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Processo : 2018/0199(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0470/2018

Textos apresentados :

A8-0470/2018

Debates :

PV 15/01/2019 - 21
CRE 15/01/2019 - 21

Votação :

PV 16/01/2019 - 12.8
CRE 16/01/2019 - 12.8
Declarações de voto
PV 26/03/2019 - 7.18
CRE 26/03/2019 - 7.18

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0021
P8_TA(2019)0238

Textos aprovados
PDF 494kWORD 140k
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) ***I
P8_TA(2019)0238A8-0470/2018
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (COM(2018)0374 – C8-0229/2018 – 2018/0199(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

—  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0374),

—  Tendo em conta o artigo 294.°, n.º 2, o artigo 178.º, o artigo 209.°, n.º 1, o artigo 212.º, n.º 2, e o artigo 349.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0229/2018),

—  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de setembro de 2018 (1),

—  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 5 de dezembro de 2018 (2),

—  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

—  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0470/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(3);

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais.

(1) JO C 440 de 6.12.2018, p. 116.
(2) JO C 86 de 7.3.2019, p. 137Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(3) A presente posição corresponde às alterações aprovadas em 16 de janeiro de 2019 (Textos Aprovados, P8_TA(2019)0021).


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de Março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo
P8_TC1-COD(2018)0199

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 178.º, o artigo 209.º, n.º 1, o artigo 212.º, n.º 2, e o artigo 349.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  O artigo 176.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») estabelece que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FEDER») tem por objetivo contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais na União. Nos termos desse artigo e do artigo 174.º, segundo e terceiro parágrafos, do TFUE, o FEDER deve contribuir para reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões e os atrasos das regiões menos favorecidas, entre as quais deve ser consagrada especial atenção a certas categorias de regiões, sendo as regiões transfronteiriças explicitamente enumeradasdas zonas rurais, das zonas afetadas pela transição industrial, das regiões com densidade populacional baixa e das regiões insulares e de montanha. [AM 1]

(2)  O Regulamento (UE) [novo RDC] do Parlamento Europeu e do Conselho(4) estabelece disposições comuns aplicáveis ao FEDER e a outros fundos e o Regulamento (UE) n.º [novo FEDER] do Parlamento Europeu e do Conselho(5) estabelece disposições relativas aos objetivos específicos e ao âmbito de aplicação do apoio do FEDER. É necessário adotar disposições específicas em relação ao objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) quando um ou mais Estados‑Membros e as respetivas regiões cooperam além‑fronteiras, no que diz respeito à eficácia da programação, incluindo disposições em matéria de assistência técnica, acompanhamento, avaliação, comunicação, elegibilidade, gestão e controlo e gestão financeira. [AM 2]

(3)  Por forma a apoiar o desenvolvimento harmonioso e em cooperação do território da União a diferentes níveis e a reduzir as disparidades existentes, o FEDER deve apoiar a cooperação transfronteiras, a cooperação transnacional, a cooperação marítima, a cooperação das regiões ultraperiféricas e a cooperação inter‑regional no âmbito do objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg). Os princípios relativos à governação a vários níveis e à parceria devem ser tidos em consideração ao longo do processo e as abordagens baseadas no local devem ser reforçadas. [AM 3]

(3-A)  As diferentes componentes do Interreg devem contribuir para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) descritos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada em setembro de 2015. [AM 4]

(4)  A componente de cooperação transfronteiriça deverá ter por objetivo fazer face aos desafios comuns identificados conjuntamente nas regiões de fronteira e explorar o potencial de crescimento das zonas fronteiriças, como demonstrado na Comunicação da Comissão «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE»(6) («Comunicação relativa às regiões fronteiriças»). Por conseguinte, a componente transfronteiras deve limitar‑se àincluir a cooperação nas fronteiras terrestres e a cooperação transfronteiras nas fronteirasou marítimas deve ser integrada na, sem prejuízo da nova componente transnacionalrelativa à cooperação das regiões ultraperiféricas. [AM 5]

(5)  A componente «cooperação transfronteiras» deve também envolver a cooperação entre um ou mais Estados‑Membros e respetivas regiões e um ou mais países ou outros territórios fora da União. A inclusão da cooperação transfronteiras interna e externa no presente regulamento deve resultar numa maior simplificação e racionalização das disposições aplicáveis às autoridades responsáveis pelos programas nos Estados‑Membros e às autoridades parceiras e aos beneficiários fora da União, em comparação com o período de programação de 2014‑2020. [AM 6]

(6)  A componente «cooperação transnacional e cooperação marítima» deve visar o reforço da cooperação através de ações conducentes ao desenvolvimento territorial integrado, associadas às prioridades da política de coesão da União, e deve incluir também a cooperação marítima transfronteirasno pleno respeito do princípio da subsidiariedade. A cooperação transnacional deve abranger territórios transnacionais mais vastos no continente da Uniãoe, enquanto a cooperação marítima deve abrangerse necessário, os territórios das bacias marítimas e integrar a cooperaçãocuja extensão geográfica vá além dos territórios abrangidos pelos programas transfronteiras nas fronteiras marítimas durante o período de programação de 2014‑2020. Deve ser dada a maior flexibilidade possível à prossecução da execução da anterior cooperação marítima transfronteiras no âmbito de um quadro de cooperação marítima mais amplo, nomeadamente através da definição do território abrangido, dos objetivos específicos dessa cooperação, dos requisitos para uma parceria de projeto e da criação de subprogramas e de comités diretores específicos. [AM 7]

(7)  Com base na experiência adquirida com a cooperação transfronteiras e transnacional nas regiões ultraperiféricas durante o período de programação de 2014‑2020 – em que a combinação de ambas as componentes num único programa por zona de cooperação não foi suficiente para simplificar os procedimentos para as autoridades responsáveis pelo programa e para os beneficiários –, deve ser criada uma componente específica adicional das regiões ultraperiféricas, a fim de permitir que essas regiões cooperem com os países terceiros, os países e territórios vizinhosultramarinos (PTU), ou as organizações regionais de cooperação e integração da forma mais eficaz e simples, tendo em conta as respetivas especificidades. [AM 8]

(8)  Com base na experiência adquirida com os programas de cooperação inter‑regional no âmbito do Interreg, por um lado, e com a ausência dessa cooperação no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento durante o período de programação de 2014‑2020, por outro lado, a componente «cooperação inter‑regional» deve centrar‑se mais especificamente no reforço da eficácia da política de coesão. Esta componente deve, por conseguinte, limitar‑se aos dois programas, um para permitir todos os tiposinterregional das cidades e regiões, através do intercâmbio de experiências, abordagens inovadoras e desenvolvimento de capacidades e do desenvolvimento de capacidades para os programas ao abrigo de ambos os objetivos e para promover os(cooperação territorial europeia e Investimento no Crescimento e no Emprego) é uma componente importante para encontrar soluções comuns no domínio da política de coesão e para construir parcerias duradouras. Os programas existentes e, em particular, a promoção da cooperação baseada em projetos, nomeadamente a promoção dos agrupamentos europeus de cooperação territorial («AECT»), já criados ou que serão criados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), e o outro para melhorar a análise das tendências de desenvolvimento. A cooperação baseada em projetos em toda a União deve ser integrada na nova componente «investimentos em projetos de inovação inter‑regional» e estar estreitamente associada à implementação da Comunicação da Comissão «Reforçar a inovação nas regiões da Europa: Estratégias para um crescimento resiliente, inclusivo e sustentável»(8), em especial para apoiar plataformas temáticas de especialização inteligente em domínios como a energia, a modernização industrial ou agroalimentar. Por último, o desenvolvimento territorial integrado, que incide nas zonas urbanas funcionais ou nas zonas urbanas, deve concentrar‑se nos programas do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e num instrumento de acompanhamento, a «Iniciativa Urbana Europeia». Os dois programas no âmbito da componente «cooperação inter‑regional» devem abranger toda a União e devem permitir a participação de países terceiros e das estratégias macrorregionais, devem, por conseguinte, continuar. [AM 9]

(8-A)  A nova iniciativa em matéria de investimentos em projetos de inovação interregional deve basear-se na especialização inteligente e apoiar plataformas temáticas de especialização inteligente em domínios como a energia, a modernização industrial, a economia circular, a inovação social, o ambiente ou o setor agroalimentar, e ajudar os intervenientes envolvidos na especialização inteligente a reunirem-se em agrupamentos, a fim de promoverem inovações e de introduzirem produtos, processos e ecossistemas inovadores no mercado europeu. Os indícios sugerem que permanece uma falha sistémica persistente na fase de ensaio e validação da demonstração de novas tecnologias (por exemplo, tecnologias facilitadoras essenciais), especialmente quando a inovação é resultado da integração de especializações regionais complementares, criando cadeias de valor inovadoras. Esta falha é especialmente crítica na fase que medeia a experimentação e a adoção plena pelo mercado. Em alguns domínios tecnológicos e industriais estratégicos, as PME não podem atualmente contar com infraestruturas de demonstração de excelência, abertas, conectadas e pan-europeias. Os programas no âmbito da iniciativa «cooperação interregional» devem abranger toda a União Europeia e devem permitir a participação dos PTU, de países terceiros, das suas regiões e de organizações regionais de cooperação e integração, incluindo as regiões ultraperiféricas vizinhas. As sinergias entre os investimentos em projetos de inovação interregional e outros programas relevantes da UE, como os programas ao abrigo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o programa Horizonte 2020, a Europa do Mercado Digital e o programa do mercado único, devem ser incentivadas, uma vez que amplificam o impacto dos investimentos e são mais vantajosas para os cidadãos. [AM 10]

(9)  É necessário estabelecer critérios objetivos comuns para a definição das regiões e zonas elegíveis. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas elegíveis a nível da União deve basear‑se no sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(9). [AM 11]

(10)  É necessário continuar a prestar apoio ou, conforme adequado, dar início à cooperação em todas as suas dimensões com os países terceiros vizinhos da União, porque tal cooperação constitui um importante instrumento da política de desenvolvimento regional e deverá ser benéfica para as regiões dos Estados‑Membros situadas nas fronteiras com países terceiros. Para o efeito, o FEDER e os instrumentos de financiamento externo da União (IPA(10), NDICI(11) e OCTP(12)) devem apoiar programas no âmbito da cooperação transfronteiras, da cooperação transnacional e da cooperação marítima, da cooperação das regiões ultraperiféricas e da cooperação inter‑regional. O apoio do FEDER e dos instrumentos financeiros externos da União deve basear‑se na reciprocidade e na proporcionalidade. Contudo, relativamente ao IPA III‑CT e ao NDICI‑CT, o apoio do FEDER deve ser complementado por montantes pelo menos equivalentes ao abrigo do IPA III‑CT e do NDICI‑CT, até um montante máximo estabelecido no respetivo ato jurídico, ou seja, até 3 % do enquadramento financeiro ao abrigo do IPA III e até 4 % do enquadramento financeiro do programa geográfico de vizinhança, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do NDICI. [AM 12]

(10-A)  Deve ser prestada especial atenção às regiões que se tornem novas fronteiras externas da União a fim de garantir a continuidade adequada dos programas de cooperação em curso.

(11)  A assistência prestada ao abrigo do IPA III deve centrar‑se, sobretudo, em ajudar os «beneficiários» do IPA a reforçar as suas instituições democráticas e o Estado de direito, a proceder a reformas do sistema judiciário e da administração pública, a respeitar os direitos fundamentais e a promover a igualdade de género, a tolerância, a inclusão social e a não discriminação, bem como o desenvolvimento regional e local. A assistência ao abrigo do IPA deverá continuar a apoiar os esforços dos beneficiários do IPA para promover a cooperação regional, macrorregional e transfronteiras, bem como o desenvolvimento territorial, inclusive através da aplicação de estratégias macrorregionais da União. Além disso, a assistência do IPA deve abordar a segurança, a migração e a gestão das fronteiras, garantindo o acesso à proteção internacional, partilhando informações relevantes, melhorando o controlo das fronteiras e prosseguindo os esforços comuns na luta contra a migração irregular e a introdução clandestina de migrantes. [AM 14]

(12)  No que respeita à assistência prestada ao abrigo do NDICI, a União deve desenvolver relações privilegiadas com os países vizinhos, a fim de criar um espaço de prosperidade e de boa vizinhança, fundado nos valores da União e caracterizado por relações estreitas e pacíficas assentes na cooperação. Por conseguinte, o presente regulamento e o NDICI devem apoiar os aspetos internos e externos das estratégias macrorregionais pertinentes. Essas iniciativas são importantes do ponto de vista estratégico e oferecem também quadros políticos fundamentais para aprofundar as relações com e entre os países parceiros, com base nos princípios da responsabilização mútua, da apropriação partilhada e da responsabilidade.

(12-A)  As sinergias com a ação externa da União e os programas de desenvolvimento também devem contribuir para maximizar o impacto, respeitando, ao mesmo tempo, o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, tal como previsto no artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). É essencial que todas as políticas da União sejam coerentes para se concretizar os ODS. [AM 15]

(13)  É importante continuar a observar o papel do SEAE e da Comissão na elaboração da programação estratégica e dos programas Interreg apoiados pelo FEDER e pelo NDICI, estabelecido na Decisão 2010/427/UE do Conselho(13).

(14)  Tendo em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas da União, é necessário adotar medidas sobre asa melhoria das condições em que essas regiões poderão ter acesso aos fundos estruturais. Assim, certas disposições do presente regulamento devem ser adaptadas às especificidades das regiões ultraperiféricas, a fim de simplificar e fomentar a cooperação com os seus vizinhospaíses terceiros e PTU, tendo simultaneamente em conta a Comunicação da Comissão «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE»(14). [AM 16]

(14-A)  O presente regulamento estabelece a possibilidade de participação dos países e territórios ultramarinos (PTU) em programas Interreg. As especificidades e os desafios dos PTU devem ser tidos em consideração para facilitar o seu acesso e participação efetivos. [AM 17]

(15)  É necessário definir os recursos afetados a cada uma das diferentes componentes do Interreg, incluindo a parte dos montantes globais de cada Estado‑Membro destinada à cooperação transfronteiras, à cooperação transnacional e à cooperação marítima, à cooperação das regiões ultraperiféricas e à cooperação inter‑regional, bem como o potencial de que os Estados‑Membros dispõem para a flexibilidade entre essas componentes. Em comparação com o período de programação de 2014‑2020, a parcela relativa à cooperação transfronteiras deve ser reduzida, sendo necessário aumentar a parcela relativa à cooperação transnacional e à cooperação marítima (devido à integração da cooperação marítima) e criar uma nova componente «cooperação das regiões ultraperiféricas»Tendo em conta a globalização, a cooperação com vista a promover o investimento em mais emprego e crescimento e o investimento conjunto com outras regiões deve, no entanto, ser determinada pelas características e ambições comuns das regiões e não necessariamente pelas fronteiras, pelo que devem ser disponibilizados fundos adicionais suficientes para a nova iniciativa em matéria de investimentos em projetos de inovação interregional para responder à condição do mercado mundial. [AM 18]

(16)  Para uma utilização mais eficaz do apoio do FEDER e dos instrumentos de financiamento externo da União, deve ser criado um mecanismo para organizar o reembolso desse apoio, nos casos em que os programas de cooperação externa não possam ser adotados ou tenham de ser interrompidos, nomeadamente com os países terceiros que não recebem apoio de qualquer instrumento de financiamento da União. Esse mecanismo deverá procurar alcançar o funcionamento ótimo dos programas e a máxima coordenação possível entre estes instrumentos.

(17)  No âmbito do Interreg, o FEDER deve contribuir para os objetivos específicos e estratégicos da política de coesão. Contudo, a lista dos objetivos específicos, no contexto dos diferentes objetivos temáticos, deve ser adaptada às necessidades específicas do Interreg, mediante a definição de objetivos específicos adicionais no âmbito do objetivo estratégico «Uma Europa mais social através da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais», a fim de permitir intervenções idênticas às intervenções do FSE.

(18)  No contexto das circunstâncias únicas e específicas da ilha da Irlanda, e com vista a apoiar a apoiar a cooperação Norte‑Sul ao abrigo do Acordo de Sexta‑Feira Santa, deve ser criado um novo programa transfronteiriço «PEACE PLUS» para continuar e desenvolver o trabalho dos programas anteriores entre os condados limítrofes da Irlanda e da Irlanda do Norte. Tendo em conta a sua importância prática, é necessário assegurar que, no caso do programa a favor da paz e da reconciliação, o FEDER contribua também para a promoção da cooperação e da estabilidade social, económica e regional nas regiões em causa, nomeadamente através de ações destinadas a promover a coesão entre as diferentes comunidades. Tendo em conta as especificidades do programa, ele deverá ser gerido de forma integrada, sendo a contribuição do Reino Unido integrada no programa como receitas afetadas externas. Além disso, certas regras relativas à seleção de operações ao abrigo do presente regulamento não deverão aplicar‑se ao programa no que diz respeito às operações a favor da paz e da reconciliação. [AM 19]

(19)  O presente regulamento acrescenta dois objetivos específicos do Interreg, um destinado a apoiar o objetivo específico do Interreg de reforço da capacidade institucional, através de ações para reforçar a cooperação jurídica e administrativa e, nomeadamente quando relacionado com a aplicação da Comunicação relativa às regiões fronteiriças, intensificar a cooperação entre os cidadãos e as instituições e o desenvolvimento e a coordenação de estratégias macrorregionais e relativas às bacias marítimas, e outro destinado a abordar questões específicas de cooperação externa, tais como a segurança, a gestão da passagem das fronteiras e a migração.

(20)  A maior parte do apoio da União deve concentrar‑se num número limitado de objetivos políticos, a fim de maximizar o impacto do Interreg. As sinergias e complementaridades entre as componentes do Interreg devem ser reforçadas. [AM 20]

(21)  As disposições relativas à preparação, aprovação e alteração dos programas Interreg, bem como ao desenvolvimento territorial, à seleção das operações, ao acompanhamento e à avaliação, às autoridades responsáveis pelo programa, à auditoria das operações e à transparência e comunicação, devem ser adaptadas às especificidades dos programas Interreg, em comparação com as disposições estabelecidas no Regulamento (UE) [novo RDC]. Estas disposições específicas devem ser simples e claras, a fim de evitar a sobrerregulamentação e encargos administrativos adicionais para os Estados-Membros e os beneficiários. [AM 21]

(22)  As disposições relativas aos critérios para que as operações sejam consideradas genuinamente conjuntas e de cooperação, à parceria no âmbito de uma operação ao abrigo do Interreg e às obrigações do parceiro principal estabelecidas no período de programação de 2014‑2020 devem manter‑se. No entanto, osOs parceiros Interreg devem cooperar nas quatro dimensões (no desenvolvimento e na execução, bem como na dotação de pessoal e/ou no financiamento, e, no âmbito da cooperação das regiões ultraperiféricas, em três das quatro dimensões, uma vez que seria mais simples combinar o apoio do FEDER com os instrumentos de financiamento externo da União, tanto ao nível dos programas como das operações. [AM 22]

(22-A)  Um instrumento importante e bem-sucedido no contexto dos programas de cooperação transfronteiriça é o dos projetos interpessoais e de pequena dimensão, a fim de superar os obstáculos nas fronteiras e transfronteiriços, promover os contactos entre os habitantes locais e, deste modo, aproximar as regiões fronteiriças e os seus cidadãos. Os projetos interpessoais (P2P) e os projetos de pequena dimensão são realizados em diversos domínios, nomeadamente nos domínios da cultura, do desporto, do turismo, da educação e da formação, da economia, da ciência, da proteção do ambiente e da ecologia, dos cuidados de saúde, dos transportes e dos pequenos projetos de infraestruturas, da cooperação administrativa e das relações públicas. Tal como estabelecido no parecer do Comité das Regiões intitulado «Projetos interpessoais e de pequena dimensão em programas de cooperação transfronteiriça»(15) , os projetos interpessoais e de pequena dimensão apresentam um elevado valor acrescentado europeu e contribuem significativamente para o objetivo global dos programas de cooperação transfronteiriça. [AM 23]

(23)  É necessário clarificar as regras que regem os fundos para pequenos projetos, que são executados desde que oDesde o lançamento do Interreg existe, masos projetos interpessoais e de pequena dimensão têm sido apoiados por fundos para pequenos projetos ou instrumentos semelhantes, os quais nunca foram abrangidos por disposições específicas. Tal como exposto no Parecer do Comité das Regiões «Projetos interpessoais e de pequena dimensão em programas de cooperação transfronteiriça»(16), estes fundos para pequenos projetos desempenham um papel importante na consolidação da confiança entre os cidadãos e as instituições, oferecem um grande valor acrescentado europeu e contribuem de forma considerável para o objetivo global dos programas de cooperação transfronteiras, superando os obstáculos transfronteiriços e integrando as zonas fronteiriças e os seus cidadãos. A, razão pela qual é necessário clarificar as regras que regem os fundos para pequenos projetos. Para que o valor acrescentado e as vantagens de projetos interpessoais e de pequena dimensão sejam mantidos, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento local e regional, e também a fim de simplificar a gestão do financiamento dos pequenos projetos pelos destinatários finais, muitas vezes pouco habituados a solicitar financiamento da União, a utilização de opções de custos simplificados e de montantes fixos deve ser obrigatória abaixo de um determinado limiar. [AM 24]

(24)  Devido ao envolvimento de mais do que um Estado‑Membro e aos elevados custos administrativos daí resultantes, nomeadamente para pontos de contacto regionais (também designados de «antenas»), que funcionam como pontos de contacto importantes para os proponentes e os executores de projetos, funcionando, assim, como uma linha direta para os secretariados conjuntos ou as respetivas autoridades, mas sobretudo em matéria de controlos e de tradução, o limite máximo para as despesas de assistência técnica deverá ser mais elevado do que o previsto no objetivo do Investimento no Emprego e no Crescimento. A fim de compensar os custos administrativos mais elevados, os Estados‑Membros devem ser incentivados, sempre que possível, a reduzir os encargos administrativos no que diz respeito à execução de projetos conjuntos. Além disso, os programas Interreg com apoio limitado da União ou os programas de cooperação transfronteiras externa devem receber um montante mínimo fixo para assistência técnica, de modo a garantir fundos suficientes para uma assistência técnica efetiva. [AM 25]

(25)  Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar os Fundos com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados‑Membros. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos dos Fundos no terreno.

(25-A)  Na sequência da redução dos encargos administrativos, a Comissão, os Estados-Membros e as regiões devem cooperar estreitamente para que possam tirar partido das disposições melhoradas e adequadas enunciadas no artigo 77.º e seguintes do Regulamento (UE) .../... [novo RDC] relativamente ao sistema de gestão e controlo de um programa Interreg. [AM 26]

(26)  Com base na experiência adquirida durante o período de programação de 2014‑2020, o sistema que introduz uma hierarquia clara das regras de elegibilidade das despesas deve ser prosseguido, mantendo simultaneamente o princípio das regras de elegibilidade a estabelecer a nível da União ou para a totalidade do programa Interreg, a fim de evitar possíveis contradições ou incoerências entre os diferentes regulamentos e entre os regulamentos e as regras nacionais. As regras adicionais adotadas por um Estado‑Membro, aplicáveis apenas aos beneficiários desse Estado‑Membro, devem ser limitadas ao estritamente necessário. Em particular, as disposições do Regulamento (UE) n.º 481/2014(17), adotado para o período de programação de 2014‑2020, devem ser integradas no presente regulamento.

(27)  Os Estados‑Membros devem ser incentivados a confiar, se necessário, delegar as funções da autoridade de gestão a umnum agrupamento europeu de cooperação territorial novo ou, se for o caso, existente ou tornar esse agrupamento (à semelhança de outros organismos jurídicos transfronteiras) responsável pela gestão de um subprograma ou de um investimento territorial integrado ou de um ou mais fundos para pequenos projetos, ou ainda a agir como parceiro único. Os Estados-Membros devem permitir que as autoridades regionais e locais e outros organismos públicos dos diferentes Estados-Membros estabeleçam agrupamentos de cooperação com personalidade jurídica e que envolvam as autoridades locais e regionais no seu funcionamento. [AM 27]

(28)  A fim de manter a cadeia de pagamentos estabelecida para o período de programação de 2014‑2020, ou seja, os pagamentos da Comissão ao parceiro principal através da autoridade de certificação, essa cadeia de pagamento deve continuar a ser assegurada pela função contabilística. O apoio da União deve ser pago ao parceiro principal, a menos que tal resulte na duplicação de taxas para a conversão em euro e de novo para outra moeda, ou vice‑versa, entre o parceiro principal e os outros parceiros. Salvo disposição em contrário, o parceiro principal deve garantir que os outros parceiros recebem o montante total da contribuição do respetivo fundo da União na totalidade e no prazo acordado entre todos os parceiros, seguindo o mesmo procedimento aplicado relativamente ao parceiro principal. [AM 28]

(29)  Nos termos do artigo [63.º, n.º 9,] do Regulamento (UE, Euratom) [FR‑Omnibus], as regras setoriais devem ter em conta as necessidades dos programas de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), nomeadamente no que respeita à função de auditoria. As disposições sobre o parecer anual de auditoria, o relatório anual de controlo e as auditorias das operações devem, por conseguinte, ser simplificadas e adaptadas a esses programas que envolvam mais de um Estado‑Membro. [AM 29] (Não se aplica à versão portuguesa.)

(30)  No que respeita à recuperação de pagamentos indevidos por motivo de irregularidades, deve ser estabelecida uma cadeia de responsabilidade financeira clara entre o parceiro único ou outros parceiros, através do parceiro principal e da autoridade de gestão, e a Comissão. Devem ser previstas disposições relativas à responsabilidade dos Estados‑Membros, dos países terceiros, dos países parceiros ou dos países e territórios ultramarinos (PTU), sempre que não for possível proceder a recuperação de pagamentos indevidos junto do parceiro único, principal ou outro, ou seja, o Estado‑Membro reembolsa a autoridade de gestão. Por conseguinte, no âmbito dos programas Interreg, não está prevista a existência de montantes incobráveis ao nível dos beneficiários. No entanto, é necessário clarificar as regras, caso um Estado‑Membro, país terceiro, país parceiro ou PTU não reembolse a autoridade de gestão. As obrigações do parceiro principal no que respeita à recuperação de pagamentos indevidos também devem ser clarificadas. Em particularAlém disso, os procedimentos relacionados com as recuperações devem ser estabelecidos e acordados pelo comité de acompanhamento. Contudo, a autoridade de gestão não deve ser autorizada a obrigar o parceiro principal a instaurar um processo judicial num país diferente. [AM 30]

(30-A)  É conveniente promover a disciplina financeira. Ao mesmo tempo, os mecanismos para a anulação das autorizações orçamentais devem ter em conta a complexidade dos programas do Interreg e a respetiva implementação. [AM 31]

(31)  A fim de aplicar um conjunto de regras mais comuns tanto nos Estados‑Membros como nos países terceiros, países parceiros ou PTU participantes, o presente regulamento deverá também aplicar‑se à participação de países terceiros, países parceiros ou PTU, a menos que sejam estabelecidas regras específicas num capítulo específico do presente regulamento. As autoridades responsáveis pelo programa Interreg podem ser acompanhadas por autoridades equivalentes nos países terceiros, nos países parceiros ou nos PTU. O ponto de partida para a elegibilidade das despesas deve estar associado à assinatura do acordo de financiamento pelo país terceiro, país parceiro ou PTU em questão. Os contratos públicos para os beneficiários no país terceiro, país parceiro ou PTU devem seguir as regras aplicáveis aos contratos externos ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) [novo FR‑Omnibus] do Parlamento Europeu e do Conselho(18). Devem ser estabelecidos procedimentos para a celebração de acordos de financiamento com cada um dos países terceiros, países parceiros ou PTU, bem como de acordos entre uma autoridade de gestão e cada país terceiro, país parceiro ou PTU, relativamente ao apoio de um instrumento financeiro externo da União ou no caso de se prever a transferência de uma contribuição adicional de um país terceiro, país parceiro ou PTU para o programa Interreg, que não sejam de cofinanciamento nacional.

(32)  Embora os programas INTERREG com a participação de países terceiros, países parceiros ou PTU devam ser executados em regime de gestão partilhada, a cooperação com as regiões ultraperiféricas pode ser executada em regime de gestão indireta. No caso destes programas, devem ser fixadas regras específicas para determinar se são executados na totalidade ou parcialmente ao abrigo do regime de gestão indireta. [AM 32] (Não se aplica à versão portuguesa.)

(33)  Os procedimentos devem ser simplificados, tendo em conta a experiência adquirida durante o período de programação de 2014‑2020 com grandes projetos de infraestruturas no âmbito de programas de cooperação transfronteiras, ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança. No entanto, a Comissão deve manter certos direitos no que diz respeito à seleção desses projetos.

(34)  Devem ser conferidas competências de execução à Comissão para adotar e alterar as listas dos programas Interreg e a lista do montante global do apoio da União para cada programa Interreg e para adotar decisões que aprovem os programas Interreg e as suas alterações. Estas competências de execução devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(19). Embora estes atos sejam de natureza geral, deverá ser aplicado o procedimento consultivo, dado que apenas executam as disposições do ponto de vista técnico.

(35)  A fim de assegurar condições uniformes para a adoção ou alteração dos programas Interreg, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. No entanto, quando aplicável, os programas de cooperação transfronteiras externa devem respeitar, quando aplicável, os procedimentos de comité estabelecidos ao abrigo dos Regulamentos (UE) [IPA III] e [NDICI], no que diz respeito à primeira decisão de aprovação desses programas. [AM 33]

(36)  A fim de complementar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE, no sentido de alterar o anexo sobre o modelo para os programas Interreg. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios consagrados no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, para assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

(36-A)  A promoção da cooperação territorial europeia (CTE) é uma das principais prioridades da política de coesão da UE. O apoio às PME relativo aos custos dos projetos CTE já se encontra abrangido por uma isenção por categoria ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão(20) (Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC)). As disposições especiais relativas aos auxílios com finalidade regional para os investimentos de empresas de todas as dimensões estão igualmente incluídos nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020(21) e na secção relativa aos «auxílios com finalidade regional» do RGIC. Com base na experiência adquirida, os auxílios concedidos aos projetos de cooperação territorial europeia só devem ter efeitos limitados sobre a concorrência e o comércio entre os Estados-Membros, pelo que a Comissão deve poder declarar que esses auxílios são compatíveis com o mercado interno e que o financiamento concedido a projetos no âmbito da cooperação territorial europeia pode beneficiar de uma isenção por categoria.

(37)  Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, promover a cooperação entre Estados‑Membros e entre estes e países terceiros, países parceiros ou PTU, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados‑Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Secção i

Objeto, âmbito de aplicação e componentes do Interreg

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento estabelece regras para o objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg), com vista a promover a cooperação entre os Estados‑Membros e as suas regiões na União e entre os Estados‑Membros, as suas regiões e países terceiros adjacentes, países parceiros, outros territórios ou países e territórios ultramarinos (PTU), ou organizações de integração e cooperação regional, ou grupo de países terceiros parte de uma organização regional respetivamente. [AM 35]

2.  O presente regulamento estabelece igualmente as disposições necessárias para garantir uma programação eficaz, nomeadamente em matéria de assistência técnica, acompanhamento, avaliação, comunicação, elegibilidade, gestão e controlo, bem como gestão financeira dos programas, no âmbito do objetivo de cooperação territorial europeia («programas Interreg»), apoiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FEDER»).

3.  No que diz respeito ao apoio do «Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão» (IPA III»), do «Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional» («NDICI») e ao financiamento para todos os PTU para o período de 2021 a 2027, estabelecido como programa pela Decisão do Conselho (UE) XXX («OCTP») para os programas Interreg (o conjunto dos três instrumentos: «instrumentos de financiamento externo da União»), o presente regulamento define objetivos específicos adicionais, bem como a integração desses fundos nos programas Interreg, os critérios de elegibilidade aplicáveis aos países terceiros, aos países parceiros e aos países e territórios ultramarinos e respetivas regiões, e certas regras de execução específicas.

4.  No que respeita ao apoio do FEDER e dos instrumentos de financiamento externo da União (conjuntamente designados «fundos Interreg») aos programas Interreg, o presente regulamento define os objetivos específicos do Interreg, bem como a organização, os critérios de elegibilidade aplicáveis aos Estados‑Membros, aos países terceiros, aos países parceiros e aos PTU e respetivas regiões, os recursos financeiros e os critérios para a sua afetação.

5.  O Regulamento (UE) [novo RDC] e o Regulamento (UE) [novo FEDER] aplicam‑se aos programas Interreg, salvo quando especificamente previsto nesses regulamentos e no presente regulamento ou sempre que as disposições do Regulamento (UE) [novo RDC] sejam exclusivamente aplicáveis ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.

Artigo 2.º

Definições

1.  Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo [2.º] do Regulamento (UE) [novo RDC]. De igual forma, deve entender‑se por:

(1)  «IPA beneficiário», um país ou território constante do anexo I do Regulamento (UE) [IPA III];

(2)  «país terceiro», um país que não seja um Estado‑Membro da União e não receba apoio dos fundos Interreg;

(3)  «país parceiro», um beneficiário do IPA ou um país ou território abrangido pela «zona geográfica de vizinhança» constante do anexo I do Regulamento (UE) [NDICI] e a Federação Russa, e que receba apoio dos instrumentos de financiamento externo da União;

(4)  «entidade jurídica transfronteiras», uma entidade jurídica, incluindo uma eurorregião, criada nos termos da legislação de um dos países participantes num programa Interreg, desde que tenha sido criada pelas autoridades territoriais ou outros organismos de, pelo menos, dois países participantes; [AM 36]

(4-A)  «organizações regionais de integração e cooperação», agrupamentos de Estados-Membros ou regiões de uma mesma zona geográfica que têm por objetivo cooperar de forma mais estreita sobre temas de interesse comum. [AM 37]

2.  Para efeitos do presente regulamento, sempre que as disposições do Regulamento (UE) [novo RDC] façam referência a um «Estado‑Membro», tal deve ser interpretado como «o Estado‑Membro que acolhe a autoridade de gestão», e sempre que as disposições façam referência a «Cada Estado‑Membro» ou «Estados‑Membros», tal deve ser interpretado como «os Estados‑Membros e, se aplicável, os países terceiros, os países parceiros e os PTU participantes num determinado programa Interreg».

Para efeitos do presente regulamento, sempre que as disposições do Regulamento (UE) [novo RDC] façam referência aos «Fundos» enumerados no [artigo 1.º, n.º 1, alínea a),] desse regulamento ou ao «FEDER», tal deve ser interpretado como abrangendo igualmente o respetivo instrumento de financiamento externo da União.

Artigo 3.º

Componentes do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg)

No âmbito do objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg), o FEDER e, se aplicável, os instrumentos de financiamento externo da União, apoiam as seguintes componentes:

(1)  A cooperação transfronteiras entre regiões adjacentes, para promover o desenvolvimento regional integrado e harmonioso (componente 1): [AM 38]

a)  cooperação transfronteiras interna entre regiões fronteiriças terrestres ou marítimas adjacentes de dois ou mais Estados‑Membros ou entre regiões fronteiriças terrestres ou marítimas de, pelo menos, um Estado‑Membro e de um ou vários países terceiros enumerados no artigo 4.º, n.º 3; ou [AM 39]

b)  cooperação transfronteiras entre regiões fronteiriças terrestres ou marítimas adjacentes, pelo menos, de um Estado‑Membro e de um ou mais dos seguintes: [AM 40]

i)  beneficiários do IPA; ou

ii)  países parceiros apoiados pelo NDICI; ou

iii)  a Federação Russa, a fim de permitir a sua participação numa cooperação transfronteiras também apoiada pelo NDICI;

(2)  A cooperação transnacional e a cooperação marítima em vastos territórios nacionais ou nas bacias marítimas, com o envolvimento de parceiros nacionais, regionais e locais de Estados‑Membros, de países terceiros e países parceiros e da Gronelândiados PTU, com vista a alcançar um maior grau de integração territorial («componente 2»; nos casos em que apenas seja mencionada a cooperação transnacional: «componente 2A»; nos casos em que apenas seja mencionada a cooperação marítima: «componente 2B»); [AM 41]

(3)  A cooperação das regiões ultraperiféricas entre si e com os seus países terceiros ou parceiros vizinhos ou PTU, ou organizações de integração e cooperação regional, ou alguns destes, para facilitar a integração regional e o desenvolvimento harmonioso na respetiva vizinhança («componente 3»); [AM 42]

(4)  A cooperação inter‑regional, para reforçar a eficácia da política de coesão («componente 4») através da promoção dos seguintes aspetos:

a)  o intercâmbio de experiências, abordagens inovadoras e reforço de capacidades em matéria de:

i)  execução dos programas Interreg;

i-A)  execução de projetos de desenvolvimento interregional comuns; [AM 43]

i-B)  desenvolvimento de capacidades entre parceiros em toda a União relativamente a: [AM 44]

ii)  execução dos programas do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, sobretudo no que respeita a ações inter‑regionais e transnacionais com beneficiários estabelecidos, pelo menos, num outro Estado‑Membro;

ii-A)  identificação e divulgação de boas práticas e da sua transferência predominantemente para programas operacionais abrangidos pelo objetivo «Investimento no Emprego e no Crescimento»; [AM 45]

ii-B)  intercâmbio de experiências em matéria de identificação, transferência e divulgação de boas práticas sobre desenvolvimento urbano sustentável, incluindo as ligações entre zonas urbanas e rurais; [AM 46]

iii)  definição, funcionamento e utilização de agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT);

iii-A)  criação, funcionamento e utilização do mecanismo transfronteiras europeu, tal como referido no Regulamento (UE) .../... [novo mecanismo transfronteiras europeu]; [AM 47]

b)  a análise das tendências de desenvolvimento dos objetivos da coesão territorial;

(5)  Os investimentos em projetos de inovação inter‑regional, através da comercialização e intensificação de projetos de inovação inter‑regional com potencial para o desenvolvimento de cadeias de valor europeias («componente 5»). [AM 48]

Secção II

Cobertura geográfica

Artigo 4.º

Cobertura geográfica para a cooperação transfronteiras

1.  No que respeita à cooperação transfronteiras, as regiões que serão apoiadas pelo FEDER são as regiões de nível NUTS 3 da União situadas ao longo de todas as fronteiras terrestres ou marítimas internas e externas com países terceiros ou países parceiros, sem prejuízo de eventuais ajustamentos para assegurar a coerência e a continuidade dos domínios dos programas de cooperação estabelecidos para o período de programação 2014-2020. [AM 49]

2.  As regiões das fronteiras marítimas ligadas por mar através de uma ligação fixa também serão apoiadas ao abrigo da cooperação transfronteiras. [AM 50]

3.  Os programas Interreg de cooperação transfronteiras interna podem abranger regiões da Noruega, da Suíça e do Reino Unido que sejam equivalentes a regiões de nível NUTS 3, bem como o Listenstaine, Andorra, o Mónaco e San Marino. [AM 51]

4.  No que respeita à cooperação transfronteiras externa, as regiões que serão apoiadas pelo IPA III ou pelo NDICI são as regiões de nível NUTS 3 do respetivo país parceiro ou, na ausência de uma classificação NUTS, zonas equivalentes situadas ao longo de todas as fronteiras terrestres ou marítimas entre Estados‑Membros e países parceiros elegíveis no âmbito do IPA III ou do NDICI. [AM 52]

Artigo 5.º

Cobertura geográfica para a cooperação transnacional [AM 53]

1.  No que respeita à cooperação transnacional e à cooperação marítima, as regiões que serão apoiadas pelo FEDER são as regiões de nível NUTS 2 da União que abranjam zonas funcionais contíguas, sem prejuízo de eventuais ajustamentos para assegurar a coerência e a continuidade dessa cooperação em domínios mais vastos com base no período de programação 2014-2020 e tendo em conta, se aplicável, as estratégias macrorregionais ou relativas às bacias marítimas. [AM 54]

2.  Os programas Interreg para a cooperação transnacional e a cooperação marítima podem abranger: [AM 55]

a)  Regiões da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Reino Unido, bem como o Listenstaine, Andorra, o Mónaco e São Marinho;

b)  GronelândiaAs PTU beneficiam do apoio prestado pelo OCTP; [AM 56]

c)  As Ilhas Faroé;

d)  As regiões de países parceiros no âmbito do IPA III ou do NDICI;

independentemente de serem ou não apoiados pelo orçamento da UE.

3.  As regiões, os países terceiros ou, os países parceiros ou os PTU enumerados no n.º 2 são regiões do nível 2 da NUTS ou, na ausência de classificação NUTS, zonas equivalentes. [AM 57]

Artigo 6.º

Cobertura geográfica para a cooperação das regiões ultraperiféricas

1.  No que respeita à cooperação das regiões ultraperiféricas, serão apoiadas pelo FEDER todas as regiões enumeradas no artigo 349.º do TFUE.

2.  Os programas do Interreg para as regiões ultraperiféricas podem abranger países parceirosvizinhos apoiados pelo NDICI ou, os PTU apoiados pelo OCTP, organizações regionais de cooperação ou ambosuma combinação destes. [AM 58]

Artigo 7.º

Cobertura geográfica para a cooperação inter‑regional [AM 59]

1.  O FEDER apoiará, em todo o território da União, qualquer programa Interreg abrangido pela componente 4 ou os investimentos em projetos de inovação inter‑regional abrangidos pela componente 5, incluindo as regiões ultraperiféricas. [AM 60]

2.  Os programas Interreg abrangidos pela componente 4 podem abranger a totalidade ou uma parte dos países terceiros, países parceiros, outros territórios ou PTU referidos nos artigos 4.º, 5.º e 6.º, independentemente de serem apoiados pelos instrumentos de financiamento externo da União. Os países terceiros podem participar nesses programas, desde que contribuam para o financiamento sob a forma de receitas afetadas externas. [AM 61]

Artigo 8.º

Lista das zonas dos programas Interreg que receberão apoio

1.  Para efeitos dos artigos 4.º, 5.º e 6.º, a Comissão deve adotar um ato de execução que estabeleça a lista das zonas dos programas Interreg que receberão apoio, com a repartição para cada componente e para cada programa Interreg. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 63.º, n.º 2.

Os programas transfronteiriços externos ao abrigo do Interreg devem ser indicados como «programas Interreg IPA III‑CT» ou «programas Interreg de CT no âmbito da Política de Vizinhança», respetivamente.

2.  O ato de execução a que se refere o n.º 1 deve ainda conter uma lista das regiões de nível NUTS 3 da União que são tidas em conta na dotação do FEDER para a cooperação transfronteiras em todas as fronteiras internas e nas fronteiras externas abrangidas pelos instrumentos de financiamento externo da União, bem como uma lista das regiões de nível NUTS 3 que são tidas em conta para efeitos da dotação da componente 2B a que se refere o artigo 9.º, n.º 3, alínea a). [AM 62]

3.  As regiões dos países terceiros ou parceiros ou dos territórios fora da União que não recebam apoio do FEDER ou de um instrumento de financiamento externo da União também devem ser indicadas na lista a que se refere o n.º 1. [AM 63] (Não se aplica à versão portuguesa.)

Secção III

Recursos e taxas de cofinanciamento

Artigo 9.º

Recursos do FEDER para o objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg)

1.  Os recursos do FEDER para o objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) ascendeascendem a 8 430 000 000 EUR11 165 910 000 EUR, a preços de 2018, dos recursos globais disponíveis para autorização orçamental disponibilizados pelo FEDER, pelo FSE+ e pelo Fundo de Coesão para o período de programação de 2021‑2027, estabelecidos no artigo [102.º103.º, n.º 1] do Regulamento (UE) [novo RDC]. [AM 64]

2.  Os10 195 910 000 EUR (91,31 %) dos recursos referidos no n.º 1 são afetados do seguinte modo: [AM 65]

a)  52,7 % (ou seja, um total de 4 440 000 000 EUR)7 500 000 000 EUR (67,16 %) para as regiões transfronteiras (componente 1); [AM 66]

b)  31,4 % (ou seja, um total de 2 649 900 000 EUR)1 973 600 880 EUR (17,68 %) para a cooperação transnacional e a cooperação marítima (componente 2); [AM 67]

c)  3,2 % (ou seja, um total de 270 100 000 EUR)357 309 120 EUR (3,2 %) para a cooperação das regiões ultraperiféricas (componente 3); [AM 68]

d)  1,2 % (ou seja, um total de 100 000 000 EUR)365 000 000 EUR (3,27 %) para a cooperação inter‑regional (componente 4); [AM 69]

e)  11,5 % (ou seja, um total de 970 000 000 EUR) para os investimentos em projetos de inovação inter‑regional (componente 5); [AM 70]

3.  A Comissão comunica a cada Estado‑Membro a sua parcela dos montantes globais para as componentes 1, 2 e 3, com a respetiva repartição anual.

O critério utilizado para estabelecer a repartição anual para cada Estado‑Membro é a dimensão da população das regiões indicadas a seguir:

a)  As regiões de nível NUTS 3 abrangidas pela componente 1 e as regiões de nível NUTS 3 abrangidas pela componente 2B enumeradas no ato de execução nos termos do artigo 8.º, n.º 2; [AM 71]

b)  As regiões de nível NUTS 2 abrangidas pelas componentes 2A e 3pela componente 2. [AM 72]

b-A)  As regiões de nível NUTS 2 e 3 abrangidas pela componente 3. [AM 73]

4.  Cada Estado‑Membro pode transferir até 15 % da sua dotação financeira para cada uma das componentes 1, 2 e 3, de uma dessas componentes para uma ou várias das outras.

5.  Com base nos montantes comunicados nos termos do n.º 3, cada Estado‑Membro informa a Comissão se e de que modo utilizou a possibilidade de transferência prevista no n.º 4, e a repartição da sua parcela de fundos pelos programas Interreg em que participa.

5-A.  970 000 000 EUR (8,69 %) dos recursos referidos no n.º 1 são atribuídos à nova iniciativa relativa aos investimentos em projetos de inovação interregional, tal como referido no artigo 15.º-A (novo).

Se, até 31 de dezembro de 2026, a Comissão não tiver autorizado todos os recursos disponíveis referidos no n.º 1 para os projetos selecionados ao abrigo dessa iniciativa, os restantes saldos não autorizados serão reafetados proporcionalmente entre as componentes 1 a 4. [AM 74]

Artigo 10.º

Disposições relativas ao financiamento misto

1.  A Comissão adota um ato de execução que estabelece o documento de estratégia plurianual no que diz respeito aos programas transfronteiriços Interreg externos apoiados pelo FEDER e pelo NDICI ou pelo IPA III. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 63.º, n.º 2.

No que se refere aos programas Interreg apoiados pelo FEDER e pelo NDICI, esse ato de execução deve determinar os elementos referidos no artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento (UE) [NDICI].

2.  A contribuição do FEDER para os programas transfronteiriços externos ao abrigo do Interreg, que também serão apoiados pela dotação financeira afetada à cooperação transfronteiras no âmbito do IPA III («IPA III CT») ou pela dotação financeira afetada à cooperação transfronteiras para a zona geográfica de vizinhança no âmbito do NDICI («NDICI CT»), deve ser estabelecida pela Comissão e pelos Estados‑Membros envolvidos. A contribuição do FEDER estabelecida para cada Estado‑Membro não é ulteriormente redistribuída entre os Estados‑Membros em causa.

3.  Deve ser concedido apoio do FEDER a programas transfronteiriços externos individuais no âmbito do Interreg, desde que o IPA III CT e o NDICI CT prevejam pelo menos montantes equivalentes no documento de programação estratégica correspondente. Essa equivalênciacontribuição está sujeita a um montante máximo fixado no ato legislativo do IPA III ou do NDICI. [AM 75]

No entanto, sempre que a análise do documento de programação estratégica correspondente do IPA III ou do NDICI implicar a redução do montante correspondente para os anos remanescentes, cada Estado‑Membro envolvido deve escolher uma das seguintes opções:

a)  Solicitar a aplicação do mecanismo previsto no artigo 12.º, n.º 3;

b)  Prosseguir o programa Interreg com o apoio remanescente do FEDER e do IPA III CT ou do NDICI CT; ou

c)  Combinar as opções a) e b).

4.  As dotações anuais correspondentes ao apoio do FEDER, do IPA III CT ou do NDICI CT para os programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg devem ser inscritas nas rubricas orçamentais correspondentes do exercício orçamental de 2021.

5.  Sempre que a Comissão tiver incluído uma dotação financeira específica para ajudar os países ou regiões parceiros, ao abrigo do Regulamento (UE) [NDICI], e os PTU, ao abrigo da Decisão do Conselho [Decisão PTU], ou de ambos, para reforçar a cooperação com as regiões ultraperiféricas da União suas vizinhas, nos termos do artigo [33.º, n.º 2,] do Regulamento (UE) [NDICI] ou do artigo [87.º] da [Decisão OCTP] ou de ambos, o FEDER pode igualmente contribuir – em conformidade com o presente regulamento, se for caso disso e com base na reciprocidade e na proporcionalidade no que respeita ao nível de financiamento do NDICI ou do OCTP ou de ambos – para as ações executadas por um país parceiro ou região parceira ou qualquer outra entidade ao abrigo do Regulamento (UE) [NDICI], por um país, território ou qualquer outra entidade ao abrigo da [Decisão PTU] ou por uma região ultraperiférica da União ao abrigo, nomeadamente, de uma ou mais das componentes 2, 3 ou 4 comuns aos programas Interreg ou ao abrigo das medidas de cooperação mencionadas no artigo 60.º criadas e aplicadas em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 11.º

Lista de recursos dos programas Interreg

1.  Com base nas informações prestadas pelos Estados‑Membros nos termos do artigo 9.º, n.º 5, a Comissão deve adotar um ato de execução que estabeleça uma lista de todos os programas Interreg e contenha a indicação, por programa, do montante global do apoio total do FEDER e, se aplicável, do apoio total dos instrumentos de financiamento externo da União. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 63.º, n.º 2.

2.  Esse ato de execução deve ainda conter uma lista dos montantes transferidos ao abrigo do artigo 9.º, n.º 5, repartidos por Estado‑Membro e por instrumento de financiamento externo da União.

Artigo 12.º

Devolução de recursos e interrupção

1.  Em 2022 e 2023, a contribuição anual do FEDER para os programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg, para a qual não tenha sido apresentado qualquer programa à Comissão até 31 de março dos respetivos anos, e que não tenha sido reafetada a outro programa adotado na mesma categoria de programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg, deve ser afetada aos programas transfronteiriços internos no âmbito do Interreg em que o Estado‑Membro ou os Estados‑Membros em causa participem.

2.  Se, até 31 de março de 2024, se verificar que ainda não foram apresentados à Comissão programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg, a totalidade da contribuição do FEDER a que se refere o artigo 9.º, n.º 5, destinada a esses programas e correspondente aos anos restantes até 2027, que não tenha sido reafetada a outro programa transfronteiriço externo no âmbito do Interreg também apoiado pelo IPA III CT ou pelo NDICI CT, respetivamente, deve ser afetada aos programas transfronteiriços internos no âmbito do Interreg em que o Estado‑Membro ou os Estados‑Membros em causa participem.

3.  Os programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg já adotados pela Comissão devem ser interrompidos, ou a dotação para esse programas deve ser reduzida, de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis, em especial, se:

a)  Nenhum dos países parceiros abrangidos pelo respetivo programa Interreg tiver assinado o acordo de financiamento correspondente dentro dos prazos previstos no artigo 57.º;

b)  OEm casos devidamente justificados, sempre que o programa Interreg não puderpossa ser executado como previsto devido a problemas nas relações entre os países participantes. [AM 76]

Nesse caso, a contribuição do FEDER a que se refere o n.º 1 correspondente às parcelas anuais ainda não autorizadas, ou às parcelas anuais autorizadas e anuladas total ou parcialmente durante o mesmo exercício orçamental, que não tenham sido reafetadas a outro programa transfronteiriço externo no âmbito do Interreg também apoiado pelo IPA III CT ou pelo NDICI CT, respetivamente, devem ser afetadas aos programas transfronteiriços internos no âmbito do Interreg em que o Estado‑Membro ou os Estados‑Membros em causa participem.

4.  No que respeita a um programa Interreg da componente 2 já adotado pela Comissão, a participação de um país parceiro ou da Gronelândiade um PTU deve ser interrompida, se for satisfeita uma das condições estabelecidas no n.º 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b). [AM 77]

Os Estados‑Membros participantes e, se aplicável, os restantes países parceiros participantes, devem solicitar uma das seguintes ações:

a)  Que o programa Interreg seja interrompido na totalidade, em especial, se os seus principais objetivos comuns em matéria de desenvolvimento não possam ser atingidos sem a participação desse país parceiro ou da Gronelândiade um PTU; [AM 78]

b)  Que a dotação para esse programa Interreg seja reduzida, de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis;

c)  Que o programa Interreg prossiga sem a participação desse país parceiro ou da Gronelândiade um PTU. [AM 79]

Se a dotação do programa Interreg for reduzida nos termos do segundo parágrafo, alínea b), a contribuição do FEDER correspondente às parcelas anuais ainda não autorizadas deve ser afetada a outro programa Interreg da componente 2 em que participem um ou mais dos Estados‑Membros em causa ou, caso um Estado‑Membro participe apenas num programa Interreg da componente 2, a um ou vários programas transfronteiriços internos no âmbito do Interreg em que esse Estado‑Membro participe.

5.  As contribuições do IPA III, do NDICI ou do OCTP reduzidas ao abrigo do presente artigo devem ser utilizadas em conformidade com os Regulamentos (UE) [IPA III], [NDICI] ou da Decisão do Conselho [PTU], respetivamente.

6.  Sempre que um país terceiro ou, país parceiro ou PTU que contribua para um programa Interreg com recursos nacionais que não constituam o cofinanciamento nacional de apoio do FEDER ou de um instrumento de financiamento externo da União reduza essa contribuição durante a execução de um programa Interreg, globalmente ou no que respeita a operações conjuntas já selecionadas, e tendo recebido o documento a que se refere o artigo 22.º, n.º 6, o Estado‑Membro ou os Estados‑Membros participantes devem solicitar a aplicação de uma das opções indicadas no n.º 4, segundo parágrafo, do presente artigo. [AM 80]

Artigo 13.º

Taxas de cofinanciamento

A taxa de cofinanciamento ao nível de cada programa Interreg não deve ser superior a 70 %80 %, a menos que, no que respeita aos programas transfronteiriços externos ou aos programas Interreg da componente 3, seja fixada uma taxa mais elevada nos Regulamentos (UE) [IPA III], [NDICI] ou na Decisão do Conselho (UE) OCTP, respetivamente, ou em atos adotados nos termos desses atos. [AM 81]

CAPÍTULO II

Objetivos específicos e concentração temática do Interreg

Artigo 14.º

Objetivos específicos do Interreg

1.  O FEDER, no seu âmbito de aplicação, definido no artigo 4.º do Regulamento (UE) [novo FEDER], e, se aplicável, os instrumentos de financiamento externo da União devem contribuir para os objetivos estratégicos estabelecidos no artigo [4.º, n.º 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC], através de ações conjuntas no âmbito dos programas do Interreg.

2.  No caso do programa PEACE PLUS a favor da paz e da reconciliação, o FEDER deve, como objetivo específico no âmbito do objetivo 4, contribuir também para a promoção da estabilidade social, económica e regional nas regiões em causa, nomeadamente através de ações destinadas a promover a coesão entre as diferentes comunidades. Esse objetivo específico deve ser apoiado por uma prioridade separada.

3.  Além dos objetivos específicos para o fundo previstos no artigo [2.º] do Regulamento (UE) [novo FEDER], o FEDER e, se aplicável, os instrumentos de financiamento externo da União também podem contribuircontribuirão para os objetivos específicos do objetivo estratégico 4, nomeadamente: [AM 82]

a)  melhoria da eficácia dos mercados de trabalho e do acesso a emprego de qualidade transfronteiras;

b)  melhoria do acesso e da qualidade da educação, da formação e da aprendizagem ao longo da vida transfronteiras, com vista a aumentar o aproveitamento escolar e os níveis de competências, que deverão ser reconhecidos internacionalmente;

c)  reforçar a igualdade de acesso em tempo útil a serviços de cuidados de saúde de qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis, que ultrapassem fronteiras;

d)  melhorar a acessibilidade, a eficácia e a resiliência dos sistemas de cuidados de saúde e de cuidados prolongados além‑fronteiras;

e)  promoção da inclusão social e combate à pobreza, nomeadamente através da promoção da igualdade de oportunidades e do combate à discriminação transfronteiras.

4.  No âmbito das componentes 1, 2 e 3, o FEDER e, se for caso disso, os instrumentos de financiamento externo da União podem apoiar também o objetivo específico do Interreg «uma melhor governação dos programas Interreg», em especial através das seguintes ações:

a)  no âmbito das componentes 1 e 2B dos programas Interreg: [AM 83]

i)  reforço da capacidade institucional das autoridades públicas, nomeadamente das mandatadas para administrar um território específico, e das partes interessadas;

ii)  reforço da eficiência da administração pública, através da promoção da cooperação jurídica e administrativa entre os cidadãos, incluindo projetos interpessoais, os intervenientes da sociedade civil e as instituições, nomeadamente com vista a resolver entraves jurídicos e outros nas regiões fronteiriças; [AM 84]

b)  no âmbito das componentes 1, 2 e 3 dos programas Interreg: reforço da capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas para executar estratégias macrorregionais e relativas às bacias marítimas;

c)  no âmbito dos programas transfronteiriços externos e das componentes 2 e 3 dos programas Interreg apoiadas pelos fundos do Interreg, além das ações indicadas nas alíneas a) e b): reforço da confiança mútua, nomeadamente incentivando ações interpessoais, reforço da democracia sustentável, apoiando os intervenientes da sociedade civil e o seu papel nos processos de reforma e nas transições democráticas;

5.  No âmbito do Interreg, os programas transfronteiriços externos e os programas das componentes 1, 2 e 3, o FEDER e, se aplicável, os instrumentos de financiamento externo da União devempodem também contribuir para o objetivo estratégico externo do Interreg «uma Europa mais estável e segura», em especial através de ações nos domínios da gestão transfronteiras, da gestão da mobilidade e da migração, incluindo a proteção e a integração económica e social dos migrantes e dos refugiados sob proteção internacional. [AM 85]

Artigo 15.º

Concentração temática

1.  Pelo menos 60 % da dotação do FEDER e, se aplicável, dos instrumentos de financiamento externo da União afetados ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica de cada programa Interreg das componentes 1, 2 e 3 devem ser afetados, no máximo, a três dos objetivos estratégicos estabelecidos no artigo [4.º, n.º 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC].

2.  Adicionalmente, 15 % daDa dotação do FEDER e, se aplicável, das dotações dos instrumentos de financiamento externo da União ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica de cada programa Interreg das componentes 1, 2 e 3, até 15 % devem ser afetados ao objetivo específico do Interreg «uma melhor governação dos programas Interreg» e até 10 % podem ser afetados ao objetivo externo específico do Interreg «uma Europa mais estável e segura». [AM 86]

3.  Se um programa Interreg da componente 2A1 ou 2 apoiar uma estratégia macrorregional ou uma estratégia relativa às bacias marítimas, o totalpelo menos 80 % da dotação do FEDER e, se aplicável, parte das dotações dos instrumentos de financiamento externo da União ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica deve ser concentrado nosdevem contribuir para os objetivos dessa estratégia. [AM 87]

4.  Se um programa Interreg da componente 2B apoiar uma estratégia macrorregional ou relativa às bacias marítimas, pelo menos 70 % do total da dotação do FEDER e, se aplicável, das dotações dos instrumentos de financiamento externo da União ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica deve ser afetado aos objetivos dessa estratégia. [AM 88]

5.  No que respeita aos programas Interreg da componente 4, o total da dotação do FEDER e, se aplicável, das dotações dos instrumentos de financiamento externo da União ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica deve ser afetado ao objetivo específico do Interreg «uma melhor governação dos programas Interreg».

Artigo 15.º-A

Investimentos em projetos de inovação inter-regional

1.  Os recursos referidos no artigo 9.º, n.º 5-A (novo) serão atribuídos a uma nova iniciativa de investimentos em inovação interregional que seja reservada para:

a)  Comercialização e intensificação de projetos de inovação comuns suscetíveis de fomentar o desenvolvimento de cadeias de valor europeias;

b)  Agrupamento dos investigadores, empresas, sociedade civil e administrações públicas envolvidos em estratégias de especialização inteligente e inovação social estabelecidas a nível nacional ou regional;

c)  Projetos-piloto destinados a identificar ou testar novas soluções de desenvolvimento regional e local baseadas em estratégias de especialização inteligente; ou

d)  Intercâmbios de experiências em matéria de inovação, no intuito de tirar partido da experiência adquirida no domínio do desenvolvimento regional ou local.

2.  Para manter o princípio da coesão territorial europeia, com uma proporção igual de recursos financeiros, esses investimentos devem centrar-se na criação de ligações entre as regiões menos desenvolvidas e as regiões líderes, aumentando a capacidade dos ecossistemas de inovação regionais em regiões menos desenvolvidas, a fim de integrar e aumentar o valor atual ou emergente da UE, bem como a capacidade de participar em parcerias com outras regiões.

3.  A Comissão realizará esses investimentos em regime de gestão direta ou indireta. Será apoiada por um grupo de peritos na definição de um programa de trabalho a longo prazo e dos respetivos convites à apresentação de propostas.

4.  O FEDER apoiará, em todo o território da União, os investimentos em projetos de inovação inter-regional. Os países terceiros podem participar, desde que contribuam para o financiamento sob a forma de receitas afetadas externas. [AM 89]

CAPÍTULO III

Programação

Secção I

Elaboração, adoção e alteração dos programas Interreg

Artigo 16.º

Elaboração e apresentação dos programas Interreg

1.  O objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) deve ser executado através de programas Interreg em regime de gestão partilhada, com a exceção da componente 3, que pode ser executada, em parte ou na totalidade, em regime de gestão indireta, e da componente 5, que deve ser executada em regime de gestão direta ou indiretaapós consulta das partes interessadas. [AM 90]

2.  Os Estados‑Membros participantes e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros, PTU ou PTUorganizações de integração e cooperação regional participantes devem elaborar um programa Interreg, de acordo com o modelo definido no anexo, para o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027. [AM 91]

3.  Os Estados‑Membros participantes devem elaborar um programa Interreg em cooperação com os parceiros de programa a que se refere o artigo [6.º] do Regulamento (UE) [novo RDC]. Na preparação dos programas Interreg abrangendo estratégias macrorregionais ou relativas a bacias marítimas, os Estados-Membros e os parceiros nos programas devem ter em conta as prioridades temáticas das estratégias macrorregionais ou relativas a bacias marítimas pertinentes e consultar os intervenientes relevantes. Os Estados-Membros e os parceiros no programa criarão um mecanismo ex ante que assegure que todos os intervenientes ao nível da macrorregião ou da bacia marítima, autoridades do programa de CTE, regiões e países se reúnem no início do período de programação para decidir conjuntamente das prioridades de cada programa. Se for caso disso, essas prioridades devem estar alinhadas com os planos de ação das estratégias macrorregionais ou relativas a bacias marítimas. [AM 92]

Os países terceiros, países parceiros ou PTU participantes, se aplicável, devem também envolver os parceiros de programa equivalentes aos referidos nesse artigo.

4.  O Estado‑Membro que acolherá a futura autoridade de gestão deve apresentar um programaou mais programas Interreg à Comissão até [data de entrada em vigor mais novedoze meses;] em nome de todos os Estados‑Membros participantes e, se aplicável, dos países terceiros, países parceiros, PTU ou PTUorganizações de integração e desenvolvimento regional. [AM 93]

No entanto, o Estado‑Membro que acolhe a autoridade de gestão potencial deve apresentar um programa Interreg que cubra o apoio de um instrumento de financiamento externo da União, o mais tardar seisdoze meses após a adoção pela Comissão do respetivo documento de programação estratégica nos termos do artigo 10.º, n.º 1, ou sempre que exigido pelo respetivo ato de base de um ou mais instrumentos de financiamento externo da União. [AM 94]

5.  Os Estados‑Membros e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros ou PTU participantes devem confirmar por escrito o seu acordo quanto ao conteúdo de um programa de cooperação antes de este ser apresentado à Comissão. O acordo deve igualmente incluir o compromisso de todos os Estados‑Membros participantes e, se aplicável, dos países terceiros, países parceiros ou PTU participantes no sentido de assegurar o cofinanciamento necessário à execução do programa Interreg e, se aplicável, o compromisso de contribuição financeira dos países terceiros, países parceiros ou PTU.

Em derrogação do primeiro parágrafo, tratando‑se de programas de cooperação que envolvam regiões ultraperiféricas e países terceiros, países parceiros ou PTU, os Estados‑Membros em causa devem consultar os respetivos países terceiros, países parceiros ou PTU antes de apresentarem os programas Interreg à Comissão. Nesse caso, os acordos quanto ao conteúdo dos programas Interreg e o eventual contributo dos países terceiros, países parceiros ou PTU podem ser expressos nas atas formalmente aprovadas das reuniões de concertação com os países terceiros, países parceiros ou PTU ou nas deliberações das organizações regionais de cooperação.

6.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 62.º, a fim de alterar o anexo, tendo em vista a adaptação às mudanças ocorridas durante o período de programação, no que respeita a elementos não essenciais.

Artigo 17.º

Conteúdo dos programas Interreg

1.  Cada programa Interreg deve estabelecer uma estratégia comum para a contribuição do programa para os objetivos estratégicos definidos no artigo [4.º, n.º 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC] e para os objetivos específicos do Interreg estabelecidos no artigo 14.º, n.os 4 e 5, do presente regulamento e para a comunicação dos seus resultados.

2.  Os programas Interreg são constituídos por prioridades.

Cada prioridade corresponde a um objetivo estratégico único ou, se for caso disso, a um ou a ambos os objetivos específicos do Interreg, respetivamente, ou à assistência técnica. Uma prioridade correspondente a um objetivo estratégico ou, se for caso disso, a um ou a ambos os objetivos específicos do Interreg, respetivamente, deve ser composta por um ou mais objetivos específicos. e o mesmo objetivo estratégico ou específico pode ter várias prioridades.

3.  Em casos devidamente justificados e em concertação com a Comissão, osOs Estados‑Membros envolvidos podem, a fim de reforçar a eficiência da execução do programa e realizar operações em grande escala, decidir transferir para programas Interreg até [x] %20 % do montante da dotação do FEDER afetado ao programa correspondente no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento para a mesma região. Cada Estado-Membro informa previamente a Comissão de que planeia fazer uso desta possibilidade de transmissão e fundamenta devidamente a sua decisão neste contexto. O montante transferido deve constituir uma prioridade separada ou prioridades separadas. [AM 95]

4.  Cada programa Interreg deve estabelecer:

a)  A zona do programa (incluindo o respetivo mapa num documento separado);

b)  Uma síntese dos principais objetivos comuns, tendo em conta, em particular: [AM 96]

i)  as disparidades económicas, sociais e territoriais;

ii)  as necessidades de investimento conjunto e a complementaridade com outras modalidades de apoio e as eventuais sinergias a alcançar; [AM 97]

iii)  os ensinamentos adquiridos com a experiência e a forma como foram tidos em conta no programa; [AM 98]

iv)  as estratégias macrorregionais e relativas às bacias marítimas nas quais a zona do programa é abrangida, em parte ou na totalidade, por uma ou várias estratégias;

c)  Uma justificação da escolha dos objetivos estratégicos e dos objetivos específicos do Interreg, das prioridades correspondentes, dos objetivos específicos e das modalidades de apoio, identificando, se for caso disso, ligações inexistentes na infraestrutura transfronteiras; [AM 99]

d)  Os objetivos específicos de cada prioridade, exceto no que respeita à assistência técnica;

e)  Para cada objetivo específico:

i)  os respetivos tipos de ações, incluindo uma lista das operações previstas de importância estratégica, e o seu contributo esperado para os objetivos específicos e para as estratégias macrorregionais e estratégias para as bacias marítimas, se for caso disso, nomeadamente a definição de critérios e os correspondentes critérios de seleção transparentes para essas operações; [AM 100]

ii)  os indicadores de realizações e de resultados, com os correspondentes objetivos intermédios e metas;

iii)  os principais grupos‑alvo; [AM 101]

iv)  os territórios específicos visados, incluindo a utilização prevista de investimentos territoriais integrados, de desenvolvimento local de base comunitária ou de outros instrumentos territoriais;

v)  a utilização prevista dos instrumentos financeiros; [AM 102]

vi)  uma repartição indicativa dos recursos do programa por tipo de intervenção.

f)  No que respeita à prioridade relativa à assistência técnica, a utilização prevista nos termos dos artigos [30.º], [31.º] e [32.º] do Regulamento (UE) [novo RDC] e os tipos de intervenção pertinentes;

g)  Um plano de financiamento com os seguintes quadros (sem qualquer divisão por Estado‑Membro, país terceiro, país parceiro ou PTU participante, salvo especificação em contrário);

i)  um quadro que especifique a dotação financeira total para o FEDER e, se for caso disso, para cada instrumento de financiamento externo da União, para a totalidade do período de programação e por ano;

ii)  um quadro que especifique a dotação financeira total por cada prioridade do FEDER e, se for caso disso, por cada instrumento de financiamento externo da União, por prioridade, e que especifique o cofinanciamento nacional e se este é constituído por cofinanciamento público e privado;

h)  As ações empreendidas para envolver os parceiros de programa pertinentes a que se refere o artigo [6.º] do Regulamento (UE) [novo RDC] na elaboração do programa Interreg, e o papel desses parceiros na execução, no acompanhamento e na avaliação desse programa;

i)  A abordagem em matéria de comunicação e visibilidade prevista para o programa Interreg, definindo os seus objetivos, público‑alvo, canais de comunicação, ações de sensibilização, presença nas redes sociais, orçamento previsto e indicadores pertinentes de acompanhamento e avaliação.

5.  A informação a que se refere o n.º 4 é determinada do seguinte modo:

a)  No que respeita aos quadros referidos na alínea g) e no que concerne ao apoio dos instrumentos de financiamento externo da União, esses fundos devem ser estabelecidos como segue:

i)  no caso dos programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg apoiados pelo IPA III e pelo NDICI, como um montante único («IPA III CT» ou «CT no âmbito da Política de Vizinhança»), combinando a contribuição da [rubrica 2 Coesão e Valores, sublimite Coesão económica, social e territorial] e da [Rubrica 6 Países vizinhos e resto do mundo];

ii)  no caso dos programas Interreg das componentes 2 e 4 apoiados pelo IPA III, pelo NDICI ou pelo OCTP, como um montante único («fundos Interreg»), combinando as contribuições da [Rubrica 2] e da [Rubrica 6] ou como um montante repartido por instrumento financeiro («FEDER», «IPA III», «NDICI» e «OCTP»), de acordo com a opção dos parceiros do programa;

iii)  no caso dos programas Interreg da componente 2 apoiados pelo OCTP, como um montante repartido por instrumento financeiro («FEDER» e «OCTPGronelândia»); [AM 103]

iv)  no caso dos programas Interreg da componente 3 apoiados pelo NDICI e pelo OCTP, como um montante repartido por instrumento financeiro («FEDER», «NDICI» e «OCTP», consoante o caso).

b)  No que respeita ao quadro referido no n.º 4, alínea g), subalínea ii), apenas devem ser incluídos os montantes para os anos de 2021 a 2025. [AM 104]

6.  No que respeita ao n.º 4, alínea e), subalínea vi), e alínea f), os tipos de intervenção devem ser baseados na nomenclatura estabelecida no anexo [I] do Regulamento (UE) [novo RDC].

7.  O programa Interreg deve:

a)  Identificar a autoridade de gestão, a entidade de auditoria e o organismo ao qual a Comissão efetua os pagamentos;

b)  Estabelecer o procedimento de criação do secretariado conjunto e, se for caso disso, dar apoio às estruturas de gestão nos Estados-Membros ou em países terceiros; [AM 105]

c)  Definir a repartição das responsabilidades entre os Estados‑Membros participantes e, se aplicável, entre os países terceiros ou parceiros ou os PTU participantes, em caso de correções financeiras impostas pela autoridade de gestão ou pela Comissão.

8.  A autoridade de gestão deve comunicar à Comissão as alterações das informações referidas no n.º 7, alínea a), sem solicitar uma alteração do programa.

9.  Em derrogação do n.º 4, o conteúdo dos programas Interreg da componente 4 deve ser adaptado ao caráter específico desses programas Interreg, em especial, do seguinte modo:

a)  As informações referidas na alínea a) não são necessárias;

b)  As informações exigidas nas alíneas b) e h) devem ser fornecidas de forma resumida;

c)  Para cada objetivo específico de qualquer prioridade que não a assistência técnica devem ser fornecidas as seguintes informações:

i)  a definição de um beneficiário único ou de uma lista limitada de beneficiários e do procedimento de subvenção;

ii)  os tipos de ações relacionados e a sua contribuição esperada para os objetivos específicos;

iii)  os indicadores de realizações e de resultados, com os correspondentes objetivos intermédios e metas;

iv)  os principais grupos‑alvo;

v)  uma repartição indicativa dos recursos do programa por tipo de intervenção.

Artigo 18.º

Aprovação dos programas Interreg

1.  A Comissão deve avaliar, com total transparência, cada programa Interreg e a sua conformidade com o Regulamento (UE) [novo RDC], o Regulamento (UE) [novo FEDER] e o presente regulamento e, no caso de apoio de um instrumento de financiamento externo da União e se for relevante, a sua coerência com o documento de estratégia plurianual referido no artigo 10.º, n.º 1, do presente regulamento ou com o quadro de programação estratégica pertinente, nos termos do respetivo ato de base de um ou vários desses instrumentos. [AM 106]

2.  A Comissão pode formular observações no prazo de três meses a contar da data de apresentação do programa Interreg pelo Estado‑Membro que acolherá a futura autoridade de gestão.

3.  Os Estados‑Membros participantes e, se aplicável, os países terceiros ou parceiros, os PTU ou os PTUas organizações de integração e cooperação regional participantes devem rever o programa Interreg, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão. [AM 107]

4.  A Comissão deve, por meio de um ato de execução, adotar uma decisão de aprovação de um programa Interreg, o mais tardar, seistrês meses após a data da apresentação da versão revista do programa pelo Estado‑Membro que acolherá a futura autoridade de gestão. [AM 108]

5.  No que respeita aos programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg, a Comissão deve adotar as suas decisões em conformidade com o disposto no n.º 4, após consulta do «Comité IPA III», em conformidade com o artigo [16.º] do Regulamento (UE) [IPA III], e do «Comité de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional», em conformidade com o artigo [36.º] do Regulamento (UE) [NDICI].

Artigo 19.º

Alteração dos programas Interreg

1.  Após consulta das autoridades locais e regionais e em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (UE).../... [novo RDC], o Estado‑Membro que acolhe a autoridade de gestão pode apresentar um pedido fundamentado de alteração de um programa Interreg, juntamente com o programa alterado, definindo o impacto previsto dessa alteração na consecução dos objetivos. [AM 109]

2.  A Comissão deve avaliar a conformidade da alteração com o Regulamento (UE) [novo RDC], o Regulamento (UE) [novo FEDER] e o presente regulamento, e pode formular observações no prazo de três mesesum mês a contar da data de apresentação do programa alterado. [AM 110]

3.  Os Estados‑Membros participantes e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros, PTU ou PTUorganizações de integração e cooperação regional participantes devem rever o programa alterado, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão. [AM 111]

4.  A Comissão deve aprovar a alteração de um programa Interreg no prazo de seistrês meses a contar da data da sua apresentação pelo Estado‑Membro. [AM 112]

5.  DuranteApós consulta das autoridades locais e regionais e em conformidade com o período de programaçãoartigo 6.º do Regulamento (UE).../... [novo RDC], os Estados‑Membros podem, durante o período de programação, transferir um montante de até 5 %10 % da dotação inicial de uma prioridade e um máximo de 3 %5 % do orçamento do programa para outra prioridade do mesmo programa Interreg. [AM 113]

Essas transferências não afetam anos anteriores.

Devem ser consideradas não significativas e não exigem uma decisão da Comissão que altere o programa Interreg. Devem, contudo, cumprir todos os requisitos regulamentares. A autoridade de gestão deve apresentar à Comissão o quadro revisto referido no artigo 17.º, n.º 4, alínea g), subalínea ii).

6.  As correções de natureza puramente material ou editorial que não afetam a execução do programa Interreg não exigem a aprovação da Comissão. A autoridade de gestão deve informar a Comissão de tais correções.

Secção II

Desenvolvimento territorial

Artigo 20.º

Investimento territorial integrado

No que respeita aos programas Interreg, as autoridades ou os organismos territoriais urbanos, locais ou de outro tipo pertinentes responsáveis pela elaboração de estratégias de desenvolvimento territorial ou local, tal como indicado no artigo [22.º] do Regulamento (UE) [novo RDC] ou que sejam responsáveis pela seleção das operações que serão apoiadas ao abrigo dessas estratégias, tal como referido no artigo [23.º, n.º 4,] desse regulamento, ou ambos os casos, devem ser entidades jurídicas transfronteiras ou AECT.

A entidade jurídica transfronteiras ou o AECT que executa um investimento territorial integrado, nos termos do artigo [24.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], ou outro instrumento territorial, nos termos do artigo [22.º], alínea c), desse regulamento, pode também ser o único beneficiário nos termos do artigo 23.º, n.º 5, do presente regulamento, desde que exista uma separação de funções dentro da entidade jurídica transfronteiras ou do AECT.

Artigo 21.º

Desenvolvimento local de base comunitária

O desenvolvimento local de base comunitária («DLBC»), nos termos do artigo [22.º], alínea b), do Regulamento (UE) [novo RDC] pode ser aplicado no âmbito dos programas Interreg, desde que os grupos de ação local pertinentes sejam compostos por representantes dos interesses socioeconómicos locais públicos e privados (nos quais nenhum grupo de interesses detenha o controlo dos processos de decisão) oriundos de dois países participantes, no mínimo, dos quais pelo menos um deve ser um Estado‑Membro.

Secção III

Operações e fundos para pequenos projetos

Artigo 22.º

Seleção das operações do Interreg

1.  As operações do Interreg devem ser selecionadas em conformidade com a estratégia e os objetivos do programa, por um comité de acompanhamento criado nos termos do artigo 27.º.

O comité de acompanhamento pode criar um ou, no caso de subprogramas, vários comités diretores que agem sob a sua responsabilidade para a seleção das operações. Os comités diretores aplicam o princípio da parceria, tal como estabelecido no artigo 6.º do Regulamento (UE).../... [novo RDC] e envolvem parceiros de todos os Estados-Membros participantes. [AM 114]

Sempre que parte ou a totalidade de uma operação seja executada fora da zona do programa, no interior ou no exterior da União, a seleção dessa operação necessita da aprovação explícita da autoridade de gestão que integra o comité de acompanhamento ou, se aplicável, o comité diretor.

2.  Para a seleção das operações, o comité de acompanhamento ou, se for caso disso, o comité diretor deve estabelecer e aplicar critérios e procedimentos não discriminatórios e transparentes, garantir a igualdade de género e ter em consideração a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como o princípio do desenvolvimento sustentável e a política da União no domínio do ambiente, em conformidade com o artigo 11.º e o artigo 191.º, n.º 1, do TFUE.

Os critérios e procedimentos devem garantir a prioridade das operações a selecionar, com vista a maximizar o contributo dos fundos da UE para a consecução dos objetivos do programa Interreg e a implementação da dimensão de cooperação das operações ao abrigo dos programas Interreg, tal como previsto no artigo 23.º, n.os 1 e 4.

3.  A autoridade de gestão deve consultarnotifica a Comissão e ter em conta as suas observações antes da apresentação inicial dos critérios de seleção ao comité de acompanhamento ou, se aplicável, ao comité diretor. O mesmo é aplicável a quaisquer alterações subsequentes desses critérios. [AM 115]

4.  Ao selecionar as operações,Antes de o comité de acompanhamento ou, se aplicável, o comité diretor selecionar as operações, a autoridade de gestão deve: [AM 116]

a)  Garantir que as operações selecionadas cumprem o programa Interreg e prestam um contributo eficaz para a consecução dos seus objetivos específicos;

b)  Garantir que as operações selecionadas não colidem com as estratégias correspondentes previstas no artigo 10.º, n.º 1, ou estabelecidas para um ou mais dos instrumentos de financiamento externo da União;

c)  Garantir que as operações selecionadas apresentam a melhor relação entre o montante do apoio, as atividades realizadas e a consecução dos objetivos;

d)  Verificar se o beneficiário dispõe dos recursos e mecanismos financeiros necessários para suportar os custos de exploração e de manutenção;

e)  Garantir que as operações selecionadas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(22) são objeto de uma avaliação de impacto ambiental ou de um procedimento de verificação preliminar, com base nos requisitos dessa diretiva, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(23);

f)  Garantir que, sempre que as operações tenham sido iniciadas antes da apresentação de um pedido de financiamento à autoridade de gestão, a legislação aplicável foi observada;

g)  Garantir que as operações selecionadas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do fundo Interreg em causa e são atribuídas a um tipo de intervenção;

h)  Garantir que as operações não incluem atividades que tenham integrado uma operação sujeita a reafetação, em conformidade com o artigo [60.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], ou que constituiriam uma transferência de uma atividade produtiva, em conformidade com [o artigo 59.º, n.º 1, alínea a),] desse regulamento.

i)  Assegurar que as operações selecionadas não são afetadas por um parecer fundamentado da Comissão sobre eventuais infrações nos termos do artigo 258.º do TFUE, que coloque em risco a legalidade e a regularidade das despesas ou o desempenho das operações;

j)  Garantir a resistência às alterações climáticas dos investimentos em infraestruturas com um prazo de vida útil previsto de, pelo menos, cinco anos.

5.  O comité de acompanhamento ou, se aplicável, o comité diretor deve aprovar a metodologia e os critérios utilizados na seleção das operações do Interreg, incluindo qualquer alteração dos mesmos, sem prejuízo do [artigo 27.º, n.º 3, alínea b),] do Regulamento (UE) [novo RDC], no que respeita ao DBLC, e do artigo 24.º do presente regulamento.

6.  Para cada operação Interreg, a autoridade de gestão deve facultar ao parceiro principal ou único um documento que estabeleça as condições para o apoio dessa operação Interreg, incluindo os requisitos específicos aplicáveis aos produtos ou serviços a realizar, o seu plano de financiamento, o prazo de execução e, se for caso disso, o método a aplicar para determinar os custos da operação e as condições para o pagamento da subvenção.

Esse documento também deve cobrir as obrigações do parceiro principal, no que respeita às recuperações, nos termos do artigo 50.º. Essas obrigaçõesOs procedimentos de recuperação devem ser definidasdefinidos e aprovados pelo comité de acompanhamento. No entanto, os parceiros locais estabelecidos num Estado‑Membro, país terceiro, país parceiro ou PTU que não seja o do parceiro principal não serão obrigados a recuperar pagamentos indevidos através de um processo judicial. [AM 117]

Artigo 23.º

Parceria no âmbito das operações do Interreg

1.  As operações selecionadas no âmbito das componentes 1, 2 e 3 devem incluir intervenientes oriundos de dois países participantes ou PTU, no mínimo, dos quais pelo menos um deve ser um Estado‑Membro. [AM 118]

Os beneficiários que recebam apoio de um fundo do Interreg e os parceiros que não recebam qualquer apoio financeiro ao abrigo desses fundos (conjuntamente designados «parceiros») constituem uma parceria numa operação do Interreg.

2.  Uma operação do Interreg pode ser executada num único país ou PTU, desde que o impacto e os benefícios para a zona do programa estejam identificados no pedido apresentado para a operação. [AM 119]

3.  O n.º 1 não é aplicável às operações no âmbito do programa PEACE PLUS para a ação em prol da paz e da reconciliação.

4.  Os parceiros devem cooperar para o desenvolvimento, e a execução, a dotação de pessoal e o financiamento das operações Interreg, bem como para os respetivos efetivos e/ou financiamento. Devem ser despendidos esforços para limitar a dez, no máximo, o número de parceiros por cada operação Interreg. [AM 120]

No que respeita às operações dos programas Interreg da componente 3, os parceiros das regiões ultraperiféricas e dos países terceiros, países parceiros ou PTU devem ser obrigados a cooperar apenas em trêsduas das quatro dimensões enumeradas no primeiro parágrafo. [AM 121]

5.  Sempre que haja dois ou mais parceiros, um deles deve ser designado pelos restantes como parceiro principal.

6.  Uma entidade jurídica transfronteiras ou um AECT pode ser o parceiro único de uma operação Interreg no âmbito das componentes 1, 2 e 3 dos programas Interreg, desde que os seus membros incluam parceiros de, pelo menos, dois países ou PTU participantes. [AM 122]

No âmbito dos programas Interreg da componente 4, a entidade jurídica transfronteiras ou o AECT deve incluir membros de, pelo menos, três países participantes.

Uma entidade jurídica que execute um instrumento financeiro ou um fundo de fundos, consoante o caso, pode ser o único parceiro de uma operação Interreg sem que lhe sejam aplicados os requisitos relativos à sua composição, definidos no n.º 1.

7.  Um parceiro único deve estar registado num Estado‑Membro que participa no programa Interreg.

Pode estar registado num Estado‑Membro que não participa nesse programa, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no artigo 23.º. [AM 123]

Artigo 24.º

Fundos para pequenos projetos

1.  A contribuição total do FEDER ou, se aplicável, de um instrumento de financiamento externo da União para um fundoou mais fundos para pequenos projetos no âmbito de um programa Interreg não deve exceder 20 000 000 EUR ou 15 %20 % da dotação total do programa Interreg e deve, consoante o valor que for mais baixono caso de um programa Interreg de cooperação transfronteiriça, corresponder a pelo menos 3 % da dotação total. [AM 124]

Os destinatários finais no âmbito de um fundo para pequenos projetos devem receber apoio do FEDER ou, se aplicável, dos instrumentos de financiamento externo da União através do beneficiário, e devem executar os pequenos projetos no âmbito desse fundo («pequeno projeto»).

2.  O beneficiário de um fundo para pequenos projetos deve ser um organismo de direito público ou privado, uma entidade com ou sem personalidade jurídica transfronteirasou uma pessoa singular que seja responsável pelo arranque ou um AECTpelo arranque e execução das operações. [AM 125]

3.  O documento que estabelece as condições de apoio a um fundo para pequenos projetos deve, além dos elementos indicados no artigo 22.º, n.º 6, fixar os elementos necessários para garantir que o beneficiário:

a)  Estabelece um processo de seleção não discriminatório e transparente;

b)  Aplica critérios objetivos para a seleção de pequenos projetos que evitem conflitos de interesses;

c)  Avalia pedidos de apoio;

d)  Seleciona projetos e fixa o montante do apoio para cada pequeno projeto;

e)  É responsável pela execução da operação e conserva todos os documentos comprovativos necessários para o registo de auditoria, em conformidade com o anexo [XI] do Regulamento (UE) [novo RDC];

f)  Torna pública a lista de destinatários finais que beneficiam da operação.

O beneficiário deve garantir que os destinatários finais satisfazem os requisitos previstos no artigo 35.º.

4.  A seleção de pequenos projetos não constitui uma delegação de tarefas da autoridade de gestão a um organismo intermédio a que se refere o artigo [65.º, n.º 3,] do Regulamento (UE) [novo RDC].

5.  Os custos com o pessoal e outros custos diretos correspondentes às categorias de custos referidas nos artigos 39.º a 42.º, bem como os custos indiretos gerados ao nível do beneficiário para a gestão do fundo ou fundos para pequenos projetos não devem exceder 20 % do custo total elegível do respetivo fundo ou fundos. [AM 126]

6.  Sempre que a contribuição pública para um pequeno projeto não exceda 100 000 EUR, a contribuição do FEDER ou, se aplicável, de um instrumento de financiamento externo da União deve assumir a forma de custos unitários ou montantes fixos ou incluir taxas fixas, exceto no caso de projetos para os quais o apoio constitua um auxílio estatal. [AM 127]

Se os custos totais de cada operação não forem superiores a 100 000 EUR, o montante do apoio para um ou mais pequenos projetos pode ser fixado com base num projeto de orçamento estabelecido caso a caso e acordado ex ante pelo organismo que seleciona a operação. [AM 128]

Nos casos em que seja utilizado financiamento a taxa fixa, as categorias de custos aos quais a taxa fixa é aplicada podem ser reembolsados em conformidade com o [artigo 48.º, n.º 1, alínea a),] do Regulamento (UE) [novo RDC].

Artigo 25.º

Funções do parceiro principal

1.  O parceiro principal deve:

a)  Fixar as modalidades com os outros parceiros, mediante um acordo que inclua, nomeadamente, disposições que garantam a boa gestão financeira do respetivo fundo da União atribuído à operação do Interreg, incluindo as modalidades de recuperação dos montantes indevidamente pagos;

b)  Assumir a responsabilidade por garantir a execução da totalidade da operação do Interreg;

c)  Garantir que as despesas apresentadas por todos os parceiros foram incorridas na execução da operação do Interreg e correspondem às atividades acordadas entre todos os parceiros, e que são conformes com o documento fornecido pela autoridade de gestão, nos termos do artigo 22.º, n.º 6;

2.  Salvo indicação em contrário nas modalidades fixadas nos termos do n.º 1, alínea a), o parceiro principal deve garantir que os restantes parceiros recebem o montante total da contribuição do respetivo fundo da União, o mais rapidamente possível e na íntegra, no prazo acordado por todos os parceiros e segundo o processo utilizado para o parceiro principal. Não é aplicada nenhuma dedução, retenção ou outro encargo com efeito equivalente que resulte na redução desses montantes para os outros parceiros. [AM 129]

3.  Qualquer beneficiário num Estado‑Membro, país terceiro, país parceiro ou PTU participante num programa Interreg pode ser designado como parceiro principal. [AM 130]

No entanto, os Estados‑Membros, os países terceiros, países parceiros ou PTU que participam num programa Interreg podem acordar que um parceiro que não receba apoio do FEDER ou de um instrumento de financiamento externo da União possa ser designado como parceiro principal. [AM 131]

Secção IV

Assistência técnica

Artigo 26.º

Assistência técnica

1.  A assistência técnica a cada programa Interreg deve ser reembolsada a uma taxa fixa aplicando as percentagens previstas no n.º 2 para 2021 e 2022 às parcelas anuais de pré-financiamento referidas no artigo 49.º, n.º 2, alíneas a) e b), do presente regulamento e, nos anos seguintes, à despesa elegível incluída em cada pedido de pagamento nos termos do [artigo 85.º, n.º 3, alíneas a) ou c),] do Regulamento (UE) [novo RDC], consoante o caso. [AM 132]

2.  A percentagem da dotação do FEDER e dos instrumentos de financiamento externo da União a reembolsar para assistência técnica deve ser a seguinte:

a)  Para programas de cooperação transfronteiras interna no âmbito do Interreg apoiados pelo FEDER: 6 %7 %; [AM 133]

b)  Para programas de cooperação transfronteiras externa apoiados pelo IPA III CT ou pelo NDICI CT: 10 %;

c)  Para as componentes 2, 3 e 4 de programas Interreg, para o FEDER e, se aplicável, para os instrumentos de financiamento externo da União: 7 %8 %. [AM 134]

3.  Para programas Interreg com uma dotação total entre 30 000 000 EUR e 50 000 000 EUR, o montante resultante da percentagem afetada à assistência técnica deve ser reforçado por um montante adicional de 500 000 EUR. A Comissão deve adicionar esse montante ao primeiro pagamento intercalar.

4.  Para programas Interreg com uma dotação total inferior a 30 000 000 EUR, o montante necessário para a assistência técnica expresso em EUR e a percentagem resultante devem ser fixados na decisão da Comissão que adota o programa Interreg em causa.

CAPÍTULO IV

Acompanhamento, avaliação e comunicação

Secção I

Acompanhamento

Artigo 27.º

Comité de acompanhamento

1.  Os Estados‑Membros e, se aplicável, os países terceiros, os países parceiros, os PTU ou as organizações de cooperação e integração regional participantes nesse programa devem, em acordo com a autoridade de gestão, criar um comité para monitorizar a aplicação do respetivo programa Interreg («comité de acompanhamento») no prazo de três meses a contar da data de notificação aos Estados‑Membros da decisão da Comissão que adota um programa Interreg.[AM 135]

2.  O comité de acompanhamento é presidido por um representante do Estado‑Membro que acolhe a autoridade de gestão ou da autoridade de gestão.

Nos casos em que o regulamento interno do comité de acompanhamento estabeleça uma presidência rotativa, o comité de acompanhamento pode ser presidido por um representante de um país terceiro, de um país parceiro ou de um PTU e copresidido por um representante do Estado‑Membro ou da autoridade de gestão, e vice‑versa. [AM 136]

3.  Todos os membros do comité de acompanhamento gozam do direito de voto.

4.  Cada comité de acompanhamento deve adotar o seu regulamento interno aquando da primeira reunião.

O regulamento interno do comité de acompanhamento e, se aplicável, do comité diretor deve evitar qualquer situação de conflito de interesses na seleção das operações do Interreg.

5.  O comité de acompanhamento deve reunir‑se, pelo menos, uma vez por ano, competindo‑lhe analisar todos os problemas que afetem o progresso do programa com vista à consecução dos seus objetivos.

6.  A autoridade de gestão deve publicar, no sítio Web referido no artigo 35.º, n.º 2, o regulamento interno do comité de acompanhamento e todos os, o resumo dos dados e informações, bem como todas as decisões com ele partilhadospartilhadas. [AM 137]

Artigo 28.º

Composição do comité de acompanhamento

1.  A composição do comité de acompanhamento de cada programa Interreg devepode ser aprovada pelos Estados‑Membros e, se aplicável, pelos países terceiros, países parceiros e PTU que participam nesse programa, e deve garantirvisar uma representação equilibrada das autoridades relevantes, dos organismos intermediários e dos representantes dos parceiros do programa referidos no artigo [6.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], dos Estados‑Membros, dos países terceiros, dos países parceiros e dos PTU. [AM 138]

A composição do comité de acompanhamento deve ter em conta o número de Estados‑Membros, países terceiros, países parceiros e PTU que participam no programa Interreg em causa. [AM 139]

O comité de acompanhamento deve também incluir representantes dosdas regiões e das administrações locais, bem como de outros organismos criados conjuntamente em toda a zona do programa ou numa parte desta, incluindo os AECT. [AM 140]

2.  A autoridade de gestão deve publicar uma lista das autoridades ou dos organismos nomeados membros do comité de acompanhamento no sítio Web referido no artigo 35.º, n.º 2. [AM 141]

3.  Os representantes da Comissão devempodem participar nos trabalhos do comité de acompanhamento a título consultivo. [AM 142]

3-A.  Os representantes das entidades constituídas em toda a área do programa ou que cubram uma parte da mesma, incluindo os AECT, podem participar nos trabalhos do comité de acompanhamento na qualidade de consultores. [AM 143]

Artigo 29.º

Funções do comité de acompanhamento

1.  O comité de acompanhamento deve examinar:

a)  O progresso na execução do programa e no cumprimento dos objetivos intermédios e das metas do programa Interreg;

b)  Quaisquer problemas que afetem o desempenho do programa Interreg, bem como as medidas adotadas para lhes dar resposta;

c)  No que respeita aos instrumentos financeiros, os elementos da avaliação ex ante enumerados no artigo [52.º, n.º 3,] do Regulamento (UE) [novo RDC] e o documento estratégico referido no artigo [53.º, n.º 2,] desse regulamento;

d)  Os progressos alcançados na realização de avaliações, sínteses de avaliações e o seguimento dado às conclusões;

e)  A execução de ações de comunicação e de visibilidade;

f)  Os progressos na execução de operações do Interreg de importância estratégica e, se aplicável, de grandes projetos de infraestruturas;

g)  Os progressos no reforço da capacidade administrativa das instituições públicas e dos beneficiários, se necessário, e propor medidas de apoio adicionais, se for o caso. [AM 144]

2.  Além das funções inerentes à seleção das operações enumeradas no artigo 22.º, o comité de acompanhamento deve aprovar:

a)  A metodologia e os critérios usados para a seleção das operações, incluindo eventuais alterações, após consulta com anotificação da Comissão, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, sem prejuízo do disposto no [artigo 27.º, n.º 3, alíneas b), c) e d),] do Regulamento (UE) [novo RDC]; [AM 145]

b)  O plano de avaliação e qualquer alteração do mesmo;

c)  As propostas da autoridade de gestão para a alteração do programa Interreg, inclusive para uma transferência, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 5;

d)  O relatório final de desempenho.

Artigo 30.º

Análise

1.  A Comissão pode realizar uma análise para avaliar o desempenho dos programas Interreg.

A análise pode ser realizada por escrito.

2.  A pedido da Comissão, a autoridade de gestão deve transmitir à Comissão, no prazo de um mêstrês meses, as informações sobre os elementos enumerados no artigo 29.º, n.º 1: [AM 146]

a)  O progresso na execução do programa e no cumprimento dos objetivos intermédios e das metas, quaisquer problemas que afetem o desempenho do respetivo programa Interreg e as medidas adotadas para lhes dar resposta;

b)  Os progressos alcançados na realização de avaliações, sínteses de avaliações e o seguimento dado às conclusões;

c)  Os progressos realizados no reforço da capacidade administrativa das instituições públicas e dos beneficiários.

3.  Os resultados da análise são registados em atas aprovadas.

4.  A autoridade de gestão deve assegurar o seguimento das questões levantadas pela Comissão e informar a Comissão das medidas tomadas, no prazo de três meses.

Artigo 31.º

Transmissão de dados

1.  Cada autoridade de gestão deve transmitir à Comissão, por meios eletrónicos, os dados acumulados relativos ao respetivo programa Interreg nos termos do artigo 31.º, n.º 2, alínea a), do presente regulamento, até 31 de janeiro, 31 de março, 31 de maio, 31 de julho, e 30 de setembro e 30 de novembro de cada ano, bem como, anualmente, os dados nos termos do artigo 31.º, n.º 2, alínea b) do presente regulamento, em conformidade com o modelo do anexo [VII] do Regulamento (UE) [novo RDC]. [AM 147]

A transmissão dos dados deve ser efetuada utilizando os sistemas de comunicação de dados existentes, na medida em que esses sistemas se tenham revelado fiáveis durante o período de programação anterior. [AM 148]

A primeira transmissão deve ser efetuada até 31 de janeiro de 2022 e a última até 31 de janeiro de 2030.

2.  Os dados mencionados no n.º 1 devem ser repartidos por cada prioridade por objetivo específico e devem referir:

a)  O número de operações do Interreg selecionadas, os respetivos custos totais elegíveis, a contribuição do respetivo fundo do Interreg e a despesa total elegível declarada pelos parceiros à autoridade de gestão, com todos estes elementos discriminados por tipo de intervenção;

b)  Os valores dos indicadores de realizações e de resultados para as operações do Interreg selecionadas e os valores atingidos por estas operações Interreg concluídas. [AM 149]

3.  Também devem ser fornecidos dados sobre os instrumentos financeiros relativos a:

a)  Despesas elegíveis por tipo de produto financeiro;

b)  O montante dos custos e comissões de gestão declarados como despesas elegíveis;

c)  Ao montante, por tipo de produto financeiro, dos recursos privados e públicos mobilizados em complemento dos Fundos;

d)  Os juros e outras receitas geradas pelo apoio dos fundos Interreg aos instrumentos financeiros referidos no artigo 54.º do Regulamento (UE) [novo RDC] e os recursos devolvidos atribuíveis ao apoio dos fundos Interreg a que se refere o artigo 56.º desse regulamento.

4.  Os dados apresentados nos termos do presente artigo devem ser atualizados até ao final do mês anterior ao mês de apresentação.

5.  A autoridade de gestão deve publicar todos os dados transmitidos à Comissão no sítio Web a que se refere o artigo 35.º, n.º 2.

Artigo 32.º

Relatório de desempenho final

1.  Cada autoridade de gestão deve apresentar à Comissão um relatório de desempenho final do respetivo programa Interreg, até 15 de fevereiro de 2031.

O relatório de desempenho final deve ser apresentado através do modelo criado nos termos do artigo [38.º, n.º 5,] do Regulamento (UE) [novo RDC].

2.  O relatório de desempenho final deve avaliar o cumprimento dos objetivos do programa, com base nos elementos enumerados no artigo 29.º, com exceção do n.º 1, alínea c).

3.  A Comissão deve examinar o relatório de desempenho final e informar a autoridade de gestão de quaisquer observações, no prazo de cinco meses a contar da data de receção do relatório. Nesse caso, a autoridade de gestão deve prestar todas as informações necessárias relativas a essas observações e, se for caso disso, informar a Comissão, no prazo de três meses, das medidas tomadas. A Comissão informa o Estado‑Membro da aceitação do relatório.

4.  A autoridade de gestão deve publicar o relatório de desempenho final no sítio Web a que se refere o artigo 35.º, n.º 2.

Artigo 33.º

Indicadores para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg)

1.  Devem ser utilizados indicadores de realizações e de resultados comuns, nos termos do anexo [I] do Regulamento (UE) [novo FEDER], e, se necessário, indicadores de realizações e de resultados específicos dos programasque são considerados os mais adequados para medir os progressos em relação às metas do programa do objetivo de Cooperação Territorial Europeia programa (Interreg), em conformidade com o artigo [12.º, n.º 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC] e, o artigo 17.º, n.º 3, alínea d), subalínea ii),artigo 17.º, n.º 4, alínea e), subalínea ii) e o artigo 31.º, n.º 2, alínea b) do presente regulamento. [AM 150]

1-A.  Se necessário e em casos devidamente justificados pela autoridade de gestão, devem ser utilizados indicadores de realizações e de resultados específicos dos programas, para além dos indicadores selecionados em conformidade com o n.º 1. [AM 151]

2.  Em relação aos indicadores de realizações específicos, os parâmetros de base serão fixados a zero. Os objetivos intermédios fixados para 2024 e as metas estabelecidas para 2029 devem ser cumulativos.

Secção II

Avaliação e comunicação

Artigo 34.º

Avaliação durante o período de programação

1.  A autoridade de gestão deve realizar, no máximo, uma vez por ano, avaliações de cada programa Interreg. Cada avaliação deve avaliar a eficácia, eficiência, pertinência, coerência e valor acrescentado da UE do programa, com o objetivo de melhorar a qualidade da conceção e da execução do respetivo programa Interreg. [AM 152]

2.  Além disso, a autoridade de gestão deve, até 30 de junho de 2029, realizar uma avaliação para cada programa Interreg, a fim de apreciar o seu impacto.

3.  A autoridade de gestão deve confiar as avaliações a peritos funcionalmente independentes.

4.  A autoridade de gestão devevisa garantir os procedimentos necessários à produção e recolha dos dados necessários para as avaliações. [AM 153]

5.  A autoridade de gestão deve elaborar um plano de avaliação que possa abranger mais do que um programa Interreg.

6.  A autoridade de gestão deve apresentar o plano de avaliação ao comité de acompanhamento no prazo de um ano a contar da data de aprovação do programa Interreg.

7.  A autoridade de gestão deve publicar todas as avaliações no sítio Web a que se refere o artigo 35.º, n.º 2.

Artigo 35.º

Responsabilidades das autoridades de gestão e dos parceiros, no que respeita à transparência e à comunicação

1.  Cada autoridade de gestão deve identificar um responsável pela comunicação para cada programa Interreg, que atuará sob a sua responsabilidade.

2.  A autoridade de gestão deve garantir que, no prazo de seis meses a contar da aprovação do programa Interreg, existe um sítio Web onde estão disponíveis informações sobre cada programa Interreg da sua responsabilidade, abrangendo os objetivos, atividades, possibilidades de financiamento disponíveis e realizações do programa.

3.  Serão aplicáveis as disposições do artigo [44.º, n.os 2 a 76,] do Regulamento (UE) [novo RDC] relativas às responsabilidades da autoridade de gestão. [AM 154]

4.  Cada parceiro de uma operação do Interreg ou cada organismo que execute um instrumento financeiro deve reconhecer o apoio prestado por um fundo Interreg a essa operação, incluindo os recursos reutilizados para instrumentos financeiros nos termos do artigo [56.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], nomeadamente:

a)  Fazendo constar, no sítio Web profissional do parceiro, nos casos em que exista, uma breve descrição da operação do Interreg, proporcional ao nível de apoio facultado por um fundo Interreg, incluindo os seus objetivos e resultados, e realçando o apoio financeiro da União;

b)  Fornecendo uma declaração que sublinhe o apoio do fundo do Interreg de forma mais visível nos documentos e materiais de comunicação relacionados com a execução da operação do Interreg, destinados ao público ou aos participantes;

c)  Afixando placas ou painéis num local público desde o início da fase de execução física de uma operação do Interreg que envolva investimento físico ou aquisição de equipamentos, cujo custo total exceda 100 000 EUR50 000 EUR; [AM 155]

d)  No caso das operações Interreg não abrangidas pela alínea c), afixando num local público, pelo menos, um cartaz oue, eventualmente, um painel eletrónico com as dimensões mínimas A3A2, com informações sobre a operação Interreg e que destaque o apoio de um fundo Interreg; [AM 156]

e)  No caso de operações de importância estratégica e operações cujo custo total seja superior a 10 000 000 EUR5 000 000 EUR, organizando, em tempo útil, um evento de comunicação entre a Comissão e a autoridade de gestão responsável. [AM 157]

O termo «Interreg» deve ser utilizado ao lado do emblema da União, em conformidade com o artigo [42.º] do Regulamento (UE) [novo RDC].

5.  No caso de fundos para pequenos projetos e instrumentos financeiros, o beneficiário deve garantir que os destinatários finais cumprem os requisitos previstos no n.º 4, alínea c).

6.  Se o beneficiário não cumprir as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo [42.º] do Regulamento (UE) [novo RDC] ou dos n.os 1 e 2 do presente artigo, o Estado‑Membroou não corrigir essa omissão a tempo, a autoridade de gestão deve aplicar uma correção financeira cancelando até 5 % do apoio dos Fundos para a operação em causa. [AM 158]

CAPÍTULO V

Elegibilidade

Artigo 36.º

Regras relativas à elegibilidade das despesas

1.  Uma operação do Interreg pode ser executada, em parte ou na totalidade, fora de um Estado‑Membro, incluindo fora da União, desde que contribua para os objetivos do respetivo programa Interreg.

2.  Sem prejuízo das regras de elegibilidade previstas nos artigos [57.º a 62.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], nos artigos [4.º e 6.º] do Regulamento (UE) [novo FEDER] ou no presente capítulo, incluindo em atos adotados ao abrigo dos mesmos, os Estados‑Membros participantes e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros e PTU participantes devem, através de uma decisão conjunta no comité de acompanhamento, estabelecer regras relativas à elegibilidade das despesas para o programa Interreg apenas para as categorias de despesas não abrangidas por essas disposições. Essas regras devem abranger toda a zona do programa.

No entanto, sempre que um programa Interreg selecionar operações com base em convites à apresentação de propostas, essas regras adicionais devem ser adotadas antes da publicação do primeiro convite à apresentação de propostas. Em todos os outros casos, essas regras adicionais devem ser adotadas antes da seleção das primeiras operações.

3.  No que concerne as questões não abrangidas pelas regras de elegibilidade previstas nos artigos [57.º a 62.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], nos artigos [4.º e 6.º] do Regulamento (UE) [novo FEDER] e no presente capítulo, incluindo em atos adotados ao abrigo dos mesmos ou em regras estabelecidas em conformidade com o n.º 4, são aplicáveis as regras nacionais do Estado‑Membro e, se aplicável, dos países terceiros, países parceiros e PTU nos quais as despesas são incorridas.

4.  Em caso de divergência de pareceres entre a autoridade de gestão e a autoridade de auditoria no que respeita à elegibilidade de uma operação do Interreg selecionada no âmbito do respetivo programa Interreg, prevalece o parecer da autoridade de gestão, tendo em devida conta o parecer do comité de acompanhamento.

5.  Os PTU não são elegíveis para apoio do FEDER no âmbito de programas Interreg, mas podem participar nesses programas nas condições previstas no presente regulamento.

Artigo 37.º

Disposições gerais relativas à elegibilidade das categorias de custos

1.  Os Estados‑Membros participantes e, se aplicável, os países terceiros, os países parceiros e os PTU, podem acordar, no comité de acompanhamento de um programa Interreg, que as despesas abrangidas por uma ou mais categorias referidas nos artigos 38.º a 43.º não serão elegíveis a título de uma ou mais prioridades de um programa Interreg.

2.  Quaisquer despesas elegíveis em conformidade com o presente regulamento, pagas pelo beneficiário ou em nome de um parceiro Interreg, devem ser relativas aos custos de arranque ou de arranque e execução de uma operação ou de uma parte de uma operação.

3.  Os seguintes custos não são elegíveis:

a)  Multas, sanções financeiras e despesas de contencioso;

b)  Custos de donativos, com exceção dos não superiores a 50 EUR e relativos a promoção, comunicação, publicidade ou informação;

c)  Custos relacionados com a flutuação da taxa de câmbio.

Artigo 38.º

Custos de pessoal

1.  Os custos de pessoal deverão consistir em custos brutos de emprego do pessoal empregado pelo parceiro Interreg numa das seguintes modalidades:

a)  A tempo inteiro;

b)  A tempo parcial com uma percentagem fixa de tempo de trabalho por mês;

c)  A tempo parcial com um número flexível de horas de trabalho por mês; ou

d)  À hora.

2.  Os custos de pessoal devem limitar‑se ao seguinte:

a)  Os pagamentos de vencimentos, associados às atividades que a entidade não realizaria se a operação em causa não fosse realizada, estabelecidos num contrato de emprego ou contrato de trabalho ou numa decisão de nomeação (ambos a seguir referidos como «documento de trabalho») ou definidos por lei, relacionados com responsabilidades especificadas na descrição do posto de trabalho do empregado em causa;

b)  Quaisquer outros custos diretamente associados a pagamentos de vencimentos incorridos e pagos pelo empregador, tais como impostos laborais e segurança social, incluindo as pensões abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho(24), desde que:

i)  estejam fixados num documento de trabalho ou na lei;

ii)  de acordo com a legislação referida no documento de trabalho e com as práticas normais do país ou da organização em que o membro do pessoal trabalhar ou de ambos; e

iii)  não sejam recuperáveis pelo empregador.

No que toca à alínea a), os pagamentos de pessoas singulares que trabalham para o parceiro Interreg ao abrigo de um contrato diferente do contrato de emprego ou contrato de trabalho podem ser equiparados a pagamentos de salário e um tal contrato considerado como um documento de trabalho.

3.  Os custos de pessoal podem ser reembolsados:

a)  Nos termos do [artigo 48.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea a),] do Regulamento (UE) [novo RDC] (comprovada pelos documentos de trabalho e pelas fichas de vencimento); ou

b)  Com base em opções de custos simplificadas, tal como previsto no [artigo 48.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alíneas b) a e),] do Regulamento (UE) [novo RDC]; ou ainda

c)  AOs custos diretos com pessoal de uma operação podem ser calculados a uma taxa fixa até 20 % dos custos diretos, como previsto no artigo [50.º, n.º 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC]com exceção dos custos de pessoal dessa operação, sem que os Estados-Membros sejam obrigados a efetuar cálculos para determinar a taxa aplicável. [AM 159]

4.  Os custos de pessoal dos trabalhadores que desempenham as suas funções a tempo parcial devem ser calculados como:

a)  Uma percentagem fixa dos custos brutos de emprego, como previsto no artigo [50.º, n.º 2,] do Regulamento (UE) [novo RDC]; ou

b)  Uma percentagem flexível dos custos brutos de emprego, de acordo com um número de horas variável consoante os meses de trabalho na operação, com base num sistema de registo de tempo abrangendo 100 % do tempo de trabalho do trabalhador.

5.  Para os tempos parciais nos termos do n.º 4, alínea b), o reembolso dos custos de pessoal é calculado com base numa taxa horária determinada de uma das seguintes maneiras:

a)  Dividindo o custo brutoos mais recentes custos brutos de emprego mensalmensais documentados pelo tempo de trabalho mensal fixadoda pessoa em causa, em conformidade com a legislação nacional aplicável referida no documentocontrato de trabalho expresso em horase com o artigo 50.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE) .../... [novo RDC]; ou [AM 160]

b)  Dividindo os mais recentes custos anuais brutos documentados com o trabalho por 1 720 horas em conformidade com o [artigo 50.º, n.os 2, 3 e 4,] do Regulamento (UE) [novo RDC].

6.  Os custos de pessoal à hora, de acordo com o documento de trabalho, são elegíveis aplicando a taxa horária acordada no documento de trabalho ao número de horas efetivamente trabalhadas na operação com base num sistema de registo do tempo de trabalho. Se não estiverem incluídos na taxa horária acordada, os custos salariais referidos no artigo 38.º, n.º 2, alínea b), podem acrescer a essa taxa horária, nos termos da legislação nacional aplicável. [AM 161]

Artigo 39.º

Despesas com instalações e administrativas

As despesas com instalações e administrativas serão limitadas a 15 % dos custos diretos totais de uma operação e aos seguintes elementos: [AM 162]

a)  Arrendamento de escritórios;

b)  Seguros e impostos relativos aos imóveis ocupados e ao equipamento de escritório (por exemplo, contra incêndio e roubo);

c)  Serviços (por exemplo, eletricidade, aquecimento e água);

d)  Material de escritório;

e)  Contabilidade geral prestada pela organização beneficiária;

f)  Arquivos;

g)  Manutenção, limpeza e reparações;

h)  Segurança;

i)  Sistemas informáticos;

j)  Comunicações (por exemplo, telefone, fax, Internet, correios e cartões de visita);

k)  Despesas bancárias de abertura e gestão de contas, nos casos em que a execução de uma operação exija a abertura de uma conta separada;

l)  Encargos relativos a transações financeiras internacionais.

Artigo 40.º

Custos de deslocação e alojamento

1.  Os custos de deslocação e alojamento devem limitar‑se ao seguinte:

a)  Deslocação (por exemplo, bilhetes, seguros de viagem e com veículos, combustíveis, quilometragem, portagem e estacionamento);

b)  Refeições;

c)  Alojamento;

d)  Vistos;

e)  Ajudas de custo diárias,

independentemente de esses custos serem incorridos e pagos dentro ou fora da zona do programa.

2.  Qualquer elemento enumerado nas alíneas a) a d) do n.º 1 que se encontre abrangido por ajudas de custo diárias não será reembolsado para além dessas ajudas de custo diárias.

3.  Os custos de deslocação e alojamento de peritos externos e prestadores de serviços são consideradas nos custos de peritagem externa e serviços externos enumerados no artigo 41.º.

4.  O pagamento direto de despesas para custos decorrentes da aplicação do presente artigo por um trabalhador do beneficiário deve ser comprovado por uma prova do reembolso feito pelo beneficiário a esse empregado. Essa categoria de custos pode ser utilizada para as despesas de deslocação em serviço de pessoal da operação e de outras partes interessadas para efeitos de execução e promoção da operação e do programa Interreg. [AM 163]

5.  Os custos de deslocação e alojamento de uma operação podem ser calculados a uma taxa fixa máxima de 15 % dos custos diretos, com exceção dos custos diretos com pessoal dessa mesma operação. [AM 164]

Artigo 41.º

Custos de peritos e serviços externos

Os custos de peritos e serviços externos serão limitados aosabrangerão, entre outros, os seguintes serviços e peritagem prestados por organismos de direito público ou privado ou por pessoas singulares diferentes do beneficiário, incluindo todos os parceiros, da operação: [AM 165]

a)  Estudos ou inquéritos (por exemplo, avaliações, estratégias, documentos de síntese, planos e manuais);

b)  Formação;

c)  Traduções;

d)  Desenvolvimento, alterações e atualizações dos sistemas informáticos e do sítio Web;

e)  Promoção, comunicação, publicidade ou informação ligada a uma operação ou a um programa de cooperação enquanto tal;

f)  Gestão financeira;

g)  Serviços relacionados com a organização e realização de eventos ou reuniões (incluindo arrendamento, restauração ou interpretação);

h)  Participação em eventos (por exemplo, taxas de inscrição);

i)  Serviços de consultoria jurídica e notarial, técnica e financeira, contabilística, etc.;

j)  Direitos de propriedade intelectual;

k)  Verificações nos termos do [artigo 68.º, n.º 1, alínea a),] do Regulamento (UE) [novo RDC] e do artigo 45.º, n.º 1, do presente regulamento;

l)  Custos para a função de contabilidade a nível do programa, nos termos do artigo [70.º] do Regulamento (UE) [novo RDC] e do artigo 46.º do presente regulamento;

m)  Despesas de auditoria do programa, nos termos dos artigos [72.º] e [75.º] do Regulamento (UE) [novo RDC] e dos artigos 47.º e 48.º do presente regulamento;

n)  Garantias bancárias ou prestadas por outra instituição financeira, se tal for exigido pela legislação da União ou nacional ou por um documento de programação adotado pelo Comité de Acompanhamento;

o)  Deslocação e alojamento dos peritos externos, oradores, presidentes das reuniões e prestadores de serviços; [AM 166]

p)  Outras competências específicas e serviços necessários à operação.

Artigo 42.º

Custos de equipamento

1.  Os custos do equipamento adquirido, alugado ou arrendado pelo beneficiário da operação, com exceção dos abrangidos pelo artigo 39.º, devem limitar‑se aosabranger, entre outros, os seguintes casos: [AM 167]

a)  Equipamento de escritório;

b)  Hardware e software;

c)  Mobiliário e acessórios;

d)  Equipamento de laboratório;

e)  Máquinas e instrumentos;

f)  Ferramentas ou dispositivos;

g)  Veículos;

h)  Outro equipamento específico necessário à operação.

2.  O custo de equipamento em segunda mão pode ser elegível sob reserva das seguintes condições:

a)  Não foi recebida qualquer outra assistência dos fundos Interreg ou dos Fundos enumerados no [artigo 1.º, n.º 1, alínea a),] do Regulamento (UE) [novo RDC];

b)  Este preço não é superior ao geralmente aceite no mercado em questão;

c)  Tem as características técnicas necessárias ao projeto e observa as normas e regras aplicáveis.

Artigo 43.º

Custos de infraestruturas e de obras

Os custos de infraestruturas e de obras devem limitar‑se aos seguintes elementos:

a)  Aquisição de terrenos, em conformidade com o [artigo 58.º, n.º 1, alínea c)alínea b),] do Regulamento (UE) [novo RDC]; [AM 168]

b)  Licenças de construção;

c)  Materiais de construção;

d)  Mão de obra;

e)  Intervenções especializadas (por exemplo, descontaminação dos solos ou desminagem).

CAPÍTULO VI

Autoridades, gestão, controlo e auditoria do programa Interreg

Artigo 44.º

Autoridades responsáveis pelo programa Interreg

1.  Os Estados‑Membros e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros, PTU e organizações de cooperação e integração regional que participam num programa Interreg devem identificar, para os efeitos do artigo [65.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], uma autoridade de gestão e uma autoridade de auditoria. [AM 169]

2.  A autoridade de gestão e a autoridade de auditoria devempodem estar estabelecidas no mesmo Estado‑Membro. [AM 170]

3.  No que respeita ao programa PEACE PLUS, o órgão especial de programas da UE, quando identificado como autoridade de gestão, deve ser considerado como estabelecido num Estado‑Membro.

4.  Os Estados‑Membros e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros e PTU que participam num programa Interreg podem identificar um AECT como autoridade de gestão desse programa.

5.  No que respeita a um programa Interreg da componente 2B ou da componente 1, quando esta última abrange fronteiras extensas com necessidades e desafios heterogéneos em matéria de desenvolvimento, os Estados‑Membros e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros e PTU que participam num programa Interreg podem definir zonas de subprogramas. [AM 171]

6.  Sempre que a autoridade de gestão identifique um organismo intermédioou mais organismos intermédios no âmbito de um programa Interreg, em conformidade com o artigo [65.º, n.º 3,] do Regulamento (UE) [novo RDC], o organismo intermédio deveou os organismos intermédios em causa devem realizar essas tarefas em mais do que um Estado‑Membro, ou nos respetivos Estados-Membros, e, se aplicável, numem mais do que um país terceiro, país parceiro ou PTU participante. [AM 172]

Artigo 45.º

Funções da autoridade de gestão

1.  A autoridade de gestão de um programa Interreg deve desempenhar as funções previstas nos artigos [66.º], [68.º] e [69.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], com exceção da tarefa de seleção das operações a que se refere o artigo 66.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 67.º e dos pagamentos aos beneficiários a que se refere o artigo 68.º, n.º 1, alínea b). Essas funções devem ser executadas em todo o território abrangido pelo programa, sem prejuízo das derrogações estabelecidas ao abrigo do capítulo VIII do presente regulamento.

1-A.  Em derrogação do artigo 87.º, n.º 2, do Regulamento (UE).../... [novo RDC], a Comissão deve reembolsar sob a forma de pagamentos intercalares 100 % dos montantes incluídos no pedido de pagamento que resultam da aplicação da taxa de cofinanciamento do programa às despesas totais elegíveis ou à contribuição pública, se for caso disso. [AM 173]

1-B.  Se a autoridade de gestão não efetuar a verificação prevista no artigo 68.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) .../... [novo RDC] em toda a zona do programa, cada Estado-Membro deve designar o organismo ou a pessoa responsável pela execução dessa verificação em relação aos beneficiários no seu território. [AM 174]

1-C.  Em derrogação do artigo 92.º do Regulamento (UE) .../... [novo RDC], os programas Interreg não estão sujeitos a apuramento de contas anual. As contas são apuradas no final do programa, com base no relatório de desempenho final. [AM 175]

2.  A autoridade de gestão deve instituir um secretariado conjunto, com pessoal que tenha em conta a parceria no programa, depois de consultar os Estados‑Membros e, se aplicável, quaisquer países terceiros, países parceiros ou PTU participantes num programa Interreg.

O secretariado conjunto deve prestar assistência à autoridade de gestão e ao comité de acompanhamento no desempenho das respetivas funções. Deve também prestar informações aos beneficiários potenciais sobre as oportunidades de financiamento ao abrigo de programas Interreg e ajudar os beneficiários e os parceiros na execução das operações.

3.  Em derrogação do [artigo 70.º, n.º 1, alínea c),] do Regulamento (UE) [novo RDC], as despesas pagas noutra moeda devem ser convertidas em euros por cada parceiro, aplicando a taxa de câmbio mensal contabilística da Comissão em vigor no mês em que as despesas foram apresentadas à autoridade de gestão para verificação, em conformidade com o [artigo 68.º, n.º 1, alínea a),] desse regulamento.

Artigo 46.º

A função contabilística

1.  Os Estados‑Membros e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros e PTU que participam num programa Interreg devem acordar os mecanismos para o exercício da função contabilística.

2.  A função contabilística consiste nas tarefas enumeradas no [artigo 70.º, n.º 1, alíneas a) e b),] do Regulamento (UE) [novo RDC] e deve ainda abranger os pagamentos efetuados pela Comissão e, como regra geral, os pagamentos efetuados pelo parceiro principal, em conformidade com o [artigo 68.º, n.º 1, alínea b),] do mesmo regulamento.

Artigo 47.º

Funções da autoridade de auditoria

1.  A autoridade de auditoria de um programa Interreg executa as funções previstas no presente artigo e no artigo 48.º em todo o território abrangido por esse programa Interreg, sem prejuízo das derrogações previstas no capítulo VIII.

No entanto, um Estado‑Membro participante pode especificar as situações em que a autoridade de auditoria deve ser acompanhada por um auditor desse Estado‑Membro.

2.  A autoridade de auditoria de um programa Interreg deve ser responsável pela realização de auditorias aos sistemas e às operações, a fim de prestar à Comissão uma garantia independente do funcionamento eficaz dos sistemas de gestão e controlo e de que as despesas incluídas nas contas apresentadas à Comissão são legais e regulares.

3.  Sempre que um programa Interreg estiver incluído no conjunto de dados do qual a Comissão seleciona uma amostra comum nos termos do artigo 48.º, n.º 1, a autoridade de auditoria deve realizar auditorias às operações selecionadas pela Comissão, a fim de prestar à Comissão uma garantia independente do funcionamento eficaz dos sistemas de gestão e controlo.

4.  Os trabalhos de auditoria devem ser realizados em conformidade com as normas de auditoria internacionalmente aceites.

5.  A autoridade de auditoria deve elaborar e apresentar anualmente à Comissão até ao dia 15 de fevereiro, após o encerramento do exercício contabilístico, um parecer anual de auditoria em conformidade com o artigo [63.º, n.º 7,] do Regulamento [FR‑Omnibus], utilizando o modelo previsto no anexo [XVI] do Regulamento (UE) [novo RDC] e com base em todos os trabalhos de auditoria realizados, abrangendo cada uma das seguintes componentes:

a)  A integralidade, veracidade e exatidão das contas;

b)  A legalidade e regularidade das despesas inscritas nas contas apresentadas à Comissão;

c)  O sistema de gestão e controlo do programa Interreg.

Sempre que o programa Interreg estiver incluído no conjunto de dados do qual a Comissão seleciona uma amostra comum nos termos do artigo 48.º, n.º 1, o parecer anual de auditoria deve abranger apenas as componentes referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) e c).

O prazo de 15 de fevereiro pode, excecionalmente, ser prorrogado até 1 de março pela Comissão, mediante comunicação do Estado‑Membro que acolhe a autoridade de gestão em causa.

6.  A autoridade de auditoria deve elaborar e apresentar anualmente à Comissão até ao dia 15 de fevereiro, após o encerramento do exercício contabilístico, um relatório anual de controlo em conformidade com o [artigo 63.º, n.º 5, alínea b,)] do Regulamento [FR‑Omnibus], utilizando o modelo do anexo [XVII] do Regulamento (UE) [novo RDC]. Deve ainda, em apoio do parecer de auditoria mencionado no n.º 5, elaborar uma síntese das conclusões que inclua uma análise da natureza e extensão dos erros e deficiências dos sistemas, bem como as medidas corretivas propostas e implementadas, a taxa de erro total e a taxa de erro residual resultantes para as despesas introduzidas nas contas apresentadas à Comissão.

7.  Sempre que o programa Interreg estiver incluído no conjunto de dados do qual a Comissão seleciona uma amostra comum nos termos do artigo 48.º, n.º 1, a autoridade de auditoria deve elaborar o relatório anual de controlo referido no n.º 6 e cumprir os requisitos do [artigo 63.º, n.º 5, alínea b,)] do Regulamento (UE, Euratom) [FR‑Omnibus], utilizando o modelo do anexo [XVII] do Regulamento (UE) [novo RDC] e em apoio do parecer de auditoria referido no n.º 5.

Esse relatório deve estabelecer uma síntese das conclusões que inclua uma análise da natureza e extensão dos erros e deficiências dos sistemas, bem como as medidas corretivas propostas e aplicadas, os resultados das auditorias das operações realizadas pela autoridade de auditoria relativamente à amostra comum referida no artigo 48.º, n.º 1, e as correções financeiras aplicadas pelas autoridades responsáveis pelo programa Interreg para quaisquer irregularidades pontuais detetadas pela autoridade de auditoria nessas operações.

8.  A autoridade de auditoria deve transmitir os relatórios de auditoria dos sistemas à Comissão logo que esteja concluído o procedimento contraditório obrigatório com as entidades auditadas em causa.

9.  A Comissão e a autoridade de auditoria devem reunir‑se regularmente e, pelo menos, uma vez por ano, salvo acordo em contrário, para examinar a estratégia de auditoria, o relatório anual de controlo e o parecer de auditoria, de modo a coordenar os seus planos e métodos de auditoria e trocar pontos de vista sobre questões relacionadas com a melhoria dos sistemas de gestão e de controlo.

Artigo 48.º

Auditoria das operações

1.  A Comissão deve selecionar, através de um método de amostragem estatística, uma amostra comum de operações (ou outras unidades de amostragem) para as auditorias de operações que as autoridades de auditoria devem realizar para os programas Interreg que recebam apoio do FEDER ou de um instrumento de financiamento externo da União, relativamente a cada exercício contabilístico.

A amostra comum deve ser representativa de todos os programas Interreg que integram o conjunto de dados.

Para efeitos da seleção da amostra comum, a Comissão pode estratificar grupos de programas Interreg de acordo com os seus riscos específicos.

2.  As autoridades responsáveis pelo programa devem disponibilizar à Comissão as informações necessárias para a seleção de uma amostra comum, o mais tardar, até ao dia 1 de setembro, após o encerramento de cada exercício contabilístico.

Essas informações devem ser apresentadas num formato eletrónico normalizado, ser completas e corresponder às despesas declaradas à Comissão para o exercício contabilístico de referência.

3.  Sem prejuízo dos requisitos para a realização das auditorias referidas no artigo 47.º, n.º 2, as autoridades de auditoria dos programas Interreg abrangidos pela amostra comum não devem realizar outras auditorias das operações ao abrigo desses programas, salvo pedido da Comissão em conformidade com o n.º 8 do presente artigo ou nos casos em que uma autoridade de auditoria tenha identificado riscos específicos.

4.  A Comissão deve, em geral, o mais tardar, até ao dia 1 de outubro, após o encerramento de cada exercício contabilístico, informar atempadamente as autoridades de auditoria dos programas Interreg em causa sobre a amostra comum selecionada, a fim de permitir que essas autoridades realizem as auditorias das operações.

5.  As autoridades de auditoria em causa devem fornecer informações sobre os resultados dessas auditorias, bem como sobre as correções financeiras adotadas para as irregularidades pontuais detetadas, o mais tardar, nos relatórios anuais de controlo a apresentar à Comissão, em conformidade com o artigo 47.º, n.os 6 e 7.

6.  No seguimento da avaliação dos resultados das auditorias das operações selecionadas de acordo com o n.º 1, para efeitos do seu próprio processo de garantia, a Comissão deve calcular uma taxa de erro global extrapolada para os programas Interreg integrados no conjunto de dados no qual a amostra comum foi selecionada.

7.  Sempre que a taxa de erro global extrapolada referida no n.º 6 seja superior a 2 %3,5 % das despesas totais declaradas para os programas Interreg integrados no conjunto de dados no qual a amostra comum foi selecionada, a Comissão deve calcular uma taxa de erro global residual, tendo em conta as correções financeiras aplicadas pelas respetivas autoridades responsáveis pelo programa Interreg para as irregularidades pontuais detetadas pelas auditorias das operações selecionadas nos termos do n.º 1. [AM 176]

8.  Sempre que a taxa de erro global residual referida no n.º 7 for superior a 2 %3,5 % das despesas declaradas para os programas Interreg integrados no conjunto de dados no qual a amostra comum foi selecionada, a Comissão deve determinar se é necessário solicitar à autoridade de auditoria de um programa Interreg específico ou de um grupo de programas Interreg mais afetados a realização de auditorias suplementares, a fim de avaliar melhor a taxa de erro e estudar as medidas corretivas necessárias para os programas Interreg afetados pelas irregularidades detetadas. [AM 177]

9.  Com base na avaliação dos resultados das auditorias suplementares solicitadas nos termos do n.º 8, a Comissão pode solicitar a aplicação de correções financeiras suplementares aos programas Interreg afetados pelas irregularidades detetadas. Nesses casos, as autoridades responsáveis pelo programa Interreg devem aplicar as correções financeiras solicitadas, em conformidade com o artigo [97.º] do Regulamento (UE) [novo RDC].

10.  Cada autoridade de auditoria de um programa Interreg para o qual as informações a que se refere o n.º 2 estejam em falta ou incompletas ou não tenham sido apresentadas dentro do prazo fixado no n.º 2, primeiro parágrafo, devem realizar um exercício de amostragem separado para o respetivo programa Interreg, em conformidade com o artigo [73.º] do Regulamento (UE) [novo RDC].

CAPÍTULO VII

Gestão financeira

Artigo 49.º

Pagamentos e pré‑financiamento

1.  Nos termos do artigo 46.º, n.º 2, a contribuição do FEDER e, se aplicável, a contribuição dos instrumentos de financiamento externo da União para cada programa Interreg devem ser pagas numa conta única, sem contas secundárias nacionais.

2.  A Comissão deve pagar um pré‑financiamento baseado na contribuição total de cada fundo do Interreg, conforme previsto na decisão de adoção de cada programa Interreg nos termos do artigo 18.º, dependendo dos fundos disponíveis, em parcelas anuais a seguir indicadas e antes do dia 1 de julho dos anos de 2022 a 2026, ou, no ano da decisão de adoção, no prazo máximo de 60 dias após a adoção dessa decisão:

a)  2021: 1 %3 %; [AM 178]

b)  2022: 1 %2,25 %; [AM 179]

c)  2023: 1 %2,25 %; [AM 180]

d)  2024: 1 %2,25 %; [AM 181]

e)  2025: 1 %2,25 %; [AM 182]

f)  2026: 1 %2,25 %. [AM 183]

3.  Sempre que os programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg forem apoiados pelo FEDER e pelo IPA III CT ou pelo NDICI CT, o pré‑financiamento de todos os fundos que apoiem esse programa Interreg deve ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) [IPA III] ou  [NDICI] ou em atos adotados nos termos desse regulamento. [AM 184]

O montante do pré‑financiamento pode ser pago em duas parcelas, sempre que tal seja necessário, de acordo com as necessidades orçamentais.

O montante total pago a título de pré‑financiamento é reembolsado à Comissão, caso não seja enviado qualquer pedido de pagamento ao abrigo do programa transfronteiriço no âmbito do Interreg no prazo de 24 meses36 meses a contar da data em que a Comissão paga a primeira parcela do montante do pré‑financiamento. Esses reembolsos constituem receitas afetadas internas e não devem reduzir o apoio do FEDER, do IPA III CT ou do NDICI CT ao programa. [AM 185]

Artigo 50.º

Recuperações

1.  A autoridade de gestão deve assegurar que os montantes pagos em resultado de irregularidades sejam recuperados junto do parceiro principal ou único. Os parceiros devem reembolsar ao parceiro principal quaisquer montantes pagos indevidamente.

2.  Caso o parceiro principal não consiga assegurar o reembolso por parte de outros parceiros ou a autoridade de gestão não consiga assegurar o reembolso por parte do parceiro principal ou único, o Estado‑Membro, país terceiro, país parceiro PTU em cujo território o parceiro em causa está situado ou, caso seja um AECT, onde está registado, deve reembolsar à autoridade de gestão os montantes pagos indevidamente a esse parceiro. A autoridade de gestão é responsável pelo reembolso dos montantes em questão ao orçamento geral da União, em conformidade com a repartição de responsabilidades dos Estados‑Membros, países terceiros, países parceiros ou PTU participantes no programa Interreg.

3.  Logo que o Estado‑Membro, país terceiro, país parceiro ou PTU tenha reembolsado à autoridade de gestão os montantes pagos indevidamente a um parceiro, pode prosseguir ou iniciar um processo de recuperação contra esse parceiro ao abrigo do seu direito nacional. Caso essa recuperação seja bem‑sucedida, o Estado‑Membro, país terceiro, país parceiro ou PTU pode utilizar esses montantes para o cofinanciamento nacional do programa Interreg em causa. O Estado‑Membro, país terceiro, país parceiro ou PTU não é obrigado a comunicar essas recuperações nacionais às autoridades responsáveis pelo programa, ao comité de acompanhamento ou à Comissão.

4.  Se o Estado‑Membro, país terceiro, país parceiro ou PTU não reembolsar à autoridade de gestão os montantes pagos indevidamente a um parceiro em conformidade com o n.º 3, esses montantes devem ser objeto de uma decisão de recuperação emitida pelo gestor orçamental delegado, a qual deve ser executada, se possível, por compensação com os montantes devidos ao Estado‑Membro, país terceiro, país parceiro ou PTU ao abrigo de pagamentos subsequentes para o mesmo programa Interreg ou, no caso de um país terceiro, país parceiro ou PTU, ao abrigo de pagamentos subsequentes para programas ao abrigo dos respetivos instrumentos de financiamento externo da União. Essa recuperação não deve constituir uma correção financeira e não deve reduzir a contribuição do FEDER ou de qualquer instrumento de financiamento externo da União para o respetivo programa Interreg. O montante recuperado deve constituir uma receita afetada, em conformidade com o artigo [177.º, n.º 3,)] do Regulamento (UE, Euratom) [FR‑Omnibus].

CAPÍTULO VIII

Participação de países terceiros, países parceiros, PTU ou organizações de cooperação ou integração regional em programas Interreg em regime de gestão partilhada [AM 186]

Artigo 51.º

Disposições aplicáveis

Os capítulos I a VII e o capítulo X são aplicáveis à participação de países terceiros, países parceiros e, PTU ou organizações de cooperação ou integração regional em programas Interreg sujeitos às disposições específicas previstas no presente capítulo. [AM 187]

Artigo 52.º

Autoridades responsáveis pelo programa Interreg e respetivas funções

1.  Os países terceiros, países parceiros e PTU que participam num programa Interreg devem permitir que a autoridade de gestão desse programa exerça as suas funções no seu território ou identificar uma autoridade nacional como ponto de contacto para a autoridade de gestão ou designar um organismo nacional de controlo para efetuar controlos de gestão conforme previsto no [artigo 68.º, n.º 1, alínea a),] do Regulamento (UE) [novo RDC] no respetivo território.

2.  Os países terceiros, países parceiros e PTU participantes num programa Interreg devem permitir que a autoridade de auditoria desse programe exerça as suas funções no seu território ou identificar um organismo ou uma autoridade nacional de auditoria, funcionalmente independente da autoridade nacional.

3.  Os países terceiros, países parceiros e PTU participantes num programa Interreg devempodem delegar pessoal para o secretariado conjunto dessedo programa e/ou, em acordo com a autoridade de gestão, estabelecer um gabinete ou um ponto de contacto do secretariado conjunto no seu território. [AM 188]

4.  A autoridade nacional ou um organismo equivalente ao responsável pela comunicação do programa Interreg, conforme previsto no artigo 35.º, n.º 1, devepode apoiar a autoridade de gestão no respetivo país terceiro, país parceiro ou PTU, no exercício das funções previstas no artigo 35.º, n.os 2 a 7. [AM 189]

Artigo 53.º

Métodos de gestão

1.  Os programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg apoiados pelo FEDER e pelo IPA III CT ou pelo NDICI CT devem ser executados em regime de gestão partilhada tanto nos Estados‑Membros como em qualquer país terceiro ou país parceiro participante.

O programa PEACE PLUS é executado em regime de gestão partilhada, tanto na Irlanda como no Reino Unido.

2.  Os programas Interreg das componentes 2 e 4 que combinem contribuições do FEDER e de um ou vários instrumentos de financiamento externo da União devem ser executados em regime de gestão partilhada, tanto nos Estados‑Membros como em qualquer país terceiro, país parceiro ou PTU participante, ou, no que respeita à componente 3, em qualquer PTU, quer esse PTU receba ou não apoio ao abrigo de um ou vários instrumentos de financiamento externo da União. [AM 190]

3.  Os programas Interreg da componente 3 que combinem contribuições do FEDER e de um ou vários instrumentos de financiamento externo da União devem ser executados de uma das seguintes formas:

a)  Em regime de gestão partilhada, tanto nos Estados‑Membros como em qualquer país terceiro ou parceiro ou PTU ou grupo de países terceiros parte de uma organização regional; [AM 191]

b)  Em regime de gestão partilhada, apenas nos Estados‑Membros e em qualquer país terceiro ou PTU participante ou grupo de países terceiros parte de uma organização regional, no que respeita às despesas relativas ao FEDER incorridas fora da União para uma ou várias operações, enquanto as contribuições de um ou vários instrumentos de financiamento externo da União são geridas em regime de gestão indireta; [AM 192]

c)  Em regime de gestão indireta, tanto nos Estados‑Membros como em qualquer país terceiro ou parceiro ou PTU ou grupo de países terceiros parte de uma organização regional. [AM 193]

Sempre que um programa Interreg da componente 3 seja executado, em parte ou na totalidade, em regime de gestão indireta, é necessário um acordo prévio entre os Estados-Membros e regiões em causa e aplica‑se o artigo 60.º. [AM 194]

3-A.  Com o acordo das autoridades de gestão respetivas, podem ser lançados convites conjuntos à apresentação de propostas que mobilizem fundos de programas NDICI bilaterais ou plurinacionais e de programas de CTE. Os convites devem especificar o respetivo âmbito de aplicação geográfico, bem como a contribuição prevista no âmbito do convite para os objetivos dos respetivos programas. As autoridades de gestão devem decidir se ao convite são aplicáveis as regras NDICI ou CTE. Podem decidir designar uma autoridade de gestão principal, responsável pelas tarefas de gestão e controlo relacionadas com o convite. [AM 195]

Artigo 54.º

Elegibilidade

1.  Em derrogação do artigo [57.º, n.º 2,] do Regulamento (UE) [novo RDC], serão elegíveis para uma contribuição dos instrumentos de financiamento externo da União as despesas que tenham sido incorridas por um parceiro ou pelo parceiro privado de operações PPP na preparação e execução de operações Interreg a partir de 1 de janeiro de 2021 e pagas após a data da celebração do acordo de financiamento com o respetivo país terceiro, país parceiro ou PTU.

No entanto, as despesas relativas à assistência técnica incorridas pelas autoridades responsáveis pelo programa estabelecidas num Estado‑Membro devem ser elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2021, mesmo que tenham sido pagas para ações executadas a favor de países terceiros, países parceiros ou PTU.

2.  Sempre que um programa Interreg selecione operações com base em convites à apresentação de propostas, esses convites podem incluir candidaturas a uma contribuição dos instrumentos de financiamento externo da União, mesmo que essas candidaturas tenham sido iniciadas antes da assinatura do respetivo acordo de financiamento, podendo as operações já ter sido selecionadas antes dessas datas.

No entanto, a autoridade de gestão não pode apresentar o documento previsto no artigo 22.º, n.º 6, antes dessas datas.

Artigo 55.º

Grandes projetos de infraestruturas

1.  Os programas Interreg abrangidos por esta secção podem apoiar «grandes projetos de infraestruturas», ou seja, projetos que comportem um conjunto de obras, atividades ou serviços destinados a preencher uma função indivisível de caráter preciso que vise objetivos claramente identificados e de interesse comum, a fim de realizar investimentos com impacto e benefícios transfronteiriços e em que uma percentagem do orçamento de, pelo menos, 2 500 000 EUR seja afetada à aquisição de infraestruturas.

2.  Os beneficiários que executem grandes projetos de infraestruturas, em parte ou na totalidade, devem aplicar as regras aplicáveis em matéria de contratação pública.

3.  Quando a seleção de um ou mais grandes projetos de infraestruturas estiver na ordem do dia de um comité de acompanhamento ou, se for caso disso, de uma reunião do comité diretor, a autoridade de gestão deve transmitir à Comissão um documento de síntese respeitante a cada projeto, o mais tardar dois meses antes da data prevista para a reunião. O documento de síntese deve ter no máximo trêscinco páginas e indicar o nome, a localização, o orçamento, o parceiro principal e os outros parceiros, bem como os principais objetivos e prestações concretas do projeto e, por outro, um plano de negócios credível demonstrativo de que a continuação do(s) projeto(s) também está assegurada, se necessário, sem o apoio dos fundos do Interreg. Se o documento de síntese relativo a um ou mais grandes projetos de infraestruturas não for transmitido à Comissão no prazo fixado, a Comissão pode solicitar ao presidente do comité de acompanhamento ou do comité diretor que elimine os projetos em causa da ordem do dia da reunião. [AM 196]

Artigo 56.º

Contratação pública

1.  Se a execução de uma operação implicar a adjudicação de contratos de serviços, de aprovisionamento ou de obras por um beneficiário, são aplicáveis as seguintes regras:

a)  Se o beneficiário for uma autoridade adjudicante ou uma entidade adjudicante na aceção do direito da União aplicável aos procedimentos de contratação pública, poderá aplicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais adotadas no quadro do direito da União;

b)  Se o beneficiário for uma autoridade pública de um país parceiro ao abrigo do IPA III ou do NDICI cujo cofinanciamento seja transferido para a autoridade de gestão, poderá aplicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, desde que o acordo de financiamento o permita e que o contrato seja adjudicado à proposta economicamente mais vantajosa ou, consoante o caso, à proposta de preço mais baixo, evitando simultaneamente qualquer conflito de interesses.

2.  Para a adjudicação de bens, obras ou serviços, em todos os casos não referidos no n.º 1, devem aplicar‑se os procedimentos de contratação pública previstos nos artigos [178.º] e [179.º] do Regulamento (UE, Euratom) [FR‑Omnibus] e no anexo I, capítulo 3 (pontos 36 a 41) desse regulamento.

Artigo 57.º

Gestão financeira

As decisões da Comissão que adotem programas Interreg que também sejam apoiados por um instrumento de financiamento externo da União devem cumprir os requisitos necessários para constituírem decisões financeiras nos termos do artigo [110.º, n.º 2,] do Regulamento (UE, Euratom) [FR‑Omnibus].

Artigo 58.º

Celebração de acordos de financiamento em regime de gestão partilhada

1.  Para que um programa Interreg seja executado num país terceiro, país parceiro ou PTU, em conformidade com o artigo [112.º, n.º 4,] do Regulamento (UE, Euratom) [FR‑Omnibus], deve ser celebrado um acordo de financiamento entre a Comissão, em representação da União, e cada país terceiro, país parceiro ou PTU participante, representado em conformidade com o respetivo quadro jurídico nacional.

2.  Os acordos de financiamento devem ser celebrados, o mais tardar, em 31 de dezembro do ano seguinte ao ano em que foi concedida a primeira autorização orçamental, e devem ser considerados celebrados na data em que foram assinados pela última parte.

Um acordo de financiamento entra em vigor

a)  Na data em que foi assinado pela última parte; ou

b)  Na data em que o país terceiro ou parceiro ou o PTU tiver concluído o procedimento exigido para a ratificação nos termos do seu quadro jurídico nacional e tiver informado a Comissão.

3.  Se um programa Interreg envolver mais do que um país terceiro, país parceiro ou PTU, ambas as partes devem celebrar, pelo menos, um acordo de financiamento antes dessa data. Os restantes países terceiros, países parceiros ou PTU podem celebrar os respetivos acordos de financiamento, o mais tardar, no dia 30 de junho do segundo ano seguinte ao ano em que foi concedida a primeira autorização orçamental.

4.  O Estado‑Membro que acolhe a autoridade de gestão do programa Interreg relevante

a)  Pode também assinar o acordo de financiamento; ou

b)  Assinar, na mesma data, com cada país terceiro, país parceiro ou PTU participante nesse programa Interreg, um acordo de execução que estabeleça os direitos e obrigações mútuos no que respeita à sua execução e gestão financeira.

Quando transmitir a cópia assinada do acordo de financiamento ou uma cópia do acordo de execução à Comissão, o Estado‑Membro que acolhe a autoridade de gestão deve igualmente enviar, num documento separado, uma lista dos grandes projetos de infraestruturas previstos, na aceção do artigo 55.º, indicando o nome, a localização, o orçamento e o parceiro principal previstos.

5.  Os acordos de execução celebrados nos termos do n.º 4, alínea b), devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

a)  As disposições pormenorizadas de pagamento;

b)  A gestão financeira;

c)  Os requisitos de conservação de documentos;

d)  As obrigações de comunicação de informação;

e)  As verificações, controlo e auditoria;

f)  As irregularidades e as recuperações.

6.  Se o Estado‑Membro onde se situa a autoridade de gestão do programa Interreg decidir assinar o acordo de financiamento nos termos do n.º 4, alínea a), esse acordo de financiamento deve ser considerado um instrumento para a execução do orçamento da União, de acordo com o disposto no Regulamento Financeiro, e não um acordo internacional tal como referido nos artigos 216.º a 219.º do TFUE.

Artigo 59.º

Contribuição de um país terceiro, país parceiro ou TPU que não seja cofinanciamento

1.  Sempre que um país terceiro, país parceiro ou TPU transferir, para a autoridade de gestão, uma contribuição financeira para o programa Interreg que não seja o seu cofinanciamento do apoio da União para esse programa, as regras relativas a essa contribuição financeira devem constar do seguinte documento:

a)  No caso de o Estado‑Membro celebrar o acordo de financiamento nos termos do artigo 58.º, n.º 4, alínea a), num acordo de execução separado celebrado entre o Estado‑Membro que acolhe a autoridade de gestão e o país terceiro, país parceiro ou PTU, ou diretamente entre a autoridade de gestão e a autoridade competente do país terceiro, país parceiro ou PTU;

b)  No caso de o Estado‑Membro celebrar um acordo de execução nos termos do artigo 58.º, n.º 4, alínea b), num dos seguintes documentos:

i)  uma parte distinta desse acordo de execução; ou

ii)  um acordo de execução suplementar celebrado entre as mesmas partes indicadas na alínea a).

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), subalínea i), as secções do acordo de execução podem, se for caso disso, abranger a contribuição financeira transferida e o apoio da União para o programa Interreg.

2.  Um acordo de execução nos termos do n.º 1 deve conter, no mínimo, os elementos relativos ao cofinanciamento do país terceiro, do país parceiro ou do PTU indicados no artigo 58.º, n.º 5.

Além disso, deve, nomeadamente, indicar os dois elementos seguintes:

a)  O montante da contribuição financeira adicional;

b)  A utilização prevista e as respetivas condições de utilização, incluindo as condições para candidaturas a essa contribuição suplementar.

3.  No que diz respeito ao programa PEACE PLUS, a contribuição financeira do Reino Unido para as atividades da União, sob a forma de receitas afetadas externas a que se refere o [artigo 21.º, n.º 2, alínea e),] do Regulamento (UE, Euratom) [FR‑Omnibus], deve fazer parte das dotações orçamentais para a rubrica 2 «Coesão e valores», sublimite «Coesão económica, social e territorial».

Essa contribuição deve ser objeto de um acordo de financiamento específico com o Reino Unido, nos termos do artigo 58.º. A Comissão e o Reino Unido, bem como a Irlanda serão partes nesse acordo de financiamento específico.

O acordo deve ser assinado antes do início da execução do programa, permitindo assim que o Órgão Especial de Programas da UE aplique toda a legislação da União à execução do programa.

CAPÍTULO IX

Disposições específicas relativas à gestão direta ou indireta

Artigo 60.º

Cooperação das regiões ultraperiféricas

1.  Quando, após consulta das partes interessadas, uma parte ou a totalidade de um programa Interreg da componente 3 for executada em regime de gestão indireta, nos termos, respetivamente, do artigo 53.º, n.º 3, alínea b) ou c), do presente regulamento, as funções de execução devem ser confiadas a um dos organismos referidos no [artigo 62.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c),] do Regulamento (UE, Euratom) [FR‑Omnibus], em particular se o referido organismo estiver estabelecido no Estado‑Membro participante, incluindo a autoridade de gestão do programa Interreg em causa. [AM 197]

2.  Nos termos do [artigo 154.º, n.º 6, alínea c),] do Regulamento (UE, Euratom) [FR‑Omnibus], a Comissão pode decidir não exigir a avaliação ex ante a que se referem os n.os 3 e 4 desse artigo, nos casos em que as funções de execução orçamental a que se refere o [artigo 62.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c),] do Regulamento (UE, Euratom) [FR‑Omnibus] sejam confiadas a uma autoridade de gestão de um programa Interreg de regiões ultraperiféricas, identificada nos termos do artigo 37.º, n.º 1, do presente regulamento e do artigo [65.º] do Regulamento (UE) [novo RDC].

3.  Se as funções de execução orçamental a que se refere o [artigo 62.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c),] do Regulamento [FR‑Omnibus] forem confiadas a uma organização de um Estado‑Membro, aplica‑se o artigo [157.º] do Regulamento (UE, Euratom) [FR‑Omnibus].

4.  Se um programa ou uma ação cofinanciados por um ou mais instrumentos de financiamento externo forem executados por um país terceiro, um país parceiro, um PTU ou qualquer um dos outros organismos enumerados no [artigo 62.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c),] do Regulamento (UE, Euratom) [FR‑Omnibus] ou referidos no Regulamento (UE) [NDICI] ou na Decisão do Conselho [decisão PTU] ou em ambos, aplicam‑se as disposições pertinentes destes instrumentos, em especial os capítulos I, III e V do título II do Regulamento (UE) [NDICI].

Artigo 61.º

Investimentos em projetos de inovação inter‑regional

Por iniciativa da Comissão, o FEDER pode apoiar investimentos em projetos de inovação inter‑regional, conforme previsto no artigo 3.º, n.º 5, que reúnam os investigadores, as empresas, a sociedade civil e as administrações públicas envolvidas em estratégias de especialização inteligente estabelecidas a nível nacional ou regional. [AM 198]

Artigo 61.°-A

Isenção da obrigação de notificação nos termos do artigo 108.º, n.º 3, do TFUE

A Comissão pode declarar que os auxílios a favor de projetos apoiados pela cooperação territorial europeia da UE são compatíveis com o mercado interno e não estão sujeitos aos requisitos de notificação do artigo 108.º, n.º 3, do TFUE. [AM 199]

CAPÍTULO X

Disposições finais

Artigo 62.º

Exercício de delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder para adotar atos delegados referido no artigo 16.º, n.º 6, é conferido à Comissão para o período de [um dia após a sua publicação = data de entrada em vigor] a 31 de dezembro de 2027.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 16.º, n.º 6, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nele especificada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado‑Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 16.º, n.º 6, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de [dois meses] a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por [dois meses] por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 63.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo [108.º, n.º 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC]. Esse comité deve ser entendido na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, aplica‑se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 64.º

Disposições transitórias

O Regulamento (UE) n.º 1299/2013 ou qualquer ato adotado a esse título continuará a ser aplicável aos programas e operações apoiados pelo FEDER no período de programação de 2014‑2020.

Artigo 65.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.

Feito em Estrasburgo, em...

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

MODELO PARA OS PROGRAMAS INTERREG

CCI

(15 carateres)

Título

[255]

Versão

 

Primeiro ano

[4]

Último ano

[4]

Elegível a partir de

 

Elegível até

 

Número da decisão da Comissão

 

Data da decisão da Comissão

 

Número da decisão de alteração do programa

[20]

Data de entrada em vigor da decisão de alteração do programa

 

Regiões NUTS abrangidas pelo programa

 

Componente do Interreg

 

1.  Estratégia do programa: principais desafios em matéria de desenvolvimento e resposta em termos de políticas

1.1.  Zona do programa (não é necessária para a componente 4 dos programas Interreg)

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea a), e artigo 17.º, n.º 9, alínea a)

Campo de texto [2 000]

1.2.  Síntese dos principais desafios comuns, tendo em conta as disparidades económicas, sociais e territoriais, as necessidades de investimento conjunto e complementares a outras formas de apoio, os ensinamentos adquiridos com a experiência, as estratégias macrorregionais e estratégias para as bacias marítimas, quando a zona do programa é total ou parcialmente abrangida por uma ou mais estratégias.

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea b), artigo 17.º, n.º 9, alínea b)

Campo de texto [50 000]

1.3.  Justificação da escolha dos objetivos estratégicos e dos objetivos específicos do Interreg, respetivas prioridades, objetivos específicos e formas de apoio, abordando, se necessário, as lacunas das infraestruturas transfronteiriças

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea c)

Quadro 1

Objetivo político selecionado ou objetivo específico do Interreg selecionado

Objetivo específico selecionado

Prioridade

Justificação da seleção

 

 

 

[2 000 por objetivo]

2.  Prioridades [300]

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alíneas d) e e)

2.1.  Título da prioridade (repetido para cada prioridade)

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea d)

Campo de texto: [300]

[ ]Trata‑se de uma prioridade nos termos de uma transferência em conformidade com o artigo 17.º, n.º 3

2.1.1.  Objetivo específico (repetido para cada objetivo específico selecionado, para outras prioridades que não a assistência técnica)

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea e)

2.1.2  Os respetivos tipos de ação, incluindo uma lista das operações previstas de importância estratégica, e o seu contributo esperado para os objetivos específicos e para as estratégias macrorregionais e estratégias para as bacias marítimas, se for caso disso:

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea e), subalínea i), e artigo 17.º, n.º 9, alínea c), subalínea ii)

Campo de texto [7000]

Lista das operações de importância estratégica previstas

Campo de texto [2000]

Para a componente 4 dos programas Interreg:

Referência: Artigo 17.º, n.º 9, alínea c), subalínea i)

Definição de um beneficiário único ou uma lista limitada dos beneficiários e o procedimento de subvenção

Campo de texto [7000]

2.1.3  Indicadores

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea e), subalínea ii), e artigo 17.º, n.º 9, alínea c), subalínea iii)

Quadro 2: Indicadores de realização

Prioridade

Objetivo específico

Identificador

[5]

Indicador

Unidade de medida

[255]

Objetivo intermédio (2024)

[200]

Meta final (2029)

[200]

Quadro 3: Indicadores de resultados

Prioridade

Objetivo específico

Identificador

Indicador

Unidade de medida

Valor de base

Ano de referência

Meta final (2029)

Fonte dos dados

Observações

2.1.4  Principais grupos‑alvo

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea e), subalínea iii), e artigo 17.º, n.º 9, alínea c), subalínea iv)

Campo de texto [7000]

2.1.5  Territórios específicos visados, incluindo a utilização prevista de ITI, DLBC ou outros instrumentos territoriais

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea e), subalínea iv)

Campo de texto [7000]

2.1.6  Utilização prevista dos instrumentos financeiros

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea e), subalínea v)

Campo de texto [7000]

2.1.7  Repartição indicativa dos recursos do programa da UE por tipo de intervenção

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea e), subalínea vi), e artigo 17.º, n.º 9, alínea c), subalínea v)

Quadro 4: Dimensão 1 – domínio de intervenção

N.º da prioridade

Fundo

Objetivo específico

Código

Montante (EUR)

Quadro 5: Dimensão 2 – forma de financiamento

N.º da prioridade

Fundo

Objetivo específico

Código

Montante (EUR)

Quadro 6: Dimensão 3 – mecanismo de execução territorial e foco territorial

N.º da prioridade

Fundo

Objetivo específico

Código

Montante (EUR)

2.T. Prioridade de assistência técnica

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea f), CTE

Campo de texto [8000]

N.º da prioridade

Fundo

Código

Montante (EUR)

3.  Plano de financiamento

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea g)

3.1  Dotações financeiras por ano

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea g), subalínea i), e artigo 17.º, n.º 5, alínea a), subalíneas i) a iv)

Quadro 7

Fundo

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Total

FEDER

 

 

 

 

 

 

 

 

IPA III‑CT(25)

 

 

 

 

 

 

 

 

Cooperação transfronteiras no âmbito da Política de Vizinhança(26)

 

 

 

 

 

 

 

 

IPA III(27)

 

 

 

 

 

 

 

 

NDICI(28)

 

 

 

 

 

 

 

 

OCTP Gronelândia(29)

 

 

 

 

 

 

 

 

OCTP(30)

 

 

 

 

 

 

 

 

Fundos Interreg(31)

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

 

 

 

 

 

 

 

3.2  Dotações financeiras totais por fundo e cofinanciamento nacional

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea g), subalínea ii), artigo 17.º, n.º 5, alínea a), subalíneas i) a iv), e artigo 17.º, n.º 5, alínea b)

Quadro 8*

N.º de OP ou AT

Prioridade

Fundo

(conforme aplicável)

Base para o cálculo do apoio da UE (total ou público)

Contribuição da UE

a)

Participação nacional

b)=c)+d)

Repartição indicativa da contrapartida nacional

Total

e)=a)+b)

Taxa de cofinanciamento

f)=a)/e)

Contribuições dos países terceiros

(a título de informação)

Contribuição pública nacional

c)

Contribuição privada nacional

d)

 

Prioridade 1

FEDER

 

 

 

 

 

 

 

 

IPA III CT(32)

 

 

 

 

 

 

 

 

Cooperação transfronteiras no âmbito da Política de Vizinhança(33)

 

 

 

 

 

 

 

 

IPA III(34)

 

 

 

 

 

 

 

 

NDICI(35)

 

 

 

 

 

 

 

 

OCTP Gronelândia(36)

 

 

 

 

 

 

 

 

OCTP(37)

 

 

 

 

 

 

 

 

Fundos Interreg(38)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Prioridade 2

(fundos como acima)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

Todos os fundos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FEDER

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IPA III CT

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cooperação transfronteiriça no âmbito da Política de Vizinhança

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IPA III

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NDICI

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OCTP Gronelândia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OCTP

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fundos Interreg

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

Todos os fundos

 

 

 

 

 

 

 

 

*Antes da revisão intercalar, o presente quadro inclui apenas os montantes para os anos 2021‑2025.

4.  Ação empreendida para envolver os parceiros do programa pertinente na preparação do programa Interreg e papel desses parceiros do programa na execução, acompanhamento e avaliação

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea h)

Campo de texto [10 000]

5.  Abordagem em matéria de comunicação e visibilidade para o programa Interreg, incluindo o orçamento previsto

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea i)

Campo de texto [10 000]

6.  Disposições de execução

6.1.  Autoridades do programa

Referência: Artigo 17.º, n.º 7, alínea a)

Quadro 10

Autoridades do programa

Nome da instituição [255]

Nome da pessoa de contacto [200]

Endereço eletrónico [200]

Autoridade de gestão

 

 

 

Autoridade nacional (para os programas com países terceiros participantes, se for caso disso)

 

 

 

Autoridade de auditoria

 

 

 

Grupo de representantes dos auditores (para os programas com países terceiros participantes, se for caso disso)

 

 

 

Organismo ao qual a Comissão efetua os pagamentos

 

 

 

6.2.  Procedimento para a criação de um secretariado comum

Referência: Artigo 17.º, n.º 7, alínea b)

Campo de texto [3 500]

6.3  Repartição das responsabilidades entre os Estados‑Membros participantes e, quando aplicável, os países terceiros e PTU, em caso de correções financeiras impostas pela autoridade de gestão ou pela Comissão

Referência: Artigo 17.º, n.º 7, alínea c)

Campo de texto [10 500]

APÊNDICES

—  Mapa da zona do programa

—  Reembolso das despesas elegíveis pela Comissão ao Estado‑Membro com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas

—  Financiamento não associado aos custos

Apêndice 1: Mapa da zona do programa

Apêndice 2: Reembolso das despesas elegíveis pela Comissão ao Estado‑Membro com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas

Reembolso das despesas elegíveis pela Comissão ao Estado‑Membro com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas

Modelo de apresentação de dados para análise pela Comissão

(Artigo 88.º do RDC)

Data de apresentação da proposta

 

Versão atual

 

A.  Síntese dos principais elementos

Prioridade

Fundo

Proporção estimada da dotação financeira total atribuída no âmbito da prioridade a que a opção de custos simplificados será aplicada, em % (estimativa)

Tipo(s) de operação

Designação do(s) indicador(es) correspondente(s)

Unidade de medida do indicador

Tipo de OCS (tabela normalizada de custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas)

Tabelas normalizadas de custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas correspondentes

 

 

 

Código

Descrição

Código

Descrição

 

 

 

B.  Dados por tipo de operação (a preencher para cada tipo de operação)

A autoridade de gestão recebeu apoio de uma empresa externa para estabelecer os custos simplificados abaixo?

Em caso afirmativo, especificar qual a empresa externa: Sim/Não — Nome da empresa externa

Tipos de operação:

1.1.  Descrição do tipo de operação

 

1.2  Prioridade/objetivo(s) específico(s) em causa

 

1.3  Designação do indicador(39)

 

1.4  Unidade de medida do indicador

 

1.5  Tabela normalizada de custos unitários, montante fixo ou taxa fixa

 

1.6  Montante

 

1.7  Categorias de custos cobertas pelo custo unitário, montante fixo ou taxa fixa

 

1.8  Estas categorias de custos abrangem a totalidade das despesas elegíveis da operação? (S/N)

 

1.9  Método(s) de ajustamento

 

1.10  Verificação da realização da unidade de medida

—  descrever o(s) documento(s) que será(serão) utilizado(s) para verificar a realização da unidade de medida

—  descrever os elementos que serão controlados durante as verificações de gestão (inclusive no local) e por quem

—  descrever as modalidades de recolha e armazenagem dos dados/documentos

 

1.11  Eventuais incentivos perversos ou problemas causados por este indicador, como podem ser contidos e qual o nível de risco estimado

 

1.12  Montante total (nacional e da UE) que deverá ser reembolsado

 

C: Cálculo da tabela normalizada de custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas

1.   Fonte de dados utilizada para o cálculo da tabela normalizada de custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas (quem produziu, recolheu e registou os dados; onde estão armazenados os dados; datas‑limite; validação, etc.):

2.   Especificar por que motivo o método proposto e o cálculo são relevantes para o tipo de operação:

3.   Especificar de que forma os cálculos foram efetuados, incluindo, em especial, os pressupostos em termos de qualidade ou quantidades. Quando aplicável, devem ser utilizados e apensos ao presente anexo os dados estatísticos e valores de referência pertinentes, num formato que seja diretamente utilizável pela Comissão.

4.  Explicar de que forma se garante que apenas as despesas elegíveis foram incluídas no cálculo da tabela harmonizada de custos unitários, dos montantes fixos ou das taxas fixas;

5.  Avaliação pela(s) autoridade(s) de auditoria da metodologia de cálculo, dos montantes e das medidas destinadas a assegurar a verificação, a qualidade, a recolha e a conservação dos dados:

Apêndice 3: Financiamento não associado aos custos

Modelo de apresentação de dados para análise pela Comissão

(Artigo 89.º do RDC)

Data de apresentação da proposta

 

Versão atual

 

A.  Síntese dos principais elementos

Prioridade

Fundo

Montante coberto pelo financiamento não associado aos custos

Tipo(s) de operação

Condições a cumprir/resultados a atingir

Designação do(s) indicador(es) correspondente(s)

Unidade de medida do indicador

 

 

 

 

 

Código

Descrição

 

Montante total abrangido

 

 

 

 

 

 

 

B.  Dados por tipo de operação (a preencher para cada tipo de operação)

Tipos de operação:

1.1.  Descrição do tipo de operação

 

1.2  Prioridade/objetivo(s) específico(s) em causa

 

1.3  Condições a cumprir ou resultados a atingir

 

1.4  Prazo para cumprir as condições ou atingir os resultados

 

1.5  Definição do indicador para os resultados

 

1.6  Unidade de medida do indicador para os resultados

 

1.7  Resultados intermédios (se for caso disso) que desencadeiam o reembolso pela Comissão, com o calendário de reembolso

Resultados intermédios

Data

Montantes

1.8  Montante total (incluindo financiamento nacional e da UE)

 

1.9  Método(s) de ajustamento

 

1.10  Verificação da realização do resultado ou do cumprimento da condição (e, se for o caso, dos resultados intermédios)

—  descrever o(s) documento(s) que será (serão) utilizado(s) para verificar a realização do resultado ou o cumprimento da condição

—  descrever os elementos que serão controlados durante as verificações de gestão (inclusive no local) e por quem

—  descrever as modalidades de recolha e armazenagem dos dados/documentos

 

1.11  Disposições para garantir a pista de auditoria

Indicar o(s) organismo(s) responsável(eis) por essas disposições.

 

(1)JO C […]440 de […]6.12.2018, p. […]116.
(2)JO C […]86 de […]7.3.2019, p. […]137.
(3)Posição do Parlamento Europeu de 26 de Março de 2019.
(4)[Referência]
(5)[Referência]
(6)Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» – COM(2017)534, de 20.9.2017.
(7)Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 19).
(8)Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Reforçar a inovação nas regiões da Europa: Estratégias para um crescimento resiliente, inclusivo e sustentável» ‑ COM(2017) 376 final de 18.7.2017.
(9)Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).
(10)Regulamento (UE) XXX, que cria o Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão (JO L xx de xx, p. y).
(11)Regulamento (UE) XXX, que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (JO L xx de xx, p. y).
(12)Decisão do Conselho (UE) XXX, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos com a União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (JO L xx de xx, p. y).
(13)Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).
(14)Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE» – COM(2017)0623, de 24.10.2017.
(15)Parecer do Comité das Regiões Europeu «Projetos interpessoais e de pequena dimensão em programas de cooperação transfronteiriça», de 12 de julho de 2017 (JO C 342 de 12.10.2017, p. 38).
(16)Parecer do Comité das Regiões Europeu «Projetos interpessoais e de pequena dimensão em programas de cooperação transfronteiriça», de 12 de julho de 2017 (JO C 342 de 12.10.2017, p. 38).
(17)Regulamento Delegado (UE) n.º 481/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação (JO L 138 de 13.5.2014, p. 45).
(18)[Referência]
(19)Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(20)Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).
(21)Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (JO C 209 de 23.07.2013, p. 1).
(22)Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).
(23)Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE (JO L 124 de 25.4.2014, p. 1).
(24)Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).
(25)Componente 1, cooperação transfronteiras externa
(26)Componente 1, cooperação transfronteiras externa
(27)Componentes 2 e 4
(28)Componentes 2 e 4
(29)Componentes 2 e 4
(30)Componentes 3 e 4
(31)FEDER, IPA III, NDICI ou OCTP, como montante único ao abrigo das componentes 2 e 4
(32)Componente 1, cooperação transfronteiras externa
(33)Componente 1, cooperação transfronteiras externa
(34)Componentes 2 e 4
(35)Componentes 2 e 4
(36)Componentes 2 e 4
(37)Componentes 3 e 4
(38)FEDER, IPA III, NDICI ou OCTP, como montante único ao abrigo das componentes 2 e 4
(39)Para um tipo de operação, são possíveis vários indicadores complementares (por exemplo, um indicador de realização e um indicador de resultados). Nestes casos, os campos 1.3 a 1.11 devem ser preenchidos para todos os indicadores.

Última actualização: 20 de Abril de 2020Dados pessoais - Política de privacidade