselho sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho(18);
   desigualdades de rendimento;
   crescimento dos salários;
   luta contra o abandono escolar precoce e o número crescente de NEET;
   educação, da aprendizagem ao longo da vida, ensino e formação profissionais (EFP);
   sustentabilidade e adequabilidade dos regimes de pensões;
   cuidados de saúde, incluindo cuidados continuados;
   emprego seguro e adaptável;
   equilíbrios de género, nomeadamente no que se refere à participação no mercado de trabalho, disparidade de género nos salários e nas pensões;

5.  Realça, portanto, que a criação de emprego digno, o acesso à proteção social – independentemente da relação de trabalho ou do tipo de contrato – e o crescimento dos salários têm um impacto significativo na redução das desigualdades e do risco de pobreza e de exclusão social e contribuirão para melhorar a qualidade de vida e apoiar a recuperação económica; realça que as reformas dos Estados-Membros, advogadas pela Comissão através das REP, deverão consequentemente incidir, em especial, nas políticas destinadas a aumentar a produtividade e o potencial de crescimento sustentável, apoiar a criação de postos de trabalho de qualidade e reduzir as desigualdades e a pobreza, especialmente a pobreza infantil; incentiva a criação de formas de emprego de duração indeterminada, simultaneamente garantindo a adaptabilidade, promovendo um mercado de trabalho inclusivo e garantindo o equilíbrio justo entre a vida profissional e a vida privada;

6.  Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão, de 13 de março de 2018, intitulada «Acompanhar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (PEDS) (COM(2018)0130), que alinha o PEDS com o ciclo do Semestre Europeu, refletindo as prioridades do PEDS na análise das medidas tomadas e dos progressos alcançados a nível nacional; sublinha que os objetivos e compromissos sociais da UE devem ser tratados com a mesma prioridade que os objetivos económicos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem os direitos sociais através da aplicação do PEDS de modo a criar uma verdadeira dimensão social para a UE (através de legislação, mecanismos de elaboração de políticas e instrumentos financeiros fornecidos ao nível adequado);

7.  Faz notar que os mercados de trabalho dos países da área do euro diferem significativamente, o que constitui um desafio para o seu bom funcionamento; portanto, embora sem prejuízo do princípio da subsidiariedade, solicita políticas e reformas do mercado de trabalho que sejam devidamente concebidas e que criem emprego de qualidade, promovam a igualdade de oportunidades, a igualdade de tratamento dos trabalhadores e a economia social e solidária, facilitem a igualdade de acesso ao mercado de trabalho e a proteção social, bem como a mobilidade laboral, reintegrem os desempregados e combatam as desigualdades e os desequilíbrios de género; insta os Estados-Membros a desenvolverem políticas sociais e económicas em conformidade com os princípios da recomendação da Comissão, de 3 de outubro de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho(19), que garantam especificamente apoios adequados ao rendimento, mercados de trabalho acessíveis e acesso a serviços de qualidade, sendo todos estes elementos considerados fundamentais para obter resultados sustentáveis;

8.  Destaca a necessidade de aumentar as taxas de emprego e promover a criação de emprego digno – nomeadamente entre os desempregados de longa duração, os trabalhadores pouco qualificados, os jovens e os trabalhadores mais idosos, as mulheres, os migrantes, as pessoas com deficiência, as minorias e as comunidades marginalizadas, como a população Roma – tendo em vista alcançar o objetivo da Estratégia Europa 2020 de uma taxa de emprego de, pelo menos, 75% e atenuar o risco de pobreza, especialmente a pobreza infantil, e de exclusão social que aqueles enfrentam; destaca a necessidade de reduzir o número de pessoas em situação de pobreza, tendo em vista alcançar o objetivo da Estratégia Europa 2020 de retirar 20 milhões de pessoas da pobreza; destaca a necessidade de reduzir a pobreza infantil mediante a implementação de uma Garantia para as Crianças a nível da UE;

9.  Insta os Estados-Membros a desenvolverem ações e estratégias em conformidade com o PEDS para dar resposta às necessidades sociais daqueles para os quais o mercado de trabalho é inacessível, nomeadamente as pessoas em situação de privação extrema, como os sem-abrigo, as crianças e os jovens, as pessoas com doença física crónica e as pessoas com doença mental;

10.  Solicita estratégias nacionais e coordenação a nível da UE para combater a discriminação etária nos mercados de trabalho, em resposta ao crescente número de trabalhadores mais idosos na população ativa da UE, incluindo ações de sensibilização para a Diretiva 2000/78/CE, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional(20), mediante o alinhamento das regulamentações em matéria de saúde e segurança no trabalho com os objetivos do emprego sustentável, à luz dos riscos profissionais novos e emergentes, a garantia de acesso a oportunidades de aprendizagem ao longo da vida e a melhoria das políticas que apoiem a conciliação da vida profissional e familiar;

11.  Exorta os Estados-Membros da zona euro a tirarem pleno partido das perspetivas económicas positivas e a prosseguirem as reformas do mercado de trabalho concentradas na criação de formas de emprego estáveis, seguras e de duração indeterminada, fomentando legalmente certos contratos de trabalho que definam os termos e condições de emprego, prevenindo e combatendo o falso trabalho por conta própria e garantindo uma proteção social adequada, independentemente da relação de trabalho ou do tipo de contrato; exorta os Estados-Membros a adotarem e implementarem a proposta de recomendação do Conselho relativa ao acesso à proteção social e a incentivarem as pessoas em formas de emprego não convencional a inscreverem-se em regimes de proteção social; salienta a importância das negociações em curso sobre uma diretiva sobre condições de trabalho previsíveis e transparentes;

12.  Exorta os Estados-Membros a investirem em serviços de cuidados ao longo do ciclo de vida, a continuarem a perseguir a consecução das metas de Barcelona em matéria de estruturas de acolhimento de crianças definidas em 2002 e a desenvolverem metas em matéria de cuidados para os idosos e as pessoas dependentes; considera que a prestação de serviços de cuidados no âmbito da família não deve ter um impacto negativo nas prestações sociais ou de reforma; exorta os Estados-Membros, neste contexto, a garantirem que a acumulação de direitos de pensão seja suficiente;

13.  Insta os Estados-Membros da zona euro a reduzirem as disparidades de género nas pensões e a garantirem a equidade intergeracional através de benefícios de reforma dignos e suficientes, a fim de erradicar a pobreza e a exclusão social na velhice e, simultaneamente, assegurar a sustentabilidade e adequação a longo prazo dos regimes de pensões, promover taxas de emprego mais elevadas em empregos de qualidade que proporcionem contribuições mais elevadas e não sobrecarreguem as gerações mais jovens; regista com preocupação que, na maioria dos Estados-Membros da zona euro, tanto a disparidade de género nas pensões como a taxa de reforma antecipada continuam a ser elevadas; salienta que a sustentabilidade dos regimes de pensões pode ser reforçada através da redução do desemprego, do combate eficaz ao trabalho não declarado e da integração dos migrantes e refugiados no mercado de trabalho, entre outras iniciativas; saúda a recomendação formulada pela Comissão, no relatório de 2018 sobre a adequação das pensões, sobre a necessidade duma reflexão holística sobre a adequação dos rendimentos de velhice e a sustentabilidade financeira dos regimes de pensões; solicita a realização duma análise mais aprofundada acerca da situação dos «muito idosos», cujos direitos de pensão poderão ter diminuído ao longo do tempo devido à inflação;

14.  Considera que as reformas dos regimes de proteção social realizadas pelos Estados‑Membros têm de ser concebidas para facilitar a participação no mercado de trabalho das pessoas que podem trabalhar, tornando o trabalho compensador; salienta, a este respeito, que o apoio ao rendimento deve visar os mais necessitados;

15.  Regista que a taxa de empregos vagos na área do euro foi de 2,1% no primeiro trimestre de 2018, acima dos 1,9% em 2017; realça que é possível adquirir as competências necessárias e que cumpre ultrapassar a inadequação das competências melhorando a qualidade, a disponibilidade, a acessibilidade e o custo da educação e da formação, nomeadamente formação específica de qualidade, melhorando o reconhecimento mútuo das qualificações, reforçando as medidas de requalificação e de melhoria das competências, com especial atenção para as competências básicas, e proporcionando oportunidades de educação não formal de adultos, o que carece de um apoio adequado, incluindo financiamento a nível da UE – sem prejuízo do disposto no artigo 149.º do TFUE – e a nível nacional e regional; solicita, neste sentido, medidas específicas para apoiar os grupos vulneráveis, nomeadamente a população Roma, as pessoas com deficiência, os jovens que abandonam precocemente a escola, os desempregados de longa duração e os migrantes e refugiados; salienta a necessidade de adaptar melhor a formação profissional às necessidades do mercado de trabalho e tomar medidas para aumentar a sua atratividade face aos percursos académicos; apoia a continuação da execução e do acompanhamento da iniciativa «Percursos de melhoria de competências» para ajudar as pessoas a adquirirem competências fundamentais para o século XXI; insta os Estados-Membros a darem prioridade à formação abrangente em competências digitais e empresariais e terem em conta a transição para a economia digital, no contexto da requalificação profissional e da formação;

16.  Está preocupado com o facto de, na UE-19, a taxa média da despesa das administrações públicas com a educação, expressa em percentagem do PIB, ter diminuído de ano para ano entre 2009 e 2016(21); sublinha que dispor de sistemas de ensino público suficientemente dotados de recursos é de importância vital para a igualdade e a inclusão social;

17.  Observa com profunda preocupação o número constantemente elevado de cidadãos europeus com fracas competências ou dificuldades de literacia, nomeadamente iliteracia funcional e mediática, o que suscita sérias preocupações em termos da participação significativa e eficaz na vida pública e no mercado de trabalho;

18.  Encoraja a promoção de sistemas de ensino dual e outras políticas semelhantes; salienta que a ligação eficaz entre o ensino, a investigação, a inovação e o mercado de trabalho pode dar um contributo decisivo para a criação de postos de trabalho;

19.  Salienta que um ambiente de aprendizagem seguro e adequado é essencial para o bem‑estar dos estudantes e do pessoal docente;

20.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem medidas específicas no âmbito do emprego, da educação e das políticas sociais, a fim de garantir a inclusão efetiva das pessoas com deficiência e das oriundas de meios desfavorecidos;

21.  Salienta a necessidade de conceber e promover programas de orientação profissional organizados e atualizados nas escolas, especialmente nas zonas rurais e nas regiões fronteiriças, insulares e montanhosas;

22.  Apoia a mobilidade de estudantes, trabalhadores, atletas e artistas na UE e na área do euro; receia, contudo, que as diferenças substanciais no nível de vida e nos padrões de trabalho na área do euro originem migrações involuntárias, que exacerbem ainda mais os efeitos da chamada fuga de cérebros; assinala que um requisito essencial para fazer face ao fenómeno da «fuga de cérebros» reside na criação de empregos dignos, mas também na promoção de estratégias eficazes de educação, formação e orientação profissional; insta a que as futuras políticas de educação e emprego abordem eficazmente este fenómeno, nomeadamente através do pleno desenvolvimento do espaço europeu da educação; salienta a necessidade de criar um cartão europeu de estudante para promover a mobilidade para fins de aprendizagem e facilitar o reconhecimento mútuo de certificados, diplomas e qualificações profissionais, reduzindo os encargos administrativos e os custos para os estudantes e os estabelecimentos de ensino e de formação;

23.  Salienta que, de acordo com as metas de referência do programa «Educação e Formação 2020» (EF 2020), em 2020, menos de 15% dos jovens de 15 anos deverão ter baixos níveis de competências ao nível da leitura, da matemática e das ciências; congratula-se com a inclusão, no novo Painel de Indicadores Sociais, do indicador «insucesso escolar» para jovens de 15 anos (resultados de baixo rendimento em matemática do Programa Internacional de Avaliação de Alunos – estudo PISA);

24.  Recorda que, de acordo com os valores de referência EF 2020, até ao ano 2020, pelo menos 95% das crianças (entre os 4 anos e o início da escolaridade obrigatória) deverão frequentar o ensino pré-escolar; salienta que a secção relativa a «cuidados na primeira infância» no Painel de Indicadores Sociais possui apenas um indicador, para crianças com menos de 3 anos que recebem cuidados formais; sublinha que carece de informações sobre o enquadramento de crianças mais velhas abaixo da idade da escolaridade obrigatória, bem como de informações sobre a disponibilização de estruturas de acolhimento de crianças, medida pelo número de horas de acolhimento proporcionadas;

25.  Tem em conta o papel positivo do ensino aberto e das universidades abertas no processo de aquisição de conhecimentos e competências e, em especial, dos programas de formação em linha para os trabalhadores, dado que esta é uma forma de aprendizagem dinâmica que satisfaz as necessidades atuais e os interesses dos participantes;

26.  Reitera o seu apelo para que a dotação do programa Erasmus+ seja, pelo menos, triplicada no próximo QFP, com o objetivo de alcançar um número muito maior de jovens, de organizações de juventude e de alunos do ensino secundário e formandos em toda a Europa; solicita que se preste especial atenção às pessoas de origens socioeconómicas desfavorecidas, a fim de lhes permitir participar no programa, bem como às pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação da UE e as obrigações dos Estados-Membros decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD);

27.  Recorda o potencial estratégico do setor cultural e criativo (SCC) enquanto gerador de emprego e de riqueza na UE; salienta que as indústrias culturais e criativas (ICC) representam 11,2% do total das empresas privadas e 7,5% de todos os trabalhadores na economia total da UE e que geram 5,3% do total do valor acrescentado bruto (VAB) da União; sublinha o papel das ICC na preservação e promoção da diversidade cultural e linguística europeia e o seu contributo para o crescimento económico, a inovação e o emprego, em especial o emprego dos jovens;

28.  Salienta que o investimento e o planeamento adequados no domínio da educação, nomeadamente nas competências digitais e na programação, é essencial para assegurar a posição concorrencial da União, a disponibilidade de mão de obra qualificada e a empregabilidade da mão de obra;

29.  Exorta a Comissão a prever incentivos e apoio técnico em favor dos jovens que criem as suas próprias empresas e a propor medidas para promover o espírito empresarial, incluindo através de programas escolares nos Estados-Membros;

30.  Realça a necessidade de levar a cabo reformas que preparem o mercado de trabalho e a respetiva mão de obra para a transformação digital em favor das pessoas de todas as idades e proveniências, com base numa abordagem flexível centrada no aprendente, em particular, assegurando possibilidades suficientes de aprendizagem ao longo da vida e de formação em competências digitais; salienta a importância da orientação profissional ao longo da vida para assegurar a participação dos cidadãos em formações e carreiras adequadas, flexíveis e de alta qualidade; recorda, neste contexto, os limites das previsões das necessidades de competências em virtude da natureza em rápida mutação do mercado de trabalho e, a este respeito, salienta a importância de competências transversais – como a comunicação, a resolução de problemas, a criatividade e a capacidade de aprender – que reforçam a resiliência das pessoas e a sua capacidade de adaptação à mudança e de aquisição de novas competências ao longo da vida; chama a atenção para a necessidade de assegurar que os sistemas de proteção social nacionais proporcionam uma proteção adequada a todos os trabalhadores – incluindo no âmbito das novas formas de trabalho e de novos tipos de contratos – e uma cobertura adequada para os que não podem trabalhar ou não conseguem encontrar um emprego; exorta os Estados-Membros a desenvolverem políticas do mercado de trabalho que apoiem a mobilidade transetorial e reconversão profissional dos trabalhadores, que adquirirão uma importância cada vez maior à medida que os mercados de trabalho se forem adaptando à transformação digital das nossas economias; a este respeito, salienta a necessidade de assegurar a participação dos sindicatos e das organizações de empregadores, a fim de assegurar uma transição justa;

31.  Exorta os Estados-Membros da zona euro a realizarem as reformas necessárias e a aumentarem o investimento social com vista a assegurar o acesso, a disponibilidade, a acessibilidade do preço, a qualidade e a relação custo-eficácia dos respetivos sistemas de saúde; solicita uma meta europeia renovada no sentido de aumentar significativamente o número de anos de vida saudável, dando prioridade à prevenção nas políticas de saúde da UE, além de medidas curativas; solicita a prossecução ativa de campanhas de promoção da saúde;

32.  Solicita uma estratégia europeia para a qualidade e a acessibilidade dos sistemas de cuidados continuados, praticando uma abordagem dos cuidados e apoio continuados assente nos direitos e na comunidade; solicita investimentos significativos nos serviços de cuidados continuados, em preparação para o aumento das necessidades esperado à luz da evolução demográfica; reconhece que o setor dos cuidados continuados oferece condições de trabalho inadequadas e solicita uma reavaliação do trabalho e das condições de trabalho nos serviços de cuidados, de modo a assegurar a qualidade dos cuidados continuados;

33.  Salienta a necessidade de políticas bem concebidas que permitam um melhor equilíbrio entre vida profissional e familiar, incluindo através da disponibilização, a preços acessíveis, de estruturas de acolhimento para a primeira infância e infância e de cuidados continuados, do reequilíbrio dos papéis de género entre homens e mulheres na prestação de cuidados, da promoção de modalidades de trabalho flexíveis e da adoção de condições vantajosas de licença paga de maternidade, paternidade, parental e de assistência à família; considera, neste contexto, que a adoção duma diretiva equilibrada relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores constitui um passo necessário para a melhoria dessa conciliação; solicita, além disso, uma iniciativa europeia sobre proteção social e serviços destinados aos prestadores de cuidados informais;

34.  Sublinha a importância de reforçar o diálogo estruturado e a participação de organizações de empregadores, de sindicatos e de organizações da sociedade civil no desenvolvimento e aplicação das políticas de emprego, sociais e das reformas, bem como o seu envolvimento ativo no processo do Semestre Europeu;

35.  Considera que, para manter e aumentar a competitividade global, os quadros regulamentares do mercado de trabalho dos Estados-Membros devem ser claros, simples e flexíveis e manter normas de trabalho elevadas;

36.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(2) JO C 179 de 25.5.2018, p. 1.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0181.
(4) JO C 155 de 25.5.2011, p. 10.
(5) Diretivas (UE) 2018/849, (UE) 2018/850, (UE) 2018/851 e (UE) 2018/852.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0325.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0078.
(8) JO C 356 de 4.10.2018, p. 89.
(9) JO C 346 de 27.9.2018, p. 200.
(10) JO C 346 de 27.9.2018, p. 156.
(11) JO C 337 de 20.9.2018, p. 135.
(12) JO C 242 de 10.7.2018, p. 24.
(13) JO C 76 de 28.2.2018, p. 93.
(14) JO C 366 de 27.10.2017, p. 117.
(15) JO C 35 de 31.1.2018, p. 157.
(16) https://www.coe.int/en/web/turin-european-social-charter/turin-process
(17) http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=738&langId=en&pubId=8030&furtherPubs=yes
(18) JO C 67 de 20.2.2016, p. 1.
(19) JO L 307 de 18.11.2008, p. 11.
(20) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
(21) Dados do Eurostat.


Utilização pela Cambridge Analytica de dados dos utilizadores do Facebook e impacto na proteção de dados
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Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a utilização pela Cambridge Analytica de dados dos utilizadores do Facebook e o impacto na proteção de dados (2018/2855(RSP))
P8_TA(2018)0433B8-0480/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 39.º, 40.º, 47.º e 52.º, a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, nomeadamente os seus artigos 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 16.º e 17.º, e o Protocolo à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, nomeadamente o seu artigo 3.º,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, nomeadamente os seus artigos 2.º, 17.º, 19.º, 20.º e 25.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)(1), bem como a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho(2),

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal e o seu Protocolo Adicional,

–  Tendo em conta o inquérito da Câmara dos Comuns sobre notícias falsas e o 5.º relatório intercalar da sua Comissão do Setor Digital, da Cultura, dos Meios de Comunicação Social e do Desporto sobre desinformação e notícias falsas,

–  Tendo em conta as audições realizadas na Comissão da Energia e do Comércio da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão, de 12 de julho de 2016, relativa ao nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, com fundamento na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2018, sobre o nível de proteção adequado assegurado pelo escudo de proteção da privacidade UE-EUA(4),

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 6 de outubro de 2015, no processo C-362/14, Maximillian Schrems contra Data Protection Commissioner(5),

–  Tendo em conta o acórdão do TJUE, de 25 de janeiro de 2018, no processo C-498/16, Maximillian Schrems contra Facebook Ireland Limited(6),

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 5 de junho de 2018, no processo C-210/16, Unabhängiges Landeszentrum für Datenschutz Schleswig-Holstein contra Wirtschaftsakademie Schleswig-Holstein GmbH(7);

–  Tendo em conta o pedido formal apresentado por David Caroll, no qual este solicita que a Cambridge Analytica recupere as suas informações pessoais e revele a sua fonte,

–  Tendo em conta o parecer n.º 3/2018 da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) de 19 de março de 2018, sobre a manipulação em linha e os dados pessoais(8),

–  Tendo em conta as orientações do Grupo do Artigo 29.º, de 3 de outubro de 2017, sobre a tomada de decisões automatizada e a definição de perfis para efeitos do Regulamento (UE) 2016/679(9);

–  Tendo em conta as duas séries de respostas apresentadas por escrito às perguntas que ficaram sem resposta na reunião entre os líderes dos grupos políticos do Parlamento Europeu e Mark Zuckerberg, diretor executivo do Facebook, publicadas pelo Facebook em 23 de maio(10) e 4 de junho de 2018(11), respetivamente;

–  Tendo em conta a Recomendação (UE) 2018/234 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2018, sobre o reforço da natureza europeia das eleições de 2019 para o Parlamento Europeu e da eficácia do processo eleitoral(12), a Recomendação da Comissão, de 12 de setembro de 2018, sobre as redes de cooperação eleitoral, a transparência em linha, a proteção contra os incidentes de cibersegurança e as campanhas de desinformação no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu (C(2018)5949) e a Comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2018, intitulada «Garantir eleições europeias livres e justas» (COM(2018)0637),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão, de 12 de setembro de 2018, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 no que diz respeito a um procedimento de verificação de violações das regras em matéria de proteção de dados pessoais no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu (COM(2018)0636),

–  Tendo em conta as orientações da Comissão, de 12 de setembro de 2018, sobre a aplicação do direito da União em matéria de proteção de dados no contexto eleitoral (COM(2018)0638),

–  Tendo em conta as audições aprofundadas realizadas pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, a pedido do Parlamento Europeu, sobre a utilização dos dados dos utilizadores do Facebook pela Cambridge Analytica e as suas repercussões sobre a proteção de dados,

–  Tendo em con