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Processo : 2018/2178(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0119/2019

Textos apresentados :

A8-0119/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.17

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0258

Textos aprovados
PDF 149kWORD 55k
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2017: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)
P8_TA(2019)0258A8-0119/2019
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) para o exercício de 2017 (2018/2178(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta do Centro(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0068/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (EU) n.º 283/2014, (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional(5), nomeadamente o artigo 12.º-A,

–  Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 337/75 do Conselho(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0119/2019),

1.  Dá quitação à Diretora Executiva do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à Diretora Executiva do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 43.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 43.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.
(6) JO L 30 de 31.1.2019, p. 90.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) relativas ao exercício de 2017 (2018/2178(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta do Centro(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0068/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (EU) n.º 283/2014, (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional(5), nomeadamente o artigo 12.º-A,

–  Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 337/75 do Conselho(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0119/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Diretora Executiva do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 43.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 43.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.
(6) JO L 30 de 31.1.2019, p. 90.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) para o exercício de 2017 (2018/2178(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0119/2019),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas(1), o orçamento definitivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional («o Centro») para o exercício de 2017 foi de 17 869 389 euros, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,84 % em relação a 2016; que o orçamento do Centro provém essencialmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Centro para o exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Centro são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,95 %, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,04 % relativamente a 2016; regista que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 89,66 %, o que representa um decréscimo de 4,89 % relativamente ao ano anterior;

Anulação de dotações transitadas

2.  Regista com preocupação que a anulação de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascendeu a 52 767 EUR, o que representa 5,06 % do montante total transitado e um aumento de 2,31 % em relação a 2016;

Desempenho

3.  Observa com satisfação que o Centro utiliza um sistema exemplar de medição do desempenho que inclui indicadores de desempenho decisivos para a avaliação do valor acrescentado das suas atividades a nível de projeto, de atividade e de organização para melhorar a sua gestão orçamental;

4.  Manifesta o seu apreço pelo facto de o Centro continuar a fornecer um trabalho de elevada qualidade, nomeadamente através de investigação, análises e aconselhamento técnico para apoiar o desenvolvimento de políticas europeias de aprendizagem ao longo da vida e de ensino e formação profissional (EFP) e sublinha, para o efeito, a importância de assegurar recursos humanos e financeiros adequados para que o Centro possa desempenhar as suas funções;

5.  Regozija-se por o Centro colocar a tónica no desenvolvimento de competências, em particular das pessoas pouco qualificadas, com o objetivo da inclusão no mercado de trabalho através do EFP e da aprendizagem em contexto laboral e da aprendizagem, bem como pelas suas contribuições para o Programa Erasmus+, a Nova Agenda de Competências para a Europa, o Europass e o Panorama de Competências, que conseguiu alcançar os seus principais grupos-alvo, decisores políticos e peritos;

6.  Congratula-se com a iniciativa do Centro relativa a uma nova vertente de trabalho sobre a digitalização e o futuro do trabalho e congratula-se ulteriormente com o lançamento do «CareersNet» do Centro, a sua nova rede de investigação e orientação ao longo da vida e de progressão na carreira;

7.  Congratula-se com a iniciativa do Centro de reforçar o seu trabalho no domínio da orientação ao longo da vida e da progressão na carreira através da criação de uma rede de investigação e de cooperação neste domínio e do desenvolvimento de instrumentos para integrar as informações sobre o mercado de trabalho nas orientações;

8.  Regista a estreita cooperação do Centro com a Fundação Europeia para a Formação e a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, formalizada mediante acordos de colaboração; observa com satisfação que o Centro e a Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação assinaram um acordo a nível de serviços que lhes permite partilhar instalações de conferência e espaço de armazenamento, para além de outras sinergias; salienta, neste contexto, que o Centro faz parte das quatro agências que se dedica às políticas sociais; expressa a sua deceção com o resultado nesta matéria por parte do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) sobre as agências descentralizadas, uma vez que não elaborou propostas específicas para uma fusão ou colocalização das agências com domínios de intervenção afins; insta o Centro a cooperar com as três outras agências que se dedicam às políticas sociais para equacionar a possibilidade de fusões;

9.  Reconhece que o Centro tem tomado medidas, na sequência de observações e comentários por parte da autoridade de quitação, relativamente à execução do orçamento para o exercício de 2016 com o objetivo de melhorar ulteriormente o funcionamento do Centro;

10.  Observa que o Centro foi submetido a uma avaliação externa, conforme o requer a regulamentação financeira, que abrange o período de 2013 a 2016; observa que o relatório de avaliação final deveria ter sido recebido em 2018; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre os resultados dessa avaliação;

Política de pessoal

11.  Observa que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 93,48 %, com 86 funcionários ou agentes temporários nomeados dos 92 agentes temporários e funcionários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 94 lugares autorizados em 2016); observa, além disso, que, em 2017, trabalharam para o Centro 26 agentes contratuais e 4 peritos nacionais destacados;

12.  Assinala que o chefe do serviço dos recursos humanos deixou o Centro em abril de 2017, tal como o seu consultor jurídico, o que acarretou uma carga de trabalho suplementar para o restante pessoal; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos que houve a este nível;

13.  Observa que o Centro aplica uma política de dignidade no local de trabalho e que em 2017 foi realizada uma sessão obrigatória sobre a dignidade no trabalho e a prevenção do assédio; observa que, por outro lado, se organizaram workshops e sessões de aconselhamento;

14.  Regista com pesar, com base no relatório do Tribunal, que dois procedimentos de recrutamento para cargos de direção foram considerados irregulares; toma nota da resposta do Centro a este respeito e espera que este problema seja abordado de forma adequada; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas relativamente a esta questão;

15.  Lamenta o facto de os processos de recrutamento não serem sempre plenamente transparentes; por conseguinte, congratula-se com a sugestão do Tribunal no sentido de os anúncios de abertura de vagas serem igualmente publicados no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) por forma a reforçar a sua divulgação; toma nota da resposta do Centro de que, por uma lado, algumas vagas já são publicadas no EPSO e que, por outro, a tradução de todos os anúncios de abertura de vagas para as línguas da União acarretaria um aumento considerável dos custos;

Contratos públicos

16.  Constata, com base no relatório do Tribunal, que, até ao final de 2017, o Centro ainda não tinha recorrido a nenhum dos instrumentos lançados pela Comissão para lograr uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (sistema eletrónico de contratação pública); observa, com base no relatório do Centro, que este planeava implementar as medidas eletrónicas necessárias no final de 2018; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nesta matéria;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

17.  Regista as medidas já adotadas e os esforços que o Centro está a desenvolver para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes de irregularidades; destaca, porém, com preocupação, que o Centro não publica os CV dos seus quadros superiores no seu sítio Web e que os quadros superiores, os peritos internos e os assistentes do Centro só declaram os potenciais conflitos de interesses quando estes ocorrem, de acordo com a política do Centro em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses desde 2014; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

18.  Reitera o seu pedido ao Centro para que divulgue publicamente as atas das reuniões do seu conselho de administração;

19.  Reitera que é necessário criar um organismo independente para efeitos de divulgação, aconselhamento e consulta, dotado de recursos orçamentais suficientes, para ajudar os autores de denúncias a utilizarem os canais adequados para a divulgação de informações sobre eventuais irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União, protegendo a sua confidencialidade e oferecendo o apoio e aconselhamento necessários, em consonância com a Diretiva relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União (2018/0106 (COD)), que, neste momento, está a ser objeto de negociações interinstitucionais;

Auditoria interna

20.  Toma nota de que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) realizou uma auditoria aos serviços do Centro baseados na Internet, com destaque para o Europass, o Panorama de Competências, o Painel de Avaliação da Mobilidade e o Quadro Europeu de Qualificações, com base no Plano Estratégico de Auditoria do SAI de 2017 a 2019; congratula-se com o facto de a conceção e o funcionamento do sistema de controlo interno do Centro terem sido considerados eficazes e eficientes no que toca a estes instrumentos;

o
o   o

21.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 26 de março de 2019(2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 84 de 17.3.2017, p. 1.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0254.

Última actualização: 20 de Abril de 2020Dados pessoais - Política de privacidade