Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2018/0263(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0037/2019

Textos apresentados :

A8-0037/2019

Debates :

Votação :

PV 13/02/2019 - 8.2

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0084

Textos aprovados
PDF 120kWORD 50k
Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Agência Europeia de Controlo das Pescas ***I
P8_TA(2019)0084A8-0037/2019
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (codificação) (COM(2018)0499 – C8-0313/2018 – 2018/0263(COD))

(Processo legislativo ordinário – codificação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0499),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n. 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0313/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018(1),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre o Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(2),

–  Tendo em conta os artigos 103.º e 59.º do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0037/2019),

A.  Considerando que, segundo o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, a proposta em apreço se cinge a uma codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão, na redação resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(2) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (codificação)
P8_TC1-COD(2018)0263

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/473.)

Última actualização: 27 de Janeiro de 2020Dados pessoais - Política de privacidade