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Processo : 2017/0220(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0226/2018

Textos apresentados :

A8-0226/2018

Debates :

PV 11/03/2019 - 22
CRE 11/03/2019 - 22

Votação :

PV 05/07/2018 - 6.5
CRE 05/07/2018 - 6.5
PV 12/03/2019 - 9.19
CRE 12/03/2019 - 9.19
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0153

Textos aprovados
PDF 117kWORD 51k
Terça-feira, 12 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Iniciativa de cidadania europeia ***I
P8_TA(2019)0153A8-0226/2018
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania europeia (COM(2017)0482 – C8-0308/2017 – 2017/0220(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0482),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 24.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0308/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de março de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 23 de março de 2018(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais, bem como os pareceres da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão das Petições (A8-0226/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 237 de 6.7.2018, p. 74.
(2) JO C 247 de 13.7.2018, p. 62.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania europeia
P8_TC1-COD(2017)0220

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/788.)

Última actualização: 27 de Janeiro de 2020Dados pessoais - Política de privacidade