Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2018/0198(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0414/2018

Textos apresentados :

A8-0414/2018

Debates :

Votação :

PV 14/02/2019 - 10.4

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0118

Textos aprovados
PDF 242kWORD 80k
Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço ***I
P8_TA(2019)0118A8-0414/2018
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço (COM(2018)0373 – C8-0228/2018 – 2018/0198(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0373),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o terceiro parágrafo do artigo 175.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0228/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de setembro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 5 de dezembro de 2018(2),

–  Tendo em conta o parecer e fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0414/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 440 de 6.12.2018, p. 124.
(2) JO C ....


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço
P8_TC1-COD(2018)0198

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  O artigo 175.º, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece a realização de ações específicas, independentemente dos fundos referidos no n.º 1 do mesmo artigo, tendo em vista realizar o objetivo de coesão económica e social previsto no TFUE. O desenvolvimento harmonioso da União no seu conjunto e o reforço da coesão económica, social e territorial implicam um reforço da cooperação territorial. Para o efeito, é conveniente adotar as medidas necessárias para melhorar as condições em que são executadas as ações de cooperação territorial.

(2)  O artigo 174.º do TFUE reconhece os desafios enfrentados pelas regiões fronteiriças e estabelece que a União Europeia deve prestar especial atenção a essas regiões, desenvolvendo e executando ações com vista ao reforço da sua coesão económica, social e territorial. Devido ao aumento do número de fronteiras terrestres e marítimas, a União e os seus vizinhos mais próximos da Associação Europeia de Comércio Livre («EFTA») contam com 40 fronteiras internas terrestres.

(2-A)   No intuito de melhorar a vida dos cidadãos em regiões transfronteiriças com fronteiras marítimas ou em regiões transfronteiriças entre os Estados‑Membros e países terceiros, a aplicação do presente regulamento e a utilização de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos devem ser alargadas a todas as regiões fronteiriças da União, no respeito pela legislação da União. [Alt. 1]

(3)  Na sua Comunicação intitulada «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE»(4) (a «Comunicação Regiões Fronteiriças») a Comissão refere que, ao longo das últimas décadas, o processo de integração europeia contribuiu para transformar as regiões fronteiriças internas, principalmente a partir de zonas periféricas em zonas de crescimento e de oportunidades. A realização do mercado único da União em 1992 estimulou a produtividade e reduziu os custos graças à supressão das formalidades aduaneiras, à harmonização ou ao reconhecimento mútuo das normas técnicas e a uma diminuição dos preços em resultado da concorrência; o comércio intra-UE aumentou 15 % ao longo de um período de 10 anos; tendo-se gerado um crescimento adicional e criados cerca de 2,5 milhões de novos postos de trabalho.

(4)  A Comunicação Regiões Fronteiriças pôs também em evidência a persistência de uma série de obstáculos jurídicos nas regiões fronteiriças, em especial relacionados com serviços de saúde, regulamentação laboral, fiscal, desenvolvimento empresarial, bem como de entraves ligados a diferenças entre as culturas administrativas e os quadros jurídicos nacionais. Nem o financiamento da Cooperação Territorial Europeia nem o apoio institucional à cooperação pelos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) são, por si só, suficientes para resolver esses entraves que constituem verdadeiros obstáculos a uma cooperação eficaz.

(5)  Desde 1990, os programas no âmbito do objetivo da cooperação territorial europeia, mais conhecidos por «Interreg»(5) apoiaram programas de cooperação transfronteiriça nas regiões fronteiriças da UE, incluindo nas que fazem fronteira com os países da EFTA. Foram financiados milhares de projetos e iniciativas que contribuíram para melhorar a integração europeia. Os principais resultados dos programas no âmbito da Interreg incluem: aumento da confiança, melhoria da conectividade, do ambiente e da saúde e crescimento económico. Desde os projetos interpessoais aos investimentos em infraestruturas e ao apoio a iniciativas de cooperação institucional, a iniciativa Interreg fez uma verdadeira diferença nas regiões fronteiriças, tendo contribuído para a sua transformação. A Interreg também apoiou a cooperação em determinadas fronteiras marítimas. No entanto, os obstáculos jurídicos são um problema menor para as regiões com fronteiras marítimas, devido à impossibilidade física de atravessar a fronteira diariamente ou várias vezes por semana para trabalhar, estudar, fazer compras, utilizar instalações e serviços de interesse económico geral ou uma combinação destas atividades ou para intervenções rápidas de emergência.

(6)  O apoio financeiro à cooperação transfronteiriça através da Interreg foi complementado pelos AECT, instituídos desde 2006, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho(6). No entanto, nos termos do artigo 7.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1082/2006, os AECT não podem exercer poderes de regulação para resolver os obstáculos jurídicos e administrativos no contexto transfronteiriço.

(7)  Na sua Comunicação Regiões Fronteiriças, a Comissão referiu, entre outras medidas, uma iniciativa lançada sob a Presidência luxemburguesa em 2015: Alguns Estados-Membros estão a considerar o mérito de um novo instrumento destinado a simplificar os projetos transfronteiriços tornando possível, a título facultativo e sob aprovação das autoridades competentes responsáveis, que a regulamentação de um Estado-Membro se aplique no Estado-Membro vizinho. O instrumento em causa será aplicável a um projeto individual ou a uma ação limitada no tempo, executada numa região fronteiriça incentivada por autoridades locais e/ou regionais.

(8)  Embora já existam vários mecanismos eficazes de cooperação fronteiriça a nível local, regional, intergovernamental e em determinadas regiões da União, estes não abrangem todas as regiões fronteiriças da UE. A fim de complementar os sistemas existentes, é, portanto, necessário criar um mecanismo facultativo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos em todas as regiões fronteiriças (o «mecanismo»), sem prejuízo da criação de mecanismos alternativos comparáveis, de acordo com as necessidades específicas a nível nacional, regional ou local. [Alt. 2]

(9)  No pleno respeito da estrutura constitucional e institucional dos Estados-Membros, o recurso ao mecanismo deverá ser é facultativo no que respeita às regiões fronteiriças de um determinado Estado-Membro onde exista ou possa ser criado outro mecanismo eficaz com o Estado-Membro vizinho. Esse mecanismo deve consistir em duas medidas: a assinatura e celebração de um Compromisso Europeu Transfronteiriço (o «Compromisso») ou a assinatura de uma Declaração Europeia Transfronteiriça (a «Declaração»). Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de optar pela utilização do instrumento que considerem mais vantajoso. [Alt. 3]

(9-A)   As autoridades competentes dos Estados-Membros, países, entidades ou regiões em questão devem adotar, em conformidade com as respetivas competências específicas definidas constitucional e juridicamente, a solução jurídica ad hoc proposta antes da celebração ou ratificação do Compromisso ou da ratificação da Declaração, em conformidade com o presente regulamento. [Alt. 4]

(10)  O Compromisso deve ser diretamente aplicável, o que significa que, nos termos da celebração do Compromisso determinadas disposições legais de um Estado-Membro devem ser aplicáveis no território do Estado-Membro vizinho. Deverá ser igualmente admissível que os Estados-Membros adotem um ato legislativo que permita a celebração de um Compromisso, a fim de evitar que a legislação nacional formalmente adotada seja derrogada por uma autoridade que não esse órgão legislativo e em violação da clareza jurídica e da transparência, ou de ambas.

(11)  A Declaração deverá ser objeto de um processo legislativo no Estado-Membro. A autoridade que celebra a Declaração deve declarar formalmente que, até um determinado prazo, iniciará o processo legislativo necessário para alterar a legislação nacional normalmente aplicável, e passar a aplicar, por meio de uma derrogação expressa, a legislação de um Estado-Membro vizinho, a fim de remover obstáculos à execução de projetos transfronteiriços conjuntos. [Alt. 5]

(12)  Os obstáculos jurídicos são predominantemente sentidos pelas pessoas, como os trabalhadores transfronteiriços, que cruzam as fronteiras diária ou semanalmente por diversos motivos. A fim de concentrar o impacto do presente regulamento nas regiões mais próximas da fronteira e com o maior grau de integração e interação entre Estados-Membros vizinhos, o regulamento deve ser aplicado a regiões fronteiriças na aceção do território composto por regiões fronteiriças terrestres ou marítimas vizinhas de pelo menos dois Estados-Membros, a nível NUTS 3(7). Tal não deve impedir os Estados-Membros de aplicar também o mecanismo a fronteiras marítimas externas, para além das fronteiras com os países da EFTA, a título facultativo, relativamente a todas as partes interessadas. [Alt. 6]

(13)  A fim de coordenar as tarefas de diferentes autoridades que em alguns Estados-Membros incluirão órgãos legislativos nacionais e regionais, dentro de um determinado Estado-Membro e entre as de um ou vários Estados-Membros vizinhos, cada Estado-Membro que opte pelo mecanismo deverá ser obrigado a criar, a nível nacional e, se for caso disso necessário, a nível regional, pontos de coordenação transfronteiriços e a definir as suas tarefas e competências durante as diferentes etapas do mecanismo, que abrangem a iniciação, conclusão, aplicação e acompanhamento de Compromissos e Declarações. [Alt. 7]

(14)  A Comissão deve criar um ponto de coordenação a nível da UE, conforme anunciado na Comunicação Regiões Fronteiriças. Este ponto de coordenação deve estabelecer uma ligação com os diferentes pontos de coordenação transfronteiriços a nível nacional e regional, se for caso disso. A Comissão deve criar e manter uma base de dados sobre Compromissos e Declarações de acordo com o Regulamento (UE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(8).

(15)  O presente regulamento deve estabelecer o procedimento relativo à celebração de um Compromisso ou de uma Declaração e descrever em pormenor as diferentes etapas; elaboração e apresentação de um documento de iniciativa, uma análise preliminar pelo Estado-Membro ao qual incumbe a aplicação das disposições legais do Estado-Membro vizinho, a preparação do Compromisso ou da Declaração a celebrar e, por último, o procedimento de celebração, tanto para o Compromisso como para a Declaração. Os elementos a ter em conta no documento de iniciativa, o projeto e os Compromissos ou as Declarações definitivos devem também ser estabelecidos em pormenor, assim como os prazos aplicáveis.

(16)  Mais especificamente, o presente regulamento deve determinar quem pode ser o promotor de um projeto conjunto. Uma vez que o mecanismo deve melhorar a execução de projetos transfronteiriços conjuntos, o primeiro grupo deve ser constituído por entidades para o arranque ou para o arranque e a execução de projetos conjuntos deste tipo. O termo projeto deve ser entendido em sentido lato, abrangendo tanto um elemento específico de uma infraestrutura como uma série de atividades em relação a um determinado território, ou ambos. Em segundo lugar, uma autoridade local ou regional situada numa determinada região transfronteiriça ou que aí exerce a autoridade pública nessa região transfronteiriça deve estar habilitada a assumir a iniciativa para aplicar a legislação nacional que constitui um obstáculo, mas em que a alteração ou a derrogação a essa legislação está fora do âmbito da sua competência institucional. Em terceiro lugar, as entidades criadas para fins de cooperação transfronteiriça localizadas numa determinada região transfronteiriça ou abrangendo, pelo menos parcialmente, uma região transfronteiriça, nomeadamente os AECT ou organismos semelhantes destinados a organizar de forma estruturada o desenvolvimento transfronteiriço, devem desempenhar o papel de promotores. Por último, as entidades especializadas em cooperação transfronteiriça, que podem também ter conhecimento de soluções encontradas noutro país da União para uma questão comparável, deverão também ter a possibilidade de lançar uma iniciativa. A fim de criar sinergias entre os organismos diretamente afetados pelo obstáculo e os peritos em cooperação transfronteiriça em geral, todos os grupos podem iniciar o mecanismo em conjunto.

(17)  Os principais intervenientes dos Estados-Membros convidados a celebrar um Compromisso ou uma Declaração devem ser os respetivos pontos de coordenação transfronteiriços nacionais ou regionais, os quais devem estabelecer a ligação com todas as autoridades competentes do seu Estado-Membro e com os seus homólogos no Estado-Membro vizinho. Convém estabelecer também de uma forma clara que o ponto de coordenação transfronteiriço pode decidir se um procedimento conducente à celebração de um Compromisso ou de uma Declaração deve ser iniciado, ou se já foi encontrada uma solução, para um ou vários obstáculos jurídicos, passível de ser aplicada. Por outro lado, deve ainda ser estabelecido que o Estado-Membro cujas disposições legais devem ser aplicadas no outro Estado-Membro pode recusar-se a aplicá-las fora do seu território. Qualquer decisão deve ser devidamente justificada e comunicada em tempo útil a todos os parceiros. [Alt. 8]

(18)  O presente regulamento deve estabelecer regras pormenorizadas sobre a execução, aplicação e acompanhamento dos Compromissos e das Declarações celebrados e assinados.

(19)  A execução de um compromisso diretamente aplicável deverá consistir na aplicação de disposições nacionais de outro Estado-Membro ao executar projetos conjuntos. Tal deve implicar a alteração de atos administrativos juridicamente vinculativos já adotados em conformidade com a legislação nacional normalmente aplicável ou, se essa alteração ainda não tiver acontecido, a adoção de novos atos administrativos baseados na legislação de outro Estado-Membro dentro de um prazo acordado entre todos os parceiros, a fim de poder lançar projetos conjuntos em tempo oportuno. Caso estejam envolvidas várias autoridades, cada uma delas competente para diferentes aspetos de um obstáculo jurídico complexo, o Compromisso será acompanhado de um calendário para cada um desses aspetos. No respeito do princípio da subsidiariedade, a adoção e transmissão dos referidos atos administrativos, novos ou alterados, deve seguir o direito nacional em matéria de procedimentos administrativos. [Alt. 9]

(20)  A execução de Declarações deverá consistir, principalmente, na preparação e apresentação de uma proposta legislativa destinada a alterar a legislação nacional vigente ou derrogar essa regra. Após a adoção, estas alterações ou derrogações devem ser tornadas públicas e posteriormente ser aplicadas como Compromissos, mediante a alteração e a adoção de atos administrativos juridicamente vinculativos.

(21)  A observância das obrigações e dos direitos dos destinatários dos atos juridicamente vinculativos deve ser monitorizada com base nos mesmos atos. Os Estados-Membros devem ser autorizados a decidir se esse controlo é confiado às autoridades do Estado-Membro que transferiu as suas disposições jurídicas, uma vez que essas autoridades estão mais familiarizadas com essas normas ou se essa monitorização é confiada às autoridades do Estado-Membro onde essas disposições são aplicadas, uma vez que estas autoridades estão mais familiarizadas com a parte restante do sistema jurídico dos Estados -Membros vinculados e com a legislação que rege os destinatários.

(22)  A proteção de pessoas residentes em regiões transfronteiriças, direta ou indiretamente afetadas pela aplicação e monitorização de um Compromisso e pela legislação alterada nos termos de uma Declaração, que se considerem lesadas por atos ou omissões resultantes dessa aplicação, deve ser clarificada. Tanto no caso de um Compromisso como de uma Declaração, a legislação do Estado-Membro vizinho será aplicada no Estado-Membro de aplicação, através da incorporação na sua própria legislação, devendo a proteção jurídica ser, por conseguinte, da competência dos tribunais dos Estados-Membros compromitentes, mesmo no caso de as pessoas em causa terem a sua residência legal no Estado-Membro que procede à transferência. O mesmo princípio deve aplicar-se às vias de recurso contra o Estado-Membro cujo ato administrativo é posto em causa. No entanto, deve aplicar-se uma abordagem diferente ao recurso jurídico contra a monitorização da aplicação do Compromisso ou da Declaração. Se uma autoridade do Estado-Membro de transferência tiver aceitado monitorizar a aplicação das disposições legais alteradas do Estado-Membro de aplicação e puder atuar em relação a pessoas residentes na zona fronteiriça em representação das autoridades do Estado-Membro de aplicação, mas em seu próprio nome, os tribunais competentes serão os do Estado-Membro onde essas pessoas têm a sua residência legal. Por outro lado, se a autoridade competente de transferência não puder atuar em seu nome, mas em nome da autoridade compromitente competente, os tribunais competentes serão os tribunais do Estado-Membro compromitente, independentemente da residência legal da pessoa.

(23)  O presente regulamento deve estabelecer regras sobre a sua aplicação, a monitorização da sua aplicação e sobre as obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito às suas regras de aplicação nacionais.

(24)  A fim de estabelecer uma base de dados em conformidade com o artigo 8 7.º, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer regras sobre o seu funcionamento, sobre a proteção de dados e o modelo a utilizar quando as informações relativas à aplicação e utilização do Mecanismo forem apresentadas pelos pontos de coordenação transfronteiriços. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com procedimento consultivo previsto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(9). Para efeitos práticos e de coordenação, o «Comité de Coordenação para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento» será o comité competente para o procedimento de adoção de atos de execução. [Alt. 10]

(25)  As regras nacionais de aplicação devem especificar as regiões fronteiriças de um determinado Estado-Membro que são abrangidos pelo Compromisso ou pela Declaração. Em consequência disso, a Comissão estará em condições de avaliar se, em relação à fronteira não mencionada, o Estado-Membro optou por um mecanismo diferente. [Alt. 11]

(26)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção dos dados pessoais (artigo 8.º), o direito à educação (artigo 14.º), a liberdade de escolher uma profissão e o direito de trabalhar (artigo 15.º), nomeadamente a liberdade de procurar emprego, trabalhar, de se estabelecer e de prestar serviços em qualquer Estado-Membro, a liberdade de empresa (artigo 16.º), o acesso à segurança social e à assistência social (artigo 34.º), o acesso aos cuidados de saúde (artigo 35.º) e , o acesso a serviços de interesse económico geral (artigo 36.º) e um elevado nível de proteção do ambiente de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável (artigo 37.º). [Alt. 12]

(27)  As condições necessárias à cooperação territorial devem ser criadas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE). Os Estados-Membros empreenderam iniciativas a nível individual, bilateral ou mesmo multilateral para resolver os obstáculos jurídicos nas fronteiras. No entanto, esses mecanismos não existem em todos os Estados-Membros ou não existem para todas as fronteiras de um determinado Estado-Membro. Os instrumentos de financiamento (principalmente o Interreg) e os instrumentos jurídicos (sobretudo os AECT) previstos à escala da União até à data não foram suficientes para resolver os obstáculos jurídicos nas fronteiras em toda a UE. Por conseguinte, os objetivos da ação proposta não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo, contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União. A intervenção do legislador da União é, por conseguinte, necessária.

(28)  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade estabelecido no artigo 5.º, n.º 4, do TUE, o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. O recurso ao mecanismo específico criado ao abrigo do presente regulamento para remover os obstáculos jurídicos nas regiões transfronteiriças é facultativo e não impede, de modo algum, a utilização de instrumentos alternativos comparáveis. Sempre que um Estado-Membro decidir, numa determinada fronteira relativamente a um determinado projeto conjunto com um ou vários Estados-Membros vizinhos, continuar a remover os obstáculos jurídicos numa determinada região transfronteiriça ao abrigo de mecanismos eficazes que tenha estabelecido a nível nacional ou que criou, formal ou informalmente, juntamente com um ou mais Estados-Membros vizinhos, o mecanismo instituído por força do presente regulamento não necessita de ser selecionado. Do mesmo modo, se um Estado-Membro decidir, numa determinada fronteira relativamente a um determinado projeto conjunto com um ou vários Estados-Membros vizinhos, aderir a um mecanismo eficaz existente instituído, formal ou informalmente, por um ou mais Estados-Membros vizinhos, desde que o referido mecanismo permita a sua adesão, mais uma vez, o mecanismo instituído por força do presente regulamento não necessita de ser selecionado. Por último, se um Estado‑Membro decidir, em conjunto com um ou vários Estados-Membros vizinhos, instituir, formal ou informalmente, um novo mecanismo eficaz para remover os obstáculos jurídicos que entravem a execução de um projeto conjunto em regiões transfronteiriças, o mecanismo instituído por força do presente regulamento não necessita de ser selecionado. O presente regulamento não vai além do que é necessário para atingir os seus objetivos para as regiões transfronteiriças, relativamente às quais os Estados-Membros não dispõem de mecanismos eficazes para resolver os obstáculos jurídicos existentes. [Alt. 13]

(28-A)   O presente regulamento deve respeitar o princípio da subsidiariedade. Não afeta, de modo algum, a soberania dos Estados-Membros nem contradiz as respetivas constituições. [Alt. 14]

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1.  O presente regulamento estabelece um mecanismo facultativo que permite num Estado-Membro, relativamente a uma um único projeto conjunto numa região transfronteiriça, a aplicação das disposições legais de outro Estado-Membro, caso a aplicação das disposições do primeiro constitua um obstáculo jurídico ou mais obstáculos jurídicos que dificulta dificultam a execução de um projeto conjunto («o mecanismo»). [Alt. 15]

2.  O mecanismo contempla duas vias alternativas:

a)  A celebração de um Compromisso Europeu Transfronteiriço, diretamente aplicável;

b)  A celebração de uma Declaração Europeia Transfronteiriça que poderá exigir um procedimento legislativo no Estado-Membro.

3.  O presente regulamento estabelece ainda:

a)  A organização e as tarefas dos pontos de coordenação transfronteiriçoss nos Estados-Membros;

b)  O papel de coordenação da Comissão no que diz respeito ao Mecanismo;

c)  A proteção jurídica das pessoas que residem numa região transfronteiriça ou que aí vivem por um período limitado no que diz respeito ao Mecanismo. [Alt. 16]

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento é aplicável às regiões transfronteiriças definidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea a).

2.  Caso um Estado-Membro compreenda várias entidades territoriais dotadas de poderes legislativos, o presente regulamento é igualmente aplicável a essas entidades territoriais, incluindo as respetivas autoridades ou disposições legais.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)  «Região transfronteiriça»: o território composto por regiões fronteiriças terrestres ou marítimas vizinhas de pleo menos dois Estados-Membros, situados em regiões do nível NUTS 3; [Alt. 17]

2)  «Projeto conjunto»: qualquer elemento de infraestrutura que afete uma determinada região transfronteiriça ou qualquer serviço de interesse económico geral prestado numa determinada região transfronteiriça, independentemente do facto de os efeitos em questão se manifestarem de ambos os lados ou apenas de um lado da fronteira; [Alt. 18]

3)  «Disposição legal»: qualquer disposição jurídica ou administrativa, regra ou prática administrativa aplicável a um projeto conjunto, independentemente de ser adotada ou aplicada por um órgão executivo ou legislativo;

4)  «Obstáculo jurídico»: qualquer disposição legal no que respeita ao planeamento, desenvolvimento, dotação de pessoal, financiamento ou funcionamento de um projeto conjunto que obste ao potencial intrínseco de uma região fronteiriça na interação entre os dois lados da fronteira;

5)  «Promotor»: o interveniente que identifica os um ou mais obstáculos jurídicos e aciona o mecanismo, apresentando um documento de iniciativa; [Alt. 19]

6)  «Documento de iniciativa»: o documento elaborado por um ou mais promotores para acionar o mecanismo;

7)  «Estado-Membro de aplicação»: o Estado-Membro em cujo território uma ou mais disposições legais de um Estado-Membro de transferência serão aplicadas ao abrigo de um determinado Compromisso Europeu Transfronteiriço (o «Compromisso») ou de uma Declaração Europeia Transfronteiriça (a «Declaração»), ou onde, na falta de uma disposição legal adequada, será estabelecida uma resolução jurídica ad hoc;

8)  «Estado-Membro de transferência»: o Estado-Membro cujas disposições legais serão aplicadas no Estado-Membro compromitente ao abrigo de um determinado Compromisso ou de uma determinada Declaração;

9)  «Autoridade de aplicação competente»: a autoridade do Estado-Membro de aplicação competente para aceitar a aplicação das disposições legais do Estado-Membro de transferência no seu território a título de um determinado Compromisso ou, no caso de uma Declaração, que se compromete a iniciar o procedimento legislativo necessário com vista à derrogação às suas disposições legais nacionais;

10)  «Autoridade de transferência competente», a autoridade do Estado-Membro de transferência competente para a adoção das disposições legais que serão aplicadas no Estado Membro de aplicação e para a sua aplicação no seu território, ou para ambos;

11)  «Domínio de aplicação»: a zona no Estado-Membro de aplicação onde a disposição legal do Estado-Membro de transferência ou a resolução jurídica ad hoc são aplicáveis.

Artigo 4.º

Opções dos Estados-Membros para removerem obstáculos jurídicos

1.  Os Estados-Membros devem podem optar pelo mecanismo ou optar por outros meios existentes para remover obstáculos jurídicos que entravem a execução de um projeto conjunto em regiões transfronteiriças, numa fronteira específica com um ou vários Estados-Membros vizinhos. [Alt. 20]

2.  Um Estado-Membro pode também decidir, em relação a uma determinada fronteira um determinado projeto em regiões transfronteiriças com um ou vários Estados-Membros vizinhos, aderir a um meio eficaz existente instituído, formal ou informalmente, por um ou vários Estados-Membros vizinhos ou aplicar o mecanismo, no que diz respeito à Declaração. [Alt. 21]

3.  Os Estados-Membros podem igualmente utilizar aplicar o mecanismo em regiões transfronteiriças com fronteiras marítimas ou em regiões transfronteiriças a um projeto conjunto numa região transfronteiriça entre um ou vários Estados-Membros e um ou vários países terceiros ou um ou vários países e territórios ultramarinos, a título facultativo, relativamente a todas as partes interessadas. [Alt. 22]

4.  Os Estados-Membros informam a Comissão de qualquer decisão tomada ao abrigo do presente artigo.

Artigo 5.º

Pontos de coordenação transfronteiriços

1.  Caso um Cada Estado-Membro opte por desencadear o mecanismo, deve criar ou designar um ou vários pontos de coordenação transfronteiriços de uma das seguintes formas: [Alt. 23]

a)  Designar, a nível nacional ou regional ou a ambos os níveis, um ponto de coordenação transfronteiriço como um órgão distinto;

b)  Criar um ponto de coordenação transfronteiriço no âmbito de uma autoridade ou organismo existente, a nível nacional ou regional;

c)  Confiar a uma autoridade ou a um organismo adequado funções suplementares como ponto de coordenação transfronteiriço nacional ou regional.

2.  Os Estados -Membros de aplicação e os Estados-Membros de transferência determinam igualmente o seguinte:

a)  se é o ponto de coordenação transfronteiriço ou uma autoridade competente de aplicação/de transferência que pode celebrar e assinar um Compromisso e determinar a legislação nacional aplicável que será derrogada a partir da data de entrada em vigor do Compromisso em causa; ou

b)  se é o ponto de coordenação transfronteiriço ou uma autoridade competente de aplicação/de transferência que pode assinar uma Declaração que ateste formalmente que a autoridade de aplicação competente realizará os trâmites necessários para que os atos legislativos ou outros atos sejam adotados pelos órgãos legislativos competentes desse Estado-Membro num prazo determinado.

3.  Os Estados-Membros informam a Comissão dos pontos de coordenação transfronteiriços designados até à data do início da aplicação do presente regulamento.

Artigo 6.º

Tarefas dos pontos de coordenação transfronteiriços

1.  Cada um dos pontos de coordenação transfronteiriços desempenha, pelo menos, as seguintes tarefas:

a)  Aplica o procedimento descrito nos artigos 10.º e 11.º;

b)  Coordena a elaboração, assinatura, aplicação e acompanhamento de todos os Compromissos e Declarações respeitantes ao território do seu Estado-Membro;

c)  Cria e mantém uma base de dados que inclua todos os pontos de coordenação transfronteiriços respeitantes ao território do seu Estado-Membro;

d)  Mantém contactos com os pontos de coordenação transfronteiriços no Estado-Membro ou nos Estados-Membros vizinhos, caso existam, e com os pontos de coordenação transfronteiriços existentes noutras entidades territoriais dotadas de competências legislativas conferidas pelo seu próprio Estado-Membro ou por outro Estado-Membro; [Alt. 24]

e)  Mantém contactos com a Comissão;

f)  Apoia a Comissão no que se refere à sua base de dados sobre Declarações e Compromissos.

2.  Cada Estado-Membro ou cada entidade territorial com poderes legislativos nesse Estado-Membro poderá decidir confiar também ao respetivo ponto de coordenação transfronteiriço as seguintes tarefas:

a)  Celebrar Compromissos ou Declarações, se for caso disso, nos termos dos artigos 16.º, n.º 2, e 17.º, n.º 2;

b)  Apoiar um determinado promotor, a seu pedido, nomeadamente identificando a autoridade de aplicação competente do mesmo Estado-Membro ou a autoridade de transferência competente noutro Estado-Membro;

c)  A pedido de uma determinada autoridade de aplicação competente, localizada noutro Estado-Membro que não disponha de um ponto de coordenação transfronteiriço próprio, proceder à análise preliminar de um documento de iniciativa; [Alt. 25]

d)  Acompanhar a aplicação de todos os Compromissos e Declarações respeitantes ao território do seu Estado-Membro;

e)  Chamar a atenção da autoridade de aplicação competente para o cumprimento dos prazos definidos num Compromisso ou numa Declaração e solicitar uma resposta dentro de um prazo determinado;

f)  Informar a autoridade que supervisiona a autoridade de aplicação competente sobre o eventual incumprimento dos prazos estabelecidos num determinado Compromisso ou Declaração;

3.  Se, pelo menos, um entre vários obstáculos jurídicos disser respeito a uma questão de competência legislativa a nível nacional, o ponto de coordenação transfronteiriço nacional assume as tarefas enunciadas nos artigos 9.º a 17.º e coordena essas tarefas com o ponto ou os pontos de coordenação transfronteiriços regionais pertinentes do mesmo Estado-Membro, a menos que o Estado-Membro tenha decidido confiar as tarefas previstas nos artigos 14.º a 17.º a uma autoridade de aplicação competente a nível nacional.

4.  Se nenhum dos obstáculos jurídicos disser respeito a uma questão de competência legislativa a nível nacional, o ponto de coordenação transfronteiriço nacional competente assume as tarefas enunciadas nos artigos 9.º a 17.º e coordena essas tarefas com o outro ponto ou pontos de coordenação transfronteiriço regionais pertinentes do mesmo Estado-Membro, nos casos em que o projeto conjunto envolva mais do que uma entidade territorial, a menos que o Estado-Membro tenha decidido confiar as tarefas previstas nos artigos 14.º a 17.º a um ponto de coordenação transfronteiriço nacional. O referido ponto de coordenação transfronteiriço regional competente mantém o ponto de coordenação transfronteiriço nacional informado sobre qualquer procedimento de Compromisso ou Declaração.

Artigo 7.º

Tarefas de coordenação da Comissão

1.  A Comissão desempenha as seguintes tarefas de coordenação:

a)  Mantém contactos com os pontos de coordenação transfronteiriços;

b)  Cria, Publica publica e mantém uma lista base de dados atualizada de todos os pontos de coordenação transfronteiriços nacionais e regionais; [Alt. 26]

c)  Cria e mantém uma base de dados sobre todos os Compromissos e Declarações.

1-A.   A Comissão prepara igualmente uma estratégia de comunicação de apoio com o objetivo de:

a)  Promover o intercâmbio de boas práticas;

b)  Fornecer informações práticas e a interpretação do domínio temático e a incidência temática do presente regulamento; e

c)  Esclarecer o procedimento preciso para a conclusão de um Compromisso ou de uma Declaração. [Alt. 27]

2.  A Comissão adota um ato de execução no que diz respeito ao funcionamento da base de dados a que se refere o n.º 1, alínea c), e os formulários a utilizar quando as informações sobre a aplicação e a utilização do mecanismo são apresentadas pelos pontos de coordenação transfronteiriços. Esse ato de execução é adotado em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 23.º, n.º 2.

CAPÍTULO II

Procedimento para a celebração e assinatura de um Compromisso e para a assinatura de uma Declaração

Artigo 8.º

Elaboração e apresentação do documento de iniciativa

1.  O promotor identifica o obstáculo jurídico um ou mais obstáculos jurídicos no que respeita ao planeamento, desenvolvimento, dotação de pessoal, financiamento ou funcionamento de um projeto conjunto. [Alt. 28]

2.  O promotor será uma das seguintes entidades:

a)  O organismo público ou privado responsável pelo arranque ou pelo arranque e a execução de um projeto conjunto;

b)  Uma ou várias autoridades locais ou regionais localizadas numa determinada região transfronteiriça ou que aí exercem a autoridade pública;

c)  Uma entidade com ou sem personalidade jurídica instituída para fins de cooperação transfronteiriça localizada ou abrangendo, pelo menos parcialmente, uma determinada região transfronteiriça, nomeadamente agrupamentos europeus de cooperação territorial ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1082/2006, Eurorregiões, Euregios e instâncias similares;

d)  Uma organização criada em representação de regiões transfronteiriças, com vista a promover os interesses dos territórios transfronteiriços e a facilitar a ligação em rede dos intervenientes e a partilha de experiências, como a Associação das Regiões Fronteiriças Europeias, a Mission Opérationnelle Transfrontalière (Missão Operacional Transfronteiriça) ou o Serviço Europeu Central para as Iniciativas Transfronteiriças; ou

e)  Várias das entidades referidas nas alíneas a) a d), em conjunto.

3.  O promotor elabora um documento de iniciativa redigido nos termos do artigo 9.º

4.  O promotor apresenta o documento de iniciativa ao ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro compromitente e envia uma cópia ao ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de transferência.

Artigo 9.º

Conteúdo do documento de iniciativa

1.  O documento de iniciativa inclui, pelo menos, os seguintes elementos:

a)  Uma descrição do projeto conjunto e do seu contexto, do respetivo obstáculo jurídico de um ou mais dos respetivos obstáculos jurídicos no Estado-Membro de aplicação, bem como a fundamentação para a resolução do obstáculo jurídico de um ou mais dos obstáculos jurídicos; [Alt. 29]

b)  Uma lista das disposições legais específicas do Estado-Membro de transferência para remover o obstáculo jurídico um ou mais obstáculos jurídicos ou, nos casos em que não existe qualquer disposição legal adequada, uma proposta para o estabelecimento de uma resolução jurídica ad hoc; [Alt. 30]

c)  Uma justificação para o domínio de aplicação;

d)  A duração previsível ou, quando devidamente justificada, a sua duração ilimitada;

e)  Uma lista da autoridade ou das autoridades de aplicação competentes;

f)  Uma lista da autoridade ou das autoridades de transferência competentes;

2.  O domínio de aplicação é limitado ao mínimo necessário para a execução eficaz do projeto conjunto.

Artigo 10.º

Análise preliminar do documento de iniciativa pelo Estado-Membro ou Estados-Membros de aplicação e transferência [Alt. 31]

1.  O ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado‑Membro de aplicação analisa o documento de iniciativa. Para tal, estabelece contacto com as autoridades de aplicação competentes e com os pontos de coordenação transfronteiriços nacionais ou, se for caso disso, com os outros pontos de coordenação transfronteiriços regionais do Estado-Membro de aplicação e com o ponto de coordenação transfronteiriço nacional do Estado-Membro de transferência. [Alt. 32]

1-A.   No prazo de três meses a contar da receção de um documento de iniciativa, o ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de transferência envia a sua primeira reação ao ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de aplicação. [Alt. 33]

2.  No prazo de três seis meses após a receção do documento de iniciativa, o ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de aplicação toma uma ou várias das seguintes medidas, que serão comunicadas, por escrito, ao promotor: [Alt. 34]

a)  Informar o promotor de que o documento de iniciativa foi elaborado em conformidade com o artigo 9.º, sendo, por conseguinte, admissível;

b)  Solicitar, se necessário, a apresentação de uma versão revista do documento de iniciativa ou de outras informações específicas, explicando simultaneamente por que razão e em que aspeto o documento de iniciativa não é considerado suficiente;

c)  Informar o promotor sobre a sua apreciação de que não existe qualquer obstáculo jurídico, expondo simultaneamente as razões que motivaram a decisão e mencionando ainda a via de recurso contra essa decisão, nos termos da legislação do Estado-Membro compromitente;

d)  Informar o promotor acerca da sua apreciação de que o obstáculo jurídico corresponde um ou mais obstáculos jurídicos correspondem a um dos casos enumerados no artigo 12.º, n.º 4, e descrever o compromisso assumido pela autoridade de aplicação competente no sentido de alterar ou adaptar esse obstáculo jurídico; [Alt. 35]

e)  Informar o promotor acerca da sua apreciação de que o obstáculo jurídico corresponde um ou mais obstáculos jurídicos correspondem a uma das situações previstas no artigo 12.º, n.º 4, expondo simultaneamente as suas razões para recusar alterar ou adaptar esse obstáculo jurídico e referindo os meios de recurso contra essa decisão nos termos da legislação do Estado-Membro compromitente; [Alt. 36]

f)  Comprometer-se perante o promotor a encontrar uma solução para o obstáculo ou os obstáculos jurídicos no prazo de seis meses, quer assinando um Compromisso com o ponto de coordenação transfronteiriço do Estado-Membro de transferência ou com a autoridade de transferência competente, designada pelo Estado-Membro que procede à transferência, quer propondo uma resolução jurídica ad hoc no âmbito do quadro jurídico do Estado-Membro compromitente;

f-A)   Redirecionar o promotor no sentido de optar por um mecanismo existente tal como referido no artigo 4.º, n.º 2, por forma a remover um ou mais obstáculos jurídicos que dificultam a execução do projeto conjunto, ou transmitir diretamente o documento de iniciativa à entidade competente nos termos do mecanismo correspondente; [Alt. 37]

f-B)   Informar o promotor de que um ou mais dos Estados-Membros envolvidos decidiram não remover um ou mais obstáculos jurídicos identificados pelo promotor, expondo simultaneamente por escrito as razões que subjazem à decisão. [Alt. 38]

3.  Em casos devidamente justificados, a autoridade compromitente competente pode prorrogar o prazo referido no n.º 2, alínea f), uma vez, por um período máximo de seis meses, e informar o promotor e o Estado-Membro de transferência em conformidade, expondo simultaneamente por escrito as razões para a prorrogação.

Artigo 11.º

Análise preliminar do documento de iniciativa pelo Estado-Membro de transferência

Após receção de um documento de iniciativa, o ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de transferência deve igualmente desempenhar as tarefas enumeradas no artigo 10.º, n.º 2, e pode enviar a sua primeira reação ao ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de aplicação. [Alt. 39]

Artigo 12.º

Acompanhamento da análise preliminar do documento de iniciativa

1.  Se o ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de aplicação exigir um documento ou iniciativa revisto ou outras informações específicas, deve analisar o documento de iniciativa revisto ou as outras informações específicas e tomar medidas, no prazo de três seis meses a contar da receção do mesmo, como se o documento de iniciativa fosse apresentado pela primeira vez. [Alt. 40]

2.  Se o ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de aplicação considerar que a versão revista do documento de iniciativa ainda não está elaborada em conformidade com o disposto no artigo 10.º, ou que as informações específicas adicionais ainda não são suficientes, deve, no prazo de três seis meses após a receção da versão revista do documento de iniciativa, informar o promotor por escrito sobre a sua decisão de encerrar o procedimento. Esta decisão deve ser devidamente justificada. [Alt. 41]

3.  Se a análise pelo ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de aplicação ou pela autoridade de aplicação competente concluir que o obstáculo jurídico descrito um ou mais obstáculos jurídicos descritos no documento de iniciativa assenta numa compreensão errada ou interpretação incorreta da legislação pertinente, ou na falta de informação suficiente sobre a legislação pertinente, o processo termina comunicando ao promotor a apreciação de que não existe qualquer obstáculo jurídico. [Alt. 42]

4.  Caso o obstáculo jurídico consista um ou mais obstáculos jurídicos consistam apenas numa disposição administrativa, regra ou prática administrativa do Estado-Membro de aplicação ou numa disposição administrativa, regra ou prática administrativa claramente distinta de uma disposição adotada no quadro de um procedimento legislativo, podendo, portanto, ser alterada ou adaptada sem recurso a um procedimento legislativo, a autoridade de aplicação competente informa o promotor por escrito, no prazo de oito meses, da sua recusa ou disponibilidade para alterar ou adaptar a disposição administrativa, regra ou prática administrativa pertinente. [Alt. 43]

5.  Em casos devidamente justificados, a autoridade de aplicação competente pode prorrogar o prazo referido no n.º 4 uma vez, por um período máximo de oito meses, e informar o promotor e o Estado-Membro de transferência em conformidade, expondo simultaneamente por escrito as razões para a prorrogação.

Artigo 13.º

Elaboração do projeto de Compromisso ou Declaração

O ponto de coordenação transfronteiriço ou a autoridade de aplicação competente do Estado-Membro de aplicação elabora um projeto de Compromisso ou um projeto de Declaração, em conformidade com o artigo 14.º, tendo por base o documento de iniciativa.

Artigo 14.º

Conteúdo do projeto de Compromisso e do projeto de Declaração

1.  O projeto de Compromisso inclui, pelo menos, os seguintes elementos:

a)  Uma descrição do projeto conjunto e do seu contexto, do respetivo obstáculo jurídico de um ou mais dos respetivos obstáculos jurídicos, bem como a fundamentação para a remoção do obstáculo jurídico de um ou mais dos obstáculos jurídicos; [Alt. 44]

b)  A disposição legal específica ou a relação das disposições legais que constituem o obstáculo jurídico um ou mais obstáculos jurídicos e que, por conseguinte, não devem ser aplicadas ao projeto comum; [Alt. 45]

c)  O domínio de aplicação;

d)  O período de duração da aplicação e a justificação para esse período;

e)  A autoridade ou as autoridades de aplicação competentes;

f)  A disposição legal específica do Estado-Membro de transferência, que é aplicável ao projeto conjunto;

g)  A resolução judicial ad hoc proposta, caso não exista qualquer disposição legal adequada no quadro jurídico do Estado-Membro de transferência;

h)  A autoridade ou as autoridades de transferência competentes;

i)  A autoridade ou as autoridades do Estado-Membro de aplicação competente para fins de aplicação e acompanhamento;

j)  A autoridade ou as autoridades do Estado-Membro de transferência propostas para serem designadas conjuntamente para fins de aplicação e acompanhamento;

k)  A data de entrada em vigor do Compromisso;

A data de entrada em vigor a que se refere a alínea k) é a data em que o último dos dois pontos de coordenação transfronteiriços ou autoridades competentes tiverem assinado o Compromisso ou a data em que este tiver sido notificado ao promotor.

2.  Para além dos elementos enumerados no n.º 1, o projeto de Compromisso deve igualmente incluir uma data de aplicação que pode ser:

a)  Fixada precisamente na data da sua entrada em vigor;

b)  Fixada com efeitos retroativos;

c)  Adiada para uma data futura.

3.  Para além dos elementos enumerados no n.º 1, o projeto de Declaração inclui também uma declaração formal sobre a data ou datas em que cada autoridade compromitente competente deve apresentar uma proposta formal ao respetivo órgão legislativo a fim de alterar as disposições legais nacionais em conformidade.

A data referida no primeiro parágrafo não deverá ser posterior a doze meses após a date de celebração da Declaração.

Artigo 15.º

Transmissão do projeto de Compromisso e do projeto de Declaração

1.  Se a autoridade de aplicação competente tiver elaborado o projeto de compromisso ou o projeto de declaração, deve transmitir esse projeto ao ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro compromitente:

a)  No prazo máximo de três seis meses após ter transmitido informações nos termos do artigo 10.º, n.º 2, ou do artigo 12.º, n.ºs 1, e 2; [Alt. 46]

b)  No prazo máximo de oito meses em conformidade com o artigo 12.º, n.ºs 4 e 5.

2.  Se o ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de aplicação tiver elaborado o projeto de Compromisso ou o projeto de Declaração ou se o tiver recebido da autoridade de aplicação competente, deve transmitir esse projeto ao ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de transferência nos prazos referidos no n.º 1, alíneas a) ou b).

3.  Em ambos os casos, é igualmente enviada uma cópia ao promotor, para fins de informação.

Artigo 16.º

Tarefas do Estado-Membro de transferência para a celebração e assinatura do Compromisso ou a assinatura da Declaração

1.  O ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de transferência deve examinar o projeto de Compromisso ou o projeto de Declaração recebidos nos termos do artigo 15.º e, no prazo máximo de três seis meses a contar da data de receção do projeto e após consulta das autoridades de transferência competentes, tomar uma ou várias das seguintes medidas: [Alt. 47]

a)  Concordar com o projeto de Compromisso ou o projeto de Declaração, assinar dois exemplares e devolver um ao ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro compromitente;

b)  Concordar com o projeto de Compromisso ou o projeto de Declaração, após corrigir ou completar as informações a que se refere o artigo 14.º, n.º, 1, alíneas f) e h), assinar dois exemplares do projeto de Compromisso ou do projeto de Declaração revistos e devolver um deles para o ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro compromitente;

c)  Recusar-se a assinar o projeto de Compromisso ou o projeto de Declaração e enviar uma justificação pormenorizada ao ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de aplicação;

d)  Recusar-se a assinar o projeto de Compromisso ou o projeto de Declaração e reenviar um projeto alterado no que diz respeito às informações referidas no artigo 14.º, n.º 1, alíneas c) e d) e, se for caso disso, g), assim como, no caso do projeto de Compromisso, as informações referidas no artigo 14.º, n.º 2, juntamente com uma justificação para as alterações, ao ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de aplicação.

2.  Nos Estados-Membros em que a autoridade de transferência competente assina um Compromisso ou uma Declaração, o ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro deve enviar, em conformidade com o n.º 1, alíneas a) e b), os um dos dois exemplares assinados pela autoridade de transferência competente ao ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de aplicação. [Alt. 48]

3.  Se o Estado-Membro de transferência concordar, em conformidade com o n.º 1, alínea a) ou alínea b), em assinar um Compromisso ou uma Declaração, deve, além disso, confirmar ou recusar expressamente que a autoridade ou autoridades competentes que são propostas para serem designadas conjuntamente para efeitos de execução e monitorização do Compromisso ou da Declaração, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea j), devem assumir as tarefas a executar no domínio de aplicação.

Artigo 17.º

Tarefas do Estado-Membro de aplicação para a celebração e assinatura do Compromisso ou a assinatura da Declaração

1.  O ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de aplicação deve examinar a resposta enviada pelo ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de transferência e tomar, no prazo máximo de um mês três meses após a sua receção, uma ou várias das seguintes medidas, que serão comunicadas por escrito à autoridade de transferência competente: [Alt. 49]

a)  No caso referido no artigo 16.º, n.º 2 1, alínea a), concluir o Compromisso ou a Declaração, assinar dois três exemplares e reenviar para o ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de transferência, para assinatura; [Alt. 50]

b)  No caso referido no artigo 16.º, n.º 2 1, alínea b), alterar o Compromisso ou a Declaração no respeitante às informações constantes do projeto de Compromisso ou o projeto de Declaração abrangidas pelo artigo 14.º, n.º 1, alíneas f) e h), concluir o Compromisso ou Declaração, assinar dois três exemplares e reenviar um deles para o ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de transferência, para assinatura; [Alt. 51]

c)  No caso referido no artigo 16.º, n.º 2 1, alínea c), informar o promotor e a Comissão, juntando simultaneamente a fundamentação conforme estabelecido pela autoridade compromitente competente; [Alt. 52]

d)  No caso referido no artigo 16.º, n.º 2 1, alínea d), ter em conta as alterações e proceder nos termos da alínea b) do presente número ou reiniciar um segundo procedimento ao abrigo do artigo 9.º proceder nos termos da alínea c) do presente número, explicando a razão por que algumas ou a totalidade das alterações não podem ser aceites pela autoridade de aplicação competente. [Alt. 53]

2.  Após receção do Compromisso ou da Declaração, também assinados pelo ponto de coordenação transfronteiriço competente ou pela autoridade de transferência competente nos casos das alíneas a) ou b) do n.º 1 ou, no caso de o ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de transferência ter reagido de forma positiva, no âmbito do segundo procedimento previsto no n.º 1, alínea d), o ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de aplicação deve: [Alt. 54]

a)  Transmitir o Compromisso ou a Declaração final ao promotor;

b)  Transmitir o segundo exemplar ao ponto de coordenação transfronteiriço competente do Estado-Membro de transferência;

c)  Enviar uma cópia a todas as autoridades compromitentes competentes;

d)  Enviar uma cópia ao ponto de coordenação a nível da União; e

e)  Solicitar ao serviço competente do Estado-Membro de aplicação responsável pelas publicações oficiais para publicar o Compromisso ou a Declaração.

CAPÍTULO III

Execução e acompanhamento dos Compromissos e das Declarações

Artigo 18.º

Execução do Compromisso

1.  As informações referidas no artigo 17.º, n.º 2, alínea c), e enviadas a todas as autoridades compromitentes competentes em causa, são acompanhadas de um calendário, que especifica em que prazo cada uma dessas autoridades deve, se for caso disso, alterar qualquer ato administrativo adotado por força do direito aplicável no que diz respeito ao projeto conjunto e adotar qualquer ato administrativo necessário para aplicar o Compromisso ao projeto conjunto, a fim de lhe serem aplicáveis as disposições legais do Estado-Membro de transferência ou uma resolução jurídica ad hoc.

2.  É enviada uma cópia do calendário à autoridade nacional e, se for caso disso, ao ponto de coordenação transfronteiriço regional do Estado-Membro de aplicação.

3.  Qualquer ato administrativo a que se refere o n.º 1 deve ser adotado e notificado ao promotor, em especial ao organismo público ou privado responsável pelo arranque ou pelo arranque e execução de um projeto conjunto, nos termos da legislação nacional aplicável aos referidos atos administrativos.

4.  Uma vez adotados todos os atos administrativos relativamente a um determinado projeto conjunto, o ponto de coordenação transfronteiriço do Estado-Membro de aplicação deve informar o ponto de coordenação transfronteiriço do Estado-Membro de transferência e o ponto de coordenação a nível da União.

5.  O ponto de coordenação transfronteiriço de o Estado-Membro de transferência deve informar, se for caso disso, as autoridades de transferência competentes.

Artigo 19.º

Execução da Declaração

1.  Cada autoridade de aplicação competente que conste de uma Declaração, nos termos do artigo 14.º, n.º 3 deve apresentar, até à respetiva data fixada na Declaração assinada, uma proposta formal ao respetivo órgão legislativo com vista à alteração das disposições legais nacionais em conformidade.

2.  Caso a respetiva data fixada na Declaração assinada não possa ser cumprida, em especial tendo em vista as futuras eleições para o órgão legislativo competente, a autoridade competente deve informar o promotor, por escrito, bem como ponto de coordenação transfronteiriço competente quer do Estado-Membro de aplicação quer do Estado-Membro de transferência.

3.  Após a apresentação de uma proposta formal ao respetivo órgão legislativo, a autoridade de aplicação competente deve informar o promotor, por escrito, bem como ponto de coordenação transfronteiriço competente tanto do Estado-Membro de aplicação como do Estado-Membro de transferência sobre o acompanhamento no respetivo órgão legislativo, de seis em seis meses, após a data de apresentação formal.

4.  Após a data de entrada em vigor do ato legislativo modificativo ou da sua publicação no Jornal Oficial ou de ambos, cada autoridade de aplicação competente deve alterar qualquer ato administrativo adotado por força do direito nacional aplicável, no que diz respeito ao projeto conjunto e adotar qualquer ato administrativo necessário para aplicar as disposições legais alteradas ao projeto conjunto.

5.  Qualquer ato administrativo a que se refere o n.º 4 deve ser adotado e notificado ao promotor, em especial se o promotor for um organismo público ou privado responsável pelo arranque ou pelo arranque e execução de um projeto conjunto, nos termos da legislação nacional aplicável aos referidos atos administrativos.

6.  Uma vez adotados todos os atos administrativos relativamente a um determinado projeto conjunto, o ponto de coordenação transfronteiriço do Estado-Membro de aplicação deve informar o ponto de coordenação transfronteiriço do Estado-Membro de transferência e o ponto de coordenação a nível da União.

7.  O ponto de coordenação transfronteiriço do Estado-Membro de transferência deve informar, se for caso disso, as autoridades de transferência competentes.

Artigo 20.º

Acompanhamento dos Compromissos e das Declarações

1.  Com base nos atos administrativos referidos no artigo 18.º, n.º 1 e no artigo 19.º, n.º 4, os Estados-Membros de aplicação e de transferência devem decidir se o controlo da aplicação de um Compromisso ou da legislação nacional alterada nos termos de uma Declaração deve ser confiado às autoridades do Estado-Membro de transferência, em especial pela sua experiência no que se refere às disposições legais transferidas, ou deve ser confiado às autoridades do Estado-Membro de aplicação.

2.  Caso o controlo da aplicação das disposições legais transferidas seja confiado às autoridades do Estado-Membro de transferência, o Estado-Membro de aplicação deve decidir, em concertação com os Estados-Membros de transferência, se as autoridades do Estado-Membro de transferência devem atuar, no que diz respeito aos destinatários das tarefas de controlo, em representação e em nome das autoridades do Estado-Membro de aplicação ou em representação do Estado-Membro de aplicação, mas em seu nome.

CAPÍTULO IV

Proteção jurídica face à aplicação e ao acompanhamento dos Compromissos e das Declarações

Artigo 21.º

Proteção jurídica face à aplicação de um Compromisso ou de uma Declaração

1.  Qualquer pessoa residente no território abrangido por um Compromisso ou uma Declaração ou que, apesar de não ser residente nesse território, utiliza um serviço de interesse económico geral prestado nesse território («pessoa residente na região transfronteiriça»), que se considere lesada por atos ou omissões decorrentes da aplicação, ao abrigo de um Compromisso ou uma Declaração, de uma disposição legal de um Estado-Membro de transferência deve ter direito a uma reparação judicial perante os tribunais do Estado-Membro de aplicação.

2.  No entanto, os tribunais competentes para apreciar recursos jurídicos contra atos administrativos adotados ao abrigo do artigo 18.º, n.º 3, e do artigo 19.º, n.º 5 são exclusivamente os tribunais do Estado-Membro cujas autoridades emitiram o ato administrativo.

3.  Nada no presente regulamento deve privar as pessoas de exercerem o seu direito constitucional nacional de recorrerem das decisões de autoridades que sejam partes de um Compromisso no que se refere a:

a)  Decisões administrativas respeitantes a atividades exercidas nos termos de um Compromisso;

b)  Acesso a serviços na sua própria língua; e

c)  Acesso à informação.

Nestes casos, os tribunais competentes são os tribunais do Estado-Membro cuja constituição confere o direito de recurso.

Artigo 22.º

Proteção jurídica face ao acompanhamento dos Compromissos e das Declarações

1.  Se a autoridade de transferência competente tiver aceitado acompanhar a aplicação das disposições legais do Estado-Membro de transferência no domínio em causa e puder atuar em seu nome perante pessoas residentes na região transfronteiriça do Estado-Membro de aplicação os tribunais competentes de recurso judicial contra qualquer ato ou omissão por essa autoridade, serão os tribunais do Estado-Membro onde essas pessoas têm a sua residência legal.

2.  Se a autoridade de transferência competente tiver aceitado controlar a aplicação das disposições legais do Estado-Membro de aplicação no território do Estado-Membro de aplicação, mas não puder atuar em seu nome perante pessoas residentes na região transfronteiriça, os tribunais competentes para apresentação de recurso contra qualquer ato ou omissão por essa autoridade devem ser apenas os tribunais do Estado-Membro de aplicação, incluindo no caso de pessoas que têm a sua residência legal no Estado-Membro de transferência.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 23.º

Procedimento de Comitologia

1.  A Comissão é assistida pelo Comité de Coordenação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento instituído pelo artigo 108.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º .../... [novo CPR]. Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 24.º

Disposições de execução nos Estados-Membros

1.  Os Estados-Membros devem tomar as disposições adequadas para garantir a aplicação efetiva do presente regulamento.

2.  Até ... data da aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as disposições adotadas ao abrigo do n.º 1.

3.  A Comissão deve tornar públicas as informações enviadas pelos Estados-Membros.

Artigo 25.º

Apresentação de relatórios

1.  Até dd mm aaaa [ou seja, no primeiro dia do mês seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento + três anos], a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões de avaliação sobre a aplicação do presente regulamento com base em indicadores sobre a sua eficácia, eficiência, relevância, valor acrescentado europeu e margem de simplificação.

2.   No relatório a que se refere o n.º 1, a Comissão deve fazer uma referência especial ao âmbito geográfico e temático do presente regulamento, tal como definido, respetivamente, nos pontos 1) e 2) do artigo 3.º.

3.   Antes da elaboração do relatório, a Comissão deve efetuar uma consulta pública dos vários intervenientes, nomeadamente das entidades territoriais locais e regionais e das organizações da sociedade civil. [Alt. 55]

Artigo 26.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir ... [do primeiro dia do mês seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento + um ano].

No entanto, o artigo 24.º é aplicável a partir ... [do primeiro dia do mês seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1)JO C 440 de 6.12.2018, p. 124.
(2)JO C ....
(3) Posição do Parlamento Europeu de 14 de fevereiro 2019
(4)Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» – COM(2017)0534de 20.9.2017.
(5)A Interreg desenvolveu-se ao longo de cinco períodos de programação sucessivos: INTERREG I (1990-1993), INTERREG II (1994-1999), INTERREG III (2000-2006), INTERREG IV (2007-2013) e INTERREG V (2014-2020).
(6)Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 19).
(7)Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).
(8)Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
(9)Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

Última actualização: 27 de Janeiro de 2020Dados pessoais - Política de privacidade