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Processo : 2018/2182(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0127/2019

Textos apresentados :

A8-0127/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.24

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0265

Textos aprovados
PDF 155kWORD 54k
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2017: Agência Europeia do Ambiente (AEA)
P8_TA(2019)0265A8-0127/2019
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente (AEA) para o exercício de 2017 (2018/2182(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2017,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2017, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0072/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente(5), nomeadamente o artigo 13.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 110.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0127/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 103.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 103.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente (AEA) relativas ao exercício de 2017 (2018/2182(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2017,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2017, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0072/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente(5), nomeadamente o artigo 13,º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 110.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0127/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 103.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 103.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente (AEA) para o exercício de 2017 (2018/2182(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0127/2019),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(1), o orçamento definitivo da Agência Europeia do Ambiente («Agência») para o exercício de 2017 foi de 70 430 306 EUR, o que representa um aumento de 39,44 % face a 2016; considerando que este aumento está relacionado como o papel futuro da Agência e as suas novas atribuições; considerando que o orçamento da Agência provém principalmente do orçamento da União (59,19 %) e das contribuições no âmbito de acordos específicos, nomeadamente o Programa Copernicus e o Programa Europeu de Biomonitorização Humana (40,80 %);

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2017 («relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa com satisfação que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,97 %, idêntica à de 2016; regista que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 89,04 %, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,78 % relativamente ao ano anterior;

Anulação de dotações transitadas

2.  Lamenta o elevado nível de anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017, 443 566 EUR ou 10,55 % do montante total transitado, registando um aumento considerável de 5,16 % em comparação com 2016;

Desempenho

3.  Observa que a Agência utiliza determinados indicadores-chave de desempenho para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e que, em 2017, a Agência melhorou a sua gestão da qualidade, desenvolvendo uma estrutura global para a gestão do desempenho, que estabelece indicadores-chave de desempenho para o período 2019-2021; observa, além disso, que a Agência utiliza um painel de avaliação equilibrado para avaliar as suas melhorias no domínio da gestão orçamental;

4.  Regista que, de acordo com o seu Conselho de Administração, a Agência obteve resultados satisfatórios no que diz respeito aos objetivos fixados no programa de trabalho anual para 2017; observa, no entanto, que certas atividades não puderam ser totalmente realizadas devido a uma série de circunstâncias, como a escassez de recursos humanos ou a entrega tardia de dados; regista que a Agência prosseguiu uma cooperação eficaz com a sua Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (Eionet) e que, além disso, continuou a participar, nomeadamente, na Comunidade do Conhecimento Ambiental, nos seminários conjuntos EEE-Comité Científico em domínios prioritários para o EEE e no projeto EEAcademy; reitera que a capacidade da Agência para dar resposta aos desenvolvimentos políticos dependerá do nível futuro de recursos afetados ou da cessação das atividades atuais;

5.  Observa com preocupação que a Agência não partilha recursos no que se refere às suas atividades coincidentes com as de outras Agências com atividades semelhantes; toma nota, contudo, da declaração da Agência de que está em diálogo permanente com a Comissão para identificar e acordar uma divisão de tarefas com os serviços pertinentes da Comissão (por exemplo, DG Ambiente, DG CLIMA, Centro Comum de Investigação e Eurostat); insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos nesta matéria;

6.  Toma nota de que, em 2016, a Comissão deu início a uma avaliação externa da Agência e da Eionet; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os resultados dessa avaliação;

7.  Louva a qualidade dos resultados divulgado pela Agência em 2017, tais como o relatório sobre «alterações climáticas, impactos e vulnerabilidade na Europa», o Índice Europeu de Qualidade do Ar e o relatório sobre os indicadores ambientais de 2017;

Política de pessoal

8.  Regista que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 99,21 %, com 126 funcionários ou agentes temporários nomeados para os 127 lugares autorizados pelo orçamento da União (130 lugares autorizados em 2016); observa, além disso, que 66 agentes contratuais e 20 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2017;

9.  Lamenta profundamente o desequilíbrio de género nos quadros de gestão da Agência, uma vez que entre os 8 efetivos contam-se 7 homens e apenas 1 mulher; solicita à Agência que tome medidas para assegurar um melhor equilíbrio de género nos seus quadros superiores;

10.  Observa que a Agência adotou uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio; regista que a Agência oferece cursos de aprendizagem em linha e apelou a manifestações de interesse dos seus agentes que desejem ser conselheiros confidenciais;

11.  Observa com preocupação que o relatório do Tribunal assinala várias insuficiências nos procedimentos de recrutamento organizados pela Agência, que resultam num défice de transparência e num tratamento potencialmente desigual dos candidatos; observa que a Agência respondeu que tenciona desenvolver os seus procedimentos de recrutamento em função das insuficiências identificadas; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos nesta matéria;

12.  Congratula-se com a sugestão do Tribunal no sentido de também publicar os anúncios de abertura de vagas no sítio do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, a fim de aumentar a publicidade; compreende a resposta da Agência sobre os custos de tradução; regista, além disso, a intenção expressa pela Agência de publicar todas as suas ofertas de emprego na lista de ofertas de emprego interagências desenvolvida pela Rede das Agências;

Contratos públicos

13.  Observa com preocupação que o relatório do Tribunal identificou algumas insuficiências em vários procedimentos de adjudicação de contratos públicos, incluindo o facto de o caderno de encargos utilizado pela Agência para diferentes convites à apresentação de propostas não especificarem requisitos mínimos para os critérios de seleção relativos à capacidade económica e financeira; observa que a Agência respondeu que estes requisitos foram alterados em 2017;

14.  Observa que o relatório do Tribunal indica que, no final de 2017, a Agência ainda não utilizava todos os instrumentos lançados pela Comissão para introduzir uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participam em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (contratação pública eletrónica); observa que a Agência respondeu que introduziu a faturação eletrónica e a proposta eletrónica para determinados procedimentos e está em vias de alargar este sistema a todos os seus procedimentos; insta a Agência a introduzir todos os instrumentos necessários para gerir os procedimentos de adjudicação de contratos e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos nesta matéria;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

15.  Regista as medidas existentes e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses e a proteção dos denunciantes;

16.  Observa que o relatório do Tribunal indica que é necessário reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o Diretor Executivo e o Conselho de Administração da Agência; observa que a Agência respondeu que considera que a independência funcional do contabilista já está garantida;

Controlos internos

17.  Toma nota de que, de acordo com a auditoria de 2015 do Serviço de Auditoria Interna da Comissão - da qual algumas recomendações ainda estão em aberto, a Agência deve implementar um quadro de gestão de dados e informações no funcionamento quotidiano da Agência e atualizar e executar a estratégia de TI, que deve ser compatível com as novas tecnologias de informação e o novo programa de trabalho plurianual; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

18.  Observa que o Conselho de Administração deu início à revisão dos dois órgãos de governação da Agência, a qual deverá estar concluída até ao final de 2018;

Outras observações

19.  Observa que o Conselho de Administração da Agência concorda com a proposta relativa ao papel futuro da Agência e da Eionet no que se refere ao «Governo da União da Energia», à «Monitorização e relatórios sobre as emissões de CO2 dos veículos pesados» e às «Ações para racionalizar os relatórios em matéria ambiental» da Comissão, e congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de conceder à Agência recursos adicionais sob a forma de agentes contratuais e de fundos para as novas atribuições propostas;

o
o   o

20.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 26 de março de 2019(2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 360 de 24.10.2017, p. 1.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0254.

Última actualização: 20 de Abril de 2020Dados pessoais - Política de privacidade