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Processo : 2018/0417(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0112/2019

Textos apresentados :

A8-0112/2019

Debates :

Votação :

PV 27/03/2019 - 10.3

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0297

Textos aprovados
PDF 117kWORD 47k
Quarta-feira, 27 de Março de 2019 - Estrasburgo
Produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do imposto «octroi de mer» *
P8_TA(2019)0297A8-0112/2019

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de março de 2019, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão n.º 940/2014/UE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do imposto «octroi de mer» (COM(2018)0825 – C8-0034/2019 – 2018/0417(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0825),

—  Tendo em conta o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0034/2019),

—  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

—  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0112/2019),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Última actualização: 20 de Abril de 2020Aviso legal - Política de privacidade