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Processo : 2017/0224(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0198/2018

Textos apresentados :

A8-0198/2018

Debates :

PV 13/02/2019 - 21
CRE 13/02/2019 - 21

Votação :

PV 14/02/2019 - 10.7

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0121

Textos aprovados
PDF 127kWORD 53k
Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Quadro para a análise dos investimentos estrangeiros diretos na União Europeia ***I
P8_TA(2019)0121A8-0198/2018
Resolução
 Texto
 Anexo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a análise de investimentos diretos estrangeiros na União Europeia (COM(2017)0487 – C8-0309/2017 – 2017/0224(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0487),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0309/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de abril de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 23 de março de 2018(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0198/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Toma nota da declaração da Comissão anexa à presente resolução, que será publicada na série L do Jornal Oficial da União Europeia juntamente com o ato legislativo final;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 262 de 25.7.2018, p. 94.
(2) JO C 247 de 13.7.2018, p. 28.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União
P8_TC1-COD(2017)0224

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/452.)


ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

No seguimento do pedido do Parlamento Europeu, a Comissão Europeia compromete-se a:

–  transmitir ao Parlamento Europeu, logo que estejam concluídos, os formulários normalizados que irá elaborar para facilitar o cumprimento, pelos Estados-Membros, das obrigações que lhes incumbem em matéria de apresentação de relatórios anuais nos termos do artigo 5.º do regulamento, e

–  transmitir anualmente ao Parlamento Europeu esses formulários normalizados, concomitantemente à apresentação do relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do regulamento.

Última actualização: 27 de Janeiro de 2020Aviso legal - Política de privacidade