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Processo : 2018/0069(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0381/2018

Textos apresentados :

A8-0381/2018

Debates :

Votação :

PV 26/03/2019 - 7.14

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0234

Textos aprovados
PDF 125kWORD 51k
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) ***I
P8_TA(2019)0234A8-0381/2018
Resolução
 Texto
 Anexo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1343/2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) (COM(2018)0143 – C8-0123/2018 – 2018/0069(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0143),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0123/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2018(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 6 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0381/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 283 de 10.8.2018, p. 95.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1343/2011 relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo)
P8_TC1-COD(2018)0069

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/982.)


ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão sobre a pesca recreativa

A Comissão recorda que um dos objetivos estabelecidos na Declaração Ministerial MedFish4Ever, adotada em março de 2017, era o estabelecimento, tão rapidamente quanto possível e o mais tardar até 2020, de um conjunto de regras de base para assegurar uma gestão eficaz da pesca recreativa no Mediterrâneo.

Em consonância com este objetivo, a estratégia intercalar 2017-2020 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) inclui, entre as ações a implementar na zona da CGPM, a avaliação dos impactos da pesca recreativa e a consideração das melhores medidas de gestão para regulamentar essas atividades. Neste contexto, foi criado no âmbito da CGPM um grupo de trabalho para a pesca recreativa, com vista a desenvolver uma metodologia regional harmonizada para a sua avaliação.

A Comissão prosseguirá os seus esforços no âmbito da CGPM para atingir o objetivo estabelecido na Declaração MedFish4Ever.

Declaração da Comissão sobre o coral vermelho

A Comissão recorda que as medidas de conservação adotadas no âmbito do plano regional de gestão adaptativa para a exploração de coral vermelho no mar Mediterrâneo [Recomendação CGPM/41/2017/5] assumem um caráter temporário. Estas medidas, que incluem a possibilidade de introduzir limitações à exploração, serão avaliadas pelo Comité Científico Consultivo da CGPM em 2019 com vista à sua reapreciação no quadro da 43.ª sessão anual da CGPM (novembro de 2019).

Última actualização: 20 de Abril de 2020Dados pessoais - Política de privacidade