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Processo : 2016/0190(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0056/2019

Textos apresentados :

A8-0056/2019

Debates :

PV 13/03/2019 - 28
CRE 13/03/2019 - 28

Votação :

PV 14/03/2019 - 11.4

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0206

Textos aprovados
PDF 110kWORD 48k
Quinta-feira, 14 de Março de 2019 - Estrasburgo
Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e rapto internacional de crianças *
P8_TA(2019)0206A8-0056/2019

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação) (15401/2018 – C8-0023/2019 – 2016/0190(CNS))

(Processo legislativo especial - nova consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (15401/2018),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0411),

–  Tendo em conta a sua posição de 18 de janeiro de 2018(1),

–  Tendo em conta o artigo 81.º, n.º 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0023/2019),

–  Tendo em conta os Artigos 78.º-C e 78.º-E do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0056/2019),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0017.

Última actualização: 27 de Janeiro de 2020Aviso legal - Política de privacidade