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Processo : 2018/0044(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0261/2018

Textos apresentados :

A8-0261/2018

Debates :

Votação :

PV 13/02/2019 - 8.4

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0086

Textos aprovados
PDF 199kWORD 61k
Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Lei aplicável à oponibilidade a terceiros da cessão de créditos ***I
P8_TA(2019)0086A8-0261/2018
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos (COM(2018)0096 – C8-0109/2018 – 2018/0044(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0096),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 81.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0109/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 18 de julho de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2018(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0261/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 303 de 29.8.2018, p. 2.
(2) JO C 367 de 10.10.2018, p. 50.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos
P8_TC1-COD(2018)0044

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,(1)

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  A União estabeleceu como seu objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça. A fim de estabelecer gradualmente esse espaço, a União deverá adotar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham implicações transfronteiriças, na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno.

(2)  Nos termos do artigo 81.º do Tratado, algumas dessas medidas devem promover a compatibilidade das normas de conflitos de leis aplicáveis nos Estados-Membros.

(3)  O bom funcionamento do mercado interno exige, para favorecer a previsibilidade do resultado dos litígios, a certeza jurídica quanto à lei aplicável e a livre circulação e o reconhecimento das decisões judiciais, que as normas de conflitos de leis dos Estados-Membros designem como aplicável a mesma lei nacional, independentemente do Estado-Membro no qual se situe o tribunal em que ação for instaurada. [Alt. 1]

(4)  O Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho(4) não abrange as questões da oponibilidade a terceiros das cessões de créditos. No entanto, o artigo 27.º, n.º 2, desse regulamento exige que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a questão da oponibilidade a terceiros da cessão ou sub-rogação de créditos e da prioridade do crédito cedido ou sub-rogado sobre o direito de outrem, que pode, eventualmente, ser acompanhado de uma proposta de alteração do regulamento, bem como uma avaliação do impacto das disposições a introduzir.

(5)  Em 18 de fevereiro de 2015, a Comissão adotou um Livro Verde sobre a Construção de uma União dos Mercados de Capitais, no qual se declarava que é importante, para o desenvolvimento de um mercado pan-europeu da titularização e dos acordos de garantia financeira (mas também de outras atividades como a cessão financeira), conseguir maior segurança jurídica nas transferências transnacionais de créditos e na ordem de prioridade dessas transferências, especialmente nos casos de insolvência.

(6)  Em 30 de setembro de 2015, a Comissão adotou uma Comunicação com o Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais. Este plano de ação assinalou que as diferenças no tratamento nacional da oponibilidade a terceiros das cessões de créditos tornam complicado utilizar estes instrumentos enquanto garantias transfronteiriças, concluindo que esta insegurança jurídica frustra economicamente operações financeiras importantes, nomeadamente as titularizações. No mesmo plano de ação, a Comissão anunciou que tencionava propor normas uniformes para determinar com segurança jurídica a lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos.

(7)  Em 29 de junho de 2016, a Comissão adotou um relatório sobre a adequação do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5) relativa aos acordos de garantia financeira, centrando-se na questão da eficácia e eficiência do funcionamento desta diretiva no que respeita aos atos formais necessários para prestar créditos sobre terceiros como garantia. O relatório concluiu que uma proposta de normas uniformes relativas à oponibilidade a terceiros da cessões de créditos permitiria determinar com segurança jurídica a lei aplicável à dita oponibilidade, o que contribuiria para alcançar maior segurança jurídica na mobilização transfronteiriça de créditos sobre terceiros como garantia.

(8)  Em 29 de setembro de 2016, a Comissão adotou um relatório sobre a questão da oponibilidade a terceiros da cessão ou sub-rogação de créditos e da prioridade do crédito cedido ou sub-rogado sobre o direito de outrem. O relatório concluiu que a adoção de normas de conflitos de leis uniformes que regulem a oponibilidade a terceiros das cessões, bem como as questões relativas à prioridade entre cessionários concorrentes ou entre cessionários e outros titulares de direitos, poderia reforçar a segurança jurídica e reduzir os problemas práticos e as despesas jurídicas relacionados com a diversidade que se verifica atualmente nos Estados-Membros.

(9)  O âmbito de aplicação material e as disposições do presente regulamento deverão ser compatíveis com os Regulamentos (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), (CE) n.º 593/2008 e Regulamentos (UE) n.º 1215/2012(7), e (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho(8). A interpretação do presente regulamento deverá, na medida do possível, evitar lacunas legislativas entre estes instrumentos.

(10)  O presente regulamento aplica o Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais. Cumpre igualmente o requisito estabelecido no artigo 27.º, n.º 2, do Regulamento Roma I de que a Comissão deve publicar um relatório e, eventualmente, uma proposta sobre a oponibilidade a terceiros das cessões de créditos e a prioridade do cessionário sobre o direito de outrem.

(11)  Atualmente não existem existe, a nível da União, um conjunto harmonizado de normas de conflitos de leis que regulem a oponibilidade a terceiros (ou proprietários) das cessões de créditos. Estas normas são estabelecidas individualmente pelos Estados-Membros, sendo incompatíveis entre si – uma vez que se baseiam em diferentes critérios de conexão para determinar a lei aplicável – e, portanto, e muitas vezes pouco claras, sobretudo nos Estados em que tais normas não são especificamente reguladas por legislação. Nas cessões de créditos transfronteiriças, a incompatibilidade das normas de conflitos de leis nacionais conduz à insegurança jurídica quanto à lei aplicável à oponibilidade das cessões a terceiros. A falta de segurança jurídica cria um risco jurídico nas cessões de créditos transfronteiriças, que não existe nas cessões nacionais, uma vez que podem ser aplicáveis várias normas materiais nacionais, dependendo do Estado-Membro cujos tribunais ou autoridades apreciarem o litígio relativo ao título jurídico sobre os créditos; por conseguinte, o resultado de um conflito de prioridade sobre a pessoa que detém o crédito após a cessão de créditos transfronteiriça pode variar em função da lei nacional aplicada. [Alt. 2]

(12)  Se os cessionários desconhecerem o risco jurídico ou optarem por ignorá-lo, podem sofrer perdas financeiras inesperadas. A insegurança quanto ao titular dos créditos cedidos numa base transfronteiriça pode ter efeitos em cadeia e aprofundar e prolongar o impacto de uma crise financeira. Se os cessionários decidirem reduzir o risco procurando aconselhamento jurídico, incorrerão em custos de transação mais elevados, que não são necessários nas cessões nacionais. Se os cessionários forem desencorajados pelo risco jurídico e optarem por evitá-lo, podem perder oportunidades de negócio e a integração no mercado pode ser reduzida. [Alt. 3]

(12-A)   Esse risco jurídico pode ter um efeito dissuasor. Os cessionários e os cedentes podem decidir evitá-lo, podendo, deste modo, perder oportunidades de negócio. Por conseguinte, esta falta de clareza não parece estar em sintonia com o objetivo de integração do mercado e com o princípio da livre circulação de capitais consagrados nos artigos 63.º a 66.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. [Alt. 4]

(13)  O objetivo do presente regulamento consiste em proporcionar segurança jurídica mediante a criação de normas uniformes de conflitos de leis que designem a lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos, no intuito de aumentar o volume das transações transfronteiriças de créditos, de molde a favorecer os investimentos transfronteiriços na UE e facilitar o acesso das empresas – designadamente as pequenas e médias empresas (PME) – e dos consumidores a financiamento. [Alt. 5]

(14)  O crédito confere ao credor o direito ao pagamento de uma quantia em dinheiro ou ao cumprimento de uma obrigação por parte do devedor. A cessão permite ao credor (cedente) transferir para outrem (cessionário) o direito ao crédito sobre o devedor.

A lei que regula a relação contratual entre o credor e o devedor, entre o cedente e o cessionário, e entre o cessionário e o devedor, é designada pelas normas de conflitos de leis do Regulamento Roma I.

(14-A)   O presente regulamento não tem por objetivo alterar as disposições do Regulamento (CE) n.º 593/2008 relativas aos efeitos patrimoniais de uma cessão voluntária de créditos entre o cedente e o cessionário ou entre o cessionário e o devedor. [Alt. 6]

(15)  As normas de conflitos de leis do presente regulamento devem regular os efeitos patrimoniais das cessões de créditos, tanto em relação a terceiros, por exemplo, credores do cedente), excluindo os devedores. [Alt. 7]

(16)  Os créditos abrangidos pelo presente regulamento são incluem as contas comerciais a receber, os créditos decorrentes de instrumentos financeiros na aceção da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(9), e o numerário creditado na conta de uma instituição de crédito. De acordo com a definição da Diretiva 2014/65/UE, os instrumentos financeiros incluem os valores mobiliários e os derivados negociados nos mercados financeiros. Enquanto os valores mobiliários são ativos, os derivados são contratos que preveem direitos (ou créditos) e deveres para ambas as partes. [Alt. 8]

(17)  O presente regulamento diz respeito à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos. Abrange, em particular, a transferência dos contratos (como os contratos de derivados) em que se preveem direitos (ou créditos) e deveres, nem a novação de contratos que prevejam esses direitos e deveres. Uma vez que o presente regulamento não abrange a transferência nem a novação de contratos, a negociação de instrumentos financeiros, bem como a liquidação e compensação desses instrumentos, continuará a ser regida pela lei aplicável às obrigações contratuais, por força do Regulamento Roma I. Esta lei é habitualmente escolhida pelas partes ou designada por normas não discricionárias aplicáveis aos mercados financeiros. [Alt. 9]

(18)  As matérias reguladas pela Diretiva Garantia Financeira 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, pela Diretiva Caráter Definitivo da Liquidação 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(10), pela Diretiva Liquidação 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(11) e pelo Regulamento Registo (UE) n.º 389/2013 da Comissão(12) não devem ser prejudicadas pelo presente regulamento, uma vez que o âmbito de aplicação das normas de conflitos de leis previstas neste regulamento e o das normas de conflitos de leis previstas nas três diretivas não se sobrepõem. [Alt. 10]

(19)  O presente regulamento deve ser universal: a lei designada pelo presente regulamento deverá aplicar-se, mesmo que não seja a de um Estado-Membro.

(20)  A previsibilidade é essencial para os terceiros interessados em adquirir a titularidade do crédito cedido. A aplicação da lei do país de residência habitual do cedente à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos permite que os terceiros conheçam atempadamente a lei nacional que irá regular os seus direitos. Assim, a lei da residência habitual do cedente deve ser aplicável, regra geral, à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos. Esta norma deve ser aplicável, em especial, à oponibilidade a terceiros das cessões financeiras, das coberturas por garantia e, sempre que as partes não tiverem escolhido a lei do crédito cedido, das titularizações.

(21)  A lei escolhida para reger habitualmente a oponibilidade a terceiros das cessões de créditos deve permitir a determinação da lei aplicável sempre que sejam cedidos créditos futuros, uma prática comum em caso de cessão de créditos múltiplos (como na cessão financeira). A aplicação da lei da residência habitual do cedente permite a determinação da lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos futuros.

(22)  A necessidade de determinar o titular do crédito cedido surge, frequentemente, aquando da definição da massa insolvente quando o cedente se torna insolvente.

É, portanto, desejável que exista coerência entre as normas de conflitos de leis do presente regulamento e as do Regulamento (UE) 2015/848, relativo aos processos de insolvência. A coerência deve ser alcançada por meio da aplicação, como regra, da lei da residência habitual do cedente à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos, uma vez que a utilização da residência habitual do cedente como critério de conexão coincide com o centro dos principais interesses do devedor, utilizado como critério de conexão para efeitos de insolvência.

(23)  A Convenção das Nações Unidas sobre a Cessão de Créditos no Comércio Internacional, de 2001, prevê que a prioridade do direito de um cessionário ao crédito cedido sobre o direito de um credor concorrente é regulada pela lei do país em que o cedente se encontrar estabelecido. A compatibilidade entre as normas europeias de conflitos de leis estabelecidas no presente regulamento e a solução preferida a nível internacional pela Convenção deve facilitar a resolução de litígios internacionais.

(24)  Sempre que o cedente alterar a sua residência habitual entre cessões múltiplas do mesmo crédito, a lei aplicável deve ser a lei da residência habitual do cedente na data em que um dos cessionários tornar a sua cessão oponível a terceiros ao cumprir os requisitos previstos na lei aplicável, com base na residência habitual do cedente nesse momento.

(25)  Em conformidade com a prática do mercado e as necessidades dos participantes no mercado, a oponibilidade a terceiros de determinadas cessões de créditos deve, a título de exceção, ser regulada pela lei do crédito cedido, ou seja, a lei que regula o contrato inicial entre o credor e o devedor, do qual decorre o que dá origem ao crédito. [Alt. 11]

(26)  A lei do crédito cedido deve regular a oponibilidade a terceiros da cessão, por um titular da conta, de numerário creditado na conta de uma instituição de crédito, sempre que o titular de conta seja o credor/cedente e a instituição de crédito o devedor. Os terceiros, como os credores do cedente e os cessionários concorrentes, podem contar com maior previsibilidade se for aplicada a lei do crédito cedido à oponibilidade a terceiros dessas cessões, uma vez que, regra geral, se presume que o crédito que o titular de conta tem sobre numerário creditado na conta de uma instituição de crédito é regulado pela lei do país da instituição de crédito (em lugar da lei da residência habitual do titular da conta/cedente). Geralmente, esta lei é escolhida no contrato de conta entre o titular e a instituição de crédito.

(27)  A oponibilidade a terceiros das cessões de créditos decorrentes de instrumentos financeiros deve igualmente estar sujeita à lei que regula o crédito cedido, ou seja, à lei que regula o contrato que constitui o instrumento financeiro (nomeadamente, um contrato de derivados). Sujeitar a oponibilidade a terceiros das cessões de créditos decorrentes de instrumentos financeiros à lei do crédito cedido em vez de a sujeitar à lei da residência habitual do cedente é essencial para preservar a estabilidade e o bom funcionamento dos mercados financeiros. Estes são preservados, uma vez que a lei que regula o instrumento financeiro do qual decorre o crédito é a lei escolhida no contrato pelas partes ou a lei determinada em conformidade com normas não discricionárias aplicáveis aos mercados financeiros.

(28)  Deve haver flexibilidade para determinar a lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos no contexto das titularizações, de modo a atender às necessidades de todos os intervenientes e facilitar a expansão do mercado de titularização transfronteiriço a operadores mais pequenos. Embora a lei da residência habitual do cedente deva ser aplicável como regra geral à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos no contexto das titularizações, o cedente (entidade cedente) e o cessionário (entidade instrumental) deverão poder escolher aplicar a lei do crédito cedido à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos. O cedente e o cessionário deverão poder decidir que a oponibilidade a terceiros das cessões de créditos no contexto da titularização deve permanecer sujeita à regra geral da residência habitual do cedente ou escolher a lei do crédito cedido, em função da estrutura e das características da transação, nomeadamente do número e da localização das entidades cedentes e do número de leis que regulam os créditos cedidos. [Alt. 12]

(29)  Podem surgir conflitos de prioridade entre cessionários do mesmo crédito, se a oponibilidade a terceiros for regulada pela da residência habitual do cedente numa cessão e pela lei do crédito cedido noutra cessão. Nesses casos, a lei aplicável para resolver o conflito de prioridade deve ser a lei que regula a oponibilidade a terceiros da cessão de créditos que primeiro tiver começado a produzir efeitos em relação a terceiros, nos termos da respetiva lei aplicável. Se ambas as cessões do crédito se tornarem oponíveis ao mesmo tempo, deve prevalecer a lei da residência habitual do cedente. [Alt. 13]

(30)  O âmbito de aplicação da lei nacional designada pelo presente regulamento como lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos deve ser uniforme. A lei nacional designada como aplicável deve regular, nomeadamente, i) a oponibilidade a terceiros da cessão, ou seja, as medidas e procedimentos a tomar seguir pelo cessionário para garantir a aquisição do título jurídico sobre o crédito cedido (por exemplo, a inscrição da cessão numa autoridade ou registo públicos, ou a notificação por escrito da cessão ao devedor); e ii) as questões de prioridade, ou seja, os a resolução dos conflitos entre vários requerentes sobre o titular do crédito após uma cessão transfronteiriça (por exemplo, entre dois cessionários quando o mesmo crédito tiver sido cedido duas vezes, ou entre um cessionário e um credor do cedente). [Alt. 14]

(31)  Dado o caráter universal do presente regulamento, as leis dos países com diferentes tradições jurídicas podem ser designadas como lei aplicável. Sempre que, após a cessão, o contrato do qual decorre o crédito for transferido, a lei aplicável, nos termos do presente regulamento, à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos deve igualmente regular o conflito de prioridade entre o cessionário do crédito e o novo beneficiário desse crédito após a transferência do referido contrato. Pelo mesmo motivo, a lei aplicável, nos termos do presente regulamento, à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos deve igualmente ser aplicável se a novação for utilizada como equivalente funcional da transferência do contrato, na resolução de um conflito de prioridade entre o cessionário do crédito e o novo beneficiário do crédito funcionalmente equivalente, após a novação do contrato do qual decorre o crédito.

(32)  Em circunstâncias excecionais, o interesse público pode justificar que os tribunais dos Estados-Membros tenham a possibilidade de aplicar exceções, por motivos de ordem pública e com base em normas de aplicação imediata, que devem ser objeto de interpretação restritiva.

(33)  O respeito pelos compromissos internacionais assumidos pelos Estados-Membros significa que o presente regulamento não deverá prejudicar as convenções internacionais nas quais sejam partes um ou mais Estados-Membros, na data da aprovação do presente regulamento. Para facilitar o acesso às normas, a Comissão publicará, no Jornal Oficial da União Europeia, a lista das convenções em causa, com base em informações transmitidas pelos Estados-Membros.

(34)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, o presente regulamento visa promover a aplicação dos artigos 17.º e 47.º, relativos, respetivamente, ao direito de propriedade e ao direito à ação e a um tribunal imparcial, bem como o artigo 16.º relativo à liberdade de empresa. [Alt. 15]

(35)  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, portanto, devido à dimensão e aos efeitos do presente regulamento, ser mais bem alcançados a nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, previsto no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. A uniformidade desejada das normas de conflitos de leis relativas à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos só pode ser alcançada por meio de um regulamento, uma vez que só o regulamento garante a interpretação e aplicação coerentes das normas a nível nacional. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(36)  Nos termos do artigo 3.º e do artigo 4.º-A, n.º 1, do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o [Reino Unido] [e a] [Irlanda] [notificou/aram a intenção de participar na adoção e aplicação do presente regulamento] [não participa/m na adoção do presente regulamento e não fica/m por ele vinculado/s nem sujeito/s à sua aplicação].

(37)  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento é aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos em matéria civil e comercial, mas não à oponibilidade ao devedor do crédito cedido, sempre que haja um conflito de leis. [Alt. 16]

Não é aplicável, em especial, às matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.

1-A.   O presente regulamento é aplicável sem prejuízo da legislação nacional e da União em matéria de defesa do consumidor. [Alt. 17]

2.  São excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento:

a)  A cessão de créditos decorrentes de relações familiares e de relações que, nos termos da lei aplicável, produzem efeitos equiparados, incluindo as obrigações de alimentos;

b)  A cessão de créditos decorrentes de regimes matrimoniais, de regimes patrimoniais de relações que, nos termos da lei aplicável, produzem efeitos equiparados ao casamento, incluindo parcerias registadas, testamentos e de sucessões; [Alt. 18]

c)  A cessão de créditos decorrentes de letras, cheques e livranças, bem como de outros títulos negociáveis, na medida em que os deveres decorrentes desses outros títulos resultem do seu caráter negociável;

d)  A cessão de créditos decorrentes de questões reguladas pelo direito das sociedades e outras entidades, com ou sem personalidade jurídica, tais como a constituição (por registo ou outro meio), a capacidade jurídica, o funcionamento interno e a dissolução de sociedades e outras entidades, com ou sem personalidade jurídica, bem como a responsabilidade pessoal dos sócios e dos titulares dos órgãos que agem nessa qualidade relativamente aos deveres da sociedade ou entidade;

e)  A cessão de créditos decorrentes da constituição de fundos e das relações entre os constituintes, os fiduciários e os beneficiários;

f)  A cessão de créditos resultantes de contratos de seguro de vida decorrentes de atividades realizadas por organizações diferentes das empresas a que se refere o artigo 2.º, n.os 1 e 3, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(13), cujo objetivo consista em fornecer prestações a trabalhadores assalariados ou independentes que façam parte de uma empresa ou grupo de empresas, a um ramo comercial ou grupo comercial, em caso de morte ou sobrevivência, de cessação ou redução de atividades, de doença profissional ou acidente de trabalho.

f-A)  A cessão de créditos no âmbito de um processo coletivo, nos termos do Regulamento (UE) 2015/848. [Alt. 19]

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)  «Cedente», a pessoa que transfere para outrem o direito de reivindicar uma dívida sobre um devedor;

b)  «Cessionário», a pessoa que obtém de outrem o direito de reivindicar uma dívida sobre um devedor;

c)  «Cessão de créditos», a transferência voluntária de um direito de reivindicar uma dívida sobre um devedor. Inclui as transferências plenas de créditos, a sub-rogação contratual, as transferências de créditos como garantia, bem como os penhores ou outros direitos de garantia sobre os créditos;

d)  «Crédito», o direito de reivindicar uma dívida de qualquer natureza, monetária ou não monetária, decorrente de obrigação contratual ou não contratual;

e)  «Oponibilidade a terceiros», os efeitos patrimoniais, ou seja, o direito de o cessionário fazer valer o seu título jurídico sobre o crédito que lhe foi cedido perante outros cessionários ou beneficiários do mesmo crédito ou de crédito funcionalmente equivalente, credores do cedente e outros terceiros, excluindo os devedores; [Alt. 20]

f)  «Residência habitual», para as sociedades e outras entidades, com ou sem personalidade jurídica, é o local onde se situa a sua administração central; para as pessoas singulares no exercício da sua atividade profissional, é o local onde se situa o seu estabelecimento principal;

g)  «Instituição de crédito», a empresa na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(14), incluindo as sucursais, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 17, do mesmo diploma, das instituições de crédito com sede na União ou, nos termos do artigo 47.º da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(15), fora da União, caso essas sucursais estejam localizadas na União;

h)  «Numerário», o dinheiro creditado na conta de uma instituição de crédito, em qualquer moeda; [Alt. 21]

i)  «Instrumento financeiro», os instrumentos enumerados na secção C do anexo I da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(16).

CAPÍTULO II

NORMAS UNIFORMES

Artigo 3.º

Aplicação universal

É aplicável qualquer lei designada pelo presente regulamento, mesmo que não seja a lei de um Estado-Membro.

Artigo 4.º

Lei aplicável

1.  Salvo disposição em contrário do presente artigo, a oponibilidade a terceiros das cessões de créditos deve ser regulada pela lei do país em que o cedente tiver residência habitual na data da celebração do contrato de cessão.

Sempre que o cedente alterar a residência habitual entre duas cessões do mesmo crédito a diferentes cessionários, a prioridade do direito de um cessionário sobre o de outro cessionário deve ser regulada pela lei da residência habitual do cedente na data em que a primeira cessão tiver começado a produzir efeitos em relação a outros terceiros, de acordo com a lei aplicável nos termos do primeiro parágrafo.

2.  A Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo, a lei aplicável ao crédito cedido deve regular a oponibilidade a terceiros das cessões de:

a)  Numerário Dinheiro creditado na conta de uma instituição de crédito;

b)  Créditos decorrentes de instrumento financeiro instrumentos financeiros.

3.  O cedente e o cessionário podem decidir que a lei aplicável ao crédito cedido será igualmente aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos com vista à titularização.

A escolha da lei deve ser explicitamente prevista no contrato de cessão ou em acordo separado. A validade material e formal do ato pelo qual foi feita a escolha da lei é regulada pela lei escolhida.

4.  O conflito de prioridade entre cessionários do mesmo crédito, no qual a oponibilidade a terceiros de uma das cessões é regulada pela lei do país de residência habitual do cedente e a oponibilidade a terceiros de outras cessões é regulada pela lei do crédito cedido, deve ser regulado pela lei aplicável à oponibilidade a terceiros da cessão que primeiro começar a produzir efeitos em relação a terceiros nos termos da lei aplicável. Se ambas as cessões do crédito se tornarem oponíveis ao mesmo tempo, prevalece a lei do país onde o cedente tem a sua residência habitual. [Alt. 22]

Artigo 5.º

Âmbito da lei aplicável

A lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos por força do presente regulamento deve reger, nomeadamente:

a)  Os requisitos para garantir a oponibilidade da cessão a terceiros que não sejam o devedor, nomeadamente as formalidades de registo ou publicação;

b)  A prioridade dos direitos do cessionário sobre os direitos de outro cessionário do mesmo crédito;

c)  A prioridade dos direitos do cessionário sobre os direitos dos credores do cedente;

d)  A prioridade dos direitos do cessionário sobre os direitos do beneficiário da transferência do contrato relativo ao mesmo crédito;

e)  A prioridade dos direitos do cessionário sobre os direitos do beneficiário da novação do contrato sobre o devedor, relativamente ao mesmo crédito.

Artigo 6.º

Disposições imperativas

1.  As disposições do presente regulamento não podem limitar a aplicação das disposições imperativas da lei do foro.

2.  As disposições imperativas são disposições cujo cumprimento é considerado fundamental por um Estado-Membro para salvaguardar o interesse público, designadamente a sua organização política, social ou económica, ao ponto de exigir que sejam aplicadas em qualquer situação abrangida pelo seu âmbito de aplicação, independentemente da lei que de outro modo seria aplicável, nos termos do presente regulamento, à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos.

2-A.  Será dado efeito às disposições imperativas da lei do Estado-Membro em que a cessão deva ou tenha sido executada, na medida em que essas disposições imperativas tornem a execução do contrato de cessão ilegal. [Alt. 23]

CAPÍTULO III

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 7.º

Ordem pública

A aplicação das disposições da lei de qualquer país designada pelo presente regulamento só pode ser afastada se for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro.

Artigo 8.º

Exclusão do reenvio

Entende-se por aplicação da lei de um Estado designada pelo presente regulamento, a aplicação das normas jurídicas em vigor nesse Estado, com exclusão das suas normas de direito internacional privado.

Artigo 9.º

Ordenamentos jurídicos plurilegislativos

1.  Sempre que um Estado for constituído por várias unidades territoriais, tendo cada uma delas as suas próprias normas jurídicas em matéria de oponibilidade a terceiros das cessões de créditos, cada unidade territorial é considerada um Estado para efeitos da determinação da lei aplicável por força do presente regulamento.

2.  O Estado-Membro que for constituído por várias unidades territoriais, tendo cada uma delas as suas próprias normas jurídicas respeitantes à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos, não deve aplicar obrigatoriamente o presente regulamento aos conflitos de leis que surjam exclusivamente entre essas unidades territoriais.

Artigo 10.º

Relações com outras disposições do direito da União

O presente regulamento não prejudica a aplicação das disposições do direito da União que, em matérias específicas, estabeleçam normas de conflitos de leis relativas à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos.

Artigo 11.º

Relações com convenções internacionais em vigor

1.  O presente regulamento não prejudica a aplicação das convenções internacionais, de que um ou mais Estados-Membros sejam parte na data de aprovação do presente regulamento, nas quais se incluem normas de conflitos de leis relativas à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos.

2.  Todavia, entre Estados-Membros, o presente regulamento prevalece sobre as convenções celebradas exclusivamente entre dois ou vários Estados-Membros, na medida em que estas incidam sobre matérias regidas pelo presente regulamento.

Artigo 12.º

Lista das convenções

1.  Até ... [data de aplicação], os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as convenções a que se refere o artigo 11.º, n.º 1. Após essa data, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a eventual denúncia dessas convenções.

2.  No prazo de seis meses a contar da receção das notificações a que se refere o n.º 1, a Comissão deve publicar no Jornal Oficial da União Europeia:

a)  A lista das convenções a que se refere o n.º 1;

b)  As denúncias a que se refere o n.º 1.

Artigo 13.º

Cláusula de revisão

Até ... [cinco anos após a data de aplicação], a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório pode, eventualmente, ser acompanhado de propostas de alteração do presente regulamento.

Artigo 14.º

Período de aplicação

1.  O presente regulamento é aplicável às cessões de créditos celebradas em ou após ... [data de aplicação].

2.  A lei aplicável por força do presente regulamento deve determinar se os direitos de terceiros relativamente aos créditos cedidos após a data de aplicação do presente regulamento têm prioridade sobre os direitos de outros terceiros adquiridos antes de o presente regulamento ser aplicável. Em caso de créditos concorrentes resultantes de cessões, a lei aplicável ao abrigo do presente regulamento determina os direitos dos cessionários, mas unicamente em relação a cessões ocorridas após ... [data de entrada em vigor do presente regulamento]. [Alt. 24]

Artigo 15.º

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de ... [18 meses após a sua entrada em vigor].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 303 de 29.8.2018, p. 2.
(2)JO C 367 de 10.10.2018, p. 50.
(3) Posição do Parlamento Europeu de 13 de fevereiro de 2019.
(4) Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177 de 4.7.2008, p. 6).
(5) Regulamento (CE) n.º 47/2002 da Comissão, de 10 de janeiro de 2002, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio (JO L 7 de 11.1.2002, p. 22).
(6)Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (JO L 199 de 31.7.2007, p. 40).
(7)Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1).
(8)Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19).
(9)Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).
(10)Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45).
(11)Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15).
(12)Regulamento (UE) n.º 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.º 280/2004/CE e n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 920/2010 e (UE) n.º 1193/2011 da Comissão (JO L 122 de 3.5.2013, p. 1).
(13)Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).
(14)Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
(15)Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).
(16)Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

Última actualização: 27 de Janeiro de 2020Dados pessoais - Política de privacidade