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Processo : 2018/2184(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0122/2019

Textos apresentados :

A8-0122/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.16

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0257

Textos aprovados
PDF 148kWORD 53k
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2017: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT)
P8_TA(2019)0257A8-0122/2019
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CDT) para o exercício de 2017 (2018/2184(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta do Centro(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8‑0074/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia(5), nomeadamente o artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0122/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 205.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 205.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2017 (2018/2184(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta do Centro(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2) , emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8‑0074/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia(5), nomeadamente o artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0122/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 205.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 205.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2017 (2018/2184(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0122/2019),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(1), o orçamento definitivo do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia («o Centro») para o exercício de 2017 foi de 49 429 100 EUR, o que representa um decréscimo de 2,27 % em relação a 2016; que 88,93 % do orçamento do Centro provém de contribuições diretas das instituições, de outras agências e de outros organismos;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2017 («relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Centro são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2017 se traduziram numa taxa de execução orçamental de 93,12 %, o que representa um aumento de 3,75 % em comparação com o ano anterior; observa que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 85,40 %, representando um aumento de 3,21% em relação ao ano anterior;

Anulação de dotações transitadas

2.  Regista com preocupação o nível relativamente elevado de anulações de dotações transitadas em 2017, no valor de 317 986,20 EUR, que ainda representam 8,76 % do montante total transitado, apesar da diminuição de 1,34 % em comparação com 2016;

Desempenho

3.  Observa que o Centro utiliza indicadores de recursos e de realizações como indicadores de desempenho fundamentais para avaliar os resultados das suas atividades e vários indicadores para melhorar a sua gestão orçamental; convida o Centro a continuar a desenvolver os indicadores fundamentais de desempenho para avaliar os resultados e o impacto das suas atividades, a fim de obter aconselhamento qualitativo sobre a forma de proporcionar mais valor acrescentado aos resultados do Centro e de melhorar o seu modo de funcionamento;

4.  Observa que o Centro começou a rever a avaliação ex ante dos programas e atividades de acordo com as orientações fornecidas pela Comissão e que os programas de trabalho do Centro já incluem indicadores relativos aos recursos e às realizações;

5.  Regista que a taxa de execução do programa de trabalho alterado do Centro para 2017 foi de 87,7 %;

6.  Assinala com satisfação o impacto da nova estrutura de preços para a tradução de documentos, que correspondeu a uma poupança de 3,2 milhões de EUR para os clientes do Centro em 2017, enquanto as receitas do Centro se mantiveram estáveis no mesmo ano, não obstante o impacto da nova estrutura de preços;

7.  Congratula-se com o acordo de cooperação assinado com a Escola Europeia do Luxemburgo II (EEL2), que levou a que a carteira de clientes do Centro ascendesse a 65 no final de 2017;

8.  Assinala com satisfação que o Centro implementou duas ações para partilhar recursos com outras agências em caso de sobreposição de funções através da Rede de Agências da UE: um catálogo de serviços partilhados, que enumera todos os serviços que podem ser partilhados pelas agências, e um portal de contratação conjunta, no qual os planos de contratação pública das agências são partilhados;

9.  Congratula-se com os esforços envidados pelo Centro para integrar o multilinguismo nos seus produtos, o que foi reconhecido pelo Provedor de Justiça Europeu em 2017 ao atribuir ao Centro, bem como ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e à Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), o «Prémio por Boa Administração» do Provedor de Justiça, na categoria «Excelência na prestação de serviços centrados no cidadão/cliente», pelo projeto que desenvolveram em conjunto e que facilita a gestão da tradução de sítios Web multilingues;

10.  Congratula-se com o facto do Centro ter posto à disposição das instituições da União uma nova versão da base IATE (Terminologia Interativa para a Europa), assegurando que esta base de dados terminológica interinstitucional acompanhe a inovação;

11.  Congratula-se com a avaliação externa do modo de funcionamento do Centro, realizada em 2017; solicita ao Centro que informe a autoridade de quitação do resultado da avaliação final;

Política de pessoal

12.  Observa que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 96,9 %, com 189 funcionários ou agentes temporários nomeados dos 195 agentes temporários e funcionários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 197 lugares autorizados em 2016); regista que, além disso, 26 agentes contratuais trabalharam para o Centro em 2017;

13.  Insiste na distribuição geográfica adequada do seu pessoal, incluindo os seus quadros intermédios e superiores;

14.  Assinala que o Centro já adotou uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio;

Contratos públicos

15.  Constata que, segundo o relatório do Tribunal, até ao final de 2017 o Centro ainda não tinha utilizado todos os instrumentos lançados pela Comissão para introduzir uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (sistema eletrónico de contratação pública); insta o Centro a introduzir todos os instrumentos necessários para gerir os procedimentos de adjudicação de contratos e a informar a autoridade de quitação sobre a sua execução;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

16.  Verifica que o Centro optou por publicar apenas as declarações de interesses, sem os CV, devido aos problemas de gestão relacionados com a dimensão do seu Conselho de Administração (cerca de 130 membros efetivos e suplentes); observa que o CV e a declaração de interesses do diretor se encontram disponíveis no sítio Web do Centro; solicita ao Centro que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

17.  Observa que, com base no relatório do Tribunal, é necessário reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o diretor e o Conselho de Administração do Centro; congratula-se com as medidas já tomadas para garantir a independência do contabilista;

18.  Regista que, embora não seja financiado por taxas, o Centro depende das receitas recebidas dos seus clientes, que estão representados no seu Conselho de Administração, e que existe, por conseguinte, um risco de conflito de interesses no que diz respeito à fixação do preço dos produtos do Centro, o que poderá ser resolvido se a Comissão cobrar as taxas em nome dos clientes do Centro e incentivar o Centro a receber o seu financiamento principalmente do orçamento da União; solicita ao Centro que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para atenuar esse risco;

Controlos internos

19.  Observa que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) efetuou uma avaliação de risco no local em 2017, abrangendo todas as atividades operacionais e de apoio do Centro; regista que essa avaliação de risco deu origem ao Plano Estratégico de Auditoria Interna do SAI para 2018-2020, que foi aprovado pelo Conselho de Administração;

20.  Reconhece que o seguimento das recomendações pendentes da auditoria sobre a gestão da continuidade das atividades e da auditoria sobre a gestão do fluxo de trabalho para a tradução de documentos concluiu que todas as recomendações foram aplicadas de forma adequada e eficaz;

Outras observações

21.  Reitera o seu firme empenho no multilinguismo na União Europeia, enquanto requisito prévio fundamental para o bom funcionamento do sistema democrático da União; salienta o papel desempenhado pelo Centro de Tradução na prestação de serviços linguísticos e de tradução de elevada qualidade;

22.  Verifica com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, várias agências e organismos recorrem cada vez mais a outras soluções que não os serviços de tradução do Centro, o que significa que a capacidade do Centro é subutilizada, que existe uma duplicação de sistemas e que o modo de funcionamento e a continuidade do Centro podem estar em risco; convida o Centro e a Comissão a estudarem de forma proativa soluções para este problema e melhorias do seu modo de funcionamento, a fim de atenuarem esse risco;

23.  Lamenta que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) tenha decidido, em 26 de abril de 2018, pôr termo ao acordo de tradução celebrado com o Centro, apesar da sua obrigação legal de recorrer aos serviços do Centro, tal como previsto no artigo 148.º do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), que estabeleceu o EUIPO; toma nota do recurso interposto no Tribunal Geral pelo Centro em 6 de julho de 2018; solicita ao Centro que mantenha a autoridade de quitação atualizada sobre a evolução da ação judicial;

o
o   o

24.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 26 de março de 2019(3), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 415 de 5.12.2017, p. 1.
(2) Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO L 154 de 16.6.2017, p. 1).
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0254.

Última actualização: 20 de Abril de 2020Aviso legal - Política de privacidade