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Processo : 2018/2190(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0128/2019

Textos apresentados :

A8-0128/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.26

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0267

Textos aprovados
PDF 150kWORD 55k
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo
Quitação 2017: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
P8_TA(2019)0267A8-0128/2019
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) para o exercício de 2017 (2018/2190(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Autoridade(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas(2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0080/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (EU) n.º 283/2014, (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios​(5), nomeadamente o artigo 44.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0128/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 132.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 132.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2017 (2018/2190(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Autoridade(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas(2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0080/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (EU) n.º 283/2014, (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(5), nomeadamente o artigo 44.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0128/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício da 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 132.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 132.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2017 (2018/2190(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre o procedimento de autorização da União para os pesticidas(1),

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0128/2019),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas(2), o orçamento definitivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a «Autoridade») para o exercício de 2017 correspondeu a 79 558 730,31 EUR, o que representa um aumento de 0,08 % face a 2016; que o orçamento da Autoridade provém essencialmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade para o exercício de 2017 («o relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa com agrado que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,98 %, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,02 % relativamente a 2016; verifica, além disso, que as dotações para pagamentos registaram uma taxa de execução de 92,31 %, o que representa um acréscimo de 2,65 % relativamente 2016;

2.  Reitera a sua preocupação resultante do constantemente baixo nível das dotações financeiras do orçamento da União atribuídas à Autoridade;

3.  Lamenta a crescente discrepância entre o aumento das tarefas e a redução dos recursos, o que resultou em atrasos importantes na execução de alguns projetos;

Anulação de dotações transitadas

4.  Assinala que as anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascenderem a 291 011,86 EUR, o que representa 3,55 % do montante total transitado, demonstrando uma diminuição de 2,31 % em comparação com 2016;

Desempenho

5.  Regista com satisfação que a Autoridade introduziu vários indicadores de desempenho fundamentais de impacto e de resultados na sua abordagem global de gestão baseada no desempenho para medir o valor acrescentado produzido pelas suas atividades; observa, além disso, que a Autoridade utiliza outros indicadores de desempenho fundamentais para reforçar a sua gestão orçamental;

6.  Reconhece que 2017 foi o primeiro ano de aplicação do plano estratégico da Autoridade para 2020 e da nova política concebida para garantir a independência dos profissionais que trabalham para a Autoridade; congratula-se com o facto de o seu desempenho ter sido satisfatório, com apenas nove indicadores a apresentar um desvio moderado e dois indicadores a apresentar um desvio importante, num total de 65 indicadores;

7.  Congratula-se com o contributo da Autoridade para a segurança dos alimentos e da cadeia alimentar na União e com os seus esforços consideráveis para disponibilizar aos gestores de risco da União pareceres científicos abrangentes, independentes e atualizados sobre questões no domínio da cadeia alimentar, comunicando claramente ao público os resultados e as informações nas quais se baseiam e colaborando com partes interessadas e com parceiros institucionais, a fim de promover coerência e confiança no sistema de segurança dos alimentos da União;

8.  Entende que a Autoridade deve continuar a conferir uma atenção especial à opinião pública e a empenhar-se num diálogo transparente e aberto;

9.  Salienta que a Autoridade encerrou 779 dossiês, através de pareceres científicos, relatórios técnicos e publicações de apoio;

10.  Assinala que a avaliação externa da Autoridade teve início em 2017 e que os resultados foram disponibilizados em 2018; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação das conclusões desta avaliação e das medidas tomadas para dar seguimento a quaisquer recomendações;

11.  Regista com satisfação que a Autoridade partilha recursos e atividades com a Agência Europeia dos Produtos Químicos, a Agência Europeia de Medicamentos e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças nos domínios da recolha, da análise e das bases de dados e nas avaliações científicas;

Política de pessoal

12.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 96,28 %, com 311 funcionários e agentes temporários nomeados dos 323 lugares autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 330 lugares autorizados em 2016); observa que, além disso, 120 agentes contratuais e 12 peritos nacionais destacados trabalharam para a Autoridade em 2017;

13.  Destaca que a Autoridade adotou o modelo de decisão da Comissão relativo à política de proteção da dignidade pessoal e de prevenção do assédio; reconhece que a Autoridade organizou sessões de formação e ofereceu aconselhamento confidencial;

14.  Regista com preocupação que, em 2017, foram recebidas duas queixas formais, solicitando a abertura de um procedimento formal por assédio; toma nota da conclusão da Autoridade segundo a qual não existiam provas, elemento necessário para a abertura de um inquérito administrativo;

Contratos públicos

15.  Verifica que, segundo o relatório do Tribunal, a Autoridade adjudicou três contratos-quadro em cascata, em nome de nove agências que participavam num concurso público; toma nota da observação do Tribunal segundo a qual os contratos-quadro com reabertura de concurso para cada contrato específico permitem uma maior otimização dos recursos do que os contratos em cascata no caso de concursos em que os serviços concretos a prestar ainda não são conhecidos quando é lançado o convite; regista a justificação da Autoridade e toma nota, além disso, da sua resposta, segundo a qual considera que o mecanismo em cascata é mais adequado no que diz respeito à natureza de longo prazo do contrato-quadro específico;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

16.  Reconhece as medidas e os esforços em curso da Autoridade para garantir a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a transparência; congratula-se com a recente decisão da Autoridade sobre as normas de execução que estabelece orientações sobre a proteção dos denunciantes e da confidencialidade da sua identidade; congratula-se com a atualização da política da Autoridade em matéria de independência, que foi adotada em 2017, após consulta das partes interessadas e do público, e que visa assentar na política que substitui para garantir que a Autoridade possa alcançar um equilíbrio correto entre a atração dos conhecimentos especializados pertinentes da comunidade científica e, ao mesmo tempo, a proteção das suas atividades contra qualquer influência indevida; congratula-se igualmente com a nova definição do que constitui um conflito de interesses, que foi adotada no contexto da nova política da Autoridade em matéria de independência; regozija-se com a publicação, no sítio Web da Autoridade, das declarações de interesses dos membros do conselho de administração; lamenta que ainda não tenham sido publicados os CV destes membros; regista, com satisfação, que a Autoridade introduziu, a partir de julho de 2018, regras em matéria de gestão de interesses opostos, em substituição das regras relativas às declarações de interesses de 2014;

17.  Assinala que o Parlamento solicitou repetidamente à Autoridade, através dos seus relatórios anuais de quitação, que aplicasse um período de incompatibilidade de dois anos, o que impediria os peritos com interesses financeiros ligados a empresas cujas substâncias são avaliadas pela Autoridade de fazer parte dos painéis científicos ou dos grupos de trabalho da Autoridade;

18.  Manifesta a convicção de que a Autoridade deve ser dotada de um orçamento e de recursos suficientes para garantir que possa contratar peritos independentes isentos de conflitos de interesses;

19.  Regista, com satisfação, o compromisso da Autoridade no sentido de adotar um relatório anual sobre as atividades relacionadas com a independência, que será incluído como anexo no relatório anual consolidado e conterá os resultados das auditorias e dos controlos de conformidade e de veracidade;

20.  Congratula-se com o facto de os peritos dos Estados-Membros terem agora de apresentar uma declaração de interesses pública à Autoridade; insiste em que essas declarações sejam verificadas pela Autoridade e divulgadas;

21.  Observa que, com base no relatório do Tribunal, é necessário reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o diretor executivo e o conselho de administração da Autoridade; verifica que, de acordo com a resposta da Autoridade, esta já dispõe de requisitos formais para assegurar a independência do contabilista;

22.  Recorda as recomendações constantes da resolução do Parlamento, de 16 de janeiro de 2019, sobre o procedimento de autorização da União para os pesticidas e, em particular, o seu pedido à Autoridade para: melhorar a sua estratégia de comunicação dos riscos, a fim de informar o público de forma adequada, compreensível e facilmente acessível; atualizar regularmente os seus documentos de orientação em consonância com os desenvolvimentos mais recentes em todos os domínios pertinentes, a fim de avaliar os efeitos a curto e a longo prazo dos níveis de resíduos das substâncias ativas, formulações e misturas nas águas de superfície, no solo, no vento e na poeira; aumentar a facilidade de utilização das informações fornecidas nos seus sítios Web e facilitar a prospeção de dados; publicar os seus pareceres em revistas científicas revistas por pares, a fim de intensificar o debate construtivo e incentivar um maior número de peritos nacionais e outros cientistas a participarem nos seus trabalhos;

23.  Constata que um grupo de deputados do Parlamento Europeu iniciou um processo judicial contra a Autoridade devido à limitação do direito de acesso aos documentos no caso do glifosato; insta a Autoridade a aplicar, plenamente e sem mais delongas, a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia datada de 7 de março de 2019;

Controlos internos

24.  Regista, com satisfação, que a Autoridade reviu o seu processo de gestão de riscos para garantir a cobertura de todos os riscos e, além disso, desenvolveu uma estratégia antifraude, na sequência de uma avaliação interna dos riscos realizada em conformidade com a metodologia e as orientações do Organismo Europeu de Luta Antifraude;

25.   Reconhece que a Autoridade implementou uma estratégia de controlo financeiro ex post sob a forma de uma abordagem de controlo proporcional em conformidade com as obrigações jurídicas e, além disso, definiu a governação da segurança e reviu o seu quadro de controlo interno com vista a uma abordagem baseada em princípios;

26.  Toma nota de que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) analisou a execução do plano de ação que se seguiu a uma recomendação do SAI para atualizar a governação informática da Autoridade e concluiu que todas as recomendações da auditoria foram aplicadas de forma adequada e eficaz;

27.  Observa que, segundo o relatório do Tribunal, o SAI publicou um relatório de auditoria sobre o «Processo de avaliação dos produtos regulamentados: Fase de avaliação na Autorização de Pesticidas», tendo sido identificadas duas observações muito importantes; regista que a Autoridade está a preparar um plano de ação correspondente; convida a Autoridade a informar a autoridade de quitação da aplicação deste plano de ação;

o
o   o

28.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 26 de março de 2019(3), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0023.
(2) JO C 311 de 19.9.2017, p. 9.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0254.

Última actualização: 20 de Abril de 2020Aviso legal - Política de privacidade