Index 
Textos aprovados
Terça-feira, 26 de Março de 2019 - EstrasburgoEdição definitiva
Pedido de levantamento da imunidade de Jørn Dohrmann
 Ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores ***I
 Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico UE-Israel (adesão da Croácia) ***
 Acordo Global UE-Usbequistão
 Abolição das mudanças de hora sazonais ***I
 Regras comuns para o mercado interno da eletricidade ***I
 Mercado interno da eletricidade ***I
 Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia ***I
 Preparação para riscos no setor da eletricidade ***I
 Rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais ***I
 Direitos de autor no mercado único digital ***I
 Contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais ***I
 Contratos de vendas de bens ***I
 Pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) ***I
 Harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da política ambiental ***I
 Regras especiais relativas ao comprimento máximo das cabinas ***I
 Índices de referência hipocarbónicos e índices de referência de impacto carbónico positivo ***I
 Disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) ***I
 Direitos fundamentais dos afrodescendentes
 Relatório sobre os crimes financeiros e a elisão e evasão fiscais
 Acordo-Quadro Institucional UE-Suíça
 Quitação 2017: Orçamento geral da UE - Comissão e agências de execução
 Quitação 2017: Relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2017
 Quitação 2017: Orçamento geral da UE - 8.º, 9.º, 10.º e 11.º FED
 Quitação 2017: Orçamento geral da UE - Parlamento Europeu
 Quitação 2017: Orçamento geral da UE - Conselho Europeu e Conselho
 Quitação 2017: Orçamento geral da UE - Tribunal de Justiça
 Quitação 2017: Orçamento geral da UE - Tribunal de Contas
 Quitação 2017: Orçamento geral da UE – Comité Económico e Social Europeu
 Quitação 2017: Orçamento geral da UE – Comité das Regiões
 Quitação 2017: Orçamento geral da UE - Serviço Europeu para a Ação Externa
 Quitação 2017: Orçamento geral da UE – Provedor de Justiça Europeu
 Quitação 2017: Orçamento geral da UE – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
 Quitação 2017: Desempenho, gestão financeira e controlo das agências da UE
 Quitação 2017: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)
 Quitação 2017: Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE)
 Quitação 2017: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT)
 Quitação 2017: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)
 Quitação 2017: Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)
 Quitação 2017: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)
 Quitação 2017: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)
 Quitação 2017: Autoridade Bancária Europeia (EBA)
 Quitação 2017: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)
 Quitação 2017: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
 Quitação 2017: Agência Europeia do Ambiente (AEA)
 Quitação 2017: Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP)
 Quitação 2017: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
 Quitação 2017: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)
 Quitação 2017: Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)
 Quitação 2017: Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)
 Quitação 2017: Agência Europeia de Medicamentos (EMA)
 Quitação 2017: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)
 Quitação 2017: Agência Europeia para a Segurança Marítima (EMSA)
 Quitação 2017: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)
 Quitação 2017: Agência Ferroviária da União Europeia (AFE)
 Quitação 2017 - Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
 Quitação 2017: Fundação Europeia para a Formação (ETF)
 Quitação 2017: Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)
 Quitação 2017: Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA)
 Quitação 2017: Agência de Aprovisionamento da Euratom
 Quitação 2017: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)
 Quitação 2017: Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust)
 Quitação 2017: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)
 Quitação 2017: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
 Quitação 2017: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex)
 Quitação 2017: Agência do GNSS Europeu (GSA)
 Quitação 2017: Empresa Comum Bioindústrias (BBI)
 Quitação 2017: Empresa Comum – Aeronáutica e Ambiente – Clean Sky 2
 Quitação 2017: Empresa Comum Componentes e Sistemas Eletrónicos para a Liderança Europeia (ECSEL)
 Quitação 2017: Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (PCH-2)
 Quitação 2017: Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (IMI)
 Quitação 2017: Organização Internacional de Energia de Fusão (ITER)
 Quitação 2017: Empresa Comum SESAR
 Quitação 2017: Empresa Comum «Shift2Rail» (SHIFT2RAIL)

Pedido de levantamento da imunidade de Jørn Dohrmann
PDF 118kWORD 50k
Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Jørn Dohrmann (2018/2277(IMM))
P8_TA(2019)0221A8-0178/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo recebido do Ministério da Justiça do Reino da Dinamarca um pedido de levantamento da imunidade de Jørn Dohrmann, transmitido em 6 de novembro de 2018 pelo Representante Permanente da Dinamarca junto da União Europeia, no âmbito de uma ação penal nos termos das Secções 260(1)(1), 291(1) e 293(1), em conjugação com a Secção 21 do Código Penal dinamarquês, o qual foi comunicado em sessão plenária em 28 de novembro de 2018,

–  Tendo ouvido Jørn Dohrmann, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta a Secção 57 da Constituição do Reino da Dinamarca,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0178/2019),

A.  Considerando que o Procurador do Estado Viborg apresentou um pedido de levantamento da imunidade de Jørn Dohrmann, deputado ao Parlamento Europeu eleito pela Dinamarca, relativamente a infrações na aceção das secções 260(1)(1), 291(1) e 293(1), em conjugação com a secção 21 do Código Penal dinamarquês; que, em particular, o processo diz respeito à alegada coação, dano intencional e tentativa de utilização ilícita de um objeto pertencente a outra pessoa;

B.  Considerando que, em 26 de abril de 2017, fora da sua residência privada em Vamdrup, Jørn Dohrmann se apropriou da câmara de um operador que filmava a sua casa a uma distância aproximada de 195 metros, com vista a utilizar as imagens obtidas num documentário televisivo sobre determinados deputados dinamarqueses ao Parlamento Europeu; que Jørn Dohrmann ameaçou partir a câmara; que o mesmo danificou a referida câmara, incluindo o microfone, o ecrã e o cabo; que se apropriou da câmara e do cartão de memória com a intenção de deste fazer uma utilização não autorizada, inspecionando as imagens gravadas, mas que acabou por ser impedido de o fazer, uma vez que a polícia, tendo sido chamada a comparecer no local, encontrou a câmara e o cartão de memória que Jørn Dohrmann havia retirado do aparelho;

C.  Considerando que o operador de câmara começou por ser acusado de ter cometido uma infração nos termos da secção 264-A do Código Penal dinamarquês, por ter fotografado ilegalmente pessoas que se encontravam numa propriedade privada; que o Procurador-Geral recomendou que essa acusação fosse retirada, tendo em conta a falta do elemento de intenção necessário para condenar alguém por violação do artigo 264.º-A do Código Penal dinamarquês;

D.  Considerando que a polícia da Jutlândia do Sudeste salientou que a empresa empregadora do jornalista e proprietária da câmara apresentou um pedido de indemnização relacionado com este processo no montante de 14 724,71 DKK, e que os processos por dano intencional, roubo, apropriação e outros motivos similares, passíveis de sanção pecuniária, devem ser resolvidos no âmbito de um processo penal, se a parte lesada pedir uma indemnização;

E.  Considerando que, inicialmente, o Ministério Público recomendou a fixação de uma multa de 20 000 DKK no processo contra Jørn Dohrmann em vez de uma pena privativa de liberdade, sem que fosse apresentada uma acusação formal;

F.  Considerando que Jørn Dohrmann negou as acusações contra ele; que, segundo o Diretor do Ministério Público, seria incoerente procurar uma solução extrajudicial através da fixação de uma sanção pecuniária;

G.  Considerando que, para que seja instaurada uma ação penal contra Jørn Dohrmann, a autoridade competente apresentou um pedido de levantamento da sua imunidade;

H.  Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozem, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

I.  Considerando que, nos termos da secção 57(1) da Constituição dinamarquesa, sem o consentimento do parlamento da dinamarquês, nenhum membro do parlamento dinamarquês pode ser acusado ou sujeito a uma pena de prisão, a menos que seja apanhado em flagrante delito; que esta disposição confere proteção contra a instauração de ações penais públicas, mas não contra procedimentos de acusação particular em matéria penal; que, se um processo puder ser resolvido extrajudicialmente através da aplicação de uma sanção pecuniária, o consentimento do parlamento dinamarquês não é necessário;

J.  Considerando que o âmbito de aplicação da imunidade concedida aos membros ao parlamento dinamarquês corresponde, de facto, ao âmbito de aplicação da imunidade concedida aos deputados ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; que o Tribunal de Justiça da União Europeia defendeu que, para um deputado ao Parlamento Europeu usufruir de imunidade, deve ter emitido uma opinião no exercício das suas funções, o que implica necessariamente a existência de um nexo entre a opinião expressa e as funções parlamentares; que o referido nexo tem de ser direto e óbvio;

K.  Considerando que as alegadas ações não dizem respeito a opiniões ou a votos emitidos pelo deputado ao Parlamento Europeu no exercício das suas funções, na aceção do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, e, por conseguinte, não têm qualquer relação clara ou direta com o desempenho por parte de Jørn Dohrmann das suas funções enquanto deputado ao Parlamento Europeu;

L.  Considerando que não existem provas nem motivos para suspeitar de fumus persecutionis;

1.  Decide levantar a imunidade de Jørn Dohrmann;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, ao Ministro da Justiça do Reino da Dinamarca e a Jørn Dohrmann.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, 101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, 149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T‑345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T‑42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.


Ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores ***I
PDF 300kWORD 86k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ações coletivas para proteger interesses coletivos dos consumidores, que revoga a Diretiva 2009/22/CE (COM(2018)0184 – C8-0149/2018 – 2018/0089(COD))
P8_TA(2019)0222A8-0447/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0184),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0149/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade pelo Conselho Federal austríaco e pelo Parlamento sueco, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita(m) o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 20 de setembro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 10 de outubro de 2018(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0447/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de março de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE

P8_TC1-COD(2018)0089


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(5),

Considerando o seguinte:

(1)  O objetivo da presente diretiva é permitir que as entidades qualificadas representativas, que representam os interesses coletivos dos consumidores, procurem obter reparação intentando ações coletivas contra as infrações cometidas ao direito da União. As entidades qualificadas representativas devem poder solicitar a cessação ou proibição de uma infração, solicitar a confirmação de que ocorreu uma infração e obter reparação, nomeadamente indemnização, reembolso do preço pago, reparação, substituição, remoção, ou redução do preço ou rescisão de contrato, conforme previsto nas legislações nacionais. [Alt. 1]

(2)  A Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(6) permitiu às entidades qualificadas representativas intentarem ações coletivas destinadas sobretudo a cessar e prevenir infrações ao direito da União lesivas dos interesses coletivos dos consumidores. Todavia, essa diretiva não abordou suficientemente os desafios relativos à aplicação coerciva do direito dos consumidores. Para melhorar o efeito dissuasor de práticas ilegais, encorajar as práticas empresariais corretas e responsáveis e reduzir os prejuízos para os consumidores, importa reforçar o mecanismo de proteção dos interesses coletivos dos consumidores. Dadas as numerosas alterações e por uma questão de clareza, é conveniente substituir a Diretiva 2009/22/CE. Existe uma forte necessidade de intervenção da União, com base no artigo 114.º do TFUE, para garantir o acesso à justiça e a boa administração da justiça, uma vez que tal reduzirá os custos e os encargos que as ações a título individual implicam. [Alt. 2]

(3)  Uma ação coletiva deve constituir um modo eficaz e eficiente de proteger os interesses coletivos dos consumidores contra infrações tanto a nível nacional como transfronteiriço. Deve permitir que as entidades qualificadas representativas atuem a fim de garantir o cumprimento das disposições pertinentes da legislação da União e ajudem a superar os obstáculos que os consumidores enfrentam no âmbito de ações individuais, nomeadamente a incerteza em relação aos seus direitos e aos mecanismos processuais disponíveis, a experiência anterior no âmbito de ações mal sucedidas, a excessiva morosidade dos processos, as reticências psicológicas em avançar com um processo e o saldo negativo entre os custos e os benefícios esperados das ações individuais, proporcionando assim uma maior segurança jurídica tanto para os requerentes como para os requeridos, bem como para o sistema judicial. [Alt. 3]

(4)  Importa assegurar o necessário equilíbrio entre o acesso à justiça e garantias processuais contra a litigância de má-fé, que poder prejudicar injustificadamente a capacidade das empresas para operarem no mercado único. Para prevenir o recurso abusivo às ações coletivas, importa evitar a imposição de indemnizações punitivas e a falta de limites quanto à legitimidade para intentar a ação em nome dos consumidores lesados, devendo igualmente ser estabelecidas regras claras quanto a vários aspetos processuais, nomeadamente a designação das entidades qualificadas representativas, a origem dos seus recursos financeiros e o tipo de informações que são necessárias para sustentar a ação coletiva. A diretiva não afetará as normas nacionais em matéria de repartição das custas processuais A parte vencida deverá suportar as despesas do processo. No entanto, o órgão jurisdicional não tomará em consideração as despesas da parte vencida que tenham sido desnecessariamente incorridas ou se revelem desproporcionadas em relação ao valor do pedido. [Alt. 4]

(5)  As infrações que afetam os interesses coletivos dos consumidores têm, muitas vezes, uma dimensão transfronteiriça. A existência de ações coletivas mais eficazes e eficientes em toda a União reforçará a confiança dos consumidores no mercado interno e habilitará os consumidores a exercerem os seus direitos.

(6)  A diretiva deve abranger uma grande variedade de domínios, tais como a proteção de dados, os serviços financeiros, as viagens e o turismo, a energia, as telecomunicações, e o ambiente e a saúde. Deve abranger as infrações às disposições do direito da União que tutelam os interesses coletivos dos consumidores, independentemente do facto de serem consumidores, viajantes, utilizadores, clientes, pequenos investidores, clientes não profissionais ou qualquer outra coisa do ponto de vista do direito da União, bem como os interesses coletivos dos titulares de dados na aceção do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Com vista a assegurar uma resposta adequada à violação do direito da União, sendo que a sua forma e dimensão estão em rápida evolução, importa considerar, sempre que for adotado um novo ato legislativo da União pertinente para a proteção dos interesses coletivos dos consumidores, se é necessário alterar o anexo da diretiva, por forma a introduzi-lo no seu âmbito de aplicação. [Alt. 5]

(6-A)  A presente diretiva é aplicável às ações coletivas intentadas contra a violação, com forte impacto nos consumidores, de atos legislativos da União enumerados no anexo I. Fala-se de forte impacto quando dois consumidores são afetados. [Alt. 6]

(7)  A Comissão adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e o Regulamento (CE) n.º 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem(7), assim como uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários(8). É, por conseguinte, adequado estabelecer que, um ano após a entrada em vigor da diretiva, a Comissão avalie se as normas da União no domínio dos direitos dos passageiros aéreos e ferroviários oferecem um nível adequado de proteção dos consumidores, comparável ao previsto na diretiva, e as eventuais conclusões necessárias no que respeita ao âmbito de aplicação da mesma.

(8)  Com base na Diretiva 2009/22/CE, a diretiva deve abranger as infrações a nível nacional e a nível transfronteiriço, especialmente quando os consumidores afetados por uma infração vivem num ou em vários Estados-Membros que não sejam o Estado-Membro onde o profissional infrator está estabelecido. Deve também abranger as infrações que cessaram antes da ação coletiva ter sido iniciada ou concluída, uma vez que pode ainda ser necessário, para evitar a repetição da prática, apurar se determinada prática constituía ou não uma infração e facilitar o acesso dos consumidores à reparação.

(9)  A diretiva não deve estabelecer normas de direito internacional privado relativas à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões ou da legislação aplicável. Os atuais instrumentos do direito da União são aplicáveis às ações coletivas previstas na diretiva que impedem qualquer aumento da procura do foro mais vantajoso. [Alt. 7]

(9-A)  A presente diretiva não deve afetar a aplicação das regras da UE em matéria de Direito internacional privado em casos transfronteiriços. Aplicam-se às ações coletivas previstas na presente diretiva o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação – Bruxelas I), o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) e o Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II). [Alt. 8]

(10)  Uma vez que só as entidades qualificadas representativas podem intentar ações coletivas, para assegurar que os interesses coletivos dos consumidores estão devidamente representados, essas entidades devem satisfazer os critérios estabelecidos na diretiva. Concretamente, devem ter sido devidamente constituídas ao abrigo do direito de um Estado-Membro, o que pode deve incluir, por exemplo, requisitos quanto ao número dos respetivos membros, o grau de permanência, ou exigências de transparência quanto aos aspetos pertinentes da sua estrutura, como o respetivo pacto social, estatutos, estrutura de gestão, objetivos e métodos de trabalho. Não podem prosseguir fins lucrativos e devem ter interesse legítimo em assegurar o cumprimento do direito pertinente da União. Estes critérios devem ser aplicáveis tanto às entidades qualificadas previamente designadas como às Além disso, as entidades qualificadas representativas devem ser independentes dos operadores de mercado, incluindo do ponto de vista financeiro. As entidades qualificadas ad hoc que sejam constituídas para efeitos de uma ação específica representativas devem, além disso, dispor de um procedimento definido destinado a prevenir os conflitos de interesses. Os Estados-Membros não devem impor critérios que vão além dos estabelecidos na presente diretiva. [Alt. 9]

(11)  Os organismos públicos independentes e as organizações de consumidores, nomeadamente, devem desempenhar um papel ativo para assegurar o cumprimento das disposições pertinentes do direito da União, estando todos bem posicionados para atuar como entidades qualificadas. Uma vez que estas entidades têm acesso a diferentes fontes de informação sobre as práticas dos profissionais em relação aos consumidores e têm prioridades diferentes para as suas atividades, os Estados-Membros devem poder decidir livremente sobre quais os tipos de medidas que cada uma destas entidades qualificadas pode requerer em ações coletivas.

(12)  Uma vez que tanto os processos judiciais como os processos administrativos podem servir eficaz e eficientemente a proteção dos interesses coletivos dos consumidores, é deixada à discrição dos Estados-Membros a questão de saber se a ação coletiva pode ser intentada sob a forma de ação judicial ou ação administrativa, ou ambas, consoante o domínio do direito pertinente ou o setor económico pertinente. Tal não prejudica o direito à ação nos termos do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, segundo o qual os Estados-Membros devem assegurar que os consumidores e as empresas têm direito a uma ação perante um tribunal contra qualquer decisão administrativa tomada em conformidade com as disposições nacionais de execução da diretiva. Tal inclui a possibilidade de as partes obterem uma decisão que preveja a suspensão da execução da decisão impugnada, em conformidade com a legislação nacional.

(13)  Para aumentar a eficácia processual das ações coletivas, as entidades qualificadas devem poder requerer diferentes medidas na mesma ação coletiva ou no âmbito de ações coletivas distintas. Essas medidas devem incluir medidas cautelares para suspender uma prática em curso ou proibir uma prática caso esta última ainda não tenha tido lugar, mas exista o risco de que venha a causar danos graves ou irreversíveis aos consumidores, medidas que estabeleçam que dada prática constitui uma infração da legislação e, se necessário, cessar ou proibir a prática no futuro, bem como medidas para eliminar os efeitos persistentes da infração, incluindo a reparação. No âmbito de uma ação única, as entidades qualificadas devem ter a possibilidade de requerer quaisquer medidas pertinentes no momento em que a ação é intentada ou requerer primeiro uma decisão inibitória pertinente e, subsequentemente, se for caso disso, uma decisão de reparação.

(14)  As ações inibitórias têm por objetivo proteger os interesses coletivos dos consumidores, independentemente de qualquer perda ou prejuízo real sofrido pelos consumidores individuais. As ações inibitórias podem exigir que os profissionais tomem medidas específicas, tais como facultar aos consumidores informações anteriormente omitidas em violação das obrigações legais. As decisões que constatam que uma prática constitui uma infração não devem depender do facto de essa prática ter sido cometida intencionalmente ou por negligência.

(15)  A entidade qualificada que intenta a ação coletiva nos termos da diretiva deve ser parte no processo. Os consumidores afetados pela infração devem ter oportunidades suficientes para beneficiar dos ser devidamente informados sobre os resultados relevantes da ação coletiva e sobre como poderão beneficiar dos mesmos. As decisões inibitórias proferidas ao abrigo da diretiva não devem prejudicar quaisquer ações individuais intentadas pelos consumidores lesados pela prática que é objeto da decisão inibitória. [Alt. 10]

(16)  As entidades qualificadas representativas devem ter a possibilidade de requerer medidas destinadas a eliminar os efeitos persistentes da infração. Essas medidas devem assumir a forma de uma decisão de reparação que obrigue o profissional a assegurar, nomeadamente, indemnização, reparação, substituição, remoção, redução do preço, rescisão de contrato ou reembolso do preço pago, conforme apropriado e previsto na legislação nacional. [Alt. 11]

(17)  A compensação atribuída aos consumidores lesados por uma situação de danos em larga escala não pode exceder o montante devido pelo profissional nos termos da legislação nacional ou da União aplicável para cobrir os prejuízos efetivamente sofridos pelos mesmos. Devem ser evitadas, nomeadamente, as indemnizações punitivas, que conduzam a uma sobrecompensação do dano sofrido a favor da parte requerente.

(18)  Os Estados-Membros podem devem exigir que as entidades qualificadas representativas forneçam informações suficientes para justificar uma ação coletiva de reparação, incluindo uma descrição do grupo de consumidores afetados pela infração e as questões de facto e de direito a resolver no âmbito da ação coletiva. Para intentar a ação, a entidade qualificada não deve ser obrigada a identificar individualmente todos os consumidores afetados pela infração em causa. Em ações coletivas de reparação, o tribunal ou a autoridade administrativa terão de verificar o mais cedo possível, na fase inicial do processo, se o caso é adequado para ser intentado como ação coletiva, atendendo à natureza da infração e às características dos danos sofridos pelos consumidores em causa. Mais concretamente, os pedidos devem ser verificáveis e uniformes e devem existir elementos comum nas medidas requeridas. O financiamento por terceiros da entidade qualificada deve ser transparente e não apresentar qualquer conflito de interesses. Os Estados‑Membros também devem garantir que o tribunal ou a autoridade administrativa tem autoridade para arquivar processos manifestamente infundados na fase o mais inicial possível do processo. [Alt. 12]

(19)  Os Estados-Membros devem poder decidir se o seu tribunal ou autoridade nacional chamado a pronunciar-se sobre uma ação coletiva de reparação pode, a título excecional, proferir, em vez de uma decisão de reparação, uma decisão de caráter declarativo em matéria de responsabilidade do profissional face aos consumidores lesados por uma infração que possa ser diretamente invocada em subsequentes ações de reparação de consumidores individuais. Esta possibilidade deve ficar reservada para os casos devidamente justificados, em que a quantificação da reparação individual a atribuir a cada um dos consumidores abrangidos pela ação coletiva seja complexa e não se justifique efetuar essa quantificação no âmbito da ação coletiva. As decisões de caráter declarativo não devem ser proferidas em situações que não sejam complexas e, em especial, nos casos em que os consumidores em causa sejam identificáveis e em que os consumidores tenham sofrido danos comparáveis em relação a um determinado período de tempo ou uma compra. De igual modo, as decisões de caráter declarativo não devem ser proferidas quando o montante dos prejuízos sofridos por cada um dos consumidores individuais seja tão reduzido que seja improvável que os consumidores individuais queiram avançar com um processo de reparação individual. O tribunal ou a autoridade nacional deve fundamentar devidamente o seu recurso a uma decisão de caráter declarativo em vez de uma decisão de reparação nos casos concretos. [Alt. 13]

(20)  Quando os consumidores afetados pela mesma prática sejam identificáveis e tenham sofrido danos comparáveis em relação a um determinado período de tempo ou a uma compra, como sucede nos contratos de consumo a longo prazo, o tribunal ou a autoridade administrativa pode definir claramente o grupo de consumidores afetados pela infração no decurso da ação coletiva. Concretamente, o tribunal ou a autoridade administrativa poderá solicitar ao profissional infrator que forneça informações pertinentes, como a identidade dos consumidores em causa e a duração da prática em causa. Por razões de ordem prática e por motivos de eficiência, nesses casos, os Estados-Membros, em conformidade com as respetivas legislações nacionais, devem ponderar a viabilidade de proporcionar aos consumidores a possibilidade de beneficiarem diretamente de uma decisão de reparação após esta ter sido proferida, sem serem obrigados a dar o seu mandato individual antes de a decisão de reparação ser emitida. [Alt. 14]

(21)  Nos casos que envolvem pequenos montantes, a maioria dos consumidores não é suscetível de tomar medidas para fazer valer os seus direitos, uma vez que os esforços seriam superiores aos benefícios individuais. No entanto, se a mesma prática disser respeito a um certo número de consumidores, as perdas agregadas podem ser significativas. Nesses casos, o tribunal ou a autoridade competente pode considerar que é desproporcionado distribuir as verbas pelos consumidores em causa, por ser, por exemplo, demasiado oneroso ou inviável. Por conseguinte, as verbas recebidas a título de reparação através de ações coletivas contribuirão muito mais para a finalidade de proteger os interesses coletivos dos consumidores e devem ser canalizadas para um objetivo público, como, por exemplo, um fundo de apoio judiciário do consumidor, campanhas de sensibilização dirigidas aos consumidores ou movimentos de consumidores. [Alt. 15]

(22)  Só é possível requerer medidas destinadas a eliminar os efeitos persistentes da infração com base numa decisão final que declare verificada uma infração ao direito da União abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva que lese os interesses coletivos dos consumidores, incluindo uma decisão inibitória final proferida no âmbito da ação coletiva. Mais concretamente, só é possível requerer medidas destinadas a eliminar os efeitos persistentes da infração com base em decisões finais de um tribunal ou uma autoridade administrativa no contexto de atividades de aplicação coerciva da lei reguladas pelo Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2006/2004(9).

(23)  A diretiva prevê um mecanismo processual, que não prejudica as normas que instituem os direitos materiais dos consumidores a meios de reparação contratuais e extracontratuais caso os seus interesses sejam lesados por uma infração, nomeadamente o direito à indemnização por danos, a rescisão do contrato, o reembolso, a substituição, a remoção, a reparação ou a redução do preço. Só pode ser intentada uma ação coletiva em que se procure obter reparação por danos nos termos da diretiva quando a legislação da União ou nacional preveja tal direito material. [Alt. 16]

(24)  A diretiva visa alcançar um mínimo de harmonização e não substitui os mecanismos nacionais de tutela coletiva. Tendo em conta as suas tradições jurídicas, deixa ao critério dos Estados-Membros conceberem a ação coletiva definida pela diretiva como parte de um mecanismo de tutela coletiva existente ou futuro ou como uma alternativa a esses mecanismos, na medida em que o mecanismo nacional esteja em conformidade com as modalidades estabelecidas pela diretiva. Não impede os Estados-Membros de manterem o seu quadro atual, nem obriga os Estados-Membros a procederem à sua alteração. Os Estados-Membros terão a possibilidade de aplicar as regras previstas na presente diretiva ao seu próprio sistema de ação coletiva ou de as aplicar em processo separado. [Alt. 17]

(25)  As entidades qualificadas representativas devem ser totalmente transparentes acerca da origem do financiamento da sua atividade, em geral, e relativamente às verbas que sustentam a ação coletiva de reparação, por forma a permitir que os tribunais e as autoridades administrativas avaliem a existência de eventuais conflitos de interesses entre o terceiro que está a financiar e a entidade qualificada, previnam o risco de litigância de má-fé e avaliem se o terceiro financiador a entidade qualificada tem recursos suficientes para cumprir os seus compromissos financeiros para com a entidade qualificada representar os interesses dos consumidores em causa e para suportar todas as custas judiciais se perder a ação. As informações fornecidas pela entidade qualificada, na fase o mais inicial possível do processo, ao tribunal ou à autoridade administrativa que aprecia a ação coletiva devem permitir-lhe avaliar se o terceiro pode influenciar decisões de natureza processual da entidade qualificada em geral e no âmbito da ação coletiva, incluindo as respeitantes a acordos de indemnização, e se este financia uma ação coletiva de reparação contra um demandado que seja concorrente do financiador ou contra um demandado de quem o financiador dependa. Se qualquer destas circunstâncias se confirmar, o tribunal ou a autoridade administrativa deve poder exigir à entidade qualificada que recuse o financiamento em causa e, se for caso disso, recusar -lhe a legitimidade em casos concretos. Os Estados-Membros devem impedir que as sociedades de advogados estabeleçam entidades qualificadas representativas. O financiamento indireto da ação através de donativos, incluindo os donativos de comerciantes no âmbito de iniciativas de responsabilidade social das empresas, deve ser elegível para financiamento por terceiros, desde que cumpra os requisitos em matéria de transparência, independência e ausência de conflitos de interesse enumerados nos artigos 4.º e 7.º. [Alt. 18]

(26)  Devem ser incentivados os acordos de indemnização coletivos extrajudiciais, como a mediação, que visam oferecer reparação aos consumidores lesados, tanto antes de a ação coletiva ser intentada como em qualquer fase do processo. [Alt. 19]

(27)  Os Estados-Membros podem prever que uma entidade qualificada e um profissional que tenham chegado a acordo quanto à reparação dos danos causados aos consumidores lesados por uma prática alegadamente ilegal desse profissional possam solicitar conjuntamente a um tribunal ou a uma autoridade administrativa que homologue o acordo em causa. Tal pedido só pode ser deferido pelo tribunal ou pela autoridade administrativa se não existir qualquer outra ação coletiva em curso quanto à prática em causa. O tribunal ou autoridade administrativa competente que aprove tais acordos coletivos de indemnização deve ter em conta os interesses e os direitos de todas as partes envolvidas, incluindo dos consumidores individuais. Os consumidores individuais em causa devem dispor da possibilidade de aceitar ou de se recusar a ficar vinculados por tal acordo acordos devem ser definitivos e vinculativos para todas as partes. [Alt. 20]

(28)  O tribunal e a autoridade administrativa devem poder convidar o profissional infrator e a entidade qualificada que intentou a ação coletiva a entrar em negociações, a fim de alcançar um acordo sobre a reparação a atribuir aos consumidores interessados. A decisão de convidar as partes a resolver um litígio extrajudicialmente deve ter em conta o tipo de infração a que a ação se refere, as características dos consumidores em causa, o tipo de reparação possível suscetível de ser oferecida, bem como a vontade das partes em chegar a um acordo e a celeridade do procedimento.

(29)  A fim de facilitar a reparação destinada aos consumidores individuais obtida com base em decisões finais de caráter declarativo em matéria de responsabilidade do profissional face aos consumidores lesados por uma infração proferidas no âmbito de ações coletivas, o tribunal ou a autoridade administrativa que proferiu a decisão deve poder solicitar à entidade qualificada e ao profissional que cheguem a um acordo coletivo de indemnização. [Alt. 21]

(30)  Qualquer acordo de indemnização extrajudicial alcançado no âmbito de uma ação coletiva ou com base numa decisão final de caráter declarativo deve ser homologado pelo tribunal ou pela autoridade administrativa pertinente, com vista a assegurar a sua equidade, tendo em conta os direitos e interesses de todas as partes envolvidas. Os consumidores individuais em causa devem dispor da possibilidade de aceitar ou de se recusar a ficar vinculados por tal acordo O acordo é vinculativo para todas as partes sem prejuízo de quaisquer outros direitos para obter uma reparação que possam ser reconhecidos aos consumidores em causa pela legislação nacional ou da União. [Alt. 22]

(31)  Garantir que os consumidores são informados acerca de uma ação coletiva é fundamental para o êxito desta. Os consumidores devem ser informados da ação coletiva em curso, do facto de a prática de um profissional ter sido considerada uma infração à lei, dos seus direitos após se declarar verificada uma infração e de quaisquer medidas subsequentes a tomar pelos consumidores em causa, em particular com vista à obtenção de reparação. Os riscos para a reputação associados à divulgação de informações acerca da infração também são importantes para dissuadir os profissionais que violam os direitos do consumidor.

(32)  Para serem eficazes, as informações devem ser adequadas e proporcionais às circunstâncias do caso. O profissional que cometeu a infração deve informar Os Estados‑Membros devem garantir que o tribunal ou a autoridade administrativa pode solicitar à parte vencida que informe adequadamente todos os consumidores interessados acerca de qualquer decisão inibitória ou indemnizatória final proferida no âmbito de uma ação coletiva, bem como de qualquer e ambas as partes em casos de acordo de indemnização homologado por um tribunal ou uma autoridade administrativa. Essas informações podem ser fornecidas, por exemplo, através do sítio Web do profissional, das redes sociais, dos mercados em linha ou em jornais populares, incluindo os distribuídos exclusivamente por meios de comunicação eletrónicos. Se possível, os consumidores devem ser informados individualmente através de cartas, em formato eletrónico ou em papel. Quando solicitado, essas informações devem ser fornecidas num formato acessível a pessoas com deficiência. A parte vencida suporta as despesas do processo. [Alt. 23]

(32-A)   Os Estados-Membros devem ser encorajados a criar um registo nacional de ações coletivas gratuito, que poderá contribuir para reforçar as obrigações em matéria de transparência. [Alt. 24]

(33)  A fim de reforçar a segurança jurídica, evitar incoerências na aplicação do direito da União e aumentar a eficácia e a eficiência processual das ações coletivas e de eventuais ações subsequentes para obter reparação, a verificação de uma infração ou de não infração constatada numa decisão final, incluindo uma decisão inibitória final nos termos da diretiva, proferida por uma autoridade administrativa ou por um tribunal não pode voltar a ser objeto de litígio em posteriores ações judiciais relacionadas com a mesma infração cometida pelo mesmo profissional quanto à natureza da infração e ao seu âmbito material, pessoal, temporal e territorial, tal como determinado pela referida decisão final, deve ser vinculativa para todas as partes que tenham participado na ação coletiva. A decisão final não prejudica quaisquer outros direitos a obter reparação que sejam reconhecidos aos consumidores em causa pela legislação nacional ou da União. A reparação obtida através de um acordo também deve ser vinculativa em casos que envolvam a mesma prática, o mesmo profissional e o mesmo consumidor. Quando uma ação destinada a obter medidas que eliminem os efeitos persistentes da infração, nomeadamente a reparação, seja intentada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro onde foi proferida a decisão final que declara verificada a infração ou não infração, a decisão deve constituir presunção ilidível uma prova da prática ou da inexistência da infração em causa em casos conexos. Os Estados-Membros devem assegurar que uma decisão final de um tribunal de um Estado-Membro, que determine a existência ou a não inexistência da infração para efeitos de outras ações destinadas a obter reparação junto dos tribunais nacionais de outro Estado‑Membro contra o mesmo profissional pela mesma infração, seja considerada uma presunção ilidível. [Alt. 25]

(34)  Os Estados-Membros devem assegurar que as ações individuais de reparação podem basear-se numa decisão final de caráter declarativo proferida no âmbito de uma ação coletiva. Tais ações devem estar disponíveis através de procedimentos céleres e simplificados.

(35)  As ações de reparação baseadas na constatação da prática de uma infração por decisão inibitória final ou por uma decisão final de caráter declarativo em matéria de responsabilidade do profissional face aos consumidores lesados no âmbito da diretiva não devem ser prejudicadas pelas normas nacionais em matéria de prescrição. Intentar uma ação coletiva tem como efeito suspender ou interromper o prazo de prescrição de eventuais ações de reparação para os consumidores interessados na mesma. [Alt. 26]

(36)  As ações coletivas que visam obter decisões inibitórias devem ser tratadas com a devida celeridade processual. As decisões inibitórias com efeitos cautelares devem ser sempre tratadas segundo um procedimento acelerado, a fim de impedir eventuais danos ou novos danos causados pela infração.

(37)  Os elementos de prova são importantes para determinar se uma dada prática constitui uma infração da lei, se existe um risco de repetição, para identificar os consumidores afetados pela infração, decidir quanto à reparação e informar adequadamente os consumidores com interesse numa ação coletiva acerca dos processos em curso e dos seus resultados finais. No entanto, as relações entre as empresas e os consumidores são caracterizadas pela assimetria da informação, podendo as informações necessárias estar exclusivamente na posse do profissional, o que a torna inacessível à entidade qualificada. Por conseguinte, deve ser reconhecido às entidades qualificadas o direito de requerer ao tribunal ou à autoridade administrativa competente que o profissional divulgue elementos de prova pertinentes para a ação ou necessários para informar adequadamente os consumidores interessados na ação coletiva, sem que seja necessário especificar elementos de prova concretos. A necessidade, o âmbito e a proporcionalidade dessa divulgação devem ser cuidadosamente avaliados pelo tribunal ou pela autoridade administrativa que aprecia a ação coletiva, tendo em conta a proteção dos legítimos interesses de terceiros e as normas nacionais e da União em vigor em matéria de confidencialidade.

(38)  A fim de garantir a eficácia das ações coletivas, os profissionais infratores devem ser sujeitos a sanções eficazes, dissuasoras e proporcionadas se não derem cumprimento à decisão final proferida no âmbito da ação coletiva.

(39)  Tendo em conta o facto de que as ações coletivas defendem um interesse público e protegem os interesses coletivos dos consumidores, os Estados-Membros devem garantir que as entidades qualificadas representativas não são impedidas de intentar ações coletivas nos termos da diretiva devido aos custos processuais. No entanto, sob reserva das condições pertinentes previstas na legislação nacional, tal não deve prejudicar o facto de a parte que perde uma ação coletiva reembolsar as custas judiciais incorridas pela parte vencedora (princípio do «perdedor-pagador»). No entanto, o tribunal ou a autoridade administrativa não atribuirá à parte vencida despesas que tenham sido desnecessariamente incorridas ou se revelem desproporcionadas em relação ao valor do pedido. [Alt. 27]

(39-A)   Os Estados-Membros asseguram que são evitadas as taxas de contingência e que a remuneração dos advogados, bem como o método utilizado para o seu cálculo, não criam quaisquer incentivos para contenciosos desnecessários do ponto de vista do interesse dos consumidores ou de qualquer das partes envolvidas que possam impedir os consumidores de beneficiarem plenamente da ação coletiva. Os Estados-Membros que permitem a subordinação dos honorários ao resultado devem assegurar que isso não impeça a plena indemnização dos consumidores. [Alt. 28]

(40)  A cooperação e o intercâmbio de informações, boas práticas e experiência entre entidades qualificadas representativas de diferentes Estados-Membros revelaram-se úteis para dar resposta a infrações transfronteiriças. É necessário continuar a reforçar as capacidades e a aprofundar as medidas de cooperação entre um maior número de entidades qualificadas representativas de toda a União, a fim de aumentar o recurso às ações coletivas com implicações transfronteiriças. [Alt. 29]

(41)  Por forma a combater eficazmente as infrações com implicações transfronteiriças, importa assegurar o reconhecimento mútuo do estatuto jurídico que as entidades qualificadas previamente designadas por um Estado-Membro têm para intentar uma ação coletiva noutro Estado-Membro. Além disso, as entidades qualificadas dos diferentes Estados-Membros devem ter a possibilidade de unir forças no âmbito de uma mesma ação coletiva diante de um foro único, em função das regras aplicáveis em matéria de competência. Por razões de eficiência e eficácia, uma entidade qualificada deve poder intentar uma ação coletiva em nome de outras entidades qualificadas que representem consumidores de diferentes Estados-Membros.

(41-A)   Para explorar a possibilidade de ter um procedimento de ações coletivas transfronteiriças a nível da União, a Comissão deve avaliar a possibilidade de criar um Provedor de Justiça Europeu para as ações coletivas. [Alt. 30]

(42)  A diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, deve ser interpretada e aplicada em conformidade com esses direitos e princípios, incluindo os relativos ao direito a uma ação e a um tribunal imparcial, bem como o direito de defesa.

(43)  No que se refere ao direito do ambiente, a diretiva tem em conta a Convenção da UNECE sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente («Convenção de Aarhus»).

(44)  Os objetivos da diretiva, designadamente criar um mecanismo de ação coletiva para proteger os interesses coletivos dos consumidores, por forma a assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores na União e o adequado funcionamento do mercado interno, não podem ser suficientemente alcançados através de ações empreendidas exclusivamente pelos Estados-Membros, mas podem, devido às implicações transfronteiriças das ações coletivas, ser mais bem alcançados ao nível da União. Por conseguinte, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a diretiva não excede o necessário para atingir esse objetivo.

(45)  Em conformidade com a Declaração Política Conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos(10), os Estados-Membros comprometeram-se a juntar à notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(46)  É apropriado prever regras para a aplicação no tempo da presente diretiva.

(47)  A Diretiva 2009/22/CE deve, por conseguinte, ser revogada,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Capítulo 1

Objeto, âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.º

Objeto

1.  A presente diretiva prevê normas que permitem às entidades qualificadas representativas instaurar ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores e, dessa forma, em especial, alcançar e aplicar um elevado nível de proteção e de acesso à justiça, prevendo simultaneamente garantias adequadas para prevenir a litigância de má-fé. [Alt. 31]

2.  A presente diretiva não prejudica a adoção ou a manutenção pelos Estados-Membros de disposições que confiram às entidades qualificadas representativas, ou a outras pessoas interessadas outros organismos públicos, outros meios processuais para intentar ações com a mesma finalidade a nível nacional. A aplicação da presente diretiva não pode, em caso algum, constituir motivo para a redução da proteção dos consumidores em domínios abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito da União. [Alt. 32]

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1.  A presente diretiva é aplicável às ações coletivas intentadas contra a violação, com forte impacto nos consumidores e por profissionais, dos atos legislativos da União enumerados no anexo I, que lese ou seja suscetível de lesar proteja os interesses coletivos dos consumidores. Aplica-se às infrações nacionais ou transnacionais, inclusivamente quando a infração tenha cessado antes de ter sido intentada a ação coletiva ou antes da sua conclusão. [Alt. 33]

2.  A presente diretiva não prejudica as normas da legislação nacional ou da União que prevejam meios de reparação contratuais ou extracontratuais dos consumidores quanto às infrações cometidas.

3.  A presente diretiva não prejudica as normas de direito internacional privado da União, nomeadamente as que regem a competência dos tribunais e a lei , o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial e as regras sobre o direito aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais, que se aplicam às ações coletivas previstas na presente diretiva. [Alt. 34]

3-A.  A presente diretiva não prejudica outros de mecanismo de ação coletiva previstos na legislação nacional. [Alt. 35]

3-B.  A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos, em particular o direito a um tribunal justo e imparcial e o direito à ação. [Alt. 36]

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1)  «Consumidor», a pessoa singular que atue com fins que não se incluem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

1-A)  «Organização de consumidores», qualquer grupo que procura proteger os interesses dos consumidores contra atos ou omissões ilícitos cometidos por profissionais. [Alt. 37]

2)  «Profissional», a pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que atue enquanto civil e ao abrigo das regras do direito civil, inclusivamente através de outra pessoa que intervenha em seu nome ou por sua conta, no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional; [Alt. 38]

3)  «Interesses coletivos dos consumidores», os interesses de um conjunto de consumidores ou de titulares de dados, tal como definido no Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados); [Alt. 39]

4)  «Ação coletiva», a ação destinada a proteger interesses coletivos dos consumidores, na qual estes não são partes;

5)  «Prática», qualquer ato ou omissão por parte de um profissional;

6)  «Decisão final», a decisão proferida por um tribunal de um Estado-Membro de que já não caiba recurso ou a decisão de uma autoridade administrativa que já não possa ser objeto de controlo jurisdicional;

6-A)  «Direito do consumidor», legislação da União e nacional adotada para proteger os consumidores; [Alt. 40]

Capítulo 2

Ações coletivas

Artigo 4.º

Entidades qualificadas representativas [Alt. 41]

1.  Os Estados-Membros devem garantir que as entidades qualificadas previamente designadas, a seu pedido, pelos Estados-Membros para esse efeito e indicadas numa lista divulgada ao público podem intentar ações coletivas Os Estados-Membros ou os seus tribunais devem designar, no seu território, pelo menos uma entidade qualificada representativa para efeitos de instauração de ações coletivas na aceção do artigo 3.º, n.º 4.

Os Estados-Membros só podem designar como qualificada uma entidade representativa que satisfaça todos os seguintes critérios: [Alt. 42]

a)  Ter sido devidamente constituída nos termos da lei de um Estado-Membro;

b)  Ter Dispor de um estatuto ou outro documento de governação e desenvolver uma atividade continuada em matéria de defesa e proteção dos interesses dos consumidores que demonstrem o seu interesse legítimo em garantir o cumprimento da legislação da União abrangida pela presente diretiva; [Alt. 43]

c)  Não prosseguir fins lucrativos.

c-A)  Atuar de uma forma independente em relação a outras entidades ou pessoas que não os consumidores que poderão ter um interesse no resultado das ações coletivas, em particular dos operadores no mercado; [Alt. 44]

c-B)  Não possuir acordos financeiros com escritórios de advogados em representação de demandantes que excedam um contrato normal de prestação de serviços; [Alt. 45]

c-C)  Ter procedimentos internos estipulados destinados a prevenir conflitos de interesses entre si e os seus financiadores; [Alt. 46]

Os Estados-Membros devem prever que as entidades qualificadas representativas divulguem publicamente, por meios adequados, como no seu sítio web, em linguagem clara e inteligível, o modo como são financiadas, a sua estrutura organizativa e de gestão, os seus objetivos e os seus métodos de trabalho, bem como as suas atividades.

Os Estados-Membros devem avaliar periodicamente se as entidades qualificadas representativas continuam a preencher os critérios. Os Estados-Membros devem garantir que as entidades qualificadas representativas que deixem de satisfazer um ou mais dos critérios previstos no presente número perdem o estatuto previsto na presente diretiva.

Os Estados-Membros devem estabelecer uma lista das entidades representativas que cumprem os critérios enumerados no n.º 1 e colocá-las à disposição do público. Essa lista deve ser comunicada à Comissão e atualizada, se necessário.

A Comissão publica a lista das entidades representativas recebida dos Estados‑Membros num portal em linha acessível ao público. [Alt. 47]

1-A.  Os Estados-Membros podem prever que os organismos públicos já designados antes da entrada em vigor da presente diretiva em conformidade com o direito nacional continuarão a ser elegíveis para o estatuto de entidade representativa na aceção do presente artigo. [Alt. 48]

2.  Os Estados-Membros podem designar uma entidade qualificada, de forma ad hoc, para uma determinada ação coletiva, a pedido dessa entidade, desde que esta satisfaça os critérios referidos no n.º 1. [Alt. 49]

3.  Os Estados-Membros devem garantir, nomeadamente, que as organizações de consumidores que cumpram os critérios enumerados no n.º 1 e os organismos públicos independentes podem adquirir o estatuto de entidade qualificada representativa. Os Estados-Membros podem designar como entidades qualificadas representativas organizações de consumidores que representem membros de vários Estados-Membros. [Alt. 50]

4.  Os Estados-Membros podem estabelecer normas que determinem quais as entidades qualificadas para solicitar qualquer das medidas previstas nos artigos 5.º e 6.º e quais as entidades qualificadas para requerer apenas uma ou mais dessas medidas. [Alt. 51]

5.  O cumprimento dos critérios previstos no n.º 1 pelas entidades qualificadas não prejudica o direito dever de os tribunais ou autoridades administrativas analisarem se a finalidade dessas entidades justifica a instauração da ação num caso concreto, nos termos do artigo 4.º e do artigo 5.º, n.º 1. [Alt. 52]

Artigo 5.º

Ações coletivas destinadas a proteger os interesses coletivos dos consumidores

1.  Os Estados-Membros devem garantir a possibilidade de apenas as entidades qualificadas representativas, designadas nos termos do artigo 4.º, n.º 1, intentarem ações coletivas junto dos tribunais nacionais ou autoridades administrativas, desde que exista uma relação direta entre os objetivos principais dessas entidades e os direitos reconhecidos pelo direito da União que se alega terem sido violados e em relação aos quais a ação é intentada.

As entidades qualificadas representativas são livres de escolher qualquer procedimento disponível ao abrigo da legislação nacional ou da UE que garanta um nível mais elevado de proteção dos interesses coletivos dos consumidores.

Os Estados-Membros devem assegurar que não existe nenhuma outra ação em curso perante um tribunal ou uma autoridade administrativa do Estado‑Membro relativamente à mesma prática, ao mesmo comerciante e aos mesmos consumidores. [Alt. 53]

2.  Os Estados-Membros devem garantir que as entidades qualificadasrepresentativas, incluindo organismos públicos previamente designados, podem intentar ações coletivas a fim de ver decretadas qualquer das seguintes medidas: [Alt. 54]

a)  Uma decisão inibitória proferida a título cautelar para pôr termo a uma prática ilícita ou proibir a mesma as práticas ilícitas quando não tenha tenham ainda sido concretizada concretizadas e essa concretização esteja iminente; [Alt. 56]

b)  Uma decisão inibitória que reconheça que a prática em causa constitui uma infração e, se for caso disso, ponha termo a essa prática ou a proíba, quando não tenha ainda sido concretizada mas a sua concretização esteja iminente.

Para requerer uma ação inibitória, a entidade qualificada representativa não precisa de obter um mandato dos consumidores individuais interessados ou e de fornecer prova das perdas ou danos efetivos por estes sofridos, nem de demonstrar a existência de dolo ou negligência pelo profissional em causa. [Alt. 55]

3.  Os Estados-Membros devem garantir que as entidades qualificadas representativas podem intentar ações coletivas com o objetivo de ver decretadas medidas destinadas a eliminar os efeitos persistentes da infração. Essas medidas devem ser requeridas com base numa decisão final que reconheça que determinada prática constitui uma infração aos atos legislativos da União enumerados no anexo I lesiva dos interesses coletivos dos consumidores, inclusivamente com base na decisão inibitória final a que se refere o n.º 2, alínea b). [Alt. 57]

4.  Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, n.º 4, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades qualificadas podem requerer, numa única ação coletiva, medidas destinadas a eliminar os efeitos persistentes da infração, assim como as medidas a que se refere o n.º 2. [Alt. 58]

Artigo 5.º-A

Registo das ações de tutela coletiva

1.  Os Estados-Membros podem criar um registo nacional das ações coletivas, que deve estar gratuitamente disponível para qualquer interessado, tanto por via eletrónica como por outras vias.

2.  Os sítios Web no qual estejam publicados os registos devem conceder acesso a informações abrangentes e objetivas sobre os métodos disponíveis de obtenção de compensação, incluindo métodos extrajudiciais, bem como as ações coletivas em curso.

3.  Os registos nacionais devem estar interligados. É aplicável o artigo 35.º do Regulamento (UE) 2017/2394. [Alt. 59]

Artigo 6.º

Meios de reparação

1.  Para efeitos do artigo 5.º, n.º 3, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades qualificadas representativas podem intentar ações coletivas para obter reparação, obrigando o profissional em causa a proporcionar, conforme adequado, indemnização, arranjo, substituição, redução do preço, rescisão de contrato ou reembolso do preço pago. Os Estados-Membros podem exigir ou não que, antes de ser proferida uma decisão declarativa ou uma decisão de reparação, seja previamente obtido mandato dos consumidores individuais interessados. [Alt. 60]

Se um Estado-Membro não exigir um mandato do consumidor individual para que este participe na ação coletiva, esse Estado-Membro deve, não obstante, permitir a participação na ação coletiva das pessoas que não tenham a sua residência habitual no Estado-Membro em que é intentada a ação, caso tenham atribuído o seu mandato explícito para participar na ação coletiva, no prazo aplicável. [Alt. 61]

A entidade autoridade qualificada representativa deve fornecer todas as informações suficientes necessárias nos termos da legislação nacional para sustentar a ação, incluindo uma descrição dos consumidores interessados na mesma e as questões de facto e de direito a resolver. [Alt. 62]

2.  Em derrogação do disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem atribuir competência a um tribunal ou autoridade administrativa para proferir, em vez de uma decisão de reparação, uma decisão declarativa quanto à responsabilidade do profissional em relação aos consumidores lesados pela infração à legislação da União enumerada no anexo I, em casos devidamente justificados, quando, dadas as características dos danos concretos causados a esses consumidores, a quantificação da reparação individual seja demasiado complexa. [Alt. 63]

3.  O disposto no n.º 2 não é aplicável:

a)  Quando os consumidores lesados pela infração sejam identificáveis e tenham sofrido um dano comparável causado pela mesma prática em relação ao mesmo período temporal ou à mesma compra. Em tais casos a exigência de mandato dos consumidores individuais em causa não constitui uma condição necessária para intentar a ação. A reparação deve ser direcionada para os consumidores lesados;

b)  Quando os consumidores em causa tenham sofrido pequenos danos e seja desproporcionado repartir a reparação pelos mesmos. Nesses casos, os Estados-Membros devem assegurar que não é necessário obter um mandato dos consumidores individuais em causa. A reparação deve ser direcionada para fins de interesse público que sirvam os interesses coletivos dos consumidores. [Alt. 64]

4.  A reparação obtida através de uma decisão final, proferida em conformidade com os n.os o n.º 1, 2 e 3, não prejudica quaisquer outros direitos a obter reparação que sejam reconhecidos aos consumidores em causa pela legislação nacional ou da União. Na aplicação da presente disposição, deve respeitar-se o princípio de res judicata. [Alt. 65]

4-A.  Os meios de reparação têm por objetivo proporcionar aos consumidores em causa a reparação integral das suas perdas. Caso exista um montante remanescente após a reparação, um tribunal decide sobre o beneficiário desse montante remanescente. Tal montante não reverte a favor da entidade qualificada representativa nem do profissional. [Alt. 66]

4-B.  Devem ser proibidas, em especial, as indemnizações punitivas, que conduzam a uma sobrecompensação do dano sofrido a favor da parte requerente. Por exemplo, a indemnização atribuída aos consumidores lesados coletivamente não deve exceder o montante devido pelo profissional nos termos da legislação nacional ou da União aplicável para cobrir os prejuízos efetivamente sofridos pelos mesmos a título individual. [Alt. 67]

Artigo 7.º

Financiamento Admissibilidade de uma ação coletiva [Alt. 68]

1.  A entidade qualificada representativa para requerer a decisão de reparação prevista no artigo 6.º, n.º 1, deve declarar apresentar ao tribunal ou à autoridade administrativa, na primeira fase inicial da ação, a origem uma visão financeira completa, que enumere todas as origens das verbas utilizadas para as suas atividades, em geral, e as verbas a que recorre para intentar a ação, a fim de demonstrar a ausência de conflitos de interesse. Deve comprovar que dispõe de recursos financeiros suficientes para representar os interesses dos consumidores em causa e para pagar as respetivas custas se a ação for julgada improcedente. [Alt. 69]

2.  Os Estados-Membros devem garantir que, quando a ação coletiva seja financiada por terceiros, estes não podem: A ação coletiva pode ser declarada não admissível pelo tribunal nacional se estabelecer que o financiamento por parte de um terceiro: [Alt. 70]

a)  Influenciar as decisões da entidade qualificada representativa no âmbito da ação coletiva, incluindo a instauração de ações e decisões coletivas quanto a eventuais acordos; [Alt. 71]

b)  Financiar uma ação inibitória contra um concorrente do financiador ou alguém de quem o financiador dependa;

3.  Os Estados-Membros devem garantir que os tribunais e as autoridades administrativas têm competência para avaliar as circunstâncias avaliam a ausência de conflitos de interesse a que se refere o n.º 2 e, eventualmente, exigir à entidade qualificada que recuse o financiamento em causa e, se necessário, negue legitimidade processual à entidade qualificada em casos concretos 1 e as circunstâncias a que se refere o n.º 2 na fase de admissibilidade da ação coletiva e numa fase posterior durante os processos judiciais se as circunstâncias o permitirem. [Alt. 72]

3-A.  Os Estados-Membros devem garantir que o tribunal ou a autoridade administrativa tem autoridade para arquivar processos manifestamente infundados na fase o mais inicial possível do processo. [Alt. 73]

Artigo 7.º-A

Princípio «quem perde paga»

Os Estados-Membros devem garantir que a parte vencida numa ação coletiva reembolse as custas judiciais incorridas pela parte vencedora, sob reserva das condições estabelecidas pela legislação nacional. No entanto, o tribunal ou a autoridade administrativa não atribui à parte vencida despesas que tenham sido desnecessariamente incorridas ou se revelem desproporcionadas em relação ao valor do pedido. [Alt. 74]

Artigo 8.º

Acordos

1.  Os Estados-Membros podem prever que uma entidade qualificada representativa e um profissional que tenham chegado a acordo quanto à reparação dos danos causados aos consumidores lesados por uma prática alegadamente ilegal desse profissional possam solicitar conjuntamente a um tribunal ou a uma autoridade administrativa que homologue o acordo em causa. O pedido apresentado para esse efeito só deve ser admitido pelo tribunal ou autoridade administrativa se não existir outra ação coletiva em curso perante um tribunal ou uma autoridade administrativa do mesmo Estado-Membro quanto ao mesmo profissional e à prática em causa. [Alt. 75]

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que, em qualquer momento, no âmbito de uma ação coletiva, o tribunal ou autoridade administrativa pode convidar a entidade qualificada e o demandado, após consulta dos mesmos, a chegarem a acordo quanto à reparação dentro de um prazo fixado.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que o tribunal ou autoridade administrativa que tenha proferido a decisão declarativa final a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, pode solicitar às partes na ação coletiva que cheguem a acordo dentro de um prazo razoável quanto à reparação dos consumidores com base na referida decisão final.

4.  Os acordos referidos nos n.os 1, 2 e 3 devem ser sujeitos ao escrutínio do tribunal ou autoridade administrativa. O tribunal ou a autoridade administrativa deve apreciar a legalidade e a equidade do acordo, tendo em conta os direitos e interesses de todos os envolvidos, incluindo os consumidores interessados.

5.  Se o acordo referido no n.º 2 não for alcançado dentro do prazo fixado ou não for homologado, o tribunal ou autoridade administrativa deve fazer avançar a ação coletiva.

6.  Os consumidores individuais devem dispor da possibilidade de aceitar ou de se recusar a ficarem vinculados pelos acordos referidos nos n.os 1, 2 e 3. A reparação obtida através de um acordo homologado nos termos do n.º 4 não prejudica deve ser vinculativa para todas as partes, sem prejuízo de quaisquer outros direitos a obter uma reparação que possam ser reconhecidos aos consumidores em causa pela legislação nacional ou da União. [Alt. 76]

Artigo 9.º

Informações sobre as ações coletivas

-1.  Os Estados-Membros asseguram que as entidades representativas:

a)  Informam os consumidores acerca da alegada violação dos direitos conferidos ao abrigo da legislação da União e acerca da intenção de requerer uma ação inibitória ou de interpor uma ação de indemnização,

b)  Explicam aos consumidores interessados antecipadamente a possibilidade de aderir à ação, a fim de assegurar que sejam conservados os documentos pertinentes e outras informações necessárias à ação,

c)  Prestam informações, quando pertinente, acerca dos passos subsequentes e das potenciais consequências jurídicas. [Alt. 77]

1.  Os Nos casos em que um acordo ou uma decisão final beneficie consumidores que não tenham conhecimento do facto, os Estados-Membros devem garantir que o tribunal ou autoridade administrativa exige ao profissional que cometeu a infração possa exigir à parte vencida ou a ambas as partes que comunique aos consumidores lesados, a expensas deste destas, as decisões finais que decretem medidas previstas nos artigos 5.º e 6.º, bem como os acordos homologados nos termos do artigo 8.º, por meio adequado às circunstâncias do caso e dentro de um prazo determinado, incluindo, se for caso disso, a comunicação individual a todos os consumidores interessados. Os Estados-Membros podem prever que a obrigação de informação possa ser cumprida através de um sítio Internet disponibilizado ao público e de fácil acesso. [Alt. 78]

1-A.  A parte vencida deve assumir as custas de informação dos consumidores, de acordo com o princípio estabelecido no artigo 7.º. [Alt. 79]

2.  As informações a que se refere o n.º 1 devem incluir uma explicação clara e compreensível do objeto da ação coletiva, dos seus efeitos jurídicos e das eventuais medidas subsequentes a tomar pelos consumidores em causa. As modalidades e o calendário da divulgação das informações devem ser definidos de comum acordo com o tribunal ou a autoridade administrativa. [Alt. 80]

2-A.  Os Estados-Membros devem assegurar a divulgação ao público, num formato acessível, das informações sobre as ações coletivas futuras, em curso ou encerradas, inclusive através dos meios de comunicação social e em linha através de um sítio Web público, quando o tribunal decida que o processo é admissível. [Alt. 81]

2-B.  Os Estados-Membros devem garantir que as comunicações públicas por parte de entidades qualificadas relativamente às reclamações são factuais e tomam em consideração o direito dos consumidores de serem informados e os direitos de reputação e de segredo comercial dos demandados. [Alt. 82]

Artigo 10.º

Efeitos das decisões finais

1.  Os Estados-Membros devem garantir que qualquer infração lesiva dos interesses coletivos dos consumidores, constatada numa uma decisão final de um tribunal ou autoridade administrativa, incluindo a decisão inibitória final prevista no artigo 5.º, n.º 2, alínea b), é seja considerada como determinando irrefutavelmente prova que determina a existência ou a não existência dessa infração para efeitos de outras ações destinadas a obter reparação junto dos tribunais nacionais, contra o mesmo profissional, pela mesma infração pelos mesmos factos, desde que os mesmos danos não possam ser indemnizados duas vezes aos mesmos consumidores afetados. [Alt. 83]

2.  Os Estados-Membros devem garantir que as decisões finais a que se refere o n.º 1 proferidas noutros Estados-Membros serão consideradas pelos respetivos tribunais ou autoridades administrativas nacionais pelo menos como presunções ilidíveis elementos de prova da infração cometida. [Alt. 84]

2-A.  Os Estados-Membros devem assegurar que uma decisão final de um tribunal de um Estado-Membro, que determine a existência ou a não inexistência da infração para efeitos de outras ações destinadas a obter reparação junto dos tribunais nacionais de outro Estado-Membro contra o mesmo profissional pela mesma infração, seja considerada uma presunção ilidível. [Alt. 85]

3.  Os Estados-Membros devem garantir que as decisões finais declarativas a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, são consideradas como determinando irrefutavelmente a responsabilidade do profissional face aos consumidores lesados pela infração para efeitos de outras são incentivados a criar uma base de dados que contenha todas as decisões finais sobre ações destinadas a obter de reparação junto dos tribunais nacionais, contra o mesmo profissional, pela mesma infração. Os Estados-Membros devem garantir que as ações intentadas individualmente pelos consumidores seguem um procedimento célere e simplificado que possam facilitar outros meios de reparação, e onde partilhem as suas melhores práticas neste domínio. [Alt. 86]

Artigo 11.º

Suspensão do prazo de prescrição

Os Nos termos da legislação nacional, os Estados-Membros devem garantir que a instauração das ações coletivas previstas nos artigos 5.º e 6.º tem por efeito a suspensão ou interrupção dos prazos de prescrição aplicáveis a eventuais ações de tutela coletiva dos consumidores das pessoas em causa, se os direitos em causa estiverem sujeitos a prescrição nos termos da legislação nacional ou da União. [Alt. 87]

Artigo 12.º

Celeridade processual

1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as ações coletivas previstas nos artigos 5.º e 6.º são tratadas com a devida celeridade.

2.  As ações coletivas previstas no artigo 5.º, n.º 2, alínea a), que visem obter uma decisão que decrete uma medida cautelar, devem seguir um procedimento acelerado.

Artigo 13.º

Meios de prova

Os Estados-Membros devem garantir que, a pedido da entidade qualificada de uma das partes que tiver tenha apresentado factos disponíveis e razoáveis e provas disponíveis, razoáveis e suficientes, bem como uma explicação substancial para sustentar a ação coletiva sua posição, e que tiver tenha indicado outros meios de prova específicos e claramente definidos na posse do demandado da outra parte, o tribunal ou autoridade administrativa pode, nos termos do direito processual nacional, exigir que esses meios de prova sejam apresentados pelo demandado por esta última parte, de forma tão precisa e estrita quanto possível, com base em factos razoavelmente disponíveis, sem prejuízo das normas nacionais e da União em matéria de confidencialidade. A ordem deve ser adequada e proporcional ao respetivo caso e não deve criar um desequilíbrio entre as duas partes envolvidas. [Alt. 88]

Os Estados-Membros asseguram que os tribunais limitem a divulgação dos elementos de prova ao que for proporcional. Para determinar a proporcionalidade da divulgação solicitada por uma entidade qualificada representativa, o tribunal deve considerar o interesse legítimo de todas as partes envolvidas, designadamente em que medida o pedido de divulgação de elementos de prova é apoiado por factos e elementos disponíveis e se os elementos de prova cuja divulgação é solicitada contêm informações confidenciais. [Alt. 89]

Os Estados-Membros asseguram que os tribunais nacionais tenham competência para ordenar a divulgação dos elementos de prova que contenham informações quando a considerarem relevante para a ação de indemnização. [Alt. 90]

Artigo 14.º

Sanções

1.  Os Estados-Membros devem estabelecer as sanções aplicáveis ao incumprimento das decisões finais proferidas no âmbito de ações coletivas e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2.  Os Estados-Membros devem garantir que as sanções podem revestir a forma de coimas, inter alia. [Alt. 91]

3.  Ao decidir da repartição das receitas dessas coimas, os Estados-Membros devem ter em conta os interesses coletivos dos consumidores. Os Estados-Membros podem decidir que essas receitas sejam atribuídas a um fundo com o fim de financiar ações coletivas. [Alt. 92]

4.  Até [data de transposição da presente diretiva], os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as sanções previstas no n.º 1, devendo comunicar sem demora qualquer alteração posterior das mesmas.

Artigo 15.º

Apoio às entidades qualificadas representativas [Alt. 93]

1.  Os Estados-Membros devem, em consonância com o disposto no artigo 7.º, ser encorajados a garantir que as entidades qualificadas representativas dispõem de fundos suficientes para as ações coletivas. Devem tomar as medidas necessárias para facilitar o acesso à justiça e garantir que as custas processuais das ações coletivas não constituem um obstáculo financeiro ao exercício efetivo, pelas entidades qualificadas, do direito de requerer as medidas previstas nos artigos 5.º e 6.º, nomeadamente em particular limitando as custas processuais, prestando eventual apoio judiciário ou disponibilizando financiamento público para o efeito. [Alt. 94]

1-A.  Os Estados-Membros devem prestar apoio estrutural às entidades que atuem enquanto entidades qualificadas no âmbito da presente diretiva. [Alt. 95]

2.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, sempre que as entidades qualificadas devam informar os consumidores acerca do andamento de uma ação coletiva, os custos decorrentes do cumprimento dessa obrigação sejam suportados pelo profissional se a ação for julgada procedente.

3.  Os Estados-Membros e a Comissão devem apoiar e facilitar a cooperação das entidades qualificadas e o intercâmbio e divulgação de boas práticas e experiências em matéria de resolução de infrações nacionais e transnacionais.

Artigo 15.º-A

Patrocínio judiciário e honorários

Os Estados-Membros devem assegurar que a remuneração dos advogados, assim como o respetivo método de cálculo, não criem qualquer incentivo à ação judicial desnecessária do ponto de vista do interesse de qualquer das partes. Em especial, os Estados-Membros devem proibir honorários de contingência. [Alt. 96]

Artigo 16.º

Ações coletivas transnacionais

1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, após a apresentação da lista pública nos termos do artigo 4.º, n.º 1, as entidades qualificadas representativas previamente designadas nos Estados-Membros podem recorrer aos tribunais ou autoridades administrativas de outro Estado-Membro que constem dessa lista. Os tribunais ou autoridades administrativas devem aceitar a lista como prova da podem rever a legitimidade da entidade qualificada representativa para intentar a ação, sem prejuízo do direito de analisarem se a finalidade desta última justifica a instauração da ação nos casos concretos. [Alt. 97]

2.  Se a infração lesar ou for suscetível de lesar consumidores de diferentes Estados-Membros, estes deverão garantir que a ação coletiva pode ser intentada junto do tribunal ou da autoridade administrativa competente de um Estado-Membro por várias entidades qualificadas de diferentes Estados-Membros, conjuntamente ou fazendo-se representar por uma única entidade com legitimidade para proteger interesses coletivos de consumidores de diferentes Estados-Membros.

2-A.  O Estado-Membro em que tem lugar uma ação coletiva pode exigir a obtenção de um mandato dos consumidores que residam nesse Estado‑Membro, devendo exigir a obtenção de um mandato de consumidores individuais estabelecidos noutro Estado-Membro sempre que a ação seja transfronteiriça. Nessas circunstâncias, será apresentada ao tribunal ou à autoridade administrativa e ao demandado, no início da ação, uma lista consolidada de todos os consumidores de outros Estados-Membros que tenham conferido um tal mandato. [Alt. 98]

3.  Para efeitos das ações coletivas transnacionais, e sem prejuízo dos direitos conferidos a outras entidades pela legislação nacional, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a lista das entidades qualificadas previamente designadas. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o nome e a finalidade dessas entidades qualificadas. A Comissão deve divulgar essas informações e mantê-las atualizadas.

4.  Se um Estado-Membro ou a Comissão o profissional manifestarem dúvidas quanto ao cumprimento dos critérios previstos no artigo 4.º, n.º 1, por parte de uma entidade qualificada representativa, o Estado-Membro que a tiver designado deve verificar a situação em causa e, se for caso disso, revogar a designação, quando um ou mais dos critérios não tenham sido cumpridos. [Alt. 99]

Artigo 16.º-A

Registo público

Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes nacionais relevantes mantenham um registo, acessível ao público, dos atos ilícitos que tenham sido objeto de uma ação inibitória, de acordo com as disposições da presente diretiva. [Alt. 100]

Capítulo 3

Disposições finais

Artigo 17.º

Revogação

Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º, n.º 2, a Diretiva 2009/22/UE é revogada a partir de [data de aplicação da presente diretiva].

As remissões feitas para a diretiva revogada devem entender-se como sendo efetuadas para a presente diretiva, devendo ser lidas de acordo com a tabela de correspondência que consta do anexo II.

Artigo 18.º

Acompanhamento e avaliação

1.  Decorridos pelo menos cinco anos após a data de aplicação da presente diretiva, a Comissão deve proceder à avaliação da mesma e apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre as suas principais conclusões. A avaliação deve ser efetuada em conformidade com as orientações da Comissão intituladas «Legislar Melhor». Nesse relatório, a Comissão deve avaliar, nomeadamente, o âmbito de aplicação da diretiva, definido no artigo 2.º e no anexo I.

2.  Até um ano após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve avaliar se as normas que regulam os direitos dos passageiros aéreos e ferroviários oferecem um nível de proteção dos direitos dos consumidores comparável ao previsto na presente diretiva. Se for caso disso, a Comissão apresentará propostas adequadas, que poderão consistir, nomeadamente, na remoção dos atos legislativos indicados nos pontos 10 e 15 do anexo I do âmbito de aplicação da presente diretiva, como previsto no artigo 2.º. [Alt. 101]

3.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, anualmente (pela primeira vez até quatro anos após a data de aplicação da presente diretiva), as seguintes informações, necessárias para a elaboração do relatório a que se refere o n.º 1:

a)  O número de ações coletivas intentadas nos termos da presente diretiva junto das autoridades administrativas e judiciais;

b)  O tipo de entidade qualificada que intentou essas ações;

c)  O tipo de infração invocado nas ações coletivas, as partes processuais e os setores económicos em causa;

d)  A duração do processo, desde a petição inicial até ter sido proferida a decisão inibitória final prevista no artigo 5.º, a decisão de reparação ou as decisões declarativas previstas no artigo 6.º ou a homologação definitiva dos acordos referidos no artigo 8.º;

e)  O resultado das ações coletivas;

f)  O número de entidades qualificadas que participaram no mecanismo de cooperação e intercâmbio de boas práticas previsto no artigo 15.º, n.º 3.

Artigo 18.º-A

Cláusula de reexame

Sem prejuízo do artigo 16.º, a Comissão deve avaliar se a melhor forma de abordar ações coletivas transfronteiriças a nível da União não seria através da criação de um Provedor de Justiça Europeu para reparações coletivas. O mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve elaborar um relatório neste âmbito e submetê-lo ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, caso apropriado, de uma proposta relevante. [Alt. 102]

Artigo 19.º

Transposição

1.  Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [18 meses a partir da data de entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de [6 meses após o prazo de transposição].

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 20.º

Disposições transitórias

1.  Os Estados-Membros devem aplicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas de transposição da presente diretiva às infrações cometidas a partir de [data de aplicação da presente diretiva].

2.  Os Estados-Membros devem aplicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas de transposição da Diretiva 2009/22/CE às infrações cometidas antes [data de aplicação da presente diretiva].

Artigo 21.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 22.º

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

LISTA DAS DISPOSIÇÕES DO DIREITO DA UNIÃO REFERIDAS NO ARTIGO 1.º

(1)  Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210 de 7.8.1985, p. 29–33)(11).

(2)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29).

(3)  Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (JO L 80 de 18.3.1998, p. 27).

(4)  Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171 de 7.7.1999, p. 12).

(5)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

(6)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano: artigos 86.º a 100.º (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

(7)  Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51–77).

(8)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37): artigo 13.º.

(9)  Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores (JO L 271 de 9.10.2002, p. 16).

(10)  Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91 (JO L 46 de 17.2.2004, p. 1).

(11)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).

(12)  Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1).

(13)  Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (JO L 376 de 27.12.2006, p. 21): artigo 1.º, artigo 2.º, alínea c), e artigos 4.º a 8.º.

(14)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).

(15)  Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14).

(16)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66).

(17)  Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3): artigos 22.º a 24.º.

(18)  Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1–1355).

(19)  Diretiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (JO L 33 de 3.2.2009, p. 10).

(20)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009 que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55–93).

(21)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009 que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE, JO L 211 (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94–136).

(22)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32–96).

(23)  Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11–18).

(24)  Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7–17).

(25)  Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10–35).

(26)  Regulamento (CE) n.º 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais (JO L 342 de 22.12.2009, p. 46–58).

(27)  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1–155): artigos 183.º a 186.º.

(28)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1): artigos 9.º a 11.º e 19.º a 26.º.

(29)  Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13–35).

(30)  Regulamento (CE) n.º 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (JO L 27 de 30.1.2010, p. 1–19).

(31)  Regulamento (UE) n.º 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (JO L 334 de 17.12.2010, p. 1).

(32)  Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).

(33)  Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45–65).

(34)  Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1–73).

(35)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).

(36)  Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1924/2006 e (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18–63).

(37)  Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.º 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22–37)

(38)  Regulamento (UE) n.º 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO L 172 de 30.6.2012, p. 10–35).

(39)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1–56).

(40)  Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63): artigo 13.º.

(41)  Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento RLL) (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1): artigo 14.º.

(42)  Regulamento (UE) n.º 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de capital de risco (JO L 115 de 25.4.2013, p. 1–17).

(43)  Regulamento (UE) n.º 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (JO L 115 de 25.4.2013, p. 18–38).

(44)  Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34): artigos 10.º, 11.º, 13.º a 18.º e 21.º a 23.º, capítulo 10 e anexos I e II.

(45)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349–496).

(46)  Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas (JO L 257 de 28.8.2014, p. 214): artigos 3.º a 18.º e artigo 20.º, n.º 2.

(47)  Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO L 326 de 11.12.2015, p. 1).

(48)  Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) (JO L 352 de 9.12.2014, p. 1–23).

(49)  Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo (JO L 123 de 19.5.2015, p. 98–121).

(50)  Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.° 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35–127).

(51)  Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.º 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO L 310 de 26.11.2015, p. 1–18).

(52)  Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (reformulação) (JO L 26 de 2.2.2016, p. 19–59).

(53)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1–88).

(54)  Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) (JO L 354 de 23.12.2016, p. 37–85).

(55)  Regulamento (UE) 2017/1128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo à portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno (JO L 168 de 30.6.2017, p. 1).

(56)  Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12–82).

(57)  Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo aos fundos do mercado monetário (JO L 169 de 30.6.2017, p. 8–45).

(58)  Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (JO L 198 de 28.7.2017, p. 1–23).

(59)  Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, sobre medidas contra o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação com base na nacionalidade dos consumidores, local de residência ou local de estabelecimento no âmbito do mercado interno e que altera os Regulamentos (CE) n.º 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 60, de 2.3.2018, p. 1).

(59-A)   Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4). [Alt. 103]

(59-B)   Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 96 de 29.3.2014, p. 357). [Alt. 104]

(59-C)   Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios. [Alt. 105]

(59-D)   Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados‑Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado (JO L 96 de 29.3.2014, p. 107). [Alt. 106]

(59-E)   Regulamento (CEE) n.º 2136/89 do Conselho, de 21 de junho de 1989, que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha e denominações de venda para as conservas de sardinha e de produtos do tipo sardinha. [Alt. 107]

(59-F)   Regulamento (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1775/2005. [Alt. 108]

ANEXO II

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Diretiva 2009/22/CE

Presente diretiva

Artigo 1.º, n.º 1

Artigo 1.º, n.º 1

Artigo 2.º, n.º 1

Artigo 2.º, n.º 1

Artigo 2.º, n.º 2

Artigo 3.º

Artigo 2.º, n.º 1

Artigo 5.º, n.º 1

Artigo 2.º, n.º 1, alínea a)

Artigo 5.º, n.º 2, alíneas a) e b)

Artigo 12.º

Artigo 5.º, n.º 2, segundo parágrafo

Artigo 2.º, n.º 1, alínea b)

Artigo 5.º, n.º 3

Artigo 9.º

Artigo 2.º, n.º 1, alínea c)

Artigo 14.º

Artigo 2.º, n.º 2

Artigo 2.º, n.º 3

Artigo 3.º

Artigo 4,º, n.os 1 a 3

Artigo 4.º, n.º 4

Artigo 4.º, n.º 5

Artigo 5.º, n.º 4

Artigo 6.º

Artigo 7.º

—  

Artigo 8.º

Artigo 10.º

Artigo 11.º

Artigo 13.º

Artigo 15.º

Artigo 4.º

Artigo 16.º

Artigo 5.º

Artigo 6.º

Artigo 18.º

Artigo 7.º

Artigo 2.º, n.º 1

Artigo 8.º

Artigo 19.º

Artigo 9.º

Artigo 17.º

Artigo 20.º

Artigo 10.º

Artigo 21.º

Artigo 11.º

Artigo 22.º

(1) JO C 440 de 6.12.2018, p. 66.
(2) JO C 461 de 21.12.2018, p. 232.
(3)JO C 440 de 6.12.2018, p. 66.
(4) JO C 461 de 21.12.2018, p. 232.
(5) Posição do Parlamento Europeu de 26 de março de 2019.
(6)JO L 110 de 1.5.2009, p. 30.
(7)COM(2013)0130 final.
(8)COM(2017)0548 final.
(9)JO L 345 de 27.12.2017.
(10)JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.
(11)Alterada pela Diretiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 1999, que altera a Diretiva 85/374/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 141 de 4.6.1999, p. 20–21).


Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico UE-Israel (adesão da Croácia) ***
PDF 109kWORD 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (09547/2018 – C8-0021/2019 – 2018/0080(NLE))
P8_TA(2019)0223A8-0164/2019

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09547/2018),

–  Tendo em conta o projeto de Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (09548/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0021/2019),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0164/2019),

1.  Aprova a celebração do Protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Estado de Israel.


Acordo Global UE-Usbequistão
PDF 161kWORD 59k
Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 26 de março de 2019, referente às negociações relativas ao Acordo Global entre a UE e o Usbequistão (2018/2236(INI))
P8_TA(2019)0224A8-0149/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Decisão (UE) 2018/... do Conselho, de 16 de julho de 2018, que autoriza a Comissão Europeia e a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetar negociações e a negociar, em nome da União, as disposições que recaem na esfera de competência da União a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (10336/18),

—  Tendo em conta a decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 16 de julho de 2018, que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações e a negociar, em nome dos Estados-Membros, as disposições que recaem na esfera de competência dos Estados-Membros a incluir num acordo global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (10337/18),

—  Tendo em conta as diretrizes de negociação do Conselho, de 16 de julho de 2018 (10601/18 EU Restricted), transmitidas ao Parlamento em 6 de agosto de 2018,

—  Tendo em conta o atual Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a UE e a República do Usbequistão, que entrou em vigor em 1999,

—  Tendo em conta o Memorando de Entendimento entre a UE e o Usbequistão sobre a Energia, assinado em janeiro de 2011,

—  Tendo em conta as diretrizes para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), adotadas pelo Conselho em 2013,

—  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 14 de dezembro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis(1),

—  Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 14 de dezembro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis(2),

—  Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2014, sobre a situação dos direitos humanos no Usbequistão(3),

—  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central(4), e de 13 de abril de 2016 sobre a aplicação e a revisão da Estratégia da UE para a Ásia Central(5),

—  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de setembro de 2018, intitulada «Interligar a Europa e a Ásia – Elementos para uma estratégia da UE» (JOIN(2018)0031),

—  Tendo em conta as visitas ao Usbequistão pela sua Comissão dos Assuntos Externos e pela sua Subcomissão dos Direitos do Homem, de setembro de 2018 e de maio de 2017, respetivamente, bem como as visitas regulares ao país pela sua Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Cazaquistão, UE-Quirguistão, UE-Usbequistão e UE-Tajiquistão e para as Relações com o Turquemenistão e a Mongólia,

—  Tendo em conta os resultados da 13.ª reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE e da Ásia Central, realizada em 10 de novembro de 2017, em Samarkand, na qual foram abordadas a agenda bilateral (economia, conectividade, segurança e Estado de direito) e questões regionais,

—  Tendo em conta o Comunicado Conjunto da 14.ª reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE e da Ásia Central, realizada em 23 de novembro de 2018, em Bruxelas, intitulado «UE-Ásia Central – colaborar para construir um futuro de crescimento inclusivo, conectividade sustentável e parcerias mais sólidas»(6),

—  Tendo em conta a prossecução da ajuda ao desenvolvimento prestada pela UE ao Usbequistão, no montante de 168 milhões de EUR no período de 2014 a 2020, a assistência financeira do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), bem como outras medidas da UE de apoio à paz, à segurança e à redução dos resíduos nucleares no país,

—  Tendo em conta a Declaração da Conferência de Tashkent sobre o Afeganistão, de 26 e 27 de março de 2018, organizada pelo Usbequistão e copresidida pelo Afeganistão, intitulada «Processo de paz, cooperação em matéria de segurança e conectividade regional»,

—  Tendo em conta a estratégia de ações em cinco domínios prioritários para o desenvolvimento do Usbequistão (estratégia de desenvolvimento) para 2017-2021,

–  Tendo em conta as medidas adotadas pelo Usbequistão em prol de uma sociedade mais aberta e de uma abertura nas relações com os países vizinhos desde a independência da União Soviética,

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o artigo 113.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0149/2019),

A.  Considerando que, em 23 de novembro de 2018, a UE e o Usbequistão deram início às negociações sobre um Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado (APCR) abrangente, com vista a substituir o atual APC UE-Usbequistão, para reforçar e aprofundar a cooperação em áreas de interesse mútuo, com base nos valores comuns da democracia, do Estado de direito, do respeito das liberdades fundamentais e da boa governação, a fim de promover o desenvolvimento sustentável e a segurança internacional e enfrentar eficazmente desafios globais, nomeadamente o terrorismo, as alterações climáticas e a criminalidade organizada;

B.  Considerando que o APCR requer a aprovação do Parlamento para poder entrar em vigor;

1.  Recomenda ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR):

Relações UE-Usbequistão

Novo acordo global

   a) Que acolham favoravelmente os compromissos assumidos e as medidas adotadas pelo Usbequistão com vista a uma sociedade mais aberta e o nível de empenho genuíno no diálogo político entre a UE e o Usbequistão, que conduziu à abertura das negociações relativas a um APCR abrangente; que salientem o interesse da UE no reforço das relações com o Usbequistão com base em valores comuns e reconheçam o papel do Usbequistão enquanto importante ponte cultural e política entre a Europa e a Ásia;
   b) Que instituam um diálogo regular e aprofundado e acompanhem as aplicação integral das reformas políticas e democráticas destinadas a criar um sistema judiciário independente – incluindo a supressão de todas as restrições à independência dos advogados – e um parlamento genuinamente independente resultante de eleições genuinamente competitivas, a proteger os direitos humanos, a igualdade de género e a liberdade dos meios de comunicação social, a despolitizar os serviços de segurança e a assegurar que estes se comprometam a respeitar o Estado de direito, e a promover uma forte participação da sociedade civil no processo de reforma; que acolham favoravelmente os novos poderes conferidos ao Oliy Majlis e os novos mecanismos de reforço do controlo parlamentar; que incentivem as autoridades a porem em prática as recomendações do relatório OSCE/ODIHR na sequência das eleições parlamentares de 2014;
   c) Que salientem a importância de reformas sustentáveis e da sua implementação e prestem um apoio significativo neste domínio, com base nos acordos atuais e futuros, conducentes a resultados tangíveis e que abordam questões políticas, societais e económicas, com vista, em particular, a melhorar a governação, abrir o caminho para uma sociedade civil verdadeiramente diversificada e independente, reforçar o respeito pelos direitos humanos e a proteção de todas as minorias e das pessoas vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, garantir a responsabilização por violações dos direitos humanos e outros crimes e eliminar os obstáculos ao empreendedorismo;
   d) Que reconheçam e apoiem o compromisso do Usbequistão relativamente às reformas estruturais, administrativas e económicas em curso com vista a melhorar o clima empresarial, o sistema judicial e os serviços de segurança, as condições de trabalho e a responsabilização e eficiência administrativas, e que salientem a importância da aplicação plena e verificável das mesmas; que saúdem a liberalização das operações em divisas estrangeiras e do mercado cambial; que salientem que o plano de reforma global do Usbequistão, a estratégia de desenvolvimento para o período 2017-2021, deve ser implementado e acompanhado de medidas destinadas a facilitar o comércio externo e melhorar o ambiente empresarial; que tenham em conta que a migração laboral e as remessas são mecanismos fundamentais para dar resposta à pobreza no Usbequistão;
   e) Que exortem o Governo do Usbequistão a assegurar que os defensores dos direitos humanos, a sociedade civil, os monitores internacionais e as organizações de defesa dos direitos humanos possam atuar num ambiente juridicamente sólido e politicamente seguro, nomeadamente facilitando os processos de registo e possibilitando a interposição de recurso jurídico em caso de indeferimento do registo; que exortem o Governo a permitir o acompanhamento regular, sem obstáculos e independente das condições nos estabelecimentos prisionais e de detenção; que incentivem o Governo a dirigir um convite ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, a implementar a recomendação da sua última visita em 2003 e a harmonizar a sua legislação e as suas práticas com o direito e as normas internacionais, incluindo um mecanismo independente de acompanhamento que tenha acesso sem obstáculos a locais de detenção, para que o tratamento dos prisioneiros possa ser monitorizado; que apelem às autoridades no sentido de que investiguem exaustivamente as alegações de tortura ou tratamento desumano;
   f) Que promovam a emergência de uma sociedade tolerante, inclusiva, pluralista e democrática com um governo credível, apoiando a liberalização gradual, no pleno respeito dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, e o progresso socioeconómico em benefício dos cidadãos;
   g) Que acolham favoravelmente a libertação dos presos políticos, mas exortem as autoridades a garantirem aos mesmos uma reabilitação total e acesso a medicamentos e a tratamentos médicos; que apelem à libertação de todos os restantes presos políticos e todos os outros indivíduos detidos ou perseguidos com base em acusações com motivações políticas, como os ativistas dos direitos humanos, a sociedade civil e os ativistas religiosos, jornalistas e políticos da oposição; que manifestem preocupação com os vários julgamentos à porta fechada e instem o Governo a pôr termo a tais práticas; que instem o Governo a alterar rapidamente as disposições do Código Penal relacionadas com o extremismo, que são por vezes utilizadas para criminalizar a dissidência; que acolham favoravelmente os compromissos assumidos no sentido de deixar de invocar as «violações das regras prisionais» para prolongar arbitrariamente as penas dos presos políticos; que garantam que todos os prisioneiros políticos que sejam condenados por infrações penais ou outras infrações recebem cópias das sentenças judiciais referentes aos seus processos, a fim de possibilitar o acesso ao direito de recurso que lhes assiste e a apresentação de um pedido de reabilitação; que acolham favoravelmente a atenuação de algumas restrições à liberdade de reunião pacífica e incentivem ainda o levantamento das restrições a esses direitos, como as detenções de manifestantes pacíficos, aderindo assim à Declaração Universal dos Direitos do Homem; que saúdem a recente visita do relator especial da ONU para a liberdade de religião ou de crença;
   h) Que observem que a classificação do Usbequistão no Índice da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras melhorou apenas ligeiramente entre 2016 e 2018 e manifestem a sua continuada preocupação com a censura, o bloqueio de sítios Web, a autocensura dos jornalistas e bloguistas, o assédio, tanto em linha como fora de linha, e as acusações com motivações políticas; que instem as autoridades a porem termo à pressão exercida sobre os meios de comunicação social e à vigilância dos mesmos, a pararem de bloquear sítios Web independentes e a permitirem que os meios de comunicação social internacionais acreditem correspondentes e desenvolvam as suas atividades no país; que apoiem e acolham favoravelmente as medidas adotadas com vista a uma maior independência dos meios de comunicação social e das organizações da sociedade civil, como o levantamento de algumas restrições às suas atividades, bem como o regresso dos meios de comunicação social e das ONG internacionais que anteriormente foram banidos do país; que acolham favoravelmente a nova legislação sobre o registo de ONG, que atenua alguns procedimentos de registo e requisitos de permissão avançada para a realização de atividades ou reuniões; que instem as autoridades a aplicarem na íntegra esta lei, incluindo através da remoção de todos os obstáculos ao registo de organizações internacionais, e incentivem as autoridades a abordar as restrições remanescentes que limitam as atividades das ONG, como os requisitos de registo onerosos e a vigilância intrusiva;
   i) Que acolham favoravelmente os progressos realizados no sentido da erradicação do trabalho infantil e da eliminação progressiva do trabalho forçado, bem como as recentes visitas ao Usbequistão por parte de relatores especiais das Nações Unidas e a reabertura do país a ONG internacionais neste domínio; que chamem a atenção para o facto de o trabalho forçado patrocinado pelo Estado nas indústrias do algodão e da seda e noutros domínios ainda constituir um problema; que solicitem ao Governo do Usbequistão que adote medidas no sentido de erradicar todas as formas de trabalho forçado, combater as causas profundas do fenómeno, nomeadamente o sistema de quotas obrigatórias, e responsabilizar as autoridades locais que mobilizem trabalhadores do setor público e estudantes mediante coação; que salientem que é necessário envidar mais esforços e adotar mais medidas jurídicas para consolidar os progressos neste domínio a fim de abolir o trabalho forçado; que incentivem, a este respeito, a uma maior cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT); que incentivem o acesso ao país para efeitos de uma visita do Relator Especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de escravatura; que sublinhem a importância dos esforços no sentido de desenvolver uma cadeia de abastecimento sustentável do setor do algodão e tecnologias e práticas agrícolas modernas e ecológicas para o cultivo de algodão no país; que prestem apoio aos agricultores nacionais de algodão para reforçar a eficiência da sua produção, proteger o ambiente e melhorar as práticas laborais, a fim de abolir o trabalho forçado;
   j) Que incentivem as autoridades a intensificarem as medidas tendentes a reduzir o desemprego no país, nomeadamente por meio da abertura do setor privado e do reforço das pequenas e médias empresas; que acolham favoravelmente, a este respeito, o prolongamento do Programa de Formação de Quadros e incentivem a intensificação dos programas de formação para os empresários; que recordem as potencialidades da sua jovem população e o nível de instrução relativamente elevado da mesma neste domínio; que incentivem a promoção de programas educativos em matéria de espírito empresarial; que recordem a importância dos programas da UE, como o Erasmus+, na promoção do diálogo intercultural entre a UE e o Usbequistão e na criação de oportunidades de capacitação para os estudantes que participem nestes programas enquanto atores positivos de mudança na sua sociedade;
   k) Que prossigam os diálogos anuais em matéria de direitos humanos organizados pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e, neste contexto, exerçam pressão no sentido da resolução de casos preocupantes específicos, incluindo os presos políticos; que cheguem a acordo relativamente a domínios concretos antes de cada ronda de diálogos numa base anual e avaliem os progressos na obtenção de resultados tangíveis em consonância com as normas da UE, integrando em todas as outras reuniões e políticas as questões relativas aos direitos humanos; que incentivem e avaliem o respeito dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos ratificados pelo Usbequistão, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas, da OSCE e da OIT; que reiterem a preocupação com os problemas pendentes e a falta de aplicação de algumas reformas; que incentivem as autoridades a descriminalizar as relações sexuais consentidas entre pessoas do mesmo sexo e a promover uma cultura de tolerância em relação às pessoas LGBTI; que apelem às autoridades do Usbequistão no sentido de que defendam e promovam os direitos das mulheres;
   l) Que garantam uma revisão do sistema de passaportes; que acolham favoravelmente a abolição do sistema de «vistos de saída», que anteriormente eram obrigatórios para os cidadãos usbeques que se deslocassem para fora da Comunidade de Estados Independentes (CEI); que se congratulem com o anúncio do Usbequistão de deixar de exigir vistos aos cidadãos dos Estados-Membros da UE a partir de janeiro de 2019;
   m) Que exortem as autoridades a melhorarem o sistema de saúde local e a aumentarem os recursos do Estado para facilitar a realização de melhorias, uma vez que a situação se deteriorou significativamente após a independência do país;
   n) Que instem as autoridades a prestarem o apoio necessário e a procurarem o contributo e o apoio dos parceiros internacionais que permitam ao Usbequistão e, em particular, à República do Caracalpaquistão continuar a combater as consequências económicas, sociais e sanitárias do desastre ambiental no mar de Aral, implementando uma gestão sustentável da água e políticas e práticas de conservação e um plano credível e gradual de limpeza da região; que acolham favoravelmente os acontecimentos positivos no âmbito da cooperação regional em matéria de recursos hídricos, em particular com o Tajiquistão e o Cazaquistão, o estabelecimento do fundo fiduciário multilateral das Nações Unidas para a segurança das pessoas na região do mar de Aral e o empenho demonstrado pelas autoridades; que continuem a apoiar os esforços envidados no sentido de melhorar a infraestrutura de irrigação;
   o) Que reconheçam a nova política externa do Usbequistão, que permitiu melhorar a cooperação com os países vizinhos e os parceiros internacionais, em especial no que diz respeito à promoção da estabilidade e da segurança na região, à gestão das fronteiras e da água, ao traçado das fronteiras e à energia; que apoiem o empenho positivo do Usbequistão no processo de paz no Afeganistão;
   p) Que acolham favoravelmente o compromisso contínuo do Usbequistão na defesa da Zona Desnuclearizada da Ásia Central; que recordem o compromisso assumido pela UE no sentido de apoiar o Usbequistão no tratamento dos resíduos tóxicos e radioativos; que incentivem o Usbequistão a assinar o Tratado de Proibição de Armas Nucleares;
   q) Que tenham em conta o importante papel desempenhado pelo Usbequistão na próxima revisão da Estratégia da UE para a Ásia Central, aplicando o princípio da diferenciação;
   r) Que reconheçam as legítimas preocupações do Usbequistão em matéria de segurança e reforcem a cooperação em matéria de gestão de crises, prevenção de conflitos, gestão integrada das fronteiras e dos esforços para combater a radicalização violenta, o terrorismo, a criminalidade organizada e o comércio ilícito de drogas, defendendo simultaneamente o Estado de direito, nomeadamente a proteção dos direitos humanos;
   s) Que assegurem uma cooperação efetiva em matéria de luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal;
   t) Que vinculem a prestação de assistência ao Usbequistão a título dos instrumentos de financiamento externo da UE e dos empréstimos do BEI e do BERD à prossecução dos progressos em matéria de reformas;
   u) Que apoiem a aplicação efetiva das principais convenções internacionais exigidas para beneficiar do SPG+;
   v) Que apoiem os esforços do Usbequistão para participar no processo de adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de melhor integrar o país na economia mundial e melhorar o seu clima empresarial, atraindo mais investimento direto estrangeiro;
   w) Que tenham em consideração o desenvolvimento das relações com outros países terceiros no contexto da implementação da iniciativa chinesa «Uma Cintura, uma Rota» (OBOR) e que insistam no respeito das exigências em matéria de direitos humanos associadas a esta iniciativa, nomeadamente através do desenvolvimento de orientações a este respeito;
   x) Que utilizem as negociações relativas ao APCR para apoiar progressos genuínos e sustentáveis no sentido de um regime responsável e democrático que garanta e proteja os direitos fundamentais para todos os cidadãos e confira particular atenção à garantia de um ambiente propício à sociedade civil, aos defensores dos direitos humanos e à independência dos advogados; que garantam que, antes do termo das negociações, o Usbequistão realize progressos efetivos no sentido de assegurar a liberdade de associação e de reunião pacífica e liberdade de expressão, em conformidade com as normas internacionais, nomeadamente através da remoção dos obstáculos que impedem o registo e o início das atividades de todos os novos grupos no país, bem como a obtenção de financiamento a partir do exterior;
   y) Que negociem um acordo moderno, abrangente e ambicioso entre a UE e o Usbequistão, que substituirá o APC de 1999, reforçando o contacto interpessoal, a cooperação política, as relações comerciais e de investimento, bem como a cooperação em matéria de desenvolvimento sustentável, proteção ambiental, conectividade, direitos humanos e governação e contribuindo para o desenvolvimento económico e social sustentável do Usbequistão;
   z) Que renovem o seu empenho na promoção das normas democráticas, dos princípios da boa governação e do Estado de direito, bem como do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de religião ou de convicção, e dos seus defensores;
   aa) Que apoiem os esforços renovados do Usbequistão no sentido de uma cooperação multilateral e internacional sobre os desafios globais e regionais, nomeadamente a segurança internacional e a luta contra o extremismo violento, a criminalidade organizada, o tráfico de estupefacientes, a gestão dos recursos hídricos, a degradação do ambiente, as alterações climáticas e a migração;
   ab) Que assegurem que o acordo abrangente facilite e reforce a cooperação regional e a resolução pacífica dos conflitos existentes, abrindo caminho para o estabelecimento de relações de boa vizinhança genuínas;
   ac) Que reforcem as disposições em matéria de relações comerciais e económicas através de uma melhor associação às disposições em matéria de direitos humanos e ao compromisso de pôr em prática os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, criando mecanismos que visem avaliar e combater os efeitos negativos para os direitos humanos e promovendo os princípios da economia de mercado, incluindo a segurança jurídica, e instituições independentes e transparentes, o diálogo social e a implementação das normas da OIT, a fim de garantir investimento direto estrangeiro sustentável e contribuir para a diversificação da economia; que reforcem a cooperação em matéria de luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal e assegurem que os bens atualmente congelados em vários Estados-Membros da UE e do EEE sejam repatriados de modo responsável, em benefício do povo usbeque;
   ad) Que reforcem os aspetos da cooperação interparlamentar no seio de uma comissão parlamentar de cooperação habilitada nos domínios da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, incluindo a responsabilização direta dos representantes do conselho de cooperação e da comissão parlamentar de cooperação;
   ae) Que garantam a participação de todas as partes interessadas relevantes, nomeadamente a sociedade civil, tanto durante as negociações como na fase de execução do acordo;
   af) Que incluam disposições sobre a possível suspensão da cooperação em caso de violação de elementos essenciais por qualquer uma das partes, nomeadamente no que se refere ao respeito da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, prevendo a consulta do Parlamento Europeu em tais casos; que estabeleçam um mecanismo de acompanhamento e de reclamação independente que proporcione às populações afetadas e aos seus representantes um instrumento eficaz para dar resposta aos impactos para os direitos humanos e acompanhar a execução;
   ag) Que assegurem a estreita participação do Parlamento Europeu no acompanhamento da execução de todas as partes do APCR assim que este entrar em vigor, realizem consultas neste contexto, assegurando que o Parlamento e a sociedade civil sejam devidamente informados sobre a aplicação do APCR pelo SEAE, e reajam de forma adequada;
   ah) Que garantam a transmissão ao Parlamento Europeu de toda a documentação de negociação, no respeito das regras de confidencialidade, para permitir uma análise adequada do processo de negociação pelo Parlamento; que cumpram as obrigações interinstitucionais decorrentes do disposto no artigo 218.º, n.º 10, do TFUE e informem o Parlamento periodicamente;
   ai) Que apliquem o APCR a título provisório só depois de o Parlamento ter dado a sua aprovação;
   aj) Que implementem uma campanha de sensibilização do público, realçando os resultados positivos esperados da cooperação em benefício dos cidadãos da UE e do Usbequistão, que reforçará igualmente os contactos interpessoais;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e à Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República do Usbequistão.

(1) JO C 238 de 6.7.2018, p. 394.
(2) JO C 238 de 6.7.2018, p. 51.
(3) JO C 274 de 27.7.2016, p. 25.
(4) JO C 168 E de 14.6.2013, p. 91.
(5) JO C 58 de 15.2.2018, p. 119.
(6) https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage/54354/joint-communiqué-european-union-–-central-asia-foreign-ministers-meeting-brussels-23-november_en


Abolição das mudanças de hora sazonais ***I
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Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à abolição das mudanças de hora sazonais e que revoga a Diretiva 2000/84/CE (COM(2018)0639 – C8-0408/2018 – 2018/0332(COD))
P8_TA(2019)0225A8-0169/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0639),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0408/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentado Parlamento dinamarquês, pela Câmara dos Comuns e pela Câmara dos Pares do Reino Unido, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018(1),

–  Tendo em conta os resultados da consulta através da Internet realizada pela Comissão Europeia entre 4 de julho de 2018 e 16 de agosto de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Petições (A8-0169/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de março de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à abolição das mudanças de hora sazonais e que revoga a Diretiva 2000/84/CE

P8_TC1-COD(2018)0332


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  No passado, os Estados-Membros optaram por introduzir disposições relativas à hora de verão ao nível nacional. Por isso, era importante para o funcionamento do mercado interno fixar uma data e uma hora comuns para o início e o fim da hora de verão, válidas em toda a União, a fim de coordenar a mudança da hora nos Estados-Membros. Em conformidade com a Diretiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4), todos os Estados-Membros seguem procedem atualmente duas vezes por ano a mudanças sazonais da hora. A hora legal passa para a as disposições relativas à hora de verão a partir do último domingo de março e mantém-se até ao último domingo de outubro do mesmo ano. [Alt. 1]

(2)  Na sua resolução de 8 de fevereiro de 2018Com base em várias petições, iniciativas de cidadania e perguntas parlamentares, o Parlamento Europeu, na sua resolução de 8 de fevereiro de 2018, convidou a Comissão a proceder a uma avaliação exaustiva do regime da hora de verão previsto na Diretiva 2000/84/CE e, se necessário, apresentar uma proposta de revisão. A resolução confirmou realçou igualmente a importância de manter uma abordagem harmonizada das disposições da União relativas à hora e um regime de hora uniforme da UE. [Alt. 2]

(3)  A Comissão analisou os elementos factuais disponíveis, os quais apontam para a importância de dispor de regras da União harmonizadas neste domínio, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno, criar previsibilidade e estabilidade a longo prazo e evitar, nomeadamente, perturbações na programação das operações de transporte e no funcionamento dos sistemas de informação e comunicação, custos mais elevados para o comércio transfronteiras ou menor produtividade na prestação de bens e serviços. Os elementos factuais não são conclusivos quanto ao facto de os benefícios das disposições relativas à hora de verão compensarem ou não os inconvenientes associados a uma mudança da hora duas vezes por ano. [Alt. 3]

(3-A)   O debate público sobre os regimes de hora de verão não é novo e, desde a introdução da hora de verão, foram lançadas diversas iniciativas com o objetivo de pôr termo a este regime. Alguns Estados-Membros realizaram consultas a nível nacional e a maioria das empresas e partes interessadas apoiaram a interrupção desta prática. A consulta lançada pela Comissão Europeia conduziu à mesma conclusão. [Alt. 4]

(3-B)  Neste contexto, a situação dos produtores pecuários pode servir como um exemplo em que a hora de verão foi inicialmente considerada incompatível com as práticas de trabalho agrícolas, nomeadamente tendo em conta que, já em regime de hora legal, o dia de trabalho neste setor tem início muito cedo. Além disso, verificou-se que a transição bianual para a hora de verão dificulta a colocação dos produtos ou dos animais no mercado. Por último, partiu-se do princípio de que a produção de leite diminui, uma vez que as vacas obedecem ao seu ritmo natural de ordenha. No entanto, os modernos equipamentos e práticas agrícolas revolucionaram a agricultura de tal forma que estas preocupações deixaram de ser relevantes, ao passo que as preocupações relativas ao biorritmo dos animais e às condições de trabalho dos agricultores continuam a ser pertinentes. [Alt. 5]

(4)  Decore atualmente um debate público animado sobre o regime da hora de verão. Cerca de 4,6 milhões de cidadãos participaram na consulta pública organizada pela Comissão, o que representa o maior número de respostas recebidas no âmbito de uma consulta da Comissão. Uma série de iniciativas de cidadania evidenciaram também as preocupações dos cidadãos acerca da mudança de hora bianual e alguns Estados-Membros já manifestaram a sua preferência por pôr termo a tal ao regime da hora de verão. Tendo em conta esta situação, é necessário continuar a preservar o bom funcionamento do mercado interno e evitar perturbações significativas causadas por divergências entre os Estados-Membros neste domínio. Por conseguinte, é oportuno pôr termo, de forma coordenada e harmonizada, às disposições relativas à hora de verão. [Alt. 6]

(4-A)  A cronobiologia demonstra que o biorritmo do corpo humano é afetado pelas mudanças da hora, que podem ter um impacto negativo na saúde humana. Dados científicos recentes indicam claramente uma ligação entre as mudanças de hora e as doenças cardiovasculares, doenças imunitárias inflamatórias ou a hipertensão, relacionadas com a perturbação do ciclo circadiano. Certos grupos, como as crianças e os idosos, são particularmente vulneráveis. Por conseguinte, a fim de proteger a saúde pública, é oportuno pôr termo às mudanças de hora sazonais. [Alt. 7]

(4-B)   Os territórios, com exceção dos territórios ultramarinos dos Estados‑Membros, estão agrupados em três fusos horários ou horas legais diferentes, nomeadamente GMT, GMT +1 e GMT +2. A vasta extensão norte-sul da União Europeia significa que os efeitos de luz diurna da hora variam em toda a União. Por conseguinte, é importante que os Estados-Membros tenham em consideração os aspetos geográficos da hora, ou seja, os fusos horários naturais e a posição geográfica, antes de alterarem os seus fusos horários. Os Estados‑Membros devem consultar os cidadãos e as partes interessadas relevantes antes de decidirem alterar os seus fusos horários. [Alt. 8]

(4-C)  Várias iniciativas de cidadania salientaram as preocupações dos cidadãos quanto à mudança de hora bianual, devendo os Estados-Membros dispor de tempo e da possibilidade de realizarem as suas próprias consultas públicas e avaliações de impacto, a fim de compreender melhor as implicações da abolição das mudanças de hora sazonais em todas as regiões. [Alt. 9]

(4-D)  A hora de verão levou a que, durante os meses de verão, o pôr do sol ocorra mais tarde. Nas mentes de muitos cidadãos da União, o verão é sinónimo de luz solar até ao fim da tarde. Com o retorno à hora «legal», os pores do sol no verão ocorreriam uma hora mais cedo e o período do ano em que a luz do dia permanece até ao fim da tarde seria muito reduzido. [Alt. 10]

(4-E)  Inúmeros estudos analisaram a ligação entre a mudança para a hora de verão e o risco de ataques cardíacos, perturbações do ritmo biológico, privação de sono, falta de concentração e atenção, risco acrescido de acidentes, maior insatisfação perante a vida e, até, taxas de suicídio. No entanto, dias mais longos, atividades ao ar livre depois do trabalho ou da escola e a exposição à luz solar têm claramente alguns efeitos positivos a longo prazo para o bem-estar geral. [Alt. 11]

(4-F)  As mudanças de hora sazonais têm igualmente um impacto negativo no bem-estar dos animais, que é evidente na agricultura, por exemplo, um domínio em que a produção de leite de vaca é afetada. [Alt. 12]

(4-G)  Presume-se que as mudanças de hora sazonais contribuem para poupar energia. Com efeito, esta foi a principal razão para a sua introdução inicial no século passado. As investigações mostram, no entanto, que apesar de as mudanças de hora sazonais poderem ser marginalmente benéficas para a redução do consumo de energia no conjunto da União, tal não é o caso em todos os Estados-Membros. A poupança no consumo de energia para iluminação através da mudança para a hora de verão pode também ser compensada pelo aumento do consumo de energia para aquecimento. Além disso, os resultados são difíceis de interpretar, uma vez que são fortemente influenciados por fatores externos, como a meteorologia, o comportamento dos utilizadores de energia ou a transição energética em curso. [Alt. 13]

(5)  A presente diretiva não deverá prejudicar o direito de cada Estado-Membro decidir sobre a hora legal ou as horas ou legais a aplicar nos territórios sob a sua jurisdição e abrangidos pelo âmbito de aplicação territorial dos Tratados, e posteriores alterações. No entanto, a fim de assegurar que a aplicação das disposições relativas à hora de verão por alguns Estados-Membros não perturba o funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros deverão abster-se de mudar a hora legal num território sob a sua jurisdição por razões relacionadas com variações sazonais, apresentando essa mudança como uma mudança de fuso horário. Além disso, a fim de minimizar as perturbações, nomeadamente nos setores dos transportes, comunicações e outros setores afetados, devem notificar a Comissão, em tempo útil, da sua intenção deo mais tardar até 1 de abril de 2020, se tencionarem mudar a sua hora legal e, subsequentemente, aplicar as alterações notificadas. Com base nessa notificação, a Comissão informará todos os Estados-Membros, para que possam tomar todas as medidas necessárias. Do mesmo modo, divulgará essa informação ao público e às partes interessadas no último domingo de outubro de 2021. [Alt. 14]

(6)  Por conseguinte, é necessário pôr termo à harmonização do período abrangido pelas disposições relativas à hora de verão, tal como previstas na Diretiva 2000/84/CE, e introduzir regras comuns que impeçam os Estados-Membros de fixar horas legais diferentes consoante a época sazonal por via da mudança da hora mais de uma vez por ano, e estabeleçam a obrigação de notificar as alterações previstas à hora legal. A presente diretiva tem por objetivo contribuir, de forma decisiva, para o bom funcionamento do mercado interno e deve, por conseguinte, ter por base o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), interpretado nos termos da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia. [Alt. 15]

(6-A)   A decisão sobre a hora legal a aplicar em cada Estado-Membro exige a realização prévia de consultas e estudos que tenham em conta as preferências dos cidadãos, as variações geográficas, as diferenças regionais, os regimes laborais mais comuns e outros fatores pertinentes para o Estado-Membro em causa. Por conseguinte, os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para analisar o impacto da proposta e eleger a solução que melhor serve as suas populações, tendo simultaneamente em conta o bom funcionamento do mercado interno. [Alt. 16]

(6-B)   Uma mudança horária não relacionada com as mudanças sazonais causará custos de transição, em particular no que respeita aos sistemas informáticos no setor dos transportes e outros setores. É necessário haver um período de preparação razoável para a execução da presente diretiva, a fim de reduzir significativamente os custos de transição. [Alt. 17]

(7)  A presente diretiva será aplicável a partir de 1 de abril de 2019 2021, de modo a que o último período da hora de verão sujeito às regras da Diretiva 2000/84/CE terá início, em todos os Estados-Membros, à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, do dia 31 no último domingo de março de 2019 2021. Uma vez terminado esse período da hora de verão, os Estados-Membros que tencionarem adotar uma hora legal correspondente à hora de inverno em conformidade com a Diretiva 2000/84/CE, devem mudar a respetiva hora legal à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, do dia 27 no último domingo de outubro de 2019 2021, a fim de que todas as mudanças de hora definitivas nos vários Estados-Membros ocorram em simultâneo. É desejável que os Estados-Membros tomem as decisões relativamente à hora legal que tencionam aplicar a partir de 2019 2021 de forma concertada. [Alt. 18]

(7-A)  A fim de garantir uma aplicação harmonizada da presente diretiva, os Estados-Membros devem cooperar entre si e tomar decisões sobre as disposições relativas à sua hora legal de forma concertada e coordenada. Por conseguinte, deve ser criado um mecanismo de coordenação, composto por um representante designado por cada Estado-Membro e por um representante da Comissão. O mecanismo de coordenação deve debater e avaliar o potencial impacto de qualquer decisão relativa à hora legal dos Estados‑Membros no funcionamento do mercado interno, a fim de evitar perturbações significativas. [Alt. 19]

(7-B)  A Comissão deve avaliar se as disposições relativas à hora legal previstas nos diferentes Estados-Membros podem prejudicar de forma significativa e permanente o bom funcionamento do mercado interno. Se os Estados-Membros não reexaminarem as disposições relativas à hora legal previstas, com base nessa avaliação, a Comissão deve poder adiar a data de aplicação da presente diretiva por um período não superior a 12 meses e apresentar uma proposta legislativa, se for caso disso. Por conseguinte, a fim de garantir uma aplicação adequada da presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao adiamento da data de aplicação da presente diretiva por um período não superior a 12 meses. [Alt. 20]

(8)  A aplicação da presente diretiva deve ser objeto de acompanhamento. Os resultados desse acompanhamento devem ser apresentados num relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Para que possa ser apresentado dentro do prazo fixado, o relatório deve basear-se nas informações disponibilizadas, em tempo útil, pelos Estados-Membros à Comissão.

(9)  Atendendo a que os objetivos da presente diretiva no que se refere à harmonização das disposições que regem a hora legal não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros individualmente e podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

(10)  As disposições harmonizadas relativas à hora legal deverão ser aplicadas em conformidade com as regras referentes ao âmbito de aplicação territorial dos Tratados a que se refere o artigo 355.º do TFUE.

(11)  Por conseguinte, a Diretiva 2000/84/CE deve ser revogada,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

1.  Os Estados-Membros não devem proceder a mudanças sazonais da(s) respetiva(s) hora(s) legal(is).

2.  Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem ainda fazer uma mudança sazonal da(s) respetiva(s) hora(s) legal(is) em 2019 2021, desde que o façam à 1 hora da manhã, Tempo Universal Coordenado, do dia 27 no último domingo de outubro de 2019 do mesmo ano. Os Estados-Membros devem notificar esta decisão nos termos do artigo 2.º à Comissão até 1 de abril de 2020, o mais tardar. [Alt. 21]

Artigo 2.º

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, se um Estado-Membro decidir proceder à mudança da respetiva(s) hora(s) legal(is) em qualquer território sob a sua jurisdição, deve notificar a Comissão pelo menos seis meses antes da mudança produzir efeitos. Sempre que um Estado-Membro tenha feito essa notificação e não a tenha retirado pelo menos seis meses antes da data da mudança prevista, essa mudança deve ser efetivada.É criado um mecanismo de coordenação com o objetivo de garantir uma abordagem harmonizada e coordenada das disposições relativas à hora em toda a União. [Alt. 22]

2.  No prazo de um mês a contar da notificação, aO mecanismo de coordenação deve ser composto por um representante por cada Estado-Membro e um representante da Comissão informa do facto os outros Estados-Membros e publica essa informação no Jornal Oficial da União Europeia. [Alt. 23]

2-A.  Quando um Estado-Membro notificar a Comissão da sua decisão, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, o mecanismo de coordenação reúne-se para debater e avaliar o impacto potencial da alteração prevista no funcionamento do mercado interno, a fim de evitar perturbações significativas. [Alt. 24]

2-B.  Sempre que, com base na avaliação a que se refere o n.º 2-A, a Comissão considerar que a alteração prevista afetará significativamente o bom funcionamento do mercado interno, deve informar o Estado-Membro notificante desse facto. [Alt. 25]

2-C.  O mais tardar em 31 de outubro de 2020, o Estado-Membro notificante deve decidir sobre se mantém a sua intenção ou não. Caso o Estado-Membro notificante decida manter a sua intenção, deve fornecer uma explicação pormenorizada sobre como irá contrariar o impacto negativo da mudança no funcionamento do mercado interno. [Alt. 26]

Artigo 3.º

1.  AO mais tardar em 31 de dezembro de 2025, a Comissão apresentará apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre a aplicação e a execução da presente diretiva, até 31 de dezembro de 2024 acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa para a sua revisão, com base numa avaliação de impacto exaustiva, envolvendo todas as partes interessadas. [Alt. 27]

2.  Os Estados-Membros devem facultar à Comissão as informações relevantes até 30 de abril de 2024 2025. [Alt. 28]

Artigo 4.º

1.  Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 1 de abril de 2019 2021, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de abril de 2019 2021.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência. [Alt. 29]

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 4.º-A

1.  A Comissão, em estreita colaboração com o mecanismo de coordenação a que se refere o artigo 2.º, deve acompanhar de perto as disposições previstas relativas à hora em toda a União.

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, a fim de adiar a data de aplicação da presente diretiva por um máximo de 12 meses e apresentar uma proposta legislativa, se for caso disso, se determinar que as disposições previstas relativas à hora, tal como comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, são suscetíveis de perturbar de forma significativa e permanente o funcionamento do mercado interno. [Alt. 30]

Artigo 4.º-B

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  A competência para adotar atos delegados a que se refere o artigo 4.º-A é delegada na Comissão a partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva] até [data de aplicação da presente diretiva].

3.  A delegação de poderes referida no artigo 4.º-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.º-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 31]

Artigo 5.º

A Diretiva 2000/84/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de abril de 2019 2021. [Alt. 32]

Artigo 6.º

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 7.º

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 305.
(2)JO C 62 de 15.2.2019, p. 305.
(3) Posição do Parlamento Europeu de 26 de março de 2019.
(4)Diretiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de janeiro de 2001, respeitante às disposições relativas à hora de Verão (JO L 31 de 2.2.2001, p. 21).


Regras comuns para o mercado interno da eletricidade ***I
PDF 128kWORD 59k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade (reformulação) (COM(2016)0864 – C8-0495/2016 – 2016/0380(COD))
P8_TA(2019)0226A8-0044/2018

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0864),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 194.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0495/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento húngaro, pelo Conselho Federal austríaco e pelo Senado polaco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 31 de maio de 2017(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 13 de julho de 2017(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(3),

–  Tendo em conta a carta que, em 7 de setembro de 2017, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de janeiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 104.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0044/2018),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de março de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (reformulação)

P8_TC1-COD(2016)0380


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva(UE) 2019/944.)

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO RELATIVA À DEFINIÇÃO DO TERMO «INTERLIGAÇÃO»

No âmbito da reformulação da Diretiva Eletricidade e do Regulamento Eletricidade, a Comissão toma nota do acordo dos colegisladores de retomar a definição do termo «interligação» utilizada na Diretiva 2009/72/CE e no Regulamento (CE) n.º 714/2009. A Comissão concorda que os mercados da eletricidade são diferentes de outros mercados, como o mercado do gás natural, na medida em que, por exemplo, comercializam produtos que, atualmente, não podem ser facilmente armazenados e são produzidos numa grande variedade de instalações de produção, incluindo instalações a nível da distribuição. Por conseguinte, o papel das ligações com países terceiros no setor da eletricidade ou no setor do gás difere significativamente, podendo ser escolhidas abordagens regulamentares diferentes.

A Comissão analisará mais pormenorizadamente o impacto deste acordo e fornecerá orientações sobre a aplicação da legislação, se necessário.

Por motivos de clareza jurídica, a Comissão gostaria de salientar o seguinte:

A definição de «interligação» acordada na Diretiva Eletricidade refere-se ao equipamento utilizado para interligar as redes elétricas. Esta formulação não estabelece uma distinção entre diferentes quadros regulamentares ou diferentes situações técnicas, pelo que, a priori, inclui todas as ligações elétricas às redes de países terceiros no âmbito de aplicação. No que diz respeito à definição de «interligação» acordada no Regulamento Eletricidade, a Comissão sublinha que a integração dos mercados da eletricidade exige um elevado grau de cooperação entre os operadores das redes, os participantes no mercado e as entidades reguladoras. Embora o âmbito das regras aplicáveis possa variar em função do grau de integração no mercado interno da eletricidade, uma integração estreita de países terceiros no mercado interno da eletricidade, como a participação em projetos de acoplamento de mercados, deve basear-se em acordos que imponham a aplicação do direito da União nessa matéria.

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

A Comissão toma nota do acordo dos colegisladores relativamente ao artigo 26.º, segundo o qual, a nível da UE, a participação dos prestadores de serviços energéticos na resolução alternativa de litígios é obrigatória. A Comissão lamenta esta decisão, uma vez que a sua proposta deixava esta escolha aos Estados-Membros, em consonância com a abordagem adotada na Diretiva 2013/11/UE relativa à resolução alternativa de litígios de consumo (Diretiva RAL) e tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Não compete à Comissão proceder a avaliações comparativas dos modelos de resolução alternativa de litígios aplicados pelos Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão vai analisar a eficácia global dos quadros de resolução alternativa de litígios nacionais no contexto da sua obrigação geral de controlar a transposição e a aplicação efetiva do direito da União.

(1) JO C 288 de 31.8.2017, p. 91.
(2) JO C 342 de 12.10.2017, p. 79.
(3) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.


Mercado interno da eletricidade ***I
PDF 128kWORD 60k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mercado interno da eletricidade (reformulação) (COM(2016)0861 – C8-0492/2016 – 2016/0379(COD))
P8_TA(2019)0227A8-0042/2018

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0861),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 194.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0492/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no quadro do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pela Câmara dos Deputados checa, pelo Bundestag da Alemanha, pelo Parlamento espanhol, pelo Senado francês, pelo Parlamento da Hungria, pelo Conselho Federal austríaco, pelo Senado e pelo Parlamento da Polónia, bem como pela Câmara dos Deputados e pelo Senado da Roménia, em que se declara que o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de maio de 2017(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 13 de julho de 2017(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(3),

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos, de 13 de julho de 2017, enviada Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de janeiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 104.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0042/2018),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução,

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao mercado interno da eletricidade (reformulação)

P8_TC1-COD(2016)0379


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/943.)

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE A DEFINIÇÃO DE «INTERLIGAÇÃO»

A Comissão regista o acordo dos colegisladores relativamente à reformulação da Diretiva Eletricidade e do Regulamento Eletricidade, que retomam a definição de «interligação» utilizada na Diretiva 2009/72/CE e no Regulamento (CE) n.º 714/2009. A Comissão concorda que os mercados da eletricidade diferem de outros mercados, como o do gás natural, por exemplo, porque comercializam produtos que atualmente não podem ser facilmente armazenados e são produzidos em instalações de geração muito variadas, incluindo as instalações a nível da distribuição. Consequentemente, o papel das ligações com países terceiros difere significativamente entre os sectores da eletricidade e do gás, podendo ser escolhidas diferentes abordagens regulamentares.

A Comissão continuará a analisar o impacto do presente acordo e fornecerá orientações sobre a aplicação da legislação, sempre que necessário.

Por uma questão de clareza jurídica, a Comissão gostaria de salientar o seguinte:

A definição de interligação acordada na Diretiva «Eletricidade» refere-se ao equipamento que liga as redes de eletricidade. Esta formulação não distingue entre diferentes quadros regulamentares ou situações técnicas, pelo que, a priori, inclui no âmbito de aplicação todas as ligações elétricas com países terceiros. No que respeita à definição de «interligação» acordada no Regulamento da Eletricidade, a Comissão sublinha que a integração dos mercados da eletricidade exige um elevado grau de cooperação entre os operadores de redes, os intervenientes no mercado e os reguladores. Embora o âmbito das regras aplicáveis possa variar em função do grau de integração com o mercado interno da eletricidade, a estreita integração de países terceiros no mercado interno da eletricidade, como a participação em projetos de combinação de mercados, deverá basear-se em acordos que exijam a aplicação da legislação pertinente da União.

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE OS PLANOS DE EXECUÇÃO PARA REFORMAR O MERCADO

A Comissão regista o acordo dos colegisladores no que se refere ao artigo 20.º, n.º 3, nos termos do qual os Estados-Membros com problemas de adequação identificados devem publicar um plano de execução com um calendário para a adoção de medidas destinadas a eliminar as eventuais distorções regulamentares e/ou falhas de mercado identificadas como parte do processo de auxílios estatais.

Nos termos do artigo 108.º do TFUE, a Comissão tem competência exclusiva para avaliar a compatibilidade das medidas de auxílio estatal com o mercado interno. O presente regulamento não pode afetar e não prejudica a competência exclusiva da Comissão conferida pelo TFUE. A Comissão pode, por conseguinte, se for caso disso, emitir o seu parecer sobre os planos de reforma do mercado paralelamente ao processo de aprovação dos mecanismos de capacidade ao abrigo das regras aplicáveis aos auxílios estatais, mas os dois processos são juridicamente distintos.

(1) JO C 288 de 31.8.2017, p. 91
(2) JO C 342 de 12.10.2017, p. 79
(3) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.


Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia ***I
PDF 122kWORD 57k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (reformulação) (COM(2016)0863 – C8-0494/2016 – 2016/0378(COD))
P8_TA(2019)0228A8-0040/2018

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0863),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 194.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0494/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Bundestag alemão, pelo Senado francês e pelo Senado romeno, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 31 de maio de 2017(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 13 de julho de 2017(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(3),

–  Tendo em conta a carta que, em 13 de julho de 2017, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 104.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0040/2018),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (reformulação)

P8_TC1-COD(2016)0378


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/942.)

(1) JO C 288 de 31.8.2017, p. 91.
(2) JO C 342 de 12.10.2017, p. 79.
(3) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.


Preparação para riscos no setor da eletricidade ***I
PDF 119kWORD 53k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade e que revoga a Diretiva 2005/89/CE (COM(2016)0862 – C8-0493/2016 – 2016/0377(COD))
P8_TA(2019)0229A8-0039/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0862),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 194.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0493/2016),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 31 de maio de 2017(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 13 de julho de 2017(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 5 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 39.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0039/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade e que revoga a Diretiva 2005/89/CE

P8_TC1-COD(2016)0377


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/941.)

(1) JO C 288 de 31.8.2017, p. 91.
(2) JO C 342 de 12.10.2017, p.79.


Rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais ***I
PDF 535kWORD 389k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1222/2009 (COM(2018)0296 – C8-0190/2018 – 2018/0148(COD))
P8_TA(2019)0230A8-0086/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0296),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 114.º e 194.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0190/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8‑0086/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1222/2009

P8_TC1-COD(2018)0148


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º e o artigo 194.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)  A União está empenhada na criação de uma União da Energia com uma política climática virada para o futuro. A eficiência energética no consumo de combustível é um elemento basilar do quadro de ação da União relativo ao clima e à energia para 2030 e é fundamental para moderar a procura de energia.

(2)  A Comissão analisou(4) a eficácia do Regulamento (CE) n.º 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(5) e concluiu ser necessário atualizar as disposições deste, a fim de lhe melhorar a eficácia.

(3)  Justifica-se substituir o Regulamento (CE) n.º 1222/2009 por um novo regulamento, que incorpore as alterações efetuadas em 2011 e modifique e reforce algumas disposições daquele, a fim de clarificar e atualizar o teor das mesmas, tendo em conta o progresso tecnológico registado nos últimos anos no domínio dos pneus. No entanto, uma vez que a oferta e a procura se alteraram pouco em termos de eficiência energética, não é necessário, nesta fase, alterar a escala de classificação da eficiência energética. Além disso, devem ser examinadas as razões dessa ausência de evolução e os fatores de aquisição, nomeadamente o preço e o desempenho. [Alt. 1]

(4)  O setor dos transportes representa um terço do consumo energético da União. Em 2015, o transporte rodoviário foi responsável por cerca de 22 % das emissões de gases com efeito de estufa geradas na União. Devido principalmente à sua resistência ao rolamento, os pneus representam 5 % a 10 % do consumo de combustível dos veículos. Por conseguinte, uma redução dessa resistência contribuirá significativamente para a eficiência energética dos transportes rodoviários e, consequentemente, para a redução das emissões e para a descarbonização do setor dos transportes. [Alt. 2]

(4-A)  No sentido de responder ao desafio de reduzir as emissões de CO2 do transporte rodoviário, convém que os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, disponibilizem incentivos para a inovação de novos processos tecnológicos para pneus C1, C2 e C3 energeticamente eficientes e seguros. [Alt. 3]

(5)  Os pneus caracterizam-se por uma série de parâmetros inter-relacionados. A melhoria de um desses parâmetros, como o da resistência ao rolamento, pode produzir um efeito negativo noutros parâmetros, como o da aderência em pavimento molhado, ao passo que a melhoria deste último pode ter efeito negativo no ruído exterior de rolamento. Os fabricantes de pneus devem ser incentivados a otimizar todos os parâmetros para além dos padrões já alcançados.

(6)  Os pneus energeticamente eficientes podem ser rentáveis, dado que as economias de combustível mais do que compensam o preço de compra mais elevado destes pneus, decorrente dos maiores custos de produção dos mesmos.

(7)  O Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(6) estabelece requisitos mínimos para a resistência dos pneus ao rolamento. Os avanços tecnológicos permitem superar significativamente esses requisitos mínimos na diminuição das perdas de energia devidas à resistência dos pneus ao rolamento. Para reduzir o impacto ambiental do transporte rodoviário, importa, pois, atualizar as disposições relativas à rotulagem dos pneus no sentido de incentivar os utilizadores finais a adquirir pneus energeticamente mais eficientes, fornecendo-lhes informações harmonizadas atualizadas acerca daquele parâmetro.

(7-A)  A melhoria da rotulagem dos pneus permitirá que os consumidores obtenham informações mais pertinentes e comparáveis em matéria de eficiência energética, segurança e ruído, e tomem decisões de compra economicamente justificadas e respeitadoras do ambiente no momento da aquisição de novos pneus. [Alt. 5]

(8)  O ruído do tráfego é muito incomodativo e tem efeitos prejudiciais na saúde. O Regulamento (CE) n.º 661/2009 estabelece requisitos mínimos para o ruído exterior de rolamento dos pneus. Os avanços tecnológicos permitem superar significativamente esses requisitos mínimos na diminuição do ruído exterior de rolamento. Para reduzir o ruído gerado pelo tráfego, importa, pois, atualizar as disposições relativas à rotulagem dos pneus no sentido de incentivar os utilizadores finais a adquirir pneus que gerem menor ruído exterior de rolamento, fornecendo-lhes informações harmonizadas acerca deste parâmetro.

(9)  O fornecimento de informações harmonizadas sobre o ruído exterior de rolamento facilitará igualmente a aplicação de medidas destinadas a limitar o ruído do tráfego e contribuirá para uma maior sensibilização para o efeito dos pneus nesse ruído, no quadro da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(7).

(10)  O Regulamento (CE) n.º 661/2009 estabelece requisitos mínimos para a aderência dos pneus em pavimento molhado. Os avanços tecnológicos permitem superar significativamente esses requisitos mínimos na melhoria da aderência em pavimento molhado, reduzindo assim as distâncias de travagem em pavimento molhado. Para melhorar a segurança rodoviária, importa, pois, atualizar as disposições relativas à rotulagem dos pneus no sentido de incentivar os utilizadores finais a adquirir pneus com elevada aderência em pavimento molhado, fornecendo-lhes informações harmonizadas acerca deste parâmetro.

(11)  Para se alinhar com o quadro internacional, o Regulamento (CE) n.º 661/2009 remete para o Regulamento n.º 117 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE)(8), que compreende os métodos de medição pertinentes da resistência ao rolamento, do ruído e da aderência em pavimento molhado e na neve dos pneus.

(12)  A fim de melhorar a segurança rodoviária em climas mais frios na União facultar aos utilizadores finais informações sobre o desempenho dos pneus especificamente concebidos para neve e gelo, é conveniente exigir a inclusão no rótulo de informações relativas a este tipo de pneus. Os pneus concebidos para neve e gelo têm parâmetros específicos, que não são totalmente equivalentes aos de outro tipo de pneus. A fim de assegurar que os utilizadores finais possam tomar decisões informadas e ponderadas, as informações sobre a aderência na neve e no gelo e o código QR devem ser incluídas no rótulo. A Comissão deve desenvolver escalas de desempenho para a aderência na neve e para a aderência no gelo. Essas escalas devem basear-se no Regulamento n.º 117 da UNECE e na norma ISO 19447, respetivamente para a neve e o gelo. Em todo o caso, o pictograma da neve («3PMSF») deve ser gravado num pneu que satisfaça os valores mínimos do índice de neve fixado no Regulamento n.º 117 da UNECE. Do mesmo modo, os pneus, cujo índice de neve satisfaça o valor mínimo fixado na norma ISO 19447, devem exibir o pictograma da aderência no gelo estabelecido nesta norma. [Alt. 6]

(13)  A abrasão dos pneus ao rolarem constitui uma fonte significativa de microplásticos, que são nocivos para o ambiente. Nessa perspetiva, a A Comunicação da Comissão «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»(9) refere a necessidade de reduzir a libertação não intencional de microplásticos dos pneus, designadamente por meio de medidas de informação, como rotulagem e requisitos mínimos aplicáveis aos pneus. Todavia, não se dispõe ainda de um método de ensaio adequado para medir a Por conseguinte, a aplicação de requisitos de rotulagem no que respeita à taxa de abrasão dos pneus traria benefícios substanciais à saúde humana e ao ambiente. A Comissão deve, portanto, cometer o desenvolvimento desse método, tendo plenamente em conta as normas e regulamentação mais avançadas que tenham sido propostas ou estejam a ser desenvolvidas a nível internacional, assim como os resultados da pesquisa industrial, de modo a estabelecer-se um método de ensaio adequado o mais rapidamente possível. [Alt. 7]

(14)  Os pneus recauchutados constituem parte substancial do mercado dos pneus destinados a veículos pesados. A recauchutagem de pneus prolonga a vida destes e contribui para a consecução de objetivos da economia circular como a redução dos resíduos. A aplicação de requisitos de rotulagem a esses pneus propiciará poupanças de energia substanciais. Todavia, dado que não se dispõe ainda de um método de ensaio adequado para medir o desempenho de pneus recauchutados, o presente regulamento deve prever a futura inclusão daqueles requisitos.

(15)  O rótulo energético previsto no Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho(10), que escalona o consumo energético dos produtos de «A» a «G», é reconhecido por mais de 85 % dos consumidores da União como um instrumento de informação claro e transparente e comprovadamente eficaz na promoção de produtos mais eficientes. O rótulo dos pneus deve, tanto quanto possível, seguir o mesmo modelo, reconhecendo porém as especificidades dos parâmetros dos pneus. [Alt. 8]

(16)  O fornecimento de informações comparáveis sobre os parâmetros dos pneus na forma de rótulo normalizado é suscetível de influenciar as decisões de compra dos utilizadores finais no sentido de pneus mais seguros, sustentáveis, mais silenciosos e mais eficientes em termos energéticos. É provável que, por sua vez, isso incentive os fabricantes de pneus a otimizarem os parâmetros em causa, abrindo assim caminho a uma produção e a um consumo mais sustentáveis. [Alt. 9]

(17)  A necessidade de mais informações sobre a eficiência energética dos pneus e sobre outros parâmetros abrange todos os utilizadores finais, incluindo compradores de pneus sobresselentes, compradores de pneus instalados em veículos novos, gestores de frota e empresas de transporte, os quais não podem comparar facilmente os parâmetros das diversas marcas de pneus sem disporem de um sistema de ensaios harmonizados e de rotulagem. Justifica-se, pois, exigir sempre a rotulagem dos pneus entregues com os veículos.

(18)  De momento, é explicitamente exigido rótulo no caso dos pneus para automóveis ligeiros de passageiros (pneus C1) e para veículos comerciais ligeiros (pneus C2), mas não no caso dos pneus para veículos pesados (pneus C3). Os pneus C3 implicam maior consumo de combustível e percorrem mais quilómetros por ano do que os pneus C1 e C2, pelo que o potencial de redução do consumo de combustível e das emissões dos veículos pesados é significativo.

(19)  A inclusão plena dos pneus C3 no âmbito de aplicação do presente regulamento é igualmente consentânea com a proposta da Comissão de um Regulamento relativo à vigilância e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos(11) e com a proposta da Comissão relativa a normas de emissão de CO2 dos veículos pesados(12).

(20)  Muitos utilizadores finais tomam as decisões de compra sem verem o pneu e, portanto, sem verem o rótulo nele aposto. Nesses casos, o rótulo deve ser exibido ao utilizador final antes de este tomar a decisão de compra. A exibição de um rótulo nos pneus no ponto de venda e no material técnico promocional deve garantir que os distribuidores, assim como os potenciais utilizadores finais, recebem informações harmonizadas sobre os parâmetros pertinentes dos pneus no momento e no local da decisão de compra.

(21)  Alguns utilizadores finais escolhem os pneus antes de chegarem ao ponto de venda ou adquirem-nos pelo correio ou pela internet. Para garantir que esses utilizadores também podem fazer uma escolha informada com base em informações harmonizadas acerca da eficiência energética, da aderência em pavimento molhado, do ruído exterior de rolamento e de outros parâmetros dos pneus, o rótulo correspondente deve figurar em todo o material técnico promocional, incluindo o disponibilizado na internet.

(22)  Os potenciais utilizadores finais devem receber informações explicativas de cada elemento do rótulo e da importância de cada um desses elementos. Estas informações devem ser incluídas no material técnico promocional, por exemplo nos sítios web dos fornecedores. Não deve entender-se como material técnico promocional os anúncios em cartazes, jornais, revistas, ou emissões de rádio ou de televisão. [Alt. 10]

(23)  A eficiência energética, a aderência em pavimento molhado, o ruído exterior e os outros parâmetros relativos aos pneus devem ser medidos por métodos fiáveis, exatos e reprodutíveis que tenham em conta os métodos de medição e cálculo geralmente reconhecidos como os mais avançados. Tanto quanto possível, esses métodos devem refletir o comportamento geral dos consumidores e ser suficientemente rigorosos para evitar que sejam contornados, de forma deliberada ou acidental. Os rótulos dos pneus devem espelhar o desempenho comparativo dos pneus na utilização real, dentro dos condicionalismos da necessidade de ensaios laboratoriais fiáveis, exatos e reprodutíveis, a fim de que os utilizadores finais possam comparar pneus diferentes e de modo a limitar os custos suportados pelos fabricantes com ensaios.

(24)  O cumprimento das disposições sobre rotulagem de pneus pelos fornecedores e distribuidores é essencial para garantir condições de concorrência equitativas em toda a União. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, supervisionar esse cumprimento por meio de fiscalização do mercado e de controlo regular ex post nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho(13).

(25)  A fim de facilitar a supervisão do cumprimento, fornecer um instrumento útil aos utilizadores finais e possibilitar que os distribuidores recebam fichas de informação de produto por canais alternativos, os pneus devem ser incluídos na base de dados sobre produtos estabelecida nos termos do Regulamento (UE) 2017/1369. O Regulamento (UE) 2017/1369 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(26)  Sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita à fiscalização do mercado e da obrigação dos fornecedores de verificarem a conformidade dos produtos, os fornecedores devem disponibilizar as informações exigidas para aquela conformidade, por via eletrónica, na base de dados sobre produtos.

(27)  Para que os utilizadores finais possam ter confiança no rótulo dos pneus, não devem ser permitidos rótulos que imitem aquele rótulo. Pela mesma razão, não devem ser autorizados outros rótulos, marcas, símbolos ou inscrições suscetíveis de induzir em erro ou confundir os utilizadores finais relativamente aos parâmetros abrangidos pelo rótulo do pneu.

(28)  As sanções aplicáveis a violações do disposto no presente regulamento e nos atos delegados adotados por força do mesmo devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(29)  A fim de promover a eficiência energética, a atenuação das alterações climáticas e a proteção do ambiente, os Estados-Membros devem poder criar incentivos à utilização de produtos energeticamente eficientes. Os Estados-Membros são livres de decidir a natureza desses incentivos, que devem respeitar as regras da União relativas aos auxílios estatais e não constituir entraves injustificáveis ao mercado. O presente regulamento não prejudica os resultados de eventuais processos relativos a auxílios estatais que possam vir a ser intentados a respeito de tais incentivos nos termos dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(30)  A fim de alterar o teor e o modelo do rótulo, de introduzir requisitos relativos aos pneus recauchutados, aos pneus concebidos para neve ou gelo, à abrasão e à quilometragem e de adaptar os anexos ao progresso técnico, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016(14). Em particular, a fim de assegurar uma participação equitativa na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros e os peritos respetivos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que participam na elaboração dos atos em causa. [Alt. 12]

(30-A)  Uma vez disponível um método de ensaio adequado, os dados relativos à quilometragem e à abrasão dos pneus serão uma ferramenta útil para informar os consumidores sobre a durabilidade, o tempo de vida útil e a libertação não intencional de microplásticos dos pneus adquiridos. As informações sobre a quilometragem também permitem que os consumidores façam uma escolha informada dos pneus com uma vida útil mais longa, o que contribui para a proteção do ambiente e, ao mesmo tempo, permite estimar os custos de funcionamento dos pneus durante um período mais longo. Por conseguinte, os dados relativos à quilometragem e à abrasão dos pneus devem ser incluídos no rótulo sempre que existam métodos de ensaio reprodutíveis, pertinentes e válidos para a aplicação do presente regulamento. Deve ser dada continuidade à investigação e ao desenvolvimento de novas tecnologias neste domínio. A indicação da quilometragem e da abrasão do pneu constituiria uma alteração fundamental do rótulo, devendo, por conseguinte, ser feita na próxima revisão do presente regulamento. [Alt. 13]

(31)  Não deve ser necessário refazer a rotulagem dos pneus já colocados no mercado antes da data de início de aplicação dos requisitos estabelecidos no presente regulamento.

(32)  A fim de reforçar a confiança no rótulo e de garantir a exatidão do mesmo, a declaração pelos fornecedores no rótulo dos valores de resistência ao rolamento, aderência em pavimento molhado, aderência na neve e ruído deve ser objeto do procedimento de homologação nos termos do Regulamento (CE) n.º 661/2009. [Alt. 14]

(32-A)  O tamanho do rótulo deve ser o mesmo que o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1222/2009. As informações pormenorizadas sobre a aderência na neve e no gelo e o código QR devem ser incluídos no rótulo. [Alt. 15]

(33)  A Comissão deve proceder a uma avaliação do presente regulamento. Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016, essa avaliação deve ter por base os cinco critérios de eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado da UE e deve constituir a base das avaliações de impacto de eventuais novas medidas.

(34)  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, aumentar a segurança e a eficiência económica e ambiental do transporte rodoviário fornecendo aos utilizadores finais informações que lhes permitam escolher pneus mais eficientes em termos energéticos, mais seguros e menos ruidosos, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, porque exigem a prestação de informações harmonizadas aos utilizadores finais, mas podem, por via da garantia de um quadro regulador harmonizado e de condições de concorrência equitativas aos fabricantes, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade plasmado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. O regulamento é o instrumento jurídico adequado, pois impõe normas claras e circunstanciadas que impedem divergências na transposição pelos Estados-Membros e, por conseguinte, assegura um nível mais elevado de harmonização em toda a União. Harmonizar o quadro regulador a nível da União, e não à escala dos Estados‑Membros, reduz os custos para os fornecedores, garante condições de concorrência equitativas e assegura a livre circulação de mercadorias no mercado interno. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar os objetivos visados.

(35)  O Regulamento (CE) n.º 1222/2009 deve, portanto, ser revogado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objetivo e objeto

1.  O objetivo do presente regulamento é aumentar a segurança, a proteção da saúde e a eficiência económica e ambiental do transporte rodoviário através da promoção de pneus energeticamente eficientes, seguros e pouco ruidosos promover pneus energeticamente eficientes, seguros, sustentáveis e pouco ruidosos que possam ajudar a minimizar o impacto no ambiente e na saúde, melhorando simultaneamente a segurança e a eficiência económica do transporte rodoviário. [Alt. 16]

2.  O presente regulamento estabelece um quadro para a prestação de informações harmonizadas sobre parâmetros dos pneus por meio de rotulagem, a fim de permitir que os utilizadores finais façam escolhas informadas na aquisição de pneus.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento aplica-se aos pneus C1, C2 e C3 C3 colocados no mercado. [Alt. 17]

2.  O presente regulamento aplica-se igualmente aos pneus recauchutados logo que seja aditado aos anexos, por meio de um ato delegado nos termos do artigo 12.º, um método de ensaio para medição do desempenho desses pneus.

3.  O presente regulamento não se aplica a:

a)  Pneus todo-o-terreno profissionais;

b)  Pneus concebidos exclusivamente para equiparem veículos matriculados pela primeira vez antes de 1 de outubro de 1990;

c)  Pneus sobresselentes de utilização temporária do tipo T;

d)  Pneus cuja categoria de velocidade seja inferior a 80 km/h;

e)  Pneus cujo diâmetro de jante nominal não exceda 254 mm ou seja igual ou superior a 635 mm;

f)  Pneus equipados com dispositivos suplementares destinados a melhorar as suas propriedades de tração, como os pneus com pregos;

g)  Pneus concebidos apenas para equiparem veículos destinados exclusivamente a corridas.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)  «Pneus C1, C2 e C3», as classes de pneus definidas no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 661/2009;

2)  «Pneu recauchutado», um pneu usado restaurado por substituição do piso gasto por um piso novo;

3)  «Pneu sobresselente de utilização temporária do tipo T», um pneu sobresselente de utilização temporária previsto para ser utilizado a uma pressão de enchimento superior à prescrita para pneus convencionais e pneus reforçados;

4)  «Rótulo», um diagrama gráfico, impresso ou em formato eletrónico, incluindo na forma de autocolante, provido de símbolos destinados a informar os utilizadores finais sobre o desempenho de um pneu ou lote de pneus relativamente aos parâmetros especificados no anexo I;

5)  «Ponto de venda», um local onde pneus expostos ou armazenados estão à venda aos utilizadores finais, incluindo, no que respeita aos pneus não montados em veículos e à venda aos utilizadores finais, os salões de exposição de automóveis;

6)  «Material técnico promocional», documentação, impressa ou em formato eletrónico, que compreende pelo menos as informações técnicas previstas no anexo V, produzida pelo fornecedor em complemento do material publicitário;

7)  «Ficha de informação de produto», um documento normalizado, impresso ou em formato eletrónico, que compreende as informações especificadas no anexo IV;

8)  «Documentação técnica», documentação suficiente para permitir que as autoridades de fiscalização do mercado avaliem a exatidão do rótulo e da ficha de informação do produto, incluindo as informações especificadas no anexo III;

9)  «Base de dados sobre produtos», a base de dados criada nos termos do Regulamento (UE) n.º 1369/2017, constituída por uma parte pública orientada para o consumidor, na qual estão acessíveis por meios eletrónicos informações sobre os parâmetros específicos de cada produto, por um portal de acesso em linha e por uma parte relativa à conformidade, com requisitos claramente especificados de acessibilidade e segurança;

10)  «Venda à distância», a oferta para venda, locação ou locação com opção de compra por correspondência, por catálogo, pela internet, por via telefónica ou por qualquer outro método em que não seja previsível o potencial utilizador final ver o produto exposto;

11)  «Fabricante», a pessoa singular ou coletiva que fabrica o produto, ou o faz projetar ou fabricar, e o coloca no mercado em seu nome ou sob a sua marca;

12)  «Importador», uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloca um produto proveniente de um país terceiro no mercado da União;

13)  «Mandatário», uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União mandatada por escrito por um fabricante para praticar determinados atos em nome deste;

14)  «Fornecedor», o fabricante estabelecido na União, o mandatário de um fabricante não estabelecido na União, ou o importador, que coloca o produto no mercado da União;

15)  «Distribuidor», uma pessoa singular ou coletiva da cadeia de abastecimento, excluído o fornecedor, que disponibiliza produtos no mercado;

16)  «Disponibilização no mercado», o fornecimento de produtos para distribuição ou utilização no mercado da União no âmbito de atividades comerciais, a título oneroso ou gratuito;

17)  «Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um produto no mercado da União;

18)  «Utilizador final», um consumidor, bem como um gestor de frota ou uma empresa de transporte rodoviário, que compre pneus ou seja previsível que os compre;

19)  «Parâmetro», um dos parâmetros de pneu especificados no anexo I, como a resistência ao rolamento, a aderência em pavimento molhado, o ruído exterior de rolamento, a aderência na neve, ou a aderência no gelo, a quilometragem ou a abrasão, cujo impacto no ambiente, na segurança rodoviária ou na saúde durante a utilização do pneu é significativo; [Alt. 18]

20)  «Tipo de pneu», uma versão de pneu cujas unidades têm todas as mesmas características técnicas indicadas no rótulo e na ficha de informação do produto e também o mesmo identificador de modelo.

Artigo 4.º

Responsabilidades dos fornecedores de pneus

1.  Os fornecedores devem garantir que os pneus C1, C2 e C3 colocados no mercado são acompanhados, de forma gratuita: [Alt. 19]

a)  No tocante a cada pneu, de um rótulo autocolante conforme com o anexo II, do qual constem as informações e a classe correspondentes a cada parâmetro estabelecido no anexo I, bem como de uma ficha de informação do produto nos termos do anexo IV; ou [Alt. 20]

b)  No tocante a cada lote de um ou mais pneus idênticos, de um rótulo impresso conforme com o anexo II, do qual constem as informações e a classe correspondentes a cada parâmetro estabelecido no anexo I, bem como de uma ficha de informação do produto nos termos do anexo IV.

2.  No que respeita aos pneus publicitados ou vendidos pela internet, os fornecedores devem disponibilizar as informações do rótulo e garantir no momento da aquisição que o rótulo é exibido de forma visível junto ao preço e que a ficha de informação do produto está acessível. O rótulo pode ser apresentado através de uma imagem aninhada, após um clique no rato, um movimento do rato, uma expansão em ecrã tátil ou através de técnicas semelhantes. [Alt. 21]

3.  Os fornecedores devem garantir que qualquer publicidade visual a determinado tipo de pneu, incluindo na internet, mostra o rótulo correspondente. [Alt. 22]

4.  Os fornecedores devem garantir que qualquer material técnico promocional relativo a determinado tipo de pneu, incluindo na internet, apresenta o rótulo e satisfaz os requisitos do anexo V. [Alt. 23]

5.  Os fornecedores devem garantir que, no tocante aos parâmetros essenciais estabelecidos no anexo I, os valores, as classes correspondentes, o identificador de modelo e qualquer outra informação relativa a desempenho que declarem nos rótulos foram objeto do processo de homologação nos termos do Regulamento (CE) n.º 661/2009, bem como os parâmetros relativos à documentação técnica estabelecidos no anexo III foram transmitidos às entidades homologadoras antes da colocação de um pneu no mercado. A entidade homologadora deve acusar a receção da documentação da parte do fornecedor e proceder à sua verificação. [Alt. 24]

6.  Os fornecedores devem garantir a exatidão dos seus rótulos e fichas de informação de produto.

7.  Os fornecedores devem facultar a documentação técnica prevista no anexo III às autoridades dos Estados-Membros ou a qualquer parte terceira acreditada que lha solicitem solicite. [Alt. 25]

8.  Os fornecedores, por iniciativa própria ou se isso lhes for solicitado pelas autoridades de fiscalização do mercado, devem cooperar com estas e tomar de imediato medidas para remediar os casos sob sua responsabilidade de incumprimento dos requisitos do presente regulamento.

9.  Se isso for suscetível de induzir em erro ou confundir os utilizadores finais relativamente aos parâmetros essenciais, os fornecedores não podem fornecer nem exibir outros rótulos, marcas, símbolos ou inscrições, que não satisfaçam os requisitos do presente regulamento.

10.  Os fornecedores não podem fornecer nem exibir rótulos que imitem o rótulo previsto no presente regulamento.

Artigo 5.º

Responsabilidades dos fornecedores de pneus em relação à base de dados sobre produtos

1.  Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020 da data correspondente a nove meses após ... [inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento], os fornecedores, antes de colocarem no mercado pneus no mercado produzidos após essa data, devem inserir na base de dados sobre produtos as informações estabelecidas no anexo I do Regulamento (UE) 2017/1369, com exceção dos parâmetros técnicos medidos do modelo.

2.  Relativamente aos pneus colocados no mercado produzidos entre [inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento] e 31 de dezembro de 2019 nove meses menos um dia após [inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento], os fornecedores devem inserir na base de dados sobre produtos, até 30 de junho de 2020 doze meses após [inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento], as informações estabelecidas no anexo I do Regulamento (UE) 2017/1369 referentes aos pneus em causa , com exceção dos parâmetros técnicos medidos do modelo.

2-A.  Relativamente aos pneus colocados no mercado antes de [inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento], os fornecedores devem inserir na base de dados sobre produtos as informações estabelecidas no anexo I do Regulamento (UE) 2017/1369 referentes aos pneus em causa.

3.  Até que as informações referidas nos n.os 1 e 2 sejam inseridas na base de dados sobre produtos, os fornecedores devem disponibilizar para inspeção uma versão eletrónica da documentação técnica, no prazo máximo de 10 dias a contar da receção do correspondente pedido das autoridades de fiscalização do mercado.

4.  Se sofrer alterações com incidência no rótulo ou na ficha de informação do produto, o pneu passará a ser considerado de um novo tipo. A partir do momento em que o fornecedor deixar de colocar no mercado unidades de um determinado tipo de pneu, deve indicá-lo na base de dados.

5.  Depois de a última unidade de determinado tipo de pneu ter sido colocada no mercado, o fornecedor deve conservar as informações relativas a esse tipo de pneu durante cinco anos na parte relativa à conformidade da base de dados sobre produtos. [Alt. 58]

Artigo 6.º

Responsabilidades dos distribuidores de pneus

1.  Os distribuidores devem garantir que:

a)  No ponto de venda, os pneus ostentam, em local claramente visível, o rótulo previsto no anexo II, sob a forma de autocolante, disponibilizado pelo fornecedor nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a); ou [Alt. 26]

b)  Antes da venda de pneus pertencentes a lotes constituídos por um ou mais pneus idênticos, o rótulo referido no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), é exibido apresentado ao utilizador final e está claramente à vista, na proximidade imediata do pneu em causa no ponto de venda.; [Alt. 27]

b-A)  O rótulo é aposto diretamente no pneu e é legível na sua totalidade, sem que nada impeça a sua visualização. [Alt. 28]

2.  Os distribuidores devem garantir que qualquer publicidade visual a determinado tipo de pneu, incluindo na internet, mostra o rótulo correspondente. [Alt. 29]

3.  Os distribuidores devem garantir que qualquer material técnico promocional relativo a determinado tipo de pneu, incluindo na internet, apresenta o rótulo e satisfaz os requisitos do anexo V. [Alt. 30]

4.  Se os pneus para venda não estiverem à vista do utilizador final, os distribuidores devem facultar-lhe uma cópia do rótulo antes da venda.

5.  Os distribuidores devem garantir que, em qualquer venda à distância que envolva documentação em papel, o rótulo é exibido e o utilizador final tem acesso à ficha de informação do produto num sítio web de acesso livre, ou pode solicitar um exemplar em papel da mesma.

6.  Os distribuidores que pratiquem a venda à distância por via telefónica devem informar explicitamente o utilizador final das classes dos parâmetros essenciais do rótulo e de que tem acesso ao rótulo completo e à ficha de informação do produto num sítio web de acesso livre ou pode solicitar um exemplar em papel dos mesmos.

7.  No que respeita aos pneus publicitados ou vendidos diretamente pela internet, os distribuidores devem disponibilizar as informações do rótulo e garantir no momento da aquisição que o rótulo é exibido junto ao preço e que a ficha de informação do produto está acessível. O rótulo pode ser apresentado através de uma imagem aninhada, após um clique no rato, um movimento do rato, uma expansão em ecrã tátil ou através de técnicas semelhantes. [Alt. 31]

Artigo 7.º

Responsabilidades dos fornecedores de veículos e dos distribuidores de veículos

Se um utilizador final pretender adquirir um veículo novo, o fornecedor ou distribuidor do veículo deve, antes da venda, facultar-lhe o rótulo dos pneus que equipam o veículo, bem como o material técnico promocional correspondente.

Artigo 8.º

Métodos de ensaio e de medição

As informações a fornecer nos termos dos artigos 4.º, 6.º e 7.º relativamente aos parâmetros indicados no rótulo devem ser obtidas por aplicação dos em conformidade com os métodos de ensaio e de medição referidos no anexo I e do procedimento de aferição de laboratórios referido no anexo VI. [Alt. 32]

Artigo 9.º

Procedimento de verificação

Incumbe aos Estados-Membros avaliar, nos termos descritos no anexo VII, a conformidade das classes declaradas para cada parâmetro essencial indicado no anexo I.

Artigo 10.º

Obrigações dos Estados-Membros

1.  Os Estados-Membros não podem impedir a colocação no mercado nem a entrada em serviço, no território respetivo, de pneus conformes com o presente regulamento.

2.  Os Estados-Membros não podem conceder incentivos no que respeita a pneus classificados abaixo da classe B de eficiência energética ou de aderência em pavimento molhado, na aceção do anexo I, partes A e B, respetivamente. Para efeitos do presente regulamento, as medidas tributárias e fiscais não constituem incentivos.

2-A.  Os Estados-Membros asseguram que as autoridades nacionais de fiscalização do mercado instituam um sistema de inspeções regulares e pontuais dos pontos de venda, a fim de garantir o cumprimento do presente regulamento. [Alt. 33]

3.  Incumbe aos Estados-Membros estabelecer normas relativas às sanções e aos mecanismos de execução aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e nos atos delegados adotados por força deste e tomar as medidas necessárias para garantir a aplicação das mesmas. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

4.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 1 de junho de 2020, as normas referidas no n.º 3 que não lhe tenham sido anteriormente comunicadas e comunicar sem demora à Comissão qualquer alteração ulterior dessas normas.

Artigo 11.º

Fiscalização do mercado da União e controlo dos produtos que entram no mercado da União

1.  [Os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008/Regulamento sobre o cumprimento e a aplicação da legislação proposto nos termos do COM(2017)0795] são aplicáveis aos produtos abrangidos pelo presente regulamento e pelos atos delegados adotados por força do mesmo.

2.  Incumbe à Comissão incentivar e apoiar a cooperação e o intercâmbio de informações sobre a fiscalização do mercado, relacionados com a rotulagem de produtos, entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela fiscalização do mercado ou encarregadas do controlo dos produtos que entram no mercado da União e entre elas e a Comissão, nomeadamente através de maior envolvimento do grupo de peritos para a cooperação administrativa na fiscalização do mercado no domínio da rotulagem de pneus.

3.  Os programas gerais de fiscalização do mercado estabelecidos pelos Estados‑Membros por força do [artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008/Regulamento sobre o cumprimento e a aplicação da legislação proposto nos termos do COM(2017)0795] devem incluir medidas destinadas a assegurar a execução efetiva do presente regulamento e devem ser reforçados. [Alt. 34]

Artigo 11.º-A

Pneus recauchutados

Até ... [dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 13.º, a fim de completar o presente regulamento com a introdução de novos requisitos de informação nos anexos para os pneus recauchutados, desde que esteja disponível um método adequado e exequível. [Alt. 35]

Artigo 12.º

Atos delegados

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º a fim de:

a)  Introduzir alterações ao teor e ao modelo dos rótulos;

a-A)  Introduzir parâmetros e requisitos de informação para pneus com aderência em pavimento com neve e gelo; [Alt. 37]

a-B)  Introduzir um método de ensaio adequado para medir o desempenho dos pneus em termos de aderência em pavimento com neve e em pavimento com gelo; [Alt. 38]

b)  Introduzir parâmetros ou requisitos de informação nos anexos, nomeadamente no que respeita à quilometragem e à abrasão, desde que estejam disponíveis métodos de ensaio adequados; [Alt. 39]

c)  Adaptar os valores, métodos de cálculo e requisitos dos anexos ao progresso técnico.

Se for caso disso, aquandoAquando da elaboração de atos delegados, a Comissão testa o grafismo e o conteúdo dos rótulos para grupos de produtos específicos pneus com agrupamentos representativos de clientes da União, a fim de se certificar de que estes os compreendem claramente. [Alt. 40]

Artigo 13.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de [inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão apresenta um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 12.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto nos artigo 12.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 14.º

Avaliação e relatórios

Até 1 de junho de 2026 2022, a Comissão procede a uma avaliação do presente regulamento, complementada com uma avaliação de impacto e um inquérito aos consumidores, e apresenta disso relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu. O relatório deve avaliar os requisitos para a introdução de novas classes de pneus, um novo formato de rótulo ou novos parâmetros de pneus, em particular no que respeita à quilometragem e à abrasão, desde que estejam disponíveis métodos de ensaio adequados, e deve conter, se apropriado, uma proposta legislativa destinada a alterar o presente regulamento. [Alt. 41]

Nesse relatório, a Comissão avaliará com que eficácia o presente regulamento e os atos delegados adotados por força do mesmo propiciaram a escolha de pneus com melhor desempenho por parte dos utilizadores finais, tendo em atenção os impactos daquele e dos referidos atos delegados nas empresas, no consumo de combustível, na segurança, nas emissões de gases com efeito de estufa e nas atividades de vigilância do mercado e na sensibilização dos consumidores. A Comissão avaliará igualmente no relatório os custos e benefícios da obrigatoriedade de uma verificação independente, por terceiros, das informações fornecidas nos rótulos, tendo igualmente em conta a experiência adquirida no quadro mais geral do Regulamento (CE) n.º 661/2009. [Alt. 42]

Artigo 15.º

Alterações do Regulamento (UE) 2017/1369

No Regulamento (UE) 2017/1369, o artigo 12.º, n.º 2, alínea a), passa a ter a seguinte redação:"

«a) Apoiar as autoridades de fiscalização do mercado no desempenho das suas tarefas ao abrigo do presente regulamento e dos atos delegados aplicáveis, incluindo a sua aplicação, e ao abrigo do Regulamento (UE) [inserir a referência do presente regulamento]».

"

Artigo 16.º

Revogação do Regulamento (CE) n.º 1222/2009

O Regulamento (CE) n.º 1222/2009 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como referências ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VIII.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de junho de 2020 ... [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento]. [Alt. 43]

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Parâmetros dos pneus: ensaios, classificações e medições

Parte A: Classes de eficiência energética

A classe de eficiência energética, de acordo com a escala de A a G a seguir especificada, é determinada e ilustrada no rótulo com base no coeficiente de resistência ao rolamento (CRR) medido de acordo com o anexo 6 do Regulamento n.º 117 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), conforme alterado, aferido pelo procedimento descrito no anexo VI. [Alt. 44]

Se determinado tipo de pneu for homologado para mais do que uma classe de pneus (por exemplo, C1 e C2), a escala de classificação utilizada para determinar a classe de eficiência energética desse tipo de pneu é a aplicável à classe mais elevada de pneus (por exemplo, C2 e não C1).

A classe F para os pneus C1, C2 e C3 deixará de ser introduzida no mercado após a plena aplicação dos requisitos de homologação previstos no Regulamento (CE) n.º 661/2009 e deve ser apresentada a cinzento no rótulo. [Alt. 45]

Pneus C1

Pneus C2

Pneus C3

CRR em kg/t

Classe

de eficiência

energética

CRR em kg/t

Classe

de eficiência

energética

CRR em kg/t

Classe

de eficiência

energética

CRR ≤ 5,4 6,5

A

CRR ≤ 4,4 5,5

A

CRR ≤ 3,1 4,0

A

5,56,6 ≤ CRR ≤ 6,5 7,7

B

4,5 5,6 ≤ CRR ≤ 5,5 6,7

B

3,2 4,1 ≤ CRR ≤ 4,0 5,0

B

6,6 7,8 ≤ CRR ≤ 7,7

C

5,6 6,8 ≤ CRR ≤ 6,7 8,0

C

4,1 5,1 ≤ CRR ≤ 5,0 6,0

C

7,8 ≤ CRR ≤ 9,0Vazio

D

Vazio

D

5,1 6,1 ≤ CRR ≤ 6,0 7,0

D

9,1 ≤ CRR ≤ 10,5

E

8,1 ≤ CRR ≤ 9,2

E

6,1 7,1 ≤ CRR ≤ 7,0 8,0

E

10,6 ≤ CRR ≥ 10,6 12,0

F

9,3 ≤ CRR ≥ 9,3 10,5

F

CRR ≥ 7,1 8,1

F

[Alt. 46]

Parte B: Classes de aderência em pavimento molhado

1.  A classe de aderência em pavimento molhado, de acordo com a escala de A a G a seguir especificada, é determinada e ilustrada no rótulo com base no índice de aderência em pavimento molhado (G) calculado de acordo com o ponto 2, no seguimento de medições efetuadas de acordo com o anexo 5 do Regulamento n.º 117 da UNECE. [Alt. 47]

1-A.  A classe F para os pneus C1, C2 e C3 deixará de ser introduzida no mercado após a plena aplicação dos requisitos de homologação previstos no Regulamento (CE) n.º 661/2009 e deve ser apresentada a cinzento no rótulo. [Alt. 48]

2.  Cálculo do índice de aderência em pavimento molhado (G)

G = G(T) - 0,03

em que:

Pneus C1

Pneus C2

Pneus C3

G

Classe de aderência em pavimento molhado

G

Classe de aderência em pavimento molhado

G

Classe de aderência em pavimento molhado

1,68 1,55 ≤ G

A

1,53 1,40 ≤ G

A

1,38 1,25 ≤ G

A

1,55 1,40 ≤ G ≤ 1,67 1,54

B

1,40 1,25 ≤ G ≤ 1,52 1,39

B

1,25 1,10 ≤ G ≤ 1,37 1,24

B

1,40 1,25 ≤ G ≤ 1,54 1,39

C

1,25 1,10 ≤ G ≤ 1,39 1,24

C

1,10 0,95 ≤ G ≤ 1,24 1,09

C

1,25 ≤ G ≤ 1,39 Vazio

D

1,10 ≤ G ≤ 1,24 Vazio

D

0,95 0,80 ≤ G ≤ 1,09 0,94

D

1,10 ≤ G ≤ 1,24

E

0,95 ≤ G ≤ 1,09

E

0,80 0,65 ≤ G ≤ 0,94 0,79

E

G ≤ 1,09

F

G ≤ 0,94

F

0,65 ≤ G ≤ 0,79 0,64

F

Vazio

G

Vazio

G

G ≤ 0,64

G

G(T) = índice de aderência em pavimento molhado do pneu candidato, medido num ciclo de ensaio.

[Alt. 49]

Parte C: Classes e valor medido de ruído exterior de rolamento [Alt. 50]

O valor medido do ruído exterior de rolamento (N) é declarado em decibéis e calculado de acordo com o anexo 3 do Regulamento n.º 117 da UNECE. [Alt. 51]

A classe de ruído exterior de rolamento é determinada e ilustrada no rótulo com base nos de acordo com os valores-limite (VL) estabelecidos no anexo II, parte C, do correspondentes à fase 2 estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 661/2009, do seguinte modo: 117 da UNECE. [Alt. 52]

N em dB

Classe de ruído exterior de rolamento

20190326-P8_TA(2019)0230_PT-p0000002.png

N ≤ VL - 6 3

20190326-P8_TA(2019)0230_PT-p0000003.png

VL - 6 3 < N ≤ VL - 3

20190326-P8_TA(2019)0230_PT-p0000004.png

N > VL - 3

[Alt. 53]

Parte D: Aderência na neve

Ensaia-se o O desempenho na neve é apresentado no rótulo de acordo com o anexo 7 do Regulamento n.º 117 da UNECE. [Alt. 54]

São classificados de «pneus de neve» e é pode ser incluído no rótulo respetivo o pictograma seguinte os pneus cujo índice de neve satisfaça os valores mínimos estabelecidos no Regulamento n.º 117 da UNECE. [Alt. 55]

20190326-P8_TA(2019)0230_PT-p0000005.png

Parte E: Aderência no gelo

Ensaia-se o O desempenho no gelo é apresentado no rótulo de acordo com a norma ISO 19447. [Alt. 56]

São classificados de «pneus de gelo» e é pode ser incluído no rótulo respetivo o pictograma seguinte os pneus cujo índice de gelo satisfaça o valor mínimo estabelecido na norma ISO 19447 e cujo modelo seja homologado no que respeita ao seu desempenho na neve nos termos do Regulamento n.º 117 da UNECE. [Alt. 57]

20190326-P8_TA(2019)0230_PT-p0000006.png

ANEXO II

Modelos de rótulo

1.  Rótulos

1.1.  As informações a seguir indicadas devem ser inseridas nos rótulos como se ilustra a seguir.

20190326-P8_TA(2019)0230_PT-p0000007.png

20190326-P8_TA(2019)0230_PT-p0000008.png

20190326-P8_TA(2019)0230_PT-p0000009.png

I.  Marca comercial ou nome do fornecedor;

II.  Identificador de modelo do fornecedor, entendendo-se por «identificador de modelo» o código, geralmente alfanumérico, que distingue um tipo determinado de pneu dos outros tipos com a mesma marca comercial ou o mesmo nome de fornecedor;

III.  Código QR;

IV.  Eficiência energética;

V.  Aderência em pavimento molhado;

VI.  0 %Ruído exterior de rolamento;

VII.  Aderência na neve;

VIII.  Aderência no gelo.

2.  Desenho do rótulo

2.1.  O rótulo deve respeitar o modelo a seguir representado:

20190326-P8_TA(2019)0230_PT-p0000010.png

2.2.  O rótulo deve ter, pelo menos, 90 mm de largura e 130 mm de altura. Se o rótulo for impresso em formato maior, o seu conteúdo deve permanecer proporcional a estas especificações.

2.3.  O rótulo deve satisfazer os seguintes requisitos:

a)  As cores são CMAP – ciano, magenta, amarelo e preto – e são indicadas de acordo com o seguinte exemplo: 00-70-X-00 = 0 % ciano, 70 % magenta, 100 % amarelo, 0 % preto.

b)  Os números da lista que se segue constituem legenda dos indicados no ponto 2.1.

1)  Rebordo do rótulo: traço: 1,5 pt – cor: X-10-00-05;

2)  Calibri normal 8 pt;

3)  Bandeira europeia: largura: 15 mm, altura: 10 mm;

4)  Campo superior central: largura: 51,5 mm, altura: 13 mm;

Texto «MARCA»: Calibri normal 15 pt, 100 % branco;

Texto «Número de modelo»: Calibri normal 13 pt, 100 % branco;

5)  Código QR: largura: 13 mm, altura: 13 mm;

6)  Escala A a F:

Setas: espessura: 5,6 mm, intervalo: 0,78 mm, traço preto: 0,5 pt – cores:

–  A: X-00-X-00;

–  B: 70-00-X-00;

–  C: 30-00-X-00;

–  D: 00-00-X-00;

–  E: 00-30-X-00;

–  F: 00-70-X-00;

7)  Linha: comprimento: 88 mm, espessura: 2 pt – côr: X-00-00-00;

8)  Pictograma do ruído exterior de rolamento:

Pictograma apresentado: largura: 25,5 mm, altura: 17 mm – côr: X‑10‑00-05;

9)  Seta:

Seta: comprimento: 20 mm, espessura: 10 mm, 100 % preto;

Texto: Helvetica negrito 20 pt, 100 % branco;

Texto da unidade de medida: Helvetica negrito 13 pt, 100 % branco;

10)  Pictograma do gelo:

Pictograma apresentado: largura: 15 mm, altura: 15 mm – traço: 1,5 pt – côr: 100 % preto;

11)  Pictograma da neve:

Pictograma apresentado: largura: 15 mm, altura: 15 mm – traço: 1,5 pt – côr: 100 % preto;

12)  «A» a «G»: Calibri normal 13 pt, 100 % preto;

13)  Setas:

Setas: comprimento: 11,4 mm, espessura: 9 mm, 100 % preto;

Texto: Calibri negrito 17 pt, 100 % branco;

14)  Pictograma da eficiência energética:

Pictograma apresentado: largura: 19,5 mm, altura: 18,5 mm – côr: X‑10‑00-05;

15)  Pictograma da aderência em pavimento molhado:

Pictograma apresentado: largura: 19 mm, altura: 19 mm – côr: X‑10‑00‑05.

c)  O fundo é branco.

2.4.  A classe do pneu é indicada no rótulo segundo o modelo prescrito na ilustração do ponto 2.1.

ANEXO III

Documentação técnica

A documentação técnica referida no artigo 4.º, n.º 7, deve compreender os seguintes elementos:

a)  Nome e endereço do fornecedor;

b)  Identificação e assinatura da pessoa com poderes de representação do fornecedor;

c)  Nome comercial ou marca comercial do fornecedor;

d)  Modelo do pneu;

e)  Dimensão, índice de carga e categoria de velocidade do pneu;

f)  Referências dos métodos de medição aplicados.

ANEXO IV

Ficha de informação de produto

As informações constantes da ficha de informação de produto do pneu devem ser incluídas na brochura do pneu, ou outra documentação que o acompanhe, e devem compreender os seguintes elementos:

a)  Marca comercial ou nome do fornecedor;

b)  Identificador de modelo do fornecedor;

c)  Classe de eficiência energética do pneu de acordo com o anexo I;

d)  Classe de aderência em pavimento molhado do pneu de acordo com o anexo I;

e)  Classe de ruído exterior de rolamento e decibéis de acordo com o anexo I;

f)  Se o pneu é ou não um pneu de neve;

g)  Se o pneu é ou não um pneu de gelo.

ANEXO V

Informações fornecidas no material técnico promocional

1.  As informações sobre os pneus incluídas no material técnico promocional devem ser fornecidas pela seguinte ordem:

a)  Classe de eficiência energética (letra A a F);

b)  Classe de aderência em pavimento molhado (letra A a G);

c)  Classe e valor medido (dB) do ruído exterior de rolamento;

d)  Se o pneu é ou não um pneu de neve;

e)  Se o pneu é ou não um pneu de gelo.

2.  As informações previstas no ponto 1 devem satisfazer os seguintes requisitos:

a)  Ser fáceis de ler;

b)  Ser fáceis de compreender;

c)  Indicar, se forem atribuídas classificações diferentes ao tipo de pneu em função da dimensão ou de outros parâmetros, o intervalo de desempenho entre o pior e o melhor pneu.

3.  Incumbe também aos fornecedores disponibilizar no seu sítio na internet:

a)  Uma hiperligação para a página da Comissão na internet dedicada ao presente regulamento;

b)  Uma explicação dos pictogramas impressos no rótulo;

c)  Uma declaração sublinhando o facto de as economias reais de combustível e a segurança rodoviária dependerem muito do comportamento dos condutores, nomeadamente do seguinte modo:

–  uma condução ecológica pode reduzir significativamente o consumo de combustível;

–  para otimizar a aderência em pavimento molhado e a eficiência energética no consumo de combustível, deve verificar-se com regularidade a pressão dos pneus;

–  as distâncias de paragem devem ser sempre rigorosamente respeitadas.

ANEXO VI

Procedimento de aferição laboratorial nas medições da resistência ao rolamento

1.  Definições

Para efeitos do procedimento de aferição laboratorial, entende-se por:

1.  «Laboratório de referência»: um laboratório integrado numa rede de laboratórios cujos nomes, para efeitos do procedimento de aferição, foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e no qual os resultados dos ensaios obtidos com a sua máquina de referência têm a exatidão estabelecida no ponto 3.

2.  «Laboratório candidato»: um laboratório participante no procedimento de aferição que não é laboratório de referência.

3.  «Pneu de aferição»: um pneu ensaiado no âmbito do procedimento de aferição.

4.  «Jogo de pneus de aferição»: um jogo de cinco ou mais pneus de aferição destinado à aferição de uma única máquina.

5.  «Valor atribuído»: um valor teórico do coeficiente de resistência ao rolamento (CRR) correspondente a um pneu de aferição, medido por um laboratório hipotético, representativo da rede de laboratórios de referência, que é utilizado no procedimento de aferição.

6.  «Máquina»: cada eixo giratório de ensaio de pneus num determinado método de medição. Por exemplo, dois destes eixos que atuem no mesmo tambor não são considerados uma só máquina.

2.  Disposições gerais

2.1.  Princípio

O coeficiente de resistência ao rolamento medido (m) num laboratório de referência (l), (CRRm,l), deve ser aferido pelos valores atribuídos da rede de laboratórios de referência.

O coeficiente de resistência ao rolamento medido (m) obtido por uma máquina num laboratório candidato (c), (CRRm,c), deve ser aferido com um laboratório de referência escolhido da rede.

2.2.  Seleção dos pneus

Seleciona-se um jogo de cinco ou mais pneus de aferição para o procedimento de aferição de acordo com os critérios a seguir indicados. Seleciona-se um jogo de pneus C1 e C2 em conjunto e um jogo de pneus C3.

a)  Seleciona-se o jogo de pneus de aferição de modo a cobrir a gama de coeficientes de resistência ao rolamento dos pneus C1 e C2 em conjunto ou dos pneus C3. A diferença entre o valor máximo e o valor mínimo de CRRm do jogo de pneus antes e depois da aferição deve ser, no mínimo, a seguinte:

i)  pneus C1 e C2: 3 kg/t;

ii)  pneus C3: 2 kg/t.

b)  O coeficiente de resistência ao rolamento medido nos laboratórios candidatos ou de referência (CRRm,c ou CRRm,l), com base nos valores declarados de CRR de cada pneu de aferição do jogo, deve ter uma distribuição uniforme.

c)  Os valores do índice de carga devem cobrir adequadamente a gama de pneus a ensaiar, de modo a garantir que os valores da força de resistência ao rolamento também cobrem essa gama.

Antes de ser utilizado, cada pneu de aferição deve ser verificado, sendo substituído caso:

a)  Se apresente num estado que o torne inutilizável para os ensaios; e/ou

b)  Existam desvios de CRRm,c ou de CRRm,l superiores a 1,5 % em relação a medições anteriores, após correção do eventual desvio da máquina.

2.3.  Método de medição

O laboratório de referência efetua as medições de cada pneu de aferição quatro vezes e considera os três últimos resultados para análise, de acordo com o anexo 6, ponto 4, do Regulamento n.º 117 da UNECE, conforme alterado, aplicando as condições estabelecidas no anexo 6, ponto 3, do mesmo regulamento, conforme alterado.

O laboratório candidato efetua as medições de cada pneu de aferição (n + 1) vezes (sendo «n» especificado no ponto 5) e considera os «n» últimos resultados para análise, de acordo com o anexo 6, ponto 4, do Regulamento n.º 117 da UNECE, conforme alterado, aplicando as condições estabelecidas no anexo 6, ponto 3, do mesmo regulamento, conforme alterado.

Cada vez que se efetuam medições a um pneu de aferição, retira-se o conjunto pneu/roda da máquina e repete-se, desde o início, o procedimento de ensaio especificado no anexo 6, ponto 4, do Regulamento n.º 117 da UNECE, conforme alterado.

O laboratório candidato ou de referência calcula:

a)  O valor de cada medição correspondente a cada pneu de aferição, conforme especificado no anexo 6, pontos 6.2 e 6.3, do Regulamento n.º 117 da UNECE, conforme alterado (isto é, corrigido para uma temperatura de 25 ºC e um diâmetro de tambor de 2 m);

b)  Para cada pneu de aferição, o valor médio dos três últimos valores medidos (no caso dos laboratórios de referência) ou dos «n» últimos valores medidos (no caso dos laboratórios candidatos); e

c)  O desvio-padrão (σm), do seguinte modo:

20190326-P8_TA(2019)0230_PT-p0000011.png

20190326-P8_TA(2019)0230_PT-p0000012.png

em que:

«i» é o número, 1 a p, de pneus de aferição;

«j» é o número, 2 a n+1, das n últimas repetições de cada medição com um dado pneu de aferição;

«n+1» é o número de repetições de medições a pneus (n+1=4 no caso dos laboratórios de referência e n+1 ≥4 no caso dos laboratórios candidatos);

«p» é o número de pneus de aferição (p ≥ 5).

2.4.  Formato dos dados dos cálculos e dos resultados

–  Os valores medidos de CRR, corrigidos do efeito da temperatura e do diâmetro do tambor, são arredondados à segunda casa decimal.

–  Efetuam-se a seguir os cálculos com todos os algarismos, sem nenhum outro arredondamento, exceto nas equações finais de aferição.

–  Os valores de desvio-padrão são apresentados com três casas decimais.

–  Os valores de CRR são apresentados com duas casas decimais.

–  Os coeficientes das equações de aferição (A11, B11, A2c e B2c) são arredondados à quarta casa decimal.

3.  Requisitos aplicáveis aos laboratórios de referência e determinação dos valores atribuídos

Os valores atribuídos de cada pneu de aferição são determinados por uma rede de laboratórios de referência. Decorridos dois anos, a rede reavalia a estabilidade e validade desses valores.

Cada laboratório de referência participante na rede deve satisfazer o especificado no anexo 6 do Regulamento n.º 117 da UNECE, conforme alterado, com o seguinte desvio-padrão (σm):

a)  Pneus C1 e C2: não superior a 0,05 kg/t; e

b)  Pneus C3: não superior a 0,05 kg/t.

Cada laboratório de referência da rede efetua em conformidade com o ponto 2.3 as medições aos jogos de pneus de aferição especificados no ponto 2.2.

O valor atribuído a cada pneu de aferição é a média dos valores medidos indicados pelos laboratórios de referência da rede para o pneu de aferição em causa.

4.  Procedimento de aferição de um laboratório de referência pelos valores atribuídos

Os laboratórios de referência (l) devem aferir-se por cada novo conjunto de valores atribuídos e sempre que se verifique qualquer alteração significativa de máquinas ou algum desvio nos dados de monitorização do pneu de controlo de uma máquina.

Procede-se à aferição aplicando uma técnica de regressão linear a todos os dados individuais. Calculam-se do seguinte modo os coeficientes de regressão, A1l e B1l:

CRR = A1l* CRRm,l + B1l

em que:

CRR é o valor atribuído do coeficiente de resistência ao rolamento;

CRRm,l é o valor do coeficiente de resistência ao rolamento medido pelo laboratório de referência «l», incluindo as correções do efeito da temperatura e do diâmetro do tambor.

5.  Requisitos aplicáveis aos laboratórios candidatos

Os laboratórios candidatos devem repetir o procedimento de aferição, pelo menos, de dois em dois anos, para cada máquina, e sempre que se verifique qualquer alteração significativa de máquinas ou algum desvio nos dados de monitorização do pneu de controlo de uma máquina.

O laboratório candidato, primeiro, e um laboratório de referência, depois, efetuam as medições especificadas no ponto 2.3 a um jogo comum de cinco pneus diferentes, em conformidade com o ponto 2.2. Se o laboratório candidato o solicitar, podem ser ensaiados mais de cinco pneus de aferição.

O laboratório candidato fornece o jogo de pneus de aferição ao laboratório de referência selecionado.

O laboratório candidato (c) deve satisfazer o especificado no anexo 6 do Regulamento n.º 117 da UNECE, conforme alterado, com os seguintes desvios-padrão (σm) preferenciais:

a)  pneus C1 e C2: não superior a 0,075 kg/t; e

b)  pneus C3: não superior a 0,06 kg/t.

Se, com quatro medições, utilizando nos cálculos as três últimas, o desvio padrão (σm) do laboratório candidato exceder os valores acima indicados, deve aumentar-se do seguinte modo o número n+1 de repetições das medições para a totalidade do lote:

n+1 = 1+(σm/γ)2, arredondado ao número inteiro superior mais próximo

em que:

pneus das classes C1 e C2: γ = 0,043 kg/t;

pneus da classe C3: γ = 0,035 kg/t.

6.  Procedimento de aferição de um laboratório candidato

Um laboratório de referência (l) da rede calcula os parâmetros de regressão linear dos dados individuais do laboratório candidato (c). Calculam-se do seguinte modo os coeficientes de regressão, A2c e B2c:

CRRm,l = A2c x CRRm,c + B2c

em que:

CRRm,l é o valor do coeficiente de resistência ao rolamento medido pelo laboratório de referência (l), incluindo as correções do efeito da temperatura e do diâmetro do tambor;

CRRm,c é o valor do coeficiente de resistência ao rolamento medido pelo laboratório candidato (c), incluindo as correções do efeito da temperatura e do diâmetro do tambor.

Se o coeficiente de determinação R² for inferior a 0,97, o laboratório candidato não é aferido.

Calcula-se do seguinte modo o CRR aferido dos pneus ensaiados pelo laboratório candidato:

CRR = (A1l x A2c) x CRRm,c + (A1l x B2c + B1l)

ANEXO VII

Procedimento de verificação

Para cada tipo de pneu ou grupo de pneus determinado pelo fornecedor, avalia-se a conformidade com o presente regulamento das classes de eficiência energética, aderência em pavimento molhado e ruído exterior de rolamento, assim como dos valores declarados e de qualquer outra informação de desempenho indicada no rótulo, de acordo com um dos seguintes procedimentos:

a)  Começa-se por ensaiar um pneu ou um jogo de pneus:

1.  Se os valores medidos corresponderem às classes e ao valor de ruído exterior de rolamento declarados, com as tolerâncias definidas no quadro 1, o ensaio considera-se concluído com êxito;

2.  Se os valores medidos não corresponderem às classes ou ao valor de ruído exterior de rolamento declarados, com as tolerâncias definidas no quadro 1, ensaiam-se mais três pneus ou jogos de pneus. Utiliza-se o valor médio das medições efetuadas aos três pneus ou jogos de pneus ensaiados para avaliar a conformidade com as informações declaradas, com as tolerâncias definidas no quadro 1.

b)  Se as classes ou valores constantes do rótulo derivarem dos resultados de ensaios de homologação obtidos de acordo com o Regulamento (CE) n.º 661/2009 ou o Regulamento n.º 117 da UNECE e respetivas alterações, os Estados-Membros podem utilizar dados de medições obtidos em ensaios de conformidade da produção dos pneus.

Na avaliação de dados de medições obtidos em ensaios de conformidade da produção ter-se-ão em conta as tolerâncias definidas no quadro 1.

Quadro 1

Parâmetro medido

Tolerâncias aplicáveis na verificação

Coeficiente de resistência ao rolamento (eficiência energética)

O valor medido aferido não deve exceder em mais de 0,3 kg/1000 kg o limite superior (valor máximo do CRR) da classe declarada.

Ruído exterior de rolamento

O valor medido não deve exceder em mais de 1 dB(A) o valor declarado de N.

Aderência em pavimento molhado

O valor medido G(T) não deve ser inferior ao limite inferior (valor mínimo de G) da classe declarada.

Aderência na neve

O valor medido não deve ser inferior ao índice mínimo de desempenho na neve.

Aderência no gelo

O valor medido não deve ser inferior ao índice mínimo de desempenho no gelo.

ANEXO VIII

Quadro de correspondência

Regulamento (CE) n.º 1222/2009

Presente regulamento

Artigo 1.º, n.º 1

Artigo 1.º, n.º 1

Artigo 1.º, n.º 2

Artigo 1.º, n.º 2

Artigo 2.º, n.º 1

Artigo 2.º, n.º 1

Artigo 2.º, n.º 2

Artigo 2.º, n.º 2

Artigo 3.º, n.º 1

Artigo 3.º, n.º 1

Artigo 3.º, n.º 2

Artigo 3.º, n.º 2

Artigo 3.º, n.º 3

Artigo 3.º, n.º 3

Artigo 3.º, n.º 4

Artigo 3.º, n.º 4

Artigo 3.º, n.º 5

Artigo 3.º, n.º 6

Artigo 3.º, n.º 5

Artigo 3.º, n.º 7

Artigo 3.º, n.º 8

Artigo 3.º, n.º 9

Artigo 3.º, n.º 6

Artigo 3.º, n.º 10

Artigo 3.º, n.º 7

Artigo 3.º, n.º 11

Artigo 3.º, n.º 8

Artigo 3.º, n.º 12

Artigo 3.º, n.º 9

Artigo 3.º, n.º 13

Artigo 3.º, n.º 10

Artigo 3.º, n.º 14

Artigo 3.º, n.º 11

Artigo 3.º, n.º 15

Artigo 3.º, n.º 16

Artigo 3.º, n.º 12

Artigo 3.º, n.º 17

Artigo 3.º, n.º 13

Artigo 3.º, n.º 18

Artigo 3.º, n.º 19

Artigo 4.º

Artigo 4.º

Artigo 4.º, n.º 1

Artigo 4.º, n.º 1

Artigo 4.º, n.º 1, alínea a)

Artigo 4.º, n.º 1, alínea b)

Artigo 4.º, n.º 1, alínea b)

Artigo 4.º, n.º 1, alínea b)

Artigo 4.º, n.º 2

Artigo 4.º, n.º 2

Artigo 4.º, n.º 3

Artigo 4.º, n.º 3

Artigo 4.º, n.º 4

Artigo 4.º, n.º 4

Artigo 4.º, n.º 6

Artigo 4.º, n.º 5

Artigo 4.º, n.º 6

Artigo 4.º, n.º 7

Artigo 4.º, n.º 8

Artigo 4.º, n.º 9

Artigo 5.º

Artigo 5.º

Artigo 6.º

Artigo 5.º, n.º 1

Artigo 6.°, n.º 1

Artigo 5.º, n.º 1, alínea a)

Artigo 6.º, n.º 1, alínea a)

Artigo 5.º, n.º 1, alínea b)

Artigo 6.º, n.º 1, alínea b)

Artigo 6.°, n.º 2

Artigo 6.°, n.º 3

Artigo 5.º, n.º 2

Artigo 6.°, n.º 4

Artigo 5.º, n.º 3

Artigo 6.°, n.º 5

Artigo 6.°, n.º 6

Artigo 6.°, n.º 7

Artigo 6.º

Artigo 7.º

Artigo 7.º

Artigo 8.º

Artigo 8.º

Artigo 9.º

Artigo 9.°, n.º 1

Artigo 10.°, n.º 1

Artigo 9.º, n.º 2

Artigo 10.º

Artigo 10.º, n.º 2

Artigo 11.º

Artigo 12.º

Artigo 12.º, alínea a)

Artigo 12.º, alínea b)

Artigo 12.º, alínea c)

Artigo 11.º, alínea a)

Artigo 11.º, alínea b)

Artigo 11.º, alínea c)

Artigo 12.º, alínea d)

Artigo 12.º

Artigo 11.º

Artigo 11.°, n.º 1

Artigo 11.º, n.º 2

Artigo 11.º, n.º 3

Artigo 13.º

Artigo 13.º

Artigo 14.º

Artigo 14.º

Artigo 15.º

Artigo 15.º

Artigo 16.º

Artigo 16.º

Artigo 17.º

(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 280.
(2)JO C […] de […], p. […].
(3)JO C […] de […], p. […].
(4)COM(2017)0658.
(5)Regulamento (CE) n.º 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais (JO L 342 de 22.12.2009, p. 46).
(6)Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1).
(7)Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189 de 18.7.2002, p. 12).
(8)JO L 307 de 23.11.2011, p. 3.
(9)COM(2018)0028.
(10)Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (JO L 198 de 28.7.2017, p. 1).
(11)COM(2017)0279.
(12)Referência a inserir logo que a proposta seja adotada.
(13)Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).
(14)JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.


Direitos de autor no mercado único digital ***I
PDF 126kWORD 52k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos de autor no mercado único digital (COM(2016)0593 – C8-0383/2016 – 2016/0280(COD))
P8_TA(2019)0231A8-0245/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0593),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0383/2016),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, o artigo 53.º, n.º 1, e os artigos 63.º e 114.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de janeiro de 2017(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 8 de fevereiro de 2017(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 39.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0245/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de março de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE

P8_TC1-COD(2016)0280


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2019/790.)

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE OS ORGANIZADORES DE EVENTOS DESPORTIVOS

"A Comissão reconhece a importância dos organizadores de eventos desportivos e do seu papel no financiamento de atividades desportivas na União. Tendo em conta a dimensão societal e económica do desporto na União, a Comissão avaliará os desafios enfrentados pelos organizadores de eventos desportivos no ambiente digital, em especial no que se refere a questões relacionadas com a transmissão ilegal em linha de emissões desportivas".

(1) JO C 125 de 21.4.2017, p. 27.
(2) JO C 207 de 30.6.2017, p. 80.


Contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais ***I
PDF 119kWORD 52k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais (COM(2015)0634 – C8-0394/2015 – 2015/0287(COD))
P8_TA(2019)0232A8-0375/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0634),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0394/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado francês, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 27 de abril de 2016(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 6 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos, nos termos do artigo 55.º do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0375/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de março de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais

P8_TC1-COD(2015)0287


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2019/770.)

(1) JO C 264 de 20.7.2016, p. 57.


Contratos de vendas de bens ***I
PDF 119kWORD 49k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta alterada de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspetos que dizem respeito a contratos de vendas de bens, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2017)0637 – C8-0379/2017 – 2015/0288(COD))
P8_TA(2019)0233A8-0043/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0635) e a proposta alterada (COM(2017)0637),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0379/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Senado francês, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Sociais, de 27 de abril de 2016(1) e de 15 de fevereiro de 2018(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 6 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0043/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de março de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens, que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE, e que revoga a Diretiva 1999/44/CE

P8_TC1-COD(2015)0288


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2019/771.)

(1) JO C 264 de 20.7.2016, p. 57.
(2) JO C 227 de 28.6.2018, p. 58.


Pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) ***I
PDF 125kWORD 51k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1343/2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) (COM(2018)0143 – C8-0123/2018 – 2018/0069(COD))
P8_TA(2019)0234A8-0381/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0143),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0123/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2018(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 6 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0381/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1343/2011 relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo)

P8_TC1-COD(2018)0069


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/982.)

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão sobre a pesca recreativa

A Comissão recorda que um dos objetivos estabelecidos na Declaração Ministerial MedFish4Ever, adotada em março de 2017, era o estabelecimento, tão rapidamente quanto possível e o mais tardar até 2020, de um conjunto de regras de base para assegurar uma gestão eficaz da pesca recreativa no Mediterrâneo.

Em consonância com este objetivo, a estratégia intercalar 2017-2020 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) inclui, entre as ações a implementar na zona da CGPM, a avaliação dos impactos da pesca recreativa e a consideração das melhores medidas de gestão para regulamentar essas atividades. Neste contexto, foi criado no âmbito da CGPM um grupo de trabalho para a pesca recreativa, com vista a desenvolver uma metodologia regional harmonizada para a sua avaliação.

A Comissão prosseguirá os seus esforços no âmbito da CGPM para atingir o objetivo estabelecido na Declaração MedFish4Ever.

Declaração da Comissão sobre o coral vermelho

A Comissão recorda que as medidas de conservação adotadas no âmbito do plano regional de gestão adaptativa para a exploração de coral vermelho no mar Mediterrâneo [Recomendação CGPM/41/2017/5] assumem um caráter temporário. Estas medidas, que incluem a possibilidade de introduzir limitações à exploração, serão avaliadas pelo Comité Científico Consultivo da CGPM em 2019 com vista à sua reapreciação no quadro da 43.ª sessão anual da CGPM (novembro de 2019).

(1) JO C 283 de 10.8.2018, p. 95.


Harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da política ambiental ***I
PDF 125kWORD 50k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da política ambiental e que altera as Diretivas 86/278/CEE, 2002/49/CE, 2004/35/CE, 2007/2/CE, 2009/147/CE e 2010/63/UE, os Regulamentos (CE) n.º 166/2006 e (UE) n.º 995/2010, e os Regulamentos (CE) n.º 338/97 e (CE) n.º 2173/2005 do Conselho (COM(2018)0381 – C8-0244/2018 – 2018/0205(COD))
P8_TA(2019)0235A8-0324/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0381),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 114.º, o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0244/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 12 de dezembro de 2018(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de janeiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0324/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(2);

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da legislação no domínio do ambiente e que altera os Regulamentos (CE) n.º 166/2006 e (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2002/49/CE, 2004/35/CE, 2007/2/CE, 2009/147/CE e 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 338/97 e (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, e a Diretiva 86/278/CEE do Conselho

P8_TC1-COD(2018)0205


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/1010.)

(1) JO C 110 de 22.3.2019, p. 99.
(2) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 23 de outubro de 2018 (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0399).


Regras especiais relativas ao comprimento máximo das cabinas ***I
PDF 119kWORD 48k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho no que respeita ao prazo de aplicação das regras especiais relativas ao comprimento máximo das cabinas destinadas a melhorar o desempenho aerodinâmico, a eficiência energética e o desempenho em matéria de segurança (COM(2018)0275 – C8-0195/2018 – 2018/0130(COD))
P8_TA(2019)0236A8-0042/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0275),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 91.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0195/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0042/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de março de 2019 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho no que respeita ao prazo de aplicação das regras especiais relativas ao comprimento máximo das cabinas destinadas a melhorar o desempenho aerodinâmico, a eficiência energética e o desempenho em matéria de segurança

P8_TC1-COD(2018)0130


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2019/984.)

(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 286.


Índices de referência hipocarbónicos e índices de referência de impacto carbónico positivo ***I
PDF 119kWORD 52k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência hipocarbónicos e aos índices de referência de impacto carbónico positivo (COM(2018)0355 – C8-0209/2018 – 2018/0180(COD))
P8_TA(2019)0237A8-0483/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0355),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0209/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 5 de dezembro de 2018(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de março de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0483/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência da UE para a transição climática, aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris e à divulgação das informações relacionadas com a sustentabilidade relativamente aos índices de referência

P8_TC1-COD(2018)0180


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/ 2089.)

(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 103.
(2) JO C 86 de 7.3.2019, p. 24.


Disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) ***I
PDF 494kWORD 140k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (COM(2018)0374 – C8-0229/2018 – 2018/0199(COD))
P8_TA(2019)0238A8-0470/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

—  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0374),

—  Tendo em conta o artigo 294.°, n.º 2, o artigo 178.º, o artigo 209.°, n.º 1, o artigo 212.º, n.º 2, e o artigo 349.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0229/2018),

—  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de setembro de 2018 (1),

—  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 5 de dezembro de 2018 (2),

—  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

—  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0470/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(3);

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de Março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo

P8_TC1-COD(2018)0199


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 178.º, o artigo 209.º, n.º 1, o artigo 212.º, n.º 2, e o artigo 349.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(4),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(5),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(6),

Considerando o seguinte:

(1)  O artigo 176.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») estabelece que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FEDER») tem por objetivo contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais na União. Nos termos desse artigo e do artigo 174.º, segundo e terceiro parágrafos, do TFUE, o FEDER deve contribuir para reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões e os atrasos das regiões menos favorecidas, entre as quais deve ser consagrada especial atenção a certas categorias de regiões, sendo as regiões transfronteiriças explicitamente enumeradasdas zonas rurais, das zonas afetadas pela transição industrial, das regiões com densidade populacional baixa e das regiões insulares e de montanha. [AM 1]

(2)  O Regulamento (UE) [novo RDC] do Parlamento Europeu e do Conselho(7) estabelece disposições comuns aplicáveis ao FEDER e a outros fundos e o Regulamento (UE) n.º [novo FEDER] do Parlamento Europeu e do Conselho(8) estabelece disposições relativas aos objetivos específicos e ao âmbito de aplicação do apoio do FEDER. É necessário adotar disposições específicas em relação ao objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) quando um ou mais Estados‑Membros e as respetivas regiões cooperam além‑fronteiras, no que diz respeito à eficácia da programação, incluindo disposições em matéria de assistência técnica, acompanhamento, avaliação, comunicação, elegibilidade, gestão e controlo e gestão financeira. [AM 2]

(3)  Por forma a apoiar o desenvolvimento harmonioso e em cooperação do território da União a diferentes níveis e a reduzir as disparidades existentes, o FEDER deve apoiar a cooperação transfronteiras, a cooperação transnacional, a cooperação marítima, a cooperação das regiões ultraperiféricas e a cooperação inter‑regional no âmbito do objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg). Os princípios relativos à governação a vários níveis e à parceria devem ser tidos em consideração ao longo do processo e as abordagens baseadas no local devem ser reforçadas. [AM 3]

(3-A)  As diferentes componentes do Interreg devem contribuir para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) descritos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada em setembro de 2015. [AM 4]

(4)  A componente de cooperação transfronteiriça deverá ter por objetivo fazer face aos desafios comuns identificados conjuntamente nas regiões de fronteira e explorar o potencial de crescimento das zonas fronteiriças, como demonstrado na Comunicação da Comissão «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE»(9) («Comunicação relativa às regiões fronteiriças»). Por conseguinte, a componente transfronteiras deve limitar‑se àincluir a cooperação nas fronteiras terrestres e a cooperação transfronteiras nas fronteirasou marítimas deve ser integrada na, sem prejuízo da nova componente transnacionalrelativa à cooperação das regiões ultraperiféricas. [AM 5]

(5)  A componente «cooperação transfronteiras» deve também envolver a cooperação entre um ou mais Estados‑Membros e respetivas regiões e um ou mais países ou outros territórios fora da União. A inclusão da cooperação transfronteiras interna e externa no presente regulamento deve resultar numa maior simplificação e racionalização das disposições aplicáveis às autoridades responsáveis pelos programas nos Estados‑Membros e às autoridades parceiras e aos beneficiários fora da União, em comparação com o período de programação de 2014‑2020. [AM 6]

(6)  A componente «cooperação transnacional e cooperação marítima» deve visar o reforço da cooperação através de ações conducentes ao desenvolvimento territorial integrado, associadas às prioridades da política de coesão da União, e deve incluir também a cooperação marítima transfronteirasno pleno respeito do princípio da subsidiariedade. A cooperação transnacional deve abranger territórios transnacionais mais vastos no continente da Uniãoe, enquanto a cooperação marítima deve abrangerse necessário, os territórios das bacias marítimas e integrar a cooperaçãocuja extensão geográfica vá além dos territórios abrangidos pelos programas transfronteiras nas fronteiras marítimas durante o período de programação de 2014‑2020. Deve ser dada a maior flexibilidade possível à prossecução da execução da anterior cooperação marítima transfronteiras no âmbito de um quadro de cooperação marítima mais amplo, nomeadamente através da definição do território abrangido, dos objetivos específicos dessa cooperação, dos requisitos para uma parceria de projeto e da criação de subprogramas e de comités diretores específicos. [AM 7]

(7)  Com base na experiência adquirida com a cooperação transfronteiras e transnacional nas regiões ultraperiféricas durante o período de programação de 2014‑2020 – em que a combinação de ambas as componentes num único programa por zona de cooperação não foi suficiente para simplificar os procedimentos para as autoridades responsáveis pelo programa e para os beneficiários –, deve ser criada uma componente específica adicional das regiões ultraperiféricas, a fim de permitir que essas regiões cooperem com os países terceiros, os países e territórios vizinhosultramarinos (PTU), ou as organizações regionais de cooperação e integração da forma mais eficaz e simples, tendo em conta as respetivas especificidades. [AM 8]

(8)  Com base na experiência adquirida com os programas de cooperação inter‑regional no âmbito do Interreg, por um lado, e com a ausência dessa cooperação no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento durante o período de programação de 2014‑2020, por outro lado, a componente «cooperação inter‑regional» deve centrar‑se mais especificamente no reforço da eficácia da política de coesão. Esta componente deve, por conseguinte, limitar‑se aos dois programas, um para permitir todos os tiposinterregional das cidades e regiões, através do intercâmbio de experiências, abordagens inovadoras e desenvolvimento de capacidades e do desenvolvimento de capacidades para os programas ao abrigo de ambos os objetivos e para promover os(cooperação territorial europeia e Investimento no Crescimento e no Emprego) é uma componente importante para encontrar soluções comuns no domínio da política de coesão e para construir parcerias duradouras. Os programas existentes e, em particular, a promoção da cooperação baseada em projetos, nomeadamente a promoção dos agrupamentos europeus de cooperação territorial («AECT»), já criados ou que serão criados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho(10), e o outro para melhorar a análise das tendências de desenvolvimento. A cooperação baseada em projetos em toda a União deve ser integrada na nova componente «investimentos em projetos de inovação inter‑regional» e estar estreitamente associada à implementação da Comunicação da Comissão «Reforçar a inovação nas regiões da Europa: Estratégias para um crescimento resiliente, inclusivo e sustentável»(11), em especial para apoiar plataformas temáticas de especialização inteligente em domínios como a energia, a modernização industrial ou agroalimentar. Por último, o desenvolvimento territorial integrado, que incide nas zonas urbanas funcionais ou nas zonas urbanas, deve concentrar‑se nos programas do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e num instrumento de acompanhamento, a «Iniciativa Urbana Europeia». Os dois programas no âmbito da componente «cooperação inter‑regional» devem abranger toda a União e devem permitir a participação de países terceiros e das estratégias macrorregionais, devem, por conseguinte, continuar. [AM 9]

(8-A)  A nova iniciativa em matéria de investimentos em projetos de inovação interregional deve basear-se na especialização inteligente e apoiar plataformas temáticas de especialização inteligente em domínios como a energia, a modernização industrial, a economia circular, a inovação social, o ambiente ou o setor agroalimentar, e ajudar os intervenientes envolvidos na especialização inteligente a reunirem-se em agrupamentos, a fim de promoverem inovações e de introduzirem produtos, processos e ecossistemas inovadores no mercado europeu. Os indícios sugerem que permanece uma falha sistémica persistente na fase de ensaio e validação da demonstração de novas tecnologias (por exemplo, tecnologias facilitadoras essenciais), especialmente quando a inovação é resultado da integração de especializações regionais complementares, criando cadeias de valor inovadoras. Esta falha é especialmente crítica na fase que medeia a experimentação e a adoção plena pelo mercado. Em alguns domínios tecnológicos e industriais estratégicos, as PME não podem atualmente contar com infraestruturas de demonstração de excelência, abertas, conectadas e pan-europeias. Os programas no âmbito da iniciativa «cooperação interregional» devem abranger toda a União Europeia e devem permitir a participação dos PTU, de países terceiros, das suas regiões e de organizações regionais de cooperação e integração, incluindo as regiões ultraperiféricas vizinhas. As sinergias entre os investimentos em projetos de inovação interregional e outros programas relevantes da UE, como os programas ao abrigo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o programa Horizonte 2020, a Europa do Mercado Digital e o programa do mercado único, devem ser incentivadas, uma vez que amplificam o impacto dos investimentos e são mais vantajosas para os cidadãos. [AM 10]

(9)  É necessário estabelecer critérios objetivos comuns para a definição das regiões e zonas elegíveis. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas elegíveis a nível da União deve basear‑se no sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(12). [AM 11]

(10)  É necessário continuar a prestar apoio ou, conforme adequado, dar início à cooperação em todas as suas dimensões com os países terceiros vizinhos da União, porque tal cooperação constitui um importante instrumento da política de desenvolvimento regional e deverá ser benéfica para as regiões dos Estados‑Membros situadas nas fronteiras com países terceiros. Para o efeito, o FEDER e os instrumentos de financiamento externo da União (IPA(13), NDICI(14) e OCTP(15)) devem apoiar programas no âmbito da cooperação transfronteiras, da cooperação transnacional e da cooperação marítima, da cooperação das regiões ultraperiféricas e da cooperação inter‑regional. O apoio do FEDER e dos instrumentos financeiros externos da União deve basear‑se na reciprocidade e na proporcionalidade. Contudo, relativamente ao IPA III‑CT e ao NDICI‑CT, o apoio do FEDER deve ser complementado por montantes pelo menos equivalentes ao abrigo do IPA III‑CT e do NDICI‑CT, até um montante máximo estabelecido no respetivo ato jurídico, ou seja, até 3 % do enquadramento financeiro ao abrigo do IPA III e até 4 % do enquadramento financeiro do programa geográfico de vizinhança, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do NDICI. [AM 12]

(10-A)  Deve ser prestada especial atenção às regiões que se tornem novas fronteiras externas da União a fim de garantir a continuidade adequada dos programas de cooperação em curso.

(11)  A assistência prestada ao abrigo do IPA III deve centrar‑se, sobretudo, em ajudar os «beneficiários» do IPA a reforçar as suas instituições democráticas e o Estado de direito, a proceder a reformas do sistema judiciário e da administração pública, a respeitar os direitos fundamentais e a promover a igualdade de género, a tolerância, a inclusão social e a não discriminação, bem como o desenvolvimento regional e local. A assistência ao abrigo do IPA deverá continuar a apoiar os esforços dos beneficiários do IPA para promover a cooperação regional, macrorregional e transfronteiras, bem como o desenvolvimento territorial, inclusive através da aplicação de estratégias macrorregionais da União. Além disso, a assistência do IPA deve abordar a segurança, a migração e a gestão das fronteiras, garantindo o acesso à proteção internacional, partilhando informações relevantes, melhorando o controlo das fronteiras e prosseguindo os esforços comuns na luta contra a migração irregular e a introdução clandestina de migrantes. [AM 14]

(12)  No que respeita à assistência prestada ao abrigo do NDICI, a União deve desenvolver relações privilegiadas com os países vizinhos, a fim de criar um espaço de prosperidade e de boa vizinhança, fundado nos valores da União e caracterizado por relações estreitas e pacíficas assentes na cooperação. Por conseguinte, o presente regulamento e o NDICI devem apoiar os aspetos internos e externos das estratégias macrorregionais pertinentes. Essas iniciativas são importantes do ponto de vista estratégico e oferecem também quadros políticos fundamentais para aprofundar as relações com e entre os países parceiros, com base nos princípios da responsabilização mútua, da apropriação partilhada e da responsabilidade.

(12-A)  As sinergias com a ação externa da União e os programas de desenvolvimento também devem contribuir para maximizar o impacto, respeitando, ao mesmo tempo, o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, tal como previsto no artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). É essencial que todas as políticas da União sejam coerentes para se concretizar os ODS. [AM 15]

(13)  É importante continuar a observar o papel do SEAE e da Comissão na elaboração da programação estratégica e dos programas Interreg apoiados pelo FEDER e pelo NDICI, estabelecido na Decisão 2010/427/UE do Conselho(16).

(14)  Tendo em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas da União, é necessário adotar medidas sobre asa melhoria das condições em que essas regiões poderão ter acesso aos fundos estruturais. Assim, certas disposições do presente regulamento devem ser adaptadas às especificidades das regiões ultraperiféricas, a fim de simplificar e fomentar a cooperação com os seus vizinhospaíses terceiros e PTU, tendo simultaneamente em conta a Comunicação da Comissão «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE»(17). [AM 16]

(14-A)  O presente regulamento estabelece a possibilidade de participação dos países e territórios ultramarinos (PTU) em programas Interreg. As especificidades e os desafios dos PTU devem ser tidos em consideração para facilitar o seu acesso e participação efetivos. [AM 17]

(15)  É necessário definir os recursos afetados a cada uma das diferentes componentes do Interreg, incluindo a parte dos montantes globais de cada Estado‑Membro destinada à cooperação transfronteiras, à cooperação transnacional e à cooperação marítima, à cooperação das regiões ultraperiféricas e à cooperação inter‑regional, bem como o potencial de que os Estados‑Membros dispõem para a flexibilidade entre essas componentes. Em comparação com o período de programação de 2014‑2020, a parcela relativa à cooperação transfronteiras deve ser reduzida, sendo necessário aumentar a parcela relativa à cooperação transnacional e à cooperação marítima (devido à integração da cooperação marítima) e criar uma nova componente «cooperação das regiões ultraperiféricas»Tendo em conta a globalização, a cooperação com vista a promover o investimento em mais emprego e crescimento e o investimento conjunto com outras regiões deve, no entanto, ser determinada pelas características e ambições comuns das regiões e não necessariamente pelas fronteiras, pelo que devem ser disponibilizados fundos adicionais suficientes para a nova iniciativa em matéria de investimentos em projetos de inovação interregional para responder à condição do mercado mundial. [AM 18]

(16)  Para uma utilização mais eficaz do apoio do FEDER e dos instrumentos de financiamento externo da União, deve ser criado um mecanismo para organizar o reembolso desse apoio, nos casos em que os programas de cooperação externa não possam ser adotados ou tenham de ser interrompidos, nomeadamente com os países terceiros que não recebem apoio de qualquer instrumento de financiamento da União. Esse mecanismo deverá procurar alcançar o funcionamento ótimo dos programas e a máxima coordenação possível entre estes instrumentos.

(17)  No âmbito do Interreg, o FEDER deve contribuir para os objetivos específicos e estratégicos da política de coesão. Contudo, a lista dos objetivos específicos, no contexto dos diferentes objetivos temáticos, deve ser adaptada às necessidades específicas do Interreg, mediante a definição de objetivos específicos adicionais no âmbito do objetivo estratégico «Uma Europa mais social através da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais», a fim de permitir intervenções idênticas às intervenções do FSE.

(18)  No contexto das circunstâncias únicas e específicas da ilha da Irlanda, e com vista a apoiar a apoiar a cooperação Norte‑Sul ao abrigo do Acordo de Sexta‑Feira Santa, deve ser criado um novo programa transfronteiriço «PEACE PLUS» para continuar e desenvolver o trabalho dos programas anteriores entre os condados limítrofes da Irlanda e da Irlanda do Norte. Tendo em conta a sua importância prática, é necessário assegurar que, no caso do programa a favor da paz e da reconciliação, o FEDER contribua também para a promoção da cooperação e da estabilidade social, económica e regional nas regiões em causa, nomeadamente através de ações destinadas a promover a coesão entre as diferentes comunidades. Tendo em conta as especificidades do programa, ele deverá ser gerido de forma integrada, sendo a contribuição do Reino Unido integrada no programa como receitas afetadas externas. Além disso, certas regras relativas à seleção de operações ao abrigo do presente regulamento não deverão aplicar‑se ao programa no que diz respeito às operações a favor da paz e da reconciliação. [AM 19]

(19)  O presente regulamento acrescenta dois objetivos específicos do Interreg, um destinado a apoiar o objetivo específico do Interreg de reforço da capacidade institucional, através de ações para reforçar a cooperação jurídica e administrativa e, nomeadamente quando relacionado com a aplicação da Comunicação relativa às regiões fronteiriças, intensificar a cooperação entre os cidadãos e as instituições e o desenvolvimento e a coordenação de estratégias macrorregionais e relativas às bacias marítimas, e outro destinado a abordar questões específicas de cooperação externa, tais como a segurança, a gestão da passagem das fronteiras e a migração.

(20)  A maior parte do apoio da União deve concentrar‑se num número limitado de objetivos políticos, a fim de maximizar o impacto do Interreg. As sinergias e complementaridades entre as componentes do Interreg devem ser reforçadas. [AM 20]

(21)  As disposições relativas à preparação, aprovação e alteração dos programas Interreg, bem como ao desenvolvimento territorial, à seleção das operações, ao acompanhamento e à avaliação, às autoridades responsáveis pelo programa, à auditoria das operações e à transparência e comunicação, devem ser adaptadas às especificidades dos programas Interreg, em comparação com as disposições estabelecidas no Regulamento (UE) [novo RDC]. Estas disposições específicas devem ser simples e claras, a fim de evitar a sobrerregulamentação e encargos administrativos adicionais para os Estados-Membros e os beneficiários. [AM 21]

(22)  As disposições relativas aos critérios para que as operações sejam consideradas genuinamente conjuntas e de cooperação, à parceria no âmbito de uma operação ao abrigo do Interreg e às obrigações do parceiro principal estabelecidas no período de programação de 2014‑2020 devem manter‑se. No entanto, osOs parceiros Interreg devem cooperar nas quatro dimensões (no desenvolvimento e na execução, bem como na dotação de pessoal e/ou no financiamento, e, no âmbito da cooperação das regiões ultraperiféricas, em três das quatro dimensões, uma vez que seria mais simples combinar o apoio do FEDER com os instrumentos de financiamento externo da União, tanto ao nível dos programas como das operações. [AM 22]

(22-A)  Um instrumento importante e bem-sucedido no contexto dos programas de cooperação transfronteiriça é o dos projetos interpessoais e de pequena dimensão, a fim de superar os obstáculos nas fronteiras e transfronteiriços, promover os contactos entre os habitantes locais e, deste modo, aproximar as regiões fronteiriças e os seus cidadãos. Os projetos interpessoais (P2P) e os projetos de pequena dimensão são realizados em diversos domínios, nomeadamente nos domínios da cultura, do desporto, do turismo, da educação e da formação, da economia, da ciência, da proteção do ambiente e da ecologia, dos cuidados de saúde, dos transportes e dos pequenos projetos de infraestruturas, da cooperação administrativa e das relações públicas. Tal como estabelecido no parecer do Comité das Regiões intitulado «Projetos interpessoais e de pequena dimensão em programas de cooperação transfronteiriça»(18) , os projetos interpessoais e de pequena dimensão apresentam um elevado valor acrescentado europeu e contribuem significativamente para o objetivo global dos programas de cooperação transfronteiriça. [AM 23]

(23)  É necessário clarificar as regras que regem os fundos para pequenos projetos, que são executados desde que oDesde o lançamento do Interreg existe, masos projetos interpessoais e de pequena dimensão têm sido apoiados por fundos para pequenos projetos ou instrumentos semelhantes, os quais nunca foram abrangidos por disposições específicas. Tal como exposto no Parecer do Comité das Regiões «Projetos interpessoais e de pequena dimensão em programas de cooperação transfronteiriça»(19), estes fundos para pequenos projetos desempenham um papel importante na consolidação da confiança entre os cidadãos e as instituições, oferecem um grande valor acrescentado europeu e contribuem de forma considerável para o objetivo global dos programas de cooperação transfronteiras, superando os obstáculos transfronteiriços e integrando as zonas fronteiriças e os seus cidadãos. A, razão pela qual é necessário clarificar as regras que regem os fundos para pequenos projetos. Para que o valor acrescentado e as vantagens de projetos interpessoais e de pequena dimensão sejam mantidos, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento local e regional, e também a fim de simplificar a gestão do financiamento dos pequenos projetos pelos destinatários finais, muitas vezes pouco habituados a solicitar financiamento da União, a utilização de opções de custos simplificados e de montantes fixos deve ser obrigatória abaixo de um determinado limiar. [AM 24]

(24)  Devido ao envolvimento de mais do que um Estado‑Membro e aos elevados custos administrativos daí resultantes, nomeadamente para pontos de contacto regionais (também designados de «antenas»), que funcionam como pontos de contacto importantes para os proponentes e os executores de projetos, funcionando, assim, como uma linha direta para os secretariados conjuntos ou as respetivas autoridades, mas sobretudo em matéria de controlos e de tradução, o limite máximo para as despesas de assistência técnica deverá ser mais elevado do que o previsto no objetivo do Investimento no Emprego e no Crescimento. A fim de compensar os custos administrativos mais elevados, os Estados‑Membros devem ser incentivados, sempre que possível, a reduzir os encargos administrativos no que diz respeito à execução de projetos conjuntos. Além disso, os programas Interreg com apoio limitado da União ou os programas de cooperação transfronteiras externa devem receber um montante mínimo fixo para assistência técnica, de modo a garantir fundos suficientes para uma assistência técnica efetiva. [AM 25]

(25)  Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar os Fundos com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados‑Membros. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos dos Fundos no terreno.

(25-A)  Na sequência da redução dos encargos administrativos, a Comissão, os Estados-Membros e as regiões devem cooperar estreitamente para que possam tirar partido das disposições melhoradas e adequadas enunciadas no artigo 77.º e seguintes do Regulamento (UE) .../... [novo RDC] relativamente ao sistema de gestão e controlo de um programa Interreg. [AM 26]

(26)  Com base na experiência adquirida durante o período de programação de 2014‑2020, o sistema que introduz uma hierarquia clara das regras de elegibilidade das despesas deve ser prosseguido, mantendo simultaneamente o princípio das regras de elegibilidade a estabelecer a nível da União ou para a totalidade do programa Interreg, a fim de evitar possíveis contradições ou incoerências entre os diferentes regulamentos e entre os regulamentos e as regras nacionais. As regras adicionais adotadas por um Estado‑Membro, aplicáveis apenas aos beneficiários desse Estado‑Membro, devem ser limitadas ao estritamente necessário. Em particular, as disposições do Regulamento (UE) n.º 481/2014(20), adotado para o período de programação de 2014‑2020, devem ser integradas no presente regulamento.

(27)  Os Estados‑Membros devem ser incentivados a confiar, se necessário, delegar as funções da autoridade de gestão a umnum agrupamento europeu de cooperação territorial novo ou, se for o caso, existente ou tornar esse agrupamento (à semelhança de outros organismos jurídicos transfronteiras) responsável pela gestão de um subprograma ou de um investimento territorial integrado ou de um ou mais fundos para pequenos projetos, ou ainda a agir como parceiro único. Os Estados-Membros devem permitir que as autoridades regionais e locais e outros organismos públicos dos diferentes Estados-Membros estabeleçam agrupamentos de cooperação com personalidade jurídica e que envolvam as autoridades locais e regionais no seu funcionamento. [AM 27]

(28)  A fim de manter a cadeia de pagamentos estabelecida para o período de programação de 2014‑2020, ou seja, os pagamentos da Comissão ao parceiro principal através da autoridade de certificação, essa cadeia de pagamento deve continuar a ser assegurada pela função contabilística. O apoio da União deve ser pago ao parceiro principal, a menos que tal resulte na duplicação de taxas para a conversão em euro e de novo para outra moeda, ou vice‑versa, entre o parceiro principal e os outros parceiros. Salvo disposição em contrário, o parceiro principal deve garantir que os outros parceiros recebem o montante total da contribuição do respetivo fundo da União na totalidade e no prazo acordado entre todos os parceiros, seguindo o mesmo procedimento aplicado relativamente ao parceiro principal. [AM 28]

(29)  Nos termos do artigo [63.º, n.º 9,] do Regulamento (UE, Euratom) [FR‑Omnibus], as regras setoriais devem ter em conta as necessidades dos programas de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), nomeadamente no que respeita à função de auditoria. As disposições sobre o parecer anual de auditoria, o relatório anual de controlo e as auditorias das operações devem, por conseguinte, ser simplificadas e adaptadas a esses programas que envolvam mais de um Estado‑Membro. [AM 29] (Não se aplica à versão portuguesa.)

(30)  No que respeita à recuperação de pagamentos indevidos por motivo de irregularidades, deve ser estabelecida uma cadeia de responsabilidade financeira clara entre o parceiro único ou outros parceiros, através do parceiro principal e da autoridade de gestão, e a Comissão. Devem ser previstas disposições relativas à responsabilidade dos Estados‑Membros, dos países terceiros, dos países parceiros ou dos países e territórios ultramarinos (PTU), sempre que não for possível proceder a recuperação de pagamentos indevidos junto do parceiro único, principal ou outro, ou seja, o Estado‑Membro reembolsa a autoridade de gestão. Por conseguinte, no âmbito dos programas Interreg, não está prevista a existência de montantes incobráveis ao nível dos beneficiários. No entanto, é necessário clarificar as regras, caso um Estado‑Membro, país terceiro, país parceiro ou PTU não reembolse a autoridade de gestão. As obrigações do parceiro principal no que respeita à recuperação de pagamentos indevidos também devem ser clarificadas. Em particularAlém disso, os procedimentos relacionados com as recuperações devem ser estabelecidos e acordados pelo comité de acompanhamento. Contudo, a autoridade de gestão não deve ser autorizada a obrigar o parceiro principal a instaurar um processo judicial num país diferente. [AM 30]

(30-A)  É conveniente promover a disciplina financeira. Ao mesmo tempo, os mecanismos para a anulação das autorizações orçamentais devem ter em conta a complexidade dos programas do Interreg e a respetiva implementação. [AM 31]

(31)  A fim de aplicar um conjunto de regras mais comuns tanto nos Estados‑Membros como nos países terceiros, países parceiros ou PTU participantes, o presente regulamento deverá também aplicar‑se à participação de países terceiros, países parceiros ou PTU, a menos que sejam estabelecidas regras específicas num capítulo específico do presente regulamento. As autoridades responsáveis pelo programa Interreg podem ser acompanhadas por autoridades equivalentes nos países terceiros, nos países parceiros ou nos PTU. O ponto de partida para a elegibilidade das despesas deve estar associado à assinatura do acordo de financiamento pelo país terceiro, país parceiro ou PTU em questão. Os contratos públicos para os beneficiários no país terceiro, país parceiro ou PTU devem seguir as regras aplicáveis aos contratos externos ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) [novo FR‑Omnibus] do Parlamento Europeu e do Conselho(21). Devem ser estabelecidos procedimentos para a celebração de acordos de financiamento com cada um dos países terceiros, países parceiros ou PTU, bem como de acordos entre uma autoridade de gestão e cada país terceiro, país parceiro ou PTU, relativamente ao apoio de um instrumento financeiro externo da União ou no caso de se prever a transferência de uma contribuição adicional de um país terceiro, país parceiro ou PTU para o programa Interreg, que não sejam de cofinanciamento nacional.

(32)  Embora os programas INTERREG com a participação de países terceiros, países parceiros ou PTU devam ser executados em regime de gestão partilhada, a cooperação com as regiões ultraperiféricas pode ser executada em regime de gestão indireta. No caso destes programas, devem ser fixadas regras específicas para determinar se são executados na totalidade ou parcialmente ao abrigo do regime de gestão indireta. [AM 32] (Não se aplica à versão portuguesa.)

(33)  Os procedimentos devem ser simplificados, tendo em conta a experiência adquirida durante o período de programação de 2014‑2020 com grandes projetos de infraestruturas no âmbito de programas de cooperação transfronteiras, ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança. No entanto, a Comissão deve manter certos direitos no que diz respeito à seleção desses projetos.

(34)  Devem ser conferidas competências de execução à Comissão para adotar e alterar as listas dos programas Interreg e a lista do montante global do apoio da União para cada programa Interreg e para adotar decisões que aprovem os programas Interreg e as suas alterações. Estas competências de execução devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(22). Embora estes atos sejam de natureza geral, deverá ser aplicado o procedimento consultivo, dado que apenas executam as disposições do ponto de vista técnico.

(35)  A fim de assegurar condições uniformes para a adoção ou alteração dos programas Interreg, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. No entanto, quando aplicável, os programas de cooperação transfronteiras externa devem respeitar, quando aplicável, os procedimentos de comité estabelecidos ao abrigo dos Regulamentos (UE) [IPA III] e [NDICI], no que diz respeito à primeira decisão de aprovação desses programas. [AM 33]

(36)  A fim de complementar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE, no sentido de alterar o anexo sobre o modelo para os programas Interreg. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios consagrados no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, para assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

(36-A)  A promoção da cooperação territorial europeia (CTE) é uma das principais prioridades da política de coesão da UE. O apoio às PME relativo aos custos dos projetos CTE já se encontra abrangido por uma isenção por categoria ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão(23) (Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC)). As disposições especiais relativas aos auxílios com finalidade regional para os investimentos de empresas de todas as dimensões estão igualmente incluídos nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020(24) e na secção relativa aos «auxílios com finalidade regional» do RGIC. Com base na experiência adquirida, os auxílios concedidos aos projetos de cooperação territorial europeia só devem ter efeitos limitados sobre a concorrência e o comércio entre os Estados-Membros, pelo que a Comissão deve poder declarar que esses auxílios são compatíveis com o mercado interno e que o financiamento concedido a projetos no âmbito da cooperação territorial europeia pode beneficiar de uma isenção por categoria.

(37)  Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, promover a cooperação entre Estados‑Membros e entre estes e países terceiros, países parceiros ou PTU, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados‑Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Secção i

Objeto, âmbito de aplicação e componentes do Interreg

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento estabelece regras para o objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg), com vista a promover a cooperação entre os Estados‑Membros e as suas regiões na União e entre os Estados‑Membros, as suas regiões e países terceiros adjacentes, países parceiros, outros territórios ou países e territórios ultramarinos (PTU), ou organizações de integração e cooperação regional, ou grupo de países terceiros parte de uma organização regional respetivamente. [AM 35]

2.  O presente regulamento estabelece igualmente as disposições necessárias para garantir uma programação eficaz, nomeadamente em matéria de assistência técnica, acompanhamento, avaliação, comunicação, elegibilidade, gestão e controlo, bem como gestão financeira dos programas, no âmbito do objetivo de cooperação territorial europeia («programas Interreg»), apoiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FEDER»).

3.  No que diz respeito ao apoio do «Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão» (IPA III»), do «Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional» («NDICI») e ao financiamento para todos os PTU para o período de 2021 a 2027, estabelecido como programa pela Decisão do Conselho (UE) XXX («OCTP») para os programas Interreg (o conjunto dos três instrumentos: «instrumentos de financiamento externo da União»), o presente regulamento define objetivos específicos adicionais, bem como a integração desses fundos nos programas Interreg, os critérios de elegibilidade aplicáveis aos países terceiros, aos países parceiros e aos países e territórios ultramarinos e respetivas regiões, e certas regras de execução específicas.

4.  No que respeita ao apoio do FEDER e dos instrumentos de financiamento externo da União (conjuntamente designados «fundos Interreg») aos programas Interreg, o presente regulamento define os objetivos específicos do Interreg, bem como a organização, os critérios de elegibilidade aplicáveis aos Estados‑Membros, aos países terceiros, aos países parceiros e aos PTU e respetivas regiões, os recursos financeiros e os critérios para a sua afetação.

5.  O Regulamento (UE) [novo RDC] e o Regulamento (UE) [novo FEDER] aplicam‑se aos programas Interreg, salvo quando especificamente previsto nesses regulamentos e no presente regulamento ou sempre que as disposições do Regulamento (UE) [novo RDC] sejam exclusivamente aplicáveis ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.

Artigo 2.º

Definições

1.  Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo [2.º] do Regulamento (UE) [novo RDC]. De igual forma, deve entender‑se por:

(1)  «IPA beneficiário», um país ou território constante do anexo I do Regulamento (UE) [IPA III];

(2)  «país terceiro», um país que não seja um Estado‑Membro da União e não receba apoio dos fundos Interreg;

(3)  «país parceiro», um beneficiário do IPA ou um país ou território abrangido pela «zona geográfica de vizinhança» constante do anexo I do Regulamento (UE) [NDICI] e a Federação Russa, e que receba apoio dos instrumentos de financiamento externo da União;

(4)  «entidade jurídica transfronteiras», uma entidade jurídica, incluindo uma eurorregião, criada nos termos da legislação de um dos países participantes num programa Interreg, desde que tenha sido criada pelas autoridades territoriais ou outros organismos de, pelo menos, dois países participantes; [AM 36]

(4-A)  «organizações regionais de integração e cooperação», agrupamentos de Estados-Membros ou regiões de uma mesma zona geográfica que têm por objetivo cooperar de forma mais estreita sobre temas de interesse comum. [AM 37]

2.  Para efeitos do presente regulamento, sempre que as disposições do Regulamento (UE) [novo RDC] façam referência a um «Estado‑Membro», tal deve ser interpretado como «o Estado‑Membro que acolhe a autoridade de gestão», e sempre que as disposições façam referência a «Cada Estado‑Membro» ou «Estados‑Membros», tal deve ser interpretado como «os Estados‑Membros e, se aplicável, os países terceiros, os países parceiros e os PTU participantes num determinado programa Interreg».

Para efeitos do presente regulamento, sempre que as disposições do Regulamento (UE) [novo RDC] façam referência aos «Fundos» enumerados no [artigo 1.º, n.º 1, alínea a),] desse regulamento ou ao «FEDER», tal deve ser interpretado como abrangendo igualmente o respetivo instrumento de financiamento externo da União.

Artigo 3.º

Componentes do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg)

No âmbito do objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg), o FEDER e, se aplicável, os instrumentos de financiamento externo da União, apoiam as seguintes componentes:

(1)  A cooperação transfronteiras entre regiões adjacentes, para promover o desenvolvimento regional integrado e harmonioso (componente 1): [AM 38]

a)  cooperação transfronteiras interna entre regiões fronteiriças terrestres ou marítimas adjacentes de dois ou mais Estados‑Membros ou entre regiões fronteiriças terrestres ou marítimas de, pelo menos, um Estado‑Membro e de um ou vários países terceiros enumerados no artigo 4.º, n.º 3; ou [AM 39]

b)  cooperação transfronteiras entre regiões fronteiriças terrestres ou marítimas adjacentes, pelo menos, de um Estado‑Membro e de um ou mais dos seguintes: [AM 40]

i)  beneficiários do IPA; ou

ii)  países parceiros apoiados pelo NDICI; ou

iii)  a Federação Russa, a fim de permitir a sua participação numa cooperação transfronteiras também apoiada pelo NDICI;

(2)  A cooperação transnacional e a cooperação marítima em vastos territórios nacionais ou nas bacias marítimas, com o envolvimento de parceiros nacionais, regionais e locais de Estados‑Membros, de países terceiros e países parceiros e da Gronelândiados PTU, com vista a alcançar um maior grau de integração territorial («componente 2»; nos casos em que apenas seja mencionada a cooperação transnacional: «componente 2A»; nos casos em que apenas seja mencionada a cooperação marítima: «componente 2B»); [AM 41]

(3)  A cooperação das regiões ultraperiféricas entre si e com os seus países terceiros ou parceiros vizinhos ou PTU, ou organizações de integração e cooperação regional, ou alguns destes, para facilitar a integração regional e o desenvolvimento harmonioso na respetiva vizinhança («componente 3»); [AM 42]

(4)  A cooperação inter‑regional, para reforçar a eficácia da política de coesão («componente 4») através da promoção dos seguintes aspetos:

a)  o intercâmbio de experiências, abordagens inovadoras e reforço de capacidades em matéria de:

i)  execução dos programas Interreg;

i-A)  execução de projetos de desenvolvimento interregional comuns; [AM 43]

i-B)  desenvolvimento de capacidades entre parceiros em toda a União relativamente a: [AM 44]

ii)  execução dos programas do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, sobretudo no que respeita a ações inter‑regionais e transnacionais com beneficiários estabelecidos, pelo menos, num outro Estado‑Membro;

ii-A)  identificação e divulgação de boas práticas e da sua transferência predominantemente para programas operacionais abrangidos pelo objetivo «Investimento no Emprego e no Crescimento»; [AM 45]

ii-B)  intercâmbio de experiências em matéria de identificação, transferência e divulgação de boas práticas sobre desenvolvimento urbano sustentável, incluindo as ligações entre zonas urbanas e rurais; [AM 46]

iii)  definição, funcionamento e utilização de agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT);

iii-A)  criação, funcionamento e utilização do mecanismo transfronteiras europeu, tal como referido no Regulamento (UE) .../... [novo mecanismo transfronteiras europeu]; [AM 47]

b)  a análise das tendências de desenvolvimento dos objetivos da coesão territorial;

(5)  Os investimentos em projetos de inovação inter‑regional, através da comercialização e intensificação de projetos de inovação inter‑regional com potencial para o desenvolvimento de cadeias de valor europeias («componente 5»). [AM 48]

Secção II

Cobertura geográfica

Artigo 4.º

Cobertura geográfica para a cooperação transfronteiras

1.  No que respeita à cooperação transfronteiras, as regiões que serão apoiadas pelo FEDER são as regiões de nível NUTS 3 da União situadas ao longo de todas as fronteiras terrestres ou marítimas internas e externas com países terceiros ou países parceiros, sem prejuízo de eventuais ajustamentos para assegurar a coerência e a continuidade dos domínios dos programas de cooperação estabelecidos para o período de programação 2014-2020. [AM 49]

2.  As regiões das fronteiras marítimas ligadas por mar através de uma ligação fixa também serão apoiadas ao abrigo da cooperação transfronteiras. [AM 50]

3.  Os programas Interreg de cooperação transfronteiras interna podem abranger regiões da Noruega, da Suíça e do Reino Unido que sejam equivalentes a regiões de nível NUTS 3, bem como o Listenstaine, Andorra, o Mónaco e San Marino. [AM 51]

4.  No que respeita à cooperação transfronteiras externa, as regiões que serão apoiadas pelo IPA III ou pelo NDICI são as regiões de nível NUTS 3 do respetivo país parceiro ou, na ausência de uma classificação NUTS, zonas equivalentes situadas ao longo de todas as fronteiras terrestres ou marítimas entre Estados‑Membros e países parceiros elegíveis no âmbito do IPA III ou do NDICI. [AM 52]

Artigo 5.º

Cobertura geográfica para a cooperação transnacional [AM 53]

1.  No que respeita à cooperação transnacional e à cooperação marítima, as regiões que serão apoiadas pelo FEDER são as regiões de nível NUTS 2 da União que abranjam zonas funcionais contíguas, sem prejuízo de eventuais ajustamentos para assegurar a coerência e a continuidade dessa cooperação em domínios mais vastos com base no período de programação 2014-2020 e tendo em conta, se aplicável, as estratégias macrorregionais ou relativas às bacias marítimas. [AM 54]

2.  Os programas Interreg para a cooperação transnacional e a cooperação marítima podem abranger: [AM 55]

a)  Regiões da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Reino Unido, bem como o Listenstaine, Andorra, o Mónaco e São Marinho;

b)  GronelândiaAs PTU beneficiam do apoio prestado pelo OCTP; [AM 56]

c)  As Ilhas Faroé;

d)  As regiões de países parceiros no âmbito do IPA III ou do NDICI;

independentemente de serem ou não apoiados pelo orçamento da UE.

3.  As regiões, os países terceiros ou, os países parceiros ou os PTU enumerados no n.º 2 são regiões do nível 2 da NUTS ou, na ausência de classificação NUTS, zonas equivalentes. [AM 57]

Artigo 6.º

Cobertura geográfica para a cooperação das regiões ultraperiféricas

1.  No que respeita à cooperação das regiões ultraperiféricas, serão apoiadas pelo FEDER todas as regiões enumeradas no artigo 349.º do TFUE.

2.  Os programas do Interreg para as regiões ultraperiféricas podem abranger países parceirosvizinhos apoiados pelo NDICI ou, os PTU apoiados pelo OCTP, organizações regionais de cooperação ou ambosuma combinação destes. [AM 58]

Artigo 7.º

Cobertura geográfica para a cooperação inter‑regional [AM 59]

1.  O FEDER apoiará, em todo o território da União, qualquer programa Interreg abrangido pela componente 4 ou os investimentos em projetos de inovação inter‑regional abrangidos pela componente 5, incluindo as regiões ultraperiféricas. [AM 60]

2.  Os programas Interreg abrangidos pela componente 4 podem abranger a totalidade ou uma parte dos países terceiros, países parceiros, outros territórios ou PTU referidos nos artigos 4.º, 5.º e 6.º, independentemente de serem apoiados pelos instrumentos de financiamento externo da União. Os países terceiros podem participar nesses programas, desde que contribuam para o financiamento sob a forma de receitas afetadas externas. [AM 61]

Artigo 8.º

Lista das zonas dos programas Interreg que receberão apoio

1.  Para efeitos dos artigos 4.º, 5.º e 6.º, a Comissão deve adotar um ato de execução que estabeleça a lista das zonas dos programas Interreg que receberão apoio, com a repartição para cada componente e para cada programa Interreg. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 63.º, n.º 2.

Os programas transfronteiriços externos ao abrigo do Interreg devem ser indicados como «programas Interreg IPA III‑CT» ou «programas Interreg de CT no âmbito da Política de Vizinhança», respetivamente.

2.  O ato de execução a que se refere o n.º 1 deve ainda conter uma lista das regiões de nível NUTS 3 da União que são tidas em conta na dotação do FEDER para a cooperação transfronteiras em todas as fronteiras internas e nas fronteiras externas abrangidas pelos instrumentos de financiamento externo da União, bem como uma lista das regiões de nível NUTS 3 que são tidas em conta para efeitos da dotação da componente 2B a que se refere o artigo 9.º, n.º 3, alínea a). [AM 62]

3.  As regiões dos países terceiros ou parceiros ou dos territórios fora da União que não recebam apoio do FEDER ou de um instrumento de financiamento externo da União também devem ser indicadas na lista a que se refere o n.º 1. [AM 63] (Não se aplica à versão portuguesa.)

Secção III

Recursos e taxas de cofinanciamento

Artigo 9.º

Recursos do FEDER para o objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg)

1.  Os recursos do FEDER para o objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) ascendeascendem a 8 430 000 000 EUR11 165 910 000 EUR, a preços de 2018, dos recursos globais disponíveis para autorização orçamental disponibilizados pelo FEDER, pelo FSE+ e pelo Fundo de Coesão para o período de programação de 2021‑2027, estabelecidos no artigo [102.º103.º, n.º 1] do Regulamento (UE) [novo RDC]. [AM 64]

2.  Os10 195 910 000 EUR (91,31 %) dos recursos referidos no n.º 1 são afetados do seguinte modo: [AM 65]

a)  52,7 % (ou seja, um total de 4 440 000 000 EUR)7 500 000 000 EUR (67,16 %) para as regiões transfronteiras (componente 1); [AM 66]

b)  31,4 % (ou seja, um total de 2 649 900 000 EUR)1 973 600 880 EUR (17,68 %) para a cooperação transnacional e a cooperação marítima (componente 2); [AM 67]

c)  3,2 % (ou seja, um total de 270 100 000 EUR)357 309 120 EUR (3,2 %) para a cooperação das regiões ultraperiféricas (componente 3); [AM 68]

d)  1,2 % (ou seja, um total de 100 000 000 EUR)365 000 000 EUR (3,27 %) para a cooperação inter‑regional (componente 4); [AM 69]

e)  11,5 % (ou seja, um total de 970 000 000 EUR) para os investimentos em projetos de inovação inter‑regional (componente 5); [AM 70]

3.  A Comissão comunica a cada Estado‑Membro a sua parcela dos montantes globais para as componentes 1, 2 e 3, com a respetiva repartição anual.

O critério utilizado para estabelecer a repartição anual para cada Estado‑Membro é a dimensão da população das regiões indicadas a seguir:

a)  As regiões de nível NUTS 3 abrangidas pela componente 1 e as regiões de nível NUTS 3 abrangidas pela componente 2B enumeradas no ato de execução nos termos do artigo 8.º, n.º 2; [AM 71]

b)  As regiões de nível NUTS 2 abrangidas pelas componentes 2A e 3pela componente 2. [AM 72]

b-A)  As regiões de nível NUTS 2 e 3 abrangidas pela componente 3. [AM 73]

4.  Cada Estado‑Membro pode transferir até 15 % da sua dotação financeira para cada uma das componentes 1, 2 e 3, de uma dessas componentes para uma ou várias das outras.

5.  Com base nos montantes comunicados nos termos do n.º 3, cada Estado‑Membro informa a Comissão se e de que modo utilizou a possibilidade de transferência prevista no n.º 4, e a repartição da sua parcela de fundos pelos programas Interreg em que participa.

5-A.  970 000 000 EUR (8,69 %) dos recursos referidos no n.º 1 são atribuídos à nova iniciativa relativa aos investimentos em projetos de inovação interregional, tal como referido no artigo 15.º-A (novo).

Se, até 31 de dezembro de 2026, a Comissão não tiver autorizado todos os recursos disponíveis referidos no n.º 1 para os projetos selecionados ao abrigo dessa iniciativa, os restantes saldos não autorizados serão reafetados proporcionalmente entre as componentes 1 a 4. [AM 74]

Artigo 10.º

Disposições relativas ao financiamento misto

1.  A Comissão adota um ato de execução que estabelece o documento de estratégia plurianual no que diz respeito aos programas transfronteiriços Interreg externos apoiados pelo FEDER e pelo NDICI ou pelo IPA III. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 63.º, n.º 2.

No que se refere aos programas Interreg apoiados pelo FEDER e pelo NDICI, esse ato de execução deve determinar os elementos referidos no artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento (UE) [NDICI].

2.  A contribuição do FEDER para os programas transfronteiriços externos ao abrigo do Interreg, que também serão apoiados pela dotação financeira afetada à cooperação transfronteiras no âmbito do IPA III («IPA III CT») ou pela dotação financeira afetada à cooperação transfronteiras para a zona geográfica de vizinhança no âmbito do NDICI («NDICI CT»), deve ser estabelecida pela Comissão e pelos Estados‑Membros envolvidos. A contribuição do FEDER estabelecida para cada Estado‑Membro não é ulteriormente redistribuída entre os Estados‑Membros em causa.

3.  Deve ser concedido apoio do FEDER a programas transfronteiriços externos individuais no âmbito do Interreg, desde que o IPA III CT e o NDICI CT prevejam pelo menos montantes equivalentes no documento de programação estratégica correspondente. Essa equivalênciacontribuição está sujeita a um montante máximo fixado no ato legislativo do IPA III ou do NDICI. [AM 75]

No entanto, sempre que a análise do documento de programação estratégica correspondente do IPA III ou do NDICI implicar a redução do montante correspondente para os anos remanescentes, cada Estado‑Membro envolvido deve escolher uma das seguintes opções:

a)  Solicitar a aplicação do mecanismo previsto no artigo 12.º, n.º 3;

b)  Prosseguir o programa Interreg com o apoio remanescente do FEDER e do IPA III CT ou do NDICI CT; ou

c)  Combinar as opções a) e b).

4.  As dotações anuais correspondentes ao apoio do FEDER, do IPA III CT ou do NDICI CT para os programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg devem ser inscritas nas rubricas orçamentais correspondentes do exercício orçamental de 2021.

5.  Sempre que a Comissão tiver incluído uma dotação financeira específica para ajudar os países ou regiões parceiros, ao abrigo do Regulamento (UE) [NDICI], e os PTU, ao abrigo da Decisão do Conselho [Decisão PTU], ou de ambos, para reforçar a cooperação com as regiões ultraperiféricas da União suas vizinhas, nos termos do artigo [33.º, n.º 2,] do Regulamento (UE) [NDICI] ou do artigo [87.º] da [Decisão OCTP] ou de ambos, o FEDER pode igualmente contribuir – em conformidade com o presente regulamento, se for caso disso e com base na reciprocidade e na proporcionalidade no que respeita ao nível de financiamento do NDICI ou do OCTP ou de ambos – para as ações executadas por um país parceiro ou região parceira ou qualquer outra entidade ao abrigo do Regulamento (UE) [NDICI], por um país, território ou qualquer outra entidade ao abrigo da [Decisão PTU] ou por uma região ultraperiférica da União ao abrigo, nomeadamente, de uma ou mais das componentes 2, 3 ou 4 comuns aos programas Interreg ou ao abrigo das medidas de cooperação mencionadas no artigo 60.º criadas e aplicadas em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 11.º

Lista de recursos dos programas Interreg

1.  Com base nas informações prestadas pelos Estados‑Membros nos termos do artigo 9.º, n.º 5, a Comissão deve adotar um ato de execução que estabeleça uma lista de todos os programas Interreg e contenha a indicação, por programa, do montante global do apoio total do FEDER e, se aplicável, do apoio total dos instrumentos de financiamento externo da União. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 63.º, n.º 2.

2.  Esse ato de execução deve ainda conter uma lista dos montantes transferidos ao abrigo do artigo 9.º, n.º 5, repartidos por Estado‑Membro e por instrumento de financiamento externo da União.

Artigo 12.º

Devolução de recursos e interrupção

1.  Em 2022 e 2023, a contribuição anual do FEDER para os programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg, para a qual não tenha sido apresentado qualquer programa à Comissão até 31 de março dos respetivos anos, e que não tenha sido reafetada a outro programa adotado na mesma categoria de programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg, deve ser afetada aos programas transfronteiriços internos no âmbito do Interreg em que o Estado‑Membro ou os Estados‑Membros em causa participem.

2.  Se, até 31 de março de 2024, se verificar que ainda não foram apresentados à Comissão programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg, a totalidade da contribuição do FEDER a que se refere o artigo 9.º, n.º 5, destinada a esses programas e correspondente aos anos restantes até 2027, que não tenha sido reafetada a outro programa transfronteiriço externo no âmbito do Interreg também apoiado pelo IPA III CT ou pelo NDICI CT, respetivamente, deve ser afetada aos programas transfronteiriços internos no âmbito do Interreg em que o Estado‑Membro ou os Estados‑Membros em causa participem.

3.  Os programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg já adotados pela Comissão devem ser interrompidos, ou a dotação para esse programas deve ser reduzida, de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis, em especial, se:

a)  Nenhum dos países parceiros abrangidos pelo respetivo programa Interreg tiver assinado o acordo de financiamento correspondente dentro dos prazos previstos no artigo 57.º;

b)  OEm casos devidamente justificados, sempre que o programa Interreg não puderpossa ser executado como previsto devido a problemas nas relações entre os países participantes. [AM 76]

Nesse caso, a contribuição do FEDER a que se refere o n.º 1 correspondente às parcelas anuais ainda não autorizadas, ou às parcelas anuais autorizadas e anuladas total ou parcialmente durante o mesmo exercício orçamental, que não tenham sido reafetadas a outro programa transfronteiriço externo no âmbito do Interreg também apoiado pelo IPA III CT ou pelo NDICI CT, respetivamente, devem ser afetadas aos programas transfronteiriços internos no âmbito do Interreg em que o Estado‑Membro ou os Estados‑Membros em causa participem.

4.  No que respeita a um programa Interreg da componente 2 já adotado pela Comissão, a participação de um país parceiro ou da Gronelândiade um PTU deve ser interrompida, se for satisfeita uma das condições estabelecidas no n.º 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b). [AM 77]

Os Estados‑Membros participantes e, se aplicável, os restantes países parceiros participantes, devem solicitar uma das seguintes ações:

a)  Que o programa Interreg seja interrompido na totalidade, em especial, se os seus principais objetivos comuns em matéria de desenvolvimento não possam ser atingidos sem a participação desse país parceiro ou da Gronelândiade um PTU; [AM 78]

b)  Que a dotação para esse programa Interreg seja reduzida, de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis;

c)  Que o programa Interreg prossiga sem a participação desse país parceiro ou da Gronelândiade um PTU. [AM 79]

Se a dotação do programa Interreg for reduzida nos termos do segundo parágrafo, alínea b), a contribuição do FEDER correspondente às parcelas anuais ainda não autorizadas deve ser afetada a outro programa Interreg da componente 2 em que participem um ou mais dos Estados‑Membros em causa ou, caso um Estado‑Membro participe apenas num programa Interreg da componente 2, a um ou vários programas transfronteiriços internos no âmbito do Interreg em que esse Estado‑Membro participe.

5.  As contribuições do IPA III, do NDICI ou do OCTP reduzidas ao abrigo do presente artigo devem ser utilizadas em conformidade com os Regulamentos (UE) [IPA III], [NDICI] ou da Decisão do Conselho [PTU], respetivamente.

6.  Sempre que um país terceiro ou, país parceiro ou PTU que contribua para um programa Interreg com recursos nacionais que não constituam o cofinanciamento nacional de apoio do FEDER ou de um instrumento de financiamento externo da União reduza essa contribuição durante a execução de um programa Interreg, globalmente ou no que respeita a operações conjuntas já selecionadas, e tendo recebido o documento a que se refere o artigo 22.º, n.º 6, o Estado‑Membro ou os Estados‑Membros participantes devem solicitar a aplicação de uma das opções indicadas no n.º 4, segundo parágrafo, do presente artigo. [AM 80]

Artigo 13.º

Taxas de cofinanciamento

A taxa de cofinanciamento ao nível de cada programa Interreg não deve ser superior a 70 %80 %, a menos que, no que respeita aos programas transfronteiriços externos ou aos programas Interreg da componente 3, seja fixada uma taxa mais elevada nos Regulamentos (UE) [IPA III], [NDICI] ou na Decisão do Conselho (UE) OCTP, respetivamente, ou em atos adotados nos termos desses atos. [AM 81]

CAPÍTULO II

Objetivos específicos e concentração temática do Interreg

Artigo 14.º

Objetivos específicos do Interreg

1.  O FEDER, no seu âmbito de aplicação, definido no artigo 4.º do Regulamento (UE) [novo FEDER], e, se aplicável, os instrumentos de financiamento externo da União devem contribuir para os objetivos estratégicos estabelecidos no artigo [4.º, n.º 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC], através de ações conjuntas no âmbito dos programas do Interreg.

2.  No caso do programa PEACE PLUS a favor da paz e da reconciliação, o FEDER deve, como objetivo específico no âmbito do objetivo 4, contribuir também para a promoção da estabilidade social, económica e regional nas regiões em causa, nomeadamente através de ações destinadas a promover a coesão entre as diferentes comunidades. Esse objetivo específico deve ser apoiado por uma prioridade separada.

3.  Além dos objetivos específicos para o fundo previstos no artigo [2.º] do Regulamento (UE) [novo FEDER], o FEDER e, se aplicável, os instrumentos de financiamento externo da União também podem contribuircontribuirão para os objetivos específicos do objetivo estratégico 4, nomeadamente: [AM 82]

a)  melhoria da eficácia dos mercados de trabalho e do acesso a emprego de qualidade transfronteiras;

b)  melhoria do acesso e da qualidade da educação, da formação e da aprendizagem ao longo da vida transfronteiras, com vista a aumentar o aproveitamento escolar e os níveis de competências, que deverão ser reconhecidos internacionalmente;

c)  reforçar a igualdade de acesso em tempo útil a serviços de cuidados de saúde de qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis, que ultrapassem fronteiras;

d)  melhorar a acessibilidade, a eficácia e a resiliência dos sistemas de cuidados de saúde e de cuidados prolongados além‑fronteiras;

e)  promoção da inclusão social e combate à pobreza, nomeadamente através da promoção da igualdade de oportunidades e do combate à discriminação transfronteiras.

4.  No âmbito das componentes 1, 2 e 3, o FEDER e, se for caso disso, os instrumentos de financiamento externo da União podem apoiar também o objetivo específico do Interreg «uma melhor governação dos programas Interreg», em especial através das seguintes ações:

a)  no âmbito das componentes 1 e 2B dos programas Interreg: [AM 83]

i)  reforço da capacidade institucional das autoridades públicas, nomeadamente das mandatadas para administrar um território específico, e das partes interessadas;

ii)  reforço da eficiência da administração pública, através da promoção da cooperação jurídica e administrativa entre os cidadãos, incluindo projetos interpessoais, os intervenientes da sociedade civil e as instituições, nomeadamente com vista a resolver entraves jurídicos e outros nas regiões fronteiriças; [AM 84]

b)  no âmbito das componentes 1, 2 e 3 dos programas Interreg: reforço da capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas para executar estratégias macrorregionais e relativas às bacias marítimas;

c)  no âmbito dos programas transfronteiriços externos e das componentes 2 e 3 dos programas Interreg apoiadas pelos fundos do Interreg, além das ações indicadas nas alíneas a) e b): reforço da confiança mútua, nomeadamente incentivando ações interpessoais, reforço da democracia sustentável, apoiando os intervenientes da sociedade civil e o seu papel nos processos de reforma e nas transições democráticas;

5.  No âmbito do Interreg, os programas transfronteiriços externos e os programas das componentes 1, 2 e 3, o FEDER e, se aplicável, os instrumentos de financiamento externo da União devempodem também contribuir para o objetivo estratégico externo do Interreg «uma Europa mais estável e segura», em especial através de ações nos domínios da gestão transfronteiras, da gestão da mobilidade e da migração, incluindo a proteção e a integração económica e social dos migrantes e dos refugiados sob proteção internacional. [AM 85]

Artigo 15.º

Concentração temática

1.  Pelo menos 60 % da dotação do FEDER e, se aplicável, dos instrumentos de financiamento externo da União afetados ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica de cada programa Interreg das componentes 1, 2 e 3 devem ser afetados, no máximo, a três dos objetivos estratégicos estabelecidos no artigo [4.º, n.º 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC].

2.  Adicionalmente, 15 % daDa dotação do FEDER e, se aplicável, das dotações dos instrumentos de financiamento externo da União ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica de cada programa Interreg das componentes 1, 2 e 3, até 15 % devem ser afetados ao objetivo específico do Interreg «uma melhor governação dos programas Interreg» e até 10 % podem ser afetados ao objetivo externo específico do Interreg «uma Europa mais estável e segura». [AM 86]

3.  Se um programa Interreg da componente 2A1 ou 2 apoiar uma estratégia macrorregional ou uma estratégia relativa às bacias marítimas, o totalpelo menos 80 % da dotação do FEDER e, se aplicável, parte das dotações dos instrumentos de financiamento externo da União ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica deve ser concentrado nosdevem contribuir para os objetivos dessa estratégia. [AM 87]

4.  Se um programa Interreg da componente 2B apoiar uma estratégia macrorregional ou relativa às bacias marítimas, pelo menos 70 % do total da dotação do FEDER e, se aplicável, das dotações dos instrumentos de financiamento externo da União ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica deve ser afetado aos objetivos dessa estratégia. [AM 88]

5.  No que respeita aos programas Interreg da componente 4, o total da dotação do FEDER e, se aplicável, das dotações dos instrumentos de financiamento externo da União ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica deve ser afetado ao objetivo específico do Interreg «uma melhor governação dos programas Interreg».

Artigo 15.º-A

Investimentos em projetos de inovação inter-regional

1.  Os recursos referidos no artigo 9.º, n.º 5-A (novo) serão atribuídos a uma nova iniciativa de investimentos em inovação interregional que seja reservada para:

a)  Comercialização e intensificação de projetos de inovação comuns suscetíveis de fomentar o desenvolvimento de cadeias de valor europeias;

b)  Agrupamento dos investigadores, empresas, sociedade civil e administrações públicas envolvidos em estratégias de especialização inteligente e inovação social estabelecidas a nível nacional ou regional;

c)  Projetos-piloto destinados a identificar ou testar novas soluções de desenvolvimento regional e local baseadas em estratégias de especialização inteligente; ou

d)  Intercâmbios de experiências em matéria de inovação, no intuito de tirar partido da experiência adquirida no domínio do desenvolvimento regional ou local.

2.  Para manter o princípio da coesão territorial europeia, com uma proporção igual de recursos financeiros, esses investimentos devem centrar-se na criação de ligações entre as regiões menos desenvolvidas e as regiões líderes, aumentando a capacidade dos ecossistemas de inovação regionais em regiões menos desenvolvidas, a fim de integrar e aumentar o valor atual ou emergente da UE, bem como a capacidade de participar em parcerias com outras regiões.

3.  A Comissão realizará esses investimentos em regime de gestão direta ou indireta. Será apoiada por um grupo de peritos na definição de um programa de trabalho a longo prazo e dos respetivos convites à apresentação de propostas.

4.  O FEDER apoiará, em todo o território da União, os investimentos em projetos de inovação inter-regional. Os países terceiros podem participar, desde que contribuam para o financiamento sob a forma de receitas afetadas externas. [AM 89]

CAPÍTULO III

Programação

Secção I

Elaboração, adoção e alteração dos programas Interreg

Artigo 16.º

Elaboração e apresentação dos programas Interreg

1.  O objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) deve ser executado através de programas Interreg em regime de gestão partilhada, com a exceção da componente 3, que pode ser executada, em parte ou na totalidade, em regime de gestão indireta, e da componente 5, que deve ser executada em regime de gestão direta ou indiretaapós consulta das partes interessadas. [AM 90]

2.  Os Estados‑Membros participantes e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros, PTU ou PTUorganizações de integração e cooperação regional participantes devem elaborar um programa Interreg, de acordo com o modelo definido no anexo, para o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027. [AM 91]

3.  Os Estados‑Membros participantes devem elaborar um programa Interreg em cooperação com os parceiros de programa a que se refere o artigo [6.º] do Regulamento (UE) [novo RDC]. Na preparação dos programas Interreg abrangendo estratégias macrorregionais ou relativas a bacias marítimas, os Estados-Membros e os parceiros nos programas devem ter em conta as prioridades temáticas das estratégias macrorregionais ou relativas a bacias marítimas pertinentes e consultar os intervenientes relevantes. Os Estados-Membros e os parceiros no programa criarão um mecanismo ex ante que assegure que todos os intervenientes ao nível da macrorregião ou da bacia marítima, autoridades do programa de CTE, regiões e países se reúnem no início do período de programação para decidir conjuntamente das prioridades de cada programa. Se for caso disso, essas prioridades devem estar alinhadas com os planos de ação das estratégias macrorregionais ou relativas a bacias marítimas. [AM 92]

Os países terceiros, países parceiros ou PTU participantes, se aplicável, devem também envolver os parceiros de programa equivalentes aos referidos nesse artigo.

4.  O Estado‑Membro que acolherá a futura autoridade de gestão deve apresentar um programaou mais programas Interreg à Comissão até [data de entrada em vigor mais novedoze meses;] em nome de todos os Estados‑Membros participantes e, se aplicável, dos países terceiros, países parceiros, PTU ou PTUorganizações de integração e desenvolvimento regional. [AM 93]

No entanto, o Estado‑Membro que acolhe a autoridade de gestão potencial deve apresentar um programa Interreg que cubra o apoio de um instrumento de financiamento externo da União, o mais tardar seisdoze meses após a adoção pela Comissão do respetivo documento de programação estratégica nos termos do artigo 10.º, n.º 1, ou sempre que exigido pelo respetivo ato de base de um ou mais instrumentos de financiamento externo da União. [AM 94]

5.  Os Estados‑Membros e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros ou PTU participantes devem confirmar por escrito o seu acordo quanto ao conteúdo de um programa de cooperação antes de este ser apresentado à Comissão. O acordo deve igualmente incluir o compromisso de todos os Estados‑Membros participantes e, se aplicável, dos países terceiros, países parceiros ou PTU participantes no sentido de assegurar o cofinanciamento necessário à execução do programa Interreg e, se aplicável, o compromisso de contribuição financeira dos países terceiros, países parceiros ou PTU.

Em derrogação do primeiro parágrafo, tratando‑se de programas de cooperação que envolvam regiões ultraperiféricas e países terceiros, países parceiros ou PTU, os Estados‑Membros em causa devem consultar os respetivos países terceiros, países parceiros ou PTU antes de apresentarem os programas Interreg à Comissão. Nesse caso, os acordos quanto ao conteúdo dos programas Interreg e o eventual contributo dos países terceiros, países parceiros ou PTU podem ser expressos nas atas formalmente aprovadas das reuniões de concertação com os países terceiros, países parceiros ou PTU ou nas deliberações das organizações regionais de cooperação.

6.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 62.º, a fim de alterar o anexo, tendo em vista a adaptação às mudanças ocorridas durante o período de programação, no que respeita a elementos não essenciais.

Artigo 17.º

Conteúdo dos programas Interreg

1.  Cada programa Interreg deve estabelecer uma estratégia comum para a contribuição do programa para os objetivos estratégicos definidos no artigo [4.º, n.º 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC] e para os objetivos específicos do Interreg estabelecidos no artigo 14.º, n.os 4 e 5, do presente regulamento e para a comunicação dos seus resultados.

2.  Os programas Interreg são constituídos por prioridades.

Cada prioridade corresponde a um objetivo estratégico único ou, se for caso disso, a um ou a ambos os objetivos específicos do Interreg, respetivamente, ou à assistência técnica. Uma prioridade correspondente a um objetivo estratégico ou, se for caso disso, a um ou a ambos os objetivos específicos do Interreg, respetivamente, deve ser composta por um ou mais objetivos específicos. e o mesmo objetivo estratégico ou específico pode ter várias prioridades.

3.  Em casos devidamente justificados e em concertação com a Comissão, osOs Estados‑Membros envolvidos podem, a fim de reforçar a eficiência da execução do programa e realizar operações em grande escala, decidir transferir para programas Interreg até [x] %20 % do montante da dotação do FEDER afetado ao programa correspondente no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento para a mesma região. Cada Estado-Membro informa previamente a Comissão de que planeia fazer uso desta possibilidade de transmissão e fundamenta devidamente a sua decisão neste contexto. O montante transferido deve constituir uma prioridade separada ou prioridades separadas. [AM 95]

4.  Cada programa Interreg deve estabelecer:

a)  A zona do programa (incluindo o respetivo mapa num documento separado);

b)  Uma síntese dos principais objetivos comuns, tendo em conta, em particular: [AM 96]

i)  as disparidades económicas, sociais e territoriais;

ii)  as necessidades de investimento conjunto e a complementaridade com outras modalidades de apoio e as eventuais sinergias a alcançar; [AM 97]

iii)  os ensinamentos adquiridos com a experiência e a forma como foram tidos em conta no programa; [AM 98]

iv)  as estratégias macrorregionais e relativas às bacias marítimas nas quais a zona do programa é abrangida, em parte ou na totalidade, por uma ou várias estratégias;

c)  Uma justificação da escolha dos objetivos estratégicos e dos objetivos específicos do Interreg, das prioridades correspondentes, dos objetivos específicos e das modalidades de apoio, identificando, se for caso disso, ligações inexistentes na infraestrutura transfronteiras; [AM 99]

d)  Os objetivos específicos de cada prioridade, exceto no que respeita à assistência técnica;

e)  Para cada objetivo específico:

i)  os respetivos tipos de ações, incluindo uma lista das operações previstas de importância estratégica, e o seu contributo esperado para os objetivos específicos e para as estratégias macrorregionais e estratégias para as bacias marítimas, se for caso disso, nomeadamente a definição de critérios e os correspondentes critérios de seleção transparentes para essas operações; [AM 100]

ii)  os indicadores de realizações e de resultados, com os correspondentes objetivos intermédios e metas;

iii)  os principais grupos‑alvo; [AM 101]

iv)  os territórios específicos visados, incluindo a utilização prevista de investimentos territoriais integrados, de desenvolvimento local de base comunitária ou de outros instrumentos territoriais;

v)  a utilização prevista dos instrumentos financeiros; [AM 102]

vi)  uma repartição indicativa dos recursos do programa por tipo de intervenção.

f)  No que respeita à prioridade relativa à assistência técnica, a utilização prevista nos termos dos artigos [30.º], [31.º] e [32.º] do Regulamento (UE) [novo RDC] e os tipos de intervenção pertinentes;

g)  Um plano de financiamento com os seguintes quadros (sem qualquer divisão por Estado‑Membro, país terceiro, país parceiro ou PTU participante, salvo especificação em contrário);

i)  um quadro que especifique a dotação financeira total para o FEDER e, se for caso disso, para cada instrumento de financiamento externo da União, para a totalidade do período de programação e por ano;

ii)  um quadro que especifique a dotação financeira total por cada prioridade do FEDER e, se for caso disso, por cada instrumento de financiamento externo da União, por prioridade, e que especifique o cofinanciamento nacional e se este é constituído por cofinanciamento público e privado;

h)  As ações empreendidas para envolver os parceiros de programa pertinentes a que se refere o artigo [6.º] do Regulamento (UE) [novo RDC] na elaboração do programa Interreg, e o papel desses parceiros na execução, no acompanhamento e na avaliação desse programa;

i)  A abordagem em matéria de comunicação e visibilidade prevista para o programa Interreg, definindo os seus objetivos, público‑alvo, canais de comunicação, ações de sensibilização, presença nas redes sociais, orçamento previsto e indicadores pertinentes de acompanhamento e avaliação.

5.  A informação a que se refere o n.º 4 é determinada do seguinte modo:

a)  No que respeita aos quadros referidos na alínea g) e no que concerne ao apoio dos instrumentos de financiamento externo da União, esses fundos devem ser estabelecidos como segue:

i)  no caso dos programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg apoiados pelo IPA III e pelo NDICI, como um montante único («IPA III CT» ou «CT no âmbito da Política de Vizinhança»), combinando a contribuição da [rubrica 2 Coesão e Valores, sublimite Coesão económica, social e territorial] e da [Rubrica 6 Países vizinhos e resto do mundo];

ii)  no caso dos programas Interreg das componentes 2 e 4 apoiados pelo IPA III, pelo NDICI ou pelo OCTP, como um montante único («fundos Interreg»), combinando as contribuições da [Rubrica 2] e da [Rubrica 6] ou como um montante repartido por instrumento financeiro («FEDER», «IPA III», «NDICI» e «OCTP»), de acordo com a opção dos parceiros do programa;

iii)  no caso dos programas Interreg da componente 2 apoiados pelo OCTP, como um montante repartido por instrumento financeiro («FEDER» e «OCTPGronelândia»); [AM 103]

iv)  no caso dos programas Interreg da componente 3 apoiados pelo NDICI e pelo OCTP, como um montante repartido por instrumento financeiro («FEDER», «NDICI» e «OCTP», consoante o caso).

b)  No que respeita ao quadro referido no n.º 4, alínea g), subalínea ii), apenas devem ser incluídos os montantes para os anos de 2021 a 2025. [AM 104]

6.  No que respeita ao n.º 4, alínea e), subalínea vi), e alínea f), os tipos de intervenção devem ser baseados na nomenclatura estabelecida no anexo [I] do Regulamento (UE) [novo RDC].

7.  O programa Interreg deve:

a)  Identificar a autoridade de gestão, a entidade de auditoria e o organismo ao qual a Comissão efetua os pagamentos;

b)  Estabelecer o procedimento de criação do secretariado conjunto e, se for caso disso, dar apoio às estruturas de gestão nos Estados-Membros ou em países terceiros; [AM 105]

c)  Definir a repartição das responsabilidades entre os Estados‑Membros participantes e, se aplicável, entre os países terceiros ou parceiros ou os PTU participantes, em caso de correções financeiras impostas pela autoridade de gestão ou pela Comissão.

8.  A autoridade de gestão deve comunicar à Comissão as alterações das informações referidas no n.º 7, alínea a), sem solicitar uma alteração do programa.

9.  Em derrogação do n.º 4, o conteúdo dos programas Interreg da componente 4 deve ser adaptado ao caráter específico desses programas Interreg, em especial, do seguinte modo:

a)  As informações referidas na alínea a) não são necessárias;

b)  As informações exigidas nas alíneas b) e h) devem ser fornecidas de forma resumida;

c)  Para cada objetivo específico de qualquer prioridade que não a assistência técnica devem ser fornecidas as seguintes informações:

i)  a definição de um beneficiário único ou de uma lista limitada de beneficiários e do procedimento de subvenção;

ii)  os tipos de ações relacionados e a sua contribuição esperada para os objetivos específicos;

iii)  os indicadores de realizações e de resultados, com os correspondentes objetivos intermédios e metas;

iv)  os principais grupos‑alvo;

v)  uma repartição indicativa dos recursos do programa por tipo de intervenção.

Artigo 18.º

Aprovação dos programas Interreg

1.  A Comissão deve avaliar, com total transparência, cada programa Interreg e a sua conformidade com o Regulamento (UE) [novo RDC], o Regulamento (UE) [novo FEDER] e o presente regulamento e, no caso de apoio de um instrumento de financiamento externo da União e se for relevante, a sua coerência com o documento de estratégia plurianual referido no artigo 10.º, n.º 1, do presente regulamento ou com o quadro de programação estratégica pertinente, nos termos do respetivo ato de base de um ou vários desses instrumentos. [AM 106]

2.  A Comissão pode formular observações no prazo de três meses a contar da data de apresentação do programa Interreg pelo Estado‑Membro que acolherá a futura autoridade de gestão.

3.  Os Estados‑Membros participantes e, se aplicável, os países terceiros ou parceiros, os PTU ou os PTUas organizações de integração e cooperação regional participantes devem rever o programa Interreg, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão. [AM 107]

4.  A Comissão deve, por meio de um ato de execução, adotar uma decisão de aprovação de um programa Interreg, o mais tardar, seistrês meses após a data da apresentação da versão revista do programa pelo Estado‑Membro que acolherá a futura autoridade de gestão. [AM 108]

5.  No que respeita aos programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg, a Comissão deve adotar as suas decisões em conformidade com o disposto no n.º 4, após consulta do «Comité IPA III», em conformidade com o artigo [16.º] do Regulamento (UE) [IPA III], e do «Comité de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional», em conformidade com o artigo [36.º] do Regulamento (UE) [NDICI].

Artigo 19.º

Alteração dos programas Interreg

1.  Após consulta das autoridades locais e regionais e em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (UE).../... [novo RDC], o Estado‑Membro que acolhe a autoridade de gestão pode apresentar um pedido fundamentado de alteração de um programa Interreg, juntamente com o programa alterado, definindo o impacto previsto dessa alteração na consecução dos objetivos. [AM 109]

2.  A Comissão deve avaliar a conformidade da alteração com o Regulamento (UE) [novo RDC], o Regulamento (UE) [novo FEDER] e o presente regulamento, e pode formular observações no prazo de três mesesum mês a contar da data de apresentação do programa alterado. [AM 110]

3.  Os Estados‑Membros participantes e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros, PTU ou PTUorganizações de integração e cooperação regional participantes devem rever o programa alterado, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão. [AM 111]

4.  A Comissão deve aprovar a alteração de um programa Interreg no prazo de seistrês meses a contar da data da sua apresentação pelo Estado‑Membro. [AM 112]

5.  DuranteApós consulta das autoridades locais e regionais e em conformidade com o período de programaçãoartigo 6.º do Regulamento (UE).../... [novo RDC], os Estados‑Membros podem, durante o período de programação, transferir um montante de até 5 %10 % da dotação inicial de uma prioridade e um máximo de 3 %5 % do orçamento do programa para outra prioridade do mesmo programa Interreg. [AM 113]

Essas transferências não afetam anos anteriores.

Devem ser consideradas não significativas e não exigem uma decisão da Comissão que altere o programa Interreg. Devem, contudo, cumprir todos os requisitos regulamentares. A autoridade de gestão deve apresentar à Comissão o quadro revisto referido no artigo 17.º, n.º 4, alínea g), subalínea ii).

6.  As correções de natureza puramente material ou editorial que não afetam a execução do programa Interreg não exigem a aprovação da Comissão. A autoridade de gestão deve informar a Comissão de tais correções.

Secção II

Desenvolvimento territorial

Artigo 20.º

Investimento territorial integrado

No que respeita aos programas Interreg, as autoridades ou os organismos territoriais urbanos, locais ou de outro tipo pertinentes responsáveis pela elaboração de estratégias de desenvolvimento territorial ou local, tal como indicado no artigo [22.º] do Regulamento (UE) [novo RDC] ou que sejam responsáveis pela seleção das operações que serão apoiadas ao abrigo dessas estratégias, tal como referido no artigo [23.º, n.º 4,] desse regulamento, ou ambos os casos, devem ser entidades jurídicas transfronteiras ou AECT.

A entidade jurídica transfronteiras ou o AECT que executa um investimento territorial integrado, nos termos do artigo [24.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], ou outro instrumento territorial, nos termos do artigo [22.º], alínea c), desse regulamento, pode também ser o único beneficiário nos termos do artigo 23.º, n.º 5, do presente regulamento, desde que exista uma separação de funções dentro da entidade jurídica transfronteiras ou do AECT.

Artigo 21.º

Desenvolvimento local de base comunitária

O desenvolvimento local de base comunitária («DLBC»), nos termos do artigo [22.º], alínea b), do Regulamento (UE) [novo RDC] pode ser aplicado no âmbito dos programas Interreg, desde que os grupos de ação local pertinentes sejam compostos por representantes dos interesses socioeconómicos locais públicos e privados (nos quais nenhum grupo de interesses detenha o controlo dos processos de decisão) oriundos de dois países participantes, no mínimo, dos quais pelo menos um deve ser um Estado‑Membro.

Secção III

Operações e fundos para pequenos projetos

Artigo 22.º

Seleção das operações do Interreg

1.  As operações do Interreg devem ser selecionadas em conformidade com a estratégia e os objetivos do programa, por um comité de acompanhamento criado nos termos do artigo 27.º.

O comité de acompanhamento pode criar um ou, no caso de subprogramas, vários comités diretores que agem sob a sua responsabilidade para a seleção das operações. Os comités diretores aplicam o princípio da parceria, tal como estabelecido no artigo 6.º do Regulamento (UE).../... [novo RDC] e envolvem parceiros de todos os Estados-Membros participantes. [AM 114]

Sempre que parte ou a totalidade de uma operação seja executada fora da zona do programa, no interior ou no exterior da União, a seleção dessa operação necessita da aprovação explícita da autoridade de gestão que integra o comité de acompanhamento ou, se aplicável, o comité diretor.

2.  Para a seleção das operações, o comité de acompanhamento ou, se for caso disso, o comité diretor deve estabelecer e aplicar critérios e procedimentos não discriminatórios e transparentes, garantir a igualdade de género e ter em consideração a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como o princípio do desenvolvimento sustentável e a política da União no domínio do ambiente, em conformidade com o artigo 11.º e o artigo 191.º, n.º 1, do TFUE.

Os critérios e procedimentos devem garantir a prioridade das operações a selecionar, com vista a maximizar o contributo dos fundos da UE para a consecução dos objetivos do programa Interreg e a implementação da dimensão de cooperação das operações ao abrigo dos programas Interreg, tal como previsto no artigo 23.º, n.os 1 e 4.

3.  A autoridade de gestão deve consultarnotifica a Comissão e ter em conta as suas observações antes da apresentação inicial dos critérios de seleção ao comité de acompanhamento ou, se aplicável, ao comité diretor. O mesmo é aplicável a quaisquer alterações subsequentes desses critérios. [AM 115]

4.  Ao selecionar as operações,Antes de o comité de acompanhamento ou, se aplicável, o comité diretor selecionar as operações, a autoridade de gestão deve: [AM 116]

a)  Garantir que as operações selecionadas cumprem o programa Interreg e prestam um contributo eficaz para a consecução dos seus objetivos específicos;

b)  Garantir que as operações selecionadas não colidem com as estratégias correspondentes previstas no artigo 10.º, n.º 1, ou estabelecidas para um ou mais dos instrumentos de financiamento externo da União;

c)  Garantir que as operações selecionadas apresentam a melhor relação entre o montante do apoio, as atividades realizadas e a consecução dos objetivos;

d)  Verificar se o beneficiário dispõe dos recursos e mecanismos financeiros necessários para suportar os custos de exploração e de manutenção;

e)  Garantir que as operações selecionadas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(25) são objeto de uma avaliação de impacto ambiental ou de um procedimento de verificação preliminar, com base nos requisitos dessa diretiva, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(26);

f)  Garantir que, sempre que as operações tenham sido iniciadas antes da apresentação de um pedido de financiamento à autoridade de gestão, a legislação aplicável foi observada;

g)  Garantir que as operações selecionadas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do fundo Interreg em causa e são atribuídas a um tipo de intervenção;

h)  Garantir que as operações não incluem atividades que tenham integrado uma operação sujeita a reafetação, em conformidade com o artigo [60.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], ou que constituiriam uma transferência de uma atividade produtiva, em conformidade com [o artigo 59.º, n.º 1, alínea a),] desse regulamento.

i)  Assegurar que as operações selecionadas não são afetadas por um parecer fundamentado da Comissão sobre eventuais infrações nos termos do artigo 258.º do TFUE, que coloque em risco a legalidade e a regularidade das despesas ou o desempenho das operações;

j)  Garantir a resistência às alterações climáticas dos investimentos em infraestruturas com um prazo de vida útil previsto de, pelo menos, cinco anos.

5.  O comité de acompanhamento ou, se aplicável, o comité diretor deve aprovar a metodologia e os critérios utilizados na seleção das operações do Interreg, incluindo qualquer alteração dos mesmos, sem prejuízo do [artigo 27.º, n.º 3, alínea b),] do Regulamento (UE) [novo RDC], no que respeita ao DBLC, e do artigo 24.º do presente regulamento.

6.  Para cada operação Interreg, a autoridade de gestão deve facultar ao parceiro principal ou único um documento que estabeleça as condições para o apoio dessa operação Interreg, incluindo os requisitos específicos aplicáveis aos produtos ou serviços a realizar, o seu plano de financiamento, o prazo de execução e, se for caso disso, o método a aplicar para determinar os custos da operação e as condições para o pagamento da subvenção.

Esse documento também deve cobrir as obrigações do parceiro principal, no que respeita às recuperações, nos termos do artigo 50.º. Essas obrigaçõesOs procedimentos de recuperação devem ser definidasdefinidos e aprovados pelo comité de acompanhamento. No entanto, os parceiros locais estabelecidos num Estado‑Membro, país terceiro, país parceiro ou PTU que não seja o do parceiro principal não serão obrigados a recuperar pagamentos indevidos através de um processo judicial. [AM 117]

Artigo 23.º

Parceria no âmbito das operações do Interreg

1.  As operações selecionadas no âmbito das componentes 1, 2 e 3 devem incluir intervenientes oriundos de dois países participantes ou PTU, no mínimo, dos quais pelo menos um deve ser um Estado‑Membro. [AM 118]

Os beneficiários que recebam apoio de um fundo do Interreg e os parceiros que não recebam qualquer apoio financeiro ao abrigo desses fundos (conjuntamente designados «parceiros») constituem uma parceria numa operação do Interreg.

2.  Uma operação do Interreg pode ser executada num único país ou PTU, desde que o impacto e os benefícios para a zona do programa estejam identificados no pedido apresentado para a operação. [AM 119]

3.  O n.º 1 não é aplicável às operações no âmbito do programa PEACE PLUS para a ação em prol da paz e da reconciliação.

4.  Os parceiros devem cooperar para o desenvolvimento, e a execução, a dotação de pessoal e o financiamento das operações Interreg, bem como para os respetivos efetivos e/ou financiamento. Devem ser despendidos esforços para limitar a dez, no máximo, o número de parceiros por cada operação Interreg. [AM 120]

No que respeita às operações dos programas Interreg da componente 3, os parceiros das regiões ultraperiféricas e dos países terceiros, países parceiros ou PTU devem ser obrigados a cooperar apenas em trêsduas das quatro dimensões enumeradas no primeiro parágrafo. [AM 121]

5.  Sempre que haja dois ou mais parceiros, um deles deve ser designado pelos restantes como parceiro principal.

6.  Uma entidade jurídica transfronteiras ou um AECT pode ser o parceiro único de uma operação Interreg no âmbito das componentes 1, 2 e 3 dos programas Interreg, desde que os seus membros incluam parceiros de, pelo menos, dois países ou PTU participantes. [AM 122]

No âmbito dos programas Interreg da componente 4, a entidade jurídica transfronteiras ou o AECT deve incluir membros de, pelo menos, três países participantes.

Uma entidade jurídica que execute um instrumento financeiro ou um fundo de fundos, consoante o caso, pode ser o único parceiro de uma operação Interreg sem que lhe sejam aplicados os requisitos relativos à sua composição, definidos no n.º 1.

7.  Um parceiro único deve estar registado num Estado‑Membro que participa no programa Interreg.

Pode estar registado num Estado‑Membro que não participa nesse programa, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no artigo 23.º. [AM 123]

Artigo 24.º

Fundos para pequenos projetos

1.  A contribuição total do FEDER ou, se aplicável, de um instrumento de financiamento externo da União para um fundoou mais fundos para pequenos projetos no âmbito de um programa Interreg não deve exceder 20 000 000 EUR ou 15 %20 % da dotação total do programa Interreg e deve, consoante o valor que for mais baixono caso de um programa Interreg de cooperação transfronteiriça, corresponder a pelo menos 3 % da dotação total. [AM 124]

Os destinatários finais no âmbito de um fundo para pequenos projetos devem receber apoio do FEDER ou, se aplicável, dos instrumentos de financiamento externo da União através do beneficiário, e devem executar os pequenos projetos no âmbito desse fundo («pequeno projeto»).

2.  O beneficiário de um fundo para pequenos projetos deve ser um organismo de direito público ou privado, uma entidade com ou sem personalidade jurídica transfronteirasou uma pessoa singular que seja responsável pelo arranque ou um AECTpelo arranque e execução das operações. [AM 125]

3.  O documento que estabelece as condições de apoio a um fundo para pequenos projetos deve, além dos elementos indicados no artigo 22.º, n.º 6, fixar os elementos necessários para garantir que o beneficiário:

a)  Estabelece um processo de seleção não discriminatório e transparente;

b)  Aplica critérios objetivos para a seleção de pequenos projetos que evitem conflitos de interesses;

c)  Avalia pedidos de apoio;

d)  Seleciona projetos e fixa o montante do apoio para cada pequeno projeto;

e)  É responsável pela execução da operação e conserva todos os documentos comprovativos necessários para o registo de auditoria, em conformidade com o anexo [XI] do Regulamento (UE) [novo RDC];

f)  Torna pública a lista de destinatários finais que beneficiam da operação.

O beneficiário deve garantir que os destinatários finais satisfazem os requisitos previstos no artigo 35.º.

4.  A seleção de pequenos projetos não constitui uma delegação de tarefas da autoridade de gestão a um organismo intermédio a que se refere o artigo [65.º, n.º 3,] do Regulamento (UE) [novo RDC].

5.  Os custos com o pessoal e outros custos diretos correspondentes às categorias de custos referidas nos artigos 39.º a 42.º, bem como os custos indiretos gerados ao nível do beneficiário para a gestão do fundo ou fundos para pequenos projetos não devem exceder 20 % do custo total elegível do respetivo fundo ou fundos. [AM 126]

6.  Sempre que a contribuição pública para um pequeno projeto não exceda 100 000 EUR, a contribuição do FEDER ou, se aplicável, de um instrumento de financiamento externo da União deve assumir a forma de custos unitários ou montantes fixos ou incluir taxas fixas, exceto no caso de projetos para os quais o apoio constitua um auxílio estatal. [AM 127]

Se os custos totais de cada operação não forem superiores a 100 000 EUR, o montante do apoio para um ou mais pequenos projetos pode ser fixado com base num projeto de orçamento estabelecido caso a caso e acordado ex ante pelo organismo que seleciona a operação. [AM 128]

Nos casos em que seja utilizado financiamento a taxa fixa, as categorias de custos aos quais a taxa fixa é aplicada podem ser reembolsados em conformidade com o [artigo 48.º, n.º 1, alínea a),] do Regulamento (UE) [novo RDC].

Artigo 25.º

Funções do parceiro principal

1.  O parceiro principal deve:

a)  Fixar as modalidades com os outros parceiros, mediante um acordo que inclua, nomeadamente, disposições que garantam a boa gestão financeira do respetivo fundo da União atribuído à operação do Interreg, incluindo as modalidades de recuperação dos montantes indevidamente pagos;

b)  Assumir a responsabilidade por garantir a execução da totalidade da operação do Interreg;

c)  Garantir que as despesas apresentadas por todos os parceiros foram incorridas na execução da operação do Interreg e correspondem às atividades acordadas entre todos os parceiros, e que são conformes com o documento fornecido pela autoridade de gestão, nos termos do artigo 22.º, n.º 6;

2.  Salvo indicação em contrário nas modalidades fixadas nos termos do n.º 1, alínea a), o parceiro principal deve garantir que os restantes parceiros recebem o montante total da contribuição do respetivo fundo da União, o mais rapidamente possível e na íntegra, no prazo acordado por todos os parceiros e segundo o processo utilizado para o parceiro principal. Não é aplicada nenhuma dedução, retenção ou outro encargo com efeito equivalente que resulte na redução desses montantes para os outros parceiros. [AM 129]

3.  Qualquer beneficiário num Estado‑Membro, país terceiro, país parceiro ou PTU participante num programa Interreg pode ser designado como parceiro principal. [AM 130]

No entanto, os Estados‑Membros, os países terceiros, países parceiros ou PTU que participam num programa Interreg podem acordar que um parceiro que não receba apoio do FEDER ou de um instrumento de financiamento externo da União possa ser designado como parceiro principal. [AM 131]

Secção IV

Assistência técnica

Artigo 26.º

Assistência técnica

1.  A assistência técnica a cada programa Interreg deve ser reembolsada a uma taxa fixa aplicando as percentagens previstas no n.º 2 para 2021 e 2022 às parcelas anuais de pré-financiamento referidas no artigo 49.º, n.º 2, alíneas a) e b), do presente regulamento e, nos anos seguintes, à despesa elegível incluída em cada pedido de pagamento nos termos do [artigo 85.º, n.º 3, alíneas a) ou c),] do Regulamento (UE) [novo RDC], consoante o caso. [AM 132]

2.  A percentagem da dotação do FEDER e dos instrumentos de financiamento externo da União a reembolsar para assistência técnica deve ser a seguinte:

a)  Para programas de cooperação transfronteiras interna no âmbito do Interreg apoiados pelo FEDER: 6 %7 %; [AM 133]

b)  Para programas de cooperação transfronteiras externa apoiados pelo IPA III CT ou pelo NDICI CT: 10 %;

c)  Para as componentes 2, 3 e 4 de programas Interreg, para o FEDER e, se aplicável, para os instrumentos de financiamento externo da União: 7 %8 %. [AM 134]

3.  Para programas Interreg com uma dotação total entre 30 000 000 EUR e 50 000 000 EUR, o montante resultante da percentagem afetada à assistência técnica deve ser reforçado por um montante adicional de 500 000 EUR. A Comissão deve adicionar esse montante ao primeiro pagamento intercalar.

4.  Para programas Interreg com uma dotação total inferior a 30 000 000 EUR, o montante necessário para a assistência técnica expresso em EUR e a percentagem resultante devem ser fixados na decisão da Comissão que adota o programa Interreg em causa.

CAPÍTULO IV

Acompanhamento, avaliação e comunicação

Secção I

Acompanhamento

Artigo 27.º

Comité de acompanhamento

1.  Os Estados‑Membros e, se aplicável, os países terceiros, os países parceiros, os PTU ou as organizações de cooperação e integração regional participantes nesse programa devem, em acordo com a autoridade de gestão, criar um comité para monitorizar a aplicação do respetivo programa Interreg («comité de acompanhamento») no prazo de três meses a contar da data de notificação aos Estados‑Membros da decisão da Comissão que adota um programa Interreg.[AM 135]

2.  O comité de acompanhamento é presidido por um representante do Estado‑Membro que acolhe a autoridade de gestão ou da autoridade de gestão.

Nos casos em que o regulamento interno do comité de acompanhamento estabeleça uma presidência rotativa, o comité de acompanhamento pode ser presidido por um representante de um país terceiro, de um país parceiro ou de um PTU e copresidido por um representante do Estado‑Membro ou da autoridade de gestão, e vice‑versa. [AM 136]

3.  Todos os membros do comité de acompanhamento gozam do direito de voto.

4.  Cada comité de acompanhamento deve adotar o seu regulamento interno aquando da primeira reunião.

O regulamento interno do comité de acompanhamento e, se aplicável, do comité diretor deve evitar qualquer situação de conflito de interesses na seleção das operações do Interreg.

5.  O comité de acompanhamento deve reunir‑se, pelo menos, uma vez por ano, competindo‑lhe analisar todos os problemas que afetem o progresso do programa com vista à consecução dos seus objetivos.

6.  A autoridade de gestão deve publicar, no sítio Web referido no artigo 35.º, n.º 2, o regulamento interno do comité de acompanhamento e todos os, o resumo dos dados e informações, bem como todas as decisões com ele partilhadospartilhadas. [AM 137]

Artigo 28.º

Composição do comité de acompanhamento

1.  A composição do comité de acompanhamento de cada programa Interreg devepode ser aprovada pelos Estados‑Membros e, se aplicável, pelos países terceiros, países parceiros e PTU que participam nesse programa, e deve garantirvisar uma representação equilibrada das autoridades relevantes, dos organismos intermediários e dos representantes dos parceiros do programa referidos no artigo [6.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], dos Estados‑Membros, dos países terceiros, dos países parceiros e dos PTU. [AM 138]

A composição do comité de acompanhamento deve ter em conta o número de Estados‑Membros, países terceiros, países parceiros e PTU que participam no programa Interreg em causa. [AM 139]

O comité de acompanhamento deve também incluir representantes dosdas regiões e das administrações locais, bem como de outros organismos criados conjuntamente em toda a zona do programa ou numa parte desta, incluindo os AECT. [AM 140]

2.  A autoridade de gestão deve publicar uma lista das autoridades ou dos organismos nomeados membros do comité de acompanhamento no sítio Web referido no artigo 35.º, n.º 2. [AM 141]

3.  Os representantes da Comissão devempodem participar nos trabalhos do comité de acompanhamento a título consultivo. [AM 142]

3-A.  Os representantes das entidades constituídas em toda a área do programa ou que cubram uma parte da mesma, incluindo os AECT, podem participar nos trabalhos do comité de acompanhamento na qualidade de consultores. [AM 143]

Artigo 29.º

Funções do comité de acompanhamento

1.  O comité de acompanhamento deve examinar:

a)  O progresso na execução do programa e no cumprimento dos objetivos intermédios e das metas do programa Interreg;

b)  Quaisquer problemas que afetem o desempenho do programa Interreg, bem como as medidas adotadas para lhes dar resposta;

c)  No que respeita aos instrumentos financeiros, os elementos da avaliação ex ante enumerados no artigo [52.º, n.º 3,] do Regulamento (UE) [novo RDC] e o documento estratégico referido no artigo [53.º, n.º 2,] desse regulamento;

d)  Os progressos alcançados na realização de avaliações, sínteses de avaliações e o seguimento dado às conclusões;

e)  A execução de ações de comunicação e de visibilidade;

f)  Os progressos na execução de operações do Interreg de importância estratégica e, se aplicável, de grandes projetos de infraestruturas;

g)  Os progressos no reforço da capacidade administrativa das instituições públicas e dos beneficiários, se necessário, e propor medidas de apoio adicionais, se for o caso. [AM 144]

2.  Além das funções inerentes à seleção das operações enumeradas no artigo 22.º, o comité de acompanhamento deve aprovar:

a)  A metodologia e os critérios usados para a seleção das operações, incluindo eventuais alterações, após consulta com anotificação da Comissão, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, sem prejuízo do disposto no [artigo 27.º, n.º 3, alíneas b), c) e d),] do Regulamento (UE) [novo RDC]; [AM 145]

b)  O plano de avaliação e qualquer alteração do mesmo;

c)  As propostas da autoridade de gestão para a alteração do programa Interreg, inclusive para uma transferência, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 5;

d)  O relatório final de desempenho.

Artigo 30.º

Análise

1.  A Comissão pode realizar uma análise para avaliar o desempenho dos programas Interreg.

A análise pode ser realizada por escrito.

2.  A pedido da Comissão, a autoridade de gestão deve transmitir à Comissão, no prazo de um mêstrês meses, as informações sobre os elementos enumerados no artigo 29.º, n.º 1: [AM 146]

a)  O progresso na execução do programa e no cumprimento dos objetivos intermédios e das metas, quaisquer problemas que afetem o desempenho do respetivo programa Interreg e as medidas adotadas para lhes dar resposta;

b)  Os progressos alcançados na realização de avaliações, sínteses de avaliações e o seguimento dado às conclusões;

c)  Os progressos realizados no reforço da capacidade administrativa das instituições públicas e dos beneficiários.

3.  Os resultados da análise são registados em atas aprovadas.

4.  A autoridade de gestão deve assegurar o seguimento das questões levantadas pela Comissão e informar a Comissão das medidas tomadas, no prazo de três meses.

Artigo 31.º

Transmissão de dados

1.  Cada autoridade de gestão deve transmitir à Comissão, por meios eletrónicos, os dados acumulados relativos ao respetivo programa Interreg nos termos do artigo 31.º, n.º 2, alínea a), do presente regulamento, até 31 de janeiro, 31 de março, 31 de maio, 31 de julho, e 30 de setembro e 30 de novembro de cada ano, bem como, anualmente, os dados nos termos do artigo 31.º, n.º 2, alínea b) do presente regulamento, em conformidade com o modelo do anexo [VII] do Regulamento (UE) [novo RDC]. [AM 147]

A transmissão dos dados deve ser efetuada utilizando os sistemas de comunicação de dados existentes, na medida em que esses sistemas se tenham revelado fiáveis durante o período de programação anterior. [AM 148]

A primeira transmissão deve ser efetuada até 31 de janeiro de 2022 e a última até 31 de janeiro de 2030.

2.  Os dados mencionados no n.º 1 devem ser repartidos por cada prioridade por objetivo específico e devem referir:

a)  O número de operações do Interreg selecionadas, os respetivos custos totais elegíveis, a contribuição do respetivo fundo do Interreg e a despesa total elegível declarada pelos parceiros à autoridade de gestão, com todos estes elementos discriminados por tipo de intervenção;

b)  Os valores dos indicadores de realizações e de resultados para as operações do Interreg selecionadas e os valores atingidos por estas operações Interreg concluídas. [AM 149]

3.  Também devem ser fornecidos dados sobre os instrumentos financeiros relativos a:

a)  Despesas elegíveis por tipo de produto financeiro;

b)  O montante dos custos e comissões de gestão declarados como despesas elegíveis;

c)  Ao montante, por tipo de produto financeiro, dos recursos privados e públicos mobilizados em complemento dos Fundos;

d)  Os juros e outras receitas geradas pelo apoio dos fundos Interreg aos instrumentos financeiros referidos no artigo 54.º do Regulamento (UE) [novo RDC] e os recursos devolvidos atribuíveis ao apoio dos fundos Interreg a que se refere o artigo 56.º desse regulamento.

4.  Os dados apresentados nos termos do presente artigo devem ser atualizados até ao final do mês anterior ao mês de apresentação.

5.  A autoridade de gestão deve publicar todos os dados transmitidos à Comissão no sítio Web a que se refere o artigo 35.º, n.º 2.

Artigo 32.º

Relatório de desempenho final

1.  Cada autoridade de gestão deve apresentar à Comissão um relatório de desempenho final do respetivo programa Interreg, até 15 de fevereiro de 2031.

O relatório de desempenho final deve ser apresentado através do modelo criado nos termos do artigo [38.º, n.º 5,] do Regulamento (UE) [novo RDC].

2.  O relatório de desempenho final deve avaliar o cumprimento dos objetivos do programa, com base nos elementos enumerados no artigo 29.º, com exceção do n.º 1, alínea c).

3.  A Comissão deve examinar o relatório de desempenho final e informar a autoridade de gestão de quaisquer observações, no prazo de cinco meses a contar da data de receção do relatório. Nesse caso, a autoridade de gestão deve prestar todas as informações necessárias relativas a essas observações e, se for caso disso, informar a Comissão, no prazo de três meses, das medidas tomadas. A Comissão informa o Estado‑Membro da aceitação do relatório.

4.  A autoridade de gestão deve publicar o relatório de desempenho final no sítio Web a que se refere o artigo 35.º, n.º 2.

Artigo 33.º

Indicadores para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg)

1.  Devem ser utilizados indicadores de realizações e de resultados comuns, nos termos do anexo [I] do Regulamento (UE) [novo FEDER], e, se necessário, indicadores de realizações e de resultados específicos dos programasque são considerados os mais adequados para medir os progressos em relação às metas do programa do objetivo de Cooperação Territorial Europeia programa (Interreg), em conformidade com o artigo [12.º, n.º 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC] e, o artigo 17.º, n.º 3, alínea d), subalínea ii),artigo 17.º, n.º 4, alínea e), subalínea ii) e o artigo 31.º, n.º 2, alínea b) do presente regulamento. [AM 150]

1-A.  Se necessário e em casos devidamente justificados pela autoridade de gestão, devem ser utilizados indicadores de realizações e de resultados específicos dos programas, para além dos indicadores selecionados em conformidade com o n.º 1. [AM 151]

2.  Em relação aos indicadores de realizações específicos, os parâmetros de base serão fixados a zero. Os objetivos intermédios fixados para 2024 e as metas estabelecidas para 2029 devem ser cumulativos.

Secção II

Avaliação e comunicação

Artigo 34.º

Avaliação durante o período de programação

1.  A autoridade de gestão deve realizar, no máximo, uma vez por ano, avaliações de cada programa Interreg. Cada avaliação deve avaliar a eficácia, eficiência, pertinência, coerência e valor acrescentado da UE do programa, com o objetivo de melhorar a qualidade da conceção e da execução do respetivo programa Interreg. [AM 152]

2.  Além disso, a autoridade de gestão deve, até 30 de junho de 2029, realizar uma avaliação para cada programa Interreg, a fim de apreciar o seu impacto.

3.  A autoridade de gestão deve confiar as avaliações a peritos funcionalmente independentes.

4.  A autoridade de gestão devevisa garantir os procedimentos necessários à produção e recolha dos dados necessários para as avaliações. [AM 153]

5.  A autoridade de gestão deve elaborar um plano de avaliação que possa abranger mais do que um programa Interreg.

6.  A autoridade de gestão deve apresentar o plano de avaliação ao comité de acompanhamento no prazo de um ano a contar da data de aprovação do programa Interreg.

7.  A autoridade de gestão deve publicar todas as avaliações no sítio Web a que se refere o artigo 35.º, n.º 2.

Artigo 35.º

Responsabilidades das autoridades de gestão e dos parceiros, no que respeita à transparência e à comunicação

1.  Cada autoridade de gestão deve identificar um responsável pela comunicação para cada programa Interreg, que atuará sob a sua responsabilidade.

2.  A autoridade de gestão deve garantir que, no prazo de seis meses a contar da aprovação do programa Interreg, existe um sítio Web onde estão disponíveis informações sobre cada programa Interreg da sua responsabilidade, abrangendo os objetivos, atividades, possibilidades de financiamento disponíveis e realizações do programa.

3.  Serão aplicáveis as disposições do artigo [44.º, n.os 2 a 76,] do Regulamento (UE) [novo RDC] relativas às responsabilidades da autoridade de gestão. [AM 154]

4.  Cada parceiro de uma operação do Interreg ou cada organismo que execute um instrumento financeiro deve reconhecer o apoio prestado por um fundo Interreg a essa operação, incluindo os recursos reutilizados para instrumentos financeiros nos termos do artigo [56.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], nomeadamente:

a)  Fazendo constar, no sítio Web profissional do parceiro, nos casos em que exista, uma breve descrição da operação do Interreg, proporcional ao nível de apoio facultado por um fundo Interreg, incluindo os seus objetivos e resultados, e realçando o apoio financeiro da União;

b)  Fornecendo uma declaração que sublinhe o apoio do fundo do Interreg de forma mais visível nos documentos e materiais de comunicação relacionados com a execução da operação do Interreg, destinados ao público ou aos participantes;

c)  Afixando placas ou painéis num local público desde o início da fase de execução física de uma operação do Interreg que envolva investimento físico ou aquisição de equipamentos, cujo custo total exceda 100 000 EUR50 000 EUR; [AM 155]

d)  No caso das operações Interreg não abrangidas pela alínea c), afixando num local público, pelo menos, um cartaz oue, eventualmente, um painel eletrónico com as dimensões mínimas A3A2, com informações sobre a operação Interreg e que destaque o apoio de um fundo Interreg; [AM 156]

e)  No caso de operações de importância estratégica e operações cujo custo total seja superior a 10 000 000 EUR5 000 000 EUR, organizando, em tempo útil, um evento de comunicação entre a Comissão e a autoridade de gestão responsável. [AM 157]

O termo «Interreg» deve ser utilizado ao lado do emblema da União, em conformidade com o artigo [42.º] do Regulamento (UE) [novo RDC].

5.  No caso de fundos para pequenos projetos e instrumentos financeiros, o beneficiário deve garantir que os destinatários finais cumprem os requisitos previstos no n.º 4, alínea c).

6.  Se o beneficiário não cumprir as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo [42.º] do Regulamento (UE) [novo RDC] ou dos n.os 1 e 2 do presente artigo, o Estado‑Membroou não corrigir essa omissão a tempo, a autoridade de gestão deve aplicar uma correção financeira cancelando até 5 % do apoio dos Fundos para a operação em causa. [AM 158]

CAPÍTULO V

Elegibilidade

Artigo 36.º

Regras relativas à elegibilidade das despesas

1.  Uma operação do Interreg pode ser executada, em parte ou na totalidade, fora de um Estado‑Membro, incluindo fora da União, desde que contribua para os objetivos do respetivo programa Interreg.

2.  Sem prejuízo das regras de elegibilidade previstas nos artigos [57.º a 62.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], nos artigos [4.º e 6.º] do Regulamento (UE) [novo FEDER] ou no presente capítulo, incluindo em atos adotados ao abrigo dos mesmos, os Estados‑Membros participantes e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros e PTU participantes devem, através de uma decisão conjunta no comité de acompanhamento, estabelecer regras relativas à elegibilidade das despesas para o programa Interreg apenas para as categorias de despesas não abrangidas por essas disposições. Essas regras devem abranger toda a zona do programa.

No entanto, sempre que um programa Interreg selecionar operações com base em convites à apresentação de propostas, essas regras adicionais devem ser adotadas antes da publicação do primeiro convite à apresentação de propostas. Em todos os outros casos, essas regras adicionais devem ser adotadas antes da seleção das primeiras operações.

3.  No que concerne as questões não abrangidas pelas regras de elegibilidade previstas nos artigos [57.º a 62.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], nos artigos [4.º e 6.º] do Regulamento (UE) [novo FEDER] e no presente capítulo, incluindo em atos adotados ao abrigo dos mesmos ou em regras estabelecidas em conformidade com o n.º 4, são aplicáveis as regras nacionais do Estado‑Membro e, se aplicável, dos países terceiros, países parceiros e PTU nos quais as despesas são incorridas.

4.  Em caso de divergência de pareceres entre a autoridade de gestão e a autoridade de auditoria no que respeita à elegibilidade de uma operação do Interreg selecionada no âmbito do respetivo programa Interreg, prevalece o parecer da autoridade de gestão, tendo em devida conta o parecer do comité de acompanhamento.

5.  Os PTU não são elegíveis para apoio do FEDER no âmbito de programas Interreg, mas podem participar nesses programas nas condições previstas no presente regulamento.

Artigo 37.º

Disposições gerais relativas à elegibilidade das categorias de custos

1.  Os Estados‑Membros participantes e, se aplicável, os países terceiros, os países parceiros e os PTU, podem acordar, no comité de acompanhamento de um programa Interreg, que as despesas abrangidas por uma ou mais categorias referidas nos artigos 38.º a 43.º não serão elegíveis a título de uma ou mais prioridades de um programa Interreg.

2.  Quaisquer despesas elegíveis em conformidade com o presente regulamento, pagas pelo beneficiário ou em nome de um parceiro Interreg, devem ser relativas aos custos de arranque ou de arranque e execução de uma operação ou de uma parte de uma operação.

3.  Os seguintes custos não são elegíveis:

a)  Multas, sanções financeiras e despesas de contencioso;

b)  Custos de donativos, com exceção dos não superiores a 50 EUR e relativos a promoção, comunicação, publicidade ou informação;

c)  Custos relacionados com a flutuação da taxa de câmbio.

Artigo 38.º

Custos de pessoal

1.  Os custos de pessoal deverão consistir em custos brutos de emprego do pessoal empregado pelo parceiro Interreg numa das seguintes modalidades:

a)  A tempo inteiro;

b)  A tempo parcial com uma percentagem fixa de tempo de trabalho por mês;

c)  A tempo parcial com um número flexível de horas de trabalho por mês; ou

d)  À hora.

2.  Os custos de pessoal devem limitar‑se ao seguinte:

a)  Os pagamentos de vencimentos, associados às atividades que a entidade não realizaria se a operação em causa não fosse realizada, estabelecidos num contrato de emprego ou contrato de trabalho ou numa decisão de nomeação (ambos a seguir referidos como «documento de trabalho») ou definidos por lei, relacionados com responsabilidades especificadas na descrição do posto de trabalho do empregado em causa;

b)  Quaisquer outros custos diretamente associados a pagamentos de vencimentos incorridos e pagos pelo empregador, tais como impostos laborais e segurança social, incluindo as pensões abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho(27), desde que:

i)  estejam fixados num documento de trabalho ou na lei;

ii)  de acordo com a legislação referida no documento de trabalho e com as práticas normais do país ou da organização em que o membro do pessoal trabalhar ou de ambos; e

iii)  não sejam recuperáveis pelo empregador.

No que toca à alínea a), os pagamentos de pessoas singulares que trabalham para o parceiro Interreg ao abrigo de um contrato diferente do contrato de emprego ou contrato de trabalho podem ser equiparados a pagamentos de salário e um tal contrato considerado como um documento de trabalho.

3.  Os custos de pessoal podem ser reembolsados:

a)  Nos termos do [artigo 48.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea a),] do Regulamento (UE) [novo RDC] (comprovada pelos documentos de trabalho e pelas fichas de vencimento); ou

b)  Com base em opções de custos simplificadas, tal como previsto no [artigo 48.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alíneas b) a e),] do Regulamento (UE) [novo RDC]; ou ainda

c)  AOs custos diretos com pessoal de uma operação podem ser calculados a uma taxa fixa até 20 % dos custos diretos, como previsto no artigo [50.º, n.º 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC]com exceção dos custos de pessoal dessa operação, sem que os Estados-Membros sejam obrigados a efetuar cálculos para determinar a taxa aplicável. [AM 159]

4.  Os custos de pessoal dos trabalhadores que desempenham as suas funções a tempo parcial devem ser calculados como:

a)  Uma percentagem fixa dos custos brutos de emprego, como previsto no artigo [50.º, n.º 2,] do Regulamento (UE) [novo RDC]; ou

b)  Uma percentagem flexível dos custos brutos de emprego, de acordo com um número de horas variável consoante os meses de trabalho na operação, com base num sistema de registo de tempo abrangendo 100 % do tempo de trabalho do trabalhador.

5.  Para os tempos parciais nos termos do n.º 4, alínea b), o reembolso dos custos de pessoal é calculado com base numa taxa horária determinada de uma das seguintes maneiras:

a)  Dividindo o custo brutoos mais recentes custos brutos de emprego mensalmensais documentados pelo tempo de trabalho mensal fixadoda pessoa em causa, em conformidade com a legislação nacional aplicável referida no documentocontrato de trabalho expresso em horase com o artigo 50.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE) .../... [novo RDC]; ou [AM 160]

b)  Dividindo os mais recentes custos anuais brutos documentados com o trabalho por 1 720 horas em conformidade com o [artigo 50.º, n.os 2, 3 e 4,] do Regulamento (UE) [novo RDC].

6.  Os custos de pessoal à hora, de acordo com o documento de trabalho, são elegíveis aplicando a taxa horária acordada no documento de trabalho ao número de horas efetivamente trabalhadas na operação com base num sistema de registo do tempo de trabalho. Se não estiverem incluídos na taxa horária acordada, os custos salariais referidos no artigo 38.º, n.º 2, alínea b), podem acrescer a essa taxa horária, nos termos da legislação nacional aplicável. [AM 161]

Artigo 39.º

Despesas com instalações e administrativas

As despesas com instalações e administrativas serão limitadas a 15 % dos custos diretos totais de uma operação e aos seguintes elementos: [AM 162]

a)  Arrendamento de escritórios;

b)  Seguros e impostos relativos aos imóveis ocupados e ao equipamento de escritório (por exemplo, contra incêndio e roubo);

c)  Serviços (por exemplo, eletricidade, aquecimento e água);

d)  Material de escritório;

e)  Contabilidade geral prestada pela organização beneficiária;

f)  Arquivos;

g)  Manutenção, limpeza e reparações;

h)  Segurança;

i)  Sistemas informáticos;

j)  Comunicações (por exemplo, telefone, fax, Internet, correios e cartões de visita);

k)  Despesas bancárias de abertura e gestão de contas, nos casos em que a execução de uma operação exija a abertura de uma conta separada;

l)  Encargos relativos a transações financeiras internacionais.

Artigo 40.º

Custos de deslocação e alojamento

1.  Os custos de deslocação e alojamento devem limitar‑se ao seguinte:

a)  Deslocação (por exemplo, bilhetes, seguros de viagem e com veículos, combustíveis, quilometragem, portagem e estacionamento);

b)  Refeições;

c)  Alojamento;

d)  Vistos;

e)  Ajudas de custo diárias,

independentemente de esses custos serem incorridos e pagos dentro ou fora da zona do programa.

2.  Qualquer elemento enumerado nas alíneas a) a d) do n.º 1 que se encontre abrangido por ajudas de custo diárias não será reembolsado para além dessas ajudas de custo diárias.

3.  Os custos de deslocação e alojamento de peritos externos e prestadores de serviços são consideradas nos custos de peritagem externa e serviços externos enumerados no artigo 41.º.

4.  O pagamento direto de despesas para custos decorrentes da aplicação do presente artigo por um trabalhador do beneficiário deve ser comprovado por uma prova do reembolso feito pelo beneficiário a esse empregado. Essa categoria de custos pode ser utilizada para as despesas de deslocação em serviço de pessoal da operação e de outras partes interessadas para efeitos de execução e promoção da operação e do programa Interreg. [AM 163]

5.  Os custos de deslocação e alojamento de uma operação podem ser calculados a uma taxa fixa máxima de 15 % dos custos diretos, com exceção dos custos diretos com pessoal dessa mesma operação. [AM 164]

Artigo 41.º

Custos de peritos e serviços externos

Os custos de peritos e serviços externos serão limitados aosabrangerão, entre outros, os seguintes serviços e peritagem prestados por organismos de direito público ou privado ou por pessoas singulares diferentes do beneficiário, incluindo todos os parceiros, da operação: [AM 165]

a)  Estudos ou inquéritos (por exemplo, avaliações, estratégias, documentos de síntese, planos e manuais);

b)  Formação;

c)  Traduções;

d)  Desenvolvimento, alterações e atualizações dos sistemas informáticos e do sítio Web;

e)  Promoção, comunicação, publicidade ou informação ligada a uma operação ou a um programa de cooperação enquanto tal;

f)  Gestão financeira;

g)  Serviços relacionados com a organização e realização de eventos ou reuniões (incluindo arrendamento, restauração ou interpretação);

h)  Participação em eventos (por exemplo, taxas de inscrição);

i)  Serviços de consultoria jurídica e notarial, técnica e financeira, contabilística, etc.;

j)  Direitos de propriedade intelectual;

k)  Verificações nos termos do [artigo 68.º, n.º 1, alínea a),] do Regulamento (UE) [novo RDC] e do artigo 45.º, n.º 1, do presente regulamento;

l)  Custos para a função de contabilidade a nível do programa, nos termos do artigo [70.º] do Regulamento (UE) [novo RDC] e do artigo 46.º do presente regulamento;

m)  Despesas de auditoria do programa, nos termos dos artigos [72.º] e [75.º] do Regulamento (UE) [novo RDC] e dos artigos 47.º e 48.º do presente regulamento;

n)  Garantias bancárias ou prestadas por outra instituição financeira, se tal for exigido pela legislação da União ou nacional ou por um documento de programação adotado pelo Comité de Acompanhamento;

o)  Deslocação e alojamento dos peritos externos, oradores, presidentes das reuniões e prestadores de serviços; [AM 166]

p)  Outras competências específicas e serviços necessários à operação.

Artigo 42.º

Custos de equipamento

1.  Os custos do equipamento adquirido, alugado ou arrendado pelo beneficiário da operação, com exceção dos abrangidos pelo artigo 39.º, devem limitar‑se aosabranger, entre outros, os seguintes casos: [AM 167]

a)  Equipamento de escritório;

b)  Hardware e software;

c)  Mobiliário e acessórios;

d)  Equipamento de laboratório;

e)  Máquinas e instrumentos;

f)  Ferramentas ou dispositivos;

g)  Veículos;

h)  Outro equipamento específico necessário à operação.

2.  O custo de equipamento em segunda mão pode ser elegível sob reserva das seguintes condições:

a)  Não foi recebida qualquer outra assistência dos fundos Interreg ou dos Fundos enumerados no [artigo 1.º, n.º 1, alínea a),] do Regulamento (UE) [novo RDC];

b)  Este preço não é superior ao geralmente aceite no mercado em questão;

c)  Tem as características técnicas necessárias ao projeto e observa as normas e regras aplicáveis.

Artigo 43.º

Custos de infraestruturas e de obras

Os custos de infraestruturas e de obras devem limitar‑se aos seguintes elementos:

a)  Aquisição de terrenos, em conformidade com o [artigo 58.º, n.º 1, alínea c)alínea b),] do Regulamento (UE) [novo RDC]; [AM 168]

b)  Licenças de construção;

c)  Materiais de construção;

d)  Mão de obra;

e)  Intervenções especializadas (por exemplo, descontaminação dos solos ou desminagem).

CAPÍTULO VI

Autoridades, gestão, controlo e auditoria do programa Interreg

Artigo 44.º

Autoridades responsáveis pelo programa Interreg

1.  Os Estados‑Membros e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros, PTU e organizações de cooperação e integração regional que participam num programa Interreg devem identificar, para os efeitos do artigo [65.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], uma autoridade de gestão e uma autoridade de auditoria. [AM 169]

2.  A autoridade de gestão e a autoridade de auditoria devempodem estar estabelecidas no mesmo Estado‑Membro. [AM 170]

3.  No que respeita ao programa PEACE PLUS, o órgão especial de programas da UE, quando identificado como autoridade de gestão, deve ser considerado como estabelecido num Estado‑Membro.

4.  Os Estados‑Membros e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros e PTU que participam num programa Interreg podem identificar um AECT como autoridade de gestão desse programa.

5.  No que respeita a um programa Interreg da componente 2B ou da componente 1, quando esta última abrange fronteiras extensas com necessidades e desafios heterogéneos em matéria de desenvolvimento, os Estados‑Membros e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros e PTU que participam num programa Interreg podem definir zonas de subprogramas. [AM 171]

6.  Sempre que a autoridade de gestão identifique um organismo intermédioou mais organismos intermédios no âmbito de um programa Interreg, em conformidade com o artigo [65.º, n.º 3,] do Regulamento (UE) [novo RDC], o organismo intermédio deveou os organismos intermédios em causa devem realizar essas tarefas em mais do que um Estado‑Membro, ou nos respetivos Estados-Membros, e, se aplicável, numem mais do que um país terceiro, país parceiro ou PTU participante. [AM 172]

Artigo 45.º

Funções da autoridade de gestão

1.  A autoridade de gestão de um programa Interreg deve desempenhar as funções previstas nos artigos [66.º], [68.º] e [69.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], com exceção da tarefa de seleção das operações a que se refere o artigo 66.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 67.º e dos pagamentos aos beneficiários a que se refere o artigo 68.º, n.º 1, alínea b). Essas funções devem ser executadas em todo o território abrangido pelo programa, sem prejuízo das derrogações estabelecidas ao abrigo do capítulo VIII do presente regulamento.

1-A.  Em derrogação do artigo 87.º, n.º 2, do Regulamento (UE).../... [novo RDC], a Comissão deve reembolsar sob a forma de pagamentos intercalares 100 % dos montantes incluídos no pedido de pagamento que resultam da aplicação da taxa de cofinanciamento do programa às despesas totais elegíveis ou à contribuição pública, se for caso disso. [AM 173]

1-B.  Se a autoridade de gestão não efetuar a verificação prevista no artigo 68.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) .../... [novo RDC] em toda a zona do programa, cada Estado-Membro deve designar o organismo ou a pessoa responsável pela execução dessa verificação em relação aos beneficiários no seu território. [AM 174]

1-C.  Em derrogação do artigo 92.º do Regulamento (UE) .../... [novo RDC], os programas Interreg não estão sujeitos a apuramento de contas anual. As contas são apuradas no final do programa, com base no relatório de desempenho final. [AM 175]

2.  A autoridade de gestão deve instituir um secretariado conjunto, com pessoal que tenha em conta a parceria no programa, depois de consultar os Estados‑Membros e, se aplicável, quaisquer países terceiros, países parceiros ou PTU participantes num programa Interreg.

O secretariado conjunto deve prestar assistência à autoridade de gestão e ao comité de acompanhamento no desempenho das respetivas funções. Deve também prestar informações aos beneficiários potenciais sobre as oportunidades de financiamento ao abrigo de programas Interreg e ajudar os beneficiários e os parceiros na execução das operações.

3.  Em derrogação do [artigo 70.º, n.º 1, alínea c),] do Regulamento (UE) [novo RDC], as despesas pagas noutra moeda devem ser convertidas em euros por cada parceiro, aplicando a taxa de câmbio mensal contabilística da Comissão em vigor no mês em que as despesas foram apresentadas à autoridade de gestão para verificação, em conformidade com o [artigo 68.º, n.º 1, alínea a),] desse regulamento.

Artigo 46.º

A função contabilística

1.  Os Estados‑Membros e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros e PTU que participam num programa Interreg devem acordar os mecanismos para o exercício da função contabilística.

2.  A função contabilística consiste nas tarefas enumeradas no [artigo 70.º, n.º 1, alíneas a) e b),] do Regulamento (UE) [novo RDC] e deve ainda abranger os pagamentos efetuados pela Comissão e, como regra geral, os pagamentos efetuados pelo parceiro principal, em conformidade com o [artigo 68.º, n.º 1, alínea b),] do mesmo regulamento.

Artigo 47.º

Funções da autoridade de auditoria

1.  A autoridade de auditoria de um programa Interreg executa as funções previstas no presente artigo e no artigo 48.º em todo o território abrangido por esse programa Interreg, sem prejuízo das derrogações previstas no capítulo VIII.

No entanto, um Estado‑Membro participante pode especificar as situações em que a autoridade de auditoria deve ser acompanhada por um auditor desse Estado‑Membro.

2.  A autoridade de auditoria de um programa Interreg deve ser responsável pela realização de auditorias aos sistemas e às operações, a fim de prestar à Comissão uma garantia independente do funcionamento eficaz dos sistemas de gestão e controlo e de que as despesas incluídas nas contas apresentadas à Comissão são legais e regulares.

3.  Sempre que um programa Interreg estiver incluído no conjunto de dados do qual a Comissão seleciona uma amostra comum nos termos do artigo 48.º, n.º 1, a autoridade de auditoria deve realizar auditorias às operações selecionadas pela Comissão, a fim de prestar à Comissão uma garantia independente do funcionamento eficaz dos sistemas de gestão e controlo.

4.  Os trabalhos de auditoria devem ser realizados em conformidade com as normas de auditoria internacionalmente aceites.

5.  A autoridade de auditoria deve elaborar e apresentar anualmente à Comissão até ao dia 15 de fevereiro, após o encerramento do exercício contabilístico, um parecer anual de auditoria em conformidade com o artigo [63.º, n.º 7,] do Regulamento [FR‑Omnibus], utilizando o modelo previsto no anexo [XVI] do Regulamento (UE) [novo RDC] e com base em todos os trabalhos de auditoria realizados, abrangendo cada uma das seguintes componentes:

a)  A integralidade, veracidade e exatidão das contas;

b)  A legalidade e regularidade das despesas inscritas nas contas apresentadas à Comissão;

c)  O sistema de gestão e controlo do programa Interreg.

Sempre que o programa Interreg estiver incluído no conjunto de dados do qual a Comissão seleciona uma amostra comum nos termos do artigo 48.º, n.º 1, o parecer anual de auditoria deve abranger apenas as componentes referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) e c).

O prazo de 15 de fevereiro pode, excecionalmente, ser prorrogado até 1 de março pela Comissão, mediante comunicação do Estado‑Membro que acolhe a autoridade de gestão em causa.

6.  A autoridade de auditoria deve elaborar e apresentar anualmente à Comissão até ao dia 15 de fevereiro, após o encerramento do exercício contabilístico, um relatório anual de controlo em conformidade com o [artigo 63.º, n.º 5, alínea b,)] do Regulamento [FR‑Omnibus], utilizando o modelo do anexo [XVII] do Regulamento (UE) [novo RDC]. Deve ainda, em apoio do parecer de auditoria mencionado no n.º 5, elaborar uma síntese das conclusões que inclua uma análise da natureza e extensão dos erros e deficiências dos sistemas, bem como as medidas corretivas propostas e implementadas, a taxa de erro total e a taxa de erro residual resultantes para as despesas introduzidas nas contas apresentadas à Comissão.

7.  Sempre que o programa Interreg estiver incluído no conjunto de dados do qual a Comissão seleciona uma amostra comum nos termos do artigo 48.º, n.º 1, a autoridade de auditoria deve elaborar o relatório anual de controlo referido no n.º 6 e cumprir os requisitos do [artigo 63.º, n.º 5, alínea b,)] do Regulamento (UE, Euratom) [FR‑Omnibus], utilizando o modelo do anexo [XVII] do Regulamento (UE) [novo RDC] e em apoio do parecer de auditoria referido no n.º 5.

Esse relatório deve estabelecer uma síntese das conclusões que inclua uma análise da natureza e extensão dos erros e deficiências dos sistemas, bem como as medidas corretivas propostas e aplicadas, os resultados das auditorias das operações realizadas pela autoridade de auditoria relativamente à amostra comum referida no artigo 48.º, n.º 1, e as correções financeiras aplicadas pelas autoridades responsáveis pelo programa Interreg para quaisquer irregularidades pontuais detetadas pela autoridade de auditoria nessas operações.

8.  A autoridade de auditoria deve transmitir os relatórios de auditoria dos sistemas à Comissão logo que esteja concluído o procedimento contraditório obrigatório com as entidades auditadas em causa.

9.  A Comissão e a autoridade de auditoria devem reunir‑se regularmente e, pelo menos, uma vez por ano, salvo acordo em contrário, para examinar a estratégia de auditoria, o relatório anual de controlo e o parecer de auditoria, de modo a coordenar os seus planos e métodos de auditoria e trocar pontos de vista sobre questões relacionadas com a melhoria dos sistemas de gestão e de controlo.

Artigo 48.º

Auditoria das operações

1.  A Comissão deve selecionar, através de um método de amostragem estatística, uma amostra comum de operações (ou outras unidades de amostragem) para as auditorias de operações que as autoridades de auditoria devem realizar para os programas Interreg que recebam apoio do FEDER ou de um instrumento de financiamento externo da União, relativamente a cada exercício contabilístico.

A amostra comum deve ser representativa de todos os programas Interreg que integram o conjunto de dados.

Para efeitos da seleção da amostra comum, a Comissão pode estratificar grupos de programas Interreg de acordo com os seus riscos específicos.

2.  As autoridades responsáveis pelo programa devem disponibilizar à Comissão as informações necessárias para a seleção de uma amostra comum, o mais tardar, até ao dia 1 de setembro, após o encerramento de cada exercício contabilístico.

Essas informações devem ser apresentadas num formato eletrónico normalizado, ser completas e corresponder às despesas declaradas à Comissão para o exercício contabilístico de referência.

3.  Sem prejuízo dos requisitos para a realização das auditorias referidas no artigo 47.º, n.º 2, as autoridades de auditoria dos programas Interreg abrangidos pela amostra comum não devem realizar outras auditorias das operações ao abrigo desses programas, salvo pedido da Comissão em conformidade com o n.º 8 do presente artigo ou nos casos em que uma autoridade de auditoria tenha identificado riscos específicos.

4.  A Comissão deve, em geral, o mais tardar, até ao dia 1 de outubro, após o encerramento de cada exercício contabilístico, informar atempadamente as autoridades de auditoria dos programas Interreg em causa sobre a amostra comum selecionada, a fim de permitir que essas autoridades realizem as auditorias das operações.

5.  As autoridades de auditoria em causa devem fornecer informações sobre os resultados dessas auditorias, bem como sobre as correções financeiras adotadas para as irregularidades pontuais detetadas, o mais tardar, nos relatórios anuais de controlo a apresentar à Comissão, em conformidade com o artigo 47.º, n.os 6 e 7.

6.  No seguimento da avaliação dos resultados das auditorias das operações selecionadas de acordo com o n.º 1, para efeitos do seu próprio processo de garantia, a Comissão deve calcular uma taxa de erro global extrapolada para os programas Interreg integrados no conjunto de dados no qual a amostra comum foi selecionada.

7.  Sempre que a taxa de erro global extrapolada referida no n.º 6 seja superior a 2 %3,5 % das despesas totais declaradas para os programas Interreg integrados no conjunto de dados no qual a amostra comum foi selecionada, a Comissão deve calcular uma taxa de erro global residual, tendo em conta as correções financeiras aplicadas pelas respetivas autoridades responsáveis pelo programa Interreg para as irregularidades pontuais detetadas pelas auditorias das operações selecionadas nos termos do n.º 1. [AM 176]

8.  Sempre que a taxa de erro global residual referida no n.º 7 for superior a 2 %3,5 % das despesas declaradas para os programas Interreg integrados no conjunto de dados no qual a amostra comum foi selecionada, a Comissão deve determinar se é necessário solicitar à autoridade de auditoria de um programa Interreg específico ou de um grupo de programas Interreg mais afetados a realização de auditorias suplementares, a fim de avaliar melhor a taxa de erro e estudar as medidas corretivas necessárias para os programas Interreg afetados pelas irregularidades detetadas. [AM 177]

9.  Com base na avaliação dos resultados das auditorias suplementares solicitadas nos termos do n.º 8, a Comissão pode solicitar a aplicação de correções financeiras suplementares aos programas Interreg afetados pelas irregularidades detetadas. Nesses casos, as autoridades responsáveis pelo programa Interreg devem aplicar as correções financeiras solicitadas, em conformidade com o artigo [97.º] do Regulamento (UE) [novo RDC].

10.  Cada autoridade de auditoria de um programa Interreg para o qual as informações a que se refere o n.º 2 estejam em falta ou incompletas ou não tenham sido apresentadas dentro do prazo fixado no n.º 2, primeiro parágrafo, devem realizar um exercício de amostragem separado para o respetivo programa Interreg, em conformidade com o artigo [73.º] do Regulamento (UE) [novo RDC].

CAPÍTULO VII

Gestão financeira

Artigo 49.º

Pagamentos e pré‑financiamento

1.  Nos termos do artigo 46.º, n.º 2, a contribuição do FEDER e, se aplicável, a contribuição dos instrumentos de financiamento externo da União para cada programa Interreg devem ser pagas numa conta única, sem contas secundárias nacionais.

2.  A Comissão deve pagar um pré‑financiamento baseado na contribuição total de cada fundo do Interreg, conforme previsto na decisão de adoção de cada programa Interreg nos termos do artigo 18.º, dependendo dos fundos disponíveis, em parcelas anuais a seguir indicadas e antes do dia 1 de julho dos anos de 2022 a 2026, ou, no ano da decisão de adoção, no prazo máximo de 60 dias após a adoção dessa decisão:

a)  2021: 1 %3 %; [AM 178]

b)  2022: 1 %2,25 %; [AM 179]

c)  2023: 1 %2,25 %; [AM 180]

d)  2024: 1 %2,25 %; [AM 181]

e)  2025: 1 %2,25 %; [AM 182]

f)  2026: 1 %2,25 %. [AM 183]

3.  Sempre que os programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg forem apoiados pelo FEDER e pelo IPA III CT ou pelo NDICI CT, o pré‑financiamento de todos os fundos que apoiem esse programa Interreg deve ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) [IPA III] ou  [NDICI] ou em atos adotados nos termos desse regulamento. [AM 184]

O montante do pré‑financiamento pode ser pago em duas parcelas, sempre que tal seja necessário, de acordo com as necessidades orçamentais.

O montante total pago a título de pré‑financiamento é reembolsado à Comissão, caso não seja enviado qualquer pedido de pagamento ao abrigo do programa transfronteiriço no âmbito do Interreg no prazo de 24 meses36 meses a contar da data em que a Comissão paga a primeira parcela do montante do pré‑financiamento. Esses reembolsos constituem receitas afetadas internas e não devem reduzir o apoio do FEDER, do IPA III CT ou do NDICI CT ao programa. [AM 185]

Artigo 50.º

Recuperações

1.  A autoridade de gestão deve assegurar que os montantes pagos em resultado de irregularidades sejam recuperados junto do parceiro principal ou único. Os parceiros devem reembolsar ao parceiro principal quaisquer montantes pagos indevidamente.

2.  Caso o parceiro principal não consiga assegurar o reembolso por parte de outros parceiros ou a autoridade de gestão não consiga assegurar o reembolso por parte do parceiro principal ou único, o Estado‑Membro, país terceiro, país parceiro PTU em cujo território o parceiro em causa está situado ou, caso seja um AECT, onde está registado, deve reembolsar à autoridade de gestão os montantes pagos indevidamente a esse parceiro. A autoridade de gestão é responsável pelo reembolso dos montantes em questão ao orçamento geral da União, em conformidade com a repartição de responsabilidades dos Estados‑Membros, países terceiros, países parceiros ou PTU participantes no programa Interreg.

3.  Logo que o Estado‑Membro, país terceiro, país parceiro ou PTU tenha reembolsado à autoridade de gestão os montantes pagos indevidamente a um parceiro, pode prosseguir ou iniciar um processo de recuperação contra esse parceiro ao abrigo do seu direito nacional. Caso essa recuperação seja bem‑sucedida, o Estado‑Membro, país terceiro, país parceiro ou PTU pode utilizar esses montantes para o cofinanciamento nacional do programa Interreg em causa. O Estado‑Membro, país terceiro, país parceiro ou PTU não é obrigado a comunicar essas recuperações nacionais às autoridades responsáveis pelo programa, ao comité de acompanhamento ou à Comissão.

4.  Se o Estado‑Membro, país terceiro, país parceiro ou PTU não reembolsar à autoridade de gestão os montantes pagos indevidamente a um parceiro em conformidade com o n.º 3, esses montantes devem ser objeto de uma decisão de recuperação emitida pelo gestor orçamental delegado, a qual deve ser executada, se possível, por compensação com os montantes devidos ao Estado‑Membro, país terceiro, país parceiro ou PTU ao abrigo de pagamentos subsequentes para o mesmo programa Interreg ou, no caso de um país terceiro, país parceiro ou PTU, ao abrigo de pagamentos subsequentes para programas ao abrigo dos respetivos instrumentos de financiamento externo da União. Essa recuperação não deve constituir uma correção financeira e não deve reduzir a contribuição do FEDER ou de qualquer instrumento de financiamento externo da União para o respetivo programa Interreg. O montante recuperado deve constituir uma receita afetada, em conformidade com o artigo [177.º, n.º 3,)] do Regulamento (UE, Euratom) [FR‑Omnibus].

CAPÍTULO VIII

Participação de países terceiros, países parceiros, PTU ou organizações de cooperação ou integração regional em programas Interreg em regime de gestão partilhada [AM 186]

Artigo 51.º

Disposições aplicáveis

Os capítulos I a VII e o capítulo X são aplicáveis à participação de países terceiros, países parceiros e, PTU ou organizações de cooperação ou integração regional em programas Interreg sujeitos às disposições específicas previstas no presente capítulo. [AM 187]

Artigo 52.º

Autoridades responsáveis pelo programa Interreg e respetivas funções

1.  Os países terceiros, países parceiros e PTU que participam num programa Interreg devem permitir que a autoridade de gestão desse programa exerça as suas funções no seu território ou identificar uma autoridade nacional como ponto de contacto para a autoridade de gestão ou designar um organismo nacional de controlo para efetuar controlos de gestão conforme previsto no [artigo 68.º, n.º 1, alínea a),] do Regulamento (UE) [novo RDC] no respetivo território.

2.  Os países terceiros, países parceiros e PTU participantes num programa Interreg devem permitir que a autoridade de auditoria desse programe exerça as suas funções no seu território ou identificar um organismo ou uma autoridade nacional de auditoria, funcionalmente independente da autoridade nacional.

3.  Os países terceiros, países parceiros e PTU participantes num programa Interreg devempodem delegar pessoal para o secretariado conjunto dessedo programa e/ou, em acordo com a autoridade de gestão, estabelecer um gabinete ou um ponto de contacto do secretariado conjunto no seu território. [AM 188]

4.  A autoridade nacional ou um organismo equivalente ao responsável pela comunicação do programa Interreg, conforme previsto no artigo 35.º, n.º 1, devepode apoiar a autoridade de gestão no respetivo país terceiro, país parceiro ou PTU, no exercício das funções previstas no artigo 35.º, n.os 2 a 7. [AM 189]

Artigo 53.º

Métodos de gestão

1.  Os programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg apoiados pelo FEDER e pelo IPA III CT ou pelo NDICI CT devem ser executados em regime de gestão partilhada tanto nos Estados‑Membros como em qualquer país terceiro ou país parceiro participante.

O programa PEACE PLUS é executado em regime de gestão partilhada, tanto na Irlanda como no Reino Unido.

2.  Os programas Interreg das componentes 2 e 4 que combinem contribuições do FEDER e de um ou vários instrumentos de financiamento externo da União devem ser executados em regime de gestão partilhada, tanto nos Estados‑Membros como em qualquer país terceiro, país parceiro ou PTU participante, ou, no que respeita à componente 3, em qualquer PTU, quer esse PTU receba ou não apoio ao abrigo de um ou vários instrumentos de financiamento externo da União. [AM 190]

3.  Os programas Interreg da componente 3 que combinem contribuições do FEDER e de um ou vários instrumentos de financiamento externo da União devem ser executados de uma das seguintes formas:

a)  Em regime de gestão partilhada, tanto nos Estados‑Membros como em qualquer país terceiro ou parceiro ou PTU ou grupo de países terceiros parte de uma organização regional; [AM 191]

b)  Em regime de gestão partilhada, apenas nos Estados‑Membros e em qualquer país terceiro ou PTU participante ou grupo de países terceiros parte de uma organização regional, no que respeita às despesas relativas ao FEDER incorridas fora da União para uma ou várias operações, enquanto as contribuições de um ou vários instrumentos de financiamento externo da União são geridas em regime de gestão indireta; [AM 192]

c)  Em regime de gestão indireta, tanto nos Estados‑Membros como em qualquer país terceiro ou parceiro ou PTU ou grupo de países terceiros parte de uma organização regional. [AM 193]

Sempre que um programa Interreg da componente 3 seja executado, em parte ou na totalidade, em regime de gestão indireta, é necessário um acordo prévio entre os Estados-Membros e regiões em causa e aplica‑se o artigo 60.º. [AM 194]

3-A.  Com o acordo das autoridades de gestão respetivas, podem ser lançados convites conjuntos à apresentação de propostas que mobilizem fundos de programas NDICI bilaterais ou plurinacionais e de programas de CTE. Os convites devem especificar o respetivo âmbito de aplicação geográfico, bem como a contribuição prevista no âmbito do convite para os objetivos dos respetivos programas. As autoridades de gestão devem decidir se ao convite são aplicáveis as regras NDICI ou CTE. Podem decidir designar uma autoridade de gestão principal, responsável pelas tarefas de gestão e controlo relacionadas com o convite. [AM 195]

Artigo 54.º

Elegibilidade

1.  Em derrogação do artigo [57.º, n.º 2,] do Regulamento (UE) [novo RDC], serão elegíveis para uma contribuição dos instrumentos de financiamento externo da União as despesas que tenham sido incorridas por um parceiro ou pelo parceiro privado de operações PPP na preparação e execução de operações Interreg a partir de 1 de janeiro de 2021 e pagas após a data da celebração do acordo de financiamento com o respetivo país terceiro, país parceiro ou PTU.

No entanto, as despesas relativas à assistência técnica incorridas pelas autoridades responsáveis pelo programa estabelecidas num Estado‑Membro devem ser elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2021, mesmo que tenham sido pagas para ações executadas a favor de países terceiros, países parceiros ou PTU.

2.  Sempre que um programa Interreg selecione operações com base em convites à apresentação de propostas, esses convites podem incluir candidaturas a uma contribuição dos instrumentos de financiamento externo da União, mesmo que essas candidaturas tenham sido iniciadas antes da assinatura do respetivo acordo de financiamento, podendo as operações já ter sido selecionadas antes dessas datas.

No entanto, a autoridade de gestão não pode apresentar o documento previsto no artigo 22.º, n.º 6, antes dessas datas.

Artigo 55.º

Grandes projetos de infraestruturas

1.  Os programas Interreg abrangidos por esta secção podem apoiar «grandes projetos de infraestruturas», ou seja, projetos que comportem um conjunto de obras, atividades ou serviços destinados a preencher uma função indivisível de caráter preciso que vise objetivos claramente identificados e de interesse comum, a fim de realizar investimentos com impacto e benefícios transfronteiriços e em que uma percentagem do orçamento de, pelo menos, 2 500 000 EUR seja afetada à aquisição de infraestruturas.

2.  Os beneficiários que executem grandes projetos de infraestruturas, em parte ou na totalidade, devem aplicar as regras aplicáveis em matéria de contratação pública.

3.  Quando a seleção de um ou mais grandes projetos de infraestruturas estiver na ordem do dia de um comité de acompanhamento ou, se for caso disso, de uma reunião do comité diretor, a autoridade de gestão deve transmitir à Comissão um documento de síntese respeitante a cada projeto, o mais tardar dois meses antes da data prevista para a reunião. O documento de síntese deve ter no máximo trêscinco páginas e indicar o nome, a localização, o orçamento, o parceiro principal e os outros parceiros, bem como os principais objetivos e prestações concretas do projeto e, por outro, um plano de negócios credível demonstrativo de que a continuação do(s) projeto(s) também está assegurada, se necessário, sem o apoio dos fundos do Interreg. Se o documento de síntese relativo a um ou mais grandes projetos de infraestruturas não for transmitido à Comissão no prazo fixado, a Comissão pode solicitar ao presidente do comité de acompanhamento ou do comité diretor que elimine os projetos em causa da ordem do dia da reunião. [AM 196]

Artigo 56.º

Contratação pública

1.  Se a execução de uma operação implicar a adjudicação de contratos de serviços, de aprovisionamento ou de obras por um beneficiário, são aplicáveis as seguintes regras:

a)  Se o beneficiário for uma autoridade adjudicante ou uma entidade adjudicante na aceção do direito da União aplicável aos procedimentos de contratação pública, poderá aplicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais adotadas no quadro do direito da União;

b)  Se o beneficiário for uma autoridade pública de um país parceiro ao abrigo do IPA III ou do NDICI cujo cofinanciamento seja transferido para a autoridade de gestão, poderá aplicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, desde que o acordo de financiamento o permita e que o contrato seja adjudicado à proposta economicamente mais vantajosa ou, consoante o caso, à proposta de preço mais baixo, evitando simultaneamente qualquer conflito de interesses.

2.  Para a adjudicação de bens, obras ou serviços, em todos os casos não referidos no n.º 1, devem aplicar‑se os procedimentos de contratação pública previstos nos artigos [178.º] e [179.º] do Regulamento (UE, Euratom) [FR‑Omnibus] e no anexo I, capítulo 3 (pontos 36 a 41) desse regulamento.

Artigo 57.º

Gestão financeira

As decisões da Comissão que adotem programas Interreg que também sejam apoiados por um instrumento de financiamento externo da União devem cumprir os requisitos necessários para constituírem decisões financeiras nos termos do artigo [110.º, n.º 2,] do Regulamento (UE, Euratom) [FR‑Omnibus].

Artigo 58.º

Celebração de acordos de financiamento em regime de gestão partilhada

1.  Para que um programa Interreg seja executado num país terceiro, país parceiro ou PTU, em conformidade com o artigo [112.º, n.º 4,] do Regulamento (UE, Euratom) [FR‑Omnibus], deve ser celebrado um acordo de financiamento entre a Comissão, em representação da União, e cada país terceiro, país parceiro ou PTU participante, representado em conformidade com o respetivo quadro jurídico nacional.

2.  Os acordos de financiamento devem ser celebrados, o mais tardar, em 31 de dezembro do ano seguinte ao ano em que foi concedida a primeira autorização orçamental, e devem ser considerados celebrados na data em que foram assinados pela última parte.

Um acordo de financiamento entra em vigor

a)  Na data em que foi assinado pela última parte; ou

b)  Na data em que o país terceiro ou parceiro ou o PTU tiver concluído o procedimento exigido para a ratificação nos termos do seu quadro jurídico nacional e tiver informado a Comissão.

3.  Se um programa Interreg envolver mais do que um país terceiro, país parceiro ou PTU, ambas as partes devem celebrar, pelo menos, um acordo de financiamento antes dessa data. Os restantes países terceiros, países parceiros ou PTU podem celebrar os respetivos acordos de financiamento, o mais tardar, no dia 30 de junho do segundo ano seguinte ao ano em que foi concedida a primeira autorização orçamental.

4.  O Estado‑Membro que acolhe a autoridade de gestão do programa Interreg relevante

a)  Pode também assinar o acordo de financiamento; ou

b)  Assinar, na mesma data, com cada país terceiro, país parceiro ou PTU participante nesse programa Interreg, um acordo de execução que estabeleça os direitos e obrigações mútuos no que respeita à sua execução e gestão financeira.

Quando transmitir a cópia assinada do acordo de financiamento ou uma cópia do acordo de execução à Comissão, o Estado‑Membro que acolhe a autoridade de gestão deve igualmente enviar, num documento separado, uma lista dos grandes projetos de infraestruturas previstos, na aceção do artigo 55.º, indicando o nome, a localização, o orçamento e o parceiro principal previstos.

5.  Os acordos de execução celebrados nos termos do n.º 4, alínea b), devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

a)  As disposições pormenorizadas de pagamento;

b)  A gestão financeira;

c)  Os requisitos de conservação de documentos;

d)  As obrigações de comunicação de informação;

e)  As verificações, controlo e auditoria;

f)  As irregularidades e as recuperações.

6.  Se o Estado‑Membro onde se situa a autoridade de gestão do programa Interreg decidir assinar o acordo de financiamento nos termos do n.º 4, alínea a), esse acordo de financiamento deve ser considerado um instrumento para a execução do orçamento da União, de acordo com o disposto no Regulamento Financeiro, e não um acordo internacional tal como referido nos artigos 216.º a 219.º do TFUE.

Artigo 59.º

Contribuição de um país terceiro, país parceiro ou TPU que não seja cofinanciamento

1.  Sempre que um país terceiro, país parceiro ou TPU transferir, para a autoridade de gestão, uma contribuição financeira para o programa Interreg que não seja o seu cofinanciamento do apoio da União para esse programa, as regras relativas a essa contribuição financeira devem constar do seguinte documento:

a)  No caso de o Estado‑Membro celebrar o acordo de financiamento nos termos do artigo 58.º, n.º 4, alínea a), num acordo de execução separado celebrado entre o Estado‑Membro que acolhe a autoridade de gestão e o país terceiro, país parceiro ou PTU, ou diretamente entre a autoridade de gestão e a autoridade competente do país terceiro, país parceiro ou PTU;

b)  No caso de o Estado‑Membro celebrar um acordo de execução nos termos do artigo 58.º, n.º 4, alínea b), num dos seguintes documentos:

i)  uma parte distinta desse acordo de execução; ou

ii)  um acordo de execução suplementar celebrado entre as mesmas partes indicadas na alínea a).

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), subalínea i), as secções do acordo de execução podem, se for caso disso, abranger a contribuição financeira transferida e o apoio da União para o programa Interreg.

2.  Um acordo de execução nos termos do n.º 1 deve conter, no mínimo, os elementos relativos ao cofinanciamento do país terceiro, do país parceiro ou do PTU indicados no artigo 58.º, n.º 5.

Além disso, deve, nomeadamente, indicar os dois elementos seguintes:

a)  O montante da contribuição financeira adicional;

b)  A utilização prevista e as respetivas condições de utilização, incluindo as condições para candidaturas a essa contribuição suplementar.

3.  No que diz respeito ao programa PEACE PLUS, a contribuição financeira do Reino Unido para as atividades da União, sob a forma de receitas afetadas externas a que se refere o [artigo 21.º, n.º 2, alínea e),] do Regulamento (UE, Euratom) [FR‑Omnibus], deve fazer parte das dotações orçamentais para a rubrica 2 «Coesão e valores», sublimite «Coesão económica, social e territorial».

Essa contribuição deve ser objeto de um acordo de financiamento específico com o Reino Unido, nos termos do artigo 58.º. A Comissão e o Reino Unido, bem como a Irlanda serão partes nesse acordo de financiamento específico.

O acordo deve ser assinado antes do início da execução do programa, permitindo assim que o Órgão Especial de Programas da UE aplique toda a legislação da União à execução do programa.

CAPÍTULO IX

Disposições específicas relativas à gestão direta ou indireta

Artigo 60.º

Cooperação das regiões ultraperiféricas

1.  Quando, após consulta das partes interessadas, uma parte ou a totalidade de um programa Interreg da componente 3 for executada em regime de gestão indireta, nos termos, respetivamente, do artigo 53.º, n.º 3, alínea b) ou c), do presente regulamento, as funções de execução devem ser confiadas a um dos organismos referidos no [artigo 62.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c),] do Regulamento (UE, Euratom) [FR‑Omnibus], em particular se o referido organismo estiver estabelecido no Estado‑Membro participante, incluindo a autoridade de gestão do programa Interreg em causa. [AM 197]

2.  Nos termos do [artigo 154.º, n.º 6, alínea c),] do Regulamento (UE, Euratom) [FR‑Omnibus], a Comissão pode decidir não exigir a avaliação ex ante a que se referem os n.os 3 e 4 desse artigo, nos casos em que as funções de execução orçamental a que se refere o [artigo 62.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c),] do Regulamento (UE, Euratom) [FR‑Omnibus] sejam confiadas a uma autoridade de gestão de um programa Interreg de regiões ultraperiféricas, identificada nos termos do artigo 37.º, n.º 1, do presente regulamento e do artigo [65.º] do Regulamento (UE) [novo RDC].

3.  Se as funções de execução orçamental a que se refere o [artigo 62.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c),] do Regulamento [FR‑Omnibus] forem confiadas a uma organização de um Estado‑Membro, aplica‑se o artigo [157.º] do Regulamento (UE, Euratom) [FR‑Omnibus].

4.  Se um programa ou uma ação cofinanciados por um ou mais instrumentos de financiamento externo forem executados por um país terceiro, um país parceiro, um PTU ou qualquer um dos outros organismos enumerados no [artigo 62.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c),] do Regulamento (UE, Euratom) [FR‑Omnibus] ou referidos no Regulamento (UE) [NDICI] ou na Decisão do Conselho [decisão PTU] ou em ambos, aplicam‑se as disposições pertinentes destes instrumentos, em especial os capítulos I, III e V do título II do Regulamento (UE) [NDICI].

Artigo 61.º

Investimentos em projetos de inovação inter‑regional

Por iniciativa da Comissão, o FEDER pode apoiar investimentos em projetos de inovação inter‑regional, conforme previsto no artigo 3.º, n.º 5, que reúnam os investigadores, as empresas, a sociedade civil e as administrações públicas envolvidas em estratégias de especialização inteligente estabelecidas a nível nacional ou regional. [AM 198]

Artigo 61.°-A

Isenção da obrigação de notificação nos termos do artigo 108.º, n.º 3, do TFUE

A Comissão pode declarar que os auxílios a favor de projetos apoiados pela cooperação territorial europeia da UE são compatíveis com o mercado interno e não estão sujeitos aos requisitos de notificação do artigo 108.º, n.º 3, do TFUE. [AM 199]

CAPÍTULO X

Disposições finais

Artigo 62.º

Exercício de delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder para adotar atos delegados referido no artigo 16.º, n.º 6, é conferido à Comissão para o período de [um dia após a sua publicação = data de entrada em vigor] a 31 de dezembro de 2027.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 16.º, n.º 6, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nele especificada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado‑Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 16.º, n.º 6, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de [dois meses] a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por [dois meses] por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 63.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo [108.º, n.º 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC]. Esse comité deve ser entendido na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, aplica‑se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 64.º

Disposições transitórias

O Regulamento (UE) n.º 1299/2013 ou qualquer ato adotado a esse título continuará a ser aplicável aos programas e operações apoiados pelo FEDER no período de programação de 2014‑2020.

Artigo 65.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.

Feito em Estrasburgo, em...

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

MODELO PARA OS PROGRAMAS INTERREG

CCI

(15 carateres)

Título

[255]

Versão

 

Primeiro ano

[4]

Último ano

[4]

Elegível a partir de

 

Elegível até

 

Número da decisão da Comissão

 

Data da decisão da Comissão

 

Número da decisão de alteração do programa

[20]

Data de entrada em vigor da decisão de alteração do programa

 

Regiões NUTS abrangidas pelo programa

 

Componente do Interreg

 

1.  Estratégia do programa: principais desafios em matéria de desenvolvimento e resposta em termos de políticas

1.1.  Zona do programa (não é necessária para a componente 4 dos programas Interreg)

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea a), e artigo 17.º, n.º 9, alínea a)

Campo de texto [2 000]

1.2.  Síntese dos principais desafios comuns, tendo em conta as disparidades económicas, sociais e territoriais, as necessidades de investimento conjunto e complementares a outras formas de apoio, os ensinamentos adquiridos com a experiência, as estratégias macrorregionais e estratégias para as bacias marítimas, quando a zona do programa é total ou parcialmente abrangida por uma ou mais estratégias.

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea b), artigo 17.º, n.º 9, alínea b)

Campo de texto [50 000]

1.3.  Justificação da escolha dos objetivos estratégicos e dos objetivos específicos do Interreg, respetivas prioridades, objetivos específicos e formas de apoio, abordando, se necessário, as lacunas das infraestruturas transfronteiriças

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea c)

Quadro 1

Objetivo político selecionado ou objetivo específico do Interreg selecionado

Objetivo específico selecionado

Prioridade

Justificação da seleção

 

 

 

[2 000 por objetivo]

2.  Prioridades [300]

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alíneas d) e e)

2.1.  Título da prioridade (repetido para cada prioridade)

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea d)

Campo de texto: [300]

[ ]Trata‑se de uma prioridade nos termos de uma transferência em conformidade com o artigo 17.º, n.º 3

2.1.1.  Objetivo específico (repetido para cada objetivo específico selecionado, para outras prioridades que não a assistência técnica)

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea e)

2.1.2  Os respetivos tipos de ação, incluindo uma lista das operações previstas de importância estratégica, e o seu contributo esperado para os objetivos específicos e para as estratégias macrorregionais e estratégias para as bacias marítimas, se for caso disso:

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea e), subalínea i), e artigo 17.º, n.º 9, alínea c), subalínea ii)

Campo de texto [7000]

Lista das operações de importância estratégica previstas

Campo de texto [2000]

Para a componente 4 dos programas Interreg:

Referência: Artigo 17.º, n.º 9, alínea c), subalínea i)

Definição de um beneficiário único ou uma lista limitada dos beneficiários e o procedimento de subvenção

Campo de texto [7000]

2.1.3  Indicadores

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea e), subalínea ii), e artigo 17.º, n.º 9, alínea c), subalínea iii)

Quadro 2: Indicadores de realização

Prioridade

Objetivo específico

Identificador

[5]

Indicador

Unidade de medida

[255]

Objetivo intermédio (2024)

[200]

Meta final (2029)

[200]

Quadro 3: Indicadores de resultados

Prioridade

Objetivo específico

Identificador

Indicador

Unidade de medida

Valor de base

Ano de referência

Meta final (2029)

Fonte dos dados

Observações

2.1.4  Principais grupos‑alvo

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea e), subalínea iii), e artigo 17.º, n.º 9, alínea c), subalínea iv)

Campo de texto [7000]

2.1.5  Territórios específicos visados, incluindo a utilização prevista de ITI, DLBC ou outros instrumentos territoriais

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea e), subalínea iv)

Campo de texto [7000]

2.1.6  Utilização prevista dos instrumentos financeiros

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea e), subalínea v)

Campo de texto [7000]

2.1.7  Repartição indicativa dos recursos do programa da UE por tipo de intervenção

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea e), subalínea vi), e artigo 17.º, n.º 9, alínea c), subalínea v)

Quadro 4: Dimensão 1 – domínio de intervenção

N.º da prioridade

Fundo

Objetivo específico

Código

Montante (EUR)

Quadro 5: Dimensão 2 – forma de financiamento

N.º da prioridade

Fundo

Objetivo específico

Código

Montante (EUR)

Quadro 6: Dimensão 3 – mecanismo de execução territorial e foco territorial

N.º da prioridade

Fundo

Objetivo específico

Código

Montante (EUR)

2.T. Prioridade de assistência técnica

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea f), CTE

Campo de texto [8000]

N.º da prioridade

Fundo

Código

Montante (EUR)

3.  Plano de financiamento

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea g)

3.1  Dotações financeiras por ano

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea g), subalínea i), e artigo 17.º, n.º 5, alínea a), subalíneas i) a iv)

Quadro 7

Fundo

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Total

FEDER

 

 

 

 

 

 

 

 

IPA III‑CT(28)

 

 

 

 

 

 

 

 

Cooperação transfronteiras no âmbito da Política de Vizinhança(29)

 

 

 

 

 

 

 

 

IPA III(30)

 

 

 

 

 

 

 

 

NDICI(31)

 

 

 

 

 

 

 

 

OCTP Gronelândia(32)

 

 

 

 

 

 

 

 

OCTP(33)

 

 

 

 

 

 

 

 

Fundos Interreg(34)

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

 

 

 

 

 

 

 

3.2  Dotações financeiras totais por fundo e cofinanciamento nacional

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea g), subalínea ii), artigo 17.º, n.º 5, alínea a), subalíneas i) a iv), e artigo 17.º, n.º 5, alínea b)

Quadro 8*

N.º de OP ou AT

Prioridade

Fundo

(conforme aplicável)

Base para o cálculo do apoio da UE (total ou público)

Contribuição da UE

a)

Participação nacional

b)=c)+d)

Repartição indicativa da contrapartida nacional

Total

e)=a)+b)

Taxa de cofinanciamento

f)=a)/e)

Contribuições dos países terceiros

(a título de informação)

Contribuição pública nacional

c)

Contribuição privada nacional

d)

 

Prioridade 1

FEDER

 

 

 

 

 

 

 

 

IPA III CT(35)

 

 

 

 

 

 

 

 

Cooperação transfronteiras no âmbito da Política de Vizinhança(36)

 

 

 

 

 

 

 

 

IPA III(37)

 

 

 

 

 

 

 

 

NDICI(38)

 

 

 

 

 

 

 

 

OCTP Gronelândia(39)

 

 

 

 

 

 

 

 

OCTP(40)

 

 

 

 

 

 

 

 

Fundos Interreg(41)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Prioridade 2

(fundos como acima)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

Todos os fundos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FEDER

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IPA III CT

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cooperação transfronteiriça no âmbito da Política de Vizinhança

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IPA III

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NDICI

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OCTP Gronelândia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OCTP

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fundos Interreg

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

Todos os fundos

 

 

 

 

 

 

 

 

*Antes da revisão intercalar, o presente quadro inclui apenas os montantes para os anos 2021‑2025.

4.  Ação empreendida para envolver os parceiros do programa pertinente na preparação do programa Interreg e papel desses parceiros do programa na execução, acompanhamento e avaliação

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea h)

Campo de texto [10 000]

5.  Abordagem em matéria de comunicação e visibilidade para o programa Interreg, incluindo o orçamento previsto

Referência: Artigo 17.º, n.º 4, alínea i)

Campo de texto [10 000]

6.  Disposições de execução

6.1.  Autoridades do programa

Referência: Artigo 17.º, n.º 7, alínea a)

Quadro 10

Autoridades do programa

Nome da instituição [255]

Nome da pessoa de contacto [200]

Endereço eletrónico [200]

Autoridade de gestão

 

 

 

Autoridade nacional (para os programas com países terceiros participantes, se for caso disso)

 

 

 

Autoridade de auditoria

 

 

 

Grupo de representantes dos auditores (para os programas com países terceiros participantes, se for caso disso)

 

 

 

Organismo ao qual a Comissão efetua os pagamentos

 

 

 

6.2.  Procedimento para a criação de um secretariado comum

Referência: Artigo 17.º, n.º 7, alínea b)

Campo de texto [3 500]

6.3  Repartição das responsabilidades entre os Estados‑Membros participantes e, quando aplicável, os países terceiros e PTU, em caso de correções financeiras impostas pela autoridade de gestão ou pela Comissão

Referência: Artigo 17.º, n.º 7, alínea c)

Campo de texto [10 500]

APÊNDICES

—  Mapa da zona do programa

—  Reembolso das despesas elegíveis pela Comissão ao Estado‑Membro com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas

—  Financiamento não associado aos custos

Apêndice 1: Mapa da zona do programa

Apêndice 2: Reembolso das despesas elegíveis pela Comissão ao Estado‑Membro com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas

Reembolso das despesas elegíveis pela Comissão ao Estado‑Membro com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas

Modelo de apresentação de dados para análise pela Comissão

(Artigo 88.º do RDC)

Data de apresentação da proposta

 

Versão atual

 

A.  Síntese dos principais elementos

Prioridade

Fundo

Proporção estimada da dotação financeira total atribuída no âmbito da prioridade a que a opção de custos simplificados será aplicada, em % (estimativa)

Tipo(s) de operação

Designação do(s) indicador(es) correspondente(s)

Unidade de medida do indicador

Tipo de OCS (tabela normalizada de custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas)

Tabelas normalizadas de custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas correspondentes

 

 

 

Código

Descrição

Código

Descrição

 

 

 

B.  Dados por tipo de operação (a preencher para cada tipo de operação)

A autoridade de gestão recebeu apoio de uma empresa externa para estabelecer os custos simplificados abaixo?

Em caso afirmativo, especificar qual a empresa externa: Sim/Não — Nome da empresa externa

Tipos de operação:

1.1.  Descrição do tipo de operação

 

1.2  Prioridade/objetivo(s) específico(s) em causa

 

1.3  Designação do indicador(42)

 

1.4  Unidade de medida do indicador

 

1.5  Tabela normalizada de custos unitários, montante fixo ou taxa fixa

 

1.6  Montante

 

1.7  Categorias de custos cobertas pelo custo unitário, montante fixo ou taxa fixa

 

1.8  Estas categorias de custos abrangem a totalidade das despesas elegíveis da operação? (S/N)

 

1.9  Método(s) de ajustamento

 

1.10  Verificação da realização da unidade de medida

—  descrever o(s) documento(s) que será(serão) utilizado(s) para verificar a realização da unidade de medida

—  descrever os elementos que serão controlados durante as verificações de gestão (inclusive no local) e por quem

—  descrever as modalidades de recolha e armazenagem dos dados/documentos

 

1.11  Eventuais incentivos perversos ou problemas causados por este indicador, como podem ser contidos e qual o nível de risco estimado

 

1.12  Montante total (nacional e da UE) que deverá ser reembolsado

 

C: Cálculo da tabela normalizada de custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas

1.   Fonte de dados utilizada para o cálculo da tabela normalizada de custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas (quem produziu, recolheu e registou os dados; onde estão armazenados os dados; datas‑limite; validação, etc.):

2.   Especificar por que motivo o método proposto e o cálculo são relevantes para o tipo de operação:

3.   Especificar de que forma os cálculos foram efetuados, incluindo, em especial, os pressupostos em termos de qualidade ou quantidades. Quando aplicável, devem ser utilizados e apensos ao presente anexo os dados estatísticos e valores de referência pertinentes, num formato que seja diretamente utilizável pela Comissão.

4.  Explicar de que forma se garante que apenas as despesas elegíveis foram incluídas no cálculo da tabela harmonizada de custos unitários, dos montantes fixos ou das taxas fixas;

5.  Avaliação pela(s) autoridade(s) de auditoria da metodologia de cálculo, dos montantes e das medidas destinadas a assegurar a verificação, a qualidade, a recolha e a conservação dos dados:

Apêndice 3: Financiamento não associado aos custos

Modelo de apresentação de dados para análise pela Comissão

(Artigo 89.º do RDC)

Data de apresentação da proposta

 

Versão atual

 

A.  Síntese dos principais elementos

Prioridade

Fundo

Montante coberto pelo financiamento não associado aos custos

Tipo(s) de operação

Condições a cumprir/resultados a atingir

Designação do(s) indicador(es) correspondente(s)

Unidade de medida do indicador

 

 

 

 

 

Código

Descrição

 

Montante total abrangido

 

 

 

 

 

 

 

B.  Dados por tipo de operação (a preencher para cada tipo de operação)

Tipos de operação:

1.1.  Descrição do tipo de operação

 

1.2  Prioridade/objetivo(s) específico(s) em causa

 

1.3  Condições a cumprir ou resultados a atingir

 

1.4  Prazo para cumprir as condições ou atingir os resultados

 

1.5  Definição do indicador para os resultados

 

1.6  Unidade de medida do indicador para os resultados

 

1.7  Resultados intermédios (se for caso disso) que desencadeiam o reembolso pela Comissão, com o calendário de reembolso

Resultados intermédios

Data

Montantes

1.8  Montante total (incluindo financiamento nacional e da UE)

 

1.9  Método(s) de ajustamento

 

1.10  Verificação da realização do resultado ou do cumprimento da condição (e, se for o caso, dos resultados intermédios)

—  descrever o(s) documento(s) que será (serão) utilizado(s) para verificar a realização do resultado ou o cumprimento da condição

—  descrever os elementos que serão controlados durante as verificações de gestão (inclusive no local) e por quem

—  descrever as modalidades de recolha e armazenagem dos dados/documentos

 

1.11  Disposições para garantir a pista de auditoria

Indicar o(s) organismo(s) responsável(eis) por essas disposições.

 

(1) JO C 440 de 6.12.2018, p. 116.
(2) JO C 86 de 7.3.2019, p. 137Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(3) A presente posição corresponde às alterações aprovadas em 16 de janeiro de 2019 (Textos Aprovados, P8_TA(2019)0021).
(4)JO C […]440 de […]6.12.2018, p. […]116.
(5)JO C […]86 de […]7.3.2019, p. […]137.
(6)Posição do Parlamento Europeu de 26 de Março de 2019.
(7)[Referência]
(8)[Referência]
(9)Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» – COM(2017)534, de 20.9.2017.
(10)Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 19).
(11)Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Reforçar a inovação nas regiões da Europa: Estratégias para um crescimento resiliente, inclusivo e sustentável» ‑ COM(2017) 376 final de 18.7.2017.
(12)Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).
(13)Regulamento (UE) XXX, que cria o Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão (JO L xx de xx, p. y).
(14)Regulamento (UE) XXX, que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (JO L xx de xx, p. y).
(15)Decisão do Conselho (UE) XXX, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos com a União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (JO L xx de xx, p. y).
(16)Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).
(17)Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE» – COM(2017)0623, de 24.10.2017.
(18)Parecer do Comité das Regiões Europeu «Projetos interpessoais e de pequena dimensão em programas de cooperação transfronteiriça», de 12 de julho de 2017 (JO C 342 de 12.10.2017, p. 38).
(19)Parecer do Comité das Regiões Europeu «Projetos interpessoais e de pequena dimensão em programas de cooperação transfronteiriça», de 12 de julho de 2017 (JO C 342 de 12.10.2017, p. 38).
(20)Regulamento Delegado (UE) n.º 481/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação (JO L 138 de 13.5.2014, p. 45).
(21)[Referência]
(22)Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(23)Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).
(24)Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (JO C 209 de 23.07.2013, p. 1).
(25)Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).
(26)Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE (JO L 124 de 25.4.2014, p. 1).
(27)Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).
(28)Componente 1, cooperação transfronteiras externa
(29)Componente 1, cooperação transfronteiras externa
(30)Componentes 2 e 4
(31)Componentes 2 e 4
(32)Componentes 2 e 4
(33)Componentes 3 e 4
(34)FEDER, IPA III, NDICI ou OCTP, como montante único ao abrigo das componentes 2 e 4
(35)Componente 1, cooperação transfronteiras externa
(36)Componente 1, cooperação transfronteiras externa
(37)Componentes 2 e 4
(38)Componentes 2 e 4
(39)Componentes 2 e 4
(40)Componentes 3 e 4
(41)FEDER, IPA III, NDICI ou OCTP, como montante único ao abrigo das componentes 2 e 4
(42)Para um tipo de operação, são possíveis vários indicadores complementares (por exemplo, um indicador de realização e um indicador de resultados). Nestes casos, os campos 1.3 a 1.11 devem ser preenchidos para todos os indicadores.


Direitos fundamentais dos afrodescendentes
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Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre os direitos fundamentais dos afrodescendentes na Europa (2018/2899(RSP))
P8_TA(2019)0239B8-0212/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e, em particular, a segunda citação e da quarta à sétima citações do preâmbulo, o artigo 2.º, o artigo 3.º, n.º 3, segundo parágrafo, bem como o artigo 6.º,

–  Tendo em conta os artigos 10.º e 19.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho de 27 de novembro de 2000 que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional(2),

–  Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia(3),

–  Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho(4),

–  Tendo em conta o Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia (EU-MIDIS II), publicado em dezembro de 2017 pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), e o relatório da FRA sobre as experiências de discriminação racial e de violência racista dos afrodescendentes na UE(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 1 de março de 2018, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2016(6),

–  Tendo em conta a criação, em junho de 2016, do Grupo de Alto Nível da UE sobre a luta contra o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância,

–  Tendo em conta o Código de Conduta em matéria de luta contra o discurso de ódio ilegal em linha, resultante do acordo, em 31 de maio de 2016, entre a Comissão, as empresas líderes no domínio das TI e outras plataformas e empresas de redes sociais,

–  Tendo em conta a Recomendação n.º 34 da Comissão das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial, de 3 de outubro de 2011, relativa à discriminação racial dos afrodescendentes,

–  Tendo em conta a Resolução 68/237 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 23 de dezembro de 2013, que proclama 2015-2024 a Década Internacional dos Afrodescendentes,

–  Tendo em conta a Resolução 69/16 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 18 de novembro de 2014, que contém o programa de atividades para a implementação da Década Internacional dos Afrodescendentes,

–  Tendo em conta a Declaração de Durban e o Programa de Ação da Conferência Mundial sobre o Racismo de 2001, que reconhece o racismo secular, a discriminação e as injustiças enfrentadas pelos afrodescendentes,

–  Tendo em conta as recomendações políticas gerais da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (CERI),

–  Tendo em conta a Recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa de 19 de setembro de 2001 sobre o Código Europeu de Ética Policial(7),

–  Tendo em conta o comentário em matéria de direitos humanos da Comissária do Conselho da Europa para os Direitos Humanos de 25 de julho de 2017, sobre o dever da Europa combater a afrofobia nascida do colonialismo e do tráfico de escravos, intitulado «Afrophobia: Europe should confront this legacy of colonialism and the slave trade»,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 12 à Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais no que toca à não discriminação,

–  Tendo em conta a pergunta colocada à Comissão sobre os direitos fundamentais dos afrodescendentes na Europa (O-000022/2019 – B8‑0016/2019),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, para além do termo «afrodescendente», também se utilizam expressões como «afro-europeus», «africanos europeus» ou «negros europeus», «afro-caribenhos» ou ainda «caribenhos negros», referindo-se a pessoas nascidas na Europa, com cidadania europeia ou que vivem na Europa e que têm antepassados africanos ou são descendentes de africanos;

B.  Considerando que os termos «afrofobia», «afrifobia» e «racismo antinegros» designam uma forma específica de racismo, nomeadamente qualquer ato de violência ou discriminação alimentados por abusos históricos e estereótipos negativos conducentes à exclusão e à desumanização dos afrodescendentes; que tal corresponde a estruturas historicamente repressivas do colonialismo e do comércio transatlântico de escravos, tal como reconhecido pela Comissária para os Direitos Humanos do Conselho da Europa;

C.  Considerando que se estima em 15 milhões o número de afrodescendente a viver na Europa(8), apesar de a recolha de dados sobre a igualdade nos Estados-Membros da UE não ser sistemática, não se basear na autoidentificação e omitir, frequentemente, os descendentes de migrantes ou «migrantes de terceira geração», entre outros;

D.  Considerando que, segundo a Agência dos Direitos Fundamentais da UE (FRA), as minorias na Europa com origens na África Subsariana são particularmente vulneráveis ao racismo e à discriminação em todos os domínios da vida(9);

E.  Considerando que, de acordo com o recente «Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia», elaborado pela FRA(10), os jovens inquiridos de ascendência africana, com idades compreendidas entre os 16 e os 32 anos, registaram taxas mais elevadas de assédio por motivos de ódio durante os 24 meses anteriores ao inquérito (12 %) do que os inquiridos mais velhos e que o assédio em linha é pior para os inquiridos mais jovens, diminuindo com a idade;

F.  Considerando que o historial das injustiças cometidas contra os africanos e as pessoas de origem africana – nomeadamente a escravatura, o trabalho forçado, o apartheid racial, os massacres e os genocídios no contexto do colonialismo europeu e do comércio transatlântico de escravos – continua a não merecer amplo reconhecimento e a não ser tido em conta a nível institucional nos Estados-Membros;

G.  Considerando que a persistência de estereótipos discriminatórios em algumas das tradições em toda a Europa, inclusive o recurso à maquilhagem para representar uma pessoa de raça negra, perpetua estereótipos profundamente enraizados sobre os afrodescendentes, os quais podem agravar a discriminação;

H.  Considerando que o importante trabalho dos organismos nacionais para a igualdade e da Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade (Equinet) deve ser enaltecido e apoiado;

I.  Considerando que o relatório anual do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da OSCE sobre os crimes de ódio(11) concluiu que os afrodescendentes são frequentemente alvo de violência racista, e que, não obstante, em muitos países a assistência jurídica e o apoio financeiro às vítimas que recuperam de ataques violentos são inexistentes;

J.  Considerando que incumbe aos governos a responsabilidade primordial pelo Estado de Direito e pelos direitos fundamentais dos cidadãos e, por conseguinte, a principal responsabilidade pela monitorização e prevenção da violência, nomeadamente a violência afrofóbica, e pela ação penal contra os autores dos crimes;

K.  Considerando que existem poucos dados sobre a discriminação racial no sistema de ensino; que, porém, os dados disponíveis sugerem que as crianças de ascendência africana nos Estados-Membros têm notas inferiores às dos seus pares brancos nas escolas e que o abandono escolar precoce afeta claramente as crianças de origem africana(12);

L.  Considerando que os adultos e as crianças de origem africana são cada vez mais vulneráveis em situações de detenção policial, com relatos de numerosos casos de violência e mortes; que o recurso rotineiro ao perfil racial, a detenções, buscas e vigilância discriminatórias em contextos de abuso de poder pelas autoridades, de prevenção da criminalidade, de medidas de luta contra o terrorismo ou de controlo da imigração;

M.  Considerando que embora existam vias de recurso para a discriminação, e que são necessárias políticas fortes e específicas para combater o racismo estrutural com que se deparam as pessoas de origem africana na Europa, nomeadamente em matéria de emprego, educação, saúde, justiça penal, participação política e no atinente ao impacto das políticas e práticas de migração e asilo;

N.  Considerando que os afrodescendentes na Europa são vítimas de discriminação no mercado da habitação e de segregação em bairros pobres, com casas pequenas e de baixa qualidade;

O.  Considerando que os afrodescendentes têm contribuído de forma significativa para a construção da sociedade europeia ao longo da História, e que muitos deles são vítimas de discriminação no mercado de trabalho;

P.  Considerando que os afrodescendentes se encontram representados de forma desproporcionada nos estratos da população europeia com rendimento mais baixos;

Q.  Considerando que os afrodescendentes estão fortemente sub-representadas nas instituições políticas e legislativas, aos níveis europeu, nacional e local, na União Europeia;

R.  Considerando que os políticos de origem africana continuam a fazer face a ataques ignominiosos na esfera pública, tanto a nível nacional, como europeu;

S.  Considerando que o racismo e a discriminação que afetam as pessoas de origem africana são estruturais e acrescem, muitas vezes, a outras formas de discriminação e opressão com base no sexo, na raça, na cor, na origem étnica ou social, em características genéticas, na língua, na religião ou na crença, em opiniões políticas ou outras, na pertença a uma minoria nacional, no património, no nascimento, na deficiência, na idade ou na orientação sexual;

T.  Considerando que o recrudescimento dos ataques ligados à afrofobia na Europa têm visado diretamente os nacionais de países terceiros e, em especial, os refugiados e os migrantes;

1.  Insta os Estados-Membros e as instituições da UE a reconhecerem que os afrodescendentes estão particularmente expostos ao racismo, à discriminação, à xenofobia e, de um modo geral, a uma situação de desigualdade no que toca ao gozo dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, o que equivale a um racismo estrutural, e que os afrodescendentes têm direito à proteção contra estas desigualdades, quer enquanto indivíduos, quer enquanto grupo, designadamente a medidas positivas para a promoção e o exercício pleno e equitativo dos seus direitos;

2.  Considera que a participação ativa e significativa dos afrodescendentes no plano social, económico, político e cultural é determinante para combater o fenómeno da afrofobia e garantir a sua inclusão na Europa;

3.  Exorta a Comissão a desenvolver um quadro da UE para as estratégias nacionais de inclusão e integração social das pessoas de origem africana;

4.  Condena veementemente todos os ataques físicos ou verbais dirigidos contra os afrodescendentes, tanto na esfera pública, como privada;

5.  Encoraja as instituições da UE e os Estados-Membros a reconhecerem e a comemorarem oficialmente toda a história dos afrodescendentes Europa – designadamente as injustiças, passadas e presentes, os crimes contra a humanidade, como a escravatura e o comércio transatlântico de escravos, ou cometidos no âmbito do colonialismo europeu, mas também as vastas conquistas e os contributos positivos dos afrodescendentes, através do reconhecimento oficial, a nível nacional e da UE, do Dia Internacional em Memória das Vítimas da Escravidão e do Comércio Transatlântico de Escravos e através da instituição do «Mês da História dos Negros»;

6.  Incita os Estados-Membros e as instituições europeias a comemorarem oficialmente a Década Internacional de Afrodescendentes, das Nações Unidas, e a tomarem medidas eficazes para a execução do programa de atividades num espírito de reconhecimento, justiça e desenvolvimento;

7.  Recorda que alguns Estados-Membros tomaram medidas para corrigir de forma significativa e eficaz as injustiças e os crimes contra a humanidade cometidos no passado – tendo em conta os seus impactos duradouros no presente – contra as pessoas de origem africana;

8.  Apela às instituições da UE e aos demais Estados-Membros para que sigam este exemplo, que pode incluir formas de reparação, como um pedido de desculpas públicas e a restituição de objetos roubados aos países de origem;

9.  Insta os Estados-Membros a tornar públicos os seus arquivos coloniais;

10.  Apela às instituições da UE e aos Estados-Membros para que envidem esforços para combater sistematicamente a discriminação étnica e os crimes de ódio e, juntamente com outras partes interessadas, elaborar respostas jurídicas e políticas a estes fenómenos, que sejam eficazes e baseadas em dados concretos; considera que, no caso de serem recolhidos dados sobre discriminação étnica e crimes de ódio, estes deverão servir exclusivamente para identificar as causas e combater o discurso e os atos xenófobos e discriminatórios, em conformidade com os pertinentes quadros jurídicos nacionais e a legislação da UE em matéria de proteção de dados;

11.  Exorta os Estados-Membros a desenvolverem estratégias nacionais de luta contra o racismo que deem resposta à situação comparativa das pessoas de origem africana em domínios como a educação, a habitação, a saúde, o emprego, o policiamento, os serviços sociais, o sistema judicial, a participação e representação política, e a incentivarem a participação de afrodescendentes em programas de televisão e outros meios de comunicação social, para dar uma resposta adequada à falta de representação e de modelos de referência para as crianças de origem africana;

12.  Salienta o papel importante das organizações da sociedade civil na luta contra o racismo e a discriminação e apela à concessão de um maior apoio financeiro aos níveis europeu, nacional e local para as organizações populares;

13.  Insta a Comissão a ter devidamente em conta as pessoas de ascendência africana nos seus atuais programas de financiamento e no próximo período plurianual;

14.  Exorta a Comissão, no âmbito dos serviços pertinentes, a criar uma equipa que se consagre os problemas relativos à afrofobia;

15.  Insiste em que os Estados-Membros apliquem e executem devidamente a Decisão-Quadro do Conselho relativa à luta por via do Direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, em particular considerando como fator agravante os preconceitos nos crimes baseados na raça, na origem nacional ou étnica, de forma a garantir que os crimes de ódio contra os afrodescendentes sejam registados, investigados, julgados e punidos;

16.  Apela os Estados-Membros para que deem uma resposta eficaz aos crimes de ódio, designadamente através da investigação do preconceito nos casos de crimes motivados pela raça, bem como pela origem nacional ou étnica e a assegurarem que os crimes de ódio contra as pessoas de origem africana são registados, investigados, julgados e punidos;

17.  Urge os Estados-Membros a porem cobro a todas as formas de definição de perfis raciais ou étnicos na aplicação do Direito penal, nas medidas de combate ao terrorismo e no controlo da imigração, bem como a reconhecerem e a combaterem oficialmente as práticas de discriminação ilegal e de violência através da formação das autoridades no combate ao racismo e aos preconceitos;

18.  Insta os Estados-Membros a denunciarem e a desencorajarem as tradições racistas e afrofóbicas;

19.  Exorta os Estados-Membros a monitorizarem os preconceitos raciais nos respetivos sistemas de justiça penal e de ensino e nos serviços sociais e a tomarem medidas voluntaristas para assegurar a igualdade na justiça e melhorar as relações entre as autoridades policiais e as comunidades minoritárias, garantir a igualdade na educação e melhorar as relações entre as autoridades que tutelam a educação e as comunidades minoritárias, bem como garantir a igualdade dos serviços sociais e melhorar as relações entre as respetivas autoridades competentes e as comunidades minoritárias, em particular com as comunidades negras e os afrodescendentes;

20.  Urge os Estados-Membros a garantirem a igualdade de acesso dos adultos e das crianças afrodescendentes a um ensino e a cuidados de qualidade, sem discriminação e segregação e, sempre que necessário, a facultar medidas adequadas de apoio à aprendizagem; incentiva os Estados-Membros a incluírem a história dos afrodescendentes nos programas escolares e a apresentarem uma perspetiva abrangente do colonialismo e da escravatura, que reconheça as consequências adversas, quer históricas, quer atuais, para as pessoas de origem africana, a assegurar que os professores recebem formação adequada para levar a bom termo esta tarefa e estão devidamente habilitados a abordar a diversidade nas salas de aula;

21.  Apela às instituições da UE e aos Estados-Membros para que promovam e apoiem as iniciativas em prol do emprego, do empreendedorismo e da emancipação económica dos afrodescendentes, de forma a combater as taxas médias de desemprego e a discriminação que enfrentam no mercado de trabalho;

22.  Exorta os Estados-Membros a combaterem a discriminação dos afrodescendentes no mercado da habitação e a tomarem medidas concretas para dar uma resposta às desigualdades no acesso à habitação, bem como para assegurar uma habitação condigna;

23.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem – tendo em conta a legislação e as práticas existentes – vias seguras e legais de entrada na UE para os migrantes, os refugiados e os requerentes de asilo;

24.  Exorta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa a garantirem de forma eficaz que nenhuma organização ou grupo envolvido na escravatura ou a esta ligado, ao tráfico, à tortura e à extorsão direcionada a migrantes negros e africanos beneficia de fundos, apoio ou colaboração da UE;

25.  Apela às instituições europeias a para que adotem uma estratégia de diversidade e inclusão da mão de obra que defina um plano estratégico para a participação das minorias étnicas e raciais nos seus efetivos e que complemente os esforços já envidados com este objetivo;

26.  Apela às fundações e aos partidos políticos europeus, bem como aos parlamentos a todos os níveis da UE, para que apoiem e desenvolvam iniciativas que incentivem a participação política dos afrodescendentes;

27.  Insta a Comissão a estabelecer contactos estreitos com instâncias internacionais como a OSCE, a UNESCO e o Conselho da Europa, bem como com outros parceiros internacionais, para combater a afrofobia a nível internacional;

28.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros e à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

(1) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
(2) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
(3) JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.
(4) JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.
(5) “Being Black in Europe”, novembro de 2018, o relatório descreve resultados selecionados do EU‑MIDIS II.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0056.
(7) https://search.coe.int/cm/Pages/result_details.aspx?ObjectID=09000016805e297e
(8) Ver Rede Europeia contra o Racismo, Afrophobia in Europe – ENAR Shadow Report 2014-15, 2015, disponível em: http://www.enar-eu.org/IMG/pdf/shadowreport_afrophobia_final_with_corrections.pdf
(9) Ver o Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia (EU-MIDIS II) (2017), disponível em: http://fra.europa.eu/en/publication/2017/eumidis-ii-main-results
(10) Ibidem
(11) Ver a publicação mais recente de 2016: http://hatecrime.osce.org/2016-data
(12) Parecer n.º 11 da FRA.


Relatório sobre os crimes financeiros e a elisão e evasão fiscais
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Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (2018/2121(INI))
P8_TA(2019)0240A8-0170/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 4.º e 13.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta os artigos 107.º 108.º, 113.º, 115.º e 116.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a sua decisão, de 1 de março de 2018, referente à constituição, às competências, à composição numérica e à duração do mandato da Comissão Especial sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (TAX3)(1),

–  Tendo em conta a resolução da Comissão TAXE, de 25 de novembro de 2015(2), e a resolução da Comissão TAX2, de 6 de julho de 2016,(3) sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2015, com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União(4),

–  Tendo em conta os resultados da Comissão de Inquérito sobre o Branqueamento de Capitais, a Elisão e a Evasão Fiscais, apresentados ao Conselho e à Comissão em 13 de dezembro de 2017(5),

–  Tendo em conta o seguimento dado pela Comissão a cada uma das resoluções do Parlamento acima referidas(6),

–  Tendo em conta as inúmeras revelações dos jornalistas de investigação, como os escândalos «Luxleaks», «Panama Papers», «Paradise Papers» e, mais recentemente os escândalos «Cum-Ex», bem como os casos de branqueamento de capitais que envolvem, nomeadamente, bancos na Dinamarca, na Estónia, na Alemanha, na Letónia, nos Países Baixos e no Reino Unido,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de novembro de 2018, intitulada «O escândalo Cum-Ex: criminalidade financeira e lacunas do quadro jurídico atual»(7);

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de abril de 2018, sobre a proteção dos jornalistas de investigação na Europa: o caso do jornalista eslovaco Ján Kuciak e de Martina Kušnírová(8),

–  Tendo em conta os estudos elaborados pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu sobre «Cidadania pelo investimento (CBI) e residência pela atividade de investimento na UE: ponto da situação, problemas e impactos», «Riscos de branqueamento de capitais e de evasão fiscal em portos francos e entrepostos aduaneiros» e «Panorâmica das empresas fictícias na União Europeia»(9),

–  Tendo em conta o estudo sobre a «Fraude ao IVA: impacto económico, desafios e questões políticas»(10), o estudo sobre «Criptomoedas e a cadeia de blocos – contexto jurídico e implicações para a criminalidade financeira, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal» e o estudo sobre o «Impacto da digitalização nas questões fiscais internacionais»(11),

–  Tendo em conta os estudos da Comissão sobre «Indicadores de planeamento fiscal agressivo»(12),

–  Tendo em conta os elementos de prova recolhidos pela Comissão TAX3 nas suas 34 audições de peritos ou trocas de pontos de vista com comissários e ministros, bem como durante as suas missões a Washington, Riga, Ilha de Man, Estónia e Dinamarca,

–  Tendo em conta o quadro modernizado e mais sólido de tributação das sociedades, introduzido durante a presente legislatura, em especial as Diretivas Antielisão Fiscal (I(13) e II(14)) e as revisões da Diretiva relativa à cooperação administrativa em matéria fiscal (DAC)(15),

–  Tendo em conta as propostas da Comissão que aguardam adoção, em particular a relativa à MCCCI(S)(16), o pacote fiscal digital(17) e a comunicação de informações discriminadas por país (CBCR)(18), bem como a posição do Parlamento sobre essas propostas,

–  Tendo em conta a resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 1 de dezembro de 1997, relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas, bem como os relatórios periódicos do Grupo do Código de Conduta sobre Fiscalidade das Empresas apresentados ao Conselho ECOFIN,

–  Tendo em conta a lista do Conselho relativa às jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, adotada em 5 de dezembro de 2017 e alterada com base no acompanhamento permanente dos compromissos assumidos por países terceiros,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de março de 2018, sobre os novos requisitos contra a elisão fiscal na legislação da UE que rege, nomeadamente, as operações de financiamento e de investimento (C(2018)1756),

–  Tendo em conta a modernização em curso do quadro do IVA, em especial o regime definitivo do IVA,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de novembro de 2016, sobre a passagem para um regime definitivo do IVA e luta contra a fraude ao IVA(19),

–  Tendo em conta o quadro recentemente adotado pela UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, em especial após a adoção da quarta (DBC4)(20) e quinta (DBC5)(21) revisões da Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais,

–  Tendo em conta os procedimentos de infração instaurados pela Comissão contra 28 Estados-Membros por não terem transposto adequadamente a 4.ª Diretiva Antibranqueamento de Capitais para a respetiva legislação nacional,

–  Tendo em conta o Plano de Ação da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo (COM(2016)0050)(22),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2018, intitulada «Reforçar o quadro da União no que se refere à supervisão prudencial e à supervisão no domínio do combate ao branqueamento de capitais para as instituições financeiras» (COM(2018)0645),

–  Tendo em conta a sua resolução de 14 de março de 2019 sobre a necessidade urgente de elaborar uma lista negra da UE de países terceiros em consonância com a Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais(23);

–  Tendo em conta o exercício de levantamento e análise das lacunas, de 15 de dezembro de 2016, levado a cabo pela Plataforma das unidades de informação financeira da União Europeia (Plataforma das UIF da UE) relativamente às competências das UIF da UE e aos obstáculos com que estas se deparam na obtenção e no intercâmbio de informações, bem como o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 26 de junho de 2017, sobre a melhoria da cooperação entre as unidades de informação financeira da UE (SWD(2017)0275),

–  Tendo em conta a Recomendação da Autoridade Bancária Europeia (EBA) e da Comissão, de 11 de julho de 2018, dirigida à Unidade de Análise de Informações Financeiras (UIAF) de Malta, sobre as medidas necessárias para dar cumprimento à Diretiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo,

–  Tendo em conta a carta enviada, em 7 de dezembro de 2018, pelo Presidente da Comissão TAX3 ao Representante Permanente de Malta junto da UE, Daniel Azzopardi, para obter explicações sobre a empresa «17 Black»,

–  Tendo em conta as investigações e decisões da Comissão sobre auxílios estatais(24),

–  Tendo em conta a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2018, relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações do direito da UE (COM(2018)0218);

–  Tendo em conta o Projeto de Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica;

–  Tendo em conta a Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido;

–  Tendo em conta os resultados das várias cimeiras do G7, do G8 e do G20 sobre questões fiscais internacionais,

–  Tendo em conta a Resolução aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 27 de julho de 2015, sobre o Plano de Ação de Adis Abeba,

–  Tendo em conta o relatório do grupo de alto nível sobre os fluxos financeiros ilícitos provenientes de África, encomendado conjuntamente pela Comissão da União Africana (CUA) e pela Conferência dos Ministros das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Económico da Comissão Económica das Nações Unidas para a África (CEA);

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva, (COM(2016)0024), na qual a Comissão também instou a UE a «dar o exemplo»,

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 8 de julho de 2015, sobre elisão e a evasão fiscais como desafios à governação, à proteção social e ao progresso nos países em desenvolvimento(25), e de 15 de janeiro de 2019, sobre a igualdade de género e as políticas fiscais na UE(26),

–  Tendo em conta a obrigação de respeitar em permanência a legislação em matéria de privacidade, por força do artigo 8.º, n.º 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH);

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, sobre os regimes dos Estados-Membros para a concessão de cidadania ou de residência a investidores (COM(2019)0012),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de janeiro de 2019, intitulada «Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da UE» (COM(2019)0008),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de outubro de 2017, intitulado «As parcerias da UE para o desenvolvimento e o desafio colocado pelos acordos fiscais internacionais»,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão Especial sobre os Crimes Financeiros e a Elisão e a Evasão Fiscais (A8-0170/2019),

1.Breve introdução contextual

1.1.Alterações

1.  Afirma que, frequentemente, as normas fiscais em vigor não conseguem seguir o ritmo cada vez mais acelerado da economia; recorda que a maior parte das normas fiscais em vigor a nível internacional e nacional foi concebida no início do século XX; afirma existir uma necessidade urgente e permanente de reformar estas normas para que os regimes fiscais internacionais, da UE e nacionais estejam aptos a enfrentar os desafios económicos, sociais e tecnológicos do século XXI; regista que existe um amplo entendimento quanto ao facto de os atuais regimes fiscais e métodos contabilísticos não estarem equipados para acompanhar esta evolução e garantir que todos os participantes no mercado paguem a sua quota-parte de impostos;

2.  Salienta que o Parlamento Europeu prestou um contributo significativo na luta contra os crimes financeiros, a evasão e a elisão fiscais, revelados nos processos «Luxleaks», «Panama Papers» , «Paradise Papers», «Football Leaks», «Bahamas Leaks» e «Cum‑Ex», nomeadamente através do trabalho realizado pelas comissões especiais TAXE, TAX2(27) e TAX3, pela Comissão de Inquérito PANA e pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON);

3.  Congratula-se com o facto de a Comissão ter, durante a sua atual legislatura, apresentado 26 propostas legislativas com vista a colmatar algumas das lacunas, reforçar a luta contra os crimes financeiros e o planeamento fiscal agressivo, bem como melhorar a eficiência da cobrança de impostos e a equidade fiscal; lamenta profundamente a falta de progressos no Conselho quanto às principais iniciativas de reforma do imposto sobre as sociedades que ainda não foram concluídas devido à falta de uma verdadeira vontade política; solicita a rápida adoção das iniciativas que ainda não foram concluídas e o acompanhamento cuidadoso da sua aplicação, a fim de garantir eficiência e uma aplicação adequada, para assim poder continuar estar à altura da versatilidade pela qual se caracterizam a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo;

4.  Recorda que as jurisdições fiscais apenas controlam as questões fiscais que dizem respeito ao território da sua competência, ao passo que os fluxos económicos e alguns contribuintes, como as empresas multinacionais e os indivíduos com elevado património líquido, operam a nível mundial;

5.  Salienta que para definir as bases tributáveis é necessário dispor de uma imagem completa da situação em que se encontra o contribuinte, incluindo os elementos externos, não abrangidos pela jurisdição fiscal em causa, e determinar que parte se refere a que jurisdição; observa que é igualmente necessário repartir essas bases tributáveis entre as jurisdições fiscais por forma a evitar a dupla tributação e a dupla não tributação; afirma a necessidade de dar prioridade à eliminação da dupla não tributação, bem como de assegurar que a questão da dupla tributação seja resolvida;

6.  Considera que todas as instituições da UE, bem como os Estados-Membros, devem envidar esforços para explicar aos cidadãos o trabalho que está a ser desenvolvido no domínio da fiscalidade e as medidas tomadas para resolver os problemas e lacunas existentes; considera que a UE deve adotar uma estratégia abrangente, que, através de políticas pertinentes, lhe permita apoiar os Estados-Membros a passarem dos respetivos regimes fiscais atuais para um regime fiscal consentâneo com o quadro jurídico da UE e conforme ao espírito dos Tratados da UE;

7.  Observa que os fluxos económicos(28) e as possibilidades de mudar de residência fiscal aumentaram consideravelmente; adverte para o facto de alguns novos fenómenos(29) serem inerentemente opacos ou facilitarem a opacidade, permitindo a fraude fiscal, a evasão fiscal, o planeamento fiscal agressivo e o branqueamento de capitais;

8.   Lamenta o facto de alguns Estados-Membros confiscarem a base tributável de outros Estados-Membros, atraindo lucros gerados noutros locais, permitindo, assim, às empresas reduzir artificialmente a sua base tributável; observa que esta prática não só mina o princípio da solidariedade na UE, como também conduz a uma redistribuição da riqueza em prol das multinacionais e dos seus acionistas, em detrimento dos cidadãos da UE; apoia o importante trabalho realizado por académicos e jornalistas que estão a ajudar a revelar essas práticas;

1.2.Finalidade da tributação e impacto da fraude fiscal, da evasão fiscal, das práticas fiscais prejudiciais e do branqueamento de capitais nas sociedades europeias

9.  Considera que a equidade fiscal e o combate determinado à fraude fiscal, à evasão fiscal, ao planeamento fiscal agressivo e ao branqueamento de capitais têm um papel central a desempenhar na criação de uma sociedade justa e de uma economia forte, e defende, simultaneamente, o contrato social e o Estado de direito; observa que um regime fiscal equitativo e eficiente é fundamental para fazer face à desigualdade, não só através do financiamento das despesas públicas que apoiam a mobilidade social, mas também mediante a redução das desigualdades de rendimento; salienta que a política fiscal pode ter uma influência capital nas decisões em matéria de emprego, nos níveis de investimento e na disponibilidade das empresas de se expandirem;

10.  Sublinha que a prioridade mais urgente reside na redução do diferencial de tributação que resulta da fraude fiscal, da evasão fiscal, do planeamento fiscal agressivo, do branqueamento de capitais e do seu impacto nos orçamentos nacionais e da UE, por forma a assegurar condições de concorrência equitativas e a equidade fiscal entre todos os contribuintes, combater o aumento da desigualdade e aumentar a confiança nas políticas elaboradas de forma democrática, ao assegurar que os autores de fraudes não beneficiem de uma vantagem fiscal competitiva sobre os contribuintes honestos;

11.  Sublinha que é fundamental envidar esforços conjuntos a nível nacional e da UE para defender os orçamentos nacionais e da UE contra perdas resultantes de impostos não pagos; observa que só quando as receitas fiscais forem plena e efetivamente cobradas os Estados poderão, entre outros, prestar, serviços públicos de qualidade, nomeadamente uma educação, cuidados de saúde e habitação a preços acessíveis, segurança, o controlo da criminalidade e intervenções em situações de emergência, segurança social e cuidados, a aplicação das normas profissionais e ambientais, a luta contra as alterações climáticas, a promoção da igualdade de género, transportes públicos e infraestruturas essenciais, com vista a fomentar e, se necessário, estabilizar um desenvolvimento socialmente equilibrado, para avançar rumo à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

12.  Considera que os recentes desenvolvimentos em matéria de fiscalidade e cobrança de impostos, caracterizados pela transferência da incidência fiscal da riqueza para o rendimento, do rendimento do capital para o rendimento do trabalho e o consumo, das empresas multinacionais para as pequenas e médias empresas (PME) e do setor financeiro para a economia real, tiveram um impacto desproporcionado nas mulheres e nas pessoas com baixos rendimentos, que normalmente dependem mais dos rendimentos do trabalho e afetam uma parte mais elevada dos seus rendimentos ao consumo(30); observa que as taxas de evasão fiscal mais elevadas registadas dizem respeito aos mais ricos(31); insta a Comissão a ter em conta o impacto das suas propostas legislativas em matéria de tributação e luta contra o branqueamento de capitais no desenvolvimento social, nomeadamente na igualdade de género e nas demais políticas acima referidas.

1.3.Risco e benefícios associados às operações em numerário

13.  Salienta que, apesar das vantagens que apresentam – como a acessibilidade e a rapidez – as operações em numerário continuam a representar um risco muito elevado em termos de branqueamento de capitais e evasão fiscal, nomeadamente a fraude ao IVA; observa que vários Estados-Membros já impõem restrições aos pagamentos em numerário; observa, além disso, que embora as regras aplicáveis ao controlo do dinheiro líquido nas fronteiras externas da UE tenham sido harmonizadas, as normas pelas quais se regem os movimentos de dinheiro líquido dentro das fronteiras da UE variam de um Estado-Membro para outro;

14.  Observa que a fragmentação e a natureza divergente destas medidas são suscetíveis de interferir com o bom funcionamento do mercado interno; insta, por conseguinte, a Comissão a elaborar uma proposta relativa ao estabelecimento de restrições europeias em matéria de pagamentos em numerário, prevendo, no entanto, que o numerário continue a constituir um meio de pagamento; observa, além disso, que as notas de euro de denominação elevada representam um risco acrescido em termos de branqueamento de capitais; congratula-se com o facto de o Banco Central Europeu (BCE) ter anunciado, em 2016, que deixaria de emitir novas notas de 500 euros (embora as notas em circulação continuem a ter curso legal); insta o BCE a elaborar um calendário para a eliminação progressiva da possibilidade de utilização das notas de 500 EUR;

1.4.Avaliação quantitativa

15.  Salienta que, em consequência da fraude fiscal, da evasão fiscal e do planeamento fiscal agressivo, os orçamentos nacionais e da União Europeia registam perdas de recursos(32); reconhece que a quantificação dessas perdas não é simples; observa, no entanto, que o estabelecimento de requisitos de transparência mais rigorosos não só resultaria no aumento da qualidade dos dados fornecidos, como também contribuiria para reduzir a opacidade;

16.  Observa que várias avaliações tentaram quantificar a magnitude das perdas resultantes da fraude fiscal, da evasão fiscal e do planeamento fiscal agressivo; recorda que nenhuma destas fornece, por si só, um quadro suficientemente completo, em virtude da natureza dos dados ou devido à sua inexistência; observa que algumas das avaliações recentes se complementam, uma vez que se baseiam em metodologias diferentes mas complementares;

17.  Observa que, até à data, embora a Comissão faça uma estimativa do diferencial de tributação do IVA, apenas quinze Estados-Membros elaboram as suas próprias estimativas nacionais do diferencial de tributação; apela a que cada Estado-Membro, sob a orientação da Comissão, elabore uma estimativa pormenorizada do diferencial de tributação, que não se limite ao IVA e inclua uma avaliação do custo de todos os incentivos fiscais;

18.  Lamenta, uma vez mais, «a falta de dados estatísticos fiáveis e imparciais sobre a dimensão da elisão e evasão fiscais [e] salienta a importância de desenvolver metodologias adequadas e transparentes para quantificar a dimensão destes fenómenos, bem como o seu impacto sobre as finanças públicas, a atividade económica [e os investimentos públicos]»(33); recorda a importância da independência política e financeira dos institutos de estatística para garantir a fiabilidade dos dados estatísticos; insta a que seja solicitada assistência técnica ao Eurostat para efeitos de recolha de estatísticas abrangentes e fiáveis, a fim de estas serem disponibilizadas num formato digital que permita comparações e facilite a coordenação;

19.  Recorda, em particular, a avaliação empírica da magnitude das perdas de receitas anuais resultantes do planeamento agressivo do imposto sobre as sociedades na UE, elaborada em 2015; observa que, segundo esta avaliação, as perdas variam entre os 50 a 70 mil milhões de EUR (montante que corresponde unicamente às perdas em termos de lucros, e equivale a, pelo menos, 17 % das receitas do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) em 2013 e a 0,4 % do PIB) e os 160 a 190 mil milhões de EUR (sem contar os regimes fiscais individualizados das principais empresas multinacionais e as ineficiências na cobrança);

20.  Insta o Conselho e os Estados-Membros a darem prioridade aos projetos que visam quantificar a amplitude da elisão fiscal, nomeadamente com o apoio do programa Fiscalis, de modo a encontrar uma melhor solução para o atual diferencial de tributação; salienta que o Parlamento Europeu aprovou um aumento do programa Fiscalis(34); exorta os Estados-Membros a calcularem os respetivos diferenciais de tributação e a publicarem todos os anos os resultados destas estimativas;

21.  Observa que, segundo as estimativas avançadas no documento de trabalho do FMI(35), as perdas registadas a nível mundial em resultado da erosão da base tributável e da transferência de lucros (BEPS), bem como as perdas relativas aos paraísos fiscais ascendem a cerca de 600 mil milhões de dólares por ano; observa que as estimativas aproximadas de longo prazo do FMI são de 400 mil milhões de dólares para os países da OCDE (1 % do seu PIB) e 200 mil milhões de dólares para os países em desenvolvimento (1,3 % do seu PIB);

22.  Congratula-se com as recentes estimativas relativas à economia não observada (ENO), muitas vezes designada por economia paralela, apresentadas no Inquérito às Políticas Fiscais da União Europeia de 20171(36), que dão uma indicação mais lata da evasão fiscal; salienta que o valor da ENO mede as atividades económicas eventualmente não captadas nas fontes de dados de base utilizadas para efeitos de compilação das contas nacionais;

23.  Salienta que, à escala mundial, todos os anos, quase 40 % dos lucros das empresas multinacionais são transferidos para paraísos fiscais, e que alguns países da União Europeia parecem ser os principais perdedores da transferência de lucros, já que 35 % dos lucros transferidos provêm dos países da UE (e 30 % dos países em desenvolvimento)(37); salienta que cerca de 80 % dos lucros transferidos de muitos Estados-Membros da UE são canalizados para ou através de alguns outros Estados‑Membros da UE; assinala que as empresas multinacionais podem pagar até 30 % menos do que os concorrentes nacionais e que o planeamento fiscal agressivo falseia a concorrência relativamente às empresas nacionais, em especial as PME;

24.  Observa que as últimas estimativas sobre a evasão fiscal na UE apontam para um valor de, aproximadamente, 825 mil milhões de euros por ano(38);

25.  Observa que as empresas multinacionais, ouvidas pela Comissão TAX3, elaboram as suas próprias estimativas de taxas de tributação efetivas(39); chama a atenção para o facto de alguns peritos porem em causa estas estimativas;

26.  Solicita a recolha de estatísticas sobre grandes transações em portos livres, entrepostos aduaneiros e zonas económicas especiais, bem como das revelações feitas por intermediários e denunciantes;

1.5. Fraude fiscal, evasão fiscal, elisão fiscal e planeamento fiscal agressivo

27.  Recorda que a luta contra a evasão fiscal e a fraude fiscal se dirige contra atos ilegais, enquanto a luta contra a elisão fiscal diz respeito a situações que exploram lacunas regulamentares ou que embora, a priori, estejam dentro dos limites do direito, exceto se forem consideradas ilegais pelas autoridades fiscais ou, em última análise, pelas autoridades judiciárias, contrariam o seu espírito; solicita, por conseguinte, a simplificação do quadro fiscal;

28.  Recorda que a melhoria da cobrança de impostos nos países da UE é suscetível de reduzir a criminalidade associada à evasão fiscal e o subsequente branqueamento de capitais;

29.  Recorda que o planeamento fiscal agressivo consiste no estabelecimento de um plano para reduzir o encargo fiscal, explorando os pormenores técnicos de um regime fiscal ou a arbitragem entre dois ou mais regimes fiscais que violam o espírito da lei;

30.  Congratula-se com a resposta da Comissão aos apelos formulados nas resoluções TAXE, TAX2 e PANA para uma melhor definição de planeamento fiscal agressivo e de práticas fiscais prejudiciais;

31.  Exorta a Comissão e o Conselho a proporem e adotarem uma definição abrangente e precisa de indicadores de planeamento fiscal agressivo, baseando-se para tal nas características fundamentais identificadas na quinta revisão da Diretiva relativa à cooperação administrativa (DAC6)(40), bem como nos estudos e recomendações pertinentes da Comissão(41); salienta que estes indicadores claros podem, se for caso disso, basear-se em normas internacionalmente acordadas; insta os Estados-Membros a utilizarem os referidos indicadores como base para eliminar todas as práticas fiscais prejudiciais decorrentes das lacunas fiscais existentes; insta a Comissão e o Conselho a procederem com regularidade à atualização destes indicadores sempre que surjam novas disposições ou práticas em matéria de planeamento fiscal agressivo;

32.  Salienta as semelhanças que se verificam entre as sociedades sujeitas a tributação e as pessoas com elevado património líquido no que diz respeito à utilização de estruturas empresariais e outras estruturas similares, tais como fundos fiduciários e centros offshore para efeitos de planeamento fiscal agressivo; chama a atenção para o papel desempenhado pelos intermediários(42) no estabelecimento de esquemas dessa natureza; recorda, neste contexto, que a maior parte dos rendimentos das pessoas com elevado património líquido assume a forma de mais valias e não de rendimentos;

33.  Congratula-se com a avaliação da Comissão e a inclusão de indicadores de planeamento fiscal agressivo nos relatórios por país que elabora no âmbito do Semestre Europeu de 2018; solicita que essa avaliação se torne uma prática regular, a fim de garantir condições de concorrência equitativas no mercado interno da UE, bem como uma maior estabilidade das receitas públicas a longo prazo; convida a Comissão a assegurar um acompanhamento claro com vista a pôr termo às práticas de planeamento fiscal agressivo, se necessário, sob a forma de recomendações formais;

34.  Reitera o seu apelo às empresas para que, enquanto contribuintes, cumpram plenamente as suas obrigações fiscais e se abstenham de um planeamento fiscal agressivo que resulta na erosão da base tributável e na transferência de lucros, e para que encarem uma estratégia de tributação justa e a decisão de se absterem de recorrer a práticas fiscais prejudiciais como elementos importantes da sua responsabilidade social, tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e as Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, a fim de preservar a confiança dos contribuintes nos quadros fiscais;

35.  Insta os Estados-Membros que participam no processo de cooperação reforçada a chegarem o mais rapidamente possível a um acordo quanto à adoção de um imposto sobre as transações financeiras (ITF) e a, simultaneamente, reconhecerem que seria mais adequado optar por uma solução global;

2.Tributação das sociedades

36.  Recorda que as possibilidades de escolha da localização da sede de uma empresa ou do local de residência com base no quadro regulamentar aumentaram substancialmente com a globalização e a digitalização;

37.  Insiste em que os impostos devem ser pagos nos países onde é efetivamente exercida a atividade económica real e substantiva e onde o valor é criado ou, no caso da tributação indireta, onde o consumo tem lugar; salienta que tal pode ser alcançado através da adoção, na UE, da matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), com uma distribuição adequada e equitativa, que inclua, nomeadamente, todos os ativos corpóreos;

38.  Observa que, na Diretiva Antielisão Fiscal I, a UE adotou um sistema de tributação à saída que permite aos Estados-Membros tributarem o valor económico das mais-valias criadas no seu território, mesmo que estas ainda não tenham sido obtidas no momento da saída; considera que convém reforçar o princípio da tributação dos lucros realizados nos Estados-Membros antes de estas mais-valias saírem da União, nomeadamente através de impostos sobre juros e royalties com retenção coordenada na fonte, de modo a colmatar as lacunas existentes e evitar a saída, da UE, de lucros não tributados; insta o Conselho a retomar as negociações sobre a proposta relativa aos pagamentos de juros e royalties(43); observa que, muitas vezes, os tratados fiscais reduzem a taxa do imposto com retenção na fonte, a fim de evitar a dupla tributação(44);

39.  Reafirma que a adaptação das regras fiscais internacionais deve dar resposta à elisão fiscal que decorre da eventual interação entre disposições fiscais nacionais e redes de convenções fiscais, resultando numa erosão da matéria coletável e na dupla não tributação, e, simultaneamente, assegurar que a dupla tributação seja evitada;

2.1.Plano de Ação BEPS e sua execução na UE: Diretiva Antielisão Fiscal (ATAD)

40.  Reconhece que o projeto conduzido pelo G20/OCDE para combater a erosão da base tributária e a transferência de lucros se destinava a abordar, de forma coordenada, as causas e circunstâncias que levam a estas práticas, melhorando a coerência transfronteiras das regras fiscais, reforçando os requisitos de substância e melhorando a transparência e a segurança; constata, no entanto, que o grau de disponibilidade e de empenho na cooperação para o Plano de Ação BEPS da OCDE varia entre os países e consoante as ações específicas em causa;

41.  Observa que o Plano de Ação do G20/OCDE – que compreende 15 pontos e visa combater de forma coordenada as causas e circunstâncias que criam as práticas de erosão da base tributária e transferência de lucros (práticas BEPS) – está a ser implementado e monitorizado e que outros debates estão a decorrer através do Quadro Inclusivo, num âmbito mais alargado do que aquele que incluía apenas os países que participaram inicialmente no Plano; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a apoiarem uma reforma tanto do mandato como do funcionamento do Quadro Inclusivo, a fim de garantir que as lacunas fiscais remanescentes e as questões que ficaram por resolver sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do atual quadro internacional; congratula-se com a iniciativa do Quadro Inclusivo para debater e procurar chegar a um consenso global sobre uma melhor repartição dos direitos de tributação entre os países;

42.  Chama a atenção para a necessidade de implementar as ações; toma conhecimento da nota estratégica(45) do Quadro Inclusivo sobre BEPS, que visa conceber possíveis soluções para os desafios identificados no que diz respeito à tributação da economia digital;

43.  Salienta que alguns países adotaram recentemente medidas unilaterais contra as práticas fiscais prejudiciais (como, por exemplo, as disposições do Reino Unido relativas ao imposto sobre os lucros desviados e as disposições resultantes da reforma fiscal dos EUA sobre rendimentos pouco tributados a nível mundial), a fim de garantir que seja aplicado ao rendimento estrangeiro das empresas multinacionais uma taxa efetiva mínima de imposto no país de residência da empresa-mãe; insta a uma avaliação contínua destas medidas pela UE; observa que, contrariamente a estas medidas unilaterais, a UE promove, em regra, soluções multilaterais e consensuais com vista a uma repartição equitativa dos direitos fiscais; salienta, que a UE dá, por exemplo, prioridade a uma solução global para a tributação do setor digital, e que, no entanto, apresentou uma proposta de imposto da UE sobre os serviços digitais (DST), em virtude da lentidão com que têm avançado os debates a nível mundial;

44.  Recorda que o «Pacote Antielisão Fiscal» da UE, apresentado em 2016, complementa as disposições em vigor, permitindo a aplicação coordenada das 15 ações BEPS em toda a UE no âmbito do mercado único;

45.  Congratula-se com a adoção pela UE das Diretivas Antielisão Fiscal I e II; Observa que estas diretivas garantem uma tributação mais equitativa, estabelecendo um nível mínimo de proteção contra a elisão fiscal por parte das empresas em toda a UE e garantindo um ambiente empresarial mais equitativo e estável, tanto do ponto de vista da procura como da oferta; congratula-se com as disposições sobre assimetrias híbridas destinadas a evitar a dupla não tributação, a fim de eliminar as disparidades existentes e evitar a criação de novas disparidades entre os Estados-Membros e nas relações com países terceiros;

46.  Congratula-se com as disposições sobre sociedades estrangeiras controladas incluídas na Diretiva Antielisão Fiscal I para garantir a tributação efetiva dos lucros obtidos por empresas coligadas estabelecidas em países com carga fiscal reduzida ou nula; constata que estas impedem que a ausência ou a diversidade de regras nacionais aplicáveis às sociedades estrangeiras controladas na União distorçam o funcionamento do mercado interno, exceto quando estão em causa montagens puramente artificiais, tal como repetidamente solicitado pelo Parlamento; lamenta a coexistência na Diretiva Antielisão Fiscal I de duas abordagens para aplicar as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas e insta os Estados-Membros a aplicarem apenas as regras mais simples e mais eficazes neste domínio, como previsto no artigo 7.º, n.º 2, alínea a), da ATAD I;

47.  Congratula-se com a regra geral antiabuso para efeitos do cálculo da matéria coletável das empresas prevista na Diretiva Antielisão Fiscal I, que permite aos Estados-Membros ignorarem as montagens que não são verdadeiras e que, à luz dos factos e circunstâncias pertinentes, têm como único objetivo retirar benefícios fiscais; renova o seu reiterado apelo para que seja adotada uma regra geral antiabuso comum rigorosa, nomeadamente, na legislação em vigor e, em particular, na Diretiva relativa às empresas-mãe e filiais, na Diretiva relativa às concentrações e na Diretiva relativa aos juros e royalties;

48.  Renova o seu pedido de que seja adotada uma definição clara de «estabelecimento estável» e de «presença económica significativa», para que as empresas não possam, artificialmente, evitar criar uma presença tributável nos Estados-Membros onde exercem uma atividade económica;

49.  Solicita a finalização dos trabalhos em curso no âmbito do Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência que dizem respeito ao desenvolvimento de boas práticas e ao controlo, pela Comissão, da sua aplicação nos Estados-Membros;

50.  Recorda as suas preocupações quanto à utilização de preços de transferência no planeamento fiscal agressivo e, consequentemente, relembra a necessidade de tomar medidas adequadas e de melhorar o quadro dos preços de transferência para resolver esta questão; salienta a necessidade de garantir que estas reflitam a realidade económica, proporcionem segurança, clareza e equidade aos Estados-Membros e às empresas que operam na União e reduzam o risco de utilização abusiva das regras para fins de transferência de lucros, tendo em conta as orientações da OCDE em matéria de preços de transferência para as empresas multinacionais e as administrações fiscais, de 2010(46); Observa, no entanto, que, tal como foi realçado por peritos e publicações, a utilização do «conceito de entidade independente» ou do «princípio da plena concorrência» constitui um dos principais fatores que permitem práticas fiscais prejudiciais(47);

51.  Salienta que as ações da UE destinadas a combater a erosão da base tributável, a transferência de lucros e o planeamento fiscal agressivo dotaram as autoridades fiscais de um conjunto atualizado de ferramentas que permite assegurar uma cobrança fiscal equitativa, salvaguardando, ao mesmo tempo, a competitividade das empresas da UE; salienta que as autoridades fiscais devem ser responsáveis pela utilização eficaz das ferramentas, sem impor encargos adicionais aos contribuintes responsáveis, em particular às PME;

52.  Reconhece que o novo fluxo de informações para as autoridades fiscais decorrente da adoção da Diretiva Antielisão Fiscal I e da Diretiva Cooperação Administrativa (DAC4) cria a necessidade de recursos adequados para garantir a utilização mais eficiente dessas informações e para reduzir eficazmente o atual diferencial de tributação; insta todos os Estados-Membros a certificarem-se de que os instrumentos utilizados pelas autoridades são suficientes e permitem a utilização desta informação, bem como a combinação e verificação cruzada das diferentes informações provenientes de diferentes fontes e conjuntos de dados;

2.2.Reforçar as ações da UE para combater o planeamento fiscal agressivo e complementar o Plano de Ação BEPS

2.2.1.Controlar os regimes fiscais dos Estados-Membros e o enquadramento fiscal geral – planeamento fiscal agressivo na UE (Semestre Europeu)

53.  Congratula-se por os sistemas fiscais dos Estados-Membros e o enquadramento fiscal geral se terem tornado parte integrante do Semestre Europeu, em consonância com o pedido formulado pelo Parlamento(48); congratula-se com os estudos e dados elaborados pela Comissão(49) que permitem abordar melhor as situações que apontem para um planeamento fiscal agressivo, dão uma indicação clara da exposição ao planeamento fiscal e proporcionam a todos os Estados-Membros uma valiosa base de dados sobre este fenómeno; salienta que os Estados-Membros, imbuídos de um espírito de cooperação leal, não devem facilitar a criação de esquemas de planeamento fiscal agressivo que sejam incompatíveis com o quadro jurídico da UE e com o espírito dos Tratados da UE;

54.  Solicita que, no âmbito do Semestre Europeu, se aplique a estes novos indicadores fiscais a mesma classificação que aos indicadores relacionados com o controlo das despesas; salienta que convém conferir ao Semestre Europeu uma dimensão fiscal, uma vez que tal permitirá abordar determinadas práticas fiscais prejudiciais que até agora não haviam sido abordadas através da Diretiva Antielisão Fiscal e de outros regulamentos europeus existentes;

55.  Congratula-se com o facto de a DAC6 apresentar as características-chave dos mecanismos transfronteiras que os intermediários devem comunicar às autoridades fiscais para poderem ser avaliados por estas últimas; saúda o facto de estas características que definem os esquemas de planeamento fiscal agressivo poderem ser atualizadas se surgirem novas disposições ou práticas; salienta que o prazo de transposição da referida diretiva ainda não terminou e que essas disposições deverão ser objeto de acompanhamento, a fim de garantir a sua eficiência;

56.  Insta o Grupo do Código de Conduta a apresentar anualmente ao Conselho e ao Parlamento um relatório sobre os principais esquemas comunicados nos Estados-Membros, para que os decisores possam acompanhar os novos mecanismos fiscais que estejam a ser criados e tomar as medidas eventualmente necessárias para contrariar essas práticas;

57.  Insta as instituições da UE e os Estados-Membros a garantirem que os contratos públicos não facilitem a elisão fiscal por parte dos fornecedores; salienta que os Estados-Membros devem monitorizar e assegurar que as empresas ou outras entidades jurídicas envolvidas em concursos e contratos públicos não participem na fraude fiscal, na evasão fiscal e no planeamento fiscal agressivo; insta a Comissão a clarificar as práticas existentes no domínio dos contratos públicos ao abrigo da diretiva da UE relativa aos contratos públicos e, se necessário, a propor uma atualização da mesma que não proíba a aplicação de considerações ligadas à fiscalidade, como critérios de exclusão ou mesmo como critérios de seleção nos contratos públicos;

58.  Insta a Comissão a publicar uma proposta que obrigue os Estados‑Membros a garantir que os operadores económicos que participam em concursos públicos cumprem um nível mínimo de transparência em matéria fiscal, em particular no que se refere à comunicação pública de informações discriminadas por país e à transparência das estruturas de propriedade;

59.  Insta a Comissão a apresentar uma proposta destinada a revogar os regimes fiscais preferenciais para patentes e insta os Estados-Membros a dar preferência ao apoio não prejudicial, apoiando diretamente a investigação e desenvolvimento no seu território, se for caso disso; salienta que os desagravamentos fiscais para as empresas devem ser cuidadosamente concebidos e unicamente aplicados quando seja evidente o seu impacto positivo sobre o emprego e o crescimento e esteja excluído qualquer risco de criação de novos vazios legais no sistema fiscal;

60.  Reitera, entretanto, o seu apelo para que os atuais regimes fiscais preferenciais para patentes verifiquem a existência de uma ligação genuína à atividade económica, como os testes de despesa, e não distorçam a concorrência; regista o papel crescente dos ativos incorpóreos na cadeia de valor das empresas multinacionais; congratula-se com a definição melhorada de custos de investigação e desenvolvimento na proposta relativa à matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (MCCIS); defende a posição do Parlamento em matéria de crédito fiscal para verdadeiras atividades de investigação e desenvolvimento , em vez da dedução «I & D»;

2.2.2.Reforçar a cooperação no domínio da tributação, nomeadamente em matéria de MCCCIS

61.  Salienta que a política fiscal da União Europeia não deve centrar-se exclusivamente na luta contra a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, mas também na facilitação da atividade económica transfronteiriça, através da cooperação entre as autoridades fiscais e da definição de políticas fiscais inteligentes;

62.  Sublinha que existe uma multiplicidade de obstáculos associados à fiscalidade que impedem a atividade económica transfronteiriça; chama, neste contexto, a atenção para a sua Resolução, de 25 de outubro de 2012, sobre as 20 principais preocupações dos cidadãos e das empresas europeias relativamente ao funcionamento do Mercado Único(50), insta a Comissão Europeia a adotar, com caráter prioritário, um plano de ação para eliminar estes obstáculos;

63.  Congratula-se com o relançamento do projeto MCCCIS mediante a adoção, pela Comissão, de propostas interligadas relativas à MCCIS e à MCCCIS; salienta que, uma vez plenamente implementada, a MCCCIS colmatará as lacunas existentes entre os regimes fiscais nacionais, em particular no que diz respeito à determinação dos preços de transferência;

64.  Insta o Conselho a adotar e implementar rapidamente as duas propostas em conjunto, tendo em conta o parecer do Parlamento, que já inclui o conceito de «estabelecimento virtual estável» que colmataria as lacunas subsistentes que permitem a elisão fiscal, criando condições de concorrência equitativas à luz da transição para a digitalização; lamenta a recusa continuada de alguns Estados-Membros em encontrar uma solução e insta os Estados-Membros a alinharem as suas posições divergentes;

65.  Recorda que a aplicação do MCC(C)IS deve ser acompanhada pela aplicação de regras contabilísticas comuns e pela harmonização adequada das práticas administrativas;

66.  Recorda que, para pôr termo à prática da transferência de lucros e introduzir o princípio de que o imposto é pago sempre que o lucro é gerado, a MCCIS e a MCCCIS devem ser introduzidas simultaneamente em todos os Estados-Membros; insta a Comissão a apresentar uma nova proposta baseada no artigo 116.º do TFUE, ao nos termos do qual o Parlamento Europeu e o Conselho deliberam de acordo com o processo legislativo ordinário para adotar a legislação necessária, caso o Conselho não consiga adotar uma decisão unânime sobre a proposta de criação de uma MCCCIS;

2.2.3.Tributação das sociedades do setor digital

67.  Observa que o fenómeno da digitalização criou uma nova situação no mercado, em que as empresas digitais e digitalizadas conseguem tirar partido dos mercados locais sem terem uma presença física e, desde logo, tributável, nesse mercado, criando condições de concorrência desiguais e colocando as empresas tradicionais em desvantagem; observa que, na UE, os modelos de empresas digitais estão sujeitos a uma carga fiscal média efetiva inferior à dos modelos empresariais tradicionais(51);

68.  Salienta, neste contexto, a passagem gradual da produção tangível para os ativos incorpóreos nas cadeias de valor das empresas multinacionais, tal como demonstram as taxas, nos últimos cinco anos, as taxas de crescimento relativas, tanto dos direitos de autor como das receitas dos pagamento de licença (quase 5 % ao ano) em comparação com as do comércio de bens e do investimento direto estrangeiro (inferior a 1 % ao ano)(52); lamenta o facto de, em alguns Estados-Membros, as empresas digitais quase não pagarem impostos, apesar da sua presença digital significativa nesses mesmos Estados‑Membros e de aí obterem rendimentos elevados;

69.  Considera que a UE deve concentrar-se na criação de um ambiente empresarial mais atrativo para alcançar um Mercado Único Digital eficaz, enquanto se aguarda uma solução mundial para a tributação da economia digital; recorda que, no contexto da digitalização de da economia no seu conjunto, a localização da criação de valor deve ter em conta as informações fornecidas pelos utilizadores, bem como as informações recolhidas sobre o comportamento em linha dos consumidores;

70.  Salienta que, na ausência de uma abordagem comum da União para a tributação da economia digital, os Estados-Membros adotarão soluções unilaterais, que conduzirão a incertezas regulamentares, à fratura do mercado único e poderão tornar-se uma carga excessiva para as empresas que operam a nível transfronteiriço, bem como para as administrações fiscais;

71.  Toma nota do papel de liderança desempenhado pela Comissão e por alguns Estados‑Membros no debate mundial sobre a tributação da economia digital; incentiva os Estados-Membros a prosseguirem o seu trabalho pró-ativo a nível da OCDE e das Nações Unidas, nomeadamente através do processo introduzido pelo Quadro Inclusivo sobre BEPS na sua nota estratégica(53); recorda, contudo, que a UE não deve esperar por uma solução mundial e deve agir de imediato;

72.  Congratula-se com o pacote «Tributação da economia digital», aprovado pela Comissão em 21 de março de 2018; lamenta, contudo, que a Dinamarca, a Finlândia, a Irlanda e a Suécia tenham mantido as suas reservas ou a sua oposição de princípio ao pacote ISD durante a reunião do ECOFIN em 12 de março de 2019(54);

73.  Salienta que o acordo relativo à questão de saber o que constitui um estabelecimento digital permanente, o único a ter sido alcançado, constitui um passo na direção certa, mas não resolve a questão da atribuição da matéria coletável;

74.  Insta os Estados-Membros a ponderarem a possibilidade de estabelecer um imposto digital no quadro de uma cooperação reforçada, a fim de evitar uma maior fragmentação do mercado único, como já está a acontecer, com alguns Estados-Membros a considerarem a introdução de soluções nacionais;

75.  Compreende que a chamada «solução provisória» não é ideal; considera que contribuirá para acelerar a procura de uma melhor solução a nível mundial e, até certo ponto, criar condições de concorrência equitativas nos mercados locais; apela aos Estados-Membros para que debatam, adotem e ponham em prática o mais rapidamente possível a solução de longo prazo em matéria de tributação da economia digital (sociedades com uma presença digital significativa) para que a UE se afirme enquanto precursor a nível mundial; salienta que a solução a longo prazo proposta pela Comissão deve servir de base para futuros trabalhos a nível internacional;

76.  Regista que os cidadãos da UE solicitam com veemência um imposto sobre os serviços digitais; recorda que os inquéritos demonstram que 80 % dos cidadãos da Alemanha, da França, da Áustria, dos Países Baixos, da Suécia e da Dinamarca apoiam o imposto sobre os serviços digitais e entendem que a UE não deveria liderar os esforços envidados a nível internacional; sublinha, além disso, que a maioria dos cidadãos inquiridos gostaria que o imposto sobre os serviços digitais se caracterizasse por um âmbito de aplicação alargado(55);

77.  Apela aos Estados-Membros para que garantam que o imposto sobre os serviços digitais permaneça uma medida temporária, através da inclusão de uma «cláusula de caducidade» na proposta de Diretiva do Conselho, de 21 de março de 2018, relativa ao sistema comum de imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais(56) (COM(2018)0148) e agilizando o debate sobre a presença digital significativa;

2.2.4.Tributação efetiva

78.  Observa que, a nível da UE, as taxas nominais de imposto sobre as sociedades diminuíram, passando de uma média de 32 % em 2000 para 21,9 % em 2018(57), o que representa uma diminuição de 32 %; manifesta a sua preocupação com as implicações desta concorrência para a sustentabilidade dos regimes fiscais, bem como das suas possíveis repercussões sobre outros países; observa que o primeiro projeto BEPS conduzido pelo G20/OECD abordou este fenómeno; congratula-se com o anúncio do Quadro Inclusivo sobre BEPS, a fim de examinar, até 2020(58), «de modo imparcial», os direitos de tributação que reforçariam a capacidade das jurisdições para tributar os lucros, em caso de aplicação a esses lucros, pela outra jurisdição com direitos de tributação, de uma taxa de imposto efetiva baixa, traduzindo-se numa tributação efetiva mínima; observa que, tal como afirmado pelo Quadro Inclusivo BEPS, o trabalho atualmente conduzido pela OCDE em nada altera o facto de os países ou as jurisdições continuarem a ter a liberdade de fixar as suas próprias taxas de imposição ou de abdicar totalmente de um sistema de imposto sobre o rendimento das sociedades(59);

79.  Congratula-se com a nova norma global da OCDE sobre o fator de atividades substanciais para jurisdições não fiscais ou jurisdições fiscais meramente nominais(60), largamente inspirada nos trabalhos da União sobre o projeto de elaboração da lista da UE (critério de equidade 2.2 da lista da UE);

80.  Nota as discrepâncias existentes nas grandes empresas entre as estimativas das taxas de imposto efetivas – frequentemente baseadas na provisão para impostos(61) – e o imposto efetivamente pago pelas empresas multinacionais de grande dimensão; observa que as empresas dos setores tradicionais pagam, em média, uma taxa de imposto sobre as sociedades efetiva de 23 %, enquanto, no setor digital, esta taxa ascende a 9,5 %(62);

81.  Regista as metodologias divergentes na avaliação das taxas de imposto efetivas, que não permitem uma comparação fiável das taxas de imposto efetivas na UE e a nível mundial; observa que algumas avaliações das taxas de imposto efetivas na UE variam entre 2,2 % e 30 % (63); insta a Comissão a desenvolver a sua própria metodologia e a publicar regularmente as taxas de imposto efetivas nos Estados-Membros;

82.  Exorta a Comissão a avaliar o fenómeno da redução das taxas nominais de imposto e do seu impacto sobre as taxas de imposto efetivas na UE, bem como a propor medidas de correção, aplicáveis tanto dentro da UE como em relação a países terceiros, conforme o caso, nomeadamente regras robustas contra os abusos, medidas defensivas, como regras aplicáveis às sociedades estrangeiras mais controladas, e uma recomendação para alterar as convenções fiscais;

83.  Considera que a coordenação global da matéria coletável em resultado do projeto da OCDE/BEPS deve ser acompanhada de uma melhor coordenação das taxas de tributação, num esforço para conseguir uma maior eficiência

84.  Convida os Estados-Membros a atualizarem o mandato do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas), de modo a abranger o estudo do conceito de nível mínimo de tributação efetiva dos lucros das empresas, dando assim seguimento ao trabalho da OCDE sobre os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia;

85.  Toma nota da declaração proferida pelo ministro das Finanças francês na reunião de 23 de outubro de 2018 da Comissão TAX3 a propósito da necessidade de debater o conceito de tributação mínima; congratula-se com a prontidão com que a França inseriu o debate sobre a tributação mínima na lista de prioridades da sua Presidência do G7 em 2019, como reiterado durante a reunião do ECOFIN de 12 de março de 2019;

2.3.Cooperação administrativa em matéria de impostos diretos

86.  Salienta que, desde junho de 2014, a Diretiva Cooperação Administrativa foi alterada por quatro vezes;

87.  Insta a Comissão a avaliar e a apresentar propostas para colmatar as lacunas da DAC2, nomeadamente incluindo os ativos tangíveis e as criptomoedas no âmbito da diretiva, prevendo a imposição de sanções em caso de incumprimento ou prestação de falsas declarações por parte das instituições financeiras e abrangendo outros tipos de instituições financeiras e de contas que atualmente não estão a ser declaradas, como os fundos de pensão;

88.  Reitera o seu pedido no sentido de alargar o âmbito de aplicação em matéria de troca de decisões fiscais e de conceder à Comissão um acesso mais alargado, bem como de uma maior harmonização das práticas de decisões fiscais das diferentes autoridades fiscais nacionais;

89.  Insta a Comissão a publicar rapidamente a sua primeira avaliação da DAC3 relativamente a esta matéria, debruçando-se, em particular, no número de decisões trocadas e no número de vezes que as administrações fiscais nacionais acederam a informações detidas por outro Estado-Membro; solicita que a avaliação também examine o impacto da divulgação de informações essenciais relacionadas com decisões fiscais (o número de decisões, os nomes dos beneficiários, a taxa de imposto efetiva decorrente de cada decisão fiscal); convida os Estados-Membros a publicarem as respetivas decisões fiscais nacionais;

90.  Lamenta o facto de o Comissário responsável pela fiscalidade não reconhecer a necessidade de alargar o o atual sistema de troca de informações entre as administrações fiscais nacionais;

91.  Reitera, além disso, o seu apelo no sentido de se garantir a realização simultânea das auditorias fiscais a pessoas com interesses comuns ou complementares (incluindo as empresas-mãe e respetivas filiais) e solicita o reforço da cooperação fiscal entre os Estados-Membros através do estabelecimento da obrigação de resposta a pedidos coletivos sobre matéria fiscal; recorda que o direito ao silêncio perante as administrações fiscais não se aplica no âmbito de um simples inquérito administrativo e que é necessária a cooperação(64);

92.  Considera que as inspeções no terreno coordenadas e as auditorias conjuntas devem ser parte integrante do quadro europeu de cooperação entre as administrações fiscais;

93.  Salienta que contribuem para uma cobrança fiscal mais eficaz não só a troca e o tratamento de informações, mas também a partilha de boas práticas entre as administrações fiscais; insta os Estados-Membros a darem prioridade à partilha de boas práticas entre as administrações fiscais, em especial no que respeita à digitalização destas últimas;

94.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a harmonizarem os procedimentos aplicáveis a um sistema digital de declaração de rendimentos, a fim de facilitar as atividades transfronteiriças e reduzir a burocracia;

95.  Exorta a Comissão a avaliar rapidamente a transposição da DAC4 e a verificar se as administrações fiscais nacionais têm efetivamente acesso às informações por país detidas pelos outros Estados-Membros; solicita à Comissão que avalie o modo como a DAC4 se articula com a ação 13 do Plano de Ação BEPS do G20 relativa à troca de informações por país;

96.  Congratula-se com a troca automática de informações sobre contas financeiras com Andorra, o Liechtenstein, o Mónaco, São Marinho e a Suíça, levada a cabo com base na norma global desenvolvida pela OCDE; insta a Comissão e os Estados-Membros a atualizarem as disposições do Tratado, para que estejam em consonância com a Diretiva Cooperação Administrativa, na versão alterada;

97.  Realça, além disso, o contributo prestado pelo programa Fiscalis 2020, que visa reforçar a cooperação entre os países participantes, as respetivas administrações fiscais e o seu pessoal; salienta o valor acrescentado proporcionado pelas ações conjuntas neste domínio, bem como o papel de um eventual programa no desenvolvimento e na exploração de importantes sistemas informáticos transeuropeus;

98.  Recorda aos Estados-Membros todas as obrigações que lhes incumbem por força do Tratado(65), nomeadamente a de procederem a uma cooperação leal, sincera e expedita; apela, por conseguinte, à luz dos casos de dimensão transfronteiras, nomeadamente o caso dos chamados «ficheiros Cum-Ex», a que as administrações fiscais nacionais de todos os Estados-Membros designem – à imagem do sistema de PCU do grupo de missão internacional conjunto sobre a partilha de informações e a colaboração (JITSIC) no âmbito da OCDE(66) – pontos de contacto únicos (PCU), a fim de facilitar e reforçar a cooperação na luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo; exorta ainda a Comissão a facilitar e coordenar a cooperação entre os PCU dos Estados-Membros;

99.  Recomenda que as autoridades dos Estados-Membros que tenham sido, pelas suas homólogas de outros Estados-Membros, notificadas de possíveis violações da legislação sejam obrigadas a fornecer uma notificação de receção e, se for caso disso, uma resposta concreta e atempada sobre as medidas tomadas na sequência da referida notificação;

2.4.Lavagem de dividendos e de cupões

100.  Observa que, apesar de as operações «Cum-Ex» constituírem, desde a década de 1990, um problema de envergadura mundial, inclusive na Europa, não foram tomadas quaisquer medidas coordenadas em resposta a este problema; condena a fraude fiscal e a evasão fiscal vindas à luz no chamado «escândalo Cum-Ex», que, segundo informações avançadas publicamente e certas estimativas dos meios de comunicação social, deu origem a perdas de receitas fiscais dos Estados-Membros no valor de 55,2 mil milhões de EUR; destaca que o Consórcio de Jornalistas Europeus identificou a Alemanha, a Dinamarca, a Espanha, a Itália e a França como sendo alegadamente os principais mercados alvo das práticas de negociação de tipo «Cum-Ex», seguidos da Bélgica, da Finlândia, da Polónia, dos Países Baixos, da Áustria e da República Checa;

101.  salienta que a complexidade dos regimes fiscais pode dar origem a lacunas jurídicas que facilitam o estabelecimento de esquemas de fraude fiscal, como o «Cum-Ex»;

102.  Salienta que a fraude sistemática em torno dos esquemas de tipo «Cum-Ex» e «Cum-Cum» foi em parte tornada possível em virtude da insuficiência dos controlos efetuados pelas autoridades competentes de alguns Estados-Membros aos pedidos de reembolso de imposto e do facto de as autoridades não disporem de uma perceção clara e abrangente da propriedade efetiva das ações; apela aos Estados-Membros para que permitam o acesso de todas as autoridades pertinentes à informação completa e atualizada sobre a propriedade das ações; insta a Comissão a avaliar se é necessária uma ação da UE a este respeito e a apresentar uma proposta legislativa caso a avaliação demonstre uma tal necessidade;

103.  Sublinha que as revelações parecem indicar eventuais deficiências na legislação fiscal nacional, bem como no atual sistema de troca de informações e de cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros; insta os Estados-Membros a utilizarem eficazmente todos os canais de comunicação, assim como todos os dados disponíveis a nível nacional ou que tenham sido disponibilizados no âmbito do quadro reforçado para a troca de informações;

104.  Salienta que os aspetos transfronteiriços dos «ficheiros Cum-Ex» deverão ser abordados a nível multilateral; alerta para o facto de que a celebração de novas convenções bilaterais sobre o intercâmbio de informações e os mecanismos de cooperação bilateral entre os Estados-Membros complicaria a já complexa teia de regras internacionais, originaria novas lacunas e contribuiria para a falta de transparência;

105.  Insta todos os Estados-Membros a investigarem e analisarem exaustivamente as práticas de pagamento de dividendos nas suas jurisdições, a identificarem as lacunas nas respetivas legislações fiscais que criam oportunidades de exploração por parte de autores de fraudes e de elisão fiscal, a analisarem a potencial dimensão transfronteiras destas práticas e a porem termo a todas as práticas fiscais prejudiciais; convida os Estados-Membros a realizarem um intercâmbio das suas melhores práticas a este respeito;

106.  Insta os Estados-Membros e as respetivas autoridades de supervisão financeira a avaliarem a necessidade de proibir as práticas financeiras para fins exclusivamente fiscais, como a arbitragem de dividendos ou a lavagem de dividendos e esquemas semelhantes, caso o emitente não disponha de elementos de prova que demonstrem que as práticas financeiras em causa servem um propósito económico substantivo diferente do reembolso injustificado do imposto e/ou da evasão fiscal; insta os legisladores da UE a avaliarem a possibilidade de aplicação desta medida a nível da UE;

107.  Solicita à Comissão que comece prontamente a trabalhar numa proposta para a instituição de uma força policial financeira europeia no âmbito da Europol, que disponha das suas próprias capacidades de investigação, bem como num quadro europeu para inquéritos fiscais transfronteiriços e outros crimes financeiros de dimensão transfronteiras;

108.  Conclui que os ficheiros «Cum-Ex» provam a necessidade premente de melhorar a cooperação entre as administrações fiscais dos Estados-Membros da UE, em especial no que respeita à troca de informações; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a reforçarem a cooperação em matéria de deteção, suspensão, investigação e instauração de ações penais contra os esquemas de fraude fiscal e evasão fiscal como os esquemas «Cum-Ex» e, se for caso disso, «Cum-Cum», recorrendo para tal, nomeadamente, à partilha de boas práticas, e solicita que apoiem soluções a nível da UE, sempre que tal se justifique;

2.5.Transparência em matéria de imposto sobre as sociedades

109.  Congratula-se com a adoção da DAC4, que prevê a comunicação de informações discriminadas por país às administrações fiscais, em consonância com a norma da ação 13 do Plano de Ação BEPS;

110.  Recorda que a comunicação pública de informações discriminadas por país constitui uma das medidas fundamentais para proporcionar uma maior transparência em matéria de informações fiscais das empresas; salienta que a proposta de uma comunicação pública de informações discriminadas por país por determinadas empresas e setores foi apresentada aos colegisladores logo após o escândalo dos «Panama Papers», em 12 de abril de 2016, e que o Parlamento adotou a sua posição sobre esta matéria em 4 de julho de 2017(67); recorda que este último apelou a um alargamento do âmbito de aplicação da comunicação de informações e à proteção das informações comercialmente sensíveis, tendo em devida conta a competitividade das empresas da UE;

111.  Recorda a posição do Parlamento Europeu nas recomendações da comissão PANA, instando a uma ambiciosa comunicação pública de informações discriminadas por país (CBCR), a fim de aumentar a transparência fiscal e reforçar o controlo público das empresas multinacionais; insta o Conselho a chegar a um acordo com vista a adotar uma CBCR, que é uma das medidas fundamentais para proporcionar a todos os cidadãos uma maior transparência em relação às informações fiscais das empresas;

112.  Lamenta a falta de progressos e de cooperação por parte do Conselho desde 2016; exorta o Conselho a avançar rapidamente nesta questão, a fim de poder encetar negociações com o Parlamento;

113.  Recorda a utilidade do escrutínio público para investigadores(68), jornalistas de investigação, investidores e outras partes interessadas, que lhes permite avaliar de forma adequada os riscos, encargos e oportunidades de estimular o empreendedorismo justo; Recorda que já existem disposições semelhantes aplicáveis ao setor bancário por força do artigo 89.º da Diretiva 2013/36/UE (CDR IV)(69) e às indústrias extrativas e de exploração florestal ao abrigo da Diretiva 2013/34/UE(70); observa que alguns intervenientes privados estão, no âmbito das respetivas políticas de responsabilidade social das empresas, a desenvolver voluntariamente novos instrumentos de apresentação de relatórios que reforçam a transparência fiscal, tais como a norma «divulgação de informações sobre os impostos e os pagamentos aos governos» da iniciativa «Global Reporting»;

114.  Recorda que as medidas relativas à transparência do imposto sobre as sociedades devem ser vistas com estando relacionadas com o artigo 50.º, n.º 1, do TFUE, relativo à liberdade de estabelecimento, pelo que o referido artigo constitui a base jurídica adequada para a proposta de comunicação pública de informações discriminadas por país, tal como concluído pela Comissão na sua avaliação de impacto, publicada em 12 de abril de 2016 (COM(2016)0198);

115.  Observa que, à luz da capacidade limitada dos países em desenvolvimento para cumprirem os requisitos através dos procedimentos de intercâmbio de informações existentes, a transparência reveste-se de importância particular, uma vez que facilitaria o acesso das suas administrações fiscais à informação;

2.6.Regras relativas aos auxílios estatais

116.  Recorda que o domínio da tributação direta das empresas recai no âmbito de aplicação dos auxílios estatais(71), sempre que as medidas fiscais estabeleçam uma discriminação entre contribuintes, contrariamente às medidas fiscais de caráter geral que se aplicam indiscriminadamente a todas as empresas;

117.  Exorta a Comissão e, em especial, a Direção-Geral da Concorrência, a ponderar a adoção de eventuais medidas para desencorajar os Estados-Membros de concederem um tal auxílio estatal sob a forma de uma vantagem fiscal;

118.  Saúda a nova abordagem proativa e aberta seguida pela Comissão ao longo do seu atual mandato no que diz respeito aos inquéritos relativos aos auxílios estatais ilegais, que conduziu à conclusão de um conjunto de casos emblemáticos pela Comissão;

119.  Lamenta o facto de as empresas poderem celebrar acordos com os governos para pagar quase nenhum imposto em determinados países, não obstante desenvolverem ali uma atividade substancial; assinala, a este respeito, uma decisão fiscal entre a autoridade fiscal dos Países Baixos e a Royal Dutch Shell plc que parece violar a legislação fiscal dos Países Baixos, que foi emitida unicamente em virtude de a sede social ficar localizada nos Países Baixos após a unificação das duas anteriores empresas-mãe e que resulta numa isenção à retenção do imposto neerlandês sobre os dividendos; salienta que, simultaneamente, investigações recentes parecem indicar que a empresa também não paga qualquer imposto sobre lucros nos Países Baixos; renova o seu apelo à Comissão para que investigue este caso de auxílio estatal potencialmente ilegal;

120.  Congratula-se com o facto de a Comissão estar a investigar, desde 2014, as práticas dos Estados-Membros em matéria de decisões fiscais antecipadas, dando seguimento a alegações de tratamento fiscal favorável em benefício de certas empresas, e de ter, desde 2014, lançado nove procedimentos formais de investigação, tendo em seis destes casos concluído que a decisão fiscal constituía um auxílio estatal ilegal(72); observa que um destes procedimentos de investigação foi encerrado com a conclusão de que a dupla não tributação de certos lucros não constituía um auxílio estatal(73), enquanto os outros dois continuam em curso(74);

121.  Lamenta que, quase cinco anos depois das revelações «Luxleaks», a Comissão tenha dado início ao procedimento formal de investigação(75) em apenas uma das mais de 500 decisões fiscais prévias concedidas pelo Luxemburgo e reveladas no âmbito da investigação «LuxLeaks» conduzida pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ);

122.  Observa que, apesar de a Comissão ter constatado que a McDonald’s beneficiava da dupla não tributação de alguns dos seus lucros realizados na UE, não foi possível emitir qualquer decisão ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, uma vez que a Comissão concluiu que a dupla não tributação se deveu a um desajuste entre as legislações fiscais do Luxemburgo e dos EUA e à convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre estes dois países(76); toma nota do facto de o Luxemburgo ter anunciado que procederá à revisão das suas convenções para evitar a dupla tributação, de molde a garantir que estas respeitam o direito fiscal internacional;

123.  Manifesta a sua preocupação com o facto de a Comissão ter decidido que a dupla não tributação obtida pela McDonald's decorreu de uma disparidade entre as legislações fiscais do Luxemburgo e dos EUA e o tratado sobre a dupla tributação entre o Luxemburgo e os EUA, uma disparidade de que a McDonald's tirou partido ao arbitrar entre as jurisdições; manifesta ainda a sua preocupação com o facto de este tipo de elisão baseada em arbitragem ser permitido na UE;

124.  Manifesta a sua preocupação com a dimensão dos impostos não pagos em todos os Estados-Membros ao longo de períodos prolongados(77); recorda que a recuperação dos auxílios ilegais tem por objetivo restabelecer o status quo e que o cálculo do montante exato do auxílio a reembolsar faz parte da obrigação de execução que incumbe às autoridades nacionais; insta a Comissão a examinar e a tomar contramedidas viáveis, nomeadamente a imposição de coimas, para evitar que os Estados-Membros concedam um tratamento fiscal preferencial que constitua um auxílio estatal não conforme com as regras da UE;

125.  Reitera o seu pedido endereçado à Comissão no sentido de adotar orientações que clarifiquem o que constitui um auxílio estatal de natureza fiscal e um preço de transferência «adequado»; solicita igualmente à Comissão que elimine as incertezas jurídicas, tanto para os contribuintes que cumprem as respetivas obrigações como para as administrações fiscais, e que forneça, em conformidade, um quadro abrangente para as práticas fiscais dos Estados-Membros;

126.  Lamenta a incapacidade da Comissão em utilizar as regras em matéria de auxílios estatais contra toda e qualquer medida fiscal que distorça gravemente a concorrência e que apenas aplique estas regras em casos selecionados com características específicas, de modo a alterar a prática do Estado em causa; insta a Comissão a envidar todos os esforços para recuperar auxílios estatais indevidos, nomeadamente no que toca a todas as empresas mencionadas no escândalo Luxleaks, de forma a nivelar as condições de concorrência; insta igualmente a Comissão a disponibilizar mais orientações aos Estados-Membros e aos intervenientes no mercado sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e o seu significado para as práticas de planeamento fiscal das empresas;

127.  Apela a uma reforma do Direito da concorrência, de modo a alargar o âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, para poder agir de forma mais vigorosa contra os auxílios estatais fiscais prejudiciais destinados às empresas multinacionais, que inclua decisões fiscais;

2.7.Empresas de fachada

128.  Observa que não existe uma definição única que especifique o que se entende por «empresa fictícia ou de fachada», ou seja, uma empresa registada numa jurisdição unicamente para efeitos de elisão fiscal ou evasão fiscal e sem qualquer presença económica significativa; salienta, no entanto, que certos critérios simples, como a atividade económica real ou a presença física de pessoal que trabalhe para a empresa, poderiam servir para identificar empresas de fachada e para lutar contra a sua proliferação; renova o seu pedido de que seja adotada uma definição clara;

129.  Salienta que, tal como o Parlamento propôs na sua posição com vista às negociações interinstitucionais relativas à alteração da diretiva no que diz respeito às transformações, fusões e cisões transfronteiriças(78), os Estados-Membros devem ser obrigados a zelar por que as conversões transfronteiriças correspondam ao exercício efetivo de uma verdadeira atividade económica, nomeadamente no setor digital, a fim de evitar a criação de empresas «de fachada»;

130.  Insta os Estados-Membros a exigirem que se proceda à troca de um conjunto de informações financeiras entre as autoridades competentes, antes da realização de transformações, fusões ou cisões transfronteiriças;

131.  Recomenda que toda e qualquer entidade que crie uma estrutura offshore apresente às autoridades competentes as razões legítimas subjacentes a tal decisão, a fim de garantir que as contas offshore não sejam utilizadas para efeitos de branqueamento de capitais ou de evasão fiscal;

132.  Apela a que as identidades dos verdadeiros proprietários sejam divulgadas às administrações fiscais;

133.  Salienta as medidas nacionais destinadas a proibir especificamente as relações comerciais com empresas de fachada; salienta, em particular, a legislação letã que define uma empresa de fachada como uma entidade sem atividade económica real e que não possui nenhuma prova documental em contrário, que está registada numa jurisdição em que as sociedades não são obrigadas a apresentar demonstrações financeiras, e/ou que não tem local de atividade no seu país de residência; nota, porém, que, nos termos da legislação da UE, não é possível invocar a proibição das empresas de fachada na Letónia para proibir as empresas de fachada sediadas nos Estados-Membros da UE, uma vez que tal seria considerado discriminatório(79); apela à Comissão para que proponha alterações à legislação em vigor que permitam proibir as empresas de fachada, mesmo que estejam sediadas num Estado-Membro da UE;

134.  Salienta que o elevado nível de investimento direto estrangeiro interno e externo em percentagem do PIB registado em sete Estados-Membros (Bélgica, Chipre, Hungria, Irlanda, Luxemburgo, Malta e Países Baixos) só em parte se explica pelo exercício de atividades económicas reais nesses Estados-Membros(80);

135.  Sublinha a elevada proporção de investimento direto estrangeiro em diferentes Estados-Membros, nomeadamente no Luxemburgo, em Malta, em Chipre, nos Países Baixos e na Irlanda(81); observa que esses investimentos diretos estrangeiros são normalmente realizados por «entidades de finalidade especial» que, muitas vezes, servem para tirar partido de lacunas existentes; insta a Comissão a investigar o papel desempenhado pelas entidades de finalidade especial que detêm investimento direto estrangeiro;

136.  Observa que indicadores económicos como um nível invulgarmente elevado de investimento direto estrangeiro, bem como de investimento direto estrangeiro detido por entidades de finalidade especial, são indicadores de planeamento fiscal agressivo(82);

137.  Observa que as regras antiabuso da Diretiva Antielisão Fiscal (expedientes artificiais) abrangem as empresas de fachada, enquanto a MCCIS e a MCCCIS garantem que o rendimento é imputado ao local onde a atividade económica real é levada a cabo;

138.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem requisitos de atividade económica substanciais e coordenados, bem como testes de despesa;

139.  Insta a Comissão a proceder, no prazo de dois anos, à realização de controlos de adequação das iniciativas legislativas e políticas interligadas que visam combater o recurso às empresas de fachada no contexto da fraude fiscal, da evasão fiscal, do planeamento fiscal agressivo e do branqueamento de capitais;

3.IVA

140.  Sublinha a necessidade de proceder à harmonização das regras em matéria de IVA a nível da UE na medida em que tal seja necessário para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, bem como para evitar as distorções da concorrência(83);

141.  Salienta que o IVA constitui uma importante fonte de receita fiscal para os orçamentos nacionais; observa que, em 2016, as receitas do IVA nos Estados-Membros da UE-28 ascenderam a 1 044 mil milhões de EUR, o que corresponde a 18 % de todas as receitas fiscais dos Estados-Membros; toma nota de que o orçamento anual da UE para 2017 ascendeu a 157 mil milhões de EUR;

142.  Lamenta, no entanto, que todos os anos se percam avultados montantes das receitas esperadas de IVA devido a fraude; salienta que, de acordo com as estatísticas da Comissão, em 2016, o desvio na cobrança do IVA (que corresponde à diferença entre as receitas de IVA esperadas e o IVA efetivamente cobrado, fornecendo assim uma estimativa da perda de IVA, não só resultante de fraude, mas também em consequência de falências, erros de cálculo e evasão fiscal) ascendeu a 147 mil milhões de EUR, o que representa mais de 12 % do total das receitas do IVA esperadas(84), embora a situação seja muito pior em alguns Estados-Membros, onde o desvio é igual ou até mesmo superior a 20 %, o que revela diferenças substancias entre os Estados-Membros no que se refere ao modo como são tratados os desvios do IVA;

143.  Observa que, enquanto a Comissão avalia as perdas anuais resultantes de fraude ao IVA a nível transfronteiras em cerca de 50 mil milhões de EUR (ou seja, 100 EUR por cidadão da UE por ano)(85), a Europol considera que a fraude ao IVA no montante de 60 mil milhões de EUR está relacionada com a criminalidade organizada e o financiamento do terrorismo; regista a harmonização e a simplificação crescentes dos regimes de IVA na UE, embora a cooperação entre os Estados-Membros ainda não seja nem suficiente nem eficaz; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a sua cooperação para melhor combater a fraude ao IVA; insta a próxima Comissão a dar prioridade à introdução e aplicação do regime definitivo do IVA, a fim de o melhorar;

144.  Solicita estatísticas fiáveis para calcular os desvios do IVA e salienta a necessidade de seguir uma abordagem comum na recolha e partilha de dados na UE; insta a Comissão a garantir a recolha e a publicação periódica de estatísticas harmonizadas nos Estados-Membros;

145.  Sublinha que o atual regime (transitório) de IVA, que aplica uma isenção à entrega intracomunitária de bens e à exportação no interior da UE, tem sido utilizada de forma abusiva pelos autores de fraudes, em particular no âmbito da fraude carrossel em matéria do IVA e da fraude intracomunitária do operador fictício;

146.  Toma nota do facto de que, segundo a Comissão, as empresas que operam a nível transfronteiras têm atualmente de suportar custos de conformidade superiores em 11 % aos custos incorridos pelas empresas cuja atividade comercial é exclusivamente nacional; realça, em particular, que os custos de conformidade com as regras em matéria de IVA a suportar pelas PME são desproporcionados, facto que constitui uma das razões pelas quais continuam reticentes quanto à possibilidade de tirar proveito do mercado único; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que concebam soluções para reduzir os custos de conformidade com as regras em matéria de IVA associados ao comércio transfronteiriço;

3.1.Modernização do quadro do IVA

147.  Congratula-se, por conseguinte, com o Plano de Ação da Comissão sobre o IVA, de 6 de abril de 2016, destinado a reformar o quadro do IVA, e com as 13 propostas legislativas adotadas pela Comissão desde dezembro de 2016, que abordam a transição para o regime definitivo do IVA, eliminam os obstáculos ao comércio eletrónico, reveem o regime do IVA para as PME, modernizam a política das taxas de IVA e combatem os desvios fiscais em matéria de IVA;

148.  Congratula-se com a introdução, em 2015, de um regime de minibalcão único do IVA relativo aos serviços de telecomunicações, aos serviços de radiodifusão e televisão e aos serviços eletrónicos enquanto sistema voluntário de registo, de declaração e de pagamento do IVA; congratula-se com o alargamento do minibalcão único a outro tipo de entregas de bens e prestações de serviços aos consumidores finais a partir de 1 de janeiro de 2021;

149.  Observa que, de acordo com as estimativas da Comissão, a reforma para modernizar o IVA suprimirá 95 % da burocracia, o que corresponde a um montante estimado em mil milhões de EUR;

150.  Congratula-se, em particular, com o facto de o Conselho ter adotado, em 5 de dezembro de 2017, novas regras que permitem às empresas em linha respeitar as obrigações em matéria de IVA com maior facilidade; regozija-se, em particular, por o Conselho ter tido em conta o parecer do Parlamento no tocante à introdução da responsabilidade das plataformas em linha pela cobrança do IVA quando estão em causa vendas à distância que estas plataformas facilitam; considera que esta medida garantirá a igualdade de condições de concorrência com as empresas de países terceiros, uma vez que, atualmente, muitos dos bens importados para venda à distância entram na UE com isenção do IVA; insta os Estados-Membros a aplicarem corretamente as novas regras até 2021;

151.  Congratula-se com as propostas relativas ao sistema definitivo do IVA, adotadas em 4 de outubro de 2017(86) e 24 de maio de 2018(87); congratula-se, em particular, com a proposta da Comissão no sentido de prever a aplicação do princípio da tributação no destino, o que significa que o IVA passaria a ser pago à administração fiscal do Estado-Membro do consumidor final, à taxa aplicável nesse Estado;

152.  Congratula-se, em particular, com os progressos realizados pelo Conselho rumo ao regime definitivo do IVA , através da adoção das «soluções rápidas»(88), em 4 de outubro de 2018; manifesta, contudo, a sua preocupação pelo facto de não terem sido adotadas quaisquer salvaguardas contra os elementos suscetíveis à fraude, tal como preconizado pelo Parlamento na sua posição(89) sobre a proposta relativa ao sujeito passivo certificado(90), expressa no seu parecer de 3 de outubro de 2018(91); lamenta profundamente que o Conselho tenha adiado a decisão de introduzir o estatuto de sujeito passivo certificado até à adoção do regime definitivo do IVA;

153.  Apela ao Conselho para que garanta que o estatuto de sujeito passivo certificado se coadune com o estatuto de operador económico autorizado (OEA) concedido pelas autoridades alfandegárias;

154.  Apela a uma coordenação mínima e transparente da UE na definição do estatuto de sujeito passivo certificado, incluindo uma avaliação periódica pela Comissão da concessão do referido estatuto pelos Estados-Membros; solicita que as administrações fiscais dos Estados-Membros procedam ao intercâmbio de informações em matéria de indeferimentos dos pedidos relativos ao referido estatuto apresentados por determinadas empresas, a fim de reforçar a coerência e as normas comuns;

155.  Congratula-se, além disso, com a revisão dos regimes especiais para as PME(92), que é fundamental para garantir condições de concorrência equitativas, dado que os regimes de isenção ao IVA estão apenas disponíveis para as entidades nacionais, sendo suscetível de contribuir para a redução dos custos de conformidade em matéria de IVA incorridos pelas PME; solicita ao Conselho que tenha em conta o parecer do Parlamento, de 11 de setembro de 2018(93), em particular no que se refere a uma maior simplificação administrativa para as PME; insta, por conseguinte, a Comissão a criar um portal em linha através do qual as PME que pretendam beneficiar da isenção noutro Estado-Membro sejam obrigadas a registar-se, bem como um balcão único através do qual as pequenas empresas possam apresentar declarações de IVA relativas aos diferentes Estados-Membros em que operam;

156.  Assinala a adoção da proposta da Comissão referente a um mecanismo generalizado de autoliquidação(94), ao abrigo da qual as derrogações temporárias às regras comuns em matéria de IVA serão autorizadas, a fim de prevenir melhor a fraude carrossel nos Estados-Membros mais gravemente afetados por este tipo de fraude; insta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação, bem como os riscos e benefícios potenciais desta nova legislação; insiste, no entanto, em que o mecanismo generalizado de autoliquidação não conduza, em circunstância alguma, a um atraso na aplicação de regime definitivo do IVA;

157.  Observa que, muitas vezes, a expansão do comércio eletrónico pode constituir um desafio para as administrações fiscais, devido, nomeadamente, à ausência de uma identificação fiscal na UE e ao facto de as declarações de IVA serem registadas com a indicação de um valor muito inferior ao valor real das transações declaradas; congratula-se, por conseguinte, com o espírito das regras de execução relativas às vendas à distância de bens propostas que a Comissão aprovou em 11 de dezembro de 2018 (COM(2018)0819 e COM(2018)0821), nos termos das quais, nomeadamente, a partir de 2021, a responsabilidade por garantir a cobrança do IVA relativa às vendas de bens efetuadas por empresas estabelecidas fora UE a cidadãos da UE recairá sobre as plataformas digitais em que essas vendas se realizam;

158.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a monitorizarem as transações de comércio eletrónico que envolvam vendedores estabelecidos fora da UE que não declarem o IVA (por exemplo, recorrendo indevidamente ao estatuto de «amostra») ou subestimem deliberadamente o valor, a fim de evitar totalmente ou de reduzir o pagamento devido do IVA; considera que tais práticas põem em risco a integridade e o bom funcionamento do mercado interno da UE; convida a Comissão a apresentar propostas legislativas neste sentido, quando necessário;

3.2.Desvios do IVA, luta contra a fraude ao IVA e cooperação administrativa em matéria de IVA

159.  Reitera o seu apelo para que sejam abordados os fatores que contribuem para os desvios fiscais, em particular no que se refere ao IVA;

160.  Congratula-se com a abertura pela Comissão, em 8 de março de 2018, de processos por infração contra Chipre, a Grécia e Malta, bem como, em 8 de novembro de 2018, contra a Itália e a Ilha de Man, por alegadas práticas abusivas em matéria de IVA no contexto da aquisição de iates e aeronaves, a fim de assegurar que estes países deixem de oferecer aos iates e às aeronaves privadas um tratamento fiscal favorável, que distorce a concorrência no setor marítimo e no setor da aviação;

161.  Saúda as alterações ao Regulamento (UE) n.º 904/2010 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do IVA; congratula-se com as visitas de acompanhamento efetuadas pela Comissão, em 2017, a 10 Estados-Membros, e, nomeadamente, com a recomendação que emitiu subsequentemente no sentido de tornar o Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES) mais fiável;

162.  Observa que a Comissão apresentou recentemente propostas referentes a instrumentos de controlo adicionais e ao reforço do papel do Eurofisc, bem como mecanismos para uma cooperação mais estreita entre as administrações aduaneiras e fiscais; insta todos os Estados-Membros a participarem mais ativamente no sistema de análise das redes de operações (Transaction Network Analysis – TNA) no quadro do Eurofisc;

163.  Entende que a participação de todos os Estados-Membros no Eurofisc deve ser obrigatória e constituir uma condição para que lhes sejam concedidos fundos da UE; faz eco da preocupação manifestada pelo Tribunal de Contas Europeu quanto ao reembolso do IVA no âmbito das despesas no domínio da Coesão(95) e do Programa Antifraude da UE(96);

164.  Insta a Comissão a ponderar a possibilidade de os Estados-Membros recolherem e comunicarem em tempo real os dados relativos ao IVA sobre as operações, uma vez que tal aumentaria a eficácia do Eurofisc e permitiria desenvolver novas estratégias para combater a fraude ao IVA; insta todas as autoridades pertinentes a utilizarem diferentes tecnologias estatísticas e de prospeção de dados para efeitos de identificação de anomalias e de relações e padrões suspeitos, permitindo assim que as autoridades fiscais deem a um vasto leque de comportamentos não conformes uma resposta mais adequada, proativa, específica e eficaz em termos de custos;

165.  Congratula-se com a adoção da Diretiva Proteção dos Interesses Financeiros (PIF)(97), que clarifica as questões de cooperação transfronteiras e de assistência jurídica mútua entre os Estados-Membros, a Eurojust, a Procuradoria Europeia (EPPO), o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Comissão em matéria de combate à fraude ao IVA; apela à EPPO, ao OLAF, ao Eurofisc, à Europol e à Eurojust para que cooperem estreitamente com vista à coordenação dos esforços que envidam no combate à fraude em matéria de IVA, na identificação de novas práticas fraudulentas e na adaptação a este tipo de práticas;

166.  Salienta, no entanto, a necessidade de uma melhor cooperação entre as autoridades administrativas, judiciais e policiais em toda a UE, tal como salientado por peritos durante a audição realizada em 28 de junho de 2018, bem como no âmbito de num estudo encomendado pela Comissão TAX3;

167.  Saúda a Comunicação da Comissão que preconiza o alargamento das competências da Procuradoria Europeia por forma a abranger os crimes terroristas transfronteiriços; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que a Procuradoria Europeia possa – o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2022 – começar a funcionar, assegurando uma estreita cooperação com as instituições, os órgãos, as agências e os serviços já estabelecidos da União cuja missão é proteger os interesses financeiros da União; solicita que sejam aplicadas sanções exemplares, dissuasivas e proporcionadas; considera que todos aqueles que estejam envolvidos num sistema organizado de fraude ao IVA devem ser severamente sancionados, evitando assim que seja dada a impressão de impunidade;

168.  Considera que um dos principais problemas que permitem a ocorrência de comportamentos fraudulentos em relação ao IVA é o «lucro em dinheiro» que um autor de fraude pode obter; insta, por conseguinte, a Comissão a analisar a proposta avançada por peritos(98) de colocar os dados relativos às transações transfronteiras numa cadeia de blocos e de utilizar moedas digitais seguras que só possam ser utilizadas para o pagamento de IVA (objetivo único) em vez de uma moeda fiduciária;

169.  Congratula-se com o facto de o Conselho ter abordado a questão da fraude relacionada com as importações(99); considera que a correta integração no VIES dos dados provenientes das declarações aduaneiras permitirá aos Estados-Membros de destino proceder a uma verificação cruzada das informações aduaneiras e das informações relativas ao IVA, de molde a garantir que o IVA seja pago no país de destino; insta os Estados-Membros a aplicarem esta nova legislação de forma eficaz e oportuna até 1 de janeiro de 2020;

170.  Considera que a cooperação administrativa entre as administrações fiscais e as autoridades alfandegárias é insuficiente(100); insta os Estados-Membros a incumbirem o Eurofisc da tarefa de desenvolver novas estratégias de acompanhamento das mercadorias no âmbito do regime aduaneiro 42, o mecanismo que permite ao importador obter uma isenção de IVA quando os bens importados se destinam a ser entregues a um cliente profissional situado num Estado-Membro diferente do de importação;

171.  Destaca a importância de implementar um registo de beneficiários efetivos enquanto instrumento importante no combate à fraude ao IVA; insta os Estados-Membros a reforçarem as competências e qualificações das forças policiais, dos serviços fiscais, dos procuradores e dos juízes que têm este tipo de fraude a seu cargo;

172.  Manifesta a sua preocupação perante os resultados do estudo(101) encomendado pela Comissão TAX3, segundo os quais as propostas da Comissão reduzirão a fraude no domínio das importações mas não a eliminarão; constata que a questão da subavaliação e da aplicação das regras da UE em geral no caso de sujeitos passivos não pertencentes à UE não ficará resolvida; insta a Comissão a investigar métodos de cobrança alternativos para estas entregas aplicáveis no longo prazo; salienta que depositar confiança na boa-fé dos sujeitos passivos de países terceiros para efeitos de cobrança do IVA da UE não constitui uma opção sustentável; considera que os modelos de cobrança alternativos não só devem visar as vendas efetuadas através de plataformas eletrónicas, como também devem englobar todas as vendas efetuadas por sujeitos passivos não pertencentes à UE, independentemente do modelo de negócio que utilizem;

173.  Exorta a Comissão a acompanhar de perto as consequências para as receitas dos Estados-Membros decorrentes da introdução do regime definitivo do IVA; exorta a Comissão a examinar seriamente as possibilidades de novos riscos de fraude inerentes ao regime definitivo do IVA, nomeadamente, a possibilidade de ocorrência de fraude de tipo «carrossel», quando numa operação transfronteiriça surge um cliente em falta para substituir um fornecedor em falta; Salienta, neste contexto, que, nomeadamente, o sistema de trânsito aduaneiro pode sem dúvida facilitar o comércio na UE; observa, porém, que a ocorrência de abusos é possível e que, ao evitarem o pagamento de direitos fiscais, as organizações criminosas podem causar uma perda enorme tanto aos Estados-Membros, como à UE (através da evasão ao IVA); insta, por conseguinte, a Comissão a monitorizar o sistema de trânsito aduaneiro e a apresentar propostas que assentem nas recomendações, nomeadamente, do OLAF, da Europol e do Eurofisc;

174.  Entende que uma grande maioria dos cidadãos europeus conta com uma legislação europeia e nacional clara que permita a identificação das pessoas que não pagam os impostos devidos e sancionem essas pessoas, bem como a recuperação atempada do imposto não pago;

4.Tributação de pessoas singulares

175.  Salienta que, em regra, as pessoas singulares não exercem o seu direito à liberdade de circulação para efeitos de fraude fiscal, evasão fiscal e planeamento fiscal agressivo; sublinha, no entanto, a matéria coletável de algumas pessoas singulares é suficientemente vasta para ser abrangida por várias jurisdições fiscais;

176.  Lamenta que as pessoas com elevado ou elevadíssimo património líquido continuem – através do recurso a estruturas fiscais complexas, incluindo a criação de sociedades – a ter a possibilidade de movimentar os seus rendimentos, fundos ou aquisições entre as diferentes jurisdições fiscais, no intuito de obterem uma redução substancial ou a eliminação total das suas obrigações em matéria fiscal, recorrendo para tal aos serviços de gestores de património e de outros intermediários; lamenta o facto de alguns Estados-Membros da UE terem instaurado regimes fiscais para atrair pessoas com elevado património líquido, sem que criem uma verdadeira atividade económica;

177.  Observa que, em toda a UE, as taxas globais aplicáveis aos rendimentos do trabalho são normalmente superiores às que se aplicam aos rendimentos do capital; assinala que, no cômputo geral, a contribuição dos impostos sobre a riqueza para a receita global de impostos continua a ser limitada, contabilizando 4,3 % da receita global de impostos na UE(102);

178.  Lamenta que a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo das empresas contribuam para transferir a carga fiscal para os contribuintes honestos e leais;

179.  Insta os Estados-Membros a aplicarem sanções dissuasivas, eficazes e proporcionadas em caso de fraude fiscal, evasão fiscal e planeamento fiscal agressivo ilegal, bem como a garantirem que estas sanções sejam executadas;

180.  Lamenta o facto de alguns Estados-Membros terem criado regimes fiscais opacos, ao abrigo dos quais pessoas podem tornar-se residentes para efeitos fiscais ou para obter benefícios fiscais sobre o rendimento, desta forma comprometendo a matéria coletável de outros Estados-Membros e fomentando políticas nocivas que discriminam os seus próprios cidadãos; observa que esses regimes podem incluir benefícios aos quais os cidadãos nacionais não tenham acesso, como a não tributação de propriedade e rendimentos no estrangeiro, o imposto de montante fixo sobre rendimentos auferidos no estrangeiro, deduções sobre parte dos rendimentos auferidos no país ou taxas de imposição reduzidas sobre as pensões pagas no país de origem;

181.  Recorda que embora a Comissão tenha sugerido, na sua Comunicação de 2001, a inclusão dos regimes especiais para expatriados na lista do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) relativa às práticas fiscais prejudiciais(103), não facultou, desde então, quaisquer dados relativos à dimensão do problema; insta a Comissão a reavaliar esta questão e, em particular, a avaliar os riscos da dupla tributação, bem como da dupla não tributação associados a estes regimes;

4.1.Regimes de cidadania pelo investimento (CBI) e de residência pela atividade de investimento (RBI)

182.  Manifesta a sua preocupação quanto ao facto de a maioria dos Estados-Membros terem adotado regimes de cidadania pelo investimento (CBI) ou de residência pela atividade de investimento (RBI)(104), geralmente designados por regimes de «vistos ou passaportes gold» ou de programas de investidores, através dos quais é concedida a cidadania ou a residência a cidadãos da UE ou de países terceiros em troca de investimento financeiro;

183.  Observa que os investimentos efetuados ao abrigo destes programas não promovem necessariamente a economia real do Estado-Membro que concede a cidadania ou a residência, e que, muitas vezes, não exigem que os requerentes passem tempo no território em que o investimento é realizado e que, mesmo quando esse requisito existe formalmente, o seu cumprimento não é geralmente verificado; salienta que tais regimes põem em risco a realização dos objetivos da União e violam, por conseguinte, o princípio da cooperação leal;

184.  Observa que pelo menos 5 000 cidadãos de países terceiros obtiveram a cidadania da UE através do regime de cidadania pelo investimento(105); salienta que segundo um estudo realizado(106), foi concedida a cidadania a pelo menos 6 000 pessoas, tendo sido emitidas quase 100 000 autorizações de residência;

185.  Receia que a cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento sejam concedidas sem que os requerentes, nomeadamente os nacionais de países terceiros de risco elevado, sejam submetidos a um inquérito de segurança, pelo que representam riscos de segurança para a União; lamenta o facto de a opacidade em redor da origem dos fundos relacionados com os regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento ter aumentado significativamente os riscos políticos, económicos e de segurança para os países europeus;

186.  Salienta que os regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento comportam riscos significativos, nomeadamente a desvalorização da cidadania nacional e da UE, encerrando um potencial de corrupção, de branqueamento de capitais e de evasão fiscal; observa que a decisão de um Estado-Membro de introduzir regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento tem efeitos indiretos noutros Estados-Membros; reitera a sua preocupação pelo facto de a cidadania ou a residência poderem ser concedidas através destes regimes, sem que tenham sido cumpridos os deveres da diligência devida quanto à clientela, nem, aliás, qualquer outra forma de diligência quanto à clientela pelas autoridades competentes;

187.  Observa que a obrigação estabelecida pela AMLD5 – nos termos da qual as entidades obrigadas devem, no exercício dos deveres da diligência devida quanto à clientela, considerar os requerentes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento como requerentes de alto risco –não isenta os Estados-Membros da sua responsabilidade de estabelecerem e exercerem eles próprios o dever reforçado de diligência devida; observa que, a nível nacional e da UE, foram lançadas várias investigações formais em matéria de corrupção e branqueamento de capitais diretamente relacionados com os regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento;

188.  Sublinha que, ao mesmo tempo, persistem incertezas quanto à sustentabilidade e viabilidade económicas dos investimentos efetuados por via destes regimes; realça que a cidadania e todos os direitos que lhe estão associados nunca devem ser postos à venda;

189.  Observa que, em alguns Estados-Membros, os regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento foram utilizados em abundância por cidadãos russos e por cidadãos de países sob influência russa; salienta que estes regimes podem, para os cidadãos russos que constam da lista de sanções adotada após a anexação ilegal da Crimeia pela Rússia e após a agressão da Rússia na Crimeia, constituir uma forma de evitar as sanções da UE;

190.  Critica o facto de estes programas estarem frequentemente associados a privilégios fiscais ou regimes fiscais especiais em prol dos beneficiários; manifesta a sua preocupação pelo facto de estes privilégios poderem minar o objetivo de fazer com que todos os cidadãos contribuam numa medida equitativa para o sistema fiscal;

191.  Manifesta-se preocupado com a falta de transparência quanto ao número e à origem dos requerentes, ao número de pessoas que obtiveram cidadania ou residência através destes regimes e aos montantes investidos por via destes regimes, bem como à origem destes montantes; congratula-se com o facto de alguns Estados-Membros indicarem o nome e a nacionalidade dos indivíduos a quem concederam cidadania ou residência ao abrigo destes regimes; encoraja outros Estados-Membros a seguirem este exemplo;

192.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de, segundo a OCDE, os regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento poderem ser utilizados de forma abusiva para minar os procedimentos de diligência devida previstos na norma comum de comunicação, conduzindo a que os relatórios elaborados nos termos da norma comum de comunicação sejam inexatos ou incompletos, sobretudo nos casos em que nem todas as jurisdições de residência fiscal são divulgadas à instituição financeira; observa que, segundo a OCDE, os regimes de vistos que, potencialmente, põe grandemente em risco o respeito da norma comum de comunicação são os que concedem ao contribuinte a possibilidade de aceder a uma taxa reduzida do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – inferior a 10 % sobre os ativos financeiros offshore – e que não exigem uma presença física significativa de pelo menos 90 dias na jurisdição que oferece o regime de «vistos gold»;

193.  Manifesta-se preocupado pelo facto de Malta e Chipre disporem de regimes(107) que representam um risco potencial elevado para o cumprimento da norma comum de comunicação;

194.  Conclui que os potenciais benefícios económicos dos regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento não compensam os riscos graves de branqueamento de capitais e de evasão fiscal que apresentam;

195.  Apela aos Estados-Membros para que revoguem de forma progressiva e célere todos os regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento;

196.  Salienta que, entretanto, os Estados-Membros devem exigir a presença física no país como condição para beneficiar dos regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento, e assegurar, de forma adequada, que o procedimento reforçado de diligência devida seja aplicado às pessoas que apresentem pedidos de cidadania ou de residência ao abrigo destes regimes, tal como estipulado pela AMLD5; salienta que a DBC 5 prevê procedimentos reforçados de diligência devida para pessoas politicamente expostas (PPE); insta os Estados-Membros a garantirem que os governos assumem a responsabilidade final pelo exercício do dever de diligência devida aos requerentes de cidadania ou residência ao abrigo do regime de cidadania pelo investimento ou do regime de residência pela atividade de investimento; insta a Comissão a acompanhar de forma rigorosa e contínua a correta execução e aplicação dos procedimentos de diligência devida no âmbito dos regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento, até que estes regimes tenham sido revogados por todos os Estados-Membros;

197.  Constata que a obtenção de uma autorização de residência ou de cidadania de um Estado-Membro confere ao beneficiário acesso a um vasto leque de direitos em todo o território da União, incluindo o direito de livre circulação e residência no espaço Schengen; insta, por conseguinte, os Estados-Membros que aplicam regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento a verificarem devidamente o caráter dos requerentes e a recusarem os pedidos que apresentem riscos de segurança, incluindo de branqueamento de capitais, até que estes regimes sejam revogados; alerta, além disso, para os perigos associados à reunificação das famílias que são colocados pelos regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento, ao abrigo dos quais os membros das famílias dos beneficiários destes regimes podem adquirir a residência ou cidadania após um controlo mínimo ou sem que tenham sido submetidos a quaisquer controlos;

198.  Apela, neste contexto, a todos os Estados-Membros para que compilem e publiquem dados transparentes relacionados com os seus regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento, incluindo o número de recusas e os motivos em que estas assentaram; insta a Comissão a emitir orientações e a garantir o reforço da recolha de dados e do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros no contexto dos respetivos regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento, nomeadamente dados relativos a requerentes cujo pedido tenha sido rejeitado por razões de segurança, até que estes regimes sejam revogados;

199.  Considera que, até à revogação destes regimes, os Estados-Membros devem impor aos intermediários que operam nestes regimes as mesmas obrigações que se aplicam, nos termos da legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, às autoridades obrigadas, e insta os Estados-Membros a evitarem conflitos de interesses relacionados com os regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento, suscetíveis de surgir quando empresas privadas que prestaram assistência ao governo na conceção, gestão e promoção desses regimes também prestam aconselhamento e apoio a pessoas singulares, procedendo à verificação da sua adequação e apresentando os respetivos pedidos de cidadania ou residência;

200.  Saúda o relatório da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, sobre os regimes dos Estados-Membros para a concessão de cidadania ou de residência a investidores (COM(2019)0012); observa que o relatório confirma que ambos os tipos de regimes representam riscos graves para os Estados-Membros e a União no seu conjunto, nomeadamente em matéria de segurança, branqueamento de capitais, corrupção, evasão às regras da UE e evasão fiscal, e que estes riscos graves são ainda mais acentuados devido à transparência e governação insuficientes destes regimes; receia que a Comissão tenha dúvidas quanto ao facto de os riscos decorrentes dos regimes nem sempre serem suficientemente mitigados pelas medidas tomadas pelos Estados-Membros;

201.  Toma nota da intenção da Comissão de criar um grupo de peritos para tratar de questões relacionadas com a transparência, a governação e a segurança dos referidos regimes; congratula-se com o facto de a Comissão se ter comprometido a acompanhar o impacto dos regimes de cidadania dos investidores instaurados pelos países isentos da obrigação de visto como parte integrante do mecanismo para a suspensão da isenção da obrigação de visto; insta a Comissão a coordenar a partilha de informações entre os Estados-Membros sobre pedidos rejeitados; solicita à Comissão que avalie os riscos associados à venda de cidadania e de residência no âmbito da sua próxima avaliação supranacional dos riscos; insta a Comissão a avaliar o grau de utilização destes regimes pelos cidadãos da UE;

4.2.Portos francos, entrepostos aduaneiros e outras zonas económicas específicas (ZEE)

202.  Congratula-se com o facto de os portos francos passarem a constituir entidades obrigadas por força da DBC 5, passando a estar sujeitos à obrigação de aplicar as medidas de diligência devida quanto à clientela e a comunicar transações suspeitas às unidades de informação financeira (UIF);

203.  Observa que os portos francos da UE podem ser estabelecidos ao abrigo do procedimento «zona franca»; assinala que as zonas francas são zonas delimitadas no território aduaneiro da União onde as mercadorias não UE podem ser introduzidas isentas de direitos de importação, de outros encargos (ou seja, impostos) e sem estarem sujeitas a medidas de política comercial;

204.  Recorda que os portos francos são armazéns em zonas francas, que, inicialmente, eram espaços destinados a armazenar mercadorias em trânsito; lamenta que, desde então, tenham vindo a ganhar popularidade para efeitos de armazenamento – amiúde a título permanente – de ativos de substituição, nomeadamente obras de arte, pedras preciosas, antiguidades, ouro e coleções de vinho(108), e financiados por fontes desconhecidas; salienta que os portos francos ou as zonas francas não podem ser usados para efeitos de evasão fiscal ou para alcançar os mesmos efeitos de um paraíso fiscal;

205.  Observa que os motivos pelos quais os portos francos são utilizados incluem, para além do armazenamento seguro, um elevado grau de sigilo e o diferimento dos direitos de importação e dos impostos indiretos, como o IVA ou o imposto aplicável aos utilizadores;

206.  Sublinha que, na UE, existem mais de 80 zonas francas(109) e muitos milhares de outros entrepostos ao abrigo de «procedimentos especiais de armazenagem», nomeadamente «entrepostos aduaneiros», suscetíveis de oferecer o mesmo grau de sigilo e as mesmas vantagens em matéria de impostos (indiretos)(110);

207.  Observa que, nos termos do Código Aduaneiro da União, os entrepostos aduaneiros estão praticamente em pé de igualdade com os portos francos em termos jurídicos; recomenda, por conseguinte, que sejam colocados em pé de igualdade com os portos francos no âmbito das medidas legislativas destinadas a aí atenuar os riscos de branqueamento de capitais e de evasão fiscal, como a DBC 5; considera que os armazéns deveriam estar equipados com pessoal suficiente e qualificado, para poderem assegurar o controlo necessário das operações que acolhem;

208.  Observa que os riscos de branqueamento de capitais nos portos francos estão diretamente associados aos riscos de branqueamento de capitais no mercado dos ativos de substituição;

209.  Observa que, nos termos da DCA 5, as autoridades fiscais diretas têm, a partir de 1 de janeiro de 2018, «acesso, mediante pedido» a um vasto conjunto de informações recolhidas ao abrigo da DLBC que dizem respeito aos beneficiários efetivos; observa que a legislação da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais assenta numa investigação fiável em termos da diligência devida quanto à clientela e na notificação diligente de transações suspeitas por parte das entidades obrigadas, que desempenharão um papel de guardiãs no âmbito da luta contra o branqueamento de capitais; observa com preocupação que, em casos específicos, «o acesso, mediante pedido» às informações detidas pelos portos francos é suscetível de surtir efeitos muito limitados(111);

210.  Exorta a Comissão a avaliar em que medida os portos francos e as licenças de expedição podem ser utilizados de forma abusiva para efeitos de evasão fiscal(112); exorta, além disso, a Comissão a apresentar uma proposta legislativa destinada a assegurar o intercâmbio automático de informações entre as autoridades competentes, como, por exemplo, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, as autoridades fiscais, as autoridades aduaneiras e a Europol, sobre os beneficiários efetivos e as transações realizadas em portos francos, entrepostos aduaneiros e ZEE, e a prever uma obrigação de rastreabilidade;

211.  Insta a Comissão a apresentar uma proposta para a eliminação urgente do sistema de portos francos na UE;

212.  Observa que o fim do sigilo bancário conduziu ao aumento de investimentos em novos ativos, como obras de arte, o que levou a um rápido crescimento do mercado da arte nos últimos anos; salienta que as zonas francas representam um espaço de armazenado seguro e muitas vezes ignorado, em que as atividades comerciais podem ser realizadas sem tributação e a propriedade pode ser ocultada, enquanto o mercado da arte continua a não ser regulamentado, devido a fatores como a dificuldade de definir preços de mercado e de designar especialistas; observa que, por exemplo, é mais fácil transportar um quadro valioso para outra parte do mundo do que uma quantia de dinheiro equivalente;

4.3.Amnistias fiscais

213.  Recorda(113) a necessidade de utilizar as amnistias com extrema prudência ou de não as utilizar de todo, uma vez que representam apenas uma fonte de cobrança fácil e rápida de impostos a curto prazo, sendo muitas vezes introduzidas para corrigir lacunas orçamentais, mas podem também incentivar os residentes a fugir aos impostos e a aguardar a amnistia seguinte, sem serem objeto de sanções ou penalidades dissuasivas; insta os Estados-Membros que aplicam amnistias fiscais a exigirem sempre ao beneficiário que explique a origem dos fundos anteriormente omitidos;

214.  Exorta a Comissão a avaliar os anteriores programas de amnistia adotados pelos Estados-Membros e, em particular, as receitas públicas recuperadas, bem como o impacto dos mesmos sobre a volatilidade da matéria coletável a médio e longo prazo; insta os Estados-Membros a garantir que os dados relevantes relacionados com os beneficiários de amnistias fiscais passadas e futuras sejam devidamente partilhados com as autoridades judiciárias, policiais e fiscais, e a assegurar a conformidade com as regras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e contra o financiamento do terrorismo e a sua eventual perseguição judicial à justiça por outros crimes financeiros;

215.  Considera que o Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) deve obrigatoriamente rever e dar o aval a cada programa de amnistia fiscal antes de o mesmo ser aplicado por um Estado-Membro; entende que um contribuinte ou um beneficiário efetivo final de uma empresa que já tenha beneficiado de uma ou mais amnistias fiscais não deve, em caso algum, ter direito a beneficiar de outra; insta as autoridades nacionais que gerem os dados sobre as pessoas que beneficiaram de amnistias fiscais a procederem a um intercâmbio eficaz dos dados fornecidos pelas autoridades policiais ou outras autoridades competentes incumbidas de investigar outros crimes que não a fraude fiscal ou a evasão fiscal;

4.4.Cooperação administrativa

216.  Regista o facto de que a cooperação administrativa no domínio dos quadros dos impostos diretos abrange agora tanto os particulares como as empresas;

217.  Salienta que as normas internacionais em matéria de cooperação administrativa são normas mínimas; considera, por conseguinte, que os Estados-Membros devem ir mais longe do que o mero respeito dessas normas mínimas; insta os Estados-Membros a continuar a eliminar os obstáculos à cooperação administrativa e jurídica;

218.  Congratula-se com o facto de, em resultado da adoção da norma mundial para a troca automática de informações ao abrigo da Diretiva relativa à cooperação administrativa 1 (DAC1) e da revogação da Diretiva relativa à tributação da poupança, de 2003, ter sido criado um mecanismo comum de intercâmbio de informações da UE;

5.Luta contra o branqueamento de capitais

219.  Realça que o branqueamento de capitais pode assumir várias formas e que o dinheiro branqueado pode ter origem em diversas atividades ilícitas, como, por exemplo, corrupção, tráfico de armas, tráfico de seres humanos, tráfico de droga, evasão fiscal e fraude fiscal; observa com preocupação que, de acordo com estimativas, o produto da atividade criminosa na UE ascende a 110 milhões de euros por ano(114), o que corresponde a 1 % do PIB total da União; salienta que a Comissão estima que, em alguns Estados-Membros, a dimensão transfronteiriça atinge até 70 % dos casos de branqueamento de capitais(115); observa ainda que, segundo estimativas das Nações Unidas(116), o branqueamento de capitais assume uma dimensão equivalente a uma percentagem situada entre 2 e 5 % do PIB mundial, ou seja, corresponde a um montante de, aproximadamente, 715 mil milhões a 1,87 biliões de euros por ano;

220.  Sublinha que vários casos recentes de branqueamento de capitais na União estão ligados a capital, elites dominantes e/ou cidadãos oriundos da Rússia e da Comunidade de Estados Independentes (CEI) em particular; expressa a sua preocupação com a ameaça para a segurança e a estabilidade europeias decorrente das receitas ilícitas provenientes da Rússia e dos países da CEI que entram no sistema financeiro europeu para serem branqueadas e continuarem a ser utilizadas para financiar atividades criminosas; salienta que estas receitas põem em risco a segurança dos cidadãos da União Europeia e criam distorções e desvantagens competitivas injustas para os cidadãos e as empresas cumpridores da lei; considera que, além da fuga de capitais, que não pode ser contida sem resolver os problemas económicos e administrativos do país de origem, e do branqueamento de capitais por motivos puramente criminosos, estas atividades hostis, cuja intenção é enfraquecer as democracias europeias, as suas economias e as suas instituições, são levadas a cabo com uma magnitude tal, que desestabilizam o continente europeu; apela a uma melhor cooperação entre os Estados-Membros no que diz respeito ao controlo do capital que entra na União proveniente da Rússia;

221.  Reitera o seu apelo(117) a sanções à escala da União Europeia para os abusos dos direitos humanos, inspiradas na Lei de Magnitsky dos EUA, que devem prever a imposição de proibições da concessão de vistos e sanções específicas, como o bloqueio de bens imóveis e de interesses em bens imóveis no âmbito da jurisdição da União Europeia, relativamente a representantes públicos individuais ou a pessoas no exercício de funções oficiais que sejam responsáveis por atos de corrupção ou violações graves dos direitos humanos; Congratula-se com a aprovação pelo Parlamento do relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a análise de investimentos diretos estrangeiros na União Europeia(118); apela a um reforço do controlo e da supervisão das carteiras de não residentes dos bancos e da percentagem das mesmas que é oriunda de países considerados como um risco de segurança para a União;

222.  Congratula-se com a adoção da DBC 4 e da DBC 5; salienta que estas diretivas representam passos importantes para aumentar a eficácia dos esforços da União para combater o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas e o financiamento de atividades terroristas; observa que o quadro da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais se baseia numa abordagem preventiva do branqueamento de capitais, centrando-se na deteção e notificação de transações suspeitas;

223.  Lamenta que alguns Estados‑Membros não tenham transposto dentro do prazo fixado, total ou parcialmente, a DBC 4 para a respetiva legislação nacional, e que a Comissão tenha sido, por este motivo, compelida a instaurar-lhes processos por infração, tendo tido de, inclusivamente, remeter alguns casos para o Tribunal de Justiça da União Europeia(119); insta os Estados‑Membros em causa a resolver rapidamente esta situação; exorta os Estados-Membros a cumprir a sua obrigação legal de respeitar o prazo de 10 de janeiro de 2020 para a transposição da DBC 5 para a respetiva legislação nacional; sublinha e saúda as conclusões do Conselho de 23 de novembro de 2018, que convidam os Estados-Membros a transpor a DBC 5 para a sua legislação nacional antes do prazo de 2020; insta a Comissão a fazer pleno uso dos instrumentos disponíveis para prestar apoio e garantir que os Estados-Membros transponham e apliquem devidamente a DBC 5 o mais rapidamente possível;

224.  Recorda a importância crucial do dever da diligência devida quanto à clientela enquanto parte integrante da obrigação de «conhecer o seu cliente», que exige que as entidades obrigadas identifiquem corretamente os seus clientes, as fontes dos respetivos fundos e os beneficiários efetivos finais dos ativos, incluindo a imobilização de contas anónimas; lamenta o facto de algumas instituições financeiras e os respetivos modelos de negócio terem facilitado ativamente o branqueamento de capitais; insta o setor privado a desempenhar um papel ativo na luta contra o financiamento do terrorismo e na prevenção de atividades terroristas, tanto quanto lhe seja possível; insta as instituições financeiras a reverem ativamente os seus procedimentos internos, a fim de prevenir qualquer risco de branqueamento de capitais;

225.  Congratula-se com o plano de ação adotado pelo Conselho em 4 de dezembro de 2018, que inclui várias medidas não legislativas destinadas a aumentar a eficácia da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo na União; exorta a Comissão a informar regularmente o Parlamento sobre o avanço da execução do plano de ação;

226.  Manifesta a sua preocupação com a ausência de procedimentos concretos para avaliar e rever a probidade dos membros do Conselho do BCE, em especial quando são formalmente acusados de atividades criminosas; solicita que sejam criados mecanismos destinados a acompanhar e examinar a conduta e a idoneidade dos membros do Conselho do BCE e que estes sejam protegidos em caso de abuso de poder pela autoridade competente para proceder a nomeações;

227.  Condena o facto de as falhas sistémicas na aplicação dos requisitos em matéria de luta contra o branqueamento de capitais – juntamente com uma supervisão ineficiente – terem recentemente conduzido a uma série de casos de grande visibilidade relacionados com o branqueamento de capitais em bancos europeus, associados a violações sistemáticas dos requisitos mais elementares em matéria de devida diligência quanto à clientela e de «conhecer o seu cliente»;

228.  Recorda que as obrigações de «conhecer o seu cliente» e da devida diligência quanto à clientela são essenciais, devendo manter-se ao longo de toda a relação de negócio e que as transações dos clientes devem ser monitorizadas de forma contínua e cuidadosa para detetar atividades suspeitas ou invulgares; recorda, neste contexto, a obrigação de as entidades obrigadas informarem prontamente as UIF nacionais, por sua própria iniciativa, quando estejam em causa transações suspeitas de branqueamento de capitais, infrações subjacentes associadas ou financiamento do terrorismo; lamenta o facto de, apesar dos esforços do Parlamento, a DBC 5 continuar, como último recurso, a permitir que a pessoa ou pessoas singulares titulares do cargo de diretor-geral sejam registadas como beneficiários efetivos de uma sociedade ou de um fundo fiduciário, enquanto o verdadeiro beneficiário efetivo é desconhecido ou existem suspeitas sobre o mesmo; insta a Comissão a, aquando da próxima revisão das regras de luta contra o branqueamento de capitais na UE, proceder a uma avaliação clara do impacto desta disposição na disponibilidade de informações fiáveis sobre os beneficiários efetivos nos Estados-Membros e a propor a sua supressão, se existirem indícios de que a disposição é com frequência indevidamente aproveitada para proteger a identidade dos beneficiários efetivos;

229.  Observa que, em alguns Estados-Membros, existem mecanismos de controlo da riqueza inexplicada que seguem o produto das atividades criminosas; salienta que este mecanismo consiste frequentemente numa ordem judicial que exige que uma pessoa que seja razoavelmente suspeita de envolvimento em crimes graves ou de estar ligada a uma pessoa neles envolvida descreva a natureza e o grau do seu interesse num determinado património e explique de que modo ele foi obtido, caso existam motivos razoáveis para suspeitar que os rendimentos conhecidos, licitamente obtidos do arguido seriam insuficientes para lhe permitir adquirir o património em questão; convida a Comissão a avaliar os efeitos e a viabilidade de uma tal medida a nível da União;

230.  Congratula-se com a decisão de alguns Estados-Membros de proibir a emissão de ações ao portador e de converter as existentes em valores mobiliários nominativos; solicita aos Estados-Membros que tenham em consideração a necessidade de adotar medidas semelhantes na sua jurisdição, tendo em conta as novas disposições da DBC 5 relativas à informação sobre os beneficiários efetivos e os riscos identificados;

231.  Salienta a urgência de criar um sistema mais eficiente de comunicação e intercâmbio de informações entre as autoridades judiciárias da União, substituindo assim os tradicionais instrumentos de apoio judiciário mútuo em matéria penal, que envolvem procedimentos morosos e onerosos e, consequentemente, comprometem os inquéritos transfronteiras sobre branqueamento de capitais e outros crimes graves; reitera o seu apelo à Comissão para que avalie a necessidade de medidas legislativas nesta matéria;

232.  Insta a Comissão a avaliar e comunicar ao Parlamento o papel e os riscos específicos de branqueamento de capitais que decorrem de mecanismos jurídicos como os veículos de finalidade especial, as entidades de finalidade especial e os fundos fiduciários sem fins solidários, sobretudo no Reino Unido e respetivas dependências da Coroa britânica e territórios ultramarinos.

233.  Exorta os Estados-Membros a cumprirem plenamente a legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais quando emitirem obrigações soberanas nos mercados financeiros; considera que a devida diligência em tais operações financeiras é também estritamente necessária;

234.  Observa que, só durante o mandato da comissão TAX3, foram divulgados três casos lamentáveis de branqueamento de capitais através de bancos da União Europeia: o banco ING Bank N.V. admitiu recentemente deficiências graves na aplicação das disposições em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e contra o financiamento do terrorismo, tendo consentido no pagamento de 775 milhões de EUR ao abrigo de um acordo que celebrou com o Ministério Público dos Países Baixos(120); Na Letónia, o banco ABLV entrou em liquidação voluntária depois de a Rede de Combate ao Crime Financeiro norte-americana, FinCEN, ter decidido propor que o ABLV fosse proibido de dispor de uma conta de correspondência nos Estados Unidos, em razão de preocupações relacionadas com o branqueamento de capitais(121). Por último, depois de 15 000 clientes e cerca de 9,5 milhões de transações relacionadas com a sua sucursal estónia terem sido objeto de investigação, o Danske Bank admitiu que importantes deficiências nos sistemas de governação e de controlo do banco tinham permitido a utilização da sua sucursal na Estónia para transações suspeitas(122);

235.  Observa com preocupação que o caso «Troika Laundromat» também expôs publicamente a forma como 4,6 mil milhões de USD provenientes da Rússia e de outros países passaram por bancos e empresas europeus; salienta que no centro do escândalo estão o Troika Dialog — antes, um dos maiores bancos de investimento privado russos — e a rede que poderá ter permitido à elite russa no poder utilizar secretamente proventos ilícitos para adquirir ações em companhias estatais, propriedade imobiliária, tanto na Rússia como no estrangeiro, e artigos de luxo; deplora ainda que vários bancos europeus tenham, alegadamente, estado envolvidos nestas operações suspeitas, nomeadamente o Danske Bank, o Swedbank AB, o Nordea Bank Abp, o ING Groep NV, o Credit Agricole SA, o Deutsche Bank AG, o KBC Group NV, o Raiffeisen Bank International AG, o ABN Amro Group NV, o Cooperatieve Rabobank U.A. e a filial neerlandesa do Turkiye Garanti Bankasi A.S.;

236.  Observa que, no caso do Danske Bank, este registou um fluxo de entrada e saída da sua sucursal na Estónia(123) de operações no valor de 200 mil milhões de EUR, sem que o banco tenha criado procedimentos internos adequados em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e para efeitos de cumprimento da obrigação de conhecer o cliente, tal como subsequentemente admitido pelo próprio banco e confirmado pelas autoridades de supervisão financeira da Estónia e da Dinamarca; considera que esta falha revela uma total falta de responsabilidade, tanto do banco como das autoridades nacionais competentes; insta as autoridades competentes a procederem a avaliações urgentes da adequação dos procedimentos em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e para efeitos de cumprimento da obrigação de conhecer o cliente em todos os bancos europeus, a fim de assegurar a devida aplicação da legislação da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais;

237.  Salienta ainda que ficou apurado que 6200 clientes da sucursal estónia do Danske Bank participaram em transações suspeitas, que cerca de 500 estiveram associados a esquemas de branqueamento de capitais divulgados publicamente, que 177 estiveram ligados ao escândalo «lavandaria russa» e 75 ao escândalo «lavandaria azeri», tendo ainda ficado comprovado que 53 clientes eram empresas com o mesmo endereço e os mesmos administradores(124); insta as autoridades nacionais pertinentes a identificar o destino das transações suspeitas dos 6200 clientes da sucursal estónia do Danske Bank, para confirmar que o dinheiro branqueado não foi utilizado para outras atividades criminosas; insta as autoridades nacionais pertinentes a cooperar devidamente nesta matéria, uma vez que as cadeias de transações suspeitas são claramente transfronteiriças;

238.  Chama a atenção para o facto de que o BCE retirou a licença bancária ao banco maltês Pilatus Bank na sequência da detenção, nos Estados Unidos, de Ali Sadr Hashemi Nejad, presidente e único acionista do Pilatus Bank, acusado, nomeadamente, de branqueamento de capitais; salienta que a EBA concluiu que a Unidade de Análise de Informações Financeiras de Malta (UAIF) havia infringido o direito da União Europeia, por não ter procedido a uma supervisão eficaz do Pilatus Bank, devido, entre mais, a deficiências processuais e à ausência de ações de supervisão; observa que, em 8 de novembro de 2018, a Comissão dirigiu um parecer formal à UAIF de Malta, convidando-a a tomar medidas adicionais para cumprir as suas obrigações legais(125); insta a UAIF de Malta a tomar medidas para cumprir as respetivas recomendações;

239.  Toma nota da carta dirigida à comissão TAX3 pelo Representante Permanente de Malta junto da UE, em resposta às preocupações da mesma comissão quanto ao alegado envolvimento de algumas pessoas politicamente expostas maltesas num eventual novo episódio de branqueamento de capitais e evasão fiscal ligado a uma sociedade sediada nos Emirados Árabes Unidos (EAU) denominada «17 Black»(126); lamenta a falta de precisão das respostas recebidas; manifesta a sua preocupação com a visível inação política por parte das autoridades maltesas; está particularmente preocupado com o facto de, segundo as revelações relativas à 17 Black, pessoas politicamente expostas ao mais alto nível do Governo maltês parecerem estar envolvidas; insta as autoridades maltesas a solicitar provas aos EAU sob a forma de cartas de assistência jurídica; exorta os EAU a cooperar com as autoridades maltesas e europeias e a assegurar que os fundos congelados nas contas bancárias da 17 Negro permaneçam congelados até à realização de uma investigação exaustiva; salienta, em particular, a patente falta de independência tanto da UAIF maltesa como do Comissariado da Polícia de Malta; lamenta o facto de, até à data, não terem sido tomadas medidas contra as pessoas politicamente expostas envolvidas em alegados casos de corrupção; sublinha que o inquérito maltês beneficiaria da criação de uma equipa de investigação conjunta (EIC), com base num acordo ad hoc(127), a fim de dissipar as sérias dúvidas quanto à independência e à qualidade dos inquéritos nacionais em curso, com o apoio da Europol e da Eurojust;

240.  Observa que, quando foi assassinada, a jornalista de investigação Daphne Caruana Galizia tinha estado a trabalhar na maior fuga de informação que já tinha recebido dos servidores da ElectroGas, a empresa que explora a central elétrica de Malta; observa ainda que o proprietário da 17 Black, que transferiria elevados montantes para pessoas politicamente expostas maltesas responsáveis pela central elétrica é também o administrador e um acionista da ElectroGas;

241.  Manifesta a sua preocupação com o aumento do branqueamento de capitais no contexto de outras formas de atividades económicas, em especial o fenómeno do chamado «dinheiro voador» e das «ruas conhecidas»; salienta que são necessárias uma coordenação e uma cooperação mais fortes entre as autoridades administrativas locais e regionais e as autoridades policiais para enfrentar estes problemas nas cidades europeias;

242.  Está consciente de que, até agora, o quadro jurídico em matéria de luta contra o branqueamento de capitais tem consistido em diretivas, baseando-se numa harmonização mínima, o que deu origem a diferentes práticas nacionais de supervisão e de execução da lei nos diferentes Estados-Membros; insta a Comissão a examinar, no âmbito de uma futura revisão da legislação relativa à luta contra o branqueamento de capitais e no âmbito da avaliação de impacto requerida, se, neste contexto, um regulamento constituiria um ato jurídico mais adequado do que uma diretiva; solicita, a este respeito, que, caso a avaliação de impacto assim o aconselhar, a legislação relativa à luta contra o branqueamento de capitais seja transferida para um regulamento;

5.1.Cooperação entre as autoridades de luta contra o branqueamento de capitais e as autoridades de supervisão prudencial na União Europeia

243.  Congratula-se com o facto de, na sequência dos recentes casos de infração ou de alegada infração às regras aplicáveis para combater o branqueamento de capitais, o Presidente da Comissão ter anunciado, no seu discurso sobre o estado da União, de 12 de setembro de 2018, que serão tomadas medidas adicionais;

244.  Apela ao necessário maior controlo e a uma supervisão contínua dos membros dos conselhos de administração e dos acionistas das instituições de crédito e empresas de investimento e das empresas de seguros na União e salienta, em particular, a dificuldade de revogar licenças bancárias ou autorizações específicas equivalentes;

245.  Apoia o trabalho realizado pelo grupo de trabalho conjunto composto por representantes da Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores da Comissão e da sua Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais, do BCE, das Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) e do presidente do Subcomité de Luta contra o Branqueamento de Capitais do Comité Conjunto das ESA, com o objetivo de detetar as lacunas atuais e propor medidas que garantam uma cooperação eficaz e a coordenação do intercâmbio de informações entre as agências de supervisão e de execução;

246.  Conclui que o atual nível de coordenação da supervisão das instituições financeiras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo, em especial nas situações de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo com efeitos transfronteiras, não é suficiente para fazer face aos desafios que se colocam atualmente neste domínio e que a capacidade da União para aplicar regras e impor práticas coordenadas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais é atualmente insuficiente;

247.  Solicita uma avaliação dos objetivos a longo prazo que resulte num quadro reforçado em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, tal como referido no documento «Reflection Paper on possible elements of a Roadmap for seamless cooperation between Anti Money Laundering and Prudential Supervisors in the European Union»(128) (documento de reflexão sobre eventuais elementos de um roteiro para uma cooperação harmoniosa entre as autoridades de supervisão em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e as autoridades de supervisão prudencial na União Europeia), como, por exemplo a criação, a nível da UE, de um mecanismo para uma melhor coordenação das atividades dos supervisores das entidades do setor financeiro responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, nomeadamente em situações em que as preocupações com a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo são suscetíveis de ter efeitos transfronteiras, bem como numa possível centralização da supervisão no domínio da luta contra o branqueamento de capitais através de um organismo da União já existente ou novo habilitado a impor regras e práticas harmonizadas nos Estados-Membros; é a favor de novos esforços de centralização da supervisão da luta contra o branqueamento de capitais e considera que, se um tal mecanismo for criado, deve ser dotado de recursos humanos e financeiros suficientes para que as suas funções possam ser desempenhadas de forma eficiente;

248.  Recorda que o BCE tem a competência e a responsabilidade de revogar a autorização de instituições de crédito em caso de violação grave das regras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; observa, contudo, que o BCE está totalmente dependente das autoridades de supervisão responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais para ter informações relacionadas com estas violações detetadas pelas autoridades nacionais; insta, por conseguinte, as autoridades nacionais responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais a disponibilizar informações de qualidade ao BCE de forma atempada, para que este possa desempenhar corretamente a sua função; congratula-se, neste contexto, com o Acordo Multilateral relativo às modalidades práticas para o intercâmbio de informações entre o BCE e todas as autoridades competentes responsáveis pela supervisão da conformidade das instituições de crédito e financeiras com as obrigações em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo previstas na DBC 4;

249.  Considera que a supervisão prudencial e a supervisão no domínio da luta contra o branqueamento de capitais não podem ser tratadas separadamente; salienta que as AES têm capacidades limitadas para assumir um papel mais substancial na luta contra o branqueamento de capitais, devido às suas estruturas de decisão, à sua falta de poderes e aos seus recursos limitados; salienta que a EBA deve ter um papel principal nesta luta, em estreita coordenação com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), devendo, por conseguinte, ser dotada, com urgência, de capacidade suficiente em termos de recursos humanos e materiais para contribuir eficazmente para uma prevenção consistente e eficiente da utilização do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais, inclusivamente levando a cabo avaliações de risco das autoridades competentes e revisões no âmbito do seu quadro geral; solicita uma maior publicidade para essas revisões e, em particular, que as informações pertinentes sejam sistematicamente transmitidas ao Parlamento e ao Conselho, caso sejam identificadas lacunas graves a nível nacional ou da União Europeia(129);

250.  Observa a importância redobrada das autoridades nacionais de supervisão financeira; insta a Comissão, na sequência de uma consulta da EBA, a propor mecanismos para facilitar uma maior cooperação e coordenação entre as autoridades de supervisão financeira; apela, a longo prazo, a uma maior harmonização dos procedimentos de supervisão das diferentes autoridades nacionais responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais;

251.  Congratula-se com a Comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2018, subordinada ao tema reforçar o quadro da União no que se refere à supervisão prudencial e à supervisão no domínio do combate ao branqueamento de capitais para as instituições financeiras (COM(2018)0645) e a proposta nela contida de revisão das AES com vista a reforçar a convergência em matéria de supervisão; considera que a EBA deve ter um papel principal, de coordenação e de acompanhamento a nível da União, para proteger eficazmente o sistema financeiro do branqueamento de capitais e dos riscos de financiamento do terrorismo, tendo em conta as potenciais consequências sistémicas indesejáveis para a estabilidade financeira da União que podem advir da utilização do setor financeiro para o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo, e à luz da experiência já adquirida pela EBA enquanto autoridade dotada do poder de vigilância sobre todos os Estados-Membros na proteção do setor bancário contra tal utilização;

252.  Constata as preocupações manifestadas pela EBA no que diz respeito à aplicação da Diretiva (2013/36/UE) relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento(130); congratula-se com as sugestões apresentadas pela EBA para colmatar as lacunas provocadas pelo atual quadro jurídico da União Europeia; insta os Estados-Membros a transpor rapidamente para o direito nacional as alterações recentemente adotadas da Diretiva relativa aos requisitos de fundos próprios;

5.2.Cooperação entre as Unidades de Informação Financeira (UIF)

253.  Recorda que, nos termos da DBC 5, os Estados-Membros são obrigados a criar mecanismos centralizados automatizados que permitam uma identificação rápida dos titulares de contas bancárias e de contas de pagamento e a assegurar que qualquer UIF possa fornecer, em tempo útil, informações armazenadas nesses mecanismos centralizados a qualquer outra UIF; salienta a importância de ter acesso a informações em tempo útil, para impedir a criminalidade financeira e a paragem dos inquéritos; insta os Estados-Membros a acelerar a criação destes mecanismos, permitindo assim que as UIF dos Estados-Membros cooperem de forma eficaz entre si, com vista a detetar e combater as atividades de branqueamento de capitais; incentiva vivamente as UIF dos Estados-Membros a utilizar o sistema FIU.net; assinala a importância da proteção de dados também neste domínio;

254.  Considera que, para ajudar a combater eficazmente as atividades de branqueamento de capitais, é essencial que as UIF nacionais sejam dotadas de capacidades e recursos adequados;

255.  Sublinha que para combater de forma eficaz as atividades de branqueamento de capitais é também essencial haver uma cooperação não só entre as UIF dos Estados-Membros, mas também entre as UIF dos Estados-Membros e as UIF de países terceiros; toma nota dos acordos políticos nas negociações interinstitucionais(131) tendo em vista a futura adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais e que revoga a Decisão 2000/642/JAI do Conselho;

256.  Insta a Comissão a desenvolver cursos de formação especializada para as UIF, tendo em particular atenção as capacidades mais reduzidas nalguns Estados-Membros; regista o contributo que o grupo Egmont, que reúne 159 unidades de informação financeira e visa reforçar a sua cooperação operacional, incentivando a continuação e a execução de vários projetos; aguarda a avaliação da Comissão do quadro de cooperação das UIF com países terceiros e dos obstáculos e oportunidades para o reforço da cooperação entre as UIF na União, incluindo a possibilidade de criar um mecanismo de coordenação e apoio; recorda que esta avaliação deverá estar pronta até 1 de junho de 2019; solicita à Comissão que aproveite esta oportunidade para apresentar uma proposta legislativa relativa a uma Unidade de Informação Financeira (UIF) da União Europeia, que ofereceria uma plataforma para a coordenação e o trabalho de investigação conjunto, com a sua própria esfera de autonomia e competências de investigação em matéria de criminalidade financeira transfronteiriça, bem como um mecanismo de alerta precoce; considera que uma UIF da UE deve desempenhar um papel abrangente de coordenação, assistência e apoio das UIF dos Estados‑Membros em casos transfronteiriços, a fim de alargar o intercâmbio de informações e garantir a análise conjunta de casos transfronteiriços, bem como uma estreita coordenação dos trabalhos;

257.  Insta a Comissão a colaborar ativamente com os Estados-Membros no sentido de encontrar mecanismos que permitam melhorar e reforçar a cooperação das UIF dos Estados-Membros com as UIF de países terceiros; solicita à Comissão que, nos fóruns internacionais pertinentes, como a OCDE e o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), tome as medidas que se impõem neste contexto; considera que em qualquer acordo que possa vir a ser concluído é necessário ter a proteção dos dados pessoais em devida conta;

258.  Exorta a Comissão a elaborar um relatório dirigido ao Parlamento e ao Conselho que avalie se as diferenças de estatuto e organização entre as UIF dos Estados-Membros dificultam a cooperação no combate à criminalidade grave com uma dimensão transfronteiras;

259.  Salienta que a falta de formatos normalizados para os relatórios de operações suspeitas e de limiares normalizados para esses mesmos relatórios para todos os Estados-Membros e para as diferentes entidades obrigadas cria dificuldades no que diz respeito ao tratamento e ao intercâmbio de informações entre as UIF; insta a Comissão a estudar, com o apoio da EBA, mecanismos que permitam criar, com a maior brevidade possível, formatos de relatórios normalizados para as entidades obrigadas, a fim de facilitar e reforçar, em casos com uma dimensão transfronteiras, o tratamento e o intercâmbio de informações entre as UIF, e a ter em consideração a normalização dos limiares das operações suspeitas;

260.  Insta a Comissão a estudar a possibilidade de criar sistemas automatizados de recuperação de relatórios de operações suspeitas, que permitam às UIF dos Estados-Membros consultar operações e os respetivos iniciadores e recetores sinalizados repetidamente como suspeitos em Estados-Membros diferentes;

261.  Incentiva as autoridades competentes e as UIF a colaborar com as instituições financeiras e outras entidades obrigadas no sentido de reforçar a notificação de atividades suspeitas e de reduzir a notificação defensiva, ajudando assim a garantir que sejam transmitidas às UIF informações mais úteis, mais específicas e mais completas, permitindo-lhes assim desempenhar devidamente as suas funções, respeitando, simultaneamente, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;

262.  Recorda a importância de desenvolver canais reforçados para o diálogo, a comunicação e a troca de informações entre autoridades públicas e intervenientes específicos do setor privado, geralmente designados por parcerias público-privado (PPP), especialmente para as entidades obrigadas no âmbito da DBC, e salienta a existência e os resultados positivos da única PPP transnacional, a Parceria Público-Privada para a Informação Financeira da Europol, que promove a partilha de informações estratégicas entre bancos, UIF, agências responsáveis pela aplicação da lei e autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros;

263.  Apoia a melhoria contínua da partilha de informações entre as UIF e as agências responsáveis pela aplicação da lei, incluindo a Europol; considera que deve ser estabelecida uma tal parceria no domínio das novas tecnologias, incluindo os ativos virtuais, de modo a formalizar operações preexistentes nos Estados-Membros; insta o Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) a prestar esclarecimentos adicionais aos operadores de mercado que efetuam o tratamento de dados pessoais no âmbito das suas obrigações de diligência devida, a fim de lhes permitir cumprir as disposições pertinentes em matéria de proteção de dados;

264.  Sublinha que é fundamental aumentar e melhorar a cooperação entre as autoridades nacionais de supervisão e as UIF para combater eficazmente o branqueamento de capitais e a evasão fiscal; salienta ainda que a luta contra o branqueamento de capitais e a evasão fiscal exige também uma boa cooperação entre as UIF e as autoridades aduaneiras;

265.  Insta a Comissão a apresentar um relatório sobre a situação atual e as melhorias registadas nas UIF dos Estados-Membros em relação à difusão, à troca e ao tratamento de informações, na sequência das recomendações(132) da comissão PANA e do relatório do levantamento efetuado pela Plataforma das UIF dos Estados-Membros;

5.3.Entidades obrigadas (âmbito)

266.  Saúda o facto de a DBC 5 ter alargado a lista de entidades obrigadas, para abranger os prestadores de serviços de câmbio entre moedas virtuais e moedas fiduciárias, os prestadores de serviços de custódia de carteiras, os negociantes de arte e os portos francos;

267.  Solicita à Comissão que sejam tomadas medidas que reforcem a execução do requisito de diligência devida quanto à clientela, nomeadamente para esclarecer que a responsabilidade pela correta aplicação do dever de vigilância da clientela recai sempre sobre a entidade obrigada, mesmo quando esta atividade é subcontratada, e que sejam previstas sanções em caso de negligência ou de conflito de interesses em situações de subcontratação; sublinha a obrigação jurídica, por força da DBC 5, de as entidades obrigadas efetuarem controlos reforçados e relatórios sistemáticos em cumprimento do seu dever de diligência devida quanto à clientela relativamente a relações de negócios ou a operações que envolvam países identificados pela Comissão como países terceiros de risco elevado em matéria de branqueamento de capitais;

5.4.Registos

268.  Congratula-se com o facto de a DCA 5 conceder às autoridades fiscais acesso a informações sobre os beneficiários efetivos e a outros dados relativos à diligência devida quanto à clientela; recorda que este acesso é necessário para que as autoridades fiscais possam exercer devidamente as suas funções;

269.  Observa que a legislação da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais obriga os Estados-Membros a criar registos centrais que contenham dados completos sobre os beneficiários efetivos de sociedades e fundos fiduciários e que prevê também a interligação entre estes registos; congratula-se com o facto de a DBC 5 obrigar os Estados-Membros a garantir que, em qualquer caso, todos os cidadãos têm acesso a informações sobre os beneficiários efetivos;

270.  Observa, no entanto, que, no que diz respeito aos fundos fiduciários, os registos nacionais só serão acessíveis em princípio para quem demonstre ter um interesse legítimo nesse acesso; salienta que os Estados-Membros são livres de abrir os registos dos beneficiários efetivos ao público, como já recomendado pelo Parlamento; convida os Estados-Membros a criar registos de dados abertos e de acesso livre; recorda, em todo o caso, que a taxa que podem decidir impor não deve exceder os custos administrativos da disponibilização das informações, incluindo os custos de manutenção e de desenvolvimento dos registos;

271.  Salienta que a Comissão deve assegurar a interconexão dos registos de beneficiários efetivos; considera que a Comissão deve acompanhar de perto o funcionamento deste sistema interconectado e avaliar, dentro de um prazo razoável, se funciona corretamente e se deve ser complementado com a criação de um registo público de beneficiários efetivos da UE ou outros instrumentos suscetíveis de corrigir eficazmente as eventuais lacunas; insta a Comissão a, entretanto, elaborar e publicar orientações técnicas para promover a convergência do formato, a interoperabilidade e a interconexão dos registos dos vários Estados-Membros; considera que os beneficiários efetivos de fundos fiduciários devem ter o mesmo nível de transparência que as sociedades no âmbito da DBC 5, assegurando simultaneamente salvaguardas adequadas;

272.  Manifesta a sua preocupação com o facto de as informações constantes dos registos de beneficiários efetivos nem sempre serem suficientes e/ou exatas; insta os Estados-Membros a garantir, por conseguinte, que os registos de beneficiários efetivos contenham mecanismos de verificação que permitem garantir a exatidão dos dados; insta a Comissão a avaliar os seus mecanismos de verificação e a fiabilidade dos dados no âmbito das suas revisões;

273.  Apela a uma definição mais rigorosa e precisa de beneficiário efetivo, a fim de assegurar a identificação de todas as pessoas singulares que, em última instância, são proprietárias ou controlam uma entidade jurídica;

274.  Recorda a necessidade de estabelecer regras claras que permitam identificar facilmente o proprietário efetivo e que prevejam a obrigação de os fundos fiduciários e instrumentos similares serem estabelecidos por escrito e registados no Estado-Membro onde o fundo fiduciário foi instituído, é administrado ou em que opera;

275.  Sublinha o problema do branqueamento de capitais através de investimentos imobiliários efetuados nas cidades europeias através de empresas fictícias estrangeiras; recorda que a Comissão deve avaliar a necessidade e a proporcionalidade de harmonizar a informação dos registos prediais, bem como a necessidade da interconexão desses registos; solicita à Comissão que acompanhe o relatório de uma proposta legislativa, se for caso disso; entende que os Estados-Membros devem prever que as informações sobre os beneficiários finais de bens imobiliários sejam de acesso público;

276.  Reitera a sua posição sobre a criação de registos de beneficiários efetivos para os contratos de seguros de vida, tal como indicado nas negociações interinstitucionais sobre a DBC 5; insta a Comissão a avaliar a viabilidade e a necessidade de tornar acessíveis às autoridades pertinentes informações sobre os beneficiários efetivos de contratos de seguros de vida e de instrumentos financeiros;

277.  Observa que, nos termos da DBC 5, a Comissão deve proceder a uma análise da viabilidade de medidas e mecanismos específicos a nível da União e dos Estados-Membros que possibilitam a recolha e o acesso a informações sobre os beneficiários efetivos de entidades societárias e outras pessoas coletivas constituídas fora da União; insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa relativa a um mecanismo desta índole, caso a análise de viabilidade aponte para uma tal possibilidade;

5.5.Riscos tecnológicos e ativos virtuais, incluindo moedas virtuais e criptomoedas

278.  Sublinha o potencial positivo das novas tecnologias do livro-razão distribuído, como a tecnologia de cadeia de blocos; observa, ao mesmo tempo, uma utilização crescente de novos métodos de pagamento e de transferência baseados nestas tecnologias para o branqueamento do produto de atividades criminosas ou para cometer outros crimes financeiros; regista a necessidade de acompanhar os desenvolvimentos tecnológicos acelerados, a fim de garantir que a legislação responda de forma eficaz ao abuso das novas tecnologias e do anonimato, que facilita a atividade criminosa, sem limitar os seus aspetos positivos;

279.  Insta a Comissão a analisar de perto os intervenientes criptográficos pertinentes ainda não abrangidos pela legislação da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, e a alargar, se necessário, a lista de entidades obrigadas, em particular aos prestadores de serviços no domínio das transações que envolvem câmbios de uma ou mais moedas virtuais; insta, entretanto, os Estados-Membros a transpor o mais rapidamente possível as disposições da DBC 5 que obrigam a que os clientes de carteiras de moeda virtual e de trocas de serviços sejam identificados, o que tornaria muito difícil uma utilização anónima de moedas virtuais;

280.  Exorta a Comissão a acompanhar de perto os desenvolvimentos tecnológicos, incluindo a expansão acelerada de modelos de negócio inovadores no domínio da tecnologia financeira e a adoção de tecnologias emergentes como a inteligência artificial, as tecnologias de livro-razão distribuído, a computação cognitiva e a aprendizagem de máquina, a fim de avaliar os riscos tecnológicos e as potenciais lacunas e aumentar a resiliência a ciberataques ou a falhas de sistemas, nomeadamente promovendo a proteção de dados; incentiva as autoridades competentes e a Comissão a proceder a uma avaliação exaustiva dos eventuais riscos sistémicos associados às aplicações da tecnologia de livro-razão distribuído;

281.  Salienta que o desenvolvimento e a utilização de ativos virtuais é uma tendência a longo prazo que deve continuar e crescer nos próximos anos, nomeadamente graças à utilização de moedas virtuais para vários fins, como o financiamento de empresas; insta a Comissão a elaborar um quadro adequado a nível da União Europeia para gerir estes desenvolvimentos, inspirando-se no trabalho a nível internacional e em organismos europeus, como a ESMA; considera que este quadro deve fornecer as garantias necessárias contra os riscos específicos decorrentes dos ativos virtuais, sem impedir a inovação;

282.  Observa, em especial, que a opacidade dos ativos virtuais poderá ser utilizada para facilitar o branqueamento de capitais e a evasão fiscal; insta a Comissão, neste contexto, a fornecer orientações claras sobre as condições em que os ativos virtuais poderão ser classificados como um instrumento financeiro já existente ou novo no âmbito da Diretiva MiFID2 e as circunstâncias em que a legislação da União Europeia é aplicável às ofertas iniciais de moeda;

283.  Exorta a Comissão a avaliar a proibição de certas medidas de anonimato em ativos virtuais específicos e, se tal for considerado necessário, a ter em consideração a regulamentação dos ativos virtuais enquanto instrumentos financeiros; considera que as UIF devem poder ligar os endereços da moeda virtual e da criptomoeda à identidade do proprietário dos ativos virtuais; considera que a Comissão deve avaliar a possibilidade prever um registo obrigatório dos utilizadores de ativos virtuais; lembra que alguns Estados-Membros já adotaram medidas de vários tipos para segmentos específicos nesta área, como, por exemplo, ofertas iniciais de moeda, que poderão servir de inspiração para a ação futura da União Europeia;

284.  Realça que o GAFI salientou recentemente a necessidade urgente de todos os países tomarem medidas coordenadas para impedir a utilização de ativos virtuais para efeitos de criminalidade e terrorismo, e insta todas as jurisdições a tomarem medidas jurídicas e práticas para impedir a utilização indevida de ativos virtuais(133); insta a Comissão a procurar formas de integrar no quadro jurídico europeu as recomendações e normas elaboradas pelo GAFI em matéria de ativos virtuais; salienta que a União deve continuar a advogar o estabelecimento de um quadro regulamentar internacional coerente e coordenado em matéria de moedas virtuais, com base nos esforços que desenvolveu no âmbito do G20;

285.  Reitera o seu pedido no sentido de a Comissão apresentar, com caráter de urgência, uma avaliação das implicações das atividades de jogo eletrónico para o branqueamento de capitais e os crimes fiscais; considera que esta avaliação é prioritária; regista a expansão do setor do jogo eletrónico em algumas jurisdições, incluindo certas dependências da Coroa britânica, como a Ilha de Man, onde o jogo eletrónico representa já 18 % do rendimento nacional;

286.  Regista os trabalhos realizados a nível de peritos sobre a identificação eletrónica e os procedimentos à distância relativos à obrigação de conhecer o cliente, que aborda questões como a possibilidade de as instituições financeiras utilizarem a identificação eletrónica (e-ID) e a portabilidade do conhecimento do cliente para identificar os clientes de forma digital; insta a Comissão, neste contexto, a avaliar as vantagens potenciais da introdução de um sistema europeu de identificação eletrónica; recorda a importância de manter o equilíbrio adequado entre a proteção de dados e a proteção da vida privada e a necessidade de as autoridades competentes terem acesso a informações para fins de investigação criminal;

5.6.Sanções

287.  Salienta que a legislação da União Europeia em matéria de luta contra o branqueamento de capitais estabelece que os Estados-Membros devem prever sanções em caso de violação das regras relativas ao branqueamento de capitais; salienta que tais sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas; solicita a introdução de procedimentos simplificados nos Estados-Membros para a execução das sanções financeiras impostas em caso de violação da legislação relativa à luta contra o branqueamento de capitais;

288.  Insta os Estados-Membros a publicar, logo que possível e sem falha, informações sobre a natureza e o valor das sanções impostas, além de informações sobre o tipo e a natureza da violação e a identidade da pessoa responsável; insta os Estados-Membros a aplicar igualmente sanções e medidas aos membros do órgão de administração e a outras pessoas singulares que, nos termos do direito nacional, sejam responsáveis por violações das regras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais(134);

289.  Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento, de dois em dois anos, um relatório sobre a legislação e as práticas nacionais em matéria de sanções relativas à violação da legislação no domínio da luta contra o branqueamento de capitais;

290.  Congratula-se com a adoção do Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco(135), que visa facilitar a recuperação transfronteiras dos produtos do crime e contribuirá, portanto, para reforçar a capacidade da União para combater a criminalidade organizada e o terrorismo e para cortar as fontes de financiamento de criminosos e terroristas em toda a União;

291.  Congratula-se com a adoção da Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal(136), que introduz novas normas penais e facilita uma cooperação transfronteiras mais eficiente e mais rápida entre as autoridades competentes, para prevenir de forma mais eficaz o branqueamento de capitais e o financiamento com este relacionado do terrorismo e da criminalidade organizada; observa que os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que, se for caso disso, as suas autoridades competentes congelem ou decretem a perda, tal como previsto pela Diretiva 2014/42/UE(137), dos produtos provenientes da prática dessas infrações ou que contribuam para a sua prática, bem como dos instrumentos utilizados ou que se destinem a ser utilizados para cometer esse tipo de infrações ou para contribuir para que sejam cometidas.

5.7.Dimensão internacional

292.  Observa que, de acordo com a DBC 4, a Comissão deve identificar os países terceiros de alto risco cujo regime de luta contra o branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo sofre de lacunas estratégicas;

293.  Considera que, mesmo tendo em conta o trabalho realizado a nível internacional para identificar os países terceiros de risco elevado para efeitos de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, nomeadamente o trabalho do GAFI, é essencial que a União disponha de uma lista autónoma de países terceiros de risco elevado; congratula-se, neste contexto, com o Regulamento Delegado da Comissão, de 13 de fevereiro de 2019, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (C(2019)1326), e lamenta que o Conselho se tenha oposto ao ato delegado; congratula-se, além disso, com o Regulamento Delegado da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas reguladoras das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições de crédito e financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em determinados países terceiros(138);

294.  Congratula-se com a adoção pela Comissão da metodologia aplicável para identificar os países terceiros de risco elevado nos termos da Diretiva (UE) 2015/849, publicada em 22 de junho de 2018(139); congratula-se com a avaliação da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, relativa aos países «Prioridade 1»;

295.  Salienta a necessidade de assegurar a coerência e a complementaridade entre a lista de países terceiros de risco elevado relativa à luta contra o branqueamento de capitais e a lista europeia de jurisdições não cooperantes; reitera o seu apelo para atribuir à Comissão um papel central na gestão de ambas as listas; insta a Comissão a assegurar a transparência do processo de exame das jurisdições;

296.  Manifesta a sua preocupação com as alegações de que as autoridades competentes da Suíça não exercem convenientemente as suas funções em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo(140); insta a Comissão a ter em conta estes elementos aquando da atualização da lista de países terceiros de risco elevado e nas relações bilaterais futuras entre a Suíça e a União;

297.  Insta a Comissão a prestar assistência técnica a países terceiros com o objetivo de desenvolver sistemas eficazes para combater o branqueamento de capitais e para a melhoria contínua dos mesmos;

298.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantir que a União Europeia fale a uma só voz no âmbito do GAFI e que contribuam de forma ativa para a reflexão em curso sobre a sua reforma, com o objetivo de reforçar os seus recursos e a sua legitimidade; insta a Comissão a incluir pessoal do Parlamento Europeu como observador na delegação da Comissão ao GAFI;

299.  Insta a Comissão a encabeçar uma iniciativa mundial para a criação de registos centrais públicos de beneficiários efetivos em todas as jurisdições; salienta, neste contexto, o papel essencial de organizações internacionais como a OCDE e as Nações Unidas;

6.Dimensão internacional da tributação

300.  Salienta que um sistema fiscal europeu justo exige um ambiente fiscal mundial mais justo; reitera o seu apelo para que seja efetuado um acompanhamento das reformas fiscais em curso nos países terceiros;

301.  Regista os esforços de alguns países terceiros no sentido de atuar de forma decisiva contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros; salienta, no entanto, que reformas desta natureza devem ser consentâneas com as regras da OMC em vigor;

302.  Considera particularmente importantes as informações recolhidas durante a visita da comissão a Washington DC no que diz respeito às reformas fiscais dos EUA e ao seu eventual impacto na cooperação internacional; constata que, segundo alguns peritos, algumas das disposições da Lei dos EUA, de 2017, relativa à redução dos impostos e ao emprego são incompatíveis com as regras da OMC em vigor; observa que determinadas disposições da reforma fiscal dos EUA visam, de forma unilateral e sem reciprocidade, revitalizar os benefícios transnacionais atribuíveis ao território dos EUA (presumindo que pelo menos 50 % destes são gerados em território dos EUA); congratula-se com o facto de a Comissão estar atualmente a avaliar as potenciais implicações regulamentares e comerciais decorrentes, nomeadamente, das disposições BEAT, GILTI e FDII(141)estabelecidas ao abrigo da nova reforma fiscal dos EUA; solicita à Comissão que informe o Parlamento dos resultados desta avaliação;

303.  Observa que foram desenvolvidos dois tipos de acordos intergovernamentais (AIG) relativos à lei «Foreign Account Tax Compliance Act» (FATCA) (lei de conformidade fiscal das contas estrangeiras), para ajudar à conformidade do regime FATCA com a legislação internacional(142); observa que apenas um dos modelos de acordo intergovernamental é recíproco; lamenta o grave desequilíbrio na reciprocidade destes acordos, uma vez que os EUA recebem, em geral, muito mais informações dos governos estrangeiros do que fornecem; exorta a Comissão a realizar um levantamento para analisar o grau de reciprocidade na troca de informações entre os EUA e os Estados-Membros;

304.  Insta o Conselho a mandatar a Comissão para negociar um acordo com os EUA para assegurar a reciprocidade no âmbito do regime FATCA;

305.  Reitera as propostas apresentadas na sua Resolução, de 5 de julho de 2018, sobre os efeitos negativos do regime FATCA sobre os cidadãos da União Europeia e, em particular , sobre os «norte-americanos acidentais»(143), que insta a Comissão a tomar medidas para que os direitos fundamentais de todos os cidadãos, em particular os dos «norte-americanos acidentais, sejam garantidos;

306.  Exorta a Comissão e o Conselho a apresentar uma abordagem comum da UE relativamente ao regime FATCA, a fim de proteger adequadamente os direitos dos cidadãos europeus (em particular os dos «norte-americanos acidentais») e assegurar a reciprocidade na troca automática de informações pelos EUA, sendo a norma comum de comunicação (CRS) a preferida; insta, entretanto, a Comissão e o Conselho a ter em consideração a aplicação de contramedidas, como, por exemplo, uma retenção na fonte, se adequado, para assegurar condições de concorrência equitativas, se os EUA não assegurarem a reciprocidade no âmbito do regime FATCA;

307.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a acompanhar as novas disposições relativas ao imposto sobre as sociedades de países que cooperam com a União Europeia com base num acordo internacional(144);

6.1.Paraísos fiscais e jurisdições que facilitam o planeamento fiscal agressivo dentro e fora da UE

308.  Recorda a importância de estabelecer uma lista comum da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (aqui designada por «lista da UE»), com base em critérios abrangentes, transparentes, sólidos, objetivamente verificáveis, comummente aceites e que sejam objeto de atualizações regulares;

309.  Lamenta o facto de o processo inicial de elaboração da lista da UE só tenha tido em consideração países terceiros; observa que a Comissão, no âmbito do Semestre Europeu, identificou lacunas nos sistemas fiscais de alguns Estados-Membros que facilitam o planeamento fiscal agressivo; congratula-se, no entanto, com a declaração da presidente do Grupo do Código de Conduta sobre a Fiscalidade das Empresas na audição da comissão TAX3 de 10 de outubro de 2018 relativa à possibilidade de analisar os Estados-Membros à luz dos mesmos critérios estabelecidos para a lista da UE no contexto da revisão do mandato do Grupo do Código de Conduta(145);

310.  Congratula-se com a adoção pelo Conselho, em 5 de dezembro de 2017, da primeira lista da UE, bem como com o acompanhamento contínuo dos compromissos assumidos pelos países terceiros; observa que a lista foi atualizada diversas vezes com base na avaliação desses compromissos e que, consequentemente, vários países foram retirados da lista; observa que, na sequência da revisão de 12 de março de 2019, a lista inclui agora as seguintes jurisdições fiscais: Samoa Americana, Aruba, Guame, Barbados, Belize, Dominica, Fiji, Ilhas Marshall, Omã, Samoa, Trindade e Tobago, Emiratos Árabes Unidos, Ilhas Virgens Americanas e Vanuatu;

311.  Regista o aditamento de mais duas jurisdições à lista cinzenta (Austrália e Costa Rica)(146);

312.  Constata que oito grandes economias intermediárias – Países Baixos, Luxemburgo, Hong Kong, Ilhas Virgens Britânicas, Bermudas, Ilhas Caimão, Irlanda e Singapura – acolhem mais de 85% do investimento global em entidades com objeto específico, frequentemente criadas por motivos fiscais(147); lamenta que só uma delas (Bermudas) esteja atualmente incluída na lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais(148);

313.  Sublinha que os processos de análise e acompanhamento são opacos e que não é claro se foram alcançados progressos reais no que diz respeito aos países retirados da lista;

314.  Sublinha que a avaliação levada a cabo pelo Conselho e pelo seu Grupo do Código de Conduta sobre a Fiscalidade das Empresas se baseia em critérios resultantes de um painel de avaliação técnico elaborado pela Comissão e que este processo não contou com qualquer participação jurídica do Parlamento; solicita, neste contexto, à Comissão e ao Conselho que informem detalhadamente o Parlamento antes de qualquer proposta de alteração da lista; solicita ao Conselho que publique um relatório periódico sobre as jurisdições incluídas nas listas negra e cinzenta, no âmbito da atualização regular do Conselho efetuada pelo Grupo do Código de Conduta;

315.  Insta a Comissão e o Conselho a trabalhar numa metodologia ambiciosa e objetiva que não seja baseada em compromissos, mas numa avaliação dos efeitos de legislação adequada e devidamente aplicada nesses países;

316.  Lamenta profundamente a falta de transparência que se verificou durante o processo inicial de elaboração da lista e lamenta uma aplicação não objetiva dos critérios de inclusão na lista estabelecidos pelo ECOFIN; insiste em que o processo tem de ser isento de qualquer interferência política; congratula-se, no entanto, com a melhoria da transparência resultante da divulgação de cartas enviadas às jurisdições analisadas pelo Grupo do Código de Conduta, bem como do conjunto de cartas de compromisso recebidas; solicita que todas as cartas ainda não divulgadas sejam disponibilizadas publicamente colocadas, a fim de assegurar o controlo e a devida execução dos compromissos; considera que as jurisdições que se recusam a consentir a divulgação dos seus compromissos suscitam uma suspeita no público de não serem cooperantes em matéria fiscal;

317.  Congratula-se com os recentes esclarecimentos prestados pelo Grupo do Código de Conduta no que diz respeito aos critérios aplicáveis em matéria de justiça fiscal, especialmente no que diz respeito à falta de atividade económica substancial para as jurisdições que não preveem qualquer taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ou em que esta taxa é próxima de 0 %; apela aos Estados-Membros para que trabalhem no sentido de uma melhoria gradual dos critérios de inclusão na lista da UE, de modo a abranger todas as práticas fiscais prejudiciais(149), nomeadamente, através da inclusão de uma análise económica pormenorizada que analise a facilitação da elisão fiscal e uma taxa de imposto de 0 % ou a ausência de imposto sobre o rendimento das sociedades como critério autónomo;

318.  Congratula-se com a nova norma global da OCDE sobre a aplicação do fator de atividades substanciais às jurisdições sem imposto ou com imposto apenas nominal(150), largamente inspirada no trabalho da União sobre o processo de elaboração da lista da UE(151); insta os Estados-Membros a pressionar o G20 para reformar os critérios de inclusão na lista negra da OCDE, indo além da mera transparência fiscal e abrangendo a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo;

319.  Regista e felicita o trabalho realizado pelas equipas de negociação da UE e do Reino Unido em matéria de tributação, como indicado no Anexo 4 ao Projeto de Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica(152); receia as divergências que poderão surgir a curto prazo após a saída do Reino Unido da UE no domínio das políticas contra a criminalidade financeira, a evasão fiscal e a elisão fiscal, o que acarretaria novos riscos económicos, fiscais e de segurança; insta a Comissão e o Conselho a reagirem imediatamente a tais riscos, zelando por que os interesses da UE sejam protegidos;

320.  Recorda que, de acordo com o artigo 79.º da Declaração política que estabelece o quadro das futuras relações entre a UE e o Reino Unido(153), as futuras relações devem assegurar uma concorrência aberta e leal através de disposições sobre os auxílios estatais, a concorrência, normas sociais e laborais, normas ambientais, alterações climáticas e questões fiscais pertinentes; regista com apreensão o anúncio feito pela Primeira-ministra britânica, Theresa May, de que será introduzida no Reino Unido «a taxa de imposto sobre as sociedades mais baixa do G20»; apela ao Reino Unido para que, na sua qualidade de membro da comunidade internacional, permaneça um parceiro forte no âmbito dos esforços globais para garantir uma tributação melhor e mais eficiente e combater a criminalidade financeira; insta a Comissão e o Conselho a incluírem o Reino Unido na avaliação da lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes e na lista da UE de jurisdições com deficiências nos seus regimes nacionais de luta contra o branqueamento de capitais, incluindo uma monitorização pormenorizada das relações económicas deste país com os seus territórios dependentes da Coroa Britânica e territórios ultramarinos, assim que o Reino Unido se tornar um país terceiro;

321.  Assinala que, independentemente dos desenvolvimentos após a expiração do prazo para a sua saída, o Reino Unido permanecerá um membro da OCDE, vinculado pelas recomendações do Plano de Ação BEPS da OCDE e de outras medidas de boa governação em matéria fiscal;

322.  Solicita, mais precisamente, que a Suíça – para a qual não está previsto um calendário preciso em virtude de um acordo anterior entre a Suíça e a UE – seja incluída no anexo I até ao final de 2019, caso este país não tenha, até lá – e no respeito do devido processo escalonado – revogado os seus regimes fiscais não conformes que permitem um tratamento desigual do rendimento nacional e estrangeiro e que concedem benefícios fiscais a certos tipos de empresas;

323.  Observa com preocupação que os países terceiros podem revogar regimes fiscais não conformes, mas substituí-los por outros que são potencialmente prejudiciais para a União Europeia; salienta que tal pode ser particularmente verdade no caso da Suíça; insta o Conselho a reavaliar a Suíça e qualquer outro país terceiro(154) que introduza alterações legislativas semelhantes(155);

324.  Observa que as negociações entre a UE e a Suíça relativas à revisão da abordagem bilateral do acesso recíproco ao mercado ainda estão em curso; insta a Comissão a assegurar que o acordo final entre a UE e a Suíça contenha uma cláusula de boa governação fiscal que inclua regras específicas relativas aos auxílios estatais prestados sob a forma de benefícios fiscais, a troca automática de informações sobre tributação, o acesso público às informações sobre os beneficiários efetivos, se for caso disso, e disposições em matéria de luta contra o branqueamento de capitais; solicita que os negociadores da União Europeia concluam um acordo que, nomeadamente, elimine as lacunas(156) do sistema de supervisão suíço e proteja os denunciantes de irregularidades;

325.  Saúda a lista revista da UE de 12 de março de 2019(157); congratula-se com a publicação da avaliação pormenorizada dos compromissos e das reformas de jurisdições que constavam do anexo II aquando da publicação da primeira lista da UE, em 5 de dezembro de 2017; congratula-se por as jurisdições anteriormente incluídas no anexo II graças aos compromissos assumidos em 2017 estarem agora incluídas no anexo I pelo facto de as devidas reformas não terem sido levadas a cabo até ao final de 2018 ou no prazo acordado;

326.  Manifesta preocupação pelo facto de os residentes na Áustria titulares de contas bancárias em instituições de crédito no Listenstaine não serem abrangidos pela Lei relativa a normas comuns de declaração se os seus rendimentos em capital provierem de estruturas de ativos (fundações privadas, estabelecimentos, fundos fiduciários e afins) e a instituição de crédito do Listenstaine se ocupar da tributação nos termos de acordos bilaterais; insta a Áustria a alterar a sua lei no sentido de colmatar esta lacuna nas normas comuns de declaração;

327.  Observa, a título de exemplo, que, segundo dados da OCDE relativos ao investimento direto estrangeiro (IDE), o investimento estrangeiro no Luxemburgo e nos Países Baixos, em conjunto, é superior ao investimento estrangeiro nos EUA, sendo uma parte substancial investimento em entidades com finalidade especial sem atividade económica substancial evidente, e que o investimento estrangeiro na Irlanda é superior ao investimento estrangeiro quer na Alemanha quer em França; salienta que, segundo o seu Instituto Nacional de Estatística, o investimento estrangeiro em Malta ascende a 1474 % da dimensão da sua economia;

328.  Recorda um estudo que demonstra que a elisão fiscal através de seis Estados-Membros resulta numa perda de 42,8 mil milhões de EUR de receitas fiscais para os demais 22 Estados-Membros(158), o que significa que a posição líquida destes países em termos de pagamentos pode ser neutralizada pelas perdas que infligem à base tributária dos demais Estados-Membros; observa, por exemplo, que os Países Baixos impõem um custo líquido ao conjunto da União de 11,2 mil milhões de EUR, o que significa que, na realidade, o país está a privar os outros Estados-Membros de receitas fiscais em benefício das multinacionais e dos seus acionistas;

329.  Recorda que, para melhorar a luta da União e dos Estados-Membros contra a fraude fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais, todos os dados disponíveis, incluindo os macroeconómicos, devem ser utilizados de forma eficaz;

330.  Recorda que a Comissão criticou sete Estados-Membros(159) (Bélgica, Chipre, Hungria, Irlanda, Luxemburgo, Malta e Países Baixos), devido a lacunas nos seus sistemas fiscais que facilitam o planeamento fiscal agressivo, argumentando que minam a integridade do mercado único europeu; considera que pode também ser considerado que estas jurisdições facilitam o planeamento fiscal agressivo a nível mundial; destaca o reconhecimento pela Comissão de que alguns dos Estados-Membros acima referidos tomaram medidas para melhorar os seus sistemas fiscais, num esforço para acatar as críticas da Comissão(160); observa que um estudo recente(161) identificou cinco Estados‑Membros da UE como paraísos fiscais: Chipre, Irlanda, o Luxemburgo, Malta e os Países Baixos; salienta que, entre os critérios e a metodologia utilizados para selecionar esses Estados‑Membros, figuraram uma avaliação exaustiva das suas práticas fiscais prejudiciais, medidas que facilitam o planeamento fiscal agressivo e a distorção dos fluxos económicos com base nos dados do Eurostat, que incluem uma combinação de elevado investimento direto estrangeiro, interno e externo, royalties, juros e fluxos de dividendos; insta a Comissão a considerar, pelo menos estes cinco Estados-Membros, como paraísos fiscais atualmente existentes na UE até que sejam implementadas reformas fiscais substanciais;

331.  Solicita ao Conselho que publique uma avaliação pormenorizada dos compromissos assumidos pelas jurisdições que se comprometeram voluntariamente a proceder a reformas e que foram inscritas no anexo II aquando da publicação da primeira lista da UE, em 5 de dezembro de 2017;

6.2.Contramedidas

332.  Renova o seu apelo à União Europeia e aos seus Estados-Membros para que adotem contramedidas efetivas e dissuasivas contra as jurisdições não cooperantes, com o objetivo de incentivar uma boa cooperação em matéria fiscal e o cumprimento das regras por parte dos países incluídos no anexo I da lista da UE;

333.  Lamenta que a maior parte das contramedidas propostas pelo Conselho sejam deixadas à discrição nacional; observa com preocupação que, na audição da Comissão TAX3 de 15 de maio de 2018, alguns peritos(162) chamaram a atenção para o facto de que as contramedidas podem não incentivar suficientemente as jurisdições não cooperantes a cumprir as regras, uma vez que «a lista da UE omite alguns dos paraísos fiscais mais notórios»; considera que este facto mina a credibilidade do processo de inclusão na lista, como alguns peritos também salientaram;

334.  Exorta os Estados-Membros a adotar um conjunto único de contramedidas firmes, como, por exemplo, impostos retidos na fonte, exclusão de concursos públicos, o reforço requisitos de auditoria redobrados e sujeição automática às regras aplicáveis às sociedades estrangeiras controladas para as sociedades presentes em jurisdições não cooperantes incluídas na lista, salvo se os contribuintes aí exercerem atividades económicas reais;

335.  Convida as administrações fiscais e os contribuintes a cooperar para reunir os factos pertinentes, no caso de a empresa estrangeira controlada exercer uma atividade económica real substantiva e ter uma presença económica substancial com recurso a pessoal, equipamento, ativos e instalações, comprovada por factos e circunstâncias pertinentes;

336.  Observa que os países em desenvolvimento podem não dispor dos recursos necessários para aplicar as novas normas internacionais ou europeias em matéria de fiscalidade; exorta, portanto, o Conselho a excluir contramedidas como o corte da ajuda para o desenvolvimento;

337.  Observa que as contramedidas são essenciais para combater a evasão fiscal, o planeamento fiscal agressivo e o branqueamento de capitais; observa ainda que o peso económico da União Europeia pode dissuadir as jurisdições não cooperantes e os contribuintes de explorar as lacunas fiscais e as práticas fiscais prejudiciais oferecidas por essas jurisdições;

338.  Insta as instituições financeiras europeias(163) a considerarem a aplicação do dever de diligência reforçada, projeto a projeto, às jurisdições enumeradas no anexo II da lista da UE, a fim de evitar que os fundos da UE sejam investidos ou canalizados através de entidades de países terceiros que não cumpram as normas fiscais da UE; toma nota da aprovação pelo BEI da sua política revista em matéria de jurisdições insuficientemente regulamentadas, não transparentes e não cooperantes e de boa governação fiscal, e apela a que esta política seja regularmente atualizada e inclua requisitos mais rigorosos em matéria de transparência, em conformidade com as normas da União Europeia; insta o BEI a publicar a sua política assim que a tiver adotado; apela à aplicação de condições de concorrência equitativas e do mesmo nível de normas a todas as instituições financeiras europeias;

6.3.Posição da UE como líder mundial

339.  Reitera o seu apelo à UE e aos seus Estados-Membros para que desempenhem, na sequência de uma coordenação prévia, um papel principal na luta global contra a evasão fiscal, o planeamento fiscal agressivo e o branqueamento de capitais, em especial, através de iniciativas da Comissão em todas as instâncias internacionais relacionadas com este domínio, incluindo a ONU, o G20 e a OCDE, que desempenharam um papel central em matéria fiscal, especialmente após a crise financeira internacional;

340.  recorda que as políticas multilaterais e a cooperação internacional entre países, incluindo os países em desenvolvimento, continuam a ser os meios preferenciais para alcançar resultados concretos, no respeito do princípio da reciprocidade; lamenta que algumas propostas legislativas que vão além das recomendações BEPS da OCDE e que poderiam servir de base a um trabalho frutuoso ulterior a nível internacional estejam bloqueadas no Conselho;

341.  Considera que a criação de um organismo fiscal intergovernamental no âmbito da ONU, que deverá estar bem equipado e dispor de recursos suficientes e, se for caso disso, de poderes de coerção, garantirá que todos os países possam participar em pé de igualdade na formulação e reforma de uma agenda fiscal global(164) para combater eficazmente as práticas fiscais prejudiciais e garantir uma repartição adequada dos direitos de tributação; toma nota dos apelos recentes para que o Comité de Peritos da Nações Unidas sobre a Cooperação Internacional em Matéria Fiscal seja transformado num organismo fiscal mundial intergovernamental das Nações Unidas(165); salienta que o Modelo de Convenção Fiscal das Nações Unidas assegura uma distribuição mais equitativa dos direitos de tributação entre o país de origem e o de residência;

342.  Apela à realização de uma cimeira intergovernamental sobre as restantes reformas fiscais globais necessárias, a fim de reforçar a cooperação internacional e exercer pressão sobre todos os países, em particular sobre os seus centros financeiros, para que respeitem as normas de transparência e de equidade fiscal; insta a Comissão a tomar a iniciativa de organizar essa cimeira e a que a cimeira lance um segundo conjunto de reformas fiscais internacionais, para dar seguimento ao plano de ação BEPS e permitir a criação do referido organismo fiscal mundial intergovernamental;

343.  Toma nota da ação e do contributo da Comissão para o Fórum Mundial da OCDE sobre a Transparência e a Troca de Informações e o Quadro Inclusivo em matéria de BEPS, nomeadamente para promover normas mais rigorosas de boa governação fiscal a nível mundial, assegurando ao mesmo tempo que as normas internacionais em matéria de boa governação fiscal continuem a ser plenamente respeitadas na União Europeia;

6.4.Países em desenvolvimento

344.  Considera primordial apoiar os países em desenvolvimento no combate à evasão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo, bem como à corrupção e ao sigilo que facilitam os fluxos financeiros ilícitos, a fim de reforçar a coerência das políticas para o desenvolvimento na União Europeia e de melhorar as capacidades dos países em desenvolvimento no domínio fiscal e para mobilizar os seus recursos próprios para o desenvolvimento económico sustentável; salienta a necessidade de aumentar o peso da assistência financeira e técnica à administração fiscal dos países em desenvolvimento, a fim de criar quadros legais de tributação estáveis e modernos;

345.  Congratula-se com a cooperação entre a UE e a União Africana (UA) no âmbito da Iniciativa Fiscal de Adis Abeba, da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (EITI) e do Processo de Kimberley; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiar os países da UA na aplicação das políticas de transparência; incentiva, neste contexto, as autoridades fiscais nacionais e regionais a proceder à troca automática de informações; recorda a conveniência de uma cooperação estreita e reforçada entre a Interpol e a Afripol;

346.  Recorda a necessidade de os Estados-Membros, em cooperação estreita com a Comissão, realizarem análises regulares das repercussões das políticas fiscais e das convenções fiscais bilaterais nos outros Estados-Membros e nos países em desenvolvimento, registando que foi realizado algum trabalho neste domínio no âmbito da Plataforma para a Boa Governação Fiscal; insta os Estados-Membros a realizarem essas análises das repercussões sob a supervisão da Comissão;

347.  Insta os Estados-Membros a reverem e atualizarem os acordos de tributação bilaterais entre os Estados-Membros e com países terceiros, a fim de colmatar as lacunas que incentivam práticas comerciais movidas por fins fiscais e que têm como objetivo a evasão fiscal;

348.  Recorda a necessidade de ter em conta as características jurídicas específicas e as vulnerabilidades dos países em desenvolvimento, em especial no âmbito da troca automática de informações, nomeadamente no que diz respeito ao período de transição e à sua necessidade de apoio no domínio do reforço das suas capacidades;

349.  Observa que é necessário realizar um trabalho mais estreito com as organizações regionais, em particular com a UA, a fim de combater os fluxos financeiros ilegais e a corrupção nos setores público e privado;

350.  Congratula-se com a participação, em pé de igualdade, de todos os países participantes no Quadro Inclusivo, que reúne mais de 115 países e jurisdições, com vista a uma colaboração em matéria de aplicação do pacote BEPS da OCDE/G20; insta os Estados-Membros a apoiarem uma reforma tanto do mandato como do funcionamento do Quadro Inclusivo, a fim de garantir que os interesses dos países em desenvolvimento sejam tidos em conta; recorda, no entanto, a exclusão de mais de 100 países em desenvolvimento das negociações das ações BEPS;

351.  Regista que os regimes de paraíso fiscal também existem em países em desenvolvimento; congratula-se com a proposta da Comissão relativa a uma cooperação reforçada com os países terceiros no combate ao financiamento do terrorismo e, em particular, a criação de uma licença de importação de antiguidades;

352.  Recorda que a ajuda pública ao desenvolvimento orientada para a redução da pobreza deve incidir mais na criação de um quadro regulamentar adaptado, bem como no reforço das administrações fiscais e das instituições responsáveis pela luta contra os fluxos financeiros ilícitos; solicita igualmente que esta ajuda seja prestada sob a forma de capacidade técnica em matéria de gestão de recursos, informação financeira e regulamentação anticorrupção; solicita que a referida ajuda também favoreça a cooperação regional em matéria de luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal, o planeamento fiscal agressivo e o branqueamento de capitais; salienta que esta ajuda deve incluir o apoio à sociedade civil e aos meios de comunicação social nos países em desenvolvimento, a fim de assegurar o escrutínio público das políticas fiscais internas;

353.  Espera que a Comissão disponibilize os recursos necessários para a implementação da abordagem «cobrar mais, gastar melhor», nomeadamente através dos seus programas emblemáticos(166);

354.  Apela a uma ação externa concertada da União Europeia e dos seus Estados-Membros, a todos os níveis de política, para dotar os países terceiros e, em especial, os países em desenvolvimento dos meios necessários para promover o desenvolvimento económico equilibrado e evitar a dependência em relação a um único setor, especialmente o financeiro;

355.  Recorda a necessidade de um tratamento equitativo dos países em desenvolvimento aquando da negociação de convenções fiscais, que tenha em consideração a sua situação específica e assegure uma repartição equitativa dos direitos fiscais em função da atividade económica real e da criação de valor; apela, neste contexto, a que a adesão ao Modelo de Convenção Fiscal da ONU seja considerada uma norma mínima e a que seja assegurada a transparência em relação às negociações das convenções; regista que o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE concede mais direitos ao país de residência;

356.  Convida a Comissão a incluir disposições contra os crimes financeiros, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo no tratado a negociar com os países ACP aquando da expiração do Acordo de Cotonu em vigor, em fevereiro de 2020; assinala a importância particular da transparência em matéria fiscal para que tais disposições sejam aplicadas de forma eficaz;

6.5.Acordos da UE com países terceiros

357.  Recorda que a boa governação fiscal é um desafio global que exige, acima de tudo, soluções globais; recorda, por conseguinte, a sua posição de que os novos acordos pertinentes da UE com países terceiros devem prever sistematicamente uma cláusula de «boa governação fiscal», a fim de garantir que estes acordos não possam ser utilizados de forma abusiva por empresas ou intermediários para efeitos de evasão ou elisão fiscal ou para o branqueamento de proventos ilícitos, sem que uma tal cláusula prejudique as competências exclusivas da UE; considera que a referida cláusula deve incluir regras específicas relativas aos auxílios estatais prestados sob a forma de benefícios fiscais, bem como requisitos de transparência e disposições em matéria de luta contra o branqueamento de capitais;

358.  Incentiva os Estados-Membros a utilizar de forma coordenada as suas relações bilaterais com os respetivos países terceiros, com o apoio da Comissão, se for caso disso, para estabelecer uma maior cooperação bilateral entre as UIF, as autoridades fiscais e as autoridades competentes, para combater a criminalidade financeira;

359.  Observa que, paralelamente aos acordos políticos que preveem uma tal cláusula de boa governação fiscal, os acordos de comércio livre (ACL) da UE incluem derrogações fiscais que oferecem margem política para aplicar a abordagem da UE de combate à evasão fiscal e ao branqueamento de capitais, através, nomeadamente, da insistência na boa governação fiscal e na utilização efetiva da lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes; observa ainda que os ACL também se destinam a promover normas internacionais pertinentes e a respetiva aplicação em países terceiros;

360.  Considera que a UE não deve celebrar acordos com jurisdições fiscais não cooperantes que constem do anexo I da lista da UE até que a jurisdição respeite as normas de boa governação fiscal da UE; insta a Comissão a averiguar se o incumprimento das normas de boa governação fiscal da UE afeta o bom funcionamento dos ACL ou dos acordos políticos nos casos em que um tal acordo já tenha sido firmado;

361.  Recorda que as cláusulas relativas à boa governação e à transparência em matéria fiscal, assim como a troca de informações, devem ser incluídas em todos os novos acordos pertinentes da União Europeia com países terceiros e devem ser negociadas no âmbito da revisão dos acordos em vigor, uma vez que são instrumentos fundamentais da política externa da União Europeia e, no entanto, dependendo do domínio político específico, envolvem diferentes níveis de competência;

6.6.Convenções fiscais bilaterais celebradas por Estados-Membros

362.  Observa que alguns peritos consideram que muitas das convenções fiscais celebradas pelos Estados-Membros da UE em vigor restringem os direitos fiscais dos países de rendimento baixo e dos países de rendimento médio-baixo(167); solicita que, aquando da negociação de convenções fiscais, a União Europeia e os seus Estados-Membros respeitem o princípio de coerência das políticas para o desenvolvimento estabelecido no artigo 208.º do TFUE; sublinha que a celebração de convenções fiscais é uma prerrogativa dos Estados-Membros;

363.  Observa que a intensidade das perdas devido à elisão fiscal é consideravelmente mais elevada nos países de rendimento baixo e médio, especialmente na África Subsariana, na América Latina e Caraíbas e no Sul da Ásia, do que nas outras regiões(168); solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que renegoceiem as suas convenções fiscais bilaterais com países terceiros, com o objetivo de introduzir cláusulas que impeçam a utilização abusiva das convenções e a crescente descida do imposto sobre as sociedades nos países em desenvolvimento;

364.  Exorta a Comissão a rever todas as convenções fiscais assinadas pelos Estados-Membros com países terceiros e em vigor, a fim de garantir a sua conformidade com as novas normas mundiais, como a Convenção Multilateral para a execução de medidas relacionadas com as convenções fiscais para prevenir a erosão da base tributável e a transferência de lucros («MLI»); observa que a MLI representa normas baseadas na OCDE que foram estabelecidas sem ter em conta as necessidades ou os desafios dos países em desenvolvimento; solicita à Comissão que publique recomendações aos Estados-Membros relativas às suas convenções fiscais bilaterais em vigor, para garantir que estas prevejam regras gerais contra o abuso das disposições, tendo em vista uma atividade económica real e a criação de valor;

365.  Está ciente de que as convenções fiscais bilaterais não refletem a realidade atual das economias digitalizadas; insta os Estados-Membros a atualizar as suas convenções fiscais bilaterais com base na Recomendação da Comissão relativa à tributação das sociedades com uma presença digital significativa(169);

6.7.Dupla tributação

366.  Congratula-se com o quadro reforçado para evitar a dupla não tributação; salienta que a eliminação da dupla tributação é de grande importância para assegurar que os contribuintes honestos sejam tratados com equidade e que a sua confiança não seja destruída; insta os Estados-Membros a respeitar as suas convenções de dupla tributação e a cooperar de forma sincera e rápida caso seja assinalada a ocorrência de dupla tributação;

367.  Congratula-se com a adoção da Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia, que aplica a norma prevista na ação 14 da BEPS; salienta que o prazo de transposição da referida diretiva (30 de junho de 2019) ainda não terminou e que será necessário monitorizar as disposições, a fim de garantir a sua eficiência e eficácia;

368.  Exorta a Comissão a recolher e a revelar informações sobre o número de litígios fiscais submetidos a apreciação, ordenados por tipo de litígio, por ano e por país envolvido, a fim de supervisionar o mecanismo e garantir a sua eficiência e eficácia;

6.8.Regiões ultraperiféricas

369.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que as regiões ultraperiféricas da UE apliquem as normas mínimas BEPS, bem como a Diretiva Antielisão Fiscal;

370.  Observa que a Comissão lançou uma investigação aprofundada sobre a aplicação por Portugal do regime de auxílios regionais da Zona Franca da Madeira(170);

7.Intermediários

371.  Congratula-se com a definição abrangente de «intermediário»(171) e de «mecanismo transfronteiras a comunicar» consagrada na DAC6(172), recentemente adotada; solicita que os elementos marcantes da DAC6 sejam atualizados, a fim de abranger, entre mais, os mecanismos de arbitragem de dividendos, incluindo a concessão de reembolsos de imposto sobre dividendos e mais-valias; insta a Comissão a reavaliar o alargamento da obrigação de comunicação de informações prevista na DAC6 aos casos nacionais; recorda que, nos termos da DAC6, os intermediários são obrigados a assinalar os regimes baseados em lacunas estruturais da legislação fiscal às autoridades fiscais, tendo em conta, em particular, o número crescente de estratégias transfronteiras de elisão fiscal; considera que os regimes considerados prejudiciais pelas autoridades nacionais pertinentes devem ser tratados e tornados públicos de forma anonimizada;

372.  Reitera que os intermediários desempenham um papel crucial na facilitação do branqueamento de capitais e no financiamento do terrorismo e devem ser responsabilizados por essas ações;

373.  Reitera a necessidade de reforçar a cooperação entre as administrações fiscais e os supervisores financeiros, com vista a uma vigilância comum e eficaz do papel dos intermediários financeiros e atendendo aos riscos que alguns instrumentos financeiros de cariz fiscal podem representar para a estabilidade do mercado financeiro e para a integridade do mercado;

374.  Considera que a União deve dar o exemplo e insta a Comissão a assegurar que os intermediários que promovem o planeamento fiscal agressivo e a evasão fiscal não tenham nenhum papel na orientação ou no aconselhamento das instituições da União responsáveis pela elaboração de políticas sobre estas matérias;

375.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecer e dar resposta aos riscos de conflitos de interesses decorrentes da prestação de serviços de consultoria jurídica, de consultoria fiscal e de auditoria, quando é dado aconselhamento a clientes empresariais e a autoridades públicas; observa que um conflito de interesses pode assumir várias formas, como, por exemplo, contratos públicos que exigem a prestação de aconselhamento remunerado por esses serviços, a prestação de aconselhamento informal ou não remunerado, grupos oficiais consultivos e de peritos ou «portas giratórias»; salienta, por conseguinte, que é primordial indicar de forma transparente quais os serviços prestados a um cliente específico e proceder a uma separação clara entre estes serviços; reitera os seus pedidos de relatórios anteriores(173) sobre esta matéria;

376.  Congratula-se com a acompanhamento da aplicação da Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas(174) e do Regulamento (UE) n.º 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão(175), nomeadamente da disposição relativa aos revisores oficiais de contas ou às sociedades de revisores oficiais de contas que procedem à revisão legal das contas das entidades de interesse público; salienta a necessidade de assegurar a aplicação adequada das regras;

377.  Insta os Estados-Membros a analisarem o estabelecimento de uma obrigação de declaração fiscal para todos os intermediários fiscais e financeiros a que se refere a ação 12 do projeto BEPS, que, no âmbito das suas atividades profissionais, tomem conhecimento da existência de transações, dispositivos ou estruturas de natureza abusiva ou agressiva;

378.  Insta a uma rotação de auditores a cada sete anos, para evitar conflitos de interesses, e a que a prestação de serviços que não são do domínio da auditoria seja reduzida ao mínimo;

379.  Reitera que as instituições financeiras, os consultores e outros intermediários que, conscientemente e de forma sistemática e repetida facilitem, se dediquem ou participam em atividades de branqueamento de capitais ou de evasão fiscal, ou que estabeleçam escritórios, sucursais ou filiais em jurisdições incluídas na lista da UE, para oferecer aos seus clientes regimes de planeamento fiscal agressivo, devem incorrer em sanções efetivas, proporcionais e dissuasivas; solicita que essas instituições e pessoas singulares sejam sujeitas a uma revisão séria das suas licenças de atividade económica, caso sejam condenadas por participar em atos fraudulentos ou sejam conhecedores da prática dos mesmos pelos seus clientes e, se for caso disso, que sejam impostas restrições à sua atividade no mercado único;

380.  Observa que o sigilo profissional não pode ser utilizado para proteger ou encobrir práticas ilegais ou para violar o espírito da lei; insta a que o sigilo da relação entre advogado e o seu cliente não impeça os relatórios adequados de operações suspeitas nem a denúncia de outras atividades potencialmente ilegais, sem prejuízo dos direitos garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos princípios gerais do direito penal;

381.  Insta a Comissão a formular orientações sobre a interpretação e a aplicação do princípio do sigilo profissional e a estabelecer uma linha de demarcação clara entre o tradicional aconselhamento jurídico e a atividade exercida pelos advogados enquanto operadores financeiros, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais europeus;

8.Proteção dos denunciantes de irregularidades e dos jornalistas

382.  Considera que a proteção dos denunciantes no setor privado assim como no público é da maior importância para garantir que as atividades ilícitas e os abusos de direito sejam evitados ou não tenham êxito; reconhece que os denunciantes desempenham um papel fundamental no reforço da democracia nas sociedades e na luta contra a corrupção e outros crimes ou atividades ilícitas graves e na proteção dos interesses financeiros da União; salienta que os autores de denúncias constituem muitas vezes uma fonte essencial para o jornalismo de investigação e devem, por conseguinte, ser protegidos contra todas as formas de assédio e represálias; observa a importância de que todos os canais de denúncia estejam disponíveis;

383.  Considera que é necessário proteger a confidencialidade das fontes de jornalismo de investigação, incluindo os autores de denúncias, para que o papel do jornalismo de investigação como guardião na sociedade democrática seja salvaguardado;

384.  Considera, por este motivo, que o dever de confidencialidade só deve ser derrogado em circunstâncias excecionais, em que a divulgação de informações relativas a dados pessoais do autor de uma denúncia seja uma obrigação necessária e proporcionada, imposta pelo direito da União ou pelo direito nacional no contexto de inquéritos ou de processos judiciais, ou para salvaguardar as liberdades de outrem, incluindo o direito de defesa da pessoa visada, e sempre sob reserva das garantias adequadas consagradas nas referidas legislações; considera que devem ser previstas sanções adequadas, em caso de violação do dever de confidencialidade relativo à identidade do autor de uma denúncia(176);

385.  Observa que a lei norte-americana «False Claims Act» (lei relativa a falsas declarações) prevê um enquadramento sólido para compensar os denunciantes, caso o Estado recupere verbas perdidas devido a fraude(177); salienta que, de acordo com um relatório do Departamento de Justiça dos EUA, os denunciantes foram diretamente responsáveis pela deteção e denúncia de 3,4 mil milhões dos 3,7 mil milhões de USD recuperados; exorta os Estados-Membros a estabelecerem canais de comunicação seguros e confidenciais para os denunciantes nas autoridades e entidades privadas pertinentes;

386.  Exorta a Comissão a analisar as boas práticas em todo o mundo(178) em matéria de proteção e concessão de incentivos aos autores de denúncias e, sempre que adequado e necessário, a ter em consideração uma revisão da legislação em vigor, a fim de tornar sistemas semelhantes na União Europeia ainda mais eficazes;

387.  Insta à criação de um fundo da União Europeia para prestar um apoio financeiro adequado aos denunciantes cujos meios de subsistência são postos em risco com a revelação de atividades criminosas ou de factos que são claramente de interesse público;

388.  Expressa a sua preocupação com o facto de que os autores de denúncias são frequentemente desencorajados de fazer uma denúncia por receio de represálias e de que, se as represálias não forem desencorajadas e ficarem impunes, os potenciais denunciantes podem ser dissuadidos de fazer uma denúncia; considera que o facto de a DBC 5 reconhecer o direito de os denunciantes apresentarem de forma segura uma queixa às respetivas autoridades competentes, isto é, através de um ponto único de contacto em casos internacionais complexos, quando expostos a uma ameaça ou a retaliação, bem como o seu direito a um recurso efetivo, constitui uma melhoria significativa da situação das pessoas singulares que denunciam, dentro da empresa ou a uma UIF, suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo; insta os Estados-Membros a transpor atempadamente e a aplicar devidamente as disposições em matéria de proteção de denunciantes previstas na DBC 5;

389.  Congratula-se com o resultado das negociações interinstitucionais entre o Parlamento Europeu e o Conselho relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União e insta os Estados-Membros a adotarem, o mais rapidamente possível, as novas normas, a fim de proteger os autores de denúncias através de medidas como canais de denúncia claros, confidencialidade, proteção jurídica e sanções para os que tentam perseguir os denunciantes;

390.  Recorda que os agentes da União Europeia gozam de proteção em caso de denúncia de irregularidades nos termos do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia(179) e convida os Estados-Membros a introduzir normas comparáveis para os seus funcionários;

391.  Considera que os acordos de não divulgação incluídos nos contratos de trabalho e nos acordos de cessação de funções não devem, de forma alguma, impedir os trabalhadores de denunciar às autoridades competentes as suspeitas de violação da lei e dos direitos humanos(180); insta a Comissão a avaliar a possibilidade de propor legislação que proíba acordos abusivos de não divulgação;

392.  Observa que a comissão TAX3 convidou os autores de denúncias nos casos referentes ao Julius Bär e ao Danske Bank a testemunhar em audições parlamentares públicas(181); expressa a sua preocupação pelo facto de a proteção de denunciantes nas instituições financeiras não ser plenamente satisfatória e de o receio de represálias por parte dos empregadores e das autoridades poder impedir que os denunciantes forneçam informações sobre violações da lei; lamenta profundamente o facto de o denunciante do Danske Bank não ter podido partilhar livre e plenamente as suas informações sobre o Danske Bank, devido a restrições legais;

393.  Lamenta o facto de a autoridade de supervisão financeira dinamarquesa não ter contactado o autor da denúncia que comunicou atividades de branqueamento de capitais em larga escala no Danske Bank; é de opinião que esta omissão constitui um ato de negligência grave por parte da autoridade de supervisão financeira dinamarquesa da sua obrigação de efetuar investigações adequadas na sequência de graves alegações da ocorrência de atividades sistemáticas de branqueamento de capitais em larga escala através de um banco; insta as autoridades competentes da UE e dos Estados-Membros a tirarem o máximo partido das informações fornecidas pelos autores de denúncias e a agirem de forma rápida e determinada com base nas informações que lhes são prestadas;

394.  Insta os Estados-Membros a trabalharem estreitamente no âmbito do Conselho da Europa para promover a adoção no direito interno de todos os Estados-Membros do Conselho da Europa da recomendação relativa à proteção dos autores de denúncias; insta a Comissão e os Estados-Membros a assumirem uma posição preponderante noutras instâncias internacionais no que respeita à promoção da adoção de normas internacionais vinculativas em matéria de proteção de denunciantes;

395.  Observa que, além da garantia de confidencialidade da identidade dos denunciantes enquanto medida essencial para a proteção da pessoa que fornece informações, a denúncia anónima deve ser mais protegida contra ameaças e ataques generalizados por parte dos alegados ofendidos que tentam desacreditar a pessoa que fornece informações;

396.  Reconhece as dificuldades com que se deparam os jornalistas na investigação ou comunicação de casos de branqueamento de capitais, fraude fiscal, evasão fiscal e planeamento fiscal agressivo; manifesta a sua preocupação com o facto de os jornalistas de investigação serem frequentemente alvo de ameaças e de intimidação, incluindo intimidação jurídica com ações judiciais estratégicas contra a participação pública; insta os Estados-Membros a melhorar a proteção dos jornalistas, em particular dos que intervêm em investigações sobre a criminalidade financeira;

397.  Insta a Comissão a prever, com a brevidade possível, um regime de apoio financeiro para o jornalismo de investigação, eventualmente sob a forma de uma rubrica orçamental permanente e específica para apoiar meios de comunicação social e jornalismo de investigação independentes e de qualidade no novo quadro financeiro plurianual;

398.  Condena firmemente os atos de violência contra jornalistas; Recorda com consternação que, nos últimos anos, os jornalistas envolvidos na investigação de atividades duvidosas que envolviam branqueamento de capitais foram assassinados em Malta e na Eslováquia(182); salienta que, segundo o Conselho da Europa, os abusos e os crimes cometidos contra jornalistas têm um profundo efeito inibidor sobre a liberdade de expressão e acentuam o fenómeno de autocensura;

399.  Insta as autoridades maltesas a mobilizarem todos os recursos disponíveis para avançar na identificação dos instigadores do assassínio da jornalista de investigação Daphne Caruana Galizia; congratula-se com a iniciativa de 26 organizações internacionais de jornalistas e de defesa da liberdade de imprensa que reclamam um inquérito público independente sobre o assassínio de Daphne Caruana Galizia e para que seja avaliado se ele podia ter sido evitado; insta o Governo de Malta a abrir este inquérito público independente sem demora; observa que o Governo de Malta está a trabalhar com instituições internacionais, como a Europol, o FBI e o Instituto Forense dos Países Baixos, a fim de reforçar a sua capacidade técnica;

400.  Congratula-se com a acusação deduzida pelas autoridades eslovacas contra o alegado instigador dos homicídios de Ján Kuciak e de Martina Kušnírová, bem como contra os alegados autores dos homicídios; encoraja as autoridades eslovacas a prosseguirem o seu inquérito sobre os assassínios e a garantirem que todos os aspetos do processo sejam plenamente investigados, incluindo eventuais ligações políticas aos crimes; insta as autoridades eslovacas a investigar exaustivamente os casos de evasão fiscal em grande escala, fraude ao IVA e branqueamento de capitais revelados pelas investigações de Ján Kuciak;

401.  Lamenta o facto de jornalistas de investigação, incluindo Daphne Caruana Galizia, serem frequentemente vítimas de ações judiciais abusivas destinadas a censurá-los, intimidá-los e silenciá-los, fazendo-os a suportar os custos da sua defesa judicial, até serem forçados a parar as suas críticas ou oposição; recorda que estas ações judiciais abusivas constituem uma ameaça para os direitos democráticos fundamentais, tais como a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a liberdade de divulgar e receber informações;

402.  insta os Estados-Membros a criar mecanismos para impedir ações judiciais estratégicas contra a participação pública («Strategic Lawsuit Against Public Participation», SLAPP); considera que estes mecanismos devem ter devidamente em conta o direito ao bom nome e reputação; insta a Comissão a avaliar a possibilidade e a natureza das medidas concretas que deverão ser tomadas neste domínio;

403.  Lamenta o facto de as leis suíças relativas à difamação serem utilizadas para silenciar críticos na Suíça e no resto do mundo, porque o ónus da prova recai sobre o arguido e não sobre o queixoso; salienta que este facto afeta não só jornalistas e denunciantes, mas também entidades declarantes na União Europeia e pessoas obrigadas por força do registo de beneficiários efetivos, uma vez que, em caso de obrigação de declarar um beneficiário efetivo suíço, o declarante é passível de um processo na Suíça por difamação e calúnia, que são infrações penais(183);

9.Aspetos institucionais

9.1.Transparência

404.  Congratula-se com o trabalho realizado pela Plataforma para a Boa Governação Fiscal; observa que o mandato da Plataforma termina em 16 de junho de 2019; apela a que ele seja prorrogado ou renovado, a fim de garantir que as preocupações e os contributos técnicos da sociedade civil sejam ouvidos pelos Estados-Membros e pela Comissão; incentiva a Comissão a alargar o leque de peritos convidados para o Grupo de Peritos sobre Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (EGMLTF), para incluir peritos do setor privado (empresas e ONG);

405.  Salienta que o mandato da Provedora de Justiça Europeia permite-lhe examinar a aplicação das regras da UE em matéria de acesso do público a documentos pelas instituições da UE, incluindo os métodos de trabalho do Conselho ou do Grupo do Código de Conduta no domínio da fiscalidade;

406.  Recorda os resultados do inquérito de iniciativa da Provedora de Justiça aos métodos de trabalho do Conselho e a sua Recomendação de 9 de fevereiro de 2018 que conclui que a prática do Conselho de não tornar amplamente acessíveis os documentos legislativos, a sua utilização desproporcionada do estatuto «LIMITE» e o facto de não registar sistematicamente a identidade dos Estados-Membros que tomam uma posição num processo legislativo constituem má administração(184);

407.  Recorda que a fiscalidade é da competência dos Estados-Membros e que o Parlamento Europeu tem competências limitadas nestas matérias;

408.  Salienta, no entanto, que as questões relativas à fraude fiscal, à evasão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo não podem ser enfrentadas pelos Estados-Membros individualmente de forma eficaz; lamenta, portanto, o facto de que, apesar dos pedidos ao Conselho, não tenham sido disponibilizados quaisquer documentos relevantes à comissão TAX 3; manifesta a sua profunda preocupação pela falta de vontade política demonstrada pelos Estados-Membros no Conselho para tomar medidas significativas no domínio da luta contra o branqueamento de capitais, a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, assim como para respeitar o TUE e o princípio da cooperação leal(185), assegurando transparência e cooperação suficientes com as demais instituições da União Europeia;

409.  Lamenta o facto de que as normas em vigor em matéria de acesso a informações classificadas e outras informações confidenciais facultadas ao Parlamento pelo Conselho, pela Comissão ou pelos Estados-Membros não sejam absolutamente claras do ponto de vista jurídico, sendo geralmente interpretadas no sentido de que as mesmas não permitem que assistentes parlamentares acreditados (APA) consultem e analisem «outras informações confidenciais» não classificadas numa sala de leitura segura; solicita, por conseguinte, a introdução de uma disposição claramente redigida num acordo interinstitucional negociado que garanta o direito de acesso pelos APA aos documentos com base no princípio da «necessidade de conhecer», no exercício das suas funções de assessoria aos deputados;

410.  Lamenta que, apesar de reiterados convites, os representantes da Presidência do Conselho tenham recusado comparecer perante a comissão TAX3 para dar conta dos progressos na aplicação das recomendações das comissões TAXE, TAX2 e PANA; salienta que os contactos de trabalho entre a Presidência do Conselho e as comissões especiais e de inquérito do Parlamento Europeu deveriam ser uma prática normal;

9.2.Grupo do Código de Conduta sobre a Fiscalidade das Empresas

411.  Regista o acréscimo de comunicação por parte do Grupo do Código de Conduta e congratula-se, em particular, com a publicação bianual do seu relatório ao Conselho, bem como das cartas enviadas a jurisdições e dos compromissos recebidos no contexto do processo de elaboração da lista da UE;

412.  Lamenta, no entanto, a opacidade das negociações sobre o processo de elaboração da lista da UE e insta os Estados-Membros a assegurarem a transparência na próxima atualização das listas;

413.  Congratula-se com o facto de o presidente do Grupo do Código de Conduta ter comparecido perante a comissão TAX3, revertendo a posição precedente do Grupo do Código de Conduta; observa igualmente que, desde o início dos trabalhos da comissão TAX3, foram disponibilizadas compilações do trabalho do Grupo do Código de Conduta(186); lamenta, no entanto, que esses documentos não tenham sido publicados mais cedo e que partes importantes dos mesmos tenham sido editadas;

414.  Salienta que as recomendações da Provedora de Justiça acima referidas também se aplicam ao Grupo do Código de Conduta, que deve prestar as informações necessárias, em particular no que diz respeito às práticas fiscais prejudiciais dos Estados-Membros e ao processo de elaboração de listas da UE;

415.  Insta o Grupo do Código de Conduta a tomar medidas suplementares para assegurar a transparência das suas reuniões, em especial tornando públicas as posições dos diferentes Estados-Membros sobre a ordem do dia o mais tardar seis meses após a reunião;

416.  Insta a Comissão a apresentar relatórios sobre a aplicação do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas e sobre a aplicação dos auxílios estatais de caráter fiscal, conforme previsto no considerando N do Código(187);

417.  Considera que o mandato do Grupo do Código de Conduta tem de ser atualizado, uma vez que trata de questões que vão para além da avaliação das práticas fiscais prejudiciais da UE, que transcendem uma mera contribuição técnica para as decisões tomadas pelo Conselho; solicita, com base na natureza do trabalho desenvolvido pelo Grupo, que também se reveste de cariz político, que essas tarefas sejam levadas a cabo no âmbito de um quadro que permita o controlo ou a supervisão democrática, começando pelo respeito pela transparência;

418.  Solicita, neste contexto, que a natureza opaca da composição do Grupo do Código de Conduta seja obviada através da publicação de uma lista dos seus membros;

9.3.Execução da legislação da UE

419.  Insta o novo Parlamento eleito a dar início a uma avaliação global dos progressos relativos ao acesso aos documentos solicitados pelas comissões TAXE, TAX2, PANA e TAX3, comparando os pedidos apresentados com os acolhidos pelo Conselho e outras instituições da UE, e, se for caso disso, a propor as medidas processuais e/ou jurídicas necessárias;

420.  Insta à criação de um novo Centro para a Coerência e Coordenação das Políticas Fiscais da União integrado na estrutura da Comissão, que deverá poder avaliar e acompanhar as políticas fiscais dos Estados-Membros a nível da União e assegurar que os Estados-Membros não apliquem novas medidas fiscais prejudiciais;

9.4.Cooperação de participantes não institucionais

421.  Congratula-se com a participação e o contributo dos intervenientes nas audições da comissão TAX3, tal como referido na secção IV.3 da visão geral das atividades durante o mandato da comissão TAX3; lamenta que outros interve