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Processo : 2018/0152(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0078/2019

Textos apresentados :

A8-0078/2019

Debates :

PV 12/03/2019 - 25
CRE 12/03/2019 - 25

Votação :

PV 13/03/2019 - 11.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0174

Textos aprovados
PDF 523kWORD 168k
Quarta-feira, 13 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Sistema de Informação sobre Vistos ***I
P8_TA(2019)0174A8-0078/2019
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008, o Regulamento (CE) n.º 810/2009, o Regulamento (UE) 2017/2226, o Regulamento (UE) 2016/399, o Regulamento XX/2018 [Regulamento Interoperabilidade] e a Decisão 2004/512/CE e que revoga a Decisão 2008/633/JAI do Conselho (COM(2018)0302 – C8-0185/2018 – 2018/0152(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0302),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 16.º, n.º 2, o artigo 77.º, n.º 2, alíneas a), b), d) e e), o artigo 78.º, n.º 2, alíneas d), e) e g), o artigo 79.º, n.º 2, alíneas c) e d), o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0185/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0078/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que alterareforma o Sistema de Informação sobre Vistos, mediante a alteração odo Regulamento (CE) n.º 767/2008, odo Regulamento (CE) n.º 810/2009, odo Regulamento (UE) 2017/2226, odo Regulamento (UE) 2016/399, odo Regulamento XX/2018 [Regulamento Interoperabilidade] e revoga a Decisão 2004/512/CE e que revoga a Decisão 2008/633/JAI do Conselho [Alt. 1]
P8_TC1-COD(2018)0152

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2, o artigo 77.º, n.º 2, alíneas a), b), d) e e), o artigo 78.º, n.º 2, alíneas d), e) e g), o artigo 79.º, n.º 2, alíneas c) e d), o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º, n.º 2, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  O Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) foi estabelecido pela Decisão 2004/512/CE do Conselho(4) para servir de solução tecnológica para o intercâmbio de dados sobre vistos entre os Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho(5) definiu o objetivo, as funcionalidades do VIS, e as responsabilidades a ele aferentes, bem como as condições e os procedimentos para o intercâmbio de dados em matéria de vistos de curta duração entre os Estados-Membros, a fim de facilitar a apreciação dos pedidos de visto de curta duração e as decisões relativas aos mesmos. O Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(6) estabeleceu as regras relativas ao registo de identificadores biométricos no VIS. A Decisão 2008/633/JAI(7) do Conselho estabeleceu as condições em que as autoridades designadas dos Estados-Membros e a Europol podem obter acesso para consultar o VIS para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves. O VIS entrou em funcionamento em 11 de outubro de 2011(8) e foi gradualmente implementado, entre outubro de 2011 e fevereiro de 2016, em todos os consulados dos Estados-Membros em todo o mundo. [Alt. 2]

(2)  O VIS tem por objetivos gerais melhorar a aplicação da política comum em matéria de vistos, a cooperação consular e a consulta entre as autoridades centrais responsáveis pelos vistos ao facilitar o intercâmbio de dados entre Estados-Membros sobre os pedidos de vistos e as decisões relativas aos mesmos, com o objetivo de: facilitar os procedimentos de pedido de visto; impedir a procura do visto mais fácil («visa shopping»); facilitar a luta contra a fraude de identidade; facilitar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas e no território dos Estados-Membros; contribuir para a identificação de qualquer pessoa que não preencha ou tenha deixado de preencher as condições para a entrada, a permanência ou a residência no território dos Estados-Membros; facilitar a aplicação do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(9) e contribuir para a prevenção de ameaças à segurança interna de qualquer um dos Estados-Membros.

(3)  A Comunicação da Comissão, de 6 de abril de 2016, «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança»(10) sublinha a necessidade de a UE reforçar e melhorar os seus sistemas de TI, a arquitetura de dados e o intercâmbio de informações nos domínios da gestão das fronteiras, aplicação da lei e combate ao terrorismo e salientou a necessidade de melhorar a interoperabilidade dos sistemas de TI. A comunicação identificou também uma necessidade de abordar as lacunas de informação, inclusivamente no que se refere aos nacionais de países terceiros que possuem um visto de longa duração, uma vez que o artigo 21.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen estabelece o direito à livre circulação, dentro do território dos Estados Partes no Acordo, por um período não superior a 90 dias num total de 180 dias, através da instituição do reconhecimento mútuo das autorizações de residência e vistos de longa duração emitidos por esses Estados. Neste contexto, a Comissão realizou dois estudos: o primeiro estudo de viabilidade(11) concluiu que seria tecnicamente viável desenvolver um repositório e que a reutilização da estrutura do VIS constituiria a melhor opção técnica, ao passo que o segundo estudo(12) procedeu a uma análise da necessidade e da proporcionalidade e concluiu que seria necessário e proporcionado alargar o âmbito de aplicação do VIS por forma a incluir os documentos acima referidos. [Alt. 3]

(4)  Em 10 de junho de 2016, o Conselho aprovou um roteiro para intensificar o intercâmbio e a gestão de informações(13). Para colmatar a lacuna de informação existente nos documentos emitidos para nacionais de países terceiros, o Conselho convidou a Comissão a avaliar a criação de um repositório central de autorizações de residência e de vistos de longa duração emitidos pelos Estados-Membros para armazenar informações sobre tais documentos, incluindo as respetivas datas de validade e a sua possível retirada. O artigo 21.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen prevê o direito à livre circulação dentro do território dos Estados que são parte no Acordo por um período não superior a 90 dias num total de 180 dias, instituindo o reconhecimento mútuo das autorizações de residência e vistos de longa duração emitidos por esses Estados. [Alt. 4]

(5)  Nas conclusões do Conselho de 9 de junho de 2017 sobre como melhorar o intercâmbio de informações e a interoperabilidade dos sistemas de informação da UE(14), o Conselho reconheceu que podem ser necessárias novas medidas para colmatar as lacunas de informação atuais em matéria de gestão das fronteiras e de aplicação da lei, em relação a passagens das fronteiras pelos titulares de vistos de longa duração e autorizações de residência. O Conselho convidou a Comissão a realizar um estudo de viabilidade como uma prioridade para a criação de um repositório central da UE que contém informações relativas a vistos de longa duração e autorizações de residência. Neste contexto, a Comissão realizou dois estudos: o primeiro estudo de viabilidade(15) concluiu que desenvolver um repositório seria tecnicamente viável e que a reutilização da estrutura do VIS seria a melhor opção técnica, ao passo que o segundo estudo(16) analisou a necessidade e a proporcionalidade e concluiu que seria necessário e proporcionado alargar o âmbito de aplicação do VIS para que inclua os documentos acima mencionados. [Alt. 5]

(6)  A Comunicação da Comissão de 27 de setembro de 2017 sobre a «Implementação da Agenda Europeia da Migração»(17) afirma que a política comum de vistos da UE é uma ferramenta essencial para facilitar o turismo e as empresas, sendo igualmente fundamental para evitar riscos em matéria de segurança ou riscos de migração irregular para a UE. A comunicação reconheceu a necessidade de adaptar a política comum de vistos aos desafios atuais, tendo em conta novas soluções de TI e equilibrando os benefícios da facilitação de vistos com uma melhoria da migração, da segurança e da gestão das fronteiras. A comunicação indicou que o quadro normativo do VIS seria revisto para melhorar o processamento do pedido de visto, incluindo os aspetos que dizem respeito à proteção de dados e o acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, alargando ainda mais a utilização do VIS a novas categorias e utilizações de dados e para tirar pleno partido dos instrumentos de interoperabilidade.

(7)  A Comunicação da Comissão de 14 de março de 2018 sobre a adaptação da política comum de vistos a novos desafios(18) reafirmou que o quadro normativo do VIS seria revisto como parte de um processo mais amplo de reflexão da interoperabilidade dos sistemas de informação.

(8)  Ao adotar o Regulamento (CE) n.º 810/2009, reconheceu-se que deve igualmente ser abordada a questão do grau de fiabilidade das impressões digitais de crianças com menos de 12 anos para efeitos de identificação e verificação, e, em especial, a forma como as impressões digitais evoluem com a idade, com base nos resultados de um estudo a realizar sob a responsabilidade da Comissão. Um estudo(19) realizado em 2013 pelo Centro Comum de Investigação concluiu que o reconhecimento de impressões digitais de crianças entre os 6 e os 12 anos é possível com um nível de precisão satisfatório em determinadas condições. Um segundo estudo(20) confirmou esse resultado em dezembro de 2017 e forneceu mais informações quanto ao efeito do envelhecimento na qualidade das impressões digitais. Nesta base, em 2017, a Comissão realizou um estudo adicional para avaliar a necessidade e a proporcionalidade da redução da idade de recolha de impressões digitais de crianças no procedimento de emissão de um visto para os 6 anos. Este estudo(21) concluiu que reduzir a idade de recolha de impressões digitais contribuiria para uma melhor realização dos objetivos do VIS, particularmente no que diz respeito à facilitação da luta contra a fraude de identidade, facilitação de controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas, e que poderia trazer outros benefícios reforçando a prevenção e luta contra as violações dos direitos das crianças, em especial permitindo a identificação/verificação da identidade de crianças nacionais de países terceiros (NPT) que se encontram em território Schengen numa situação em que os seus direitos podem ser ou foram violados (por exemplo, crianças vítimas de tráfico de seres humanos, crianças desaparecidas e menores não acompanhados requerentes de asilo). Ao mesmo tempo, as crianças constituem um grupo particularmente vulnerável e a recolha de categorias especiais de dados, como as impressões digitais, deve estar sujeita a salvaguardas mais rigorosas e a uma limitação das finalidades para as quais esses dados podem ser utilizados, devendo abranger apenas situações do interesse superior da criança, para tal recorrendo, nomeadamente, à limitação do período de conservação dos dados armazenados. O segundo estudo estabeleceu igualmente que as impressões digitais das pessoas com uma idade superior a 70 anos apresentam uma baixa qualidade e uma precisão média. A Comissão e os Estados-Membros devem cooperar no intercâmbio das melhores práticas e colmatar essas lacunas. [Alt. 6]

(9)  O interesse superior da criança deve constituir um aspeto fundamental a ter em conta pelos Estados-Membros relativamente a todos os procedimentos previstos no presente regulamento. É necessário ter em conta e ponderar devidamente o bem-estar, a proteção, a segurança e as opiniões da criança de acordo com a sua idade e maturidade. O VIS é particularmente pertinente quando existe o risco de uma criança ser vítima de tráfico.

(10)  O VIS deve tratar os dados pessoais fornecidos pelo requerente de um visto de curta duração de forma a avaliar se a entrada do requerente na União poderia representar uma ameaça para a segurança pública ou para a saúde pública na União e avaliar também o risco de migração irregular do requerente. Relativamente aos nacionais de países terceiros que obtiveram um visto de longa duração ou uma autorização de residência, estes controlos devem limitar-se a contribuir para avaliar a identidade do titular do documento, a autenticidade e a validade do visto de longa duração ou da autorização de residência, bem como se a entrada do nacional de país terceiro na União poderia constituir uma ameaça para a segurança pública ou para a saúde pública na União. Não devem interferir com qualquer decisão relativa a vistos de longa duração ou autorizações de residência. [Alt. 7]

(11)  Não é possível avaliar tais riscos sem tratar os dados pessoais relativos à identidade, ao documento de viagem e, conforme o caso, ao anfitrião da pessoa ou, se o requerente for menor, à identidade da pessoa responsável. Todos os dados pessoais que constam dos pedidos devem ser comparados com os dados existentes num registo, ficheiro ou indicação registado num sistema de informação [Sistema de Informação de Schengen (SIS), Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), dados da Europol, base de dados de documentos de viagem roubados e extraviados da Interpol (SLTD), Sistema de Entrada/Saída (SES), Eurodac, o sistema ECRIS-TCN no que diz respeito às condenações relacionadas com infrações terroristas ou outras formas de infrações penais graves e/ou a base de dados de documentos de viagem associados a notificações da Interpol (TDAWN da Interpol)] ou com listas de vigilância do ETIAS ou indicadores de risco específicos. As categorias de dados pessoais que devem utilizar-se para a comparação devem limitar-se às categorias de dados existentes nos sistemas de informação consultados, na lista de vigilância e nos indicadores de risco específicos. [Alt. 8]

(12)  Estabeleceu-se a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE através do [Regulamento (UE) XX relativo à interoperabilidade (fronteiras e vistos)] para que estes sistemas de informação da UE e os seus dados se complementem de forma a melhorar a gestão das fronteiras externas, contribuindo para prevenir e combater a migração ilegal e garantir um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça da União, incluindo a manutenção da segurança pública e da ordem pública e a garantia de segurança nos territórios dos Estados-Membros. [Alt. 9 - Esta modificação aplica-se à totalidade do texto legislativo em causa]

(13)  A interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE permite aos referidos sistemas complementarem-se mutuamente a fim de facilitarfacilitarem a correta identificação de pessoas, contribuir para combater a fraude de identidade, melhorar e harmonizar os requisitos de qualidade dos dados dos respetivos sistemas de informação da UE, facilitar a aplicação, por parte dos Estados-Membros, dos aspetos técnicos e operacionais dos sistemas de informação da UE existentes e futuros, reforçar, harmonizar e simplificar as salvaguardas em matéria de segurança e proteção de dados que regem os respetivos sistemas de informação da UE, simplificar o acesso para finsefeitos de uma aplicação controlada da lei ao SES, ao VIS, ao [ETIAS] e ao Eurodac, e apoiar os objetivos do SES, do VIS, do [ETIAS], do Eurodac, do SIS e do [sistema ECRIS-TCN]. [Alt. 10]

(14)  Os componentes de interoperabilidade abrangem o SES, o VIS, o [ETIAS], o Eurodac, o SIS e o [sistema ECRIS-TCN], e os dados da Europol, para permitir a sua consulta em simultâneo com estes sistemas de informação da UE. Portanto, é adequado utilizar estes componentes para realizar os controlos automatizados e ao aceder ao VIS para efeitos de aplicação da lei. O Portal de Pesquisa Europeu (ESP) deve ser utilizado para este fim para permitir um acesso rápido, contínuo, eficiente, sistemático e controlado aos sistemas de informação da UE, aos dados da Europol, bem como às bases de dados da Interpol, necessários ao desempenho das suas funções, em conformidade com os respetivos direitos de acesso, e a fim de apoiar os objetivos do VIS. [Alt. 11]

(15)  A comparação com outras bases de dados deve ser automatizada. Sempre que tal comparação revelar que existe uma correspondência (uma resposta positiva) entre qualquer um dos dados pessoais ou combinação dos mesmos nas aplicações e um registo, processo ou alerta nos sistemas de informação acima, ou com dados pessoais na lista de vigilância, um operador da autoridade responsável deve processar a aplicação manualmente, nos casos em que a resposta positiva não possa ser automaticamente confirmada pelo VIS. Consoante o tipo de dados que a desencadearam, a resposta positiva deve ser avaliada pelos consulados ou por um ponto único de contacto nacional, sendo este último nomeadamente responsável pelas respostas positivas geradas por bases de dados ou sistemas de aplicação da lei. A avaliação realizada pela autoridade responsável deve dar origem à decisão de emitir ou não o visto de curta duração. [Alt. 12]

(16)  A recusa de um pedido de visto de curta duração não deve basear-se apenas no tratamento automatizado de dados pessoais constantes dos pedidos.

(17)  Deve permitir-se que os requerentes a quem foi recusado um visto de curta duração com base numa informação resultante do processamento do VIS recorram da decisão. Os recursos devem ser interpostos no Estado-Membro que tomou a decisão sobre o pedido e em conformidade com a legislação nacional desse Estado-Membro. Devem aplicar-se as garantias e regras em matéria de recurso constantes do Regulamento (CE) n.º 767/2008.

(18)  Devem ser utilizados indicadores de risco específicos correspondentes a um risco previamente identificado de segurança, migração irregular ou saúde públicade riscos elevados de epidemia para analisar o processo de requerimento do visto de curta duração. Os critérios utilizados para definir os indicadores de risco específicos não devem, em circunstância alguma, basear-se unicamente no sexo ou na idade de uma pessoa. Em circunstância alguma deverão basear-se em informações indicativas de raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, opiniões políticas ou outras, religião ou convicções, filiação sindical, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual de uma pessoa. [Alt. 13]

(19)  O constante aparecimento de novas formas de ameaças contra ariscos em matéria de segurança, de novos padrões de migração irregular e ameaças contra a saúde públicade riscos elevados de epidemia exige respostas eficazes e tem de ser combatido com meios modernos. Tendo em conta que estes meios envolvem o tratamento de um grande volume de dados pessoais, devem ser introduzidas garantias adequadas para limitar a ingerência no direito à proteção da vida privada e familiar e à proteção dos dados pessoais ao estritamente necessário e proporcionado numa sociedade democrática. [Alt. 14]

(20)  Deve assegurar-se que se aplica aos requerentes de um visto de curta duração ou aos nacionais de países terceiros que obtiveram um visto de longa duração ou uma autorização de residência um nível de controlos que seja, pelo menos, equivalente ao nível aplicável a nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto. Para este fim, cria-se também uma lista de vigilância com informações relacionadas com pessoas suspeitas de terem cometido uma infração terrorista ou um crime grave, ou sobre quem existem indícios concretos ou motivos razoáveis para acreditar que cometerão um crime grave ou infração terrorista, que deve ser utilizada para verificações também no que diz respeito a estas categorias de nacionais de países terceiros.

(21)  Para cumprir as suas obrigações nos termos da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, as transportadoras internacionais deverão ser capazes de verificar se os nacionais de países terceiros titulares de um visto de curta duração, de longa duração ou de uma autorização de residência possuem os documentos de viagem válidos necessários, enviando uma consulta para o VIS. Esta verificação deve ser possibilitada através da extração diária de dados do VIS para uma base de dados separada apenas de leitura, que permita a extração de um subconjunto de dados mínimo necessário para permitir uma consulta de resposta positiva ou negativa. As transportadoras não deverão ter acesso ao processo de pedido propriamente dito. As especificações técnicas estabelecidas para aceder ao portal das transportadoras deverão ter o mínimo impacto possível no transporte de passageiros e nas transportadoras. Para esse efeito, deverá ser considerada a possibilidade de uma integração com o SES e o ETIAS. [Alt. 15]

(21-A)  Com vista a limitar o impacto das obrigações estabelecidas no presente regulamento nas transportadoras internacionais que assegurem o transporte terrestre de grupos em autocarro, deverão ser disponibilizadas soluções móveis fáceis de utilizar. [Alt. 16]

(21-B)  No prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, deverão ser avaliadas pela Comissão a adequação, a compatibilidade e a coerência das disposições a que se refere o artigo 26.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, para efeitos das disposições do VIS respeitantes ao transporte terrestre em autocarro. A evolução recente dos transportes terrestres em autocarro deverá ser tomada em consideração. Deverá ainda ser considerada a necessidade de alterar as disposições relativas ao transporte terrestre em autocarro a que se refere o artigo 26.º dessa Convenção. [Alt. 17]

(22)  O presente regulamento deve determinar quais as autoridades dos Estados-Membros que podem ser autorizadas a aceder ao VIS para introduzir, alterar, eliminar ou consultar dados sobre vistos de longa duração e autorizações de residência para os fins específicos do VIS para esta categoria de documentos e respetivos titulares e na medida do necessário à realização das suas tarefas.

(23)  O tratamento dos dados do VIS sobre vistos de longa duração e autorizações de residência deverá ser sempre proporcional aos objetivos prosseguidos e necessário à execução das tarefas das autoridades competentes. Ao utilizarem o VIS, as autoridades competentes devem assegurar o respeito da dignidade humana e da integridade das pessoas cujos dados são solicitados, sem qualquer tipo de discriminação em razão do sexo, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

(23-A)  Os dados biométricos, que no contexto do presente regulamento, incluem impressões digitais e imagens faciais, são únicos e, por conseguinte, muito mais fiáveis para efeitos de identificação de uma pessoa do que os dados alfanuméricos. No entanto, os dados biométricos constituem dados pessoais sensíveis. Por conseguinte, o presente regulamento estabelece a base e as garantias para o tratamento desses dados com a finalidade de identificar de forma inequívoca as pessoas em causa. [Alt. 18]

(24)  Em matéria de luta contra o terrorismo e outros crimes graves, é imperativo que as autoridades de aplicação da lei disponham de informações o mais atualizadas possível para poderem executar a sua missão. O acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros e da Europol ao VIS foi estabelecido pela Decisão 2008/633/JAI do Conselho. O conteúdo desta decisão deve ser integrado no Regulamento VIS de forma a alinhá-lo com o quadro atual do Tratado.

(25)  O acesso aos dados do VIS para fins de aplicação da lei já demonstrou a sua utilidade na identificação de vítimas de mortes violentas ou para ajudar os investigadores a realizarem progressos substanciais em casos relacionados com o tráfico de seres humanos, terrorismo ou tráfico de droga. Por conseguinte, é conveniente que os dados do VIS relacionados com estadas de longa duração estejam também à disposição das autoridades designadas dos Estados-Membros e do Serviço Europeu de Polícia (Europol), no respeito das condições estabelecidas no presente regulamento.

(26)  A Europol desempenha um papel primordial na cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelas investigações sobre atividades criminosas transfronteiriças, contribuindo para a prevenção, análise e investigação da criminalidade à escala da União. Assim, o atual acesso da Europol ao VIS no âmbito das suas funções deve ser codificado e simplificado, considerando também a recente evolução do quadro normativo, como o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho(22).

(27)  Aceder ao VIS para prevenir, detetar ou investigar infrações terroristas ou outros crimes graves constitui uma interferência nos direitos fundamentais de respeito pela vida privada e familiar e de proteção de dados pessoais de pessoas cujos dados pessoais são tratados no VIS. Esse tipo de interferência deve estar prevista na lei, a qual deve ser redigida com rigor suficiente para permitir que as pessoas adaptem a sua própria conduta, devendo protegê-las contra a arbitrariedade e indicar com suficiente clareza o grau de discricionariedade conferido às autoridades competentes e as modalidades do seu exercício. Numa sociedade democrática, qualquer ingerência deve ser necessária para proteger um interesse legítimo e proporcionado, devendo ser proporcional ao objetivo legítimo que visa alcançar.

(28)  O [Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade (fronteiras e vistos)] estabelece a possibilidade de uma autoridade policial de um Estado-Membro, habilitada para o efeito por medidas legislativas nacionais, identificar uma pessoa usando os dados biométricos dessa pessoa obtidos durante um controlo de identidade. No entanto, podem existir circunstâncias específicas em que é necessário identificar uma pessoa no interesse da mesma. Tais casos incluem situações em que a pessoa é encontrada após ter estado desaparecida, ter sido raptada ou ter sido identificada como vítima de tráfico. Apenas Emem tais casos, deve ser concedido um acesso rápido às autoridades responsáveis pela aplicação da lei aos dados do VIS de forma a permitir uma identificação rápida e fiável da pessoa, sem necessidade de cumprir todas as condições prévias e garantias adicionais para o acesso para fins da aplicação da lei. [Alt. 19]

(29)  As comparações de dados a partir de uma impressão digital latente, ou seja, um vestígio dactiloscópico que possa ser encontrado no local de um crime, tem uma importância crucial no domínio da cooperação policial. A possibilidade de comparar uma impressão digital latente com os dados dactiloscópicos conservados no VIS, sempre que há motivos razoáveis para considerar que o autor ou a vítima de um crime possa estar registado no VIS, e após pesquisa ao abrigo da Decisão do Conselho 2008/615/JAI(23), representa para as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros um instrumento muito valioso de prevenção, deteção ou investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves quando, por exemplo, a única prova no local do crime consiste nas impressões digitais latentes. [Alt. 20]

(30)  É necessário designar as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como o ponto central de acesso a partir do qual são feitos os pedidos de acesso aos dados do VIS, e manter uma lista das unidades operacionais das autoridades designadas que estão autorizadas a solicitar esse acesso para os fins específicos de prevenção, deteção ou investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves.

(31)  Os pedidos de acesso aos dados conservados no sistema central devem ser apresentados pelas unidades operacionais das autoridades designadas ao ponto central de acesso e devem ser fundamentados. As unidades operacionais a nível das autoridades designadas que estão autorizadas a solicitar acesso aos dados do VIS não podem agir na qualidade de autoridade de verificação. Os pontos centrais de acesso devem agir com independência relativamente às autoridades designadas e ser responsáveis por assegurar, de forma independente, o respeito estrito das condições de acesso, tal como estabelecido no presente regulamento. Em casos de urgência excecional, quando é necessário um acesso rápido para responder a uma ameaça específica e real associada a crimes de terrorismo ou outros crimes graves, o ponto central de acesso deve tratar imediatamente o pedido e só proceder posteriormente à verificação.

(32)  Para proteger os dados pessoais e excluir a pesquisa sistemática de dados para fins de aplicação da lei, o tratamento dos dados do VIS só deverá ter lugar em casos específicos e quando necessário para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves. As autoridades designadas e a Europol apenas devem solicitar o acesso ao VIS se existirem motivos razoáveis para considerar que esse acesso permitirá obter informações que contribuirão significativamente para a prevenção, deteção ou investigação de um crime de terrorismo ou outro crime grave e após pesquisa ao abrigo da Decisão do Conselho 2008/615/JAI. [Alt. 21]

(32-A)  Em regra os utilizadores finais dos Estados-Membros realizam pesquisas em bases de dados nacionais pertinentes, antes de consultarem as bases de dados europeias ou paralelamente a tais consultas. [Alt. 22]

(33)  A conservação dos dados pessoais dos titulares de documentosvistos para estadas de longa duração armazenados no VIS não deve ultrapassar os prazos necessários para os fins do VIS. É adequado manter os dados relativos aos nacionais de países terceiros por um período de cinco anos para permitir que se considerem os dados para a avaliação dos pedidos de visto de curta duração, a fim de permitir a deteção de uma estada que exceda o período de validade e para realizar avaliações de segurança de nacionais de países terceiros que os obtiveram. Os dados sobre os usos anteriores de um documento poderiam facilitar a emissão de futuros vistos de curta duração. Um período de armazenamento mais curto não seria suficiente para garantir os fins indicados. Os dados deverão ser eliminados após um período de cinco anos, exceto se houver razões para eliminá-los antes de decorrido esse período. [Alt. 23]

(34)  O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho(24) aplica-se ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros em aplicação do presente regulamento. O tratamento de dados pessoais pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais é regido pela Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho(25).

(35)  Os membros das equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, bem como equipas de pessoal envolvidas em tarefas relacionadas com o regresso, têm direito, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de consultar as bases de dados europeias quando necessário para cumprir tarefas operacionais especificadas no plano operacional em matéria de controlos fronteiriços, vigilância das fronteiras e regresso, sob a autoridade do Estado-Membro de acolhimento. Para facilitar essa consulta e permitir às equipas um acesso efetivo aos dados introduzidos no VIS, a referida agência deve ter acesso ao VIS. Este acesso deve estar de acordo com as condições e limitações de acesso aplicáveis às autoridades dos Estados-Membros competentes para cada finalidade específica para a qual os dados do VIS podem ser consultados. [Alt. 24]

(36)  O regresso dos nacionais de países terceiros que não cumprem ou deixaram de cumprir as condições de entrada, estada ou residência nos Estados-Membros, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(26), é um componente essencial dos amplos esforços para combater a migração irregular e representa uma importante razão de interesse público substancial.

(37)  Frequentemente, osOs dados pessoais obtidos pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento não deverão ser transferidos ou disponibilizados a países terceiros de regresso não são sujeitos a decisões de adequação adotadas pela Comissão ao abrigo do artigo 45.º do Regulamento (UE) 2016/679 ou de disposições nacionais adotadas para transpor o artigo 36.º da Diretiva (UE) 2016/680, organizações internacionais ou entidades privadas estabelecidas na União ou fora dela. Adicionalmente, os esforços consideráveis da União na cooperação com os principais países de origem de nacionais deA título de exceção a essa regra, deverá, contudo, ser possível transferir esses dados pessoais para países terceiros em situação irregular sujeitos à obrigação de regresso não foram capazes de assegurar o cumprimento sistemático por tais países terceiros da obrigação estabelecida pelo direito internacional de readmitir os seus próprios nacionaisou para organizações internacionais, mediante o respeito de condições rigorosas e se isso for necessário em casos individuais para contribuir para a identificação de um nacional de um país terceiro no âmbito do seu regresso. Os acordos de readmissão, celebrados ou em negociação por parte da União ou dos Estados-Membros e que preveem as garantias adequadas para a transferência de dados para países terceirosNa falta de uma decisão de adequação por meio de um ato delegado nos termos do artigo 46.º do Regulamento (UE) 2016/679 ou nas disposições nacionais adotadas para transpor o artigo 37.º da Diretiva (UE) 2016/680, abrangem um número limitado de países terceiros e a celebração de qualquer novo acordo permanece incertana falta das garantias adequadas a que estão sujeitas as transferências nos termos desse regulamento, deverá ser possível transferir excecionalmente, para efeitos de regresso, dados do VIS para um país terceiro ou para uma organização internacional, mas apenas se a transferência for necessária por razões importantes de interesse público, conforme referido nesse regulamento. Nestas situações, os dados pessoais podem ser tratados nos termos do presente regulamento com autoridades de países terceiros para aplicar a política de regresso da União, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas no artigo 49.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/679 ou nas disposições nacionais que transpõem os artigos 38.º ou 39.º da Diretiva (UE) 2016/680. [Alt. 25]

(38)  Os Estados-Membros devem disponibilizar os dados pessoais pertinentes tratados no VIS, em conformidade com as regras aplicáveis de proteção de dados e, sempre que necessário, em casos específicos para a execução de tarefas ao abrigo do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho(27) [Regulamento que institui o Quadro de Reinstalação da União], à [Agência da UE para o Asilo] e aos organismos internacionais pertinentes como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, a Organização Internacional para as Migrações e às operações de refugiados e de reinstalação do Comité Internacional da Cruz Vermelha, no que respeita aos nacionais de países terceiros ou apátridas, por eles remetidos para os Estados-Membros na execução do Regulamento (UE)… /… [o Regulamento que institui o Quadro de Reinstalação da União]. [ALt. 26]

(39)  O Regulamento (CE) n.º 45/2001Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho(28) aplica-se às atividades das instituições e dos órgãos da União no desempenho das suas tarefas na qualidade de responsáveis pela gestão operacional do VIS. [Alt. 27]

(40)  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e emitiu parecer em 12 de dezembro de 2018. [Alt. 28]

(41)  A fim de reforçar a cooperação de países terceiros em matéria de readmissão de migrantes em situação irregular e facilitar o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular cujos dados possam ser armazenados no VIS, as cópias do documento de viagem dos requerentes de vistos de curta duração devem ser armazenadas no VIS. Contrariamente às informações extraídas do VIS, as cópias dos documentos de viagem constituem uma prova da nacionalidade mais amplamente reconhecida por países terceiros.

(42)  A consulta da lista dos documentos de viagem que autorizam o respetivo titular a atravessar as fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos, conforme estabelecido pela Decisão n.º 1105/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(29) é um elemento obrigatório do procedimento de análise de vistos. As autoridades responsáveis pelos vistos devem implementar sistematicamente esta obrigação e, por conseguinte, é necessário incorporar esta lista no VIS para permitir a verificação automática do reconhecimento do documento de viagem do requerente.

(43)  Sem prejuízo da responsabilidade dos Estados-Membros em relação à exatidão dos dados introduzidos no VIS, a eu-LISA deve tornar-se responsável pelo reforço da qualidade dos dados através da introdução de, introduzindo, mantendo e atualizando em permanência uma ferramenta central de monitorização da qualidade dos dados, bem como pela apresentação de relatórios periódicos aos Estados-Membros. [Alt. 29]

(44)  A fim de permitir um melhor acompanhamento da utilização do VIS para analisar as tendências da pressão migratória e da gestão das fronteiras, a eu-LISA deve ter condições para desenvolver uma ferramenta para comunicar dados estatísticos aos Estados-Membros, à Comissão e à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira sem comprometer a integridade dos dados. Por conseguinte, deve ser criado uma eu-LISA deve armazenar determinados dados estatísticos no repositório central para efeitos de elaboração de relatórios e estatísticas previstos no [Regulamento (UE) 2018/XX relativo à interoperabilidade (fronteiras e vistos)]. Nenhuma das estatísticas elaboradas deve conter dados pessoais. [Alt. 30]

(45)  O presente regulamento não prejudica a aplicação da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(30).

(46)  Dado que os objetivos do presente regulamento não podem ser plenamente realizados pelos Estados-Membros, mas, devido à necessidade de assegurar a aplicação de uma política comum em matéria de vistos, um elevado nível de segurança no espaço sem controlos nas fronteiras internas e a criação progressiva de um sistema de gestão integrada das fronteiras externas, podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(47)  O presente regulamento estabelece regras rigorosas sobre o acesso ao VIS e as garantias necessárias. Prevê igualmente os direitos de acesso, de retificação, de apagamento e de recurso dos indivíduos, em especial o direito a recurso judicial e a supervisão das operações de tratamento por autoridades públicas independentes. O presente regulamento introduz garantias adicionais para cobrir as necessidades específicas das novas categorias de dados que serão processadas pelo VIS. Por conseguinte, o presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular o direito à dignidade humana, o direito à liberdade e segurança, o respeito pela vida privada e familiar, a proteção de dados pessoais, o direito a asilo, a proteção do princípio da não repulsão e a proteção em caso de remoção, expulsão ou extradição, o direito à não discriminação, os direitos da criança e o direito à tutela judicial efetiva.

(47-A)  O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das obrigações decorrentes da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, complementada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de janeiro de 1967, e de todos os compromissos internacionais assumidos pela União e pelos seus Estados‑Membros. [Alt. 31]

(48)  Além disso, devem aplicar-se disposições específicas aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que sejam familiares de um cidadão da União aos quais se aplique a Diretiva 2004/38/CE, ou de um nacional de país terceiro que beneficie do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União e que não seja titular do cartão de residência referido na Diretiva 2004/38/CE. O artigo 21.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adotadas na sua aplicação. As respetivas limitações e condições encontram-se dispostas na Diretiva 2004/38/CE.

(49)  Conforme confirmado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, esses membros da família têm o direito de entrar no território de um Estado-Membro e de obter um visto para esse efeito. Os Estados-Membros devem conceder às pessoas em causa todas as facilidades para a obtenção dos vistos necessários, os quais devem ser emitidos gratuitamente o mais rapidamente possível e por tramitação acelerada.

(50)  O direito de obter um visto não é incondicional, pois pode ser negado aos membros da família que representem um risco para a ordem pública, a segurança pública e a saúde pública nos termos da Diretiva 2004/38/CE. Neste contexto, os dados pessoais dos membros da família apenas podem ser verificados quando estiverem relacionados com a sua identificação e situação apenas no caso de os referidos dados serem pertinentes para avaliar a ameaça contra a segurança que possam representar. Com efeito, a análise dos seus pedidos de visto deve ser efetuada exclusivamente no que se refere às questões de segurança e não as relacionadas com riscos de migração.

(51)  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(52)  O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho(31); por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(53)  O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho(32); Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(54)  No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(33), que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho(34).

(55)  No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo(35) de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE(36) do Conselho e com o artigo 3.º da Decisão 2008/149/JAI do Conselho(37).

(56)  No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo(38) de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE(39) do Conselho e com o artigo 3.º da Decisão 2011/349/UE do Conselho(40).

(57)  O presente regulamento, com a exceção do artigo 22.º-R, constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2011, com a exceção das disposições aplicáveis à Bulgária e à Roménia por força da Decisão (UE) 2017/1908(41) do Conselho,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 767/2008 é alterado do seguinte modocomo se segue:

-1)  O título passa a ter a seguinte redação:"

«Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração, os vistos de longa duração e as autorizações de residência (Regulamento VIS)». [Alt. 32]

"

1)  Ao artigo 1.º, são aditados os seguintes parágrafos:"

«O presente regulamento estabelece igualmente procedimentos para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre os vistos de longa duração e as autorizações de residência, inclusivamente sobre determinadas decisões relativas a vistos de longa duração e autorizações de residência.

Mediante o armazenamento da identidade, documentos de viagem e dados biométricos no repositório comum de dados de identificação (CIR) estabelecido pelo artigo 17.º do Regulamento n.º 2018/XX do Parlamento Europeu e do Conselho* [Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade (fronteiras e vistos)], o VIS contribui para facilitar e apoiar a identificação correta das pessoas registadas no VIS.

____________

* Regulamento 2018/XX do Parlamento Europeu e do Conselho* [Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade (fronteiras e vistos)] (JO L).».

"

2)  O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 2.º

Objetivo do VIS

1.  O VIS tem por objetivo melhorar a aplicação da política comum em matéria de vistos no que diz respeito aos vistos de curta duração, aà cooperação consular e aà consulta entre as autoridades centrais responsáveis pelos vistos ao facilitar o intercâmbio de dados entre Estados-Membros sobre os pedidos de vistos e as decisões relativas aos mesmos, com o objetivo de: [Alt. 33]

   a) Facilitar e agilizar os procedimentos de pedido de visto; [Alt. 34]
   b) Evitar que os critérios de determinação do Estado-Membro responsável pelo exame de um pedido de visto sejam contornados;
   c) Facilitar a luta contra a fraude;
   d) Facilitar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas e no território dos Estados-Membros;
   e) Contribuir para a identificação e regresso de qualquer pessoa que não preencha ou tenha deixado de preencher as condições para a entrada, a permanência ou a residência no território dos Estados-Membros;
   f) Ajudar na identificação dedas pessoas desaparecidasa que se refere o artigo 22.º que tenham desaparecido; [Alt. 35]
   g) Facilitar a aplicação do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho* e da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho**;
   h) Contribuir para prevenir ameaças à segurança interna de qualquer Estado‑Membro, detetarnomeadamente através da prevenção, deteção e investigarinvestigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves, em circunstâncias adequada e rigorosamente definidas; [Alt. 36]
   i) Contribuir para a prevenção das ameaças à segurança interna dos Estados-Membros; [Alt. 37]
   j) Garantir a identificação correta das pessoas;
   k) Apoiar os objetivos do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no que respeita a indicações sobre nacionais de países terceiros sujeitos a uma recusa de entrada, pessoas procuradas para efeitos de detenção, entrega ou extradição, pessoas desaparecidas, pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial e indicações sobre pessoas para efeitos de vigilância discreta ou de controlo específico.

2.  No que diz respeito aos vistos de longa duração e autorizações de residência, o VIS deverá facilitar o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre as decisões pertinentes para:

   a) Assegurar um elevado nível de segurança em todos os Estados-Membros, contribuindo para avaliar se o requerente ou o titular de um documento é considerado uma ameaça para a ordem pública, ou para a segurança interna ou a saúde pública antes de chegar aos pontos de passagem das fronteiras externas; [Alt. 38]
   b) Facilitar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas e Aumentaraumentar a eficácia dos controlos nas fronteiras e dos controlos no território dos Estados-Membros; [Alt. 39]
   c) Contribuir para prevenir ameaças à segurança interna de qualquer Estado‑Membro, detetarnomeadamente através da prevenção, deteção e investigarinvestigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves, em circunstâncias adequada e rigorosamente definidas; [Alt. 40]
   d) Garantir a identificação correta das pessoas;
   d-A) Ajudar na identificação das pessoas a que se refere o artigo 22.º que tenham desaparecido; [Alt. 41]
   e) Facilitar a aplicação do Regulamento (UE) n.º 604/2013 e da Diretiva 2013/32/UE;
   f) Apoiar os objetivos do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no que respeita a indicações sobre nacionais de países terceiros sujeitos a uma recusa de entrada, pessoas procuradas para efeitos de detenção, entrega ou extradição, pessoas desaparecidas, pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial e indicações sobre pessoas para efeitos de vigilância discreta ou de controlo específico.

____________

* Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).

** Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 60).».

"

2-A)  É inserido o seguinte artigo:"

«Artigo 2.º-A

Arquitetura

1.  O VIS baseia-se numa arquitetura centralizada e consiste:

   a) Num repositório comum de dados de identificação estabelecido nos termos do [artigo 17.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade (fronteiras e vistos)];
   b) Num sistema central de informações («sistema central do VIS»);
   c) Numa interface em cada Estado‑Membro, doravante denominada "Interface Nacional" (NI-VIS), que deve estabelecer a ligação à autoridade nacional central competente do respetivo Estado-Membro ou numa interface uniforme nacional (NUI) em cada Estado-Membro, baseada em especificações técnicas comuns e idênticas para todos os Estados-Membros, que permite a ligação do sistema central VIS às infraestruturas nacionais dos Estados-Membros;
   d) Numa infraestrutura de comunicação entre o sistema central do VIS e as interfaces nacionais;
   e) Num canal de comunicação seguro entre o sistema central do VIS e o sistema central do SES;
   f) Numa infraestrutura de comunicação segura entre o sistema central do VIS e as infraestruturas centrais do Portal de Pesquisa Europeu estabelecido pelo [artigo 6.º do Regulamento 2018/XX, relativo à interoperabilidade (fronteiras e vistos)], o serviço partilhado de correspondências biométricas estabelecido pelo [artigo 12.º do Regulamento 2018/XX, relativo à interoperabilidade (fronteiras e vistos)], o repositório comum de dados de identificação, estabelecido pelo [artigo 17.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade (fronteiras e vistos)] e o detetor de identidades múltiplas estabelecido pelo [artigo 25.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade (fronteiras e vistos)];
   g) Num mecanismo de consulta sobre pedidos e intercâmbio de informações entre as autoridades centrais responsáveis pelos vistos ("VIS Mail");
   h) Num portal para as transportadoras;
   i) Num serviço Web seguro que permita a comunicação entre o sistema central do VIS, por um lado, e o portal para as transportadoras e os sistemas internacionais, por outro;
   j) Num repositório de dados para elaboração de relatórios e estatísticas;
   k) Numa ferramenta que permita aos requerentes dar ou retirar o seu consentimento relativamente a um prazo adicional de conservação do seu processo de pedido.

O sistema central do VIS, as interfaces uniformes nacionais, o serviço Web, o portal para as transportadoras e a infraestrutura de comunicação do VIS partilham e reutilizam, na medida do que for tecnicamente possível, os equipamentos e os programas informáticos, respetivamente, do sistema central do SES, das interfaces uniformes nacionais do SES, do portal para as transportadoras do ETIAS, do serviço Web do SES e da infraestrutura de comunicação do SES.

2.  A NI-VIS consiste em:

   a) Uma interface nacional local («LNI») em cada Estado-Membro que é a interface que assegura a conexão física do Estado-Membro à rede de comunicação segura e que contém os dispositivos de cifragem afetados ao tráfego VIS. A LNI estará localizada nas instalações do Estado-Membro;
   b) Uma LNI de salvaguarda (BLNI), com o mesmo conteúdo e função do que a LNI.

3.  A LNI e a BLNI devem ser utilizadas exclusivamente para os fins definidos pela legislação da União aplicável ao VIS.

4.  Os serviços centralizados serão duplicados em duas localizações diferentes, nomeadamente em Estrasburgo (França), que acolhe o sistema central principal do VIS, a unidade central (CU), e em Sankt Johann im Pongau (Áustria) que acolhe o sistema central de salvaguarda do VIS, unidade central de salvaguarda (BCU). A ligação entre o sistema central principal do VIS e o sistema central de salvaguarda do VIS permite a sincronização contínua entre a CU e a BCU. A infraestrutura de comunicação apoia e contribui para assegurar a disponibilidade ininterrupta do VIS. Inclui vias redundantes e separadas para as conexões entre o sistema central do VIS e o sistema central de salvaguarda do VIS e inclui igualmente vias redundantes e separadas para as conexões entre cada interface nacional e o sistema central do VIS e o sistema central de salvaguarda do VIS. A infraestrutura de comunicação proporciona uma rede cifrada, virtual e privada dedicada aos dados VIS e à comunicação entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a autoridade responsável pela gestão operacional do sistema central do VIS.». [Alt. 42]

"

3)  O artigo 3.º é suprimido.

4)  AoO artigo 4.º, são aditados os seguintes pontosé alterado como se segue:

a)  É inserido o seguinte ponto:"

«3-A) «Autoridade central», a autoridade estabelecida por um Estado-Membro para efeitos do Regulamento (CE) n.º 810/2009;»; [Alt. 43]

"

b)  São inseridos os seguintes pontos:"

«12) «Dados VIS», todos os dados conservados no Sistema Central do VIS e no CIR em conformidade com os artigos 9.º a 14.º e 22.º-C a 22.º-F;

   13) «Dados de identidade», os dados mencionados no artigo 9.º, n.º 4, alíneas a) e a‑A);
   14) «Dados de impressões digitais», os dados relativos a impressões digitais conservados num processo do VIS;
   15) «Imagem facial», a imagem digital do rosto da pessoa com suficiente resolução e qualidade de imagem para ser utilizada em correspondências biométricas automatizadas; [Alt. 44]
   16) «Dados da Europol», os dados pessoais tratados pela Europol para os fins previstos no artigo 18.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho*;
   17) «Título de residência», todas as autorizações de residência emitidas pelos Estados-Membros segundo o modelo uniforme previsto no Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho** e todos os outros documentos a que se refere o artigo 2.º, n.º 16, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/399;
   18) «Visto de longa duração», uma autorização emitida por um Estado-Membro, nos termos do artigo 18.º da Convenção de Schengen;
   19) «Autoridade nacionalAutoridades de controlo», para fins de aplicação da lei, as autoridades de controlo instituídas em conformidade com oreferidas no artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho** e as autoridades de controlo referidas no artigo 41.º da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho***; [Alt. 45]
   19-A) «Resposta positiva», a existência de uma correspondência verificada pela comparação dos dados pertinentes registados num processo de pedido do VIS com os dados pertinentes conservados num registo, ficheiro ou indicação registado no VIS, no Sistema de Informação Schengen, no SES, no ETIAS, no Eurodac, nos dados da Europol ou na base de dados SLTD da Interpol; [Alt. 46]
   20) «Aplicação da lei», a prevenção, deteção ou investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves, num quadro rigorosamente delimitado; [Alt. 47]
   21) «Crimes de terrorismo», os crimes que, na aceção do direito nacional, correspondem ou são equivalentes às infrações referidas naa que se referem os artigos 3.º a 14.º da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho****, ou que são equivalentes a um desses crimes no caso dos Estados‑Membros que não estão vinculados pela referida diretiva; [Alt. 48]
   22) «Crimes graves», os crimes que correspondem ou são equivalentes às infrações referidas no artigo 2.º, n.º 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho*****, se forem puníveis, nos termos do direito nacional, com pena ou medida de segurança privativa de liberdade por um período máximo de pelo menos três anos.

____________

* Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

** Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 157 de 15.6.2002, p. 1).

*** Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1). [Alt. 49]

**** Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

***** Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).

****** Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1)».

"

5)  O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 5.º

Categorias de dados

1.  Só as seguintes categorias de dados são registadas no VIS:

   a) Dados alfanuméricos relativos ao requerente do visto de curta duração e aos vistos pedidos, emitidos, recusados, anulados, revogados ou prorrogados a que se referem o artigo 9.º, n.os 1 a 4, e os artigos 10.º a 14.º, dados alfanuméricos relativos a vistos de longa duração e autorizações de residência emitidas, retiradas, recusadas, anuladas, revogadas ou prorrogadas a que se referem os artigos 22.º-C, 22.º-D, 22.º-E e 22.º-F, bem como informações relativas às respostas positivas referidas nos artigos 9.º-A e 22.º-B e os resultados das verificações referidas no artigo 9.º-C, n.º 6;
   b) Imagens faciais, conforme referido no artigo 9.º, n.º 5, e no artigo 22.º-C, n.º 2, alínea f);
   c) Impressões digitais, conforme referido no artigo 9.º, n.º 6, e no artigo 22.º-C, n.º 2, alínea g) e no artigo 22.º-D, alínea g); [Alt. 50]
   c-A) Digitalizações da página de dados biográficos do documento de viagem a que se refere o artigo 9.º, n.º 7; [Alt. 51]
   d) Ligações para outros pedidos a que se referem o artigo 8.º, n.os 3 e 4, e o artigo 22.º-A, n.º 3.

2.  As mensagens transmitidas pelo VIS, referidas no artigo 16.º, no artigo 24.º, n.º 2, e no artigo 25.º, n.º 2, não são registadas no VIS, sem prejuízo do registo das operações de tratamento de dados nos termos do artigo 34.º.

3.  O CIR deve conter os dados referidos no artigo 9.º, n.º 4, alíneas a) a c-C), no artigo 9.º, n.os 5 e 6, no artigo 22.º-C, n.º 2, alíneas a) a c-C), f) e g), e no artigo 22.º-D, alíneas a) a c-C), f) e g)artigo 22.º-D, alíneas a) a c), f) e g). Os restantes dados do VIS devem ser conservados no Sistema Central do VIS.». [Alt. 52]

"

6)  É aditado o seguinte artigo 5.º-A:"

«Artigo 5.º-A

Lista de documentos de viagem reconhecidos

(1.) Deve integrar-se no VIS a lista dos documentos de viagem que autorizam o respetivo titular a atravessar as fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos, conforme previsto pela Decisão n.º 1105/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho*. [Alt. 53]

(2.) O VIS deve fornecer a funcionalidade para a gestão centralizada da lista de documentos de viagem reconhecidos e da notificação do reconhecimento ou não reconhecimento dos documentos de viagem enumerados, nos termos do artigo 4.º da Decisão n.º 1105/2011/UE. [Alt. 54]

(3.) As regras pormenorizadas sobre a gestão da funcionalidade mencionada no n.º 2 são estabelecidas em atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 49.º, n.º 2. [Alt. 55]

____________

* Decisão n.º 1105/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa à lista dos documentos de viagem que autorizam o respetivo titular a atravessar as fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos, e à criação de um mecanismo para elaborar essa lista (JO L 287 de 4.11.2011, p. 9).».

"

7)  O artigo 6.º é alterado do seguinte modocomo se segue:

-a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. Sem prejuízo do disposto no artigo 22.º-A, o acesso ao VIS para fins de introdução, alteração ou apagamento dos dados referidos no n.º 1 do artigo 5.o, nos termos do presente regulamento, é exclusivamente reservado ao pessoal devidamente autorizado das autoridades responsáveis pelos vistos. O número de elementos do pessoal devidamente autorizados é estritamente limitado pelas necessidades reais do respetivo serviço.»; [Alt. 56]

"

a)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"

«2. O acesso ao VIS para consulta dos dados deve ser exclusivamente reservado ao pessoal devidamente autorizado das autoridades nacionais de cada Estado-Membro e aos organismos da UE que são competentes para os efeitos previstos nos artigos 15.º a 22.º, artigos 22.º-C a 22.º-F e artigos 22.º-G a 22.º-Jartigos 22.º-G a 22.º-L, bem como para os efeitos previstos nos artigos 20.º e 21.º do [Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade (fronteiras e vistos)].

As autoridades habilitadas a consultar ou a ter acesso aos dados do VIS para efeitos de prevenção, deteção e investigação de crimes de terrorismo ou outras infrações penais graves são designadas em conformidade com o capítulo III-B.

O acesso será limitado na medida em que estes dados sejam necessários ao exercício de tarefas conformes com tais finalidades e proporcionado aos objetivos prosseguidos.»; [Alt. 57]

"

a-A)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. Cada Estado-Membro designa as autoridades competentes cujo pessoal devidamente autorizado tem acesso ao sistema para introduzir, alterar, apagar ou consultar dados no VIS. Cada Estado‑Membro comunica sem demora à eu-LISA uma lista dessas autoridades, incluindo as referidas no artigo 29.º, n.º 3‑A, e quaisquer alterações à mesma. Essa lista especifica, para cada autoridade, os dados que esta pode consultar e para que finalidades.

A eu-LISA assegura a publicação anual dessa lista, das listas das autoridades designadas a que se refere o artigo 22.º-K, n.º 2, e dos pontos centrais de acesso a que se refere o artigo 22.º-K, n.º 4, no Jornal Oficial da União Europeia. A eu‑LISA mantém uma lista continuamente atualizada no seu sítio Web com as alterações enviadas pelos Estados-Membros no período entre as publicações anuais.»; [Alt. 58]

"

b)  É aditado o seguinte n.º 4:"

«4. O VIS deve proporcionar a funcionalidade para a gestão centralizada desta lista.»;

"

c)  É aditado o seguinte n.º 5:"

«5. A Comissão adota atos delegados, em conformidade com o artigo 48.º-A, relativos Asàs regras pormenorizadas sobre a gestão desta funcionalidade para a gestão centralizada da lista mencionada no n.º 3 são estabelecidas em atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 49.º, n.º 2.». [Alt. 59]

"

7-A)  No artigo 7.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"

«2. O tratamento de dados pessoais no âmbito do VIS pelas autoridades competentes não deve originar discriminação de requerentes, titulares de vistos ou requerentes ou titulares de vistos de longa duração e autorizações de residência em razão do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, património, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual. Deve respeitar plenamente a dignidade e integridade humanas e os direitos fundamentais e observar os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito ao respeito da vida privada e à proteção dos dados pessoais. Deve ser dispensada particular atenção às crianças, aos idosos, às pessoas com deficiência e às pessoas com necessidade de proteção internacional. O interesse superior da criança deve ser uma consideração primordial.». [Alt. 60]

"

8)  No artigo 7.º, é inserido um novo n.º 3são inseridos os seguintes números:"

«3. O interesse superior da criança deve constituir umprevalece sobre qualquer outro aspeto fundamental a ter em conta pelos Estados-Membros relativamente a todos os procedimentos previstos no presente regulamento, no pleno respeito da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. É necessário considerar e ponderar devidamente o bem-estar e a segurança da criança, bem como as suas opiniões, consoante a sua idade e maturidade, especialmente quando existe o risco de a criança ser vítima do tráfico de seres humanos. [Alt. 61]

3-A.  Os Estados-Membros devem aplicar o presente regulamento em plena conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular o direito à dignidade humana, o direito à liberdade e segurança, o respeito pela vida privada e familiar, a proteção de dados pessoais, o direito a asilo, a proteção do princípio da não repulsão e a proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição, o direito à não discriminação, os direitos da criança e o direito à ação e a um tribunal imparcial.». [Alt. 62]

"

8-A)  É inserido o seguinte artigo:"

«Artigo 7.º-A

Dados dactiloscópicos de crianças

1.  Em derrogação do artigo 22.º-C, n.º 2, alínea g), não podem ser registadas no VIS as impressões digitais de menores de 6 anos.

2.  Os dados biométricos dos menores a partir dos seis anos devem ser recolhidos por funcionários que tenham beneficiado de formação específica para recolher os dados biométricos de menores, de uma forma adaptada e sensível às necessidades das crianças, no pleno respeito do interesse superior da criança e das salvaguardas previstas na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

Enquanto forem recolhidos os seus dados biométricos, o menor deve ser acompanhado, se for caso disso, por um membro adulto da família. Um menor não acompanhado deve ser acompanhado por um tutor, representante ou, caso não tenha sido designado um representante, por uma pessoa formada para salvaguardar o interesse superior do menor e o seu bem-estar geral, enquanto os seus dados biométricos forem recolhidos. Essa pessoa devidamente formada difere do funcionário responsável pela recolha dos dados biométricos, atua de forma independente e não recebe ordens do funcionário ou do serviço responsável pela recolha dos dados biométricos. Não é utilizado qualquer tipo de meio coercivo contra os menores para garantir que cumpram a sua obrigação de fornecer dados biométricos.

3.  Em derrogação do artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 810/2009, os consulados não podem exigir que as crianças entre os 6 e os 12 anos compareçam pessoalmente no consulado para efeitos de recolha de identificadores biométricos sempre que tal represente um encargo e custos excessivos para as famílias. Nesses casos, devem ser recolhidos identificadores biométricos nas fronteiras externas, onde se colocará uma ênfase especial em prevenir o tráfico de crianças.

4.  Em derrogação às disposições relativas à utilização dos dados previstas nos capítulos II, III, III-A e III-B, os dados dactiloscópicos das crianças só podem ser acedidos para os seguintes fins:

   a) Para verificar a identidade da criança no procedimento de pedido de visto, nos termos do artigo 15.º, nas fronteiras externas, em conformidade com os artigos 18.º e 22.º-G, e
   b) Ao abrigo do capítulo III-B, para contribuir para a prevenção e a luta contra as violações dos direitos da criança, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:
   i) o acesso deve ser necessário para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de tráfico de crianças;
   ii) o acesso é necessário num caso específico;
   iii) a identificação está no superior interesse da criança.». [Alt. 63]

"

9)  O título do capítulo II passa a ter a seguinte redação:"

«INTRODUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS A VISTOS DE CURTA DURAÇÃO PELAS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELOS VISTOS». [Alt. 64 - Não se aplica à versão portuguesa]

"

10)  O artigo 8.º é alterado do seguinte modocomo se segue:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. Se o pedido for admissível nos termos do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 810/2009, a autoridade responsável pelos vistos cria o processo de requerimento do visto num prazo de dois dias úteis, introduzindo no VIS os dados referidos no artigo 9.º, na medida em que estes dados sejam exigíveis aos requerentes.»;

"

b)  É inserido o seguinte n.º 1-A:"

«1-A. Após a criação do processo de requerimento do visto, o VIS inicia automaticamente a consulta nos termos do artigo 9.º-A e fornece os resultados.»;

"

c)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:"

«5. Se a comunicação de determinados dados não for obrigatória por motivos jurídicos ou não for factualmente possível, os campos específicos desses dados são assinalados com a menção «não aplicável». A ausência de impressões digitais deve ser indicada por «VIS0»; além disso, o sistema deve permitir a distinção entre os casos previstos no artigo 13.º, n.º 7, alíneas a) a d), do Regulamento (CE) n.º 810/2009.».

"

11)  O artigo 9.º é alterado do seguinte modocomo se segue:

a)  No n.º 4, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação:"

«a) Apelido; nome(s) próprio(s); data de nascimento; nacionalidade ou nacionalidades; sexo;

   a-A) Apelido de nascimento [apelido(s) anterior(es)]; local e país de nascimento; nacionalidade de nascimento;
   b) Tipo e número do documento ou documentos de viagem e código de três letras do país emissor do documento ou documentos de viagem;
   c) Data do termo do período de validade do(s) documento(s) de viagem;
   c-C) Autoridade que emitiu o documento de viagem e a respetiva data de emissão;»;

"

b)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:"

«5. Uma imagem facial do requerente, nos termos do artigo 13.º, n.º 1,artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 810/2009.»; [Alt. 65]

"

b-A)  O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:"

«6. Uma imagem facial do requerente, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 810/2009.»; [Alt. 66]

"

c)  É aditado o seguinte n.º 7:"

«7. Uma digitalização da página de dados biográficos.»;

"

d)  É aditado o seguinte:"

«8. A imagem facial dos nacionais de países terceiros mencionada no n.º 5 deve ter resolução e qualidade suficientes para ser utilizada em correspondências biométricas automatizadas. Em caso de qualidade insuficiente, a imagem facial não deve ser utilizada para efeitos de correspondências automatizadas. [Alt. 67]

Em derrogação do n.º 2n.º 1, em casos excecionais, se as especificações em matéria de qualidade e resolução definidas para o registo no VIS da imagem facial captada ao vivo não puderem ser cumpridas, a imagem facial pode ser extraída por via eletrónica do circuito microeletrónico (chip) incluído no documento de viagem eletrónico de leitura automática (eMRTD). Nesses casos, a imagem facial só é inserida no processo individual após verificação eletrónica de que a imagem facial registada no chip do eMRTD corresponde à imagem facial ao vivo do nacional de país terceiro em causa.». [Alt. 68]

"

12)  São aditados os seguintes novos artigos 9.º-A a 9.º-D:"

«Artigo 9.º-A

Consultas noutros sistemas

1.  Os processos de requerimento do visto devem ser processados automaticamente pelo VIS para identificar as respostas positivas. O VIS analisa individualmente cada processo de requerimento do visto.

2.  Quando é criado um requerimento ou emitido um visto, o VIS verifica se o documento de viagem relacionado com tal requerimento é reconhecido em conformidade com a Decisão n.º 1105/2011/UE através de uma pesquisa automática da lista de documentos de viagem reconhecidos referida no artigo 5.º-A, e fornece um resultado. [Alt. 69]

3.  Para efeitos das verificações previstas no artigo 21.º, n.º 1, e no artigo 21.º, n.º 3, alíneas a), c) e d)artigo 21.º, n.º 3, alíneas a) e c), do Regulamento (CE) n.º 810/2009, o VIS inicia uma consulta utilizando o Portal de Pesquisa Europeu definido no artigo 6.º, n.º 1, [do Regulamento Interoperabilidade (fronteiras e vistos)] para comparar os dados pertinentes mencionados no artigo 9.º, n.º 4artigo 9.º, n.os 4, 5 e 6, do presente regulamento com os dados presentes num registo, ficheiro ou indicação registado no VIS, no Sistema de Informação de Schengen (SIS), no Sistema de Entrada/Saída (SES), no Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), incluindo a lista de vigilância mencionada no artigo 29.º do Regulamento (UE) 2018/XX para efeitos do estabelecimento de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem], no Eurodac, [no sistema ECRIS-TCN no que respeita às condenações relacionadas com infrações terroristas e outras formas de infrações penais graves], nos dados da Europol, na base de dados de documentos de viagem roubados e extraviados da Interpol (SLTD) e na base de dados de documentos de viagem associados a notificações da Interpol (TDAWN da Interpol). O VIS deve verificar:

   a) Se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem declarado no SIS como tendo sido extraviado, furtado, desviado ou invalidado;
   b) Se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem declarado na base de dados SLTD como tendo sido extraviado, furtado ou invalidado;
   c) Se o requerente é objeto de uma indicação no SIS de recusa de entrada e permanência;
   d) Se o requerente é objeto de um indicação no SIS sobre pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega com base num mandado de detenção europeu ou procurado para detenção para efeitos de extradição;
   e) Se o requerente e o documento de viagem correspondem a uma autorização de viagem recusada, revogada ou anulada no sistema central ETIAS e ao seu titular;
   f) Se o requerente e o documento de viagem constam da lista de vigilância referida no artigo 34.º do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho*;
   g) Se os dados sobre o requerente já foram registados no VIS;
   h) Se os dados fornecidos no pedido respeitantes ao documento de viagem correspondem a outro pedido de visto associado a dados de identificação diferentes;
   i) Se, no SES, o requerente tem atualmente, ou já teve, registo de ter ultrapassado o período de estada autorizada;
   j) Se, no SES, o requerente tem registo de recusa de entrada;
   k) Se o requerente foi objeto de uma decisão de recusa, anulação ou revogação de um visto de curta duração registada no VIS;
   l) Se o requerente foi objeto de uma decisão de recusa, anulação ou revogação de um visto de longa duração ou de uma autorização de residência registada no VIS;
   m) Se os dados específicos sobre a identidade do requerente estão registados nos dados da Europol;
   n) Se o requerente de um visto de curta duração está registado no Eurodac;
   o) Nos casos em que o requerente seja menor, se o titular das responsabilidades parentais ou o tutor legal do requerente:
   i) é objeto de uma indicação no SIS sobre pessoas procuradas para efeitos de detenção ou entrega com base num mandado de detenção europeu, ou pessoas procuradas para efeitos de extradição;
   ii) é objeto de uma indicação de recusa de entrada e permanência inserida no SIS;
   iii) é detentor de um documento de viagem que está na lista de vigilância referida no artigo 34.º do Regulamento (UE) 2018/1240. [Alt. 70]

3-A.  Durante uma consulta à SLTD, os dados utilizados pelo utilizador do ESP na sua consulta não devem ser partilhados com os proprietários dos dados da Interpol. [Alt. 71]

4.  O VIS deve acrescentar uma referência a qualquer resposta positiva obtida nos termos do n.º 3 ao processo do requerimento do visto. Além disso, o VIS deve identificar, se for caso disso, o(s) Estado(s)-Membro(s) que introduziram ou forneceram os dados que desencadearam a(s) resposta(s) positiva(s), ou a Europol, e registar essa informação no processo de requerimento do visto. Não devem ser registadas outras informações além da referência às respostas positivas e à origem dos dados. [Alt. 72]

5.  Para efeitos do artigo 2.º, n.º 1, alínea k), as consultas realizadas ao abrigo do n.º 3 do presente artigo devem comparar os dados pertinentes referidos no artigo 15.º, n.º 2, com os dados constantes do SIS, a fim de determinar se o requerente é objeto de uma das seguintes indicações:

   a) Pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega ou extradição;
   b) Pessoas desaparecidas;
   c) Pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial;
   d) Pessoas e objetos para efeitos de vigilância discreta ou, de controlo específico ou de controlo de verificação. [Alt. 73]

5-A.  Qualquer resposta positiva resultante das consultas nos termos do artigo 9.º-A, n.º 3, alíneas a), b), c), e), g), h), i), j), k), l) e n), é avaliada pelo consulado onde o pedido de visto foi apresentado, se necessário, após verificação pela autoridade central, em conformidade com o artigo 9.º-C. [Alt. 74]

5-B.  Qualquer resposta positiva resultante das consultas nos termos do artigo 9.º-A, n.º 3, alíneas d), f), m) e o), é verificada e, se for caso disso, avaliada pelo ponto único de contacto dos Estados-Membros que inseriram ou forneceram os dados que desencadearam a resposta positiva, em conformidade com o artigo 9º-C-A. [Alt. 75]

5-C.  Qualquer resposta positiva em relação ao SIS é também automaticamente objeto de notificação ao gabinete SIRENE do Estado-Membro que criou a indicação desencadeadora da resposta positiva. [Alt. 76]

5-D.  A notificação enviada ao gabinete SIRENE ou ao ponto único de contacto do Estado-Membro que inseriu a indicação contém os seguintes dados:

   a) Apelido(s), nome(s) próprio(s) e, caso existam, outros nomes pelos quais a pessoa é conhecida;
   b) Local e data de nascimento;
   c) Sexo;
   d) Nacionalidade e, sendo o caso, outras nacionalidades;
   e) Estado-Membro previsto para a primeira estada e, se disponível, o endereço da primeira estada prevista;
   f) Endereço do domicílio do requerente ou, se não estiver disponível, a cidade e o país de residência;
   g) Menção de quaisquer respostas positivas obtidas, incluindo a data e a hora da resposta positiva. [Alt. 77]

5-E.  O presente artigo não impede a apresentação de um pedido de asilo seja por que motivo for. No caso de um pedido de visto apresentado por uma vítima de crime violento, como violência doméstica ou tráfico de seres humanos, cometido pelo seu promotor, o ficheiro introduzido no VIS deve ser dissociado do ficheiro do promotor, a fim de proteger as vítimas contra novos riscos. [Alt. 78]

____________

* Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).

Artigo 9.º-B

Disposições específicas aplicáveis às consultas realizadas noutros sistemas no que se refere a familiares de cidadãos da UE ou de outros nacionais de países terceiros que beneficiam do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União

1.  No que diz respeito aos nacionais de países terceiros familiares de um cidadão da União a quem se aplica a Diretiva 2004/38/CE ou de um nacional de um país terceiro que beneficia do direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União no âmbito de um acordo entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro, os controlos automatizados previstos no artigo 9.º-A, n.º 3, servem exclusivamente para efeitos de verificação de que não existem indícios concretos ou motivos razoáveis baseados em indícios concretos para concluir que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros constitui um risco para a segurança ou um elevado risco de epidemia, em conformidade com a Diretiva 2004/38/CE. [Alt. 79]

2.  O VIS não verifica se:

   a) O requerente tem atualmente ou já teve registo de ter ultrapassado anteriormente o período de estada autorizada mediante consulta do SES;
   b) O requerente corresponde a uma pessoa cujos dados estão registados no Eurodac.

3.  Sempre que o tratamento automatizado do pedido referido no artigo 9.º-A, n.º 3, tenha comunicado uma resposta positiva correspondente a uma indicação de recusa de entrada e residência, conforme referido no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.° 1987/2006Regulamento (UE) 2018/1861, a autoridade responsável pelos vistos deve verificar o fundamento da decisão na sequência da qual se inseriu no SIS esta indicação. Se este fundamento estiver relacionado com um risco de imigração ilegal, não se considera a indicação na avaliação do pedido. A autoridade responsável pelos vistos procederá de acordo com o artigo 25.º, n.º 2artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento SIS IIRegulamento (UE) 2018/1861. [Alt. 80]

Artigo 9.º-C

Verificação por parte das autoridades centrais e do ponto único de contacto nacional [Alt. 81]

1.  Qualquer resposta positiva a que se refere o artigo 9.º-A, n.º 5-B, resultante das consultas nos termos do artigo 9.º-A, n.º 3, que não possa ser automaticamente confirmada pelo VIS, deve ser verificada manualmente pelapelo ponto único de contacto nacional, em conformidade com o artigo 9.º-CA. A autoridade central do Estado-Membro que processa o pedido deve ser notificada. [Alt. 82]

2.  Qualquer resposta positiva a que se refere no artigo 9.º-A, n.º 5-A, resultante das consultas efetuadas nos termos do artigo 9.º-A, n.º 3, que não possa ser automaticamente confirmada pelo VIS, deve ser verificada manualmente pela autoridade central. Sempre que se verifica manualmente as respostas positivas, a autoridade central tem acesso ao processo de requerimento do visto e a quaisquer processos de requerimento associados, bem como a todas as respostas positivas detetadas durante o tratamento automatizado realizado em conformidade com o artigo 9.º-A, n.º 3artigo 9.º-A, n.º 5, alínea a). [Alt. 83]

3.  A autoridade central deve verificar se a identidade do requerente registada no processo de requerimento do visto corresponde aos dados presentes no VIS ou numa das bases de dados consultadas.

4.  Se os dados pessoais não corresponderem, e não tiver sido comunicada nenhuma outra resposta positiva durante o tratamento automatizado nos termos do artigo 9.º-A, n.º 3, a autoridade central deve apagar a falsa resposta positiva do processo de requerimento do visto.

5.  Se os dados corresponderem ou se subsistirem dúvidas quanto à identidade do requerente, a autoridade central responsável pelos vistos que processa o pedido informa, em casos justificados, a autoridade central do(s) outro(s) Estado(s)-Membro(s) identificado(s) como tendo introduzido ou fornecido os dados que desencadearam a resposta positiva nos termos do artigo 9.º-A, n.º 3. Sempre que um ou mais Estados-Membros tenham sido identificados como tendo introduzido ou fornecido os dados que desencadearam essa resposta positiva, a autoridade central deve consultar as autoridades centrais do(s) outro(s) Estado(s)-Membro(s) nos termos do procedimento definido no artigo 16.º, n.º 2. A dúvida reverte a favor do requerente. [Alt. 84]

6.  Ao processo de requerimento do visto anexa-se o resultado das verificações efetuadas pelas autoridades centrais dos outros Estados-Membros.

7.  Em derrogação do n.º 1, sempre que a comparação a que se refere o artigo 9.º-A, n.º 5, comunicar uma ou mais respostas positivas, o VIS deve enviar uma notificação automática à autoridade central do Estado-Membro que iniciou a consulta para implementar as ações de seguimento adequadas. [Alt. 85]

8.  Caso a Europol seja identificada como tendo fornecido os dados que desencadearam uma resposta positiva nos termos do artigo 9.º-A, n.º 3, a autoridade central do Estado-Membro responsável deve consultar a unidade nacional da Europol para seguimento nos termos do Regulamento (UE) 2016/794 e, em particular, do seu capítulo IV. [Alt. 86]

Artigo 9.ºC-A

Verificação e avaliação pelo ponto único de contacto nacional

1.  Cada Estado-Membro designa uma autoridade nacional que funciona 24 horas por dia e 7 dias por semana e assegura as verificações manuais e a avaliação das respostas positivas para efeitos do presente regulamento («ponto único de contacto»). O ponto único de contacto é composto por agentes de ligação do Gabinete SIRENE, dos gabinetes centrais nacionais da Interpol, do ponto central nacional da Europol, da unidade nacional do ETIAS e de todas as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei. Os Estados-Membros asseguram que o ponto único de contacto dispõe de pessoal em número suficiente para verificar as respostas positivas que lhe tenham sido notificadas nos termos do presente regulamento, tendo em conta os prazos previstos no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 810/2009.

2.  O ponto único de contacto verifica manualmente as respostas positivas que lhe foram submetidas. São aplicáveis os procedimentos estabelecidos no artigo 9.º-C, n.ºs 2 a 6.

3.  Se, na sequência da verificação a que se refere o n.º 2 do presente artigo, os dados corresponderem e a resposta positiva for confirmada, o ponto único de contacto contacta, se for caso disso, as autoridades competentes, incluindo a Europol, que forneceram os dados desencadeadores da resposta positiva. Deve então avaliar a resposta positiva. O ponto único de contacto deve emitir um parecer fundamentado com vista à decisão sobre o pedido a tomar em conformidade com o artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 810/2009. Esse parecer fundamentado é incluído no processo de requerimento. [Alt. 87]

Artigo 9.º-C-B

Manual

A Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 48.º-A para estabelecer, num manual, os dados pertinentes que devem ser comparados nas consultas de outros sistemas, em conformidade com o artigo 9.º-A, n.º 3, bem como os procedimentos e regras necessários para essas consultas, verificações e avaliações nos termos dos artigos 9.º-A a 9.º-CA. O referido ato delegado inclui a combinação de categorias de dados para efeitos de consulta dos sistemas em conformidade com o artigo 9.º-A. [Alt. 88]

Artigo 9.º-D

Responsabilidades da Europol

A Europol deve adaptar o seu sistema de informação para garantir o tratamento automático das consultas mencionadas no artigo 9.º-A, n.º 3 , e no artigo 22.º-B, n.º 2.».

"

13)  Ao artigo 13.º, é aditado o seguinte n.º 4:"

«4. Após a atualização do processo de requerimento do visto nos termos dos n.os 1 e 2, o VIS deve enviar uma notificação ao Estado-Membro que emitiu o visto a informar da decisão fundamentada de anular ou revogar esse visto. Essa notificação deve ser automaticamente gerada pelo sistema central e transmitida através do mecanismo previsto no artigo 16.º.». [Alt. 89]

"

14)  O artigo 15.º é alterado do seguinte modocomo se segue:

a)  No n.º 2, é inserida a seguinte alínea e-A):"

«e-A) Imagem facial;»;

"

b)  É inserido o seguinte n.º 2-A:"

«2-A. A imagem facial referida na alínea e-A) do n.º 2 não deve ser o único critério de pesquisa.».

"

15)  No artigo 16.º, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:"

«2. Se for criado um processo no VIS relativo a um nacional de um país terceiro específico ou pertencente a uma categoria específica desses nacionais em relação à qual é pedida uma consulta prévia nos termos do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 810/2009, o VIS envia automaticamente o pedido de consulta ao Estado-Membro ou aos Estados-Membros indicados.

O Estado-Membro ou os Estados-Membros consultados transmitem a sua resposta ao VIS, que por sua vez a transmite ao Estado-Membro que formulou o pedido.

Apenas com o objetivo de realizar o processo de consulta, deve integrar-se no VIS a lista de Estados-Membros que exigem que as suas autoridades centrais sejam consultadas pelas autoridades centrais de outros Estados-Membros durante a análise dos pedidos de vistos uniformes apresentados por nacionais de países terceiros específicos ou categorias específicas desses nacionais, em conformidade com o artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 810/2009, e dos nacionais de países terceiros em questão. [Alt. 90]

3.  O procedimento previsto no n.º 2 é igualmente aplicável:

   a) À transmissão de informações, nos termos do artigo 25.º, n.º 4, relativo à emissão de vistos com validade territorial limitada, do artigo 24.º, n.º 2, sobre alterações de dados do presente regulamento e do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 810/2009, sobre notificações ex post; [Alt. 91]
   b) A todas as outras mensagens relativas à cooperação consular que impliquem a transmissão de dados pessoais registados no VIS ou com ele relacionados, à transmissão dos pedidos à autoridade responsável pelos vistos competente para transmitir cópias de documentos de viagem em conformidade com o artigo 9.º, n.º 7, e outros documentos justificativos do pedido e à transmissão de cópias eletrónicas desses documentos, bem como pedidos em conformidade com o artigo 9.º-C e o artigo 38.º, n.º 3. As autoridades responsáveis pelos vistos competentes respondem a um pedido desse tipo num prazo de dois dias úteis.». [Alt. 92]

"

16)  O artigo 17.º é suprimido.

17)  O título do capítulo III passa a ter a seguinte redação:"

«ACESSO AOS DADOS RELATIVOS A VISTOS DE CURTA DURAÇÃO POR OUTRAS AUTORIDADES».

"

18)  No artigo 18.º, n.º 6, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«As autoridades competentes para a realização dos controlos nas fronteiras em que o SES é operado devem verificar as impressões digitais do titular de visto, comparando-as com as impressões digitais registadas no VIS. Caso as impressões digitais do titular de visto não possam ser utilizadas, a pesquisa mencionada no n.º 1 deve ser efetuada com os dados alfanuméricos previstos no n.º 1 em combinação com a imagem facial.».

"

18-A)  O artigo 18.º-A passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 18.º-A

Extração de dados do VIS para efeitos de criação ou atualização no SES de um registo de entrada/saída ou de um registo de recusa de entrada de um titular de visto

«Exclusivamente para efeitos da criação ou atualização no SES de um registo de entrada/saída ou de um registo de recusa de entrada de um titular de visto, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 2, e com os artigos 16.º e 18.º do Regulamento (UE) 2017/2226, a autoridade competente para a realização de controlos nas fronteiras em que é executado o SES é autorizada a extrair do VIS e a importar para o SES os dados armazenados no VIS e enumerados no artigo 16.º, n.º 1, alínea d), e no artigo 16.º, n.º 2, alíneas c) a f), desse regulamento.». [Alt. 93]

"

19)  É inserido o seguinte artigo 20.º-A:"

«Artigo 20.º-A

Utilização de dados do VIS para efeitos de inserção de indicações do SIS sobre pessoas desaparecidas ou pessoas vulneráveis que devem ser impedidas de viajar e o acesso subsequente a esses dados [Alt. 94]

1.  Podem utilizar-se os dados das impressões digitais e as imagens faciais conservados no VIS para inserir uma indicação relativa a pessoas desaparecidas, crianças expostas ao risco de rapto e pessoas vulneráveis que devem ser impedidas de viajar, em conformidade com o artigo 32.º, n.º 2,artigo 32.º do Regulamento (UE) … do Parlamento Europeu e do Conselho* [Regulamento (UE) relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal]. Nesses casos, efetua-se a transmissão de dados dactiloscópicos e imagens faciais por meios seguros ao gabinete SIRENE do Estado-Membro que detém os dados. [Alt. 95]

2.  Em caso de resposta positiva a uma indicação do SIS através do recurso aos dados dactiloscópicos e imagens faciais conservados no VIS, tal como referido no n.º 1, as autoridades de proteção das crianças e as autoridades judiciárias nacionais, incluindo as responsáveis pela instauração de ações penais e por investigações policiais anteriores à acusação e as respetivas autoridades coordenadoras, tal como referido no artigo 43.ºartigo 44.º do Regulamento (UE) … [COM(2016)0883 final – SIS LE (cooperação policial)], podem solicitar, no desempenho das suas funções, o acesso aos dados introduzidos no VIS às autoridades que têm acesso ao VIS. São aplicáveis as condições previstas na legislação da União e nacional. Os Estados-Membros asseguram que os dados são transmitidos de forma segura. [Alt. 96]

____________

* Regulamento (UE) ... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., (JO L ..., p. ...).».

"

20)  No artigo 22.º, o n.º 2os n.os 1 e 2 passapassam a ter a seguinte redação:"

«1. As autoridades competentes em matéria de asilo têm acesso ao sistema para efetuar pesquisas com as impressões digitais do requerente de proteção internacional, unicamente para análise de um pedido de proteção internacional, nos termos do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 343/2003. Caso as impressões digitais dessas pessoas não possam ser utilizadas ou a pesquisa com as impressões digitais falhe, a pesquisa é efetuada com os dados referidos no artigo 9.º, n.º 4, alíneas a) e/ou b) a c-C); esta pesquisa pode ser efetuada juntamente com os dados referidos no artigo 9.º, n.º 4, alínea a-A). [Alt. 97]

2.  Se a pesquisa com os dados enumerados no n.º 1 revelar que os dados relativos ao requerente de proteção internacional se encontram registados no VIS, a autoridade competente em matéria de asilo é autorizada a consultar os seguintes dados do requerente de visto e dos processos de requerimento de visto associados do requerente, nos termos do artigo 8.º, n.º 3, unicamente com a finalidade referida no n.º 1:

   a) O número do pedido;
   b) Os dados extraídos do(s) formulário(s) de pedido, referidos nos n.os 4, 5 e 7 do artigo 9.º;
   c) FotografiasImagens faciais;
   d) Os dados introduzidos relativos a qualquer visto emitido, anulado, revogado ou cuja validade foi prorrogada, referidos nos artigos 10.º, 13.º e 14.º;
   e) Os dados mencionados nos n.os 4 e 5no n.º 4 do artigo 9.º dos processos de requerimento do visto associados, nos termos do artigo 8.º, n.º 4.». [Alt. 99]

"

21)  O artigo 23.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 23.º

Período de conservação dos dados

1.  Cada processo de vistopedido é conservado no VIS durante um período máximo de cinco anos, sem prejuízo do apagamento de dados referido nos artigos 24.º e 25.º e da conservação dos registos prevista no artigo 34.º. [Alt. 100]

Esse período tem início:

   a) Na data de termo de validade do visto, ou do visto de longa duração ou da autorização de residência, se tiver sido emitido um visto, ou um visto de longa duração ou uma autorização de residência; [Alt. 101]
   b) Na nova data de termo de validade do visto, do visto de longa duração ou da autorização de residência, se tiver sido prorrogado um visto, um visto de longa duração ou uma autorização de residência;
   c) Na data da criação do processo de requerimento do visto no VIS, no caso de o pedido ter sido retirado, arquivado ou sobrestado;
   d) Na data da decisão da autoridade responsável no caso de recusa, anulação, redução, retirada ou revogação de um visto, visto de longa duração ou autorização de residência, conforme aplicável.

2.  No termo do período referido no n.º 1, o VIS apaga automaticamente o processo de visto e a(s) ligação(ões) ao mesmo, referidas no artigo 8.º, n.os 3 e 4, e no artigo 22.º-A, n.os 3 e 5artigo 22.º-A, n.º 3. [Alt. 102]

2-A.  Em derrogação do n.º 1:

   a) Os processos de pedido relativos a autorizações de residência devem ser apagados após um período máximo de 10 anos;
   b) Os processos de pedido que dizem respeito a crianças de idade inferior a 12 anos são suprimidos na saída da criança do espaço Schengen. [Alt. 103]

2-B.  Em derrogação do n.º 1, no intuito de facilitar um novo pedido, o processo de pedido referido nesse número pode ser conservado por um período adicional não superior a três anos a contar do termo do período de validade do visto de longa duração ou da autorização de residência e apenas nos casos em que tal é consentido pelo requerente de forma livre e explícita por meio de uma declaração assinada, na sequência de um pedido de consentimento. Os pedidos de consentimento devem ser apresentados de uma forma que os distinga claramente de outros assuntos, de modo inteligível e facilmente acessível e numa linguagem clara e simples, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (UE) 2016/679. O requerente pode retirar o seu consentimento a qualquer momento em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679. Se o requerente retirar a sua autorização, o processo de pedido deve ser automaticamente apagado do VIS.

A eu-LISA desenvolve uma ferramenta que permita aos requerentes dar ou retirar o seu consentimento.

A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 48.º-A a fim de definir de forma mais pormenorizada a ferramenta a utilizar pelos requerentes para dar e retirar o seu consentimento.». [Alt. 104]

"

22)  No artigo 24.º, o n.º 2os n.os 2 e 3 passapassam a ter a seguinte redação:"

«2. Se um Estado-Membro dispuser de elementos que sugiram que os dados tratados no VIS são inexatos ou que o seu tratamento no VIS é contrário ao presente regulamento, informa imediatamente o Estado-Membro responsável. Tal mensagem será transmitida em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16.º, n.º 3.

Sempre que os dados inexatos se referirem a ligações criadas nos termos do artigo 8.º, n.os 3 ou 4, e do artigo 22.º-A, n.º 3, o Estado-Membro responsável efetua as verificações necessárias e apresenta uma resposta no prazo de 48 horas e, consoante o caso, retifica a ligação. Se não for apresentada uma resposta dentro do prazo estabelecido, o Estado-Membro requerente deve retificar a ligação e notificar o Estado-Membro responsável da retificação efetuada através do VIS Mail.

3.  O Estado-Membro responsável verifica, o mais depressa possível, os dados em causa e, se necessário, procede imediatamente à sua retificação ou apagamento.». [Alt. 105]

"

23)  O artigo 25.º é alterado do seguinte modocomo se segue:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. Caso, antes do termo do período referido no artigo 23.º, n.º 1, um requerente tenha adquirido a nacionalidade de um Estado-Membro, os processos de requerimento de vistos e as ligações referidas no artigo 8.º, n.os 3 e 4, e no artigo 22.º-A, n.º 3, relacionados com esse requerente são apagados sem demora do VIS pelo Estado-Membro que criou o respetivo processo de requerimento do visto e ligações.»; [Alt. 106 - Não se aplica à versão portuguesa]

"

b)  No n.º 2, a expressão «da infraestrutura do VIS» é substituída por «do VIS Mail».

23-A)  O artigo 26.º é alterado como se segue:

a)  Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:"

«1. A eu-LISA é responsável pela gestão operacional do VIS e dos seus componentes, tal como estabelecido pelo artigo 2.º-A. Em cooperação com os Estados-Membros, deve assegurar que esses componentes recorram permanentemente à melhor tecnologia disponível, sujeita a uma análise de custo-benefício. [Alt. 107]

2.  A gestão operacional do VIS engloba todas as tarefas necessárias para assegurar o funcionamento do VIS, 24 horas por dia e 7 dias por semana, em conformidade com o presente regulamento, mormente o trabalho de manutenção e as adaptações técnicas indispensáveis ao bom funcionamento operacional do sistema, em especial no que respeita ao tempo de resposta para as consultas ao sistema central do VIS por parte dos postos consulares e das autoridades responsáveis pelas fronteiras. Esses tempos de resposta serão o mais breves possível.»; [Alt. 108]

"

b)  Os n.os 3 a 8 são suprimidos. [Alt. 109]

24)  No artigo 26.º, é inserido o seguinte n.º 8-A:"

«8-A. A eu-LISA tem autorização para utilizar dados pessoais reais anonimizados do sistema de produção do VIS, para efeitos de ensaio, nas seguintes circunstâncias:

   a) Para diagnósticos e reparações quando são descobertas falhas no Sistema Central;
   b) Para testar novas tecnologias e técnicas pertinentes para melhorar o desempenho do Sistema Central ou a transmissão de dados para o mesmo.

Em tais casos, as medidas de segurança, o controlo do acesso e as atividades de registo no ambiente de ensaio devem ser iguais às do sistema de produção do VIS. Os dados pessoais reais utilizados nos ensaios devem ser tornados anónimos de modo a que o titular dos dados já não possa ser identificado.»; [Alt. 110]

"

c)  São aditados os seguintes números:"

«9-A. Sempre que a eu-LISA coopere com contratantes externos no âmbito de qualquer tarefa relacionada com o VIS, a agência acompanha de perto as atividades dos contratantes para assegurar a conformidade com o presente regulamento, em especial no que respeita à segurança, à confidencialidade e à proteção dos dados.

9-B.  A gestão operacional do sistema central do SIS não pode ser confiada a empresas privadas ou organizações privadas.». [Alt. 111]

"

25)  O artigo 27.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 27.º

Localização do Sistema Central de Informação sobre Vistos

O VIS Central principal, que executa atribuições de supervisão técnica e de administração, está sedeado em Estrasburgo (França) e o VIS Central de salvaguarda, capaz de assegurar todas as funcionalidades do VIS Central principal, está sedeado em Sankt Johann im Pongau (Áustria).

Ambos os locais podem ser utilizados simultaneamente para oA eu-LISA aplica soluções técnicas que assegurem a disponibilidade ininterrupta do VIS através do funcionamento ativosimultâneo do sistema central do VIS e do sistema central de salvaguarda do VIS, desde que o segundo continue a sereste seja capaz de garantir o seu funcionamento do VIS em caso de falha no sistema central do VIS, ou mediante a duplicação do sistema ou dos seus componentes.». [Alt. 112]

"

26)  O artigo 29.º é alterado do seguinte modocomo se segue:

a)  O título passa a ter a seguinte redação:"

«Responsabilidade pela utilização e qualidade dos dados»;

"

b)  No n.º 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação é alterado como sesegue:

i)  A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:"

«c) Os dados são exatos, estão atualizados e têm um nível adequado de qualidade e exaustividade quando são transmitidos para o VIS.»;

"

ii)  É aditado o seguinte parágrafo:"

«Para o efeito, os Estados-Membros asseguram que o pessoal consular e o pessoal de qualquer prestador de serviços externo com o qual cooperem, a que se refere o artigo 43.º do Regulamento (CE) n.º 810/2009, recebam uma formação regular sobre a qualidade dos dados.»; [Alt. 113]

"

c)  No n.º 2, alínea a), o termo «VIS» é substituído pela expressão «VIS ou do CIR», em ambas as ocorrências em que surge;

d)  É inserido o seguinte n.º 2-ASão inseridos os seguintes parágrafos:"

«2-A. A autoridade de gestãoeu-LISA, juntamente com a Comissão, elabora, e mantém e atualiza em permanência mecanismos automatizados de controlo da qualidade dos dados e procedimentos para a realização de controlos da qualidade dos dados no VIS e disponibiliza relatórios regulares aos Estados-Membros. A eu-LISA garante níveis adequados de pessoal com formação profissional, com vista à implementação das inovações e melhorias técnicas necessárias ao funcionamento dos mecanismos de controlo da qualidade dos dados. A autoridade de gestãoeu-LISA deve apresentar um relatório regular aos Estados-Membros e à Comissão quanto aos controlos de qualidade dos dados. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório periódico sobre os problemas encontrados no que respeita à qualidade dos dados e à forma como foram solucionados. [Alt. 114]

O mecanismo, os procedimentos e a interpretação relativa à qualidade conforme dos dados são estabelecidos através de medidas de execução em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 49.º, n.º 2.

2-B.  A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a viabilidade, disponibilidade, prontidão e fiabilidade da tecnologia necessária para utilizar as imagens faciais para efeitos de identificação de uma pessoa.»; [Alt. 115]

"

d-A)  É aditado o seguinte número:"

«3-A. No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no VIS, cada Estado-Membro designa a autoridade que é considerada responsável pelo tratamento em conformidade com o artigo 4.º, ponto 7, do Regulamento (UE) 2016/679, sobre a qual recai a responsabilidade principal pelo tratamento dos dados por parte desse Estado-Membro. Cada Estado-Membro notifica essa designação à Comissão.». [Alt. 116]

"

27)  É inserido o seguinte artigo 29.º-A:"

«Artigo 29.º-A

Regras específicas para a introdução de dados

1.  A introdução dos dados mencionados nos artigos 9.º, 22.º-C e 22.º-D no VIS está sujeita às seguintes condições preliminares:

   a) Os dados mencionados nos artigos 9.º, 22.º-C e 22.º-D e no artigo 6.º, n.º 4, apenas podem ser enviados para ointroduzidos no VIS após a realização de um controlo da qualidade por parte das autoridades nacionais competentes; [Alt. 117]
   b) Os dados mencionados nos artigos 9.º, 22.º-C e 22.º-D e no artigo 6.º, n.º 4, são processados pelo VIS após este realizar um controlo da qualidade nos termos do n.º 2.

2.  Os controlos da qualidade são realizados pelo VIS da seguinte forma:

   a) Ao criar processos de requerimento do visto ou processos de nacionais de países terceiros no VIS, realizam-se os controlos da qualidade com base nos dados mencionados nos artigos 9.º, 22.º-C e 22.º-D; se estes controlos não cumprirem os critérios de qualidade estabelecidos, a(s) autoridade(s) responsável(ais) será(ão) automaticamente notificada(s) pelo VIS;
   b) Os procedimentos automatizados nos termos do artigo 9.º-A, n.º 3, e do artigo 22.º-B, n.º 2, apenas podem ser desencadeados pelo VIS após um controlo da qualidade efetuado pelo VIS nos termos do presente artigo; se estes controlos não cumprirem os critérios de qualidade estabelecidos, a(s) autoridade(s) responsável(ais) será(ão) automaticamente notificada(s) pelo VIS; [Alt. 118 - Não se aplica à versão portuguesa]
   c) Devem realizar-se os controlos da qualidade das imagens faciais e dos dados dactilográficos aquando da criação de processos de requerimento de nacionais de países terceiros no VIS para verificar o cumprimento de normas mínimas de qualidade de dados que permitam a correspondência biométrica; [Alt. 119 - Não se aplica à versão portuguesa]
   d) Os controlos da qualidade dos dados, nos termos do artigo 6.º, n.º 4, devem ser efetuados aquando do armazenamento no VIS de informações sobre as autoridades nacionais designadas.

3.  Serão estabelecidas normas de qualidade para o armazenamento dos dados mencionados nos n.os 1 e 2 do presente artigo. A especificação dessas normas deve ser estabelecida em atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 49.º, n.º 2.». [Alt. 120 - Não se aplica à versão portuguesa]

"

28)  No artigo 31.º, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: "

«1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2016/679, os dados referidos no artigo 9.º, n.º 4, alíneas a), b), c), k) e m), no artigo 9.º, n.º 6, e no artigo 9.º, n.º 7, podem ser transferidos ou disponibilizados para um país terceiro ou para uma organização internacional enumerada no anexo, apenas se necessário em casos individuais para provar a identidade dos nacionais de países terceiros, e apenas para fins de regresso em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE ou de reinstalação em conformidade com o Regulamento … [Regulamento que institui o Quadro de Reinstalação da União], e desde que o Estado-Membro que inseriu os dados no VIS tenha dado a sua aprovação.». [Alt. 121]

"

28-A)  O artigo 31.º é alterado como se segue:

a)  Os números 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:"

«2. Em derrogação do disposto no n.º 1 do presente artigo, os dados referidos no artigo 9.º, n.º 4, alíneas a), a-A), b), c), c-C), k) e m) e n.ºs 6 e 7 do presente regulamento podem ser transferidos pelas autoridades responsáveis pelas fronteiras ou pelas autoridades de imigração para um país terceiro ou uma organização internacional referida no anexo I do presente regulamento em casos individuais, se for necessário para comprovar a identidade de nacionais de países terceiros para efeitos exclusivos de regresso, mas unicamente quando se encontre preenchida uma das seguintes condições:

   a) A Comissão tiver aprovado uma decisão relativa à adequada proteção dos dados pessoais nesse país terceiro, nos termos do 45.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679;
   b) Tenham sido dadas garantias adequadas, como referido no artigo 46.º do Regulamento (UE) 2016/679, tais como um acordo de readmissão que esteja em vigor entre a União Europeia ou um Estado-Membro e o país terceiro em causa; ou
   c) O artigo 49.o, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/679 seja aplicável. [Alt. 122]

3.  Os dados referidos no artigo 9.º, n.º 4, alíneas a), b), c), k) e m), e no n.º 7, só podem ser transferidos nos termos do n.º 2 se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

   a) A transferência dos dados é efetuada em conformidade com as disposições aplicáveis do direito da União, em particular as disposições em matéria de proteção de dados, designadamente o capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679, com os acordos de readmissão e com a legislação do Estado-Membro que transfere os dados;
   b) O Estado-Membro que introduziu os dados no VIS deu o seu consentimento;
   c) O país terceiro ou a organização internacional concordou em tratar os dados exclusivamente para os fins para os quais foram fornecidos; e
   d) Relativamente ao nacional de um país terceiro em causa, foi emitida uma decisão de regresso, adotada nos termos da Diretiva 2008/115/CE, desde que a execução dessa decisão de regresso não esteja suspensa e desde que não tenha sido interposto recurso que possa levar à suspensão da sua execução.»; [Alt. 123]

"

b)  São aditados os seguintes números:"

«3-A. As transferências de dados pessoais para países terceiros ou para organizações internacionais ao abrigo do n.º 2 não prejudicam os direitos dos requerentes ou dos beneficiários de proteção internacional, em especial em matéria de não repulsão.

3-B.  Os dados pessoais obtidos a partir do VIS por um Estado-Membro ou pela Europol para fins de aplicação da lei, não devem ser transferidos nem disponibilizados a países terceiros, organizações internacionais ou entidades privadas estabelecidas dentro ou fora da União. A proibição aplica-se igualmente se esses dados também forem objeto de tratamento a nível nacional ou entre Estados-Membros nos termos da Diretiva (UE) 2016/680.». [Alt. 124]

"

28-B)  No artigo 32.º, o n.º 2 é alterado como se segue:

a)  É inserida a seguinte alínea:"

«e-A) Impedir a utilização dos sistemas de tratamento automatizado de dados por pessoas não autorizadas usando equipamento de comunicação de dados;»; [Alt. 125]

"

b)  São inseridos as seguintes alíneas:"

«j-A) Assegurar que, em caso de interrupção, é possível restaurar o funcionamento normal dos sistemas instalados;

   j-B) Assegurar a fiabilidade, garantindo que as eventuais falhas no funcionamento do VIS são devidamente comunicadas e que as medidas técnicas necessárias são adotadas para garantir que os dados pessoais possam ser restaurados em caso de corrupção devido a uma falha de funcionamento do VIS;». [Alt. 16]

"

28-C)  É inserido o seguinte artigo:"

«Artigo 32.º-A

Incidentes de segurança

1.   Qualquer acontecimento que tenha ou possa vir a ter um impacto sobre a segurança do VIS ou possa provocar‑lhe danos ou perdas deve ser considerado um incidente de segurança, especialmente quando possa ter ocorrido um acesso ilegal aos dados ou quando a disponibilidade, integridade ou confidencialidade dos dados possa ter sido, ou tenha sido efetivamente, posta em causa.

2.   Os incidentes de segurança devem ser geridos de forma a garantir uma resposta rápida, eficaz e adequada.

3.   Sem prejuízo da notificação e comunicação de uma violação de dados pessoais nos termos do artigo 33.º do Regulamento (UE) 2016/679 ou do artigo 30.º da Diretiva (UE) 2016/680, os Estados-Membros, a Europol e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira devem notificar sem demora os incidentes de segurança à Comissão, à eu‑LISA, à autoridade competente de controlo e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. A eu-LISA deve notificar sem demora a Comissão e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre quaisquer incidentes de segurança referentes ao sistema central do VIS.

4.   As informações relativas a incidentes de segurança que tenham ou possam ter impacto no funcionamento do VIS num Estado‑Membro ou, dentro da eu-LISA, na disponibilidade, integridade e confidencialidade dos dados introduzidos ou transmitidos por outros Estados‑Membros, são disponibilizadas sem demora a todos os Estados‑Membros e comunicadas em conformidade com o plano de gestão de incidentes fornecido pela eu-LISA.

5.   Os Estados-Membros e a eu-LISA devem colaborar caso ocorra um incidente de segurança.

6.   A Comissão deve comunicar imediatamente os incidentes graves ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Essas comunicações devem ser classificadas como EU RESTRICTED/RESTREINT UE em conformidade com as regras de segurança aplicáveis.

7.   Sempre que um incidente de segurança seja causado pela utilização abusiva de dados, os Estados-Membros, a Europol e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira devem assegurar que sejam aplicadas sanções em conformidade com o artigo 36.º.». [Alt. 127]

"

28-D)  O artigo 33.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 33.º

Responsabilidade

1.  Sem prejuízo do direito à indemnização e da responsabilidade do responsável pelo tratamento dos dados ou do subcontratante nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, da Diretiva (UE) 2016/680 e do Regulamento (UE) 2018/1726:

   a) Qualquer pessoa ou Estado‑Membro que tenha sofrido danos materiais em virtude de uma operação ilícita de tratamento de dados pessoais ou de qualquer outro ato incompatível com o presente regulamento levado a cabo por um Estado-Membro tem direito a ser indemnizado por esse Estado-Membro;
   b) Qualquer pessoa ou qualquer Estado-Membro que tenha sofrido um dano material ou imaterial em virtude de um ato incompatível com o presente regulamento levado a cabo pela Europol, pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira ou pela eu-LISA tem direito a ser indemnizado pela agência em causa.

O Estado-Membro em causa, a Europol, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira ou a eu-LISA devem ser, total ou parcialmente, isentos da sua responsabilidade nos termos do n.º 1 se provarem que o evento que deu origem ao dano não lhes é imputável.

2.  Se o incumprimento por um Estado-Membro das obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento causar danos ao sistema central do VIS, esse Estado-Membro é considerado responsável pelos danos, a menos que a eu-LISA ou outro Estado-Membro que participe no sistema central do VIS não tenha tomado medidas razoáveis para prevenir os danos ou para minimizar o seu impacto.

3.  Os pedidos de indemnização a um Estado-Membro pelos danos referidos nos n.ºs 1 e 2 são regidos pelo direito interno desse Estado-Membro. Os pedidos de indemnização ao responsável pelo tratamento dos dados, à Europol, à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira ou à eu-LISA pelos danos referidos nos n.ºs 1 e 2 ficam sujeitos às condições previstas nos Tratados.». [Alt. 128]

"

29)  O artigo 34.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 34.º

Manutenção de registos

1.  Cada Estado-Membro, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a autoridade de gestãoeu-LISA devem manter registos de todas as operações de tratamento de dados no âmbito do VIS. Estes registos devem indicar o objetivo do acesso referido no artigo 6.º, n.º 1, no artigo 20.º-A, n.º 1, no artigo 22.º-K, n.º 1, e nos artigos 15.º a 22.º e 22.º-G a 22.º-J, a data e a hora, o tipo de dados transmitidos a que se referem os artigos 9.º a 14.º e 22.º-C a 22.º-F, o tipo de dados utilizados para consulta, tal como referido no artigo 15.º. n.º 2, no artigo 18.º, no artigo 19.º, n.º 1, no artigo 20.º, n.º 1, no artigo 21.º, n.º 1, no artigo 22.º, n.º 1, no artigo 22.º-G, no artigo 22.º-H, no artigo 22.º-I, no artigo 22.º-J, no artigo 45.º-A e no artigo 45.º-D e o nome da autoridade que introduz ou extrai os dados. Além disso, cada Estado-Membro conserva registos do pessoal devidamente autorizado a introduzir ou a extrair os dados. [Alt. 129]

2.  No caso das operações enumeradas no artigo 45.º-B, é conservado um registo de cada operação de tratamento de dados realizada no VIS e no SES em conformidade com esteesse artigo e com o artigo 41.ºartigo 46.º do Regulamento (UE) 2017/2226 que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES). No caso das operações enumeradas no artigo 17.º-A, deve ser conservado um registo de cada operação de tratamento de dados realizada no VIS e no SES em conformidade com o presente artigo e com o artigo 46.º do Regulamento (UE) 2017/2226. [Alt. 130]

3.  Estes registos só podem ser utilizados para controlar a legalidade do tratamento dos dados à luz da proteção de dados, bem como para garantir a segurança dos mesmos. Os registos devem ser protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e apagados decorrido um período de um ano após o termo do período de conservação referido no artigo 23.º, n.º 1, se não forem necessários para procedimentos de controlo que já tenham tido início.».

"

29-A)  O artigo 35.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 35.º

Autocontrolo

Os Estados-Membros asseguram que cada autoridade com direito de acesso aos dados do VIS toma as medidas necessárias para cumprir o disposto no presente regulamento e coopere com a autoridade nacional de controlo.». [Alt. 131]

"

29-B)   O artigo 36.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 36.º

Sanções

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias a fim de assegurar que a utilização abusiva ou qualquer tratamento dos dados introduzidos no VIS contrária ao disposto no presente regulamento seja passível de sanções, incluindo sanções administrativas e/ou penais previstas no direito interno, que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas.». [Alt. 132]

"

30)  O artigo 37.º é alterado do seguinte modocomo se segue:

a)  NoO n.º 1, a primeira frase introdutória passa a ter a seguinte redaçãoé alterado como se segue:

i)  a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:"

«1. Sem prejuízo do direito à informação referido nos artigos 15.º e 16.º do Regulamento (UE) 2018/1725, nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (UE) 2016/679 e no artigo 13.º da Diretiva (UE) 2016/680, Oo Estado-Membro responsável fornece as seguintes informações aos nacionais de países terceiros e às pessoas referidas no artigo 9.º, n.º 4, alínea f), no artigo 22.º-C, n.º 2, alínea e), ou no artigo 22.º-D, alínea e):»; [Alt. 133]

"

ii)  A alínea f) passa a ter a seguinte redacção:"

«f) A existência do direito de acesso aos dados relativos às pessoas em questão e do direito de solicitar a retificação dos dados inexatos que lhes digam respeito ou o apagamento dos dados ilegalmente tratados que lhe digam respeito, incluindo o direito a serem informados sobre os procedimentos para o exercício de tais direitos e a forma de contactar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e a autoridade nacional de controlo do Estado-Membro responsável pela recolha dos dados, referidas no n.º 1 do artigo 41.º, que receberão as reclamações relativas à proteção dos dados pessoais.»; [Alt. 134]

"

iii)  É aditada a seguinte alínea:"

«f-A) O facto de os Estados-Membros e a Europol poderem ter acesso ao VIS para fins de aplicação da lei.»; [Alt. 135]

"

b)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"

«2. As informações referidas no n.º 1 devem ser fornecidas de forma clara, concisa e precisa por escrito ao nacional do país terceiro quando são recolhidos os dados, a fotografiaimagem facial e os dados de impressões digitais referidos no artigo 9.º, n.os 4, 5 e 6, no artigo 22.º-C, n.º 2, e no artigo 22.º-D, alíneas a) a g), e, se necessário, oralmente, num idioma e sob uma forma que o titular dos dados compreenda ou que se possa razoavelmente presumir que compreenda. As crianças devem ser informadas de forma adequada à idade, utilizando folhetos e/ou infográficos e/ou demonstrações especificamente concebidas para explicar o procedimento de recolha de impressões digitais.»; [Alt. 136]

"

c)  No n.º 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«Na falta de um formulário assinado por essas pessoas, as referidas informações são fornecidas nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2016/679.».

"

31)  No artigo 38.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: "

«3. Se o pedido referido no n.º 2 for feito a um Estado-Membro que não o Estado-Membro responsável, as autoridades do Estado-Membro às quais foi apresentado o pedido contactam as autoridades do Estado-Membro responsável dentro de um prazo de sete dias. O Estado-Membro responsável verifica a exatidão dos dados e a legalidade do seu tratamento no VIS no prazo de um mês.». [Alt. 137]

"

31-A)  O artigo 38.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 38.º

Direito de acesso, de retificação, de completamento ou de apagamento dos dados pessoais e de limitação do tratamento

1.  Sem prejuízo do direito à informação previsto nos artigos 15.º e 16.º do Regulamento (UE) 2018/1725, os requerentes ou os titulares de vistos de longa duração ou de autorizações de residência cujos dados estejam armazenados no VIS devem ser informados, no momento da recolha dos seus dados, dos procedimentos relativos ao exercício dos direitos previstos nos artigos 17.º a 20.º do Regulamento (UE) 2018/1725 e nos artigos 15.º a 18.º do Regulamento (UE) 2016/679. Também lhes devem ser facultados, nesse momento, os contactos da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

2.  Para exercer os seus direitos ao abrigo dos artigos 17.º a 20.º do Regulamento (UE) 2018/1725 e dos artigos 15.º a 18.º do Regulamento (UE) 2016/679, as pessoas referidas no n.º 1 têm o direito de se dirigir ao Estado‑Membro que introduziu os seus dados no VIS. O Estado-Membro que receber o pedido deve avaliar e responder à solicitação tão rapidamente quanto possível, e o mais tardar no prazo de 30 dias. Sempre que, em resposta a um pedido, se verifique que os dados armazenados no VIS são factualmente inexatos ou foram registados de forma ilícita, o Estado-Membro responsável deve retificar ou apagar esses dados do VIS sem demora, o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido, em conformidade com o artigo 12.º, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2016/679. Se o pedido for feito a um Estado-Membro que não o Estado-Membro responsável, as autoridades do Estado-Membro em que foi apresentado o pedido devem contactar as autoridades do Estado-Membro responsável num prazo de 7 dias. O Estado-Membro responsável deve verificar a exatidão dos dados e a legalidade do seu tratamento no VIS no prazo de um mês. As pessoas em causa devem ser informadas sobre o envio, os destinatários e o procedimento posterior pelo Estado-Membro que contactou a autoridade do Estado-Membro responsável pelo envio do seu pedido.

3.  Se o Estado-Membro responsável não concordar com a alegação de que os dados armazenados no VIS estão factualmente incorretos ou foram registados de forma ilícita, deve adotar sem demora uma decisão administrativa que explica por escrito à pessoa em causa as razões pelas quais não está disposto a corrigir ou apagar os dados que lhe dizem respeito.

4.   A referida decisão também deve facultar à pessoa em causa informações sobre a possibilidade de impugnar a decisão tomada relativamente ao pedido referido no n.º 2 e, se for caso disso, informações sobre as modalidades de recurso ou de reclamação junto das autoridades ou dos tribunais competentes, bem como sobre a assistência de que a pessoa em causa pode dispor, nomeadamente por parte das autoridades nacionais de controlo competentes.

5.   Os pedidos apresentados nos termos do n.º 2 devem incluir as informações necessárias para identificar a pessoa em causa. Essas informações devem ser utilizadas exclusivamente para permitir o exercício dos direitos referidos no n.º 2.

6.  O Estado-Membro responsável deve conservar um registo, sob a forma de documento escrito, da apresentação de um pedido nos termos do n.º 2, bem como da forma como foi tratado. Deve disponibilizar esse documento às autoridades nacionais de controlo competentes em matéria de proteção de dados sem demora e, o mais tardar, no prazo de 7 dias após a decisão de retificar ou de apagar os dados referidos no n.º 2, segundo parágrafo, ou na sequência da decisão referida no n.º 3, respetivamente.». [Alt. 138]

"

31-B)  O artigo 39.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 39.º

Cooperação com vista a garantir os direitos relativos à proteção de dados

1.  As autoridades competentes dos Estados-Membros cooperam ativamente para que os direitos previstos no artigo 38.º sejam garantidos.

2.  Em cada Estado-Membro, a autoridade de controlo referida no artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 deve, mediante pedido, prestar assistência e aconselhamento ao titular dos dados no exercício do seu direito de retificar, completar ou apagar os dados pessoais que lhe digam respeito ou de limitar o tratamento desses dados, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679.

A fim de alcançar os objetivos referidos no n.º 1, a autoridade de controlo do Estado-Membro responsável que transmitiu os dados e a autoridade de controlo do Estado-Membro ao qual o pedido foi apresentado devem cooperar entre si.». [Alt. 139]

"

31-C)  O artigo 40.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 40.º

Vias de recurso

1.  Sem prejuízo do disposto nos artigos 77.º e 79.º do Regulamento (UE) 2016/679, em cada Estado-Membro, qualquer pessoa tem o direito de propor uma ação ou apresentar uma reclamação junto das autoridades ou tribunais competentes do Estado-Membro que lhe recusou o direito de acesso aos dados que lhe dizem respeito ou o direito de retificação, completamento ou apagamento desses dados previstos no artigo 38.º do presente regulamento. O direito de intentar uma ação ou de apresentar uma reclamação aplica-se igualmente nos casos em que os pedidos de acesso, retificação, completamento ou apagamento não obtiveram resposta nos prazos previstos no artigo 38.º ou nunca foram tratados pelo responsável pelo tratamento dos dados.

2.  A assistência da autoridade de controlo referida no artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 deve ser prestada durante todo o processo.». [Alt. 140]

"

31-D)  O artigo 41.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 41.º

Supervisão pela autoridade nacional de controlo

1.  Cada Estado-Membro deve assegurar que a autoridade de controlo a que se refere o artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 fiscaliza de forma independente a legalidade do tratamento de dados pessoais pelo Estado-Membro em causa nos termos do presente regulamento.

2.  A autoridade ou as autoridades de controlo referidas no artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 devem providenciar no sentido de que seja efetuada pelas autoridades nacionais competentes, no mínimo de três em três anos, uma auditoria das operações de tratamento de dados, em conformidade com as normas internacionais de auditoria aplicáveis. Os resultados da auditoria podem ser tidos em consideração nas avaliações realizadas no âmbito do mecanismo estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho. A autoridade de controlo referida no artigo 51.º, n.º 1 do Regulamento (UE) 2016/679 deve publicar anualmente o número de pedidos de retificação, completamento, apagamento ou limitação do tratamento de dados, as medidas subsequentemente adotadas e o número de retificações, completamentos, apagamentos e limitações do tratamento resultantes na sequência dos pedidos pelas pessoas em causa.

3.  Os Estados-Membros asseguram que a autoridade de controlo dispõe dos meios necessários para cumprir as funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento e tem acesso a aconselhamento por parte de pessoas com conhecimentos suficientes sobre dados biométricos.

4.  Os Estados-Membros devem prestar todas as informações solicitadas pela autoridade de controlo referida no artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 e, em especial, informá-las das atividades exercidas em cumprimento das suas responsabilidades, tal como estabelecidas pelo presente regulamento. Os Estados-Membros devem conceder à autoridade de controlo referida no artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 acesso aos seus registos e permitir que aceda, a qualquer momento, a todas as suas instalações relacionadas com a interoperabilidade.». [Alt. 141]

"

31-E)  O artigo 42.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 42.º

Supervisão pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

1.  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve ser responsável pela supervisão das atividades de tratamento de dados pessoais da eu-LISA, da Europol e da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira ao abrigo do presente regulamento e por garantir que essas atividades sejam realizadas nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 e do presente regulamento.

2.  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados assegura que seja efetuada, no mínimo de três em três anos, uma auditoria das atividades de tratamento de dados pessoais empreendidas pela eu LISA, em conformidade com as normas internacionais de auditoria aplicáveis. O relatório da auditoria é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à eu LISA, à Comissão e aos Estados-Membros. A eu-LISA tem a possibilidade de apresentar observações antes da aprovação dos relatórios.

3.  A eu-LISA fornece as informações solicitadas pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, concede à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados o acesso a todos os documentos e a todos os registos referidos nos artigos 22.º-R, 34.º e 45.º-B e permite à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados o acesso permanente a todas as suas instalações.». [Alt. 142]

"

32)  No artigo 43.º, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação: "

«1. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve atuar em estreita cooperação com as autoridades nacionais de controlo no que respeita a questões específicas que exijam o envolvimento nacional, em particular se a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou uma autoridade nacional de controlo detetar discrepâncias relevantes entre as práticas dos Estados-Membros ou detetar transferências potencialmente ilegais através dos canais de comunicação dos componentes de interoperabilidade, ou no contexto das questões levantadas por uma ou mais autoridades nacionais de controlo sobre a implementação e a interpretação do presente regulamento.

2.  Nos casos referidos no n.º 1, o controlo coordenado deve ser assegurado, em conformidade com o artigo 62.º do Regulamento (UE) XXXX/2018 [Regulamento (CE) n.º 45/2001 revisto].». [Alt. 143]

"

32-A)  O artigo 43.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 43.º

Cooperação entre as autoridades nacionais de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

1.  As autoridades de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados devem, agindo no âmbito das respetivas competências, cooperar ativamente, no âmbito das suas responsabilidades, para assegurar a supervisão coordenada dos componentes de interoperabilidade e das outras disposições do presente regulamento.

2.  As autoridades de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados trocam entre si informações relevantes, assistem-se mutuamente na condução de auditorias e inspeções, analisam as dificuldades de interpretação ou aplicação do presente regulamento, analisar os problemas que possam colocar-se aquando do exercício do controlo independente ou por ocasião do exercício dos direitos da pessoa em causa, elaboram propostas harmonizadas tendo em vista encontrar soluções comuns para quaisquer eventuais problemas e promovem a consciencialização para os direitos em matéria de proteção de dados, na medida do necessário.

3.  Para efeitos do n.º 2, as autoridades de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados reúnem-se pelo menos duas vezes por ano no âmbito do Comité Europeu para a Proteção de Dados. O Comité Europeu para a Proteção de Dados deve suportar os custos associados a essas reuniões e organiza as mesmas. O regulamento interno é aprovado na primeira reunião. Os métodos de trabalho são definidos conjuntamente, em função das necessidades.

4.  De dois em dois anos, o Comité Europeu para a Proteção de Dados envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Europol, à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e à eu-LISA um relatório conjunto de atividades. Esse relatório inclui um capítulo sobre cada Estado-Membro, elaborado pela autoridade de controlo desse Estado-Membro.». [Alt. 144]

"

32-B)  O artigo 44.º é suprimido. [Alt. 145]

33)  No artigo 45.º, é aditado o seguinte n.º 3são aditados os seguintes números:"

«2-A. As medidas necessárias ao desenvolvimento do sistema central do VIS, da interface nacional em cada Estado-Membro e da infraestrutura de comunicação entre o sistema central do VIS e as interfaces nacionais que digam respeito aos seguintes assuntos devem ser adotadas em conformidade com o procedimento descrito no artigo 49.º, n.º 2:

   a) Conceção da arquitetura física do sistema, incluindo a sua rede de comunicação;
   b) Aspetos técnicos relacionados com a proteção dos dados pessoais;
   c) Aspetos técnicos com importantes implicações financeiras para os orçamentos dos Estados-Membros ou com importantes implicações técnicas para os sistemas nacionais dos Estados-Membros;
   d) Desenvolvimento de requisitos de segurança, incluindo aspetos biométricos. [Alt. 146]

3.  Os atos de execução devem estabelecer as especificações técnicas relativas à qualidade, resolução e utilização das impressões digitais e da imagem facial para efeitos de verificação e identificação no VIS. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 49.º, n.º 2.».

"

34)  É inserido o seguinte artigo 45.º-A:"

«Artigo 45.º-A

Utilização de dados para efeitos de relatórios e de estatísticas

1.  O pessoal devidamente autorizado das autoridades competentes dos Estados-Membros, da Comissão, da eu-LISA e da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, estabelecida pelo Regulamento (UE) 2016/1624, deve ter acesso ao sistema para consultar os seguintes dados, unicamente com a finalidade de elaborar relatórios e estatísticas, sem que esse acesso permita a identificação individual visto os dados serem completamente anónimos: [Alt. 147]

   a) Informação sobre a situação;
   b) Autoridade competente, incluindo a sua localização;
   c) Sexo, dataano de nascimento e nacionalidade atual do requerente; [Alt. 148]
   d) Estado-Membro da primeira entrada, apenas no que diz respeito aos vistos de curta duração;
   e) Data e local do pedido e da decisão relativa ao pedido (emitido ou recusado);
   f) Tipo de documento emitido, isto é, se se trata de um visto ATV (visto de trânsito aeroportuário), uniforme ou LTV (visto de validade territorial limitada), de um visto de longa duração ou de uma autorização de residência;
   g) Tipo de documento de viagem e o código de três letras do país emissor, apenas no que diz respeito aos vistos de curta duração;
   h) Razões indicadas para qualquer decisão relativa ao documento ou ao pedido, apenas no que se refere aos vistos de curta duração; no que diz respeito aos vistos de longa duração e autorizações de residência, a decisão relativa ao pedido (se se deve emitir ou recusar o pedido e por que motivo)de recusa de um visto de curta duração, incluindo a referência a eventuais respostas positivas nos sistemas de informação da União consultados, relativamente a dados da Europol ou da Interpol, à lista de vigilância referida no artigo 29.º do Regulamento (UE) 2018/1240 ou aos indicadores de risco específicos; [Alt. 149]
   h-A) Razões indicadas para qualquer decisão de recusa de um documento, incluindo a referência a eventuais respostas positivas nos sistemas de informação da União consultados, relativamente a dados da Europol ou da Interpol, à lista de vigilância referida no artigo 34.º do Regulamento (UE) 2018/1240 ou aos indicadores de risco específicos; [Alt. 150]
   i) A autoridade competente, incluindo a sua localização, que recusou o pedido, e a data da recusa, apenas no que se refere a vistos de curta duração;
   j) Casos em que o mesmo requerente tenha apresentado um pedido de visto de curta duração a mais do que uma autoridade responsável pelo visto, indicando as autoridades responsáveis pelos vistos, a sua localização e as datas das recusas, apenas no que se refere aos vistos de curta duração;
   k) No que diz respeito ao visto de curta duração, principal(ais) objetivo(s) da viagem; no que diz respeito aos vistos de longa duração e à autorização de residência, o objetivo do pedido; [Alt. 151]
   l) Os dados introduzidos relativos a qualquer documento de visto retirado, anulado, revogado ou cuja validade foi prorrogada, conforme aplicável; [Alt. 152]
   m) Se aplicável, o termo do visto de longa duração ou da autorização de residência;
   n) Número de pessoas dispensadas da recolha de impressões digitais, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 810/2009.
   o) Casos em que a comunicação dos dados referidos no artigo 9.º, n.º 6, não tenha sido factualmente possível, por força do artigo 8.º, n.º 5, segunda frase;
   p) Casos em que a comunicação dos dados referidos no artigo 9.º, n.º 6, não seja obrigatória por motivos jurídicos, por força do artigo 8.º, n.º 5, segunda frase;
   q) Casos em que uma pessoa que não pôde factualmente apresentar os dados referidos no artigo 9.º, n.º 6, viu recusada a concessão de um visto, por força do artigo 8.º, n.º 5, segunda frase.

O pessoal devidamente autorizado da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira deve ter acesso à consulta dos dados referidos no primeiro parágrafo para efeitos de efetuar as análises de risco e as avaliações da vulnerabilidade a que se referem os artigos 11.º e 13.º do Regulamento (UE) 2016/1624.

2.  Para os efeitos do n.º 1 do presente artigo, a eu-LISA armazena os dados referidos nesse número no repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas referido no [artigo 39.º do Regulamento n.º 2018/XX [relativo à interoperabilidade (fronteiras e vistos)]

3.  Os procedimentos instaurados pela eu-LISA para acompanhar o funcionamento do VIS referidos no artigo 50.º, n.º 1, incluem a possibilidade de elaborar estatísticas regulares para assegurar esse acompanhamento.

4.  Todos os trimestres, a eu-LISA deve compilar estatísticas com base nos dados do VIS relativos a vistos de curta duração, indicando, para cada local no qual se apresentaram pedidos de vistos, nomeadamente:

   a) Número de vistos de trânsito aeroportuário requeridos, incluindo vistos de escalas aeroportuárias múltiplas;
   b) Número de vistos emitidos, incluindo vistos A múltiplos;
   c) Número de vistos múltiplos emitidos;
   d) Número de vistos não emitidos, incluindo vistos A múltiplos;
   e) Número de vistos uniformes pedidos, incluindo vistos uniformes de entradas múltiplas;
   f) Número de vistos emitidos, incluindo vistos de entradas múltiplas;
   g) Número de vistos de entradas múltiplas emitidos, divididos por período de validade (inferior a 6 meses, 1 ano, 2 anos, 3 anos, 4 anos, 5 anos);
   h) Número de vistos uniformes não emitidos, incluindo vistos de entradas múltiplas;
   i) Números de vistos emitidos com validade territorial limitada.

As estatísticas diárias devem ser conservadas no repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas.

5.  Todos os trimestres, a eu-LISA deve compilar estatísticas com base nos dados do VIS relativos a vistos de longa duração e autorizações de residência, indicando, em cada local, nomeadamente:

   a) Número de vistos de longa duração requeridos, emitidos, recusados, prorrogados e retirados;
   b) Número de autorizações de residência requeridas, emitidas, recusadas, prorrogadas e retiradas.

6.  No final de cada ano, são compilados dados estatísticos sob a forma de estatísticas trimestrais relativasnum relatório anual relativo a esse ano. As estatísticas incluem uma repartição dos dados por Estado-Membro. O relatório deve ser publicado e transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e às autoridades nacionais de controlo. [Alt. 153]

7.  A pedido da Comissão, a eu-LISA fornece-lhe estatísticas sobre os aspetos específicos relacionados com a aplicação da política comum de vistos ou da política de migração, incluindo sobre os aspetos relacionados com a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1053/2013.».

"

35)  São inseridos os seguintes artigos 45.º-B, 45.º-C, 45.º-D e 45.º-E:"

«Artigo 45.º-B

Acesso aos dados pelas transportadoras para efeitos de verificação

1.  Para cumprir a obrigação prevista no artigo 26.º, n.º 1, alínea b), da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, as transportadoras aéreas, as transportadoras marítimas e os transportadoras de grupos que asseguram ligações rodoviárias internacionais de autocarro enviam uma consulta para o VIS para verificar se os nacionais de países terceiros titulares de um visto de curta duração, de um visto de longa duração ou de uma autorização de residência possuem um visto de curta duração, um visto de longa duração ou uma autorização de residência válidos, conforme o caso. Para o efeito, no que diz respeito aos vistos de curta duraçãoCaso um passageiro não seja autorizado a embarcar devido a uma consulta no VIS, as transportadoras devem fornecer ao passageiro essa informação e os dados enumerados no artigo 9.º, n.º 4, alíneas a), b) e c) do presente regulamento ou no artigo 22.º-C, alíneas a), b) e c), conforme aplicávelmeios para exercer os seus direitos de acesso, retificação e apagamento dos dados pessoais armazenados no VIS. [Alt. 154]

2.  Para efeitos de aplicação do n.º 1 ou para efeitos de resolução de eventuais litígios decorrentes dessa aplicação, a eu-LISA deve conservar os registos de todas as operações de tratamento de dados efetuadas pelas transportadoras no seu respetivo portal. Esses registos apresentam a data e a hora de cada operação, os dados utilizados para a consulta, os dados transmitidos pelo portal para as transportadoras e o nome da transportadora em causa.

O registo é armazenado durante um período de dois anos. Com medidas adequadas, o registo deve ser protegido contra o acesso não autorizado.

3.  O acesso seguro ao portal para as transportadoras mencionado no artigo 1.º, n.º 2, alínea h)artigo 2.º‑A, alínea h), da Decisão 2004/512/CE, comincluindo a redação que lhe é dada pelo presente regulamentopossibilidade de utilizar soluções técnicas móveis, deve permitir que as transportadoras realizem a consulta referida no n.º 1 antes do embarque de um passageiro. Para o efeito, aA transportadora é autorizada a enviar o pedido para consultar o VIS utilizandodeve fornecer os dados constantes da zona de leitura ótica do documento de viagem e indicar o Estado‑Membro de entrada. A título de derrogação, no caso de escala aeroportuária, a transportadora não é obrigada a verificar se o nacional de um país terceiro possui um visto de curta ou longa duração ou uma autorização de residência, conforme aplicável. [Alt. 155]

4.  O VIS responderá indicando se a pessoa tem ou não um visto de curta ou longa duração ou uma autorização de residência válido, , conforme aplicável, fornecendo às transportadoras uma resposta afirmativa ou negativa (OK/NOT OK). Caso tenha sido emitido um visto de curta duração com validade territorial limitada em conformidade com o artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 810/2009, a do VIS deve ter em conta os Estados-Membros para os quais o visto é válido, assim como o Estado-Membro de entrada indicado pela transportadora. As transportadoras podem armazenar as informações enviadas e a resposta recebida nos termos do direito aplicável. A resposta OK/NOT OK não deve ser considerada uma decisão de autorização ou de recusa de entrada nos termos do Regulamento (UE) 2016/399. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para definir disposições pormenorizadas respeitantes às condições de funcionamento do serviço Web das transportadoras e as regras de proteção dos dados e de segurança aplicáveis. Os referidos atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 49.º, n.º 2. [Alt. 156]

5.  É instituído um sistema de autenticação, exclusivamente reservado às transportadoras, a fim de permitir que o seu pessoal devidamente autorizado tenha acesso ao portal para as transportadoras para efeitos do n.º 2. A gestão dos riscos de segurança da informação e os princípios da proteção de dados, desde a conceção e por defeito, devem ser tidos em conta na criação do sistema de autenticação. A Comissão deve adotar o sistema de autenticação mediante atos de execução adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 49.º, n.º 2. [Alt. 157]

5-A.  O portal das transportadoras utiliza uma base de dados separada apenas de leitura, atualizada diariamente através de uma extração unidirecional do subconjunto mínimo necessário de dados constantes do VIS. A eu-LISA é responsável pela segurança do portal das transportadoras, pela segurança dos dados pessoais que contém e pelo processo de extração dos dados pessoais para a base de dados separada apenas de leitura. [Alt. 158]

5-B.  As transportadoras a que se refere o n.º 1 do presente artigo estão sujeitas às sanções previstas em conformidade com o artigo 26.º, n.º 2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns (a «Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen») e com o artigo 4.º da Diretiva 2001/51/CE do Conselho quando transportam nacionais de países terceiros que, apesar de sujeitos à obrigação de visto, não estejam na posse de um visto válido. [Alt. 159]

5-C.  Se for recusada a entrada a nacionais de países terceiros, as transportadoras que os tenham trazido até às fronteiras externas por via aérea, marítima ou terrestre devem ser obrigadas a voltar a assumir imediatamente a responsabilidade por essas pessoas. A pedido das autoridades de fronteira, as transportadoras devem ser obrigadas a devolver os nacionais de um país terceiro ao país terceiro do qual foram transportados ou ao país terceiro que emitiu o documento de viagem com que viajaram, ou ainda a qualquer outro país terceiro em que a sua admissão seja garantida. [Alt. 160]

5-D.  Em derrogação do n.º 1, as transportadoras que asseguram ligações rodoviárias de grupos em autocarro, nos três primeiros anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a verificação referida no n.º 1 é facultativa e não se aplicam as disposições referidas no n.º 5. [Alt. 161]

Artigo 45.º-C

Procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica de as transportadoras terem acesso aos dados

1.  No caso de impossibilidade técnica de realizar o pedido de consulta previsto no artigo 45.º-B, n.º 1, devido a uma avaria de qualquer parte do VIS ou por qualquer outra razão independente do controlo dasas transportadoras, estas últimas ficam isentas da obrigação de verificar a posse de um visto ou documento de viagem válidos. Quando tal falha for detetada pela autoridade de gestãoeu-LISA, esta deve notificar as transportadoras. Deve também notificar as transportadoras quando a falha for reparada. Quando tal falha for detetada pelas transportadoras, estas devem notificar a autoridade de gestãoeu-LISA. [Alt. 162]

1-A.  As sanções a que se refere o artigo 45.º-B, n.º 5-B, não devem ser impostas às transportadoras nos casos a que se refere o n.º 1 do presente artigo. [Alt. 163]

1-B.  Em caso de impossibilidade técnica, durante um longo período de tempo, de proceder à consulta prevista no artigo 45.º-B, n.º 1, por outros motivos que não uma falha de um elemento do VIS, as transportadoras devem informar a eu-LISA. [Alt. 164]

2.  Os pormenores dos procedimentos alternativos são definidos num ato de execução adotado segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 49.º, n.º 2.

Artigo 45.º-D

Acesso aos dados do VIS por parte das equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira

1.  Para exercer as funções e as competências previstas no artigo 40.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho* e, de forma adicional ao acesso previsto no artigo 40.º, n.º 8, desse regulamento, os membros das equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, bem como as equipas de pessoal envolvidas em operações relacionadas com o regresso, têm o direito de aceder e procurar dados introduzidos no VIS, no âmbito do respetivo mandato. [Alt. 165]

2.  Para garantir o acesso a que se refere o n.º 1, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira designa, como ponto central de acesso, uma unidade especializada com funcionários da agência devidamente habilitados. O ponto central de acesso verifica se estão reunidas as condições para solicitar o acesso ao VIS estabelecidas no artigo 45.º-E.

____________

* Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).

Artigo 45.º-E

Condições e procedimento de acesso aos dados do VIS por parte das equipas da Agência Europeia de Guarda de Fronteiras e Costeira

1.  Tendo em conta o acesso mencionado no artigo 45.º-D, n.º 1, uma equipa da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira pode apresentar ao ponto acesso central da Guarda de Fronteiras e Costeira Europeia a que se refere o artigo 45.º-D n.º 2, um pedido de consulta referente a todos os dados ou a um conjunto específico de dados armazenados no VIS. O pedido deve dizer respeito ao plano operacional de controlo das fronteiras, ou vigilância das fronteiras e/ou regresso do Estado-Membro a que o pedido se refere. Após a receção de um pedido de acesso, o ponto central de acesso da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira verifica se as condições de acesso referidas no n.º 2 estão preenchidas. Se todas as condições de acesso estiverem preenchidas, o pessoal devidamente autorizado do ponto central de acesso deve tratar os pedidos. Os dados VIS disponibilizados devem ser transmitidos à equipa por forma a não comprometer a segurança dos dados. [Alt. 166]

2.  Para que o acesso seja concedido, aplicam-se as seguintes condições:

   a) O Estado-Membro de acolhimento autoriza os membros da equipa a consultarem o VIS para cumprir os objetivos operacionais especificados no plano operacional em matéria de controlos na fronteira, e de vigilância das fronteiras e regresso, e [Alt. 167]
   b) A consulta do VIS é necessária para realizar as tarefas específicas confiadas à equipa pelo Estado-Membro de acolhimento.

3.  Nos termos do artigo 40.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/1624, os membros das equipas, bem como as equipas de pessoal envolvidas em tarefas relacionadas com o regresso, só podem agir em resposta a informações obtidas do VIS ao abrigo de instruções de e, regra geral, na presença de guardas de fronteira ou de pessoal envolvido em tarefas relacionadas com o regresso do Estado-Membro de acolhimento em que operam. O Estado-Membro de acolhimento pode autorizar os membros das equipas a agir em seu nome. [Alt. 168]

4.  Em caso de dúvida ou se não for possível verificar a identidade do titular do visto, do titular do visto de longa duração ou do titular da autorização de residência, o membro da Agência Europeia de Guarda de Fronteiras e Costeira deve remeter o nacional do país terceiro para um guarda de fronteira do Estado-Membro de acolhimento.

5.  Os membros das equipas devem realizar a consulta dos dados do VIS da seguinte forma:

   a) Aquando do exercício das funções relacionadas com os controlos na fronteira nos termos do Regulamento (UE) 2016/399, os membros das equipas têm acesso aos dados do VIS para verificação nos pontos de passagem das fronteiras externas, em conformidade com os artigos 18.º ou 22.º-G do presente regulamento, respetivamente;
   b) Aquando da verificação do cumprimento das condições de entrada, estada ou residência no território dos Estados-Membros, os membros das equipas têm acesso aos dados VIS para verificação no território de nacionais de países terceiros, em conformidade com os artigos 19.º ou 22.º-H do presente regulamento, respetivamente;
   c) Aquando da identificação de qualquer pessoa que não cumpra ou deixe de cumprir as condições para a entrada, estada ou residência no território dos Estados-Membros, os membros das equipas devem ter acesso aos dados VIS para identificação em conformidade com o artigo 20.º do presente regulamento.

6.  Quando tal acesso e pesquisa revelarem a existência de uma resposta positiva no VIS, o Estado-Membro de acolhimento deve ser informado desse facto.

7.  Em conformidade com o disposto no artigo 34.º, a autoridade de gestão deve conservar todos os registos de operações de tratamento de dados no VIS por um membro das equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira ou das equipas de pessoal envolvidas em tarefas relacionadas com o regresso. [Alt. 169]

8.  Cada acesso e consulta efetuados pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira devem ser registados, em conformidade com o artigo 34.º, bem como cada utilização que fizeras equipas da Agência fizerem dos dados a que tivertiverem acedido. [Alt. 170]

9.  Exceto quando necessário ao exercício das atribuições previstas no Regulamento que cria o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), nenhumaNenhuma parte do VIS deve ser ligada a outro sistema informático de recolha e tratamento de dados gerido pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, ou que funcione nas suas instalações, nem os dados do SIS ou do VIS a que a Agência tenha acedido devem ser transferidos para esse sistema. Nenhuma parte do VIS deve ser descarregada. O registo de acesso e as pesquisas não devem ser interpretados como constituintes de transferência ou cópia de dados do VIS. [Alt. 171]

10.  A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira deve adotar e aplicar medidas destinadas a garantir a segurança dos dados, como previsto no artigo 32.º.».

"

35-A)  São suprimidos os artigos 46.º, 47.º e 48.º. [Alts. 172, 173 e 174]

35-B)  É inserido o seguinte artigo:"

«Artigo 48.º-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 9.º-CB e no artigo 23.º é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 9.º-CB e no artigo 23.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificar simultaneamente o Parlamento Europeu e o Conselho do facto.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 9.º-CB e do artigo 23.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.». [Alt. 175]

"

36)  O artigo 49.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 49.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida por um comité. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho*.

2.  Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

____________

* Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).».

"

37)  É inserido o seguinte artigo 49.º-A:"

«Artigo 49.º-A

Grupo consultivo

A eu-LISA deve instituir um grupo consultivo para lhe fornecer conhecimentos especializados relacionados com o VIS, em especial no contexto da elaboração do seu programa de trabalho anual e do relatório anual de atividades.».

"

38)  O artigo 50.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 50.º

Acompanhamento e avaliação do impacto sobre os direitos fundamentais [Alt. 176]

1.  A autoridade de gestãoeu-LISA assegura que sejam instituídos procedimentos para acompanhar o funcionamento do VIS relativamente aos objetivos fixados, em termos de resultados, custo-eficácia, segurança e qualidade do serviço, bem como para acompanhar o respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente do direito à proteção dos dados pessoais, do direito à não discriminação, dos direitos da criança e do direito de recurso efetivo. [Alt. 177]

2.  Para efeitos de manutenção técnica, a autoridade de gestãoeu-LISA tem acesso às informações necessárias respeitantes às operações de tratamento efetuadas no VIS. [Alt. 178]

3.  De dois em dois anos, a eu-LISA apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre o funcionamento técnico do VIS, inclusivamente sobre a sua segurança e os seus custos. O referido relatório deve incluir uma visão geral da atual evolução dos custos e dos progressos registados pelo projeto, uma avaliação do impacto financeiro e informações sobre eventuais problemas técnicos e riscos suscetíveis de afetar os custos globais do sistema. [Alt. 179]

3-A.  Em caso de atrasos no processo de desenvolvimento, a eu-LISA deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho o mais rapidamente possível das causas dos atrasos e do seu impacto no plano financeiro e no calendário. [Alt. 180]

4.  Sem deixar de respeitar as disposições do direito nacional sobre a publicação de informações sensíveis, cada Estado-Membro e a Europol elaboram relatórios anuais sobre a eficácia do acesso aos dados do VIS para efeitos de aplicação da lei, de que constem informações e estatísticas sobre:

   a) A finalidade exata da consulta, incluindo o tipo de infração terrorista ou crime grave e os acessos aos dados sobre crianças com idade inferior a 12 anos; [Alt. 181]
   b) Motivos razoáveis de suspeita fundamentada de que o suspeito, autor ou vítima está abrangido pelo presente regulamento;
   c) O número de pedidos de acesso ao VIS para efeitos de aplicação da lei;
   c-A) O número e tipo de casos em que se recorreu aos procedimentos de urgência referidos no artigo 22.º-M, n.º 2, incluindo os casos em que a urgência não foi confirmada pela verificação ex post realizada pelo ponto central de acesso; [Alt. 182]
   d) O número e tipo de casos que resultaram em identificações positivas.;
   d-A) Estatísticas sobre o tráfico de crianças, incluindo os casos de identificações positivas. [Alt. 183]

Os relatórios anuais dos Estados-Membros e da Europol são transmitidos à Comissão até 30 de junho do ano seguinte. A Comissão deve compilar os relatórios anuais num relatório geral a publicar até 30 de dezembro do mesmo ano. [Alt. 184]

5.  De quatrodois em quatrodois anos, a Comissão apresenta uma avaliação global do VIS. Essa avaliação global deve incluir uma análise dos resultados alcançados e dos custos incorridos relativamente aos objetivos fixados e uma avaliação sobre se os princípios de base continuam a ser válidos e o seu impacto sobre os direitos fundamentais, a aplicação do presente regulamento em relação ao VIS, a segurança do VIS, a utilização feita das disposições referidas no artigo 31.º, bem como as implicações para o funcionamento futuro. A Comissão deve transmitir a avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 185]

6.  Os Estados-Membros devem fornecer à autoridade de gestão e à Comissão as informações necessárias para a elaboração dos relatórios referidos nos n.os 3, 4 e 5.

7.  A autoridade de gestão deve fornecer à Comissão as informações necessárias para a realização da avaliação global a que se refere o n.º 5.».

"

39)  O título do anexo 1 passa a ter a seguinte redação:"

«Lista das organizações internacionais a que se refere artigo 31.º, n.º 1». [Alt. 186]

"

40)  A seguir ao artigo 22.º, são inseridos os seguintes capítulos III-A e III-B:"

«CAPÍTULO III-A

INTRODUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS A VISTOS DE LONGA DURAÇÃO E AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA

Artigo 22.º-A

Procedimentos para introduzir dados após a decisão relativa a um pedido de visto de longa duração ou de autorização de residência

1.  Após decisão sobre um pedido de visto de longa duração ou autorização de residência, a autoridade que emitiu a decisão cria, sem demora, o processo individual, inserindo no VIS os dados referidos nos artigos 22.º-C ou 22.º-D.

1-A.  A autoridade competente para emitir uma decisão deve criar um processo individual antes de a emitir. [Alt. 187]

2.  Após a criação do processo individual, o VIS inicia automaticamente a consulta nos termos do artigo 22.º-B.

3.  Se o titular tiver apresentado o pedido como parte de um grupo ou com um familiar, a autoridade deve criar um processo individual para cada pessoa do grupo e agrupa os processos das pessoas que apresentaram o pedido em conjunto e para quem foi emitido um visto de longa duração ou autorização de residência. Os pedidos dos pais ou tutores legais não devem ser separados dos das respetivas crianças. [Alt. 188]

4.  Se a comunicação de determinados dados não for obrigatória em conformidade com a legislação nacional ou da União ou não for factualmente possível, os campos específicos desses dados são assinalados com a menção «não aplicável». No caso de impressões digitais, o sistema permite que seja estabelecida uma distinção entre os casos em que a apresentação das impressões digitais não é obrigatória em conformidade com a legislação nacional ou da União e os casos em que tal não é factualmente possível.

Artigo 22.º-B

Consultas noutros sistemas

1.  Apenas para avaliar se a pessoa pode representar uma ameaça para a ordem pública, ou a segurança interna ou a saúde pública dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/399, os processos devem ser automaticamente processados pelo VIS para identificar a(s) resposta(s) positiva(s). O VIS analisa individualmente cada processo. [Alt. 189]

2.  Sempre que for criado um processo individual após a emissão ou recusa ao abrigo do artigo 22.º-Dartigo 22.º-C derelativamente a um visto de longa duração ou a uma autorização de residência, o VIS inicia uma consulta utilizando o Portal de Pesquisa Europeu definido no artigo 6.º, n.º 1, [do Regulamento Interoperabilidade (fronteiras e vistos)] para comparar os dados pertinentes mencionados no artigo 22.º-C, n.º 2, alíneas a), b), c), f) e g), do presente regulamento com os dados pertinentes no. O VIS, no Sistema de Informação de Schengen (SIS), no Sistema de Entrada/Saída (SES), no Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), incluindo a lista de vigilância mencionada no artigo 29.º do Regulamento (UE) 2018/XX para efeitos do estabelecimento de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem, [o sistema ECRIS-TCN, no que respeita às condenações relacionadas com infrações terroristas e outras formas de infrações penais graves], os dados da Europol, a base de dados de documentos de viagem roubados e extraviados da Interpol (SLTD) e a base de dados de documentos de viagem associados a notificações da Interpol (TDAWN da Interpol). deve verificar:

   a) Se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem declarado no SIS como extraviado, furtado, desviado ou inválido;
   b) Se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem declarado na base de dados SLTD como extraviado, furtado ou inválido;
   c) Se o requerente é objeto de uma indicação de recusa de entrada e permanência inserida no SIS;
   d) Se o requerente é objeto de uma indicação no SIS sobre pessoas procuradas para efeitos de detenção ou entrega com base num mandado de detenção europeu, ou pessoas procuradas para efeitos de extradição;
   e) Se o requerente e o documento de viagem correspondem a uma autorização de viagem recusada, revogada ou anulada no sistema central ETIAS;
   f) Se o requerente e o documento de viagem figuram na lista de vigilância mencionada no artigo 34.º do Regulamento (UE) 2018/1240;
   g) Se os dados sobre o requerente já foram registados no VIS;
   h) Se os dados fornecidos no pedido respeitantes ao documento de viagem correspondem a outro pedido de autorização de visto de longa duração ou de autorização de residência associado a dados de identificação diferentes;
   i) Se, no SES, o requerente tem atualmente, ou já teve, registo de ter ultrapassado o período de estada autorizada;
   j) Se, no SES, o requerente tem registo de recusa de entrada;
   k) Se o requerente foi objeto de uma decisão de recusa, anulação ou revogação de um visto de curta duração registada no VIS;
   l) Se o requerente foi objeto de uma decisão de recusa, anulação ou revogação de um visto de longa duração ou de uma autorização de residência registada no VIS;
   m) Se os dados específicos sobre a identidade do requerente estão registados nos dados da Europol;
   n) Nos casos em que o requerente seja menor, se o titular das responsabilidades parentais ou o tutor legal do requerente:
   i) é objeto de uma indicação no SIS sobre pessoas procuradas para efeitos de detenção ou entrega com base num mandado de detenção europeu, ou pessoas procuradas para efeitos de extradição;
   ii) é objeto de uma indicação de recusa de entrada e permanência no SIS;
   iii) é detentor de um documento de viagem que está na lista de vigilância referida no artigo 34.º do Regulamento (UE) 2018/1240.

O presente número não impede a apresentação de um pedido de asilo seja por que motivo for. No caso de um pedido de visto apresentado por uma vítima de crime violento, como violência doméstica ou tráfico de seres humanos, cometido pelo seu promotor, o ficheiro introduzido no VIS deve ser dissociado do ficheiro do promotor, a fim de proteger a vítima contra novos riscos.

Para evitar o risco de resultados falsos, as pesquisas relativas a crianças com idade inferior a 14 anos de idade ou a pessoas com idade superior a 75 anos realizadas com identificadores biométricos recolhidos há mais de cinco anos e que não confirmem a identidade do nacional de um país terceiro devem ser sujeitas a um controlo manual obrigatório por peritos em dados biométricos. [Alt. 190]

3.  O VIS deve acrescentar ao processo individual uma referência a qualquer resposta positiva obtida nos termos dos n.os 2 e 5. Além disso, o VIS deve identificar, se for caso disso, o(s) Estado(s)-Membro(s) que introduziram ou forneceram os dados que desencadearam a(s) resposta(s) positiva(s), ou a Europol, e registar essa informação no processo individual. Não devem ser registadas outras informações além da referência às respostas positivas e à origem dos dados. [Alt. 191]

3-A.  Durante uma consulta à SLTD, os dados utilizados pelo utilizador do ESP na sua consulta não devem ser partilhados com os proprietários dos dados da Interpol. [Alt. 192]

4.  Para efeitos do artigo 2.º, n.º 2, alínea f), no que diz respeito a um visto de longa duração emitido ou prorrogado, as consultas realizadas ao abrigo do n.º 2 do presente artigo devem comparar os dados pertinentes referidos no artigo 22.º-C, n.º 2, com os dados constantes do SIS, a fim de determinar se o titular é objeto de uma das seguintes indicações relativas a: [Alt. 193 - Não se aplica à versão portuguesa]

   a) Pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega ou extradição;
   b) Pessoas desaparecidas;
   c) Pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial;
   d) Pessoas e objetos para efeitos de vigilância discreta ou, de controlo específico ou de controlo de verificação. [Alt. 194]

Sempre que a comparação a que se refere o presente número comunicar uma ou mais respostas positivas, o VIS deve enviar uma notificação automática à autoridade central do Estado-Membro que iniciou o pedido e implementar as ações de seguimento adequadasO artigo 9.º-A, n.os 5-A, 5-B, 5-C e 5-D, e os artigos 9.º-C, 9.º-CA e 9.º-CB são aplicáveis mutatis mutandis, sob reserva das seguintes disposições específicas. [Alt. 195]

5.  No que diz respeito à consulta dos dados do SES, ETIAS e VIS nos termos do n.º 2, as respostas positivas devem ser limitadas à indicação da recusa de uma autorização de viagem, de entrada ou de visto baseada em motivos de segurança.

6.  Quando o visto de longa duração ou a autorização de residência forem emitidos ou prorrogados por uma autoridade consular de um Estado-Membro, é aplicável o artigo 9.º-A. [Alt. 196]

7.  Sempre que a autorização de residência for emitida ou prorrogada ou quando o visto de longa duração for prorrogado por uma autoridade no território de um Estado-Membro, aplicam-se os seguintes requisitos:

   a) Tal autoridade deve verificar se os dados registados no processo individual correspondem aos dados presentes no VIS ou num dos sistemas de informação/bases de dados da UE consultados, nos dados da Europol ou nas bases de dados da Interpol nos termos do n.º 2;
   b) Se a resposta positiva, nos termos do n.º 2, estiver relacionada com os dados da Europol, informa-se a unidade nacional da Europol para proceder ao acompanhamento;
   c) Se os dados não corresponderem, e não tiver sido comunicada qualquer outra resposta positiva durante o tratamento automatizado nos termos dos n.os 2 e 3, a autoridade central deve apagar a falsa resposta positiva do processo de pedido;
   d) Se os dados corresponderem ou se subsistirem dúvidas quanto à identidade do requerente, a autoridade deve tomar medidas quanto aos dados que desencadearam a resposta positiva nos termos do n.º 4, de acordo com os procedimentos, as condições e os critérios previstos na legislação da UE e nacional. [Alt. 197]

Artigo 22.º-C

Processo individual a criar para um visto de longa duração ou autorização de residência emitidos

Um processo individual criado nos termos do artigo 22.º-A, n.º 1, deve conter os seguintes dados:

   1. A autoridade que emitiu o documento, incluindo a sua localização;
   2. Os seguintes dados do titular:
   a) Apelido; nome(s) próprio(s); dataano de nascimento; nacionalidade ou nacionalidades atuais; sexo; data, local e país de nascimento; [Alt. 198]
   b) Tipo e número do documento de viagem e código de três letras do país emissor do documento de viagem;
   c) Data de validade do documento de viagem;
   c-C) Autoridade que emitiu o documento de viagem;
   d) No caso dos menores, o apelido e o(s) nome(s) próprio(s) da pessoa que exerce o poder paternal ou a tutela do titular;
   e) O apelido, nome próprio e endereço da pessoa singular ou o nome e endereço do empregador ou qualquer outra organização em que se baseie o pedido;
   f) Uma imagem facial do titular, sempre que possível, tirada no momento; [Alt. 199]
   g) Duas impressões digitais do titular, em conformidade com a legislação da União e nacional aplicável;
   3. Os seguintes dados relativos ao visto de longa duração ou à residência emitidos:
   a) Informações relativas ao estado do processo com a indicação de que foi emitido um visto de longa duração ou uma autorização de residência;
   b) Local e data da decisão de emissão do visto de longa duração ou da autorização de residência;
   c) Tipo de documento emitido (visto de longa duração ou autorização de residência);
   d) Número de vistos de longa duração ou autorizações de residência emitidos;
   e) O termo do visto de longa duração ou da autorização de residência.

Artigo 22.º-D

Processo individual a criar em determinados casos de recusa de um visto de longa duração ou autorização de residência

Caso tenha sido tomada a decisão de recusar um visto de longa duração ou uma autorização de residência por se considerar o requerente uma ameaça para a ordem pública, ou a segurança interna ou a saúde pública ou o requerente tiver apresentado documentos adquiridos de forma fraudulenta, falsificados, ou adulterados, a autoridade que recusou a sua emissão deve, sem demora, criar um processo individual com os seguintes dados: [Alt. 200]

   a) Apelido, apelido de nascimento [anterior(es) apelido(s)]; nome(s) próprio(s); sexo; data, local e país de nascimento;
   b) Nacionalidade atual e nacionalidade de nascimento;
   c) Tipo e número do documento de viagem, autoridade que o emitiu e datas de emissão e de termo de validade;
   d) No caso dos menores, o apelido e o(s) nome(s) próprio(s) da pessoa que exerce o poder paternal ou a tutela do requerente;
   e) Apelido, nome próprio e endereço da pessoa singular em quem se baseia o pedido; [Alt. 201 - Não se aplica à versão portuguesa]
   f) Uma imagem facial do requerente, sempre que possível, tirada no momento; [Alt. 202]
   g) Duas impressões digitais do requerente, em conformidade com a legislação da União e nacional aplicável;
   h) Informações que indiquem que o visto de longa duração ou a autorização de residência foram recusados porque o requerente é considerado uma ameaça para a ordem pública, ou a segurança pública ou a saúde pública, ou porque o requerente apresentou documentos adquiridos de forma fraudulenta, falsificados ou adulterados; [Alt. 203]
   i) A autoridade que recusou o visto de longa duração ou a autorização de residência, incluindo a sua localização;
   j) Local e data da decisão de recusa do visto de longa duração ou da autorização de residência.

Artigo 22.º-E

Dados a adicionar para um visto de longa duração ou uma autorização de residência retirados

1.  Caso tenha sido tomada a decisão de retirar uma autorização de residência ou um visto de longa duração ou de reduzir o seu período de validade, a autoridade responsável que tomou tal decisão acrescenta os seguintes dados ao processo individual:

   a) Informações sobre o estado do processo que indiquem que o visto de longa duração ou a autorização de residência foram retirados ou, no caso de um visto de longa duração, que o período de validade foi encurtado;
   b) Autoridade que retirou o visto de longa duração ou a autorização de residência ou encurtou o período de validade do visto de longa duração, incluindo a sua localização;
   c) Local e data da decisão;
   d) Nova data de termo da validade do visto de longa duração, se for caso disso;
   e) Número da vinheta autocolante, caso a redução do período de validade do visto implique nova vinheta autocolante.

2.  O processo individual deve igualmente indicar o(s) motivo(s) de retirada do visto de longa duração ou da autorização de residência ou da redução do período de validade do visto de longa duração, em conformidade com o artigo 22.º-D, alínea h).

Artigo 22.º-F

Dados a adicionar para um visto de longa duração ou uma autorização de residência prorrogados

Caso tenha sido tomada a decisão de prorrogar uma autorização de residência ou um visto de longa duração, a autoridade responsável pelos vistos que o/a prorrogou acrescenta os seguintes dados ao processo individual:

   a) Informações relativas ao estado do processo com a indicação de que foi prorrogado um visto de longa duração ou uma autorização de residência;
   b) A autoridade que prorrogou o visto de longa duração ou a autorização de residência, incluindo a sua localização;
   c) Local e data da decisão;
   d) No caso de um visto de longa duração, número da vinheta autocolante, caso a prorrogação do visto de longa duração assuma a forma de uma nova vinheta de visto;
   e) Termo do período prorrogado.

Artigo 22.º-G

Acesso a dados para verificação de vistos de longa duração e autorizações de residência nos pontos de passagem das fronteiras externas

1.  Com o único objetivo de verificar a identidade do titular do documento e/ou a autenticidade e a validade do visto de longa duração ou da autorização de residência e se a pessoa não for considerada uma ameaça para a ordem pública, ou a segurança interna ou a saúde pública dos cidadãos de qualquer dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/399, as autoridades competentes para efetuar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas nos termos desse regulamento devem ter acesso à pesquisa utilizando o número do documento em combinação com um ou vários dos dados indicados no artigo 22.º-C, n.º 2, alíneas a), b) e c), do presente regulamento. [Alt. 204]

2.  Se a pesquisa com os dados referidos no n.º 1 indicar que o VIS contém dados relativos ao titular do documento, deve ser concedido acesso ao sistema à autoridade de controlo das fronteiras competente para consultar os seguintes dados do processo individual, exclusivamente para os fins referidos no n.º 1:

   a) Informações relativas ao estado do visto de longa duração ou da autorização de residência, indicando se foi emitido, retirado ou prorrogado;
   b) Dados referidos no artigo 22.º-C, n.º 3, alíneas c), d) e e);
   c) Se aplicável, os dados referidos no artigo 22.º-E, n.º 1, alíneas d) e e);
   d) Se aplicável, os dados referidos no artigo 22.º-F, alíneas d) e e);
   e) FotografiasImagens faciais, conforme referido no artigo 22.º-C, n.º 2, alínea f). [Alt. 205]

Artigo 22.º-H

Acesso aos dados para efeitos de verificação no interior do território dos Estados-Membros

1.  Com o único objetivo de verificar a identidade do titular e a autenticidade e validade do visto de longa duração ou da autorização de residência ou se a pessoa não é uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou a saúde pública de qualquer dos Estados-Membros, as autoridades competentes para efetuar os controlos no território dos Estados-Membros, a fim de determinar se se cumprem as condições de entrada, estada ou residência no território dos Estados-Membros e, se for caso disso, as autoridades policiais, devem ter acesso à pesquisa utilizando o número do visto de longa duração ou da autorização de residência em combinação com um ou vários dos dados indicados no artigo 22.º-C, n.º 2, alíneas a), b) e c). [Alt. 206]

2.  Se a pesquisa com os dados enumerados no n.º 1 revelar que o VIS contém dados relativos ao titular, a autoridade competente é autorizada a consultar os seguintes dados do processo individual e do(s) processo(s) associado(s), se for caso disso, em conformidade com o artigo 22.º-A, n.º 4, unicamente com as finalidades referidas no n.º 1:

   a) Informações relativas ao estado do visto de longa duração ou da autorização de residência, indicando se foi emitido, retirado ou prorrogado;
   b) Dados referidos no artigo 22.º-C, n.º 3, alíneas c), d) e e);
   c) Se aplicável, os dados referidos no artigo 22.º-E, n.º 1, alíneas d) e e);
   d) Se aplicável, os dados referidos no artigo 22.º-F, alíneas d) e e);
   e) FotografiasImagens faciais, conforme referido no artigo 22.º-C, n.º 2, alínea f). [Alt. 207]

Artigo 22.º-I

Acesso aos dados para efeitos da determinação da responsabilidade pelos pedidos de proteção internacional

1.  As autoridades competentes em matéria de asilo têm acesso ao sistema para efetuar pesquisas com as impressões digitais do requerente de proteção internacional, unicamente para efeitos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional, nos termos do artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 604/2013.

Se não for possível utilizar as impressões digitais do requerente de proteção internacional ou se a pesquisa com as impressões digitais falhar, realiza-se a pesquisa utilizando o número do visto de longa duração ou da autorização de residência em combinação com os dados indicados no artigo 22.º-C, n.º 2, alíneas a), b) e c).

2.  Se a pesquisa com os dados enumerados no n.º 1 revelar que um visto de longa duração ou uma autorização de residência se encontra registado no VIS, a autoridade competente em matéria de asilo é autorizada a consultar os seguintes dados do processo de pedido e, no que se refere aos dados enumerados na alínea g), do(s) processo(s) de pedido associados do cônjuge e dos filhos, nos termos do artigo 22.º-A, n.º 4, unicamente com a finalidade referida no n.º 1:

   a) A autoridade que emitiu ou prorrogou o visto de longa duração ou a autorização de residência;
   b) Os dados referidos no artigo 22.º-C, n.º 2, alíneas a) e b);
   c) Tipo de documento;
   d) O período de validade do visto de longa duração ou de residência;
   f) Fotografias, conforme referido no artigo 22.º-C, n.º 2, alínea f);
   g) Os dados referidos no artigo 22.º-C, n.º 2, alíneas a) e b), do(s) processo(s) de pedido associado(s), relativos ao cônjuge e filhos.

3.  A consulta do VIS nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo apenas é efetuada pelas autoridades nacionais designadas referidas no artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho*.

Artigo 22.º-J

Acesso aos dados para analisar o pedido de proteção internacional

1.  As autoridades competentes em matéria de asilo têm acesso ao sistema para efetuar pesquisas com as impressões digitais do requerente de proteção internacional, unicamente para análise de um pedido de proteção internacional, nos termos do artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 603/2013.

Se não for possível utilizar as impressões digitais do requerente de proteção internacional ou se a pesquisa com as impressões digitais falhar, realiza-se a pesquisa utilizando o número do visto de longa duração ou do documento de residência em combinação com os dados indicados no artigo 22.º-C, n.º 2, alíneas a), b) e c), ou uma combinação dos dados indicados no artigo 22.º-D, alíneas a), b), c) e f).

2.  Se a pesquisa com os dados referidos no n.º 1 indicar que os dados relativos ao requerente de proteção internacional estão registados no VIS, a autoridade competente em matéria de asilo deve ter acesso à consulta, com o único objetivo referido no n.º 1, dos dados introduzidos no que respeita a qualquer visto de longa duração ou autorização de residência emitido, recusado, retirado ou cuja validade tenha sido prorrogada, conforme referido nos artigos 22.º-C, 22.º-D, 22.º-E e 22.º-F, relativamente ao requerente e ao(s) processos(s) de pedido associados do requerente, nos termos do artigo 22.º-A, n.º 3.

3.  A consulta do VIS nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo apenas é efetuada pelas autoridades nacionais designadas referidas no artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 603/2013.

CAPÍTULO III-B

PROCEDIMENTO E CONDIÇÕES DE ACESSO AO VIS PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DA LEI

Artigo 22.º-K

Autoridades designadas pelos Estados-Membros

1.  Os Estados-Membros devem designar as autoridades habilitadas a consultar os dados armazenados no VIS para efeitos de prevenção, deteção e investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves, nas circunstâncias adequadas e rigorosas referidas no artigo 22.º-N. Essas autoridades só podem consultar os dados de crianças com menos de 12 anos para protegerem as crianças desaparecidas e as crianças vítimas de crimes graves. [Alt. 208]

2.  Cada Estado-Membro conserva uma lista estritamente limitada das autoridades designadas. Cada Estado-Membro notifica à eu-LISA e à Comissão as suas autoridades designadas e pode, a qualquer momento, alterar ou substituir a sua notificação. [Alt. 209]

3.  Cada Estado-Membro designará um ponto central de acesso que terá acesso ao VIS. O ponto de acesso central deve verificar se se cumprem as condições estabelecidas no artigo 22.º-N para pedir o acesso ao VIS.

A autoridade designada e o ponto central de acesso podem fazer parte da mesma organização se tal estiver previsto na legislação nacional, mas o ponto central de acesso age com total independência das autoridades designadas no exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento. O ponto central de acesso é distinto das autoridades designadas e não recebe instruções das mesmas quanto ao resultado da verificação, que efetua de forma independente.

Os Estados-Membros podem designar mais do que um ponto central de acesso de modo a refletir a sua estrutura organizativa e administrativa no cumprimento das respetivas obrigações constitucionais ou legais.

4.  Cada Estado-Membro notifica à eu-LISA e à Comissão o seu ponto de acesso central e pode, a qualquer momento, alterar ou substituir a sua notificação.

5.  A nível nacional, cada Estado-Membro conserva uma lista das unidades operacionais que integram as autoridades designadas e que estão autorizadas a solicitar o acesso aos dados armazenados no VIS através do ou dos pontos centrais de acesso.

6.  Apenas o pessoal devidamente habilitado do ou dos pontos centrais de acesso pode aceder ao VIS, em conformidade com os artigos 22.º-M e 22.º-N.

Artigo 22.º-L

Europol

1.  A Europol designa uma das suas unidades operacionais como «autoridade designada da Europol» e autoriza-a a solicitar o acesso ao VIS, através do ponto central de acesso designado do VIS referido no n.º 2, com vista a apoiar e reforçar a ação dos Estados-Membros na prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves.

2.  A Europol deve designar uma unidade especializada composta por funcionários do serviço devidamente autorizados para atuar como ponto central de acesso. O ponto central de acesso verifica se estão reunidas as condições para solicitar o acesso ao VIS estabelecidas no artigo 22.º-P.

O ponto central de acesso deve agir de forma plenamente independente no exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento, e não recebe instruções da autoridade designada da Europol referida no n.º 1 quanto ao resultado da verificação. [Alt. 210]

Artigo 22.º-M

Procedimento de acesso ao VIS para efeitos de aplicação da lei

1.  As unidades operacionais referidas no artigo 22.º-K, n.º 5, devem enviar um pedido fundamentado, por via eletrónica ou por escrito, aos pontos centrais de acesso referidos no artigo 22.º-K, n.º 3, para acesso aos dados armazenados no VIS. Após a receção do pedido de acesso, o(s) ponto(s) de acesso central deve(m) verificar se se cumprem as condições de acesso referidas no artigo 22.º-N. Se as condições de acesso estiverem preenchidas, o(s) ponto(s) central(ais) de acesso trata(m) os pedidos. Os dados do VIS disponibilizados devem ser transmitidos às unidades operacionais referidas no artigo 22.º-K, n.º 5, por forma a não comprometer a segurança dos dados.

2.  Em casos de urgência excecional, quando seja necessário impedir um perigo iminente para a vida de uma pessoa associado a um crime de terrorismo ou outro crime grave, o ou os pontos centrais de acesso devem tratar imediatamente o pedido e só verificar posteriormente se estão preenchidas todas as condições previstas no artigo 22.º-N, inclusivamente se existiu de facto um caso de urgência. A verificação posterior é efetuada sem demora indevida, e em todo o caso no prazo máximo de sete dias úteis, após o tratamento do pedido.

3.  Se a verificação posterior determinar que o acesso aos dados do VIS não se justificava, todas as autoridades que acederam aos referidos dados devem apagar imediatamente as informações obtidas a partir do VIS e informar os pontos centrais de acesso do apagamento. [Alt. 211]

Artigo 22.º-N

Condições de acesso aos dados VIS por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros

1.  Sem prejuízo do artigo 22.º do Regulamento 2018/XX [sobre interoperabilidade (fronteiras e vistos)], Asas autoridades designadas podem ter acesso ao VIS para efeitos de consulta se estiverem preenchidas todas as seguintes condições: [Alt. 212]

   a) O acesso à consulta é necessário e proporcionado para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves;
   b) O acesso para efeitos de consulta é necessário e proporcionado num caso específico;
   c) Existem motivos razoáveis para considerar que a consulta dos dados do VIS contribuirá significativamente para a prevenção, deteção ou investigação de qualquer dos crimes em causa, em particular se houver a suspeita fundada de que o suspeito, autor ou vítima de um crime de terrorismo ou outro crime grave se enquadra numa das categorias abrangidas pelo presente regulamento;
   c-A) No caso de pesquisas com impressões digitais, foi lançada uma pesquisa prévia no sistema automatizado de identificação por impressões digitais dos outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI, sempre que as comparações de impressões digitais estejam tecnicamente disponíveis, e essa pesquisa foi totalmente concluída ou não ficou totalmente concluída no prazo de 24 horas após ter sido lançada. [Alt. 213]
   d) Nos casos em que tiver sido lançada uma consulta do CIR em conformidade com o artigo 22.º do Regulamento n.º 2018/XX [relativo à interoperabilidade (fronteiras e vistos)], a resposta recebida, tal como referido no n.º 5 do [artigo 22.º do Regulamento 2018/XX [sobre interoperabilidade (fronteiras e vistos)] revelar que os dados estão armazenados no VIS. [Alt. 214]

2.  Não é necessário preencher a condição prevista no n.º 1, alínea d), no que se refere a situações em que o acesso ao VIS é necessário enquanto ferramenta para consultar o histórico das viagens ou dos períodos de estada autorizada no território dos Estados-Membros de um suspeito conhecido, de um autor conhecido, ou de uma vítima presumível conhecida de uma infração terrorista ou outra infração penal grave.

3.  A consulta do VIS é limitada à busca com qualquer um dos seguintes dados constantes do processo de pedido ou do processo individual: [Alt. 215]

   a) Apelido(s), nome ou nomes próprios, dataano de nascimento, nacionalidade ou nacionalidades e/ou sexo; [Alt. 216]
   b) Tipo e número do documento ou documentos de viagem, código de três letras do país emissor e data do termo do período de validade do documento de viagem;
   c) Número da vinheta do visto ou número do visto de longa duração ou documento de residência e o período de validade do visto, do visto de longa duração ou do documento de residência, conforme aplicável;
   d) Impressões digitais, incluindo impressões digitais latentes;
   e) Imagem facial.

3-A.  A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a viabilidade, disponibilidade, prontidão e fiabilidade da tecnologia necessária para utilizar imagens faciais para identificar uma pessoa. [Alt. 217]

3-B.  A imagem facial referida no n.º 3, alínea e), não deve ser o único critério de pesquisa. [Alt. 218]

4.  A consulta do VIS, em caso de resposta positiva, dá acesso aos dados enumerados no presente númeron.º 3, bem como a quaisquer outros dados extraídos do processo de pedido ou do processo individual, nomeadamente os dados introduzidos relativos a qualquer documento emitido, recusado, anulado, revogado ou prorrogado. O acesso aos dados referidos no artigo 9.º, n.º 4, alínea l), registados no processo de pedido apenas será concedido se a consulta desses dados for explicitamente solicitada, mediante pedido fundamentado e aprovado por verificação independente. [Alt. 219]

Artigo 22.º-O

Acesso ao VIS para identificação de pessoas em circunstâncias específicas

Em derrogação do artigo 22.º-N, n.º 1, as autoridades designadas não são obrigadas a cumprir as condições estabelecidas nesse número para aceder ao VIS para identificar pessoas, especialmente crianças, desaparecidas, sequestradas ou identificadas como vítimas de tráfico de seres humanos e relativamente às quais existem motivos razoáveissérios para considerar que a consulta dos dados do VIS ajudará a sua identificação e/oue contribuirá para investigar casos específicos de tráfico de seres humanos. Nestas circunstâncias, as autoridades designadas podem realizar pesquisas no VIS com as impressões digitais dessas pessoas. [Alt. 220]

Caso as impressões digitais dessas pessoas não possam ser utilizadas ou a pesquisa com as impressões digitais falhe, a pesquisa é efetuada com os dados referidos no artigo 9.º, alíneas a) e b)artigo 9.º, n.º 4, alíneas a) e b), ou no artigo 22.º-C, n.º 2, alíneas a) e b). [Alt. 221]

A consulta do VIS, em caso de resposta positiva, dá acesso a todos os dados referidos no artigo 9.ºnos artigos 9.º, 22.º-C ou 22.º-D, bem como aos dados indicados no artigo 8.º, n.os 3 e 4, no artigo 22.º-A, n.º 3. [Alt. 222]

Artigo 22.º-P

Procedimento e condições de acesso aos dados do VIS pela Europol

1.  A Europol tem acesso à consulta do VIS se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

   a) A consulta é necessária e proporcionada a fim de apoiar e reforçar a ação dos Estados-Membros para efeitos da prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves abrangidas pelo mandato da Europol;
   b) A consulta é necessária e proporcionada num caso específico;
   c) Existem motivos razoáveis para considerar que a consulta dos dados do VIS contribuirá significativamente para a prevenção, deteção ou investigação de qualquer dos crimes em causa, em particular se houver a suspeita fundada de que o suspeito, autor ou vítima de um crime de terrorismo ou outro crime grave se enquadra numa das categorias abrangidas pelo presente regulamento;
   d) Nos casos em que tiver sido lançada uma consulta do CIR em conformidade com o artigo 22.º do Regulamento n.º 2018/XX [relativo à interoperabilidade (fronteiras e vistos)], a resposta recebida, tal como referido no artigo 22.º, n.º 3, do regulamento revelar que os dados estão armazenados no VIS.

2.  As condições estabelecidas no artigo 22.º-N, n.os 2, 3 e 4, são aplicáveis em conformidade.

3.  A autoridade designada da Europol pode apresentar um pedido fundamentado, por via eletrónica, para a consulta de todos os dados ou de um conjunto específico de dados armazenados no VIS ao ponto central de acesso da Europol referido no artigo 22.º-K, n.º 3artigo 22.º-L, n.º 2. Após a receção de um pedido de acesso, o ponto central de acesso da Europol verifica se as condições de acesso referidas nos n.os 1 e 2 estão preenchidas. Se todas as condições de acesso estiverem preenchidas, o pessoal devidamente autorizado do(s) ponto(s) central(is) de acesso deve tratar os pedidos. Os dados VIS disponibilizados devem ser transmitidos às unidades operacionais referidas no artigo 22.º-L, n.º 1, por forma a não comprometer a segurança dos dados. [Alt. 223]

4.  O tratamento das informações obtidas pela Europol na sequência da consulta dos dados do VIS está sujeito à autorização do Estado-Membro de origem. Essa autorização é obtida através da unidade nacional Europol desse Estado-Membro.

Artigo 22.º-Q

Registo e documentação

1.  Os Estados-Membros e a Europol asseguram que todas as operações de tratamento de dados resultantes de pedidos de acesso a dados do VIS em conformidade com o capítulo III-Ccapítulo III-B são registadas ou ficam documentadas, para efeitos da verificaçãode controlo da admissibilidade do pedido e de controlo da licitude do tratamento de dados e da integridade e segurança dos dados e possíveis impactos sobre os direitos fundamentais, e para efeitos de autocontrolo.

Os registos ou documentos devem estar protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e ser apagados dois anos após a sua criação, exceto se forem necessários para procedimentos de controlo que já tenham tido início. [Alt. 224]

2.  O registo ou a documentação devem indicar, em todos os casos:

   a) A finalidade exata do pedido de acesso aos dados do VIS, incluindo a infração terrorista ou outra infração penal grave em causa e, em relação à Europol, a finalidade exata do pedido de acesso;
   b) A referência do processo nacional;
   c) A data e a hora exatas do pedido de acesso ao Sistema Central do VIS pelo ponto central de acesso;
   d) O nome da autoridade que solicitou o acesso para consulta;
   e) Se for caso disso, a decisão tomada no que diz respeito à verificação ex post;
   f) Os dados utilizados para a consulta;
   g) Em conformidade com as disposições nacionais ou com o Regulamento (UE) 2016/794 ou, se for caso disso, o Regulamento (UE) 2018/1725, o identificador pessoal único do funcionário que efetuou a pesquisa e do funcionário que ordenou a pesquisa. [Alt. 225]

3.  Os registos e a documentação só podem ser utilizados para controlar a licitude do tratamento dos dados e o impacto sobre os direitos fundamentais e assegurar a integridade e a segurança dos dados. Só os registos que não contenham dados pessoais podem ser utilizados para o acompanhamento e a avaliação previstos no artigo 50.º do presente regulamento. A autoridade de controlo criada nos termos do artigo 41.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/680, que é responsável pela verificação da admissibilidade do pedido e pelo controlo da licitude do tratamento dos dados e da integridade e segurança dos dados, tem acesso a esses registos, a seu pedido, para efeitos do desempenho das suas funções. [Alt. 226]

Artigo 22.º-R

Condições de acesso aos dados VIS por parte das autoridades designadas de um Estado-Membro em relação ao qual o presente regulamento ainda não produz efeitos

1.  O acesso ao VIS para consulta por parte das autoridades designadas de um Estado-Membro em relação ao qual o presente regulamento ainda não produz efeitos é efetuado quando se cumprem as seguintes condições:

   a) O acesso encontra-se dentro do âmbito das respetivas competências;
   b) O acesso é feito nas mesmas condições que as referidas no artigo 22.º-N, n.º 1;
   c) O acesso é precedido de um pedido devidamente fundamentado, por escrito ou por via eletrónica, à autoridade designada do Estado-Membro ao qual o presente regulamento é aplicável; essa autoridade deve solicitar seguidamente ao(s) ponto(s) central(is) nacional(is) de acesso que consulte(m) o VIS.

2.  O Estado-Membro em relação ao qual o presente regulamento ainda não produza efeitos disponibiliza as suas informações sobre vistos aos Estados-Membros aos quais é aplicável este regulamento, mediante pedido devidamente fundamentado, por escrito ou por via eletrónica, nas condições estabelecidas no artigo 22.º-N, n.º 1.

____________

* Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011, que cria uma Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).

Artigo 22.º-R-A

Proteção dos dados pessoais consultados em conformidade com o capítulo III-B

1.   Cada Estado-Membro deve assegurar que o direito nacional e as disposições regulamentares e administrativas adotadas ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/680 sejam igualmente aplicáveis ao acesso ao VIS pelas suas autoridades nacionais ao abrigo do presente capítulo, nomeadamente no que diz respeito aos direitos das pessoas cujos dados são consultados.

2.   A autoridade de controlo referida no artigo 41.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/680 deve controlar a licitude do acesso aos dados pessoais pelos Estados‑Membros em conformidade com o presente capítulo, incluindo a sua transmissão para e a partir do VIS. O artigo 41.º, n.os 3 e 4, do presente regulamento, são aplicáveis em conformidade.

3.   O tratamento de dados pessoais pela Europol nos termos do presente regulamento deve ser realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794 e controlado pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

4.   Os dados pessoais acedidos no VIS em conformidade com o presente capítulo só devem ser tratados para fins de prevenção, deteção ou investigação do caso específico relativamente ao qual os dados tenham sido solicitados por um Estado-Membro ou pela Europol.

5.   A eu-LISA, as autoridades designadas, os pontos centrais de acesso e a Europol devem conservar os registos das pesquisas referidos no artigo 22.º-Q, a fim de permitir que a autoridade de controlo referida artigo 41.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/680 e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados verifiquem se o tratamento dos dados respeita as regras de proteção de dados nacionais e da União. Com a exceção dos dados detidos para esse fim, os dados pessoais e os registos das pesquisas devem ser apagados de todos os ficheiros nacionais e da Europol após 30 dias, salvo se esses dados e registos forem necessários para efeitos de uma investigação criminal específica em curso para a qual os dados tenham sido solicitados por um Estado-Membro ou pela Europol.». [Alt. 227]

"

Artigo 2.º

Alterações àRevogação da Decisão 2004/512/CE [Alt. 228]

O artigo 1.º, n.º 2, daA Decisão 2004/512/CE passa a ter a seguinte redação:é revogada. Todas as referências a essa decisão devem entender-se como sendo referências ao Regulamento (CE) n.º 767/2008 e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo 2."

«2. O Sistema de Informação sobre Vistos baseia-se numa arquitetura centralizada e consiste:

   a) Num repositório comum de dados de identificação a que se refere o [artigo 17.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade];
   b) Num sistema central de informação, a seguir designado "Sistema Central de Informação sobre Vistos" (VIS);
   c) Numa interface em cada Estado-Membro, doravante denominada "Interface Nacional" (NI-VIS), que deve estabelecer a ligação à autoridade nacional central competente do respetivo Estado-Membro ou numa interface uniforme nacional (NUI) em cada Estado-Membro, baseada em especificações técnicas comuns e idênticas para todos os Estados-Membros, que permite a ligação do sistema central às infraestruturas nacionais dos Estados-Membros;
   d) Numa infraestrutura de comunicação entre o VIS e as interfaces nacionais;
   e) Num canal de comunicação seguro entre o VIS e o sistema central do SES;
   f) Numa infraestrutura de comunicação segura entre o sistema central do VIS e as infraestruturas centrais do Portal de Pesquisa Europeu estabelecido pelo [artigo 6.º do Regulamento 2018/XX, relativo à interoperabilidade], o serviço partilhado de correspondências biométricas estabelecido pelo [artigo 12.º do Regulamento 2018/XX, relativo à interoperabilidade], o repositório comum de dados de identificação, estabelecido pelo [artigo 17.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade] e o detetor de identidades múltiplas (MID) estabelecido pelo [artigo 25.º do Regulamento 2018/XX relativo à interoperabilidade];
   g) Num mecanismo de consulta sobre pedidos e intercâmbio de informações entre as autoridades centrais responsáveis pelos vistos ("VIS Mail");
   h) Num portal para as transportadoras;
   i) Num serviço Web seguro que permita a comunicação entre o VIS, por um lado, e o portal para as transportadoras e os sistemas internacionais (sistemas/bases de dados da Interpol), por outro lado;
   j) Num repositório de dados para elaboração de relatórios e estatísticas.

O sistema central, as interfaces uniformes nacionais, o serviço Web, o portal para as transportadoras e a infraestrutura de comunicação do VIS partilham e reutilizam, na medida do que for tecnicamente possível, os equipamentos e os programas informáticos, respetivamente, do sistema central do SES, das interfaces uniformes nacionais do SES, do portal para as transportadoras do ETIAS, do serviço Web do SES e da infraestrutura de comunicação do SES.». [Alt. 229]

"

Artigo 3.º

Alterações ao Regulamento (CE) n.º 810/2009

O Regulamento (CE) n.º 810/2009 é alterado do seguinte modocomo se segue:

1)  No artigo 10, n.º 3, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:"

«c) Apresentar uma fotografia conforme com as normas constantes do Regulamento (CE) n.º 1683/95 ou, apósPermitir a recolha de uma imagem facial no momento, quando é feito um primeiro pedido, e, posteriormente, pelo menos de 59 em 59 meses, conforme com o artigo 13.º do presente regulamento.». [Alt. 230]

"

2)  O artigo 13.º é alterado do seguinte modocomo se segue:

a)  No n.º 2, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:"

«- Uma fotografia tirada no momento eimagem facial recolhida digitalmente no momento do pedido;»; [Alt. 231]

"

b)  No n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:"

«Caso tenham sido recolhidas e introduzidas no VIS no contexto de um pedido apresentado há menos de 59 meses antes da data do novo pedido, as impressões digitais e uma fotografia recolhida no momento e de qualidade suficiente do requerente podemdevem ser copiadas para o pedido seguinte.»; [Alt. 232]

"

c)  No n.º 7, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:"

«a) Crianças com menos de 6 anos e pessoas com mais de 70 anos;»; [Alt. 253]

"

d)  O n.º 8 é suprimido.».

3)  O artigo 21.º é alterado do seguinte modocomo se segue:

a)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"

«2. Para cada pedido de visto, o VIS deve ser consultado nos termos do artigo 8.º, n.º 2, 15.º e 9.º-A do Regulamento (CE) n.º 767/2008. Os Estados-Membros garantem a utilização de todos os critérios de pesquisa previstos nestes artigos, a fim de evitar rejeições e identificações falsas.»;

"

b)  São inseridos os seguintes números 3-A e 3-B:"

«3-A. Para avaliar as condições de entrada previstas no n.º 3, o consulado deve considerar o resultado das verificações, em conformidade com o artigo 9.º-C do Regulamento (CE) n.º 767/2008, das seguintes bases de dados:

   a) SIS e SLTD, para verificar se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem declarado perdido, roubado ou invalidado e se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem registado num processo na TDAWN da Interpol; [Alt. 233]
   b) O sistema central ETIAS, para verificar se o requerente tem correspondência com um pedido de autorização de viagem recusado, revogado ou anulado;
   c) O VIS, para verificar se os dados fornecidos no pedido relativos ao documento de viagem correspondem a outro pedido de visto associado a diferentes dados de identidade, bem como se o requerente foi ou não objeto de uma decisão de recusa, revogação ou anulação de um visto de curta duração;
   d) O SES, para verificar se o requerente tem ou já teve registo de ter ultrapassado anteriormente o período de estada autorizada ou se lhe foi recusada entrada no passado;
   e) O Eurodac, para verificar se o requerente foi sujeito a uma retirada ou rejeição do pedido de proteção internacional;
   f) Os dados da Europol, para verificar se os dados fornecidos no pedido correspondem a dados registados nesta base de dados;
   g) O sistema ECRIS-TCN, para verificar se o requerente corresponde a uma pessoa cujos dados estão registados nesta base de dados por infrações terroristas ou outras infrações penais graves; [Alt. 234]
   h) O SIS para verificar se o requerente é objeto de um indicação sobre pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega com base num mandado de detenção europeu ou procuradas para detenção para efeitos de extradição.

O consulado deve ter acesso ao processo de pedido e ao(s) processos(s) de pedido associado(s), se for o caso, bem como a todos os resultados das verificações nos termos do artigo 9.º-C do Regulamento (CE) n.º 767/2008.

3-B.  A autoridade responsável pelos vistos deve proceder à consulta do detetor de identidades múltiplas conjuntamente com o repositório comum de dados de identificação referido no artigo 4.º, n.º 37, do Regulamento n.º 2018/XX [relativo à interoperabilidade (fronteiras e vistos)] ou do SIS, ou ambos, para avaliar as diferenças nas identidades associadas e deve efetuar qualquer verificação adicional necessária para tomar uma decisão sobre o estatuto e a cor da ligação, bem como tomar uma decisão sobre a emissão ou recusa do visto da pessoa em questão.

Em conformidade com o artigo 59.º, n.º 1, do Regulamento n.º 2018/XX [relativo à interoperabilidade (fronteiras e vistos)], o presente número é aplicável unicamente a partir do início das operações do detetor de identidades múltiplas.»;

"

c)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"

«4. Utilizando as informações obtidas no SES, o consulado deve verificar se a estada prevista do requerente não vai ultrapassar a duração máxima de estada autorizada no território dos Estados-Membros, independentemente das eventuais estadas autorizadas por visto nacional de longa duração ou autorização de residência emitidos por outro Estado-Membro.».

"

4)  É inserido o seguinte artigo 21.º-A:"

«Artigo 21.º-A

Indicadores de risco específicos

-1.  Os indicadores de risco específicos devem consistir num algoritmo que permite a definição de perfis, tal como definido no artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/679, mediante a comparação dos dados registados num processo de pedido com os indicadores de risco específicos relativos aos riscos de segurança, de imigração ilegal ou de elevado risco de epidemia. Os indicadores de risco específicos devem ser registados no VIS. [Alt. 235]

1.  A avaliação daComissão deve adotar um ato delegado nos termos do artigo 51.º-A, a fim de definir melhor os riscos de segurança, da ou de imigração ilegal ou dosos elevados riscos de epidemia devem basear-se, com base em: [Alt. 236]

   a) Estatísticas geradas pelo SES sobre taxas anormais de estadas que ultrapassaram o período autorizado e de recusas de entrada relativas a um grupo específico de viajantes detentores de um visto;
   b) Estatísticas geradas pelo VIS, em conformidade com o artigo 45.º-A, que indiquem taxas anormais de recusas de pedidos de visto devido a riscos de migração irregular, ou de segurança ou de saúde pública associados a um grupo específico de viajantesrequerente; [Alt. 237]
   c) Estatísticas geradas pelo VIS, em conformidade com o artigo 45.º-A, e pelo SES, que indiquem a existência de correlações entre os dados recolhidos através do formulário de pedido e os abusos do período de estada autorizada ou recusas de entrada;
   d) Informações fundamentadas por elementos factuais e baseados em provas que são facultadas pelos Estados-Membros sobre indicadores de riscos ou ameaças de segurança específicos ou identificados pelos referidos Estados-Membros;
   e) Informações fundamentadas por elementos factuais e baseados em provas que são facultadas pelos Estados-Membros sobre taxas anormais de estadas que ultrapassaram o período autorizado e de recusas de entrada relativas a um grupo específico de viajantes dos referidos Estados-Membros;
   f) Informações facultadas pelos Estados-Membros sobre elevados riscos de epidemia específicos, bem como sobre vigilância epidemiológica e avaliações de risco fornecidas pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e sobre surtos de doenças comunicados pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

2.  A Comissão adota um ato de execução que especifica os riscos referidos no n.º 1. Esse ato de execução é adotado nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 52.º, n.º 2. [Alt. 238]

3.  Com base nos riscos específicos determinados em conformidade com o n.º 2presente regulamento e os atos delegados referidos no n.º 1, devem ser estabelecidos indicadores de risco específicos, que consistem numa combinação de dados que incluem um ou vários dos seguintes elementos: [Alt. 239]

   a) Faixa etária, sexo, nacionalidade;
   b) País e cidade de residência;
   c) Estado(s)-Membro(s) de destino;
   d) Estado-Membro da primeira entrada;
   e) Objetivo da viagem;
   f) Profissão atual.

4.  Os indicadores de risco específicos devem ser direcionados e proporcionados. Em circunstância alguma deverão basear-se unicamente no sexo ou na idade de uma pessoa. Em circunstância alguma deverão basear-se em informações indicativas de raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, opiniões políticas ou outras, religião ou convicções, filiação sindical, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual de uma pessoa.

5.  A Comissão deve adotar os indicadores de risco específicos mediante um ato de execução. Esse ato de execução é adotado nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 52.º, n.º 2.

6.  Os indicadores de risco específicos devem ser utilizados pelas autoridades responsáveis pelos vistos quando avaliam se o requerente apresenta um risco de imigração ilegal, ou um risco para a segurança dos Estados-Membros ou um elevado risco de epidemia, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1. [Alt. 240]

7.  Os riscos específicos e os indicadores de risco específicos são revistos periodicamente pela Comissão e pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.». [Alt. 241]

"

4-A)  O artigo 39.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 39.º

Conduta do pessoal e respeito dos direitos fundamentais

1.  Os consulados dos Estados Membros devem assegurar que os requerentes sejam recebidos com cortesia. No exercício das suas funções, os funcionários consulares devem respeitar integralmente a dignidade humana.

2.  No exercício das suas funções, os funcionários consulares devem respeitar integralmente os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Todas as medidas tomadas devem ser proporcionais aos objetivos prosseguidos por tais medidas.

3.  No exercício das suas funções, os funcionários consulares não podem exercer qualquer tipo de discriminação, seja em razão do sexo, raça, origem étnica, cor, origem social, características genéticas, língua, opiniões políticas ou outras opiniões, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. O interesse superior da criança deve ser uma consideração primordial.». [Alt. 242]

"

4-B)  É inserido o seguinte artigo:"

«Artigo 39.º-A

Direitos fundamentais

Na aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem agir no estrito cumprimento do direito aplicável da União, designadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do direito internacional aplicável, designadamente a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, das obrigações em matéria de acesso à proteção internacional, em particular o princípio de não repulsão, e dos direitos fundamentais. Em conformidade com os princípios gerais do direito da União, as decisões ao abrigo do presente regulamento devem ser tomadas caso a caso. O interesse superior da criança deve ser uma consideração primordial.». [Alt. 243]

"

5)  O artigo 46.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 46.º

Compilação de estatísticas

Até 1 de março de cada ano, a Comissão publica a compilação das seguintes estatísticas anuais relativas aos vistos, por consulado e ponto de passagem da fronteira em que cada Estado-Membro trata dos pedidos de visto:

   a) Números de vistos de trânsito aeroportuário requeridos, emitidos e recusados;
   b) Número de vistos uniformes de entrada única e de entradas múltiplas requeridos, emitidos (desagregados por prazo de validade: 1, 2, 3, 4 e 5 anos) e recusados;
   c) Números de vistos emitidos com validade territorial limitada.

Estas estatísticas são compiladas com base nos relatórios gerados pelo repositório central de dados do VIS, em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 767/2008.».

"

5-A)  É inserido o seguinte artigo:"

«Artigo 51.º-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 21.º-A é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos, a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 21.º-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificar simultaneamente o Parlamento Europeu e o Conselho do facto.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 21.º-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.». [Alt. 244]

"

6)  No artigo 57.º, os n.os 3 e 4 são suprimidos.

Artigo 4.º

Alterações ao Regulamento (UE) 2017/2226

O Regulamento (UE) 2017/2226 é alterado do seguinte modocomo se segue:

1)  No artigo 9.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:"

«O SES deve proporcionar a funcionalidade para a gestão centralizada desta lista. As regras pormenorizadas sobre a gestão desta funcionalidade são estabelecidas em atos de execução. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 68.º, n.º 2, do presente regulamento.».

"

2)  No artigo 13.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. A fim de cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 26.º, n.º 1, alínea b), da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, as transportadoras devem utilizar o serviço Web para verificar se um visto de curta duração se encontra válido, incluindo se o número das entradas autorizadas já foi utilizado ou se o titular já atingiu o período de duração máximo da estada autorizada ou, consoante o caso, se o visto é válido para o território do porto de destino da viagem. As transportadoras disponibilizam os dados enunciados no artigo 16.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do presente regulamento. Com base nesses dados, o serviço Web dá às transportadoras uma resposta afirmativa ou negativa (OK/NOT OK). As transportadoras podem armazenar as informações enviadas e a resposta recebida nos termos do direito aplicável. As transportadoras criam um sistema de autenticação para garantir que só o pessoal autorizado pode ter acesso ao serviço Web. A resposta afirmativa ou negativa (OK/NOT OK) não pode ser considerada uma decisão de autorização ou recusa de entrada nos termos do Regulamento (UE) 2016/399. Caso um passageiro não seja autorizado a embarcar devido a uma consulta no VIS, a transportadora deve fornecer ao passageiro essa informação e os meios para exercer os seus direitos de acesso, retificação e apagamento dos dados pessoais armazenados no VIS.». [Alt. 245]

"

2-A)  No artigo 14. º, o n. º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. Sempre que for necessário introduzir ou atualizar os dados do registo de entrada/saída de um titular de visto, as autoridades responsáveis pelas fronteiras podem extrair do VIS e importar para o SES os dados previstos no artigo 16.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, alíneas c) a f), do presente regulamento, nos termos do artigo 8.º do presente regulamento e do artigo 18.º-A do Regulamento (CE) n.º 767/2008.». [Alt. 246]

"

2-B)  O artigo 15.º é alterado como se segue:

a)  O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«1. Sempre que for necessário criar um processo individual ou atualizar a imagem facial mencionada no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), a imagem facial é captada ao vivo.»; [Alt. 247]

"

b)  É inserido o seguinte número:"

«1-A. A imagem facial referida no artigo 16.º, n.º 1, alínea d), deve ser extraída do VIS e importada para o SES.»; [Alt. 248]

"

c)  O n.º 5 é suprimido.». [Alt. 249]

3)  No artigo 35.º, n.º 4, é suprimida a expressão «através da infraestrutura do VIS».

Artigo 5.º

Alterações ao Regulamento (UE) 2016/399

O Regulamento (UE) 2016/399 é alterado do seguinte modocomo se segue:

1)   No artigo 8.º, n.º 3, é aditada a seguinte alínea b-A):"

«b-A) Se o nacional de um país terceiro for titular de um visto de longa duração ou de uma autorização de residência, os controlos completos à entrada abrangem igualmente a verificação da identidade do titular do visto de longa duração ou da autorização de residência, bem como a sua autenticidade, mediante a consulta do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), nos termos do artigo 22.º-G do Regulamento (CE) n.º 767/2008;

No caso de falhar a verificação do titular do documento ou do documento nos termos do artigo 22.º-G do referido regulamento, conforme aplicável, ou de haver dúvidas quanto à identidade do titular, à autenticidade do documento e/ou do documento de viagem, o pessoal devidamente autorizado destas autoridades competentes procede à verificação do chip do documento.».

"

2)  No artigo 8.º, n.º 3, são suprimidas as alíneas c) a f).

Artigo 7.º

Alterações ao Regulamento (UE) XXX relativo ao estabelecimento de um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (em matéria de fronteiras e vistos) [Regulamento relativo à interoperabilidade]

O Regulamento (UE) XXX relativo ao estabelecimento de um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (em matéria de fronteiras e vistos) [Regulamento relativo à interoperabilidade] é alterado do seguinte modo:

1)  No artigo 13.º, n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:"

«b) Os dados referidos no artigo 9.º, n.º 6, no artigo 22.º-C, n.º 2, alíneas f) e g) e no artigo 22.º-D, alíneas f) e g), do Regulamento (CE) n.º 767/2008;».

"

2)  No artigo 18.º, n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:"

«b) Os dados referidos no artigo 9.º, n.º 4, alíneas a), b) e c)artigo 9.º, n.º 4, alíneas a) a c-C), no artigo 9.º, n.os 5 e 6, no artigo 22.º-C, n.º 2, alíneas a) a c-C), f) e g), no artigo 22.º-D, alíneas a), b), c), f) e g), do Regulamento (CE) n.º 767/2008;». [Alt. 250]

"

3)  No artigo 26.º, n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:"

«b) As autoridades competentes referidas no artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 767/2008, aquando da criação ou atualização de um processo de pedido ou processo individual de visto no VIS, em conformidade com o artigo 8.º ou o artigo 22.º-A do Regulamento (CE) n.º 767/2008;».

"

4)  O artigo 27.º é alterado do seguinte modocomo se segue:

a)  No n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:"

«b) For criado ou atualizado um processo de pedido do visto ou processo individual no VIS em conformidade com o artigo 8.º ou artigo 22.º-A do Regulamento (CE) n.º 767/2008;»;

"

b)  No n.º 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:"

«b) Apelido; nome(s) próprio(s); data de nascimento, sexo e nacionalidade(s), como referido no artigo 9.º, n.º 4, alínea a), no artigo 22.º-C, n.º 2, alínea a), e no artigo 22.º-D, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 767/2008;».

"

5)  No artigo 29.º, n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:"

«b) As autoridades competentes referidas no artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 767/2008 para respostas positivas obtidas aquando da criação ou atualização de um processo de pedido ou processo individual no VIS, em conformidade com o artigo 8.º ou o artigo 22.º-A do Regulamento (CE) n.º 767/2008;».

"

Artigo 8.º

Revogação da Decisão 2008/633/JAI

«É revogada a Decisão 2008/633/JAI. Todas as referências à Decisão 2008/633/JAI devem entender-se como sendo feitas ao Regulamento (CE) n.º 767/2008 e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo 2.».

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

«É aplicável a partir de ... [dois anos após a data de entrada em vigor], com exceção das disposições em matéria de atos de execução e atos delegados previstas no artigo 1.º, n.os 6), 7), 26), 27), 33) e 35), no artigo 3.º, n.º 4), e no artigo 4.º, n.º1), que são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Até ... [um ano após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o ponto da situação quanto à preparação da execução plena do presente regulamento. O relatório também deve conter informações pormenorizadas sobre os custos incorridos e informações sobre os riscos que possam ter um impacto sobre os custos globais.». [Alt. 251]

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO 2

Quadro de correspondência

Decisão 2008/633/JAI do Conselho

Regulamento (CE) n.º 767/2008

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

Artigo 2.º

Definições

Artigo 4.º

Definições

Artigo 3.º

Autoridades designadas e pontos centrais de acesso

Artigo 22.º-K

Autoridades designadas pelos Estados-Membros

Artigo 22.º-L

Europol

Artigo 4.º

Procedimento de acesso ao VIS

Artigo 22.º-M

Procedimento de acesso ao VIS para efeitos de aplicação da lei

Artigo 5.º

Condições de acesso aos dados VIS por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros

Artigo 22.º-N

Condições de acesso aos dados VIS por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros

Artigo 6.º

Condições de acesso aos dados VIS por parte das autoridades designadas de um Estado-Membro em relação ao qual o Regulamento (CE) n.º 767/2008 ainda não produz efeitos

Artigo 22.º-R

Condições de acesso aos dados VIS por parte das autoridades designadas de um Estado-Membro em relação ao qual o presente regulamento ainda não produz efeitos

Artigo 7.º

Condições de acesso aos dados VIS por parte da Europol

Artigo 22.º-P

Procedimento e condições de acesso aos dados do VIS pela Europol

Artigo 8.º

Proteção de dados pessoais

Capítulo VI

Direitos e supervisão em matéria de proteção de dados

Artigo 9.º

Segurança dos dados

Artigo 32.º

Segurança dos dados

Artigo 10.º

Responsabilidade

Artigo 33.º

Responsabilidade

Artigo 11.º

Autocontrolo

Artigo 35.º

Autocontrolo

Artigo 12.º

Sanções

Artigo 36.º

Sanções

Artigo 13.º

Conservação de dados VIS nos ficheiros nacionais

Artigo 30.º

Conservação de dados VIS nos ficheiros nacionais

Artigo 14.º

Direito de acesso, de retificação e de apagamento

Artigo 38.º

Direito de acesso, de retificação e de apagamento

Artigo 15.º

Custos

Não aplicável

Artigo 16.º

Conservação de registos

Artigo 22.º-Q

Registo e documentação

Artigo 17.º

Acompanhamento e avaliação

Artigo 50.º

Acompanhamento e avaliação

(1)JO C , , p. .
(2)JO C , , p. .
(3)Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de 2019.
(4)Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5).
(5)Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).
(6)Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).
(7)Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves (JO L 218 de 13.8.2008, p. 129).
(8)Decisão Executiva 2011/636/UE da Comissão, de 21 de setembro de 2011, que determina a data para a entrada em funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos numa primeira região (JO L 249 de 27.9.2011, p. 18).
(9)Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).
(10)COM(2016)0205.
(11)«Integrated Border Management (IBM) – Estudo de viabilidade com o objetivo de incluir num repositório documentos relativos a vistos de longa duração, autorizações de residência e de pequeno tráfego fronteiriço» (2017).
(12)«Análise jurídica relativa à necessidade e proporcionalidade do alargamento do âmbito de aplicação do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) para incluir dados relativos aos vistos de longa duração e documentos de residência» (2018).
(13)Roteiro para intensificar o intercâmbio e a gestão de informações, incluindo soluções de interoperabilidade no domínio da Justiça e Assuntos Internos (9368/1/16 REV 1).
(14)Conclusões do Conselho sobre a via a seguir para melhorar o intercâmbio de informações e garantir a interoperabilidade dos sistemas de informação da UE (10151/17).
(15)«Integrated Border Management (IBM) — Estudo de viabilidade com o objetivo de incluir num repositório documentos relativos a vistos de longa duração, autorizações de residência e de pequeno tráfego fronteiriço» (2017).
(16)«Análise jurídica relativa à necessidade e proporcionalidade do alargamento do âmbito de aplicação do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) para incluir dados relativos aos vistos de longa duração e documentos de residência» (2018).
(17)COM(2017)0558, p 15.
(18)COM(2018)0251.
(19)Reconhecimento de impressões digitais em crianças (2013 – EUR 26193).
(20)«Reconhecimento automático de impressões digitais: desde crianças a idosos» (2018 – JRC).
(21)«Viabilidade e implicações da redução da idade de recolha de impressões digitais de crianças e do armazenamento de uma cópia digitalizada do documento de viagem do requerente de visto no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)» (2018).
(22)Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).
(23)Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1).
(24)Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(25)Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).
(26)Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98).
(27)Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho [título completo] (JO L …, …, p. …).
(28)Regulamento (CE) n.º 45/2001Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 200023 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitáriose organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
(29)Decisão n.º 1105/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa à lista dos documentos de viagem que autorizam o respetivo titular a atravessar as fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos, e à criação de um mecanismo para elaborar essa lista (JO L 287 de 4.11.2011, p. 9).
(30)Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).
(31)Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).
(32)Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
(33)JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
(34)Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).
(35)JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
(36)Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).
(37)Decisão 2008/149/JAI do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50).
(38)JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
(39)Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).
(40)Decisão 2011/349/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita em especial à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial (JO L 160 de 18.6.2011, p. 1).
(41)Decisão (UE) 2017/1908 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na República da Bulgária e na Roménia (JO L 269 de 19.10.2017, p. 39).

Última actualização: 14 de Abril de 2020Dados pessoais - Política de privacidade