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Processo : 2017/0144(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0018/2018

Textos apresentados :

A8-0018/2018

Debates :

PV 11/03/2019 - 17
CRE 11/03/2019 - 17

Votação :

PV 12/03/2019 - 9.15
CRE 12/03/2019 - 9.15

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0149

Textos aprovados
PDF 119kWORD 64k
Terça-feira, 12 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) ***I
P8_TA(2019)0149A8-0018/2018
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (TCN) tendo em vista completar e apoiar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (sistema ECRIS-TCN) e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 (COM(2017)0344 – C8-0217/2017 – 2017/0144(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0344),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 82.º, n.º 1, segundo parágrafo, alínea d) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0217/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos bem como o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0018/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados­‑Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS­‑TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726
P8_TC1-COD(2017)0144

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/816.)

Última actualização: 27 de Janeiro de 2020Dados pessoais - Política de privacidade