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Processo : 2018/2209(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0145/2019

Textos apresentados :

A8-0145/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.37

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0278

Textos aprovados
PDF 158kWORD 56k
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2017: Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)
P8_TA(2019)0278A8-0145/2019
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ora Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça) para o exercício de 2017 (2018/2209(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0099/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça(5), nomeadamente o artigo 33.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria uma Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2011(6), em particular o seu artigo 47.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0145/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor-Executivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 153.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 153.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 286 de 1.11.2011, p. 1.
(6) JO L 295 de 21.11.2018, p. 99.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ora Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça) para o exercício de 2017 (2018/2209(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0099/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça(5), nomeadamente o artigo 33.º,

–  Tendo em conta Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2011(6), em particular o seu artigo 47.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos(A8-0145/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 153.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 153.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 286 de 1.11.2011, p. 1.
(6) JO L 295 de 21.11.2018, p. 99.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ora Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça) para o exercício de 2017 (2018/2209(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ora Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0145/2019),

A.  Considerando que, segundo o respetivo mapa geral de receitas e despesas(1), o orçamento definitivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (a «Agência») para o exercício de 2017 foi de 155 801 818 EUR, o que representa um aumento significativo de 89,38 % em relação a 2016; que o aumento se prendeu com as tarefas adicionais da Agência ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), que entrou em vigor em 11 de dezembro de 2018; que o orçamento da Agência provém, essencialmente, do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa com agrado que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100 %, o que representa um acréscimo de 2,1 % relativamente a 2016; regista, ainda, que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 91,53 %, o que representa um aumento de 0,68 % em comparação com 2016;

2.  Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal, embora a Agência já tivesse pago na íntegra, em 2016, as obras de construção das suas novas instalações em Estrasburgo, estas ainda não foram concluídas por incumprimento do contratante e que apenas 70 % das obras se encontram cobertas pelos relatórios sobre o progresso das obras aceites; toma nota de que os pagamentos antecipados ao contratante estão cobertos por garantias bancária e são disponibilizados progressivamente após a aceitação das obras; regista que o contratante apresentou à Agência um pedido de compensação financeira e intentou contra esta uma ação judicial; toma conhecimento, com base em informações da Agência, de que esta registou uma declaração de defesa junto do Tribunal Administrativo de Estrasburgo e que a decisão deste Tribunal está pendente; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre a decisão final do Tribunal Administrativo de Estrasburgo;

Anulação de dotações transitadas

3.  Lamenta que as anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017 tenham ascendido a 658 000 EUR, o que representa 12,20 % do montante total transitado e um aumento significativo de 7,11 % em comparação com 2016;

Desempenho

4.  Observa com satisfação que a Agência recorre a vários indicadores-chave de desempenho (ICD) em domínios como o desempenho do sistema, a segurança e o nível de satisfação dos clientes, para medir o valor acrescentado das suas atividades, assim como vários outros ICD para reforçar a sua gestão orçamental;

5.  Congratula-se com a cooperação permanente da Agência com a rede de agências no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, nomeadamente a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária, a Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, a Agência da União Europeia para a Formação Policial e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, com as quais a Agência partilha as melhores práticas;

6.  Observa que a Agência foi objeto de uma avaliação externa em 2016, que concluiu que a Agência cumpre o seu mandato de forma eficaz, sugeriu formas particulares de melhorar o seu funcionamento e identificou potenciais oportunidades para alargar o seu mandato; toma nota de que, em 2017, a Agência pôs em prática um plano de ação para dar resposta a estas recomendações; regista, além disso, que a Comissão teve em conta as conclusões na sua proposta de reforma do ato fundador da Agência, que passou a ser o Regulamento (UE) 2018/1726;

7.  Destaca a importância do relatório final do Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de Sistemas de Informação e Interoperabilidade e congratula-se com as propostas de regulamentos da Comissão sobre a interoperabilidade entre os sistemas de informação da União no que se refere à cooperação policial e judiciária, ao asilo e à migração, bem como às fronteiras e vistos;

8.  Regista com preocupação que, de acordo com o relatório do Tribunal, a Agência gere atualmente três sistemas informáticos de grande escala distintos e não integrados, o que a pode impedir de realizar economias de escala e sinergias entre esses três sistemas. e que se espera, nos próximos anos, que o mandato da Agência se alargue à gestão de vários outros sistemas informáticos; regozija-se com a sugestão do Tribunal tendo em vista que a Agência elabore uma análise custo-benefício pormenorizada para fundamentar o debate sobre a futura estratégia de desenvolvimento para os sistemas informáticos que gere; observa que, segundo a resposta da Agência, foi realizado um estudo destinado que permite dispor de uma panorâmica clara da futura arquitetura de sistemas informáticos interoperáveis. insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o resultado deste estudo e as medidas corretivas planeadas;

9.  Destaca que, em novembro de 2017, o Conselho de Administração adotou uma estratégia atualizada a longo prazo para a Agência, que abrange o período de 2018-2022 e define as orientações para o seu futuro desenvolvimento, e espera que esta estratégia continue a melhorar o desempenho da Agência;

Política de pessoal

10.  Observa com preocupação que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava apenas preenchido a 87,02 %, com 114 agentes temporários nomeados dos 131 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 118 lugares autorizados em 2016); reconhece que a diferença entre os 114 dos agentes temporários nomeados dos 131 autorizados se justifica pelo facto de terem sido previstos mais dois lugares, na perspetiva da reformulação do Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(3) e de terem sido abertos 14 lugares ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho(4), que entrou em vigor em 29 de dezembro de 2017, pelo que a Agência só pôde dar início ao processo de recrutamento após essa data; regista com satisfação que a oferta de emprego para o cargo de chefe da Unidade de Operações foi enviada e aceite até ao final de 2017; faz notar que, além disso, 32 agentes contratuais e 7 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2017;

11.  Destaca que a agência adotou o modelo de decisão da Comissão relativo à política de proteção da dignidade pessoal e de prevenção do assédio; regista que a Agência disponibiliza material de aprendizagem eletrónica e lançou um concurso para conselheiros confidenciais;

12.  Lamenta o desequilíbrio de género no Conselho de Administração Agência, atendendo a que, dos 52 membros, 46 são homens e 6 são mulheres; solicita, a este respeito, à Comissão e aos Estados-Membros, bem como a outras partes interessadas, que tenham em conta a importância de assegurar o equilíbrio de género ao apresentarem os indigitados para membros do Conselho de Administração;

13.  Observa com preocupação que, de acordo com o relatório do Tribunal, o número reduzido de efetivos gera riscos importantes para a continuidade das operações da Agência, nomeadamente tendo em conta que o chefe da Unidade de Gestão e Manutenção das Aplicações também chefiou interinamente o Departamento de Operações e a Unidade de Operações e Infraestruturas, acumulando, assim, os três cargos de gestão mais importantes do Departamento de Operações; reconhece que a Agência cumpriu com êxito o seu mandato ao longo de 2017, apesar da falta de recursos substancial ao nível das suas funções operacionais e horizontais; defende que cumpre prosseguir os esforços necessários para fidelizar e desenvolver o pessoal da Agência; congratula-se, neste contexto, com a resposta da Agência, que nomeou outro membro do pessoal para o cargo de chefe interino da Unidade de Operações e Infraestruturas; urge a Agência a preencher, sem mais delongas, todos os lugares com pessoal permanente;

14.  Insta a Agência a prosseguir os seus esforços de fidelização e desenvolvimento do pessoal da Agência; congratula-se com a forma como a Agência fez face ao aumento substancial do volume de trabalho em 2017, apesar da elevada taxa de rotatividade do pessoal especializado;

15.  Congratula-se com a sugestão do Tribunal no sentido de publicar anúncios de abertura de vagas também no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, de molde a aumentar a publicidade; compreende a preocupação da Agência no que respeita aos custos de tradução;

Contratos públicos

16.  Nota com preocupação que, de acordo com o relatório do Tribunal, a Agência teve dificuldade em atrair concorrência suficiente para vários procedimentos de contratação de valor médio, tendo recebido apenas uma proposta para cada um dos procedimentos auditados;

17.  Deplora que a auditoria realizada pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) relativamente aos procedimentos de adjudicação de contratos da Agência tenha revelado insuficiências significativas, nomeadamente dois problemas «muito importantes» relativos à estimativa dos valores contratuais e dos controlos-chave e três outras conclusões classificadas como «importantes»; reconhece que muitas das insuficiências estão relacionadas com a falta de pessoal da Unidade de Finanças e Aquisições e, em particular, do setor dos contratos públicos; observa que a Agência instituiu um plano de ação para dar resposta às conclusões da auditoria e às recomendações do SAI; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para atenuar estas insuficiências;

18.  Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal, a Agência recorre de forma importante a contratantes externos e que aproximadamente 90 % dos projetos ligados ao desenvolvimento e à execução de projetos informáticos são realizados pela Agência em esforços conjuntos com os contratantes externos; observa com preocupação que, embora todas as fases dos projetos de TI estejam sob o controlo da Agência, a externalização a esse ponto de sistemas informáticos sensíveis gera um risco considerável de confiança e de dependência excessivas relativamente aos contratantes externos; toma nota da resposta da Agência, de acordo com a qual o desenvolvimento integral destes sistemas a nível interno e a redução da externalização exigiriam um aumento substancial do pessoal da Agência e que, para assegurar a devida separação de funções, os contratantes envolvidos na garantia da qualidade não estão envolvidos na prestação de apoio externo à gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala; insta, por conseguinte, a Agência a limitar a dependência de contratantes externos através de uma melhor utilização dos seus recursos próprios e a estabelecer uma política adequada para limitar o recurso a contratantes externos;

19.  Solicita à Agência que tome todas as medidas necessárias para garantir que os contratantes que têm acesso a informações sensíveis sobre os sistemas informáticos ou os dados que tratam estejam juridicamente vinculados a regras estritas em matéria de confidencialidade, exigindo que esses contratantes disponham de autorizações oficiais de segurança a nível nacional sempre que tenham acesso a tais informações; solicita à Agência que se certifique de que os seus contratantes não estão vinculados a quaisquer leis de países terceiros que possam entrar em conflito com as disposições de confidencialidade instituídas pela Agência;

20.  Constata, com base no relatório do Tribunal, que, até ao final de 2017, a Agência ainda não tinha recorrido a todos os instrumentos lançados pela Comissão para introduzir uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (sistema eletrónico de contratação pública); regista, com base na informação da Agência, que esta já introduziu a faturação eletrónica e os concursos eletrónicos em determinados procedimentos, mas não a apresentação eletrónica de propostas; insta a Agência a introduzir todos os instrumentos necessários e a informar a autoridade de quitação sobre a respetiva execução;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

21.  Toma conhecimento das medidas existentes e dos esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes; observa com preocupação que a Agência não publica os CV dos membros do seu Conselho de Administração, nem dos seus quadros superiores, em geral, mas apenas do seu diretor-executivo; solicita à Agência que publique os CV de todos os membros do seu Conselho de Administração e dos seus quadros superiores e informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas neste sentido; incentiva a Agência a utilizar a Política de Independência da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) como uma boa prática e um sistema exemplar de monitorização e prevenção de conflitos de interesses;

22.  Lamenta que, apesar de pedidos reiterados, a Agência não publique as declarações de interesses dos membros do seu Conselho de Administração, da generalidade dos seus quadros superiores, nem do seu diretor-executivo; solicita a publicação das declarações de interesses que indiquem a pertença a todas as outras organizações; salienta que não compete aos membros do Conselho de Administração, ao pessoal de gestão ou ao diretor-executivo declararem que não têm conflitos de interesses, mas que deverá ser um organismo neutro a avaliar a existência desses conflitos;

Controlos internos

23.  Toma nota de que, em 31 de dezembro de 2017, a Agência tinha 23 recomendações de auditoria classificadas como «muito importantes», das quais nove já tinham sido feitas recentemente, três que já haviam passado a data de vencimento e quatro que ainda estavam em curso; assinala que não existem problemas «graves» pendentes; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a aplicação destas recomendações de auditoria;

Outras observações

24.  Toma nota da reconstrução do centro operacional da Agência em Estrasburgo, França, e da construção do novo edifício da sede em Taline, na Estónia; observa que a Agência dispõe igualmente de uma sede de apoio em Sankt Johann im Pongau, Áustria, e de um gabinete de ligação em Bruxelas, na Bélgica; observa com preocupação que a mudança para as novas instalações em Estrasburgo registou atrasos consideráveis e que têm sido detetadas várias falhas do contratante responsável;

o
o   o

25.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 26 de março de 2019 (5), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 108 de 22.3.2018, p. 270.
(2) Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2011(JO L 295 de 21.11.2018, p. 99).
(3) Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).
(4) Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (UE) n.º 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0254.

Última actualização: 20 de Abril de 2020Dados pessoais - Política de privacidade