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Processo : 2018/2181(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0139/2019

Textos apresentados :

A8-0139/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.31

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0272

Textos aprovados
PDF 143kWORD 52k
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2017: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)
P8_TA(2019)0272A8-0139/2019
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) para o exercício de 2017 (2018/2181(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta do Observatório(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar ao Observatório quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8‑0071/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência(5), nomeadamente o artigo 15.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0139/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 149.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 149.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2017 (2018/2181(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta do Observatório(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar ao Observatório quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8‑0071/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência(5), nomeadamente o artigo 15.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0139/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 149.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 149.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2017 (2018/2181(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0139/2019),

A.  Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras(1), o orçamento definitivo do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (o «Observatório») foi de 15 828 389 EUR no exercício de 2017, o que representa um aumento de 2,64 % em comparação com 2016; que o orçamento do Observatório provém essencialmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Observatório são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Orçamento e gestão financeira

1.  Observa com apreço que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100 %, o que representa um ligeiro aumento de 0,05 % relativamente a 2016; regista que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 94,70 %, o que representa um decréscimo de 0,94 % relativamente ao ano anterior;

Anulação de dotações transitadas

2.  Assinala que as anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascenderem a 18 245 EUR, o que representa 3,90 % do montante total transitado, demonstrando um aumento de 0,15 % em comparação com 2016;

Desempenho

3.  Observa com satisfação que o Observatório avalia a prossecução das suas 68 metas anuais com 50 indicadores essenciais de desempenho, repartidos por oito objetivos estratégicos, para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e melhorar a sua gestão orçamental;

4.  Reconhece que o Observatório atingiu 90 % das metas anuais estabelecidas para 2017 e que executou com êxito o primeiro ano da sua Estratégia 2025;

5.  Observa com satisfação que o Observatório partilha sinergias com a Agência Europeia da Segurança Marítima nos serviços de empresas e de apoio e na gestão de instalações comuns em Lisboa; reconhece que foram criadas sinergias operacionais com outras agências da União nos domínios da justiça, dos assuntos internos e da saúde;

Política de pessoal

6.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 93,51 %, com 72 funcionários ou agentes temporários nomeados dos 77 lugares de funcionários e agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 79 lugares autorizados em 2016); observa que, além disso, 29 agentes contratuais e um perito nacional destacado trabalharam para o Observatório em 2017;

7.  Observa que o Observatório tem em vigor disposições gerais em matéria de criação e manutenção de uma cultura de trabalho baseada na dignidade e no respeito para prevenir e combater o assédio; reconhece que permite que seja prestado um aconselhamento confidencial;

8.  Congratula-se com a sugestão do Tribunal no sentido de publicar anúncios de abertura de vagas também no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, a fim de aumentar a publicidade; observa que, de acordo com a resposta do Observatório, este está empenhado em avaliar a relação custo-benefício desta ação e, além disso, tenciona publicar todas as futuras vagas na plataforma de emprego interagências desenvolvida pela rede de agências da UE;

Contratos públicos

9.  Verifica com apreço que o Observatório aplicou um plano de adjudicação que foi executado com êxito em estreita colaboração com todas as unidades;

10.  Constata que, segundo o relatório do Tribunal, até ao final de 2017 o Observatório ainda não estava a utilizar qualquer dos instrumentos lançados pela Comissão para introduzir uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participam em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (sistema eletrónico de contratação pública); observa que, de acordo com a resposta do Observatório, este criou os instrumentos necessários para a faturação eletrónica e planeou as operações preparatórias necessárias para poder utilizar a contratação pública eletrónica e a apresentação eletrónica de propostas a partir de outubro de 2018, tal como exigido pelo quadro jurídico pertinente; insta o Observatório a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

11.  Observa que, com base no relatório do Tribunal, é necessário reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o diretor e o conselho de administração do Observatório; assinala que, de acordo com a resposta do Observatório, na sua opinião a presente estrutura de organização não afetou a independência do contabilista; observa, além disso, que o Observatório, no entanto, está disposto a dar seguimento à recomendação do Tribunal;

Controlos internos

12.  Observa que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão sublinhou a importância de efetuar uma análise sobre as necessidades dos processos de recolha de dados, validação e garantia da qualidade, e de rever o seu quadro de gestão da qualidade dos dados e o seu alinhamento com a estratégia do Observatório para 2025; observa que o Observatório adotou um plano de ação para dar resposta a estas recomendações em dezembro de 2017; insta o Observatório a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos realizados neste domínio;

13.  Observa com pesar que uma das recomendações, classificada como «importante», incluída na auditoria do SAI de 2013 sobre «Orçamento e controlo» ainda não foi plenamente aplicada; regista com preocupação que, de acordo com o relatório do Tribunal, várias recomendações incluídas na auditoria do SAI de 2015 sobre a gestão de projetos de TI são apenas parcialmente aplicadas e ainda estão em aberto; solicita ao Observatório que informe a autoridade de quitação sobre a aplicação estas recomendações;

o
o   o

14.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 26 de março de 2019(2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 25 de 24.1.2018, p. 1.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0254.

Última actualização: 20 de Abril de 2020Dados pessoais - Política de privacidade