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Processo : 2018/2196(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0142/2019

Textos apresentados :

A8-0142/2019

Debates :

PV 26/03/2019 - 12
CRE 26/03/2019 - 12

Votação :

PV 26/03/2019 - 13.45

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0286

Textos aprovados
PDF 149kWORD 53k
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2017: Agência do GNSS Europeu (GSA)
P8_TA(2019)0286A8-0142/2019
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu (GSA) para o exercício de 2017 (2018/2196(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0086/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0142/2019),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência do GNSS Europeu pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2017;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 98.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 98.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2017 (2018/2196(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2017,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2017 (05825/2019 – C8-0086/2019),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, revoga o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e altera o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho​(5), nomeadamente o artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0142/2019),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2017;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência do GNSS Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 434 de 30.11.2018, p. 98.
(2) JO C 434 de 30.11.2018, p. 98.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2017 (2018/2196(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0142/2019),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(1), o contributo da União para o orçamento definitivo da Agência do GNSS Europeu (a «Agência») para o exercício de 2017 foi de 28 467 648EUR, o que representa um decréscimo de 2,13 % face a 2016; que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Regista com agrado que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100 %, ou seja, a mesma que em 2016; verifica, além disso, que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 86,20 %, o que representa um acréscimo de 3,78 % relativamente 2016;

2.  Toma nota de que, para além do seu orçamento de base, a Agência continuou a gerir um vasto orçamento delegado em 2017, na sequência da assinatura do Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS) e das alterações ao Acordo de Delegação Galileo; toma nota de que foi autorizado um montante total de 416 000 000 EUR do orçamento delegado em 2017 e que 638 000 000 EUR correspondem a dotações para pagamentos;

Anulação de dotações transitadas

3.  Assinala com preocupação que as anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017 ascenderam a 270 961 EUR, o que representa 5,30 % do montante total transitado, revelando uma ligeira diminuição de 1,15 % em comparação com 2016;

Desempenho

4.  Congratula-se pelo facto de a Agência utilizar certos tipos de indicadores essenciais de desempenho para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e melhorar a sua gestão orçamental;

5.  Observa que a cedência da prestação de serviços ao operador de serviços Galileo foi concluída e que a primeira Assembleia de Utilizadores do Galileo, em Madrid, teve lugar em 2017;

6.  Congratula-se por a Agência ter externalizado os seus serviços de contabilidade para a Comissão e por partilhar a prestação de serviços relacionados com a gestão da continuidade das atividades e a capacidade de auditoria interna com outras agências;

7.  Assinala que, de acordo com o relatório do Tribunal, em 2017 foi realizada uma avaliação intercalar em nome da Comissão sobre os programas Galileo e EGNOS, bem como sobre o desempenho da Agência no período de 2014-2016; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os resultados dessa avaliação;

Política de pessoal

8.  Regista que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava preenchido a 91,38 %, com 106 agentes temporários nomeados dos 116 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 113 lugares autorizados em 2016); regista, além disso, que 55 agentes contratuais e 5 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2017; nota que, para suportar as competências alargadas da Agência, os novos trabalhadores temporários foram recrutados como um primeiro passo no sentido de aumentar o número de funcionários, de modo a dotar a Agência dos recursos adicionais necessários para enfrentar os desafios futuros;

9.  Assinala que a Agência adotou uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio; reconhece que oferece aconselhamento confidencial, bem como sessões de formação;

10.  Lamenta o desequilíbrio de género nos quadros de gestão da Agência, porquanto, por cada 12 efetivos, 10 são homens e 2 são mulheres; solicita à Agência que tome medidas com vista a assegurar um melhor equilíbrio de género nos seus quadros superiores;

11.  Congratula-se com a sugestão do Tribunal no sentido de publicar anúncios de abertura de vagas também no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, de molde a aumentar a publicidade; compreende a preocupação da Agência relativamente aos custos de tradução; regista, além disso, que a Agência introduziu novas ferramentas de destacamento de postos de trabalho, publicitando de forma abrangente nas redes sociais e melhorando a página Web dedicada às oportunidades de emprego;

Contratos públicos

12.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em 15 de dezembro de 2016 a Agência assinou um contrato-quadro para a exploração do sistema de satélites Galileo durante o período de 2017 a 2027, no valor de 1 500 000 000 EUR; observa, além disso, que o contrato foi adjudicado na sequência de um procedimento de contratação pública; salienta que um dos proponentes intentou uma ação judicial, contestando o resultado do processo de adjudicação; assinala que o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia decidirá sobre a legalidade e a regularidade do procedimento de contratação relativo ao contrato-quadro, bem como a todos os contratos específicos relacionados e futuros pagamentos; frisa que a Agência expôs e explicou a questão nas demonstrações financeiras relativas a 2017, juntamente com a informação de que, em 2017, foram pagos 49 000 000 EUR (7% do orçamento de 2017, incluindo os montantes recebidos através de acordos de delegação) ao abrigo do contrato-quadro; solicita à Agência que se prepare para atenuar quaisquer riscos potenciais que possam surgir e informe a autoridade de quitação da execução dessas medidas preparatórias;

13.  Assinala que, segundo o relatório do Tribunal, a Agência ainda não tinha, até ao final de 2017, utilizado as ferramentas lançadas pela Comissão para lograr uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (sistema eletrónico de contratação pública); regista que a Agência está a tomar as medidas necessárias para utilizar o módulo de apresentação eletrónica; insta a Agência a introduzir todos os instrumentos necessários para gerir os procedimentos de adjudicação de contratos e a informar a autoridade de quitação sobre a sua execução;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

14.  Observa que um antigo funcionário da Comissão desempenha um papel consultivo ao abrigo da iniciativa Séniores Ativos sem receber remuneração da Agência;

15.  Assinala que, de acordo com a Agência, tanto as declarações de interesses como os CV sucintos dos seus quadros superiores foram publicados no seu sítio Web; lamenta, no entanto, que os CV dos membros do Conselho de Administração não sejam publicados; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

16.  Regista que a Agência adotou uma política interna em matéria de denúncia de irregularidades em junho de 2018, após obter a aprovação da Comissão;

Outras observações

17.  Observa que, na sequência da decisão do Reino Unido de se retirar da União, foi tomada uma decisão importante para o Galileo, nomeadamente, de transferir o Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança (GSMC) de Swanwick para Madrid e que, simultaneamente, a Agência tem vindo a trabalhar em estreita colaboração com as autoridades francesas para a modernização e o futuro alargamento do GSMC principal em Saint-Germain-en-Laye;

18.  Congratula-se com o empenho da Agência e a cooperação que tem desenvolvido com a Comissão para minimizar qualquer impacto operacional ou financeiro negativo que possa resultar da decisão do Reino Unido de se retirar da União; assinala que, em 2017, a Agência fez um inventário dos contratos e subvenções afetados pela decisão do Reino Unido de se retirar da União, juntamente com uma análise das potenciais consequências, e que atualmente está a negociar medidas de atenuação com os contratantes afetados; solicita à Agência que mantenha a autoridade de quitação informada sobre o resultado das negociações e a análise realizada;

o
o   o

19.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 26 de março de 2019(2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 84 de 17.3.2017, p. 127.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0254.

Última actualização: 20 de Abril de 2020Aviso legal - Política de privacidade