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Processo : 2017/0309(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0180/2018

Textos apresentados :

A8-0180/2018

Debates :

PV 30/05/2018 - 22
CRE 30/05/2018 - 22
PV 12/02/2019 - 4
CRE 12/02/2019 - 4

Votação :

PV 31/05/2018 - 7.6
CRE 31/05/2018 - 7.6
Declarações de voto
PV 12/02/2019 - 9.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0236
P8_TA(2019)0070

Textos aprovados
PDF 125kWORD 53k
Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Mecanismo de Proteção Civil da União ***I
P8_TA(2019)0070A8-0180/2018
Resolução
 Texto
 Anexo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (COM(2017)0772/2 – C8-0409/2017 – 2017/0309(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0772/2),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 196.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0409/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Câmara dos Deputados checa, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de outubro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 16 de maio de 2018(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres e a posição sob a forma de alterações da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8‑0180/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(3);

2.  Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Insta a Comissão a abster-se de recorrer a reafetações para financiar novas prioridades políticas que são acrescentadas no decurso de um quadro financeiro plurianual, uma vez que tal terá inevitavelmente um impacto negativo na execução de outras atividades essenciais da União;

5.  Exorta a Comissão a prever financiamento suficiente para o Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU) ao abrigo do próximo quadro financeiro plurianual que terá início em 2021, com base na presente revisão do MPCU;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(2) JO C 361 de 5.10.2018, p. 37.
(3) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 31 de maio de 2018 (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0236).


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia
P8_TC1-COD(2017)0309

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2019/420.)


ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

A dotação financeira adicional para a execução do Mecanismo de Proteção Civil da União em 2019 e 2020 foi fixada em 205,6 milhões de EUR. Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental, parte do aumento total do orçamento do rescEU deve ser disponibilizada através de reafetações na rubrica 3 (segurança e cidadania) e na rubrica 4 (Europa Global) do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020. As três instituições recordam que parte das reafetações já está incluída no orçamento de 2019 e que 15,34 milhões de EUR já foram incluídos na programação financeira para 2020.

No âmbito do processo orçamental para 2020, a Comissão é convidada a propor 18,24 milhões de EUR adicionais de reafetações, a fim de atingir 50 % em 2019 e em 2020 nas mesmas rubricas.

Última actualização: 27 de Janeiro de 2020Aviso legal - Política de privacidade