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Processo : 2018/0332(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0169/2019

Textos apresentados :

A8-0169/2019

Debates :

PV 25/03/2019 - 15
CRE 25/03/2019 - 15

Votação :

PV 26/03/2019 - 7.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0225

Textos aprovados
PDF 180kWORD 55k
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Abolição das mudanças de hora sazonais ***I
P8_TA(2019)0225A8-0169/2019
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à abolição das mudanças de hora sazonais e que revoga a Diretiva 2000/84/CE (COM(2018)0639 – C8-0408/2018 – 2018/0332(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0639),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0408/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentado Parlamento dinamarquês, pela Câmara dos Comuns e pela Câmara dos Pares do Reino Unido, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018(1),

–  Tendo em conta os resultados da consulta através da Internet realizada pela Comissão Europeia entre 4 de julho de 2018 e 16 de agosto de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Petições (A8-0169/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 305.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de março de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à abolição das mudanças de hora sazonais e que revoga a Diretiva 2000/84/CE
P8_TC1-COD(2018)0332

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(2),

Considerando o seguinte:

(1)  No passado, os Estados-Membros optaram por introduzir disposições relativas à hora de verão ao nível nacional. Por isso, era importante para o funcionamento do mercado interno fixar uma data e uma hora comuns para o início e o fim da hora de verão, válidas em toda a União, a fim de coordenar a mudança da hora nos Estados-Membros. Em conformidade com a Diretiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3), todos os Estados-Membros seguem procedem atualmente duas vezes por ano a mudanças sazonais da hora. A hora legal passa para a as disposições relativas à hora de verão a partir do último domingo de março e mantém-se até ao último domingo de outubro do mesmo ano. [Alt. 1]

(2)  Na sua resolução de 8 de fevereiro de 2018Com base em várias petições, iniciativas de cidadania e perguntas parlamentares, o Parlamento Europeu, na sua resolução de 8 de fevereiro de 2018, convidou a Comissão a proceder a uma avaliação exaustiva do regime da hora de verão previsto na Diretiva 2000/84/CE e, se necessário, apresentar uma proposta de revisão. A resolução confirmou realçou igualmente a importância de manter uma abordagem harmonizada das disposições da União relativas à hora e um regime de hora uniforme da UE. [Alt. 2]

(3)  A Comissão analisou os elementos factuais disponíveis, os quais apontam para a importância de dispor de regras da União harmonizadas neste domínio, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno, criar previsibilidade e estabilidade a longo prazo e evitar, nomeadamente, perturbações na programação das operações de transporte e no funcionamento dos sistemas de informação e comunicação, custos mais elevados para o comércio transfronteiras ou menor produtividade na prestação de bens e serviços. Os elementos factuais não são conclusivos quanto ao facto de os benefícios das disposições relativas à hora de verão compensarem ou não os inconvenientes associados a uma mudança da hora duas vezes por ano. [Alt. 3]

(3-A)   O debate público sobre os regimes de hora de verão não é novo e, desde a introdução da hora de verão, foram lançadas diversas iniciativas com o objetivo de pôr termo a este regime. Alguns Estados-Membros realizaram consultas a nível nacional e a maioria das empresas e partes interessadas apoiaram a interrupção desta prática. A consulta lançada pela Comissão Europeia conduziu à mesma conclusão. [Alt. 4]

(3-B)  Neste contexto, a situação dos produtores pecuários pode servir como um exemplo em que a hora de verão foi inicialmente considerada incompatível com as práticas de trabalho agrícolas, nomeadamente tendo em conta que, já em regime de hora legal, o dia de trabalho neste setor tem início muito cedo. Além disso, verificou-se que a transição bianual para a hora de verão dificulta a colocação dos produtos ou dos animais no mercado. Por último, partiu-se do princípio de que a produção de leite diminui, uma vez que as vacas obedecem ao seu ritmo natural de ordenha. No entanto, os modernos equipamentos e práticas agrícolas revolucionaram a agricultura de tal forma que estas preocupações deixaram de ser relevantes, ao passo que as preocupações relativas ao biorritmo dos animais e às condições de trabalho dos agricultores continuam a ser pertinentes. [Alt. 5]

(4)  Decore atualmente um debate público animado sobre o regime da hora de verão. Cerca de 4,6 milhões de cidadãos participaram na consulta pública organizada pela Comissão, o que representa o maior número de respostas recebidas no âmbito de uma consulta da Comissão. Uma série de iniciativas de cidadania evidenciaram também as preocupações dos cidadãos acerca da mudança de hora bianual e alguns Estados-Membros já manifestaram a sua preferência por pôr termo a tal ao regime da hora de verão. Tendo em conta esta situação, é necessário continuar a preservar o bom funcionamento do mercado interno e evitar perturbações significativas causadas por divergências entre os Estados-Membros neste domínio. Por conseguinte, é oportuno pôr termo, de forma coordenada e harmonizada, às disposições relativas à hora de verão. [Alt. 6]

(4-A)  A cronobiologia demonstra que o biorritmo do corpo humano é afetado pelas mudanças da hora, que podem ter um impacto negativo na saúde humana. Dados científicos recentes indicam claramente uma ligação entre as mudanças de hora e as doenças cardiovasculares, doenças imunitárias inflamatórias ou a hipertensão, relacionadas com a perturbação do ciclo circadiano. Certos grupos, como as crianças e os idosos, são particularmente vulneráveis. Por conseguinte, a fim de proteger a saúde pública, é oportuno pôr termo às mudanças de hora sazonais. [Alt. 7]

(4-B)   Os territórios, com exceção dos territórios ultramarinos dos Estados‑Membros, estão agrupados em três fusos horários ou horas legais diferentes, nomeadamente GMT, GMT +1 e GMT +2. A vasta extensão norte-sul da União Europeia significa que os efeitos de luz diurna da hora variam em toda a União. Por conseguinte, é importante que os Estados-Membros tenham em consideração os aspetos geográficos da hora, ou seja, os fusos horários naturais e a posição geográfica, antes de alterarem os seus fusos horários. Os Estados‑Membros devem consultar os cidadãos e as partes interessadas relevantes antes de decidirem alterar os seus fusos horários. [Alt. 8]

(4-C)  Várias iniciativas de cidadania salientaram as preocupações dos cidadãos quanto à mudança de hora bianual, devendo os Estados-Membros dispor de tempo e da possibilidade de realizarem as suas próprias consultas públicas e avaliações de impacto, a fim de compreender melhor as implicações da abolição das mudanças de hora sazonais em todas as regiões. [Alt. 9]

(4-D)  A hora de verão levou a que, durante os meses de verão, o pôr do sol ocorra mais tarde. Nas mentes de muitos cidadãos da União, o verão é sinónimo de luz solar até ao fim da tarde. Com o retorno à hora «legal», os pores do sol no verão ocorreriam uma hora mais cedo e o período do ano em que a luz do dia permanece até ao fim da tarde seria muito reduzido. [Alt. 10]

(4-E)  Inúmeros estudos analisaram a ligação entre a mudança para a hora de verão e o risco de ataques cardíacos, perturbações do ritmo biológico, privação de sono, falta de concentração e atenção, risco acrescido de acidentes, maior insatisfação perante a vida e, até, taxas de suicídio. No entanto, dias mais longos, atividades ao ar livre depois do trabalho ou da escola e a exposição à luz solar têm claramente alguns efeitos positivos a longo prazo para o bem-estar geral. [Alt. 11]

(4-F)  As mudanças de hora sazonais têm igualmente um impacto negativo no bem-estar dos animais, que é evidente na agricultura, por exemplo, um domínio em que a produção de leite de vaca é afetada. [Alt. 12]

(4-G)  Presume-se que as mudanças de hora sazonais contribuem para poupar energia. Com efeito, esta foi a principal razão para a sua introdução inicial no século passado. As investigações mostram, no entanto, que apesar de as mudanças de hora sazonais poderem ser marginalmente benéficas para a redução do consumo de energia no conjunto da União, tal não é o caso em todos os Estados-Membros. A poupança no consumo de energia para iluminação através da mudança para a hora de verão pode também ser compensada pelo aumento do consumo de energia para aquecimento. Além disso, os resultados são difíceis de interpretar, uma vez que são fortemente influenciados por fatores externos, como a meteorologia, o comportamento dos utilizadores de energia ou a transição energética em curso. [Alt. 13]

(5)  A presente diretiva não deverá prejudicar o direito de cada Estado-Membro decidir sobre a hora legal ou as horas ou legais a aplicar nos territórios sob a sua jurisdição e abrangidos pelo âmbito de aplicação territorial dos Tratados, e posteriores alterações. No entanto, a fim de assegurar que a aplicação das disposições relativas à hora de verão por alguns Estados-Membros não perturba o funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros deverão abster-se de mudar a hora legal num território sob a sua jurisdição por razões relacionadas com variações sazonais, apresentando essa mudança como uma mudança de fuso horário. Além disso, a fim de minimizar as perturbações, nomeadamente nos setores dos transportes, comunicações e outros setores afetados, devem notificar a Comissão, em tempo útil, da sua intenção deo mais tardar até 1 de abril de 2020, se tencionarem mudar a sua hora legal e, subsequentemente, aplicar as alterações notificadas. Com base nessa notificação, a Comissão informará todos os Estados-Membros, para que possam tomar todas as medidas necessárias. Do mesmo modo, divulgará essa informação ao público e às partes interessadas no último domingo de outubro de 2021. [Alt. 14]

(6)  Por conseguinte, é necessário pôr termo à harmonização do período abrangido pelas disposições relativas à hora de verão, tal como previstas na Diretiva 2000/84/CE, e introduzir regras comuns que impeçam os Estados-Membros de fixar horas legais diferentes consoante a época sazonal por via da mudança da hora mais de uma vez por ano, e estabeleçam a obrigação de notificar as alterações previstas à hora legal. A presente diretiva tem por objetivo contribuir, de forma decisiva, para o bom funcionamento do mercado interno e deve, por conseguinte, ter por base o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), interpretado nos termos da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia. [Alt. 15]

(6-A)   A decisão sobre a hora legal a aplicar em cada Estado-Membro exige a realização prévia de consultas e estudos que tenham em conta as preferências dos cidadãos, as variações geográficas, as diferenças regionais, os regimes laborais mais comuns e outros fatores pertinentes para o Estado-Membro em causa. Por conseguinte, os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para analisar o impacto da proposta e eleger a solução que melhor serve as suas populações, tendo simultaneamente em conta o bom funcionamento do mercado interno. [Alt. 16]

(6-B)   Uma mudança horária não relacionada com as mudanças sazonais causará custos de transição, em particular no que respeita aos sistemas informáticos no setor dos transportes e outros setores. É necessário haver um período de preparação razoável para a execução da presente diretiva, a fim de reduzir significativamente os custos de transição. [Alt. 17]

(7)  A presente diretiva será aplicável a partir de 1 de abril de 2019 2021, de modo a que o último período da hora de verão sujeito às regras da Diretiva 2000/84/CE terá início, em todos os Estados-Membros, à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, do dia 31 no último domingo de março de 2019 2021. Uma vez terminado esse período da hora de verão, os Estados-Membros que tencionarem adotar uma hora legal correspondente à hora de inverno em conformidade com a Diretiva 2000/84/CE, devem mudar a respetiva hora legal à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, do dia 27 no último domingo de outubro de 2019 2021, a fim de que todas as mudanças de hora definitivas nos vários Estados-Membros ocorram em simultâneo. É desejável que os Estados-Membros tomem as decisões relativamente à hora legal que tencionam aplicar a partir de 2019 2021 de forma concertada. [Alt. 18]

(7-A)  A fim de garantir uma aplicação harmonizada da presente diretiva, os Estados-Membros devem cooperar entre si e tomar decisões sobre as disposições relativas à sua hora legal de forma concertada e coordenada. Por conseguinte, deve ser criado um mecanismo de coordenação, composto por um representante designado por cada Estado-Membro e por um representante da Comissão. O mecanismo de coordenação deve debater e avaliar o potencial impacto de qualquer decisão relativa à hora legal dos Estados‑Membros no funcionamento do mercado interno, a fim de evitar perturbações significativas. [Alt. 19]

(7-B)  A Comissão deve avaliar se as disposições relativas à hora legal previstas nos diferentes Estados-Membros podem prejudicar de forma significativa e permanente o bom funcionamento do mercado interno. Se os Estados-Membros não reexaminarem as disposições relativas à hora legal previstas, com base nessa avaliação, a Comissão deve poder adiar a data de aplicação da presente diretiva por um período não superior a 12 meses e apresentar uma proposta legislativa, se for caso disso. Por conseguinte, a fim de garantir uma aplicação adequada da presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao adiamento da data de aplicação da presente diretiva por um período não superior a 12 meses. [Alt. 20]

(8)  A aplicação da presente diretiva deve ser objeto de acompanhamento. Os resultados desse acompanhamento devem ser apresentados num relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Para que possa ser apresentado dentro do prazo fixado, o relatório deve basear-se nas informações disponibilizadas, em tempo útil, pelos Estados-Membros à Comissão.

(9)  Atendendo a que os objetivos da presente diretiva no que se refere à harmonização das disposições que regem a hora legal não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros individualmente e podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

(10)  As disposições harmonizadas relativas à hora legal deverão ser aplicadas em conformidade com as regras referentes ao âmbito de aplicação territorial dos Tratados a que se refere o artigo 355.º do TFUE.

(11)  Por conseguinte, a Diretiva 2000/84/CE deve ser revogada,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

1.  Os Estados-Membros não devem proceder a mudanças sazonais da(s) respetiva(s) hora(s) legal(is).

2.  Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem ainda fazer uma mudança sazonal da(s) respetiva(s) hora(s) legal(is) em 2019 2021, desde que o façam à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, do dia 27 no último domingo de outubro de 2019 do mesmo ano. Os Estados-Membros devem notificar esta decisão nos termos do artigo 2.º à Comissão até 1 de abril de 2020, o mais tardar. [Alt. 21]

Artigo 2.º

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, se um Estado-Membro decidir proceder à mudança da respetiva(s) hora(s) legal(is) em qualquer território sob a sua jurisdição, deve notificar a Comissão pelo menos seis meses antes da mudança produzir efeitos. Sempre que um Estado-Membro tenha feito essa notificação e não a tenha retirado pelo menos seis meses antes da data da mudança prevista, essa mudança deve ser efetivada.É criado um mecanismo de coordenação com o objetivo de garantir uma abordagem harmonizada e coordenada das disposições relativas à hora em toda a União. [Alt. 22]

2.  No prazo de um mês a contar da notificação, aO mecanismo de coordenação deve ser composto por um representante por cada Estado-Membro e um representante da Comissão informa do facto os outros Estados-Membros e publica essa informação no Jornal Oficial da União Europeia. [Alt. 23]

2-A.  Quando um Estado-Membro notificar a Comissão da sua decisão, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, o mecanismo de coordenação reúne-se para debater e avaliar o impacto potencial da alteração prevista no funcionamento do mercado interno, a fim de evitar perturbações significativas. [Alt. 24]

2-B.  Sempre que, com base na avaliação a que se refere o n.º 2-A, a Comissão considerar que a alteração prevista afetará significativamente o bom funcionamento do mercado interno, deve informar o Estado-Membro notificante desse facto. [Alt. 25]

2-C.  O mais tardar em 31 de outubro de 2020, o Estado-Membro notificante deve decidir sobre se mantém a sua intenção ou não. Caso o Estado-Membro notificante decida manter a sua intenção, deve fornecer uma explicação pormenorizada sobre como irá contrariar o impacto negativo da mudança no funcionamento do mercado interno. [Alt. 26]

Artigo 3.º

1.  AO mais tardar em 31 de dezembro de 2025, a Comissão apresentará apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre a aplicação e a execução da presente diretiva, até 31 de dezembro de 2024 acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa para a sua revisão, com base numa avaliação de impacto exaustiva, envolvendo todas as partes interessadas. [Alt. 27]

2.  Os Estados-Membros devem facultar à Comissão as informações relevantes até 30 de abril de 2024 2025. [Alt. 28]

Artigo 4.º

1.  Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 1 de abril de 2019 2021, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de abril de 2019 2021.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência. [Alt. 29]

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 4.º-A

1.  A Comissão, em estreita colaboração com o mecanismo de coordenação a que se refere o artigo 2.º, deve acompanhar de perto as disposições previstas relativas à hora em toda a União.

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, a fim de adiar a data de aplicação da presente diretiva por um máximo de 12 meses e apresentar uma proposta legislativa, se for caso disso, se determinar que as disposições previstas relativas à hora, tal como comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, são suscetíveis de perturbar de forma significativa e permanente o funcionamento do mercado interno. [Alt. 30]

Artigo 4.º-B

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  A competência para adotar atos delegados a que se refere o artigo 4.º-A é delegada na Comissão a partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva] até [data de aplicação da presente diretiva].

3.  A delegação de poderes referida no artigo 4.º-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.º-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 31]

Artigo 5.º

A Diretiva 2000/84/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de abril de 2019 2021. [Alt. 32]

Artigo 6.º

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 7.º

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1)JO C 62 de 15.2.2019, p. 305.
(2) Posição do Parlamento Europeu de 26 de março de 2019.
(3)Diretiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de janeiro de 2001, respeitante às disposições relativas à hora de Verão (JO L 31 de 2.2.2001, p. 21).

Última actualização: 20 de Abril de 2020Dados pessoais - Política de privacidade