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Processo : 2018/2167(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0108/2019

Textos apresentados :

A8-0108/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.4

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0245

Textos aprovados
PDF 242kWORD 97k
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2017: Orçamento geral da UE - Parlamento Europeu
P8_TA(2019)0245A8-0108/2019
Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção I – Parlamento Europeu (2018/2167(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2017 (COM(2018)0521 – C8‑0319/2018)(2)),

–  Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2017, Secção I – Parlamento Europeu(3),

–  Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno sobre o exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2017, acompanhado das respostas das instituições(4),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas(5) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e o artigo 318.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(6) do Conselho, nomeadamente os artigos 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(7), nomeadamente os artigos 260.º, 261.º e 262.º,

–  Tendo em conta a Decisão da Mesa, de 16 de junho de 2014, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu(8), nomeadamente o artigo 22.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º, o artigo 98.º, n.º 3, e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0108/2019),

A.  Considerando que o Presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2017 em 4 de julho de 2018;

B.  Considerando que o Secretário-Geral, como gestor orçamental principal delegado, declarou, em 6 de julho de 2018, dispor de garantias razoáveis de que os recursos imputados ao orçamento do Parlamento foram usados para o propósito a que estavam destinados, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e que os procedimentos de controlo estabelecidos fornecem as garantias necessárias no que se refere à legalidade e regularidade das operações subjacentes;

C.  Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas declarou que, na sua avaliação específica das despesas administrativas e outras efetuadas em 2017, não identificou qualquer deficiência grave nos relatórios anuais de atividades examinados das instituições e organismos previstos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046;

D.  Considerando que o artigo 262.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 requer que cada instituição da União tome todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu;

1.  Dá quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 51 de 28.2.2017.
(2) JO C 348 de 28.9.2018, p. 1.
(3) JO C 411 de 13.11.2018, p. 1.
(4) JO C 357 de 4.10.2018, p. 1.
(5) JO C 357 de 4.10.2018, p. 9.
(6) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(7) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(8) PE 422.541/Bur.


2. Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção I – Parlamento Europeu (2018/2167(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção I – Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 94.º, o artigo 98.º, n.º 3, e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0108/2019),

A.  Considerando que, na certificação das contas definitivas, o contabilista do Parlamento Europeu («Parlamento») declarou dispor de garantias razoáveis de que as contas refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira do Parlamento, os resultados das operações e os fluxos de caixa;

B.  Considerando que, em conformidade com o procedimento habitual, foram enviadas 161 perguntas à administração do Parlamento e que as respetivas respostas escritas foram recebidas e discutidas publicamente pela Comissão do Controlo Orçamental (CONT) do Parlamento, na presença do vice-presidente responsável pelo orçamento, do Secretário-Geral e do auditor interno;

C.  Considerando que existe sempre margem para melhoria em termos de qualidade, eficiência e eficácia na gestão das finanças públicas, e que os controlos são necessários para garantir que a administração e a liderança política do Parlamento sejam responsáveis perante os cidadãos da União;

Gestão orçamental e financeira do Parlamento

1.  Regista que as dotações finais do Parlamento para 2017 totalizaram 1 909 590 000 EUR, ou 19,25 %, da categoria V do Quadro Financeiro Plurianual(1), reservados para as despesas administrativas globais das instituições da União em 2017, o que corresponde a um aumento de 3,9 % em relação ao orçamento de 2016 (1 838 613 983 EUR); Salienta que este aumento é substancialmente superior ao valor correspondente à taxa de inflação belga em 2017, que ascendeu a apenas 2,65 %;

2.  Observa que o total das receitas inscritas nas contas em 31 de dezembro de 2017 totalizava 206 991 865 EUR (comparado com 183 381 513 EUR em 2016), incluindo 50 052 674 EUR em receitas afetadas (comparado com 30 589 787 EUR em 2016);

3.  Salienta que quatro capítulos representaram 69,5 % das autorizações totais: os capítulos 1 0 (Deputados), 1 2 (Funcionários e agentes temporários), 2 0 (Imóveis e despesas acessórias) e 4 2 (Despesas relativas à assistência parlamentar), o que aponta para um elevado nível de rigidez na maior parte das despesas do Parlamento; sublinha que a maior parte do orçamento do Parlamento é essencialmente de cariz administrativo e não operacional, facto que deve ser tido em conta;

4.  Toma nota dos montantes com base nos quais as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2017 foram encerradas, a saber:

a)  Dotações disponíveis (EUR)

Dotações para 2017:

1 909 590 000

Transições não automáticas do exercício de 2016:

---

Transições automáticas do exercício de 2016:

285 312 645

Dotações correspondentes a receitas afetadas para 2017:

50 052 674

Transições correspondentes a receitas afetadas de 2016:

39 595 290

Total:

2 284 550 609

b)  Utilização das dotações no exercício de 2017 (EUR)

Autorizações:

2 209 881 836

Pagamentos efetuados:

1 904 053 540

Dotações transitadas automaticamente, incluindo as resultantes de receitas afetadas:

329 655 011

Dotações transitadas não automaticamente:

337 227 783

Dotações anuladas:

39 823 600

c)  Receitas orçamentais (EUR)

recebidas em 2017:

206 991 865

d)  Total do balanço em 31 de dezembro de 2017 (EUR)

1 628 445 094

5.  Recorda que foram utilizadas 99 % das dotações inscritas no orçamento do Parlamento, num montante total de 1 889 574 057 EUR, o que representa uma taxa de anulação de 1 %; observa com satisfação que, tal como em anos anteriores, foi alcançado um nível muito elevado de execução orçamental; observa que os pagamentos totalizaram 1 599 788 767 EUR, o que equivale a uma taxa de execução das dotações de pagamento de 84,7 %, ou seja, um aumento de 0,3 % em comparação com o exercício anterior;

6.  Chama a atenção para o facto de as dotações anuladas do exercício de 2017, no valor de 17 451 943 EUR, estarem maioritariamente relacionadas com as remunerações e outros direitos, assim como com as despesas relativas a imóveis;

7.  Constata que, no exercício de 2016, foram aprovadas sete transferências em conformidade com os artigos 27.º e 46.º do Regulamento Financeiro, no valor de 57 402 860 EUR ou 3,01 % das dotações finais; observa que a maioria dessas transferências se relacionou com a política imobiliária do Parlamento, destinando-se, em particular, a contribuir para financiar os foros enfitêuticos relativos ao projeto imobiliário Konrad Adenauer;

8.  Salienta que a transferência de remanescentes representa uma flexibilização do princípio da especificação e contraria deliberadamente o princípio da precisão orçamental; solicita a inclusão das dotações destinadas ao financiamento dos edifícios, em particular do edifício Konrad Adenauer, no projeto de orçamento anual a adotar pelas autoridades orçamentais; considera que o nível de transferências agrupadas continua a ser muito elevado; considera que uma melhor gestão do orçamento permitiria reduzir estas transferências ao mínimo necessário; salienta que a política imobiliária do Parlamento deve ser definida com suficiente clareza no âmbito da estratégia orçamental; condena com veemência as frequentes transferências de última hora destinadas a financiar a política imobiliária do Parlamento; solicita ao Secretário-Geral e à Mesa que forneçam à Comissão dos Orçamentos todos os documentos, planos e contratos relacionados com a política imobiliária;

9.  Salienta a necessidade de transitar dotações relacionadas com grandes projetos imobiliários ou de infraestruturas, apesar da natureza anual do orçamento;

Pareceres do Tribunal de Contas sobre a fiabilidade das contas de 2017 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas

10.  Recorda que o Tribunal de Contas Europeu (o «Tribunal») faz uma avaliação específica das despesas administrativas e outras enquanto grupo de políticas único para todas as instituições europeias; realça que as despesas administrativas e conexas incluem as despesas com recursos humanos (vencimentos, subsídios e pensões), que representam 60 % do total das despesas administrativas, bem como as despesas com imobiliário, equipamento, energia, comunicações e tecnologias da informação;

11.  Observa que a generalidade das provas de auditoria indica que as despesas com a «administração» não foram afetadas por um nível significativo de erros; assinala ainda que, com base nos nove erros quantificados, o nível estimado de erro na rubrica 5 do Quadro Financeiro Plurianual relativa à administração é de 0,5 % (superior aos 0,2 % registados em 2016);

12.  Toma nota das conclusões específicas relativas ao Parlamento contidas no relatório anual do Tribunal de 2017; regista com grande preocupação que, entre as oito operações do Parlamento examinadas pelo Tribunal, este detetou deficiências em nada menos do que três operações relacionadas com o procedimento de adjudicação de contratos, a saber, a conformidade com os critérios de seleção dos contratos, o cumprimento integral do contrato-quadro e o critério de seleção de uma agência de viagens, bem como numa operação relacionada com o reembolso de despesas relacionadas com grupos de visitantes;

13.  Toma nota das respostas dadas pelo Parlamento no âmbito do processo contraditório com o Tribunal; solicita ao Tribunal que mantenha a comissão responsável informada da execução das suas recomendações;

Relatório anual do auditor interno

14.  Assinala que, na reunião pública da comissão competente com o auditor interno, realizada em 26 de novembro de 2018, o auditor interno apresentou o seu relatório anual, comunicando que, em 2017, elaborara relatórios sobre os seguintes assuntos:

   O acompanhamento das ações pendentes resultantes de relatórios de auditoria interna – Fases I e II de 2017;
   Uma nova nomenclatura orçamental para a Direção-Geral da Comunicação (DG COMM);
   A organização, pela DG COMM, dos convites dirigidos aos jornalistas;
   A contratação pública e o processo de execução de contratos no domínio da tradução externa;
   A política de aquisições em matéria de assinaturas para a biblioteca da Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu (DG EPRS);
   Os direitos individuais ao abrigo do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes;
   As atividades descentralizadas no domínio das tecnologias de informação;

15.  Recorda que o relatório anual de atividades faz parte da estrutura de governação do Parlamento Europeu; saúda e apoia as seguintes medidas acordadas pelo auditor interno com as DG responsáveis:

   no que diz respeito à auditoria da organização dos convites dirigidos a jornalistas pela DG COMM, reforçar o quadro de gestão e de controlo, assegurando que os reembolsos aos jornalistas correspondem às despesas verdadeiramente incorridas (nomeadamente conferindo o início e o termo da viagem); corrigir os desvios sistémicos das normas pelas quais se regem os convites; tornar obrigatório que o reembolso dos jornalistas seja efetuado por meio de transferência bancária, incluindo quando se trata de deslocações a Estrasburgo; e tomar medidas para orientar o processo de seleção e estabelecer a economia, a eficiência e a eficácia do procedimento aplicado aos convites;
   em relação às auditorias dos direitos individuais ao abrigo do Estatuto dos Funcionários, melhorar o ambiente de controlo e a metodologia aplicável aos controlos, os procedimentos específicos de gestão e controlo que abrangem o direito a subsídios de expatriação e ajudas de custo (nomeadamente a aplicação coerente das regras), bem como os procedimentos específicos aplicáveis às ajudas de custo de viagem anuais;
   no que diz respeito à auditoria da contratação pública e da execução dos contratos no domínio da tradução externa, prever que a organização do processo de contratação inclua pedidos mais atempados de prestação de informação adicional e uma avaliação melhorada, reforçar, nos futuros procedimentos de adjudicação de contratos, os critérios de adjudicação relacionados com a qualidade, incentivar as empresas que prestam serviços de tradução externa a melhorarem a qualidade da tradução, nomeadamente através de uma verificação ex post mais abrangente, e aumentar a fiabilidade do cálculo da integralidade dos custos reais da tradução externa, em especial tendo em conta que aproximadamente um terço das páginas traduzidas é assegurado por tradutores externos, sendo altamente provável que esta percentagem venha a aumentar;
   no que se refere à auditoria das atividades descentralizadas desenvolvidas no domínio das tecnologias da informação, e a fim de colher todos os benefícios destas atividades, reforçar o controlo do orçamento atribuído às iniciativas no domínio das tecnologias da informação e comunicação (TIC), tal como coordenadas ao abrigo dos programas de TI, não só através da prestação de informações sobre determinadas fases específicas do projeto, mas também da apresentação de uma panorâmica completa de todas as fases do projeto, do início ao fim; reforçar a garantia de que as iniciativas no domínio das TIC são realizadas em tempo útil, cobrem o âmbito acordado e correspondem à qualidade exigida, no respeito dos limites do orçamento; melhorar o controlo e a validação das novas versões de software pelas unidades descentralizadas e os processos de gestão de problemas que estas aplicam; e passar gradualmente de contratos com especialistas externos baseados em prazos e recursos para contratos baseados em prestações concretas;

16.  Assinala que o processo de acompanhamento de 2017 levou ao encerramento de 34 das 71 ações pendentes e que o perfil de risco das ações em atraso continuou a ser progressivamente reduzido em 2017; observa, em particular, que o número de ações pendentes para dar resposta a riscos significativos diminuiu de 26 para 11 e que não se registaram quaisquer ações pendentes na categoria de risco «crítico» referente ao risco mais elevado; sublinha que as mais recentes ações pendentes relativas ao exercício de 2017 não devem pôr em causa os progressos realizados em matéria de conclusão de ações pendentes;

Seguimento dado à resolução de quitação de 2016

17.  Regista as respostas escritas relativas à resolução de quitação de 2016 fornecidas à Comissão CONT em 17 de setembro de 2018, a apresentação feita pelo Secretário-Geral em resposta às várias perguntas e solicitações formuladas na resolução de quitação do Parlamento de 2016, bem como a troca de pontos de vista com os deputados que se lhe seguiu;

18.  Lamenta o facto de não terem sido tomadas quaisquer medidas em resposta a algumas das recomendações formuladas pelo Parlamento na sua resolução de quitação para o exercício de 2016 e que o documento de seguimento da quitação não apresente qualquer justificação para tal; destaca a importância de realizar com maior frequência debates com o Secretário-Geral na Comissão CONT sobre questões relativas ao orçamento do Parlamento Europeu e à sua execução;

Quitação do Parlamento pelo exercício de 2017

19.  Observa a qualidade da troca de pontos de vista entre o vice-presidente responsável pelo orçamento, o Secretário-Geral e a Comissão CONT, que teve lugar na presença do auditor interno, em 26 de novembro de 2018, no âmbito do processo de quitação ao Parlamento pelo exercício de 2017;

20.  Observa que a decisão do Reino Unido de sair da União Europeia teve um impacto considerável nos diferentes serviços do Parlamento, em particular nas comissões e nos comités, nas unidades de investigação e nos serviços horizontais; observa que os serviços do Parlamento prepararam material analítico com base num trabalho de investigação factual para avaliar o impacto da saída do Reino Unido nos domínios de intervenção e na legislação nos respetivos domínios de competência, e que este material se encontra disponível no sítio Web do Parlamento;

21.  Assinala que a decisão do Reino Unido de sair da União Europeia afeta seis agentes temporários ao serviço do Secretariado-Geral, 41 agentes temporários ao serviço dos secretariados dos grupos políticos ou dos deputados não inscritos, bem como 30 agentes contratuais; está ciente de que a situação destes agentes está a ser avaliada caso a caso; saúda a garantia dada pelo Secretário-Geral de que um contrato nunca deixará de ser prorrogado por motivos que se prendem única e exclusivamente com a nacionalidade; convida o Secretário-Geral a ponderar cuidadosamente a importância de que se poderão revestir os conflitos de interesses durante um eventual período – particularmente sensível – de transição, bem como no caso de uma eventual saída desordenada do Reino Unido da União Europeia;

22.  Congratula-se com o apoio prestado pelo Serviço Jurídico do Parlamento na elaboração de orientações para os intervenientes financeiros incumbidos de tratar das questões contratuais relacionadas com a decisão do Reino Unido de sair da União Europeia, bem como na elaboração das cláusulas a incluir nos documentos do concurso e do procedimento de adjudicação relacionada com a decisão do Reino Unido de sair da União Europeia;

23.  Chama a atenção para o objetivo de redução anual dos efetivos de 5 %, que, em 2017, obrigou o Parlamento a eliminar 60 lugares do seu quadro de pessoal da administração; recorda que por força do acordo político alcançado entre o Parlamento e o Conselho sobre o orçamento de 2016 – que estabelece um novo parâmetro para a redução do pessoal do Parlamento e prorroga o seu período de aplicação até 2019 – a isenção dos grupos políticos deste exercício mantém-se; lamenta, no entanto, que, em 2017, as autoridades orçamentais tenham exigido a eliminação adicional de 76 lugares na administração do Parlamento, a título de compensação pelo aumento de pessoal nos grupos políticos; manifesta preocupação pelo facto de esta redução significativa ser suscetível de ter repercussões negativas no desempenho do Parlamento e poder conduzir a uma carga de trabalho excessiva para os funcionários em serviço e a uma transferência de responsabilidades para os gabinetes dos deputados;

24.  Solicita ao Secretário-Geral e a todas as DG competentes que trabalhem em conjunto para apresentarem uma panorâmica completa das reduções do número de efetivos levadas a cabo desde 2014, incluindo a transferência de pessoal da administração para os grupos políticos e entre as instituições; sublinha que esta prática de rotação de pessoal suscita dúvidas quanto à adequabilidade das descrições de funções; manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a redução excessiva de pessoal aumentar os encargos administrativos dos deputados e dos assistentes parlamentares acreditados (APA), em detrimento do verdadeiro trabalho legislativo que os deputados e os assistentes parlamentares acreditados são supostos realizar;

25.  Sublinha que um ambiente de trabalho sem recurso ao papel e a utilização adequada da tecnologia digital, como a assinatura digital, a verificação em duas etapas e os ficheiros eletrónicos, nomeadamente os ficheiros referentes à sessão plenária, permitiriam reduzir os encargos administrativos de todas as partes envolvidas e contribuir para a consecução dos objetivos do Parlamento em matéria de redução do recurso ao papel; chama a atenção para a realidade das comissões parlamentares «sem papel», que se traduz simplesmente no facto de a tarefa de impressão de toda a documentação ter sido transferida dos secretariados das comissões para os gabinetes dos deputados;

26.  Observa que, no caso de algumas deslocações em serviço, os reembolsos estão sujeitos a atrasos consideráveis; propõe que se procurem soluções para que estes sejam efetuados dentro de prazos razoáveis;

27.  Reitera o seu apelo à Conferência dos Presidentes para que reconsidere a possibilidade de os assistentes parlamentares acreditados acompanharem os deputados, em condições específicas a determinar, participem em delegações e deslocações em serviço oficiais do Parlamento, tal como já tem sido solicitado por vários deputados; insta o Secretário-Geral a investigar as repercussões orçamentais, bem como a organização e a logística de tais deslocações em serviço;

28.  Reitera a sua preocupação com as alegadas práticas de alguns deputados que obrigam os assistentes parlamentares acreditados a efetuarem deslocações em serviço, nomeadamente a Estrasburgo, sem uma ordem para tal e sem que sejam tidas em conta as despesas relacionadas com a deslocação em serviço ou até mesmo as despesas de deslocação; é de opinião que esta prática deixa margem para abusos: sempre que os assistentes parlamentares acreditados viajam sem uma ordem de deslocação em serviço, não só têm de pagar as despesas pelos seus próprios meios, como também não estão cobertos pelo seguro do trabalho; insta o Secretário-Geral a investigar esta alegada prática e a apresentar um relatório sobre esta matéria até ao final do ano;

29.  Regista a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2017, do texto revisto das regras aplicáveis ao pagamento de contribuições financeiras aos grupos de visitantes apadrinhados; solicita ao Secretário-Geral que publique sem demora uma avaliação destas regras; está extremamente preocupado com casos recentes de uso indevido; está firmemente convicto de que as regras aplicáveis ao pagamento de contribuições financeiras devem ser revistas o mais brevemente possível, para evitar que qualquer lucro possa ser gerado pelos deputados; exorta a Mesa a generalizar o reembolso com base em faturas para os grupos de visitantes; recorda o seu pedido para que seja suprimida a possibilidade de nomear um assistente parlamentar acreditado como chefe de grupo; reitera o seu apelo para que seja suprimida a possibilidade de nomear um assistente parlamentar acreditado como chefe de grupo;

30.  Solicita uma revisão do sistema de cálculo do reembolso das despesas de viagem para os grupos de visitantes apadrinhados pelos deputados, de modo a assegurar a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da União e a promover a utilização de meios de transporte mais respeitadores do ambiente, na medida em que o atual sistema, baseado na quilometragem, não tem em conta o isolamento e as barreiras geográficas que afetam certas regiões da União, nem cobre o custo das deslocações para locais onde há meios de transporte mais rápidos e mais respeitadores do ambiente;

31.  Observa que os estagiários contratados pelos deputados concluem com estes um contrato de direito privado que não lhes confere um estatuto equivalente ao de outras categorias de pessoal do Parlamento, nem a possibilidade de dispor de bolsas do próprio Parlamento («bolsas Schuman»); lamenta que a Direção-Geral das Finanças (DG FINS) não preveja um mecanismo ou um enquadramento jurídico para instituir um sistema de pagamentos diretos a estes estagiários antes das deslocações em serviço – pese embora este tipo de disposições vigore para todos os outros membros do pessoal – tendo em conta que, por razões óbvias, os estagiários só dificilmente se podem permitir adiantar essas despesas dos seus próprios bolsos;

32.  Salienta que a Mesa examinou – tal como solicitado por mais de 140 deputados que apoiam a campanha «Estágios justos» do Intergrupo para a Juventude – uma proposta do Secretário-Geral destinada a melhorar o quadro jurídico aplicável aos estagiários contratados por deputados atualmente em vigor e que peca pela ausência de determinadas garantias; sublinha que cabe a cada deputado proporcionar aos estagiários uma remuneração adequada, em conformidade com o quadro jurídico; apoia a Mesa nos esforços que envida para elaborar uma proposta abrangente e equilibrada, que salvaguarde as prerrogativas dos deputados, bem como uma remuneração adequada, prevendo garantias jurídicas generalizadas para os estagiários; solicita à Mesa que adote rapidamente as novas regras, cuja entrada em vigor deve ter lugar no início da nova legislatura; espera que seja apresentada uma proposta o mais rapidamente possível;

33.  Salienta que a falha informática ocorrida em outubro de 2017 perturbou consideravelmente as atividades parlamentares; observa que, entretanto, foi estabelecido um plano de ação para assegurar uma continuidade operacional mais estável; sublinha a importância de uma reação e resolução céleres em caso de ocorrência de perturbações, em particular quando estas últimas afetam ou interrompem por completo a atividade legislativa;

34.  Toma nota de que, em 2017, foram publicados dois relatórios sobre «O custo da não-Europa» e concluídas duas «Avaliações sobre o valor acrescentado europeu»;

35.  Observa que, na sequência do pedido formulado pelo Secretário-Geral, todas as direções-gerais do Parlamento desenvolveram instrumentos de gestão para efeitos de cumprimento do princípio da orçamentação baseada no desempenho; faz notar que alguns dos atuais objetivos quantitativos poderão ser difíceis de implementar nas direções-gerais, cujo trabalho segue um horizonte temporal determinado pelo ciclo político; convida o Secretário-Geral a ter este facto em conta aquando da avaliação da orçamentação baseada no desempenho em todas as direções-gerais, sem descurar a ênfase no valor acrescentado;

36.  Regista com agrado o facto de terem sido criadas soluções técnicas para os deputados que pretendem utilizar a sua página no sítio Web do Parlamento para efeitos de divulgação das reuniões realizadas com representantes de interesses; observa também que a Mesa está a ponderar a possibilidade de esta solução ser alargada de molde a garantir que a informação esteja diretamente disponível no sítio Web do Parlamento;

37.  Solicita à administração do Parlamento que elabore um relatório que dê uma panorâmica geral dos representantes de interesses e de outras organizações que tiveram acesso às instalações do Parlamento em 2017; solicita que o referido relatório seja elaborado numa base anual, a fim de garantir um nível máximo de transparência;

38.  Solicita à administração do Parlamento que forneça uma panorâmica das nomeações de altos funcionários efetuadas em 2017; incentiva o Secretário-Geral a tomar medidas adicionais para melhorar a transparência e a igualdade durante os procedimentos de nomeação no Parlamento, tendo em conta as conclusões e as recomendações do Provedor de Justiça Europeu nos processos apensos 488/2018/KR e 514/2018/KR;

Dispersão geográfica do Parlamento – sede única

39.  Continua a lamentar profundamente que, até à data – não obstante os reiterados apelos do Parlamento no sentido de uma sede única ser estabelecida e do facto de os cidadãos da União não compreenderem por que razão o Parlamento deve repartir as suas atividades por dois lugares –, o Conselho Europeu ainda não tenha lançado um debate sobre a forma de ir ao encontro dos pedidos formulados pelo Parlamento a este respeito; recorda a análise efetuada pelo Tribunal em 2014, segundo a qual as poupanças anuais ascenderiam a 114 milhões de EUR, caso o Parlamento Europeu centralizasse as suas atividades; recorda a Resolução do Parlamento, de 2013(2), em que os custos da dispersão geográfica do Parlamento são estimados num valor que se situaria entre 156 e 204 milhões de euros por ano; lamenta o facto de os custos ocasionados pela dispersão geográfica do Parlamento poderem ascender, numa única legislatura, a mil milhões de euros e manifesta a sua oposição aos projetos imobiliários plurianuais que visam aumentar o espaço de escritório disponibilizado aos deputados tanto em Estrasburgo como em Bruxelas; solicita, por conseguinte, a rápida adoção de medidas práticas tendo em vista uma sede única do Parlamento para por termo ao desperdício ulterior de fundos públicos;

40.  Observa, além disso, as conclusões da sua resolução, de 20 de novembro de 2013, sobre a localização das sedes das Instituições da União Europeia(3), que refere que 78 % de todas as deslocações em serviço dos funcionários do Parlamento são uma consequência direta da sua dispersão geográfica; salienta que o relatório também indica que o impacto ambiental da dispersão geográfica está avaliado entre 11 000 a 19 000 toneladas de emissões de CO2; recorda que esta dispersão cria uma imagem negativa junto do público; reitera o seu apelo ao Conselho para que desenvolva uma estratégia global com vista a um acordo para o estabelecimento de uma sede única do Parlamento;

41.  Sublinha com veemência que uma tal despesa adicional contraria o princípio da boa gestão financeira, bem como o princípio da disciplina orçamental; reconhece que o estabelecimento de uma sede única só poderá ser alcançado se o Tratado for alterado por unanimidade; solicita ao Conselho e à Comissão que lancem, sem demora, uma tal alteração ao Tratado e considera que uma tal alteração do Tratado será benéfica para os contribuintes europeus, tanto do ponto de vista financeiro como do ponto de vista da qualidade do trabalho realizado pelos deputados; solicita, por conseguinte, que sejam rapidamente tomadas medidas práticas para uma sede única do Parlamento, a fim de evitar outro desperdício de fundos públicos; lamenta que, no decurso de uma única legislatura, os custos gerados pela dispersão geográfica do Parlamento possam ascender a mil milhões de euros; manifesta a sua oposição aos projetos imobiliários plurianuais destinados a aumentar o espaço para escritórios disponibilizado aos deputados em Estrasburgo;

42.  Chama a atenção para as despesas adicionais relacionadas com as 12 deslocações anuais do Parlamento a Estrasburgo, sob a forma de despesas de viagem, que, relativamente a 2017, podem ser repartidas da seguinte forma:

Categoria

TOTAL1

MÉDIA/MÊS

Despesas de viagem

7 700 358

641 696

Subsídio diário

10 036 444

836 370

Subsídio de distância

1 394 608

116 217

Subsídio de duração

1 994 045

166 170

Outras despesas

47 594

3 966

TOTAL

21 173 049

1 764 421

43.  Salienta, além disso, que, em 2017, as despesas incorridas com o comboio «charter» Thalys ascenderam a nada menos do que 3 668 532 EUR;

44.  Observa que a criação de um instituto vocacionado para a formação dos futuros diplomatas europeus no quadro do Serviço Europeu para a Ação Externa poderá constituir uma das possibilidades de utilização das instalações do Parlamento Europeu em Estrasburgo, em que este instituto diplomático poderia ser alojado;

Direção-Geral da Comunicação (DG COMM)

45.  Observa que, em 2017, o número de horas de atenção que os utilizadores consagraram ao Parlamento em todos os canais de comunicação serviu de principal indicador para a DG COMM; regista com satisfação que, para além de se concentrar nos níveis de atenção, a DG COMM esteja a desenvolver uma metodologia para medir a economia, a eficiência e a eficácia das suas atividades em todos os canais de comunicação; convida o Diretor-Geral a incluir no seu relatório anual de atividades os resultados alcançados no primeiro ano em que a referida metodologia foi aplicada;

46.  Observa que o grau de adiantamento em que se encontram os diferentes projetos a longo prazo identificados pelo Quadro de Execução Estratégica/Carteira de Projetos Parlamentares (Parliament Project Portfolio - PPP) de 2017-2019 é divergente, embora todos estes projetos procurem cumprir o objetivo de «produzir menos, comunicar melhor»;

47.  Toma nota das importantes melhorias técnicas e editoriais progressivamente introduzidas no sítio Web do Parlamento, nomeadamente em matéria de otimização dos motores de pesquisa do sítio Web; louva a DG COMM pelos progressos realizados neste contexto; manifesta, no entanto, preocupação com a lentidão que continua a caracterizar o ritmo dos progressos realizados, especialmente tendo em conta as próximas eleições europeias em 2019 e o interesse crescente pelo trabalho do Parlamento; salienta que a introdução de novas melhorias é da máxima prioridade e solicita a urgente aceleração do processo neste sentido; sublinha que um sítio Web transparente e acessível é fundamental para a participação dos cidadãos;

48.  Realça a dificuldade existente em encontrar os resultados das votações do Parlamento no seu sítio Web e que o «VoteWatch», um sítio comercial, é muito mais prático, uma vez que permite encontrar os resultados das votações com maior facilidade; insta o Secretário-Geral a criar um sistema mais avançado para o sítio Web do Parlamento, que registe os votos nominais em sessão plenária e preveja opções de pesquisa fácil que permitam pesquisar o sentido de voto de diferentes deputados e compará-lo com o sentido de voto de outros membros do seu grupo ou de outros grupos;

49.  Assinala que, em 2017, foram executados numerosos projetos no domínio dos meios de comunicação social e que a presença do Parlamento em linha foi reforçada com a implementação de uma abordagem multiplataformas, de um novo portal e de uma nova plataforma noticiosa («news planet»); constata, além disso, a melhoria significativa verificada em matéria de utilização dos meios de comunicação social pelo Parlamento, bem como de sensibilização dos jovens para a ação desenvolvida pela União; observa igualmente os esforços significativos envidados em prol de uma estratégia abrangente para os visitantes e – com especial destaque para os jovens – na implementação do Programa «Escola embaixadora»; sublinha a necessidade de continuar a desenvolver a Plataforma Europeia de Comunicação para a Ciência, tornando-a, sem mais delongas, plenamente operacional, desta forma permitindo aumentar a comunicação baseada nos meios de comunicação científicos;

50.  Observa que, em 2017, foram organizados 223 seminários de imprensa nos Estados-Membros, que contaram com a participação de mais de 3 076 jornalistas; congratula-se com o facto de 1 905 jornalistas terem sido convidados a participar em sessões plenárias, bem como em seminários de imprensa e conferências, organizados a nível central; louva a DG COMM por utilizar todos os meios de comunicação possíveis para divulgar o trabalho e as realizações do Parlamento; encoraja esta DG a prestar a devida atenção à importância de que se revestem os meios de comunicação social e ao importante e crescente potencial que estes encerram para chegar aos cidadãos;

51.  Reconhece que a DG COMM envidou esforços para chegar igualmente aos cidadãos que não estão automaticamente interessados no trabalho do Parlamento; incentiva o Secretário-Geral a criar uma estratégia de comunicação verdadeiramente interativa que não se limite aos grupos-alvo, como os jornalistas e os estudantes, e que inclua um «modo de escuta» para recolher e dar resposta a possíveis vozes críticas;

52.  Chama a atenção para a reorganização da DG COMM, que incluiu a criação de duas novas direções – incumbidas, respetivamente, das campanhas eleitorais e dos visitantes – e visou garantir a plena realização da estratégia para as eleições europeias de 2019; convida a DG COMM a prosseguir o trabalho para uma estratégia global destinada a combater as campanhas de desinformação que visam influenciar as eleições europeias de 2019; manifesta a sua profunda preocupação com o facto de a influência estrangeira poder causar perturbações e comprometer as eleições através da divulgação intencional de informações erróneas, deste modo influenciando o comportamento de voto;

53.  Observa que, em 2017, a Unidade de Pedidos de Informação dos Cidadãos (AskEP) tratou mais de 9 200 pedidos de informação individuais e 42 900 pedidos de informação de campanhas aparentemente coordenadas sobre questões de atualidade; propõe que as respostas do Parlamento sejam publicadas no seu portal;

54.  Congratula-se com a inauguração da Casa da História Europeia, em maio de 2017, e do Parlamentarium Simone Veil, em Estrasburgo, em julho de 2017; observa que a Casa da História Europeia acolheu 99 344 visitantes, entre maio e dezembro; lamenta que a sua inauguração tenha sido adiada por mais de um ano; manifesta a sua preocupação quanto ao facto de o número de visitantes – que se eleva a 99 344 – parecer reduzido, tendo em conta que a despesa com o pessoal ascende a 4,4 milhões de euros: 2,7 milhões de euros para o pessoal efetivo e 1,7 milhões de euros para os agentes contratuais (incluindo o custo dos agentes de segurança); convida a Mesa a proceder a uma análise custo-benefício;

55.  Lamenta que não se tenham disponibilizado os documentos relativos ao processo de concurso da Casa da História Europeia em janeiro de 2019; manifesta a sua profunda preocupação com os requisitos para o novo concurso; convida o Secretário-Geral a informar a Comissão do Controlo Orçamental sobre o resultado do concurso; salienta que, independentemente do resultado do concurso, importa melhorar o tratamento do pessoal que acolhe os visitantes, nomeadamente no que respeita aos seguintes aspetos: um horário de trabalho previsível, um regime de férias digno e a disponibilização de vestuário adequado;

56.  Manifesta-se profundamente preocupado pelo facto de os cidadãos europeus continuarem a estimar que existe uma falta de informação sobre a União e sobre o trabalho e as realizações do Parlamento, apesar de todas as atividades desenvolvidas pela DG COMM; insta a DG COMM a continuar a envidar esforços no sentido de gerar ideias inovadoras para encurtar a referida distância entre a União e os seus cidadãos e toma nota da proposta de abordagem inovadora para a campanha de comunicação institucional apresentada para as eleições europeias de 2019;

57.  Insta a Direção-Geral da Comunicação a assegurar que, no período que antecede as eleições europeias de 2019, a cobertura das opiniões veiculadas pelos deputados e pelos grupos políticos do Parlamento através de meios de comunicação social, públicos e privados, se realize de modo a garantir a objetividade e o pluralismo;

Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu

58.  Chama a atenção para a reforma dos Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu, aprovada pela Mesa em novembro de 2017, no âmbito da qual a definição do mandato, tal como revista, tem por objetivo a promoção dos contactos com os cidadãos, os meios de comunicação social e as partes interessadas, a fim de chegar aos cidadãos; insta os Gabinetes de Ligação a garantirem que os cidadãos tenham conhecimento do trabalho realizado pelas instituições europeias e estejam cientes da existência de gabinetes de ligação;

59.  Assinala as diferentes rubricas de despesas para 2017, repartidas do seguinte modo:

Rubricas de despesas

Despesas de 2017

Atividades gerais de comunicação

5 945 229 EUR

Despesas relacionadas com atividades específicas

5 320 867 EUR

Despesas totais com os edifícios

8 874 530 EUR

Manutenção do equipamento de segurança

1 733 071,32 EUR

60.  Despesas totais com os edifícios, repartidas do seguinte modo:

Arrendamentos

5 898 724 EUR

Obras

148 573 EUR

Despesas específicas relacionadas com a gestão dos edifícios

266 977 EUR

Limpeza e manutenção

1 126 853 EUR

Serviços de interesse geral e taxas de serviço

1 433 403 EUR

61.  Observa o aumento das atividades levadas a cabo pelos Gabinetes de Ligação, em 2017, no domínio da comunicação, que compreenderam os contactos diários com os meios de comunicação regionais e locais, a presença estratégica em determinadas redes sociais, a gestão de comunidades locais específicas, a realização de eventos locais e as relações com as autoridades, as escolas e as partes interessadas locais; lamenta que, em resposta ao questionário, não tenham sido comunicadas outras despesas, como os salários e as despesas com deslocações em serviço do pessoal; apoia-se nas informações prestadas durante o processo de quitação relativo ao exercício de 2016, em que os vencimentos pagos ao pessoal dos gabinetes de ligação do parlamento ascenderam a 23 058 210 EUR e as despesas de deslocação em serviço a 1 383 843 EUR; presume que estes valores não sofreram alterações significativas durante o exercício de 2017;

62.  Reconhece a importância de uma comunicação eficaz nos Estados-Membros, mas salienta a necessidade de uma boa relação custo-eficácia e está confiante de que a definição do mandato, tal como revista, contribuirá para este objetivo; convida todas as partes envolvidas a procurarem alcançar um maior valor acrescentado, designadamente no que diz respeito aos custos de funcionamento;

63.  Sublinha a necessidade de modernizar a execução das tarefas dos Gabinetes de Ligação do Parlamento, através da utilização otimizada das novas tecnologias da comunicação, uma vez que estes gabinetes têm por missão informar melhor os cidadãos;

Direção-Geral do Pessoal (DG PERS)

64.  Observa que o «prazo de entrega» constituiu o indicador principal da DG PERS em 2017; regista com satisfação que os objetivos e os métodos de recolha de dados foram aperfeiçoados, tendo a avaliação geral dos resultados sido positiva; observa com preocupação que, embora o objetivo de melhorar os procedimentos aplicáveis ao recrutamento de assistentes parlamentares acreditados e à admissão de crianças no jardim de infância do Parlamento não tenha sido cumprido, os problemas existentes foram resolvidos em 2018;

65.  Salienta que o processo de recrutamento de assistentes parlamentares acreditados pode, pois, revelar-se problemático no início da próxima legislatura; solicita, por conseguinte, ao Secretário-Geral que, no interesse dos deputados e dos assistentes, tome todas as medidas necessárias, a nível técnico e em termos de pessoal, para evitar problemas e atrasos, em especial os problemas verificados em 2009 e 2014;

66.  Observa que, em dezembro de 2017, o pessoal do Parlamento compreendia, no total, 9 682 agentes em atividade, número este que inclui pessoal efetivo e temporário, agentes contratuais e assistentes parlamentares acreditados (em comparação com 9 643 em 2016); recorda que, em conformidade com o acordo de conciliação sobre o orçamento de 2017, o total de lugares suprimidos ascendeu a 136;

67.  Reconhece a situação delicada em que se encontram os assistentes parlamentares acreditados que, embora tenham trabalhado sem interrupção durante duas legislaturas parlamentares, não concluíram dez anos de serviço, em virtude das eleições antecipadas de 2014 e dos atrasos registados na primeira vaga de recrutamentos em 2009 na sequência da entrada em vigor do Estatuto, pelo que lhes falta um ou dois meses do período de serviço mínimo necessário para serem elegíveis para o regime europeu de direitos de pensão; regista com satisfação que a Mesa debateu esta questão e está a trabalhar em conjunto com a DG PERS e os representantes dos assistentes parlamentares acreditados para encontrar soluções; solicita que estas soluções evitem, na medida do possível, alterações das disposições contratuais que impliquem a perda dos direitos que adquiriram aquando do seu recrutamento em 2009;

68.  Observa que os membros do pessoal que trabalharam na instituição menos de 10 anos não têm direito a uma pensão da UE e têm de transferir as respetivas contribuições para outro fundo, que cumpra as regras do Parlamento no que toca ao tipo de fundo e à idade a partir da qual pode ser efetuado o reembolso; regista que muitos APA do Reino Unido não puderam transferir os seus direitos para fundos de pensões do Reino Unido que, segundo o Parlamento, não cumprem os requisitos; solicita ao Secretário-Geral que analise essa situação de imediato, a fim de assegurar que todos os membros do pessoal tenham acesso às suas contribuições;

69.  Solicita à administração que, o mais cedo possível na próxima legislatura, faculte formação ou disponibilize publicações especialmente concebidas para os novos assistentes parlamentares acreditados, incluindo questões práticas e administrativas (nomeadamente ordens de missão, exames médicos, acreditação, autocolantes de estacionamento, grupos de visitantes, exposições), a fim de evitar os erros sistémicos que prejudicam o bom funcionamento dos procedimentos administrativos que lhes dizem respeito;

70.  Reconhece que, para certas atividades, como a gestão das cantinas e a limpeza, o Parlamento tem, preferencialmente, optado pelo recurso à subcontratação e que, por consequência, em certas DG, o número de pessoal externo nas instalações do Parlamento chega a exceder o número de funcionários;

71.  Observa, no entanto, que estas decisões a favor da subcontratação não explicam o número total de pessoal externo;

72.  Manifesta-se preocupado com o impacto da diversificação no setor da restauração sobre a prossecução da atividade profissional do atual pessoal de restauração do Parlamento; solicita que sejam tomadas medidas adequadas para garantir que o pessoal atualmente em serviço no domínio da restauração do Parlamento mantenha o seu emprego;

73.  Observa que, em 2017, o serviço de motoristas foi prestado a nível interno, essencialmente para melhorar a segurança dos deputados; observa que tal permitiu ao Parlamento realizar controlos de segurança dos motoristas antes do seu recrutamento e proporcionar formação contínua e acompanhamento ao seu pessoal; observa com satisfação que o recrutamento de 116 motoristas e técnicos logísticos ficou concluído em 2017; solicita informações pormenorizadas sobre os custos incorridos em virtude da internalização do serviço de motoristas;

74.  Apoia os esforços no sentido de assegurar o serviço de motoristas a nível interno e os progressos alcançados até à data a este respeito; observa que o processo de internalização do serviço de motoristas permitiu um aumento qualitativo e quantitativo dos serviços prestados aos deputados, tornando possível dar uma resposta eficaz e eficiente em situações de emergência imprevisíveis e a aumentos súbitos da procura; constata a implementação do Roteiro para a eletromobilidade, com vista à diversificação, à ecologização e à eletrificação da frota; recorda que existe agora um comboio direto entre o Parlamento Europeu em Bruxelas e o aeroporto e as gares ferroviárias principais, em que os deputados podem viajar gratuitamente;

75.  Congratula-se com a entrada em vigor de um regime de teletrabalho ocasional para o Secretariado-Geral do Parlamento; apoia a realização de um inquérito sobre o primeiro ano de experiência com o teletrabalho e solicita que os resultados de uma tal avaliação sejam partilhados com os deputados e todos os serviços parlamentares; considera que, se a avaliação for positiva, o regime deve abrir-se a todo o pessoal, incluindo os assistentes parlamentares acreditados e o pessoal que trabalha para os grupos políticos;

76.  Congratula-se com o facto de a promoção da igualdade de oportunidades continuar a ser um elemento essencial da política de gestão dos recursos humanos do Parlamento; lamenta profundamente que o roteiro para a igualdade de género continue a não ser plenamente aplicado, especialmente no que diz respeito à representação das mulheres em cargos de chefia intermédia e superior (40 %) até 2020;

77.   Lamenta que o número de mulheres que ocupam lugares de diretor-geral tenha passado de 25 % (3 lugares), em 2016, para 17 % (2 lugares), em 2017; salienta que a situação global não se alterou em comparação com 2006, quando o número de mulheres nos lugares de diretor-geral foi de 11,1 %; realça que o objetivo geral para 2019 prevê que 30 % dos lugares de diretor-geral sejam ocupados por mulheres; observa que o número de mulheres em lugares de diretor permaneceu estável entre 2006 (29,6 %) e 2017 (14 lugares, correspondendo a 30 %);

78.  Assinala que o objetivo geral para 2019 prevê que 35 % dos lugares de diretor sejam ocupados por mulheres; salienta que estes números se desviam consideravelmente dos previstos no roteiro para a igualdade de género e a diversidade; considera que esta tendência é contrária ao roteiro do Parlamento para a igualdade de género; solicita ao Secretário-Geral que comunique imediatamente às comissões BUDG, CONT e FEMM os motivos pelos quais o roteiro não é respeitado; insta a Mesa a pôr ela própria em prática o aumento do número de mulheres que ocupam cargos superiores, tal como o Parlamento tem vindo a solicitar de forma sistemática;

79.  Congratula-se com o facto de o Secretário-Geral ter dado prioridade à nomeação de mulheres como chefes de unidade, o que resultou numa quase duplicação dos números, de 21 % em 2006 para quase 40 % em 2018;

80.  Saúda a política de tolerância zero do Parlamento em relação ao assédio sexual, adotada em 2017; insta igualmente o Parlamento a aplicar integralmente as seguintes iniciativas para lidar com as práticas de assédio, nomeadamente um roteiro atualizado para a adaptação de medidas preventivas e de apoio precoce para resolver conflitos e casos de assédio entre deputados e assistentes parlamentares acreditados, estagiários ou outro pessoal, bem como entre pares, incluindo uma auditoria externa das práticas e procedimentos internos do Parlamento, a criação de uma rede de conselheiros confidenciais especialistas, a introdução de formações obrigatórias para deputados, assistentes parlamentares acreditados, estagiários ou outro pessoal, a recomposição dos comités de luta contra o assédio mediante a sua fusão, para darem lugar a um comité único de composição variável em função do caso em apreço, e a inclusão de peritos em matéria de prevenção do assédio, nomeadamente juristas e médicos, como membros permanentes; e a organização regular de iniciativas de acompanhamento públicas pela Comissão FEMM (relatórios, audições, seminários, etc.); observa que os resultados da auditoria externa estavam previstos para o início de novembro de 2018 e solicita que sejam comunicados sem demora logo que estejam disponíveis; espera também que o roteiro seja aplicado na íntegra e de forma transparente, em conformidade com a resolução parlamentar adotada, e que seja dado início e se avance o mais possível com esta aplicação já antes do final da presente legislatura;

Direção-Geral das Infraestruturas e Logística (DG INLO)

81.  Observa que, em 2017, as dotações autorizadas da DG INLO ascendiam a 267 588 704 EUR, o que corresponde a um aumento de 6 % em relação a 2016 (251 599 697 EUR); está ciente da conclusão do edifício Martens, em Bruxelas, que beneficiou de obras de remodelação e de instalação, da inauguração da Casa da História Europeia e da aquisição do edifício Trèves I, estando em curso a reconstrução e ampliação de dois outros edifícios; observa os avanços registados no projeto KAD, no Luxemburgo, e a entrada em funcionamento, em Estrasburgo, do edifício Havel, ocorrida em abril de 2017, à qual se seguiu a do Parlamentarium Simone Veil, em julho do mesmo ano;

82.  Observa que a instituição de Casas da Europa em vários Gabinetes de Ligação foi aprovada pela Mesa e será implementada ao longo dos próximos anos; insta o Secretário-Geral a certificar-se de que os novos locais para os Gabinetes de Ligação são selecionados com base numa análise custo-benefício cuidadosa; solicita que o relatório anual de atividades da direção-geral inclua informações pormenorizadas sobre o progresso das obras; solicita ao Secretário-Geral que, antes das próximas eleições europeias, apresente às Comissões BUDG e CONT os vários projetos aprovados pela Mesa, as justificações relativas a estes, bem como os orçamentos que lhes foram atribuídos;

83.  Regista que o Parlamento dispõe de uma infraestrutura considerável, que pode ser repartida da seguinte forma:

Edifícios situados em Bruxelas

Edifícios situados no Luxemburgo

Edifícios situados em Estrasburgo

13 edifícios em regime de propriedade

1 edifício em regime de propriedade

5 edifícios em regime de propriedade

6 edifícios em regime de arrendamento

6 edifícios em regime de arrendamento

 

659 960 m2

197 873 m2

343 930 m2

Gabinetes de Ligação do Parlamento

 

Total

35

Em regime de propriedade

11

Em regime de arrendamento

24

Superfície

27 737 m2

84.  Recorda que a maior parte dos edifícios do Parlamento não foram concebidos e construídos tendo em conta as normas «Eurocódigos para a integridade estrutural», uma vez que estas normas não existiam aquando da sua construção; reconhece que tal significa que a política imobiliária vai gradualmente deixar de incidir sobre a aquisição para passar a centrar-se na renovação e manutenção;

85.  Recorda a declaração do Parlamento Europeu sobre o papel dos edifícios enquanto modelo a seguir no contexto da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE(4) (a «Diretiva Eficiência Energética»), em conformidade com a qual os seus edifícios deverão respeitar o nível mais elevado de eficiência energética; apela ao desenvolvimento de uma estratégia de renovação profunda, coerente e de longo prazo para todos os edifícios do Parlamento e à inclusão de normas sobre a extração de materiais de construção reutilizáveis nos contratos de renovação de edifícios;

86.  Assinala que a Mesa encarregou o Secretário-Geral de incumbir a DG INLO de lançar um concurso de arquitetura para a renovação do edifício Paul-Henri Spaak, tendo exclusivamente em conta as opções selecionadas, ou seja, a opção B - atualização técnica e C- remodelação do edifício; observa que a conclusão do processo está prevista para 2019; insta o Secretário-Geral a desenvolver um plano abrangente no que diz respeito às garantias a incorporar, por forma a evitar que os custos reais ultrapassem os custos orçamentados, e a assegurar que os contratos prevejam que não cabe ao Parlamento assumir o risco de um tal revés; insta, além disso, o Secretário-Geral a apresentar ao Parlamento um plano claro que inclua os custos indiretos relacionados com cada um dos cenários – em particular quando parte das atividades terá de ser desenvolvida noutro local no decurso da renovação e construção – e a enumerar opções para lidar com os riscos de segurança, sem que seja necessário criar um edifício totalmente novo;

87.  Salienta quão importante é fundamentar e explicar devidamente aos deputados os motivos para efetuar uma mudança de mobiliário nos respetivos gabinetes e que os deputados devem ser livres de aceitar ou recusar essas mudanças;

88.  Regista as conclusões do Tribunal relativas à gestão imobiliária das instituições da União e observa que o Parlamento utiliza 55 % do espaço disponível para escritórios e 45 % para salas de reuniões e outras utilizações; observa que o Parlamento é proprietário de 84 % dos seus edifícios e sublinha que esta percentagem aumentará quando o edifício KAD no Luxemburgo estiver concluído;

89.  Está profundamente preocupado com o facto de, apesar da data de entrega do edifício KAD II estar inicialmente prevista para 2013, atualmente se prever que a construção do «estaleiro leste» deverá estar concluída em 2019 e a construção do «estaleiro oeste» em 2022; salienta que a falta de experiência do promotor e o fracasso do primeiro concurso para obras de construção estão na origem deste importante atraso; manifesta a sua consternação pelo facto de a necessidade acrescida de recorrer ao aluguer que daí resultou conduzir a custos adicionais de 14,4 milhões de EUR por ano ou 86 milhões de EUR por um período de seis anos;

90.  Observa que o orçamento inicialmente previsto de 317,5 milhões de euros foi revisto em 2009 para 363 milhões de euros (a preços de 2005) devido a mudanças conceptuais; manifesta a sua profunda preocupação com o facto de o projeto ainda não estar concluído, embora a sua conclusão estivesse prevista para o final de 2019, e de o preço final ser, por conseguinte, desconhecido, não obstante a intenção do Parlamento de manter os custos no âmbito do atual orçamento de 432 milhões de EUR (a preços de 2012); solicita lhe seja apresentado um relatório intercalar sobre a construção do edifício KAD até 30 de junho de 2019, ;

91.  Manifesta-se preocupado com o aumento de 8 % do índice de preços dos trabalhos de construção verificado entre 2012 e 2017, o que pode levar a um aumento dos custos de construção;

92.  Regista a implementação do Roteiro para a eletromobilidade, com vista à diversificação, à ecologização e à eletrificação da frota; recorda a resolução de quitação de 2016, votada em abril de 2018, que estabelece que a Mesa não se deve restringir aos automóveis elétricos como solução mais respeitadora do ambiente, uma vez que a produção deste tipo de veículos (nomeadamente a disponibilidade dos recursos necessários em quantidade suficiente) e a eliminação de baterias e acumuladores no final do seu ciclo de vida suscitam preocupações; lamenta ainda que os deputados não tenham sido informados de uma análise sobre combustíveis alternativos, como os biocombustíveis, os combustíveis sintéticos ou as células de combustível de hidrogénio; sublinha que uma frota automóvel mais respeitadora do ambiente e diversificada reduziria a dependência relativamente a um único fornecedor e poderia neutralizar eventuais futuras insuficiências da oferta;

93.  Manifesta a sua preocupação com a elevada quantidade de plásticos descartáveis e de resíduos de plástico produzidos nas cantinas e cafetarias do Parlamento, e insta a administração a eliminar explicitamente a possibilidade de oferecer produtos revestidos a plástico e produtos de plástico de utilização única próximo concurso público no domínio da restauração;

94.  Observa a diferença de qualidade entre as diferentes cantinas servidas pelo mesmo prestador de serviços; considera que esta questão necessita de um acompanhamento mais rigoroso, pelo que apela ao lançamento de um inquérito de satisfação junto dos utilizadores; congratula-se com o facto de os serviços de restauração em Estrasburgo já terem começado a incluir na sua oferta produtos alimentares adequados ao pessoal com intolerância ao glúten; solicita que o leque de opções neste domínio seja alargado e oferecido o mais rapidamente possível pelos prestadores de serviços de restauração nos outros locais de trabalho;

95.  Observa que os estagiários têm direito a um desconto de 0,50 EUR nos pratos de consistência em todos os restaurantes "self-service" em Bruxelas e no Luxemburgo e de 0,90 EUR em Estrasburgo; considera, no entanto, que, atendendo ao nível médio das suas remunerações e aos elevados preços praticados nos últimos três anos, esses descontos não chegam para ter um impacto, por mínimo que ele seja, nas suas finanças; reitera, uma vez mais, o apelo que dirigiu ao Secretário-Geral para a concessão de reduções de preços aos estagiários em função dos seus rendimentos;

96.  Saúda a criação, em 2017, da «Unidade de Verificação Ex Ante e de Coordenação da Adjudicação de Contratos» e de um serviço de adjudicação de contratos em cada direção; solicita que uma secção específica do relatório anual de atividades seja dedicada às atividades da nova unidade;

Direção-Geral da Interpretação e das Conferências transformada em Direção-Geral da Logística e da Interpretação para Conferências

97.  Constata que a média global de horas por semana passadas pelos intérpretes a prestar serviços de interpretação nas cabinas aumentou para 14 em 2017; regista este aumento em comparação com 13 horas e 25 minutos dedicadas à prestação de serviços de interpretação na cabina em 2016; compreende que a evolução dos padrões de trabalho iniciada pelo novo Estatuto dos Funcionários tenha culminado numa greve que provocou perturbações na prestação de serviços de interpretação aos deputados; louva o trabalho realizado para assegurar os serviços de interpretação de base e garantir assim a continuidade do trabalho legislativo;

98.  Condena com veemência a escalada das tensões, que culminou numa interrupção de 45 minutos do trabalhos em sessão plenária em Estrasburgo, sem que tivessem sido envidados esforços evidentes para desanuviar a tensão; congratula-se com o acordo alcançado por iniciativa do Secretário-Geral, que conduziu ao restabelecimento de uma atividade de interpretação regular;

99.  Observa que a execução da «Estratégia para a modernização da gestão de conferências» no Parlamento levou à transferência da Unidade dos Contínuos de Conferência e à criação de uma nova Direção da Organização de Conferências na DG; solicita que, para além das atividades regulares da DG, o relatório anual de atividades dedique uma secção específica à nova unidade, que inclua uma avaliação da atividade e indicadores de desempenho conclusivos;

Direção-Geral das Finanças (DG Finanças)

100.  Observa que o Secretário-Geral decidiu transferir várias funções relacionadas com serviços prestados aos assistentes parlamentares acreditados, bem como o Serviço de Formação Profissional dos Deputados, da DG FINS para a DG PERS; lamenta que as referidas transferências não tenham sido suficientes para superar o impacto negativo da redução do pessoal na DG FINS levada a cabo em 2017; solicita a simplificação dos reembolsos das despesas de viagem dos deputados, do pessoal e dos assistentes parlamentares acreditados, tirando partido de sistemas como a função de assinatura eletrónica (DISP) e a verificação em duas etapas; reconhece que são necessárias verificações, mas sublinha que estas podem ser feitas de forma mais eficiente e sem papel;

101.  Recomenda uma revisão profunda das regras internas que regem as deslocações em serviço e as deslocações dos funcionários e outros agentes do Parlamento Europeu, bem como das medidas de aplicação do título VII do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, nomeadamente para alinhar o tratamento dos assistentes parlamentares acreditados com o dos funcionários;

102.  Observa que o novo serviço de viagens do Parlamento, que já anteriormente havia trabalhado com o Parlamento, entrou de novo em funcionamento em 1 de janeiro de 2019; saúda o facto de o novo contrato prever condições reforçadas, designadamente no que diz respeito às tarifas praticadas e à disponibilidade permanente do centro de atendimento do serviço de viagens, incluindo nos fins de semana; salienta, mais uma vez, a importância de dispor de um mecanismo de tratamento de queixas simples e acessível, que chame rapidamente a atenção para o que está mal, por forma a permitir a rápida resolução de eventuais problemas; salienta que devem ser tidas em conta as necessidades específicas dos deputados e a sua procura de serviços personalizados;

103.  Incentiva a nova agência de viagens a procurar sempre obter os preços mais competitivos para as deslocações em serviço do Parlamento;

104.  Apela à simplificação dos processos de recrutamento de assistentes locais e ao reembolso das despesas de deslocação em serviço e de viagem incorridas por estes; lamenta que estes processos sejam frequentemente complexos e morosos e que resultem em atrasos consideráveis; insta a DG FINS a resolver esta questão com caráter prioritário;

105.  Observa que os terceiros pagadores com os quais os deputados são obrigados a trabalhar no país em que foram eleitos não estão suficientemente informados sobre os procedimentos internos do Parlamento; salienta que a complexidade destas regras os leva muitas vezes a cometer erros que são prejudiciais para os deputados; considera que deve ser facultada formação ou fornecido um manual aos terceiros pagadores;

Subsídio para despesas gerais (SDG)

106.  Recorda que, no passado, o Parlamento votou a favor de os deputados conservarem os recibos das suas despesas, publicarem anualmente uma síntese das suas despesas e reembolsarem os montantes não utilizados aquando da cessação ou do termo dos seus mandatos; recorda a decisão da Mesa de criar um grupo de trabalho ad hoc para a definição e publicação das regras relativas à utilização do subsídio de despesas gerais (SDG), na sequência das anteriores recomendações de quitação; lamenta a decisão da Mesa de não ter em conta a proposta do grupo de trabalho para a introdução do controlo de contas distintas, relacionadas com o SDG, por um auditor externo, impedindo assim uma verdadeira reforma do SDG; insta a Mesa a retomar imediatamente as discussões sobre o SDG e a chegar a um acordo o mais rapidamente possível; considera que tal acordo deve incluir regras comuns para uma maior transparência e responsabilidade financeira, exigindo:

   que os deputados conservem todas as faturas relativas ao subsídio de despesas gerais;
   o recurso a um auditor independente responsável pelo controlo anual das contas e pela publicação de um relatório de auditoria;
   que os deputados devolvam o montante do subsídio de despesas gerais não utilizado no final do mandato;

107.  Insta a Mesa a dar cumprimento à vontade democrática do plenário no que se refere ao subsídio para despesas gerais o mais brevemente possível; insta, além disso, a Mesa a voltar a reunir o grupo de trabalho, para reformar o subsídio para despesas gerais, elaborando novas regras para uma maior transparência e prestação de contas;

108.  Exorta, além disso, a Mesa a efetuar as seguintes alterações adicionais do subsídio para despesas gerais, além das já aprovadas pelo plenário:

   o controlo pelo serviço de auditoria interna do Parlamento Europeu de uma amostra de 5 % das despesas com o subsídio para despesas gerais; os resultados finais e as constatações deverão fazer parte do relatório anual de auditoria interna publicado pelo Parlamento Europeu;
   a necessidade de ser publicado pelos deputados, com uma periodicidade anual, um mapa geral das suas despesas por categoria (custos de comunicação, rendas de escritórios, material de escritório, etc.);
   o recurso a um auditor independente responsável pelo controlo anual das contas e pela publicação de um relatório de auditoria;

109.  Recorda o artigo 62.º da Decisão da Mesa de 19 de maio e 9 de julho de 2008 e a Decisão da Mesa de 5 de julho e 18 de outubro relativas às medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nos termos do qual «os montantes cobertos», incluindo o subsídio de despesas gerais, «são reservados exclusivamente ao financiamento de atividades ligadas ao exercício do mandato dos deputados e não podem cobrir despesas pessoais nem financiar subvenções ou donativos de carácter político» e «os deputados devem reembolsar o Parlamento dos montantes não utilizados»; solicita ao Secretário-Geral e à Mesa do Parlamento Europeu que garantam que estas disposições sejam integralmente aplicadas e cumpridas;

110.  Insta, além disso, a que se introduza a obrigação de os deputados submeterem as suas contas relacionadas com o subsídio para despesas gerais a um exame por parte de um contabilista externo, pelo menos no termo do mandato do deputado; requer, por outro lado, que as despesas sejam publicadas, nomeadamente através da aposição de um “link” remetendo para estes dados nas páginas pessoais dos deputados no sítio Web do Parlamento Europeu;

Fundo de Pensões Voluntário

111.  Recorda que, em 23 de outubro de 1997, o Parlamento apelou à Mesa para que solicitasse ao Tribunal uma análise sobre o regime voluntário de pensões do Parlamento, o que conduziu à emissão do parecer n.º 5/99 do Tribunal sobre o «Fundo de Pensão e Regime dos Deputados ao Parlamento Europeu»; insta a Mesa a solicitar ao Tribunal a elaboração, em 2019, de um outro parecer sobre o regime e o fundo de pensões;

112.  Reafirma que, numa nota à Mesa de 8 de março de 2018, o Secretário-Geral do Parlamento admitiu que o fundo de pensões ligado ao regime voluntário de pensões dos deputados «esgotará o seu capital muito antes do fim das obrigações em matéria de pensões e, eventualmente, já em 2024»; solicita, por conseguinte, ao Secretário-Geral e à Mesa que estabeleçam urgentemente, no pleno respeito do Estatuto dos Deputados, um plano claro para que o Parlamento assuma as suas obrigações e responsabilidades no tocante ao regime voluntário de pensão dos seus deputados imediatamente após as eleições de 2019;

113.  Observa que o défice atuarial estimado do regime de pensões voluntário se situou em 305,4 milhões de EUR no final de 2017; nota, ainda que, no final de 2017, o total de ativos líquidos a ter em conta e o compromisso atuarial ascenderam a 137 milhões de EUR e 442,4 milhões de EUR, respetivamente; como tal, observa que os ativos mal cobrem 30 % das autorizações do regime voluntário de pensão;

114.  Recorda que, embora estejam repartidos por várias décadas, estes passivos futuros estimados ultrapassam os ativos atualmente disponíveis e observa que o montante total pago em 2017 pelo Fundo de Pensões Voluntário ascendeu a 17,2 milhões de EUR; observa que, no final de 2017, o fundo tinha 661 pensionistas e 99 dependentes;

115.  Salienta que tal suscita preocupações quanto ao provável esgotamento precoce do capital do fundo, tendo em conta que o fundo tem vendido ativos fixos ao longo de vários anos, a fim de cumprir as suas obrigações de pagamento para com os pensionistas, uma vez que o rendimento do fundo não é suficiente para cobrir os crescentes pagamentos de pensões; recorda que a provisão para pensões e obrigações similares foi calculada com base em rendimentos de investimento de 6,5 % por ano, o que, desde o início, não era sustentável;

116.  Saúda as propostas do Secretário-Geral e o acordo no sentido de o Secretário-Geral reexaminar a situação em 2020 para verificar se as medidas contribuíram suficientemente para corrigir o défice atuarial; congratula-se com o facto de o Secretário-Geral ter consultado o Serviço Jurídico;

117.  Observa que, na sequência de uma proposta apresentada pelo Secretário-Geral, em 10 de dezembro de 2018, a Mesa aprovou duas alterações às regras que regem o regime voluntário de pensões, aprovando o aumento da idade de reforma de 63 para 65 anos e a introdução de uma taxa de 5 % sobre os pagamentos de pensões dos futuros pensionistas; solicita ao Secretário-Geral que assegure que a Mesa tome, sem demora, todas as medidas juridicamente possíveis, a fim de melhorar a sustentabilidade do fundo e evitar a insolvência precoce do mesmo; insta o Secretário-Geral a garantir que a Mesa tome uma decisão antes do final do atual mandato;

118.  Solicita ao Secretário-Geral que investigue as bases jurídicas e as potenciais ramificações do Fundo Voluntário de Pensão e, em especial, a sustentabilidade legal e financeira do Parlamento Europeu, enquanto garante, uma vez que o Fundo Voluntário de Pensão é um fundo de investimento luxemburguês e não um fundo de pensões comum; sublinha que esta investigação deve ser conduzida por uma parte independente;

119.  Insta o Secretário-Geral, bem como a Mesa, a esgotarem todas as vias possíveis para limitar a responsabilidade do Parlamento ao mínimo, uma vez que está em causa o dinheiro dos contribuintes; recorda que o Fundo foi instituído em 1990 para proporcionar aos deputados um regime de pensões adicional; recorda que, antes da introdução, em 2009, do Estatuto dos Deputados, os deputados já eram elegíveis para uma pensão equivalente à dos seus colegas dos parlamentos nacionais, com exceção dos deputados italianos, franceses e luxemburgueses, que tinham, por conseguinte, a possibilidade de contribuir para um regime especial de pensão do Parlamento Europeu, criado em 1981 exclusivamente para as necessidades dos nacionais dos três Estados acima referidos; recorda, por conseguinte, que o Fundo Voluntário de Pensão sempre constituiu uma pensão meramente complementar;

120.  Salienta que dois terços das contribuições mensais dos deputados para o Fundo Voluntário de Pensão – que, em 2006, ascenderam a 2 236 EUR – já estavam pagos a partir do orçamento do Parlamento para cada membro do Fundo; recorda que o pagamento de contribuições para o fundo durante dois anos é suficiente para gerar um direito de pensão vitalício depois de atingida a idade de reforma; observa que a pensão mais elevada paga em 2018 a partir do Fundo Voluntário de Pensão ascendeu a 6 262 EUR e que a pensão média ascendeu a 1 934 EUR; observa que, atualmente (outubro de 2018), o Fundo Voluntário de Pensão compreende 71 membros ativos; apela à consciência ética e económica, bem como ao bom senso do conselho de administração, à Mesa e aos membros do Fundo para que apoiem todas as medidas que permitam limitar o défice do Fundo;

Direcção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico (DG ITEC)

121.  Observa que a capacidade de responder de forma atempada e eficiente às exigências dos utilizadores e dos parceiros em todos os domínios de atividade constituiu o indicador principal da DG ITEC em 2017; observa que os resultados globais no que diz respeito à proximidade do apoio, ao balcão de atendimento das TI e ao apoio telefónico são satisfatórios, embora sejam necessários esforços adicionais para assegurar um serviço de acesso à distância seguro, constituindo este o segundo aspeto mais importante para os utilizadores; salienta que a capacidade de resposta não é equivalente a uma resolução atempada dos problemas; salienta que os problemas relacionados com os sistemas informáticos como o at4am devem ser classificados como «prioridade número 1», se tal não for já o caso;

122.  Recorda que, num mundo de comunicação aberta, o reforço da segurança das TIC deve constituir um pilar estratégico fundamental do Parlamento, sem prejudicar o trabalho parlamentar dos deputados, do pessoal e dos assistentes parlamentares acreditados, através do estabelecimento de regras e requisitos aparentemente arbitrários; sublinha que as medidas de segurança têm de ser ajustadas para abranger todos os sistemas operativos – tanto o iOS como o Windows – sem dificultar o trabalho efetuado com recurso a um sistema operativo ou ao outro; salienta a necessidade de a DG ITEC ter em conta o aumento da utilização do iOS e proceder sem demora à adaptação de todos os serviços à distância previstos para os dispositivos Windows ao iOS; saúda, neste contexto, a criação da Unidade de Segurança das TIC, em janeiro de 2017; lamenta a falta de especialistas de topo em cibersegurança interessados em candidatar-se a empregos na administração do Parlamento, principalmente em virtude da competitividade do mercado;

123.  Congratula-se com os dois novos projetos iniciados em 2017, os projetos «From Tablet to Hybrid» e «Mainstreaming Innovation», que reforçarão o ambiente de trabalho inovador e digital do Parlamento; solicita que seja planeada e ministrada com celeridade uma formação no domínio da segurança informática que se destine aos deputados, aos assistentes parlamentares acreditados e ao pessoal e se centre nas respetivas necessidades;

124.  Insta todas as direções-gerais pertinentes a trabalharem no sentido de estabelecer um ambiente de trabalho sem recurso ao papel, recorrendo a todos os serviços digitais, como a assinatura eletrónica e as verificações em duas fases; sublinha que os formulários eletrónicos apenas permitem poupar tempo e recursos quando não é necessária a sua impressão, assinatura e envio para outro escritório ou até mesmo para outro país, como é o caso dos formulários de reembolso de deslocações em serviço;

125.  Realça os custos, as emissões e as questões de saúde e segurança criadas pelas caixas de transporte de Estrasburgo («cantinas») e propõe que sejam imediatamente suprimidas, à luz das soluções informáticas disponíveis, como a impressão a pedido, as abordagens sistemáticas, como os gabinetes sem papel e os equipamentos informáticos, nomeadamente tablets e computadores portáteis;

126.  Realça a conclusão da Mesa de que é necessária uma abordagem integrada em matéria de segurança para garantir uma coordenação ótima de todos os serviços relevantes na resposta a situações de emergência, o que confere uma importância primordial à estreita cooperação entre a DG ITEC e a Direção-Geral da Segurança e da Proteção (DG SAFE); incentiva as direções-gerais a planearem, a médio e longo prazo, a realização de atividades comuns;

127.  Convida a Mesa, em colaboração com a Direção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico (DG ITEC), a elaborar medidas de redução dos riscos para assegurar o bom desenrolar dos trabalhos parlamentares em caso de falhas do sistema ou de «apagões»; sublinha a importância de uma lista de serviços prioritários para definir a ordem pela qual os serviços devem ser restabelecidos com a maior brevidade possível, de molde a garantir o funcionamento de um serviço mínimo em caso de ataque cibernético; insta a Mesa a elaborar um plano de emergência aplicável em caso de falha prolongada do sistema; recomenda que os centros de dados diversifiquem os locais onde estão localizados os seus servidores, de modo a melhorar a segurança e a continuidade dos sistemas informáticos do Parlamento Europeu;

128.  Reitera o seu apelo para que seja criado um sistema de alerta rápido de emergência que permita à DG ITEC, em colaboração com a DG SAFE, enviar comunicações rápidas por SMS ou por correio eletrónico aos deputados e ao pessoal que aceda à inclusão dos respetivos contactos numa lista de comunicação, a utilizar em situações de emergência específicas;

Direção-Geral da Segurança e da Proteção

129.  Congratula-se com os progressos significativos realizados em 2017 com vista ao reforço da segurança e da proteção do Parlamento; observa que foram definidos perímetros em redor dos edifícios em Estrasburgo e em Bruxelas, que as autoridades belgas submetem todo o pessoal de empresas externas em trabalho no Parlamento a um controlo de segurança e que foi lançado, em conjunto com o Conselho e a Comissão, um projeto interinstitucional para um armazém comum; congratula-se com a iniciativa de um armazém comum para permitir a realização de verificações e controlos de segurança adequados antes de os artigos chegarem às instalações do Parlamento;

130.  Recorda que a abertura ao público é uma imagem de marca do Parlamento e que deve continuar a existir um equilíbrio adequado entre a referida abertura e o reforço necessário da segurança;

131.  Reconhece a necessidade de efetuar exercícios de segurança, como a evacuação do hemiciclo em Estrasburgo em 2018, com vista a uma preparação adequada para situações de emergência; sublinha a necessidade de seguir uma abordagem clara baseada nos ensinamentos retirados, a fim de evitar situações potencialmente perigosas, como, por exemplo, a obrigação de os deputados, o pessoal e os APA fazerem deslizar os seus cartões de acesso durante uma evacuação;

132.  Insta o pessoal de segurança da DG SAFE, em caso de evacuações, a verificar cuidadosamente e por completo o edifício que esteja sob a sua responsabilidade, a garantir que foi evacuado e, durante o processo de evacuação, a prestar assistência às pessoas com deficiência auditiva ou com qualquer outra forma de deficiência; sublinha que, quando está em causa a segurança ou uma situação de emergência, os deputados não devem gozar de um tratamento privilegiado, nem devem ser estabelecidas distinções entre qualquer tipo de pessoal do Parlamento;

133.  Observa a falta de comunicação que se verifica em situações de emergência, tal como a que ocorreu no hemiciclo de Estrasburgo, em dezembro de 2018; conclui que os procedimentos podem e devem ser melhorados; solicita que, numa situação de emergência, as regras de segurança existentes sejam rigorosamente aplicadas, de molde a evitar incertezas em caso de emergências futuras;

134.  Solicita esclarecimentos sobre se todos os membros do pessoal da Direção-Geral da Segurança e da Proteção que ocupa um cargo de gestão foram submetidos a um processo de credenciação de segurança;

Proteção dos denunciantes

135.  Reconhece que a denúncia de irregularidades é crucial para dissuadir as atividades ilícitas e as irregularidades; nota que, em 2017, não se registaram casos de denúncia de irregularidades parlamentares e dos três ocorridos em 2016, todos eles diziam respeito a assistentes parlamentares acreditados e foram despedidos pelos respetivos deputados; considera que, em geral, o Parlamento pode não estar a inspirar confiança junto do seu pessoal, nem, em particular, a conceder a proteção jurídica necessária aos assistentes parlamentares acreditados que pretendam denunciar irregularidades; solicita ao Secretário-Geral que corrija esta situação com urgência;

136.  Realça a posição vulnerável em que se encontram os assistentes parlamentares acreditados e os estagiários contratados pelos deputados no que diz respeito às regras internas de proteção dos autores de denúncias de irregularidades; observa com grande preocupação o facto de o Secretário-Geral reconhecer que «embora as regras em matéria de denúncia de irregularidades sejam aplicáveis aos assistentes parlamentares acreditados (APA), o Parlamento não pode dar garantias em matéria de proteção do emprego»; insta o Secretário-Geral a prever que se apliquem aos assistentes parlamentares acreditados que denunciem irregularidades vias de recurso comparáveis às que se aplicam aos assistentes parlamentares acreditados que sejam vítimas de assédio, como, por exemplo, a mudança de posto de trabalho e o pagamento do vencimento até ao termo dos respetivos contratos; insta o Secretário-Geral a abordar esta situação de imediato e a cumprir as obrigações legais que recaem sobro o Parlamento ao abrigo do Estatuto dos Funcionários, no intuito de proteger os autores de denúncias de todas as categorias de pessoal da União;

137.  Salienta que a transparência e a liberdade de informação estão consagradas na Carta dos Direitos Fundamentais, que estabelece o direito de acesso aos documentos na posse das instituições europeias, e solicita uma revisão externa dos níveis de transparência do Parlamento, recorrendo a indicadores-chave em matéria de governo aberto, com o objetivo de aumentar os padrões de transparência já elevados; relembra que a reforma do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 já devia ter sido efetuada há muito; insta a administração do Parlamento Europeu a publicar regularmente, em formato digital de fonte aberta, os resultados das votações em comissão e em sessão plenária;

Um Parlamento ecológico

138.  Saúda o contributo positivo que o Parlamento presta para o desenvolvimento sustentável através do papel político e do papel que desempenha nos processos legislativos; está ciente do seu próprio impacto ambiental, que a instituição segue e melhora continuamente através do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) e da sua política ambiental;

139.  Congratula-se com as medidas adicionais para compensar as inevitáveis emissões no contexto da política climática e energética da União para 2030 e depois; insta o Parlamento a desenvolver mais políticas de compensação das emissões de CO2;

140.  Saúda o compromisso do Parlamento em matéria de contratos públicos ecológicos; observa que, em 2017, 40,71 % dos contratos foram classificados como ecológicos, 10,96 % como ligeiramente ecológicos e 48,33 % não apresentavam qualquer dimensão ambiental; incentiva o Parlamento a prosseguir o aumento da proporção de compromissos em matéria de contratos públicos ecológicos;

141.  Congratula-se com o projeto-piloto de ciclomotores elétricos para deslocações em serviço entre os edifícios das instituições da União, mas também para deslocações entre o domicílio e o local de trabalho; observa, no entanto, que o desempenho dos veículos fica aquém das expectativas; incentiva o Parlamento a certificar-se de que o contratante melhorará as capacidades dos veículos, em particular no que se refere à bateria;

142.  Saúda a tomada de medidas adicionais no contexto da política climática e energética da União para 2030 e depois, a fim de reduzir as emissões e compensar as emissões inevitáveis, de molde a tornar-se uma instituição 100 % neutra em termos de carbono; insta o Parlamento a desenvolver outras políticas de compensação das emissões de CO2 nas instalações do Parlamento;

Relatório anual sobre os contratos adjudicados

143.  Recorda que o Regulamento Financeiro e as respetivas normas de execução(5) determinam quais as informações a prestar à autoridade orçamental e ao público em matéria de adjudicação de contratos pela Instituição; assinala que o Regulamento Financeiro exige a publicação dos contratos de valor superior a 15 000 EUR, valor que corresponde ao limiar acima do qual se torna obrigatória a abertura de um concurso público;

144.  Assinala que, de um total de 224 contratos adjudicados em 2017, 79 se basearam em procedimentos públicos ou limitados no valor de 517 milhões de euros, e 145 procedimentos por negociação no valor total de 70 milhões de euros; observa que o número total de contratos adjudicados segundo procedimentos por negociação diminuiu ligeiramente em termos de valor, expresso em percentagem do valor total dos contratos adjudicados, passando de 14 % em 2016 para 12 % em 2017, embora, em termos de volume, se tenha registado um aumento de quase 10 % entre 2016 e 2017 (70,5 milhões de euros em 2017, em comparação com 64,28 milhões de euros em 2016);

145.  Regista a seguinte repartição dos contratos adjudicados em 2017 e 2016, incluindo contratos imobiliários:

Tipo de contrato

2017

2016

Número

Percentagem

Número

Percentagem

Serviços

Fornecimento

Obras

Imóveis

177

36

11

0

79 %

16 %

5 %

0 %

170

36

13

1

77 %

16 %

6 %

1 %

Total

224

100 %

220

100 %

Tipo de contrato

2017

2016

Valor (EUROS)

Percentagem

Valor (EUROS)

Percentagem

Serviços

446 313 270

76 %

246 512 789

49 %

Fornecimento

133 863 942

23 %

155 805 940

31 %

Obras

6 892 972

1 %

97 640 851

19 %

Imóveis

0

0 %

1 583 213

1 %

Total

587 070 184

100 %

501 542 793

100 %

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu em 2017, p. 6).

146.  Toma nota da seguinte repartição dos contratos adjudicados em 2017 e em 2016 por tipo de procedimento utilizado, em termos de número e de valor:

Tipo de procedimento

2017

2016

Número

Percentagem

Número

Percentagem

Público

Limitado

Negociado

Concorrencial

Excecional

78

1

145

-

-

35 %

1 %

64 %

-

-%

71

7

141(6)

-

1

32 %

3 %

64 %

-

1

Total

224

100 %

220

100 %

Tipo de procedimento

2017

2016

Valor (EUROS)

Percentagem

Valor (EUROS)

Percentagem

Público

Limitado

Negociado

Concorrencial

Exceção

488 368 460

28 200 000

70 501 724

-

-

83 %

5 %

12 %

-

—  %

408 040 332

29 190 756

64 284 705(7)

-

27 000

81,6 %

13 %

—  %

-

-

Total

587 070 184

100 %

501 542 793

100 %

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu em 2017, p. 8)

Grupos políticos (rubrica orçamental 4 0 0)

147.  Nota que, em 2017, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 0, atribuídas aos grupos políticos e aos deputados não inscritos, foram utilizadas como se segue:

Grupo

2017

2016

Dotações anuais

Recursos próprios e dotações transitadas

Despesa

Taxa de utilização das dotações disponíveis

Montantes transitados para o período seguinte

Dotações anuais

Recursos próprios e dotações transitadas

Despesa

Taxa de utilização das dotações disponíveis

Montantes transitados para o período seguinte

Partido Popular Europeu (PPE)

17 790

8 150

19 330

108,66 %

6 610

17 440

8 907

18 303

105,19 %

8 005

Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas (S&D)

15 610

5 469

15 268

97,81 %

5 812

15 327

5 802

15 713

102,51 %

5 417

Conservadores e Reformistas Europeus (ECR)

6 200

2 810

6 051

97,60 %

2 959

6 125

2 518

5 835

95,25 %

2 809

Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa (ALDE)

5 711

1 694

5 596

98 %

1 809

5 759

2 366

6 448

111,98 %

1 676

Verdes/Aliança Livre Europeia (Verdes/ALE)

4 333

1 826

4 583

105,76 %

1 578

4 180

1 557

3 921

93,82 %

1 815

Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Nórdica Verde (GUE/NGL)

4 421

1 407

4 571

103,39 %

1 257

4 340

1 729

4 662

107,43  %

1 407

Europa da Liberdade e da Democracia Direta (EFDD)

3 654

1 917

3 523

96,41 %

1 827

3 820

1 873

2 945

77,10 %

1 910

Europa das Nações e da Liberdade (ENF)

2 719

846

2 474

91 %

1 091

3 273

765

827

25,27 %

846

Deputados não inscritos

929

257

494

53,18 %

318

772

216

616

79,90 %

257

Total

61 367

24 394

61 890

100,85 %

23 261

60 996

25 733

59 059

96,82 %

24 142

* Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.

148.  Congratula-se com o facto de o auditor externo independente dos grupos políticos ter emitido exclusivamente pareceres sem reservas; salienta que este facto representa uma evolução positiva, que contrasta com o processo de quitação para o exercício de 2016, em que o auditor externo independente emitiu um parecer de auditoria com reservas no caso de um grupo político;

149.  Apela a controlos mais rigorosos e a uma proibição clara do financiamento e do patrocínio de partidos políticos europeus por empresas privadas;

Partidos políticos europeus e fundações políticas europeias

150.  Observa que a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias (APPF) foi criada em 2016 com a missão de avaliar os pedidos de registo, registar novos partidos e fundações da União, controlar o seu financiamento e impor sanções em caso de incumprimento das respetivas obrigações; reconhece que a referida Autoridade se tornou plenamente operacional em 2017;

151.  Observa que, em 2017, a APPF não dispunha de recursos, nomeadamente humanos, para levar a cabo as tarefas de que fora incumbida aquando da sua instituição; reconhece que a Comissão, o Conselho e o Parlamento concordaram em disponibilizar à APPF recursos adicionais no orçamento para 2019; sublinha que, em virtude da importância do seu trabalho, a APPF deveria ter, desde o início, sido dotada dos recursos humanos necessários;

152.  Manifesta a sua preocupação com o facto de, em sete casos, a Mesa se ter visto obrigada a introduzir medidas de redução dos riscos, a fim de salvaguardar os interesses financeiros da União, devido à instabilidade financeira e administrativa, a suspeitas de irregularidades graves ou a um procedimento em curso relativo ao desrespeito dos princípios em que se funda a União;

153.  Constata que, em 2017, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 2 foram utilizadas como segue(8):

Partido

Abrev.

Recursos próprios

Subvenção do Parlamento

Total das receitas(9)

Subvenção em percentagem das despesas elegíveis (máx. 85%)

Excedente de receitas (transferido para reservas) ou perdas

Partido Popular Europeu

PPE

1 548 409

8 018 034

12 118 607

85 %

-

Partido Socialista Europeu

PSE

1 335 161

6 901 688

8 518 219

85 %

-84 178

Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

ALDE

693 618

2 449 108

3 586 785

85 %

159 481

Partido Verde Europeu

PVE

1 006 971

1 865 999

3 064 646

73 %

150 000

Aliança dos Conservadores e Reformistas Europeus

AECR

316 291

1 439 310

1 755 601

85 %

-565 789

Partido da Esquerda Europeia

EL

297 363

1 342 594

1 705 284

85 %

1 374

Partido Democrático Europeu

PDE

106 162

532 072

638 234

85 %

1

Aliança para uma Europa de Democracias

EUD

-

-

-

-

-

Aliança Livre Europeia

ALE

153 856

779 408

1 045 014

85 %

808

Movimento Político Cristão da Europa

ECPM

107 018

499 993

627 808

84 %

2 143

Aliança Europeia para a Liberdade

EAF

-

-

-

-

-

Aliança Europeia dos Movimentos Nacionais

AEMN

74 076

342 788

445 568

85 %

6 344

Movimento para a

Europa das Liberdades

e da Democracia

MELD

127 900

525 296

775 467

85 %

-20 184

Aliança para a Paz e a Liberdade

APF

29 775

27 055

56 830

85 %

22 471

Coalition for Life and Family

CLF

-

-

-

-

-

Total

 

5 796 602

24 723 344

34 338 065

 

-327 530

154.  Constata que, em 2017, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 3 foram utilizadas como segue(10):

Fundação

Abrev.

Filiação partidária

Recursos próprios

Subvenção final do PE

Total das receitas

Subvenção em percentagem das despesas elegíveis (máx.85%)

Centro de Estudos Europeus Wilfried Martens

WMCES

PPE

1 020 598

5 042 165

6 062 764

85 %

Fundação de Estudos Europeus Progressistas

FEPS

PSE

915 754

4 221 134

5 136 888

85 %

Fórum Liberal Europeu

ELF

ALDE

254 994

1 164 869

1 419 863

85 %

Fundação Verde Europeia

GEF

PVE

201 899

1 090 052

1 291 951

85 %

Transformar a Europa

TE

EL

229 957

929 481

1 159 438

85 %

Instituto dos Democratas Europeus

IED

PDE

50 768

264 390

315 158

85 %

Centro Maurits Coppieters

CMC

EFA

90 867

365 038

455 905

85 %

Novas Direções – Fundação para a Reforma da Europa

ND

AECR

278 837

1 412 218

1 691 055

85 %

Fundação Europeia para a Liberdade

EFF

EAF

—  

—  

—  

-

Fundação Política Cristã da Europa

SALLUX

ECPM

69 056

310 164

379 220

83 %

Identidades e Tradições Europeias

ITE

AEMN

43 963

212 402

256 365

85 %

Fundação para uma Europa das Nações e da Liberdade

FENL

MENL

77 400

447 972

525 372

85 %

Europa Terra Nostra

ETN

APF

37 791

41 428

79 219

85 %

Fundação Pegasus

FP

CLF

-

-

-

-

Total

 

 

3 271 884

15 501 313

18 773 197

 

155.  Manifesta a sua preocupação com as associações subsidiadas pelo Parlamento Europeu e com o facto de Associação do Parlamento Europeu (APE), que foram criados para «atividades sociais e de informação», proporcionarem descontos aos deputados em certas lojas; insta o Secretário-Geral a colocar à disposição as contas financeiras e os relatórios de atividades das associações parlamentares.

(1) Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020.
(2) JO C 436 de 24.11.2016, p. 2..
(3) JO C 436 de 24.11.2016, p. 2.
(4) JO L 315 de 14.11.2012, p. 1.
(5) Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012).
(6) Tal inclui as concessões adjudicadas em 2016, na ausência de um quadro jurídico.
(7) Tal inclui as concessões adjudicadas em 2016, na ausência de um quadro jurídico.
(8) Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.
(9) O total das receitas inclui as dotações transitadas do ano anterior, em conformidade com o artigo 125.º, n.º 6, do Regulamento Financeiro.
(10) Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.

Última actualização: 20 de Abril de 2020Dados pessoais - Política de privacidade