Index 
Textos aprovados
Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 - Estrasburgo
Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Costa do Marfim e a UE (2018-2024) ***
 Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Costa do Marfim e a UE (2018-2024) (resolução)
 Acordo de parceria UE-Marrocos no domínio da pesca sustentável ***
 Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central ***
 Protocolo do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação UE-México (adesão da Croácia) ***
 Programa Antifraude da UE ***I
 Plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais ***I
 Mecanismo de Proteção Civil da União ***I
 Requisitos mínimos para a reutilização da água ***I
 Homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais ***I
 Programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas e das estatísticas europeias ***I
 IVA: Regime definitivo para a tributação das trocas comerciais entre os Estados-Membros *
 Estratégias de integração dos ciganos
 Aplicação das disposições do Tratado relativas à cidadania da União
 Aplicação das disposições do Tratado relativas à cooperação reforçada
 Aplicação das disposições do Tratado relativas às prerrogativas do Parlamento em matéria de controlo político sobre a Comissão
 Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no quadro institucional da UE
 Estatuto e condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu)
 Uma política industrial europeia completa no domínio da inteligência artificial e da robótica
 Utilização sustentável dos pesticidas
 Aplicação da Diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços

Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Costa do Marfim e a UE (2018-2024) ***
PDF 109kWORD 48k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho relativo à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024) (10858/2018 – C8-0387/2018 – 2018/0267(NLE))
P8_TA(2019)0063A8-0030/2019

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10858/2018),

–  Tendo em conta o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024) (10856/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos ao artigo 43.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.°, n.º 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0387/2018),

–  Tendo em conta a sua resolução não legislativa de 12 de fevereiro de 2019(1) sobre a proposta de decisão,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A8-0030/2019),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Costa do Marfim.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0064.


Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Costa do Marfim e a UE (2018-2024) (resolução)
PDF 123kWORD 52k
Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024) (10858/2018 – C8-0387/2018 – 2018/0267M(NLE))
P8_TA(2019)0064A8-0034/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10858/2018),

–  Tendo em conta o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024) (10856/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 43.º, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.°, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0387/2018),

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa de 12 de fevereiro de 2019 sobre o projeto de decisão(1),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0034/2019),

A.  Considerando que a Comissão Europeia negociou com o Governo da República da Costa do Marfim um novo «Acordo de Parceria no domínio da Pesca sustentável» (APPS UE-Costa do Marfim), bem como o seu protocolo de execução, com uma vigência de seis anos;

B.  Considerando que o objetivo geral do APPS UE-Costa do Marfim é incrementar a cooperação entre a União Europeia e a Costa do Marfim no domínio das pescas, no interesse de ambas as Partes, promovendo uma política de pescas e uma exploração dos recursos haliêuticos sustentáveis na Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Costa do Marfim;

C.  Considerando que o uso das possibilidades de pesca associadas ao APPS UE-Costa do Marfim anterior acusa uma média de 79 %, o que é considerado globalmente bom; considerando, no entanto, que neste período os palangreiros não utilizaram as possibilidades de pesca disponíveis;

D.  Considerando que a celebração dos consecutivos APPS UE-Costa do Marfim tem contribuído para a economia da Costa do Marfim, através do uso de marinheiros locais, do porto e das conserveiras de Abidjã, da utilização das capturas acessórias dos atuneiros cercadores da UE e do reforço das capacidades locais de monitorização (ainda que se considere que elas são, geralmente, fracas);

E.  Considerando que o APPS UE-Costa do Marfim deve promover um desenvolvimento mais efetivo e sustentável das comunidades pesqueiras deste país, bem como de indústrias e atividades conexas; considerando que o apoio garantido no âmbito deste protocolo deve estar em conformidade com os Planos Nacionais de Desenvolvimento – nomeadamente do Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Pecuária, Pesca e Aquacultura (PEDPPA) – e o Plano de Ação «Crescimento Azul», desenvolvido com as Nações Unidas, visando aumentar a produção e profissionalizar o sector, de modo a corresponder às necessidades da população em termos nutricionais e de emprego; considerando que, de acordo com o Plano Estratégico supramencionado, o cumprimento destes objetivos necessita de um orçamento de mais 140 milhões de EUR;

F.  Considerando que a UE, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento, contribui com um orçamento plurianual de 273 milhões de EUR para a Costa do Marfim, incidindo em áreas como as infraestruturas, a saúde e a ajuda humanitária;

1.  Considera que o APPS UE-Costa do Marfim deve prosseguir dois objetivos de igual importância: (1) proporcionar possibilidades de pesca aos navios da UE na ZEE da Costa do Marfim, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das medidas de conservação e gestão das organizações regionais das quais a Costa do Marfim é membro – principalmente o ICCAT –, e nos limites do excedente disponível; e (2) promover a cooperação entre a UE e a Costa do Marfim, tendo em vista uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na sua zona de pesca, e contribuir para o desenvolvimento sustentável do sector das pescas, através da cooperação económica, financeira, técnica e científica e no respeito pelas opções e estratégias soberanas daquele país quanto a esse desenvolvimento;

2.  Alerta para as conclusões da avaliação retrospetiva e prospetiva do Protocolo ao APPS UE-Costa do Marfim, de setembro de 2017, nas quais se refere que o Protocolo ao APPS 2013-2018 foi globalmente eficaz, eficiente, pertinente para os diversos interesses, coerente com a política sectorial costa-marfinense e com uma aceitabilidade boa pelos agentes envolvidos, e que a opção de concluir um novo protocolo é recomendada;

3.  Salienta que o APPS UE-Costa do Marfim e o respetivo protocolo, na sua implementação e eventuais revisões e/ou renovações, devem ter em conta e estar alinhados com o PEDPPA e o Plano «Crescimento Azul», visando o desenvolvimento do sector das pescas costa-marfinense, nomeadamente:

   Melhorar a governação: preparação e validação de legislação e desenvolvimento ulterior de planos de gestão;
   Reforçar controlos e vigilância da ZEE da Costa do Marfim;
   Reforçar as medidas para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), inclusive nas águas interiores;
   Permitir a construção e/ou reabilitação de cais de desembarque e portos, nomeadamente – mas não apenas – no que respeita ao porto de Abidjã;
   Melhorar as condições dos fumeiros, com especial atenção para as condições de trabalho das mulheres, permitindo um sistema de conserva mais eficaz;
   Apoiar a melhoria das condições de trabalho das mulheres, que são as principais gestoras das capturas acessórias;
   Criar zonas marinhas protegidas;
   Reforçar parcerias com países terceiros, a nível de acordos de pesca, garantindo a transparência mediante a publicação dos conteúdos destes acordos, mas também criando um programa regional de formação e utilização de observadores;
   Construir mercados de peixe;
   Apoiar o reforço das organizações de representação dos homens e das mulheres que participam na indústria da pesca, principalmente as pessoas ligadas à pesca artesanal, contribuindo assim para o reforço das capacidades técnicas, de gestão e de negociação;
   Construir e/ou reabilitar centros de formação básica e profissional, aumentando as qualificações dos pescadores e marinheiros;
   Reforçar a capacidade de investigação científica e monitorização dos recursos haliêuticos;
   Melhorar globalmente a sustentabilidade dos recursos marítimos;

4.  Considera que as regras relativas à contratação de marinheiros de países ACP para as embarcações de pesca da UE (20 % da tripulação) poderiam ser mais ambiciosas; reitera a necessidade de respeitar os princípios da OIT, nomeadamente pugnando pela assinatura da sua Convenção n.º 188, respeitando ao mesmo tempo os princípios gerais de liberdade de associação e de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como o princípio da não discriminação no emprego e na atividade profissional; solicita ainda que sejam tidas em conta as reivindicações dos sindicatos de marinheiros locais, que requerem uma melhor aplicação da cobertura social, de saúde e de aposentadoria para os marinheiros ACP;

5.  Considera interessante disponibilizar informação sobre os benefícios que a aplicação do Protocolo traz às economias locais (emprego, infraestruturas, melhoria das condições sociais);

6.  Considera desejável uma melhoria da quantidade e da fiabilidade da informação sobre todas as capturas (espécies-alvo e acessórias) e o estado de conservação dos recursos haliêuticos, bem como da aplicação dos fundos destinados ao apoio sectorial, a fim de melhor poder aferir do impacto do Acordo sobre o ecossistema marinho e as comunidades piscatórias; insta a Comissão a promover um funcionamento regular e transparente dos organismos de acompanhamento da aplicação do Acordo, incluindo o estabelecimento de um Comité́ Cientifico Misto, com a participação das associações de pescadores artesanais e das mulheres que trabalham em fumeiros de peixe, sindicatos, representantes das comunidades costeiras e de organizações da sociedade civil costa‑marfinense;

7.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, no âmbito das suas políticas de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento centradas na Costa do Marfim, tenham em consideração uma desejável complementaridade entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento e o apoio sectorial estabelecido no presente APPS, de modo a contribuir de forma mais célere e eficaz para a capacitação das comunidades de pesca locais e para o pleno exercício da soberania deste país sobre os seus recursos;

8.  Insta a Comissão a exortar a República da Costa do Marfim a utilizar a contribuição financeira prevista no Protocolo para reforçar, de modo sustentável, a sua indústria nacional das pescas, encorajando a procura de investimentos locais assim como de projetos industriais e criando postos de trabalho a nível local;

9.  Solicita à Comissão Europeia que transmita ao Parlamento e divulgue publicamente as atas e as conclusões das reuniões da Comissão Mista prevista no artigo 9.º do Acordo, o programa sectorial plurianual mencionado no artigo 4.º do Protocolo e os resultados das respetivas avaliações anuais; solicita que a Comissão facilite a participação de representantes do Parlamento Europeu como observadores nas reuniões da Comissão Mista e que incentive a participação das comunidades piscatórias da Costa do Marfim;

10.  Solicita à Comissão e ao Conselho que, nos limites das respetivas competências, mantenham o Parlamento imediata e plenamente informado, em todas as fases dos procedimentos relativos ao Protocolo e à sua eventual renovação, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia e do artigo 218.º, n.º 10, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e ao Parlamento da República da Costa do Marfim.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0063.


Acordo de parceria UE-Marrocos no domínio da pesca sustentável ***
PDF 111kWORD 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo (14367/2018 – C8-0033/2019 – 2018/0349(NLE))
P8_TA(2019)0065A8-0027/2019

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14367/2018),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo (12983/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0033/2019),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas, bem como o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0027/2019),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados Membros e do Reino de Marrocos.


Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central ***
PDF 108kWORD 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central (10784/2018 – C8-0431/2018 – 2018/0239(NLE))
P8_TA(2019)0066A8-0016/2019

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10784/2018),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central (10788/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea (v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0431/2018),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A8-0016/2019),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e das restantes partes do acordo.


Protocolo do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação UE-México (adesão da Croácia) ***
PDF 110kWORD 48k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (15383/2017 – C8-0489/2018 – 2017/0319(NLE))
P8_TA(2019)0067A8-0066/2019

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15383/2017),

–  Tendo em conta o projeto de um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (15410/2017),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.º, do artigo 100.º, n.º 2, dos artigos 207.º e 211.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0489/2018),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4 e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0066/2019),

1.  Aprova a celebração do protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Unidos Mexicanos.


Programa Antifraude da UE ***I
PDF 229kWORD 71k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Antifraude da UE (COM(2018)0386 – C8-0236/2018 – 2018/0211(COD))
P8_TA(2019)0068A8-0064/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0386),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2 e os artigos 33.º e 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0236/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, de 15 de novembro de 2018(1),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0064/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Salienta que o enquadramento financeiro especificado na proposta legislativa constitui apenas uma indicação para a autoridade legislativa e não pode ser determinado enquanto não for alcançado um acordo sobre a proposta de regulamento que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Antifraude da UE

P8_TC1-COD(2018)0211


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 33.º e 325.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  O artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exige que a União e os Estados-Membros combatam a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A União deve apoiar atividades nesses domínios.

(2)  O apoio prestado no passado a atividades desse tipo através da Decisão n.º 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4) (programa Hercule), que foi alterada e prorrogada pela Decisão n.º 878/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5) (programa Hercule II), revogada e substituída pelo Regulamento (UE) n.º 250/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(6) (programa Hercule III), possibilitou o reforço das atividades empreendidas pela União e pelos Estados-Membros em termos de combate à fraude, à corrupção e a quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

(3)  Apoiar a comunicação, pelos Estados-Membros e pelos países candidatos e potenciais candidatos, de irregularidades e fraude lesivas dos interesses financeiros da União através do Sistema de Gestão de Irregularidades (SGI) é um requisito da legislação setorial para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural(7), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas(8), o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e o instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crise(9), o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas(10), assim como para a assistência de pré-adesão(11) relativamente ao período de programação 2014-2020 e seguintes. O SGI é uma ferramenta de comunicações eletrónicas segura que facilita a obrigação dos Estados-Membros, e dos países candidatos e países potenciais candidatos, de comunicar as irregularidades detetadas, e que apoia a gestão e a análise de irregularidades.

(3-A)  A diversidade de sistemas jurídicos e administrativos entre os Estados-Membros necessita de ser adequadamente abordada para lutar contra as irregularidades e a fraude. A oscilação do número de irregularidades pode estar associada à evolução dos ciclos de programação plurianual e aos atrasos na comunicação de informações. Afigura-se, assim, necessário estabelecer um sistema uniforme de recolha dos dados comparáveis sobre as irregularidades e os casos de fraude nos Estados-Membros, a fim de normalizar o processo de comunicação de informações e garantir a qualidade e comparabilidade dos dados fornecidos. [Alt. 1]

(3-B)  A importância das atividades de prevenção realizadas pela Comissão e pelo OLAF é incontestável, bem como o reforço da aplicação do Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão (EDES) e do Sistema de Informação Antifraude (AFIS), e ainda a conclusão das estratégias nacionais de luta contra a fraude. No contexto destas atividades torna-se necessário elaborar um quadro para a digitalização de todos os processos na execução das políticas da UE (incluindo convites à apresentação de propostas, candidaturas, avaliações, execuções e pagamentos), que deve ser aplicado por todos os Estados-Membros. [Alt. 2]

(4)  O Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho(12) e a Decisão 2009/917/JAI do Conselho(13) preveem que a União deve apoiar a assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e a colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola.

(5)  O apoio é concedido a várias atividades operacionais. Estas incluem o Sistema de Informação Antifraude (AFIS), uma plataforma tecnológica de informação, que consiste numa série de aplicações que operam sob o controlo de um sistema de informações comum gerido pela Comissão. O SGI também opera sob o controlo da plataforma AFIS. Um sistema assim requer um financiamento estável e previsível ao longo dos anos para garantir a sua sustentabilidade.

(6)  O apoio da União nos domínios da proteção dos seus interesses financeiros, da comunicação de irregularidades e da assistência e cooperação administrativas mútuas em matéria aduaneira e agrícola deve ser simplificado sob um único programa, o Programa Antifraude da UE (o «Programa»), tendo em vista aumentar as sinergias e a flexibilidade orçamental, bem como simplificar a gestão, sem prejuízo de um controlo efetivo, por parte dos colegisladores, da execução do programa. [Alt. 3]

(7)  Por conseguinte, o Programa combina uma componente nos moldes do programa Hercule, outra componente que garante o financiamento do SGI e uma terceira componente que financia as atividades confiadas à Comissão pelo Regulamento (CE) n.º 515/97, incluindo a plataforma AFIS.

(7-A)   A proteção dos interesses financeiros da União deve visar todos os aspetos do orçamento da União, tanto do lado da receita como do lado da despesa. Neste contexto, deve ter-se devidamente em conta o facto de o programa ser o único especificamente destinado a proteger a parte das despesas do orçamento da União. [Alt. 4]

(8)  A plataforma AFIS inclui vários sistemas de informação, incluindo o Sistema de Informações Aduaneiras (SIA). O SIA é um sistema de informação automatizado, cujo objetivo consiste em prestar assistência aos Estados-Membros na prevenção, averiguação e repressão das operações contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola, reforçando, através de uma divulgação mais rápida das informações, a eficácia dos processos de cooperação e de controlo das respetivas administrações aduaneiras. O SIA abrange os casos de cooperação policial e administrativa numa única infraestrutura. Para efeitos de cooperação administrativa, o SIA é estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 515/97, adotado com base nos artigos 33.º e 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Para efeitos de cooperação policial, o SIA é estabelecido pela Decisão 2009/917/JAI, adotada com base no artigo 30.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 34.º, n.º 2, alínea c), do Tratado da União Europeia. A dimensão de cooperação policial do SIA não pode ser tecnicamente dissociada da dimensão administrativa, uma vez que ambos os aspetos são operados sob um único sistema de tecnologias de informação. Tendo em conta que o SIA é apenas um dos vários sistemas de informação geridos no quadro do AFIS e que o número de casos de cooperação policial é inferior ao número de casos de cooperação administrativa no âmbito do SIA, a dimensão de cooperação policial do AFIS é considerada acessória face à sua dimensão administrativa.

(9)  O presente Regulamento estabelece um enquadramento financeiro para a duração total do Programa, que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção do [referência a atualizar, se necessário, de acordo com o novo acordo interinstitucional: ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(14)], para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual.

(10)  As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são aplicáveis ao presente regulamento. Estas regras estão estabelecidas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios, execução indireta, bem como ao controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. Os contratos financiados, total ou parcialmente, pelo orçamento da UE no âmbito do programa antifraude da UE estão, por conseguinte, sujeitos, nomeadamente, aos princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação, ao passo que as subvenções estão, além disso, sujeitas aos princípios do cofinanciamento, da concessão não cumulativa e da exclusão de duplo financiamento, da não retroatividade e da inexistência de fins lucrativos. As regras adotadas com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, uma vez que o respeito pelo Estado de direito é uma condição prévia fundamental para uma gestão financeira sólida e eficaz dos fundos da UE. [Alt. 5]

(11)  Os tipos de financiamento e as modalidades de execução previstos no presente Regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e da sua capacidade para produzir resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a consideração da utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, assim como de financiamento não ligado aos custos, tal como referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro.

(11-A)   As taxas máximas de cofinanciamento das subvenções concedidas ao abrigo do Programa não devem exceder 80 % dos custos elegíveis. Em casos excecionais devidamente justificados, definidos no programa de trabalho, como os casos de Estados-Membros expostos a um elevado risco relacionado com os interesses financeiros da União, a taxa máxima de cofinanciamento deve ser fixada em 90 % das despesas elegíveis. [Alt. 6]

(12)  Para garantir a continuidade, no âmbito do Programa, do financiamento de todas as atividades confiadas à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 515/97, incluindo a plataforma AFIS, o anexo I fornece uma lista indicativa das atividades a financiar.

(12-A)   A Comissão deve adotar os programas de trabalho em conformidade com o artigo 110.º do Regulamento Financeiro. Os programas de trabalho anuais devem igualmente conter uma descrição das ações a financiar, uma indicação dos montantes afetados a cada ação, um calendário de execução indicativo e a taxa máxima de cofinanciamento para as subvenções. Ao elaborar o programa de trabalho, a Comissão deve ter em conta as prioridades do Parlamento Europeu expressas no âmbito da sua avaliação anual da proteção dos interesses financeiros da União. O programa de trabalho deve ser publicado no sítio da Comissão e transmitido ao Parlamento Europeu. [Alt. 7]

(12-B)   As ações devem ser elegíveis com base na sua capacidade para atingir os objetivos específicos do programa previstos no artigo 2.º. Estas podem incluir a prestação de assistência técnica especial às autoridades competentes dos Estados-Membros, tais como a disponibilização de conhecimentos específicos, de equipamento especializado e tecnicamente avançado e de ferramentas de tecnologias da informação eficazes (TI); a prestação do apoio necessário e a facilitação de investigações, em especial através da organização de equipas de investigação e de operações transfronteiriças conjuntas, ou a melhoria do intercâmbio de pessoal para projetos específicos. Além disso, as ações elegíveis podem também incluir a organização de ações específicas de formação especializada, seminários de análise de riscos, bem como, se for caso disso, conferências e estudos. [Alt. 8]

(13)  A aquisição de equipamento através do instrumento da União de apoio financeiro para equipamento de controlo aduaneiro(15) pode ter um impacto positivo na luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da UE. Existe uma responsabilidade partilhada no instrumento da União de apoio financeiro para equipamento de controlo aduaneiro e no Programa de modo a evitar qualquer duplicação no apoio da União. O Programa deve sobretudo orientar o seu apoio para a aquisição de tipos de equipamentos não abrangidos pelo âmbito de aplicação do instrumento da União de apoio financeiro para equipamento de controlo aduaneiro, ou de equipamentos cujos beneficiários sejam autoridades que não as autoridades a que se destina o instrumento da União de apoio financeiro para equipamento de controlo aduaneiro. Além disso, deve existir uma ligação clara entre o impacto do equipamento financiado e a proteção dos interesses financeiros da União. É necessário assegurar que são evitadas sobreposições e que são estabelecidas sinergias entre o Programa e outros programas relevantes em domínios como a justiça, as alfândegas e os assuntos internos, nomeadamente, no contexto da preparação dos programas de trabalho anuais. [Alt. 9]

(13-A)   O programa apoia a cooperação entre as autoridades administrativas e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão, incluindo o OLAF, bem como outros organismos e agências competentes da União, como a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), com vista a assegurar uma proteção mais eficaz dos interesses financeiros da União. Apoiará igualmente a cooperação com a Procuradoria Europeia (EPPO) a este respeito, assim que esta instituição entrar em funções. [Alt. 10]

(14)  O Programa deve estar aberto à participação de países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE). Deve igualmente estar aberto à participação de países em vias de adesão, países candidatos e países potenciais candidatos, assim como de países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, de acordo com os princípios e os termos e condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, nas decisões dos Conselhos de Associação ou em acordos similares. O Programa deverá igualmente estar aberto à participação de outros países terceiros desde que estes últimos tenham um acordo de associação ou celebrem um acordo específico que abranja a sua participação em programas da União. [Alt. 11]

(15)  Tendo em conta as avaliações anteriores dos programas Hercule e a fim de reforçar o programa, a participação de entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro não associado ao programa deve ser possível a título excecional sem necessidade de tais entidades suportarem os custos da sua participação.

(15-A)   Em particular, deve ser incentivada a participação de entidades estabelecidas em países que tenham um acordo de associação em vigor com a União, a fim de reforçar a proteção dos interesses financeiros da União através da cooperação em matéria de alfândegas e de intercâmbio de boas práticas, nomeadamente no que diz respeito a formas de combater a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, e no que diz respeito aos desafios relacionados com os novos desenvolvimentos tecnológicos. [Alt. 12]

(16)  O Programa deve ser executado tendo em conta as recomendações e as medidas enumeradas na Comunicação da Comissão de 6 de junho de 2013 intitulada «Intensificar a luta contra o contrabando de cigarros e outras formas de comércio ilícito de produtos do tabaco – Uma estratégia global da UE»(16), assim como o relatório intercalar sobre a aplicação desta comunicação, de 12 de maio de 2017(17).

(17)  A União ratificou o Protocolo para eliminar o comércio ilícito de produtos do tabaco da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco (o Protocolo) em 2016. O Protocolo deve servir para proteger os interesses financeiros da União na medida em que diz respeito à luta contra o comércio ilícito transfronteiriço de tabaco, que provoca perda de receitas. O Programa deve apoiar o Secretariado da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco nas suas funções relacionadas com o Protocolo. Deve apoiar igualmente outras atividades organizadas pelo Secretariado relacionadas com a luta contra o comércio ilícito de tabaco.

(18)  Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(18), o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho(19), o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho(20) e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho(21), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo a fraude, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas.

Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho(22). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

(19)  Os países terceiros membros do EEE podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem também participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao OLAF e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas competências.

(20)  

(21)  Por força do [referência a atualizar, se necessário, de acordo com a nova decisão sobre os PTU: artigo 94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho(23)], as pessoas ou entidades estabelecidas em países e territórios ultramarinos são elegíveis para financiamento sob reserva das regras e dos objetivos do Programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino relevante está ligado.

(22)  Por força dos pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016(24), é necessário avaliar este Programa com base nas informações recolhidas através de requisitos de comunicação de informações, nomeadamente sobre o desempenho, acompanhamento específicos e avaliação, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Programa no terreno. A avaliação deve ser realizada por um avaliador independente. [Alt. 13]

(23)  O A fim de complementar o presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão, a fim de esta elaborar as disposições relativas ao quadro de acompanhamento e avaliação do Programa adotar os programas de trabalho. Além disso, a fim de alterar o presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito aos indicadores estabelecidos no anexo II do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em especial, a fim de assegurar uma participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os peritos do Parlamento Europeu e do Conselho têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. [Alt. 14]

(24)  O artigo 42.º-A, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 515/97 constitui a base jurídica para o financiamento do AFIS. O presente regulamento deve substituir essa base jurídica e fornecer uma nova. Por conseguinte, o referido artigo deve ser eliminado.

(25)  O Regulamento (UE) n.º 250/2014, que cria o programa Hercule III, abrangia o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020. O presente regulamento prevê dar seguimento ao programa Hercule III, tendo início a 1 de janeiro de 2021. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 250/2014 deve ser revogado.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento cria o Programa Antifraude da UE (o «Programa»).

Determina os objetivos do Programa, o orçamento para o período 2021–2027, as formas de financiamento pela União e as regras para a concessão desse financiamento.

Artigo 2.º

Objetivos do programa

1.  O Programa tem os seguintes objetivos gerais:

a)  Proteger os interesses financeiros da União;

b)  Apoiar a assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e a cooperação entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola.

2.  O Programa tem os seguintes objetivos específicos:

a)  Prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União;

b)  Apoiar a comunicação de irregularidades, incluindo a fraude, no que respeita aos fundos de gestão partilhada e de assistência de pré-adesão do orçamento da União;

c)  Fornecer ferramentas para o intercâmbio de informações e apoio às atividades operacionais no domínio da assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e agrícola.

Artigo 3.º

Orçamento

1.  O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período 2021-2027 é de 181,207 milhões de 321 314 000 EUR a preços de 2018 (362 414 000 EUR, a preços correntes). [Alt. 15]

2.  A repartição indicativa do montante referido no n.º 1 será a seguinte:

a)  114,207 milhões de202 512 000 EUR a preços de 2018 (228 414 000 EUR a preços correntes) para o objetivo referido no artigo 2.º, n.º 2, alínea a); [Alt. 16]

b)  712 412 000 de EUR a preços de 2018 (14 milhões de EUR a preços correntes) para o objetivo referido no artigo 2.º, n.º 2, alínea b); [Alt. 17]

c)  60106 390 000 de EUR a preços de 2018 (120 milhões de EUR a preços correntes) para o objetivo referido no artigo 2.º, n.º 2, alínea c). [Alt. 18]

2-A.  Devem ser conferidos à Comissão poderes para reafetar fundos entre os objetivos estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2. Se uma reafetação implicar uma alteração de 10% ou mais de um dos montantes previstos no n.º 2 do presente artigo, a reafetação é efetuada por ato delegado adotado nos termos do artigo 14.º. [Alt. 19]

3.  O montante referido no n.º 1 pode ser usado para efeitos de assistência técnica e administrativa para a execução do Programa, como, por exemplo, atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecnologias da informação. Além disso, a repartição indicativa prevista no n.º 2, alínea a), tem em devida conta o facto de o programa ser o único do seu tipo que aborda a vertente das despesas com a proteção dos interesses financeiros da União. [Alt. 20]

Artigo 4.º

Países terceiros associados ao Programa

O programa fica aberto aos seguintes países terceiros:

a)  Membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE;

b)  Países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países;

c)  Países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e as condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países;

d)  Outros países terceiros, em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico que abranja a participação do país terceiro em qualquer programa da União, desde que o acordo:

a)  assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e aos benefícios do país terceiro que participa nos programas da União; [Alt. 21]

b)  estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para programas individuais e os respetivos custos administrativos. Estas contribuições devem constituir receitas afetadas em conformidade com o artigo [21.º, n.º 5] do Regulamento Financeiro;

c)  não confira ao país terceiro um poder de decisão sobre o programa;

d)  garanta os direitos da União para assegurar a boa gestão financeira e proteger os seus interesses financeiros.

Artigo 5.º

Execução e formas de financiamento da União

1.  O Programa deve ser executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro ou em regime de gestão indireta, com os organismos referidos no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.

2.  O programa pode prestar o financiamento através de qualquer das formas estabelecidas no Regulamento Financeiro, em especial subvenções, em conformidade com o título VIII, e contratos públicos, em conformidade com o título VII, assim como o reembolso de despesas de viagem e estadia como previsto no artigo 238.º do Regulamento Financeiro. [Alt. 22]

3.  O Programa pode financiar ações realizadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 515/97, nomeadamente para cobrir os tipos de custos referidos na lista indicativa que consta do anexo I.

4.  Quando a ação apoiada envolve a aquisição de equipamento, a Comissão deve, sempre que adequado, estabelecer um mecanismo de coordenação que assegure a eficiência e a interoperabilidade entre todos os equipamentos adquiridos com o apoio de programas da União.

Artigo 6.º

Proteção dos interesses financeiros da União

Sempre que um país terceiro participa no Programa por força de uma decisão ao abrigo de um acordo internacional ou de qualquer outro instrumento jurídico, o país terceiro deve conceder os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas Europeu para que possam exercer cabalmente as competências respetivas. No caso do Organismo Europeu de Luta Antifraude, esses direitos devem incluir o direito a realizar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude.

CAPÍTULO II

SUBVENÇÕES [Alt. 23]

Artigo 7.º

AsA taxa de cofinanciamento das subvenções concedidas ao abrigo do Programa devem ser concedidas e geridas de acordo com o título VIII do Regulamento Financeironão deve exceder 80% dos custos elegíveis. Em casos excecionais devidamente justificados, previstos nos programas de trabalho anuais referidos no artigo 10.º, a taxa de cofinanciamento não pode exceder 90% dos custos elegíveis. [Alt. 24]

Artigo 8.º

Ações elegíveis

Só sãoSão elegíveis para financiamento as seguintes ações que executam os objetivos referidos no artigo 2.º.:

a)  A disponibilização de conhecimentos técnicos, de equipamento especializado tecnicamente avançado e de ferramentas das tecnologias da informação (TI) eficazes que reforcem a cooperação transnacional e multidisciplinar e a cooperação com a Comissão;

b)  O reforço de intercâmbios de pessoal para projetos específicos, garantindo a prestação do apoio necessário e facilitando os inquéritos, em especial através da organização de equipas de investigação e de operações transfronteiriças conjuntas;

c)  A prestação de apoio técnico e operacional a inquéritos nacionais, em particular às autoridades aduaneiras e responsáveis pela aplicação da lei, a fim de reforçar a luta contra a fraude e outras atividades ilegais;

d)  A criação de capacidade em matéria de tecnologias da informação em todos os Estados-Membros e nos países terceiros, o aumento do intercâmbio de dados, o desenvolvimento e a disponibilização de ferramentas de TI para os inquéritos e o acompanhamento das atividades de informação;

e)  A organização de ações de formação especializada, seminários de formação sobre análise de riscos, conferências e estudos destinados a melhorar a cooperação e a coordenação entre os serviços abrangidos pela proteção dos interesses financeiros da União;

f)  O financiamento de um conjunto de aplicações das tecnologias de informação aduaneiras, que funcione no âmbito de um sistema de informação comum gerido pela Comissão, criado para executar as tarefas confiadas à Comissão pelo Regulamento (CE) n.º 515/97;

g)  O financiamento de uma ferramenta de comunicações eletrónicas segura que facilite a obrigação dos Estados-Membros de comunicar as irregularidades detetadas, incluindo a fraude, e que apoie a gestão e a análise destas;

h)  Qualquer outra ação prevista pelos programas de trabalho de acordo com o artigo 10.º que seja necessária para a consecução dos objetivos gerais e específicos previstos no artigo 2.º. [Alt. 25]

Quando a ação subvencionada envolver a aquisição de equipamento, a Comissão deve assegurar que o equipamento financiado contribui para a proteção dos interesses financeiros da União. [Alt. 26]

Artigo 9.º

Entidades elegíveis

1.  Os critérios de elegibilidade estabelecidos no n.º 2 são aplicáveis para além dos critérios estabelecidos no artigo 197.º do Regulamento Financeiro.

2.  São elegíveis as seguintes entidades:

a)  Autoridades públicas que possam contribuir para a consecução de um dos objetivos a que se refere o artigo 2.º e que se encontrem estabelecidas em qualquer dos seguintes países:

a)  um Estado-Membro ou um país ou território ultramarino a ele ligado;

b)  um país terceiro associado ao Programa;

c)  um país terceiro incluído no programa de trabalho de acordo com as condições especificadas no n.º 3;

b)  Institutos de investigação e educação e entidades sem fins lucrativos que possam contribuir para a consecução dos objetivos a que se refere o artigo 2.º, desde que tenham sido estabelecidos e exerçam atividade há, pelo menos, um ano num Estado-Membro, ou um país terceiro associado ao Programa, ou um país terceiro incluído num programa de trabalho de acordo com as condições especificadas no n.º 3;

c)  Qualquer entidade jurídica criada ao abrigo da legislação da União ou qualquer organização internacional, tal como definida no artigo 156.º do Regulamento Financeiro. [Alt. 27]

3.  As entidades referidas no n.º 2 estabelecidas num país terceiro que não está associado ao Programa são elegíveis excecionalmente para participar se tal for necessário para alcançar os objetivos de uma determinada ação.

4.  As entidades referidas no n.º 2 estabelecidas num país terceiro que não está associado ao Programa devem, em princípio, suportar o custo da sua participação.

CAPÍTULO III

PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

Artigo 10.º

Programa de trabalho

O Programa deve ser executado através dos programas de trabalho referidos no artigo 110.º do Regulamento Financeiro.

A Comissão deve adotar os programas de trabalho por meio de um ato delegado nos termos do artigo 14.º. [Alt. 28]

É necessário assegurar que são evitadas sobreposições e que são exploradas sinergias entre o Programa e outros programas relevantes em domínios como a justiça, as alfândegas e os assuntos internos, nomeadamente no contexto da preparação dos programas de trabalho. [Alt. 29]

Os programas de trabalho são publicados na página web da Comissão e transmitidos ao Parlamento Europeu, que avalia os seus conteúdos e resultados no âmbito da sua avaliação anual da proteção dos interesses financeiros da União. [Alt. 30]

Artigo 11º

Acompanhamento e comunicação

1.  No anexo II, são definidos indicadores para aferir os progressos do Programa relativamente à realização dos objetivos gerais e específicos estabelecidos no artigo 2.º.

2.  Para assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Programa na realização dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 14.º, com vista a alterar o anexo II a fim de rever e completar os indicadores, sempre que considerar necessário, e para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um quadro de acompanhamento e avaliação. [Alt. 31]

2-A.  A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre o desempenho do programa. [Alt. 32]

3.  O sistema de comunicação do desempenho deve assegurar que os dados para o acompanhamento da execução do programa e os resultados são recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada. Para o efeito, devem impor-se aos destinatários dos fundos da União, e, se for caso disso, aos Estados-Membros, requisitos de comunicação proporcionados.

Artigo 12.º

Avaliação

1.  As avaliações devem ser efetuadas de forma atempada por um avaliador independente, a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão. [Alt. 33]

2.  A avaliação intercalar do programa deve realizar-se assim que estiverem disponíveis informações suficientes acerca da sua execução, mas o mais tardar quatro anos após o início da execução do programa.

3.  Após a conclusão da execução do Programa, mas o mais tardar quatrotrês anos após o termo do período especificado no artigo 1.º, a Comissão deve efetuar uma avaliação final do Programa. [Alt. 34]

4.  A Comissão comunicará as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Tribunal de Contas Europeu, e publicá-las-á no sítio Web da Comissão. [Alt. 35]

Artigo 13.º

Delegação de poderes

A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 14.º, a fim de elaborar as disposições relativas ao quadro de acompanhamento e avaliação, como previsto no artigo 11.ºadotar os programas de trabalho previstos no artigo 10.º e alterar os indicadores estabelecidos no anexo II do presente regulamento. [Alt. 44]

Artigo 14.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 13.º é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 13.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5-A.  Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 10.º e 13.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 36]

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 15.º

Informação, comunicação e publicidade

1.  Os beneficiários do financiamento da União devem reconhecer a origem deste e assegurar a respetivamáxima visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral. Não será necessário reconhecer a origem e garantir a visibilidade do financiamento da União sempre que exista o risco de comprometer o desempenho eficaz das atividades operacionais aduaneiras e antifraude. [Alt. 37]

2.  A Comissão deve realizar com regularidade ações de informação e comunicação sobre o Programa, as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao Programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo 2.º. [Alt. 38]

Artigo 16.º

Alteração do Regulamento (CE) n.º 515/97

No artigo 42.º-A do Regulamento (CE) n.º 515/97, são eliminados os n.os 1 e 2.

Artigo 17.º

Revogação

O Regulamento (UE) n.º 250/2014 é revogado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 18.º

Disposições transitórias

1.  O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações em causa, até à sua conclusão, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 250/2014 e do artigo 42.º-A do Regulamento (CE) n.º 515/97, que continua a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão.

2.  O enquadramento financeiro para o Programa pode cobrir igualmente as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Programa e as medidas adotadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 250/2014 e do artigo 42.º-A do Regulamento (CE) n.º 515/97.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no [vigésimo] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Lista indicativa dos tipos de custos que o Programa irá financiar para as ações realizadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 515/97:

a)  Todos os custos de instalação e manutenção da infraestrutura técnica permanente, disponibilizando aos Estados-Membros os recursos logísticos, equipamentos de burótica e tecnologia de informação para coordenar as operações aduaneiras conjuntas e outras atividades operacionais;

b)  O reembolso das despesas de viagem e de estadia, bem como qualquer outra indemnização, se for caso disso, dos representantes dos Estados-Membros e, quando adequado, dos representantes de países terceiros, que participam nas missões comunitárias, nas operações aduaneiras conjuntas organizadas pela Comissão ou organizadas conjuntamente com a Comissão, bem como nas sessões de formação, reuniões ad hoc e reuniões preparatórias e de avaliação de inquéritos administrativos ou de ações operacionais realizadas pelos Estados-Membros, quando organizadas pela Comissão ou em colaboração com a Comissão;

c)  As despesas ligadas à aquisição, ao estudo, ao desenvolvimento e à manutenção das infraestruturas informáticas (hardware), dos suportes lógicos (software) e das ligações especializadas em rede, e aos respetivos serviços de produção, apoio e formação, com vista à realização das ações previstas no Regulamento (CE) n.º 515/97, em particular a prevenção e a luta contra a fraude;

d)  As despesas ligadas ao fornecimento de informações e as despesas ligadas às ações conexas que permitem o acesso à informação, aos dados e às fontes de dados, com vista à realização das ações previstas no Regulamento (CE) n.º 515/97, em particular a prevenção e a luta contra a fraude;

e)  As despesas ligadas à utilização do sistema de informações aduaneiras previstas nos instrumentos adotados nos termos do artigo 87.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em especial, na Decisão 2009/917/JAI relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro, na medida em que esses instrumentos preveem que essas despesas sejam suportadas pelo orçamento geral da União Europeia;

f)  As despesas ligadas à aquisição, ao estudo, ao desenvolvimento e à manutenção dos componentes da União da rede comum de comunicações utilizada para efeitos da alínea c).

ANEXO II

INDICADORES PARA O ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA

O Programa será objeto de um acompanhamento atento com base num conjunto de indicadores destinados a avaliar o grau de realização dos objetivos gerais e específicos do Programa e numa perspetiva de minimizar os encargos administrativos e financeiros. Para esse efeito, serão recolhidos dados respeitantes aos indicadores-chave seguidamente enunciados:

Objetivo específico 1: Prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

Indicador 1: Apoio na prevenção e no combate à fraude, corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE, medido pela:

1.1: Taxa de satisfação das atividades organizadas e (co)financiadas através do programa.

a)  Número e tipo de atividades organizadas e (co)financiadas através do programa; [Alt. 39]

1.2: Percentagem de Estados-Membros que recebem apoio do programa cada ano e respetiva quota de financiamento. [Alt. 40]

Objetivo específico 2: Apoiar a comunicação de irregularidades, incluindo a fraude, no que respeita aos fundos de gestão partilhada e de assistência de pré-adesão do orçamento da União.

Indicador 2: Taxa de satisfação dos utilizadores pela utilização do Sistema de Gestão de Irregularidades.

a)  Número de denúncias de irregularidades; [Alt. 41]

Indicador 2-A: Taxa de satisfação do utilizador pela utilização do Sistema de Informação Antifraude. [Alt. 42]

Objetivo específico 3: Fornecer ferramentas para o intercâmbio de informações e apoio às atividades operacionais no domínio da assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.

Indicador 3: Volume de informações ligadas à assistência mútua disponibilizadas e número de atividades relacionadas com a assistência mútua que beneficiou de apoio.

Indicador 3-A: Número e tipo de atividades relacionadas com a assistência mútua. [Alt. 43]

(1) JO C 10 de 10.1.2019, p. 1.
(2)JO C 10 de 10.1.2019, p. 1.
(3) Posição do Parlamento Europeu de 12 de fevereiro de 2019.
(4)Decisão n.º 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que estabelece um programa de ação comunitário para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da Comunidade (programa «Hercule») (JO L 143 de 30.4.2004, p. 9).
(5)Decisão n.º 878/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2007, que altera e prorroga a Decisão n.º 804/2004/CE que estabelece um programa de ação comunitário para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da Comunidade (programa «Hercule II») (JO L 193 de 25.7.2007, p. 18).
(6)Regulamento (UE) n.º 250/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que cria um programa para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (programa Hercule III) e revoga a Decisão n.º 804/2004/CE (JO L 84 de 20.3.2014, p. 6).
(7)Regulamento Delegado (UE) 2015/1971 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia e ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1848/2006 da Comissão, e Regulamento de Execução (UE) 2015/1975 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia e ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 293, 10.11.2015, p. 6).
(8)Regulamento Delegado (UE) 2015/1970 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e Regulamento de Execução (UE) 2015/1974 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 293, 10.11.2015, p. 1).
(9)Regulamento Delegado (UE) 2015/1973 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades no que respeita ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises; e Regulamento de Execução (UE) 2015/1977 da Comissão, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades, relativamente ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 293, 10.11.2015, p. 15).
(10)Regulamento Delegado (UE) 2015/1972 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades relativas ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas e Regulamento de Execução (UE) 2015/1976 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 293, 10.11.2015, p. 11).
(11)Artigo 16.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 447/2014 da Comissão, relativo às regras de execução específicas do Regulamento (UE) n.º 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) (JO L 132, 3.5.2014, p. 32).
(12)Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1525 (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).
(13)Decisão 2009/917/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro (JO L 323 de 10.12.2009, p. 20).
(14)Referência a atualizar: JO C 373 de 20.12.2013, p. 1. O acordo está disponível em: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2013.373.01.0001.01.ENG&toc=OJ:C:2013:373:TOC.
(15)[ref]
(16)COM(2013)0324 final.
(17)COM(2017)0235 final.
(18)Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
(19)JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
(20)Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).
(21)Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
(22)Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).
(23)Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).
(24)Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016 (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).


Plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais ***I
PDF 126kWORD 54k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de peixes nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece um plano plurianual para o mar Báltico, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007 e (CE) n.º 1300/2008 (COM(2018)0149– C8-0126/2018 – 2018/0074(COD)
P8_TA(2019)0069A8-0310/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0149),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0126/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a notificação oficial, emitida em 29 de março de 2017 pelo Governo do Reino Unido, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, da sua intenção de sair da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de setembro de 2018(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0310/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(2);

2.  Aprova a declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho em anexo à presente resolução, que será publicada na série L do Jornal Oficial da União Europeia juntamente com o ato legislativo final;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007 e (CE) n.º 1300/2008 do Conselho

P8_TC1-COD(2018)0074


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/472.)

ANEXO DA RESOLUÇAÕ LEGISLATIVA

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho

O Parlamento Europeu e o Conselho tencionam revogar o poder de adotar medidas técnicas por meio de atos delegados nos termos do artigo 8.º do presente regulamento aquando da adoção de um novo regulamento relativo a medidas técnicas que inclua uma delegação de poderes no que respeita às mesmas medidas.

(1) JO C 440 de 6.12.2018, p. 171.
(2) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 25 de outubro de 2018 (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0425).


Mecanismo de Proteção Civil da União ***I
PDF 125kWORD 53k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (COM(2017)0772/2 – C8-0409/2017 – 2017/0309(COD))
P8_TA(2019)0070A8-0180/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0772/2),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 196.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0409/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Câmara dos Deputados checa, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de outubro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 16 de maio de 2018(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres e a posição sob a forma de alterações da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8‑0180/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(3);

2.  Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Insta a Comissão a abster-se de recorrer a reafetações para financiar novas prioridades políticas que são acrescentadas no decurso de um quadro financeiro plurianual, uma vez que tal terá inevitavelmente um impacto negativo na execução de outras atividades essenciais da União;

5.  Exorta a Comissão a prever financiamento suficiente para o Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU) ao abrigo do próximo quadro financeiro plurianual que terá início em 2021, com base na presente revisão do MPCU;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia

P8_TC1-COD(2017)0309


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2019/420.)

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

A dotação financeira adicional para a execução do Mecanismo de Proteção Civil da União em 2019 e 2020 foi fixada em 205,6 milhões de EUR. Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental, parte do aumento total do orçamento do rescEU deve ser disponibilizada através de reafetações na rubrica 3 (segurança e cidadania) e na rubrica 4 (Europa Global) do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020. As três instituições recordam que parte das reafetações já está incluída no orçamento de 2019 e que 15,34 milhões de EUR já foram incluídos na programação financeira para 2020.

No âmbito do processo orçamental para 2020, a Comissão é convidada a propor 18,24 milhões de EUR adicionais de reafetações, a fim de atingir 50 % em 2019 e em 2020 nas mesmas rubricas.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(2) JO C 361 de 5.10.2018, p. 37.
(3) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 31 de maio de 2018 (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0236).


Requisitos mínimos para a reutilização da água ***I
PDF 336kWORD 96k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água (COM(2018)0337 - C8-0220/2018 – 2018/0169(COD))
P8_TA(2019)0071A8-0044/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0337),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0220/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 12 de dezembro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 6 de dezembro de 2018(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8‑0044/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água

P8_TC1-COD(2018)0169


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(5),

Considerando o seguinte:

(1)  Os recursos hídricos da União estão a ser cada vez mais pressionados, causando a escassez e a deterioração da qualidade da água. Em particular, as alterações climáticas, os padrões meteorológicos imprevisíveis e as secas têm vindo a contribuir consideravelmente para a pressão sobre a disponibilidade de água doce, resultante do desenvolvimento urbano e da agricultura. [Alt. 1]

(2)  A capacidade da União para responder às crescentes pressões sobre os recursos hídricos poderia ser reforçada mediante uma generalização da reutilização de águas residuais tratadas, limitando a captação de águas de superfície e de águas subterrâneas, reduzindo o impacto das descargas de águas residuais tratadas nas massas de águas e promovendo a poupança de água através da utilização múltipla das águas residuais urbanas, assegurando em simultâneo um elevado nível de proteção ambiental. A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(6) refere a reutilização da água, combinada com a promoção do uso de tecnologias eficientes em termos hídricos na indústria e de técnicas de irrigação que poupem água, como uma das medidas suplementares que os Estados‑Membros poderão escolher aplicar para atingirem os objetivos da referida diretiva de bom estado qualitativo e quantitativo das águas de superfície e das águas subterrâneas. Nos termos da Diretiva 91/271/CEE do Conselho(7), as águas residuais tratadas devem ser reutilizadas sempre que adequado. [Alt. 2]

(2-A)  Um problema específico em muitas áreas é o facto de as infraestruturas de distribuição de águas residuais tratadas serem antigas e estarem em más condições, resultando numa perda significativa dessas águas residuais tratadas e no consequente desperdício dos recursos financeiros investidos nesse tratamento. Por conseguinte, a renovação destas infraestruturas de canalização deve ser uma prioridade. [Alt. 3]

(3)  A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma matriz destinada a preservar os recursos hídricos da Europa»(8) destacou a necessidade de criar um instrumento de regulamentação das normas a nível da União para a reutilização da água para irrigação ou fins industriais como uma opção , a fim de eliminar os obstáculos à utilização generalizada desta fonte alternativa de abastecimento de água, nomeadamente um instrumento que exigiria a atenção da União possa contribuir para limitar a escassez de água e reduzir a vulnerabilidade dos sistemas de abastecimento. [Alt. 4]

(4)  A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia»(9) define a hierarquia das medidas que os Estados-Membros devem ponderar para gerir a escassez de água e as secas. Para o mesmo efeito, será conveniente estabelecer, no âmbito da Diretiva 2000/60/CE, uma hierarquia vinculativa de medidas para uma boa gestão da água. De acordo com este documento, em regiões em que foram aplicadas todas as medidas preventivas constantes da hierarquia dos recursos hídricos e em que a procura de água continua a ser superior à sua disponibilidade, as infraestruturas adicionais de abastecimento de água podem, em algumas circunstâncias, e tendo em conta a relação custo-benefício, servir de abordagem alternativa para atenuar os impactos de secas graves. [Alt. 5]

(4-A)  A resolução do Parlamento Europeu, de 9 de outubro de 2008, sobre como enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia(10) recorda que deve ser dada preferência à abordagem pelo lado da procura na gestão dos recursos hídricos e considera que a União deve adotar uma abordagem holística para gerir os recursos hídricos, combinando medidas de gestão da procura com medidas de otimização dos recursos existentes no ciclo da água e medidas destinadas a criar novos recursos, e ainda que a abordagem deve integrar aspetos de índole ambiental, social e económica. [Alt. 6]

(5)  No seu plano de ação para a economia circular(11), a Comissão comprometeu-se a tomar uma série de medidas para promover a reutilização de águas residuais tratadas, incluindo a elaboração de uma proposta legislativa sobre os requisitos mínimos para a reutilização da água. A Comissão deve atualizar o seu plano de ação e manter os recursos hídricos como domínio prioritário de intervenção. [Alt. 7]

(6)  A reutilização de águas residuais devidamente tratadas, por exemplo provenientes de estações de tratamento de águas residuais urbanas ou de instalações industriais, é considerada menos prejudicial em termos de impacto ambiental do que outros métodos alternativos de abastecimento de água, tais como transvases ou dessalinização,. mMas essa reutilização tem um alcance limitado na União, ainda que pudesse reduzir os desperdícios de água, conduzindo à poupança desse recurso. Tal parece dever-se, em parte, ao custo significativo dos sistemas de reutilização de águas residuais, à ausência de normas ambientais ou sanitárias comuns da União para a reutilização da água e, no caso específico dos produtos agrícolas, aos potenciais riscos sanitários e ambientais e aos potenciais obstáculos à livre circulação dos produtos irrigados com águas depuradasrecuperadas. Simultaneamente, é preciso não esquecer que, em determinados Estados-Membros, as infraestruturas de irrigação são inadequadas ou inexistentes. [Alt. 8]

(6-A)  A reutilização da água poderá contribuir para a recuperação dos nutrientes contidos em águas residuais tratadas e a utilização de água recuperada para fins de irrigação na agricultura ou na silvicultura poderá ser uma forma de repor os nutrientes, tais como o nitrogénio, o fósforo e o potássio, nos ciclos biogeoquímicos naturais. [Alt. 9]

(6-B)  A reutilização de águas recuperadas devidamente tratadas para fins de irrigação nos termos do presente regulamento deve respeitar o ambiente. Por conseguinte, a reutilização não deve conduzir a uma maior libertação de nitrogénio e fósforo, dado que o excesso desses nutrientes causa a eutrofização dos solos e das massas de água subterrâneas e de superfície, danificando os ecossistemas e contribuindo para a redução da biodiversidade. [Alt. 10]

(6-C)   A fim de assegurar uma reutilização eficaz dos recursos em termos de águas residuais urbanas, há que reconhecer que nem todos os tipos de águas recicladas são indicados para todas as culturas. Por conseguinte, os agricultores devem receber formação para utilizarem tais águas recicladas de maneira otimizada em culturas que não sejam suscetíveis de ser afetadas, no plano sanitário, pela qualidade das águas utilizadas. [Alt. 11]

(7)  As normas sanitárias equivalentes relativas à higiene alimentar dos produtos agrícolas irrigados com águas depuradas recuperadas apenas poderão ser cumpridas se os requisitos de qualidade aplicáveis às águas depuradas recuperadas para fins de irrigação agrícola não diferirem significativamente entre os Estados-Membros. Uma harmonização dos requisitos contribuirá igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno em relação aos referidos produtos. Afigura-se, pois, adequado efetivar uma harmonização mínima mediante a definição de requisitos mínimos para a qualidade da água e a, a frequência da respetiva monitorização e as tarefas fulcrais de gestão dos riscos. Estes requisitos mínimos devem consistir em parâmetros mínimos aplicáveis às águas depuradas recuperadas e noutros requisitos de qualidade mais rigorosos ou adicionais, a serem impostos, se necessário, pelas autoridades competentes juntamente com eventuais medidas preventivas pertinentes. Com vista a identificar os requisitos mais rigorosos ou adicionais aplicáveis à qualidade da água, os operadores das estações de depuração devem O operador da instalação de recuperação deve elaborar um plano de gestão dos riscos da reutilização da água em cooperação com os intervenientes relevantes envolvidos e deve ser autorizado a identificar requisitos mais rigorosos ou adicionais em prol da qualidade das águas recuperadas. O operador da instalação de recuperação deve desempenhar tarefas essenciais de gestão dos riscos, em cooperação, pelo menos, com o operador da distribuição de águas recuperadas e o operador do armazenamento de águas recuperadas. O plano de gestão dos riscos da reutilização da água deve ser constantemente atualizado e elaborado de acordo com procedimentos normalizados reconhecidos a nível internacional. Os parâmetros assentam no relatório técnico do Centro Comum de Investigação da Comissão e refletem as normas internacionais no domínio da reutilização da água. O Centro Comum de Investigação da Comissão deve desenvolver parâmetros e métodos de medição que permitam identificar a presença de microplásticos e de resíduos de produtos farmacêuticos em águas recuperadas. [Alt. 12]

(7-A)  A presença de microplásticos pode constituir uma fonte de risco para a saúde humana e o ambiente. Por esse motivo, no âmbito de uma análise aprofundada das fontes, da distribuição, do destino e dos efeitos dos microplásticos no contexto do tratamento das águas residuais, a Comissão deve desenvolver uma metodologia para medir os microplásticos presentes nas águas residuais urbanas tratadas nos termos da Diretiva 91/271/CEE e recuperadas em conformidade com o presente regulamento. [Alt. 13]

(7-B)  A utilização de águas residuais insuficientemente limpas para serviços públicos, tais como a limpeza de ruas ou a irrigação de parques e campos de golfe, pode ter efeitos nocivos na saúde. Por conseguinte, tendo em vista proteger a saúde humana e animal, bem como a qualidade das águas subterrâneas e superficiais, a Comissão deve estabelecer metas de qualidade no que se refere à reutilização de águas para serviços públicos. [Alt. 14]

(7-C)   Os requisitos de qualidade da água destinada à irrigação devem ter em conta os progressos científicos, nomeadamente no que respeita aos controlos dos micropoluentes e das chamadas novas substâncias «emergentes», a fim de garantir a segurança da utilização da água e de proteger o ambiente e a saúde humana. [Alt. 15]

(7-D)  Os requisitos de qualidade da água devem ter em conta as experiências realizadas, nomeadamente no que respeita à utilização na agricultura de lamas de depuração e de efluentes da metanização. [Alt. 16]

(8)  A observância dos requisitos mínimos para a reutilização da água deverá ser coerente com a política da União no domínio hídrico e ajudar a apoiar a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, em especial o ODS 6, que visa garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água potável e do saneamento para todos, assim como um aumento substancial da reciclagem e da reutilização segura da água à escala mundial, com vista a contribuir para a consecução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 12 das Nações Unidas relativo ao consumo e à produção sustentáveis. Além disso, o presente regulamento pretende garantir a aplicação do artigo 37.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativo à proteção do ambiente. [Alt. 17]

(8-A)  Os requisitos de qualidade da água destinada ao consumo humano são estabelecidos na Diretiva (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho(12). Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para garantir que os recursos hídricos utilizados para fins de consumo de água potável não sejam contaminados com águas recuperadas, a fim de evitar a deterioração da qualidade da água potável. [Alt. 18]

(8-B)  Em determinados casos, os operadores das instalações de recuperação ainda transportam e armazenam as águas recuperadas para lá da saída da instalação de recuperação, antes de as distribuírem aos intervenientes seguintes na cadeia, tais como o operador da distribuição de águas recuperadas, o operador do armazenamento de águas recuperadas ou o utilizador final. É necessário definir o ponto de conformidade, a fim de clarificar onde acaba a responsabilidade do operador da instalação de recuperação e onde começa a responsabilidade do interveniente seguinte na cadeia. [Alt. 19]

(9)  No âmbito da gestão dos riscos, estes devem ser identificados e geridos de modo proativo e deve ser incorporada uma estratégia de produção, distribuição, armazenamento e utilização de águas depuradas recuperadas com a qualidade exigível para utilizações específicas. A avaliação dos riscos deverá basear-se nas tarefas essenciais de gestão dos riscos e numa aplicação exaustiva, nomeadamente, do princípio precaucional, e identificar quaisquer requisitos adicionais de qualidade da água que sejam necessários para assegurar a devida proteção do ambiente e da saúde humana e animal. A gestão dos riscos deve ser uma responsabilidade partilhada entre todas as partes envolvidas no plano de gestão dos riscos da reutilização da água. As funções e responsabilidades dos intervenientes envolvidos devem ser claramente especificadas no plano de gestão dos riscos da reutilização da água. Ao conceder uma licença, a autoridade competente deve poder exigir a realização de outras medidas de gestão dos riscos pelos intervenientes relevantes envolvidos no plano de gestão dos riscos da reutilização da água. [Alt. 20]

(9-A)  A cooperação e a interação entre as várias partes envolvidas no processo de recuperação de água devem ser uma condição prévia para a definição de procedimentos de tratamento de recuperação em conformidade com os requisitos para utilizações específicas e para permitir planear o abastecimento de água recuperada em consonância com a procura por parte dos utilizadores finais. [Alt. 21]

(10)  No sentido de garantir uma efetiva proteção do ambiente, incluindo a qualidade do solo, e da saúde humana, os operadores das estações instalações de depuração recuperação devem ser os principais responsáveis pela qualidade das águas depuradasrecuperadas no ponto de conformidade. Para efeitos de cumprimento dos requisitos mínimos e de eventuais condições suplementares, definidas pela autoridade competente, os operadores das estações instalações de depuração recuperação deverão monitorizar a qualidade das águas depuradasrecuperadas de acordo com os requisitos mínimos e com quaisquer condições adicionais estabelecidas pelas autoridades competentes. Por conseguinte, é conveniente estabelecer os requisitos mínimos para a monitorização, que consistem na frequência dos controlos de rotina e no calendário e metas de desempenho relativamente à monitorização para fins de validação. Alguns dos requisitos relativos aos controlos de rotina são especificados em conformidade com a Diretiva 91/271/CEE. [Alt. 22]

(11)  É necessário zelar por um abastecimento, um armazenamento, uma utilização segura das águas depuradasrecuperadas, fomentando assim ao desenvolvimento da reutilização da água a nível da União, incentivando os agricultores da União, nomeadamente, a adotar esta prática e reforçando a confiança do público nessa práticana mesma. As quantidades de águas residuais tratadas utilizadas, a sua natureza, os métodos de tratamento e as suas características, seja qual for a utilização, devem ser de molde a que a sua manipulação, utilização e armazenamento, incluindo a aspersão, a irrigação gota a gota, com ou sem armazenamento, não prejudiquem, direta ou indiretamente, a saúde humana ou animal nem a qualidade dos solos e dos meios aquáticos, a curto, médio e longo prazo. Por conseguinte, o abastecimento e o armazenamento de águas depuradas recuperadas para utilizações específicas deverá ser permitido unicamente mediante licença, concedida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Com vista a assegurar uma abordagem harmonizada a nível da União, a rastreabilidade e a transparência, as normas substantivas aplicáveis às referidas licenças devem ser estabelecidas a nível da União. No entanto, os pormenores dos procedimentos de concessão das licenças devem ser determinados pelos Estados-Membros, cujas autoridades competentes são elas próprias responsáveis pela avaliação dos riscos associados à reutilização da água, os quais poderão aplicar procedimentos existentes de concessão de licenças, que devem ser adaptados de modo a ter em conta os requisitos introduzidos pelo presente regulamento. [Alt. 23]

(11-A)  O abastecimento e armazenamento de águas recuperadas, bem como a sua utilização pelos utilizadores finais, são parte integrante do sistema de reutilização da água. No âmbito do processo de abastecimento e armazenamento de águas recuperadas, a água pode sofrer alterações suscetíveis de prejudicar a sua qualidade química e biológica. As águas recuperadas devem ser devidamente utilizadas em conformidade com as classes de águas recuperadas, as características das culturas e os métodos de irrigação. As tarefas essenciais de gestão dos riscos devem ter em consideração os potenciais efeitos negativos sobre as matrizes sanitárias e ambientais associadas ao abastecimento, armazenamento e utilização prevista das águas recuperadas. Neste âmbito, a Comissão deve elaborar documentos de orientação para ajudar as autoridades competentes a realizarem os controlos e a monitorização do abastecimento, do armazenamento e da utilização das águas recuperadas. [Alt. 24]

(11-B)  Se forem necessários um operador da distribuição das águas recuperadas e um operador do armazenamento de águas recuperadas, esses operadores devem ser sujeitos a uma licença. Se todos os requisitos para a licença forem satisfeitos, a autoridade competente do Estado‑Membro deve conceder uma licença que contenha todas as condições e medidas necessárias estabelecidas na avaliação dos riscos para efeitos de uma distribuição e de um armazenamento seguros das águas recuperadas para o utilizador final. [Alt. 25]

(12)  As disposições do presente regulamento complementam os requisitos previstos noutros atos legislativos da União, nomeadamente no que se refere aos possíveis riscos sanitários e ambientais. A fim de assegurar uma abordagem holística perante os potenciais riscos para a saúde humana e, animal e para o ambiente, os operadores das estações de depuração e fitossanitária, além dos riscos relacionados com a proteção do ambiente, se aplicável, as autoridades competentes devem, portanto, ter em conta respeitar os requisitos previstos noutros atos legislativos aplicáveis da União, designadamente, as Diretivas 86/278/CEE(13), 91/676/CEE(14) e 98/83/CE(15) do Conselho, as Diretivas 91/271/CEE e 2000/60/CE, os Regulamentos (CE) n.º 178/2002(16), (CE) n.º 852/2004(17), (CE) n.º 183/2005(18), (CE) n.º 396/2005(19) e (CE) n.º 1069/2009(20) do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2006/7/CE(21), 2006/118/CE(22), 2008/105/CE(23) e 2011/92/UE(24) do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.º 2073/2005(25), (CE) n.º 1881/2006(26) e (UE) n.º 142/2011 da Comissão(27). [Alt. 26]

(12-A)  Para efeitos do presente regulamento, as operações de tratamento e as operações de recuperação de águas residuais urbanas devem poder ter lugar no mesmo local físico, utilizando a mesma instalação ou instalações diferentes e separadas. Além disso, o mesmo interveniente deve poder ser simultaneamente operador da estação de tratamento e operador da instalação de recuperação. [Alt. 27]

(13)  O Regulamento (CE) n.º 852/2004 estabelece regras gerais aplicáveis aos operadores das empresas do setor alimentar e abrange a produção, a transformação, a distribuição e a comercialização de géneros alimentícios destinados ao consumo humano. O regulamento em causa trata da qualidade sanitária dos géneros alimentícios e tem como um dos princípios fundamentais que os operadores do sector alimentar são os principais responsáveis pela segurança dos géneros alimentícios. Além disso, este regulamento foi objeto de orientações pormenorizadas, entre as quais se reveste de especial importância a Comunicação da Comissão relativa ao documento de orientação em matéria de gestão dos riscos microbiológicos em frutos e produtos hortícolas frescos a nível da produção primária através de uma boa higiene (2017/C 163/01). As metas de desempenho para águas depuradas estabelecidas no presente regulamento não impedem os operadores das empresas do setor alimentar de atingirem a qualidade da água exigível para o cumprimento do Regulamento (CE) n.º 852/2004 por recurso, numa fase posterior, a diversas opções de tratamento das águas isoladas ou em combinação com outras opções sem tratamento.

(13-A)  Tendo em vista uma melhor promoção das operações de reutilização da água, a indicação de utilizações específicas no âmbito do presente regulamento não deve impedir os Estados‑Membros de autorizarem a utilização de águas recuperadas para outros fins, incluindo a reutilização para fins industriais, recreativos e ambientais, desde que os Estados-Membros assegurem o cumprimento da obrigação de garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente. [Alt. 28]

(14)  Com o intuito de promover a confiança na reutilização da água, importa manter o público informado. A divulgação de informações claras, exaustivas e atualizadas sobre a reutilização da água deverá permitir um aumento da transparência e da rastreabilidade, podendo igualmente ter especial interesse para outras autoridades envolvidas na atividade específica da reutilização da água. Com o intuito de incentivar a reutilização da água, os Estados-Membros devem garantir que sejam elaboradas campanhas informativas de sensibilização específicas e adaptadas aos diferentes intervenientes, a fim de assegurar que esses intervenientes estejam cientes do ciclo de água urbano, da necessidade de reutilizar a água e dos benefícios decorrentes dessa reutilização, promovendo, assim, a aceitação e a participação em práticas de reutilização da água. [Alt. 29]

(14-A)  A educação e a formação dos utilizadores finais envolvidos na irrigação agrícola são fundamentais enquanto componentes da aplicação e manutenção de medidas preventivas. Os utilizadores finais devem dispor de informações completas relativamente à utilização adequada das águas recuperadas, uma vez que são particularmente vulneráveis. Deve ser aplicado um conjunto de medidas preventivas relacionadas com a exposição humana, tais como a utilização de equipamento de proteção pessoal, a lavagem das mãos e a higiene pessoal. A monitorização da aplicação adequada dessas medidas deve fazer parte das tarefas essenciais de gestão dos riscos. [Alt. 30]

(15)  A Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(28) visa garantir o direito de acesso à informação sobre ambiente nos Estados-Membros, em conformidade com a Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente(29) (Convenção de Aarhus). A Diretiva 2003/4/CE estabelece obrigações abrangentes no que respeita à disponibilização de informação sobre ambiente mediante pedido, bem como à divulgação dessa informação de forma ativa. A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(30) abrange a partilha de informação geográfica, incluindo de conjuntos de dados sobre diferentes matérias ambientais. É importante que as disposições do presente regulamento, respeitantes ao acesso à informação e às modalidades de partilha de dados, complementem essas diretivas e não criem um regime jurídico distinto. Como tal, as disposições do presente regulamento em matéria de divulgação de informação ao público e em matéria de informações sobre o acompanhamento da aplicação não devem prejudicar as Diretivas 2003/4/CE e 2007/2/CE.

(16)  A fim de adaptar os requisitos mínimos existentes e as tarefas essenciais de gestão dos riscos aos progressos científicos e técnicos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão para alterar os requisitos mínimos e as tarefas essenciais de gestão dos riscos, sem comprometer o âmbito da reutilização das águas residuais devidamente tratadas. Além disso, com o intuito de garantir um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana, a Comissão deve poder adotar atos delegados que complementem as tarefas essenciais de gestão dos riscos mediante o estabelecimento de especificações técnicas. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(31). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo estes sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados. [Alt. 31]

(17)  A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão para adotar regras pormenorizadas relativas ao formato e à apresentação das informações que os Estados‑Membros deverão tornar públicas, relativas ao formato e à apresentação das informações sobre o acompanhamento da aplicação do presente regulamento que os Estados-Membros deverão fornecer e relativas ao formato e à apresentação das informações sobre a análise global à escala da União elaborada pela Agência Europeia do Ambiente. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(32).

(18)  As autoridades competentes devem verificar a conformidade das águas depuradas recuperadas com as condições estabelecidas nas licenças. Nos casos de incumprimento, cabe-lhes exigir aos operadores das estações instalações de depuração recuperação a adoção das medidas necessárias para garantir a conformidade. Os operadores das estações instalações de depuração recuperação deverão suspender imediatamente qualquer abastecimento de águas depuradas recuperadas se um incumprimento ultrapassar os valores máximos especificados, e consequentemente representar um risco significativo para o ambiente ou para a saúde humana. As autoridades competentes devem trabalhar em estreita cooperação com os utilizadores finais para promover a reutilização de águas residuais devidamente tratadas. As autoridades competentes devem controlar e monitorizar o abastecimento, o armazenamento e a utilização das águas recuperadas tendo em conta os riscos sanitários e ambientais pertinentes. [Alt. 32]

(19)  As autoridades competentes devem cooperar com as demais autoridades interessadas, partilhando informações, com vista a assegurar a conformidade com os requisitos aplicáveis a nível da União e nacional.

(20)  Os dados facultados pelos Estados-Membros são essenciais para permitir à Comissão acompanhar e avaliar o desempenho da legislação em relação aos objetivos a atingir.

(21)  Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor, cabe à Comissão proceder a uma avaliação do presente regulamento. A avaliação deve basear-se nos cinco critérios de eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado para a UE e deve constituir a base das avaliações de impacto de eventuais novas medidas.

(22)  Em conformidade com a Convenção de Aarhus, o público interessado deve ter acesso à justiça, a fim de poder contribuir para a proteção do direito a viver num ambiente que promova a saúde e o bem-estar dos cidadãos.

(23)  Os Estados-Membros deverão estabelecer regras no que se refere às sanções aplicáveis às infrações ao disposto no presente regulamento e garantir a sua aplicação. As sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(24)  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a proteção do ambiente e da saúde humana, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido ao alcance e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

(25)  É necessário prever tempo suficiente para permitir que os Estados-Membros criem as infraestruturas administrativas necessárias à aplicação do presente regulamento e para que os operadores se preparem para a aplicação das novas regras.

(25-A)   Com vista a desenvolver e a promover, tanto quanto possível, a reutilização das águas residuais devidamente tratadas, a União Europeia deve apoiar a investigação e o desenvolvimento nesse domínio através do programa Horizonte Europa, a fim de garantir uma melhoria significativa no que se refere à fiabilidade das águas residuais devidamente tratadas e aos métodos viáveis de utilização. [Alt. 33]

(25-B)  A fim de garantir uma efetiva proteção do ambiente e da saúde humana, os Estados-Membros, em cooperação com as partes interessadas, devem instaurar controlos da qualidade dos solos, a curto, médio e longo prazo. [Alt. 34]

(25-C)  O presente regulamento visa incentivar uma utilização sustentável da água. Com esse fim em vista, a Comissão deve recorrer aos programas da União, incluindo o Programa LIFE, para apoiar as iniciativas locais que envolvam a reutilização de águas residuais devidamente tratadas. [Alt. 35]

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objeto e finalidade

1.  O presente regulamento estabelece requisitos mínimos para a qualidade da água recuperada e a respetiva monitorização e a obrigação de desempenhar tarefas essenciais de gestão dos riscos conforme especificado, em prol de uma reutilização segura das águas residuais urbanas tratadas, no contexto da gestão integrada da água, e contribui para os objetivos estabelecidos na Diretiva 2000/60/CE. [Alt. 36]

2.  O presente regulamento tem por objetivo garantir que as águas depuradas recuperadas sejam seguras para o uso a que se destinam, assegurando um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente e, em simultâneo, reduzindo as repercussões negativas da utilização dos recursos hídricos e melhorando a eficiência, suprindo a escassez de água, abordando as questões relacionadas com as alterações climáticas e os objetivos ambientais da União, e as consequentes pressões sobre os recursos hídricos, de um modo coordenado em toda a União, e, desta forma, contribuindo para implantar soluções sustentáveis de utilização da água, apoiar a transição para uma economia circular, assegurar a competitividade da União a longo prazo e o funcionamento eficiente do mercado interno. [Alt. 37]

2-A.  Os Estados-Membros devem garantir que os recursos hídricos utilizados para fins de consumo de água potável não sejam contaminados com águas recuperadas. [Alt. 38]

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável às águas depuradas recuperadas destinadas a um uso previsto no anexo I, secção 1.

O presente regulamento não deve aplicar‑se a projetos-piloto centrados na reutilização da água em estações de recuperação. [Alt. 39]

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)  «Autoridade competente», uma autoridade ou um organismo designado pelo Estado‑Membro para cumprir as obrigações decorrentes do presente regulamento;

2)  «Autoridade competente no domínio da água», as autoridades designadas nos termos do artigo 3.º, n.os 2 ou 3, da Diretiva 2000/60/CE;

3)  «Utilizador final», uma pessoa singular ou coletiva, entidade pública ou privada, que utiliza águas depuradasrecuperadas para o fim a que se destinam; [Alt. 40]

4)  «Águas residuais urbanas», águas residuais urbanas na aceção do artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 91/271/CEE;

4-A)  «Águas residuais tratadas», águas residuais urbanas que tenham sido tratadas em conformidade com os requisitos estabelecidos na Diretiva 91/271/CEE; [Alt. 41]

5)  «Águas depuradasrecuperadas», águas residuais urbanas que tenham sido tratadas em conformidade com os requisitos estabelecidos na Diretiva 91/271/CEE e tratadas que resultem de um tratamento adicional numa estação de depuração instalação de recuperação que torne a sua qualidade adequada ao uso a que se destinam; [Alt. 42]

5-A)  «Reutilização de águas», utilização de águas recuperadas com uma qualidade específica adequada a uma finalidade indicada no anexo I, através de uma rede de distribuição, em substituição parcial ou total da utilização de águas superficiais ou subterrâneas; [Alt. 43]

6)  «Estação Instalação de depuração recuperação», uma parte de uma estação de tratamento de águas residuais urbanas ou outra estação instalação destinada a submeter a um tratamento adicional águas residuais urbanas que cumpram previamente tratadas de acordo com os requisitos estabelecidos na Diretiva 91/271/CEE, a fim de produzir água recuperada que seja adequada a um uso previsto no anexo I, secção 1, do presente regulamento, e inclui qualquer infraestrutura de armazenamento e qualquer infraestrutura concebida para fornecer as águas recuperadas à infraestrutura de distribuição de águas recuperadas ou ao utilizador final; [Alt. 44]

7)  «Operador da estação instalação de depuraçãorecuperação», uma pessoa singular ou coletiva que explora ou controla uma estação instalação de depuraçãorecuperação; [Alt. 45]

7-A)  «Infraestrutura de distribuição de águas recuperadas», um sistema específico de condutas e bombas, ou outras instalações de transporte especializadas, concebido para fornecer as águas recuperadas ao utilizador final, incluindo todas as instalações destinadas à equalização, ao tratamento adicional e ao armazenamento, exterior à instalação de recuperação; [Alt. 46]

7-B)  «Operador da distribuição de águas recuperadas», uma pessoa singular ou coletiva que opera ou controla uma infraestrutura de distribuição de águas recuperadas; [Alt. 47]

7-C)  «Infraestrutura de armazenamento de águas recuperadas», um sistema de instalações específicas de armazenamento concebido para armazenar as águas recuperadas; [Alt. 48]

7-D)  «Operador do armazenamento de águas recuperadas», uma pessoa singular ou coletiva que opera ou controla uma infraestrutura de armazenamento de águas recuperadas; [Alt. 49]

8)  «Perigo», um agente biológico, químico, físico ou radiológico suscetível de causar danos aos seres humanos, animais, culturas ou vegetais, a outros organismos da biota terrestre ou da biota aquática, aos solos ou ao ambiente em geral;

9)  «Risco», a probabilidade de os perigos identificados causarem danos num determinado período, incluindo a gravidade das consequências;

10)  «Gestão dos riscos», uma gestão sistemática que garante de forma constante a segurança da reutilização da água num contexto específico;

11)  «Medida preventiva», qualquer uma ação ou atividade adequada passível de ser utilizada para prevenir ou eliminar um risco sanitário ou ambiental, ou para o reduzir até um nível aceitável; [Alt. 50]

11-A)  «Ponto de conformidade», o ponto onde um operador da instalação de recuperação fornece as águas recuperadas ao interveniente seguinte na cadeia; [Alt. 51]

11-B)  «Micropoluente», substância indesejável detetável no ambiente numa concentração muito reduzida, em conformidade com o anexo VIII da Diretiva 2000/60/CE. [Alt. 52]

Artigo 4.º

Obrigações dos operadores das estações instalações de depuração recuperação em matéria de qualidade da água [Alt. 53]

1.  Os operadores das estações instalações de depuração recuperação devem assegurar que as águas depuradas recuperadas destinadas a um uso previsto no anexo I, secção 1, cumprem, à saída da estação de depuração (no ponto de conformidade), o seguinte:

a)  Os requisitos mínimos para a qualidade da água estabelecidos no anexo I, secção 2;

b)  Quaisquer condições adicionais aplicáveis à qualidade da água definidas pela autoridade competente na licença em causa, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, alíneas b) e c). [Alt. 54]

2.  No sentido de assegurar o cumprimento dos requisitos e condições a que se refere o n.º 1, o operador da estação de depuração deve monitorizar a qualidade da água de acordo com:

a)  O disposto no anexo I, secção 2;

b)  Quaisquer condições adicionais aplicáveis à monitorização definidas pela autoridade competente na licença em causa, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, alíneas b) e c).

2-A.  Os operadores das instalações de recuperação devem também assegurar que, pelo menos, as medidas de gestão dos riscos estabelecidas no plano de gestão dos riscos de reutilização da água a que se refere o artigo 5.º, n.º -1, sejam plenamente aplicadas na instalação de recuperação. [Alt. 55]

2-B.   Para lá do ponto de conformidade, a qualidade da água deixa de ser da responsabilidade do operador da instalação de recuperação e passa a ser da responsabilidade do interveniente seguinte na cadeia. [Alt. 56]

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para alterar o presente regulamento em conformidade com o artigo 14.º, com vista a adaptar os requisitos mínimos previstos no anexo I, secção 2, aos progressos técnicos e científicos. [Alt. 57]

Artigo 4.º-A

Obrigações dos operadores da distribuição de águas recuperadas, dos operadores do armazenamento de águas recuperadas e dos utilizadores finais

1.  O operador da distribuição de águas recuperadas deve manter o nível de qualidade das águas recuperadas na infraestrutura de distribuição de águas recuperadas, pelo menos, ao mesmo nível de qualidade previsto no anexo I, secção 2. O operador da distribuição de águas recuperadas deve também assegurar que, pelo menos, as medidas de gestão de riscos estabelecidas no plano de gestão dos riscos de reutilização da água referido no artigo 5.º, n.º -1, sejam integralmente aplicadas na infraestrutura de distribuição de águas recuperadas.

Ao conceder uma licença nos termos do artigo 7.º, a autoridade competente pode exigir que sejam tomadas outras medidas de gestão dos riscos no que diz respeito às tarefas a realizar pelo operador da distribuição de águas recuperadas e especificar requisitos adicionais e medidas de prevenção necessárias em conformidade com o anexo II, alíneas b) e c).

2.  O operador do armazenamento de águas recuperadas deve manter o nível de qualidade das águas recuperadas na infraestrutura de armazenamento de águas recuperadas, pelo menos, ao mesmo nível de qualidade previsto no anexo I, secção 2. O operador do armazenamento de águas recuperadas deve também assegurar que, pelo menos, as medidas de gestão de riscos estabelecidas no plano de gestão dos riscos de reutilização da água referido no artigo 5.º, n.º -1, sejam integralmente aplicadas na infraestrutura de armazenamento de águas recuperadas.

Ao conceder uma licença nos termos do artigo 7.º, a autoridade competente pode exigir que sejam tomadas outras medidas de gestão dos riscos no que diz respeito às tarefas a realizar pelo operador do armazenamento de águas recuperadas e especificar requisitos adicionais e medidas de prevenção necessárias em conformidade com o anexo II, alíneas b) e c).

3.  As águas recuperadas utilizadas pelos utilizadores finais devem ter, pelo menos, o mesmo nível de qualidade previsto no anexo I, secção 2. A autoridade competente pode estabelecer outros requisitos no que respeita às obrigações dos utilizadores finais, para além das estabelecidas no anexo I, secção 2.

4.  A Comissão Europeia deve elaborar documentos de orientação para ajudar as autoridades competentes na aplicação dos requisitos relacionados com o controlo e a monitorização da produção, do abastecimento, do armazenamento e da utilização das águas recuperadas. [Alt. 58]

Artigo 5.º

Gestão dos riscos

-1.  O operador da instalação de recuperação, em cooperação com os intervenientes pertinentes referidos no n.º 1 do presente artigo, deve elaborar um plano de gestão dos riscos da reutilização da água. O plano de gestão dos riscos da reutilização da água deve basear-se nas tarefas essenciais de gestão dos riscos previstas no anexo II, alínea a), estabelecer quaisquer requisitos adicionais aos especificados no anexo I, em conformidade com o anexo II, alínea b), e identificar os perigos, os riscos e as medidas preventivas adequadas em conformidade com o anexo II, alínea c). [Alt. 59]

1.  Para efeitos da de assegurar a produção e do abastecimento, a distribuição, o armazenamento e a utilização seguros de águas depuradasrecuperadas, o operador da estação de depuração a autoridade competente deve assegurar umsupervisionar a gestão dos riscos em consulta com os seguintes intervenientes: [Alt. 60]

a)  Os operadores das estações de tratamento de águas residuais urbanas que fornecem água águas residuais tratadas a uma estação de depuraçãoinstalação de recuperação, em conformidade com o requisito de qualidade estabelecido na Diretiva 91/271/CEE, caso sejam diferentes do operador da estação instalação de depuraçãorecuperação; [Alt. 61]

a-A)  Os operadores da instalação de recuperação; [Alt. 62]

a-B)  Os operadores da distribuição de águas recuperadas; [Alt. 63]

a-C)  Os operadores do armazenamento de águas recuperadas; [Alt. 64]

b)  Os utilizadores finais;

c)  Qualquer outra parte que o operador da estação de depuração a autoridade competente considere pertinente. [Alt. 65]

2.  O operador da estação instalação de depuração recuperação deve elaborar um plano de gestão dos riscos da reutilização da água baseado nas, o operador da distribuição de águas recuperadas e o operador do armazenamento de águas recuperadas devem executar, pelo menos, as tarefas essenciais de gestão dos riscos definidas no anexo II. O estabelecidas no plano de gestão dos riscos da reutilização da água deve propor quaisquer requisitos adicionais, além dos especificados no anexo I, necessários para atenuar eventuais riscos, bem como, nomeadamente, identificar os perigos, os riscos e as medidas preventivas adequadasreferido no n.º -1. Os métodos de gestão dos riscos utilizados pelo operador da instalação de recuperação, pelo operador da distribuição de águas recuperadas e pelo operador do armazenamento de águas recuperadas devem basear-se em metodologias reconhecidas a nível internacional. [Alt. 66]

2-A.  Na licença atinente concedida em conformidade com o artigo 7.º, a autoridade competente pode especificar as diferentes tarefas e responsabilidades dos diferentes intervenientes no plano de gestão dos riscos da reutilização da água. [Alt. 67]

2-B.  Caso o tipo de cultura a irrigar se destine a vários tipos de comercialização e utilize várias classes diferentes em termos de qualidade da água recuperada, o operador da instalação de recuperação deve fornecer ao agricultor a água correspondente à classe de qualidade mais elevada de entre as diferentes classes em questão. [Alt. 68]

3.  A Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 14.º, atos delegados para alterar o presente regulamento, com vista a adaptar as tarefas essenciais de gestão dos riscos previstas no anexo II aos progressos técnicos e científicos. [Alt. 69]

A Comissão fica igualmente habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 14.º, atos delegados para completar o presente regulamento, a fim de estabelecer as especificações técnicas das tarefas essenciais de gestão dos riscos previstas no anexo II. [Alt. 70]

Até ... [um ano após a entrada em vigor do presente regulamento] a Comissão adota atos delegados em conformidade com o artigo 14.º, a fim de complementar o presente regulamento mediante a introdução de uma metodologia para medir a presença de microplásticos nas águas recuperadas que pode ser objeto de requisitos adicionais com base na avaliação dos riscos referida no anexo II, ponto 4. [Alt. 133]

3-A.  Se o utilizador final suspeitar que a água armazenada nas condições referidas no artigo 4.º-A, n.º 2, não cumpre os requisitos mínimos estabelecidos no presente regulamento, deve:

a)  Informar imediatamente a autoridade de saúde responsável, fornecendo-lhe, se for caso disso, todas as informações disponíveis;

b)  Cooperar plenamente com a autoridade competente em causa, a fim de verificar e determinar os motivos da suspeita e a eventual presença de substâncias ou valores não autorizados mencionados no anexo I, secção 2, quadros 2 e 4. [Alt. 71]

Artigo 6.º

Pedido de licença de abastecimento produção, distribuição e armazenamento de águas recuperadas [Alt. 72]

1.  Qualquer fornecimento produção, distribuição e armazenamento de águas depuradas recuperadas destinadas a um uso previsto no anexo I, secção 1, está sujeito a uma licença. [Alt. 73]

2.  Os operadores das instalações de recuperação devem apresentar um requerimento para a emissão da licença a que se refere o n.º 1, ou para uma modificação de uma licença existente, à autoridade competente do Estado-Membro no qual é explorada ou está prevista a exploração da estação instalação de depuração recuperação. [Alt. 74]

3.  O requerimento deve incluir os seguintes elementos:

a)  Um plano de gestão dos riscos da reutilização da água, elaborado em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2-1; [Alt. 75]

a-A)  Os mais recentes dados disponíveis para fazer prova da conformidade das águas residuais tratadas, na aceção da Diretiva 91/271/CEE, na estação de tratamento de águas residuais da qual provêm as águas destinadas a recuperação; [Alt. 76]

b)  Uma descrição da forma como o operador da estaçãoinstalação de depuração recuperação garantirá o cumprimento, no ponto de conformidade, dos requisitos mínimos para a qualidade da água e a respetiva monitorização estabelecidos no anexo I, secção 2; [Alt. 77]

c)  Uma descrição da forma como o operador estaçãoinstalação de depuração recuperação garantirá o cumprimento, no ponto de conformidade, dos requisitos adicionais propostos no plano de gestão dos riscos da reutilização da água. [Alt. 78]

3-A.  Os operadores da distribuição de águas recuperadas devem apresentar um requerimento para a emissão da licença a que se refere o n.º 1, ou para uma modificação de uma licença existente, à autoridade competente do Estado‑Membro no qual é explorada ou está prevista a exploração da infraestrutura de distribuição de águas recuperadas. O requerimento deve incluir uma descrição da forma como o operador da distribuição de águas recuperadas deve cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 4.º-A, n.º 1. [Alt. 79]

3-B.  Os operadores de armazenamento de águas recuperadas devem apresentar um requerimento para a emissão da licença a que se refere o n.º 1, ou para uma modificação de uma licença existente, à autoridade competente do Estado-Membro no qual é explorada ou está prevista a exploração da infraestrutura de armazenamento de águas recuperadas. O requerimento deve incluir uma descrição da forma como o operador do armazenamento de águas recuperadas deve cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 4.º-A, n.º 2. [Alt. 80]

Artigo 7.º

Concessão da licença

1.  Para efeitos de avaliação do requerimento, a autoridade competente deve, se for caso disso, consultar e trocar informações relevantes com as seguintes entidades:

a)  Outras autoridades interessadas do mesmo Estado-Membro, designadamente a autoridade competenteno domínio as autoridades competentes nos domínios da água e da saúde, se for diferente da autoridade competente; [Alt. 81]

b)  Pontos de contacto nos Estados-Membros potencialmente afetados, designados em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1.

2.  A autoridade competente deve avaliar o requerimento, recorrendo a assistência científica adequada, e decidir da concessão ou da recusa da licença no prazo de três meses a contar da data de receção do requerimento completo de acordo com o artigo 6.º, n.ººs 2,  3, alínea a)3-A e 3‑B. No caso de a autoridade competente necessitar de mais tempo devido à complexidade do requerimento, deve informar desse facto, sem demora, o requerente, indicar a data prevista para a concessão ou recusa da licença e apresentar as razões para o adiamento da sua decisão. A autoridade competente deve, em qualquer circunstância, tomar uma decisão no prazo de seis meses a contar da data de receção do requerimento completo, como referido no artigo 6.º, n.ºs 2, 3, 3-A e 3-B. [Alt. 82]

3.  Sempre que a autoridade competente decida conceder uma licença, deve determinar as condições aplicáveis, incluindo, consoante o caso:

a)  As condições respeitantes aos requisitos mínimos para a qualidade da água e a respetiva monitorização estabelecidos no anexo I, secção 2;

b)  As condições respeitantes aos requisitos adicionais propostos no plano de gestão dos riscos da reutilização da água;

c)  Quaisquer outras condições necessárias para atenuar eliminar eventuais riscos inaceitáveis para a saúde humana e animal ou o ambiente. [Alt. 83]

3-A.  Caso as condições equivalentes às condições referidas no n.º 3, alíneas a) a c), não estejam já incluídas no plano de gestão dos riscos da reutilização da água referido no artigo 5.º, a autoridade competente deve proceder sem demora à atualização do plano. [Alt. 84]

4.  A licença deve ser reexaminada periodicamente, pelo menos, de cinco em cinco anos, e, se necessário, modificada.

Artigo 8.º

Verificação da conformidade

1.  A autoridade competente deve verificar a conformidade das águas depuradas recuperadas com as condições estabelecidas na licença, no ponto de conformidadenas licenças concedidas ao abrigo do artigo 7.º. A verificação da conformidade deve ser realizada utilizando os seguintes meios: [Alt. 85]

a)  Verificações no local;

b)  Recurso aos dados de monitorização obtidos em aplicação do presente regulamento e das Diretivas 91/271/CEE e 2000/60/CE;

c)  Quaisquer outros meios adequados.

2.  Em caso de não conformidade, a autoridade competente deve exigir ao operador da estação de depuração instalação de recuperação, ao operador da distribuição de águas recuperadas ou ao operador do armazenamento de águas recuperadas, como aplicável, a adoção das medidas necessárias para restabelecer rapidamente a conformidade sem demorae informar de imediato os utilizadores finais afetados. [Alt. 86]

3.  Sempre que uma não conformidade represente um risco significativo para o ambiente ou para a saúde humanao valor específico de qualquer parâmetro exceder os requisitos mínimos de qualidade da água previstos no anexo I, seção 2, alínea a), o operador da estação instalação de depuração recuperação deve suspender imediatamente qualquer abastecimento suplementar de águas depuradas enquanto arecuperadas. A autoridade competente não tiver determinado só pode determinar que a conformidade o cumprimento foi restabelecida restabelecido depois de o valor específico do parâmetro ou dos parâmetros que excedem os requisitos mínimos de qualidade da água pertinentes voltar a estar abaixo do valor máximo permitido em, pelo menos, três verificações consecutivas. [Alt. 87]

4.  Se ocorrer um incidente que afete a conformidade com as condições da licença, o operador da estação de depuração instalação de recuperação, o operador da distribuição de águas recuperadas ou o operador do armazenamento deve informar imediatamente desse facto a autoridade competente e os utilizadores finais potencialmente afetados e comunicar à autoridade competente as informações necessárias para avaliar os impactos desse incidente. [Alt. 88]

4-A.  Depois de conceder uma licença nos termos do artigo 7.º, a autoridade competente deve verificar periodicamente a conformidade por parte do operador da instalação de recuperação, do operador da distribuição de águas recuperadas e do operador do armazenamento de águas recuperadas, relativamente às medidas previstas no plano de gestão dos riscos da reutilização da água. [Alt. 89]

4-B.  No caso de, no ponto de conformidade, as águas recuperadas não estarem conformes e de uma subsequente contaminação do solo ou de produtos agrícolas por via da distribuição e do armazenamento dessas águas recuperadas não conformes, tendo como consequência o surgimento de riscos para a saúde e o ambiente, o operador da instalação de recuperação é considerado responsável pelos danos causados e pelas respetivas indemnizações. [Alt. 134]

Artigo 9.º

Cooperação entre os Estados-Membros

1.  Os Estados-Membros devem designar um ponto de contacto, encarregado de cooperar, conforme necessário, com os pontos de contacto e as autoridades competentes de outros Estados-Membros. Os pontos de contacto têm por missão prestar assistência mediante pedido e coordenar a comunicação entre as autoridades competentes. Os pontos de contacto devem, em particular, receber e transmitir pedidos de assistência.

2.  Os Estados-Membros devem responder aos pedidos de assistência sem demora injustificada.

Artigo 9.º-A

Campanhas informativas de sensibilização

1.  Os Estados-Membros devem criar campanhas informativas de sensibilização dirigidas aos potenciais utilizadores finais, incluindo os cidadãos, acerca da segurança da reutilização de água e da poupança de recursos hídricos resultante da reutilização da água.

2.  Os Estados-Membros devem criar campanhas de informação orientadas para os agricultores, com vista a garantir uma utilização otimizada das águas recuperadas nas culturas, e assim evitar repercussões negativas no plano sanitário e ambiental. [Alt. 91]

Artigo 10.º

Informação ao público

1.  Sem prejuízo das Diretivas 2003/4/CE e 2007/2/CE, bem como do artigo 9.º, n.º 4, da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem garantir que sejam disponibilizadas ao público informações adequadas e atualizadas e acessíveis em linha sobre a reutilização da água, ou através de outros métodos de fácil utilização, que respeitem a normas em matéria de proteção de dados. Essas informações devem incluir o seguinte: [Alt. 92]

a)  A quantidade e a qualidade das águas depuradas fornecidas ao abrigo do presente regulamento;

a-A)  A percentagem de utilização da água recuperada em relação ao total de água doce empregue nas utilizações abrangidas pelo presente regulamento; [Alt. 93]

b)  A percentagem de águas depuradas no Estado-Membro fornecidas ao abrigo do presente regulamento em relação ao volume total de águas residuais urbanas tratadas;

b-A)  A percentagem de águas recuperadas no Estado-Membro fornecidas ao abrigo do presente regulamento em relação ao volume total de águas residuais urbanas tratáveis; [Alt. 94]

c)  As licenças concedidas ou modificadas ao abrigo do presente regulamento, incluindo as condições estabelecidas pelas autoridades competentes em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3;

d)  O resultado da verificação da conformidade realizada nos termos do artigo 8.º, n.º 1;

e)  Os pontos de contacto designados em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1.

2.  As informações a que se refere o n.º 1 devem ser atualizadas pelo menos uma vez por ano.

2-A.   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 852/2004, que estabelece as regras gerais aplicáveis aos operadores do setor alimentar, e que abrange a produção, a transformação, a distribuição e a colocação no mercado dos alimentos para consumo humano, as autoridades competentes devem informar os utilizadores do teor máximo de nutrientes das águas residuais devidamente tratadas fornecidas, para que os utilizadores, incluindo os agricultores, possam certificar-se da conformidade com os níveis de nutrientes fixados nas normas pertinentes da União. [Alt. 95]

3.  A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer disposições pormenorizadas relativas ao formato e à apresentação das informações a prestar nos termos do n.º 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.º. [Alt. 96]

Artigo 11.º

Informações sobre o acompanhamento da aplicação

1.  Sem prejuízo das Diretivas 2003/4/CE e 2007/2/CE, cada Estado-Membro, assistido pela Agência Europeia do Ambiente, deve:

a)  Criar e publicar, até … [três quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], e, posteriormente, de seis em seis anos, um conjunto de dados contendo informações sobre o resultado da verificação da conformidade realizada nos termos do artigo 8.º, n.º 1, e outras informações a disponibilizar em linha ao público, por força do artigo 10.º; [Alt. 97]

b)  Criar, publicar e, posteriormente, atualizar anualmente um conjunto de dados contendo informações sobre os casos de não conformidade com as condições estabelecidas nas licenças, recolhidas por força do artigo 8.º, n.º 1, e informações sobre as medidas adotadas nos termos do artigo 8.º, n.os 2 e 3.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que a Comissão, a Agência Europeia do Ambiente e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças tenham acesso aos conjuntos de dados a que se refere o n.º 1.

3.  Com base nos dados a que se refere o n.º 1, a Agência Europeia do Ambiente elabora, publica e atualiza, periodicamente ou na sequência de um pedido da Comissão, uma análise global à escala da União que inclua, conforme aplicável, indicadores de realizações, de resultados e de impactos do presente regulamento, mapas e relatórios por Estado-Membro.

4.  A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer disposições pormenorizadas relativas ao formato e à apresentação das informações a prestar nos termos do n.º 1, bem como disposições pormenorizadas relativas ao formato e à apresentação da análise global à escala da União a que se refere o n.º 3. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.º.

Artigo 12.º

Acesso à justiça

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas singulares ou coletivas, ou as suas associações, organizações ou agrupamentos, de acordo com a legislação ou práticas nacionais, dispõem da possibilidade de interpor recurso perante um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei para impugnar a legalidade substantiva ou processual de decisões, atos ou omissões relacionados com a aplicação dos artigos 4.º a 8.º, caso se verifique uma das seguintes condições:

a)  Tenham um interesse suficiente;

b)  Invoquem a violação de um direito, sempre que a legislação de processo administrativo do Estado-Membro interessado assim o exija como requisito prévio.

2.  Os Estados-Membros devem determinar em que fase as decisões, os atos ou as omissões podem ser impugnados.

3.  Os Estados-Membros devem determinar o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, de acordo com o objetivo de conceder ao público interessado um amplo acesso à justiça.

Para tal, considera-se suficiente, para efeitos do n.º 1, alínea a), o interesse de qualquer organização não governamental que promova a proteção do ambiente e que cumpra os requisitos previstos na legislação nacional.

Considera-se igualmente, para efeitos do n.º 1, alínea b), que tais organizações têm direitos suscetíveis de serem violados.

4.  O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não exclui a possibilidade de recurso preliminar para uma autoridade administrativa nem afetam o requisito de exaustão dos recursos administrativos prévios aos recursos judiciais, caso esse requisito conste da legislação nacional.

5.  O processo de recurso a que se referem os n.os 1 e 4 deve ser justo, equitativo, célere e não exageradamente dispendioso.

6.  Os Estados-Membros devem garantir que sejam postas à disposição do público informações relativas ao acesso às vias de recurso administrativo e judicial.

Artigo 13.º

Avaliação

1.  A Comissão procederá, até … [seis cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], a uma avaliação do presente regulamento. A avaliação basear-se-á, pelo menos, nos seguintes elementos: [Alt. 98]

a)  Experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento;

b)  Os conjuntos de dados criados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 11.º, n.º 1, e a análise global à escala da União elaborada pela Agência Europeia do Ambiente em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3;

c)  Dados científicos, analíticos e epidemiológicos pertinentes;

d)  Conhecimentos técnicos e científicos;

e)  Recomendações da Organização Mundial de Saúde, caso as haja;

e-A)   Experiências realizadas, designadamente no que se refere à utilização, na agricultura, de lamas de depuração e de efluentes da metanização. [Alt. 99]

2.  No contexto da avaliação a que se refere o n.º 1, a Comissão terá em especial atenção os seguintes aspetos:

a)  Os requisitos mínimos previstos no anexo I;

b)  As tarefas essenciais de gestão dos riscos previstas no anexo II;

c)  Os requisitos adicionais definidos pelas autoridades competentes ao abrigo do artigo 7.º, n.º 3, alíneas b) e c);

d)  Os impactos da reutilização da água no ambiente e na saúde humana;

d-A)   A crescente presença, nas águas reutilizadas, de micropoluentes e das chamadas novas substâncias «emergentes». [Alt. 100]

2-A.  No contexto da avaliação a que se refere o n.º 1, a Comissão avaliará a viabilidade de:

a)  Ampliar o âmbito de aplicação do presente regulamento às águas recuperadas destinadas a outras utilizações específicas, incluindo a reutilização para fins industriais;

b)  Alargar os requisitos do presente regulamento para abranger a utilização indireta de águas residuais tratadas;

c)  Estabelecer os requisitos mínimos aplicáveis à qualidade das águas residuais tratadas para fins de recarga dos aquíferos. [Alt. 101]

2-B.  Se for caso disso, a Comissão deve fazer acompanhar a avaliação referida no n.º 1 de uma proposta legislativa. [Alt. 102]

Artigo 14.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 3, e no artigo 5.º, n.º 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 4.º, n.º 3, e no artigo 5.º, n.º 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 4.º, n.º 3, e no artigo 5.º, n.º 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 15.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida pelo comité instituído pela Diretiva 2000/60/CE. Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 16.º

Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e adotar todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem, até … [três quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], notificar a Comissão dessas regras e medidas, bem como de qualquer alteração subsequente das mesmas. [Alt. 103]

Artigo 17.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de ... [um ano dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento]. [Alt. 104]

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em , em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

UTILIZAÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS

Secção 1. Utilizações de águas depuradas recuperadas a que se refere o artigo 2.º

a)  Irrigação agrícola

A irrigação agrícola consiste na irrigação dos seguintes tipos de culturas:

—  culturas alimentares consumidas cruas, ou seja, culturas destinadas ao consumo humano em estado cru ou sem transformação,

—  culturas alimentares transformadas, ou seja, culturas destinadas ao consumo humano não em estado cru, mas após um processo de transformação (ou seja, cozinhadas, transformadas industrialmente),

—  culturas não alimentares, ou seja, culturas que não se destinam ao consumo humano (por exemplo, pastos, forragens, fibras, plantas ornamentais, sementes, culturas energéticas e relva).

Sem prejuízo da legislação aplicável da União nos domínios do ambiente e da saúde, os Estados-Membros podem utilizar águas recuperadas para outras utilizações, tais como a reutilização da água para fins industriais e para fins recreativos e ambientais. [Alt. 105]

Secção 2. Requisitos mínimos

2.1.  Requisitos mínimos aplicáveis às águas depuradas recuperadas destinadas à irrigação agrícola [Alt. 106]

O quadro 1 define as classes de qualidade das águas depuradas e as utilizações e métodos de irrigação permitidos para cada classe. Os requisitos mínimos para a qualidade da água estão previstos na alínea a), quadro 2. A frequência mínima e as metas de desempenho da monitorização das águas depuradas estão previstas na alínea b), quadro 3 (controlos de rotina) e quadro 4 (monitorização para fins de validação).

Quadro 1: Classes de qualidade das águas depuradas recuperadas e utilizações agrícolas e métodos de irrigação permitidos

Classe de qualidade mínima das águas depuradas recuperadas

Categoria de culturas

Método de irrigação

A

Todas as culturas alimentares, incluindo culturas de raízes consumidas cruas e culturas alimentares em que a parte comestível entra em contacto direto com águas depuradasrecuperadas

Todos os métodos de irrigação

B

Culturas alimentares consumidas cruas em que a parte comestível é produzida à superfície e não entra em contacto direto com águas depuradasrecuperadas, culturas alimentares transformadas e culturas não alimentares, incluindo culturas para a alimentação de animais produtores de leite ou carne

Todos os métodos de irrigação

C

Apenas irrigação gota a gota* Apenas métodos de irrigação que não conduzam ao contacto direto entre a cultura e as águas recuperadas. Por exemplo, a irrigação gota a gota*. [Alt. 107]

D

Culturas industriais, energéticas e semeadas

Todos os métodos de irrigação

(*) A irrigação gota a gota é um método de microirrigação que consegue fornecer gotas ou fluxos muito reduzidos de água às plantas, mediante o gotejamento de água no solo ou diretamente sob a sua superfície a um ritmo muito baixo (2-20 litros/hora), a partir de um sistema de tubos de plástico de pequeno diâmetro equipados com bocais designados gotejadores ou microaspersores.

a)  Requisitos mínimos para a qualidade da água

Quadro 2: Requisitos de qualidade das águas depuradas para fins de irrigação agrícola

Classe de qualidade das águas depuradasrecuperadas

Meta tecnológica Tratamento indicativo adequado

Requisitos de qualidadeValor-limite

 

Escherichia coli

(UFC/100 ml)

CBO5:

(mg/l)

SST

(mg/l)

Turvação

(UTN)

Outros

A

Tratamento secundário, filtração e desinfeção

≤ 10

ou abaixo do limite de deteção

≤ 10

≤ 10

≤ 5

Legionella spp.: < 1 000 UFC/l sempre que exista um risco de aerossolização em estufas

Nematódeos intestinais (ovos de helmintas): ≤ 1 ovo/l no caso da irrigação de pastos ou forragens

Salmonela: ausente [Alt. 108]

B

Tratamento secundário e desinfeção

≤ 100

Em conformidade com a Diretiva 91/271/CEE do Conselho(33)

(Anexo I, quadro 1)

Em conformidade com a Diretiva 91/271/CEE

(Anexo I, quadro 1)

-

C

Tratamento secundário e desinfeção

≤ 1 000

-

D

Tratamento secundário e desinfeção

≤ 10 000

-

As águas depuradas serão consideradas conformes com os requisitos previstos no quadro 2 se as medições satisfizerem os seguintes critérios:

—  os valores indicados para Escherichia coli, Legionella spp. e nematódeos intestinais forem cumpridos em pelo menos 90 % das amostras. Nenhum valor máximo das amostras pode exceder o limite de desvio máximo de uma unidade logarítmica em relação ao valor indicado para Escherichia coli e Legionella spp. e de 100 % do valor indicado para nematódeos intestinais. O requisito de assegurar a inexistência de Salmonela é aplicável a 100 % das amostras. [Alt. 109]

—  os valores indicados para CBO5, SST e turvação na classe A forem cumpridos em pelo menos 90 % das amostras. Nenhum valor máximo das amostras pode exceder o limite de desvio máximo de 100 % do valor indicado. [Alt. 110]

b)  Requisitos mínimos para a monitorização

Os operadores das estações instalações de depuração recuperação devem realizar controlos de rotina, a fim de verificar a conformidade das águas depuradas recuperadas com os requisitos mínimos de qualidade da água previstos na alínea a). Os controlos de rotina devem ser integrados nos procedimentos de verificação do sistema projeto de reutilização da água. [Alt. 111]

As amostras a utilizar para verificar o cumprimento dos parâmetros microbiológicos no ponto de conformidade devem ser colhidas de acordo com a norma EN ISO 19458. [Alt. 112]

Quadro 3: Frequência mínima dos controlos de rotina das águas depuradas para fins de irrigação agrícola

 

Frequência mínima de monitorização

Classe de qualidade das águas depuradas

Escherichia coli

CBO5:

SST

Turvação

Legionella spp.

(se pertinente)

Nematódeos intestinais

(se pertinente)

A

Uma vez

por semana

Uma vez

por semana

Uma vez

por semana

Continuamente

Uma vez

por semana

Duas vezes por mês ou segundo frequência determinada pelo operador da estação de depuração de acordo com o número de ovos nas águas residuais que entram na estação de depuração

B

Uma vez

por semana

Em conformidade com a Diretiva 91/271/CEE

(Anexo I, secção D)

Em conformidade com a Diretiva 91/271/CEE

(Anexo I, secção D)

-

C

Duas vezes por mês

-

D

Duas vezes por mês

-

A monitorização para fins de validação tem de ser efetuada antes de a estação instalação de depuração recuperação entrar em funcionamento, aquando de uma modernização do equipamento e quando são adicionados novos equipamentos ou processos, e de cada vez que for concedida uma nova autorização ou modificada uma já existente. [Alt. 113]

A monitorização para fins de validação deve ser efetuada relativamente à classe de qualidade das águas depuradas recuperadas mais rigorosa, a classe A, no sentido de aferir se estão cumpridas as metas de desempenho (redução do log10). A monitorização para fins de validação engloba a monitorização dos microrganismos indicadores associados a cada grupo de agentes patogénicos (bactérias, vírus e protozoários). Os microrganismos indicadores selecionados são a Escherichia coli para as bactérias patogénicas, os colífagos F-específicos, colífagos somáticos ou colífagos para vírus patogénicos, e os esporos de Clostridium perfringens ou as bactérias redutoras de sulfatos formadoras de esporos para os protozoários. As metas de desempenho (redução do log10) relativas à monitorização para fins de validação dos microrganismos indicadores selecionados são definidas no quadro 4 e devem ser cumpridas à saída da estação instalação de depuração (ponto de conformidade)recuperação, tendo em conta as concentrações nos efluentes de águas residuais não tratadas que entram na estação de tratamento de águas residuais urbanas. Pelo menos 90 % das amostras de validação devem alcançar ou exceder a meta de desempenho. [Alt. 114]

Se um indicador biológico não estiver presente em quantidade suficiente nas águas residuais não tratadas para permitir alcançar a redução do log10, a ausência de tal indicador biológico nos efluentes significa que os requisitos de validação são respeitados. O desempenho em relação ao objetivo de conformidade pode ser estabelecido através de um controlo analítico, adicionando o desempenho atribuído a etapas individuais de tratamento com base em provas científicas para processos normalizados bem estabelecidos, tais como, dados publicados de relatórios de ensaios, estudos de casos, etc., ou testado em laboratório sob condições controladas para os tratamentos inovadores. [Alt. 115]

Quadro 4: Monitorização para fins de validação das águas depuradas para fins de irrigação agrícola

Classe de

qualidade das

águas depuradas

Microrganismos indicadores (*)

Metas de desempenho para a cadeia de tratamento

(redução do log10)

A

Escherichia coli

≥ 5,0

Total de colífagos / colífagos F-específicos / colífagos somáticos / colífagos(**)

≥ 6,0

Esporos de Clostridium perfringens / bactérias redutoras de sulfatos formadoras de esporos(***)

≥ 5,0

(*) Podem ser igualmente utilizados os agentes patogénicos de referência, Campylobacter, Rotavirus e Cryptosporidium, para efeitos de monitorização para fins de validação, em vez dos microrganismos indicadores propostos. Nesse caso, devem aplicar-se as seguintes metas de desempenho de redução do log10: Campylobacter (≥ 5,0), Rotavirus (≥ 6,0) e Cryptosporidium (≥ 5,0). A autoridade nacional de saúde pode estabelecer outros indicadores relativos ao caso específico, sempre que existam provas da necessidade de garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente. [Alt. 116]

(**) O total de colífagos é selecionado como o indicador viral mais adequado. Contudo, se a análise dos colífagos totais não for exequível, pelo menos uma destas categorias (colífagos F-específicos ou somáticos) tem de ser analisada.Se os colífagos totais não estiverem presentes em quantidade suficiente nos efluentes das águas residuais não tratadas, a conformidade com a meta de desempenho pode ser estabelecida, adicionando o desempenho atribuído a etapas individuais de tratamento com base em provas científicas para processos normalizados bem estabelecidos, tais como, dados publicados de relatórios de ensaios, estudos de casos, etc., ou testado em laboratório sob condições controladas para os tratamentos inovadores. [Alt. 117]

(***) Os esporos de Clostridium perfringens são selecionados como o indicador de protozoários mais adequado. Contudo, as bactérias redutoras de sulfatos formadoras de esporos podem servir de alternativa se a concentração de esporos de Clostridium perfringens não permitir validar a supressão requisitada do log10. Se os Clostridium perfringens não estiverem presentes em quantidade suficiente nos efluentes das águas residuais não tratadas, a conformidade com a meta de desempenho pode ser estabelecida, adicionando o desempenho atribuído a etapas individuais de tratamento com base em provas científicas para processos normalizados bem estabelecidos, tais como, dados publicados de relatórios de ensaios, estudos de casos, etc., ou testado em laboratório sob condições controladas para os tratamentos inovadores. [Alt. 118]

Os métodos de análise para a monitorização devem ser validados e documentados pelo operador em conformidade com a norma EN ISO/IEC-17025 ou com outras normas nacionais ou internacionais que garantam uma qualidade equivalente. O operador da instalação de recuperação deve assegurar que os laboratórios selecionados para a monitorização para fins de validação apliquem práticas de gestão da qualidade em conformidade com a norma ISO/IEC 17025. [Alt. 119]

Anexo II

a)  Tarefas essenciais de gestão dos riscos [Alt. 120]

-1.  Realizar uma análise de viabilidade da instalação de recuperação planeada que tenha em conta, pelo menos, os custos de desenvolvimento da instalação em relação à procura regional de águas recuperadas, os potenciais utilizadores finais e as necessidades de águas residuais tratadas da instalação, e avalie a qualidade das águas residuais tratadas que entram na instalação. [Alt. 121]

1.  Descrever o sistema de reutilização da água, desde a entrada das águas residuais na estação de tratamento de águas residuais urbanas até ao ponto de utilização, incluindo as fontes das águas residuais, as etapas e tecnologias de tratamento na estação de depuração, as infraestruturas de abastecimento e armazenamento, a utilização prevista, o local da utilização e os volumes de águas depuradas a fornecer. A finalidade desta tarefa é apresentar uma descrição pormenorizada de todo o sistema de reutilização da água.

2.  Identificar os perigos potenciais, em particular a presença de poluentes e de agentes patogénicos, e o potencial de ocorrência de eventos perigosos, tais como tratamentos ineficazes, fugas acidentais ou contaminações no sistema de reutilização da água descrito.

3.  Identificar os ambientes, as populações e os indivíduos em risco de exposição direta ou indireta aos perigos potenciais identificados, tendo em conta fatores ambientais específicos, designadamente a hidrogeologia, a topologia, o tipo de solo e a ecologia locais, e fatores relacionados com o tipo de culturas e de práticas agrícolas. A avaliação dos riscos para a saúde, incluindo a identificação dos perigos, a relação dose-resposta, a avaliação da exposição e a caracterização dos riscos, deve ser tida em consta ao longo das fases do sistema de reutilização das águas residuais. Também devem ser tidos em conta os possíveis efeitos negativos para o ambiente ou a saúde irreversíveis ou de longo prazo, incluindo as potenciais repercussões negativas nos fluxos ecológicos, do processo de depuração recuperação da água, tais como a distribuição, o armazenamento e a utilização. [Alt. 122]

4.   Efetuar uma avaliação dos riscos que abranja tanto os riscos para o ambiente como os riscos para a saúde humana e animal, tendo em conta a natureza dos perigos potenciais identificados, os ambientes, as populações e os indivíduos identificados como estando em risco de exposição aos referidos perigos e a gravidade das possíveis repercussões dos perigos, bem como a legislação da União e nacional, os documentos de orientação e os requisitos mínimos aplicáveis em matéria de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e de segurança dos trabalhadores, bem como os objetivos ambientais. Podem ser utilizados estudos qualitativos para efeitos da avaliação dos riscos. As incertezas científicas quanto à caracterização dos riscos deverão ser abordadas ao abrigo do princípio da precaução. [Alt. 123]

A avaliação dos riscos deve ser composta dos seguintes elementos:

a)  Uma avaliação dos riscos ambientais, incluindo todos os aspetos que se seguem:

i)  confirmação da natureza dos perigos, incluindo, se for caso disso, o nível de exposição previsivelmente sem efeitos,

ii)  avaliação do alcance potencial da exposição,

iii)  caracterização do risco;

b)  Uma avaliação dos riscos para a saúde humana, incluindo todos os aspetos que se seguem:

i)  confirmação da natureza dos perigos, incluindo, se for caso disso, a relação dose-efeito a relação dose-efeito, em cooperação com as autoridades sanitárias, [Alt. 124]

ii)  avaliação do alcance potencial da dose ou da exposição,

iii)  caracterização do risco.

A avaliação dos riscos deve ter em contarespeitar, no mínimo, os requisitos e as obrigações que se seguem: [Alt. 125]

c)  O requisito de redução e prevenção da poluição das águas por nitratos, em conformidade com a Diretiva 91/676/CEE;

d)  A obrigação de as zonas de água potável protegidas satisfazerem os requisitos previstos na Diretiva 98/83/CE;

e)  O requisito de cumprimento dos objetivos ambientais estabelecidos na Diretiva 2000/60/CE;

f)  O requisito de prevenção da poluição das águas subterrâneas, em conformidade com a Diretiva 2006/118/CE;

g)  O requisito de cumprimento das normas de qualidade ambiental para substâncias prioritárias e para outros poluentes, previstas na Diretiva 2008/105/CE;

h)  O requisito de cumprimento das normas de qualidade ambiental para poluentes que suscitam preocupação a nível nacional (ou seja, poluentes específicos das bacias hidrográficas), previstas na Diretiva 2000/60/CE;

i)  O requisito de cumprimento das normas de qualidade das águas balneares, previstas na Diretiva 2006/7/CE;

j)  Os requisitos relativos à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração, previstos na Diretiva 86/278/CEE;

k)  Os requisitos em matéria de higiene dos géneros alimentícios, previstos no Regulamento (CE) n.º 852/2004, e as orientações formuladas na Comunicação da Comissão relativa ao Documento de orientação em matéria de gestão dos riscos microbiológicos em frutos e produtos hortícolas frescos a nível da produção primária através de uma boa higiene;

l)  Os requisitos de higiene dos alimentos para animais, previstos no Regulamento (CE) n.º 183/2005;

m)  O requisito de cumprimento dos critérios microbiológicos aplicáveis, definidos no Regulamento (CE) n.º 2073/2005;

n)  Os requisitos relativos aos teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, previstos no Regulamento (CE) n.º 1881/2006;

o)  Os requisitos relativos aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, previstos no Regulamento (CE) n.º 396/2005;

p)  Os requisitos em matéria de saúde animal estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1069/2009 e (UE) n.º 142/2011.

b)  Condições respeitantes aos requisitos adicionais [Alt. 126]

5.  Sempre que necessário e adequado, no sentido de assegurar a devida adequada proteção do ambiente e da saúde humana, especificar requisitos para a qualidade da água e a respetiva monitorização que sejam adicionais e/ou mais rigorosos do que os requisitos definidos no anexo I.

Consoante o resultado da avaliação dos riscos enunciada no ponto 4, eEstes requisitos adicionais poderão dizer respeito, nomeadamente, ao seguinte:

a)  Metais pesados;

b)  Pesticidas;

c)  Subprodutos de desinfeção;

d)  Produtos farmacêuticos;

d-A)  Presença de microplásticos;

e)  Outras substâncias que suscitem preocupação emergenteOutros poluentes identificados como significativos a partir das análises ambientais e de saúde pública realizadas a nível local;

f)  Resistência antimicrobiana. [Alt. 127]

c)  Medidas preventivas [Alt. 128]

6.  Identificar as medidas preventivas que já estão a ser aplicadas ou que devem ser tomadas para limitar os riscos, por forma a garantir uma gestão adequada de todos os riscos identificados.

Essas medidas preventivas podem incluir:

a)  Controlo do acesso;

b)  Medidas suplementares de desinfeção ou de remoção de poluentes;

c)  Tecnologia de irrigação específica que atenue o risco de formação de aerossóis (por exemplo, irrigação gota a gota);

d)  Apoio à extinção de agentes patogénicos antes da colheita;

e)  Estabelecimento de distâncias mínimas de segurança.

O quadro 1 enuncia medidas preventivas específicas que podem ser pertinentes.

Quadro 1: Medidas preventivas específicas

Classe de

qualidade das

águas depuradas

Medidas preventivas específicas

A

—  Os suínos não podem ser expostos a forragens irrigadas com águas depuradas, salvo se existirem dados suficientes que indiquem que os riscos de um caso específico podem ser geridos.

B

—  Proibição da colheita de produtos húmidos após irrigação ou que tenham caído naturalmente.

—  Excluir das pastagens o gado leiteiro em lactação até os pastos estarem secos.

—  As forragens devem ser secadas ou ensiladas antes de serem acondicionadas.

—  Os suínos não podem ser expostos a forragens irrigadas com águas depuradas, salvo se existirem dados suficientes que indiquem que os riscos de um caso específico podem ser geridos.

C

—  Proibição da colheita de produtos húmidos após irrigação ou que tenham caído naturalmente.

—  Excluir das pastagens os animais de pastoreio durante cinco dias após a última irrigação.

—  As forragens devem ser secadas ou ensiladas antes de serem acondicionadas.

—  Os suínos não podem ser expostos a forragens irrigadas com águas depuradas, salvo se existirem dados suficientes que indiquem que os riscos de um caso específico podem ser geridos.

D

—  Proibição da colheita de produtos húmidos após irrigação ou que tenham caído naturalmente.

7.  Assegurar o estabelecimento de sistemas e procedimentos adequados de controlo da qualidade, nomeadamente a monitorização das águas depuradas com base em parâmetros relevantes, e a criação de programas adequados para a manutenção dos equipamentos.

8.  Assegurar o estabelecimento de sistemas de monitorização ambiental que permitirão detetar eventuais efeitos negativos da reutilização da água, bem como assegurar que sejam transmitidas apreciações sobre a monitorização e que todos os processos e procedimentos sejam devidamente validados e documentados.

Recomenda-se que o operador da estação de depuração crie e mantenha um sistema de gestão da qualidade certificado de acordo com a norma ISO 9001 ou outra norma equivalente.

8-A.  Assegurar que a instalação de recuperação está equipada com um meio alternativo de descarga das águas residuais tratadas que não sejam reutilizadas. [Alt. 129]

9.  Assegurar o estabelecimento de um sistema adequado para gerir incidentes e emergências, incluindo procedimentos destinados a informar devidamente todas as partes interessadas dessas ocorrências, e dispor de um plano de resposta a emergências atualizado periodicamente.

9-A.  Assegurar que a infraestrutura de distribuição de águas residuais recuperadas seja separada e esteja construída de modo a evitar os riscos de contaminação da rede de abastecimento e distribuição de águas destinadas ao consumo humano. [Alt. 130]

9-B.  Assegurar que a infraestrutura de distribuição de águas recuperadas esteja devidamente assinalada e, caso seja construída com canais a céu aberto, que esteja adequadamente equipada com sinalética suficientemente visível, incluindo nos casos em que as águas residuais são misturadas com água de outras origens. [Alt. 131]

9-C.  Assegurar a criação de mecanismos de coordenação entre os diferentes intervenientes para garantir a segurança da produção e da utilização das águas recuperadas. [Alt. 132]

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(2) JO C 86 de 7.3.2019, p. 353.
(3)JO C  de , p. .
(4)JO C 86 de 7.3.2019, p. 353.
(5) Posição do Parlamento Europeu de 12 de fevereiro de 2019.
(6)Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).
(7)Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).
(8)COM(2012)0673.
(9)COM(2007)0414.
(10) JO C 9 E de 15.1.2010, p. 33.
(11)COM(2015)0614.
(12) Diretiva (UE) .../... relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO ...).
(13) Diretiva 86/278/CEE do Conselho de 12 de junho de 1986 relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (JO L 181 de 4.7.1986, p. 6).
(14)Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção da água contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1).
(15)Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330 de 5.12.1998, p. 32).
(16)Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
(17)Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).
(18)Regulamento (CE) n.º 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (JO L 35 de 8.2.2005, p. 1).
(19)Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).
(20)Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).
(21)Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade da água balneares e que revoga a Diretiva 76/160/CEE (JO L 64 de 4.3.2006, p. 37).
(22)Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à proteção da água subterrâneas contra a poluição e a deterioração (JO L 372 de 27.12.2006, p. 19).
(23)Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE do Conselho, e que altera a Diretiva 2000/60/CE (JO L 348 de 24.12.2008, p. 84).
(24)Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).
(25)Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1).
(26)Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).
(27)Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).
(28)Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).
(29)JO L 124 de 17.5.2005, p. 4.
(30)Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).
(31)JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(32)Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(33)Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).


Homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais ***I
PDF 119kWORD 48k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera e corrige o Regulamento (UE) n.º 167/2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais (COM(2018)0289 – C8-0183/2018 – 2018/0142(COD))
P8_TA(2019)0072A8-0318/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0289),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0183/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de setembro de 2018(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de janeiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0318/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 167/2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais

P8_TC1-COD(2018)0142


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/519.)

(1) JO C 440 de 6.12.2018, p. 104.


Programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas e das estatísticas europeias ***I
PDF 390kWORD 137k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 99/2013, (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014, (UE) n.º 258/2014, (UE) n.º 652/2014 e (UE) 2017/826 (COM(2018)0441 – C8-0254/2018 – 2018/0231(COD))
P8_TA(2019)0073A8-0052/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0441),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), e os artigos 114.º, 173.º e 338.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0254/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 5 de dezembro de 2018(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Orçamentos (A8-0052/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 99/2013, (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014, (UE) n.º 258/2014, (UE) n.º 652/2014 e (UE) 2017/826

P8_TC1-COD(2018)0231


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), o artigo 114.º, o artigo 173.º e o artigo 338.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(5),

Considerando o seguinte:

(1)  O mercado interno é uma pedra angular da União Europeia. Provou desde o início ser um fator determinante para o crescimento, a competitividade e o emprego. Gerou novas oportunidades e economias de escala para as empresas europeias, em especial as micro, pequenas e médias empresas (PME), e reforçou a sua competitividade industrial e deve continuar a beneficiar de forma igual todos os cidadãos. O mercado interno contribuiu para a criação de postos de trabalho e proporcionou um maior leque de escolhas e a preços mais baixos aos consumidores, garantindo ao mesmo tempo uma oferta de produtos e de serviços de elevada qualidade. Continua a ser um importante motor para a construção de um mercado mais integrado e de uma economia mais forte, mais equilibrada e mais justa. É uma das principais realizações da UE e o seu melhor ativo num mundo cada vez mais globalizado, e é um elemento fundamental para que a transformação numa economia sustentável e eficiente na utilização dos recursos e da energia seja alcançada por forma a responder à crescente pressão das alterações climáticas. [Alt. 1]

(2)  O mercado interno necessita de se adaptar continuamente ao contexto em rápida mutação da revolução digital e da globalização. Uma nova era de inovação digital continua a proporcionar oportunidades e benefícios para a economia e para o dia a dia, em particular para as a empresas e os cidadãos, e a criar novos produtos e modelos de negócio, mas constitui também um desafio em termos de regulamentação e execução, bem como de proteção e segurança dos consumidores. [Alt. 2]

(3)  O significativo acervo legislativo da União alicerça o funcionamento do mercado interno. Abrange, em particular, a competitividade, a normalização, o reconhecimento mútuo, a proteção dos consumidores, a fiscalização do mercado e a regulamentação da cadeia alimentar, mas também disposições em matéria de transações empresariais, comerciais e financeiras, e a promoção de uma concorrência leal com condições equitativas essenciais para o funcionamento do mercado interno, tendo em vista os benefícios dos consumidores e das empresas. [Alt. 3]

(4)  Contudo, subsistem barreiras injustificadas, discriminatórias ou desproporcionadas ao bom funcionamento do mercado interno e estão a emergir novos obstáculos. O estabelecimento de regras constitui apenas um primeiro passo, sendo igualmente importante assegurar a sua eficácia. A aplicação inadequada das normas existentes, as restrições à livre circulação de bens e serviços e os baixos níveis de contratação pública transfronteiriça limitam as oportunidades das empresas e dos consumidores. Em última análise, na eliminação destes obstáculos está em causa a confiança dos cidadãos na União, na sua capacidade de realização, na sua capacidade de gerar emprego de qualidade e crescimento e, em simultâneo, proteger o interesse público. [Alt. 4]

(5)  Existem atualmente vários programas de ação da União nos domínios da competitividade das empresas, incluindo as PME em particular das micro, pequenas e médias empresas, da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais dos serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros e da cadeia alimentar. Existem ainda outras atividades financiadas diretamente no âmbito das rubricas orçamentais relativas ao mercado interno. É necessário simplificar e explorar as sinergias entre as várias ações e criar um quadro mais flexível, transparente, simples e ágil para financiar atividades destinadas a assegurar o bom funcionamento e a sustentabilidade do mercado interno da forma mais eficiente em termos de custos. Deste modo, é necessário estabelecer um novo programa que reúna as atividades previamente financiadas no âmbito desses outros programas e de outras rubricas orçamentais pertinentes, e que retire lições dos programas existentes. O programa deve incluir igualmente novas iniciativas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado interno, evitando duplicações com outros programas e ações da União. [Alt. 5]

(6)  O desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias são abordados num Programa Estatístico Europeu distinto, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(6). A fim de assegurar a continuidade da produção e divulgação de estatísticas europeias, o novo programa deve incluir também as atividades abrangidas pelo Programa Estatístico Europeu existente estabelecendo um quadro para a recolha de dados, bem como para o desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias. O novo programa deve estabelecer o quadro financeiro para a apresentação de estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis e fiáveis, incluindo sobre domínios como o comércio e a migração, que sustentem a formulação, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União, em conformidade com o artigo 3.º do Tratado da União Europeia. [Alt. 6]

(7)  É, pois, adequado estabelecer um o programa a favor do mercado único, a fim de reforçar o mercado interno e melhorar o seu funcionamento, nos domínios da competitividade e sustentabilidade das empresas, incluindo em particular as micro, pequenas e médias empresas, da normalização, da fiscalização do mercado, da defesa do consumidor, da cadeia de abastecimento alimentar e das estatísticas europeias (a seguir, o «Programa»). O Programa deve ser estabelecido para o período de sete anos de 2021 a 2027. [Alt. 7]

(8)  O Programa deve apoiar a elaboração, aplicação e execução da legislação da União subjacente ao bom funcionamento do mercado interno. O Programa deve também apoiar a criação das condições adequadas para capacitar todos os intervenientes no mercado interno: as empresas, os cidadãos, incluindo os consumidores e os trabalhadores, a sociedade civil e as autoridades públicas. Para o efeito, o Programa deve procurar garantir a competitividade e a sustentabilidade das empresas, em especial das PME as micro, pequenas e médias empresas, incluindo as do setor do turismo, mas também apoiar a execução das regras em matéria de proteção e segurança dos consumidores, bem como das normas ambientais e sociais e sensibilizar as empresas e os cidadãos, dotando-os de ferramentas, informações, assistência, conhecimentos e competências adequados para tomarem decisões fundamentadas e reforçarem a sua participação na elaboração das políticas da União. Além disso, o Programa deve procurar reforçar a cooperação regulamentar e administrativa, em especial, incentivando os programas de formação, o intercâmbio das melhores práticas e o desenvolvimento das bases de conhecimentos e competências, inclusive através de contratações públicas estratégicas. O Programa deve procurar igualmente apoiar o desenvolvimento de normas internacionais de elevada qualidade que alicercem a aplicação da legislação da União. Tal inclui também o estabelecimento de normas no domínio da informação financeira e da auditoria, contribuindo assim para a transparência e o bom funcionamento dos mercados de capitais da União e para uma maior proteção dos investidores. Além disso, o Programa deve apoiar a elaboração de regras e o estabelecimento de normas, garantindo, tanto quanto possível, a participação das partes interessadas no processo. O Programa deve ter também por objetivo apoiar a aplicação e a execução de legislação da União que garanta um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar e a melhoria do bem-estar dos animais. [Alt. 8]

(9)  Um mercado interno moderno, que se baseia em princípios de equidade, transparência e confiança mútua, promove a concorrência e proporciona benefícios a consumidores, empresas e trabalhadores. Uma melhor utilização do mercado interno dos serviços, em constante evolução, permitirá ajudar as empresas europeias a criarem postos de trabalho e crescerem além-fronteiras, oferecer uma maior gama de serviços a melhores preços e manter normas elevadas de proteção dos consumidores e dos trabalhadores. Para isso, o Programa deverá contribuir para um melhor acompanhamento da evolução do mercado interno, nomeadamente, do impacto do desenvolvimento de novas tecnologias, para a identificação e a eliminação dos obstáculos injustificados, discriminatórios e desproporcionados que ainda subsistem e para assegurar um que o quadro regulamentar capaz de pode integrar modelos de negócio novos e inovadores, incluindo modelos de economia colaborativa e empreendedorismo social, garantindo, ao mesmo tempo, um elevado nível de proteção social, inclusive para os empresários. [Alt. 9]

(10)  Os obstáculos regulamentares à circulação de muitos produtos industriais no mercado interno foram eliminados através de mecanismos de prevenção, da adoção de regras e normas comuns da União e, caso estas não existam, do princípio do reconhecimento mútuo. Nos domínios não abrangidos por legislação da UE, o princípio do reconhecimento mútuo significa que os bens que são legalmente comercializados num Estado-Membro gozam do direito de livre circulação e podem ser vendidos noutro Estado-Membro, a menos que o Estado-Membro em causa tenha motivos para se opor à comercialização dos bens, desde que essa restrição seja não discriminatória, justificada por objetivos legítimos de interesse público, tal como estabelecido no artigo 36.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) ou reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, e proporcional ao objetivo prosseguido. No entanto, a aplicação inadequada do reconhecimento mútuo, como restrições injustificadas ou desproporcionadas, dificulta o acesso das empresas aos mercados de outros Estados-Membros. Apesar do elevado grau de integração do mercado no domínio dos bens, essa situação traduz-se numa perda de oportunidades para a economia em geral. A revisão do Regulamento (UE) n.º xxx/2018 relativo ao reconhecimento mútuo servirá para impulsionar os benefícios económicos neste domínio. Deste modo, o Programa deve procurar melhorar a aplicação do reconhecimento mútuo no domínio dos bens, desenvolver todo o seu potencial e reduzir o número de produtos ilegais e não conformes que entram no mercado, através de ações de sensibilização e formação específicas, do apoio a pontos de contacto para produtos e do reforço da cooperação entre autoridades competentes para o reconhecimento mútuo e do aumento da fiscalização do mercado. [Alt. 10]

(11)  Os novos desafios em termos de regulamentação e execução prendem-se com o contexto em rápida mutação da revolução digital, em especial questões como a cibersegurança, a proteção dos dados e a privacidade, a «Internet das Coisas» ou a inteligência artificial e as normas éticas conexas. Caso ocorram danos, é essencial a existência de regras estritas em matéria de segurança e clareza no tocante à responsabilidade pelos produtos, bem como a execução rigorosa das regras, para garantir uma resposta, ao nível das políticas, que permita aos cidadãos europeus, nomeadamente aos consumidores e às empresas, beneficiarem dessas regras. Assim, o Programa deve contribuir para a rápida adaptação e uma melhor execução de um regime de responsabilidade pelos produtos da União que fomente a inovação, garantindo, ao mesmo tempo, a segurança dos utilizadores. [Alt. 11]

(12)  A colocação no mercado de produtos não conformes com o direito da União deixa aqueles que o cumprem em desvantagem e pode pôr, independentemente destes produtos serem colocados no mercado através de meios tradicionais ou eletrónicos e independentemente de serem produzidos na União ou em países terceiros, coloca em risco os cidadãos e os consumidores em perigoda União. Os operadores económicos que vendem produtos conformes enfrentam uma concorrência desleal por parte dos que não cumprem as regras, Seja seja por desconhecimento, seja deliberadamente, para obterem uma vantagem concorrencial, muitos empresários ignoram as regras. Em muitos casos, as autoridades de fiscalização do mercado encontram-se subfinanciadas e limitadas pelas fronteiras nacionais, ao passo que os empresários exercem a sua atividade comercial ao nível da União ou mesmo a nível mundial. Mais concretamente, no caso do comércio eletrónico, as autoridades de fiscalização do mercado têm grande dificuldade em detetar a origem de produtos não conformes importados a partir de países terceiros e em identificar a entidade responsável na sua jurisdição, ou em realizar avaliações de risco ou testes de segurança, devido à falta de acesso físico aos produtos. Por conseguinte, o Programa deve procurar reforçar a conformidade dos produtos concedendo incentivos adequados aos empresários, melhorando a fiscalização do mercado, proporcionando regras claras, transparentes e abrangentes aos operadores económicos, sensibilizando para as regras de segurança aplicáveis aos produtos da União, intensificando os controlos da conformidade e, nomeadamente através da utilização sistemática de controlos de amostras de produtos que representem percentagens significativas de cada tipo de produto colocado no mercado e atividades baseadas na metodologia do cliente-mistério realizadas pelas autoridades de fiscalização do mercado, bem como promovendo uma cooperação transfronteiriça mais estreita entre as autoridades que controlam a aplicação da lei. O Programa deve também contribuir para a consolidação do atual quadro aplicável às atividades de fiscalização do mercado, incentivar ações conjuntas de autoridades de fiscalização do mercado de diferentes Estados-Membros, melhorar o intercâmbio de informações e promover a convergência e uma maior integração das atividades de fiscalização do mercado, em particular, garantindo a rigorosa aplicação dos novos requisitos introduzidos pelo Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), a fim de evitar a venda aos cidadãos europeus de produtos não conformes. O Programa deve, por conseguinte, reforçar a capacidade das autoridades de fiscalização do mercado em toda a União e contribuir para uma maior homogeneidade entre os Estados-Membros, que beneficiam de forma igual do mercado interno em termos de prosperidade económica e de crescimento sustentável, abordando simultaneamente de forma individualizada as suas necessidades específicas. [Alt. 12]

(13)  A segurança dos produtos constitui uma preocupação comum. Os organismos de avaliação da conformidade verificam se os produtos cumprem os requisitos de segurança antes de serem colocados no mercado. Assim, é da maior importância que os organismos de avaliação da conformidade sejam fiáveis e competentes. A União criou um sistema de acreditação dos organismos de avaliação da conformidade, para verificar a sua competência, imparcialidade e independência. Porém, o Regulamento (CE) n.º 765/2008(8) do Parlamento Europeu e do Conselho tem sido aplicado de muitas formas diferentes a nível nacional. As diferenças dizem respeito à distribuição de competências entre as autoridades de fiscalização do mercado e os mecanismos de coordenação interna a nível nacional, bem como ao nível dos recursos financeiros consagrados à fiscalização do mercado, de estratégias e abordagens de fiscalização do mercado e aos poderes em relação a produtos não conformes e ao nível das sanções em caso de não conformidade, o que resulta na aplicação fragmentada da legislação de harmonização da União. Esta fragmentação implica que a fiscalização do mercado seja mais rigorosa nalguns Estados-Membros do que noutros, pondo potencialmente em causa os efeitos dissuasores da legislação, criando condições desiguais entre as empresas nalguns Estados-Membros, bem como desequilíbrios a nível da segurança dos produtos na União. O principal desafio será agora manter o sistema de acreditação a par do mais avançado estado da arte e assegurar que seja aplicado com igual rigor em toda a União. Por conseguinte, o Programa deve apoiar medidas destinadas a garantir que os organismos de avaliação da conformidade continuam a cumprir os requisitos regulamentares, nomeadamente através de avaliações de terceiros para melhorar os procedimentos imparciais e independentes e a reforçar o sistema de acreditação europeu, em especial nos novos domínios de ação, através do apoio à uniformidade de controlos e de sanções, bem como à Cooperação Europeia para a Acreditação referida no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008. [Alt. 13]

(14)  O desenvolvimento do comércio eletrónico pode levantar determinadas questões relacionados com a proteção da saúde e a segurança dos utilizadores finais de produtos não conformes. Com o desenvolvimento dos serviços de comércio e viagens em linha, os mercados de consumo não conhecem fronteiras, pelo que importa assegurar que os consumidores residentes na União possam beneficiar de uma proteção adequada equivalente quando importam bens e serviços provenientes de operadores económicos estabelecidos em países terceiros. Assim, o Programa deve permitir apoiar a cooperação com os organismos competentes dos principais parceiros comerciais da União, se necessário, no que se refere ao intercâmbio de informações sobre produtos não conformes, aos recentes progressos científicos e novas tecnologias, aos riscos emergentes e a outros aspetos relacionados com as atividades de controlo. [Alt. 14]

(15)  A contratação pública é utilizada pelas autoridades públicas para garantir a valorização dos fundos públicos despendidos e contribuir para um mercado interno mais inovador, sustentável, inclusivo e competitivo, aplicando, nomeadamente e sempre que tal esteja em conformidade com o direito da União, outros critérios que não apenas o preço mais baixo ou a boa relação custo-eficácia, tendo em conta, entre outros, os aspetos qualitativos, ambientais, de comércio justo e sociais, e facilitando a desagregação em lotes para as grandes infraestruturas. As Diretivas 2014/23/UE(9), 2014/24/UE(10) e 2014/25/UE(11) do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecem o quadro jurídico para a integração e o bom funcionamento dos mercados dos contratos públicos, que representam 14 % do produto interno bruto da União, em benefício das autoridades públicas, das empresas e dos cidadãos, incluindo os consumidores. A correta aplicação das regras em matéria de contratos públicos constitui um instrumento crucial para o reforço do mercado único e para a promoção do crescimento das empresas e do emprego na União. Assim, o Programa deve apoiar medidas que assegurem uma maior utilização da contratação pública estratégica, a profissionalização dos adquirentes públicos, a facilitação e melhoria do acesso aos mercados de contratos públicos por parte das PME e das microempresas, nomeadamente através de serviços de consultoria e formação, o aumento da transparência, a integridade e a melhoria dos dados, o fomento da transformação digital da contratação pública e a promoção da contratação conjunta através do reforço de uma abordagem de parceria com os Estados-Membros, a melhoria da recolha e análise dos dados, nomeadamente através do desenvolvimento de ferramentas informáticas específicas, o apoio ao intercâmbio de experiências e boas práticas, com referência a normas europeias e internacionais, a formulação de orientações, a prossecução de acordos comerciais vantajosos, o reforço da cooperação entre as autoridades nacionais e o lançamento de projetos-piloto. [Alt. 15]

(16)  A fim de cumprir os objetivos do Programa e facilitar a vida dos cidadãos e das empresas, devem ser criados serviços públicos de alta qualidade centrados no utilizador, cada vez mais orientados para o digital e plenamente acessíveis, assim como ser envidados mais esforços em matéria de administração pública em linha, garantindo, simultaneamente, a proteção dos dados e a privacidade adequadas. Para o efeito, as administrações públicas terão de adotar novas e mais inovadoras formas de funcionamento, a fim de eliminar a compartimentação entre os diferentes serviços e participar na criação desses serviços públicos em conjunto com os cidadãos e as empresas. Além disso, o aumento contínuo e sustentado das atividades transfronteiriças no mercado interno exige a prestação disponibilização de informações atualizadas, rigorosas e acessíveis sobre os direitos das empresas e dos cidadãos, assim como de informações sobre as formalidades administrativas e a sua simplificação. Adicionalmente, a prestação de aconselhamento jurídico e de assistência para a resolução dos problemas transnacionais torna-se cada vez mais essencial. Acresce ainda a necessidade de interligar as administrações nacionais de forma simples e eficiente, apoiando as autoridades públicas na consecução desses objetivos, e de avaliar o modo como o mercado interno funciona no terreno. Os atuais instrumentos de governação do mercado interno já desempenham um papel importante no sentido de facilitar a concretização desses objetivos. Para este efeito e a fim de acompanhar os progressos tecnológicos e do mercado e os novos desafios em matéria de regulamentação e execução, o Programa deve apoiar a melhoria da qualidade, da visibilidade e da transparência, bem como da fiabilidade dos instrumentos de governação do mercado interno. Assim, o Programa deve, nomeadamente, apoiar os atuais instrumentos de governação do mercado interno como o portal «A sua Europa», enquanto futura base do Portal Digital Único, o serviço «A sua Europa – Aconselhamento», a rede SOLVIT, o Sistema de Informação do Mercado Interno e o Painel de Avaliação do Mercado Único, com vista a melhorar a vida quotidiana dos cidadãos e a capacidade operacional das empresas num contexto transfronteiriço. [Alt. 16]

(17)  O Programa deve apoiar o desenvolvimento do quadro regulamentar da União em matéria de direito das sociedades e de gestão das empresas, bem como de direito contratual, para tornar as empresas, sobretudo as PME, mais eficientes e competitivas e, ao mesmo tempo, proteger as partes interessadas afetadas pelas atividades empresariais, e ainda, responder aos desafios políticos emergentes. Deve igualmente garantir a avaliação, aplicação e execução adequadas do acervo pertinente, informar e assistir as partes interessadas e promover o intercâmbio de informações no domínio em causa. O Programa deve continuar a apoiar as iniciativas da Comissão em prol de um quadro jurídico claro e adaptado à economia dos dados e à inovação. Estas iniciativas são necessárias para reforçar a segurança jurídica no que respeita ao direito contratual e extracontratual, em especial no tocante à responsabilidade e à ética no contexto de tecnologias emergentes como a «Internet das Coisas», a inteligência artificial, a robótica e a impressão 3D. O Programa deve procurar estimular o desenvolvimento de empresas baseadas em dados, assegurando em simultâneo um elevado nível de proteção da privacidade, já que este elemento será decisivo para posicionar a economia da União na concorrência global. [Alt. 17]

(18)  O Programa deve promover também a aplicação correta e integral do quadro jurídico da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo por parte dos Estados-Membros, bem como o desenvolvimento de políticas futuras para responder aos novos desafios neste domínio. Deve ainda apoiar as atividades relevantes das organizações internacionais de interesse europeu, tais como o Comité de Peritos para a Avaliação das Medidas Contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo do Conselho da Europa.

(19)  A realização e o desenvolvimento do mercado interno no domínio dos serviços financeiros, da estabilidade financeira e da União dos Mercados de Capitais, incluindo finanças sustentáveis, dependem fortemente da adoção pela União de medidas políticas baseadas em dados concretos. Para isso, a Comissão deve assumir um papel ativo acompanhando de forma permanente os mercados financeiros e a estabilidade financeira, avaliando a aplicação da legislação da União por parte dos Estados-Membros, avaliando a adequação da legislação em vigor aos respetivos fins e identificando potenciais domínios de ação caso surjam novos riscos, com uma participação contínua das partes interessadas ao longo do ciclo de elaboração das políticas. Tais atividades baseiam-se na produção de análises, estudos, materiais de formação, inquéritos, avaliações de conformidade, avaliações e estatísticas, e na utilização de sistemas informáticos e ferramentas de comunicação.

(20)  Tendo em conta que o mercado interno, tal como estabelecido no artigo 3.º do TFUE, inclui um sistema de normas destinado a assegurar que a concorrência no mercado interno não seja falseada, o Programa deve contribuir para apoiar a política da concorrência da União, as redes e a cooperação através de uma cooperação melhorada e reforçada com a Rede Europeia da Concorrência e com as autoridades e os tribunais nacionais, e sensibilizar um maior grupo de partes interessadas nomeadamente através do reforço da cooperação internacional, comunicando e explicando os direitos, benefícios e obrigações decorrentes da política da concorrência da União. O Programa deve, em especial, ajudar a Comissão a melhorar a análise e a avaliação que efetua da evolução do mercado, inclusive através de um recurso alargado a inquéritos setoriais e de uma partilha sistemática dos resultados e das boas práticas no âmbito da Rede Europeia da Concorrência. Tal deverá contribuir para assegurar uma concorrência leal e condições equitativas de concorrência também a nível internacional e para capacitar as empresas, em especial as PME, e os consumidores, a fim de colherem os benefícios do mercado único. [Alt. 18]

(21)  Em particular, o Programa deve enfrentar as consequências radicais para a concorrência e o funcionamento do mercado interno resultantes da transformação em curso da economia e do contexto empresarial, em particular através do crescimento e utilização exponenciais dos dados, tendo em conta o crescente recurso à inteligência artificial, a megadados e a algoritmos, e a outras ferramentas e conhecimentos especializados de TI por parte das empresas e dos seus consultores. É igualmente fundamental que o Programa apoie as redes e a cooperação um envolvimento mais alargado e aprofundado com as autoridades e os tribunais dos Estados-Membros, porquanto a concorrência leal e o bom funcionamento do mercado interno dependem em grande medida da ação dessas entidades. Dado o papel específico da política da concorrência na prevenção de prejuízos no mercado interno resultantes de comportamentos anticoncorrenciais fora das fronteiras da União, o Programa deve apoiar também a cooperação com as autoridades de países terceiros, conforme adequado. Por fim, é necessário expandir as atividades de sensibilização para permitir que mais cidadãos e empresas tirem pleno proveito dos benefícios da concorrência leal no mercado interno. Em particular, é necessário demonstrar aos cidadãos europeus os benefícios tangíveis da política de concorrência da União, através do envolvimento com grupos da sociedade civil e as partes interessadas relevantes diretamente afetadas. Uma vez que várias iniciativas do Programa são novas e que a componente de concorrência do Programa é particularmente afetada pela evolução dinâmica e rápida das condições da concorrência no mercado interno, em especial em matéria de desenvolvimento digital, inteligência artificial, algoritmos, megadados, cibersegurança e tecnologia forense, cujos ritmo e amplitude são difíceis de calcular, prevê-se que seja necessária uma maior flexibilidade para responder à evolução das necessidades nesta componente do programa. [Alt. 19]

(22)  É da maior importância reforçar a competitividade e a sustentabilidade das empresas europeias e assegurar a existência efetiva de condições equitativas e de um mercado interno aberto e concorrencial. As PME são o motor da economia europeia, correspondendo a 99 % das empresas europeias, assegurando dois terços dos postos de trabalho e contribuindo de forma significativa para a criação de novos postos de trabalho de qualidade em todos os setores com uma dimensão regional e local e, consequentemente, para a coesão social. As PME desempenham um papel fundamental na transição energética e contribuem para a realização dos objetivos da União em matéria de clima decorrentes do Acordo de Paris. O Programa deve, por conseguinte, reforçar a sua capacidade para desenvolver produtos e serviços de alta qualidade e respeitadores do ambiente e apoiar os seus esforços para aumentar a eficiência dos recursos, em conformidade com o princípio da «eficiência energética em primeiro lugar». Neste contexto, o Programa contribui também para melhorar a competitividade das PME da União no mercado mundial. [Alt. 20]

(23)  As PME enfrentam desafios comuns que não afetam da mesma forma as grandes empresas no que respeita a obter financiamento, encontrar mão de obra qualificada, atenuar os encargos administrativos, tirar partido da criatividade e da inovação, aceder aos mercados e promover atividades de internacionalização. O Programa deve dar resposta a essas falhas do mercado de forma proporcional, sem provocar distorções indevidas da concorrência no mercado interno. O Programa deve, em particular, criar condições adequadas para introduzir a inovação tecnológica e organizacional nos processos de produção, prestando atenção a formas específicas de PME, como as microempresas, as empresas de artesanato, os trabalhadores por conta própria, as profissões liberais e as empresas da economia social. Deve também ser prestada atenção aos potenciais empresários, aos novos empresários, aos jovens empresários e às mulheres empresárias, bem como a outros grupos-alvo específicos, tais como os empresários mais velhos, os migrantes e os empresários pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos ou vulneráveis, tais como as pessoas com deficiência. [Alt. 21]

(23-A)  O Programa deve apoiar e promover uma cultura de inovação, desenvolvendo um ecossistema capaz de favorecer o aparecimento e o crescimento de empresas, em especial de microempresas e PME inovadoras, capazes de estar à altura dos desafios de um ambiente cada vez mais competitivo e mais rápido. A profunda transformação dos processos de inovação exige o desenvolvimento de um modelo de inovação aberta com um incremento da investigação colaborativa e da partilha de conhecimentos e da propriedade intelectual entre diferentes organizações. O Programa deve, por conseguinte, ter por objetivo apoiar o processo de inovação, integrando novos modelos empresariais colaborativos centrados na criação de redes e na integração de conhecimentos e recursos nas comunidades interorganizacionais. [Alt. 22]

(23-B)  O Programa deve dar resposta a essas falhas do mercado de forma proporcional, dedicando especial atenção às ações que beneficiam diretamente as PME e as redes de empresas, sem provocar distorções indevidas da concorrência no mercado interno. [Alt. 23]

(24)  Muitos dos problemas de competitividade da União estão ligados às dificuldades de acesso ao financiamento por parte das PME, que carecem de informação, tudo fazem para demonstrar a sua qualidade de crédito e não dispõem de garantias suficientes ou simplesmente desconhecem o mecanismo existente para apoiar as suas atividades a nível da União, nacional ou local. Outros desafios em termos de financiamento derivam da dimensão mais reduzida das microempresas e da necessidade de as PME se manterem competitivas, por exemplo, levando por diante atividades de digitalização, internacionalização e inovação e aumentando a qualificação da sua mão de obra. O acesso limitado ao financiamento tem um efeito negativo na criação de empresas e nas suas taxas de crescimento e sobrevivência, bem como na disponibilidade dos novos empresários para assumirem o controlo de empresas viáveis no contexto de uma sucessão empresarial. [Alt. 24]

(25)  A fim de superar estas falhas do mercado e assegurar que as PME continuem a desempenhar o seu papel enquanto base da competitividade da economia da União e motor de uma economia sustentável, é necessário prestar um apoio suplementar às pequenas e médias empresas com a criação de instrumentos financeiros de dívida e de capital próprio ao abrigo da vertente PME do fundo InvestEU estabelecido pelo Regulamento […] do Parlamento Europeu e do Conselho(12). O mecanismo de garantia de empréstimo criado ao abrigo do anterior programa COSME estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(13) tem um valor acrescentado comprovado e deverá dar um contributo positivo a pelo menos 500 000 PME. O sucessor será criado ao abrigo da vertente PME do fundo InvestEU. Deve ser prestada mais atenção a uma melhor comunicação e melhores campanhas públicas para aumentar a sensibilização dos potenciais beneficiários para a disponibilidade do Programa de apoio às PME. A fim de aumentar a sensibilização para as ações da União em apoio das PME, as medidas que são total ou parcialmente financiadas por este Programa, incluindo os intermediários, devem utilizar o emblema europeu (bandeira) associado a uma frase de reconhecimento do apoio recebido do presente Programa. [Alt. 25]

(26)  Os objetivos políticos do presente Programa serão igualmente abordados através de instrumentos financeiros e garantias orçamentais no quadro da vertente SME do Fundo InvestEU. A vertente PME do Fundo InvestEU deve dispor de um ponto central abrangente que forneça informações sobre o Programa em cada Estado-Membro, a fim de aumentar a acessibilidade e o conhecimento dos fundos por parte das PME. O apoio financeiro deve ser utilizado para responder de modo proporcionado a deficiências do mercado ou a situações em que o investimento fique aquém do desejado, não devendo as ações duplicar ou excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno, e devendo claramente proporcionar adicionalidade e reforçar as sinergias com outros programas da UE. As ações devem ter um claro valor acrescentado europeu. [Alt. 26]

(26-A)  As ações apoiadas pelo Fundo InvestEU através da componente da UE ou dos Estados-Membros não devem duplicar o financiamento privado ou substituí-lo, nem distorcer a concorrência no mercado interno, mas antes, tendo em conta os regimes de garantia públicos e privados locais já existentes, favorecer a sua integração com estes sistemas, visando, prioritariamente, melhorar e alargar os benefícios reais para os destinatários finais, que são PME na aceção da Recomendação 2003/361/CE(14) da Comissão, a fim de obter uma adicionalidade efetiva das intervenções. [Alt. 27]

(26-B)  Além do acesso ao financiamento é igualmente crucial o acesso às competências, incluindo competências em matéria de gestão, e ao conhecimento, enquanto fatores críticos para as PME acederem aos fundos existentes, inovarem, competirem e crescerem. A introdução de instrumentos financeiros como previsto no âmbito do Fundo InvestEU deve, por isso, ser acompanhada pelo desenvolvimento de mentoria adequada, por sistemas de acompanhamento individual e pela prestação de serviços empresariais baseados no conhecimento. [Alt. 28]

(27)  O Programa deve prestar um apoio efetivo às PME ao longo de todo o seu ciclo de vida, disponibilizando assistência, desde a preparação dos projetos até à comercialização e ao acesso ao mercado, e incentivando a criação de redes de empresas. Deve ter por base os conhecimentos e competências especializadas exclusivos das PME e dos setores industriais económico e empresarial e a longa experiência de trabalho com as partes interessadas a nível europeu, nacional e regional. Este apoio deve tirar partido da experiência bem-sucedida da Rede Europeia de Empresas enquanto balcão único para melhorar a competitividade das PME e desenvolver os seus negócios no mercado único e fora dele. A rede tenciona continuar a prestar serviços no âmbito de outros programas da União, nomeadamente o programa Horizonte 2020, utilizando os recursos financeiros destes programas. A rede deve também apoiar o reforço da participação das organizações representativas de PME no desenvolvimento da iniciativa no domínio do mercado interno, por exemplo, contratos públicos, processos de normalização e regimes de propriedade intelectual. A rede deve igualmente aumentar o número de ações e prestar aconselhamento mais direcionado às PME, elaborando projetos e apoiando o trabalho em rede e a transição tecnológica e organizacional. A rede deve ainda melhorar a cooperação e a ligação com outras plataformas de aconselhamento estabelecidas no programa Digital e no Fundo InvestEU, em matéria de acesso ao financiamento. As ações para as PME na rede devem igualmente visar a prestação de serviços de elevada qualidade em toda a Europa, dedicando especial atenção às áreas de atividade e às zonas geográficas da União onde as redes e as partes interessadas intermediárias não atinjam os resultados esperados. De igual modo, o dispositivo bem sucedido de mentoria para os jovens empresários – o Erasmus para Jovens Empresários – deve continuar a ser o instrumento utilizado para dar aos novos empreendedores, ou aos que pretendam sê-lo, a possibilidade de adquirirem experiência profissional e de gestão em contacto com um empresário experiente de outro país e assim contribuir para o reforço dos talentos do empreendedorismo. O Programa deve também procurar desenvolver e alargar a sua cobertura geográfica e, assim, oferecer mais possibilidades de articulação aos empresários em complementaridade com outras iniciativas da União, quando relevante.A fim de aumentar o valor acrescentado através da promoção de iniciativas no domínio do espírito empresarial, deve ser dada especial atenção às microempresas e às que menos tenham beneficiado do programa existente, bem como às áreas em que a cultura do espírito empresarial se mantenha a um nível muito básico e enfrente mais obstáculos. Devem ser envidados todos os esforços para assegurar uma distribuição geográfica dos fundos razoavelmente equilibrada. [Alt. 29]

(27-A)  Devem ser envidados mais esforços para reduzir os encargos administrativos e aumentar a acessibilidade dos programas por forma a reduzir os custos que as PME e as microempresas enfrentam devido à complexidade do processo de candidatura e dos requisitos de participação. Os Estados-Membros devem também ponderar a criação de um ponto de informação único para as empresas interessadas em utilizar os fundos da União, que funcione como um balcão único. O procedimento de avaliação deve ser o mais simples e rápido possível, de modo a possibilitar uma utilização atempada dos benefícios que o Programa oferece. [Alt. 30]

(28)  Os polos empresariais são um instrumento estratégico para apoiar a competitividade e a expansão das PME, na medida em que proporcionam ambientes empresariais favoráveis, aumentam o desenvolvimento sustentável da indústria e dos serviços e reforçam o desenvolvimento económico das regiões através da criação de emprego de qualidade. As iniciativas conjuntas dos polos empresariais devem ganhar massa crítica para acelerar o crescimento das PME. Ao ligarem ecossistemas especializados, os polos empresariais criam novas oportunidades de negócio para as PME e integram-nas de forma mais eficaz nas cadeias de valor estratégicas europeias e mundiais. Deve ser prestado apoio ao desenvolvimento de estratégias de parceria transnacionais e à realização de atividades conjuntas, com o apoio da Plataforma Europeia para a Colaboração entre Polos Empresariais. Caso sejam atingidas as metas de desempenho e participação, deve ser incentivada uma parceria sustentável com a continuação do financiamento. O apoio direto às PME deve ser canalizado através das organizações de polos empresariais para os seguintes fins: adoção de tecnologias avançadas, de novos modelos de negócio e de soluções hipocarbónicas e eficientes na utilização dos recursos, criatividade e design, atualização de competências, atração de talentos, aceleração do empreendedorismo e internacionalização. Devem ser associados outros agentes especializados no apoio às PME para facilitar a transformação industrial e a execução de estratégias de especialização inteligente. Deste modo, o Programa deve contribuir para o crescimento desenvolvimento económico sustentável e criar ligações com as plataformas de inovação (digital) da União e os investimentos efetuados no âmbito da política de coesão e do programa Horizonte Europa. Podem também ser exploradas sinergias com o programa Erasmus. [Alt. 31]

(28-A)  O Programa poderá contribuir para reforçar e/ou melhorar o relacionamento entre microempresas, PME e universidades, centros de investigação e outras instituições relacionadas com a produção e disseminação de conhecimento. Essa conexão poderá ajudar a melhorar as capacidades das empresas para fazerem face aos desafios estratégicos decorrentes do novo contexto internacional. [Alt. 32]

(28-B)  Devido à sua menor dimensão, as PME enfrentam obstáculos específicos ao crescimento e têm grande dificuldade em aumentar e expandir algumas das suas atividades. A União tem apoiado a expansão de atividades centradas na inovação na investigação, principalmente através do Instrumento a favor das PME e do recente projeto-piloto Conselho Europeu de Inovação no âmbito do programa Horizonte 2020. Com base nos métodos de trabalho e nas experiências do Instrumento a favor das PME, o Programa do Mercado Único deve também apoiar as atividades de expansão de PME complementares ao novo CEI, centradas especificamente na inovação de ponta no âmbito do Horizonte Europa. As ações de expansão para as PME no âmbito deste Programa devem incidir, por exemplo, na ajuda às PME para aumentarem a sua dimensão através da comercialização, da internacionalização e de oportunidades orientadas para o mercado. [Alt. 33]

(29)  A criatividade e a inovação, a transformação tecnológica e organizacional, o reforço da sustentabilidade em termos de processos de produção, em especial a eficiência na utilização dos recursos e da energia, são fundamentais para a competitividade das cadeias de valor industriais da União. São catalisadores da modernização dos setores empresarial e industrial e contribuem para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. No entanto, a sua adoção pelas PME é ainda insuficiente. Por conseguinte, o Programa deve apoiar ações, redes e parcerias específicas para a inovação assente na criatividade ao longo da cadeia de valor industrial. [Alt. 34]

(29-A)  Reconhece que o Instrumento PME ao abrigo do programa Horizonte 2020 tem sido extremamente bem sucedido para os empresários graças às subvenções das fases 1 e 2 na promoção de novas ideias de negócio e nos testes e desenvolvimento de um protótipo. Embora o processo de seleção seja já muito rigoroso, há um grande número de bons projetos que continuam a não poder ser financiados devido aos recursos financeiros limitados. A execução no âmbito da Agência de Execução para Pequenas e Médias Empresas (EASME), tem vindo a processar-se de forma muito eficiente. Embora esse programa se focalize nos projetos de alta tecnologia, o presente Programa deve alargar a metodologia a qualquer tipo de PME em expansão. [Alt. 35]

(29-B)  As ações para as PME devem também centrar-se em setores caracterizados por um crescimento e potencial social significativos e com uma elevada proporção de PME. O turismo é um setor único da economia da União, que contribui de forma substancial para o PIB da União e é constituído principalmente por PME. A União deve continuar e alargar as ações que apoiam as especificidades deste setor. [Alt. 36]

(30)  As normas europeias desempenham um papel importante no mercado interno. São fundamentais para a competitividade das empresas, em especial das PME. Constituem também uma ferramenta fundamental para apoiar a legislação e as políticas da União em vários domínios importantes, tais como a energia transição energética, as alterações climáticas e a proteção do ambiente, as tecnologias da informação e da comunicação (TIC), a utilização e reciclagem sustentável dos recursos, a inovação, a segurança dos produtos, a proteção dos consumidores, a segurança dos trabalhadores, as condições de trabalho e o envelhecimento da população, dando assim um contributo positivo para a sociedade em geral. Porém, a experiência tem demonstrado que as normas devem ser elaboradas de forma mais célere e em tempo mais oportuno, sendo necessário envidar mais esforços para aumentar a participação de todas as partes interessadas, incluindo as que representam os consumidores. [Alt. 37]

(31)  As atividades de normalização europeia regem-se pelo Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(15) e são executadas através de uma parceria público-privada a longo prazo que é fundamental para a consecução dos objetivos definidos nesse regulamento, bem como nas políticas gerais e setoriais da União em matéria de normalização.

(32)  Um enquadramento comum e eficaz para a informação financeira é fundamental para o mercado interno, para o bom funcionamento dos mercados de capitais financeiros e para a realização de um mercado integrado dos serviços financeiros no âmbito da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais. [Alt. 38]

(33)  De acordo com o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(16), as normas internacionais de relato financeiro (NIRF) adotadas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade («International Accounting Standards Board») e as interpretações conexas do Comité de Interpretação das NIRF só devem ser integradas na legislação da União, a fim de serem aplicadas pelas empresas cujos valores mobiliários sejam cotados num mercado regulamentado na União, se satisfizerem os critérios previstos nesse regulamento, incluindo o requisito de que as contas deem uma «imagem verdadeira e apropriada», como estabelecido no artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(17), e corresponderem ao interesse público europeu. Tais normas internacionais de contabilidade têm de ser desenvolvidas no âmbito de um processo transparente e democraticamente responsável. As NIRF desempenham, por conseguinte, um importante papel no funcionamento do mercado interno, pelo que é do interesse direto da União assegurar que o seu processo de elaboração e aprovação resulte em normas consentâneas com os requisitos do quadro jurídico do mercado interno. Importa, por conseguinte, encontrar formas de financiamento adequadas para a Fundação NIRF.

(34)  Tendo em conta o papel do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) na avaliação do cumprimento pelas NIRF dos requisitos do direito e da política da União, como previsto no Regulamento (CE) n.º 1606/2002, é igualmente necessário que a União assegure o financiamento estável do EFRAG e, por conseguinte, contribua para o mesmo. O trabalho técnico do EFRAG deve concentrar-se na assessoria técnica da Comissão sobre a adoção das NIRF, bem como numa adequada participação no processo de desenvolvimento dessas NIRF, e assegurar que os interesses da União sejam adequadamente tidos em conta no processo de elaboração de normas internacionais. Esses interesses devem incluir o conceito de «prudência», a manutenção do requisito de uma «imagem verdadeira e apropriada» previsto na Diretiva 2013/34/UE, e o interesse público europeu definido no Regulamento (CE) n.º 1606/2002, tendo em conta o impacto das NIRF sobre a estabilidade financeira e a economia. Deve também ser estabelecido, no quadro do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG), um Laboratório sobre a Divulgação de Informação Financeira na Europa, com vista a promover a inovação e o desenvolvimento de boas práticas na divulgação de informações pelas empresas. Neste fórum, as empresas e os investidores podem partilhar as melhores práticas em matéria de informação, nomeadamente no domínio da divulgação de informação não financeira e sobre a sustentabilidade.

(35)  No domínio da revisão legal de contas, o Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB) foi criado em 2005 pelo Grupo de Acompanhamento, uma organização internacional responsável pelo acompanhamento da reforma de governação da Federação Internacional dos Contabilistas (IFAC). O papel do PIOB consiste em supervisionar o processo que resulta na aprovação de normas internacionais de auditoria (ISA) e outras atividades de interesse público da IFAC. As ISA podem ser aprovadas para efeitos de aplicação na União, em particular se tiverem sido elaboradas com base num processo adequado, sob supervisão pública e num quadro de transparência, tal como exigido no artigo 26.º da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(18). Considerando a introdução das ISA na União e o papel fundamental do PIOB na garantia de que as ISA cumprem os requisitos estabelecidos na Diretiva 2006/43/CE, importa, por conseguinte, encontrar formas de financiamento adequadas para o PIOB.

(36)  A União contribui para assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, capacitá-los e colocá-los no centro do mercado interno, apoiando e complementando as políticas dos Estados-Membros destinadas a assegurar que os cidadãos possam usufruir plenamente das vantagens do mercado interno, e garantindo, através de ações concretas, uma proteção adequada da sua segurança e dos seus interesses jurídicos e económicos. A União tem igualmente de assegurar que a legislação em matéria de proteção dos consumidores e segurança dos produtos seja devida e equitativamente aplicada no terreno e que as empresas beneficiem de condições de concorrência equitativas com uma concorrência leal no mercado interno. Além disso, é necessário capacitar, incentivar e ajudar os consumidores a fazerem escolhas sustentáveis e informadas, contribuindo assim para uma economia circular, eficiente em termos de energia e recursos e sustentável. [Alt. 39]

(37)  O Programa deve promover uma maior sensibilização dos consumidores, empresas, sociedade civil e autoridades sobre a legislação da UE relativa aos consumidores e à segurança, e capacitar os consumidores e suas organizações representativas a nível nacional e da UE, designadamente apoiando o Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC), uma ONG há muito estabelecida e reconhecida enquanto representante dos interesses dos consumidores em relação a todas as políticas pertinentes da União, e a Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização (ANEC), que representa o interesse dos consumidores em relação às questões da normalização. Para o efeito, deve ser dada especial atenção às novas necessidades do mercado no que se refere à promoção do consumo sustentável e à prevenção das, nomeadamente, as medidas destinadas a combater o problema da obsolescência programada dos produtos e prevenir as vulnerabilidades e desafios criados pela digitalização da economia, pelos produtos conectados, pela Internet das Coisas, pela inteligência artificial e pela utilização de algoritmos, ou pelo desenvolvimento de novos padrões de consumo e modelos de negócio, em particular a economia colaborativa e o empreendedorismo social. O Programa deve apoiar o desenvolvimento de informações pertinentes sobre os mercados, incluindo as ações destinadas a melhorar a rastreabilidade dos produtos ao longo da cadeia de abastecimento, as normas de qualidade em toda a União, e a abordagem à questão da dupla qualidade dos produtos, os desafios políticos, as questões e os comportamentos emergentes e a publicação de painéis de avaliação dos consumidores da União. [Alt. 40]

(38)  O Programa deve apoiar as autoridades nacionais competentes, nomeadamente as responsáveis pelo controlo da segurança dos produtos, que cooperam especialmente através do sistema de alerta rápido da União para produtos perigosos. Deve igualmente apoiar a aplicação da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(19) e do Regulamento (CE) n.º 765/2008 no que respeita à proteção dos consumidores e à segurança dos produtos, bem como a Rede de Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor e a cooperação internacional entre as autoridades competentes de países terceiros e da União. O Programa deve também procurar assegurar o acesso de todos os consumidores e comerciantes, ao mais baixo custo, a mecanismos de qualidade para a resolução de litígios extrajudicial e em linha, bem como às informações sobre as vias o processo de participação em ações destinadas a obter de reparação. [Alt. 41]

(39)  O Programa deve também apoiarA a Rede de Centros Europeus do Consumidor, quei ajuda os consumidores a usufruírem dos benefícios inerentes aos direitos dos consumidores da União, quando adquirem bens e serviços transfronteiriços no mercado interno e no EEE, seja em linha ou em viagem. Esta rede, constituída por trinta centros e financiada conjuntamente pelos programas para os consumidores da União, há mais de dez anos, já demonstrou o seu valor acrescentado para reforçar a confiança dos consumidores e dos comerciantes no mercado interno. Trata mais de 100 000 pedidos de consumidores por ano e chega a milhões de cidadãos através das suas ações de informação na imprensa e em linha. É uma das mais valorizadas redes de assistência aos cidadãos da União e a maioria dos seus centros dispõe de pontos de contacto com a legislação relativa ao mercado interno, como a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(20), tendo a respetiva avaliação salientado a importância de manter esta rede. A Rede de Centros Europeus do Consumidor pode também ser uma importante fonte de informação sobre os desafios e os problemas que os consumidores têm de enfrentar a nível local, que são relevantes para a elaboração das políticas da União e para a proteção dos interesses dos consumidores. Por conseguinte, o Programa deve permitir a criação e a melhoria de sinergias entre a representação dos consumidores a nível local e da União, com vista a reforçar a defesa do consumidor. A rede tenciona também desenvolver instrumentos de reciprocidade com os organismos congéneres de países terceiros. [Alt. 42]

(40)  O balanço de qualidade da legislação da União em matéria de proteção dos consumidores e comercialização dos produtos, levado a cabo pela Comissão, em maio de 2017, revelou a necessidade de melhorar a aplicação das regras e de facilitar a reparação de danos quando os consumidores são lesados por infrações a esta legislação. Consequentemente, em abril de 2018, a Comissão adotou «Um Novo Acordo para os Consumidores» para assegurar, nomeadamente, a igualdade de tratamento dos consumidores no mercado interno em caso de situações transfronteiriças, como, por exemplo, a comercialização de produtos não conformes no setor de veículos a motor, dualidade das normas de qualidade dos produtos ou problemas de passageiros retidos nos aeroportos em resultado do cancelamento de um elevado número de voos, o reforço das capacidades de aplicação dos Estados-Membros, uma maior segurança dos produtos, o reforço da cooperação internacional e novas vias de reparação, como as ações coletivas por parte de entidades qualificadas. O Programa deve procurar apoiar a política em matéria de consumidores através de ações de sensibilização e conhecimento, o reforço das capacidades, o intercâmbio das melhores práticas das organizações de consumidores e das autoridades para a defesa dos consumidores, o estabelecimento de redes e o desenvolvimento de informações sobre o mercado, reforçando a base concreta do funcionamento do mercado interno para os consumidores, os sistemas informáticos e as ferramentas de comunicação, entre outros. [Alt. 43]

(41)  Os cidadãos são particularmente afetados pelo funcionamento dos mercados de serviços financeiros financeiros e devem, por conseguinte, ser informados de forma mais adequada sobre os direitos, riscos e benefícios pertinentes. Estes são uma componente fundamental do mercado interno e exigem um quadro sólido de regulamentação e supervisão que não só garanta a estabilidade financeira e uma economia sustentável, como proporcione também um elevado nível de proteção dos consumidores e dos outros utilizadores finais de serviços financeiros, nomeadamente os investidores não profissionais, os aforradores, os tomadores de seguros, os participantes e os beneficiários de fundos de pensões, os acionistas individuais, os mutuários e as PME. Importa O programa deverá contribuir para reforçar a capacidade de participação dos utilizadores na elaboração das políticas do setor financeiro, inclusive através da produção e divulgação de informações claras, completas e facilmente inteligíveis sobre os produtos comercializados nos mercados financeiros. [Alt. 44]

(42)  O Programa deve, por conseguinte, continuar a apoiar as atividades específicas do Programa de Reforço das Capacidades de 2017-2020, que promovam a participação dos consumidores e outros utilizadores finais de serviços financeiros na elaboração das políticas da União relativas a estes serviços, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2017/826 do Parlamento Europeu e do Conselho(21), que deu continuidade ao programa-piloto e à ação preparatória do período de 2012-2017. Esta medida é necessária para que os decisores políticos conheçam os pontos de vista de outras partes interessadas, além dos profissionais do setor financeiro, e para assegurar uma melhor representação dos interesses dos consumidores e de outros utilizadores finais de serviços financeiros. O programa deve desenvolver continuamente a sua metodologia e as melhores práticas sobre a forma de aumentar a participação dos consumidores e dos utilizadores finais de serviços financeiros, a fim de identificar as questões relevantes para a elaboração das políticas da União e de assegurar os interesses dos consumidores no domínio dos serviços financeiros. Tal deverá resultar em melhores melhorar as políticas em matéria de serviços financeiros, nomeadamente graças a uma melhor compreensão pelos cidadãos das questões de regulamentação financeira e a uma maior literacia financeira. Os recursos públicos previstos para o presente programa devem ser canalizados para os elementos de importância fundamental para os utilizadores finais, evitando toda e qualquer forma de apoio financeiro direto ou indireto a atividades comerciais propostas por operadores financeiros privados. [Alt. 45]

(43)  No âmbito de um projeto-piloto, realizado entre 2012 e 2013, e de uma ação preparatória, entre 2014 e 2016, a Comissão atribuiu subvenções a duas organizações após um convite aberto anual à apresentação de propostas. As duas organizações são a Finance Watch, criada em 2011, com subvenções da União, enquanto associação internacional sem fins lucrativos ao abrigo do direito belga, e a Better Finance, fruto de sucessivas reorganizações e redenominações de federações europeias preexistentes de investidores e de acionistas desde 2009. O Programa de Reforço das Capacidades criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/826 identifica estas duas organizações como os únicos beneficiários. Assim, no âmbito deste programa, é necessário continuar a cofinanciar estas organizações. Contudo, esse financiamento deve ser objeto de revisão. Neste contexto, convém recordar que, em caso de prorrogação do Programa de Reforço das Capacidades e do financiamento correspondente para além de 2020 e na emergência de outros potenciais beneficiários, o convite à apresentação de candidaturas deverá ser aberto a todas as outras organizações que satisfaçam os critérios e contribuam para os objetivos do programa, sempre em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/826. [Alt. 46]

(44)  O A proteção dos consumidores e do ambiente e o funcionamento eficiente e sem entraves do mercado interno requer requerem um elevado nível de proteção da saúde ao longo da cadeia de abastecimento alimentar de alimentos para consumo humano e animal. Uma cadeia de abastecimento alimentar agroalimentar segura e sustentável é uma condição prévia para a sociedade e para o mercado interno. As Tal como demonstrado por incidentes recentes, como a contaminação de ovos com fipronil em 2017 e o escândalo da carne de cavalo em 2013, as crises sanitárias, tais como a gripe aviária ou a peste suína africana, e os alarmes alimentares transfronteiriços perturbam o funcionamento do mercado interno, limitando a circulação de pessoas e mercadorias e afetando a produção. É extremamente importante prevenir as crises sanitárias e as crises alimentares de natureza transfronteiriça. Por conseguinte, o Programa deve apoiar ações concretas, tais como a adoção de medidas de emergência em situações de crise e perante acontecimentos imprevisíveis que afetem a saúde animal e a fitossanidade e como a criação de um mecanismo de acesso direto à reserva para ajudas de emergência, de modo a fazer face a estas situações de emergência de forma mais célere, eficaz e eficiente. [Alt. 47]

(45)  O objetivo geral do direito da União no domínio da cadeia alimentar consiste em contribuir para garantir um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar, apoiar a melhoria do bem-estar dos animais e contribuir para um elevado nível de proteção e informação dos consumidores e para um elevado nível de proteção do ambiente, incluindo a preservação da biodiversidade, promovendo, ao mesmo tempo, a sustentabilidade da produção europeia de alimentos para consumo humano e animal, as a redução do desperdício alimentar, o reforço das normas de qualidade na União, a competitividade da indústria dos alimentos para consumo humano e animal da União e a criação de emprego. [Alt. 48]

(46)  Tendo em conta a natureza específica das ações destinadas a promover um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar, é necessário estabelecer critérios de elegibilidade especiais para a concessão de subvenções e os contratos públicos no presente regulamento. Em especial, em derrogação ao disposto no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(22) («Regulamento Financeiro»), a título de exceção ao princípio da não retroatividade, as despesas relativas a medidas de emergência, devido à sua natureza urgente e imprevisível, devem ser elegíveis e incluir também os custos incorridos em razão de suspeita da ocorrência de uma doença ou praga, desde que essa ocorrência seja subsequentemente confirmada e notificada à Comissão. A Comissão deve proceder às autorizações orçamentais correspondentes e ao pagamento das despesas elegíveis, após a assinatura dos compromissos jurídicos e a avaliação dos pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros. Devem igualmente ser elegíveis os custos relativos a medidas de proteção tomadas em caso de ameaça direta para o estado sanitário da União resultante da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro, de um Estado-Membro ou de países e territórios ultramarinos, de determinadas doenças animais e zoonoses, bem como os custos relativos a medidas de proteção, ou outras atividades pertinentes, tomadas em apoio do estado fitossanitário da União. [Alt. 49]

(47)  À luz da crescente globalização da cadeia de abastecimento alimentar,Os os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros são um instrumento essencial para verificar e supervisionar se os requisitos relevantes da União estão a ser aplicados e cumpridos, sobretudo no que respeita aos produtos agroalimentares importados de países terceiros. A eficácia e a eficiência dos sistemas de controlo oficial são vitais para manter um elevado nível de segurança de seres humanos, animais e plantas ao longo da cadeia alimentar, bem como a confiança dos consumidores, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção do ambiente e do bem-estar animal. Deve disponibilizar-se apoio financeiro da União para tais medidas de controlo. Em especial, deve disponibilizar-se uma contribuição financeira para os laboratórios de referência da União, a fim de os ajudar a suportar os custos resultantes da execução de programas de trabalho aprovados pela Comissão. Além disso, uma vez que a eficácia dos controlos oficiais depende também de as autoridades de controlo disporem de pessoal qualificado e com conhecimentos adequados da legislação da União, a União deve poder contribuir para a sua formação e para os programas de intercâmbio pertinentes organizados pelas autoridades competentes. [Alt. 50]

(48)  As estatísticas europeias de elevada qualidade desenvolvidas, produzidas e divulgadas no âmbito do Programa Estatístico Europeu são essenciais para tomar decisões com base em dados concretos e devem ser disponibilizadas em tempo útil e contribuir para a execução das políticas da União decorrentes do TFUE, em especial em matéria de governação económica reforçada e integrada, coesão social, económica e territorial, desenvolvimento sustentável, política agrícola, dimensão social da Europa e globalização.

(49)  As estatísticas europeias são indispensáveis para o processo de decisão da União e para aferir o desempenho e o impacto das iniciativas da União. Assim, importa assegurar a produção e elaboração contínuas de estatísticas europeias, adotando uma abordagem à escala da União e indo além da perspetiva de mercado interno, de modo a abranger todas as atividades e domínios de ação da União, nomeadamente capacitando as empresas e os cidadãos para tomarem decisões informadas.

(50)  Tendo em conta o seu caráter horizontal, o Programa Estatístico Europeu está sujeito a requisitos específicos, designadamente os estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(23), em especial no que se refere ao respeito dos princípios estatísticos, ao funcionamento e boa governação do Sistema Estatístico Europeu, incluindo a função e as atribuições conferidas ao Comité do Sistema Estatístico Europeu e à Comissão, e ao estabelecimento e execução da programação das atividades estatísticas.

(51)  O Programa Estatístico Europeu foi previamente apresentado ao Comité do Sistema Estatístico Europeu nos termos do Regulamento (CE) n.º 223/2009 e deve ser aplicado, garantindo um controlo parlamentar eficaz. [Alt. 51]

(52)  A União e os Estados-Membros estão empenhados em respeitar os compromissos e estar na vanguarda da execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Ao contribuírem para a realização da Agenda 2030, a UE e os Estados-Membros estarão a fomentar uma Europa mais forte, sustentável, inclusiva, segura e próspera. O Programa deve contribuir para a execução da Agenda 2030, nomeadamente estabelecendo um equilíbrio entre as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável, proporcionando, para esse fim, um compromisso claro e visível no seu Regulamento QFP e integrando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, tal como solicitado nas resoluções do Parlamento Europeu de 14 de março e 30 de maio de 2018 sobre o QFP 2021-2027. [Alt. 52]

(53)  Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em sintonia com os compromissos da União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Programa deve contribuir para integrar as ações climáticas nas principais políticas e alcançar a meta de afetar 25 % das despesas do orçamento da União a favor dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a elaboração e execução do Programa e reavaliadas no contexto dos processos de avaliação e revisão pertinentes.

(54)  O presente regulamento estabelece uma dotação financeira para o programa, que deve constituir o montante de referência privilegiado, na aceção do [reference to be updated as appropriate according to the new inter-institutional agreement: point 17 of the Interinstitutional Agreement of 2 December 2013 between the European Parliament, the Council and the Commission on budgetary discipline, on cooperation in budgetary matters and on sound financial management(24)], para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(55)  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê uma cooperação nos domínios visados pelo Programa entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu, por outro. Importa, igualmente, prever disposições para abrir o Programa à participação de outros países, nomeadamente países vizinhos da União, países que tenham solicitado a adesão, países candidatos ou países em vias de adesão à União. Além disso, no domínio das estatísticas europeias, o Programa deve ser aberto à participação da Suíça em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas(25).

(56)  Os países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem igualmente participar com base noutros instrumentos jurídicos. O presente regulamento deve prever uma disposição específica no sentido de conceder ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu os direitos e o acesso necessários para exercerem plenamente as respetivas competências.

(57)  O Regulamento Financeiro aplica-se ao presente programa. Estabelece regras relativas à execução do orçamento da União, nomeadamente regras em matéria de subvenções, prémios e contratos públicos.

(58)  As ações executadas no âmbito dos programas e rubricas orçamentais anteriores provaram ser adequadas, devendo ser mantidas. As novas ações introduzidas ao abrigo do Programa visam reforçar, em especial, o bom funcionamento do mercado interno. A fim de conferir maior simplicidade e flexibilidade à execução do Programa e, deste modo, realizar mais eficazmente os seus objetivos, as ações devem ser definidas apenas em termos de categorias globais genéricas. O Programa deve também incluir listas de atividades indicativas relativas a objetivos específicos no domínio da competitividade, da proteção dos consumidores ou de atividades específicas decorrentes de requisitos regulamentares, por exemplo, nos domínios da normalização, da fiscalização do mercado, da regulamentação da cadeia alimentar e das estatísticas europeias. [Alt. 53]

(59)  É necessário especificar determinadas categorias de entidades elegíveis para financiamento, bem como as entidades que devem ser elegíveis para financiamento sem convite à apresentação de propostas.

(60)  Tendo em conta a crescente interconexão da economia mundial, incluindo a economia digital, o Programa deve continuar a prever a possibilidade de participação de peritos externos, por exemplo, funcionários de países terceiros, representantes de organizações internacionais ou operadores económicos de certas atividades. [Alt. 54]

(61)  É necessário indicar critérios especiais no tocante às regras de cofinanciamento e aos custos elegíveis.

(62)  Em conformidade com o compromisso da Comissão, expresso na sua comunicação «A reapreciação do orçamento»(26), de 19 de outubro de 2010, e tendo em vista a coerência e simplificação dos programas de financiamento, se as atividades previstas no âmbito do Programa visarem objetivos que sejam comuns a vários instrumentos de financiamento, os recursos devem ser partilhados com outros instrumentos de financiamento da União, excluindo, no entanto, duplos financiamentos.

(63)  O presente Programa deve contribuir para o apoio geral às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas e sua integração no mercado interno, como confirmado recentemente na Comunicação da Comissão «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE(27)».

(64)  O Programa deve promover sinergias e evitar a duplicação de esforços com outros programas e ações conexos da União. As ações inscritas neste Programa devem complementar as ações dos programas Alfândega e Fiscalis, estabelecidos pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho(28) e pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho(29), que tenham também como objetivo apoiar e melhorar o funcionamento do mercado interno. [Alt. 55]

(65)  O Programa deve promover sinergias e, complementaridades e adicionalidade no apoio concedido às PME e ao empreendedorismo no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional estabelecido pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho(30). Além disso, a vertente PME do Fundo InvestEU estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho(31) garantirá a concessão de apoio através de instrumentos de dívida e de capital próprio, para melhorar o acesso e a disponibilidade de financiamento a favor das PME e das microempresas. O Programa deve também procurar sinergias com o Programa Espacial estabelecido pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho(32), no que toca aos incentivos concedidos às PME para beneficiarem de inovação de ponta e outras soluções desenvolvidas no âmbito destes programas. [Alt. 56]

(66)  O presente Programa deve promover sinergias com o programa Horizonte Europa estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º [...] do Parlamento Europeu e do Conselho(33), cujo objetivo é promover a investigação e a inovação. Em especial, interessa desenvolver uma maior complementaridade com as ações do futuro conselho europeu da inovação para empresas inovadoras, e o apoio de serviços destinados às PME.

(67)  O Programa deve promover sinergias e complementaridades com o programa Europa Digital estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho(34), que visa promover a digitalização da economia da União e do setor público e o aumento da cibersegurança. [Alt. 57]

(68)  Além disso, o Programa deve também gerar sinergias com o Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho(35), destinado a apoiar o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça para melhorar a eficácia dos sistemas de justiça nacionais, fator essencial para uma economia europeia justa e eficaz em termos de custos.

(69)  O presente Programa deve ainda promover sinergias com o programa Erasmus+ estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho(36), com o Fundo de Solidariedade da União Europeia instituído pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho(37) e com o Fundo Social Europeu Mais estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho(38), no domínio da mobilidade da mão-de-obra e dos jovens, que constitui um elemento essencial do bom funcionamento do mercado interno.

(70)  Finalmente, as ações relativas à cadeia alimentar, como as medidas veterinárias e fitossanitárias a aplicar em crises de saúde animal e fitossanidade, poderiam ser complementadas por intervenções baseadas no mercado, no âmbito da programação da política agrícola comum da União estabelecida pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho(39).

(71)  Quando relevante, as As ações do Programa devem ser utilizadas para ter um claro valor acrescentado europeu e responder de modo proporcionado a deficiências do mercado ou a situações de investimento insuficiente, sem duplicar ou excluir o financiamento privado. [Alt. 58]

(72)  Devem ser atribuídos poderes de execução à Comissão para adotar os programas de trabalho que implementam as ações destinadas a contribuir para um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar. Esses poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(40).[Alt. 59]

(73)  Os tipos de financiamento e as modalidades de execução previstos no presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e gerar resultados, tendo em conta, nomeadamente, o valor acrescentado europeu, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco de incumprimento previsto. Essa escolha deve considerar a utilização de montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, conforme referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. [Alt. 60]

(74)  A fim de assegurar um acompanhamento e uma prestação de informações regulares sobre os resultados alcançados e a eficácia e eficiência do Programa, deve ser instituído um quadro adequado para acompanhar as ações e resultados do Programa desde o início. O acompanhamento e a prestação de informações devem basear-se em indicadores de medição dos efeitos das ações do Programa por comparação com valores de referência predefinidos. [Alt. 61]

(75)  Nos termos dos pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016(41), é necessário avaliar este Programa com base em informações recolhidas através de requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos devem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para a avaliação dos efeitos do Programa no terreno.A Comissão deve elaborar um relatório de avaliação intercalar sobre a consecução dos objetivos das ações apoiadas ao abrigo do Programa, sobre os resultados e os impactos, sobre a eficiência da utilização dos recursos e sobre o valor acrescentado da União, bem como um relatório de avaliação final sobre o impacto a longo prazo, os resultados e a sustentabilidade das ações e as sinergias com outros programas. [Alt. 62]

(75-A)  A fim de complementar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à adoção do(s) programa(s) de trabalho. [Alt. 63]

(76)  A Uma lista aberta de doenças animais e zoonoses elegíveis para efeitos de financiamento ao abrigo das medidas de emergência, e no âmbito dos programas de erradicação, controlo e vigilância, deve ser elaborada com base nas doenças animais referidas no capítulo 2 da parte I do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho(42), no Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(43) e no Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(44). [Alt. 64]

(77)  A fim de ter em conta as situações provocadas por doenças animais que tenham um impacto significativo na produção ou no comércio de gado vivo, o desenvolvimento de zoonoses que representem uma ameaça para os seres humanos, ou novos desenvolvimentos científicos ou epidemiológicos, bem como doenças animais suscetíveis de constituir uma nova ameaça para a União, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE, para proceder à alteração da lista de doenças animais e zoonoses. A fim de assegurar uma avaliação eficaz do progresso do Programa na consecução dos seus objetivos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE deve ser delegado na Comissão, a fim de rever ou complementar os indicadores utilizados para aferir a realização dos objetivos específicos, sempre que tal seja considerado necessário, e a fim de completar o presente regulamento com disposições relativas ao estabelecimento de um quadro de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, As partes interessadas e as associações de consumidores devem igualmente ser consultadas.a A fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos terão sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da elaboração dos atos delegados. [Alt. 65]

(78)  Nos termos do [reference to be updated as appropriate according to a new decision on OCTs: artigo 94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho(45)], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para financiamento sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de ser aplicáveis ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino esteja ligado.

(79)  Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(46), do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95(47) do Conselho, do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho(48) e do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho(49), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente a prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e fraude, a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, a imposição de sanções administrativas. Em especial, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de determinar a ocorrência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas que afetem os interesses financeiros da União. Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e instaurar ações penais contra a fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União previstas na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho(50). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que qualquer terceiro participante na execução dos fundos da União concede direitos equivalentes.

(80)  As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do TFUE são aplicáveis ao presente regulamento. Essas regras encontram-se estabelecidas no, nomeadamente o Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, que estabelece as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros, devem aplicar-se às ações ao abrigo do presente Programa, sob reserva de derrogações específicas, previstas no presente regulamento. As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que se refere ao Estado de direito nos Estados-Membros, uma vez que o respeito pelo Estado de direito é uma condição prévia essencial para a boa gestão financeira e a eficácia do financiamento da União. [Alt. 66]

(81)  O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho(51) rege o tratamento de dados pessoais nos Estados-Membros no contexto do presente regulamento e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros. O Regulamento (UE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(52) rege o tratamento de dados pessoais efetuado pela Comissão no quadro do presente regulamento e sob a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Os intercâmbios e a transmissão de informações pelas autoridades competentes devem cumprir as regras sobre a transferência de dados pessoais previstas pelo Regulamento (UE) n.º 2016/679 e pelo Regulamento XXX [Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas], e os intercâmbios e a transmissão de informações pela Comissão devem cumprir as regras sobre a transferência de dados pessoais previstas no Regulamento (CE) n.º 45/2001. [Alt. 67]

(82)  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros devido à natureza transfronteiriça das questões envolvidas, mas podem, devido ao maior potencial da ação da União, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

(83)  O Programa deve igualmente ter por objetivo garantir uma maior visibilidade e coerência das ações da União nos domínios do mercado interno, da competitividade e da sustentabilidade das empresas, incluindo as PMEem especial das micro, pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias direcionadas para as empresas, as administrações e os cidadãos europeus. [Alt. 68]

(84)  O Regulamento (UE) n.º 99/2013, o Regulamento (UE) n.º 1287/2013, o Regulamento (UE) n.º 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(53), o Regulamento (UE) n.º 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(54), o Regulamento (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(55) e o Regulamento (UE) 2017/826 devem ser revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

(85)  Deve assegurar-se uma transição harmoniosa e sem interrupções entre os programas nos domínios da competitividade e da sustentabilidade das empresas e, em especial das PME micro, pequenas e médias empresas, da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais dos serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros, da cadeia alimentar e das estatísticas europeias, estabelecidos pelos Regulamentos (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014, (UE) 2017/826, (UE) n.º 258/2014, (UE) n.º 652/2014 e (UE) n.º 99/2013, e o presente programa, em especial no que diz respeito à continuidade das medidas plurianuais e à avaliação do sucesso dos programas precedentes, [Alt. 69]

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o programa a favor do mercado único destinado a melhorar reforçar o funcionamento do mercado interno e a melhorar o seu funcionamento nos domínios da competitividade e da sustentabilidade das empresas, incluindo em particular as micro, pequenas e médias empresas, da normalização, da defesa do consumidor, da fiscalização do mercado e da cadeia de abastecimento alimentar, bem como o quadro para o financiamento do desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias na aceção do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009 (a seguir, o «Programa»). [Alt. 70]

Define os objetivos do Programa, o orçamento para o período de 2021-2027, as formas de financiamento da União e as regras para a concessão desse financiamento.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)  «Operação de financiamento misto», uma ação apoiada pelo orçamento da União, incluindo no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.º, n.º 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros do orçamento da União com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores;

2)  «Estatísticas europeias», as estatísticas desenvolvidas, produzidas e divulgadas a nível da União e dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 3.º do Tratado da União Europeia e o Regulamento (CE) n.º 223/2009; [Alt. 71]

3)  «Entidade jurídica», uma pessoa singular ou coletiva constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em seu próprio nome, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica nos termos do artigo 197.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 (a seguir, o «Regulamento Financeiro»); [Alt. 72]

4)  «Micro, pequenas e médias empresas», as micro, pequenas e médias empresas tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE, na versão de 6 de maio de 2003;

4-A)  «Empresa da economia social», uma empresa cujo objetivo principal é ter um impacto social, mais do que gerar lucros para os seus proprietários ou acionistas, que opera no mercado fornecendo bens e prestando serviços e é gerida de forma responsável e transparente, nomeadamente envolvendo os seus trabalhadores, os seus clientes e outras partes interessadas; [Alt. 73]

4-B)  «Empresa pública local», pequena empresa local de serviços públicos que satisfaz os critérios para ser considerada PME e realiza tarefas importantes para as comunidades locais; [Alt. 74]

4-C)  «Redes de empresas», a colaboração entre empresários com vista à realização de um projeto partilhado e em que duas ou mais PME exercem conjuntamente uma ou mais atividades económicas, a fim de aumentar a sua competitividade no mercado. [Alt. 75]

5)  «País terceiro», um país que não é membro da União.

Artigo 3.º

Objetivos do Programa

1.  O Programa persegue os seguintes objetivos gerais:

a)  Melhorar o funcionamento do mercado interno e, em especial, proteger e capacitar os cidadãos, os consumidores e as empresas, em particular as micro, pequenas e médias empresas (PME), mediante a aplicação da legislação do quadro legal, social e ambiental da União, a facilitação do facilitar o acesso ao mercado, e o acesso ao financiamento, promover a concorrência leal entre as empresas e o estabelecimento de normas e a promoção da , assegurar um nível elevado e uniforme de proteção dos consumidores, reforçar a fiscalização do mercado em toda a União, melhorar o reconhecimento mútuo e promover a saúde humana e , a saúde animal, da a fitossanidade e do o bem-estar animal dos animais, bem como reforçar a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão e as respetivas agências descentralizadas; [Alt. 76]

b)  ElaborarDesenvolver, produzir e divulgar estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis e fiáveis, que sustentem a formulação, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União, incluindo nos domínios do comércio e da migração, e ajudem os cidadãos, os decisores políticos, os reguladores, as autoridades de supervisão, as empresas, o meio académico, a sociedade civil e os meios de comunicação social a tomar decisões informadas e a participar ativamente no processo democrático. [Alt. 77]

2.  O Programa persegue os seguintes objetivos específicos:

a)  Tornar o mercado interno mais eficaz, mediante o seguinte:

i)  facilitar a prevenção e a eliminação de obstáculos, e apoiar a elaboração, aplicação e execução da legislação da União nos domínios do mercado interno de bens e serviços, e dos contratos públicos e da fiscalização do mercado, bem como nos domínios do direito das sociedades e do direito contratual e extracontratual, da luta contra o branqueamento de capitais, da livre circulação de capitais, dos serviços financeiros e da concorrência, incluindo o desenvolvimento de instrumentos de governação;

ii)  apoiar a fiscalização eficaz do mercado e a segurança dos produtos em toda a União e contribuir para a luta contra a contrafação de produtos, com vista a garantir que apenas se encontram disponíveis no mercado os produtos seguros e conformes que ofereçam um elevado nível de proteção dos consumidores, incluindo os produtos que são comercializados em linha, assim como garantir uma maior homogeneidade e capacidade das autoridades de fiscalização do mercado em toda a União. [Alt. 78]

b)  MelhorarReforçar a competitividade e a sustentabilidade das empresas, com especial destaque para as PME, e garantir a adicionalidade através da tomada de medidas que permitam várias formas de apoio às (objetivos para as PME), o acesso das PME aos mercados, incluindo a sua internacionalização, um contexto empresarial favorável às PME, a competitividade dos setores, a modernização da indústria e a promoção do empreendedorismo; prestando especial atenção às suas necessidades específicas, mediante:

i)  a prestação de diversas formas de apoio às PME, a promoção do crescimento, do fomento e da criação de PME, incluindo as redes de empresas, o desenvolvimento de competências de gestão e a promoção de medidas de expansão que lhes permitam um melhor acesso aos mercados e aos processos de internacionalização, bem como a comercialização dos seus produtos e serviços;

ii)  a promoção de um ambiente e de um enquadramento empresariais favoráveis para as PME, a redução dos encargos administrativos, o reforço da competitividade dos setores, a garantia da modernização da indústria, incluindo a sua transformação digital, contribuindo para uma economia resiliente e eficiente na utilização dos recursos e da energia;

iii)  a promoção de uma cultura empresarial e a contribuição para a formação de elevada qualidade do pessoal das PME;

iv)  a promoção de novas oportunidades de negócio para as PME, a superação das mudanças estruturais através de medidas específicas e outras formas inovadoras de ação, como a aquisição de empresas pelos trabalhadores, que facilitem a criação de postos de trabalho e a continuidade das empresas, nos territórios afetados por estas mudanças. [Alt. 79]

c)  Assegurar o funcionamento eficaz do mercado interno através de processos de normalização que:

i)  permitam o financiamento da dos organismos de normalização europeia europeus e a participação das de todas as partes interessadas relevantes na elaboração definição das normas europeias; [Alt. 80]

ii)  apoiem o desenvolvimento de normas internacionais de elevada qualidade em matéria de informação financeira e auditoria, facilitem a sua integração no direito da União e/ou promovam a inovação e o desenvolvimento de melhores práticas no domínio da informação financeira por parte das empresas, quer de grande, quer de pequena dimensão; [Alt. 81]

d)  Promover os interesses dos consumidores e garantir um elevado nível uniforme e elevado de proteção dos consumidores e de segurança dos produtos: [Alt. 82]

i)  capacitando, assistindo e informando os consumidores, as empresas e a sociedade civil; garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores, um consumo sustentável e a segurança dos produtos, nomeadamente através do apoio às em especial para os consumidores mais vulneráveis, a fim de reforçar a equidade, a transparência e a confiança no mercado único; apoiando as autoridades responsáveis pelo controlo da aplicação da lei e às as organizações representativas dos consumidores, bem como às as ações de cooperação, abordando, entre outras, as questões suscitadas pelas tecnologias existentes e emergentes, incluindo ações destinadas a melhorar a rastreabilidade dos produtos ao longo da cadeia de abastecimento, as normas de qualidade em toda a União, bem como o problema da dupla qualidade dos produtos; sensibilizando para a questão dos direitos dos consumidores ao abrigo do direito da União e garantindo o acesso de todos os consumidores a mecanismos de reparação; eficientes e a disponibilizando informações adequadas sobre os mercados e os consumidores, bem como promovendo o consumo sustentável através de uma melhor informação dos consumidores no que toca às características específicas e ao impacto ambiental dos bens e serviços; [Alt. 83]

ii)  reforçando a participação dos consumidores, dos outros utilizadores finais dos serviços financeiros e da sociedade civil na elaboração das políticas relativas aos serviços financeiros; promovendo uma melhor compreensão do setor financeiro e das diferentes categorias de produtos financeiros comercializados, garantindo os interesses dos consumidores no domínio dos serviços financeiros de retalho; [Alt. 84]

e)  Contribuir para um elevado nível de saúde e segurança humana, animal e vegetal ao longo da cadeia alimentar de abastecimento de alimentos para consumo humano e animal e nos domínios conexos, prevenindo e erradicando doenças e pragas, e apoiar nomeadamente através da aplicação de medidas de emergência em situações de crise em larga escala e perante acontecimentos imprevisíveis que afetem a saúde animal e a fitossanidade, assim como apoiando a melhoria do bem-estar dos animais e desenvolvendo a produção e o consumo sustentáveis de alimentos a preços acessíveis, estimulando também a investigação, a inovação e o intercâmbio de boas práticas entre as partes interessadas nestes domínios; [Alt. 85]

f)  Desenvolver,Produzir produzir, divulgar e comunicar estatísticas europeias de elevada qualidade sobre a Europa de forma atempada, imparcial e eficiente em termos de custos, através do reforço das parcerias no âmbito do Sistema Estatístico Europeu referido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009, e com todas as partes externas pertinentes, utilizando diversas fontes de dados, métodos avançados de análise de dados, sistemas inteligentes e tecnologias digitais, fornecendo uma repartição nacional e, sempre que possível, regional. [Alt. 86]

Artigo 4.º

Orçamento

1.  A dotação financeira destinada à execução do Programa no período compreendido entre 2021 e 2027 é de 4 088 580 6 563 000 000 EUR a preços correntes. [Alt. 87]

2.  A partir do montante referido no n.º 1, os montantes indicativos seguintes serão alocados aos objetivos enunciados a seguir:

-a)  394 590 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea i); [Alt. 88]

-a-A)  396 200 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea ii); [Alt. 89]

a)  1 0003 122 000 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea b); [Alt. 90]

a-A)  220 510 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea c); [Alt. 91]

b)  188 198 000 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea d), subalínea i); [Alt. 92]

c)  1 680 000 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e);

d)  552 000 000 EUR ao objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea f).

3.  O montante referido no n.º 1 pode ser utilizado para prestar assistência técnica e administrativa à execução do Programa, em especial para atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, bem como para a utilização de redes de tecnologias da informação centradas no tratamento e intercâmbio de informações e para a utilização e o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas de informação financeira. [Alt. 93]

4.  Para a consecução do objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), as autorizações orçamentais que se prolonguem por mais de um exercício financeiro podem ser repartidas, ao longo de vários anos, em parcelas anuais.

5.  Em derrogação ao artigo 111.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro, a Comissão, após avaliação dos pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros, procederá à autorização orçamental relativa à subvenção concedida para as medidas de emergência veterinária e fitossanitária no âmbito do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), do presente regulamento.

5-A.  Deverá ser introduzido um mecanismo específico para o acesso direto da cadeia alimentar à reserva de crise da Comissão Europeia no caso de situações de emergência em larga escala, de modo a garantir o financiamento das medidas referidas no artigo 3.º, ponto 2, alínea e). [Alt. 94]

6.  Os recursos afetos aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido dos últimos, ser transferidos para o Programa. A Comissão aplicará esses recursos diretamente, nos termos do artigo 62.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, nos termos da alínea c) do mesmo artigo. Sempre que possível, esses recursos devem ser utilizados em benefício do Estado-Membro em causa.

Artigo 5.º

Países terceiros associados ao Programa

O Programa será aberto aos países terceiros seguintes:

a)  Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE;

b)  Países em vias de adesão, países candidatos e países candidatos potenciais, em conformidade com os princípios gerais e os termos e condições gerais da sua participação em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação, ou em acordos similares, e em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos entre a União e esses países;

c)  Países abrangidos pela política europeia de vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e os termos e condições gerais de participação desses países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação, ou em acordos similares, e em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos entre a União e esses países;

d)  Países terceiros em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico abrangendo a participação do país terceiro em causa em qualquer programa da União, desde que o acordo:

i)  assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e benefícios do país terceiro participante nos programas da União;

ii)  estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada programa e os respetivos custos administrativos;

iii)  não confira ao país terceiro poder de decisão sobre o programa;

iv)  garanta os direitos da União de assegurar uma boa gestão financeira e proteger os seus interesses financeiros.

As contribuições referidas na subalínea ii) constituem receitas afetas na aceção do artigo [21.º, n.º 5,] do Regulamento Financeiro.

Artigo 6.º

Execução e formas de financiamento da UE

1.  O Programa será executado em regime de gestão direta, nos termos do Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta, com os organismos referidos no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.

2.  O Programa pode conceder financiamento sob qualquer das formas previstas no Regulamento Financeiro, nomeadamente subvenções, prémios e contratos públicos. Pode também conceder financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto.

3.  As contribuições para um mecanismo de seguro mútuo podem cobrir os riscos associados à recuperação de fundos devidos pelos destinatários e serão consideradas garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. São aplicáveis as disposições previstas no [artigo X do] Regulamento XXX [sucessor do Regulamento sobre o Fundo de Garantia](56).

CAPÍTULO II

SUBVENÇÕES

Artigo 7.º

Subvenções

As subvenções ao abrigo do Programa serão concedidas e geridas em conformidade com o título VIII do Regulamento Financeiro.

Artigo 8.°

Ações elegíveis

1.  Apenas as ações que realizem os objetivos referidos no artigo 3.º são elegíveis para financiamento.

2.  Em particular, são elegíveis as seguintes ações para a realização dos objetivos referidos no artigo 3.º:

a)  Criação das condições adequadas para capacitar todos os intervenientes no mercado interno, nomeadamente as empresas, os cidadãos e os consumidores, a sociedade civil e as autoridades públicas, através do intercâmbio de informações transparentes e de campanhas de sensibilização, particularmente no que respeita às normas aplicáveis da UE e aos direitos dos consumidores e das empresas, do intercâmbio das melhores práticas, da promoção de boas práticas e de soluções inovadoras, do intercâmbio e divulgação de conhecimentos e competências especializadas e da organização de ações de formação tendo em vista a promoção da literacia digital dos cidadãos e das empresas; [Alt. 95]

b)  Disponibilização de mecanismos que permitam aos cidadãos, consumidores, utilizadores finais, sociedade civil, sindicatos e representantes das empresas da União, em particular os que representam PME, contribuir para os debates políticos, as políticas e o processo de decisão, nomeadamente através do apoio ao funcionamento de organizações representativas a nível nacional e ao nível da União; [Alt. 96]

c)  Reforço das capacidades e facilitação e coordenação de ações conjuntas entre os Estados-Membros, entre as suas autoridades competentes e entre estas e a Comissão, as agências descentralizadas da União e as autoridades dos países terceiros e, mais particularmente, de ações conjuntas destinadas a reforçar a segurança dos produtos, a aplicação das normas de defesa do consumidor na União e a rastreabilidade dos produtos; [Alt. 97]

d)  Apoio à aplicação pelos Estados-Membros e à modernização eficazes do quadro jurídico da União e à sua rápida adaptação a um ambiente em constante mutação, bem como apoio ao tratamento de questões levantadas pela digitalização, nomeadamente através da recolha e análise de dados; de estudos, avaliações e recomendações de política; da organização de atividades de demonstração e de projetos-piloto; de atividades de comunicação; do desenvolvimento de ferramentas informáticas específicas que assegurem o funcionamento transparente, equitativo e eficiente do mercado interno. [Alt. 98]

2-A.  As seguintes ações destinadas à execução dos objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea ii) são elegíveis para financiamento:

a)  Coordenação e cooperação entre as autoridades de fiscalização do mercado e outras autoridades competentes dos Estados-Membros, em particular através da rede da União para a conformidade dos produtos;

b)  Desenvolvimento e manutenção de ferramentas informáticas para o intercâmbio de informações sobre a fiscalização do mercado e os controlos nas fronteiras externas;

c)  Apoio ao desenvolvimento de ações e testes conjuntos no domínio da segurança dos produtos e da conformidade, nomeadamente no que respeita aos produtos conectados e aos produtos vendidos em linha;

d)  Cooperação, intercâmbio de melhores práticas e projetos comuns entre as autoridades de fiscalização do mercado e os organismos competentes de países terceiros;

e)  Apoio às estratégias de fiscalização do mercado, recolha de conhecimentos e de informações, capacidades e instalações de ensaio, avaliações interpares, programas de formação, assistência técnica e desenvolvimento de competências para as autoridades de fiscalização do mercado;

f)  Avaliação dos procedimentos de homologação e verificação da conformidade dos veículos a motor por parte da Comissão. [Alt. 99]

3.  São elegíveis para financiamento as seguintes ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea b):

a)  Disponibilizar várias formas de apoio às PME; [Alt. 100]

b)  Facilitar o acesso das microempresas, das PME e das redes de empresas aos mercados, incluindo os mercados fora da União, apoiá-las nas suas respostas aos desafios globais, ambientais, económicos e sociais e na sua internacionalização, facilitar o apoio que lhes é prestado durante o seu ciclo de vida e reforçar a liderança empresarial e industrial da União nas cadeias de valor mundiais, incluindo a Rede Europeia de Empresas; [Alt. 101]

c)  Suprimir os obstáculos existentes no mercado e, reduzir os encargos administrativos, incluindo os obstáculos à criação de empresas e ao arranque de empresas, e criar um ambiente empresarial favorável para que capacite as microempresas e as PME para beneficiarem possam beneficiar do mercado interno, incluindo de acesso a financiamento, bem como fornecer orientação adequada, estruturas de mentoria e de acompanhamento e serviços às empresas baseados no conhecimento; [Alt. 102]

d)  Facilitar o desenvolvimento e o crescimento das de empresas sustentáveis, sensibilizar as microempresas e as PME para a legislação da União, nomeadamente a legislação da União em matéria de ambiente e energia, melhorar o desenvolvimento de das suas competências e qualificações, e a facilitar novos modelos de negócio e cadeias de valor eficientes na utilização dos recursos que fomentem uma transformação industrial, tecnológica e organizacional sustentável nos setores da transformação e dos serviços; [Alt. 103]

e)  ApoiarReforçar a competitividade e a sustentabilidade das empresas e de setores inteiros da economia, bem como e apoiar a adoção da inovação tecnológica, organizacional e social pelas microempresas e PME, fomentando a responsabilidade social das empresas e a sua colaboração na cadeia de valor, mediante a ligação estratégica dos ecossistemas e polos empresariais, incluindo iniciativas conjuntas dos polos empresariais; [Alt. 104]

f)  Fomentar um ambiente de empreendedorismo e uma cultura empresarial, incluindo alargando a mentoria de novos empresários, e apoiar a fase de arranque, a sustentabilidade e a expansão das empresas, dedicando especial atenção aos novos e potenciais empresários (nomeadamente aos jovens e às mulheres), bem como a outros grupos-alvo específicos, tais como os grupos socialmente desfavorecidos ou vulneráveis. [Alt. 105]

3-A.  Ao executar o objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), a Comissão pode, para além das ações referidas no n.º 3, alíneas a) a f), do presente artigo, apoiar as seguintes ações específicas:

a)  Acelerar, apoiar e alargar os serviços de aconselhamento (através da Rede Europeia de Empresas) a fim de prestar serviços integrados de apoio, com um balcão único, às PME da União que pretendam explorar oportunidades no mercado interno e em países terceiros, e velando por que seja proporcionado um nível comparável de qualidade de serviço em todos os Estados-Membros;

b)  Apoiar a criação de redes de empresas;

c)  Apoiar e alargar os programas de mobilidade para os novos empresários («Erasmus para Jovens Empresários»), a fim de melhorar a sua capacidade para desenvolverem os seus conhecimentos, competências e atitudes empresariais e melhorar a sua capacidade tecnológica e a sua gestão empresarial;

d)  Apoiar a expansão das PME através de projetos significativos de extensão de empresas baseados em oportunidades determinadas pelas forças do mercado (instrumento para a expansão das PME);

e)  Apoiar atividades setoriais específicas em áreas caracterizadas por uma elevada percentagem de microempresas e PME e um elevado contributo para o PIB da União, como o setor do turismo. [Alt. 106]

3-B.  As ações realizadas através da Rede Europeia de Empresas, referidas no n.º 3-A, alínea a), do presente artigo podem incluir, entre outras:

a)  A facilitação da internacionalização das PME e da identificação de parceiros comerciais no mercado interno, da cooperação empresarial transfronteiriça em matéria de I & D, tecnologia e parceria para transferência de conhecimentos e de inovação;

b)  A prestação de informações, orientação e aconselhamento personalizado sobre o direito da União, as oportunidades de financiamento da União, bem como sobre as iniciativas da União com impacto nas empresas, nomeadamente a fiscalidade, os direitos de propriedade, as obrigações em matéria de ambiente e energia, e os aspetos laborais e de segurança social;

c)  A facilitação do acesso das PME a conhecimentos técnicos em matéria de ambiente, clima e eficiência energética;

d)  O reforço das ligações a outras redes de informação e aconselhamento da União e dos Estados-Membros, nomeadamente a rede EURES, os polos de inovação da União e a plataforma de aconselhamento InvestEU.

Os serviços prestados pela rede em nome de outros programas da União são financiados por esses programas.

A Comissão dá prioridade às ações da rede para melhorar partes ou elementos da mesma que não cumpram as normas mínimas, de modo a prestar um apoio homogéneo às microempresas e às PME em toda a União.

A Comissão adota atos de execução que estabelecem os indicadores e as normas mínimas para efeitos de medição do impacto da rede no que respeita aos objetivos específicos e à eficácia das ações a favor das PME.

Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º, n.º 2.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.º a fim de estabelecer outras formas de apoio às PME não previstas no presente número. [Alt. 107]

4.  São elegíveis para financiamento as ações previstas nos artigos 15.º e 16.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 e as ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), subalínea i), do presente regulamento.

5.  São elegíveis para financiamento as ações de apoio a atividades destinadas a desenvolver, aplicar, avaliar e acompanhar as normas internacionais nos domínios da informação financeira e da auditoria e a supervisionar os processos de elaboração de normas, e as ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), subalínea ii).

5-A.  As seguintes ações destinadas à execução dos objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea d), subalínea i) são elegíveis para financiamento:

a)  Melhorar a sensibilização dos consumidores e a sua formação, através da aprendizagem ao longo da vida, sobre as normas da UE em matéria de defesa do consumidor e capacitá-los para enfrentarem os novos problemas colocados pelo desenvolvimento tecnológico e pela digitalização, incluindo as necessidades específicas dos consumidores vulneráveis;

b)  Assegurar e facilitar o acesso de todos os consumidores e comerciantes a mecanismos de qualidade para a resolução de litígios extrajudicial e em linha, bem como às informações sobre as vias de reparação;

c)  Apoiar uma aplicação mais rigorosa da legislação em matéria de defesa do consumidor, com especial atenção para os casos transfronteiriços ou que envolvam terceiros, e uma coordenação e cooperação eficazes entre os organismos de execução nacionais, e a cooperação com países terceiros em matéria de execução;

d)  Promover o consumo sustentável, sensibilizando os consumidores para a durabilidade e o impacto ambiental dos produtos, as características da conceção ecológica, a promoção dos direitos dos consumidores nesse sentido e as vias de reparação em caso de falha prematura dos produtos. [Alt. 108]

6.  São elegíveis para financiamento as ações previstas no anexo I para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e).

7.  São elegíveis para financiamento as ações previstas no anexo II para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea f).

Artigo 9.º

Entidades elegíveis

1.  Os critérios de elegibilidade previstos nos n.os 2 a 7 do presente artigo são aplicáveis em acréscimo aos critérios enunciados no artigo 197.º do Regulamento Financeiro.

2.  Para além das condições de elegibilidade previstas nos n.os 3 a 7, são elegíveis no âmbito do Programa as seguintes entidades:

a)  As entidades jurídicas estabelecidas num dos seguintes países:

i)  um Estado-Membro ou um país ou território ultramarino a ele ligado;

ii)  um país terceiro associado ao Programa nos termos do artigo 5.º;

b)  Qualquer entidade jurídica constituída ao abrigo do direito da União ou qualquer organização internacional;

c)  As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro não associado ao Programa são excecionalmente elegíveis para nele participar, desde que a ação prossiga os objetivos da União e as atividades realizadas fora da União contribuam para a eficácia das intervenções levadas a cabo nos territórios dos Estados-Membros aos quais se aplicam os Tratados.

3.  As A Comissão pode permitir que entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro não associado ao Programa podem participar participem nas seguintes ações: [Alt. 109]

a)  Ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e);

b)  Ações de apoio à proteção dos consumidores para realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea d), subalínea i).

As entidades participantes nas ações referidas nas alíneas a) e b) não têm direito a receber contribuições financeiras da União, em particular quando existir um risco de transferência de tecnologia inovadora, exceto se tal for essencial para o Programa, designadamente em termos de competitividade e acesso aos mercados por parte das empresas da União ou em termos de proteção dos consumidores residentes na União. Esta exceção não é aplicável às entidades com fins lucrativos. [Alt. 110]

4.  Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), subalínea i), do presente regulamento são elegíveis as entidades especificadas nos artigos 15.º e 16.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012.

5.  No que toca às ações de apoio à proteção dos consumidores para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea d), subalínea i), e relativas à Rede de Centros Europeus do Consumidor, são elegíveis os seguintes organismos:

a)  Os organismos designados por um Estado-Membro ou por um país terceiro referido no artigo 5.º, desde que se trate de organismos sem fins lucrativos selecionados através de um procedimento transparente;

b)  Os organismos públicos.

6.  Os países terceiros, associados ou não ao Programa, são elegíveis para as seguintes ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e):

a)  Medidas de proteção tomadas no caso de ameaça direta para o estado sanitário da União em resultado da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro ou de um Estado-Membro, de uma das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo III ou das pragas vegetais enumeradas no programa de trabalho referido no artigo 16.º;

b)  Medidas de proteção, ou outras atividades pertinentes, tomadas em apoio do estado sanitário das plantas na União.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.º para alterar o anexo III sempre que tal seja necessário para ter em conta as situações provocadas pelas doenças animais que tenham um impacto especial na produção ou no comércio de animais, o desenvolvimento de zoonoses que representem uma ameaça para os seres humanos, ou novos desenvolvimentos científicos ou epidemiológicos, bem como as doenças animais suscetíveis de constituir uma nova ameaça para a União.

Salvo em caso de doenças animais e pragas vegetais que tenham um impacto substancial na União, em princípio, os países não associados devem financiar eles próprios a sua participação nas ações referidas nas alíneas a) e b).

7.  Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea f), do presente regulamento são elegíveis as entidades seguintes:

a)  Os institutos nacionais de estatística e as outras autoridades nacionais referidas no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 223/2009;

b)  No que respeita às ações de apoio às redes de colaboração, outros organismos que operem no domínio das estatísticas para além das autoridades referidas na alínea a) do presente número;

c)  Entidades sem fins lucrativos, independentes de qualquer interesse industrial, comercial e económico ou outros interesses incompatíveis, que tenham como objetivos e atividades fundamentais promover e apoiar a aplicação do Código de Conduta das Estatísticas Europeias a que se refere o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009 e pôr em prática novos métodos de produção de estatísticas europeias que visem ganhos de eficiência e melhorias de qualidade a nível europeu.

Artigo 10.º

Beneficiários designados

No âmbito do Programa, pode ser atribuída uma subvenção sem convite à apresentação de propostas às seguintes entidades:

a)  Relativamente às ações no domínio da fiscalização do mercado destinadas a realizar o objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea ii), do presente regulamento, as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros a que se referem o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 e o artigo 11.º da [Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e procedimentos para o cumprimento e a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos](57); [Alt. 111]

b)  Relativamente às ações nos domínios no domínio da acreditação e da fiscalização do mercado destinadas a realizar o objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), do presente regulamento, o organismo reconhecido nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 para realizar as atividades referidas no artigo 32.º do mesmo regulamento; [Alt. 112]

c)  Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), subalínea i) do presente regulamento, as entidades referidas no artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012;

d)  Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), subalínea ii), o Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG), a Fundação das Normas Internacionais de Relato Financeiro e o Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB);

e)  No que toca às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea d), subalínea i), em relação à representação dos interesses dos consumidores ao nível da União, o Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC) e a Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização (ANEC), desde que estejam isentos de conflitos de interesses e representem, através dos seus membros, os interesses dos consumidores da União em pelo menos dois terços dos Estados-Membros;

f)  Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea d), subalínea ii), a Finance Watch e a Better Finance, sob reserva das seguintes condições, a avaliar com uma periodicidade anual:

i)  continuam a ser entidades não governamentais, sem fins lucrativos e independentes da indústria, do comércio e das empresas;

ii)  estão isentas de conflitos de interesses e representam, através dos seus membros, os interesses dos consumidores e de outros utilizadores finais da União no domínio dos serviços financeiros;

g)  Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), do presente regulamento:

i)  as autoridades competentes dos Estados-Membros e suas entidades afiliadas, os laboratórios de referência da União Europeia e os centros de referência da União Europeia referidos nos artigos 92.º, 95.º e 97.º do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho(58), e as organizações internacionais;

ii)  só no caso das ações descritas no artigo 9.º, n.º 6, alíneas a) e b), do presente regulamento, os países terceiros, associados ou não associados ao Programa;

h)  Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea f), do presente regulamento, os institutos nacionais de estatística e as outras autoridades nacionais referidas no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 223/2009.

No que respeita à alínea e) do primeiro parágrafo do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.º, a fim de adaptar a lista de entidades às quais pode ser concedido financiamento, ao abrigo do Programa, para as ações destinadas à execução do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea d), subalínea i). [Alt. 113]

Artigo 11.º

Critérios de avaliação e adjudicação

Os comités de avaliação das ações para a realização dos objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, podem ser compostos, na totalidade ou em parte, por peritos externos. O trabalho do(s) comité(s) de avaliação terá por base os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação. [Alt. 114]

Artigo 12.º

Regras de cofinanciamento

1.  Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea ii), do presente regulamento, no que se refere às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros e dos países terceiros associados ao Programa, bem como às instalações de testes da União referidas no artigo 20.º da [Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e procedimentos para o cumprimento e a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos], o Programa pode financiar até 100 % dos custos elegíveis de uma ação, desde que seja observado o princípio do cofinanciamento, tal como definido no Regulamento Financeiro. [Alt. 115]

2.  Relativamente às subvenções atribuídas ao Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB) para a aplicação do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), subalínea ii), caso o financiamento da Federação Internacional dos Contabilistas (IFAC) atinja, num determinado ano, mais de dois terços do financiamento anual total, a contribuição anual para esse ano fica limitada ao montante máximo indicado no programa de trabalho referido no artigo 16.º

3.  Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), do presente regulamento, o Programa pode financiar até 100 % dos custos elegíveis, desde que seja observado o princípio do cofinanciamento, tal como definido no artigo 190.º do Regulamento Financeiro.

4.  Relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea f), do presente regulamento, o Programa pode financiar até 95 % dos custos elegíveis das ações de apoio às redes de colaboração referidas no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009.

Artigo 13.º

Custos elegíveis

Além dos critérios estabelecidos no artigo 186.º do Regulamento Financeiro, relativamente às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), do presente regulamento, são aplicáveis os seguintes critérios de elegibilidade dos custos:

a)  Conforme refere o artigo 193.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro, os custos são elegíveis antes da data de início da ação;

b)  Tais custos podem também ser elegíveis em resultado das medidas tomadas em razão de suspeita da ocorrência de uma doença ou da presença de uma praga, desde que essa ocorrência ou praga seja posteriormente confirmada.

Os custos a que se refere a alínea a) do primeiro parágrafo são elegíveis a partir da data de notificação da ocorrência de uma doença ou da presença de uma praga à Comissão.

Artigo 14.º

Financiamento cumulativo, complementar e combinado

1.  Uma ação que tenha beneficiado de uma contribuição ao abrigo de outro programa da União pode beneficiar igualmente de uma contribuição a título do presente programa, desde que as contribuições não cubram as mesmas despesas. As regras de cada programa da União aplicam-se às suas contribuições respetivas a favor das ações. O financiamento cumulativo não pode exceder os custos totais elegíveis da ação e o apoio dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base pro rata, em conformidade com os documentos que definem as condições do apoio.

2.  As ações que receberam o selo de excelência ou que cumprem as seguintes condições cumulativas e comparativas:

a)  foram objeto de avaliação num convite à apresentação de propostas no âmbito do programa,

b)  cumprem os requisitos mínimos de qualidade desse convite à apresentação de propostas,

c)  não podem ser financiadas no âmbito desse convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais

poderão receber apoio a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu Mais ou do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo [67.º] do Regulamento (UE) n.º XX [Regulamento Disposições Comuns] e no artigo [8.º] do Regulamento (UE) n.º XX [financiamento, gestão e acompanhamento da política agrícola comum], ou o Regulamento (UE) XX [que cria o Programa Europa Digital], em particular o objetivo referente às competências digitais avançadas, desde que essas ações sejam compatíveis com os objetivos do programa em causa. Aplicam-se as regras do fundo que concede o apoio. [Alt. 116]

3.  Uma operação pode receber apoio de um ou mais programas da União. Nesse caso, as despesas declaradas num pedido de pagamento não podem ser declaradas num pedido de pagamento relativo a outro programa.

4.  O montante das despesas a inscrever no pedido de pagamento pode ser calculado para cada programa em causa numa base proporcional, em conformidade com o documento que estabelece as condições para a concessão de apoio.

CAPÍTULO III

OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO MISTO

Artigo 15.º

Operações de financiamento misto

As operações de financiamento misto decididas no âmbito do Programa são realizadas em conformidade com o [Regulamento InvestEU] e o título X do Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO IV

PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLO

Artigo 16.º

Execução do Programa

1.  O Programa é executado através do(s) A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 20.º, que complementem o presente regulamento, de modo a adotar o(s) programa(s) de trabalho a que se refere o artigo 110.º do Regulamento Financeiro. Os programas de trabalho são anuais ou plurianuais e definem, nomeadamente, os objetivos a atingir, os resultados esperados, o método de execução e o montante total do plano de financiamento. Devem ainda apresentar, de forma pormenorizada, uma descrição das ações a financiar, a indicação do montante atribuído a cada ação e um calendário indicativo de execução. Os programas de trabalho definem, se for caso disso, o montante total reservado para as operações de financiamento misto. [Alt. 117]

2.  Os A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 20.º, que complementem o presente regulamento mediante a adoção de programas de trabalho para a realização do em conformidade com o objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), como enunciado no anexo I são adotados pela Comissão através de atos de execução. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 21.º, n.º 2. [Alt. 118]

3.  Em derrogação ao n.º 1 do presente artigo, as ações enunciadas no anexo II do presente regulamento para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea f), do presente regulamento são executadas nos termos dos artigos 14.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009.

Artigo 17.º

Acompanhamento e prestação de informações

1.  Os indicadores para a prestação de informações sobre os progressos no que respeita à eficácia e à eficiência do Programa na realização dos objetivos específicos referidos no artigo 3.º, n.º 2, são enunciados no anexo IV. [Alt. 119]

2.  A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Programa na realização dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 20.º para rever ou complementar os indicadores do anexo IV, sempre que tal seja considerado necessário, e para completar o presente regulamento com disposições sobre o estabelecimento de um quadro de acompanhamento e avaliação.

3.  O sistema de prestação de informações sobre o desempenho deve assegurar que os dados para o acompanhamento da execução e dos resultados do programa sejam recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada. Para esse efeito, são impostos requisitos proporcionados de prestação de informações aos beneficiários de fundos da União e, se for caso disso, aos Estados-Membros.

Artigo 18.º

Avaliação

1.  As avaliações devem ser efetuadas de forma atempada, a fim de serem tidas em conta no processo de decisão.

2.  A avaliação intercalar do Programa deve ser efetuada assim que estiverem disponíveis informações suficientes sobre a Até ... [quatro anos após o início da execução do Programa] e, o mais tardar, quatro anos após o início dessa execução a Comissão deve elaborar um relatório de avaliação intercalar do Programa sobre a consecução dos objetivos das ações apoiadas pelo Programa, sobre os resultados e o impacto, a eficiência na utilização dos recursos e o seu valor acrescentado para a União. [Alt. 120]

3.  Relativamente às ações destinadas a aplicar o objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), subalínea ii), a Comissão elaborará um relatório anual sobre a atividade da Fundação das Normas Internacionais de Relato Financeiro, no tocante ao desenvolvimento destas normas, do PIOB e do EFRAG. A Comissão transmitirá esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4.  Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009, a Comissão consultará o Comité do Sistema Estatístico Europeu quanto à parte das avaliações relativa às ações para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea f), do presente regulamento, antes da sua adoção e transmissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  No Até ... [três anos após o fim da execução do Programa] e, o mais tardar, quatro anos após o termo do período indicado no artigo 1.º, a Comissão deve efetuar uma elaborar um relatório de avaliação final sobre o impacto a mais longo prazo do Programa, sobre os resultados e a sustentabilidade das ações e as sinergias entre os diferentes programas de trabalho. [Alt. 121]

6.  A Comissão comunicará as conclusões das avaliações apresentará os relatórios de avaliação referidos nos n.os 2 e 5e as suas observações conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões e torná-los-á públicos. Os relatórios devem ser acompanhados, se for caso disso, de propostas de modificação do Programa. [Alt. 122]

Artigo 19.º

Proteção dos interesses financeiros da União

Sempre que um país terceiro participe no Programa através de uma decisão no âmbito de um acordo internacional ou nos termos de qualquer outro instrumento jurídico, esse país terceiro deve conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Tribunal de Contas Europeu exerçam plenamente as respetivas competências. No caso do OLAF, esses direitos incluem o direito de efetuar inquéritos, nomeadamente inspeções e verificações no local, tal como previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 relativo aos inquéritos efetuados pelo OLAF.

Artigo 20.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º, n.º 3-B, e nos artigos 9.º, 10.º, 16.º e 17.º é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028. [Alt. 123]

3.  A delegação de poderes referida no artigo 8.º, n.º 3-B, e nos artigos 9.º, 10.º, 16.º e 17.º pode ser revogada em qualquer altura pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. [Alt. 124]

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consultará os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notificá-lo-á simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 8.º, n.º 3-B, e nos artigos 9.º, 10.º, 16.º e 17.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 125]

Artigo 21.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal instituído pelo artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(59). Este órgão é por um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(60). [Alt. 126]

2.  Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Caso o parecer do comité deva ser aprovado por procedimento escrito, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 22.º

Informação, comunicação e publicidade

1.  Os beneficiários do financiamento da União devem indicar a origem e assegurar a transparência e a visibilidade desse financiamento (em especial, ao promoverem as ações e os seus resultados) com a divulgação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas dirigidas a vários públicos, incluindo os meios de comunicação social e o público em geral. [Alt. 127]

2.  A Comissão levará a cabo ações de informação e comunicação sobre o Programa e, de forma compreensível, com vista a sensibilizar os consumidores, os cidadãos, as empresas, em particular as PME, e as administrações públicas, sobre os recursos disponibilizados através dos instrumentos financeiros do presente regulamento, bem como sobre as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetos ao Programa devem igualmente contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo 3.º. [Alt. 128]

3.  A Comissão (Eurostat) levará a cabo atividades de informação e comunicação sobre a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea f), e as suas ações e resultados, caso respeitem à recolha de dados, ao desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias, em conformidade com os princípios estatísticos previstos no Regulamento (CE) n.º 223/2009. [Alt. 129]

Artigo 23.º

Revogação

Os Regulamentos (UE) n.º 99/2013, (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014, (UE) n.º 258/2014, (UE) n.º 652/2014 e (UE) 2017/826 são revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 24.º

Disposições transitórias

1.  O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações em causa até ao seu encerramento, nos termos dos Regulamentos (UE) n.º 99/2013, (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014, (UE) n.º 258/2014, (UE) n.º 652/2014 e (UE) 2017/826, que continuarão a aplicar-se às ações em causa até ao respetivo encerramento.

2.  A dotação financeira do Programa pode cobrir igualmente as despesas com assistência técnica e administrativa necessárias para garantir a transição entre o Programa e as medidas adotadas no âmbito dos programas anteriores estabelecidos pelos atos enumerados no n.º 1.

3.  Se necessário, podem ser inscritas no orçamento relativo ao período posterior a 2027 dotações para cobrir as despesas previstas no artigo 4.º, n.º 3, a fim de garantir a gestão das ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Ações elegíveis para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e)

Ações elegíveis para financiamento destinadas à realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), essencialmente executadas através de subvenções ou de procedimentos de concurso público:

1.  Medidas de emergência veterinária e fitossanitária

1.1.  Medidas de emergência veterinária e fitossanitária a tomar na sequência de confirmação da ocorrência de uma das doenças animais ou zoonoses enumeradas no anexo III ou de confirmação da presença de uma ou mais pragas, ou se houver uma ameaça direta para o estado sanitário humano, animal ou vegetal da União.

As medidas referidas no ponto 1 devem ser postas em prática imediatamente e a sua aplicação deve estar em conformidade com as disposições previstas na legislação pertinente da União.

1.2.  No que diz respeito às situações de emergência fitossanitária, as seguintes medidas tomadas pelos Estados-Membros contra o primeiro surto de pragas numa determinada área geográfica:

a)  medidas para prevenir, conter e/ou erradicar uma praga de quarentena da União, adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro em aplicação do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho(61) ou em aplicação de medidas da União adotadas em conformidade com o artigo 28.º, n.º 1, do referido regulamento; [Alt. 130]

b)  medidas adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do artigo 29.º do Regulamento (UE) 2016/2031 para prevenir, conter e/ou erradicar uma praga que não conste da lista de pragas de quarentena da União, mas que possa ser considerada uma praga de quarentena da União em conformidade com os critérios referidos no mesmo artigo ou no artigo 30.º, n.º 1, do referido regulamento; [Alt. 131]

c)  medidas de proteção adicionais contra a propagação de uma praga contra a qual tenham sido adotadas medidas da União nos termos do artigo 28.º, n.º 1, e do artigo 30.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, que não as medidas de erradicação referidas na alínea nas alíneas a) do presente ponto e as medidas de confinamento referidas na alínea b) do presente ponto, quando essas medidas forem essenciais para proteger a União de uma maior propagação dessa praga, restringindo, sempre que necessário, a livre circulação dos vetores portadores da praga pelos Estados-Membros circundantes. [Alt. 132]

c-A)  medidas para erradicar uma praga de aparecimento súbito, mesmo que não seja considerada como uma praga de quarentena da União, mas que resulte do impacto de fenómenos climatéricos extremos ou do efeito das alterações climáticas num determinado Estado-Membro. [Alt. 133]

1.3.  O financiamento da União também pode ser concedido para as seguintes medidas:

1.3.1.  Medidas de proteção tomadas no caso de ameaça direta para o estado sanitário da União em resultado da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro, de um Estado-Membro ou de um PTU, de uma das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo III, bem como medidas de proteção, ou outras ações relevantes, executadas em benefício do estado fitossanitário da União;

1.3.2.  Medidas referidas no presente anexo aplicadas por dois ou mais Estados-Membros que colaborem estreitamente para controlar a epidemia;

1.3.3.  A constituição de reservas de produtos biológicos destinadas ao controlo das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo III, se a Comissão, a pedido de um Estado-Membro, considerar necessário estabelecer essas reservas no Estado-Membro em causa;

1.3.4.  A constituição de reservas de produtos biológicos ou a aquisição de doses de vacinas, se a ocorrência ou o desenvolvimento, num país terceiro ou Estado-Membro, de uma das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo III puder constituir uma ameaça para a União.

1.3.4-A.  Em caso de suspeita de um surto de doenças animais e/ou organismos prejudiciais, cumpre reforçar consideravelmente os controlos e o acompanhamento em todo o território da União e nas suas fronteiras externas; [Alt. 134]

1.3.4-B.   Medidas destinadas a monitorizar o aparecimento de doenças e pragas conhecidas e desconhecidas. [Alt. 135]

2.  Programas veterinários e fitossanitários anuais e plurianuais

2.1.  Os programas veterinários e fitossanitários anuais e plurianuais para a prevenção, erradicação, o controlo e a vigilância das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo III e das pragas dos vegetais têm de ser executados em conformidade com as disposições previstas na legislação pertinente da União. [Alt. 136]

As condições de elegibilidade das ações para financiamento serão definidas no programa de trabalho a que se refere o artigo 16.º

Os programas devem ser apresentados à Comissão até 31 de maio do ano anterior ao período de execução previsto.

Na sequência da apresentação de relatórios financeiros intercalares por parte dos beneficiários, a Comissão pode, se necessário, alterar as convenções de subvenção em relação a todo o período de elegibilidade.

Estes programas deverão refletir as novas realidades causadas pelo impacto das alterações climáticas, bem como a diversidade de realidades europeias; deverão igualmente contribuir para prevenir a erosão da biodiversidade europeia. [Alt. 137]

2.2.  Se a ocorrência ou o desenvolvimento de uma das doenças animais ou zoonoses enumeradas no anexo III for suscetível de constituir uma ameaça para o estado sanitário da União, e a fim de proteger a União da introdução de uma dessas doenças ou zoonoses, ou se forem necessárias medidas de proteção em benefício do estado fitossanitário da União, os Estados-Membros podem incluir nos seus programas nacionais medidas a aplicar nos territórios de países terceiros em cooperação com as autoridades desses países. Nas mesmas circunstâncias e com o mesmo objetivo, o financiamento da União pode ser concedido diretamente às autoridades competentes dos países terceiros.

2.3.  No que diz respeito aos programas fitossanitários, pode ser concedido financiamento da União aos Estados-Membros para as seguintes medidas:

a)  prospeções, em épocas específicas, para detetar pelo menos a presença de qualquer praga de quarentena da União, bem como sinais ou sintomas de qualquer praga sujeita às medidas referidas no artigo 29.º do Regulamento (UE) 2016/2031 ou a medidas adotadas em conformidade com o artigo 30.º, n.º 1, do mesmo regulamento;

b)  prospeções, em épocas específicas, para detetar pelo menos a eventual presença de pragas, que não as pragas referidas na alínea a), que possam representar um risco emergente para a União, e cuja entrada ou propagação possa ter um impacto significativo na agricultura ou florestas da União;

c)  medidas para prevenir, conter ou erradicar uma praga de quarentena da União, adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro em aplicação do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2016/2031 ou em aplicação de medidas da União adotadas em conformidade com o artigo 28.º, n.º 1, do referido regulamento; [Alt. 138]

d)  medidas adotadas pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do artigo 29.º do Regulamento (UE) 2016/2031 para prevenir, conter ou erradicar uma praga que não conste da lista de pragas de quarentena da União, mas que possa ser considerada uma praga de quarentena da União em conformidade com os critérios referidos no mesmo artigo ou no artigo 30.º, n.º 1, do referido regulamento; [Alt. 139]

e)  medidas de proteção adicionais contra a propagação de uma praga contra a qual a União tenha adotado medidas nos termos do artigo 28.º, n.º 1, e do artigo 30.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, que não as medidas de erradicação referidas na alínea nas alíneas c) do presente ponto e as medidas de confinamento referidas na alínea d) do presente ponto, quando essas medidas forem essenciais para proteger a União de uma maior propagação dessa praga; [Alt. 140]

f)  medidas destinadas a conter uma praga contra a qual a União tenha adotado medidas de confinamento nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/2031, ou do artigo 30.º, n.º 3, do mesmo regulamento, numa zona infestada da qual a praga não possa ser erradicada, quando essas medidas forem essenciais para proteger a União de uma maior propagação dessa praga.

O programa de trabalho a que se refere o artigo 16.º deve determinar a lista das pragas vegetais a abranger por estas medidas.

3.  Atividades destinadas apoiar a melhoria do bem-estar dos animais, incluindo medidas tendentes a assegurar o cumprimento das normas em matéria de bem-estar dos animais e a rastreabilidade, inclusive durante o respetivo transporte. [Alt. 141]

4.  Laboratórios de referência da União Europeia e centros de referência da União Europeia, como referido nos artigos 92.º, 95.º e 97.º do Regulamento (UE) 2017/625.

5.  Programas de controlo coordenados e recolha de dados e informações, como referido no artigo 112.º do Regulamento (UE) 2017/625.

6.  Atividades de prevenção do desperdício alimentar e combate à fraude alimentar.

7.  Atividades destinadas a apoiar a produção e o agroecológica, um consumo sustentáveis sustentável de alimentos que não prejudique o ambiente e a biodiversidade, bem como a promoção das vendas diretas e das cadeias de abastecimento curtas. [Alt. 142]

8.  Bases de dados e sistemas informatizados de gestão da informação que sejam necessários para uma aplicação eficaz e eficiente da legislação relacionada com o objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), e que tenham um valor acrescentado demonstrado para o conjunto da União; implantação de novas tecnologias, a fim de melhorar a rastreabilidade dos produtos, tais como códigos QR na embalagem dos produtos. [Alt. 143]

9.  A formação de pessoal das autoridades competentes responsável pelos controlos oficiais e outras partes envolvidas na gestão e/ou prevenção de doenças animais ou pragas vegetais, como referido no artigo 130.º do Regulamento (UE) 2017/625.

10.  Despesas de deslocação, alojamento e estadia diária incorridas por peritos dos Estados-Membros, na sequência da sua nomeação pela Comissão para assistência de peritos desta instituição, como previsto no artigo 116.º, n.º 4, e no artigo 120.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 2017/625.

11.  Trabalhos técnicos e científicos, incluindo estudos e ações de coordenação, que sejam necessários para salvaguardar a prevenção de surtos de pragas e de doenças novas ou desconhecidas e para garantir a correta aplicação da legislação no domínio do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), e a adaptação dessa legislação ao progresso científico, tecnológico e societal. [Alt. 144]

12.  Atividades realizadas pelos Estados-Membros ou por organizações internacionais que visem a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e), em apoio do desenvolvimento e da aplicação das regras relativas a esse objetivo.

13.  Projetos organizados por um ou vários Estados-Membros com o objetivo de melhorar, através da utilização de técnicas e protocolos inovadores, a execução eficiente do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e).

14.  Apoio a iniciativas de informação e sensibilização por parte da União Europeia e dos Estados-Membros que visem garantir a melhoria, conformidade e sustentabilidade da produção e do consumo de géneros alimentícios, incluindo atividades de prevenção do desperdício alimentar que contribuam para a economia circular, e da fraude alimentar, no âmbito da aplicação das regras no domínio do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea e). [Alt. 145]

15.  Medidas destinadas a proteger a saúde humana, animal e vegetal e o bem-estar dos animais, que sejam aplicadas aos animais, aos produtos de origem animal, às plantas e aos produtos vegetais provenientes de países terceiros nas fronteiras da União Europeia.

ANEXO II

Ações elegíveis para a realização do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea f)

A execução das políticas da União requer uma informação estatística de elevada qualidade, comparável e fiável sobre a situação económica, social, territorial e ambiental da União. Além disso, as estatísticas europeias permitem aos cidadãos europeus compreender e participar no processo democrático e no debate sobre o estado presente e o futuro da União.

Juntamente com o Regulamento (CE) n.º 223/2009 relativo às estatísticas europeias, o programa estabelece um quadro geral para o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias no período de 2021-2027. As estatísticas europeias são desenvolvidas, produzidas e divulgadas nos termos deste quadro e em conformidade com os princípios do Código de Conduta das Estatísticas Europeias através de uma cooperação estreita e coordenada, no âmbito do Sistema Estatístico Europeu (SEE).

As estatísticas europeias desenvolvidas, produzidas e divulgadas ao abrigo deste quadro contribuem para a implementação das políticas da União, tal como enunciadas no TFUE e refletidas também nas prioridades estratégicas da Comissão.

Para a execução do objetivo específico referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea f), importa realizar as seguintes ações:

União económica e monetária, globalização e comércio

–  fornecimento de estatísticas de elevada qualidade que sirvam de base para o procedimento relativo aos défices excessivos, o programa de apoio às reformas estruturais e o ciclo anual de orientação e fiscalização económica da União;

–  fornecimento e, se for caso disso, reforço dos principais indicadores económicos europeus (PIEE);

–  fornecimento de estatísticas e de orientações metodológicas sobre o tratamento estatístico de instrumentos orçamentais e de investimento em apoio da convergência económica, da estabilidade financeira e da criação de emprego;

–  fornecimento de estatísticas para efeitos de recursos próprios e de remunerações e pensões do pessoal da UE;

–  otimização da medição do comércio de bens e serviços, do investimento direto estrangeiro, das cadeias de valor mundiais e do impacto da globalização nas economias da União. [Alt. 146]

Mercado Único, inovação e transformação digital

–  fornecimento de estatísticas de elevada qualidade e fiáveis sobre o Mercado Único, o plano de ação europeu no domínio da defesa e áreas-chave da inovação e investigação;

–  fornecimento de estatísticas em maior número e mais atempadas sobre a economia colaborativa e o impacto da digitalização nas empresas e nos cidadãos europeus.

Dimensão social da Europa

–  fornecimento de estatísticas de elevada qualidade, atempadas e fiáveis que sirvam de base para o pilar europeu dos direitos sociais e a política de competências da União, incluindo, a título de exemplo, estatísticas sobre o mercado de trabalho, o emprego, a educação e formação, os rendimentos, as condições de vida, a pobreza, as desigualdades, a proteção social, o trabalho não declarado e as contas satélite das competências; [Alt. 147]

–  fornecimento de estatísticas relativas à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

–  enriquecimento de estatísticas relativas à migração, em particular sobre a situação e a integração dos migrantes e as necessidades educativas e os níveis de qualificação dos requerentes de asilo;

–  desenvolvimento de programas modernizados de recenseamento da população e da habitação e de estatísticas demográficas para o período pós-2021;

–  fornecimento de projeções demográficas e respetivas atualizações anuais.

Desenvolvimento sustentável, recursos naturais e ambiente

–  monitorização dos progressos alcançados na realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS);

–  desenvolvimento de estatísticas que sirvam de base para a estratégia energética, a economia circular e a estratégia relativa aos plásticos;

–  fornecimento de estatísticas e indicadores chave em matéria ambiental, incluindo sobre os resíduos, a água, a biodiversidade, as florestas, a utilização e a ocupação do solo, bem como estatísticas relativas ao clima e contas económicas do ambiente;

–  fornecimento de estatísticas sobre o transporte de mercadorias e passageiros que contribuam para a elaboração das políticas da União e

–  desenvolvimento de novos indicadores para monitorizar a intermodalidade e a transferência modal para modos de transporte mais respeitadores do ambiente;

–  fornecimento de dados atuais e pertinentes para as necessidades da política agrícola comum, da política comum das pescas e das políticas relacionadas com o ambiente, a segurança alimentar e o bem-estar dos animais.

Coesão económica, social e territorial

–  fornecimento de indicadores estatísticos atempados e exaustivos sobre as regiões, incluindo as regiões ultraperiféricas, cidades e zonas rurais da União, para monitorizar e avaliar a eficácia das políticas de desenvolvimento territorial, e avaliar o impacto territorial das políticas setoriais;

–  desenvolvimento de indicadores sobre a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, e de estatísticas em matéria policial e de segurança;

–  utilização acrescida dos dados geoespaciais e integração sistemática na produção estatística das questões relativas à gestão da informação geoespacial.

Melhor comunicação das estatísticas europeias e sua promoção enquanto fonte fiável para combater a desinformação em linha

–  promoção sistemática das estatísticas europeias como fonte fiável de informação e facilitação da utilização destas estatísticas por parte dos verificadores de factos, dos investigadores e das autoridades públicas para combater a desinformação em linha;

–  facilitação do acesso e compreensão das estatísticas por parte dos utilizadores, incluindo através de visualizações atrativas e interativas, serviços mais personalizados, como o fornecimento de dados a pedido ou as análises em autosserviço;

–  desenvolvimento e monitorização do quadro de garantia da qualidade das estatísticas europeias, incluindo através de avaliações pelos pares da conformidade dos Estados-Membros com o Código de Conduta das Estatísticas Europeias;

–  fornecimento de acesso aos microdados para fins de investigação, salvaguardando a aplicação dos mais elevados padrões em matéria de proteção de dados e de confidencialidade estatística.

Explorar os benefícios da revolução dos dados e evolução para estatísticas inteligentes fiáveis

–  exploração acrescida das novas fontes de dados digitais e estabelecimento das bases necessárias para a utilização de estatísticas inteligentes fiáveis com vista à produção de novas estatísticas em tempo quase real com algoritmos fiáveis;

–  desenvolvimento de abordagens inovadoras para a utilização de dados de bases privadas através da adoção de métodos de computação que garantam a preservação da privacidade e de métodos seguros de computação multipartes;

–  promoção de uma investigação e inovação de ponta nas estatísticas oficiais, incluindo através das redes colaborativas e do Programa Europeu de Formação Estatística.

Desenvolvimento de parcerias e da cooperação estatística

–  desenvolvimento da parceria no âmbito do SEE e da cooperação com o Sistema Europeu de Bancos Centrais;

–  promoção de parcerias com detentores de dados públicos e privados e o setor da tecnologia com vista a facilitar o acesso aos dados para fins estatísticos, a integração de dados provenientes de diferentes fontes e a utilização das tecnologias mais avançadas;

–  reforço da cooperação com o setor da investigação e o meio académico, em especial no que respeita à utilização de novas fontes de dados, à análise de dados e à promoção de literacia estatística;

–  cooperação com as organizações internacionais e os países terceiros em benefício das estatísticas oficiais mundiais.

ANEXO III

Lista de doenças animais e zoonoses

(1)  Peste equina

(2)  Peste suína africana

(3)  Carbúnculo

(4)  Gripe aviária de alta patogenicidade,

(5)  Gripe aviária de baixa patogenicidade

(6)  Campilobacteriose

(7)  Peste suína clássica

(8)  Febre aftosa

(9)  Peripneumonia contagiosa dos caprinos

(10)  Mormo

(11)  Infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24),

(12)  Infeção pelo Brucella abortus, B. melitensis e B. suis

(13)  Infeção pelo vírus da doença hemorrágica epizoótica

(14)  Infeção pelo vírus da dermatite nodular contagiosa

(15)  Infeção por Mycoplasma mycoides subespécie mycoides SC (pleuropneumonia contagiosa dos bovinos),

(16)  Infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis)

(17)  Infeção pelo vírus da doença de Newcastle

(18)  Infeção pelo vírus da peste dos pequenos ruminantes

(19)  Infeção pelo vírus da raiva

(20)  Infeção pelo vírus da febre do vale do Rift

(21)  Infeção pelo vírus da peste bovina

(22)  Infeção por serovares de Salmonella zoonótica

(23)  Infestação por Echinococcus spp

(24)  Listeriose

(25)  Varíola ovina e caprina

(26)  Encefalopatias espongiformes transmissíveis

(27)  Triquinose

(28)  Encefalomielite equina venezuelana

(29)  E. coli verotoxinogénica

A lista de doenças animais e zoonoses abrange:

a)  A lista de doenças estabelecida nos termos do capítulo 2 da parte 1 do Regulamento (UE) 2016/429;

b)  As salmonelas, zoonoses e agentes zoonóticos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 2160/2003 e pela Diretiva 2003/99/CE(62);

c)  As encefalopatias espongiformes transmissíveis. [Alt. 148]

ANEXO IV

INDICADORES

Objetivo

Indicador

Objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea i)

1. Número de novas queixas e casos de incumprimento no domínio da livre circulação das mercadorias e dos serviços, bem como da legislação Legislação da União relativa aos contratos públicos;

2 . Índice de Restrição do Comércio de Serviços;

3 . Número de visitas ao portal «A sua Europa»;

4 Número de campanhas conjuntas de fiscalização do mercado.

Objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea ii)

1 . Número de novas queixas e casos de incumprimento no domínio da livre circulação das mercadorias e dos serviços, bem como das vendas em linha;

2. Número de campanhas conjuntas de fiscalização do mercado e de segurança de produtos.

Objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea b)

1 . Número de PME que beneficiam de apoio do programa e da rede;

2 . Número de empresas apoiadas que celebraram parcerias de negócio.;

2-A. Número de empresários que beneficiam de programas de mentoria e mobilidade;

2-B. Redução do tempo e dos custos de criação de uma PME;

2-C. Número de redes de empresas criadas em relação à base de referência;

2-D. Número de Estados-Membros que utilizam o teste das PME («SME test»);

2 -E. Aumento acentuado do número de Estados-Membros com um balcão único para a constituição de empresas;

2-F. Aumento da proporção de PME que exportam e aumento da proporção de PME que exportam para fora da União em relação à base de referência;

2 -G. Aumento acentuado do número de Estados-Membros que utilizam soluções de empreendedorismo que visam potenciais, jovens e novos empresários e mulheres empresárias, bem como outros grupos-alvo específicos em relação à referência de base;

2-H. Aumento da proporção de cidadãos da União que gostariam de trabalhar por conta própria em relação à base de referência;

2 -I. Desempenho das PME no que respeita à sustentabilidade, a medir nomeadamente pelo aumento da proporção de PME da União que desenvolvem produtos sustentáveis da economia azul e produtos e serviços ecológicos1-A e pela melhoria que representam na eficiência da utilização de recursos (que podem incluir energia, materiais, água, reciclagem, etc.), em relação à base de referência.

* Todos os indicadores devem ser comparados com a situação atual em 2018.

_______________

1-A Produtos e serviços ecológicos são os que têm por função principal reduzir o risco ambiental e minimizar a poluição e a utilização dos recursos. São também incluídos os produtos com características ambientais (com design ecológico, com rótulo ecológico, de produção biológica, e com um conteúdo reciclado importante). Fonte: Flash Eurobarómetro 342, «PME, Eficiência dos Recursos e Mercados Ecológicos.

Objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea c)

i)  

ii)  

1 . Percentagem de normas europeias aplicadas como normas nacionais pelos Estados-Membros no total de normas europeias ativas;

2 . Percentagem de normas internacionais em matéria de relatórios financeiros e auditorias aprovadas pela União.

Objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea d)

i)  

ii)  

1 . Índice das Condições dos Consumidores;

2 . Número de posições escritas e respostas às consultas públicas sobre os serviços financeiros recebidas dos beneficiários.

Objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea e)

1 . Número de programas nacionais veterinários e fitossanitários aplicados com êxito.;

2. Número de situações de emergência devido a pragas resolvidas com êxito;

3. Número de situações de emergência devido a doenças resolvidas com êxito.

Objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea f)

1 . Impacto das estatísticas publicadas na Internet: número de menções na Web e opiniões positivas/negativas.

[Alt. 149]

(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 40.
(2) JO C 86 de 7.3.2019, p. 259.
(3)JO C 62 de 15.2.2019, p. 40.
(4)JO C 86 de 7.3.2019, p. 259.
(5) Posição do Parlamento Europeu de 12 de fevereiro de 2019.
(6)Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12).
(7) Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 595/2009, e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).
(8)Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).
(9)Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).
(10)Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).
(11)Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
(12)COM(2018)0439.
(13)Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33).
(14) Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).
(15)Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.º 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).
(16)Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1).
(17)Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).
(18)Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).
(19)Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).
(20)Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).
(21)Regulamento (UE) 2017/826 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas que visam reforçar a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais dos serviços financeiros na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros para o período 2017-2020 (JO L 129 de 19.5.2017, p. 17).
(22)Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
(23)Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).
(24)JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(25)JO L 90 de 28.3.2006, p. 2.
(26)COM(2010)0700.
(27)COM(2017)0623.
(28)COM(2018)0442.
(29)COM(2018)0443.
(30)COM(2018)0372.
(31)COM(2018)0439.
(32)COM(2018)0447.
(33)COM(2018)0435.
(34)COM(2018)0434.
(35)COM(2018)0375.
(36)COM(2018)0367.
(37)COM(2018)0322, artigo 10.º.
(38)COM(2018) 382.
(39)COM(2018) 393.
(40)Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(41)JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(42)Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).
(43)Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (JO L 325 de 12.12.2003, p. 1).
(44)Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).
(45)Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).
(46)Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
(47)Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).
(48)Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).
(49)Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
(50)Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).
(51)Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(52)Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
(53)Regulamento (UE) n.º 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo a um programa plurianual «Consumidores» para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.º 1926/2006/CE (JO L 84 de 20.3.2014, p. 42).
(54)Regulamento (UE) n.º 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.º 716/2009/CE (JO L 105 de 8.4.2014, p. 1).
(55)Regulamento (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 882/2004 e (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1).
(56)[a aditar]
(57)COM(2017)0795.
(58)Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).
(59)Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 031 de 1.2.2002, p. 1).
(60) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(61)Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 228/2013, (UE) n.º 652/2014 e (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).
(62) Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 92/117/CEE do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).


IVA: Regime definitivo para a tributação das trocas comerciais entre os Estados-Membros *
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à introdução de medidas técnicas pormenorizadas relativas ao funcionamento do regime definitivo do IVA para a tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros (COM(2018)0329 – C8-0317/2018 – 2018/0164(CNS))
P8_TA(2019)0074A8-0028/2019

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0329),

–  Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0317/2018),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0028/2019),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 1
(1)  Em 1967, quando o Conselho adotou o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) através das Diretivas 62/227/CEE1 e 67/228/CEEC2 do Conselho, foi assumido o compromisso de estabelecer um regime definitivo do IVA que funcionasse na União Europeia da mesma forma que no interior de um único Estado-Membro. Uma vez que as condições técnicas e políticas ainda não estavam reunidas para a implementação desse regime, foi aprovado no final de 1992, aquando da abolição das fronteiras fiscais entre os Estados-Membros, um dispositivo transitório do IVA. A Diretiva 2006/112/CE do Conselho3, atualmente em vigor, prevê que estas regras transitórias têm de ser substituídas por um regime definitivo baseado no princípio da tributação no Estado-Membro de origem das entregas de bens e das prestações de serviços.
(1)  Em 1967, quando o Conselho adotou o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) através das Diretivas 67/227/CEE1 e 67/228/CEEC2 do Conselho, foi assumido o compromisso de estabelecer um regime definitivo do IVA que funcionasse na União Europeia da mesma forma que no interior de um único Estado-Membro. Uma vez que as condições técnicas e políticas ainda não estavam reunidas para a implementação desse regime, foi aprovado no final de 1992, aquando da abolição das fronteiras fiscais entre os Estados-Membros, um dispositivo transitório do IVA. A Diretiva 2006/112/CE do Conselho3, atualmente em vigor, prevê que estas regras transitórias têm de ser substituídas por um regime definitivo baseado no princípio da tributação no Estado-Membro de origem das entregas de bens e das prestações de serviços. No entanto, as referidas regras transitórias estão em vigor há já várias décadas, resultando num complexo sistema transitório do IVA suscetível à fraude transfronteiriço ao IVA intra‑União. Estas regras transitórias apresentam muitas insuficiências que se traduzem num regime do IVA que não é plenamente eficiente nem compatível com as exigências de um verdadeiro mercado único. Poucos anos após a sua introdução, a vulnerabilidade do regime transitório do IVA tornou-se evidente. Desde então, foram tomadas várias medidas legislativas (melhoria da cooperação administrativa, prazos mais curtos para os mapas recapitulativos, autoliquidação setorial) e não legislativas. No entanto, estudos recentes sobre as lacunas do IVA demonstram que os números referentes ao IVA não cobrado são ainda consideráveis. Esta é a primeira proposta legislativa apresentada desde a introdução, em 1992, das regras atualmente aplicáveis ao IVA e que tem por objetivo combater as causas profundas da fraude transfronteiras. Na sua comunicação de 28 de outubro de 2015 «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas», a Comissão identifica a complexidade dos regulamentos em vigor relativos ao IVA como um dos principais obstáculos à realização do mercado único. Ao mesmo tempo, o desvio do IVA, definido como a diferença entre o montante da receita efetivamente cobrada do IVA e o montante teórico esperado da cobrança, tem aumentado, atingindo 151,5 mil milhões de EUR em 2015 na UE-28. Este facto ilustra a necessidade de uma reforma urgente e global do regime do IVA, que evolua para um regime definitivo do IVA, para facilitar e simplificar as trocas comerciais transfronteiriças no interior da União e tornar o sistema mais resistente à fraude.
__________________
__________________
1 Primeira Diretiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 71 de 14.4.1967, p. 1301).
1 Primeira Diretiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 71 de 14.4.1967, p. 1301).
2 Segunda Diretiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO 71 de 14.4.1967, p. 1303).
2 Segunda Diretiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO 71 de 14.4.1967, p. 1303).
3 Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006. p. 1).
3 Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 1-A (novo)
(1-A)  Além disso, no passado, a Comissão, com o apoio do Parlamento Europeu, sublinhou reiteradamente que um sistema de IVA baseado na tributação na origem constituiria a solução adequada para tornar o sistema de IVA da União mais resistente à fraude e mais consonante com o bom funcionamento do mercado interno. No entanto, a presente iniciativa baseia-se na abordagem preferida pelos Estados-Membros de uma tributação no destino, a fim de permitir uma certa flexibilidade na fixação das taxas de IVA.
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 2
(2)  O Conselho, apoiado pelo Parlamento Europeu1 e pelo Comité Económico e Social2, confirmou que um sistema baseado na tributação na origem não era exequível e convidou a Comissão a levar a cabo trabalhos técnicos aprofundados, bem como um diálogo alargado com os Estados-Membros, com vista a analisar pormenorizadamente as diferentes possibilidades de aplicar o princípio da tributação no destino3.
(2)  O Conselho, apoiado pelo Parlamento Europeu1 e pelo Comité Económico e Social2, confirmou que um sistema baseado na tributação na origem não era exequível e convidou a Comissão a levar a cabo trabalhos técnicos aprofundados, bem como um diálogo alargado com os Estados-Membros, com vista a analisar pormenorizadamente as diferentes possibilidades de aplicar o princípio da tributação no destino3, de modo a assegurar que as entregas de bens de um Estado-Membro noutro sejam tributadas como se os bens tivessem sido entregues e adquiridos num único Estado‑Membro. A criação de um espaço único do IVA na União é fundamental para baixar os custos de conformidade para as empresas, nomeadamente as PME que operam a nível transfronteiras, reduzir os riscos de fraude transfronteiras ao IVA e simplificar os procedimentos em matéria de IVA. O regime definitivo do IVA irá reforçar o mercado interno e criar melhores condições comerciais para o comércio transfronteiras. Deve ter em conta as modificações necessárias devido aos desenvolvimentos tecnológicos e à digitalização. A presente diretiva estabelece as medidas técnicas para a aplicação das chamadas «pedras angulares» definidas pela Comissão na sua proposta de 18 de janeiro de 20183-A. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, tomar decisões sobre as «pedras angulares» acima referidas, a fim de proceder rapidamente à aplicação da presente diretiva.
__________________
__________________
1 Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de outubro de 2011, sobre o futuro do IVA (P7_TA(2011)0436) http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2011-0436+0+DOC+XML+V0//PT
1 Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de outubro de 2011, sobre o futuro do IVA (P7_TA(2011)0436) http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2011-0436+0+DOC+XML+V0//PT
2 Parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de julho de 20111 sobre o Livro Verde sobre o futuro do IVA - Rumo a um sistema de IVA mais simples, mais sólido e eficaz http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=celex:52011AE11688
2 Parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de julho de 20111 sobre o Livro Verde sobre o futuro do IVA - Rumo a um sistema de IVA mais simples, mais sólido e eficaz http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=celex:52011AE11688
3 Conclusões do Conselho sobre o futuro do IVA — 3167.ª reunião do Conselho Assuntos Económicos e Financeiros, Bruxelas, 15 de maio de 2012 (ver em especial o ponto B 4)http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ecofin/130257.pdf
3 Conclusões do Conselho sobre o futuro do IVA — 3167.ª reunião do Conselho Assuntos Económicos e Financeiros, Bruxelas, 15 de maio de 2012 (ver em especial o ponto B 4)http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ecofin/130257.pdf
3-A Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, COM(2018)0020, 2018/0005(CNS).
Alteração 4
Proposta de diretiva
Considerando 3
(3)  No seu plano de ação sobre o IVA1, a Comissão estabelece as alterações do sistema do IVA que seriam necessárias para desenvolver um sistema baseado na tributação no destino para as trocas comerciais intra-União através da tributação das entregas transfronteiras. Posteriormente, o Conselho reafirmou as conclusões do plano de ação e declarou, nomeadamente, que, em seu entender, o princípio da tributação na origem previsto para o regime definitivo do IVA deve ser substituído pelo princípio da tributação no Estado-Membro de destino2.
(3)  No seu plano de ação sobre o IVA1, a Comissão estabelece as alterações do sistema do IVA que seriam necessárias para desenvolver um sistema baseado na tributação no destino para as trocas comerciais intra-União através da tributação das entregas transfronteiras. Posteriormente, o Conselho reafirmou as conclusões do plano de ação e declarou, nomeadamente, que, em seu entender, o princípio da tributação na origem previsto para o regime definitivo do IVA deve ser substituído pelo princípio da tributação no Estado-Membro de destino2. Esta modificação deve contribuir para a redução da fraude transfronteiras ao IVA num montante estimado de 50 mil milhões de EUR por ano.
__________________
__________________
1 Plano de ação sobre o IVA, Rumo a um espaço único do IVA na UE - Chegou o momento de decidir (COM(2016)0148 de 7.4.2016).
1 Plano de ação sobre o IVA, Rumo a um espaço único do IVA na UE - Chegou o momento de decidir (COM(2016)0148 de 7.4.2016).
2 Ver: http://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2016/05/25-conclusions-vat-action-plan/
2 Ver: http://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2016/05/25-conclusions-vat-action-plan/
Alteração 5
Proposta de diretiva
Considerando 4-A (novo)
(4-A)   A fim de garantir uma cooperação eficaz entre os Estados-Membros, a Comissão deve garantir a transparência do sistema, em particular mediante a publicação anual obrigatória das fraudes cometidas em cada Estado-Membro. A transparência é igualmente importante para compreender a dimensão da fraude, sensibilizar o público em geral e exercer pressão sobre os Estados-Membros.
Alteração 6
Proposta de diretiva
Considerando 5-A (novo)
(5-A)   Deve ser dada especial atenção às posições do Parlamento Europeu adotadas nas suas resoluções legislativas, de 3 de outubro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado e que estabelece o regime definitivo de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros (COM(2017)0569 – C8‑0363/2017 – 2017/0251(CNS)) e a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2018)0020 – C8‑0023/2018 – 2018/0005(CNS)), bem como na sua resolução legislativa, de 3 de julho de 2018, sobre a proposta alterada de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 904/2010 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2017)0706 – C8‑0441/2017 – 2017/0248 (CNS)).
Alteração 7
Proposta de diretiva
Considerando 13
(13)  A regra geral no caso de entregas de bens, incluindo as entregas de bens intra-União, bem como para as prestações de serviços, é de que o fornecedor é o devedor do IVA.
(13)  A regra geral no caso de entregas de bens, incluindo as entregas de bens intra-União, bem como para as prestações de serviços, é de que o fornecedor é o devedor do IVA. Estes novos princípios permitirão que os Estados-Membros lutem mais eficazmente contra a fraude ao IVA, especialmente a fraude intracomunitária do operador fictício, estimada em, pelo menos, 50 mil milhões de EUR por ano.
Alteração 8
Proposta de diretiva
Considerando 14-A (novo)
(14-A)   É necessário adotar critérios rigorosos, a aplicar de forma harmonizada por todos os Estados‑Membros, para determinar quais as empresas que podem beneficiar do estatuto de sujeito passivo certificado, devendo ser estabelecidas regras e disposições comuns que impliquem coimas e sanções para quem não as cumpra.
Alteração 9
Proposta de diretiva
Considerando 14-B (novo)
(14-B)   A Comissão deve ser responsável pela apresentação de orientações suplementares e deve verificar a correta aplicação, pelos Estados-Membros, desses critérios harmonizados em toda a União.
Alteração 10
Proposta de diretiva
Considerando 15
(15)  Devem ser revistas as regras relativas à aplicação temporária do mecanismo de autoliquidação para bens móveis, a fim de assegurar a sua coerência com a introdução das novas regras aplicáveis ao devedor do IVA nas entregas intra-União de bens.
(15)  Devem ser revistas as regras relativas à aplicação temporária do mecanismo de autoliquidação para bens móveis, a fim de assegurar a sua coerência com a introdução das novas regras aplicáveis ao devedor do IVA nas entregas intra-União de bens. Com a aplicação da presente diretiva, poderá deixar de ser necessário aplicar temporariamente o mecanismo de autoliquidação. A Comissão deve, por conseguinte, analisar em tempo oportuno a necessidade de revogar a proposta de aplicação temporária do mecanismo de autoliquidação.
Alteração 11
Proposta de diretiva
Considerando 23
(23)  Com vista a garantir a coerência em matéria de obrigações de declaração de IVA para as grandes empresas, a frequência da apresentação de declarações de IVA ao abrigo deste regime especial deve ser revista, passando a ser estabelecido que os sujeitos passivos que utilizam o regime devem apresentar declarações mensais de IVA ao abrigo do regime sempre que o seu volume de negócios anual da União for superior a 2 500 000 EUR.
(23)  Com vista a garantir a coerência em matéria de obrigações de declaração de IVA para as grandes empresas, a frequência da apresentação de declarações de IVA ao abrigo deste regime especial deve ser revista, passando a ser estabelecido que os sujeitos passivos que utilizam o regime devem apresentar declarações mensais de IVA ao abrigo do regime sempre que o seu volume anual de IVA da União for superior a 2 500 000 EUR.
Alteração 12
Proposta de diretiva
Considerando 25-A (novo)
(25-A)   Um elevado nível de incumprimento gera não só perdas económicas para os sujeitos passivos cumpridores, mas também ameaça a coesão e a coerência do sistema fiscal e cria um sentimento generalizado de injustiça devido à distorção da concorrência. Um sistema eficaz e compreensível é fundamental para gerar receitas públicas, bem como para a adesão dos cidadãos e das empresas ao sistema.
Alteração 13
Proposta de diretiva
Considerando 26-A (novo)
(26-A)   As estatísticas mostram que os autores de fraudes tiram partido da fragilidade do sistema e acompanham o desenvolvimento da economia, bem como o crescimento dinâmico da procura de certos bens. É, por conseguinte, necessário criar um sistema suficientemente dinâmico para fazer face às práticas nocivas e reduzir o número de casos de incumprimento voluntário (fraude) e de incumprimento involuntário.
Alteração 14
Proposta de diretiva
Considerando 26-B (novo)
(26-B)   Tendo em especial atenção as necessidades das PME com atividades transfronteiras intracomunitárias e para facilitar as trocas e reforçar a segurança jurídica no mercado único, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve criar um portal Web da União de informação sobre o IVA para as empresas, o qual deverá ser exaustivo e acessível ao público. Este portal multilingue deverá permitir um acesso rápido, atualizado e exato a informações relevantes sobre a aplicação do regime do IVA nos diferentes Estados-Membros e, em particular, sobre as taxas de IVA corretas aplicáveis a diferentes bens e serviços nos Estados-Membros, bem como as condições da taxa zero. Um portal deste tipo poderá igualmente contribuir para eliminar o atual desvio do IVA.
Alteração 15
Proposta de diretiva
Considerando 26-C (novo)
(26-C)   O balcão único está no cerne do novo regime baseado no princípio de tributação no país de destino, sem o qual a complexidade do regime de IVA e os encargos administrativos aumentariam significativamente. Para assegurar a interoperabilidade, a facilidade de utilização e a capacidade de resistência futura à fraude, o balcão único para as empresas deve funcionar com um sistema informático transfronteiras harmonizado, baseado em normas comuns e que permita a extração e a introdução automáticas de dados, por exemplo, através da utilização de formulários unificados.
Alteração 16
Proposta de diretiva
Considerando 28
(28)  Como consequência da introdução da entrega intra-União de bens como conceito novo, deve substituir-se o termo «Comunidade» por «União», a fim de assegurar uma utilização atualizada e coerente do termo.
(28)  Como consequência da introdução da entrega intra-União de bens como conceito novo, deve substituir-se o termo «Comunidade» por «União» em toda a diretiva, a fim de assegurar uma utilização atualizada e coerente do termo.
Alteração 17
Proposta de diretiva
Considerando 30-A (novo)
(30-A)  As medidas legislativas destinadas a reformar o sistema do IVA, a lutar contra a fraude ao IVA e a reduzir os desvios do IVA só podem ser bem sucedidas se as administrações fiscais dos Estados-Membros cooperarem mais estreitamente num espírito de confiança mútua e trocarem informações relevantes para poderem desempenhar as suas funções.
Alteração 18
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4-A (novo)
Diretiva 2006/112/CE
Artigo 8
(4-A)  O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 8.º
«Artigo 8.º
Se a Comissão considerar que as disposições dos artigos 6.º e 7.º já não se justificam, designadamente no plano da neutralidade concorrencial ou no dos recursos próprios, deve submeter ao Conselho as propostas adequadas.»
Se a Comissão considerar que as disposições dos artigos 6.º e 7.º já não se justificam, designadamente no plano da neutralidade concorrencial ou no dos recursos próprios, deve submeter ao Parlamento Europeu e ao Conselho as propostas adequadas.»
Alteração 19
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7
Diretiva 2006/112/CE
Artigo 13-A – n.º 1 – parágrafo 3
Se o requerente for um sujeito passivo a quem tenha sido concedido o estatuto de operador económico autorizado para fins aduaneiros, consideram-se cumpridos os critérios estabelecidos no n.º 2.
Se o requerente for um sujeito passivo a quem tenha sido concedido o estatuto de operador económico autorizado para fins aduaneiros, consideram-se cumpridos os critérios estabelecidos no n.º 2 para efeitos da presente diretiva.
Alteração 20
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7
Diretiva 2006/112/CE
Artigo 13-A – n.º 2 – alínea a-A) (nova)
(a-A)   Inexistência de registo de infrações penais graves relacionadas com a atividade económica do requerente, designadamente:
i)  branqueamento de capitais;
ii)  evasão fiscal e fraude fiscal;
iii)  abuso em matéria de fundos e programas da União;
iv)  falência ou insolvência fraudulenta;
v)  fraude em matéria de seguros ou outra fraude financeira;
vi)  suborno e/ou corrupção;
vii)  cibercriminalidade;
viii)  participação numa organização criminosa;
ix)  infrações no domínio do direito da concorrência;
x)  envolvimento direto ou indireto em atividades terroristas.
Alteração 21
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7
Diretiva 2006/112/CE
Artigo 13-A – n.º 2 – alínea c)
(c)  Provas da solvabilidade financeira do requerente, que deve ser considerada comprovada quer quando o requerente tem uma situação financeira sólida, que lhe permita cumprir os seus compromissos, tendo em devida conta as características do tipo de atividade comercial em causa, quer através da apresentação de garantias prestadas por empresas de seguros ou outras instituições financeiras ou por outros terceiros economicamente fiáveis.
(c)  Provas da solvabilidade financeira do requerente durante os últimos três anos, que deve ser considerada comprovada quer quando o requerente tem uma situação financeira sólida, que lhe permita cumprir os seus compromissos, tendo em devida conta as características do tipo de atividade comercial em causa, quer através da apresentação de garantias prestadas por empresas de seguros ou outras instituições financeiras ou por outros terceiros economicamente fiáveis. O requerente deve ser titular de uma conta bancária numa instituição financeira estabelecida na União.
Alteração 22
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7
Diretiva 2006/112/CE
Artigo 13-A – n.º 2-A (novo)
2-A.   A fim de garantir uma interpretação harmonizada no contexto da concessão do estatuto de sujeito passivo certificado, a Comissão adota, por meio de um ato de execução, diretrizes suplementares para os Estados-Membros sobre a avaliação destes critérios, válidas em toda a União. O primeiro ato de execução deve ser adotado, o mais tardar, um mês após a entrada em vigor da presente diretiva.
Alteração 23
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7
Diretiva 2006/112/CE
Artigo 13-A – n.º 3-A (novo)
3-A.   A Comissão deve introduzir um procedimento específico para as pequenas e médias empresas, a fim de incentivar os pedidos de estatuto de sujeito passivo certificado.
Alteração 24
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7
Diretiva 2006/112/CE
Artigo 13-A – n.º 4 – parágrafo 1
O sujeito passivo que solicite o estatuto de sujeito passivo certificado deve fornecer todas as informações exigidas pelas autoridades fiscais, a fim de lhes permitir tomar uma decisão.
O sujeito passivo que solicite o estatuto de sujeito passivo certificado deve fornecer todas as informações relevantes exigidas pelas autoridades fiscais, a fim de lhes permitir tomar uma decisão. As autoridades fiscais devem proceder ao tratamento do pedido sem demora e respeitar critérios harmonizados em todos os Estados-Membros no que diz respeito à prestação de informações.
Alteração 25
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7
Diretiva 2006/112/CE
Artigo 13-A – n.º 4-A (novo)
4-A.   Sempre que o estatuto de sujeito passivo certificado for concedido, essa informação deve ficar disponível através do Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA. As alterações a esse estatuto devem ser atualizadas no sistema sem demora.
Alteração 26
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7
Diretiva 2006/112/CE
Artigo 13-A – n.º 5
5.  Sempre que um pedido seja indeferido, os motivos da decisão de indeferimento devem ser notificados pelas autoridades fiscais ao requerente, juntamente com a decisão. Os Estados‑Membros devem garantir que o requerente dispõe do direito de recurso contra qualquer decisão de indeferimento de um pedido.
5.  Sempre que um pedido seja indeferido, os motivos da decisão de indeferimento devem ser notificados sem demora pelas autoridades fiscais ao requerente, juntamente com a decisão, que deve expor claramente os motivos do indeferimento. Os Estados-Membros devem garantir que o requerente dispõe do direito de recurso num prazo razoável contra qualquer decisão de indeferimento de um pedido.
Alteração 27
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7
Diretiva 2006/112/CE
Artigo 13-A – n.º 5-A (novo)
5-A.   Se o pedido for indeferido, a decisão e os motivos do indeferimento devem ser comunicados às autoridades fiscais dos outros Estados-Membros.
Alteração 28
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7
Diretiva 2006/112/CE
Artigo 13-A – n.º 6
6.  O sujeito passivo a quem tenha sido concedido o estatuto de sujeito passivo certificado deve informar sem demora as autoridades fiscais sobre qualquer facto que ocorra após a tomada da decisão e que seja suscetível de afetar ou influenciar a manutenção desse estatuto. O estatuto fiscal deve ser retirado pelas autoridades fiscais sempre que os critérios previstos no n.º 2 deixarem de ser cumpridos.
6.  O sujeito passivo a quem tenha sido concedido o estatuto de sujeito passivo certificado deve informar no prazo de um mês as autoridades fiscais sobre qualquer facto que ocorra após a tomada da decisão e que seja suscetível de afetar ou influenciar a manutenção desse estatuto. O estatuto fiscal deve ser retirado pelas autoridades fiscais sempre que os critérios previstos no n.º 2 deixarem de ser cumpridos. As autoridades fiscais dos Estados-Membros que tenham concedido o estatuto de sujeito passivo certificado devem rever essa decisão, pelo menos, de dois em dois anos, para garantir que essas condições ainda são preenchidas. Se o sujeito passivo não tiver informado as autoridades fiscais de qualquer fator suscetível de afetar o estatuto de sujeito passivo certificado, como previsto no ato de execução, ou tiver deliberadamente ocultado essa informação, deve ser objeto de sanções proporcionadas, eficazes e dissuasivas, incluindo a perda do estatuto de sujeito passivo certificado.
Alteração 29
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7
Diretiva 2006/112/CE
Artigo 13-A – n.º 6-A (novo)
6-A.   Um sujeito passivo a quem tenha sido recusado o estatuto de sujeito passivo certificado ou que, por sua iniciativa, tenha informado a autoridade fiscal de que deixou de cumprir os critérios previstos no n.º 2, só pode requerer novamente o estatuto de sujeito passivo certificado, no mínimo, seis meses após a data da recusa ou da retirada deste estatuto, desde que sejam cumpridos todos os critérios relevantes.
Alteração 30
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7
Diretiva 2006/112/CE
Artigo 13-A – n.º 6-B (novo)
6-B.   No sentido de garantir a uniformidade das normas aplicadas ao controlo da elegibilidade para o estatuto de sujeito passivo certificado, bem como da retirada deste estatuto fiscal, nos Estados-Membros e entre eles, a Comissão deve adotar orientações pertinentes.
Alteração 31
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7
Diretiva 2006/112/CE
Artigo 13-A – n.º 6-C (novo)
6-C.   Caso o estatuto de operador económico autorizado em conformidade com o Código Aduaneiro da União tenha sido recusado ao requerente durante os últimos três anos, não lhe pode ser concedido o estatuto de sujeito passivo certificado.
Alteração 32
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7
Diretiva 2006/112/CE
Artigo 13-A – n.º 7
7.  O estatuto de um sujeito passivo certificado concedido por um Estado‑Membro deve ser reconhecido pelas autoridades fiscais de todos os Estados-Membros.
7.  O estatuto de um sujeito passivo certificado concedido por um Estado‑Membro deve ser reconhecido pelas autoridades fiscais de todos os Estados-Membros. Os mecanismos nacionais continuarão a aplicar-se em caso de litígio fiscal interno em matéria de IVA entre o contribuinte em causa e a autoridade fiscal nacional.
Alteração 33
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 56-A (novo)
Diretiva 2006/112/CE
Artigo 145 – n.º 1
(56-A)  No artigo 145.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. A Comissão deve apresentar ao Conselho, se necessário, no mais curto prazo, propostas destinadas a precisar o âmbito de aplicação das isenções previstas nos artigos 143.º e 144.º e as regras práticas da sua aplicação.»
«1. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se necessário, no mais curto prazo, propostas destinadas a precisar o âmbito de aplicação das isenções previstas nos artigos 143.º e 144.º e as regras práticas da sua aplicação.»
Alteração 34
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 59-A (novo)
Diretiva 2006/112/CE
Artigo 150 – n.º 1
(59-A)  No artigo 150.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. A Comissão deve apresentar ao Conselho, se necessário, no mais curto prazo, propostas destinadas a precisar o âmbito de aplicação das isenções previstas no artigo 148.º e as regras práticas da sua aplicação.»
«1. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se necessário, no mais curto prazo, propostas destinadas a precisar o âmbito de aplicação das isenções previstas no artigo 148.º e as regras práticas da sua aplicação.»
Alteração 35
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 68-A (novo)
Diretiva 2006/112/CE
Artigo 166
(68-A)  O artigo 166.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 166.º
Artigo 166.º
«A Comissão deve apresentar ao Conselho, se necessário, no mais curto prazo, propostas relativas às normas comuns de aplicação do IVA às operações referidas nas Secções 1 e 2.»
«A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se necessário, no mais curto prazo, propostas relativas às normas comuns de aplicação do IVA às operações referidas nas Secções 1 e 2.»
Alteração 36
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 123-A (novo)
Diretiva 2006/112/CE
Artigo 293 – parte introdutória
(123-A)  No artigo 293.º, n.º 1, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:
«A Comissão deve apresentar ao Conselho, de quatro em quatro anos a contar da data de aprovação da presente diretiva, com base nas informações obtidas dos Estados‑Membros, um relatório sobre a aplicação das disposições do presente capítulo, acompanhado, se necessário e tomando em consideração a necessidade de assegurar a convergência gradual das regulamentações nacionais, de propostas relativas:»
«A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de quatro em quatro anos a contar da data de aprovação da presente diretiva, com base nas informações obtidas dos Estados‑Membros, um relatório sobre a aplicação das disposições do presente capítulo, acompanhado, se necessário e tomando em consideração a necessidade de assegurar a convergência gradual das regulamentações nacionais, de propostas relativas:»
Alteração 37
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 166-A (novo)
Diretiva 2006/112/CE
Artigo 395 – n.º 3
(166-A)  No artigo 395.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. Nos três meses seguintes ao envio da informação a que se refere o segundo parágrafo do n.º 2, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta adequada ou, se o pedido de derrogação suscitar objeções da sua parte, uma comunicação expondo as referidas objeções.»
«3. Nos três meses seguintes ao envio da informação a que se refere o segundo parágrafo do n.º 2, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta adequada ou, se o pedido de derrogação suscitar objeções da sua parte, uma comunicação expondo as referidas objeções.»
Alteração 38
Proposta de diretiva
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 166-B (novo)
Diretiva 2006/112/CE
Artigo 396 – n.º 3
(166-B)  No artigo 396.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. Nos três meses seguintes ao envio da informação a que se refere o segundo parágrafo do n.º 2, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta adequada ou, se o pedido de derrogação suscitar objeções da sua parte, uma comunicação expondo as referidas objeções.»
«3. Nos três meses seguintes ao envio da informação a que se refere o segundo parágrafo do n.º 2, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta adequada ou, se o pedido de derrogação suscitar objeções da sua parte, uma comunicação expondo as referidas objeções.»
Alteração 39
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 169-A (novo)
Diretiva 2006/112/CE
Artigo 404-A (novo)
(169-A)  Após o artigo 404.º, é inserido o seguinte artigo 404.º-A:
«Artigo 404.º-A
No prazo de quatro anos a contar da adoção da Diretiva (UE) .../... do Conselho .../...*+, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com base nas informações obtidas dos Estados-Membros, um relatório sobre a transposição e a aplicação das novas disposições da presente diretiva, acompanhado, se necessário [e tomando em consideração a necessidade de assegurar a convergência gradual das regulamentações nacionais], de propostas.»
_______________
* Diretiva do Conselho (UE) .../... de ... que altera ... (JO ...).
+ JO: inserir o número da diretiva que consta do documento PE-CONS ... (2018/0164(CNS)) e inserir o número, a data, o título e a referência do JO dessa diretiva na nota de pé de página.
Alteração 40
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 169-B (novo)
Diretiva 2006/112/CE
Artigo 404-B (novo)
(169-B)  Após o artigo 404.º-A, é inserido o seguinte artigo 404.º-B:
«Artigo 404.º-B
No prazo de dois anos a contar da adoção da Diretiva (UE) .../... do Conselho*+, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a eficácia do intercâmbio de informações relevantes entre as administrações fiscais dos Estados‑Membros, tendo em conta a importância da confiança mútua no êxito do regime de IVA definitivo.»
________________
* Diretiva do Conselho (UE) .../... de ... que altera ... (JO ...).
+ JO: inserir o número da diretiva que consta do documento PE-CONS ... (2018/0164(CNS)) e inserir o número, a data, o título e a referência do JO dessa diretiva na nota de pé de página.
Alteração 41
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 173-A (novo)
Diretiva 2006/112/CE
Artigo 411-A (novo)
(173-A)   É inserido o seguinte artigo 411.º-A:
«Artigo 411.º-A
Até 1 de junho de 2020, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve criar um portal Web da União de informação sobre o IVA, que deverá ser exaustivo, multilingue e acessível ao público, onde as empresas e os consumidores possam obter rápida e eficazmente informações sobre as taxas de IVA – incluindo sobre os bens ou serviços que beneficiam de uma taxa reduzida ou de isenção – e todas as informações relevantes sobre a aplicação do regime definitivo de IVA em todos os Estados‑Membros.
Para além do portal, deve ser criado um mecanismo de notificação automática. Este mecanismo assegura uma notificação automática dos contribuintes sobre alterações e atualizações das taxas de IVA dos Estados-Membros. Estas notificações automáticas são ativadas antes de a alteração ser aplicável e, o mais tardar, cinco dias após a decisão ser tomada.»
Alteração 42
Proposta de diretiva
Artigo 1-A (novo)
Regulamento (UE) n.º 904/2010
Artigo 34 e Artigo 49-A (novo)
Artigo 1.º-A
Alteração do Regulamento (UE) n.º 904/2010
O Regulamento (UE) n.º 904/2010 é alterado do seguinte modo:
(1)  O artigo 34.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 34.º
«Artigo 34.º
1.  Os Estados-Membros devem participar nas áreas de trabalho do Eurofisc que escolherem e podem também decidir pôr termo a essa participação.
1.  A Comissão proporciona ao Eurofisc o apoio técnico e logístico necessário. A Comissão tem acesso às informações a que se refere o artigo 1.º que possam ser trocadas através do Eurofisc, nas circunstâncias previstas no artigo 55.º, n.º 2.
2.  Os Estados-Membros que tenham decidido participar numa área de trabalho do Eurofisc participam ativamente na troca multilateral de informações específicas entre todos os Estados-Membros participantes.
2.  Os Estados-Membros participam nas áreas de trabalho do Eurofisc e participam ativamente na troca multilateral de informações.
3.  As informações trocadas são confidenciais, tal como previsto no artigo 55.º.»
3.   Os coordenadores de área de trabalho do Eurofisc podem, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido, transmitir informações relevantes sobre as mais graves infrações transfronteiras relativas ao IVA à Europol e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
3-A.  Os coordenadores de área de trabalho do Eurofisc podem pedir informações pertinentes à Europol e ao OLAF. Os coordenadores de área de trabalho do Eurofisc devem disponibilizar as informações recebidas da Europol e do OLAF aos outros funcionários de ligação participantes no Eurofisc; estas informações são trocadas por via eletrónica.»
(2)  É inserido o seguinte artigo 49.º‑A:
«Artigo 49.º-A
Os Estados-Membros e a Comissão devem estabelecer um sistema comum de recolha de dados estatísticos sobre a fraude intracomunitária ao IVA e o incumprimento involuntário e publicar anualmente estimativas das perdas de IVA a nível nacional resultantes dessa fraude, bem como estimativas a nível da União. A Comissão adota, por meio de atos de execução, as modalidades práticas relativas a tal sistema estatístico. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 58.º, n.º 2.»

Estratégias de integração dos ciganos
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Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a necessidade de reforçar o quadro estratégico da UE para as estratégias nacionais de integração dos roma para o período pós-2020 e de intensificar a luta contra o anticiganismo (2019/2509(RSP))
P8_TA(2019)0075B8-0098/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de abril de 2011, intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» (COM(2011)0173) e os subsequentes relatórios de execução e avaliação,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais,

–  Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos relativa ao reconhecimento dos roma como um grupo que carece de proteção especial contra a discriminação,

–  Tendo em conta a Resolução 2153 (2017) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a promoção da inclusão dos roma e dos «travellers»,

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica(1),

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros(2) e as Conclusões do Conselho, de 8 de dezembro de 2016, intituladas «Acelerar o processo de integração dos ciganos» e, de 13 de outubro de 2016, sobre o Relatório Especial n.º 14/2016 do Tribunal de Contas Europeu,

–  Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2017, sobre o aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de abril de 2015, por ocasião do Dia Internacional dos Ciganos: a hostilidade em relação aos ciganos na Europa e o reconhecimento pela UE do dia em memória do genocídio dos ciganos durante a Segunda Guerra Mundial(5),

–  Tendo em conta o Relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) sobre os Direitos Fundamentais (2016) e os inquéritos EU-MIDIS I e II da FRA e vários outros inquéritos e relatórios sobre os roma,

–  Tendo em conta a Iniciativa de Cidadania Europeia «Minority SafePack», registada em 3 de abril de 2017,

–  Tendo em conta os relatórios e as recomendações pertinentes da sociedade civil roma, das ONG e das instituições de investigação,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o anticiganismo(6) é um tipo especial de racismo, uma ideologia baseada na superioridade racial, uma forma de desumanização e de racismo institucional alimentada por discriminações históricas, que se manifesta, nomeadamente, através da violência, do discurso de ódio, da exploração, da estigmatização e da forma mais flagrante de discriminação(7);

B.  Considerando que os roma(8) continuam a ser privados dos seus direitos humanos básicos na Europa;

C.  Considerando que as conclusões do Relatório da Comissão sobre a avaliação do quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 (COM(2018)0785) sublinham que «o quadro tem sido fundamental para o desenvolvimento de instrumentos e estruturas nacionais e da UE destinados a promover a inclusão dos ciganos, mas a ambição de pôr um fim à exclusão dos ciganos não foi conseguida»;

D.  Considerando que a avaliação efetuada pela Comissão revela que as estratégias de inclusão devem visar os diferentes objetivos em simultâneo e com uma abordagem abrangente, com maior ênfase na luta contra o anticiganismo; considerando que um objetivo específico de não discriminação, juntamente com os objetivos relativos à inclusão dos roma, deve ser acrescentado aos quatro objetivos de inclusão dos roma (educação, habitação, emprego e saúde);

E.  Considerando que os progressos alcançados na inclusão dos roma são globalmente limitados; considerando que foram observadas melhorias no abandono escolar precoce e na educação pré-escolar, mas houve uma deterioração a nível da segregação escolar; considerando que se registou uma melhoria na perceção pelos próprios roma do seu estatuto de saúde, mas que os roma continuam a ter uma cobertura médica limitada; considerando que, na maioria dos Estados-Membros, não foi observada qualquer melhoria no acesso ao emprego, e a proporção de jovens roma que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação até aumentou; considerando que existem sérias preocupações em matéria de habitação e que apenas foram realizados pequenos progressos no que diz respeito à pobreza; considerando que o anticiganismo e as suas manifestações, como os crimes de ódio e o discurso de ódio, em linha e fora da rede, continuam a suscitar sérias preocupações; considerando que foi entendido que a ação da UE empresta um valor acrescentado importante às políticas nacionais relativas aos roma e à sua execução através da dimensão política, financeira e de governação;

F.  Considerando que a avaliação assinala as deficiências na conceção inicial do quadro e a sua limitada eficácia durante a execução;

G.  Considerando que a avaliação evidencia o facto de que é necessário assegurar a capacitação e a participação dos roma através de medidas específicas; considerando que a capacitação e o reforço das capacidades dos roma e das ONG são fundamentais;

H.  Considerando que a avaliação revela que o quadro da UE não deu suficiente atenção a uma orientação para os grupos-alvo específicos de roma, que a discriminação múltipla e intersecional têm de ser abordadas e que é necessário integrar nas estratégias uma forte dimensão de género e uma abordagem centrada nas crianças;

I.  Considerando que o atual quadro da UE carece de objetivos claros e de metas mensuráveis; considerando que os procedimentos de controlo qualitativo e quantitativo são insuficientes, ao mesmo tempo que as recomendações específicas por país não são vinculativas; considerando que os esforços que estão a ser feitos são insuficientes para alterar a participação limitada dos roma na conceção, execução e acompanhamento do quadro e na avaliação das medidas, programas e projetos relativos aos roma;

J.  Considerando que a maioria dos programas principais não é inclusiva dos roma e que as ações específicas abrangidas pelos Fundos Estruturais não produziram mudanças positivas sustentáveis na vida dos roma mais desfavorecidos;

K.  Considerando que os Estados-Membros têm uma responsabilidade clara de adotar medidas corretivas contra as práticas discriminatórias dos roma;

L.  Considerando que a geração de um clima de confiança entre roma e não roma é vital para melhorar a vida e as oportunidades de vida dos roma; considerando que a confiança é essencial para toda a sociedade;

1.  Reitera a sua posição, os seus apelos e as suas recomendações formulados e adotados na sua Resolução, de 25 de outubro de 2017, sobre o aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos; lamenta que tenham sido tomadas medidas limitadas sobre as recomendações formuladas nessa resolução;

2.  Insta a Comissão:

   i. a tomar medidas em resposta aos apelos do Parlamento, do Conselho e de numerosas ONG e peritos e a propor um quadro estratégico da UE para as estratégias nacionais de integração dos roma para o período pós-2020 com um conjunto mais vasto de domínios prioritários, objetivos claros e vinculativos, calendários e indicadores de acompanhamento e que responda aos desafios específicos e reflita a diversidade das comunidades roma, e que preveja fundos públicos substanciais para este fim;
   ii. a associar suficientemente os representantes dos roma, as ONG e a Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade (Equinet) à conceção do quadro estratégico da UE, nomeadamente através de um procedimento de consulta visível e acessível, e a possibilitar a sua participação efetiva na execução, acompanhamento e avaliação do mesmo, reforçando assim a sua apropriação;
   iii. a colocar a luta contra o anticiganismo no centro do quadro estratégico da UE, nomeadamente incluindo um objetivo específico de luta contra a discriminação, juntamente com outros objetivos, como a inclusão dos roma numa sociedade digital, ambientalmente sustentável, e a sua representação equitativa em todas as esferas da vida, e a incentivar os Estados-Membros a desenvolver estratégias específicas e ações concretas para combater o anticiganismo, além de uma das suas manifestações, a exclusão social e económica;
   iv. a garantir que a discriminação múltipla e intersecional, a integração da perspetiva de género e uma abordagem sensível às crianças sejam devidamente tratadas no quadro estratégico da UE;
   v. a garantir a afetação de recursos humanos e financeiros adequados, para dispor das capacidades necessárias para acompanhar, apoiar e dar orientações sobre a execução das estratégias nacionais de inclusão dos roma, incluindo orientações para os pontos de contacto nacionais para os roma;
   vi. a reforçar a Agência dos Direitos Fundamentais (FRA) no que se refere ao seu mandato, capacidade institucional, recursos humanos e orçamento, para permitir que contribua para a conceção, execução, acompanhamento e avaliação das estratégias nacionais de inclusão dos roma;
   vii. a adotar uma estratégia de diversidade e inclusão na força de trabalho, para a participação dos roma na força de trabalho das instituições da UE;
   viii. a dar atenção a grupos específicos da população roma no quadro estratégico da UE, como os roma da UE que exercem o seu direito à liberdade de circulação, os nacionais de países terceiros e os roma nos países candidatos à adesão;
   ix. a incluir um processo de verdade, reconhecimento e reconciliação no quadro estratégico da UE, para gerar um clima de confiança, e a pôr em evidência medidas e iniciativas culturais e estruturais concretas, apoiadas por fundos da UE;
   x. a continuar a verificar a inclusividade das políticas públicas principais dos Estados-Membros no quadro do Semestre Europeu, no âmbito da estratégia Europa 2020, e a manter uma ligação forte entre as reformas estruturais inclusivas, a consecução dos objetivos de inclusão dos roma e a utilização do financiamento da UE nos Estados-Membros;

3.  Insta os Estados-Membros:

   i. a elaborar as suas estratégias nacionais de inclusão dos roma para o período pós-2020 com um conjunto vasto de domínios prioritários, objetivos claros e vinculativos, calendários e indicadores de acompanhamento e respondendo aos desafios específicos e refletindo a diversidade das comunidades roma, e a prever fundos públicos substanciais para este fim;
   ii. a adotar uma abordagem da base para o topo e associar os representantes dos roma, as comunidades, as ONG e os organismos de promoção da igualdade à conceção das suas estratégias nacionais de inclusão dos roma e a possibilitar a sua participação efetiva na execução, acompanhamento e avaliação destas estratégias;
   iii. a colocar a luta contra o anticiganismo no centro das suas estratégias, além de uma das manifestações de anticiganismo, a exclusão social e económica; a desenvolver estratégias específicas e ações concretas para combater o anticiganismo, como a investigação dos ataques racistas presentes e passados contra os roma; e a incentivar a representação equitativa dos roma em todas as esferas da vida, nomeadamente nos meios de comunicação social, nas instituições públicas e nos órgãos políticos;
   iv. a garantir que a discriminação múltipla e intersecional, a integração da perspetiva de género e uma abordagem sensível às crianças sejam devidamente tratadas nas suas estratégias;
   v. a considerar de forma explícita que as crianças são uma prioridade aquando da programação e da execução das suas estratégias nacionais de integração dos roma; reitera a importância de defender e promover a igualdade de acesso a todos os direitos para as crianças roma;
   vi. a reforçar os pontos de contacto nacionais para os roma no que se refere ao seu mandato, capacidade institucional, recursos humanos e orçamento e a assegurar uma posição adequada dos pontos de contacto nacionais para os roma na estrutura sua administração pública, a fim de lhes permitir realizar o seu trabalho através de uma coordenação intersetorial eficaz;
   vii. a dar atenção a grupos específicos da população roma nas suas estratégias, como os roma da UE que exercem o seu direito à liberdade de circulação e os nacionais de países terceiros, incluindo os roma dos países candidatos à adesão;
   viii. a incluir um processo de verdade, reconhecimento e reconciliação nas suas estratégias, para gerar um clima de confiança, e a pôr em evidência medidas e iniciativas culturais e estruturais concretas, apoiadas por fundos públicos;
   ix. a garantir e salvaguardar a inclusividade efetiva das suas políticas públicas principais, a utilizar de forma transparente e responsável os fundos estruturais da UE disponíveis para melhorar as condições de vida e as oportunidades de vida dos roma; a investigar a utilização indevida passada e presente dos fundos pertinentes e a proceder judicialmente contra os infratores; a tomar as medidas necessárias para assegurar a absorção de todos os fundos destinados às comunidades roma, inclusive até final do QFP em vigor;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, ao Comité das Regiões, para distribuição aos parlamentos e conselhos subnacionais, ao Conselho da Europa e às Nações Unidas.

(1) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
(2) JO C 378 de 24.12.2013, p. 1.
(3) JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.
(4) JO C 346 de 27.9.2018, p. 171.
(5) JO C 328 de 6.9.2016, p. 4.
(6) O termo inglês «Anti-Gypsyism» (anticiganismo) surge, por vezes, com uma grafia diferente e, nos vários Estados-Membros, são por vezes utilizados termos ligeiramente diferentes, tais como «Antiziganismus», em alemão.
(7) Recomendação de Política Geral n.º 13 da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) sobre a luta contra o anticiganismo e a discriminação contra os roma.
(8) O termo «roma» é utilizado como um termo genérico que inclui diferentes grupos afins em toda a Europa, independentemente de serem sedentários ou não, como os roma, os «travellers», os sinti, os manouches, os calés, os romanichéis, os boiash, os ashkalis, os «égyptiens», os ieniches, os dom e os lom, que podem ser diferentes em termos de cultura e de estilo de vida;


Aplicação das disposições do Tratado relativas à cidadania da União
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Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação das disposições do Tratado relativas à cidadania da União (2018/2111(INI))
P8_TA(2019)0076A8-0041/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 21.º e 23.º do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 8.º, 9.º, 10.º, 15.º, 18.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 26.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 153.º e 165.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta os artigos 10.º e 11.º do TUE, bem como o disposto no artigo 10.º, n.º 3, nos termos do qual «todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União»,

–  Tendo em conta o artigo 3.º, n.º 2, do TUE, que consagra o direito de livre circulação das pessoas,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o quadro financeiro plurianual para 2020-2027,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os Cidadãos»(3) para o período de 2014-2020,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 492/2011 e (UE) n.º 1296/2013(5),

–  Tendo em conta a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais(6),

–  Tendo em conta a Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno(7),

–  Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho que cria um título de viagem provisório da UE e que revoga a Decisão 96/409/PESC (COM(2018)0358),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/637 do Conselho, de 20 de abril de 2015, relativa a medidas de coordenação e cooperação para facilitar a proteção consular dos cidadãos da União não representados em países terceiros e que revoga a Decisão 95/553/CE(8),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Direitos e Valores» (COM(2018)0383),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de julho de 2009, sobre orientações para assegurar uma transposição e aplicação mais adequadas da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (COM(2009)0313),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, intitulado «Reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática – Relatório de 2017 sobre a cidadania da UE» (COM(2017)0030),

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 12 de setembro de 2018, sobre as redes de cooperação eleitoral, a transparência em linha, a proteção contra os incidentes de cibersegurança e as campanhas de desinformação no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu (C(2018)5949),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 28 de outubro de 2015, sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia(10) e a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania europeia (COM(2017)0482),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a cidadania europeia à venda(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de abril de 2016, relativa a aprender sobre a UE na escola(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 2 de março de 2017, sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os Cidadãos» para o período de 2014-2020(13),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de março de 2017, sobre os obstáculos colocados aos cidadãos da UE relativamente à sua liberdade de circular e trabalhar no mercado interno(14),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 31 de janeiro de 2013, sobre «Reforçar a cidadania da UE: Promover os direitos eleitorais dos cidadãos da União»,

–  Tendo em conta os estudos publicados em 2016 pelo Departamento Temático C do Parlamento sobre os obstáculos ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e das suas famílias,

–  Tendo em conta o relatório de 2018 da Agência dos Direitos Fundamentais sobre a concretização dos direitos dos cidadãos da União Europeia e a execução da liberdade de circulação e dos direitos conexos pelos tribunais nacionais,

–  Tendo em conta os resultados do inquérito Eurobarómetro 89/2018,

–   Tendo em conta a sua resolução, de 7 de fevereiro de 2018, sobre a composição do Parlamento Europeu(15),

–   Tendo em conta a sua posição, de 4 de julho de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom de 20 de setembro de 1976 (o «Ato Eleitoral»)(16),

–  Tendo em conta a sua decisão, de 7 de fevereiro de 2018, referente à revisão do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia(17),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 e os recursos próprios(18),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de novembro de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 – Posição do Parlamento com vista a um acordo(19),

–   Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 12 de setembro de 2018, intitulada «Garantir eleições europeias livres e justas» (COM(2018)0637),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão das Petições (A8-0041/2019),

A.  Considerando que a cidadania da União Europeia e os direitos que lhe estão associados foram inicialmente introduzidos em 1992 pelo Tratado de Maastricht e foram reforçados pelo Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em dezembro de 2009, mas só foram parcialmente executados;

B.  Considerando que os direitos, os valores e os princípios de base da União, que são consignados nos artigos 2.º e 6.º do TUE, colocam o cidadão no centro do projeto europeu; considerando que o debate sobre o futuro da Europa implica também, portanto, uma reflexão sobre a solidez da nossa identidade comum;

C.  Considerando que os princípios da transparência, da integridade e da responsabilidade das instituições da UE e dos processos de tomada de decisão, conforme decorre dos artigos 10.º e 11.º do TUE e do artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, são elementos centrais do conceito de cidadania e são essenciais para a construção e o reforço da credibilidade e da confiança em toda a União; considerando que o recurso a acordos e instrumentos ad hoc e intergovernamentais em vários domínios políticos da UE, bem como a órgãos de decisão informais, contornando e desinstitucionalizando o processo legislativo ordinário da UE, põe seriamente em causa esses princípios;

D.  Considerando que a União Europeia tem tido dificuldades em enfrentar numerosas crises com importantes consequências socioeconómicas, que levaram à emergência de ideologias populistas e nacionalistas baseadas em identidades exclusivas e critérios supremacistas que colidem com os valores europeus;

E.  Considerando que a gestão insatisfatória das várias crises aumentou a deceção dos cidadãos em relação a alguns dos resultados do projeto de integração europeia; considerando que é essencial garantir que a cidadania da UE seja entendida como um privilégio valioso entre os cidadãos, incluindo através da recuperação da confiança no projeto da UE, dando primazia à promoção dos direitos de todos os cidadãos, como os direitos civis, políticos e sociais, melhorando a qualidade da democracia na União, o exercício efetivo dos direitos e liberdades fundamentais e a possibilidade de todos os cidadãos participarem na vida democrática da União, e assegurando simultaneamente um maior envolvimento da sociedade civil nos processos de tomada de decisão e de execução;

F.  Considerando que a revisão em curso da iniciativa de cidadania europeia visa melhorar a sua eficácia e reforçar a democracia participativa e a cidadania ativa;

G.  Considerando que a cidadania europeia se adquire pela obtenção da nacionalidade de um Estado-Membro, o que se rege pelas legislações nacionais; considerando que, por outro lado, os direitos e os deveres decorrentes da cidadania da UE são estabelecidos pelo direito da UE e não dependem dos Estados-Membros, pelo que estes não os podem limitar de forma injustificada;

H.  Considerando que, no contexto do acesso à cidadania nacional, os Estados-Membros devem estar sujeitos aos princípios do direito da UE, designadamente a proporcionalidade, o primado do direito e a não discriminação, que se encontram bem definidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia;

I.  Considerando que a perspetiva do Brexit evidenciou a importância dos direitos de cidadania da União, especialmente entre os jovens europeus, e o seu papel na vida de milhões de cidadãos da UE, e sensibilizou igualmente a opinião pública europeia para a possível perda desses direitos por ambas as partes;

J.  Considerando que a taxa média de participação nas eleições para o Parlamento Europeu em 2014 foi de 42,6 %; considerando que, de acordo com o inquérito Eurobarómetro mais recente, publicado em maio de 2018, só 19 % dos europeus entrevistados sabiam a data das próximas eleições europeias;

K.  Considerando que os cidadãos da UE desconhecem quase totalmente o serviço «Europe Direct», apesar de este ter como principal missão prestar informações;

L.  Considerando que existem mais de 400 centros de informação «Europe Direct» em toda a UE que ajudam a Comissão a informar os cidadãos sobre as políticas da União Europeia que dizem diretamente respeito aos cidadãos, com o objetivo de chegar aos cidadãos a nível local e regional;

M.  Considerando que o conceito de cidadania define a relação dos cidadãos com uma comunidade política, incluindo os seus direitos, deveres e responsabilidades; considerando que, nos termos do artigo 20.º do TFUE, os cidadãos da União têm o direito de eleger e de ser eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado;

N.  Considerando que os cidadãos europeus estão diretamente representados no Parlamento Europeu e que todos os cidadãos devem receber igual atenção por parte das instituições da UE; considerando que o artigo 8.º do TFUE estabelece o princípio da integração da perspetiva de género e dispõe que na «realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres»;

O.  Considerando que foi estabelecido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em vários processos, que os direitos decorrentes da cidadania da União Europeia podem também ser invocados por nacionais de um Estado-Membro em relação a esse mesmo Estado(20);

P.  Considerando que vários Estados-Membros oferecem os chamados «programas de vistos dourados» e programas de investimento como forma de obter a sua nacionalidade;

Q.  Considerando que a livre circulação proporciona aos cidadãos da UE a oportunidade de viajar, estudar, trabalhar e viver noutros países da UE; considerando que mais de 16 milhões de europeus exercem o direito de residir noutro país da UE;

R.  Considerando que o direito à livre circulação é essencial para a cidadania da União e complementa as outras liberdades do mercado interno da UE; considerando que os jovens europeus estão particularmente ligados à livre circulação, que é considerada a conquista mais positiva da UE a seguir à manutenção da paz na Europa;

S.  Considerando que a execução da Diretiva 2004/38/CE se deparou com dificuldades práticas e que os europeus podem ainda ter dificuldade em deslocar-se para outro Estado-Membro ou em viver noutro Estado-Membro, devido a uma discriminação baseada em requisitos de nacionalidade, de entrada e de residência; considerando que existe uma jurisprudência considerável do Tribunal de Justiça que visa clarificar conceitos fundamentais para os cidadãos da UE que vivem noutros Estados-Membros;

T.  Considerando que o direito à proteção consular é garantido nos termos dos artigos 20.º e 23.º do TFUE e que, por conseguinte, os cidadãos da UE têm direito, no território de um país terceiro em que o seu Estado-Membro de nacionalidade não está representado, à proteção por parte de qualquer outro Estado-Membro nas mesmas condições que os nacionais desse Estado; considerando que cidadãos europeus de um Estado-Membro sem representação no país terceiro em causa podem ser afetados por situações de emergência, catástrofes naturais ou acontecimentos como atentados terroristas;

U.  Considerando que a Comissão demonstrou, no Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE, o seu empenho em organizar uma campanha de informação e de sensibilização à escala da UE sobre a cidadania da UE, de molde a ajudar os cidadãos a compreenderem melhor os seus direitos; considerando que esta responsabilidade de informar melhor os cidadãos da UE dos seus direitos e deveres deve ser partilhada pelos Estados-Membros e pela sociedade civil;

V.  Considerando que, segundo o Relatório de 2017 da Comissão sobre a Cidadania da UE, o número de pessoas que declarou ter sido vítima de alguma forma de discriminação aumentou a partir de 2012;

W.  Considerando que a criação do espaço Schengen e a integração do acervo de Schengen no quadro da UE reforçaram significativamente a livre circulação na UE e são uma das maiores conquistas do processo de integração europeia;

X.  Considerando que a introdução da cidadania europeia é uma conquista do projeto europeu que ainda tem de desenvolver todo o seu potencial; sublinha que este é um projeto único no mundo;

1.  Considera que nem todas as disposições relativas à cidadania da UE foram executadas de modo a alcançar o seu pleno potencial, apesar de a sua execução permitir a consolidação de uma identidade europeia; salienta que a criação de uma cidadania da UE demonstrou que uma forma de cidadania não determinada pela nacionalidade pode existir e constitui a base de um espaço político de onde emergem direitos e deveres, que são determinados pela legislação da União Europeia e não pelo Estado; exorta as instituições da União a tomarem as medidas necessárias para melhorar a execução, o alcance e a eficácia das disposições do Tratado relativas à cidadania, bem como das disposições correspondentes consagradas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; salienta que os cidadãos europeus não estão plenamente conscientes dos direitos que decorrem da cidadania da União;

2.  Recorda que a cidadania da UE acresce à cidadania de um Estado-Membro; sublinha que a cidadania da UE permite a complementaridade das múltiplas identidades dos cidadãos e que as ideologias populistas e o nacionalismo assente na exclusão fragilizam essa capacidade; é de opinião que o exercício de uma cidadania ativa e o incentivo à participação cívica são fundamentais para reforçar o sentimento de pertença a um projeto político para fomentar o desenvolvimento de um sentimento comum de identidade europeia, compreensão mútua, diálogo intercultural e cooperação transnacional e para construir sociedades abertas, inclusivas, coesas e resilientes;

3.  Considera que a aplicação plena, pelas instituições, órgãos e organismos da UE, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a promoção ativa dos direitos e princípios nela consagrados representam uma alavanca fundamental para garantir o envolvimento efetivo dos cidadãos no processo democrático da UE e para dar objetividade às disposições consagradas no artigo 20.º do TFUE;

4.  Salienta que o conjunto de direitos e obrigações decorrentes da cidadania da União não pode ser limitado de forma injustificada; insta, neste contexto, os Estados-Membros a fazerem uso da sua prerrogativa de conceder a cidadania, num espírito de cooperação leal, incluindo a filhos de cidadãos da UE que têm dificuldade em cumprir os critérios de cidadania previstos na regulamentação nacional; sublinha que o exercício efetivo dos direitos de cidadania pressupõe a proteção e a promoção de todos os direitos e liberdades consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais, incluindo no caso das pessoas com deficiência, que devem poder exercer os seus direitos fundamentais da mesma forma que os outros cidadãos, bem como a integração da perspetiva de género de modo a garantir o pleno exercício dos direitos associados à cidadania da UE por parte das mulheres;

5.  Recorda que a cidadania da União também tem implicações alargadas e confere direitos no domínio da participação democrática, conforme estabelecido nos artigos 10.º e 11.º do TUE; salienta que, para o exercício do direito de participar na vida democrática da União, as decisões devem ser tomadas da forma mais aberta e próxima dos cidadãos possível e que é, por isso, fundamental oferecer as garantias pertinentes no processo de decisão e na luta contra a corrupção;

6.  Lamenta as decisões de autoexclusão de partes dos Tratados tomadas por alguns Estados-Membros, as quais comprometem os direitos dos cidadãos e geram diferenças de facto entre esses direitos, que, ao abrigo dos Tratados da UE, devem ser iguais para todos;

7.  Observa que o programa «Erasmus+», o programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» e o programa «Europa para os cidadãos» são fonte de grandes benefícios para os cidadãos da UE e, em particular, para os jovens, tornando-os mais conscientes do seu estatuto de cidadãos da União e melhorando o seu conhecimento dos direitos decorrentes desse estatuto e dos valores que lhe estão subjacentes; é de opinião que os programas europeus de voluntariado, como o Serviço Voluntário Europeu e o Corpo Europeu de Solidariedade, são também parte integrante da construção da cidadania europeia; sublinha a importância primordial de tais programas, especialmente para os jovens, e apela a um reforço financeiro dos mesmos;

Direitos políticos

8.  Expressa a sua preocupação com a tendência para a diminuição da afluência às urnas tanto nas eleições nacionais como nas eleições para o Parlamento Europeu, especialmente entre a população jovem; está convicto de que o reforço da esfera pública da UE e o pleno exercício da cidadania europeia podem ajudar a inverter esta tendência, aumentando o sentimento de pertença dos cidadãos a uma comunidade europeia e fortalecendo a democracia representativa;

9.  Reconhece os esforços da Comissão para promover programas que fomentem a cidadania europeia e a consciência dos cidadãos sobre os seus direitos políticos; observa, no entanto, os escassos progressos registados na execução do artigo 165.º do TFUE enquanto base jurídica para promover a dimensão europeia na educação dos cidadãos; considera essencial promover a participação dos cidadãos na vida democrática da UE e entende que a elaboração de programas curriculares europeus nos sistemas educativos deve ser uma prioridade para continuar a explorar o potencial da cidadania da UE;

10.  Lamenta, uma vez mais, o facto de alguns cidadãos da União Europeia serem privados do direito de voto no seu Estado-Membro de nacionalidade e não poderem participar nas eleições parlamentares nacionais no seu Estado-Membro de residência; sublinha que a perda de direitos eleitorais decorrente da residência noutro Estado-Membro pode desencorajar os cidadãos de se deslocarem a outro Estado-Membro e, por conseguinte, constituir uma potencial violação do artigo 18.º do TFUE;

11.   Considera que, num sistema de democracia representativa, é essencial garantir o funcionamento correto das instituições da UE, a fim de proteger todos os direitos políticos dos cidadãos da UE; salienta a importância da acessibilidade da informação relativa à cidadania da UE e aos direitos decorrentes da sua posse, em todas as línguas oficiais da União Europeia, a fim de reforçar a noção de cidadania da UE; lamenta que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o artigo 15.º, n.º 3, do TFUE, que se tornou a base jurídica para o acesso público a documentos e que alarga esse regime a todas as instituições, órgãos e organismos da União, ainda não tenha sido plenamente aplicado; considera que os Estados-Membros têm entravado constantemente a aprovação do novo regulamento;

Liberdade de circulação

12.  Congratula-se com os benefícios da livre circulação para os cidadãos da UE e as economias dos Estados-Membros; salienta que os direitos decorrentes da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e das suas famílias no território dos Estados-Membros nem sempre são conhecidos e respeitados, o que coloca obstáculos à livre circulação e residência dos cidadãos da UE e das suas famílias e resulta na sua discriminação; recorda a obrigação dos Estados-Membros de proteger os direitos à livre circulação, incluindo o reagrupamento familiar, para os cônjuges do mesmo sexo;

13.  Manifesta a sua preocupação com o facto de a interpretação de certas disposições e cláusulas da Diretiva 2004/38/CE por parte dos tribunais nacionais ser diferente não apenas de um Estado-Membro para outro, mas por vezes também dentro da mesma jurisdição; observa com preocupação que as autoridades nacionais nem sempre estão plenamente cientes dos direitos e obrigações estabelecidos ao abrigo da Diretiva 2004/38/CE;

14.  Salienta o problema da ausência de informação ou da prestação de informação incorreta ou confusa sobre os requisitos aplicáveis aos pedidos de visto para os membros da família ou sobre os direitos de residência; reitera que os Estados-Membros devem assegurar a eliminação de obstáculos desnecessários ao direito de entrada/residência, em particular em relação aos nacionais de países terceiros que são familiares de cidadãos da UE;

15.  Expressa a sua preocupação com as dificuldades encontradas pelos cidadãos para obter o reconhecimento das suas qualificações profissionais na Europa; considera que a Diretiva relativa às qualificações profissionais e o Quadro Europeu de Qualificações contribuíram para facilitar o reconhecimento entre os Estados-Membros; considera igualmente que o reconhecimento profissional é fundamental para garantir um grau mais elevado de mobilidade tanto para os estudantes como para os profissionais; insta a Comissão a manter a tendência de facilitar, na medido do possível, o reconhecimento profissional;

16.  Expressa a sua profunda preocupação com os resultados do estudo realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que mostram que é exercida discriminação no que se refere à obtenção de emprego, ao acesso a vários serviços, como o aluguer de um automóvel, o arrendamento de um apartamento ou determinados serviços bancários, e nos domínios da educação e da tributação; salienta que a discriminação em razão da nacionalidade pode criar obstáculos à livre circulação dos cidadãos da União; insta a União Europeia e os Estados-Membros a dar especial atenção ao acompanhamento de tais casos de discriminação e a tomar medidas decisivas para os evitar;

17.  Sublinha o papel desempenhado pela mobilidade no desenvolvimento pessoal dos jovens ao reforçar a aprendizagem e o intercâmbio cultural, melhorando a compreensão da cidadania ativa e a sua prática; incentiva os Estados-Membros a apoiarem os programas da UE de promoção da mobilidade;

18.  Reconhece a importância da cultura, da arte e da ciência como aspetos integrantes da cidadania ativa da UE; salienta o seu papel de reforço do sentimento partilhado pelos cidadãos de pertença à União, de promoção da compreensão mútua, bem como de estímulo do diálogo intercultural;

Proteção consular

19.  Realça que cerca de sete milhões de cidadãos da UE vivem atualmente em países terceiros e que se prevê que esse número aumente para, pelo menos, 10 milhões até 2020;

20.  Considera que o direito à proteção consular beneficia todos os cidadãos da União Europeia e recorda que a Diretiva (UE) 2015/637do Conselho interpreta a proteção consular no sentido mais lato possível, ou seja, como qualquer tipo de assistência consular; salienta que o conhecimento desses direitos continua a ser limitado;

21.  Exorta a Comissão a publicar uma avaliação da execução da Diretiva (UE) 2015/637 do Conselho e a intentar processos por infração, se for caso disso; insta os Estados-Membros a elaborar protocolos de emergência, que tenham em conta os cidadãos não representados, a fim de melhorarem as comunicações em caso de emergência, em coordenação com as representações de outros Estados-Membros e as delegações da União Europeia; recorda o seu apelo de longa data a um reforço do papel das delegações da UE em países terceiros e sublinha o valor acrescentado da rede diplomática da UE presente no terreno;

Apresentação de petições ao Parlamento Europeu e de queixas ao Provedor de Justiça Europeu

22.  Salienta a importância do direito de apresentar petições, conforme estipulado no artigo 227.º do TFUE e no artigo 44.º da Carta dos Direitos Fundamentais, respetivamente, e do direito de apresentar queixas ao Provedor de Justiça, consagrado no artigo 228.º do TFUE e no artigo 43.º da Carta dos Direitos Fundamentais; saúda o trabalho do Provedor de Justiça Europeu no combate à má administração nas instituições, órgãos e organismos da União e, em particular, no domínio da transparência; salienta a importância da transparência para a participação e o funcionamento democrático adequados no seio da União, de modo a gerar confiança entre os cidadãos; subscreve, neste contexto, as recomendações da Provedora de Justiça no seu último relatório especial sobre a transparência do processo legislativo do Conselho;

Recomendações

23.  Recomenda que a Comissão exerça as suas prerrogativas nos termos do artigo 258.º do TFUE, que lhe permitem solicitar ao TJUE que se pronuncie sobre se a privação do direito de voto por motivo de residência noutro Estado-Membro da União Europeia deve ser considerada uma violação da liberdade de circulação e residência; insta novamente os Estados-Membros a aplicarem o Código de Boas Práticas em Matéria Eleitoral da Comissão de Veneza, incluindo a abolição da privação do direito de os eleitores expatriados votarem nas eleições para os parlamentos nacionais;

24.  Sugere que a Comissão, através do procedimento estabelecido no artigo 25.º do TFUE, alargue os direitos enumerados no artigo 20.º, n.º 2, do TFUE, para permitir que os cidadãos da União Europeia escolham se votam no seu Estado-Membro de nacionalidade ou no seu Estado-Membro de residência, sendo isto extensivo a todas as eleições, em conformidade com as possibilidades constitucionais de cada Estado-Membro;

25.  Insta os Estados-Membros a introduzirem ferramentas de democracia eletrónica, ao nível local e nacional, e a integrá-las devidamente no processo político, facilitando a participação democrática tanto dos cidadãos como dos residentes;

26.  Considera que a revisão do quadro jurídico que rege a iniciativa de cidadania europeia (ICE) constitui uma oportunidade para reforçar a participação dos cidadãos na elaboração das políticas da UE, tornando esse instrumento menos burocrático e mais acessível;

27.  Exorta a Comissão a desenvolver práticas mais robustas para o seguimento político e jurídico dado às ICE bem-sucedidas;

28.   Insiste na necessidade de se investir mais recursos na criação de programas e iniciativas para promover o espaço público europeu, no qual o exercício dos direitos e liberdades fundamentais, o bem-estar social e a concretização dos valores europeus se tornem o modelo de identidade dos cidadãos; acolhe com satisfação o programa «Direitos e Valores» como um exemplo valioso do apoio ativo da União aos seus valores e direitos decorrentes da cidadania da UE e consagrados nos Tratados, incluindo através do apoio às organizações da sociedade civil que promovem e protegem estes direitos e valores; salienta a importância de preservar o atual orçamento para o programa «Direitos e Valores»; opõe-se firmemente à proposta da Comissão de redução desse orçamento no novo quadro financeiro plurianual 2021-2027;

29.  Exorta firmemente os partidos políticos europeus e os partidos que destes são membros a assegurar uma representação de género equilibrada por meio de listas fechadas ou outros métodos equivalentes;

30.  Propõe o aumento significativo da visibilidade do serviço «Europe Direct»; salienta que os centros «Europe Direct» deveriam funcionar como intermediários em cooperação com as administrações públicas dos Estado-Membros e a sociedade civil (incluindo sindicatos, associações empresariais e organismos públicos e privados), para informar ativamente os cidadãos europeus sobre os seus direitos e obrigações e favorecer a participação dos cidadãos a nível local na vida democrática da União Europeia; exorta os Estados-Membros e as entidades a nível regional e local a cooperarem ativamente com estes centros; sublinha que estes centros deveriam funcionar em sinergia com programas como «Europa para os Cidadãos»; solicita à Comissão que vele por que estes centros centralizem as informações relevantes que permitam aos cidadãos da UE exercer os seus direitos e que facilite o exercício dos direitos de cidadania da UE; considera que o serviço SOLVIT deve ser racionalizado em maior medida a fim de atuar com mais eficácia na proteção dos direitos dos cidadãos da UE, antes que estes procurem soluções judiciais ou administrativas;

31.  Insta, neste contexto, a Comissão a apresentar uma proposta que reforce o papel do serviço «Europe Direct», bem como o exercício da cidadania da UE, com base nos direitos conferidos aos trabalhadores em aplicação da Diretiva 2014/54/UE, incluindo os direitos dos cidadãos da UE à proteção contra a discriminação, o exercício dos seus direitos de voto, nos termos do artigo 22.º do TFUE, e do direito à livre circulação, nos termos do artigo 21.º do TFUE e da Diretiva 2004/38/CE, bem como o direito à livre circulação de que beneficiam os membros das suas famílias;

32.  Insta a Comissão a atuar de forma sistemática em relação às violações da Diretiva 2004/38/CE por parte dos Estados-Membros e solicita uma nova orientação da UE quanto à aplicação e interpretação da legislação que afeta os cidadãos da UE, a fim de incorporar a jurisprudência recente do TJUE e garantir assim a plena eficácia do direito da UE;

33.  Apela à aplicação coerente da integração da perspetiva de género em todas as atividades da UE, em particular aquando da adoção de legislação ou da execução de políticas em matéria de cidadania da UE;

34.  Recorda que o Parlamento expressou, desde 2014 e em diversas ocasiões, a sua preocupação com o facto de qualquer regime nacional que envolva a venda direta ou indireta da cidadania da União fragilizar o próprio conceito de cidadania europeia; solicita à Comissão que acompanhe esses regimes e que elabore um relatório sobre os regimes nacionais que concedem a cidadania da União a investidores, tal como previsto no Relatório de 2017 sobre a Cidadania;

35.  Lamenta que o Relatório de 2017 da Comissão sobre a Cidadania da UE não faça qualquer referência ao direito de petição, ao direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu, ao direito de acesso a documentos ou ao direito de apoiar uma ICE; insta a Comissão a prestar a máxima atenção às disposições da Carta e a colmatar essas lacunas na próxima avaliação;

36.  Sublinha que é cada vez maior o número de cidadãos europeus que já foram vítimas de atentados terroristas num país que não o seu e, apela, por isso, urgentemente à criação de protocolos nos Estados-Membros para ajudar os cidadãos europeus que sejam nacionais de outro país em caso de atentado terrorista, em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/541 relativa à luta contra o terrorismo;

37.  Propõe aos Estados-Membros a criação de um feriado europeu em 9 de maio, para reforçar um sentimento de pertença europeu e criar um espaço para atividades e movimentos cívicos;

38.  Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta para a aplicação das recomendações do Parlamento relativas a um mecanismo da União Europeia para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais;

39.  Está firmemente convicto de que o princípio da não discriminação é uma pedra angular da cidadania europeia e um princípio geral e valor fundamental do direito da UE, nos termos do artigo 2.º do TUE; exorta o Conselho a concluir a aprovação da diretiva horizontal da UE relativa à luta contra a discriminação, a fim de continuar a garantir os direitos fundamentais na União, por meio da aprovação de legislação específica da UE que, numa abordagem horizontal, dê plena aplicação aos artigos 18.º e 19.º do TFUE; lamenta o facto de a diretiva relativa à luta contra a discriminação continuar bloqueada pelo Conselho, uma década após a publicação da proposta da Comissão;

40.  Recorda a obrigação consagrada nos Tratados relativa à adesão à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH); insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para finalizar a adesão da União à CEDH e para a adesão à Carta Social Europeia;

41.  Salienta que uma educação cívica de qualidade para todas as idades (tanto formal como informal) é fundamental para que os cidadãos exerçam os seus direitos democráticos com confiança e para o bom funcionamento de uma sociedade democrática; observa que só um esforço educativo contínuo pode assegurar uma maior participação nas eleições europeias e reforçar a compreensão intercultural e a solidariedade na Europa, bem como vencer a discriminação, o preconceito e a desigualdade de género; recomenda a utilização dos artigos 165.º, 166.º e 167.º do TFUE como base jurídica para a exploração do potencial das políticas em matéria de educação, formação profissional e juventude;

42.  Recorda o contributo dos partidos políticos a nível europeu para «a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União» (artigo 10.º, n.º 4, do TUE); solicita, por conseguinte, que seja dada aos cidadãos da UE a possibilidade de solicitarem diretamente a adesão a partidos políticos a nível europeu;

43.  Recorda a necessidade de promover a dimensão europeia das eleições para o Parlamento Europeu, a fim de contribuir para o futuro trabalho do Parlamento mediante o exercício do seu direito de iniciativa legislativa nos termos do artigo 225.º do TFUE; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços tendentes a promover os direitos dos cidadãos junto dos cidadãos europeus, incluindo os que estão relacionados com o direito de voto; sublinha que informações de melhor qualidade e mais concretas sobre as políticas europeias e o impacto da legislação da UE na vida quotidiana dos cidadãos aumentariam a taxa de participação nas eleições europeias; recorda a necessidade de promover a participação nas eleições europeias aumentando a visibilidade dos partidos políticos europeus; reitera que a promoção da participação nas eleições europeias é uma responsabilidade partilhada dos cidadãos, dos Estados-Membros e da UE; salienta a necessidade de informar os cidadãos sobre a recente reforma da lei eleitoral e o processo de designação de cabeças de lista («Spitzenkandidaten»); sublinha a importância política e o simbolismo desta figura em termos de reforço da cidadania da UE;

44.  Recorda que o Parlamento Europeu é o parlamento de toda a União e desempenha um papel fundamental ao assegurar a legitimidade das instituições políticas da UE, responsabilizando-as ao garantir um controlo parlamentar adequado; insiste, por isso, na necessidade de garantir, consolidar e reforçar os poderes legislativos e os direitos de controlo do Parlamento;

45.  Recorda as orientações da Comissão sobre a aplicação do direito da União em matéria de proteção de dados no contexto eleitoral, bem como a sua comunicação, de 12 de setembro de 2018, intitulada «Garantir europeias eleições livres e justas (COM(2018)0637); insta a que sejam envidados todos os esforços para assegurar que as eleições decorram sem interferências externas abusivas; salienta que é necessária uma política da UE para combater a propaganda antieuropeia e a desinformação direcionada;

46.  Exorta a Comissão a aumentar a promoção da participação democrática, intensificando o diálogo com os cidadãos, melhorando a compreensão, por parte dos cidadãos, do papel da legislação da UE na sua vida quotidiana, e realçando o seu direito de votar e candidatar-se às eleições locais, nacionais e europeias;

47.  Convida a Comissão a explorar, neste contexto, as redes sociais e as ferramentas digitais, colocando especial ênfase no aumento da participação dos jovens e das pessoas com deficiência; apela ao desenvolvimento e à implementação de instrumentos de democracia eletrónica, como as plataformas em linha, a fim de associar mais diretamente os cidadãos à vida democrática da UE, promovendo assim a sua participação;

48.  Apoia a produção e a difusão de materiais multimédia e de informações para a imprensa em todas as línguas oficiais da UE, tendo especialmente em vista sensibilizar os cidadãos da UE para os seus direitos e reforçar a sua capacidade para os fazer valer de forma eficaz em cada um dos Estados-Membros;

49.  Considera que, tendo em conta o impacto crescente das redes sociais na vida dos cidadãos, as instituições europeias devem continuar a desenvolver novos mecanismos e políticas públicas destinadas a proteger os direitos fundamentais dos indivíduos no ambiente digital; salienta a necessidade de uma partilha de dados dos cidadãos que seja segura, justa e transparente; sublinha que meios de comunicação social livres e o acesso a uma grande variedade de opiniões são uma parte indispensável de uma democracia saudável e que a literacia mediática é fundamental e deve ser desenvolvida em idade precoce;

50.  Encoraja a utilização do artigo 25.º do TFUE para a adoção de medidas que possam facilitar diariamente o exercício da cidadania europeia;

51.  Solicita à Comissão que, nos termos do artigo 25.º do TFUE, tenha em conta, no próximo relatório sobre a cidadania, a evolução dos direitos de cidadania da UE no direito derivado e na jurisprudência e proponha um roteiro que reúna todos estes progressos, a fim de ter formalmente em conta a evolução da União neste domínio;

52.  Sublinha que o objetivo final deste exercício, segundo o procedimento previsto no artigo 25.º do TFUE, consistiria em tomar iniciativas concretas no sentido da consolidação dos direitos e liberdades específicos dos cidadãos no âmbito de um Estatuto da Cidadania da União Europeia, à semelhança do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que inclua os direitos e liberdades fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais, bem como os direitos sociais consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais e os valores estabelecidos no artigo 2.º do TUE enquanto elementos definidores do «espaço público» europeu, incluindo, entre outros, o modelo de governação relevante para esse espaço público, a dignidade, a liberdade, o Estado de direito, a democracia, o pluralismo, a tolerância, a justiça e a solidariedade, a igualdade e a não discriminação, que seriam tidos em conta numa futura ou eventual reforma dos Tratados;

o
o   o

53.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.

(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(2) JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.
(3) JO L 115 de 17.4.2014, p. 3.
(4) JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.
(5) JO L 107 de 22.4.2016, p. 1.
(6) JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.
(7) JO L 354 de 28.12.2013, p. 132.
(8) JO L 106 de 24.4.2015, p. 1.
(9) JO C 252 de 18.7.2018, p. 215.
(10) JO C 355 de 20.10.2017, p. 17.
(11) JO C 482 de 23.12.2016, p. 117.
(12) JO C 58 de 15.2.2018, p. 57.
(13) JO C 263 de 25.7.2018, p. 28.
(14) JO C 263 de 25.7.2018, p. 98.
(15) JO C 463 de 21.12.2018, p. 83.
(16) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0282.
(17) JO C 463 de 21.12.2018, p. 89.
(18) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0226.
(19) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0449.
(20) Por exemplo, acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de março de 2011, Gerardo Ruiz Zambrano/Office national de l’emploi (ONEM) , C-34/09, ECLI:EU:C:2011:124, acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de março de 2010, Janko Rottman/Freistaat Bayern, C-135/08, ECLI:EU:C:2010:104, acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de maio de 2011, Shirley McCarthy/Secretary of State for the Home Department, C-434/09, ECLI:EU:C:2011:277, e acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2011, Murat Dereci e outros/Bundesministerium für Inneres, C-256/11, ECLI:EU:C:2011:734.


Aplicação das disposições do Tratado relativas à cooperação reforçada
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Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação das disposições do Tratado relativas à cooperação reforçada (2018/2112(INI))
P8_TA(2019)0077A8-0038/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as disposições dos Tratados relativas à cooperação reforçada, nomeadamente os artigos 20.º, 42.º (6), 44.º, 45.º e 46.º do Tratado sobe União Europeia (TUE), e os artigos 82.º, 83.º, 86.º, 87.º, 187.º, 188.º, 326.º, 327.º, 328.º, 329.º, 330.º, 331.º, 332.º, 333.º e 334.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta as disposições do Tratado relativas a outras formas já existentes de integração diferenciada, nomeadamente os artigos 136.º, 137.º e 138.º do TFUE, relativos a disposições específicas para os Estados-Membros cuja moeda é o euro,

–  Tendo em conta o Acordo sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TECG),

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 10 relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida no artigo 42.º do Tratado da União Europeia, o Protocolo n.º 14 relativo ao Eurogrupo e o Protocolo n.º 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a capacidade orçamental da área do euro(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de março de 2017, sobre as implicações constitucionais, jurídicas e institucional de uma Política Comum de Segurança e Defesa: possibilidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de janeiro de 2019, sobre a integração diferenciada(5),

–  Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 1 de março de 2017, (COM(2017)2025) e os cinco documentos de reflexão subsequentes (COM(2017)0206, COM(2017)0240, COM(2017)0291, COM(2017)0315, COM(2017)0358),

–  Tendo em conta a Declaração de Roma, de 25 de março de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0038/2019),

A.  Considerando que a União tem um interesse especial em aplicar a cooperação reforçada em determinados domínios de competências não exclusivas da UE, por forma a fazer avançar o projeto europeu e facilitar a vida dos cidadãos;

B.  Considerando que, nos termos do artigo 20.º, n.º 2, do TUE, uma cooperação reforçada deve ser uma medida de último recurso quando os objetivos da cooperação em questão não podem ser atingidos num prazo razoável pela União no seu conjunto;

C.  Considerando que a cooperação reforçada não deve ser encarada como um instrumento de exclusão ou de divisão dos Estados-Membros, mas como uma solução pragmática para fazer avançar a integração europeia;

D.  Considerando que o caráter sensível de certos domínios de intervenção impede que se siga o processo legislativo ordinário, devido não só ao requisito de unanimidade, mas também à prática estabelecida no Conselho de procurar sempre o consenso entre os Estados-Membros, mesmo quando a maioria qualificada seria suficiente para tomar uma decisão;

E.  Considerando que, à exceção do imposto sobre as transações financeiras, todas as iniciativas de cooperação reforçada poderiam ter sido adotadas no Conselho por maioria qualificada, se tal tivesse sido a regra a aplicar em vez da unanimidade;

F.  Considerando que existem vários casos de subgrupos de Estados-Membros que mantêm uma cooperação bilateral ou multilateral entre si fora do âmbito dos Tratados, nomeadamente no domínio da defesa; considerando que a pressão exercida pela crise económica e monetária para tomar decisões rápidas e ultrapassar o requisito da unanimidade em certos domínios levou à adoção de instrumentos intergovernamentais fora do quadro jurídico da UE, como o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TECG ou «Pacto Orçamental»);

G.  Considerando que a cooperação reforçada constitui um procedimento em que, no mínimo, nove Estados-Membros podem estabelecer uma cooperação reforçada relativamente a um domínio que se integra nas estruturas da UE, que, no entanto, não conta com a participação dos restantes Estados-Membros; considerando que a cooperação reforçada permite aos Estados-Membros que nela participam concretizar um objetivo ou uma iniciativa comum e ultrapassar um impasse das negociações ou o bloqueio imposto por um ou vários Estados-Membros quando é necessária a unanimidade; considerando que, nos termos do artigo 20.º, n.º 4, do TUE, os atos adotados no quadro da cooperação reforçada devem vincular apenas os Estados-Membros participantes; considerando que a cooperação reforçada se limita a domínios em que a UE não dispõe de competências exclusivas;

H.  Considerando que, nos termos do artigo 328.º, n.º 1, do TFUE, a Comissão e os Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada asseguram a promoção da participação do maior número possível de Estados-Membros;

I.  Considerando que a experiência revelou que a cooperação reforçada produziu resultados satisfatórios nomeadamente no tocante à lei em matéria de divórcio(6)e que oferece perspetivas interessantes no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de propriedade(7), à patente unitária europeia e à Procuradoria Europeia;

J.  Considerando que as experiências iniciais com a cooperação reforçada evidenciaram as dificuldades associadas à aplicação deste conceito, não só devido ao facto de os Tratados preverem poucas disposições relativas à sua aplicação prática como à falta de seguimento adequado por parte das instituições da União;

K.  Considerando que a análise dos vários modelos federais existentes nos Estados-Membros da UE e em federações fora da União revelou que as entidades subfederais utilizam frequentemente mecanismos de cooperação flexíveis em domínios de interesse comum;

L.  Considerando que, sem o recurso a cláusulas-ponte para passar da votação por unanimidade à votação por maioria qualificada no Conselho e na ausência de uma reforma profunda dos Tratados, se afigura possível que, no futuro, os Estados-Membros tenham de recorrer às disposições relativas à cooperação reforçada para resolver problemas comuns e alcançar objetivos comuns;

M.  Considerando que, para a correta aplicação da cooperação reforçada, convém não só definir uma lista das questões que devem ser tratadas como elaborar um roteiro para o funcionamento eficaz da cooperação reforçada segundo a letra e o espírito dos Tratados;

Principais observações

1.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a cooperação reforçada, embora proporcione uma solução para um problema comum tirando partido da estrutura institucional da União e, deste modo, reduzindo os custos administrativos para os Estados-Membros participantes, não ter eliminado completamente a necessidade de recorrer a soluções de subagrupamento intergovernamental à margem dos Tratados, o que tem consequências negativas para a coerência da aplicação do quadro jurídico da UE e, por conseguinte, conduz a uma falta de controlo democrático adequado;

2.  Considera que importa preservar o quadro institucional único da UE para alcançar os seus objetivos comuns e garantir o princípio da igualdade de todos os cidadãos; insiste em que se respeite o método comunitário ou da União;

3.  Sublinha que, contrariamente aos tratados intergovernamentais, a cooperação reforçada constitui um instrumento para a resolução de problemas que, para além de ser legal, também é conveniente, na medida em que se baseia nas disposições dos Tratados e funciona no âmbito da estrutura institucional da União;

4.  Salienta que a cooperação reforçada, embora não tenha sido amplamente utilizada desde a sua criação no Tratado de Amesterdão devido ao facto de ser uma medida de último recurso, parece estar a ganhar importância e a produzir resultados tangíveis;

5.  Observa que, com base na experiência adquirida, a cooperação reforçada surge frequentemente em domínios regidos por um processo legislativo especial que requer a unanimidade e que tem sido utilizada essencialmente no domínio da justiça e dos assuntos internos;

6.  Realça que, até à data, o processo de lançamento e de implementação da cooperação reforçada tem sido bastante moroso, nomeadamente devido à definição pouco clara daquilo que constitui um período razoável para determinar se o limiar de votação necessário não pode ser alcançado e à falta de uma forte vontade política para avançar mais rapidamente;

7.  Observa que a ausência de orientações operacionais claras para a criação e administração de uma cooperação reforçada, como por exemplo, a legislação aplicável às instituições comuns ou aos procedimentos de retirada de uma cooperação já existente, pode ter tornado menos provável a conclusão de cooperações reforçadas;

8.  Recorda que, apesar de a cooperação reforçada beneficiar da ordem institucional e jurídica da União, a sua integração automática no acervo não está prevista;

9.  Considera que, embora a cooperação reforçada seja considerada uma solução de recurso, ainda é um instrumento viável para a resolução de problemas a nível da União e uma ferramenta para ultrapassar alguns impasses institucionais;

10.  Entende que é necessário dar resposta ao mesmo conjunto de questões para implementar e organizar eficazmente uma cooperação reforçada, independentemente do domínio de intervenção em causa ou da forma que esta possa assumir;

Recomendações

11.  Propõe, por conseguinte, que seja dada resposta a uma série de perguntas e que seja seguido um roteiro, conforme abaixo indicado, com vista a assegurar uma aplicação correta e eficaz da cooperação reforçada;

Processo de decisão

12.  Assinala que o impulso político para uma cooperação reforçada deve ser dado pelos Estados-Membros, mas que as discussões sobre o seu conteúdo devem basear-se numa proposta da Comissão;

13.  Recorda que o artigo 225.º do TFUE confere ao Parlamento o direito de iniciativa quase legislativa, que deve ser interpretado como a possibilidade de o Parlamento dar início a uma cooperação reforçada com base numa proposta da Comissão sobre a qual não tenha sido possível chegar a acordo através do processo de decisão regular no âmbito do mandato de duas presidências consecutivas do Conselho;

14.  Considera que se deve concluir que os objetivos de um caso de cooperação não podem ser alcançados pela União no seu conjunto, em conformidade com o requisito a que se refere o artigo 20.º do TUE, se durante um período que abrange duas presidências consecutivas do Conselho não tenham sido realizados progressos significativos no Conselho;

15.  Recomenda que os pedidos dos Estados-Membros de estabelecimento de uma cooperação reforçada entre si devem, em princípio, basear-se em objetivos pelo menos tão ambiciosos quanto os apresentados pela Comissão antes de se estabelecer que não podem ser alcançados dentro de um prazo razoável pela União no seu conjunto;

16.  Recomenda vivamente que a cláusula-ponte consagrada no artigo 333.º do TFUE seja ativada para passar da votação por unanimidade à votação por maioria qualificada e de um processo especial ao processo legislativo ordinário, logo após a aprovação pelo Conselho de um acordo sobre o início da cooperação reforçada, a fim de evitar novos bloqueios se houver um número significativo de Estados-Membros participantes;

17.  Considera necessário que a decisão de autorização da cooperação reforçada especifique o quadro das relações com os Estados-Membros não participantes; considera que os Estados-Membros que não participam nessa cooperação reforçada devem, no entanto, participar nas deliberações sobre o assunto abordado pela mesma;

18.  Recorda que tanto o secretariado da Comissão como o do Conselho desempenham um papel importante no sentido de garantir que os Estados-Membros não participantes de uma cooperação reforçada não sejam deixados para trás de uma forma que dificulte a sua participação numa fase posterior;

Administração

19.  Recomenda que a Comissão desempenhe um papel ativo em todas as fases da cooperação reforçada, desde a proposta, passando pelas deliberações, até à implementação da cooperação reforçada;

20.  Defende que importa manter a unidade das instituições da UE e que a cooperação reforçada não deve conduzir à criação de mecanismos institucionais paralelos, embora possa permitir a criação de eventuais órgãos específicos no quadro jurídico da UE sem prejuízo das competências e do papel das instituições e dos organismos da União;

Controlo parlamentar

21.  Recorda que o Parlamento é responsável pelo controlo parlamentar de uma cooperação reforçada; apela a uma maior participação dos parlamentos nacionais e, nos Estados-Membros em que tal seja relevante, dos parlamentos regionais, juntamente com o Parlamento Europeu, no controlo democrático da cooperação reforçada, caso se trate de domínios de competência partilhada; sublinha a possibilidade de criar um fórum interparlamentar semelhante, por exemplo, à Conferência Interparlamentar nos termos do artigo 13.º do TECG e à Conferência Interparlamentar para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), sempre que necessário e sem prejuízo das competências do Parlamento;

22.  Salienta a necessidade de os Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada incluírem as regiões com competências legislativas nas questões que lhes dizem respeito, por forma a respeitar a divisão interna de poderes e a reforçar a legitimidade social dessa cooperação;

23.  Recomenda que o Parlamento desempenhe um papel mais ativo na cooperação reforçada, sugerindo à Comissão novas formas de cooperação através do artigo 225.º do TFUE e monitorizando as propostas ou a cooperação existente; manifesta a convicção de que o Parlamento deve participar em todas as fases do processo, em vez de se limitar a dar o seu consentimento, e que deve receber regularmente relatórios e poder apresentar as suas observações sobre a implementação da cooperação reforçada;

24.  Insta o Conselho a, antes de solicitar a aprovação do Parlamento de um texto final, cooperar com o Parlamento relativamente a um eventual futuro processo de cooperação reforçada, a fim de assegurar a máxima cooperação entre os colegisladores da União;

25.  Lamenta, no entanto, que, não obstante a abordagem construtiva e comedida do Parlamento relativamente ao processo de cooperação reforçada, o Conselho tenha demonstrado pouco interesse em colaborar formalmente com o Parlamento antes de solicitar a aprovação pelo Parlamento do texto final negociado;

26.  Considera que o Parlamento deve melhorar a sua organização interna em relação à cooperação reforçada; para o efeito, considera que cada caso de cooperação reforçada deve ser acompanhado pela comissão permanente competente e recomenda que o Regimento do Parlamento autorize, por conseguinte, a criação de subcomités ad hoc em que a plena participação seja atribuída aos deputados eleitos nos Estados-Membros que participam nessa cooperação reforçada;

Orçamento

27.  Considera que as despesas de funcionamento ligadas à cooperação reforçada devem ser suportadas pelos Estados-Membros participantes e que, se este custo for suportado pelo orçamento da UE, os Estados-Membros não participantes devem ser reembolsados, salvo decisão em contrário do Conselho, após consulta do Parlamento, em conformidade com o artigo 332.º do TFUE, que essa cooperação deve ser financiada pelo orçamento da UE e, consequentemente, ficar sujeita ao processo orçamental anual;

28.  Considera que, se a atividade regulamentada pela cooperação reforçada gerar receitas, estas devem ser afetadas à cobertura das despesas de funcionamento associadas à cooperação reforçada;

Jurisdição

29.  Considera que a cooperação reforçada deve estar sob a alçada direta do Tribunal de Justiça Europeu (TJUE), sem prejuízo da possibilidade de estabelecer um processo de arbitragem ou de criar um tribunal de resolução de litígios de primeira instância que possa ser necessário para o funcionamento de um caso particular de cooperação reforçada, salvo disposição em contrário do Tratado, o que deve ser especificado no ato jurídico que estabelece essa cooperação reforçada;

30.  Assinala que, se um dossiê de cooperação reforçada exigir a criação de um mecanismo especial de arbitragem ou de um tribunal, a instância de arbitragem definitiva deve ser sempre o TJUE;

Adaptações da estrutura institucional da União

31.  Propõe a criação de uma unidade especial na Comissão encarregada da cooperação reforçada, sob a liderança do comissário responsável pelas relações interinstitucionais, para coordenar e racionalizar o estabelecimento institucional das iniciativas de cooperação reforçada;

32.  Considera necessário tornar os secretariados da Comissão e do Conselho mais proativos no contexto da cooperação reforçada, pelo que propõe que os mesmos procurem ativamente, juntamente com o Comité das Regiões e, em particular, com a sua Plataforma “Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial” (AECT), domínios em que a cooperação reforçada possa ser útil para avançar como o projeto europeu ou domínios próximos de formas existentes de cooperação reforçada, a fim de evitar sobreposições ou contradições;

Retirada ou expulsão de um Estado-Membro

33.  Salienta que os Tratados não contêm disposições relativas à possibilidade de um Estado-Membro se retirar, ou ser expulso, de um processo existente de cooperação reforçada, à exceção da Cooperação Estruturada Permanente (CEP);

34.  Entende que importa estabelecer regras claras em todos os processos de cooperação reforçada relativamente à retirada de um Estado-Membro que já não pretende participar nessa cooperação e à expulsão de um Estado-Membro que deixe de preencher as condições para a cooperação reforçada; recomenda que os termos e as condições para a eventual retirada ou expulsão de um Estado-Membro sejam especificados no ato que institui a cooperação reforçada;

Recomendações para a futura evolução da cooperação reforçada

35.  Considera necessário definir um procedimento para a autorização acelerada de uma cooperação reforçada em domínios que se revestem de grande importância política, por forma a que possa ser estabelecida num prazo mais curto do que a duração de duas presidências consecutivas do Conselho;

36.  Insta os Estados-Membros que participam em cooperações reforçadas a trabalharem no sentido da integração da cooperação reforçada no acervo comunitário;

37.  Insta a Comissão a propor um regulamento baseado no artigo 175.º, terceiro parágrafo, ou no artigo 352.º do TFUE, para simplificar e unificar o quadro jurídico aplicável à cooperação reforçada (nomeadamente os princípios orientadores para a lei aplicável às instituições comuns ou à retirada de um Estado-Membro) e, assim, facilitar a conclusão desse tipo de cooperação;

38.  Sugere que a próxima revisão dos Tratados explore a possibilidade de as regiões ou entidades subnacionais desempenharem um papel na cooperação reforçada quando estas últimas se relacionarem com um domínio de competência exclusiva ao nível em questão, em conformidade com as Constituições nacionais;

o
o   o

39.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 252 de 18.7.2018, p. 215.
(2) JO C 252 de 18.7.2018, p. 201.
(3) JO C 252 de 18.7.2018, p. 235.
(4) JO C 263 de 25.7.2018, p. 125.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0044.
(6) Regulamento (UE) n.º 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (JO L 343 de 29.12.2010, p. 10).
(7) Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, de 24 de junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais (JO L 183 de 8.7.2016, p. 1).


Aplicação das disposições do Tratado relativas às prerrogativas do Parlamento em matéria de controlo político sobre a Comissão
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Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação das disposições do Tratado relativas às prerrogativas do Parlamento em matéria de controlo político sobre a Comissão (2018/2113(INI))
P8_TA(2019)0078A8-0033/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as disposições do Tratado relativas à vigilância política da Comissão Europeia pelo Parlamento Europeu, nomeadamente os artigos 14.º, 17.º e 25.º do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 121.º, 159.º, 161.º, 175.º, 190.º, 225.º, 226.º, 230.º, 233.º, 234.º, 249.º, 290.º, 291.º, 319.º e 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o artigo 17.º do TUE, que confia à Comissão a promoção do interesse geral da União e, «para esse efeito», o monopólio da iniciativa,

–  Tendo em conta o Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2016 sobre legislar melhor e o Acordo Interinstitucional de 2013 sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia(2),

–  Tendo em conta a sua Decisão, de 7 de fevereiro de 2018, referente à revisão do Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia e, em particular, os n.os 2 e 8, que reafirmam que o processo de «Spitzenkandidaten» consiste numa prática constitucional e política bem-sucedida que reflete o equilíbrio interinstitucional previsto nos Tratados(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução legislativa, de 16 de abril de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu que revoga a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(4), e as negociações interinstitucionais em curso,

–  Tendo em conta o relatório do Provedor de Justiça Europeu sobre as reuniões e o controlo de documentos – reclamações apensas 488/2018/KR e 514/2018/KR sobre a nomeação pela Comissão de um novo secretário-geral, e a sua recomendação relativamente a esses casos,

–  Tendo em conta o seu Regimento, nomeadamente o artigo 52.º, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0033/2019),

A.  Considerando que o quadro institucional da União, tal como consagrado nos Tratados, confere ao Parlamento, enquanto órgão legislativo da União, a responsabilidade da vigilância em relação à Comissão;

B.  Considerando que o Parlamento dispõe de um conjunto de instrumentos para responsabilizar a Comissão, nomeadamente a moção de censura (artigo 17.º do TUE e artigo 234.º do TFUE), a capacidade de solicitar ao Presidente da Comissão que retire a sua confiança a um membro da Comissão (artigo 118.º, n.º 10, do Regimento do Parlamento), o direito de inquérito (artigo 226.º do TFUE), a competência de controlo dos atos delegados e de execução (artigos 290.º e 291.º do TFUE), o direito de formular perguntas orais e escritas (artigo 230.º, n.º 2, do TFUE) e o direito de interpor um recurso contra a legalidade de um ato da Comissão (artigo 263.º do TFUE) ou em caso de a Comissão se abster de se pronunciar;

C.  Considerando que, além destes instrumentos, o Parlamento dispõe de uma panóplia de instrumentos de vigilância de orientação, graças aos quais pode definir a agenda política europeia de forma proativa;

D.  Considerando que o orçamento é o instrumento mais importante da União Europeia para a realização dos seus objetivos e estratégias, pelo que o controlo orçamental se reveste da maior importância;

E.  Considerando que o processo de «Spitzenkandidaten» reflete o equilíbrio interinstitucional entre o Parlamento e a Comissão e, por conseguinte, consolidou e reforçou substancialmente a ligação entre as duas instituições, tendo conduzido a uma maior politização da Comissão, que deverá resultar num maior controlo parlamentar das suas funções executivas;

F.  Considerando que o artigo 17.º do TUE prevê que o Presidente da Comissão é eleito pelo Parlamento, sob proposta dos chefes de Estado e de Governo da União Europeia, tendo em conta os resultados das eleições europeias e as consultas junto do Parlamento; que o artigo 17.º do TUE prevê igualmente que o mesmo procedimento deve ser seguido no caso de o Parlamento rejeitar o candidato proposto, incluindo a consulta do Parlamento;

G.  Considerando que todos os comissários indigitados são sujeitos a uma audição antes da investidura do Colégio de Comissários e que, durante o seu mandato, o Parlamento pode passar em revista os compromissos e as prioridades expressos pelos comissários indigitados durante a sua audição de nomeação, incluindo uma avaliação para determinar se os seus antecedentes pessoais os qualificam para o cumprimento dos requisitos que o cargo implica;

H.  Considerando que os Tratados conferem ao Parlamento o direito de votar uma moção de censura à Comissão no seu conjunto, mas não o de retirar a sua confiança individual a um comissário;

I.  Considerando que, apesar da responsabilidade coletiva do Colégio de Comissários, o Parlamento deve assegurar uma vigilância política efetiva do trabalho individual de cada comissário;

J.  Considerando que a recente nomeação do novo secretário-geral da Comissão suscitou sérias preocupações quanto ao papel e à influência política exercidos pelos altos funcionários da Comissão;

K.  Considerando que um novo procedimento, em conformidade com as regras, para o provimento do lugar de secretário-geral da Comissão deve ser levado a cabo quando forem nomeados o novo presidente da Comissão e o novo colégio de comissários em 2019;

L.  Considerando que a Comissão é obrigada pelos Tratados a informar regularmente o Parlamento: anualmente, sobre as atividades gerais da União (artigo 249.º do TFUE); de três em três anos, sobre a aplicação das disposições em matéria de não discriminação e cidadania da União (artigo 25.º do TFUE); sobre os resultados da supervisão multilateral da política económica (artigo 121.º, n.º 5, do TFUE); de três em três anos, sobre a situação em matéria de política social (artigos 159.º e 161.º do TFUE); de três em três anos, sobre os progressos alcançados na realização da coesão económica, social e territorial (artigo 175.º do TFUE); anualmente, sobre as atividades de investigação na União (artigo 190.º do TFUE); anualmente, sobre a luta contra a fraude (artigo 325.º do TFUE); e aquando da condução de negociações com países terceiros ou organizações internacionais (artigo 207.º do TFUE);

M.  Considerando, além disso, no que respeita à legislação secundária, que a Comissão revê e avalia várias diretivas e regulamentos e apresenta relatórios sobre as suas conclusões;

N.  Considerando que, com a adoção do Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, o Parlamento adquiriu uma capacidade adicional para definir a agenda legislativa proposta pela Comissão todos os anos no Programa de Trabalho da Comissão;

O.  Considerando que, desde a adoção do Tratado de Lisboa, o Parlamento tornou-se um verdadeiro colegislador no domínio orçamental e tem a responsabilidade de conceder quitação à Comissão pela execução do orçamento da União;

P.  Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento aumentou a sua influência sobre o controlo das políticas externas da União Europeia, obtendo o poder de aprovar a celebração de acordos internacionais e, por conseguinte, o direito de ser imediata e plenamente informado pela Comissão em todas as fases da negociação destes acordos (artigo 218.º do TFUE e artigo 50.º do TUE);

Q.  Considerando que as negociações com o Reino Unido relativas à sua saída da União Europeia se desenrolaram em condições exemplares de transparência e de envolvimento do Parlamento;

R.  Considerando que o alcance dos direitos de controlo do Parlamento varia consideravelmente dos atos delegados para os atos de execução; que o Parlamento tem o direito de vetar um ato delegado e/ou o de revogar a delegação, mas, no caso de um ato de execução, a sua participação é muito menos importante;

S.  Considerando que a atual estrutura institucional da União e a falta de uma definição precisa do executivo nos Tratados tornam o conceito de executivo da União Europeia complexo e disperso pelos níveis europeu, nacional e regional;

T.  Considerando que é essencial uma cooperação mais forte entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais e regionais, em conformidade com as respetivas competências constitucionais e com o artigo 10.º, n.º 2, do TUE, para ter em conta a questão do controlo parlamentar das funções executivas no que diz respeito à execução da legislação europeia;

U.  Considerando que a transparência e o forte envolvimento do Parlamento nas negociações com o Reino Unido tiveram um impacto positivo no seu resultado, criando um clima de confiança e de unidade, e devem, por conseguinte, inspirar futuras práticas de negociações internacionais;

Conclusões principais

1.  Recorda que o controlo sobre os órgãos da UE é um dos principais papéis do Parlamento Europeu e que a responsabilidade da Comissão face ao Parlamento é um princípio subjacente ao funcionamento da UE e ao controlo democrático interno;

2.  Considera que o Parlamento não está a utilizar plenamente todos os seus instrumentos de controlo político do executivo, por vários motivos, alguns dos quais são inerentes à estrutura institucional da União, enquanto outros resultam, por exemplo, de uma mudança de dinâmica interinstitucional, que faz com que alguns dos instrumentos sejam ou difíceis de aplicar ou não suficientemente eficazes;

3.  Reconhece o potencial e a execução bem-sucedida do processo de «Spitzenkandidaten», por meio do qual todos os cidadãos europeus tiverem voz direta na escolha do presidente da Comissão através de uma votação na lista encabeçada pelo candidato da sua preferência; apoia firmemente, por conseguinte, que se mantenha esta prática nas futuras eleições europeias e incentiva todas as forças políticas a participarem neste processo;

4.  Recorda que a ligação política mais forte criada entre o Parlamento e a Comissão em consequência do processo de «Spitzenkandidaten» não deve fazer com que a Comissão fique sujeita a um controlo parlamentar menos rigoroso;

5.  Recorda que a intenção do limiar consagrado nos Tratados para uma moção de censura visa preservar a utilização efetiva deste instrumento em casos graves; reconhece que, tal como na maioria das democracias parlamentares, a possibilidade de uma moção de censura funciona mais como um dissuasor; propõe, não obstante, no contexto da futura alteração do Tratado, que se estudem ou examinem as possibilidades de baixar o limiar de forma proporcionada, mantendo, ao mesmo tempo, o equilíbrio institucional visado pelos Tratados;

6.  Salienta que a politização da Comissão é uma consequência direta das alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa; observa que estas alterações não incluíram a adoção de disposições que permitiriam responsabilizar individualmente os comissários;

7.  Lamenta profundamente o facto de que, nas palavras da Provedora de Justiça Europeia, a Comissão «não tenha seguido corretamente as regras pertinentes, nem na letra nem no espírito» quando nomeou o seu secretário-geral;

8.  Salienta que os Tratados não preveem uma definição clara do executivo da União e que as instituições responsáveis são diferentes nos vários domínios de intervenção, consoante se considere que estes pertencem às competências partilhadas ou às competências exclusivas da União;

9.  Considera que é necessário estabelecer um sistema legislativo verdadeiramente bicameral envolvendo o Conselho e o Parlamento, com a Comissão no papel de executivo;

10.  Salienta que o papel do Parlamento em matéria de vigilância do executivo é complementado por competências semelhantes dos parlamentos nacionais em relação aos seus próprios executivos quando se trata de assuntos europeus; considera que essa responsabilidade constitui a pedra angular do papel das câmaras parlamentares nacionais na União Europeia;

11.  Considera que o exercício pelo Parlamento de um controlo sobre o executivo, nos termos do artigo 14.º do TUE, se torna difícil, se não mesmo impossível, devido à falta de um catálogo claro de competências e políticas da União e a uma atribuição multinível de competências aos executivos europeu, nacionais e regionais;

12.  Recorda que os Tratados não conferem quaisquer funções legislativas ou um direito de iniciativa legislativa ao Conselho Europeu; expressa a sua preocupação pelo facto de, nos últimos anos, o Conselho Europeu ter, contra o espírito e a letra dos Tratados, tomado uma série de decisões políticas importantes à margem do quadro do Tratado, excluindo assim, de facto, essas decisões da vigilância do Parlamento e enfraquecendo a responsabilização democrática, que é essencial nessas políticas europeias;

13.  Recorda que o Tratado confere ao Parlamento poderes significativos de controlo político através dos processos orçamental e de quitação anuais;

14.  Recorda que a quitação é um processo político anual que assegura um controlo democrático ex post da execução do orçamento da União Europeia pela Comissão sob a sua própria responsabilidade e em cooperação com os Estados-Membros;

15.  Salienta que o processo de quitação demonstrou ser um instrumento poderoso com impacto na evolução positiva do sistema orçamental da UE, na gestão financeira, na definição da agenda e na forma como as políticas da UE são definidas e aplicadas, contribuindo ao mesmo tempo para aumentar a influência política do Parlamento;

16.  Salienta que o artigo 318.º do TFUE adiciona um novo instrumento ao conjunto de instrumentos da quitação orçamental: a avaliação das finanças da União baseada nos resultados obtidos;

17.  Observa com preocupação que não existe qualquer sanção jurídica efetiva caso o Parlamento decida não dar quitação à Comissão; considera, no entanto, que a não concessão de quitação envia um sinal político forte, uma vez que sugere que o Parlamento não tem confiança suficiente na responsabilidade da Comissão, pelo que não deve ficar sem resposta da Comissão e traduzir-se numa tomada de medidas de acompanhamento específicas para melhorar a situação;

18.  Lamenta que, na ausência de uma cooperação leal do Conselho, a prática institucional das quitações orçamentais no Parlamento não permita controlar o orçamento do Conselho e que esta situação constitua um incumprimento grave das obrigações do Tratado, que estipula que o Parlamento controla o orçamento da União no seu conjunto;

19.  Propõe, com vista a alargar o poder de controlo orçamental do Parlamento a todo o orçamento da União, que sejam encetadas negociações entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento para assegurar o direito do Parlamento de aceder às informações sobre a execução pelo Conselho do seu orçamento, quer diretamente, quer através da Comissão, de o Conselho responder às perguntas escritas do Parlamento e comparecer às audições e debates relativos à execução do seu orçamento; entende que, em caso de fracasso das negociações, o Parlamento deve dar quitação unicamente à Comissão e incluir na quitação global resoluções separadas destinadas às diferentes instituições, órgãos e agências da União e assegurando que nenhuma secção do orçamento europeu seja executada sem o devido controlo;

20.  Recorda que as instituições ainda não cumpriram o seu compromisso de estabelecer critérios para uma delimitação do recurso aos atos delegados e aos de execução, embora o AII sobre legislar melhor tenha melhorado a transparência do procedimento relativo aos atos delegados;

21.  Recorda que, nos termos do artigo 247.º do Regulamento Financeiro, a Comissão deve comunicar ao Parlamento, até 31 de julho do exercício seguinte, um conjunto integrado de relatórios financeiros e de prestação de contas, incluindo, nomeadamente, as contas consolidadas definitivas, o relatório anual de gestão e desempenho e a avaliação das finanças da União com base nos resultados obtidos, tal como referido no artigo 318.º do TFUE; insiste em que o relatório anual de gestão e desempenho deve incluir uma avaliação de todas as medidas preventivas e corretivas tomadas contra o risco de o financiamento ficar sujeito a corrupção ou conflitos de interesses;

Recomendações

22.  Sugere que os instrumentos para responsabilizar a Comissão e os de controlo de orientação sejam combinados, para maximizar a eficácia de ambos;

23.  Insiste na necessidade de garantir, consolidar e reforçar os poderes legislativos do Parlamento e os seus direitos de vigilância, nomeadamente por meio de acordos interinstitucionais e através da utilização pela Comissão da base jurídica correspondente;

24.  Considera que é necessário que o Parlamento proceda a uma reforma dos seus métodos de trabalho, a fim de reforçar o exercício das suas funções de controlo político sobre a Comissão;

25.  Exorta a Comissão a considerar mais seriamente as iniciativas legislativas lançadas pelo Parlamento ao abrigo do artigo 225.º do TFUE; insta o próximo presidente da Comissão a empenhar-se neste objetivo e acolhe com agrado as respetivas declarações dos «Spitzenkandidaten» a este respeito; deseja ver mais iniciativas traduzidas em propostas legislativas; recorda que, em conformidade com o artigo 10.º do AII sobre legislar melhor, a Comissão é obrigada a examinar rapidamente e em pormenor os pedidos de propostas de atos da União;

26.  Felicita a Comissão pelo seguimento positivo dado às recomendações formuladas pelo Parlamento na sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa;

27.   Considera que, apesar de o Parlamento não dispor de um direito formal de iniciativa legislativa ao abrigo dos Tratados em vigor, deve ser seriamente considerada a possibilidade de lhe ser conferido esse direito no contexto de uma futura alteração do Tratado;

28.  Encoraja o intercâmbio de boas práticas em matéria de controlo parlamentar entre os parlamentos nacionais, como a realização de debates regulares entre os respetivos ministros e as comissões especializadas dos parlamentos nacionais antes e depois das reuniões do Conselho, e com comissários num contexto e calendário adequados, bem como de reuniões entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais; incentiva o estabelecimento de intercâmbios regulares de funcionários das instituições e pessoal dos grupos políticos entre as administrações do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, o Comité das Regiões Europeu e as regiões dos Estados-Membros com competências legislativas;

29.  Entende que o estabelecimento de uma semana europeia anual permitiria simultaneamente aos deputados ao Parlamento Europeu e aos comissários, nomeadamente vice-presidentes responsáveis pelos «clusters», comparecer perante todas as assembleias parlamentares nacionais para discutir e explicar a agenda europeia juntamente com deputados dos parlamentos nacionais e representantes da sociedade civil; sugere que esta iniciativa pode contribuir para reforçar a responsabilização democrática da Comissão exigida pelo Tratado de Lisboa;

30.  Exorta o Parlamento a reforçar a sua capacidade para controlar a elaboração e a execução dos atos delegados e de execução;

31.  Congratula-se com o esforço atualmente envidado pelas três instituições no sentido de definir critérios claros para delinear a forma como os atos delegados e de execução devem ser utilizados; insta à aplicação destes critérios logo que possível;

32.  Incentiva os parlamentos nacionais, bem como os parlamentos regionais, se for caso disso, a aumentarem a sua capacidade de controlo dos seus executivos aquando da tomada de decisões ou da apresentação de propostas de regulamento para executar ou delegar legislação europeia;

33.  Considera que é necessário, numa alteração futura do Tratado, melhorar os instrumentos para responsabilizar individualmente os comissários perante o Parlamento durante o seu mandato, com base nas disposições, de certo modo limitadas, já existentes no Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia;

34.  Insta a Comissão e o Conselho a estabelecerem, em conformidade com o princípio da cooperação leal, um diálogo político sobre a proposta do Parlamento referente a um regulamento relativo ao direito de inquérito, a fim de dotar o Parlamento de poderes efetivos que lhe permitam utilizar este instrumento parlamentar básico para o controlo do executivo, absolutamente imprescindível nos sistemas parlamentares de todo o mundo;

35.  Está convicto da utilidade das perguntas parlamentares enquanto instrumento de vigilância; considera, por conseguinte, que é necessário proceder a uma avaliação aprofundada da qualidade das respostas da Comissão às perguntas dos deputados, bem como do número e da qualidade das perguntas feitas pelos deputados;

36.  Considera que o período de perguntas é um elemento importante do controlo parlamentar sobre o executivo; solicita à Conferência dos Presidentes que volte a inscrever o período de perguntas na ordem do dia da sessão plenária, em conformidade com o artigo 129.º do Regimento;

37.  Solicita, uma vez mais, à Comissão que reveja os seus procedimentos administrativos relativos à nomeação do seu secretário-geral, diretores-gerais e diretores, com o objetivo de garantir plenamente a seleção dos melhores candidatos num quadro de máxima transparência e igualdade de oportunidades;

o
o   o

38.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros e ao Comité das Regiões Europeu.

(1) JO C 252 de 18.7.2018, p. 215.
(2) JO C 252 de 18.7.2018, p. 201.
(3) JO C 463 de 21.12.2018, p. 89.
(4) JO C 443 de 22.12.2017, p. 39.


Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no quadro institucional da UE
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Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no quadro institucional da UE (2017/2089(INI))
P8_TA(2019)0079A8-0051/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 21.º, 23.º e 49.º do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 67.º, n.º 1, 258.º, 263.º, 267.º e 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH),

–  Tendo em conta o Memorando de Entendimento entre o Conselho da Europa e a União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres e a lista de verificação em matéria de respeito pelo Estado de direito da Comissão de Veneza,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (Convenção de Istambul), e a sua Resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de Março de 2007, sobre o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão: Metodologia para um controlo sistemático e rigoroso(2),

–  Tendo em conta as suas resoluções anuais sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais(4),

–  Tendo em conta a sua resolução de 14 de setembro de 2017 sobre a transparência, a responsabilidade e a integridade nas instituições da UE(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia(7),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de abril de 2005, intitulada «O respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão – Metodologia para um controlo sistemático e rigoroso» (COM(2005)0172),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 29 de abril de 2009, sobre o funcionamento da metodologia para um controlo sistemático e rigoroso do respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais (COM(2009)0205),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de outubro de 2010, intitulada «Estratégia para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia» (COM(2010)0573),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 6 de maio de 2011, intitulado «Orientações operacionais relativas à tomada em consideração dos direitos fundamentais nas avaliações de impacto da Comissão» (SEC(2011)0567),

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 12 de dezembro de 2011, intitulada «Os direitos humanos e a democracia no centro da ação externa da UE – rumo a uma abordagem mais eficaz» (COM(2011)0886),

–  Tendo em conta o «Quadro Estratégico e Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia», de 25 de junho de 2012,

–  Tendo em conta as orientações do Conselho, de 20 de janeiro de 2015, sobre a metodologia a seguir para verificar a compatibilidade em relação aos direitos fundamentais nas instâncias preparatórias do Conselho,

–  Tendo em conta as orientações para as instâncias preparatórias do Conselho intituladas «Compatibilidade em relação aos direitos fundamentais»,

–  Tendo em conta o relatório sobre o seminário da Presidência do Conselho, de 13 de maio de 2016, com o título «Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE nas políticas nacionais»,

–  Tendo em conta as orientações da Comissão, de 19 de maio de 2015, para a análise do impacto do ponto de vista dos direitos humanos nas avaliações de impacto às iniciativas políticas relacionadas com o comércio,

–  Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o Colóquio Anual da Comissão sobre Direitos Fundamentais,

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 20 de setembro de 2016, nos processos apensos C-8/15 P a C-10/15 P, Ledra Advertising Ltd e outros contra a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu (BCE)(8),

–  Tendo em conta o acórdão do TJUE, de 6 de novembro de 2018, nos processos apensos C-569/16 e C-570/16, Stadt Wuppertal contra Stadt Wuppertal contra Maria Elisabeth Bauer e Volker Willmeroth contra Martina Broßonn(9),

–  Tendo em conta o parecer 2/13 do TJUE, de 18 de dezembro de 2014, sobre a Adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais(10),

–  Tendo em conta o parecer 4/2018 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), de 24 de setembro de 2018, intitulado «Desafios e oportunidades para a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais»,

–  Tendo em conta os relatórios anuais sobre direitos fundamentais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o Manual da FRA, de outubro de 2018, intitulado «Applying the Charter of Fundamental Rights of the European Union in law and policymaking at national level – Guidance» (Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na elaboração de políticas e legislações nacionais – Orientações),

–  Tendo em conta as Ferramentas para Legislar melhor, em particular a ferramenta n.º 28 «Direitos fundamentais e direitos humanos»,

–  Tendo em conta o artigo 38.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer do Secretário-Geral do Conselho da Europa, de 2 de dezembro de 2016, sobre a iniciativa da União Europeia tendo em vista a criação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais,

–  Tendo em conta o documento da delegação neerlandesa à COSAC sobre a transparência na UE, de novembro de 2017, intitulado «Abrir portas fechadas: tornar a UE mais transparente para os seus cidadãos», e a carta das delegações da COSAC às Instituições da UE, de 20 de dezembro de 2017, sobre a transparência da tomada de decisões políticas na UE,

–  Tendo em conta os estudos intitulados «A aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais no quadro institucional da UE», «A interpretação do artigo 51.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE: o dilema relativamente a uma aplicação mais estrita ou mais lata da Carta às medidas nacionais» e a «Carta Social Europeia no contexto da aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia», publicados pela Direção-Geral das Políticas Internas em 22 de novembro de 2016, 15 de fevereiro de 2016 e 12 de janeiro de 2016, respetivamente(11),

–  Tendo em conta o n.º 52 do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes de 12 de dezembro de 2002 sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão das Petições (A8-0051/2019),

A.  Considerando que o Tratado de Lisboa conferiu o estatuto de direito primário à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada «Carta») dentro do quadro jurídico da UE, com o mesmo valor jurídico que os Tratados;

B.  Considerando que o presente relatório não avalia individualmente os direitos contidos na Carta, mas antes analisa a aplicação da Carta enquanto instrumento do direito primário,

C.  Considerando que as disposições sociais constituem um elemento fulcral da Carta e da estrutura jurídica da União; que é importante garantir o respeito pelos direitos fundamentais e destacar a sua importância em toda a União;

D.  Considerando que, de acordo com o TJUE, os direitos fundamentais reconhecidos pela Carta estão no âmago da estrutura jurídica da UE e que o seu respeito é uma condição prévia necessária para a legalidade de qualquer ato da UE;

E.  Considerando que a Carta engloba, em conformidade com os requisitos do direito internacional em matéria de direitos humanos e do seu artigo 51.º, tanto as obrigações negativas (não violação) como positivas (promoção ativa), as quais devem ser cumpridas para dar caráter operacional pleno às suas disposições;

F.  Considerando que o artigo 51.º da Carta restringe o âmbito de aplicação da mesma, a fim de salvaguardar o princípio da subsidiariedade, de ter em conta as responsabilidades dos Estados-Membros e da União e de observar os limites das competências que foram conferidas à União pelos Tratados;

G.  Considerando que o artigo 51.º, n.º 2, da Carta clarifica que esta não estende o âmbito de aplicação do direito da União para além das competências da União, não cria quaisquer novas atribuições ou competências para a União, nem altera as atribuições e competências definidas pelos Tratados;

H.  Considerando que as instituições, órgãos, gabinetes e agências da União estão permanentemente vinculados pela Carta, mesmo quando atuam à margem do quadro jurídico da UE;

I.  Considerando que, por força do artigo 51.º, as disposições da Carta são aplicáveis aos Estados-Membros apenas quando apliquem o direito da União; que, no entanto, as fronteiras ambíguas desse requisito tornam difícil determinar se e de que forma a Carta se aplica na prática;

J.  Considerando que o potencial dos direitos sociais e económicos estabelecidos na Carta ainda não foi devidamente explorado; que, evocando o parecer do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o respeito dos direitos sociais não é apenas um imperativo ético e uma obrigação jurídica, mas também uma necessidade económica;

K.  Considerando que, nos termos do artigo 6.º do TUE, do direito da União devem fazer parte, enquanto princípios gerais, os direitos fundamentais tal como os garante a CEDH;

L.  Considerando que o artigo 151.º do TFUE se refere a direitos sociais fundamentais, tal como os enunciados na Carta Social Europeia;

M.  Considerando que, no seu estudo, de 22 de novembro de 2016, intitulado «A aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no quadro institucional da UE»(12), o Parlamento assinala, nomeadamente, a importância da Carta para as atividades da Comissão no âmbito do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade (Tratado MEE) e no contexto do Semestre Europeu; que se tem prestado pouca atenção aos direitos sociais estabelecidos na Carta no âmbito da governação económica da União; que estes direitos devem ser considerados verdadeiros direitos fundamentais;

N.  Considerando que o compromisso expresso no Pilar Europeu dos Direitos Sociais de criar direitos novos e mais tangíveis para os cidadãos no domínio da igualdade de oportunidades e do acesso ao mercado de trabalho, de condições de trabalho justas e de proteção e inclusão sociais, reforça os direitos consagrados na Carta;

O.  Considerando que o princípio da igualdade de género é um valor fundamental da União e está consagrado nos Tratados da UE e na Carta; que o artigo 8.º do TFUE estabelece o princípio da integração da perspetiva de género, dispondo que «[n]a realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres»;

P.  Considerando que a transparência dos processos legislativos e decisórios da UE é um corolário do direito a uma boa administração, previsto no artigo 41.º da Carta, e constitui uma condição prévia essencial para que os cidadãos possam avaliar e acompanhar devidamente a aplicação da Carta pelas instituições da UE;

Q.  Considerando que a promoção, por parte das instituições, dos órgãos, dos organismos e das agências da União, do amplo espetro de direitos previsto na Carta – que vai dos direitos civis e políticos aos direitos sociais, económicos e de terceira geração – daria um impulso crucial ao desenvolvimento de uma esfera pública europeia e daria uma expressão tangível ao conceito de cidadania europeia e à dimensão participativa da UE consagrada nos Tratados;

R.  Considerando que a FRA formulou uma série de recomendações para a aplicação eficaz da Carta nos seus pareceres intitulados «Melhorar o acesso ao recurso judicial no domínio das empresas e dos direitos humanos a nível da UE»(13) e «Desafios e oportunidades para a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais»(14);

S.  Considerando que o artigo 24.º da Carta estabelece os direitos da criança e que obriga as autoridades públicas e as instituições privadas a terem primacialmente em conta o interesse superior das crianças;

T.  Considerando que o artigo 14.º da Carta salienta o direito de todas as crianças a uma educação gratuita;

Reforçar a integração da Carta nos processos legislativos e decisórios da UE

1.  Está firmemente convicto de que é urgentemente necessário atualizar a estratégia da Comissão para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia (COM(2010)0573), embora ela tenha constituído um primeiro passo positivo após a entrada em vigor da Carta; acolhe com agrado os relatórios anuais sobre a aplicação da Carta pela Comissão e apela a uma revisão da estratégia da Comissão, elaborada em 2010, a fim de a atualizar de forma a refletir os novos desafios e a nova realidade institucional, em particular na sequência do Brexit;

2.  Reconhece as várias medidas importantes adotadas pelas instituições da UE para integrar a Carta nos processos legislativos e decisórios da UE; observa que a principal função da Carta é assegurar que a legislação da UE esteja em plena conformidade com os direitos e princípios em si consagrados e reconhece as dificuldades em promover ativamente e assegurar o seu cumprimento;

3.  Destaca a importância de que todas as propostas legislativas da União respeitem os direitos fundamentais consagrados na Carta;

4.  Recorda que os procedimentos estabelecidos pelas instituições da UE para avaliar a compatibilidade das propostas legislativas com a Carta são, essencialmente, de natureza interna; reclama a oportunidade de reforçar as formas de consulta, as avaliações de impacto, nomeadamente as avaliações de impacto no género, e o controlo jurídico, assegurando a participação de peritos independentes da área dos direitos fundamentais; insta a Comissão a promover a cooperação estruturada e regulamentada com organismos de promoção dos direitos humanos, como a FRA, o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) e os órgãos pertinentes do Conselho da Europa e das Nações Unidas, e as organizações da sociedade civil que trabalham no terreno, sempre que um processo legislativo possa promover ou afetar negativamente os direitos fundamentais;

5.  Apela à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento para que procedam a uma revisão do Regulamento (CE) n.º 168/2007, a fim de que a FRA possa, por sua própria iniciativa, emitir pareceres não vinculativos sobre projetos de legislação da UE, e para que promovam consultas sistemáticas da Agência;

6.  Solicita à Comissão, às outras instituições da UE e aos governos nacionais e regionais dos Estados-Membros que consultem a FRA sempre que estejam em causa direitos fundamentais;

7.  Reconhece a importância primordial da FRA na avaliação do cumprimento da Carta e louva o trabalho por esta realizado; incentiva a FRA a continuar a aconselhar e apoiar as instituições e os Estados-Membros da UE no sentido de melhorar a cultura de direitos fundamentais em toda a União; acolhe com agrado a estratégia da agência para 2018‑2022, adotada recentemente;

8.  Regista o instrumento em linha interativo «CLARITY», desenvolvido pela FRA a fim de permitir a identificação fácil do organismo extrajudicial mais adequado e com competências em matéria de direitos humanos para uma determinada questão de direitos fundamentais;

9.  Apela à Comissão para que assegure avaliações de impacto exaustivas através de uma análise equilibrada das consequências económicas, sociais e ambientais, e que repense a sua decisão de dividir as suas considerações sobre direitos fundamentais nas atuais três categorias – efeitos económicos, sociais e ambientais – e crie duas categorias distintas designadas «Efeitos sobre os direitos fundamentais» e «Avaliação de impacto sobre as questões do género», para garantir a tomada em consideração de todos os aspetos dos direitos fundamentais;

10.  Insta a Comissão a adotar sistematicamente medidas a nível da União para manter e cumprir as disposições da Carta e a certificar-se de que a legislação da União é adaptada de molde a ter em conta os desenvolvimentos jurídicos e jurisprudenciais do direito internacional relativo aos direitos humanos; a este respeito, reitera igualmente o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta que dê cumprimento à Resolução do Parlamento, de 25 de outubro de 2016, sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais(15), que permitiria analisar sistematicamente situações nas instituições e nos organismos da UE, bem como nos Estados-Membros, que exigissem medidas no sentido de proteger e respeitar os direitos, as liberdades e os princípios da Carta; sugere, em particular, que as condições previstas pelos critérios de Copenhaga relativamente aos direitos fundamentais devam ser utilizadas não apenas enquanto condições prévias de adesão, mas também enquanto referências com base no cumprimento das quais os Estados-Membros sejam periodicamente avaliados;

11.  Observa que a Provedora de Justiça também desempenha um papel pertinente na garantia do respeito pelos direitos fundamentais no contexto da Carta, não apenas em relação ao artigo 41.º sobre o direito à boa administração, mas também tendo em conta que essa boa administração constitui uma pedra angular para a proteção de outros direitos fundamentais; recorda o trabalho exemplar da Provedora de Justiça nesta legislatura, nomeadamente no domínio da transparência e da liberdade de informação e também no seu Relatório Especial sobre a Frontex(16), em particular no tocante ao direito de reclamação dos requerentes de asilo e dos migrantes;

12.  Entende que a jurisprudência terá impacto no âmbito de aplicação da Carta e que cumpre ter este aspeto em consideração;

13.  Insta os legisladores da UE a reconhecerem as conclusões do Acórdão do Tribunal Geral, de 22 de março de 2018, (processo T-540/15) sobre o acesso aos documentos dos trílogos(17) e a agirem em conformidade; insiste na necessidade de reforçar a transparência e o acesso aos documentos entre as instituições da UE, para que se estabeleça uma cooperação interinstitucional mais eficaz, incluindo a responsabilização em relação a questões relacionadas com os direitos fundamentais; insta o Conselho a rapidamente dar resposta às preocupações em torno da transparência do seu processo de tomada de decisões e do acesso aos documentos, em conformidade com as correspondentes recomendações do Provedor de Justiça Europeu;

Integrar a Carta nas políticas da UE

14.  Recorda que a elaboração de políticas da UE baseia-se nos princípios e objetivos estabelecidos nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do TUE e, ao mesmo tempo, apoia e aplica na íntegra os requisitos consagrados nas disposições de aplicação geral do Título II, Parte I, do TFUE;

15.  Exorta as instituições da UE a reforçarem a integração da perspetiva de género em todas as atividades da UE, a fim de combater a discriminação sexual e promover a igualdade de género;

16.  Reafirma que todos os atos jurídicos adotados pela UE devem respeitar plenamente todas as disposições da Carta, nomeadamente as suas disposições sociais; Salienta a importância de incluir referências explícitas à Carta no quadro jurídico que rege a política económica e monetária da UE; sublinha que o recurso a mecanismos intergovernamentais não exonera as instituições da UE das suas obrigações de avaliar a compatibilidade de tais instrumentos com a legislação da UE, incluindo a Carta;

17.  Entende como fundamental que a União tome medidas decisivas para reforçar os seus próprios compromissos no sentido de assegurar o pleno usufruto dos direitos previstos na Carta, nomeadamente os direitos sociais;

18.  Insta a Comissão a assegurar que o processo do Semestre Europeu, incluindo as recomendações específicas por país e as recomendações elaboradas no âmbito da análise anual do crescimento, respeitam os aspetos normativos dos direitos sociais previstos na Carta;

19.  Apoia a introdução de cláusulas sólidas e coerentes sobre os direitos fundamentais nos textos operacionais dos projetos de regulamento que criam os fundos da UE;

20.  Solicita à Comissão e ao Conselho que tomem decisões macroeconómicas tendo em devida conta as avaliações dos direitos fundamentais, com base em todos os direitos civis, políticos e sociais garantidos pelos instrumentos de direito europeu e internacional em matéria de direitos humanos;

21.  Exorta a Comissão a examinar as medidas necessárias para a adesão da União Europeia à Carta Social Europeia e a propor um calendário para o efeito;

22.  Relembra que, dadas as responsabilidades estabelecidas nos Tratados, é da responsabilidade primordial dos Estados-Membros implementar a política social e, assim, conferir eficácia e expressão concreta às disposições sociais consagradas na Carta; reitera, contudo, a sua proposta para a integração de um protocolo social nos Tratados, no contexto de uma eventual revisão destes, a fim de reforçar os direitos sociais fundamentais em relação às liberdades económicas;

23.  Assinala o papel efetivamente fundamental mas informal do Eurogrupo na governação económica da área do euro, bem como o impacto que as suas decisões podem ter na elaboração de políticas, sem que sejam contrabalançadas por mecanismos adequados de responsabilização democrática e de controlo judicial; recorda aos respetivos membros as suas obrigações horizontais decorrentes dos artigos 2.º e 6.º do TUE e da Carta;

24.  Apela à Comissão e ao Banco Central Europeu para que respeitem plenamente a Carta na execução das respetivas tarefas ao abrigo do Mecanismo de Estabilidade Europeu, designadamente no tocante às práticas concessão de empréstimos desta última instituição, à luz da jurisprudência do TJUE;

25.  Recorda que a ação da União na cena internacional deve nortear-se pelos princípios consagrados no artigo 21.º, n.º 1, do TUE; está convicto de que o pleno respeito e a promoção das disposições da Carta no interior da UE constituem um indicador para aferir a legitimidade e a credibilidade do comportamento da União nas suas relações internacionais, nomeadamente no quadro do processo de alargamento nos termos do artigo 49.º do TUE;

26.  Assinala a jurisdição limitada do TJUE no domínio da política externa e de segurança comum (PESC) e adverte contra qualquer eventual limitação dos direitos a um recurso efetivo consagrados na Carta;

27.  Recorda as instituições da UE das suas obrigações em matéria de direitos humanos, no âmbito da Carta e também no domínio da política comercial; incentiva a Comissão a proceder a avaliações de impacto específicas em matéria de direitos humanos antes da conclusão de quaisquer negociações comerciais, fazendo referência aos princípios orientadores da ONU sobre avaliações de impacto dos acordos comerciais e de investimento sobre os direitos humanos;

28.  Recorda que tanto os Tratados como a Carta fazem referência à proteção das minorias nacionais e à discriminação em razão da língua; apela a medidas administrativas concretas no seio das instituições da UE que incentivem os governos nacionais a encontrar soluções sustentáveis e a promover a cultura da diversidade linguística nos respetivos Estados-Membros, além das línguas oficiais da UE;

29.  Recorda a obrigação consagrada no artigo 6.º do TUE relativa à adesão à CEDH; solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para eliminar os obstáculos jurídicos que impedem a conclusão do processo de adesão e que apresente um novo projeto de acordo para a adesão da União à CEDH, fornecendo soluções positivas para as objeções levantadas pelo TJUE no parecer 2/13, de 18 de dezembro de 2014; entende que a conclusão do processo permitiria introduzir salvaguardas adicionais dos direitos fundamentais dos cidadãos e residentes da União e proporcionar um mecanismo adicional para o respeito dos direitos humanos, ou seja, a possibilidade de recorrer para o TEDH relativamente a uma violação dos direitos humanos decorrente de uma ação por parte de uma instituição da UE ou de um Estado-Membro em matéria de aplicação do direito da União, desde que se inscreva no âmbito de competência da CEDH; é, igualmente, de opinião que a jurisprudência do TEDH contribuirá a título suplementar para a ação, atual e futura, da UE em matéria de respeito e promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nos domínios das liberdades cívicas, da justiça e dos assuntos internos, para além da jurisprudência do TJUE nesse domínio;

30.  Apela a que se conclua, sem demora, a adoção da diretiva horizontal sobre a luta contra a discriminação(18), a fim de reforçar a garantia dos direitos fundamentais na UE, por meio de legislação específica da UE;

A Carta e as agências da UE

31.  Realça o potencial de determinadas agências da UE para oferecerem apoio aos Estados‑Membros no cumprimento das suas obrigações em virtude da Carta, atuando frequentemente como elo operacional entre a UE e as esferas nacionais; salienta que esta tarefa só poderá ser eficazmente cumprida através do desenvolvimento de uma verdadeira prática em matéria de direitos fundamentais no seio das agências que operam na esfera da justiça e dos assuntos internos e/ou das agências cujas atividades possam ter impacto nos direitos e princípios decorrentes da Carta, tendo em conta as dimensões interna e externa da proteção e da promoção dos direitos fundamentais;

32.  Insta as agências pertinentes da UE a intensificarem os esforços para aplicar os princípios da igualdade de género consagrados na Carta, nomeadamente assegurando que todas as instituições e agências da UE prossigam uma política de tolerância zero em relação a todas as formas de violência sexual e de assédio físico ou moral; exorta todas as instituições e agências da UE a aplicarem plenamente a sua resolução, de 26 de outubro de 2017, sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE(19);

33.  Toma nota da variedade de políticas e instrumentos desenvolvidos pelas diferentes agências para dar cumprimento às suas obrigações fundamentais em matéria de direitos humanos, levando a níveis de execução variáveis; salienta a necessidade de promover a cooperação entre agências da UE, bem como os diálogos estruturados com peritos independentes da área dos direitos humanos, e de desenvolver as melhores práticas em vigor, a fim de promover um quadro comum e reforçado em matéria de direitos humanos;

34.  Exorta as agências da UE que operam na esfera da justiça e dos assuntos internos e/ou as agências cujas atividades possam ter impacto nos direitos e princípios decorrentes da Carta, a adotarem estratégias internas em matéria de direitos fundamentais e a promoverem sessões regulares de formação sobre os direitos fundamentais e a Carta para o seu pessoal, a todos os níveis;

35.  Lamenta a ausência, em muitos dos regulamentos que instituem as agências da UE, de uma referência explícita à Carta; insta os colegisladores a colmatarem esta lacuna, onde necessário, sempre que sejam elaborados ou revistos regulamentos ou decisões relativos à criação de agências, e a preverem, tendo em conta o mandato e as especificidades de cada agência, mecanismos operacionais adicionais que assegurem o cumprimento da Carta;

Apoiar os Estados-Membros na aplicação da Carta a nível nacional

36.  Recorda que a dimensão nacional e europeia da Carta estão indissociavelmente ligadas e se complementam mutuamente, assegurando que as disposições da Carta sejam aplicadas de forma coerente no quadro jurídico global da UE;

37.  Destaca a persistente lacuna em termos de sensibilização para a Carta, o seu âmbito de aplicação e o seu grau de aplicação entre os titulares de direitos, que beneficiam da sua proteção, e os peritos em questões jurídicas e no domínio dos direitos humanos, e lamenta a escassez de ações a nível nacional destinadas a corrigir esta lacuna;

38.  Exorta a Comissão a reforçar as suas atividades de sensibilização para a Carta, envolvendo plenamente as organizações da sociedade civil, e a promover e financiar módulos de formação sobre a Carta, destinados juízes nacionais, profissionais da justiça e funcionários públicos, com vista a melhorar também o conhecimento das políticas da União e do direito da União, incluindo, nomeadamente, o direito substantivo e processual, a utilização dos instrumentos de cooperação judiciária da UE, a jurisprudência relevante do TJUE, a linguagem jurídica e o direito comparado; insta, além disso, a Comissão a fornecer aos Estados-Membros orientações práticas que os ajudem a aplicar a Carta a nível nacional; solicita à Comissão, neste contexto, que dê toda a visibilidade ao Manual recentemente publicado pela FRA sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na elaboração de políticas e legislações nacionais;

39.  Encoraja os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio regular de informações e experiências sobre a utilização, aplicação e supervisão da Carta e a integrarem os exemplos de boas práticas já desenvolvidos a nível nacional; encoraja os Estados‑Membros a reverem as suas normas processuais em matéria de controlo jurídico e avaliação de impacto dos projetos de lei, na perspetiva da Carta; faz notar que esses procedimentos devem referir-se explicitamente à Carta, assim como acontece em relação aos instrumentos nacionais de proteção dos direitos humanos, de forma a minimizar o risco de a Carta ser negligenciada;

40.  Salienta que as lacunas na transposição e na correta aplicação da legislação da UE nos Estados-Membros podem ter impactos reais no exercício dos direitos fundamentais da UE; recorda, neste contexto, o papel da Comissão enquanto guardiã dos Tratados, que a torna responsável em última instância – ou mesmo principal responsável – pela salvaguarda dos direitos fundamentais, inclusive através de processos por infração, se necessário; apela, neste sentido, a uma liderança mais determinada em assegurar uma aplicação adequada da legislação da UE;

Rumo a uma interpretação mais coerente da Carta

41.  Está convicto de que as diferentes interpretações quanto à aplicação das disposições da Carta, feitas por instituições, órgãos, gabinetes e agências da União e Estados-Membros da UE, são prejudiciais para o valor acrescentado proporcionado pela Carta, nomeadamente o de representar um conjunto de normas mínimas comuns de proteção que devem ser aplicadas horizontalmente a todos os intervenientes institucionais e às políticas e atividades ligadas à esfera da UE;

42.  Salienta que a incorporação da Carta no direito primário da UE, apesar de não alargar as competências da União e de respeitar o princípio da subsidiariedade, tal como previsto no artigo 51.º, cria novas responsabilidades às instituições com poder de decisão e de execução e aos Estados-Membros no que se refere à aplicação da legislação comunitária a nível nacional, fazendo com que as disposições da Carta se tornem diretamente executáveis pelos tribunais europeus e nacionais;

43.  Encoraja as instituições da UE e os Estados-Membros a permitirem uma aplicação mais inequívoca da Carta no seu conjunto;

44.  Lamenta que, até à data, a República da Polónia e o Reino Unido não tenham decidido retirar-se do Protocolo n.º 30 dos Tratados;

o
o   o

45.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 337 de 20.9.2018, p. 167.
(2) JO C 301 E de 13.12.2007, p. 229.
(3) JO C 215 de 19.6.2018, p. 162.
(4) JO C 242 de 10.7.2018, p. 24.
(5) JO C 337 de 20.9.2018, p. 120.
(6) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(7) JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.
(8) ECLI:EU:C:2016:701.
(9) ECLI:EU:C:2018:871.
(10) ECLI:EU:C:2014:2454.
(11) Estudo intitulado «The implementation of the Charter of Fundamental Rights in the EU institutional framework», Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático C – 22 de novembro de 2016; estudo intitulado «The interpretation of Article 51 of the EU Charter of Fundamental Rights: the Dilemma of Stricter or Broader Application of the Charter to National Measures», Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático C, de 15 de fevereiro de 2016, e estudo intitulado «The European Social Charter in the context of implementation of the EU Charter of Fundamental Rights», de 12 de janeiro de 2016.
(12) «A aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no quadro institucional da UE», Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático C - Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais, 22 de novembro de 2016.
(13) Parecer da FRA 1/2017, 10 de abril de 2017.
(14) Parecer da FRA 4/2018, 24 de setembro de 2018.
(15) JO C 215 de 19.6.2018, p. 162.
(16) Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de dezembro de 2015, sobre o Relatório Especial da Provedora de Justiça Europeia na sequência do inquérito de iniciativa própria OI/5/2012/BEH-MHZ sobre a Frontex (JO C 399 de 24.11.2017, p. 2).
(17) Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2018, Emilio De Capitani contra Parlamento Europeu, T-540/15, ECLI:EU:T:2018:167.
(18) Proposta da Comissão, de 2 de julho de 2008, de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426).
(19) JO C 346 de 27.9.2018, p. 192.


Estatuto e condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu)
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Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom (2018/2080(INL) - 2019/0900(APP))
P8_TA(2019)0080A8-0050/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 228.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A, n.º 1 do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta os artigos 41.º e 43.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 45.º e 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão das Petições (A8-0050/2019),

1.  Adota o projeto de regulamento em anexo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir o projeto de regulamento em anexo ao Conselho e à Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 228.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Encarrega o seu Presidente de providenciar para que, uma vez que a Comissão tenha emitido o seu parecer e o Conselho tenha aprovado o projeto de regulamento em anexo, o regulamento seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

ANEXO DA RESOLUÇÃO

Projeto de regulamento do Parlamento Europeu que estabelece o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 228.º, n.º 4,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, n.º 1,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta a aprovação do Conselho,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1)  O estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça deverão ser estabelecidas de acordo com as disposições previstas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 20.º n.º 2, alínea d), e o artigo 228.º, no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(2)  O artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular, reconhece que o direito a uma boa administração é um direito fundamental dos cidadãos europeus. Por sua vez, o artigo 43.º da Carta reconhece o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça Europeu, respeitantes a casos de má administração nas atividades das instituições, órgãos e organismos da União. Para que esses direitos sejam eficazes e para reforçar a capacidade do Provedor de Justiça para realizar inquéritos exaustivos e imparciais, o Provedor de Justiça deverá dispor de todos os instrumentos necessários ao bom desempenho das funções referidas nos Tratados e no presente regulamento.

(3)  A Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu(1) foi alterada pela última vez em 2008. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, foi criado um novo enquadramento jurídico para a União. O TFUE, nomeadamente o seu artigo 228.º, n.º 4, permite ao Parlamento Europeu, após parecer da Comissão e com a aprovação do Conselho, adotar regulamentos que estabeleçam o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça. Por conseguinte, é oportuno revogar a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom e substituí-la por um regulamento nos termos da base jurídica atualmente aplicável.

(4)  A definição das condições em que pode ser apresentada uma queixa ao Provedor de Justiça deverá respeitar o princípio do acesso pleno, gratuito e fácil, sem prejuízo das restrições específicas decorrentes da concomitância de processos judiciais e administrativos novos ou pendentes.

(5)  O Provedor de Justiça tem o direito de formular recomendações sempre que considere que uma instituição, órgão ou organismo da União não aplica corretamente uma decisão judicial.

(6)  É necessário estabelecer os procedimentos a adotar quando os resultados dos inquéritos do Provedor de Justiça revelem a existência de casos de má administração. Deverá também prever-se que o Provedor de Justiça apresente um relatório abrangente ao Parlamento Europeu no final de cada sessão anual.

(7)  No intuito de reforçar o papel do Provedor de Justiça, deverá ser-lhe permitido, sem prejuízo da obrigação principal do Provedor de Justiça que consiste no tratamento de queixas, proceder a inquéritos de iniciativa própria com vista a identificar casos recorrentes ou particularmente graves de má administração e a promover as melhores práticas administrativas no seio das instituições, órgãos e organismos da União.

(8)  Tendo em vista aumentar a eficácia da ação do Provedor de Justiça, este deverá estar habilitado a, por iniciativa própria ou na sequência de uma queixa, realizar inquéritos no seguimento de inquéritos anteriores, a fim de determinar se e em que medida a instituição, órgão ou organismo em causa cumpriu as recomendações propostas. O Provedor de Justiça deverá também poder incluir, no seu relatório anual ao Parlamento Europeu, uma avaliação da taxa de cumprimento das recomendações apresentadas, bem como uma avaliação da adequação dos recursos disponibilizados ao Provedor de Justiça para o desempenho das funções referidas nos Tratados e no presente regulamento.

(9)  O Provedor de Justiça deverá ter acesso a todos os elementos necessários ao exercício das funções do Provedor de Justiça. Para tal, as instituições, órgãos e organismos da União deverão estar obrigados a prestar ao Provedor de Justiça as informações que este lhes solicite, sem prejuízo das obrigações que cabem ao Provedor de Justiça nos termos do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(2). O acesso a informações ou documentos classificados deverá estar sujeito ao cumprimento das regras relativas ao tratamento de informações confidenciais pela instituição, órgão ou organismo da União em causa. As instituições, órgãos e organismos que transmitam informações ou documentos classificados deverão informar o Provedor de Justiça dessa classificação. Tendo em vista a aplicação das regras relativas ao tratamento de informações confidenciais pela instituição, órgão ou organismo da União em questão, o Provedor de Justiça deverá acordar previamente com a instituição, órgão ou organismo em causa as regras de tratamento de informações ou documentos classificados e de outras informações cobertas pela obrigação de sigilo profissional. Caso o Provedor de Justiça entenda que a assistência solicitada não lhe foi prestada, deverá informar o Parlamento Europeu desse facto, devendo este proceder às diligências necessárias.

(10)  O Provedor de Justiça e os funcionários da Provedoria de Justiça devem estar vinculados pelo dever de confidencialidade no que se refere às informações de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções. Todavia, o Provedor de Justiça deverá informar as autoridades competentes dos factos de que venha a ter conhecimento no âmbito de um inquérito e que considere poderem ter relevância penal. O Provedor de Justiça deverá também poder informar a instituição, órgão ou organismo da União em questão dos factos que ponham em causa a conduta de um dos seus funcionários.

(11)  Deverão ser tidas em consideração as recentes alterações relativas à proteção dos interesses financeiros da União contra infrações penais, nomeadamente a criação da Procuradoria Europeia pelo Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho(3), a fim de permitir que o Provedor de Justiça lhe comunique todas as informações que se insiram no seu âmbito de competências. De igual modo, no intuito de respeitar plenamente a presunção de inocência e os direitos de defesa consagrados no artigo 48.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é oportuno que, caso o Provedor de Justiça notifique a Procuradoria Europeia de informações que se insiram no âmbito de competências desta última, o Provedor de Justiça comunique essa notificação à pessoa em questão e ao queixoso.

(12)  Deverá prever-se a possibilidade de cooperação entre o Provedor de Justiça e as autoridades homólogas dos Estados-Membros, de acordo com a legislação nacional aplicável. É também oportuno tomar medidas que possibilitem ao Provedor de Justiça cooperar com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que essa cooperação pode tornar mais eficaz o desempenho das funções do Provedor de Justiça.

(13)  Compete ao Parlamento Europeu nomear o Provedor de Justiça, no início de cada legislatura e pelo período da sua duração, de entre personalidades que sejam cidadãos da União e ofereçam todas as garantias de independência e competência exigidas. Deverão também ser previstas as condições em que cessam as funções do Provedor de Justiça ou em que este é substituído.

(14)  As funções do Provedor de Justiça deverão ser desempenhadas com total independência. O Provedor de Justiça deverá comprometer-se solenemente perante o Tribunal de Justiça ao tomar posse. As incompatibilidades, a remuneração, os privilégios e as imunidades do Provedor de Justiça deverão ser estabelecidas.

(15)  Deverão ser adotadas disposições relativas à sede da Provedoria de Justiça, que deverá ser a do Parlamento Europeu. Deverão ser ainda adotadas disposições relativas não só aos funcionários e outros agentes do secretariado que assiste o Provedor de Justiça, como também ao seu orçamento.

(16)  Compete ao Provedor de Justiça adotar as disposições de execução do presente regulamento. A fim de garantir a segurança jurídica e os mais elevados padrões no exercício das funções do Provedor de Justiça, o conteúdo mínimo das disposições de execução a serem adotadas deverá ser estabelecido no presente regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

1.  O presente regulamento estabelece o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu).

2.  O Provedor de Justiça age independentemente das instituições, órgãos e organismos da União, de acordo com as poderes atribuídos ao Provedor de Justiça pelos Tratados e tendo em devida conta o artigo 20.º, n.º 2, alínea d) e o artigo 228.º do TFUE, assim como o artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre o direito a uma boa administração.

3.  No exercício das funções referidas nos Tratados e no presente regulamento, o Provedor de Justiça não pode intervir em processos instaurados perante órgãos judiciais, nem questionar a bondade das decisões proferidas ou a competência para proferir uma decisão.

Artigo 2.º

1.  O Provedor de Justiça contribui para detetar os casos de má administração nas atividades das instituições, órgãos e organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais, e, se for caso disso, elabora recomendações para os corrigir. As ações de quaisquer outras autoridades ou pessoas não podem ser objeto de queixa junto do Provedor de Justiça.

2.  Qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro da União pode, diretamente ou através de um deputado ao Parlamento Europeu, apresentar queixa ao Provedor de Justiça contra casos de má administração nas atividades das instituições, órgãos e organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça no exercício das respetivas funções jurisdicionais. Logo que tenha recebido uma queixa, o Provedor de Justiça informa a instituição, órgão ou organismo em causa, respeitando as normas da União em matéria de proteção de dados.

3.  A queixa deve referir claramente o seu objeto e a identidade do queixoso. O queixoso pode solicitar que a queixa, ou partes dela, permaneça confidencial.

4.  A queixa deve ser apresentada no prazo de três anos a contar da data em que os factos que a justificam tenham chegado ao conhecimento do queixoso, devendo ter sido precedida das diligências administrativas necessárias junto das instituições, órgãos e organismos em causa.

5.  O Provedor de Justiça decide se uma queixa se enquadra no âmbito do mandato do Provedor de Justiça e, em caso afirmativo, se é admissível. Caso a queixa não se enquadre no âmbito do seu mandato ou não seja admissível, o Provedor de Justiça, antes de encerrar o processo, pode aconselhar o queixoso a dirigir-se a outra autoridade.

6.  As queixas apresentadas ao Provedor de Justiça não suspendem os prazos de interposição de recursos judiciais ou administrativos.

7.  Quando, por haver um processo judicial em curso ou terminado relativo aos factos alegados, o Provedor de Justiça tiver de declarar não admissível uma queixa ou dar por concluída a sua análise, os resultados dos inquéritos a que tenha eventualmente procedido anteriormente serão definitivamente arquivados.

8.  Salvo em casos de queixas relacionadas com assédio sexual, só poderão ser apresentadas queixas ao Provedor de Justiça em matéria de relações de trabalho entre as instituições, órgãos e organismos da União e os seus funcionários ou outros agentes, quando tiverem sido esgotadas pelo interessado todas as possibilidades de recurso e reclamação administrativa a nível interno, nomeadamente os procedimentos a que se referem o artigo 90.º do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, previstos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68, do Conselho(4), (“Estatuto dos Funcionários”), e se encontrar esgotado o prazo de resposta por parte da instituição, órgão ou organismo em causa.

9.  O Provedor de Justiça informa o queixoso do seguimento que tiver sido dado à queixa, no mais curto prazo possível.

Artigo 3.°

1.  O Provedor de Justiça, por iniciativa própria ou na sequência de uma queixa, procede a todos os inquéritos, nomeadamente os subsequentes a anteriores inquéritos, que considere justificados para esclarecer qualquer eventual caso de má administração nas atividades das instituições, órgãos e organismos da União. O Provedor de Justiça age sem necessidade de autorização prévia e informa do facto, em tempo útil, a instituição, órgão ou organismo em causa. A instituição, órgão ou organismo em causa pode apresentar ao Provedor de Justiça quaisquer observações ou elementos de prova úteis. O Provedor de Justiça pode também solicitar à instituição, órgão ou organismo em causa a apresentação de observações ou elementos de prova.

2.  Sem prejuízo da obrigação principal do Provedor de Justiça, que é o tratamento de queixas, o Provedor de Justiça pode proceder a inquéritos de iniciativa própria de natureza mais estratégica para identificar casos recorrentes ou particularmente graves de má administração, promover as melhores práticas administrativas nas instituições, órgãos e organismos da União, assim como abordar de forma proativa questões estruturais de interesse público que se insiram no âmbito de competências do Provedor de Justiça.

3.  O Provedor de Justiça enceta um diálogo estruturado e regular com as instituições, órgãos e organismos da União e organiza consultas públicas antes de formular recomendações ou em qualquer fase ulterior. O Provedor de Justiça analisa e avalia sistematicamente os progressos da instituição, órgão ou organismo afetado, e emite recomendações adicionais.

4.  As instituições, órgãos e organismos da União prestam ao Provedor de Justiça todas as informações que este lhes solicite e proporcionam-lhe acesso à documentação relevante. O acesso a informações ou documentos classificados está sujeito ao cumprimento das regras relativas ao tratamento de informações confidenciais pela instituição, órgão ou organismo da União em causa.

As instituições, órgãos ou organismos que transmitem as informações ou documentos classificados a que se refere o primeiro parágrafo informam previamente o Provedor de Justiça dessa classificação.

Para a aplicação do disposto no primeiro parágrafo, o Provedor de Justiça acorda previamente com a instituição, órgão ou organismo em causa as regras de tratamento de informações ou documentos classificados.

As instituições, órgãos ou organismos em causa apenas autorizam o acesso aos documentos provenientes de um Estado-Membro classificados como secretos por disposição legal depois de os serviços do Provedor de Justiça terem posto em prática medidas e garantias adequadas relativas ao tratamento dos documentos que assegurem um nível de confidencialidade equivalente, nos termos do artigo 9.º, do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 e de acordo com as regras em matéria de segurança da instituição, órgão ou organismo da União em causa.

Os funcionários e outros agentes das instituições, órgãos e organismos devem testemunhar, a pedido do Provedor de Justiça, os factos relativos a um inquérito em curso por parte do Provedor de Justiça. Exprimir-se-ão em nome da respetiva instituição, órgão ou organismo, continuando vinculados pelas obrigações decorrentes das normas a que estão sujeitos. Sempre que estiverem vinculados pelo sigilo profissional, tal não deve ser interpretado como abrangendo informação pertinente relativa a queixas ou investigações sobre assédio ou má administração.

5.  O Provedor de Justiça examina periodicamente os procedimentos relacionados com a ação administrativa das instituições, órgãos e organismos da União e avalia a sua capacidade para evitar eficazmente conflitos de interesses, garantir a imparcialidade e assegurar o pleno respeito do direito a uma boa administração. O Provedor de Justiça identifica e avalia eventuais situações de conflito de interesses, a todos os níveis, que possam constituir fonte de má administração, caso em que o Provedor de Justiça elabora conclusões específicas e informa o Parlamento das conclusões sobre o assunto.

6.  Na medida em que o direito nacional o permita, as autoridades competentes dos Estados-Membros transmitem urgentemente ao Provedor de Justiça, a pedido deste ou por sua própria iniciativa, todas as informações ou documentos que possam contribuir para esclarecer casos de má administração por parte das instituições, órgãos ou organismos da União. Se tais informações ou documentos estiverem abrangidos pelo direito nacional relativo ao tratamento de informações confidenciais ou por qualquer outra disposição que impeça a sua transmissão, o Estado-Membro interessado poderá permitir que o Provedor de Justiça tenha acesso a essas informações ou documentos, na condição de o Provedor de Justiça se comprometer a tratá-los com o acordo da autoridade competente de origem. Em qualquer caso, é fornecida uma descrição do documento.

7.  Caso não seja prestada ao Provedor de Justiça a assistência por este solicitada, o Provedor de Justiça informa do facto o Parlamento Europeu, que procederá às diligências adequadas.

8.  Sempre que, na sequência de um inquérito, se comprove a existência de um caso de má administração, o Provedor de Justiça contacta a instituição, órgão ou organismo em causa, apresentando-lhe recomendações, se necessário. A instituição, órgão ou organismo em causa deverá enviar um parecer circunstanciado ao Provedor de Justiça, no prazo de três meses. O Provedor de Justiça, mediante pedido fundamentado da instituição, órgão ou organismo em causa, pode prorrogar esse prazo por um período não superior a dois meses. Caso o parecer não seja emitido pela instituição, órgão ou organismo em causa findo o prazo de três meses ou o prazo prorrogado, o Provedor de Justiça pode encerrar o inquérito sem o parecer.

9.  Em seguida, o Provedor de Justiça envia um relatório à instituição, órgão ou organismo em causa e, se a natureza ou a importância do caso de má administração detetado assim o exigir, ao Parlamento Europeu. O Provedor de Justiça pode formular recomendações no relatório. O Provedor de Justiça informa o queixoso do resultado do inquérito, do parecer formulado pela instituição, órgão ou organismo em causa, bem como das eventuais recomendações apresentadas no relatório pelo Provedor de Justiça.

10.  Se for caso disso, no âmbito de um inquérito sobre as atividades de uma instituição, órgão ou organismo da União, o Provedor de Justiça pode comparecer perante o Parlamento Europeu, por iniciativa própria ou a pedido do Parlamento Europeu, ao nível mais adequado.

11.  Na medida do possível, o Provedor de Justiça procura encontrar, com a instituição, órgão ou organismo em causa, uma solução suscetível de eliminar os casos de má administração e de dar satisfação à queixa apresentada. O Provedor de Justiça transmite ao queixoso a solução proposta e as eventuais observações da instituição, órgão ou organismo em causa. O queixoso tem o direito de apresentar observações, ou informações adicionais que não eram conhecidas no momento da apresentação da queixa, ao Provedor de Justiça, se assim o desejar, em qualquer fase.

12.  No final de cada sessão anual, o Provedor de Justiça apresenta ao Parlamento Europeu um relatório sobre os resultados dos inquéritos realizados pelo Provedor de Justiça. O relatório inclui uma avaliação do cumprimento das recomendações do Provedor de Justiça e uma avaliação da adequação dos recursos disponíveis ao exercício das funções do Provedor de Justiça. Estas avaliações podem igualmente ser objeto de relatórios separados.

Artigo 4.º

O Provedor de Justiça e os funcionários da Provedoria de Justiça tratam os pedidos de acesso público a documentos, para além dos referidos no artigo 6.º, n.º 1, nos termos e dentro dos limites previstos no Regulamento (CE) n.º 1049/2001.

No que diz respeito às queixas relativas ao direito de acesso do público aos documentos oficiais, elaboradas ou recebidas pela instituição, pelo órgão ou organismo, o Provedor de Justiça emitirá, na sequência de uma análise adequada e de todas as considerações necessárias, uma recomendação sobre a divulgação dos referidos documentos. A instituição, órgão ou organismo em causa dará resposta nos prazos previstos no Regulamento (CE) n.º 1049/2001. Se a instituição, órgão ou organismo em causa não seguir a recomendação do Provedor de Justiça de divulgação dos referidos documentos, deverá fundamentar devidamente a sua recusa. Nesse caso, o Provedor de Justiça informa o queixoso sobre os recursos judiciais disponíveis, nomeadamente os procedimentos disponíveis para remeter o processo ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

Artigo 5.º

O Provedor de Justiça procede a avaliações periódicas das políticas e a revisões dos procedimentos em vigor nas instituições, órgãos e organismos pertinentes da União, nos termos do artigo 22.º-A do Estatuto dos Funcionários (“denúncias”), e, se for caso disso, formulará recomendações concretas de melhorias tendo em vista assegurar a proteção integral dos funcionários ou outros agentes que denunciam factos em conformidade com o artigo 22.º-A do Estatuto dos Funcionários. O Provedor de Justiça pode, mediante pedido, facultar, confidencialmente, informações, aconselhamento imparcial e orientações especializadas aos funcionários ou outros agentes sobre qual o comportamento adequado a adotar perante os factos referidos no artigo 22.º-A do Estatuto dos Funcionários, incluindo sobre o âmbito de aplicação das disposições do direito da União aplicáveis.

O Provedor de Justiça pode também abrir inquéritos com base nas informações fornecidas pelos funcionários ou outros agentes que denunciam factos nos termos do artigo 22.º-A do Estatuto dos Funcionários, podendo fazê-lo de forma confidencial e anónima, caso os factos descritos possam configurar situações de má administração de uma instituição, órgão ou organismo da União. Para este efeito, as disposições regulamentares dos funcionários aplicáveis em matéria de sigilo poderão ser derrogadas.

Artigo 6.°

1.  O Provedor de Justiça e os funcionários da Provedoria de Justiça – a quem se aplicam o artigo 339.º do TFUE e o artigo 194.º do Tratado Euratom – não podem divulgar informações ou documentos de que tomem conhecimento no âmbito dos inquéritos a que procederem. Sem prejuízo do disposto no n.º 2, não podem, nomeadamente, divulgar qualquer informação classificada ou documento classificado apresentados ao Provedor de Justiça, documentos abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito da União sobre a proteção dos dados pessoais ou quaisquer informações que possam prejudicar o queixoso ou qualquer outro interveniente.

2.  Se o Provedor de Justiça considerar que os factos de que tomou conhecimento no âmbito de um inquérito podem ter relevância penal, o Provedor de Justiça informa as autoridades nacionais competentes e, na medida em que a questão se enquadre nas respetivas competências, o Organismo Europeu de Luta Antifraude e a Procuradoria Europeia. Se adequado, o Provedor de Justiça informa também a instituição, órgão ou organismo da União de que depende o funcionário ou agente em causa, que pode aplicar o segundo parágrafo do artigo 17.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

O Provedor de Justiça pode também notificar a instituição, órgão ou organismo da União em questão dos factos que ponham em causa a conduta de um dos seus funcionários, assim como de qualquer atividade que tenha como efeito impedir o inquérito em curso.

O Provedor de Justiça comunica essas notificações ao queixoso e às outras pessoas em causa, cuja identidade seja conhecida.

Artigo 7.º

1.  O Provedor de Justiça pode cooperar com as autoridades homólogas existentes nos Estados-Membros, nos termos do direito nacional aplicável.

2.  No âmbito das suas funções, o Provedor de Justiça coopera com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com outras instituições e organismos, evitando qualquer sobreposição com as suas atividades.

Artigo 8.º

1.  O Provedor de Justiça é eleito nos termos do artigo 228.º, n.º 2, do TFUE, podendo ser reconduzido nas suas funções.

2.  O Provedor de Justiça é escolhido de entre personalidades que sejam cidadãos da União, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, que ofereçam todas as garantias de independência, não tenham sido membros de governos nacionais ou membros de instituições da União nos últimos três anos, reúnam as condições de imparcialidade equivalentes às necessárias para o exercício de funções jurisdicionais no seu país e possuam experiência e competência notórias para o desempenho das funções do Provedor de Justiça.

Artigo 9.º

1.  As funções do Provedor de Justiça referidas nos Tratados e no presente regulamento cessam no final do mandato ou por demissão voluntária ou automática.

2.  Exceto em caso de demissão automática, o Provedor de Justiça mantem-se em funções até ser eleito um novo Provedor de Justiça.

3.  Em caso de cessação antecipada de funções, é nomeado um novo Provedor de Justiça num prazo de três meses a contar do início da vacatura e para o período remanescente da legislatura. Enquanto não for eleito um novo Provedor de Justiça, o responsável principal referido no artigo 13.º, n.º 2, fica incumbido das questões urgentes que se inserem no âmbito de competências do Provedor de Justiça.

Artigo 10.º

Caso tencione solicitar a demissão do Provedor de Justiça Europeu nos termos do artigo 228.º, n.º 2, do TFUE, o Parlamento Europeu deve ouvir o Provedor de Justiça antes de apresentar tal pedido.

Artigo 11.º

1.  No exercício das funções referidas nos Tratados e no presente regulamento, o Provedor de Justiça age em conformidade com o artigo 228.º, n.º 3, do TFUE. O Provedor de Justiça abstem-se de qualquer ato incompatível com a natureza das referidas funções.

2.  Ao tomar posse, o Provedor de Justiça compromete-se solenemente perante o Tribunal de Justiça, reunido como tribunal pleno, a exercer com total independência e imparcialidade as funções referidas nos Tratados e no presente regulamento e a respeitar plenamente, enquanto durarem as suas funções e após a sua cessação, as obrigações decorrentes do seu cargo. O compromisso solene abrange, nomeadamente, o dever de agir com integridade e discrição no que respeita à aceitação de certas nomeações ou benefícios após o termo do mandato.

Artigo 12.º

1.  Durante o seu mandato, o Provedor de Justiça não pode exercer qualquer outra função política ou administrativa ou atividade profissional, remunerada ou não.

2.  Para efeitos de remuneração, subsídios e pensão de aposentação, o Provedor de Justiça é equiparado aos juízes do Tribunal de Justiça.

3.  Os artigos 11.º a 14.º e o artigo 17.º do Protocolo n.º 7 aplicam-se ao Provedor de Justiça e aos funcionários e outros agentes do seu secretariado.

Artigo 13.º

1.  Deve ser atribuído um orçamento adequado ao Provedor de Justiça, suficiente para assegurar a independência do Provedor de Justiça e o exercício das funções referidas nos Tratados e no presente regulamento.

2.  O Provedor de Justiça é assistido por um secretariado, de que nomeará o principal responsável.

3.  O Provedor de Justiça procurará alcançar a paridade de género na composição do secretariado do Provedor de Justiça.

4.  Os funcionários e outros agentes do secretariado do Provedor de Justiça estão sujeitos aos regulamentos e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes da União. O seu número será aprovado todos os anos no âmbito do processo orçamental e deve ser adequado ao correto desempenho das funções do Provedor de Justiça e ao seu volume de trabalho.

5.  Os funcionários e outros agentes da União e dos Estados-Membros que sejam nomeados agentes do secretariado do Provedor de Justiça serão destacados por conveniência de serviço, com garantia de reintegração de pleno direito na sua instituição, órgão ou organismo de origem.

6.  Nas questões que digam respeito aos funcionários da Provedoria de Justiça, esta é equiparada às instituições na aceção do artigo 1.º-A do Estatuto dos Funcionários.

Artigo 14.º

O Provedor de Justiça avalia os procedimentos em vigor para prevenir qualquer tipo de assédio no âmbito das instituições, órgãos e organismos da União, bem como os mecanismos para penalizar os responsáveis. O Provedor de Justiça elabora conclusões adequadas sobre se esses procedimentos são coerentes com os princípios da proporcionalidade, da adequação e da ação enérgica e se prestam uma proteção e um apoio eficazes às vítimas.

O Provedor de Justiça examina em tempo útil se as instituições, órgãos e organismos da União tratam adequadamente os casos de assédio de qualquer natureza, aplicando de forma correta os procedimentos previstos no âmbito das queixas. O Provedor de Justiça elabora conclusões adequadas sobre o assunto.

O Provedor de Justiça nomeia no secretariado uma pessoa ou estabelece uma estrutura especializada no domínio do assédio capaz de avaliar, em tempo útil, se os casos de assédio de todo o tipo e natureza, incluindo o assédio sexual, são tratados adequadamente pelas instituições, órgãos e organismos da União e, se for caso disso, presta aconselhamento aos seus funcionários e outros agentes.

Artigo 15.º

A sede da Provedoria de Justiça é a do Parlamento Europeu.

Artigo 16.º

As comunicações dirigidas às autoridades nacionais dos Estados-Membros para efeitos da aplicação do presente regulamento são efetuadas por intermédio das suas Representações Permanentes junto da União.

Artigo 17.º

O Provedor de Justiça adota as disposições de execução do presente regulamento. As referidas disposições de execução devem ser adotadas nos termos do presente regulamento e incluir, pelo menos, disposições sobre:

a)  Direitos processuais do queixoso e da instituição, órgão ou organismo em causa;

b)  Garantias de proteção de funcionários ou outros agentes que denunciam casos de assédio sexual e infrações ao direito da União nas instituições, órgãos e organismos da União, nos termos do artigo 22.º-A do Estatuto dos Funcionários (“denúncias”);

c)  Receção, tratamento e arquivamento de uma queixa;

d)  Inquéritos de iniciativa própria;

e)  Inquéritos de acompanhamento; e

f)  Medidas de recolha de informação.

Artigo 18.º

A Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom é revogada.

Artigo 19.o

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

(1) Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15).
(2) Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).
(3) Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
(4) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.


Uma política industrial europeia completa no domínio da inteligência artificial e da robótica
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Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre uma política industrial europeia completa no domínio da inteligência artificial e da robótica (2018/2088(INI))
P8_TA(2019)0081A8-0019/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre disposições de Direito Civil sobre robótica(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 1 de junho de 2017, sobre a digitalização da indústria europeia(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre sistemas de armamento autónomos(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2018, sobre a igualdade linguística na era digital(4),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão, de 6 de junho de 2018, que cria o programa Europa Digital para o período de 2021-2027 (COM(2018)0434),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1488 do Conselho, de 28 de setembro de 2018, que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho(5),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0019/2019),

A.  Considerando que a inteligência artificial (IA) e a robótica transparentes e que integram princípios éticos têm potencial para enriquecer as nossas vidas e reforçar as nossas capacidades enquanto indivíduos e em prol do bem comum;

B.  Considerando que a evolução da IA está a avançar a um ritmo acelerado e que a IA já desempenha um papel no nosso quotidiano há vários anos; que a IA e a robótica promovem a inovação, geram novos modelos de negócio e desempenham um papel fundamental na transformação das nossas sociedades e na informatização das nossas economias em muitos setores, como a indústria, os cuidados de saúde, a construção e os transportes;

C.  Considerando que a crescente integração da robótica nos sistemas humanos requer uma forte orientação política sobre como maximizar os benefícios e minimizar os riscos para a sociedade e garantir um desenvolvimento seguro e equitativo da inteligência artificial;

D.  Considerando que a inteligência artificial é uma das tecnologias estratégicas do século XXI, tanto a nível mundial como a nível europeu, trazendo mudanças positivas para a economia europeia e contribuindo para a inovação, a produtividade, a competitividade e o bem-estar;

E.  Considerando que cerca de um quarto de todos os robôs industriais e metade de todos os robôs de serviço profissional de todo o mundo são produzidos por empresas europeias, pelo que a UE já dispõe de ativos importantes em que basear a sua política industrial europeia;

F.  Considerando que a IA e a robótica têm potencial para reconfigurar várias indústrias e gerar mais eficiências na produção, bem como tornar a indústria e as PME europeias mais competitivas a nível mundial; que a disponibilidade de conjuntos de dados em grande escala e de instalações de ensaios e experimentação se revestem de importância extrema para o desenvolvimento da inteligência artificial;

G.  Considerando que uma abordagem comum facilitará o desenvolvimento de tecnologias de IA em benefício da sociedade, fazendo simultaneamente frente aos desafios apresentados por essas tecnologias, a fim de promover a inovação, melhorar a qualidade dos produtos e dos serviços assentes em IA, melhorar a experiência dos consumidores e a confiança nas tecnologias de IA e na robótica e evitar a fragmentação do mercado interno;

H.  Considerando que o desempenho computacional tem de ser mantido a um nível de vanguarda na UE, o que deverá criar oportunidades para que o setor fornecedor da UE aumente a sua eficácia no plano da conversão dos progressos tecnológicos em sistemas orientados para a procura e produtos e serviços no domínio das aplicações, levando assim à sua utilização em grande escala e em domínios de aplicação emergentes, assentes na inteligência artificial;

I.  Considerando que é urgente adotar uma abordagem coordenada a nível europeu para que a UE possa competir com os avultados investimentos efetuados por países terceiros, em especial os EUA e a China;

J.  Considerando que, em 25 de abril de 2018(6), a Comissão se comprometeu a propor uma abordagem europeia à inteligência artificial, desenvolvendo um projeto de orientações sobre a IA, em cooperação com as partes interessadas no âmbito da Aliança Europeia para a IA, um grupo de peritos em informação artificial, a fim de impulsionar as aplicações e as empresas assentes na IA na Europa;

K.  Considerando que as regras e os processos existentes deverão ser revistos e, se necessário, alterados, a fim de ter em conta a inteligência artificial e a robótica;

L.  Considerando que o quadro europeu para a IA deve ser desenvolvido no pleno respeito dos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais e, em particular, dos princípios da proteção de dados, da privacidade e da segurança;

M.  Considerando que os desenvolvimentos no domínio da inteligência artificial podem e devem ser concebidos de modo a preservar a dignidade, a autonomia e a autodeterminação do indivíduo;

N.  Considerando que, na sua resolução de 16 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre Disposições de Direito Civil sobre Robótica, o Parlamento instou a Comissão a propor um quadro jurídico coerente para o desenvolvimento da robótica, incluindo sistemas autónomos e robôs autónomos inteligentes;

O.  Considerando que o desenvolvimento da IA e da robótica deve incluir a sociedade como um todo; que, no entanto, em 2017, as zonas rurais permaneceram em larga medida excluídas dos benefícios da IA, uma vez que 8 % das habitações não estavam cobertas por uma rede fixa e 53 % não estavam cobertas por uma tecnologia de «acesso de nova geração» (VDSL, cabo Docsis 3.0 ou FTTP);

P.  Considerando que o desenvolvimento de serviços e produtos baseados em IA exige conectividade, livre circulação de dados e acessibilidade dos dados na UE; que a utilização de técnicas avançadas de prospeção de dados em produtos e serviços pode ajudar a aumentar a qualidade da tomada de decisões e, consequentemente, a escolha dos consumidores, bem como melhorar o desempenho das empresas;

Q.  Considerando que os avanços tecnológicos em produtos e serviços inteligentes podem beneficiar a economia do conhecimento, que se baseia na quantidade, qualidade e acessibilidade das informações disponíveis, podendo assim resultar numa melhor adaptação às necessidades dos consumidores;

R.  Considerando que a cibersegurança é essencial para garantir que os dados não sejam corrompidos ou utilizados com intenção criminosa para que a IA funcione de forma prejudicial para os cidadãos ou para as empresas, o que prejudicaria a indústria e a confiança dos consumidores na IA; que a evolução da IA aumenta a dependência desses sistemas para a definição de ações e a tomada de decisões, o que, por sua vez, exige padrões elevados de ciber-resiliência na UE, a fim de proteger contra violações e falhas de cibersegurança;

S.  Considerando que a tendência para a automatização exige que todos os intervenientes no desenvolvimento e na comercialização de aplicações de inteligência artificial integrem a segurança e a ética desde o início do processo, reconhecendo assim que têm de estar preparados para assumir a responsabilidade jurídica pela qualidade da tecnologia que produzem;

T.  Considerando que a criação de um ecossistema fiável para o desenvolvimento da tecnologia de IA deve basear-se na arquitetura da política de dados; que tal implica a criação de programas flexíveis e simplificados de recolha e gestão de dados para fins de investigação educativa que permitam o desenvolvimento da IA em vários domínios: médico, financeiro, biológico, energético, industrial, químico ou do setor público; que um ecossistema de IA baseado em dados poderia incluir uma iniciativa pan-europeia assente em normas abertas e baseada no reconhecimento mútuo de certificados e em regras transparentes em matéria de interoperabilidade;

U.  Considerando que a utilização da IA, por si só, não garante a verdade nem a equidade, uma vez que o modo como os dados são recolhidos e o modo como o algoritmo é escrito podem suscitar enviesamentos, que, por sua vez, podem decorrer de enviesamentos presentes na sociedade; que a qualidade dos dados, juntamente com a conceção algorítmica e os processos de reavaliação constante, devem evitar enviesamentos;

V.  Considerando que a IA e a robótica devem ser desenvolvidas e implantadas segundo uma abordagem centrada no ser humano, com o objetivo de apoiar os seres humanos no local de trabalho e em casa; que a IA pode também ser utilizada com o objetivo de evitar que as pessoas sejam expostas a profissões perigosas;

W.  Considerando que o desenvolvimento mais aprofundado e uma maior utilização de processos decisórios automatizados e algorítmicos têm um impacto inegável nas escolhas que uma pessoa a título individual (como, por exemplo, um homem de negócios ou um utilizador da Internet) e as autoridades administrativas, judiciárias ou outras autoridades públicas fazem para chegar a uma decisão final enquanto consumidores, empresas ou autoridades; que as garantias e a possibilidade de controlo e verificação humanos devem ser integradas nos processos decisórios automatizados e algorítmicos;

X.  Considerando que a aprendizagem automática também suscita desafios no que diz respeito à garantia da não discriminação, ao processo equitativo, à transparência e à inteligibilidade dos processos decisórios;

Y.  Considerando que a IA constitui uma ferramenta importante para enfrentar os desafios societais globais e que os Estados-Membros, através das suas políticas públicas, devem, por conseguinte, promover o investimento, disponibilizar fundos para I&D e fazer face aos obstáculos que se colocam ao desenvolvimento e à adoção da IA;

Z.  Considerando que as plataformas comerciais de inteligência artificial passaram da fase de ensaio para aplicações reais nos domínios da saúde, do ambiente, da energia e dos transportes; que as técnicas de aprendizagem automática constituem o cerne de todas as principais plataformas Web e aplicações de megadados;

AA.  Considerando que as empresas e os investigadores europeus estão envolvidos numa ampla variedade de temas relativos às cadeias de blocos, que vão desde as cadeias de abastecimento, os serviços governamentais, as finanças, a Internet das coisas, a saúde, os meios de comunicação, as cidades inteligentes e a energia até aos transportes; que a Europa é um forte interveniente em domínios importantes relacionados com as cadeias de blocos, como a IA; que as cadeias de blocos podem desempenhar um papel importante no reforço da inovação europeia;

AB.  Considerando que, no que se refere à cibersegurança, tecnologias como as identidades digitais, a criptografia ou a deteção de intrusões, bem como a sua aplicação em domínios como as finanças, a indústria 4.0, a energia, os transportes, os cuidados de saúde e a administração pública em linha, são essenciais para salvaguardar a segurança e a confiança nas transações e nas atividades em linha, tanto por parte dos cidadãos como das administrações públicas e das empresas;

AC.  Considerando que a prospeção de textos e dados serve de base a aplicações de IA e de aprendizagem automática, que são vitais para as PME e as empresas em fase de arranque, uma vez que lhes permitem aceder a grandes quantidades de dados para treinar algoritmos de IA;

AD.  Considerando que a IA poderá implicar uma utilização muito intensiva de energia; que, neste contexto, é importante que a utilização da IA realize progressos no que diz respeito à manutenção dos objetivos de eficiência energética e economia circular da UE;

AE.  Considerando que a IA deve apoiar plenamente todas as línguas europeias, para que todos os europeus tenham as mesmas oportunidades de beneficiar de desenvolvimentos modernos no domínio da IA na sociedade da informação europeia multilingue;

AF.  Considerando que, na indústria e nos serviços relacionados com a alta tecnologia, a IA é fundamental para transformar a Europa num «continente start-up», explorando as tecnologias mais recentes para gerar crescimento na Europa, em particular nos domínios da tecnologia da saúde, dos serviços e programas de cuidados de saúde, da descoberta de medicamentos, da cirurgia robótica e assistida por robôs, do tratamento de doenças crónicas, da imagiologia e dos registos médicos, assim como para garantir um ambiente sustentável e uma produção alimentar segura; que, atualmente, a Europa está muito atrasada em relação à América do Norte e à Ásia em termos de investigação e de patentes no domínio da inteligência artificial;

AG.  Considerando que o desenvolvimento das tecnologias da IA pode ajudar a melhorar a vida das pessoas com doenças crónicas e com deficiência e dar resposta a desafios sociais como o envelhecimento da nossa população, tornando as tecnologias da saúde mais precisas e eficazes na prestação de cuidados de saúde;

AH.  Considerando que existe um vasto leque de possíveis aplicações da IA e da robótica nos cuidados médicos, como a gestão de registos e dados médicos, a execução de tarefas repetitivas (análise de testes, raios X, tomografias computorizadas, introdução de dados), o planeamento do tratamento, consultas digitais (como consultas médicas baseadas no histórico médico pessoal e no conhecimento médico comum), enfermeiros virtuais, a gestão de medicamentos, a criação de medicamentos, a medicina de precisão (dado que a genética e a genómica procuram mutações e ligações a doenças a partir das informações no ADN), a monitorização da saúde, a análise do sistema de cuidados de saúde, entre outras aplicações;

AI.  Considerando que a acessibilidade não significa os mesmos serviços e equipamentos para todos; que a acessibilidade da IA e da robótica se baseia no caráter inclusivo do planeamento e da conceção; que as necessidades, os desejos e as experiências do utilizador devem ser o ponto de partida dessa conceção;

AJ.  Considerando que existem fortes preocupações éticas, psicológicas e jurídicas sobre a autonomia dos robôs, a sua manifesta falta de empatia humana e o seu impacto na relação médico-doente, que ainda não foram abordadas de forma adequada a nível da União, em particular no que diz respeito à proteção de dados pessoais dos doentes, à responsabilidade e às novas relações económicas e laborais daí decorrentes; que a «autonomia» enquanto tal só pode ser plenamente atribuída ao ser humano; que existe a necessidade de enquadrar de forma sólida a inteligência artificial a nível legal e ético;

AK.  Considerando que a utilização da inteligência artificial, especialmente no setor da saúde, se deve basear sempre no princípio de responsabilidade de que «é o Homem que comanda a máquina»;

1.Uma sociedade apoiada pela inteligência artificial e pela robótica

1.1.O trabalho na era da inteligência artificial e da robótica

1.  Salienta que a automatização combinada com a inteligência artificial aumentará a produtividade e, por conseguinte, a produção; observa que, tal como em revoluções tecnológicas anteriores, alguns empregos serão substituídos, mas também serão criados novos postos de trabalho que transformarão vidas e práticas de trabalho; salienta que a crescente utilização da robótica e da IA deve também reduzir a exposição humana a condições nocivas e perigosas e ajudar a criar mais empregos dignos e de qualidade e a melhorar a produtividade;

2.  Solicita aos Estados-Membros que se concentrem na reconversão dos trabalhadores nas indústrias mais afetadas pela automatização de tarefas; realça que os novos programas de ensino devem centrar-se no desenvolvimento das competências dos trabalhadores, para que possam aproveitar as oportunidades de emprego no âmbito dos novos postos de trabalho criados pela IA; incentiva o desenvolvimento de programas de literacia digital nas escolas e a definição de prioridades em matéria de estágios e formação profissional, a fim de facilitar a adaptação dos trabalhadores às mudanças tecnológicas;

3.  Recomenda aos Estados-Membros que, em colaboração com os intervenientes do setor privado, identifiquem os riscos e elaborem estratégias para garantir o desenvolvimento de programas pertinentes de requalificação e reconversão; sublinha que as próprias empresas têm de investir na formação e na reconversão dos seus trabalhadores, por forma a responder às suas necessidades;

4.  Salienta que o desenvolvimento da robótica na UE terá um forte impacto nas relações laborais; considera que tal impacto deve ser abordado de forma equilibrada, a fim de promover a reindustrialização e permitir que os trabalhadores também beneficiem dos ganhos de produtividade;

5.  Observa que, no atual panorama laboral, existe um equilíbrio delicado entre proprietários e trabalhadores; considera que os progresso a nível da implementação da IA no domínio laboral devem ser realizados com base numa ampla consulta dos parceiros sociais, uma vez que a potencial alteração do número de pessoas que trabalham no setor requer a adoção de políticas proativas para ajudar os trabalhadores a adaptarem-se às novas exigências e garantir que os ganhos sejam amplamente partilhados; assinala que, para tal, é necessário repensar e reformular as políticas do mercado de trabalho, os regimes de segurança social e a tributação;

6.  Insta os Estados-Membros a eliminarem os obstáculos à entrada no mercado de trabalho, tais como o excesso de qualificações;

7.  Considera que a literacia digital é um dos fatores mais importantes para o futuro desenvolvimento da IA e insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a desenvolverem e a aplicarem estratégias de formação e requalificação no domínio das competências digitais; observa que a literacia digital pode favorecer uma participação ampla e inclusiva nas soluções da economia de dados e facilitar a comunicação e a cooperação com todos os parceiros;

8.  Observa que, uma vez que cidadãos de todas as idades serão afetados, importa adaptar os programas curriculares, inclusivamente através da criação de novos modos de aprendizagem e da utilização de novas tecnologias de difusão; salienta que os aspetos da educação devem ser tratados de forma adequada; considera, em especial, que é necessário incluir competências digitais, nomeadamente em codificação, no ensino e na formação, desde os primeiros anos de escolaridade até à aprendizagem ao longo da vida;

1.2.Utilização maliciosa da inteligência artificial e direitos fundamentais

9.  Destaca que a utilização mal-intencionada ou negligente da IA pode ameaçar a segurança digital, bem como a segurança física e pública, uma vez que pode ser utilizada para realizar ataques em grande escala, seletivos e extremamente eficientes aos serviços da sociedade da informação e às máquinas conectadas, bem como campanhas de desinformação e, de um modo geral, reduzir o direito dos indivíduos à autodeterminação; salienta que a utilização maliciosa ou negligente da IA pode também constituir um risco para a democracia e os direitos fundamentais;

10.  Exorta a Comissão a propor um quadro que penalize as práticas de manipulação da perceção, nomeadamente quando os conteúdos personalizados ou o «feed» de notícias geram sentimentos negativos e distorções da perceção da realidade suscetíveis de ter consequências negativas (por exemplo, nos resultados eleitorais ou em perceções distorcidas de questões sociais como a migração);

11.  Salienta a importância de reconhecer, identificar e monitorizar as evoluções nefastas relacionadas com o desenvolvimento da IA; defende que a investigação em IA também se deve concentrar na deteção da IA e da robótica acidentalmente ou propositadamente corrompida;

12.  Exorta a Comissão a ter em conta os desafios sociais decorrentes de práticas resultantes da classificação dos cidadãos; salienta que os cidadãos não devem ser objeto de discriminação com base na sua classificação e que devem ter direito a «outra oportunidade»;

13.  Manifesta grande preocupação face à utilização de aplicações de IA, incluindo o reconhecimento facial e vocal, em programas de «vigilância emocional», ou seja, a monitorização das condições mentais dos trabalhadores e dos cidadãos com o objetivo de aumentar a produtividade e preservar a estabilidade social, por vezes associada a sistemas de «crédito social», como já se verifica, por exemplo, na China; salienta que esses programas contradizem intrinsecamente os valores e as normas europeias que protegem os direitos e as liberdades individuais;

2.A via tecnológica para a inteligência artificial e a robótica

2.1.Investigação e desenvolvimento

14.  Recorda o facto de a Europa ter a melhor comunidade de investigação no domínio da IA a nível mundial, que representa 32 % das instituições de investigação em IA em todo o mundo;

15.  Saúda a proposta da Comissão relativa ao programa Europa Digital e o orçamento de 2,5 mil milhões de EUR anunciado para a inteligência artificial, bem como o aumento do financiamento no âmbito do programa Horizonte 2020; compreende a importância do financiamento da UE, que complementa os orçamentos dos Estados-Membros e da indústria para a investigação em IA, e a necessidade de colaboração entre os programas de investigação públicos, privados e da UE;

16.  Apoia os objetivos operacionais do Programa Europa Digital, designadamente a criação e o reforço de capacidades de informação artificial essenciais na União, a sua disponibilização a todas as empresas e administrações públicas e o reforço e a ligação em rede das instalações de ensaios e experimentação no domínio da inteligência artificial existentes nos Estados-Membros;

17.  Encoraja os Estados-Membros a desenvolverem parcerias multilaterais entre a indústria e os institutos de investigação e a criarem centros conjuntos de excelência no domínio da IA;

18.  Sublinha que a investigação no domínio da IA deve investir não só na tecnologia e na inovação, mas também em domínios sociais, éticos e de responsabilidade relacionados com a IA; considera que qualquer modelo de IA utilizado deve integrar a ética desde a conceção;

19.  Salienta que, embora incentivando o progresso a bem da sociedade e do ambiente, a investigação no domínio da IA e outras atividades conexas devem ser conduzidas de acordo com o princípio da precaução e os direitos fundamentais; destaca que todas as pessoas envolvidas no desenvolvimento, na implementação, na difusão e na utilização da IA devem ter em conta e respeitar a dignidade humana, a autodeterminação e o bem‑estar – tanto físico como psicológico – do indivíduo e da sociedade em geral, antecipar potenciais impactos na segurança e tomar as devidas precauções proporcionais ao nível de proteção, mormente a rápida divulgação de fatores que possam pôr em perigo o público ou o ambiente;

20.  Salienta que um ambiente de investigação competitivo também é fundamental para o desenvolvimento da inteligência artificial; sublinha a importância de apoiar a investigação de excelência, incluindo projetos de investigação fundamental e projetos de elevado risco e alta compensação, e de promover um espaço europeu de investigação dotado de condições atrativas em matéria de financiamento, mobilidade e acesso a infraestruturas e tecnologias em toda a União, com base no princípio de abertura a países terceiros e a competências especializadas provenientes do exterior da União, desde que tal não prejudique a cibersegurança na UE;

21.  Sublinha que os investigadores da UE continuam a ganhar significativamente menos do que os seus homólogos nos EUA e na China, sendo este reconhecido como o principal motivo porque saem da Europa; insta a Comissão e os Estados-Membros a concentrarem-se em atrair talentos de topo para as empresas europeias e os Estados‑Membros a criarem condições atrativas;

22.  Salienta que a Europa tem de consagrar as novas iniciativas emblemáticas em matéria de TFE(7) à inteligência artificial, colocando especial ênfase numa abordagem centrada no ser humano e nas tecnologias linguísticas;

23.  Entende que a inteligência artificial, a aprendizagem automática e os saltos exponenciais na disponibilidade de dados e na computação em nuvem impulsionam iniciativas de investigação que se destinam a compreender a biologia a nível molecular e celular, a orientar o desenvolvimento de tratamentos médicos e a analisar fluxos para detetar ameaças para a saúde, a prever surtos de doenças e a prestar aconselhamento aos doentes; assinala que a aplicação de técnicas de pesquisa de dados e de sistemas de dados de navegação pode servir para identificar lacunas na prestação de cuidados, riscos, tendências e padrões;

24.  Sublinha que, sempre que surjam riscos enquanto elemento inevitável e integrante da investigação no domínio da IA, devem ser desenvolvidos e cumpridos sólidos protocolos de avaliação e gestão dos riscos, tendo em conta que o risco de danos não pode ser superior ao que ocorre na vida normal (ou seja, as pessoas não devem ser expostas a riscos maiores do que aqueles a que estão expostos nos seus estilos de vida normais, nem a riscos adicionais);

2.2.Investimentos

25.  Destaca a importância de mais investimento neste domínio, a fim de manter a competitividade; reconhece que, embora a maior parte do investimento e da inovação neste domínio provenha de empresas do setor privado, os Estados-Membros e a Comissão devem também ser incentivados a continuar a investir na investigação neste setor e a delinear as suas prioridades de desenvolvimento; congratula-se com a proposta InvestEU e com outras parcerias público-privadas que promoverão o financiamento privado; considera que a coordenação dos investimentos do setor privado e do setor público deve ser encorajada, a fim de garantir que o desenvolvimento seja direcionado;

26.  Salienta que os investimentos em IA, que podem ser caracterizados por níveis de incerteza significativos, devem ser complementados por financiamento da UE, por exemplo do Banco Europeu de Investimento (BEI) ou do Fundo Europeu de Investimento (FEI), ou através de mecanismos do InvestEU e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), que podem contribuir para a partilha dos riscos;

27.  Exorta a Comissão a não permitir o financiamento da UE para uma IA militarizada; insta a Comissão a excluir do financiamento da UE as empresas que desenvolvam atividades de investigação e desenvolvimento no domínio da consciência artificial;

28.  Recomenda à Comissão que vele por que a propriedade intelectual da investigação realizada com financiamento da UE permaneça na UE e nas universidades europeias;

2.3.Inovação, aceitação pela sociedade e responsabilidade

29.  Observa que todos os grandes avanços tecnológicos exigiram um período de transição, durante o qual a maior parte da sociedade teve de adquirir uma melhor compreensão da tecnologia e integrá-la no seu quotidiano;

30.  Observa que o futuro desta tecnologia depende da aceitação pela sociedade e que deve ser conferida maior ênfase à comunicação adequada dos seus benefícios, a fim de garantir uma melhor compreensão da tecnologia e das suas aplicações; observa igualmente que, se a sociedade não estiver informada sobre as tecnologias de IA, haverá menos esforços de inovação neste setor;

31.  Considera que a aceitação do público depende da forma como este é informado sobre as oportunidades, os desafios e os desenvolvimentos no domínio da inteligência artificial; recomenda aos Estados-Membros e à Comissão que facilitem o acesso a informações credíveis que respondam às principais preocupações em matéria de IA e robótica, como a privacidade, a segurança e a transparência na tomada de decisões;

32.  Congratula-se com o recurso a «ambientes para testar a regulamentação» para introduzir, em cooperação com os reguladores, novas ideias inovadoras, permitindo a incorporação de salvaguardas na tecnologia desde o início, facilitando e incentivando, assim, a sua entrada no mercado; salienta a necessidade de introduzir modelos de experimentação regulamentares específicos da IA para testar a utilização segura e eficaz de tecnologias de IA num ambiente real;

33.  Observa que, para uma maior aceitação da inteligência artificial pela sociedade, é necessário garantir que os sistemas utilizados sejam seguros e protegidos;

34.  Observa que a inteligência artificial e a tecnologia linguística podem proporcionar aplicações importantes para promover a unidade da Europa na sua diversidade: tradução automática, agentes de conversação e assistentes pessoais, interfaces de linguagem falada para robôs e a Internet das coisas, análise inteligente, identificação automatizada de propaganda em linha, notícias falsas, discursos de ódio;

2.4.Condições de apoio: conectividade, acessibilidade dos dados e computação de alto desempenho, e infraestruturas em nuvem

35.  Salienta que a integração das tecnologias da robótica e da IA na economia e na sociedade requerem uma infraestrutura digital que proporcione uma conectividade omnipresente;

36.  Salienta que a conectividade é uma condição prévia para que a Europa se torne parte da sociedade gigabit e que a IA é um exemplo claro do crescimento exponencial de uma procura de conectividade de alta qualidade, rápida, segura e generalizada; considera que a União e os Estados-Membros devem continuar a promover medidas para estimular o investimento e a adoção de redes de capacidade muito elevada na UE;

37.  Sublinha que o desenvolvimento rápido, seguro e protegido da tecnologia 5G é essencial para garantir que a União possa colher todos os benefícios da IA e proteger contra ameaças de cibersegurança, permitindo a renovação e o desenvolvimento de indústrias e serviços, que constituem a espinha dorsal da economia europeia, e para apoiar a emergência de novos serviços, atividades de produção e mercados, que são fundamentais para garantir novos postos de trabalho e um elevado nível de emprego;

38.  Recorda que a disponibilidade de dados significativos e de elevada qualidade é essencial para uma verdadeira competitividade no setor da IA e insta as autoridades públicas a garantirem formas de produzir, partilhar e gerir dados, tornando os dados públicos um bem comum, sem deixar de salvaguardar a privacidade e os dados sensíveis;

39.  Sublinha a importância da qualidade dos dados utilizados na aprendizagem profunda; assinala que a utilização de dados de baixa qualidade, obsoletos, incompletos ou incorretos pode conduzir a previsões de má qualidade, que podem redundar em situações discriminatórias e tendenciosas;

40.  Considera que o novo conjunto de regras que regem o livre fluxo de dados não pessoais na União permite que cada vez mais dados sejam disponibilizados para a inovação baseada em dados, tornando mais fácil para as PME e as empresas em fase de arranque desenvolver serviços inovadores baseados em IA e entrar em novos mercados, permitindo simultaneamente aos cidadãos e às empresas beneficiar de melhores produtos e serviços;

41.  Observa que a IA tem potencial para aumentar a eficiência, a comodidade e o bem-estar em muitos setores, se as partes interessadas da indústria estabelecidas cooperarem com os agentes de desenvolvimento de IA; assinala ainda que grandes volumes de dados, que não são de natureza pessoal, estão atualmente na posse de partes interessadas, podendo ser utilizados através de parcerias para aumentar a sua eficiência; considera que, para que tal se concretize, a cooperação entre os utilizadores e os agentes de desenvolvimento de IA é uma condição prévia indispensável;

42.  Salienta a importância da interoperabilidade e da exatidão dos dados, a fim de assegurar um elevado nível de fiabilidade e normas de segurança no que respeita às novas tecnologias;

43.  Considera que o êxito das aplicações de IA, adaptadas aos utilizadores da UE, requer muitas vezes um amplo conhecimento dos mercados locais, bem como o acesso e a utilização de dados locais adequados para o treino de conjuntos de dados e o ensaio e validação dos sistemas, sobretudo em setores relacionados com o processamento de linguagem natural; solicita aos Estados-Membros que incentivem a disponibilidade de dados de alta qualidade, interoperáveis e abertos, provenientes tanto do setor público como do setor privado;

44.  Frisa a necessidade de assegurar a máxima coerência com a política da UE em matéria de megadados;

45.  Congratula-se com as medidas que visam facilitar e apoiar o intercâmbio e a partilha de dados entre as fronteiras;

46.  Observa que, atualmente, a partilha de dados está muito abaixo do seu potencial e que se verifica uma subutilização de grandes quantidades de dados;

47.  Reconhece que existe uma certa relutância em partilhar dados e sublinha a necessidade de adotar medidas que incentivem essa partilha; observa que a ausência de normas comuns desempenha também um papel importante na capacidade de partilhar dados;

48.  Congratula-se com a adoção de instrumentos regulamentares, como o Regulamento Livre Fluxo de Dados, e regista a importância que tem em domínios como a IA, por forma a permitir processos mais eficazes e eficientes;

49.  Reconhece que é necessário criar maiores incentivos baseados no mercado para promover o acesso aos dados e a partilha dos mesmos; assinala, em primeiro lugar, o risco que a abertura dos dados implica para o investimento nos dados;

50.  Apela a uma maior clareza sobre as regras de propriedade dos dados e os quadros jurídicos em vigor; assinala que a incerteza regulamentar ocasionou respostas excessivamente prudentes por parte da indústria;

51.  Sublinha a importância das iniciativas europeias em matéria de computação em nuvem e computação de alto desempenho, que permitirão reforçar o desenvolvimento de algoritmos de aprendizagem profunda e o tratamento de megadados; manifesta a sua firme convicção de que, para que estas iniciativas sejam eficazes e pertinentes para o desenvolvimento da IA, as infraestruturas devem estar abertas a entidades públicas e privadas sediadas na União e noutras partes do mundo e ser regidas por critérios de acesso menos restritivos;

52.  Congratula-se com a criação da Empresa Comum Europeia para a Computação de Alto Desempenho; sublinha que a supercomputação e as infraestruturas de dados são essenciais para assegurar um ecossistema de inovação competitivo em matéria de desenvolvimento de tecnologias e aplicações de IA;

53.  Realça que a computação em nuvem é fundamental para a promoção da aceitação da IA; sublinha que o acesso a serviços em nuvem permite que as empresas privadas, as instituições públicas, as instituições académicas e de investigação, assim como os utilizadores, desenvolvam e utilizem a IA de forma eficiente e economicamente viável;

3.Política industrial

54.  Recorda que, embora já existam há muito tempo aplicações industriais de IA e de robótica, os avanços neste domínio estão a aumentar e a proporcionar aplicações abrangentes e diversificadas em todas as atividades humanas; entende que qualquer quadro regulamentar deve ser suficientemente flexível para permitir a inovação e o livre desenvolvimento de novas tecnologias e utilizações para a IA;

55.  Sublinha que a identificação do âmbito e das aplicações da IA deve resultar de um processo de conceção orientado pelas necessidades e regido por princípios que tenham em conta o resultado pretendido e a melhor via para o alcançar, de um ponto de vista económico e social; considera que a existência de políticas claras em todas as fases do desenvolvimento conduzirá a uma implementação adequada à finalidade e cobrirá os riscos e as desvantagens;

56.  Recomenda a utilização e a promoção de parcerias público-privadas para explorar soluções para os principais desafios, como a criação de um ecossistema de dados e a promoção do acesso, a partilha e o fluxo de dados, protegendo, ao mesmo tempo, os direitos de privacidade das pessoas;

57.  Salienta que a disparidade na qualidade da tecnologia de produção de software é um desafio importante para o futuro dos sistemas de IA e sublinha, por conseguinte, a grande necessidade de normalização a nível da construção e da utilização de sistemas de IA;

58.  Toma nota do trabalho realizado a nível mundial e reconhece a necessidade de trabalhar de forma mais dinâmica com os parceiros, em especial a nível da OCDE e do G20, na definição da orientação desta indústria, a fim de garantir que a UE continue a ser competitiva e salvaguarde a igualdade de acesso entre os países, partilhando o mais amplamente possível os benefícios do desenvolvimento da IA;

59.  Observa com preocupação que várias empresas e entidades não europeias de países terceiros utilizam, cada vez mais, modelos preditivos baseados na IA para fornecer serviços e obter valor acrescentado nos mercados da UE, principalmente a nível local, e para monitorizar e eventualmente influenciar o sentimento político, o que coloca ameaças potenciais à soberania tecnológica dos cidadãos da UE;

60.  Salienta que o apoio público à IA deve incidir nos setores estratégicos em que a indústria da UE tem maiores possibilidades de desempenhar um papel de liderança a nível mundial e que criem valor acrescentado em prol do interesse público geral;

3.1.Setores prioritários

3.1.1.Setor público

61.  Salienta que há uma série de benefícios a retirar da IA e da robótica no setor público e congratula-se com o aumento do investimento na investigação e no desenvolvimento para garantir o seu sucesso;

62.  Salienta que os Estados-Membros devem também investir em programas de ensino e formação no domínio da IA para ajudar os funcionários do setor público a familiarizar-se com a IA e a robótica; observa que devem ser igualmente levadas a cabo campanhas de informação dirigidas aos cidadãos que irão utilizar os serviços do setor público fornecidos pelos sistemas de inteligência artificial e robótica, a fim de amenizar os seus receios em relação à perda de controlo sobre os seus dados pessoais e instaurar a confiança;

63.  Salienta que as informações do setor público representam uma fonte extraordinária de dados que podem contribuir para o progresso rápido e criar uma nova estratégia de adoção de novas tecnologias digitais, especialmente no domínio da inteligência artificial;

64.  Entende que a adoção, por parte do setor público, de inteligência artificial fiável pode constituir uma firme base de apoio à reforma da administração pública na tomada de decisões e melhorar os serviços públicos, bem como impulsionar a sua adoção mais generalizada noutros setores;

65.  Reconhece a utilização da automatização dos processos robóticos e o impacto que esta teve na melhoria dos processos do setor público; assinala a sua interoperabilidade com os sistemas antigos;

66.  Solicita aos Estados-Membros que liderem esta transformação digital, assumindo-se como principais utilizadores e compradores responsáveis de tecnologias de IA; salienta, neste contexto, que os Estados-Membros têm de adaptar as suas políticas relativas à recolha, à utilização, aos repositórios ou às anotações de dados públicos, entre outros aspetos conexos, a fim de permitir a implantação da IA em todo o setor público;

67.  Salienta a necessidade de incluir o público no processo de desenvolvimento da IA; insta, por conseguinte, a Comissão a tornar públicos algoritmos, instrumentos ou tecnologias financiados ou cofinanciados pelo público como fonte aberta;

68.  Considera que a IA constituirá um grande ativo em termos da implementação do princípio da declaração única, possibilitando a combinação de bases de dados e informações provenientes de diferentes fontes, facilitando assim a interação dos cidadãos com as administrações públicas;

69.  Exorta a Comissão a garantir a proteção dos cidadãos contra quaisquer sistemas de classificação com base na IA nas administrações públicas, semelhantes aos que se prevê utilizar na China;

3.1.2.Saúde

70.  Salienta que o contacto humano é um aspeto fundamentais do cuidado humano;

71.  Observa que a IA e a robótica têm potenciais benefícios no setor da prestação de cuidados, à medida que a esperança de vida aumenta, ajudando, por exemplo, os médicos e os enfermeiros a disporem de mais tempo para atividades de elevado valor (nomeadamente, a interação com os doentes);

72.  Assinala o impacto já conseguido pela IA nos domínios do bem-estar, da prevenção, do diagnóstico e da investigação, bem como o seu grande potencial no que se refere à prestação de cuidados personalizados; considera que tal conduz, em última instância, a um ecossistema de cuidados de saúde mais sustentável, eficiente e baseado nos resultados;

73.  Observa que, quando a IA é combinada com o diagnóstico humano, a taxa de erro tende a ser significativamente inferior à do diagnóstico efetuado apenas por médicos humanos(8);

74.  Salienta que a utilização de dados no setor da saúde deve ser objeto de um controlo cuidadoso e ético, não devendo, de modo algum, impedir o acesso à proteção social ou a seguros de saúde;

75.  Está convicto de que quando a IA é utilizada em dispositivos médicos implantados, o portador deve ter o direito de inspecionar e modificar o código-fonte utilizado no dispositivo;

76.  Considera que deve ser dada especial atenção à utilização de megadados no domínio da saúde, com o objetivo de maximizar as oportunidades que daí podem advir - como a melhoria da saúde dos doentes ou o desempenho dos sistemas de saúde pública dos Estados-Membros - sem reduzir as normas éticas e sem ameaçar a privacidade ou a segurança dos cidadãos;

77.  Salienta, porém, que o atual sistema de aprovação de dispositivos médicos pode não ser adequado para as tecnologias da IA; insta a Comissão a acompanhar de perto os progressos realizados no domínio destas tecnologias e a propor alterações ao quadro regulamentar, se necessário, a fim de estabelecer o quadro para determinar a respetiva responsabilidade civil do utilizador (médico/profissional), o produtor da solução tecnológica e o estabelecimento de saúde que oferece o tratamento; sublinha a especial importância de que se reveste, no setor da saúde, a questão da responsabilidade jurídica por danos quando se trata da utilização da IA; salienta, por conseguinte, a necessidade de garantir que o utilizador não seja sempre levado a aceitar o meio de diagnóstico ou o tratamento sugerido por um instrumento tecnológico, por receio de ser objeto de uma ação de indemnização caso o parecer profissional e fundamentado o leve a formular conclusões parcialmente diferentes;

78.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a reforçarem o financiamento das tecnologias de IA relacionadas com a saúde, tanto no setor público como no setor privado; congratula-se, neste contexto, com a declaração de cooperação assinada por 24 Estados‑Membros da UE e a Noruega, a fim de aumentar o impacto dos investimentos na IA a nível europeu; insta os Estados-Membros e a Comissão a analisarem se os programas de formação do pessoal médico e do setor da saúde devem ser atualizados e uniformizados a nível europeu, a fim de garantir elevados níveis de competência e igualdade de condições nos vários Estados-Membros no que se refere ao conhecimento e à utilização dos instrumentos tecnológicos mais avançados em matéria de robótica cirúrgica, biomédica e IA para efeitos de imagiologia;

79.  Insta a Comissão a elaborar estratégias e políticas suscetíveis de posicionar a UE como líder mundial no setor em plena expansão das tecnologias dos cuidados de saúde, assegurando ao mesmo tempo que os doentes tenham acesso a cuidados médicos eficazes e contínuos;

80.  Reconhece que melhores diagnósticos podem salvar milhões de vidas, uma vez que, segundo a Organização Mundial de Saúde, 89 % das mortes prematuras em toda a Europa são causadas por doenças não transmissíveis;

81.  Sublinha o contributo da IA e da robótica para a inovação das práticas e técnicas preventivas, clínicas e reabilitativas no setor da saúde, em particular os seus benefícios para as pessoas com deficiência;

82.  Reconhece que o aumento da utilização de sensores no domínio da robótica alargou o âmbito da prestação de cuidados e permite que os doentes disponham de tratamentos e serviços mais personalizados e recebam cuidados à distância nas suas próprias casas, gerando igualmente dados mais significativos;

83.  Reconhece que, de acordo com o inquérito Eurobarómetro de maio de 2017(9), atualmente os cidadãos da UE ainda não se sentem confortáveis com a ideia de utilizar robôs nos cuidados de saúde do quotidiano; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam estratégias e campanhas de comunicação com o objetivo de sensibilizar para os benefícios da utilização quotidiana de robôs; assinala, em particular, a ambição da estratégia japonesa para a robótica;

3.1.3.Energia

84.  Observa que a IA permite que os fornecedores de energia passem da manutenção preventiva para a manutenção preditiva do equipamento e alcancem uma produção de energia mais eficaz, ao melhorar a sua fiabilidade, nomeadamente no caso das energias renováveis, e ao identificar os locais mais eficientes para novas instalações, assegurando assim uma melhor gestão da resposta à procura;

85.  Reconhece que os dados mais precisos produzidos pela IA sobre o potencial de produção de energias renováveis criarão uma maior segurança de investimento para empresas e particulares, acelerando assim a transição energética para fontes de energia renováveis e contribuindo para a estratégia a longo prazo da União para uma economia neutra em termos de clima;

86.  Regista que já estão a ser utilizadas soluções que envolvem sensores para gerir a utilização de energia nas habitações e que tal resultou em poupanças energéticas e monetárias consideráveis;

87.  Congratula-se com o potencial da IA na modelização, identificação e atenuação do impacto da atividade humana no clima; observa que, embora o aumento da digitalização implique novas necessidades de energia, pode também aumentar a eficiência em setores que fazem uma utilização intensiva de energia e permitir uma melhor compreensão dos processos, conduzindo à sua melhoria;

88.  Salienta que, com um setor energético mais digitalizado, as redes de energia tornam-se maiores e mais expostas às ameaças cibernéticas; exorta os Estados-Membros e a Comissão a fazerem acompanhar a transformação digital nos setores da energia de medidas que melhorem a cibersegurança, como a inteligência artificial;

3.1.4.Transportes

89.  Congratula-se com a capacidade da IA e da robótica para melhorar consideravelmente os nossos sistemas de transportes através da introdução de comboios e veículos a motor autónomos; apela ao reforço da investigação e do investimento neste domínio, a fim de garantir o seu desenvolvimento seguro e eficaz; realça as imensas oportunidades que se abrem tanto para as grandes empresas tecnológicas como para as PME;

90.  Observa que, ao reduzir o erro humano no setor dos transportes, o sistema pode eventualmente tornar-se mais eficiente, com menos acidentes, graças a avaliações mais claras e à natureza preditiva da tecnologia, à redução dos atrasos, à capacidade de identificar padrões de tráfego e gerir serviços respeitando os horários, bem como a uma maior poupança, com menos erros ligados ao condutor e processos internos racionalizados;

91.  Observa que a prevalência de veículos autónomos no futuro apresenta riscos em termos de privacidade dos dados e de ocorrência de falhas técnicas e transferirá a responsabilidade do condutor para o fabricante, exigindo que as companhias de seguros modifiquem a forma como integram o risco na subscrição das suas apólices;

92.  Constata que a comunicação por voz é cada vez mais utilizada na interação com os veículos e os sistemas de transportes, mas que esta funcionalidade só está disponível em algumas línguas europeias, pelo que convém garantir que todos os europeus possam utilizar estas possibilidades na sua língua materna;

3.1.5.A agricultura e a cadeia alimentar

93.  Observa que a IA tem potencial para catalisar uma transformação disruptiva do atual sistema alimentar no sentido de um modelo mais diversificado, resiliente, adaptado regionalmente e saudável para o futuro;

94.  Assinala o papel que a IA pode desempenhar nas ações empreendidas com vista a ajudar a resolver os problemas de segurança alimentar, prever surtos de fome e de doenças de origem alimentar, reduzir a perda e o desperdício de alimentos e ajudar a melhorar a gestão sustentável da terra, da água e de outros recursos ambientais essenciais para a saúde dos ecossistemas;

95.  Realça que a IA pode intervir em pontos críticos ao longo da cadeia de valor do sistema alimentar, desde a produção até ao consumo, e melhorar a nossa capacidade de alterar fundamentalmente a maneira como produzimos, transformamos e compramos os alimentos, através de uma melhor informação sobre práticas de planeamento do uso da terra;

96.  Assinala que a IA pode melhorar a gestão de recursos e a eficiência dos fatores de produção, ajudar a reduzir os resíduos pós-colheita e influenciar as escolhas de consumo;

97.  Observa que a IA aplicada à agricultura de precisão tem potencial para provocar uma transformação disruptiva da produção agrícola, bem como da gestão das terras no seu conjunto, melhorando o planeamento da utilização das terras, prevendo a evolução da utilização das terras e monitorizando a saúde das colheitas, tendo também potencial para transformar a previsão de fenómenos meteorológicos extremos;

98.  Observa que a IA pode alterar radicalmente a entrega de insumos, o controlo de pragas e a gestão das explorações agrícolas, influenciar as práticas agrícolas, alterar a forma como os produtos de seguro são distribuídos e ajudar a prever e evitar futuros surtos de fome e de subnutrição aguda grave;

99.  Observa que a IA pode resultar em melhores decisões sobre a gestão dos sistemas agrícolas e estimular o desenvolvimento de sistemas de apoio à decisão e de recomendação, melhorando a eficiência e a saúde das explorações agrícolas;

3.1.6.Cibersegurança

100.  Observa que a segurança cibernética constitui um aspeto importante da IA, especialmente tendo em conta os desafios que a transparência coloca à IA de alto nível; considera que a perspetiva tecnológica, incluindo a auditoria do código-fonte e as exigências em termos de transparência e responsabilização, deve ser complementada por uma abordagem institucional que tenha em conta os desafios da introdução da IA desenvolvida noutros países no mercado único da UE;

101.  Apela a uma célere implementação do «Regulamento Cibersegurança»; observa que o desenvolvimento de sistemas de certificação da UE deverá garantir um desenvolvimento e uma implantação mais resilientes de sistemas de IA e robóticos seguros;

102.  Considera que a IA pode constituir simultaneamente uma ameaça à cibersegurança e um instrumento de combate aos ciberataques; considera que a Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) deve elaborar um plano de ação sobre cibersegurança no domínio da IA, que deverá avaliar e combater as ameaças e as insuficiências específicas da IA;

103.  Sublinha a importância de reforçar a base industrial como componente estratégica do desenvolvimento seguro da IA; frisa que, de modo a garantir um nível ambicioso de cibersegurança, proteção dos dados e serviços de TIC fiáveis, a Europa tem de investir na sua independência tecnológica; salienta a necessidade urgente de a UE desenvolver as suas próprias infraestruturas, centros de dados, sistemas de computação em nuvem e respetivos componentes, como processadores gráficos e circuitos integrados;

104.  Observa que, atendendo à evolução da IA e à crescente sofisticação dos piratas informáticos, será imperativo dispor de soluções eficazes em matéria de cibersegurança;

105.  Reconhece que a adoção de soluções de IA no domínio da cibersegurança tornará possível prever, prevenir e mitigar ameaças;

106.  Salienta que, embora a IA possa oferecer uma maior cobertura para a deteção de ameaças, a interpretação humana dessas ameaças é imperiosa, a fim de determinar se as mesmas são reais ou não;

107.  Exorta a Comissão a explorar a utilização de aplicações de cibersegurança baseadas em cadeias de blocos, que melhorem a resiliência, a fiabilidade e a robustez das infraestruturas de IA através de modelos desintermediados de encriptação de dados; insta a Comissão a estudar a possibilidade de recompensar os cidadãos pelos seus dados através de fichas digitais;

108.  Exorta a Comissão a reforçar as capacidades da UE em matéria de cibersegurança, conjugando e coordenando esforços em toda a Europa;

3.1.7.PME

109.  Reconhece a importância das PME para o êxito da IA; congratula-se com a iniciativa da Comissão de criar uma plataforma de IA a pedido, que impulsione a transferência de tecnologias e catalise o crescimento de empresas em fase de arranque e PME; insta a Comissão a promover polos de inovação digital para a IA que não conduzam à criação de níveis administrativos adicionais, mas se centrem na aceleração dos investimentos em projetos que tenham dado provas de eficiência;

110.  Observa que os custos do investimento na IA criam significativos obstáculos à entrada das PME; reconhece que a adoção generalizada da IA por parte dos consumidores reduziria os riscos deste investimento para as PME;

111.  Salienta a necessidade de promover tanto a adoção da IA pelas PME como a sua utilização pelos consumidores;

112.  Salienta a importância de prever medidas específicas para garantir que as PME e as empresas em fase de arranque possam adotar as tecnologias de IA e delas beneficiar; considera que as avaliações de impacto dos efeitos da nova legislação da UE em matéria de desenvolvimento tecnológico da IA devem ser obrigatórias e também ser tidas em conta a nível nacional;

113.  Sublinha que a IA pode ser um catalisador para as PME, mas também aumentar a influência dos grandes primeiros aderentes e agentes de desenvolvimento; assinala, por conseguinte, que, do ponto de vista da concorrência, é necessário assegurar que as novas distorções sejam devidamente avaliadas e corrigidas;

4.Quadro jurídico para a inteligência artificial e a robótica

114.  Solicita à Comissão que, a fim de promover um quadro regulamentar favorável ao desenvolvimento da IA e em conformidade com o princípio de «legislar melhor», reavalie regularmente a legislação em vigor para garantir a sua adequação aos fins a que se destina, no que diz respeito à IA, respeitando igualmente os valores fundamentais da UE, e procure alterar ou substituir propostas novas sempre que tal não seja o caso;

115.  Congratula-se com a criação de plataformas participativas baseadas em IA que permitem que os cidadãos sejam ouvidos com êxito e interajam com os governos, apresentando propostas, nomeadamente através de orçamentos participativos e de outros instrumentos de democracia direta; salienta que os projetos com uma abordagem da base para o topo podem fomentar a participação dos cidadãos e ajudar as pessoas a tomar decisões informadas de uma forma mais eficaz e democrática;

116.  Observa que a IA é um conceito que engloba uma ampla gama de produtos e aplicações, desde a automatização, os algoritmos e a inteligência artificial estrita até à inteligência artificial geral; considera que uma legislação ou regulamentação abrangente em matéria de IA deverá ser abordada com prudência, uma vez que a regulamentação setorial pode proporcionar políticas suficientemente gerais, mas aperfeiçoadas ao ponto de serem úteis para o setor industrial;

117.  Salienta que o quadro político deve ser concebido de modo a incentivar o desenvolvimento de todos os tipos de IA e não apenas sistemas de aprendizagem profundos, que requerem uma enorme quantidade de dados;

4.1.Um mercado interno da inteligência artificial

118.  Sublinha a importância do princípio do reconhecimento mútuo na utilização transfronteiriça de bens inteligentes, incluindo robôs e sistemas robóticos; recorda que, sempre que necessário, os ensaios, a certificação e a segurança dos produtos devem garantir que determinados bens sejam seguros desde a conceção e por defeito; assinala, neste contexto, a importância de trabalhar igualmente os aspetos éticos da IA;

119.  Sublinha que a legislação da UE relacionada com a execução da estratégia para um mercado único digital deve eliminar os obstáculos à implantação da IA; insta a Comissão a avaliar em que aspetos é necessário atualizar os quadros políticos e regulamentares para criar um mercado único europeu no domínio da IA;

120.  Reconhece que as tecnologias de IA e a robótica são cada vez mais utilizadas em veículos autónomos, como automóveis autónomos e aeronaves telepilotadas civis; observa que alguns Estados-Membros já estão a promulgar ou a estudar a introdução de legislação neste domínio específico, o que pode resultar em entraves ao desenvolvimento de veículos autónomos devido à heterogeneidade das legislações nacionais; solicita, por conseguinte, que seja criado um único conjunto de regras da União que estabeleça o equilíbrio ideal entre os interesses e os riscos potenciais para os utilizadores, as empresas e as restantes partes interessadas, evitando ao mesmo tempo o excesso de regulamentação no domínio da robótica e dos sistemas de IA;

121.  Insta os Estados-Membros a modernizarem os seus sistemas de ensino e de formação profissional, a fim de terem em conta o progresso científico e os desenvolvimentos no domínio da IA, em consonância com a diretiva relativa aos testes de proporcionalidade(10) e a diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais(11), e a tornarem os serviços profissionais da UE competitivos a nível mundial nas próximas décadas;

122.  Salienta que a IA se aplica a diversos setores em que a normalização é extremamente importante, como o fabrico inteligente, a robótica, os veículos autónomos, a realidade virtual, os cuidados de saúde e a análise de dados, e considera que a normalização da IA à escala da UE irá promover a inovação e garantir um nível elevado de proteção dos consumidores; reconhece que, embora exista um número significativo de normas sobre questões como a segurança, a fiabilidade, a interoperabilidade e a proteção, é necessário continuar a promover e desenvolver normas comuns para a robótica e a IA e que tal deve ser uma das prioridades da União; insta a Comissão, em cooperação com os organismos de normalização da UE, a continuar a colaborar de forma proativa com os organismos internacionais de normalização, tendo em vista a melhoria das normas neste domínio;

123.  Recorda que muitos dos aspetos políticos relevantes para os serviços baseados em IA, incluindo as regras sobre a proteção dos consumidores e a política em matéria de ética e de responsabilidade, são abrangidos pelo atual quadro regulamentar em matéria de serviços, nomeadamente a Diretiva Serviços(12), a Diretiva Qualificações Profissionais e a Diretiva Comércio Eletrónico(13); sublinha, neste contexto, que os seres humanos devem ser sempre, em última instância, responsáveis pela tomada de decisões, especialmente quando se trata de serviços profissionais nos domínios médico, jurídico e contabilístico; considera que é necessário refletir sobre a necessidade de supervisão por um profissional qualificado, tendo em vista a proteção dos objetivos legítimos de interesse público e a prestação de serviços de elevada qualidade;

124.  Reconhece a importância de melhorar os serviços digitais, como os assistentes virtuais, os «chatbots» e os agentes virtuais, proporcionando eficiência operacional sem precedentes, reconhecendo ao mesmo tempo a necessidade de desenvolver uma IA centrada no ser humano e orientada para o mercado, a fim de tomar decisões melhores e mais fiáveis face às limitações da autonomia da IA e da robótica;

4.2.Dados pessoais e privacidade

125.  Salienta que deve ser assegurado um elevado nível de proteção, segurança e privacidade dos dados utilizados na comunicação entre pessoas, robôs e inteligência artificial; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a integrarem os princípios da segurança e da privacidade desde a conceção nas suas políticas relacionadas com a robótica e a inteligência artificial;

126.  Reitera que o direito à proteção da vida privada e o direito à proteção dos dados pessoais – consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como no artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – aplicam-se a todas as áreas da robótica e da inteligência artificial e que o quadro jurídico da União em matéria de proteção de dados deve ser plenamente respeitado; salienta que os criadores de sistemas de robótica e de inteligência artificial têm a responsabilidade de desenvolver produtos seguros e adequados à sua finalidade, bem como de seguir procedimentos de tratamento de dados que respeitem a legislação em vigor, a confidencialidade, o anonimato, o tratamento justo e o direito a um processo equitativo;

127.  Insta a Comissão a assegurar que toda a legislação da União no domínio da inteligência artificial inclua medidas e normas que tenham em conta a rápida evolução tecnológica neste domínio, a fim de assegurar que a legislação da UE acompanhe o desenvolvimento e a implantação das tecnologias; salienta a necessidade de essa legislação cumprir as normas em matéria de privacidade e de proteção de dados; solicita a revisão das normas, dos princípios e dos critérios relativos à utilização de câmaras e sensores em robôs e no domínio da inteligência artificial, em conformidade com o quadro jurídico da União em matéria de proteção de dados;

128.  Insta a Comissão a assegurar que qualquer futuro quadro regulamentar da UE em matéria de IA garanta a privacidade e a confidencialidade das comunicações, a proteção dos dados pessoais, incluindo os princípios da legalidade, equidade e transparência, a proteção de dados desde a conceção e por definição, a limitação da finalidade, a limitação da armazenagem, a exatidão e a minimização de dados, em plena conformidade com a legislação da União em matéria de proteção de dados, bem como a segurança, a proteção pessoal e outros direitos fundamentais, incluindo o direito à liberdade de expressão e de informação;

129.  Salienta que o direito à privacidade deve ser sempre respeitado e os indivíduos não podem ser identificáveis pessoalmente; sublinha que um agente de desenvolvimento de IA deve obter sempre um consentimento claro, inequívoco e informado e que os criadores de IA são responsáveis pela conceção e adoção de procedimentos para o consentimento válido, para a confidencialidade, o anonimato, o tratamento justo e o processo equitativo; salienta que os criadores devem satisfazer todos os pedidos de destruição de dados conexos e da sua eliminação do conjuntos de dados;

130.  Recorda que o Regulamento (UE) 2018/1807 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia(14) estabelece que, se os desenvolvimentos tecnológicos tornarem possível transformar dados anónimos em dados pessoais, esses dados devem ser tratados como dados pessoais, e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados(15) deve ser aplicado em conformidade;

4.3.Responsabilidade

131.  Congratula-se com a iniciativa da Comissão de criar o grupo de peritos em responsabilidade civil e novas tecnologias encarregado de dotar a UE de conhecimentos especializados sobre a aplicabilidade da Diretiva relativa à responsabilidade decorrente dos produtos(16) aos produtos tradicionais, às novas tecnologias e a novos desafios societais (formação sobre a diretiva relativa à responsabilidade pelos produtos) e de ajudar a UE a desenvolver princípios que possam servir de orientação para eventuais adaptações da legislação aplicável a nível nacional e da UE no domínio das novas tecnologias (formação sobre novas tecnologias);

132.  Lamenta, contudo, que não tenha sido apresentada nenhuma proposta legislativa durante a presente legislatura, adiando assim a atualização das regras de responsabilidade a nível da UE e pondo em risco a segurança jurídica à escala da UE neste domínio, tanto para os comerciantes como para os consumidores;

133.  Observa que os engenheiros no domínio da inteligência artificial ou as empresas que os empregam devem permanecer responsáveis pelos impactos sociais, ambientais e para a saúde humana que os sistemas de IA ou de robótica possam ter nas gerações atuais e futuras;

4.4.Proteção dos consumidores e capacitação

134.  Sublinha que a confiança dos consumidores é essencial para o desenvolvimento da IA e que os sistemas baseados em IA lidam com cada vez mais dados de consumidores, o que os torna os alvos principais de ciberataques; salienta igualmente que a IA deve funcionar de forma a não prejudicar os cidadãos e os consumidores e considera que a integridade dos dados e dos algoritmos em que assenta deve, por conseguinte, ser assegurada;

135.  Considera que as tecnologias de IA desenvolvidas tanto para utilização na indústria como a nível particular devem estar sujeitas a controlos de segurança dos produtos pelas autoridades de fiscalização do mercado e às regras de proteção dos consumidores, garantindo, sempre que necessário, normas mínimas de segurança e fazendo face ao risco de acidente resultante da interação com humanos ou do funcionamento na proximidade destes; considera que as questões éticas e de proteção de dados, incluindo dados de terceiros e dados pessoais, de responsabilidade civil e de cibersegurança devem ser ponderadas em qualquer política em matéria de IA;

4.5.Direitos em matéria de propriedade intelectual

136.  Recorda a sua resolução supramencionada de 16 de fevereiro de 2017, na qual refere que não existem disposições legais especificamente aplicáveis à robótica, mas que os regimes e as doutrinas jurídicas existentes podem ser rapidamente aplicados a esse domínio, embora alguns aspetos pareçam requerer uma ponderação específica; reitera o apelo formulado nessa resolução à Comissão para que apoie uma abordagem horizontal e tecnologicamente neutra da propriedade intelectual aplicável aos diversos setores em que a robótica poderá ser empregue;

137.  Congratula-se, a este respeito, com a comunicação da Comissão às instituições sobre orientações relativas a determinados aspetos da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual(17) (COM(2017)0708), mas sublinha a necessidade de verificar a pertinência e a eficiência das regras sobre direitos de propriedade intelectual que regerão o desenvolvimento da IA; sublinha, neste contexto, a importância dos controlos da adequação;

5.Aspetos éticos

138.  Considera que as ações e aplicações no domínio da inteligência artificial devem respeitar os princípios éticos e a legislação nacional, europeia e internacional pertinente;

139.  Apela à criação de uma carta ética de melhores práticas para a IA e a robótica, a qual deverá ser seguida pelas empresas e por peritos;

140.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam uma colaboração forte e transparente entre os setores público e privado e o meio académico, tendo como objetivo a o reforço da partilha de conhecimentos, que promovam a educação e a formação dos criadores no que se refere às implicações éticas, à segurança e ao respeito dos direitos fundamentais, bem como dos consumidores no que se refere à utilização da robótica e da inteligência artificial, com particular destaque para a segurança e a proteção da privacidade;

141.  Insta a Comissão a garantir que as aplicações baseadas na IA não utilizem dados recolhidos de várias fontes sem o consentimento prévio explícito do titular dos dados; solicita à Comissão que crie um quadro que assegure que o consentimento dado pelo titular dos dados apenas produza dados para os fins previstos;

142.  Insta a Comissão a respeitar o direito dos cidadãos a uma vida fora da Internet e a assegurar que não haja discriminação contra cidadãos relativamente aos quais não existam dados registados;

5.1.Tecnologia centrada no ser humano

143.  Salienta que devem existir regras éticas para assegurar o desenvolvimento de uma IA centrada no ser humano, a responsabilização e a transparência dos sistemas de decisão algorítmicos, regras de responsabilidade claras e equidade;

144.  Congratula-se com a iniciativa da Comissão de criar o grupo de peritos de alto nível sobre inteligência artificial, bem como a rede de alianças da UE em matéria de inteligência artificial, com o objetivo de fornecer orientações éticas relativas à IA; insta a Comissão a velar por que o setor, os meios académicos e as autoridades públicas adotem, tanto quanto possível, essas orientações éticas; recomenda que os Estados‑Membros incorporem as orientações nas suas estratégias nacionais de IA e criem verdadeiras estruturas de responsabilização para as indústrias e os governos aquando da conceção e implantação da IA;

145.  Considera essencial o acompanhamento contínuo da implementação das orientações éticas relativas à IA e do seu impacto no desenvolvimento de uma IA centrada no ser humano; insta a Comissão a analisar se as orientações éticas voluntárias são suficientes para garantir que a adoção inclusiva e ética da IA não dê azo a fraturas económicas e sociais nas sociedades da UE, e sugere a adoção de medidas regulamentares e políticas, se for caso disso;

146.  Toma nota dos recentes desenvolvimentos em matéria de acompanhamento da análise comportamental e de adaptação à mesma; exorta a Comissão a desenvolver um quadro ético que limite a sua utilização; insta a Comissão a sensibilizar e a lançar uma campanha de informação sobre a IA e a sua utilização na análise comportamental;

5.2.Valores incorporados na tecnologia – ética desde a conceção

147.  Assinala que o quadro ético orientador deve basear-se nos princípios da beneficência, da não-maleficência, da autonomia e da justiça, nos princípios e valores consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais, como a dignidade humana, a igualdade, a justiça e a equidade, a não discriminação, o consentimento esclarecido, o respeito pela vida privada e familiar e a proteção de dados, bem como em outros princípios e valores subjacentes do direito da União, como a não estigmatização, a transparência, a autonomia, a responsabilidade individual e a responsabilidade social, e em práticas e códigos de ética existentes;

148.  Considera que a Europa deve assumir a liderança à escala global, implementando apenas uma IA que incorpore princípios éticos; sublinha que, para tal, é necessário assegurar a governação ética da IA a diferentes níveis; recomenda aos Estados‑Membros que estabeleçam órgãos de supervisão e fiscalização ética no domínio da IA e incentivem as empresas que desenvolvem IA a criar comités de ética e a formular orientações éticas dirigidas aos seus agentes de desenvolvimento de IA;

149.  Salienta que as normas europeias em matéria de IA devem basear-se nos princípios da ética digital, da dignidade humana, do respeito pelos direitos fundamentais, da proteção dos dados e da segurança, contribuindo, assim, para reforçar a confiança dos utilizadores; realça a importância de tirar partido do potencial da UE para criar uma forte infraestrutura para os sistemas de IA alicerçada em normas rigorosas em matéria de dados e de respeito pelos seres humanos; observa que a transparência e a explicabilidade devem ser integradas no desenvolvimento da IA;

150.  Assinala que a inteligência artificial aplicada aos sistemas de armas automáticas deve continuar a reger-se por uma abordagem em que o ser humano detém o controlo;

5.3.O processo de decisão – limites à autonomia da inteligência artificial e da robótica

151.  Salienta a dificuldade e a complexidade de prever os comportamentos futuros de muitos sistemas complexos de IA e os comportamentos decorrentes da interação entre diferentes sistemas de IA; solicita à Comissão que avalie a necessidade de prever regulamentações específicas relacionadas com a tomada de decisões com recurso à IA;

152.  Observa que a inteligência artificial continuará a ser um instrumento útil de colaboração com a ação humana, a fim de melhorar o seu desempenho e reduzir os erros;

153.  Solicita que as pessoas tenham o direito de ser informadas, o direito de recurso e o direito de reparação sempre que a IA seja utilizada na tomada de decisões que as afetem, o que pode constituir um risco significativo para os direitos e as liberdades individuais ou ser suscetível de causar danos a essas pessoas;

154.  Salienta que os algoritmos não devem ser implementados nos sistemas de tomada de decisões sem uma avaliação prévia do impacto dos mesmos, a menos que seja claro que estes não têm um impacto significativo na vida das pessoas;

155.  Considera que a inteligência artificial, especialmente os sistemas com autonomia integrada, incluindo a capacidade de retirar, compilar e partilhar informação sensível com diversas partes interessadas, e a possibilidade de autoaprendizagem e até de auto‑modificação evolutiva, devem ser subordinadas a princípios robustos; salienta que os sistemas de IA não devem manter nem divulgar informações confidenciais pessoais sem o consentimento explícito da fonte dessas informações;

5.4.Transparência, enviesamento e explicabilidade dos algoritmos

156.  Realça que, embora traga grandes benefícios para a automatização e a tomada de decisões, a IA também comporta um risco inerente quando os algoritmos são estáticos e opacos; salienta, neste contexto, a necessidade de uma maior transparência no que diz respeito aos algoritmos;

157.  Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades responsáveis pela proteção de dados que identifiquem e adotem todas as medidas possíveis para prevenir e minimizar a discriminação e a parcialidade dos algoritmos e que desenvolvam um quadro ético comum sólido para o tratamento transparente de dados pessoais e de decisões automatizadas, que possa servir de orientação para a utilização dos dados e a aplicação do Direito da UE;

158.  Sublinha que qualquer sistema de IA tem de ser desenvolvido no respeito dos princípios da transparência e da responsabilização relativamente aos algoritmos, de molde a permitir a compreensão das suas ações pelos seres humanos; observa que, para reforçar a confiança e permitir o progresso da IA, os utilizadores devem estar cientes da forma como os seus dados, bem como outros dados e dados inferidos a partir dos seus dados são utilizados quando comunicam ou interagem com um sistema de IA ou com seres humanos apoiados por um sistema de IA; considera que tal contribuirá para uma melhor compreensão e confiança por parte dos utilizadores; salienta que a inteligibilidade das decisões deve ser uma norma da UE, em conformidade com os artigos 13.º, 14.º e 15.º do RGPD; recorda que o RGPD já prevê o direito de ser informado sobre a lógica subjacente ao tratamento de dados; sublinha que, de acordo com o artigo 22.º do RGPD, os titulares dos dados têm direito a uma intervenção humana sempre que uma decisão se baseie num tratamento automatizado que os afete significativamente;

159.  Destaca o papel fundamental que a Comissão, o Comité Europeu para a Proteção de Dados, as autoridades nacionais responsáveis pela proteção de dados e outras autoridades de supervisão independentes devem, por isso, desempenhar no futuro, a fim de promover a transparência e o tratamento justo, a segurança jurídica em geral e, mais especificamente, normas concretas de proteção dos direitos fundamentais e garantias associadas à utilização do tratamento e da análise de dados; apela a uma colaboração mais estreita entre as autoridades responsáveis pela supervisão ou pela regulamentação do comportamento no ambiente digital; solicita que essas autoridades sejam dotadas de recursos financeiros e humanos adequados;

160.  Reconhece que os algoritmos de aprendizagem automática são treinados para aprenderem por si mesmos, o que é vantajoso em termos de automatização e tomada de decisões; apela à formulação de orientações éticas em matéria de IA, a fim de abordar questões relacionadas com a transparência algorítmica, a explicabilidade, a responsabilidade e a equidade;

161.  Salienta a importância da explicabilidade dos resultados, dos processos e dos valores dos sistemas de IA, de modo a que sejam compreensíveis por públicos não técnicos e lhes forneçam informações relevantes, algo que é necessário para avaliar a equidade e conquistar a confiança;

162.  Assinala que a falta de transparência relativamente a estas tecnologias e às suas aplicações suscita uma série de questões éticas;

163.  Observa que os sistemas de IA devem ser explicáveis aos seres humanos e devem fornecer informações relevantes, a fim de possibilitar o retorno de informações; reconhece que a solidez dos modelos de IA depende do retorno de informações e da reavaliação, incentivando por isso este processo;

164.  Observa que os cidadãos receiam não saber quando é que a IA está a ser utilizada e que informações serão tratadas; recomenda que os cidadãos sejam informados sempre que a IA seja utilizada; salienta que, a fim de manter a confiança dos consumidores, é importante que os dados transmitidos permaneçam seguros;

165.  Considera que a responsabilidade relativa aos algoritmos deve ser regulamentada pelos decisores políticos através de avaliações de impacto baseadas em parâmetros estabelecidos;

166.  Observa que a divulgação do código do computador, por si só, não resolverá a questão da transparência da IA, uma vez que não revelaria os enviesamentos inerentes que existem e não explicaria o processo de aprendizagem automática; sublinha que por «transparência» entende-se não só a transparência dos códigos, mas também a transparência dos dados e das decisões automatizadas;

167.  Reconhece que a divulgação do código-fonte pode conduzir ao uso indevido e à adulteração de algoritmos;

168.  Realça a importância de combater os preconceitos dos agentes de desenvolvimento e, por conseguinte, a necessidade de uma mão de obra diversificada em todos os ramos do setor das TI, bem como de mecanismos de salvaguarda, para evitar a inclusão de preconceitos de género e de idade nos sistemas de IA;

169.  Reconhece que a revelação do código ou de segredos comerciais desencorajaria igualmente as empresas de I&D de desenvolver novos códigos, uma vez que a sua propriedade intelectual estaria em risco; observa que o desenvolvimento da IA deve, em vez disso, fomentar a inteligibilidade dos modelos e a sua interação com os dados de entrada e de treino;

170.  Reconhece que a transparência e a explicabilidade, embora possam revelar deficiências, não garantem a fiabilidade, a segurança e equidade; entende, por conseguinte, que a responsabilização é fundamental para se alcançar uma inteligência artificial fiável através de diferentes meios, como avaliações de impacto, a auditoria e a certificação;

171.  Salienta a necessidade de desenvolver protocolos para a monitorização e deteção contínuas dos enviesamentos algorítmicos;

172.  Assinala que os criadores de algoritmos devem garantir o cumprimento de requisitos essenciais como a equidade e a explicabilidade, desde o início da fase de conceção e durante todo o ciclo de desenvolvimento;

173.  Constata que são necessárias orientações que descrevam as boas práticas de desenvolvimento;

174.  Salienta a importância de revelar a origem, a fim de poder traçar o histórico do modelo de IA; considera que tal melhorará a compreensão dos modelos e ajudará a estabelecer uma relação de confiança com base no seu histórico;

175.  Salienta que a utilização de sistemas de IA deve ser claramente identificada nas interações com os utilizadores;

176.  Salienta que a difusão da inteligência artificial e da robótica deverá decorrer no pleno respeito dos direitos humanos e que não deverá, de forma alguma, perpetuar nas máquinas e nos robôs estereótipos contra as mulheres ou qualquer outra forma de discriminação;

177.  Assinala que até dados de treino de elevada qualidade podem perpetuar a discriminação e a injustiça se não forem utilizados de forma cuidadosa e conscienciosa; observa que a utilização de dados de baixa qualidade, desatualizados, incompletos ou incorretos em diferentes fases do tratamento de dados pode conduzir a previsões e avaliações insuficientes e, por seu turno, a preconceitos, o que pode redundar em violações dos direitos fundamentais ou em conclusões puramente incorretas ou resultados falsos; considera, por conseguinte, que, na era dos megadados, é importante assegurar que os algoritmos sejam formados por amostras representativas de dados de elevada qualidade, de forma a alcançar a paridade estatística; realça que, mesmo que sejam utilizados dados exatos de elevada qualidade, uma análise preditiva baseada na IA só pode oferecer uma probabilidade estatística; recorda que, no âmbito do RGPD, o tratamento posterior de dados pessoais para fins estatísticos, inclusive o treino da IA, só pode gerar dados agregados que não podem voltar a ser aplicados a pessoas;

178.  Exorta a Comissão a garantir que qualquer pessoa que produza materiais com conteúdo falso, vídeos sintéticos ou quaisquer outros vídeos sintéticos feitos de forma realista indique explicitamente que os mesmos não são verdadeiros;

179.  Observa que a IA se baseia intrinsecamente na recolha de grandes quantidades de dados e, muitas vezes, na criação de novas bases de dados que são utilizadas para formular hipóteses sobre pessoas; considera que a tónica deve recair na identificação e na criação de mecanismos de resposta a potenciais ameaças, a fim de assegurara a atenuação dos efeitos negativos;

180.  Reitera que os sistemas de IA não devem criar ou reforçar enviesamentos; sublinha que, ao desenvolver e utilizar algoritmos, devem ser incluídas considerações em matéria de enviesamentos e equidade em todas as etapas, desde a conceção até à implementação; sublinha que o conjunto de dados e o algoritmo devem ser avaliados e testados regularmente para assegurar a tomada de decisões corretas;

6.Governação

6.1.Coordenação a nível da União

181.  Exorta a Comissão a empenhar-se no desenvolvimento de uma liderança forte da UE, a fim de impedir a duplicação e a fragmentação de esforços e assegurar a uma definição coerente de políticas a nível nacional e o intercâmbio de boas práticas, tendo em vista uma utilização mais ampla da IA;

182.  Congratula-se com as diferentes estratégias nacionais desenvolvidas pelos Estados‑Membros; acolhe com agrado o Plano Coordenado sobre Inteligência Artificial da Comissão, publicado em 7 de dezembro de 2018; apela a uma melhor cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão a este respeito;

183.  Observa que alguns Estados-Membros já têm as suas próprias estratégias nacionais em matéria de IA e congratula-se com o facto de, em abril de 2018, todos os Estados‑Membros terem assinado uma declaração sobre cooperação em matéria de inteligência artificial; congratula-se igualmente com o futuro plano coordenado sobre IA entre a Comissão e os Estados-Membros, mas exorta todas as partes envolvidas a terem como objetivo o nível de cooperação mais elevado possível;

184.  Considera que é necessário reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão para garantir a aplicação de regras transnacionais coerentes na União, que incentivem a cooperação entre as indústrias europeias e possibilitem a implantação, em toda a União, de uma IA consentânea com os níveis de proteção e de segurança exigidos, bem como com os princípios éticos consagrados no direito da União;

185.  Salienta que um quadro político europeu harmonizado, baseado nos riscos e progressivo em matéria de dados aumentaria a confiança e apoiaria a trajetória da IA na Europa, garantindo assim a realização do mercado único digital e o aumento da produtividade das empresas sediadas na Europa;

186.  Recomenda que as iniciativas atuais e futuras e os projetos-piloto no domínio da IA levados a cabo pela Comissão sejam estreitamente coordenados, possivelmente sob a orientação do mecanismo de supervisão proposto, de modo a obter efeitos sinergéticos, a criar um verdadeiro valor acrescentado e a evitar uma dispendiosa duplicação de estruturas;

187.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem a criação de uma agência europeia de regulação para a IA e os sistemas de decisão algorítmicos, encarregada de:

   Estabelecer uma matriz de avaliação de riscos para classificar tipos de algoritmos e domínios de aplicação em função do seu potencial de impacto negativo significativo para os cidadãos;
   Investigar a utilização de sistemas algorítmicos em caso de suspeita de violação dos direitos humanos (sendo as provas fornecidas por um denunciante, por exemplo);
   Prestar aconselhamento a outras agências de regulação sobre sistemas algorítmicos que sejam da sua competência;
   Aumentar a eficácia do mecanismo de responsabilidade extracontratual como meio para regular a responsabilidade dos sistemas algorítmicos, proporcionando um ponto de contacto para os cidadãos que não estão familiarizados com os procedimentos legais;
   Proceder à auditoria das avaliações de impacto algorítmico dos sistemas de impacto de alto nível para aprovar ou rejeitar as utilizações propostas dos sistemas de decisão algorítmicos em domínios de aplicação altamente sensíveis e/ou críticos para a segurança (os cuidados de saúde privados, por exemplo); a avaliação de impacto algorítmico relativa a aplicações do setor privado poderia seguir um processo muito semelhante ao proposto no caso do setor público, com a eventual diferença de as várias etapas da divulgação pública poderem ser tratadas como comunicação confidencial dirigida à agência de regulação (ao abrigo de um acordo de não divulgação), a fim de salvaguardar segredos comerciais vitais;
   Investigar suspeitas de violações de direitos por parte de sistemas de decisão algorítmicos, tanto no caso de instâncias de decisão individual (resultados aberrantes singulares, por exemplo) como no caso de modelos de decisão estatística (enviesamento discriminatório, por exemplo); as investigações podem ser desencadeadas após a apresentação de queixas ou com base em provas fornecidas por denunciantes, jornalistas de investigação ou investigadores independentes (incluindo ONG e académicos);

188.  Assinala o trabalho em curso sobre IA desenvolvido pela Organização Internacional de Normalização (ISO) e insta os Estados-Membros a coordenarem os seus membros na ISO, a fim de assegurar que os interesses europeus sejam devidamente representados na elaboração de normas neste domínio;

6.2.Governação internacional

189.  Congratula-se com a criação do Observatório das Políticas de IA da OCDE e apela a uma maior ambição no desenvolvimento de um roteiro para uma cooperação aprofundada;

190.  Chama a atenção para os diferentes modelos que estão a ser desenvolvidos em países terceiros, especificamente nos EUA, na China, na Rússia e em Israel, e destaca a abordagem baseada em valores utilizada na Europa e a necessidade de trabalhar com os parceiros internacionais em contextos bilaterais e multilaterais, tendo em vista o progresso ético e a adoção de IA; reconhece que esta tecnologia não tem fronteiras e exige uma cooperação que vá além da que existe apenas entre os Estados-Membros da UE;

191.  Exorta a Comissão a trabalhar a nível internacional para garantir a máxima coerência entre os atores internacionais e para defender os princípios éticos da UE à escala mundial;

192.  Sublinha que a IA é uma tecnologia com impacto global, que oferece benefícios partilhados e coloca desafios semelhantes; salienta a necessidade de uma abordagem global, como no caso do sistema económico e especialmente no caso de uma tecnologia com impacto significativo nos mercados; sublinha que é necessário inscrever a IA na agenda das instituições e organizações existentes e apela a uma avaliação da necessidade de fóruns adicionais, que devem ser criados, se for caso disso;

o
o   o

193.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 252 de 18.7.2018, p. 239.
(2) JO C 307 de 30.8.2018, p. 163.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0341.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0332.
(5) JO L 252 de 8.10.2018, p. 1.
(6) COM(2018)0237.
(7) Tecnologias Futuras e Emergentes.
(8) OECD Digital Economy Outlook 2017.
(9) Eurobarómetro Especial n.º 460.
(10) Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões (JO L 173 de 9.7.2018, p. 25).
(11) Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 354 de 28.12.2013, p. 132).
(12) Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).
(13) Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).
(14) JO L 303 de 28.11.2018, p. 59.
(15) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(16) Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210 de 7.8.1985, p. 29).
(17) JO L 195 de 2.6.2004, p. 16.


Utilização sustentável dos pesticidas
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Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação da Diretiva 2009/128/CE relativa à utilização sustentável dos pesticidas (2017/2284(INI))
P8_TA(2019)0082A8-0045/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes (POP) e que altera a Diretiva 79/117/CEE(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (regulamento relativo aos limites máximos de resíduos)(3),

–  Tendo em conta o artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão(4),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho(5),

–  Tendo em conta a avaliação de execução europeia sobre o regulamento e os seus anexos pertinentes publicada pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) em abril de 2018,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho(6),

–  Tendo em conta a Diretiva 98/24/CE do Conselho de 7 de Abril de 1998 relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho(7) e a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho(8),

–  Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho de 21 de maio de 1992 relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Diretiva Habitas)(9) e a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de novembro de 2009 relativa à conservação das aves selvagens (Diretiva Aves Selvagens)(10),

–  Tendo em conta a Diretiva 98/83/CE do Conselho de 3 de novembro de 1998 relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano(11),

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Outubro de 2000 que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água(12),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/90/CE da Comissão de 31 de julho de 2009 que estabelece, nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, especificações técnicas para a análise e monitorização químicas do estado da água(13),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/127/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2006/42/CE no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas(14),

–  Tendo em conta a Diretiva 2013/39/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de agosto de 2013 que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água(15),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2018)0392),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Agricultura e gestão sustentável da água na UE» (SWD(2017)0153),

–  Tendo em conta a Comunicação de 12 de julho de 2006 da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas» (COM(2006)0373 – SEC(2006)0894 – SEC(2006)0895 – SEC(2006)0914)(16),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 7 de junho de 2016 sobre o reforço da inovação e do desenvolvimento económico na futura gestão das explorações agrícolas europeias(17),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 7 de junho de 2016 sobre soluções tecnológicas para a agricultura sustentável na UE(18),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 15 de fevereiro de 2017 sobre os pesticidas de baixo risco de origem biológica(19),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 24 de outubro de 2017 sobre o projeto de Regulamento de Execução da Comissão que renova a aprovação da substância ativa glifosato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo ao Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011(20),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 1 de março de 2018 sobre as perspetivas e os desafios para o setor da apicultura na UE(21),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 13 de setembro de 2018 sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 sobre produtos fitofarmacêuticos(22),

–  Tendo em conta a avaliação atualmente em curso da aplicação da Diretiva 2009/128/CE que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas e o relatório publicado pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) em 15 de outubro de 2018,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo às estatísticas sobre pesticidas(23),

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo às estatísticas sobre pesticidas (COM(2017)0109),

–  Tendo em conta o Relatório Especial de 2014 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Integração dos objetivos da política da água da UE na PAC: um sucesso parcial»,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão de 10 de outubro de 2017 sobre os planos de ação nacionais dos Estados-Membros e os progressos na aplicação da Diretiva 2009/128/CE relativa à utilização sustentável dos pesticidas (COM(2017)0587),

–  Tendo em conta o relatório de síntese de outubro de 2017 da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos (DG SANTE) da Comissão sobre a aplicação das medidas dos Estados-Membros com vista à utilização sustentável dos pesticidas, nos termos da Diretiva 2009/128/CE(24),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 22 de novembro de 2016 intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável — Ação europeia para a sustentabilidade» (COM(2016)0739),

–  Tendo em conta o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente(25),

–  Tendo em conta o relatório do Relator Especial da ONU para o Direito à Alimentação relativo a 2017, elaborado nos termos das Resoluções 6/2, 31/10 e 32/8 do Conselho dos Direitos Humanos da ONU(26),

–  Tendo em conta o «Plano de Execução para aumentar a disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco e acelerar a aplicação da proteção integrada nos Estados-Membros», elaborado pelo grupo de peritos em proteção fitossanitária sustentável e aprovado pelo Conselho em 28 de junho de 2016(27),

–  Tendo em conta a Resolução do Senado francês de 19 de maio de 2017 que visa limitar a utilização de produtos fitossanitários na União Europeia(28),

–  Tendo em conta a sua resolução de 16 de janeiro de 2019 sobre o Procedimento de Autorização da União para os Pesticidas(29);

–  Tendo em conta o estudo científico sobre a biomassa de insetos voadores, publicado em 18 de outubro de 2017(30),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes de 12 de dezembro de 2002 sobre o processo de autorização de relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8‑0045/2019),

A.  Considerando que a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização sustentável dos pesticidas (a seguir designada «a Diretiva») estabelece uma série de medidas que visam uma utilização sustentável dos pesticidas na UE, através da redução dos riscos e dos efeitos da sua utilização na saúde humana e no ambiente e da promoção da proteção integrada e das abordagens ou técnicas fitofarmacêuticas alternativas, como, por exemplo, os produtos fitofarmacêuticos alternativos e de baixo risco definidos no Regulamento (CE) n.º 1107/2009, com vista não só a reduzir a dependência da utilização de pesticidas, como também a salvaguardar a saúde humana e animal e o ambiente;

B.  Considerando que a Diretiva é um instrumento valioso para garantir que o ambiente, os ecossistemas e a saúde humana e animal sejam bem protegidos contra as substâncias perigosas presentes nos pesticidas, ao mesmo tempo que prevê soluções ecológicas e sustentáveis para um conjunto de ferramentas mais vasto e variado com vista a eliminar e evitar as perdas de rendimento causadas por pragas, doenças, plantas infestantes e espécies exóticas invasoras e para lutar contra a resistência aos agentes patogénicos; que a aplicação integral e abrangente da Diretiva é indispensável para alcançar um elevado grau de proteção e concluir a transição para uma agricultura sustentável, a produção de alimentos seguros e saudáveis e um ambiente não tóxico que garanta um elevado nível de proteção da saúde humana e animal;

C.  Considerando que, embora o princípio do controlo integrado de pragas (IPM) possa contribuir perdas de produção causadas por pragas, o seu principal objetivo é permitir que os utilizadores de pesticidas adotem práticas e produtos com o menor risco para a saúde humana e o ambiente, tal como referido no artigo 14.° da Diretiva; observa, em todo o caso, que muitos estudos comprovaram que a utilização de pesticidas pode ter uma redução significativa sem impactos negativos na colheita;

D.  Considerando que a Diretiva deve ser lida em conjunto com os outros dois atos legislativos principais que abrangem todo o ciclo de vida de um pesticida, a começar pela sua colocação no mercado (Regulamento (CE) n.º 1107/2009) e a terminar na definição de níveis máximos de resíduos (Regulamento (CE) n.º 396/2005); que é, por isso, impossível alcançar o objetivo da Diretiva de proteger a saúde humana e o ambiente contra os riscos associados à utilização de pesticidas sem uma aplicação integral e uma execução adequada de todo o «pacote pesticidas»;

E.  Considerando que, a fim de reduzir os riscos e o impacto da utilização de pesticidas na saúde humana e no ambiente, a Comissão e os Estados‑Membros devem abordar a questão dos pesticidas falsificados e ilegais, bem como o preocupante problema dos produtos agrícolas importados, tratados com substâncias químicas proibidas ou sujeitas a restrições na UE;

F.  Considerando que as atuais práticas da Comissão e dos Estados-Membros em relação à aprovação de substâncias ativas e à autorização de produtos fitossanitários não é compatível com os objetivos e a finalidade da Diretiva; que estas práticas atuais impedem que seja alcançado o mais elevado nível possível de proteção, bem como a transição para uma agricultura sustentável e um ambiente não tóxico;

G.  Considerando que os dados disponíveis demonstram claramente que a aplicação da Diretiva não está suficientemente alinhada com as políticas conexas da UE no domínio dos pesticidas, da agricultura e do desenvolvimento sustentável, em especial, mas não exclusivamente, a política agrícola comum (PAC) e o Regulamento Produtos Fitofarmacêuticos; que a Diretiva, assim como as medidas conexas a nível da UE, têm um grande potencial para melhorar e acrescentar valor aos esforços e medidas nacionais no setor agrícola e para reforçar a proteção do ambiente e da saúde humana;

H.  Considerando que o atual quadro regulamentar, incluindo os requisitos em matéria de dados, foi concebido para avaliar e gerir os produtos fitofarmacêuticos químicos, não se adequando assim aos produtos e substâncias ativas biológicas de baixo risco; que este quadro inadequado está a abrandar significativamente a entrada no mercado de produtos fitofarmacêuticos biológicos de baixo risco, muitas vezes dissuadindo os requerentes; que entrava a inovação e prejudica a competitividade da agricultura da UE; que leva, também, a que mais de 60 substâncias ativas identificadas pela Comissão Europeia como candidatas a substituição não sejam substituídas devido à inexistência de alternativas mais seguras, incluindo substâncias ativas biológicas de baixo risco;

I.  Considerando a falta de disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, incluindo biológicos; que apenas 13 substâncias foram aprovadas como produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, 12 das quais biológicas, de um total de quase 500 substâncias disponíveis no mercado da UE; que a insuficiente aplicação da Diretiva criou de facto condições de concorrência desiguais na Europa, com práticas nacionais divergentes a impedir a implantação ótima de alternativas sustentáveis no mercado; que esta situação dificultou a penetração de produtos alternativos não químicos e de baixo risco no mercado da UE, o que reduz a sua atratividade para os agricultores, que em vez disso podem optar por alternativas economicamente mais rentáveis a curto prazo; que a falta de disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, incluindo os biológicos, dificulta o desenvolvimento e a aplicação da proteção integrada;

J.  Considerando que a agricultura biológica desempenha um papel importante enquanto sistema com baixa utilização de pesticidas, devendo ser incentivado;

K.  Considerando que há cada vez mais indícios de um declínio maciço da população de insetos na Europa relacionado com os atuais níveis de utilização de pesticidas; que o acentuado declínio do número de insetos registado tem impactos negativos em todo o ecossistema e na diversidade biológica, incluindo no setor agrícola e no seu futuro bem-estar económico e produtividade;

L.  Considerando que a Europa se encontra presentemente numa encruzilhada que determinará o futuro do setor agrícola e as possibilidades de a União lograr uma utilização sustentável dos pesticidas, principalmente através da reforma da PAC; que a reforma da PAC comporta enormes possibilidades de reforçar a simplificação e a harmonização das políticas, assim como da implantação da diretiva, e de facilitar a transição para práticas agrícolas mais sustentáveis do ponto de vista ambiental;

M.  Considerando que a utilização de produtos fitofarmacêuticos convencionais é cada vez mais objeto de debate público, devido aos riscos que representam para a saúde humana, os animais e o ambiente;

N.  Considerando que é importante promover o desenvolvimento de procedimentos ou técnicas alternativas para reduzir a dependência em relação aos pesticidas convencionais e fazer face à resistência crescente a produtos fitofarmacêuticos convencionais;

O.  Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 obriga o Conselho a zelar por que os requisitos legais de gestão, referidos no anexo III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e que institui determinados regimes de apoio aos agricultores(31), incorporem os princípios da proteção integrada, nomeadamente as boas práticas fitossanitárias e métodos não químicos de proteção fitossanitária e de gestão das pestes e das culturas;

P.  Considerando que a aplicação da proteção integrada é obrigatória na União, em conformidade com a Diretiva; que os Estados-Membros e as autoridades locais devem pôr uma maior ênfase na utilização sustentável de pesticidas, incluindo alternativas fitossanitárias de baixo risco;

Q.  Considerando que a «utilização sustentável» de pesticidas não pode ser alcançada sem ter em conta a exposição humana a combinações de substâncias ativas e coformulantes, bem como os seus efeitos acumulados e possíveis efeitos agregados e sinergéticos na saúde humana;

Principais conclusões

1.  Lembra os objetivos específicos da Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas, nomeadamente, a minimização dos perigos e riscos para a saúde e para o ambiente da utilização de pesticidas; a melhoria dos controlos à utilização e distribuição de pesticidas; a redução dos níveis de substâncias ativas prejudiciais, nomeadamente através da substituição das substâncias mais perigosas por alternativas mais seguras, incluindo alternativas não químicas; o incentivo à adoção de práticas agrícolas com reduzida utilização de pesticidas ou mesmo sem recurso a pesticidas, e a criação de um sistema transparente de comunicação e monitorização dos progressos realizados na consecução dos objetivos da estratégia, incluindo através do desenvolvimento de indicadores adequados;

2.  Considera essencial avaliar a aplicação da presente Diretiva em conjunto com a política geral da UE em matéria de pesticidas, incluindo as regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 528/2012 (Regulamento Biocidas)(32), no Regulamento relativo aos limites máximos de resíduos e no Regulamento (CE) n.º 178/2002 (Legislação alimentar geral)(33);

3.  Lamenta profundamente que, não obstante os esforços despendidos, o nível geral de progresso na execução pelos Estados-Membros seja insuficiente para cumprir os principais objetivos da Diretiva e libertar todo o seu potencial de redução dos riscos globais da utilização de pesticidas e, ao mesmo tempo, reduzir a dependência da utilização de pesticidas, promover a transição para técnicas fitossanitárias sustentáveis e seguras do ponto de vista ecológico e realizar as melhorias urgentemente necessárias no plano ambiental e da saúde para as quais a Diretiva foi especificamente concebida; lamenta o atraso de três anos na apresentação pela Comissão do relatório de execução sobre a Diretiva;

4.  Salienta que a aplicação da Diretiva deve ser total e abranger todos os aspetos necessários e que a aplicação parcial de alguns elementos mas não de outros é insuficiente para atingir o grande objetivo da Diretiva que consiste na utilização sustentável de pesticidas; sublinha que a implementação das práticas de proteção integrada, como as alternativas não químicas e os produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, desempenha um papel particularmente importante nos esforços para realizar este objetivo;

5.  Observa que o relatório de progresso da Comissão para 2017 identifica lacunas significativas nos planos de ação nacionais (PAN) dos Estados-Membros, sugerindo um menor nível de empenho na proteção do ambiente e da saúde em alguns países, o que poderá dar origem a uma concorrência desleal nos mercados e prejudicar o mercado único; reserva-se o direito de participar os Estados-Membros não cumpridores ao Comissário da Concorrência;

6.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de cerca de 80 % dos PAN dos Estados‑Membros não conterem informações específicas sobre como quantificar a realização de muitos dos objetivos e metas, nomeadamente no que se refere às metas para a proteção integrada e às medidas de proteção do meio aquático; salienta que este facto dificulta grandemente o processo de avaliação dos progressos alcançados pelos Estados-Membros na realização dos principais objetivos e finalidades da Diretiva;

7.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de os PAN serem incoerentes no que toca à fixação de objetivos quantitativos, metas, medidas e calendários para os diferentes domínios de ação, tornando impossível avaliar os progressos realizados; lamenta que apenas cinco PAN estabeleçam metas mensuráveis de alto nível, das quais quatro dizem respeito à redução dos riscos e uma à redução da utilização; lamenta que, até à data, apenas 11 Estados-Membros tenham apresentado PAN revistos, apesar de o prazo para a revisão ter terminado no final de 2017;

8.  Lamenta que em muitos Estados-Membros não exista um empenho suficiente nas práticas de proteção integrada baseadas nos seus oito princípios, com prioridade para as alternativas não químicas aos pesticidas; lamenta que um dos principais problemas na aplicação dos princípios de proteção integrada, que são a pedra angular da Diretiva, pareça ser a atual inexistência de instrumentos e métodos adequados de controlo para avaliar o cumprimento nos Estados-Membros, bem como de regras e orientações claras; sublinha que a aplicação geral da proteção integrada é fundamental para reduzir a dependência da utilização de pesticidas no âmbito de uma agricultura sustentável, ecológica, economicamente viável e socialmente responsável, que contribua para a segurança alimentar da Europa ao mesmo tempo que reforça a biodiversidade e a saúde humana e animal, impulsionando a economia rural e reduzindo os custos para os agricultores ao facilitar a implantação de alternativas não químicas e de baixo risco nas diferentes zonas europeias; salienta serem necessários incentivos financeiros adicionais e medidas pedagógicas para intensificar a adoção de práticas de proteção integrada pelas explorações agrícolas individualmente consideradas;

9.  Considera que a proteção integrada representa um valioso instrumento que permite aos agricultores combaterem as pragas e as doenças e garantirem o rendimento da produção; regista que uma maior adesão ao controlo integrado das pragas serve a dupla finalidade de reforçar a proteção do ambiente e da biodiversidade e reduzir os custos suportados pelos agricultores para mudarem para alternativas mais sustentáveis e reduzirem a utilização de pesticidas convencionais; acredita serem necessários maiores esforços para incentivar a implantação de práticas de proteção integrada através da investigação e dos organismos consultivos dos Estados-Membros; recorda que a proteção integrada pode desempenhar um papel importante na redução das quantidades e variedades de pesticidas utilizados;

10.  Observa que, dentro do conjunto de ferramentas da proteção integrada, o controlo biológico envolve o reforço ou a introdução de espécies benéficas pré-existentes às populações de pragas e que, portanto, as regulam mantendo-as sob controlo; salienta, por conseguinte, a importância de preferir métodos biológicos, físicos e outros não químicos e sustentáveis a químicos se proporcionarem um controlo de pragas satisfatório; salienta igualmente a importância de aplicar os pesticidas químicos de forma seletiva e orientada, caso contrário esses agentes benéficos de controlo de pragas correm o risco de serem exterminados, deixando as culturas mais vulneráveis a futuros ataques;

11.  Declara-se preocupado com os fracos progressos registados na promoção e incentivo da inovação, desenvolvimento e implantação de alternativas de baixo risco e não químicas aos pesticidas convencionais; observa que só um número reduzido de PAN inclui incentivos para o registo de produtos e métodos alternativos; salienta que as utilizações menores são particularmente vulneráveis devido à escassez de substâncias ativas disponíveis;

12.  Salienta que a utilização sustentável e responsável de pesticidas é uma condição prévia indispensável para a autorização de produtos fitofarmacêuticos;

13.  Lamenta a não disponibilidade de substâncias ativas e de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, causada principalmente pela morosidade do processo de avaliação, autorização e registo, em parte, devido ao facto de o período de autorização mais curto de 120 dias para tais casos raramente ser cumprido nos Estados-Membros; salienta que a atual situação não é conforme com os princípios de promoção e execução da proteção integrada e salienta a importância de se dispor de pesticidas de baixo risco, de investigação adequada e da partilha de boas práticas no interior dos Estados-Membros e entre eles, a fim de utilizar plenamente o potencial da proteção integrada; considera que um processo de aprovação mais célere estimularia a investigação industrial sobre o desenvolvimento de novos ingredientes ativos de baixo risco, incluindo novas substâncias inovadoras de baixo risco, dessa forma garantindo que os agricultores disponham de suficientes instrumentos de proteção fitossanitária e permitindo-lhes mudar mais rapidamente para produtos fitofarmacêuticos sustentáveis, bem como aumentar a eficácia da proteção integrada;

14.  Recorda que uma maior resistência aos pesticidas gera uma maior utilização e dependência; observa que o aumento da utilização e da dependência dos pesticidas acarreta um custo elevado para os agricultores, quer através do alto custo dos fatores de produção, quer devido à perda de rendimentos devido ao empobrecimento e à reduzida qualidade dos solos;

15.  Observa que a disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco no mercado reduziria não só a resistência às substâncias ativas, mas também os efeitos nas espécies não alvo visadas aos produtos fitofarmacêuticos comummente utilizados;

16.  Observa, a este respeito, que a resistência às substâncias ativas dos pesticidas é uma inevitabilidade biológica em pragas e doenças que se reproduzem rapidamente e é um problema crescente; salienta, por conseguinte, que os métodos biológicos, físicos e outros não químicos e sustentáveis devem ser preferidos em detrimento dos pesticidas químicos se proporcionarem um controlo de pragas satisfatório; recorda que os pesticidas químicos devem ser utilizados seletivamente e de forma orientada; salienta que, se assim não for, esses agentes benéficos de controlo de pragas correm o risco de serem exterminados, deixando as culturas mais vulneráveis a futuros ataques;

17.  Observa ainda que é provável que as maiores reduções do volume de pesticidas resultem de alterações sistémicas que reduzam a vulnerabilidade aos ataques de pragas, favoreçam a diversidade estrutural e biológica em relação às monoculturas e culturas contínuas e reduzam a resistência das pragas aos ingredientes ativos; salienta, por conseguinte, a necessidade de concentrar, financiar e integrar os métodos agroecológicos, que tornam todo o sistema agrícola mais resiliente às pragas;

18.  Salienta que, na sua forma atual, a PAC não incentiva suficientemente a redução da dependência das explorações agrícolas em relação aos pesticidas nem a implantação de técnicas de produção biológica; considera que são necessários instrumentos políticos específicos na PAC pós-2020 que contribuam para alterar o comportamento dos agricultores relativamente à utilização de pesticidas;

19.  Lamenta que a proposta da Comissão para a nova PAC pós-2020 não preveja o princípio da proteção integrada nos requisitos legais de gestão referidos no anexo II da referida proposta; salienta que a ausência de correlação entre a presente Diretiva e o novo modelo de PAC impedirá efetivamente a redução da dependência dos pesticidas;

20.  Assinala que a maioria dos Estados‑Membros utiliza indicadores de risco nacionais para avaliar, total ou parcialmente, o impacto negativo da utilização de pesticidas; recorda que, apesar da obrigação explícita prevista no artigo 15.º da Diretiva, os Estados‑Membros ainda não chegaram a acordo sobre indicadores de risco harmonizados a nível da UE, o que torna praticamente impossível comparar os progressos realizados nos diferentes Estados-Membros e na União, em geral; congratula-se com a adoção pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, em 25 de janeiro de 2019, de indicadores de risco harmonizados;

21.  Realça a importância fundamental da biodiversidade e da existência de ecossistemas robustos, particularmente no caso das abelhas e de outros insetos polinizadores que são indispensáveis para garantir um setor agrícola saudável e sustentável; sublinha que a proteção da biodiversidade não diz respeito, exclusivamente, à proteção do ambiente, mas é, também, uma forma de garantir a segurança alimentar sustentada da Europa no futuro;

22.  Declara-se profundamente preocupado com a perda persistente e possivelmente irreversível de biodiversidade na Europa e com o declínio alarmante dos insetos voadores, incluindo polinizadores, como o demonstram as conclusões de um estudo científico de outubro de 2017 sobre a biomassa de insetos voadores(34), de acordo com o qual a população de insetos voadores na Alemanha registou uma queda abrupta de mais de 75 % em 27 anos; salienta ainda o importante declínio das espécies de aves comuns em toda a Europa, possivelmente devido à redução da população de insetos; regista, além disso, os efeitos não intencionais dos pesticidas no solo e nos organismos do solo(35) e noutras espécies não visadas; considera que os pesticidas são um dos principais fatores responsáveis pelo declínio de insetos, de espécies de aves agrícolas e de outros organismos não visados, e sublinha a necessidade de a Europa passar para uma utilização mais sustentável de pesticidas e aumentar o número de alternativas não químicas e de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco ao dispor dos agricultores;

23.  Defende que os pesticidas neonicotinoides desempenham um papel importante no preocupante declínio das populações de abelhas em toda a Europa, como ficou patente em numerosos estudos internacionais que serviram de base para petições de cidadãos subscritas por centenas de milhares de pessoas de todo o continente;

24.  Reconhece a importância dos PAN e da proteção integrada para reduzir significativamente a utilização de pesticidas de modo a evitar a perda irreversível de biodiversidade e, ao mesmo tempo, de favorecer, sempre que possível, as medidas agroecológicas e a agricultura biológica;

25.  Salienta ainda que é necessário desenvolver opções agrícolas sustentáveis para reduzir os impactos das alterações climáticas na segurança alimentar;

26.  Manifesta especial preocupação com a utilização persistente de pesticidas que contêm substâncias ativas mutagénicas, cancerígenas ou tóxicas para a reprodução ou que têm características de desregulação endócrina e são prejudiciais para os seres humanos ou os animais; salienta que a utilização destes pesticidas é incompatível com os objetivos e a finalidade da Diretiva;

27.  Salienta que o ambiente aquático é especialmente sensível a pesticidas; regozija-se por alguns Estados-Membros terem tomado um conjunto de medidas para o proteger contra a utilização de pesticidas; lamenta, no entanto, que a maioria dos Estados-Membros não tenha fixado objetivos quantitativos e calendários para a adoção de medidas destinadas a proteger o meio aquático contra os pesticidas, e que os que o fizeram não tenham especificado o modo como foi avaliada a realização das metas ou objetivos; considera que a monitorização dos pesticidas atualmente utilizados no ambiente aquático deve ser melhorada;

28.  Observa que a agricultura é uma das principais razões por que os lençóis de água subterrânea não atingem um bom estado químico, levando à poluição por pesticidas; frisa que os esforços para impedir que os pesticidas entrem nos sistemas de água doce são mais eficazes em termos de custos do que as tecnologias para os remover e que os Estados‑Membros devem dar aos agricultores incentivos adequados nesse sentido; reconhece igualmente, neste contexto, a importância da aplicação da Diretiva-Quadro Água para melhorar a qualidade da água; acolhe com agrado o progresso alcançado pelos Estados-Membros no combate às substâncias prioritárias, que permitiu reduzir o número de massas de água que não cumprem as normas para substâncias como o cádmio, o chumbo e o níquel, bem como os pesticidas;

29.  Lamenta que a deterioração dos recursos hídricos tenha contribuído para o recurso crescente, por parte dos operadores da água potável, a tratamentos adicionais da água para garantir que a água destinada a consumo humano cumpre os limites para os pesticidas previstos na Diretiva 98/83/CE do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, com os custos a serem suportados pelos consumidores e não pelos poluidores;

30.  Salienta que alguns pesticidas são internacionalmente reconhecidos como poluentes orgânicos persistentes (POP) devido à sua capacidade de transporte a longa distância, à sua persistência no ambiente, à capacidade de bioampliação ao longo da cadeia alimentar e de bioacumulação nos ecossistemas, bem como aos seus efeitos consideravelmente negativos para a saúde humana;

31.  Congratula-se pelo facto de todos os Estados-Membros terem criado sistemas de formação e certificação para a utilização de produtos fitofarmacêuticos, mas lamenta que as obrigações de formação para todas as matérias enumeradas no anexo I não sejam cumpridas em alguns Estados-Membros; sublinha a importância da formação dos utilizadores para assegurar a utilização segura e sustentável dos produtos fitofarmacêuticos; considera conveniente distinguir entre utilizadores profissionais e amadores de produtos fitofarmacêuticos, visto não estarem sujeitos às mesmas obrigações; sublinha que tanto os utilizadores profissionais como não profissionais de produtos fitofarmacêuticos devem receber formação adequada;

32.  Assinala as possibilidades que encerra a utilização da tecnologia inteligente e da agricultura de precisão de administrar melhor os produtos fitofarmacêuticos e de evitar a sua dispersão para zonas onde não são necessários, por exemplo, através dos drones ou da tecnologia de precisão GPS; salienta, além disso, que é possível aumentar a implantação destas soluções nos Estados-Membros se as mesmas forem melhor integradas em cursos de formação e regimes de certificação para os utilizadores de pesticidas no âmbito dos PAN;

33.  Salienta que os produtos fitofarmacêuticos não são utilizados unicamente na agricultura, mas também para o controlo de infestantes e pragas em zonas utilizadas pelo público em geral ou por grupos vulneráveis, como referido no artigo 12.º-A da Diretiva, incluindo os parques públicos e os caminhos de ferro; que a utilização de produtos fitofarmacêuticos nessas zonas é inadequada; regozija-se pelo facto de vários Estados‑Membros e numerosas administrações regionais e locais terem tomado medidas para restringir ou proibir o uso de pesticidas em zonas utilizadas pelo público ou por grupos vulneráveis; regista, contudo, a inexistência de metas mensuráveis na maioria dos Estados-Membros;

34.  Manifesta preocupação pelo facto de muitos Estados-Membros não terem interpretado corretamente o requisito constante do artigo 12.º, alínea a), entendendo que se referia apenas a uma utilização não agrícola, quando, de facto, os grupos vulneráveis definidos no Regulamento (CE) n.º 1107/2009 incluem residentes sujeitos a uma elevada exposição a pesticidas a longo prazo; regista, ademais, que a Comissão confirmou não haver motivo legal para excluir a aplicação agrícola do disposto no artigo 12.º;

35.  Regista o apoio continuado dos Estados-Membros à agricultura biológica, enquanto sistema com baixa utilização de pesticidas; regozija-se pelo facto de o número de explorações biológicas ter continuado a aumentar na União, mas nota que o progresso continua a ser muito diferente entre Estados-Membros;

36.  Observa que os agricultores biológicos sofrem perdas económicas quando o solo e os seus produtos biológicos são contaminados pela utilização de pesticidas em explorações agrícolas vizinhas através, nomeadamente, da dispersão de pesticidas e do movimento de substâncias ativas persistentes no ambiente; salienta que, em consequência de ações que estão fora do seu controlo, os agricultores biológicos são obrigados a vender os seus produtos como produtos convencionais, perdendo o suplemento de preço, ou pior ainda, perdendo a certificação;

37.  Observa que, embora os Estados-Membros disponham geralmente de sistemas de recolha de informações sobre os casos agudos de intoxicação causada por pesticidas, a exatidão destes dados e a sua utilização são questionáveis; salienta que não tem havido uma grande implantação de sistemas de recolha das informações sobre intoxicações crónicas;

38.  Salienta que o último relatório da EFSA sobre resíduos de pesticidas nos alimentos demonstrou que 97,2 % das amostras recolhidas em toda a Europa estavam dentro dos limites legais da legislação da UE, o que comprova a existência de um sistema de produção alimentar muito rigoroso e seguro;

Recomendações

39.  Insta os Estados-Membros a concluírem a aplicação da Diretiva sem mais delonga;

40.  Insta a Comissão e os Estados‑Membros a garantirem que todas as partes interessadas são incluídas em todas as atividades em que participem as partes interessadas relativas aos pesticidas, incluindo o público em geral, em conformidade com a Diretiva 2003/35/CE e a Convenção de Aarhus;

41.  Insta os Estados-Membros a serem proativos na execução prática da Diretiva, a fim de identificar as lacunas e os domínios específicos que carecem de especial atenção no que diz respeito à proteção da saúde humana e do ambiente e a não se limitarem aos habituais mecanismos nacionais de transposição e controlo;

42.  Insta os Estados-Membros a reconhecerem que a Europa tem de agir imediatamente no sentido da transição para uma utilização mais sustentável dos pesticidas e que a principal responsabilidade pela aplicação destas práticas recai nos Estados-Membros; salienta ser essencial uma ação rápida;

43.  Exorta os Estados-Membros a respeitarem os prazos estabelecidos para a apresentação de PAN revistos; insta os Estados-Membros que ainda não apresentaram PAN revistos a fazê-lo sem demora, desta feita com metas quantitativas claras e o objetivo global mensurável de redução, imediata e a longo prazo, dos riscos e dos impactos da utilização de pesticidas que inclua metas anuais de redução claramente definidas, com uma especial atenção para os possíveis efeitos nos polinizadores e a promoção e implantação de técnicas alternativas não químicas e produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, em conformidade com os princípios da proteção integrada;

44.  Exorta a Comissão a propor um objetivo ambicioso à escala da UE de redução da utilização de pesticidas;

45.  Insta a Comissão a continuar a desenvolver orientações sobre os princípios da proteção integrada e a sua aplicação; solicita, neste contexto, à Comissão que crie orientações sobre o estabelecimento de critérios para a medição e avaliação da aplicação da proteção integrada nos Estados-Membros;

46.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para promover pesticidas de baixo risco e a darem prioridade às opções e métodos não químicos que acarretem o menor risco possível para a saúde e a natureza, assegurando, ao mesmo tempo, uma proteção efetiva e eficaz das culturas; salienta que, para que assim aconteça, é necessário reforçar os incentivos económicos para os agricultores optarem por essas alternativas;

47.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a darem maior ênfase à promoção do desenvolvimento, investigação, registo e comercialização de alternativas biológicas de baixo risco, nomeadamente, aumentando as oportunidades de financiamento no âmbito do Horizonte Europa e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027; relembra a importância de preferir métodos biológicos, físicos e outros não químicos e sustentáveis a pesticidas químicos se proporcionarem um controlo de pragas satisfatório; relembra a importância do valor acrescentado das técnicas de proteção fitossanitária sustentáveis e seguras do ponto de vista ecológico;

48.  Insta a Comissão a cumprir, sem mais delonga, o compromisso que assumiu ao abrigo do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente de apresentar uma estratégia da União para um ambiente não tóxico que conduza à inovação e ao desenvolvimento de substitutos sustentáveis, nomeadamente soluções não químicas; espera que, no âmbito desta estratégia, a Comissão tenha especialmente em conta o impacto dos pesticidas no ambiente e na saúde humana;

49.  Solicita que seja posta maior ênfase na redução dos riscos, uma vez que a utilização extensiva de substâncias de baixo risco pode ser mais perigosa do que uma utilização limitada de substâncias de risco elevado;

50.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem uma melhor coerência entre a Diretiva e a sua aplicação e a legislação e as políticas da UE neste domínio, nomeadamente as disposições da PAC e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, e, em especial, a integrar os princípios da proteção integrada como requisitos legais ao abrigo da PAC, nos termos do artigo 14.º da Diretiva;

51.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a limitarem rigorosamente o número de derrogações das utilizações essenciais ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e a atualizarem os documentos de orientação pertinentes, de modo a assegurar que a avaliação dos riscos dos pesticidas reflita a exposição efetiva e as condições reais e tenha em conta todos os possíveis impactos na saúde e no ambiente;

52.  Recomenda que se dê aos Estados-Membros a flexibilidade para integrarem a proteção integrada nas medidas de ecologização ao abrigo da PAC;

53.  Congratula-se com a adoção pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal de indicadores de risco harmonizados e insta a Comissão e os Estados-Membros a avançar com o desenvolvimento de indicadores de risco harmonizados, como recentemente proposto pela Comissão, a fim de monitorizar adequadamente o impacto da redução de pesticidas;

54.  Exorta a Comissão a criar um sistema totalmente operacional e transparente para a recolha regular de dados estatísticos sobre a utilização de pesticidas, o impacto da exposição profissional e não profissional aos pesticidas na saúde humana e animal e a presença de resíduos de pesticidas no ambiente, especialmente no solo e na água;

55.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem programas de investigação que determinem os impactos da utilização de pesticidas na saúde humana, tendo em conta toda a gama de efeitos toxicológicos e de longo prazo, como a imunotoxicidade, a desregulação endócrina e a toxicidade do desenvolvimento neurológico, e centrando-se nos efeitos da exposição pré-natal na saúde das crianças;

56.  Insta a Comissão a adotar uma abordagem baseada no risco para a gestão e utilização dos produtos fitofarmacêuticos regularmente utilizados, que seja corroborada por dados científicos independentes e revistos pelos pares;

57.  Insta a Comissão a apresentar, até ao final do seu atual mandato, uma proposta legislativa específica de alteração do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, fora do âmbito da revisão geral a título da iniciativa REFIT tendo em vista aditar uma definição e uma categoria separada para as «substâncias que ocorrem naturalmente» e as «substâncias idênticas às naturais», de acordo com o critério da presença efetiva e da exposição à substância existente na natureza, e estabelecer um procedimento acelerado rigoroso de avaliação, autorização e registo de pesticidas de baixo risco de origem biológica, em articulação com as suas resoluções de 15 de fevereiro de 2017 sobre pesticidas de baixo risco de origem biológica e de 13 de setembro de 2018 sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 sobre produtos fitofarmacêuticos (2017/2128(INI));

58.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a aplicação efetiva das obrigações da União ao abrigo do protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância e da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POP) de 2004, nomeadamente aumentando os seus esforços para eliminar o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de pesticidas POP, estabelecendo, simultaneamente, disposições sobre a eliminação de resíduos que contenham ou estejam contaminados por alguma destas substâncias;

59.  Insta os Estados-Membros a zelarem pela disponibilização de serviços de consultoria independentes e qualificados para o aconselhamento e a formação dos utilizadores finais sobre a utilização sustentável de pesticidas, em especial, sobre a proteção integrada;

60.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a darem maior ênfase ao investimento e à investigação do desenvolvimento e da utilização de tecnologias digitais e de precisão na agricultura, a fim de tornar os produtos fitofarmacêuticos mais eficientes e, dessa forma, reduzir significativamente a dependência dos pesticidas, de acordo com os objetivos da Diretiva, reduzindo assim a exposição tanto dos utilizadores profissionais como do público em geral; considera que a utilização da digitalização ou da agricultura de precisão não deve conduzir à dependência em relação aos fatores de produção ou ao endividamento financeiro dos agricultores;

61.  Exorta a Comissão e os Estados‑Membros a deixarem de permitir a utilização de produtos fitofarmacêuticos em zonas utilizadas pelo público em geral ou por grupos vulneráveis, na aceção do artigo 3.°, n.° 14, do Regulamento (CE) n.° 1107/2009;

62.  Insta a Comissão e os Estados‑Membros a prestarem especial atenção à proteção dos grupos vulneráveis, na aceção do artigo 3.º, n.º 14, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, nomeadamente tendo em conta a atual inexistência de proteção de residentes rurais da UE que vivem nos locais das culturas; por conseguinte, insta a Comissão e os Estados-Membros a proporem medidas que proíbam de imediato a utilização de pesticidas dentro de um perímetro significativo das habitações dos residentes, de escolas, parques infantis, infantários e hospitais;

63.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a investirem em mais investigação sobre o impacto dos pesticidas em espécies não visadas e a tomarem medidas imediatas para o minimizar;

64.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem um modelo de agricultura biológica apoiado em estratégias fitofarmacêuticas preventivas e indiretas destinadas a reduzir o recurso a aportes externos e nas substâncias polivalentes que ocorrem naturalmente; reconhece a necessidade de mais investigação e desenvolvimento no domínio das estratégias fitossanitárias agroecológicas preventivas e indiretas;

65.  Insta os Estados-Membros a aumentarem o seu investimento em práticas de adaptação que impeçam as substâncias agroquímicas de penetrar nas águas de superfície e nas águas profundas, bem como em medidas destinadas a conter a possível lixiviação destas substâncias para os cursos de água, os rios e os mares; recomenda a proibição da sua utilização nos solos suscetíveis de filtragem para águas subterrâneas;

66.  Salienta que é fundamental avaliar regularmente a proporcionalidade entre a quantidade de pesticidas vendidos e a superfície agrícola de aplicação recorrendo a bases de dados dos utilizadores e registos de vendas;

67.  Insta a Comissão e os Estados‑Membros a garantirem a aplicação plena e uniforme dos critérios de exclusão relacionados com o risco no caso de substâncias ativas mutagénicas, cancerígenas ou tóxicas para a reprodução, ou que têm propriedades desreguladoras do sistema endócrino;

68.  Exorta os Estados-Membros a respeitarem escrupulosamente a proibição de importar de países terceiros pesticidas proibidos na UE e a aumentarem os controlos aos alimentos importados;

69.  Insta a Comissão a ponderar cuidadosamente todas as medidas à sua disposição para garantir o cumprimento da legislação, incluindo a instauração de processos por infração contra os Estados-Membros que não cumprirem a obrigação de aplicar plenamente a Diretiva;

70.  Insta a Comissão a tomar medidas sérias contra os Estados-Membros que sistematicamente abusam das derrogações para pesticidas proibidos contendo neonicotinóides;

71.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a zelarem por que o princípio do poluidor-pagador seja plenamente aplicado e efetivamente imposto no que respeita à proteção dos recursos hídricos;

72.  Pede que o Programa Horizonte forneça financiamento suficiente para promover e desenvolver estratégias fitofarmacêuticas com base numa abordagem sistémica que combine técnicas agroecológicas inovadoras e medidas preventivas destinadas a reduzir ao mínimo o uso de aportes externos;

73.  Insta a Comissão a criar uma plataforma pan-europeia para a utilização sustentável de pesticidas que reúna intervenientes do setor e representantes locais e regionais, por forma a facilitar a partilha de informações e o intercâmbio das melhores práticas para reduzir a utilização de pesticidas;

o
o   o

74.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 309 de 24.11.2009, p. 71.
(2) JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.
(3) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.
(4) JO L 136 de 29.5.2007, p. 3.
(5) JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
(6) JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.
(7) JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.
(8) JO L 229 de 29.6.2004, p. 23.
(9) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
(10) JO L 20 de 26.1.2010, p. 7.
(11) JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.
(12) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.
(13) JO L 201 de 1.8.2009, p. 36.
(14) JO L 310 de 25.11.2009, p. 29.
(15) JO L 226 de 24.8.2013, p. 1.
(16) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=celex:52006DC0372
(17) JO C 86 de 6.3.2018, p. 62.
(18) JO C 86 de 6.3.2018, p. 51.
(19) JO C 252 de 18.7.2018, p. 184.
(20) JO C 346 de 27.9.2018, p. 117.
(21) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0057.
(22) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0356.
(23) JO L 324 de 10.12.2009, p. 1.
(24) http://ec.europa.eu/food/audits-analysis/overview_reports/details.cfm?rep_id=114
(25) JO L 354 de 28.12.2013, p. 171.
(26) http://www.pan-uk.org/site/wp-content/uploads/United-Nations-Report-of-the-Special-Rapporteur-on-the-right-to-food.pdf
(27) http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10041-2016-ADD-1/en/pdf
(28) http://www.senat.fr/leg/ppr16-477.html
(29) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0023.
(30) Caspar A. Hallmann et al., «More than 75 % decline over 27 years in total flying insect biomass in protected areas» (Ao longo de 27 anos, mais de 75% da biomassa de insetos voadores em áreas protegidas da Alemanha desapareceram), PLOS, 18 de outubro de 2017 – https://journals.plos.org/plosone/article?id=10.1371/journal.pone.0185809
(31) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.
(32) Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).
(33) Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
(34) https://journals.plos.org/plosone/article?id=10.1371/journal.pone.0185809
(35) Cf.: https://esdac.jrc.ec.europa.eu/public_path/shared_folder/doc_pub/EUR27607.pdf


Aplicação da Diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços
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Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a aplicação da Diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços (2018/2108(INI))
P8_TA(2019)0083A8-0046/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços(1),

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º e o artigo 168.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)(3),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 6 de junho de 2011, sobre «Rumo a sistemas de saúde modernos, reativos e sustentáveis»(4),

–  Tendo em conta os programas de saúde plurianuais para os períodos 2003-2008(5), 2008‑2013(6) e 2014-2020(7), respetivamente,

–  Tendo em conta os relatórios da Comissão de 4 de setembro de 2015 e de 21 de setembro de 2018 sobre a aplicação da Diretiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (COM(2015)0421 e COM(2018)0651),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de abril de 2018, sobre a viabilização da transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no Mercado Único Digital, a capacitação dos cidadãos e a construção de uma sociedade mais saudável (COM(2018)0233),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 18 de julho de 2018, sobre os dados dos Estados-Membros relativos aos cuidados de saúde transfronteiriços em 2016(8),

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2011/890/UE da Comissão, de 22 de dezembro de 2011, que estabelece as normas para a criação, a gestão e o funcionamento da rede de autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha(9),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192),

–  Tendo em conta o Plano de ação para a saúde em linha 2012-2020, em especial a dimensão transnacional explícita (COM(2012)0736),

–  Tendo em conta a Avaliação intercalar da Comissão do Plano de Ação para a saúde em linha 2012-2020 (COM(2017)0586),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de novembro de 2008, sobre as doenças raras (COM(2008)0679) e a Recomendação do Conselho, de 8 de junho de 2009, relativa a uma ação europeia em matéria de doenças raras(10),

–  Tendo em conta o relatório de execução da Comissão, de 5 de setembro de 2014, sobre a sua Comunicação sobre doenças raras (COM(2014)0548),

–  Tendo em conta as Recomendações sobre Redes Europeias de Referência para as Doenças Raras do Comité de Peritos da UE em matéria de Doenças Raras (EUCERD), de 31 de janeiro de 2013, e a respetiva adenda, de 10 de junho de 2015,

–  Tendo em conta a nota de enquadramento do Tribunal de Contas sobre o sistema de cuidados de saúde transfronteiriços na UE, de maio de 2018(11),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2017, intitulada «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» (COM(2017)0534),

–  Tendo em conta a Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais(12),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0046/2019),

A.  Considerando que os sistemas de saúde a um preço comportável para todas as pessoas na UE e nos seus Estados-Membros são cruciais para garantir um elevado nível de saúde pública, coesão social e justiça social, preservando e garantindo o acesso universal, e que a qualidade de vida dos doentes é reconhecida enquanto componente importante da avaliação de custos/benefícios no setor da saúde;

B.  Considerando que a Diretiva 2011/24/UE (a seguir referida como «a diretiva»), em conformidade com o artigo 168.º, n.º 7, do TFUE, respeita a liberdade de cada Estado‑Membro tomar as decisões adequadas em matéria de cuidados de saúde e não interfere nas escolhas éticas fundamentais das autoridades competentes dos Estados-Membros, nem as põe em causa; que existem diferenças nos respetivos serviços prestados pelos Estados-Membros, bem como na forma como são financiados; que a diretiva oferece aos cidadãos europeus outras possibilidades em termos de cuidados de saúde, para além das existentes no seu próprio país;

C.  Considerando que a saúde pode ser entendida como um direito fundamental, de acordo com o artigo 2.º (sobre o direito à vida) e com o artigo 35.º (sobre proteção da saúde), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

D.  Considerando que os sistemas de saúde na UE enfrentam desafios devido ao envelhecimento da população, às restrições orçamentais, ao aumento da incidência das doenças crónicas e raras, às dificuldades em assegurar cuidados de saúde básicos nas regiões rurais e ao elevado preço dos medicamentos; que os Estados-Membros são responsáveis pelo desenvolvimento, pela manutenção e pelo intercâmbio a nível transfronteiriço de informações sobre um catálogo atualizado das carências de medicamentos, a fim de garantir o acesso a medicamentos essenciais;

E.  Considerando que os cuidados de saúde de que os cidadãos necessitam podem, por vezes, ser mais bem prestados noutro Estado-Membro, devido à proximidade, à facilidade de acesso, à natureza especializada dos cuidados ou à falta de capacidade, por exemplo, a falta de medicamentos essenciais, no seu próprio Estado-Membro;

F.  Considerando que os resultados do relatório sobre o funcionamento da diretiva demonstram que, em 2015, nem todos os Estados-Membros aplicavam, de forma completa ou correta, a diretiva;

G.  Considerando que o setor da saúde é uma componente vital da economia da UE, que ascende a 10 % do seu PIB, valor que pode aumentar para 12,6 % até 2060 devido a fatores socioeconómicos;

H.  Considerando que, segundo o artigo 20.º da diretiva em referência, a Comissão deve apresentar um relatório de execução sobre o funcionamento da diretiva de três em três anos; que a Comissão deve avaliar constantemente e apresentar informações de forma regular sobre os fluxos de doentes, as dimensões administrativas, sociais e financeiras da mobilidade dos doentes e o funcionamento das redes europeias de referência (RER) e dos pontos de contacto nacionais;

I.  Considerando que, segundo o relatório da Comissão, de 21 de setembro de 2018, sobre a aplicação da diretiva, continua a ser difícil para os cidadãos descobrir como podem fazer uso dos seus direitos em termos de cuidados de saúde transfronteiriços; que são necessárias maior clareza e transparência quanto às condições em que funcionam os prestadores de cuidados de saúde, a fim de garantir uma mobilidade segura dos pacientes;

J.  Considerando que a Comunicação da Comissão, de 25 de abril de 2018, sobre saúde em linha refere que os sistemas de saúde e de cuidados de saúde exigem reformas e soluções inovadoras para se tornarem mais resilientes, acessíveis e eficazes; que, por conseguinte, a utilização de novas tecnologias e instrumentos digitais deve ser reforçada para melhorar a qualidade e a sustentabilidade dos serviços de cuidados de saúde;

K.  Considerando que a diretiva proporciona uma base jurídica clara para a cooperação e a colaboração europeias no que diz respeito à avaliação das tecnologias da saúde (ATS), à saúde em linha, às doenças raras e às normas de segurança e qualidade dos serviços e produtos de saúde;

L.  Considerando o direito dos cidadãos da UE de acederem a cuidados especializados no seu próprio Estado-Membro; que, porém, o número de doentes que fazem uso do seu direito a cuidados de saúde transfronteiriços, tal como previsto na diretiva, incluindo exames médicos preventivos, rastreios e controlos de saúde, está a aumentar, embora muito lentamente;

M.  Considerando que os programas de vacinação não são abrangidos pela presente diretiva, embora constituam uma das políticas mais eficazes da UE, e tendo em conta as dificuldades de acesso à vacinação em alguns Estados-Membros;

N.  Considerando que nem todos os Estados-Membros conseguiram fornecer dados ou informações sobre os doentes que se deslocam ao estrangeiro e que a recolha de dados nem sempre é comparável entre Estados-Membros;

O.  Considerando que 83 % das pessoas inquiridas numa recente sondagem da Comissão aprovaram a divulgação de dados médicos para efeitos de investigação e melhoria das condições de saúde dos doentes(13); que qualquer integração futura dos sistemas de saúde do ponto de vista digital deve garantir que os sistemas de saúde e os doentes sejam responsáveis pela guarda e gestão desses dados, a fim de garantir a equidade, a sustentabilidade e segurança para os doentes;

P.  Considerando que a mobilidade dos doentes na UE coberta pelo âmbito de aplicação da diretiva continua a ser relativamente baixa e não teve um impacto orçamental significativo na sustentabilidade dos sistemas nacionais de saúde;

Q.  Considerando que os Estados-Membros são responsáveis pelo acesso aos cuidados de saúde de que as pessoas necessitam e por garantir o reembolso de todos os custos correspondentes; que os serviços de saúde dos Estados-Membros são responsáveis pela definição dos critérios que permitem que os cidadãos recebam cuidados de saúde noutro Estado-Membro; que, num número considerável de Estados-Membros, os obstáculos com que os doentes se deparam quando recorrem aos sistemas de saúde continuam a ser significativos; que os encargos administrativos podem provocar atrasos nos reembolsos; que esta situação apenas agrava a fragmentação do acesso aos serviços e que, por conseguinte, deve ser melhorada através da coordenação entre os Estados-Membros;

R.  Considerando que o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) é regulado pelo regulamento relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e que a sua aplicação varia consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro; que uma aplicação uniforme do CESD e uma maior coordenação entre os Estados-Membros são essenciais para reduzir os encargos administrativos existentes e garantir um reembolso rápido e não discriminatório aos doentes, garantindo simultaneamente a livre circulação dos cidadãos da UE;

S.  Considerando que os doentes ainda se deparam com dificuldades práticas e legais ao utilizarem receitas médicas noutros Estados-Membros;

T.  Considerando que o papel dos pontos de contacto nacionais (PCN) consiste em garantir que os doentes recebem a informação correta para poderem tomar uma decisão informada;

U.  Considerando que os pontos de contacto nacionais (PCN) ainda não são suficientemente conhecidos do público, o que tem um impacto negativo na sua eficácia; Considerando que a eficiência e o alcance dos PCN dependem do apoio que recebem da UE e dos Estados-Membros, dos mecanismos estabelecidos para a comunicação, do intercâmbio de boas práticas e de dados, incluindo informações de contacto, e de orientações para a referenciação dos doentes;

V.  Considerando que existem grandes variações entre os vários PCN no que diz respeito ao funcionamento, à acessibilidade, à visibilidade e à afetação dos recursos, tanto em termos de qualidade como de quantidade;

W.  Considerando que, de acordo com uma sondagem Eurobarómetro de maio de 2015(14), os doentes não estão suficientemente informados dos seus direitos em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e menos de 20 % dos cidadãos pensam estar bem informados;

X.  Considerando que a prestação de cuidados de saúde a nível transfronteiriço só será eficaz se os doentes, os profissionais de saúde e outras partes interessadas estiverem devidamente informados sobre o assunto e se as regras que o regem forem facilmente acessíveis;

Y.  Considerando que os doentes, os prestadores de cuidados e os profissionais de saúde continuam a deparar-se com grandes lacunas de informação no que diz respeito aos direitos dos doentes em geral e, nomeadamente, àqueles que são previstos pela diretiva;

Z.  Considerando que os profissionais da saúde tratam de questões extremamente sensíveis ligadas aos seus doentes, o que exige uma comunicação clara e compreensível; que as barreiras linguísticas podem dificultar a transferência de informações entre os profissionais de saúde e os seus doentes;

AA.  Considerando que existe uma margem considerável para melhorar e simplificar os procedimentos de reembolso em vários Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito às receitas médicas, aos medicamentos órfãos, aos compostos e produtos farmacêuticos de carácter medicinal e aos tratamentos e procedimentos de seguimento;

AB.  Considerando que, atualmente, seis Estados-Membros e a Noruega não têm qualquer sistema de autorização prévia, dando, assim, liberdade de escolha aos doentes e reduzindo os encargos administrativos;

AC.  Considerando que existem vários acordos bilaterais entre Estados-Membros e regiões limítrofes que poderiam servir de base às boas práticas de excelência para continuar a desenvolver os cuidados de saúde transfronteiriços em toda a UE;

Execução

1.  Congratula-se com as medidas tomadas pela Comissão para avaliar se os Estados-Membros transpuseram corretamente a diretiva;

2.  Regista os benefícios da diretiva em apreço ao clarificar as regras em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e ao garantir o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços seguros e de elevada qualidade na União, bem como ao contribuir para a mobilidade dos doentes, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça; manifesta a sua desilusão pelo facto de um número significativo de Estados‑Membros não ter aplicado eficazmente os requisitos para garantir os direitos dos doentes; exorta, portanto, os Estados-Membros a garantirem a sua aplicação adequada, assegurando um elevado nível de proteção da saúde pública que contribui para a melhoria da saúde dos cidadãos, respeitando, simultaneamente, o princípio da livre circulação de pessoas no mercado interno;

3.  Convida a Comissão a apresentar os seus relatórios trienais de avaliação sobre o funcionamento da diretiva e a apresentá-los ao Parlamento e ao Conselho em conformidade; salienta a importância de recolher informações, para fins estatísticos, sobre os doentes que se deslocam ao estrangeiro para efeitos de tratamento e de analisar as razões do fluxo de doentes entre países; convida igualmente a Comissão a publicar, se tal for exequível e numa base anual, a repartição dos serviços prestados e os montantes totais pagos por cada Estado-Membro a título de prestações de cuidados de saúde transfronteiriços;

4.  Convida a Comissão a incluir a qualidade de vida dos doentes e os resultados dos cuidados de saúde na sua avaliação de custos/benefícios da execução da presente diretiva;

5.  Recorda aos Estados-Membros o compromisso assumido tendo em vista prestar à Comissão a assistência e todas as informações disponíveis para realizar a avaliação e a elaboração dos citados relatórios;

6.  Convida a Comissão a estabelecer orientações para a aplicação, em particular nos pontos de interação da diretiva e do regulamento relativos à coordenação dos sistemas de segurança social, e a assegurar uma melhor coordenação, a este respeito, entre todas as partes interessadas nas instituições;

7.  Realça que os Estados-Membros devem transpor a diretiva de forma correta, para garantir cuidados de saúde transfronteiriços de elevada qualidade e de fácil acesso para os doentes, respeitando os prazos de aplicação estabelecidos pela regulamentação em vigor; reconhece que podem ser introduzidas melhorias específicas no que diz respeito ao acesso a medicamentos receitados e à continuidade do tratamento prescrito; solicita à Comissão que explore a possibilidade de incluir os programas de vacinação no âmbito de aplicação da presente diretiva;

8.  Observa com satisfação o impacto positivo de iniciativas como o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD), que é emitido gratuitamente e permite que qualquer pessoa que esteja segurada ou coberta por um regime legal de segurança social obtenha tratamento médico noutro Estado-Membro a título gratuito ou a custo reduzido; salienta a importância de uma cooperação bem-sucedida entre as instituições, a fim de evitar a utilização abusiva do CESD;

9.  Salienta a necessidade de assegurar clareza e transparência sobre as condições em que operam os prestadores de cuidados de saúde; realça a importância de os prestadores e profissionais de cuidados de saúde terem um seguro de responsabilidade civil profissional, conforme previsto na presente diretiva e na Diretiva 2005/36/CE, a fim de melhorar a qualidade dos serviços de saúde e de aumentar a proteção dos doentes;

Financiamento

10.  Recorda que o financiamento dos cuidados de saúde transfronteiriços cabe aos Estados‑Membros, que reembolsam os custos em conformidade com a regulamentação em vigor; recorda ainda que a Comissão apoia a cooperação prevista no capítulo IV da diretiva através dos programas de saúde;

11.  Manifesta, neste contexto, sérias preocupações quanto à proposta de redução do financiamento do programa de saúde; reitera o seu apelo para que o programa de saúde seja restabelecido como um sólido programa independente, com um aumento do financiamento no próximo quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027, de molde a realizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas em matéria de saúde pública, sistemas de saúde e problemas relacionados com o ambiente e assegurar uma política de saúde ambiciosa centrada nos desafios transfronteiriços, nomeadamente um aumento dos esforços comuns da União na luta contra o cancro, na prevenção, na deteção precoce e na gestão de doenças crónicas, incluindo doenças genéticas, pandémicas e cancros raros, no combate à resistência antimicrobiana e na garantia de acesso mais fácil aos cuidados de saúde a nível transfronteiriço;

12.  Sublinha a importância do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu Estrutural e de Investimento em matéria de saúde e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, incluindo o programa Interreg, na melhoria dos serviços de saúde e na redução das desigualdades entre as regiões e grupos sociais dos Estados-Membros no domínio da saúde; solicita que os fundos estruturais e de coesão sejam igualmente utilizados para melhorar e facilitar o acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços no próximo QFP;

Mobilidade dos doentes

13.  Faz notar que são quatro as razões para a reduzida mobilidade dos doentes: i) alguns Estados-Membros atrasaram-se bastante na aplicação da diretiva; ii) a sensibilização dos cidadãos para os seus direitos gerais de reembolso é extremamente reduzida; iii) alguns Estados-Membros impuseram determinados obstáculos que limitam os cuidados de saúde transfronteiriços, como ónus administrativos; e iv) as informações sobre os doentes que procuram cuidados de saúde noutro Estado-Membro com base na diretiva estão em falta ou estão incompletas;

14.  Observa que alguns sistemas de autorização prévia parecem ser excessivamente burocráticos e/ou restritivos atendendo ao número de pedidos efetuados em cada ano; solicita à Comissão que prossiga os diálogos estruturados com os Estados-Membros, proporcionando uma maior clareza no que respeita aos requisitos de autorização prévia e às respetivas condições de reembolso;

15.  Solicita à Comissão que desenvolva orientações destinadas aos Estados-Membros para permitir que as pessoas, mediante autorização prévia, comparem os tratamentos efetuados no estrangeiro com o tratamento disponível no próprio Estado-Membro, tendo a eficiência de custos para os doentes enquanto linha de orientação;

16.  Recorda aos Estados-Membros que quaisquer restrições à aplicação da diretiva, como os requisitos em matéria de autorização prévia ou as limitações em termos de reembolso, devem ser necessárias e proporcionadas e não devem redundar numa discriminação arbitrária ou social, nem em obstáculos injustificados à livre circulação de doentes e serviços ou numa sobrecarga dos sistemas de saúde públicos nacionais; insta os Estados-Membros a terem em conta as dificuldades dos doentes com baixos rendimentos que têm de efetuar pagamentos antecipados no contexto de um tratamento transfronteiriço; observa que os sistemas de autorização prévia visam permitir o planeamento por parte dos Estados-Membros e proteger os doentes de tratamentos que suscitem preocupações sérias e específicas relativamente à qualidade ou segurança dos cuidados prestados;

17.  Verifica com preocupação que, em determinados Estados-Membros, as companhias seguradoras têm discriminado de forma arbitrária ou criado obstáculos injustificados à livre circulação de doentes e de serviços, com consequências financeiras negativas para os doentes;

18.  Insta os Estados-Membros a informarem a Comissão de qualquer decisão que vise introduzir limitações ao reembolso dos custos, nos termos do artigo 7.º, n.º 9, da diretiva, indicando as razões para tal decisão;

19.  Lamenta que alguns Estados-Membros concedam, pontualmente, níveis de reembolso inferiores aos cuidados de saúde transfronteiriços fornecidos por prestadores de cuidados de saúde privados ou não contratados nos seus próprios territórios do que aos cuidados de saúde transfronteiriços prestados por prestadores de cuidados de saúde públicos ou contratados; considera que deve ser assegurado o mesmo nível de reembolso para cuidados de saúde privados e cuidados de saúde públicos, desde que possa ser garantida a segurança e qualidade desses cuidados;

20.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que trabalhem em conjunto tendo em vista avaliar, harmonizar e simplificar os procedimentos de reembolso para os doentes que recebam cuidados de saúde transfronteiriços, incluindo o esclarecimento relativo ao reembolso de tratamentos e procedimentos de acompanhamento, bem como criar balcões únicos nacionais de coordenação juntos das seguradoras de saúde;

21.  Lamenta que a aplicação da diretiva no domínio da «telemedicina» – serviços de saúde prestados à distância – tenha conduzido a uma certa falta de clareza no que respeita aos regimes de reembolso, uma vez que alguns Estados-Membros reembolsam ou proporcionam consultas de clínica geral e de especialidade à distância, enquanto outros não o fazem; insta a Comissão a apoiar a adoção das regras de reembolso, em conformidade com os artigos 7.º, n.º 1, e 4.º, n.º 1, para que estas também se apliquem à telemedicina, se for caso disso; incentiva os Estados-Membros a harmonizarem as suas abordagens em matéria de reembolso da telemedicina;

Regiões fronteiriças

22.  Encoraja os Estados-Membros e as regiões fronteiriças a aprofundarem a cooperação transfronteiriça em matéria de cuidados de saúde, de forma eficiente e financeiramente sustentável, incluindo através da transmissão de informação acessível, suficiente e facilmente compreensível, para garantir o melhor tratamento possível dos doentes; solicita à Comissão que apoie e promova um intercâmbio estrutural de boas práticas entre as regiões fronteiriças; incentiva os Estados-Membros a utilizarem essas melhores práticas para melhorar os cuidados de saúde noutras regiões também;

23.  Congratula-se com a proposta da Comissão de reforçar a coesão entre as regiões fronteiriças, suprimindo algumas das barreiras jurídicas e administrativas com que se deparam através da criação de um mecanismo transfronteiriço da UE;

Informação aos doentes

24.  Recorda o papel essencial dos pontos de contacto nacionais na prestação de informações aos doentes, ajudando-os a tomar uma decisão informada sobre a procura de cuidados de saúde noutros Estados-Membros da UE; insta a Comissão e os Estados-Membros a investirem mais na criação e promoção de pontos de contacto nacionais de fácil acesso e claramente visíveis e de plataformas de saúde em linha para os doentes, que devem prestar informações acessíveis digitalmente, de utilização simples e isentas de barreiras aos doentes e profissionais de saúde em múltiplas línguas;

25.  Recomenda à Comissão, em conjunto com organizações de doentes, que desenvolva orientações sobre o funcionamento dos PCN, com vista a facilitar e a melhorar significativamente as modalidades de intercâmbio sistemático de informações e práticas, a criar procedimentos, formulários ou manuais harmonizados, simplificados e de utilização simples para os doentes, bem como a estabelecer uma ligação entre os PCN e as fontes de informação e de conhecimento especializado presentes nos Estados‑Membros;

26.  Exorta os Estados-Membros a disponibilizarem fundos suficientes para que os seus PCN possam desenvolver informações completas e solicita à Comissão que intensifique a cooperação entre os PCN em toda a União;

27.  Sublinha o potencial da saúde em linha para melhorar o acesso dos doentes a informações sobre as possibilidades dos cuidados de saúde transfronteiriços e sobre os seus direitos ao abrigo da presente diretiva;

28.  Exorta os Estados-Membros a instarem os prestadores de cuidados de saúde e hospitais a facultarem antecipadamente aos doentes uma estimativa de custos precisa e atualizada para o tratamento no estrangeiro, incluindo medicamentos, honorários, internamentos e taxas adicionais;

29.  Solicita à Comissão que clarifique, em benefício dos peritos nacionais e através de campanhas de informação, a complexidade da atual situação jurídica decorrente da interação entre a diretiva e o regulamento sobre a coordenação da segurança social;

30.  Solicita à Comissão que organize, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, os PCN, as RER, as organizações de doentes e as redes de profissionais de saúde, campanhas de informação públicas exaustivas, incluindo através do aproveitamento de novas oportunidades digitais destinadas a promover a sensibilização estrutural para os direitos e obrigações dos doentes ao abrigo da diretiva;

31.  Insta a Comissão a encorajar os Estados-Membros a tornarem as informações mais acessíveis em relação aos procedimentos através dos quais os doentes podem apresentar reclamações quando os seus direitos ao abrigo da presente diretiva tiverem sido desrespeitados ou mesmo violados;

32.  Recomenda à Comissão que desenvolva orientações sobre o tipo de informações que os PCN devem facultar, em particular no que respeita à lista de tratamentos sujeitos ou isentos de autorização prévia, bem como os critérios aplicados e os procedimentos aplicáveis;

33.  Solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que avaliem a necessidade de definir as razões pelas quais o acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços deve ser assegurado por forma a garantir a livre circulação, mas os cuidados de saúde não devem constituir um fim em si mesmo enquanto os sistemas de saúde forem de competência nacional;

34.  Encoraja a Comissão a promover uma maior cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros em geral, e não apenas através dos pontos de contacto nacionais, e a avaliar melhor as vantagens das iniciativas de cooperação existentes, em particular nas regiões transfronteiriças, garantindo o acesso dos cidadãos a cuidados de saúde seguros, de qualidade elevada e eficazes;

Doenças raras, cancros raros e redes europeias de referência (RER)

35.  Destaca a importância da cooperação a nível da UE para garantir a partilha eficiente de conhecimentos, informações e recursos destinados a combater eficazmente as doenças raras e crónicas, incluindo os cancros raros, em toda a UE; incentiva, nesse contexto, a Comissão a apoiar o estabelecimento de centros especializados em doenças raras na UE, que devem ser plenamente integrados nas RER;

36.  Recomenda que seja dado seguimento às medidas já tomadas para reforçar a sensibilização e a compreensão do público sobre as doenças raras e cancros raros e aumentar o financiamento da I&D; solicita à Comissão que continue a garantir o acesso a informações, medicamentos e tratamentos médicos por parte de doentes com doenças raras em toda a UE, e a promover um melhor acesso a diagnósticos precoces e corretos; insta a Comissão a abordar a questão da taxa reduzida de registo de doenças raras e a desenvolver e promover normas comuns para o intercâmbio de dados relativos a registos de doenças raras;

37.  Salienta a necessidade aguda de melhorar os modelos de adesão dos doentes, que se devem basear nas conclusões mais fiáveis de meta-análises e estudos empíricos em grande escala e refletir as realidades da prática médica e facultar recomendações no sentido de melhorar a dedicação do doente ao tratamento, em particular na gestão de doenças crónicas, sendo este um fator fundamental para avaliar a eficiência e eficácia dos sistemas de saúde;

38.  Sublinha a importância e o valor acrescentado da mobilidade de profissionais de cuidados de saúde ao nível da UE, tanto ao longo das suas carreiras académicas como profissionais, bem como do papel especial que desempenham na melhoria dos conhecimentos e competências no âmbito de doenças raras;

39.  Propõe que a Comissão lance um novo convite ao desenvolvimento de novas RER e continue a apoiar o desenvolvimento e a expansão do modelo das RER, de modo a reduzir as disparidades geográficas e as lacunas em matéria de conhecimentos especializados; insiste, contudo, em que um alargamento das RER não deve pôr em causa o funcionamento das RER existentes, na sua fase inicial;

40.  Lamenta a incerteza que rodeia os princípios de funcionamento das redes europeias de referência e a sua interação com os sistemas nacionais de saúde e outros programas da UE; insta, por conseguinte, a Comissão a apoiar os Estados-Membros e as RER na definição de regras claras e transparentes em matéria de referenciação dos doentes e a chegar a um acordo sobre o tipo de apoio a prestar pelos Estados-Membros às RER;

41.  Insta a Comissão a pôr em marcha um plano de ação, através do Programa Comum Europeu sobre Doenças Raras, para o desenvolvimento e financiamento sustentável das redes europeias de referência e das redes de doentes que as apoiam; incentiva os Estados-Membros a apoiarem os prestadores de cuidados de saúde no âmbito das redes europeias de referência (RER) e a integrarem estas redes nos seus sistemas de saúde, adaptando os respetivos quadros jurídicos e regulamentares e remetendo para as RER nos seus planos nacionais em matéria de doenças raras e de cancros;

Reconhecimento mútuo das receitas eletrónicas

42.  Deplora as dificuldades com que se deparam os doentes, especialmente nas zonas fronteiriças, para garantir o acesso e o reembolso de medicamentos noutros Estados‑Membros, devido às diferenças de disponibilidade e de regras administrativas em toda a UE; insta os Estados-Membros e as suas respetivas autoridades de saúde a lidarem com as questões jurídicas e práticas que dificultam o reconhecimento mútuo de receitas médicas em toda a UE e insta a Comissão a adotar medidas de apoio nesse sentido;

43.  Deplora as dificuldades com que se deparam os doentes para garantir o acesso e o reembolso de medicamentos noutros Estados-Membros, devido às diferenças de disponibilidade e de regras em toda a UE;

44.  Apela à Comissão para elaborar um plano de ação que tenha em vista uma solução sistemática para o problema dos preços excessivamente elevados dos medicamentos e da grande disparidade de preços nos diversos Estados-Membros;

45.  Insta a Comissão a tomar medidas para garantir que as receitas médicas emitidas pelos centros de especialização ligados às RER são aceites para reembolso em todos os Estados-Membros;

46.  Regozija-se com o apoio do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) no âmbito dos esforços para garantir o desenvolvimento bem-sucedido dos projetos-piloto em curso no domínio do intercâmbio de receitas eletrónicas e dos historiais dos doentes e abrir caminho para que outros Estados-Membros o façam até 2020; insiste em que este apoio seja prosseguido no próximo QFP;

Saúde em linha

47.  Reconhece que a saúde em linha pode ajudar a garantir a sustentabilidade dos sistemas de saúde, através da redução de determinados custos, e pode constituir uma parte importante da resposta da UE aos desafios atuais em matéria de cuidados de saúde; sublinha que a interoperabilidade da saúde em linha deve tornar-se uma prioridade, a fim de melhorar os registos mundiais dos doentes e a continuidade dos cuidados a par da garantia da privacidade dos doentes; considera que deve ser dada especial atenção à possibilidade de todos os doentes terem acesso fácil aos cuidados, sobretudo os idosos e as pessoas com deficiência; sugere, neste contexto, que os Estados-Membros tomem medidas para investir na literacia digital dos cidadãos e para reforçar as novas soluções face ao envelhecimento da população, utilizando todos os meios à sua disposição para garantir que a exclusão devido à digitalização seja evitada;

48.  Congratula-se com a criação da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha à escala da UE (eHDSI), que promoverá o intercâmbio transfronteiriço de dados de saúde, designadamente das receitas eletrónicas e dos historiais dos doentes;

49.  Convida os Estados-Membros a, com celeridade, tomarem medidas para ligarem os respetivos sistemas de saúde à eHDSI através de um PCN específico para a saúde em linha subsequente às próprias avaliações de riscos e solicita à Comissão que facilite este processo;

50.  Exorta a Comissão a dar resposta, com caráter prioritário, às necessidades em matéria de saúde digital nos Estados-Membros; congratula-se com o apoio que a Comissão conferiu a recursos financeiros sustentáveis para assegurar estratégias nacionais robustas de saúde digital e criar um quadro adequado para ações conjuntas a nível da UE, a fim de prevenir a duplicação dos esforços e de garantir o intercâmbio de melhores práticas para uma utilização mais generalizada das tecnologias digitais nos Estados‑Membros;

51.  Solicita aos Estados-Membros que continuem a intensificar em toda a Europa a cooperação entre as suas autoridades de saúde, a fim de conectar os dados de saúde em linha e registos pessoais com os instrumentos de prescrição em linha, permitindo aos profissionais de saúde prestarem aos seus doentes cuidados personalizados e bem informados e promovendo a cooperação entre médicos, a par do respeito pleno da legislação da UE em matéria de proteção de dados; insta a Comissão a tomar medidas com vista à facilitação de tais ações;

52.  Insta os Estados-Membros a aplicarem rapidamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a fim de salvaguardar os dados dos doentes utilizados nas aplicações de saúde em linha, e sublinha a importância, em especial no domínio da saúde, de acompanhar a aplicação do Regulamento (UE) n.º 910/2014 relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno(15); sublinha a necessidade de permitir aos cidadãos acederem e fazerem uso dos seus próprios dados de saúde, em conformidade com os princípios estabelecidos no RGPD;

Brexit

53.  Solicita à Comissão que negoceie um acordo sólido pós-Brexit com o Reino Unido em matéria de saúde, prestando especial atenção aos direitos transfronteiriços dos doentes e ao funcionamento das RER;

54.  Congratula-se com a intenção do Tribunal de Contas Europeu de realizar uma auditoria sobre a eficácia da aplicação da diretiva e de examinar, em particular, o acompanhamento e a supervisão desta aplicação por parte da Comissão, os resultados alcançados até à data a nível da prestação de cuid