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Processo : 2018/0245(NLE)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0448/2018

Textos apresentados :

A8-0448/2018

Debates :

Votação :

PV 17/01/2019 - 10.11

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0041

Textos aprovados
PDF 195kWORD 63k
Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2019 - Estrasburgo
Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional *
P8_TA(2019)0041A8-0448/2018

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2019, sobre a proposta de Regulamento do Conselho que cria o Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional com base no Tratado Euratom (COM(2018)0462) – C8-0315/2018 – 2018/0245(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0462),

—  Tendo em conta o artigo 203.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0315/2018),

—  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0448/2018),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 106-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 2-A (novo)
(2-A)  Por conseguinte, os compromissos em matéria de segurança nuclear e não proliferação, bem como os objetivos de desenvolvimento sustentável e os interesses gerais da União devem desempenhar um papel essencial na orientação da programação das ações ao abrigo do presente regulamento.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 3
(3)  O objetivo do presente programa «Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional com base no Tratado Euratom» deve consistir em promover a criação de um sistema eficaz e eficiente de segurança nuclear, a proteção contra as radiações e a aplicação de salvaguardas eficazes e eficientes dos materiais nucleares em países terceiros, com base nas suas próprias atividades na União.
(3)  O objetivo do presente programa «Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional com base no Tratado Euratom» («Instrumento») deve consistir em promover a criação de um sistema eficaz e eficiente de segurança nuclear, a proteção contra as radiações e a aplicação de salvaguardas eficazes e eficientes dos materiais nucleares em países terceiros, com base nos quadros regulamentares e na partilha de boas práticas na União.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 3-A (novo)
(3-A)  O Instrumento não deve, de forma alguma, promover a utilização da energia nuclear em países terceiros e na União, devendo centrar-se particularmente na melhoria das normas de segurança nuclear a nível mundial, promovendo ao mesmo tempo um elevado nível de proteção contra as radiações e a aplicação de salvaguardas eficazes e eficientes dos materiais nucleares.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 3-B (novo)
(3-B)  Os acidentes nucleares na central nuclear de Chernobil, em 1986, e na central nuclear de Fukushima Daiichi, em 2011, demonstraram claramente que os acidentes nucleares têm consequências devastadoras para os cidadãos e o ambiente a nível mundial. Tal sublinha que são necessárias as mais elevadas normas e salvaguardas de segurança nuclear, bem como esforços contínuos para melhorar essas normas e salvaguardas à escala mundial e o empenho da Comunidade no apoio a estes objetivos em países terceiros. Estas normas e salvaguardas devem refletir as práticas mais avançadas, em especial em matéria de governação e de independência regulamentar.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  O presente regulamento faz parte do quadro elaborado para a planificação da cooperação e deve complementar as medidas de cooperação nuclear que são financiadas ao abrigo do [Regulamento NDICI].
(4)  O presente regulamento faz parte do quadro elaborado para a planificação da cooperação e deve complementar as medidas de cooperação nuclear que são financiadas ao abrigo do [Regulamento NDICI], coberto pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 209.º e 212.º, e o artigo 322.º, n.º 1.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 5-A (novo)
(5-A)  A Comunidade é membro da Convenção sobre Segurança Nuclear (1994) e da Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioativos (1997).
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 5-B (novo)
(5-B)  A transparência e a informação do público relativamente às questões relacionadas com a segurança nuclear, as salvaguardas, a desativação e as atividades de gestão de resíduos, como é exigido, por exemplo, pela Convenção de Aarhus (1998), são um elemento importante para prevenir os impactos negativos dos materiais radioativos sobre os cidadãos e o ambiente, pelo que devem ser garantidos ao abrigo do Instrumento.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  A Comunidade deve continuar a cooperar estreitamente, em conformidade com o Capítulo 10 do Tratado Euratom, com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), em matéria de segurança nuclear e de salvaguardas nucleares, na prossecução dos objetivos dos capítulos 3 e 7 do Título II.
(6)  A Comunidade deve continuar a cooperar estreitamente, em conformidade com o Capítulo 10 do Tratado Euratom, com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), em matéria de segurança nuclear e de salvaguardas nucleares, na prossecução dos objetivos dos capítulos 3 e 7 do Título II. Deve igualmente cooperar com outras organizações internacionais altamente conceituadas no domínio, como a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos/Agência para a Energia Nuclear, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, e a Parceria Ambiental para a Dimensão Setentrional, que prosseguem objetivos semelhantes aos da Comunidade em matéria de segurança nuclear. A coerência, a complementaridade e a cooperação entre o Instrumento e estas organizações e respetivos programas podem contribuir para aumentar o âmbito, a eficiência e a eficácia das medidas de segurança nuclear em todo o mundo. Devem ser evitadas duplicações desnecessárias e sobreposições.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 6-A (novo)
(6-A)  Para melhorar continuamente a segurança nuclear e para reforçar a regulamentação neste domínio na União, o Conselho adotou as Diretivas 2009/71/Euratom, 2011/70/Euratom e 2013/59/Euratom do Conselho. Estas diretivas, bem como as elevadas normas de segurança nuclear e de desativação na Comunidade, devem servir de orientação para as ações financiadas ao abrigo do Instrumento e devem motivar os países terceiros cooperantes a aplicarem regulamentação e normas com o mesmo nível de segurança.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 6-B (novo)
(6-B)  O Instrumento deve promover igualmente a cooperação internacional através de convenções sobre a segurança nuclear e a gestão dos resíduos radioativos. Os países parceiros devem ser incentivados a tornarem-se partes nessas convenções, permitindo uma avaliação interpares periódica, com assistência da AIEA, dos respetivos sistemas nacionais. As avaliações interpares proporcionam uma visão externa da situação e dos desafios em matéria de segurança nuclear em países terceiros, que pode ser utilizada na programação do apoio de alto nível da União. O Instrumento pode beneficiar das avaliações de agências internacionais de energia nuclear bem reputadas que efetuem avaliações interpares para os potenciais beneficiários do Instrumento. As conclusões e recomendações dessas avaliações interpares disponibilizadas às autoridades nacionais também podem ser úteis na definição das prioridades em termos de medidas de apoio concretas para os países terceiros em causa.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 6-C (novo)
(6-C)  Os conceitos de segurança e proteção nuclear estão indissociavelmente ligados, uma vez que as falhas a nível da segurança nuclear, nomeadamente nos processos de operação seguros, podem levar a riscos de proteção nuclear, e que tais riscos, especialmente os novos riscos, por exemplo em matéria de cibersegurança, podem levar a novos desafios para a segurança nuclear. Assim, as atividades de segurança nuclear da União em países terceiros, tal como estabelecidas no anexo II do Regulamento ... [COD n.º 2018/0243 (NDICI)], e as atividades financiadas através deste Instrumento devem ser coerentes e complementares.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 7
(7)  O presente Instrumento deve prever ações de apoio à consecução desses objetivos e basear-se em ações anteriormente apoiadas ao abrigo do Regulamento (Euratom) n.º 237/201424 relativo à segurança nuclear e às salvaguardas nucleares em países terceiros, sobretudo nos países em vias de adesão, nos países candidatos e nos países potencialmente candidatos.
(7)  O presente Instrumento deve prever ações de apoio à consecução desses objetivos e basear-se em ações anteriormente apoiadas ao abrigo do Regulamento (Euratom) n.º 237/201424, relativo à segurança nuclear, à gestão segura de resíduos radioativos, ao desmantelamento seguro, à reabilitação de antigos sítios e instalações nucleares e às salvaguardas nucleares em países terceiros, sobretudo nos países em vias de adesão, nos países candidatos e nos países potencialmente candidatos, bem como no espaço de vizinhança na aceção do Regulamento ... [COD 2018/0243, NDICI]. A fim de poder aplicar as mais elevadas normas de segurança nuclear e de detetar falhas nas medidas de segurança, o Instrumento pode apoiar os organismos reguladores no domínio nuclear na realização de avaliações globais do risco e da segurança («testes de resistência») das instalações existentes, e das centrais nucleares que estão a ser construídas, com base no acervo comunitário em matéria de segurança nuclear e resíduos radioativos, na aplicação das recomendações e no acompanhamento das medidas pertinentes. O Parlamento Europeu deve ser regularmente informado pela Comissão sobre as atividades em matéria de segurança nuclear desenvolvidas em países terceiros e sobre o estado da sua execução.
_______________
_________________
24 Regulamento (Euratom) n.º 237/2014 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (JO L 77 de 15.3.2014, p. 109).
24 Regulamento (Euratom) n.º 237/2014 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (JO L 77 de 15.3.2014, p. 109).
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 7-A (novo)
(7-A)  De acordo com o artigo 3.º do TFUE, a União tem por objetivo melhorar o bem-estar dos seus cidadãos. O presente Instrumento proporciona à União a oportunidade de melhorar, de forma sustentável, a situação socioeconómica e a saúde das pessoas a nível mundial, dentro e fora das suas fronteiras. Os projetos financiados pelo presente Instrumento devem também ser coerentes com as políticas internas e externas da União, contribuindo, por exemplo, para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, como a saúde de qualidade e o bem-estar, a água potável e o saneamento. O próprio Instrumento deve seguir os princípios da boa governação e, deste modo, contribuir para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável intitulado «Paz, justiça e instituições eficazes».
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 7-B (novo)
(7-B)  O Instrumento deve procurar incentivar os países beneficiários de assistência financeira ao abrigo do presente regulamento a respeitarem os compromissos decorrentes dos acordos de associação, de parceria e de cooperação com a União, o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, as convenções internacionais pertinentes, as normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações e a aplicarem as recomendações e medidas pertinentes de acordo com as mais elevadas normas de transparência e divulgação ao público.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 7-C (novo)
(7-C)  Este Instrumento deve, através do financiamento de projetos, apoiar plenamente as medidas e as salvaguardas no domínio da segurança nuclear e melhorar a saúde das pessoas nos países terceiros, em especial das que vivem perto de centrais nucleares e/ou de zonas de extração de urânio, incluindo a reabilitação segura de antigos sítios onde se procedia à extração de urânio em países terceiros, em particular na Ásia Central e em África, sendo que, atualmente, cerca de 18 % do aprovisionamento mundial de urânio provém da África do Sul, do Níger e da Namíbia.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 7-D (novo)
(7-D)  O Instrumento deve procurar incentivar os países beneficiários de assistência financeira ao abrigo do presente regulamento a protegerem os princípios democráticos, o Estado de direito e os direitos humanos e a respeitarem os compromissos decorrentes da Convenção de Espoo e da Convenção de Aarhus.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 8
(8)  A execução do presente regulamento deve basear-se numa consulta, sempre que oportuno, com as autoridades competentes dos Estados-Membros, e num diálogo com os países parceiros.
(8)  A execução do presente regulamento deve basear-se numa consulta, sempre que adequado, com as autoridades competentes da União e dos Estados-Membros, como o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear, e num diálogo com os países parceiros. Essa consulta deve ter lugar, nomeadamente, durante o desenvolvimento e antes da adoção de programas indicativos plurianuais. Caso esse diálogo não dissipe as preocupações da União sobre a segurança nuclear, o financiamento externo ao abrigo do presente regulamento não deve ser concedido.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 8-A (novo)
(8-A)  Deve ser promovida uma abordagem individual e diferenciada em relação aos países que beneficiam de apoio através deste Instrumento. A utilização do Instrumento deve basear-se na avaliação das necessidades específicas dos países beneficiários de apoio, bem como no benefício global esperado do Instrumento, nomeadamente em termos de alterações estruturais nos países em causa.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 8-B (novo)
(8-B)  Os órgãos de regulamentação dos Estados-Membros, as organizações de apoio técnico, as empresas de engenharia nuclear e os serviços de energia nuclear têm as competências e os conhecimentos necessários para aplicar os mais elevados padrões de segurança nuclear e de proteção contra as radiações numa variedade de sistemas regulamentares dos Estados-Membros, o que pode constituir uma fonte útil de apoio aos países parceiros que pretendam fazer o mesmo nos seus quadros regulamentares e industriais nacionais.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 9
(9)  Sempre que possível e adequado, é conveniente acompanhar e avaliar os resultados da ação externa da Comunidade com base em indicadores pré-definidos, claros, transparentes, específicos por país e mensuráveis, adaptados às especificidades e objetivos do Instrumento e, de preferência, baseados no quadro de resultados do país parceiro.
(9)  É conveniente acompanhar e avaliar os resultados da ação externa da Comunidade com base em indicadores pré-definidos, claros, transparentes, específicos por país e mensuráveis, adaptados às especificidades e objetivos do Instrumento e, de preferência, baseados no quadro de resultados do país parceiro. Os indicadores devem ser orientados para o desempenho e para os resultados, a fim de exigir mais responsabilidade e responsabilização dos países beneficiários perante a União e os Estados-Membros quanto aos resultados alcançados na aplicação das medidas de melhoria da segurança.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 10
(10)  A União e a Comunidade deverão procurar utilizar os recursos disponíveis da forma mais eficiente possível a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Para tal, há que assegurar a coerência e complementaridade entre os instrumentos da União para o financiamento da ação externa, bem como a criação de sinergias com outras políticas e programas da União. A fim de maximizar o impacto de intervenções combinadas para alcançar um objetivo comum, o presente regulamento deverá permitir a combinação de financiamentos com outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos.
(10)  A União e a Comunidade deverão procurar utilizar os recursos disponíveis da forma mais eficiente possível e otimizada e melhorar a execução e a qualidade das despesas a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Para tal, há que assegurar a coerência e complementaridade entre os instrumentos da União para o financiamento da ação externa, bem como a criação de sinergias com outras políticas e programas da União, tais como os programas de investigação e formação da Euratom. A fim de maximizar o impacto de intervenções combinadas para alcançar um objetivo comum, o presente regulamento deverá permitir a combinação de financiamentos com outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 14
(14)  Há que escolher os tipos de financiamento e as modalidades de execução ao abrigo do presente regulamento em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e para produzir resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, a carga administrativa e o risco previsível de incumprimento. Assim, seria conveniente prever o recurso a montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como a financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro.
(14)  Há que escolher os tipos de financiamento e as modalidades de execução ao abrigo do presente regulamento em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e para produzir resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, a carga administrativa e o risco previsível de incumprimento, bem como a sua acessibilidade por parte de potenciais parceiros e a sua capacidade de criar certeza jurídica. Assim, seria conveniente prever o recurso a montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como a financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 15-A (novo)
(15-A)  A fim de promover a aplicação eficiente e atempada das mais elevadas normas de segurança nuclear em países terceiros, os processos de negociação e tomada de decisão na Comissão e com países terceiros devem ser eficientes e céleres.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1
1.  O objetivo do presente regulamento consiste em complementar as atividades de cooperação nuclear que são financiadas ao abrigo do [Regulamento NDICI], em especial tendo em vista apoiar a promoção de um elevado nível de segurança nuclear, proteção contra as radiações e aplicação de salvaguardas eficazes e eficientes dos materiais nucleares em países terceiros, com base nas atividades na Comunidade e em conformidade com as disposições do presente regulamento.
1.  O objetivo do presente regulamento consiste em complementar as atividades de cooperação nuclear que são financiadas ao abrigo do [Regulamento NDICI], em especial tendo em vista apoiar a promoção de um elevado nível de segurança nuclear, proteção contra as radiações e aplicação de salvaguardas eficazes e eficientes dos materiais nucleares em países terceiros, com base nos quadros regulamentares e nas boas práticas na Comunidade e em conformidade com as disposições do presente regulamento, bem como ajudar a garantir utilizações de natureza estritamente civil de materiais nucleares e, deste modo, assegurar a proteção dos cidadãos e do ambiente. No âmbito deste objetivo, o presente regulamento visa também apoiar a aplicação da transparência no processo de tomada de decisões no domínio nuclear por parte das autoridades de países terceiros.
A cooperação proporcionada pela União no domínio da segurança nuclear e as salvaguardas ao abrigo do presente regulamento não visam promover a energia nuclear.
Alteração 25
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2 – alínea a)
(a)  a promoção de uma verdadeira cultura de segurança nuclear e a aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações, bem como a melhoria contínua da segurança nuclear;
(a)  a promoção de uma verdadeira cultura e governação de segurança nuclear, a melhoria contínua da segurança nuclear, bem como a aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações que existam, na Comunidade e a nível internacional, para as atividades nucleares pertinentes;
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2 – alínea b)
(b)  a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e a desativação e reabilitação de antigas centrais e instalações nucleares; (c)
(b)  a gestão responsável e segura dos resíduos radioativos, desde a produção até à eliminação final, incluindo o combustível irradiado (ou seja, pré-tratamento, tratamento, processamento, armazenamento e eliminação), e a desativação e reabilitação seguras e eficientes de antigas centrais e instalações nucleares, de instalações mineiras de extração de urânio ou de objetos e materiais radioativos depositados no mar;
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2 – alínea c)
(c)  a criação de sistemas de salvaguardas eficazes e eficientes.
(c)  a criação de salvaguardas eficazes, eficientes e transparentes para o material nuclear.
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)
(c-A)  o incentivo à promoção da transparência e da abertura global das autoridades nos países terceiros, bem como à informação e participação do público nos processos de tomada de decisão relativos à segurança das instalações nucleares e às práticas eficazes de gestão de resíduos radioativos, em conformidade com as convenções e os instrumentos internacionais relevantes.
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2 – alínea c-B) (nova)
(c-B)  a utilização dos conhecimentos e ações do Instrumento para potenciar a influência política nas organizações internacionais no domínio da energia e da segurança.
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1
1.  Na aplicação do presente regulamento, deve ser assegurada a coerência, as sinergias e a complementaridade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX/NDICI, com outros programas da ação externa da União, com outros programas e políticas pertinentes da União, bem como a coerência das políticas para o desenvolvimento.
1.  Na aplicação do presente regulamento, deve ser assegurada a coerência, as sinergias e a complementaridade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX/NDICI, com outros programas da ação externa da União, com outras políticas pertinentes e atos legislativos da União, nomeadamente as Diretivas 2009/71/Euratom, 2011/70/Euratom e 2013/59/Euratom, com os objetivos e valores da União e com outros programas, como o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica, que complementa o Programa Horizonte Europa, bem como a coerência das políticas para o desenvolvimento.
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2-A (novo)
2-A.  A Comissão deve coordenar a sua cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais que prossigam objetivos semelhantes, nomeadamente a AIEA e a OCDE/AEN. Esta coordenação permitirá que a Comunidade e as organizações em causa evitem a duplicação de ações e de financiamento em relação a países terceiros. A Comissão deve igualmente envolver as autoridades competentes dos Estados-Membros e os operadores europeus no cumprimento da sua missão, a fim de tirar partido da qualidade das competências europeias no domínio da segurança e das salvaguardas nucleares.
Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 4 – parágrafo 1
O enquadramento financeiro para a execução do presente regulamento no período 2021-2027 é de 300 milhões de EUR, a preços correntes.
O enquadramento financeiro para a execução do presente regulamento no período 2021-2027 é de 266 milhões de EUR, a preços constantes.
Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 5 – parágrafo 1
Os acordos de associação, os acordos de parceria e cooperação, os acordos multilaterais, e outros acordos que estabelecem uma relação juridicamente vinculativa com países parceiros, bem como as conclusões do Conselho Europeu e as conclusões do Conselho, as declarações de cimeiras ou as conclusões de reuniões de alto nível com países parceiros, as comunicações da Comissão ou as comunicações conjuntas da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, constituem o quadro estratégico geral para a aplicação do presente regulamento.
O acervo comunitário relativo à segurança nuclear e à gestão segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, os acordos de associação, os acordos de parceria e cooperação, os acordos multilaterais, e outros acordos que estabelecem uma relação juridicamente vinculativa com países parceiros, bem como as conclusões do Conselho Europeu e as conclusões do Conselho, as declarações de cimeiras ou as conclusões de reuniões de alto nível com países parceiros, as comunicações da Comissão ou as comunicações conjuntas da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, constituem o quadro estratégico geral para a aplicação do presente regulamento.
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 6 – parágrafo 2
2.  Os programas indicativos plurianuais têm como objetivo fornecer um quadro coerente para a cooperação entre a Comunidade e os países terceiros ou regiões em causa, consistente com a finalidade e âmbito gerais, os objetivos, princípios e política da Comunidade com base no quadro estratégico referido no artigo 5.º.
2.  Os programas indicativos plurianuais têm como objetivo fornecer um quadro coerente para a cooperação entre a Comunidade e os países terceiros, as regiões ou as organizações internacionais em causa, consistente com a finalidade e âmbito gerais, os objetivos, princípios e política da Comunidade com base no quadro estratégico referido no artigo 5.º.
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 3
3.   Os programas indicativos plurianuais constituem a base geral para a cooperação e definem os objetivos da Comunidade para a cooperação no âmbito do presente regulamento, tendo em conta as necessidades dos países em causa, as prioridades da Comunidade, a situação internacional e as atividades dos países terceiros em causa. Os programas indicativos plurianuais indicam também o valor acrescentado da cooperação e a forma de evitar duplicações com outros programas e iniciativas, em particular os das organizações internacionais com objetivos semelhantes e os dos principais doadores.
3.   Os programas indicativos plurianuais constituem a base geral para a cooperação e definem os objetivos da Comunidade para a cooperação no âmbito do presente regulamento, tendo em conta as necessidades e as circunstâncias nos países em causa, as prioridades da Comunidade, a situação internacional e as atividades dos países terceiros em causa. Os programas indicativos plurianuais indicam também o valor acrescentado da cooperação e a forma de evitar duplicações com outros programas e iniciativas, em particular os das organizações internacionais com objetivos semelhantes e os dos principais doadores.
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 3-A (novo)
3-A.  Os programas indicativos plurianuais visam incentivar os países beneficiários de assistência financeira ao abrigo do presente regulamento a respeitarem os compromissos decorrentes dos acordos com a União, o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, as convenções internacionais pertinentes, as normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações e a aplicar as recomendações e medidas pertinentes, de acordo com as mais elevadas normas de transparência e divulgação ao público.
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 4-A (novo)
4-A.  Os programas indicativos plurianuais devem estabelecer um quadro de supervisão independente e qualificada para aumentar o nível de segurança nuclear dos países parceiros. Os programas indicativos plurianuais podem incluir disposições para apoiar os organismos reguladores no domínio nuclear na realização de avaliações globais do risco e da segurança («testes de resistência») das instalações nucleares, com base no acervo comunitário em matéria de segurança nuclear e de resíduos radioativos, na aplicação das recomendações decorrentes desses testes de resistência e no acompanhamento da aplicação de medidas relevantes, nomeadamente nos países em vias de adesão, nos países candidatos e potenciais candidatos, bem como nos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança.
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 5
5.  Os programas indicativos plurianuais terão por base um diálogo com o país ou região parceiro.
5.  Os programas indicativos plurianuais terão por base um diálogo com o país ou região parceiro. Durante a elaboração e antes da adoção de programas, a Comissão deve consultar o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear (ENSREG) e, se adequado, as autoridades nacionais pertinentes dos Estados-Membros.
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 6
6.  A Comissão adota os programas indicativos plurianuais em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 13.º, n.º 2. A Comissão reapreciará e, se necessário, atualizará esses programas indicativos, de acordo com o mesmo procedimento.
6.  A Comissão adota os programas indicativos plurianuais em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 13.º, n.º 2. A Comissão procederá a uma avaliação intercalar, reapreciará e, se necessário, atualizará esses programas indicativos, de acordo com o mesmo procedimento.
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea a)
(a)  Planos de ação, medidas individuais e medidas de apoio, relativamente aos quais o financiamento da União não exceda 10 milhões de EUR;
(a)  Medidas individuais e medidas de apoio, relativamente às quais o financiamento da União não exceda 10 milhões de EUR;
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 2 – alínea b)
(b)  Despesas relacionadas com ações de informação e comunicação, incluindo o desenvolvimento de estratégias de comunicação, bem como comunicação institucional e visibilidade das prioridades políticas da União.
(b)  Despesas relacionadas com ações de informação e comunicação, incluindo o desenvolvimento de estratégias de comunicação, bem como comunicação institucional e visibilidade das prioridades políticas, objetivos e valores da União.
Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 11-A (novo)
Artigo 11.º-A
Critérios aplicáveis à cooperação internacional em matéria de segurança nuclear
1.   Um entendimento comum e um acordo de reciprocidade entre o país terceiro e a Comunidade devem ser confirmados através de um pedido formal à Comissão, comprometendo o respetivo Governo.
2.   Os países terceiros que pretendam cooperar com a Comunidade são membros do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares e devem respeitar o seu protocolo adicional ou um acordo em matéria de salvaguardas celebrado com a Agência Internacional da Energia Atómica que seja suficiente para oferecer garantias credíveis de que o material nuclear declarado não será desviado da realização de atividades nucleares pacíficas e de que nesse Estado não se verifica a presença de material nuclear não declarado ou a realização de atividades nucleares não declaradas. Devem subscrever integralmente os princípios fundamentais de segurança, estabelecidos pela AIEA nas suas normas de segurança, e ser Partes na Convenção sobre Segurança Nuclear e na Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioativos, ou ter tomado medidas que demonstrem o compromisso firme de aderir a essas convenções. Em caso de cooperação ativa, este compromisso deve ser avaliado anualmente, tendo em conta os relatórios nacionais e outros documentos sobre a aplicação das convenções em causa. Com base nessa avaliação, será tomada uma decisão em relação ao prosseguimento da cooperação. Em caso de emergência, esses princípios devem, a título excecional, ser aplicados com flexibilidade.
3.   A fim de garantir e fiscalizar o cumprimento dos objetivos de cooperação do presente regulamento, o país terceiro em causa aceita a avaliação das ações empreendidas nos termos do n.º 2. A avaliação deve permitir acompanhar e verificar o cumprimento dos objetivos acordados e pode ser uma condição para a continuação do pagamento da contribuição comunitária.
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 1
(1)  O acompanhamento, a comunicação de informações e a avaliação serão realizados em conformidade com o artigo 31.º, n.ºs 2, 4, 5 e 6, e os artigos 32.º e 36.º do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX NDICI.
(1)  O acompanhamento, a comunicação de informações e a avaliação serão realizados em conformidade com o artigo 31.º, n.ºs 2, 4, 5 e 6, e os artigos 32.º e 36.º do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX NDICI. As avaliações específicas referidas no artigo 32.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º XXX/XXX NDICI relativo à segurança nuclear, à proteção e salvaguarda de radiações nucleares, após consulta do ENSREG, serão debatidas no comité do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear e apresentadas ao Parlamento Europeu.
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2 – alínea a)
(a)  número de atos jurídicos e regulamentares elaborados, apresentados ou revistos; e
(a)   número de atos jurídicos e regulamentares elaborados, apresentados ou revistos e a sua aplicação bem-sucedida, bem como o seu impacto nas normas e salvaguardas de segurança nuclear nos respetivos países, incluindo o impacto nos cidadãos e no ambiente;
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2 – alínea b)
(b)  número de estudos de conceção ou viabilidade para a criação de instalações em conformidade com as mais elevadas normas de segurança nuclear.
(b)   número de estudos de conceção ou viabilidade para a criação de instalações em conformidade com as mais elevadas normas de segurança nuclear e aplicação bem-sucedida dos resultados desses estudos.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)
(b-A)  segurança nuclear, proteção contra radiações e medidas eficazes e eficientes de melhoria das salvaguardas, baseadas nas mais elevadas normas de segurança nuclear, proteção contra radiações e salvaguardas nucleares, incluindo os resultados da avaliação internacional pelos pares, implementadas em instalações nucleares.
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 12-A (novo)
Artigo 12.º-A
Transparência
A Comissão e os países terceiros que cooperam com a União ao abrigo do presente instrumento devem assegurar a disponibilização das informações necessárias sobre as medidas de segurança nuclear tomadas, com a ajuda do Instrumento, nesses países terceiros e relativamente às normas de segurança nuclear gerais dos mesmos, aos trabalhadores e ao público em geral, prestando particular atenção às autoridades locais, à população e às partes interessadas na vizinhança de uma instalação nuclear. Esta obrigação inclui a garantia de que a autoridade reguladora competente e os titulares de licenças facultem informações nos respetivos domínios de competência. As informações são disponibilizadas ao público, em conformidade com a legislação aplicável e com os instrumentos internacionais, desde que tal não prejudique outros interesses imperativos, designadamente em matéria de segurança, que são reconhecidos na legislação aplicável e nos instrumentos internacionais.
Última actualização: 13 de Dezembro de 2019Aviso legal - Política de privacidade