Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2018/2179(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0143/2019

Textos apresentados :

A8-0143/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.40

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0281

Textos aprovados
PDF 150kWORD 57k
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo
Quitação 2017: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)
P8_TA(2019)0281A8-0143/2019
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) para o exercício de 2017 (2018/2179(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Fundação(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0069/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho(5), nomeadamente o artigo 16.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/127 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0143/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 94.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 94.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.
(6) JO L 30 de 31.1.2019, p. 74.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2017 (2018/2179(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Fundação(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0069/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho(5), nomeadamente o artigo 16.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/127 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 1365/75 do Conselho(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0143/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 94.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 94.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.
(6) JO L 30 de 31.1.2019, p. 74.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2017 (2018/2179(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0143/2019),

A.  Considerando que, segundo o seu mapa das receitas e despesas(1), o orçamento definitivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (a seguir designada «Fundação») para o exercício de 2017 ascendeu a 20 480 000 EUR, o que representa um decréscimo de 1,49 % em relação a 2016; que o orçamento da Fundação provém essencialmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Fundação para o exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Fundação são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Regista com satisfação que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100 %, o mesmo nível que em 2016; constata que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 80,7 %, o que representa uma diminuição de 4,1 % relativamente a 2016;

Anulação das transições de dotações

2.  Congratula-se com o facto de as anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascenderem a 37 528 EUR, o que representa 1,2 % do montante total transitado e demonstra uma diminuição de 3,7 % em comparação com 2016;

Desempenho

3.  Observa com satisfação que o sistema de acompanhamento do desempenho da Fundação utiliza determinados indicadores-chave de desempenho (KPI), que, para além de KPI, consistem em «parâmetros» (outros indicadores para processos operacionais) e em avaliações quantitativas e qualitativas destinados a avaliar o valor acrescentado, designadamente os resultados e o impacto decorrentes das suas atividades, e a melhorar a sua gestão orçamental;

4.  Reconhece que a taxa de execução do programa de trabalho previsto para 2017 foi de 90 % (35 de 39 realizações), ao passo que quatro dos resultados tiveram de ser adiados devido a imprevistos, pelo que foram novamente planeados para o início de 2018, e que a Fundação contribuiu para 194 eventos ao nível da União (49 % dos quais prioritários a nível da União);

5.  Manifesta o seu apreço pelo facto de o trabalho de elevada qualidade da Fundação no âmbito da expansão e divulgação de conhecimentos ter contribuído para o planeamento e a criação de melhores condições de vida e de trabalho na União; reconhece o papel ativo e determinante da Fundação na elaboração de políticas e o seu papel ativo enquanto fonte de informações para as atuais iniciativas da UE, tais como a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, o acesso à proteção social e a melhoria das condições de trabalho; congratula-se com a análise da Fundação e os seus contributos políticos no que diz respeito às tendências em matéria de qualidade de vida, num contexto de evolução social e económica no âmbito do relatório geral sobre o quarto Inquérito Europeu sobre Qualidade de Vida;

6.  Reconhece os progressos realizados pela Fundação na conclusão do seu programa quadrienal, que identificou quatro domínios de intervenção prioritários específicos para o seu futuro programa de trabalho;

7.  Regista com agrado que a Fundação prosseguiu a sua cooperação com outras agências da UE e implementou as ações decididas nos planos anuais com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, a Fundação Europeia para a Formação (FEF) e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), tendo prosseguido os seus preparativos em colaboração com o Cedefop sobre o Quarto Inquérito Europeu às Empresas e no que toca à partilha dos custos do inquérito; toma nota de que a Fundação iniciou um novo contrato-quadro entre agências, que conta com a participação de oito agências, para os serviços de avaliação e de comentários;

8.  Faz notar que a Fundação foi objeto de uma avaliação externa entre agências, juntamente com o Cedefop, a EU-OSHA e a ETF, que abrangeu o período de 2012 a 2016 e incidiu na avaliação do trabalho das agências no que respeita à relevância, à eficácia, à eficiência, à coerência e ao valor acrescentado da União, bem como ao futuro das quatro agências; solicita à Fundação que informe a autoridade de quitação sobre os resultados do relatório final, nomeadamente no que diz respeito à avaliação do valor acrescentado prestado pela Fundação à União e aos pontos de vista sobre o futuro da Fundação;

9.  Regista com satisfação que a proposta apresentada pela Comissão de um novo regulamento relativo à Fundação inclui a obrigatoriedade de realizar uma avaliação de cinco em cinco anos;

Política de pessoal

10.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava concluído em 95,70 %, com 89 funcionários ou agentes temporários nomeados dos 93 autorizados pelo orçamento da União (95 lugares autorizados em 2016); observa que, além disso, 10 agentes contratuais e um perito nacional destacado trabalharam para a Fundação em 2017;

11.  Congratula-se com os resultados do estudo analítico do pessoal, realizado em dezembro de 2017, que demonstra um nível relativamente elevado de estabilidade de ano para ano;

12.  Regista que a Fundação adotou uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio em 2017 e que dispõe, ainda, de um programa relativo à dignidade e ao respeito;

13.  Observa que, segundo o relatório do Tribunal, a fundação assinalou pagamentos por defeito e pagamentos excessivos a trinta membros do pessoal durante o período de 2005 a 2014 relativamente à transição para o novo Estatuto dos Funcionários da União em 2005; observa que a Fundação corrigiu todos os pagamentos por defeito, mas não irá recuperar os pagamentos excessivos; regista que foi levada a cabo uma avaliação completa da função de processamento de salários e que foram tomadas medidas, embora o problema ainda esteja em curso; solicita à Fundação que prossiga os seus esforços no sentido de resolver o problema que e mantenha a autoridade de quitação informada sobre os progressos realizados;

Contratos públicos

14.  Salienta que a Comissão Consultiva de Compras e Contratos (CCCC) da Fundação examinou 30 processos em 2017; constata, além disso, que a CCCC leva a cabo uma verificação ex post anual de uma seleção aleatória de contratos de valor reduzido; regista com agrado que a CCCC se mostrou globalmente satisfeita com a observância, pela Fundação, dos procedimentos de adjudicação de contratos em 2017;

15.  Constata, com base no relatório do Tribunal, que, até ao final de 2017, a Fundação ainda não tinha utilizado todas as ferramentas lançadas pela Comissão para introduzir uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (sistema eletrónico de contratação pública); verifica, com base na resposta da Fundação, que alguns dos instrumentos já estão em vigor; insta a Fundação a introduzir todas as ferramentas necessárias para gerir os procedimentos de adjudicação de contratos e a informar a autoridade de quitação sobre a sua utilização;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

16.  Destaca as medidas e os esforços em curso da Fundação para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes; congratula-se com o facto de a Eurofound ter posto em vigor, em 2017, um código deontológico e de se ter comprometido a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer casos de conflito de interesses, alegados ou reais;

17.  Faz notar, com base no relatório do Tribunal, que é necessário reforçar a independência do contabilista, tornando-o diretamente responsável perante o diretor executivo e o conselho de direção da Fundação; congratula-se com as medidas já tomadas para garantir a independência do contabilista;

Controlos internos

18.  Constata que a Fundação adaptou o quadro de controlo interno centrado no acompanhamento do desempenho do sistema de controlo interno, para o tornar mais adequado ao ambiente da Fundação;

19.  Regista com satisfação que foi concluída a execução do plano de ação relativo às conclusões do Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) no atinente à gestão de projetos e que todas as ações decididas foram tidas em conta;

20.  Observa com satisfação que a Fundação e o SAI decidiram realizar uma auditoria de desempenho em matéria de definição de prioridades para as atividades e a afetação de recursos em 2018; insta a Fundação a comunicar os resultados desta auditoria à autoridade de quitação;

Outras observações

21.  Regista os esforços preliminares da Fundação para assegurar um ambiente de trabalho eficaz em termos de custos e respeitador do ambiente; salienta, no entanto, que a Fundação não dispõe de quaisquer medidas adicionais para reduzir ou compensar as emissões de CO2;

o
o   o

22.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 26 de março de 2019(2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 108 de 22.3.2018, p. 207.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0254.

Última actualização: 20 de Abril de 2020Aviso legal - Política de privacidade