Index 
Textos aprovados
Quarta-feira, 27 de Março de 2019 - EstrasburgoEdição definitiva
Recursos para a dotação específica destinada à Iniciativa Emprego dos Jovens ***I
 Regime geral dos impostos especiais de consumo (reformulação) *
 Produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do imposto «octroi de mer» *
 Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional ***I
 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) ***I
 Quadro para a recuperação e a resolução de contrapartidas centrais ***I
 Prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo (ECSP) para as empresas ***I
 Mercados de instrumentos financeiros: prestadores de serviços de financiamento colaborativo ***I
 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo de Coesão ***I
 Normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos ***I
 Redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente ***I
 Produtos fertilizantes UE ***I
 Proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho ***I
 Regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros ***I
 Divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais ***I
 Disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos ***I
 Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
 Instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos
 Soja geneticamente modificada MON 87751 (MON-87751-7)
 Milho geneticamente modificado 1507 x NK603 (DAS-Ø15Ø7-1 x MON-ØØ6Ø3-6)
 Determinadas utilizações de ftalato de bis (2-etilhexilo) (DEHP) (DEZA a.s.)
 Determinadas utilizações de ftalato de bis(2-etilhexilo) (DEHP) (Grupa Azoty Zakłady Azotowe Kędzierzyn S.A.)
 Determinadas utilizações de trióxido de crómio
 O período pós-Primavera Árabe: o rumo a seguir na região do Médio Oriente e do Norte de África (MENA)

Recursos para a dotação específica destinada à Iniciativa Emprego dos Jovens ***I
PDF 120kWORD 50k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita aos recursos para a dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens (COM(2019)0055 – C8-0041/2019 – 2019/0027(COD))
P8_TA(2019)0295A8-0085/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2019)0055),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 177.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0041/2019),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22 de março de 2019(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional, bem como o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0085/2019),

A.  Tendo em conta que por motivos de urgência se justifica proceder à votação antes do termo do prazo de oito semanas fixado no artigo 6.º do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita aos recursos para a dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens

P8_TC1-COD(2019)0027


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/711.)

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.


Regime geral dos impostos especiais de consumo (reformulação) *
PDF 112kWORD 48k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de março de 2019, sobre a proposta de diretiva do Conselho que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (reformulação) (COM(2018)0346 – C8-0381/2018 – 2018/0176(CNS))
P8_TA(2019)0296A8-0117/2019

(Processo legislativo especial – consulta – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0346),

–  Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0381/2018),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(1),

–  Tendo em conta a carta que, em 22 de fevereiro de 2019, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 104.º e 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0117/2019),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a proposta da Comissão, na redação resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.


Produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do imposto «octroi de mer» *
PDF 117kWORD 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de março de 2019, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão n.º 940/2014/UE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do imposto «octroi de mer» (COM(2018)0825 – C8-0034/2019 – 2018/0417(CNS))
P8_TA(2019)0297A8-0112/2019

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0825),

—  Tendo em conta o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0034/2019),

—  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

—  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0112/2019),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional ***I
PDF 710kWORD 213k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (COM(2018)0460 – C8-0275/2018 – 2018/0243(COD))
P8_TA(2019)0298A8-0173/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0460),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, os artigos 209.º e 212.º, e o artigo 322.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0275/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas de 13 de dezembro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 12 de dezembro de 2018(2),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 6 de dezembro de 2018(3),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento, nos termos do artigo 55.º do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento, bem como os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0173/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional

P8_TC1-COD(2018)0243


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.º e 212.º, e o artigo 322.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(5),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(6),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(7),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(8),

Considerando o seguinte:

(1)  O objetivo geral do programa "Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional", a seguir designado por "Instrumento", consiste em afirmarprever um quadro financeiro para apoiar a afirmação e promover osa promoção dos valores, dos princípios e osdos interesses fundamentais da União a nível mundial, a fim de perseguirem conformidade com os objetivos e aplicar os princípios da ação externa da União, tal como previsto no artigo 3.º, n.º 5, e nos artigos 8.º e 21.º do Tratado da União Europeia (TUE). [Alt. 1]

(2)  Em conformidade com o artigo 21.º do Tratado da União EuropeiaTUE, a União vela pela coerência entre os diferentes domínios da sua ação externa e entre estes e as suas outras políticas, procurando assegurar um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais. A vasta gama de ações permitidas pelo presente regulamento deve contribuir para a consecução dos objetivos indicados neste artigo do TratadoTUE.

(2-A)  Nos termos do artigo 21.º do Tratado da União Europeia, a aplicação do presente regulamento deverá nortear-se pelos princípios da ação externa da União, nomeadamente, a democracia, o Estado de direito, a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, o respeito pela dignidade humana, igualdade e solidariedade, e o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional. O presente regulamento visa contribuir para a realização dos objetivos da ação externa da União, incluindo as políticas da União em matéria de direitos humanos e os objetivos enunciados no Quadro Estratégico e Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia. A ação da União deverá promover a adesão à Declaração Universal dos Direitos do Homem. [Alt. 2]

(3)  Nos termos do artigo 8.º do Tratado da União EuropeiaTUE, a União desenvolve relações privilegiadas com os países vizinhos, a fim de criar um espaço de prosperidade e boa vizinhança, fundado nos valores da União e caracterizado por relações estreitas e pacíficas baseadas na cooperação. O presente regulamento deve contribuir para esse objetivo.

(3-A)  Em conformidade com o artigo 167.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União e os Estados-Membros deverão incentivar a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes no domínio da cultura. O presente regulamento deverá contribuir para a concretização dos objetivos indicados nesse artigo. [Alt. 3]

(4)  O objetivo principal da política de cooperação para o desenvolvimento da União, previsto no artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consiste na redução e, a prazo, na erradicação da pobreza. A política de cooperação para o desenvolvimento da União contribui também para os objetivos da ação externa da União, nomeadamente no que respeita à promoção do desenvolvimento económico, social e ambiental dos países em desenvolvimento, tendo como principal objetivo erradicar a pobreza, tal como estabelecido no artigo 21.º, n.º 2, alínea d), do Tratado da União EuropeiaTUE, e preservar a paz duradoura, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, tal como estabelecido no artigo 21.º, n.º 2, alínea c), do TUE. [Alt. 4]

(5)  A União deve assegurar a coerência das políticas em prol do desenvolvimento, conforme previsto no artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União EuropeiaTFUE. A União deve ter em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento nas políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, o que constituirá um elemento crucial da estratégia para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável ("Agenda 2030") adotada pelas Nações Unidas em setembro de 2015(9). Assegurar a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável incorporadas na Agenda 2030 exige que se tenha em conta o impacto de todas as políticas no desenvolvimento sustentável a todos os níveis – nacional, no interior da UE, noutros países e a nível mundial. As políticas de cooperação para o desenvolvimento da União e dos Estados-Membros deverão complementar-se e reforçar-se reciprocamente. [Alt. 5]

(6)  O presente instrumento prevê ações de apoio à concretização desses objetivos e às políticas de ação externa e baseia-se nas ações anteriormente apoiadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 233/2014(10), do Acordo interno do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)(11) e do Regulamento de Execução(12); do Regulamento (UE) n.º 232/2014(13); do Regulamento (UE) n.º 230/2014(14); do Regulamento (UE) n.º 235/2014(15); do Regulamento (UE) n.º 234/2014(16); do Regulamento (Euratom) n.º 237/2014(17); do Regulamento (UE) n.º 236/2014(18); da Decisão n.º 466/2014/UE; do Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009(19) e do Regulamento (UE) 2017/1601(20).

(7)  O contexto global de ação é norteado pelo objetivo de uma ordem mundial baseada em regras, tendo como princípio fundamental o multilateralismo e as Nações Unidas como elemento central. A Agenda 2030, a par do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas(21) (o "Acordo de Paris") e da Agenda de Ação de Adis Abeba(22), representam a resposta da comunidade internacional aos desafios e tendências globais em matéria de desenvolvimento sustentável. Centrada nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a Agenda 2030 é um quadro transformador que pretende erradicar a pobreza e alcançar o desenvolvimento sustentável a nível mundial, bem como promover sociedades pacíficas, justas e inclusivas, combatendo em simultâneo as alterações climáticas e trabalhando em prol da proteção dos oceanos e das florestas. Tem um âmbito universal, proporcionando um quadro de ação partilhado e abrangente aplicável à União, aos seus Estados‑Membros e aos seus parceiros. Representa um equilíbrio entre as dimensões económica, social, cultural, educacional e ambiental do desenvolvimento sustentável, reconhecendo as interligações essenciais entre os seus objetivos e as suas metas. A Agenda 2030 pretende não deixar ninguém para trás e procura chegar, em primeiro lugar, aos mais desfavorecidos. A sua execução será estreitamente coordenada com os outros compromissos internacionais pertinentes assumidos pela União. As ações empreendidas ao abrigo do presente regulamento devem prestarinspirar-se nos princípios e objetivos previstos na Agenda 2030, no Acordo de Paris e na Agenda de Ação de Adis Abeba, e devem contribuir para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, prestando especial atenção às interligações entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentávelestes e às ações integradas suscetíveis de gerar cobenefícios e realizar múltiplos objetivos de forma coerente, sem prejuízo de outros objetivos. [Alt. 6]

(8)  A aplicação do presente regulamento deve nortear-se pelasbasear-se nas cinco prioridades definidas na Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia ("Estratégia Global")(23), apresentada em 19 de junho de 2016, que representa a visão da União e o quadro para uma ação externa unida e responsável em parceria com outros, para promover os valores e interesses da União. A União deverá reforçar as parcerias, promover os diálogos estratégicos e as respostas coletivas aos desafios de caráter global. A sua ação deverá apoiar os interesses, princípios e valores fundamentais da União em todos os seus aspetos, incluindo a promoção da democracia e dos direitos humanos, o contributo para a erradicação da pobreza, a preservação da paz, a prevenção de conflitos, a mediação e a reconstrução pós-conflito incluindo as mulheres em todas as fases, a garantia da segurança nuclear, o reforço da segurança internacional, o combate àsa abordagem das causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas, e a assistência às populações, países e regiões que enfrentam catástrofes naturais ou de origem humana, a criação de condições para o estabelecimento de um quadro jurídico internacional para a proteção das pessoas deslocadas devido às alterações climáticas, o fomento de uma educação inclusiva de qualidade, o apoio àa uma política comercial justa, sustentável e baseada em regras e valores enquanto instrumento para o desenvolvimento e a melhoria do Estado de direito e dos direitos humanos, à diplomacia económica e cultural e à cooperação económica, o fomento da inovação, de soluções e tecnologias digitais, a proteção do património cultural sobretudo em zonas de conflito, a luta contra as ameaças para a saúde pública mundial e a promoção da dimensão internacional das políticas da União. Na promoção dos seus interesses, princípios e valores fundamentais, a União deverá respeitar e promover os princípios do respeito por elevados padrões sociais, laborais e ambientais, incluindo no que diz respeito às alterações climáticas, pelo Estado de direito, pelo direito internacional, incluindo no que se refere ao direito internacional humanitário e pelosem matéria de direitos humanos. [Alt. 7]

(9)  O novoA aplicação do presente regulamento deverá também basear-se no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento ("Consenso")(24), assinado em 7 de junho de 2017, que estabelece o quadro para uma abordagem comum da cooperação para o desenvolvimento por parte da União e dos seus Estados‑Membros na aplicação da Agenda 2030 e da Agenda de Ação de Adis Abeba. A erradicação da pobreza, o combate às discriminações e desigualdades, o desígnio de não deixar ninguém para trás, a proteção do ambiente, o combate às alterações climáticas e o reforço da resiliência estão no centro da política de cooperação para o desenvolvimentodeverão constituir a base da aplicação do presente regulamento. [Alt. 8]

(9-A)  Além da Agenda 2030 da ONU, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, da Agenda de Ação de Adis Abeba, da Estratégia Global da UE e do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, bem como da Política Europeia de Vizinhança, que constituem o quadro político principal, os seguintes documentos e as suas futuras revisões deverão também orientar a aplicação do presente regulamento:

   o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia;
   as diretrizes da UE em matéria de direitos humanos;
   a abordagem integrada da UE em matéria de crises e conflitos externos e a abordagem global da UE em relação às crises e aos conflitos externos de 2013;
   a abordagem global da implementação pela UE das Resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança;
   o Programa da União para a Prevenção de Conflitos Violentos;
   as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2011, sobre a prevenção de conflitos;
   o Conceito de Reforço das Capacidades de Mediação e Diálogo da UE;
   o quadro estratégico a nível da UE para apoiar a reforma do setor da segurança (RSS);
   a estratégia da UE de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições;
   o conceito da UE para o apoio ao desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR);
   as conclusões do Conselho, de 19 de novembro de 2007, sobre a resposta da UE a situações de fragilidade e as conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, também de 19 de novembro de 2007, sobre a segurança e o desenvolvimento;
   a Declaração do Conselho Europeu, de 25 de março de 2004, sobre a luta contra o terrorismo, a estratégia da União Europeia de luta contra o terrorismo, de 30 de novembro de 2005, e as conclusões do Conselho, de 23 de maio de 2011, sobre o reforço das ligações entre os aspetos internos e externos da luta antiterrorismo;
   as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais;
   os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos;
   a Nova Agenda Urbana das Nações Unidas;
   a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
   a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados;
   a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres;
   os resultados da Plataforma de Ação de Pequim e do Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD);
   o roteiro da CNUCED para a restruturação das dívidas soberanas (abril de 2015);
   os Princípios Orientadores sobre Dívida Externa e Direitos Humanos elaborados pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos;
   o Pacto Global sobre Refugiados;
   o Pacto Global sobre Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares, adotado em Marraquexe, em 10 de dezembro de 2018;
   a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. [Alt. 9]

(10)  A fim de aplicar o novo quadro internacional estabelecido pela Agenda 2030, pela Estratégia Global e pelo Consenso, o presente regulamento deverá ter como objetivo aumentar a coerência e garantir a eficácia da ação externa da União, canalizando os seus esforços através de um instrumento simplificado que permita melhorar a execução das diferentes políticas de ação externa.

(11)  Em conformidade com a Estratégia Global e o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe (2015-2030), tal como adotado em 18 de março de 2015(25), importa reconhecer a necessidade de passar de uma abordagem de contenção e resposta às crises para uma abordagem mais estrutural, preventiva e a longo prazo que proporcione soluções mais eficazes para situações de fragilidade, de catástrofes de origem natural ou humana e de crises prolongadas. Há que atribuir maior ênfase e proporcionar respostas coletivas em matéria de redução dos riscos, prevenção, atenuação e preparação, sendo igualmente necessários esforços adicionais para aumentar a rapidez da resposta e a recuperação duradoura. O presente regulamento deverá, por conseguinte, contribuir para reforçar a resiliência e assegurar a ligação entre a ajuda humanitária e as ações de desenvolvimento, em especial mediante ações de resposta rápida e programas geográficos e temáticos pertinentes, garantindo simultaneamente a previsibilidade, a transparência e a prestação de contas adequadas, bem como a coerência e a complementaridade com a ajuda humanitária e a plena conformidade com o direito internacional humanitário, sem prejudicar a prestação da ajuda humanitária, de acordo com os princípios de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência em contextos de emergência e pós-emergência. [Alt. 10]

(12)  Em conformidade com os compromissos internacionais da União em matéria de eficácia do desenvolvimento, adotados em Busan, em 2011, reafirmados no Fórum de Alto Nível de Nairobi, em 2016, e reiterados no Consenso, a cooperação para oUnião deverá aplicar no contexto da sua ajuda pública ao desenvolvimento da União deverá aplicar, em todas as modalidades de ajuda, os princípios da eficácia do desenvolvimento, nomeadamente a apropriação das prioridades de desenvolvimento pelos países em desenvolvimento, a focalização nos resultados, as parcerias de desenvolvimento inclusivas, bem como a transparência recíproca e a responsabilização, além dos princípios da convergência e da harmonização. [Alt. 11]

(13)  Em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o presente regulamento deverá contribuir para o reforço do acompanhamento e da comunicação de informações centrados nos resultados, em termos de realizações, efeitos e impactos nos países parceiros que beneficiam da assistência financeira externa da União. Em especial, tal como acordado no Consenso, as ações realizadas ao abrigo do presente regulamento deverão contribuir para que 20% da ajuda pública ao desenvolvimento financiada no âmbito deste regulamento seja consagrada à inclusão social e ao desenvolvimento humano, com ênfase nos serviços sociais básicos, tais como a saúde, a educação, a nutrição, a água, o saneamento e nomeadamente àa higiene, e a proteção social, tendo em conta a igualdade de género e ao, o empoderamento das mulheres e os direitos das crianças enquanto questões transversais. [Alt. 12]

(14)  Sempre que possível e adequado, éA fim de melhorar a prestação de contas e a transparência efetivas do orçamento da União, a Comissão deverá criar mecanismos de acompanhamento e avaliação claros para assegurar uma avaliação eficaz dos progressos realizados na consecução dos objetivos do presente regulamento. É conveniente acompanhar e avaliar os resultados da ação externa da União com base em indicadores pré-definidos, claros, transparentes, específicos por país e mensuráveis, adaptados às especificidades e objetivos do Instrumento e, de preferência, baseados no quadro de resultados do país parceiro. A Comissão deverá acompanhar regularmente as suas ações e analisar os progressos, tornando públicos os resultados, nomeadamente sob a forma de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 13]

(15)  O presente regulamento deverá contribuir para o objetivo coletivo da União de consagrar 0,7% do rendimento nacional bruto à ajuda pública ao desenvolvimento no horizonte temporal da Agenda 2030. Este compromisso deverá ter por base um roteiro claro para a União e os seus Estados-Membros, em que sejam estabelecidos os prazos e modalidades para a sua consecução. A este respeito, importa que, pelo menos 92%95% do financiamento ao abrigo do presente regulamento contribua para ações concebidas de molde a satisfazer os critérios aplicáveis à ajuda pública ao desenvolvimento, tal como estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos. [Alt. 14]

(16)  A fim de assegurar que os recursos são direcionados para onde são mais necessários, em especial para os países menos avançados ("PMA") e para os países em situações de fragilidade e conflito, o presente regulamento deverá contribuir para a realização do objetivo coletivo de consagrar 0,20% do rendimento nacional bruto da União aos países menos desenvolvidos no horizonte temporal da Agenda 2030. Este compromisso deverá ter por base um roteiro claro para a União e os seus Estados-Membros, em que sejam estabelecidos os prazos e modalidades para a sua consecução. [Alt. 15]

(16-A)  Em consonância com os compromissos assumidos no Plano de Ação II da UE em matéria de igualdade de género, em pelo menos 85% dos programas geográficos e temáticos financiados pela ajuda pública ao desenvolvimento, a igualdade de género deverá ser um objetivo principal ou significativo, como definido pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE. Uma análise obrigatória das despesas deverá assegurar que uma parte significativa destes programas tem como objetivo principal a igualdade de género e os direitos e empoderamento das mulheres e das raparigas. [Alt. 16]

(16-B)  O presente regulamento deverá prestar especial atenção às crianças e aos jovens enquanto contribuintes para a realização da Agenda 2030. A ação externa da União ao abrigo do presente regulamento deverá prestar especial atenção às suas necessidades e ao seu empoderamento e contribuirá para a realização do seu potencial enquanto agentes fundamentais da mudança, investindo no desenvolvimento humano e na inclusão social. [Alt. 17]

(16-C)  A população dos países da África Subsariana é maioritariamente constituída por adolescentes e jovens. Compete a cada país decidir sobre a sua política demográfica. No entanto, a dinâmica demográfica deverá ser abordada de forma global para assegurar que as gerações atuais e futuras tenham condições para realizar todo o seu potencial de forma sustentável. [Alt. 18]

(17)  O presente regulamento deverá refletir a necessidade de concentração nas prioridades estratégicas, tanto de um ponto de vista geográfico - a Vizinhança Europeia e África, bem como os países fragilizados e mais necessitados, em particular os países menos desenvolvidos - como temático - desenvolvimento sustentável, erradicação da pobreza, democracia e direitos humanos, Estado de direito, boa governação, segurança, migração segura, ordenada e regular, redução das desigualdades, igualdade de género, combate à degradação do ambiente e às alterações climáticas, e direitos humanosameaças para a saúde pública a nível mundial. [Alt. 19]

(17-A)  O presente regulamento deverá contribuir para criar resiliência estatal e societal no domínio da saúde pública mundial, abordando as ameaças para a saúde pública a nível mundial, reforçando os sistemas de saúde, alcançando a cobertura universal dos cuidados de saúde, prevenindo e combatendo as doenças transmissíveis e ajudando a garantir medicamentos e vacinas a preços acessíveis para todos. [Alt. 20]

(18)  A relação especial desenvolvida com os países vizinhos da União, em conformidade com o artigo 8.º do TUE, deverá ser preservada e reforçada através da aplicação do presente regulamento. Este deverá contribuir para reforçar a resiliência dos Estados e das sociedades nos países vizinhos da União, na sequência do compromisso assumido na Estratégia Global. O presente regulamento deverá apoiar a execução da Política Europeia de Vizinhança, tal como revista em 2015, bem como a execução de quadros de cooperação regional, como a cooperação transfronteiriça e os aspetos externos das políticas e estratégias macrorregionais e relativas às bacias marítimas pertinentes nos países da vizinhança oriental e meridional, incluindo a Dimensão Setentrional e a cooperação regional do mar Negro. Todas estas iniciativas oferecem quadros políticos suplementares para aprofundar as relações com os países parceiros e entre estes últimos, com base nos princípios da responsabilização recíproca, da apropriação partilhada e da responsabilidade. [Alt. 21]

(19)  A Política Europeia de Vizinhança, tal como revista em 2015(26), visa o aprofundamento da democracia, a promoção dos direitos humanos e a defesa do Estado de direito, a estabilização dos países vizinhos e o reforço da resiliência, designadamente através do fomento do desenvolvimento económicoda promoção de reformas políticas, económicas e sociais, como principais prioridades políticas da União. Para atingir o seu objetivo, a execução da Política Europeia de Vizinhança revista tem incidido sobre quatromediante o presente regulamento deverá centrar-se nos seguintes domínios prioritários: boa governação, democracia, Estado de direito e direitos humanos, com especial destaque para a colaboração com a sociedade civil; desenvolvimento económicosocioeconómico, incluindo a luta contra o desemprego dos jovens, bem como a educação e a sustentabilidade ambiental; segurança; migração e mobilidade, incluindo o combate às causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas, e apoio às populações, países e regiões que enfrentam uma reforçada pressão migratória. O presente regulamento deverá apoiar a aplicação dos acordos de associação da União e de acordos de comércio livre abrangentes e aprofundados com os países vizinhos. A diferenciação e o reforço da apropriação mútua são a marca da Política Europeia de Vizinhança, que reconhece diferentes níveis de relacionamento e reflete os interesses de cada país relativamente à natureza e à orientação da sua parceria com a União. A abordagem baseada no desempenho é um dos princípios fundamentais da política europeia de vizinhança. Em caso de degradação grave ou persistente da democracia num dos países parceiros, o apoio deverá ser suspenso. O financiamento da política de vizinhança é uma alavanca essencial para enfrentar desafios comuns, como a migração irregular e as alterações climáticas, bem como para propagar a prosperidade, a segurança e a estabilidade através do desenvolvimento económico e de uma melhor governação. A visibilidade da assistência da União na zona abrangida pela política de vizinhança deverá ser reforçada. [Alt. 22]

(20)  O presente regulamento deverá apoiar a execução de um acordo de associação modernizado com os países do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e permitir que a UE e os seus parceiros ACP desenvolvam alianças ainda mais fortes em relação aos principais desafios globais comuns. Deverá, em especial, apoiar a prossecução da cooperação estabelecida entre a União e a União Africana, em conformidade com a Estratégia Conjunta África-UE, incluindo o compromisso de África e da União de promoverem os direitos das crianças, bem como o empoderamento dos jovens da Europa e de África, e ter por base o futuro acordo ACP-UE pós‑2020, nomeadamente através de uma abordagem continental de África, e uma parceria de iguais reciprocamente vantajosa entre a UE e África. [Alt. 23]

(20-A)  O presente regulamento deverá também contribuir para os aspetos comerciais das relações externas da União, tais como a cooperação com países terceiros no que respeita ao dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento para o estanho, o tântalo e o ouro, o Processo de Kimberley, o Pacto de Sustentabilidade, a aplicação dos compromissos ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(27) (Regulamento SPG), a cooperação no âmbito da Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT) e as iniciativas de ajuda ao comércio, a fim de assegurar a coerência e o apoio mútuo entre a política comercial da União e os objetivos e ações em matéria de desenvolvimento. [Alt. 24]

(21)  A União deverá procurar utilizar os recursos disponíveis da forma mais eficiente possível a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Para tal, há que assegurar a coerência e a complementaridade entre os instrumentos da União de financiamento da ação externa, designadamente o Instrumento de Pré-Adesão III(28), o Instrumento de Ajuda Humanitária(29), a Decisão relativa aos Países e Territórios Ultramarinos(30), o Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional com base no Tratado Euratom(31), a Política Externa e de Segurança Comum e a Facilidade Europeia de Apoio à Paz(32) recentemente proposta, que é financiada à margem do orçamento da União, bem como a criação de sinergias com outras políticas e programas da União, incluindo os fundos fiduciários e as políticas e os programas dos Estados-Membros da UE. Convém igualmente assegurar a coerência e a complementaridade com a assistência macrofinanceira, quando pertinente. A fim de maximizar o impacto de intervenções combinadas para alcançar um objetivo comum, o presente regulamento deverá permitir a combinação de financiamentos com outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. [Alt. 25]

(22)  O financiamento ao abrigo do presente regulamento deverá ser utilizado para financiar ações relacionadas com a dimensão internacional do programa Erasmus e do programa Europa Criativa, que deverão ser executadas em conformidade com o Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho (o Regulamento Erasmus)(33) e o Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho (o Regulamento Europa Criativa(34). [Alt. 26]

(22-A)  A dimensão internacional do Programa Erasmus+ deverá ser reforçada com vista a aumentar as oportunidades de mobilidade e cooperação para as pessoas e organizações dos países menos desenvolvidos do mundo, apoiando o reforço das capacidades em países terceiros, o desenvolvimento de competências e os intercâmbios interpessoais, proporcionando, ao mesmo tempo, mais oportunidades de mobilidade e de cooperação com países desenvolvidos e emergentes. [Alt. 27]

(22-B)  Considerando a importância de abordar a questão da educação e da cultura, em conformidade com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e com a estratégia da UE para as relações culturais internacionais, o presente regulamento deverá contribuir para garantir uma educação inclusiva e equitativa de qualidade, promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos, fomentar as relações culturais internacionais e reconhecer o papel da cultura na promoção dos valores europeus, mediante ações específicas e orientadas, concebidas para terem um impacto claro no papel da UE na cena mundial. [Alt. 28]

(23)  As ações financiadas ao abrigo do presente regulamento deverão ter essencialmente por base os programas geográficos, a fim de maximizar o impacto da assistência da União e aproximar mais a ação da União dos países parceiros e das populações, apoiando, em simultâneo, as prioridades temáticas, tais como os direitos humanos, a sociedade civil e a sustentabilidade. Esta abordagem geral deveOs objetivos ao abrigo dos programas geográficos e temáticos deverão ser complementadaconsistentes e coerentes entre si e ser complementados por programas temáticos e por ações de resposta rápida, se for caso disso. Deverá ser assegurada uma complementaridade efetiva entre os programas e as ações de caráter geográfico e temático e de resposta rápida. A fim de ter em conta as caraterísticas específicas de cada programa, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União EuropeiaTFUE deverá ser delegado na Comissão para completar as disposições do presente regulamento, definindo a estratégia da União, os domínios prioritários, os objetivos pormenorizados, os resultados esperados, os indicadores de desempenho específicos e a dotação financeira específica de cada programa. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(35). Em especial, a fim de assegurar uma participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os peritos do Parlamento Europeu e do Conselho devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. [Alt. 29]

(24)  Em conformidade com o Consenso, é necessário que a União e os Estados‑Membros reforcem a programação conjunta, a fim de aumentar o seu impacto coletivo através da junção de recursos e capacidades. A programação conjunta deverá basear-se no empenhamento e na apropriação por parte dos países parceiros. A UE e os seus Estados‑Membros deverão procurar apoiar os países parceiros através de uma execuçãoaplicação conjunta, sempre que adequado. A aplicação conjunta deverá ser inclusiva e estar aberta a todos os parceiros da União que partilhem uma visão comum e possam contribuir para esta, nomeadamente agências dos Estados-Membros e as suas instituições financeiras de desenvolvimento, as autoridades locais, o setor privado, a sociedade civil e o meio académico. [Alt. 30]

(24-A)  Em caso de degradação grave ou persistente da democracia, dos direitos humanos ou do Estado de direito num dos países parceiros, o apoio poderá, mediante um ato delegado, ser suspenso parcial ou integralmente. A Comissão deverá ter em devida conta as resoluções pertinentes do Parlamento Europeu no seu processo de decisão. [Alt. 31]

(24-B)  O presente regulamento deverá reiterar a segurança nuclear enquanto elemento importante da ação externa da União e facilitar os objetivos de cooperação especificados no Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho(36) IESN. Por conseguinte, se um país parceiro persistir na não observância das normas básicas de segurança nuclear, tais como as disposições das convenções internacionais pertinentes no quadro da AIEA, da Convenção de Espoo e da Convenção de Aarhus e as suas alterações subsequentes, do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares e os respetivos protocolos complementares, dos compromissos para a realização de testes de esforço e de medidas relacionadas, e dos objetivos de cooperação especificados no Regulamento IESN, deverá ser reconsiderada a assistência prestada ao país em causa ao abrigo do presente regulamento, podendo a mesma ser total ou parcialmente suspensa. [Alt. 32]

(25)  Embora a democracia e, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo a proteção das crianças, das minorias, das pessoas com deficiência e das pessoas LGBTI, bem como a igualdade de género e, o empoderamento das mulheres e das raparigas, devam ser sistematicamente tomados em consideração e integrados ao longo de toda a aplicação do presente regulamento, a assistência da União ao abrigo dos programas temáticos em matéria de direitos humanos e democracia e de organizações da sociedade civil e autoridades locais deverá ter um papel suplementar e complementar específico em virtude da sua natureza global e da independência da sua ação em relação ao consentimento dos governos e autoridades públicas dos países terceiros em causa. Ao fazê-lo, a União deverá prestar especial atenção aos países e às situações de emergência em que os direitos humanos e as liberdades fundamentais se encontrem mais ameaçados e em que o desrespeito por esses direitos e liberdades seja particularmente flagrante e sistemático, bem como a situações em que o espaço para a sociedade civil esteja em risco. A assistência da União ao abrigo do presente regulamento deverá ser concebida de modo a permitir o apoio à sociedade civil e a cooperação e parceria com a mesma em questões sensíveis e em matéria de direitos humanos e democracia, proporcionando a flexibilidade e a reatividade necessária para dar resposta à evolução das circunstâncias, às necessidades dos beneficiários ou aos períodos de crise e, quando necessário, contribuindo para o reforço das capacidades da sociedade civil. Nesses casos, as prioridades políticas deverão ser a promoção do respeito pelo direito internacional e a disponibilização de meios de ação à sociedade civil local e a outras partes interessadas pertinentes no domínio dos direitos humanos, a fim de contribuir para um trabalho que é realizado em circunstâncias muito difíceis. O regulamento deverá proporcionar igualmente às organizações da sociedade civil a possibilidade de receberem subvenções de baixo valor de modo célere e eficiente, quando for necessário, em particular nas circunstâncias mais difíceis, tais como em situações de fragilidade, de crise e de tensões intercomunitárias. [Alt. 33]

(25-A)  Nos termos dos artigos 2.º, 3.º e 21.º do TUE e do artigo 8.º do TFUE, a aplicação do presente regulamento deverá orientar-se pelos princípios da igualdade de género, do empoderamento das mulheres e das raparigas e procurar proteger e promover os direitos das mulheres em consonância com o Plano de Ação II em matéria de igualdade de género, as conclusões do Conselho sobre as mulheres, a paz e a segurança, de 10 de dezembro de 2018, a Convenção de Istambul do Conselho da Europa e o Objetivo 5 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. [Alt. 34]

(25-B)  O presente regulamento deverá abordar e integrar a promoção dos direitos das mulheres e a igualdade de género a nível mundial, nomeadamente apoiando as organizações que trabalham na promoção da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos (acesso a informações, educação e serviços de qualidade e acessíveis) e combatendo a violência e a discriminação com base no género, bem como reconhecendo e abordando as relações estreitas entre as questões da paz, da segurança, do desenvolvimento e da igualdade de género. Este trabalho deverá ser coerente com os princípios e convenções internacionais e europeus pertinentes e promover a sua aplicação. [Alt. 35)

(26)  As organizações da sociedade civil deverão abarcar um vasto leque de intervenientes com diferentesmúltiplas funções e mandatos, que inclui todas as estruturas não estatais, sem fins lucrativos, não partidárias e não violentas através das quais as pessoas se organizam para perseguir objetivos e ideais partilhados, de natureza política, cultural, social ou, religiosa, ambiental, económica ou para responsabilizar as autoridades. Funcionando à escala local, nacional, regional ou internacional, incluem organizações urbanas e rurais, formais e informais. Outros organismos ou intervenientes não especificamente excluídos pelo presente regulamento deverão poder ser financiados quando tal for necessário para alcançar os objetivos do presente regulamento. [Alt. 36]

(26-A)  Em consonância com o Consenso sobre o Desenvolvimento, a União e os Estados-Membros deverão promover a participação das organizações da sociedade civil (OSC) e das autoridades locais (AL) no que respeita a contribuir para o desenvolvimento sustentável e a consecução dos ODS, nomeadamente nos setores da democracia, do Estado de direito, das liberdades fundamentais e dos direitos humanos, da justiça social e na qualidade de prestadores de serviços sociais básicos às populações mais carenciadas. Deverão reconhecer os papéis múltiplos que desempenham as OSC e as AL, estas enquanto promotoras de uma abordagem territorial ao desenvolvimento, incluindo os processos de descentralização, a participação, a supervisão e a prestação de contas. A União e os Estados-Membros deverão promover um espaço de funcionamento e um ambiente propício para as OSC, e continuar a fortalecer o seu apoio ao reforço das capacidades das OSC e das AL, a fim de reforçar a sua influência no processo de desenvolvimento sustentável e promover o diálogo político, social e económico, nomeadamente através de programas em favor das estruturas da sociedade civil. [Alt. 37]

(26-B)  A União deverá apoiar organizações da sociedade civil e promover uma maior participação estratégica destas em todos os instrumentos e programas externos, incluindo os programas geográficos e as ações de resposta rápida ao abrigo do presente regulamento, em consonância com as conclusões do Conselho, de 15 de outubro de 2012, sobre "As raízes da democracia e do desenvolvimento sustentável: o compromisso da Europa com a sociedade civil no domínio das relações externas". [Alt. 38]

(27)  O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Instrumento, que constitui, durante o processo orçamental anual, para o Parlamento Europeu e o Conselho, o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(37).

(28)  Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, da proteção do ambiente e do combate à perda da biodiversidade, em consonância com os compromissos assumidos pela União no que respeita à aplicação do Acordo de Paris, à Convenção sobre a Diversidade Biológica e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente regulamento contribuirá para integrar a ação climática e ambiental nas políticas da União e alcançar o objetivo global de consagrar 25% dasrelativo às despesas do orçamento da União aoem apoio ade objetivos em matéria de clima e apoiará ações com co-benefícios claros e identificáveis em vários setores. As ações ao abrigo do presente regulamento deverão contribuir para que 25%45% do seu enquadramento financeiro global seja consagrado a objetivos em matéria de clima, à gestão e proteção ambiental, à biodiversidade e ao combate à desertificação, devendo 30% da dotação financeira global ser afetada à adaptação às alterações climáticas e à atenuação dos seus efeitos. As ações pertinentes serão identificadas durante a execuçãoaplicação do presente regulamento e a contribuição global do regulamento deverá ser tida em conta nos processos de avaliação e de revisão pertinentes. A ação da União neste domínio deverá favorecer o cumprimento do Acordo de Paris e das convenções do Rio, e não contribuir para a degradação ambiental ou causar danos ao ambiente ou ao clima. As ações e medidas que contribuam para alcançar as metas em matéria de clima deverão colocar uma tónica especial no apoio à adaptação às alterações climáticas em países pobres e altamente vulneráveis, e deverão ter em conta a relação entre o clima, a paz e a segurança, o empoderamento das mulheres e a luta contra a pobreza. O presente regulamento deverá contribuir para a gestão sustentável dos recursos naturais e promover a exploração mineira sustentável e segura, a gestão florestal e a agricultura. [Alt. 39]

(29)  É essencial continuar a intensificar aA cooperação com os países parceiros no domínio da migração, a fim de colher os pode conduzir a benefícios recíprocos resultantes de uma migração bem geridaordenada, segura e regularresponsável e abordarà abordagem de forma efetiva ada questão da migração irregular e das deslocações forçadas. Essa cooperação deverá contribuir para promover vias seguras e legais para a migração e o asilo, garantir o acesso à proteção internacional, abordar as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas, assegurar o envolvimento das diásporas, reforçar a gestão das fronteiras e prosseguir os esforços na luta contra aabordagem relativa à migração irregular, oao tráfico de seres humanos e aà introdução clandestina de migrantes, agir em matéria de regresso, readmissão e reintegração seguros, dignos e sustentáveis quando for pertinente, de forma sensível aos conflitos, com base na responsabilidade mútua e no pleno respeito pelas obrigações humanitárias e em matéria de direitos humanos. Por conseguinte, a cooperação efetiva dos países terceiros com a ao abrigo do direito internacional e da União neste domínio deve constituir um elemento integrante dos princípios gerais do presente regulamento. É importante reforçar a coerência entre as políticas de migração e de cooperação para o desenvolvimento a fim de garantir que a ajuda ao desenvolvimento apoia os países parceiros a geriremcombaterem a pobreza e a desigualdade, a promoverem os direitos e as liberdades, bem como a contribuírem para uma gestão de uma migração de forma mais eficazordenada, segura e responsável. O presente regulamento deverá contribuir para uma abordagem coordenada, holística e estruturada da migração, maximizando as sinergias e aplicando o efeito de alavanca necessárioo impacto positivo da migração e da mobilidade no desenvolvimento. [Alt. 40]

(30)  O presente regulamento deverá permitir à União enfrentar os desafios, dar resposta às necessidades e aproveitar as oportunidades relacionados com a migração, em complementaridade com a políticaas políticas de migração e de desenvolvimento da União. Para o efeito, a fim de maximizar o contributo da migração para o desenvolvimento, e sem prejuízo de circunstâncias imprevistasnovos desafios emergentes ou de novas necessidades, prevê-se que um máximo de 10% do seu enquadramento financeiro seja dedicado a atacar as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas e a apoiar o compromisso reforçado de promover uma migração segura, ordenada, regular e responsável, a gestãoexecução de políticas planeadas e bem geridas e a governação da migração, incluindo a proteção dos direitos dos refugiados e migrantes com base no direito internacional e da União no âmbito dos objetivos do presente regulamento. O presente regulamento deverá também contribuir para abordar o fenómeno da fuga de cérebros e ajudar a apoiar as necessidades das pessoas deslocadas e das comunidades de acolhimento, nomeadamente através da disponibilização de acesso a serviços básicos e a oportunidades de subsistência. [Alt. 41]

(30-A)  Os serviços e tecnologias de informação e comunicação (TIC) são comprovadamente elementos facilitadores de um desenvolvimento sustentável e de crescimento inclusivo. Podem, assim, ser fundamentais na melhoria das vidas dos cidadãos, mesmo nos países mais pobres, em particular através do empoderamento de mulheres e raparigas, do reforço da governação democrática e da transparência e do fomento da produtividade e da criação de empregos. No entanto, a conectividade e acessibilidade dos preços permanecem um problema tanto entre como dentro das regiões, uma vez que existem grandes variações entre países de elevado e baixo rendimento e entre as cidades e as zonas rurais. O presente regulamento deverá, por conseguinte, ajudar a União a integrar a digitalização nas políticas de desenvolvimento da União. [Alt. 42]

(30-B)  A Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, adotada por Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015, sublinhou a importância de promover sociedades pacíficas e inclusivas, tanto como um Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS n.º 16), como para atingir outros objetivos da política de desenvolvimento. O ODS n.º 16 refere concretamente a necessidade de "fortalecer as instituições nacionais relevantes, inclusive através da cooperação internacional, para a construção de melhor capacidade de resposta, a todos os níveis, em particular nos países em desenvolvimento, para a prevenção da violência e o combate ao terrorismo e ao crime". [Alt. 43]

(30-C)  No Comunicado da Reunião de Alto Nível de 19 de fevereiro de 2016, o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos atualizou as diretrizes de informação sobre a ajuda pública ao desenvolvimento no domínio da paz e da segurança. O financiamento das ações realizadas em conformidade com o presente regulamento constitui ajuda pública ao desenvolvimento quando cumpra os critérios estabelecidos nessas diretrizes de informação ou em quaisquer diretrizes de informação posteriores em relação às quais o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento chegue a acordo. [Alt. 44]

(30-D)  O reforço das capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento só deverá ser utilizado em casos excecionais, quando os objetivos do regulamento não possam ser atingidos por outras atividades de cooperação para o desenvolvimento. É essencial prestar apoio aos intervenientes do setor da segurança em países terceiros, incluindo, em circunstâncias excecionais, às forças armadas, no contexto da prevenção de conflitos, da gestão de crises ou da estabilização, para assegurar condições adequadas à erradicação da pobreza e ao desenvolvimento. A boa governação, o controlo democrático eficaz e a supervisão civil do sistema de segurança, incluindo das forças armadas, bem como o respeito dos princípios dos direitos humanos e do Estado de direito, são atributos essenciais de um Estado que funciona devidamente em qualquer contexto, e deverão ser promovidos através do apoio a uma reforma mais vasta do setor da segurança em países terceiros. ]Alt. 45]

(30-E)  O presente regulamento deverá tirar partido das conclusões da avaliação da Comissão solicitada para junho de 2020, incluindo uma ampla consulta pública das diversas partes interessadas, que avalie a coerência do reforço das capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, no âmbito da relação entre segurança e desenvolvimento financiada pela União e pelos seus Estados-Membros, com a Estratégia Global e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. [Alt. 46]

(30-F)  A União deverá também promover uma abordagem sensível ao conflito e ao género em todas as ações e programas ao abrigo do presente regulamento, com o objetivo de evitar impactos negativos e de maximizar os impactos positivos. [Alt. 47]

(31)  As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União EuropeiaTFUE deverão aplicar-se ao presente regulamento. Essas regras estão estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(38) ("Regulamento Financeiro") e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e à execução do orçamento através de subvenções, contratação pública, prémios, execução indireta, assistência financeira, apoio orçamental, fundos fiduciários, instrumentos financeiros e garantias orçamentais, bem como ao controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados‑Membros e nos países terceiros, dado que o respeito pelo Estado de direito é fundamental para uma gestão financeira rigorosa e eficaz do financiamento da UE.

(32)  Há que escolher os tipos de financiamento e as modalidades de execuçãoaplicação ao abrigo do presente regulamento em função das necessidades, preferências e contexto específico do parceiro, da sua relevância, sustentabilidade e capacidade para cumprir os princípios da eficácia do desenvolvimento, para concretizar os objetivos específicos das ações e para produzir resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, a carga administrativa e o risco previsível de incumprimento. Assim, seria conveniente prever o recurso a montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como a financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/10461-A do Parlamento Europeu e do Conselho ("Regulamento Financeiro"). O papel do Fundo Europeu para a Democracia, enquanto uma das estruturas mandatada pelas instituições europeias para o apoio da democracia, da sociedade civil e dos direitos humanos a nível mundial, deverá ser reforçado e aumentado ao abrigo do presente regulamento. O Fundo Europeu para a Democracia deverá ser dotado da flexibilidade administrativa e das oportunidades financeiras para desembolsar subvenções direcionadas para intervenientes da sociedade civil na vizinhança europeia, que defendam a execução da Política Europeia de Vizinhança, em particular no que respeita ao desenvolvimento da democracia, aos direitos humanos, a eleições livres e ao Estado de direito. [Alt. 48]

(33)  O novo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais ("FEDS+"), baseado no êxito do seu antecessor, o FEDS(39), deverá constituir um dispositivo financeiro integrado que assegure capacidade de financiamento sob a forma de subvenções, garantias orçamentais e instrumentos financeiros a nível mundial. O FEDS+ deverá apoiar o Plano de Investimento Externo e combinar operações de financiamento misto e garantias orçamentais cobertas pela Garantia para a Ação Externa, incluindo as garantias que cobrem os riscos soberanos associados a operações de concessão de crédito, anteriormente efetuadas ao abrigo do mandato de empréstimo externo do Banco Europeu de Investimento. Dado o seu papel nos termos dos Tratados e a experiência adquirida ao longo das últimas décadas no apoio às políticas da União, o Banco Europeu de Investimento deverá continuar a ser um parceiro natural da Comissão na execução das operações ao abrigo da Garantia para a Ação Externa. Outros bancos multilaterais de desenvolvimento ou bancos nacionais de desenvolvimento da UE têm também competências e capital que podem acrescentar valor significativo ao impacto da política de desenvolvimento da UE e a sua participação no âmbito do FEDS+ deverá, por conseguinte, ser também fortemente promovida através do presente regulamento. [Alt. 49]

(34)  O FEDS+ deverá ter como objetivo apoiar os investimentos enquanto meio para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do MilénioSustentável, fomentando o desenvolvimento económico, cultural e social sustentável e inclusivo, promovendo a resiliência socioeconómica dos países parceiros, com especial destaque para a erradicação da pobreza, a prevenção de conflitos e a promoção de sociedades pacíficas, justas e inclusivas, o crescimentoprogresso económico sustentável e inclusivo, a luta contra as alterações climáticas através da atenuação e adaptação, o combate à degradação ambiental, a criação de emprego digno, em conformidade com as normas pertinentes da OIT e de oportunidades económicas, asem particular para mulheres, jovens e pessoas vulneráveis. A tónica deverá ser colocada na oferta de uma educação de qualidade, inclusiva e equitativa, e no desenvolvimento de competências e o empreendedorismo, reforçando as estruturas educativas e culturais, incluindo para crianças em situações de emergência humanitária e de deslocação forçada. Deverá também ter como objetivo apoiar um ambiente de investimento estável, a industrialização, os setores socioeconómicos, as cooperativas, as empresas sociais, as micro, pequenas e médias empresas, bem como atacandoreforçar a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, cuja inexistência constitui frequentemente as causas profundas socioeconómicas específicas da migração irregular e das deslocações forçadas, em conformidade com os documentos pertinentes de programação indicativa. Há que prestar especial atenção aos países considerados frágeis ou em situação de conflito, aos países menos desenvolvidos e aos países pobres extremamente endividados. Deverá ser dada especial atenção à melhoria da prestação de serviços básicos públicos essenciais, à segurança alimentar e à melhoria da qualidade de vida das populações urbanas em rápido crescimento, incluindo através de habitação adequada, segura e a preços comportáveis. O FEDS+ deverá incentivar as parcerias com fins lucrativos/sem fins lucrativos, como forma de orientar os investimentos do setor privado para o desenvolvimento sustentável e a erradicação da pobreza. A participação estratégica das organizações da sociedade civil e das delegações da União nos países parceiros deverá ser promovida em todas as fases do ciclo do projeto, a fim de ajudar a encontrar soluções adaptadas à promoção do desenvolvimento socioeconómico das comunidades, da criação de emprego e de novas oportunidades de negócio. Os investimentos deverão basear-se numa análise do conflito, centrar-se nas causas profundas do conflito, da fragilidade e da instabilidade, maximizar o potencial para o fomento da paz e minimizar os riscos de agravamento dos conflitos. [Alt. 50]

(35)  O FEDS+ deverá maximizar a adicionalidade do financiamento, suprir as deficiências do mercado e as situações de investimento insuficiente, fornecer produtos inovadores, bem como captar fundos do setor privado para otimizar o contributo dos financiamentos privados para o desenvolvimento local sustentável. O envolvimento do setor privado na cooperação da União com países parceiros através do FEDS+ deverá ter um impacto mensurável e adicional no desenvolvimento, respeitando integralmente o ambiente e os direitos e meios de subsistência das comunidades locais, sem distorcer o mercado, local nem concorrer deslealmente com os agentes económicos locais. Deverá ser eficaz em termos de custos e basear-se na responsabilização mútua e na partilha de riscos e custos. O FEDS+, baseado em critérios adequados de prestação de contas e transparência, deverá funcionar como um "balcão único", que recebe propostas de financiamento oriundas de instituições financeiras e de investidores públicos ou privados e que presta um leque alargado de apoio financeiro aos investimentos elegíveis. [Alt. 51]

(35-A)  Do FEDS+ deverá fazer parte uma garantia da UE para as operações de investimento soberano no setor público. Esta garantia da UE não pode ser alargada a operações de investimento soberano que envolvam a reconcessão de empréstimos ao setor privado ou a concessão de empréstimos a entidades subsoberanas, ou em benefício de entidades subsoberanas, que possam aceder a financiamento subsoberano sem garantias soberanas. A fim de apoiar o planeamento de capacidades por parte do BEI, um volume mínimo garantido de tais operações de investimentos soberano é atribuído ao BEI. [Alt. 52]

(36)  Deverá ser criada uma Garantia para a Ação Externa com base na Garantia FEDS e no Fundo de Garantia relativo às Ações Externas existentes. A Garantia para a Ação Externa deve apoiar as operações do FEDS+ cobertas por garantias orçamentais, a assistência macrofinanceira e empréstimos a países terceiros com base na Decisão 77/270/Euratom do Conselho(40). Estas operações devem ser apoiadas por dotações no âmbito do presente regulamento, juntamente com dotações do Regulamento (UE) n.º .../... do Parlamento Europeu e do Conselho(41) ("Regulamento IPA III") e do Regulamento (UE) n.º .../... (IESN), que deverão igualmente cobrir o provisionamento e as responsabilidades decorrentes de empréstimos a título da assistência macrofinanceira e de empréstimos a países terceiros referidos no artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento IESN, respetivamente. No financiamento das operações do FEDS+, deverá ser conferida prioridade às que têm um elevado impacto na criação de emprego digno e de meios de subsistência e cuja relação custo/benefício melhora a sustentabilidade do investimento, proporcionando as mais elevadas garantias de sustentabilidade e de impacto a longo prazo no desenvolvimento mediante a apropriação local. As operações apoiadas através da Garantia para a Ação Externa devem ser acompanhadas de uma avaliação ex ante aprofundada dos aspetos ambientais, financeiros e sociais, conforme adequadoincluindo as repercussões nos direitos humanos e nos meios de subsistência das comunidades em causa, as repercussões nas desigualdades e a identificação de formas de fazer face a estas, de acordo com os requisitos "legislar melhor" e tendo em devida conta o princípio do consentimento livre, prévio e informado das comunidades afetadas no que toca aos investimentos relacionados com as terras. A Garantia para a Ação Externa não deve ser utilizada para prestar serviços públicos essenciais, que continuam a ser uma responsabilidade do governo. As avaliações de impacto ex post devem igualmente avaliar o impacto do desenvolvimento das operações do FEDS+. [Alt. 53]

(37)  Para proporcionar flexibilidade, aumentar a atratividade para o setor privado, promover uma concorrência equitativa e maximizar o impacto dos investimentos, convém prever uma derrogação das regras relativas às modalidades de execução do orçamento da União, previstas no Regulamento Financeiro, no que respeita às contrapartes elegíveis. Essas contrapartes elegíveis podem igualmente ser organismos aos quais não foi confiada a execução de uma parceria público-privada, bem como organismos de direito privado de um país parceiro. [Alt. 54]

(38)  A fim de aumentar o impacto da Garantia para a Ação Externa, os Estados‑Membros e as partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu deverão ter a possibilidade de fornecer contribuições sob a forma de numerário ou de garantia. A contribuição sob a forma de garantia não deve exceder 50% do montante das operações garantidas pela União. Não deverá ser constituída uma provisão para as responsabilidades financeiras decorrentes desta garantia e a reserva de liquidez deve ser proporcionada pelo fundo comum de provisionamento.

(39)  As ações externas são muitas vezes executadasrealizadas em contextos extremamente instáveis, que requerem uma adaptação rápida e contínua à evolução das necessidades dos parceiros da União e às ameaças globais que pesam sobre os direitos humanos e as liberdades fundamentais, a democracia e a boa governação, a segurança e a estabilidade, as alterações climáticas e o ambiente, os oceanos, bem comoe a crise migratória emigração, incluindo as suas causas profundas, tais como a pobreza e a desigualdade, bem como o impacto, em particular nos países em desenvolvimento, do número crescente de pessoas deslocadas. Conciliar o princípio da previsibilidade com a necessidade de reagir rapidamente a novas necessidades significa, por conseguinte, adaptar a execução financeira dos programas. A fim de aumentar a capacidade da UE para responder a necessidades imprevistasnão abrangidas por programas e documentos de programação, com base na experiência bem-sucedida do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), deverá ficar por afetar um montante pré-definido que constituirá uma reserva para novos desafios e prioridades. Esse montante será mobilizado em casos devidamente justificados em conformidade com os procedimentos estabelecidos no presente regulamento. [Alt. 55]

(40)  Por conseguinte, embora respeitando o princípio de que o orçamento da União é fixado anualmente, o presente regulamento deverá salvaguardar a possibilidade de aplicar a flexibilidade já permitida pelo Regulamento Financeiro para outras políticas, nomeadamente as transições e reautorizações de fundos, a fim de assegurar uma utilização eficiente dos fundos da União, tanto para cidadãos da União como para países parceiros, e, assim, maximizar os fundos da União disponíveis para as intervenções no âmbito da ação externa.

(41)  Nos termos do artigo 83.º da Decisão .../... do Conselho (PTU),as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para financiamento ao abrigo do presente regulamento, sob reserva da observância das suas regras e objetivos, bem como de disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado‑Membro ao qual o país ou território ultramarino está ligado. Por outro lado, a cooperação entre os países parceiros e os países e territórios ultramarinos, bem como as regiões ultraperiféricas da União ao abrigo do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União EuropeiaTFUE deverá ser incentivada nos domínios de interesse comum.

(42)  No intuito de reforçar a apropriação pelos países parceiros dos seus processos de desenvolvimento e a sustentabilidade da ajuda externa, a União deverá, se for caso disso, privilegiar a utilização das instituições própriaspróprias instituições, recursos, conhecimentos especializados e dos sistemas e procedimentos dos países parceiros para todos os aspetos do ciclo do projeto de cooperação, assegurando em simultâneo os recursos e os conhecimentos especializados locais e a plena participação das administrações locais e da sociedade civil. A União deverá disponibilizar igualmente programas de formação sobre como se candidatar a financiamento da União dirigidos aos funcionários públicos das autoridades locais e às organizações da sociedade civil com o intuito de os ajudar a melhorar a elegibilidade e eficiência dos seus projetos. Esses programas deverão ser executados nos países em causa, ser disponibilizados na língua do país e complementar quaisquer programas de ensino à distância também estabelecidos, garantindo, assim, uma formação direcionada, capaz de atender às necessidades do país em causa. [Alt. 56]

(43)  Os planos de ação anuais ou plurianuais e as medidas referidas no artigo 19.º constituem programas de trabalho nos termos do Regulamento Financeiro. Os planos de ação anuais ou plurianuais consistem num conjunto de medidas agrupadas num único documento.

(44)  Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(42), o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho(43), o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho(44) e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho(45), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas eficazes e proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que possam prejudicar os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371(46) do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os necessários direitos e acesso à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu, e assegurar que eventuais terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes; por esta razão, os acordos com países terceiros e territórios e com organizações internacionais, bem como qualquer contrato ou acordo decorrentes da execução do presente regulamento devem conter disposições que confiram expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para realizar tais auditorias, verificações no local e inspeções, de acordo com as respetivas competências e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

(44-A)  Com vista a contribuir para a luta internacional contra a fraude e evasão fiscais, a fraude, a corrupção e o branqueamento de capitais, todo o financiamento através do presente regulamento deverá ser concedido de forma totalmente transparente. Além disso, as contrapartes elegíveis não deverão apoiar atividades realizadas para fins ilegais nem participar em qualquer operação de financiamento ou investimento através de veículos situados em jurisdições não cooperantes ou em paraísos fiscais. As contrapartes deverão igualmente abster-se de fazer uso de mecanismos de evasão fiscal ou de planeamento fiscal agressivo. [Alt. 57]

(45)  A fim de assegurar condições uniformes de execução das disposições aplicáveis do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(47). [Alt. 58]

(46)  A fim de completar ou alterar elementos não essenciais do presente regulamento, é conveniente delegar na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com onos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União EuropeiaTFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às taxas de provisionamento previstas no artigo 26.ºà definição da estratégia da União, n.º 3das áreas prioritárias, aos domíniosdos objetivos pormenorizados, dos resultados esperados, dos indicadores de cooperaçãodesempenho específicos, da repartição financeira específica e das modalidades de intervenção enumerados nos anexos IIcooperação para cada programa geográfico e temático, IIIbem como para os planos de ação e IV, aos domínios prioritários para as operações do FEDS+ enumerados no anexo V, à governação do FEDS+medidas não baseados em documentos de programação que consta do anexo VI, à possibilidadeestabelecem um quadro operacional em matéria de rever e completar os indicadores constantes do anexo VII sempre que for considerado necessário, bem comodireitos humanos, estabelecem um quadro de gestão dos riscos, decidem sobre as necessidades não abrangidas por programas ou documentos de completar oprogramação, decidem sobre a suspensão da assistência, estabelecem o quadro de abordagem baseada no desempenho, estabelecem taxas de provisionamento, estabelecem um quadro de acompanhamento e avaliação e alargam o âmbito das ações a países e territórios não abrangidos pelo presente regulamento com disposições relativas à criação. A fim de um quadroalterar elementos não essenciais do presente regulamento, é conveniente delegar na Comissão o poder de acompanhamentoadotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE no que diz respeito aos domínios de cooperação e avaliaçãode intervenção enumerados nos anexos II, III e IV, aos domínios prioritários para as operações do FEDS+ e as vertentes de investimento enumerados no anexo V, bem como aos indicadores constantes do anexo VII. [Alt. 59]

(47)  Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016(48), é necessário avaliar este programa com base nas informações recolhidas através de requisitos de monitorização específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, nomeadamente para os Estados-Membros. Estes requisitos podemdeverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do programa no terreno. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo ao nível decom as partes interessadas pertinentes, tais como a sociedade civil e peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional "Legislar Melhor" de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar uma participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os peritos do Parlamento Europeu e do Conselho devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. [Alt. 60]

(48)  As referênciasDevido à ampla natureza e âmbito do presente regulamento e a instrumentos da União no artigo 9.º da Decisão 2010/427/UE do Conselho(49), que são substituídos pelofim de assegurar a coerência entre os princípios, os objetivos e as despesas a título do presente regulamento, devem entender-se como referências e de outros instrumentos de financiamento da ação externa, tais como o Regulamento (UE) .../... (IESN), ou de instrumentos intrinsecamente ligados às políticas externas, tais como o Regulamento (UE) .../... (IPA III), um grupo diretor transversal, composto por todos os departamentos pertinentes da Comissão e do SEAE e presidido pelo Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) ou por um representante dessa entidade, será responsável pela condução, coordenação e gestão das políticas, programas, objetivos e ações ao abrigo do presente regulamento, devendo a Comissãoa fim de assegurar quea coerência, eficiência, transparência e prestação de contas do financiamento externo da UE. O VP/AR deverá assegurar a coordenação política geral da ação externa da União. Para todas as ações, incluindo as ações de resposta rápida e as medidas de assistência de caráter excecional, e ao longo de todo o presente regulamento é executado em conformidade comciclo de programação, planeamento e aplicação do instrumento, o papel doAlto Representante e o SEAE previsto nessadeverão colaborar com os membros e serviços pertinentes da Comissão, identificados com base na natureza e nos objetivos das ações previstas, tirando partido das suas competências. Todas as propostas de decisão deverão ser elaboradas de acordo com os procedimentos da Comissão e apresentadas a esta instituição, para decisão. [Alt. 61]

(48-A)  A aplicação do presente regulamento deverá, quando relevante, ser complementar e coerente relativamente às medidas adotadas pela União para a prossecução dos objetivos da Política Externa e de Segurança Comum no âmbito do Título V, Capítulo 2, do TUE, e das medidas adotadas no âmbito da Parte V do TFUE. [Alt. 62]

(49)  As ações previstas, apresentadas em seguida, devem respeitar estritamente as condições e procedimentos previstos pelas medidas restritivas da União, [Alt. 63]

(49-A)  O Parlamento Europeu deverá ser plenamente associado às fases de conceção, programação, acompanhamento e avaliação dos instrumentos, a fim de garantir o controlo político, o escrutínio democrático e a prestação de contas sobre o financiamento da União no domínio da ação externa. Deverá ser estabelecido um diálogo reforçado entre as instituições, a fim de assegurar que o Parlamento Europeu esteja em condições de exercer o controlo político durante a aplicação do presente regulamento de forma sistemática e harmoniosa, reforçando assim a eficiência e a legitimidade, [Alt. 64]

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o programa "Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional" (a seguir designado por "Instrumento").

Determina os objetivos do Instrumento, o orçamento para o período 2021–2027, as formas de financiamento pela União e as regras para a concessão desse financiamento.

Institui igualmente o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais ("FEDS+") e uma Garantia para a Ação Externa.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1)  "Programa nacional", um programa indicativo que abrange um país;

(2)  "Programa plurinacional", um programa indicativo que abrange mais de um país;

(3)  "Cooperação transfronteiriça", a cooperação entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros e territórios ao longo das fronteiras externas da União;

(4)  "Programa regional", um programa indicativo plurinacional que abrange mais do que um país terceiro na mesma zona geográfica, na aceção do artigo 4.º, n.º 2;

(5)  "Programa transregional", um programa indicativo plurinacional que abrange mais do que um país terceiro de zonas geográficas diferentes, na aceção do artigo 4.º, n.º 2, do presente regulamento;

(6)  "Entidade jurídica", qualquer pessoa singular ou coletiva, constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica em conformidade com o artigo 197.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento Financeiro;

(6-A)  "Organizações da sociedade civil", todas as estruturas não estatais, sem fins lucrativos e não violentas através das quais as pessoas se organizam para perseguir objetivos e ideais partilhados, de natureza política, cultural, social, económica, religiosa, ambiental, ou para responsabilizar as autoridades, que operam a nível local, nacional, regional ou internacional, e que podem incluir organizações urbanas e rurais, bem como organizações formais e informais; no contexto do programa temático sobre direitos humanos e democracia, a expressão "sociedade civil" abrange pessoas ou grupos independentes do Estado e cujas atividades contribuam para a promoção dos direitos humanos e da democracia, incluindo os defensores dos direitos humanos, como definidos na Declaração das Nações Unidas sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos; [Alt. 65]

(6-B)  "Autoridades locais", ramos da administração ou das autoridades públicas, que operam a nível subnacional (por exemplo, a nível municipal, comunitário, distrital, provincial ou regional). [Alt. 66]

(7)  "Vertente de investimento", um domínio concreto de apoio por parte da Garantia FEDS+ a carteiras de investimentos em regiões, países ou setores específicos;

(8)  "Contribuinte", um Estado-Membro, uma instituição financeira internacional ou uma instituição pública de um Estado-Membro, um organismo público ou outra entidade pública ou privada que contribua através de prestações pecuniárias ou de garantias para o fundo comum de provisionamento; [Alt. 67]

(8-A)  "Adicionalidade", princípio que assegura que a Garantia para as Ações Externas contribua para o desenvolvimento sustentável através de operações que não poderiam ter sido realizadas sem a mesma ou que atinjam resultados positivos muito acima dos resultados que poderiam ter sido alcançados sem esse apoio, bem como a mobilização de financiamento do setor privado, a resposta às falhas do mercado ou a situações de investimento insuficiente, e a melhoria da qualidade, da sustentabilidade, do impacto e da escala dos investimentos. O princípio também garante que as operações de investimento e financiamento cobertas pela Garantia para as Ações Externas não substituam o apoio de um Estado-Membro, o financiamento privado ou outra intervenção financeira da União ou internacional, e evitem excluir outros investimentos públicos ou privados. Os projetos apoiados pela Garantia para as Ações Externas têm, regra geral, um perfil de risco mais elevado do que a carteira dos investimentos apoiados pelas contrapartes elegíveis no âmbito das suas políticas normais de investimento sem a Garantia para as Ações Externas; [Alt. 68]

(8-B)  "Países industrializados", os países terceiros que não sejam países em desenvolvimento incluídos na lista de beneficiários da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE ("OCDE-CAD"); [Alt. 69]

(8-C)  "Pobreza", todas as situações em que as pessoas sofrem privações e são vistas como incapacitados em diversas sociedades e contextos locais; as dimensões essenciais da pobreza incluem, entre outras, capacidades económicas, humanas, políticas, socioculturais e de proteção; [Alt. 70]

(8-D)  "Sensibilidade à dimensão de género", a atuação com o objetivo de compreender e ter em conta os fatores societais e culturais envolvidos na exclusão e discriminação baseadas no género em todas as esferas da vida pública e privada; [Alt. 71]

(8-E)  "Sensibilidade aos conflitos", a atuação com o objetivo de compreender que qualquer iniciativa levada a cabo num ambiente afetado por conflitos irá interagir com esse conflito e que essa interação terá consequências suscetíveis de produzir efeitos positivos ou negativos; a sensibilidade aos conflitos significa também garantir, tanto quanto possível, que as ações da União (políticas, tomada de decisões, assistência externa) evitem ter um impacto negativo e maximizem o impacto positivo sobre as dinâmicas do conflito, contribuindo, assim, para a prevenção de conflitos, a estabilidade estrutural e a consolidação da paz. [Alt. 72]

Qualquer referência aos direitos humanos, deve entender-se que inclui as liberdades fundamentais. [Alt. 73]

No contexto do artigo 15.º, os "países mais necessitados" podem também incluir os países enumerados no anexo I. [Alt. 74]

Artigo 3.º

Objetivos

1.  O objetivo geral do presente regulamento consiste em estabelecer o quadro financeiro que permita à União afirmar e promover os seus valores, princípios e interesses da Uniãofundamentais à escala mundial, a fim de perseguirem conformidade com os objetivos e aplicar os princípios da ação externa da União, tal como estabelecido no artigo 3.º, n.º 5, e nos artigos 8.º e 21.º do Tratado da União Europeia, bem como nos artigos 11.º e 208.º do TFUE. [Alt. 75]

2.  Em conformidade com o disposto no n.º 1, os objetivos específicos do presente regulamento são os seguintes:

a)  Apoiar e promover o diálogo e a cooperação com as regiões e os países terceiros da Vizinhança, da África Subsariana, da Ásia e do Pacífico, bem como da América Latina e das Caraíbas;

a-A)  Contribuir para o cumprimento dos compromissos e objetivos internacionais que a União subscreveu, em particular a Agenda 2030, os ODS, bem como o Acordo de Paris; [Alt. 76]

a-B)  Desenvolver uma relação reforçada especial com os países da vizinhança oriental e meridional da União, baseada na cooperação, na paz e na segurança, na prestação de contas mútua e no compromisso partilhado em relação aos valores universais da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, na integração socioeconómica, na proteção ambiental e na ação climática; [Alt. 77]

a-C)  Visar a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza, em especial nos países menos avançados (PMA); permitir um desenvolvimento social e económico sustentável; [Alt. 78]

b)  A nível mundial, consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, apoiar as organizações da sociedade civil e as autoridades locais, promover a estabilidade e a paz, prevenir os conflitos e promover sociedades justas e inclusivas, desenvolver o multilateralismo, a justiça internacional e a prestação de contas, e enfrentar outros desafios à escala global e regional, incluindo as alterações climáticas e a migraçãodegradação do ambiente, bem como as necessidades e as prioridades em matéria de política externa, como definido no anexo III, incluindo a mobilidadepromoção do reforço da confiança e de boas relações de vizinhança; [Alt. 79]

b-A)  Proteger, promover e desenvolver os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito, bem como a igualdade social e de género, inclusive nas circunstâncias e situações de emergência mais difíceis, em parceria com a sociedade civil, incluindo os defensores dos direitos humanos em todo o mundo; [Alt. 80]

c)  Reagir rapidamente a situações de crise, de instabilidade e de conflito, enfrentar os desafios em matéria de resiliência e assegurar a ligação entre a ajuda humanitária e as ações de desenvolvimento e dar resposta às necessidades e prioridades em matéria de política externa. [Alt. 81]

A consecução destes objetivos é avaliada com base em indicadores adequados, referidos no artigo 31.º.

3.  Pelo menos 92%95% das despesas previstas ao abrigo do presente regulamento devem cumprir os critérios para a ajuda pública ao desenvolvimento, tal como estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos. O presente regulamento deve contribuir para alcançar o objetivo coletivo de consagrar 0,2% do rendimento nacional bruto da União aos países menos desenvolvidos e 0,7% do rendimento nacional bruto da União à ajuda pública ao desenvolvimento no horizonte temporal da Agenda 2030. [Alt. 82]

3-A.  Pelo menos 20% da ajuda pública ao desenvolvimento financiada ao abrigo do presente regulamento, em todos os programas, geográficos e temáticos, anualmente e durante a vigência das suas ações, deve ser reservada à inclusão social e ao desenvolvimento humano, a fim de apoiar e reforçar a prestação de serviços sociais básicos, como a saúde, a educação, a nutrição e a proteção social, em especial para os grupos mais marginalizados, com ênfase nas mulheres e crianças. [Alt. 83]

3-B.  Em pelo menos 85% dos programas, geográficos e temáticos, de ajuda pública ao desenvolvimento financiada ao abrigo do presente regulamento, a igualdade de género e os direitos e empoderamento das mulheres e das raparigas devem ser um objetivo principal ou significativo, como definido pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE. Uma parte significativa destes programas devem ter como objetivo principal a igualdade de género e os direitos e empoderamento das mulheres e das raparigas. [Alt. 84]

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação e estrutura

1.  O financiamento da União ao abrigo do presente regulamento é executadoaplicado mediante: [Alt. 85]

a)  Programas geográficos;

b)  Programas temáticos;

c)  Ações de resposta rápida.

2.  Os programas geográficos abrangem a cooperação nacional e plurinacional nas seguintes áreas:

a)  Vizinhança;

b)  África subsariana;

c)  Ásia e Pacífico;

d)  Américas e Caraíbas.

Os programas geográficos podem abranger todos os países terceiros, exceto os países candidatos e os países potencialmente candidatos, tal como definidos no Regulamento (UE) n.º.../...(50) (IPA) e os países e territórios ultramarinos, tal como definidos na Decisão .../.../UE do Conselho. Podem também ser estabelecidos programas geográficos de âmbito continental ou transregional, nomeadamente um programa pan-africano que abranja os países africanos ao abrigo das alíneas a) e b) e um programa que abranja os países de África, das Caraíbas e do Pacífico nos termos das alíneas b), c) e d). [Alt. 86]

Os programas geográficos no espaço de Vizinhança podem abranger qualquer país referido no anexo I.

A fim de alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.º, os programas geográficos devem basear-se nos domínios de cooperação enumerados no anexo II.

3.  Os programas temáticos englobam as ações ligadas à persecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a nível mundial, nos seguintes domínios:

a)  Direitos humanos e democracia;

b)  Organizações da sociedade civil e autoridades locais; [Alt. 87]

c)  Estabilidade e paz;

d)  Desafios globais.;

d-A)  Necessidades e prioridades em matéria de política externa. [Alt. 88]

Os programas temáticos podem abranger todos os países terceiros, bem como os. Os países e territórios ultramarinos devem ter pleno acesso aos programas temáticos, tal como definidosprevisto na Decisão .../.../UE do Conselho. A sua participação efetiva deve ser assegurada tendo em conta as suas caraterísticas específicas e os desafios particulares que têm de enfrentar. [Alt. 89]

A fim de alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.º, os programas temáticos devem basear-se nos domínios de intervenção enumerados no anexo III.

4.  As ações de resposta rápida permitem intervir rapidamente com vista a:

a)  Contribuir para a paz, a estabilidade e a prevenção de conflitos em situações de urgência, de crise emergente, de crise e de pós-crise; [Alt. 90]

b)  Contribuir para o reforço da resiliência dos Estados, incluindo as autoridades locais, sociedades, comunidades e pessoas e para estabelecer a ligação entre a ajuda humanitária e as ações de desenvolvimento;. [Alt. 91]

c)  Dar resposta às necessidades e prioridades em matéria de política externa. [Alt. 92]

As ações de resposta rápida podem abranger todos os países terceiros, bem como os países e territórios ultramarinos, conforme definidos na Decisão …/.../UE do Conselho.

A fim de alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.º, as ações de resposta rápida devem basear-se nos domínios de intervenção enumerados no anexo IV.

5.  As ações no âmbito do presente regulamento serão essencialmente executadasrealizadas através de programas geográficos. [Alt. 93]

As ações executadaslevadas a cabo através de programas temáticos devem ser complementares em relação às ações financiadas ao abrigo de programas geográficos e apoiar iniciativas globais e transregionais paraque visem alcançar objetivos acordados a nível internacional a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, alínea a-A), sobretudo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,bem como proteger os bens públicos mundiais ou enfrentar os desafios globais. Podem também ser empreendidas independentemente ações mediante programas temáticos, incluindo nos casos em que não haja um programa geográfico, ou que este tenha sido suspenso, ou em que não haja acordo sobre a ação com o país parceiro em causa, ou quando a ação não possa ser devidamente realizada no âmbito de programas geográficos. [Alt. 94]

As ações de resposta rápida são complementares em relação aos programas geográficos e temáticos, bem como às ações financiadas através do Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996 [Regulamento relativo à ajuda humanitária]. Devem ser concebidas e executadasrealizadas de forma a permitir, se for caso disso, a sua continuidade no âmbito de programas geográficos ou temáticos. [Alt. 95]

6.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 34.º, a fim de completar ou alterar os anexos II, III e IV.

Artigo 5.º

Coerência e complementaridade

1.  Na aplicação do presente regulamento, deve ser assegurada a coerência, as sinergias e a complementaridade com outrostodos os domínios da ação externa da União, incluindo outros instrumentos de financiamento externo, o Regulamento (UE) .../... [Regulamento IPA III] em especial, bem como as medidas adotadas ao abrigo do Título V, Capítulo II, do TUE e da Parte V do TFUE, com outros programas e políticas da União, bem como a coerência das políticas para o desenvolvimento. Na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União deve ter em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento. [Alt. 96]

1-A.  A União e os Estados-Membros devem coordenar os respetivos programas de apoio com o objetivo de aumentar a eficácia e a eficiência da sua atuação e evitar a sobreposição de financiamentos. [Alt. 97]

1-B.  Na aplicação do presente regulamento, a Comissão e o SEAE devem ter em devida conta as posições do Parlamento Europeu. [Alt. 98]

2.  As ações abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho não serão financiadas ao abrigo do presente regulamento.

3.  Se for caso disso, outros programas da União podem contribuir para ações realizadas no âmbito do presente regulamento, na condição de as contribuições não cobrirem os mesmos custos. O presente regulamento pode também contribuir para medidas estabelecidas ao abrigo de outros programas da União, na condição de as contribuições não cobrirem os mesmos custos. Nesses casos, o programa de trabalho que abrange essas ações indica as regras aplicáveis.

Artigo 6.º

Orçamento

1.  O enquadramento financeiro para a execuçãoaplicação do presente regulamento no período compreendido entre 2021 e 2027 é de 82 451 milhões de EUR, a preços de 2018 (89 200 milhões de EUR93 154 milhões de EUR, a preços correntes) [100%]. [Alt. 99]

2.  O enquadramento financeiro referido no n.º 1 é repartido do seguinte modo:

a)  68 000 milhões de EUR63 687 milhões de EUR, a preços de 2018 (71 954 milhões de EUR, a preços correntes) [77,24%] para programas geográficos: [Alt. 100]

—  Vizinhança, 22 000 milhões de EUR20 572 milhões de EUR, no mínimo, a preços de 2018 (23 243 milhões de EUR, a preços correntes) [24,95%], [Alt. 101]

—  África Subsariana, 32 000 milhões de EUR30 723 milhões de EUR, no mínimo, a preços de 2018 (34 711 milhões de EUR, a preços correntes) [37,26%], [Alt. 102]

—  Ásia e Pacífico, 8851 milhões de EUR, a preços de 2018 (10 000 milhões de EUR, a preços correntes), [10,73%], incluindo 620 milhões de EUR, no mínimo, a preços de 2018 (700 milhões de EUR, a preços correntes) para o Pacífico, [Alt. 103]

—  Américas e Caraíbas, 3 540 milhões de EUR, a preços de 2018 (4 000 milhões de EUR, a preços correntes), [4,29%], incluindo 1 062 milhões de EUR, a preços de 2018 (1 200 milhões de EUR, a preços correntes) para as Caraíbas, [Alt. 104]

b)  7 mil milhões de EUR9 471 milhões de EUR, a preços de 2018 (10 700 milhões de EUR, a preços correntes) [11,49%] para programas temáticos: [Alt. 105]

—  Direitos humanos e democracia, 1 500 milhões de EUR1 770 milhões de EUR, no mínimo, a preços de 2018 (2 000 milhões de EUR, a preços correntes) [2,15%], incluindo um máximo de 25% do programa a consagrar ao financiamento de missões de observação eleitoral da UE, [Alt. 106]

—  Organizações da sociedade civil (OSC) e autoridades locais (AL), 2 390 milhões de EUR, 1 500 milhões de EURa preços de 2018 (2 700 milhões de EUR, a preços correntes) [2,90%], dos quais 1 947 milhões de EUR, a preços de 2018 (2 200 milhões de EUR, a preços correntes) [2,36%] para as OSC e 443 milhões de EUR, a preços de 2018 (500 milhões de EUR, a preços correntes) [0,54%] para as AL, [Alt. 107]

—  Estabilidade e paz, 885 milhões de EUR, a preços de 2018 (1 000 milhões de EUR, a preços correntes), [1,07%], [Alt. 108]

—  Desafios globais, 3 000 milhões de EUR3 983 milhões de EUR, a preços de 2018 (4 500 milhões de EUR, a preços correntes) [4,83%], [Alt. 109]

—  Necessidades e prioridades em matéria de política externa, 443 milhões de EUR, a preços de 2018 (500 milhões de EUR, a preços correntes) [0,54%]; [Alt. 110]

c)  4 000 milhões de EUR3 098 milhões de EUR, a preços de 2018 (3 500 milhões de EUR, a preços correntes) [3,76%] para ações de resposta rápida.:

—  Estabilidade e prevenção de conflitos em situações de emergência, crise emergente, crise e pós-crise, 1770 milhões de EUR, a preços de 2018 (2000 milhões de EUR, a preços correntes) [2,15%],

—  Reforço da resiliência dos Estados, das sociedades, das comunidades e das pessoas e ligação da ajuda humanitária com a ação para o desenvolvimento, 1328 milhões de EUR, a preços de 2018 (1500 milhões de EUR, a preços correntes) [1,61%]; [Alt. 111]

3.  A reserva para os novos desafios e prioridades, num montante de 10 200 milhões de EUR6 196 milhões de EUR, a preços de 2018 (7 000 milhões de EUR, a preços correntes) [7,51%], aumentará os montantes referidos no n.º 2, em conformidade com o artigo 15.º. [Alt. 112]

4.  O enquadramento financeiro referido no n.º 2, alínea a), corresponderá, no mínimo, a 75% do enquadramento financeiro referido no n.º 1.

4-A.  As ações ao abrigo do artigo 9.º são financiadas até ao montante de 270 milhões de EUR. [Alt. 113]

4-B.  As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho dentro dos limites do quadro financeiro plurianual durante o processo orçamental, depois de as prioridades terem sido decididas de comum acordo pelas instituições. [Alt. 114]

Artigo 7.º

Quadro estratégico

Os acordos de associação, os acordos de parceria e cooperação, os acordos multilaterais,comerciais e outros acordos que estabelecem uma relação juridicamente vinculativa com países parceiros, as recomendações e os atos adotados nos órgãos criados por esses acordos, bem como os acordos multilaterais pertinentes, os atos legislativos da União, as conclusões do Conselho Europeu e, as conclusões do Conselho, as declarações de cimeiras oue outras declarações internacionais, as conclusões de reuniões de alto nível com países parceiros, as resoluções pertinentese as posições do Parlamento Europeu, as comunicações da Comissão ou as comunicações conjuntas da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como as convenções e resoluções das Nações Unidas, constituem o quadro estratégico geral para a aplicação do presente regulamento. [Alt. 115]

Artigo 8.º

Princípios gerais

1.  A União procura promover, desenvolver e consolidar, através do diálogo e da cooperação com os países e regiões parceiros, através de ações no âmbito das Nações Unidas e de outras instâncias internacionais e através da sua cooperação com organizações da sociedade civil, autoridades locais e intervenientes privados, os princípios dacom base nos quais foi fundada, nomeadamente a democracia, doo Estado de direito, do respeito pelosa boa governação, a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e pelasdas liberdades fundamentais em que assenta, através do diálogo, o respeito pela dignidade humana, os princípios da igualdade e da cooperaçãosolidariedade e o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional. O financiamento ao abrigo do presente regulamento deve respeitar estes princípios, bem como com os países e regiões parceiroscompromissos assumidos pela União ao abrigo do direito internacional. [Alt. 116]

1-A.  Em conformidade com os artigos 2.º e 21.º do TUE, o contributo da União para a democracia e o Estado de direito e para a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais assenta na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no direito internacional em matéria de direitos humanos e no direito internacional humanitário. [Alt. 117]

2.  Aplica uma abordagem baseada em direitos que engloba todos os direitos humanos, sejam eles civis e políticos ou económicos, sociais e culturais, a fim de integrar os princípios dos direitos humanos, apoiar os titulares de direitos na reivindicação dos mesmos, com especial destaque para os grupos mais pobresmarginalizados e mais vulneráveis, incluindo as minorias, as mulheres, as crianças e os jovens, os idosos, as populações indígenas, as pessoas LGBTI e as pessoas com deficiência, bem como para os direitos laborais essenciais e a inclusão social, e prestar assistência a países parceiros no cumprimento das suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. O presente regulamento promove a igualdade de género e o empoderamento das mulheres, dos jovens e das crianças, incluindo no que se refere à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos. [Alt. 118]

3.  A União apoia, consoante adequado, a execução da cooperação e do diálogo a nível bilateral, regional e multilateral, bem como a nível dos acordos de parceria e da cooperação triangular.

A União promove uma abordagem multilateral e assente em regras e valores relativamente aos bens e desafios públicos globais e coopera a este respeito com os Estados-Membros, os países parceiros, as organizações internacionais, incluindo as instituições financeiras internacionais e as agências, os fundos e os programas da ONU, e outros doadores. [Alt. 119]

A União incentiva a cooperação com organizações internacionais e regionais e com outros doadores. [Alt. 120]

Nas relações com os países parceiros, importa ter em conta os antecedentes desses países em matéria de concretização dos compromissos, acordos internacionais, designadamente o Acordo de Paris, e relações contratuais com a União, nomeadamente os acordos de associação, os acordos de parceria e cooperação e os acordos comerciais. [Alt. 121]

4.  A cooperação entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e os países parceiros, por outro, tem por base e visa promover os princípios da eficácia do desenvolvimento, sempre que adequadoem todas as modalidades, e nomeadamente a apropriação das prioridades de desenvolvimento pelos países parceiros, a focalização nos resultados, as parcerias de desenvolvimento inclusivas, a transparência e, a responsabilização recíproca e o alinhamento pelas prioridades dos países parceiros. A União promove uma mobilização e uma utilização dos recursos efetivas e eficientes. [Alt. 122]

Em conformidade com o princípio da parceria inclusiva, a Comissão deve assegurar, se for caso disso, que as partes interessadas dos países parceiros, incluindo as organizações da sociedade civil e as autoridades locais, são devidamente consultadas e têm um acesso atempado às informações de que necessitam para poderem desempenhar um papel significativo durante a conceção, a execuçãoaplicação e a monitorização dos programas. [Alt. 123]

Em consonância com o princípio da apropriação, a Comissão, quando apropriado, favorece a utilização dos sistemas dos países parceiros para a execuçãoaplicação dos programas. [Alt. 124]

5.  Para fomentar a complementaridade e a eficácia das suas ações, a União e os Estados-Membros coordenarão as respetivas políticas e concertar-se-ão sobre os seus programas de ajuda, inclusivamente nas organizações internacionais e no decorrer de conferências internacionais.

6.  Os programas e as ações no âmbito do presente regulamento devem integrar as questões das alterações climáticas, e da proteção do ambiente, em conformidade com o artigo 11.º do TFUE, da redução do risco de catástrofes e preparação para catástrofes, do desenvolvimento humano, da prevenção de conflitos e da consolidação da paz, da igualdade de género e do empoderamento de mulheres, crianças e jovens, da não discriminação, da educação e da cultura, e da digitalização, bem como ter em conta as interligações entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a fim de promover ações integradas suscetíveis de criar benefícios comuns e alcançar múltiplos objetivos de forma coerente. Estes programas e ações devem basear-se numa análise das capacidades, dos riscos e das vulnerabilidades, integrar uma abordagem em matéria de resiliência centrada nas pessoas e na comunidade e ser sensíveis aos conflitos. Devem guiar-se pelo princípiopelos princípios de não deixar ninguém para trás e de não prejudicar. [Alt. 125]

7.  AsSem prejuízo dos restantes objetivos da ação externa da União, as questões da migração serão objeto de uma abordagem mais coordenada, holística e estruturada com os parceiros, devendo a sua eficácia ser regularmente avaliada, sem condicionar a atribuição de ajuda ao desenvolvimento a países terceiros à cooperação em matéria de gestão da migração e no pleno respeito pelos direitos humanos, incluindo o direito de cada indivíduo de sair do seu país de origem. [Alt. 126]

7-A.  A Comissão assegura que as ações adotadas ao abrigo do presente regulamento relacionadas com a segurança, a estabilidade e a paz, nomeadamente no que respeita ao reforço das capacidades dos intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada e da cibersegurança, sejam executadas em conformidade com o direito internacional, incluindo o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário. A Comissão pode desenvolver, em conjunto com os parceiros beneficiários, roteiros para melhorar a cumprimento institucional e operacional das normas em matéria de transparência e direitos humanos por parte dos intervenientes militares. A Comissão acompanha atentamente, avalia e transmite informações sobre a aplicação dessas medidas para cada objetivo pertinente, em conformidade com o artigo 31.º, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações em matéria de direitos humanos. Relativamente a essas ações, a Comissão segue uma abordagem sensível aos conflitos, incluindo uma análise ex ante de conflitos rigorosa e sistemática, que integre plenamente uma análise de género, para além das disposições relativas à gestão dos riscos nos termos do artigo 8.º, n.º 8, alínea b). A Comissão adota um ato delegado, em conformidade com o artigo 34.º, que complete o presente regulamento mediante o estabelecimento de um quadro operacional, assente nas orientações existentes para assegurar que os direitos humanos sejam tomados em consideração na conceção e aplicação das medidas a que se refere o presente artigo, em especial no respeitante à prevenção da tortura e de outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e ao respeito pelas garantias processuais, incluindo a presunção de inocência, o direito a um julgamento justo e os direitos de defesa. [Alt. 127]

8.  A Comissão informa regularmente o Parlamento Europeu e procede periodicamente a trocas de pontos de vistarealiza diálogos políticos sérios com esta instituição, por sua própria iniciativa e quando solicitado pelo Parlamento Europeu. [Alt. 128]

8-A.  A Comissão procede periodicamente a um intercâmbio de informações com a sociedade civil e com as autoridades locais. [Alt. 129]

8-B.  A Comissão adota um ato delegado, em conformidade com o artigo 34.º, que complete o presente regulamento mediante o estabelecimento de um quadro de gestão dos riscos adequado, incluindo medidas de avaliação e atenuação para cada objetivo pertinente do regulamento. [Alt. 130]

8-C.  A transparência e a responsabilização, com especial incidência na comunicação de informações e no controlo, estão na base de todo o instrumento. Tal inclui um sistema de controlo transparente, nomeadamente a comunicação de informações sobre os beneficiários de fundos e sobre a realização dos pagamentos em tempo oportuno. [Alt. 131]

Artigo 9.º

Desenvolvimento das capacidades de intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento

1.  Em conformidade com o artigo 41.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, oO financiamento da União ao abrigo do presente regulamento não pode ser utilizado para financiar a aquisição de armamento ou munições, ou para operações com implicações militares ou de defesa. Qualquer equipamento, serviço ou tecnologia fornecido ao abrigo do presente regulamento está sujeito a rigorosos controlos das transferências, em conformidade com a Posição Comum 944/2008/PESC, o Regulamento relativo à dupla utilização e outras medidas restritivas da União em vigor. Em conformidade com o Regulamento (UE) .../... [Regulamento relativo aos produtos suscetíveis de serem utilizados para aplicar a pena de morte ou infligir tortura], o presente regulamento não é utilizado para financiar o fornecimento de qualquer tipo de equipamento que possa ser utilizado para infligir tortura ou maus tratos ou cometer outras violações dos direitos humanos. [Alt. 132]

2.  No intuito de contribuir para o desenvolvimento sustentável, que implica sociedades estáveis, pacíficas e inclusivas, a assistência da União ao abrigo do presente regulamento pode ser utilizada no contexto de uma reforma mais vasta do setor da segurança ou para desenvolver as capacidades de intervenientes militares em países parceiros, nas circunstâncias excecionais definidas no n.º 4, para realizar atividades de desenvolvimento e atividades de segurança para o desenvolvimento, em consonância com o objetivo geral de lograr um desenvolvimento sustentável. [Alt. 133]

3.  A assistência nos termos do presente artigo pode cobrir, em especial, a disponibilização de programas de reforço das capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, incluindo formação, orientação e aconselhamento, bem como o fornecimento de equipamento, a melhoria de infraestruturas e a prestação de serviços diretamente relacionados com essa assistência.

4.  A assistência nos termos do presente artigo só é prestada:

a)  Nos casos em que, recorrendo a intervenientes não militares, não seja possível satisfazer os requisitos para atingir devidamente os objetivos da União ao abrigo do presente regulamento e em que haja uma ameaça à existência de instituições do Estado que funcionam ou à proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e as instituições do Estado não consigam fazer face a essa ameaça; e

b)  Nos casos em que exista um consenso entre o país parceiro em questão e a União quanto ao papel fundamental dos intervenientes militares para preservar, estabelecer ou restabelecer as condições essenciais para o desenvolvimento sustentável e em que esses intervenientes militares não estejam implicados em violações dos direitos humanos nem constituam uma ameaça para o funcionamento de instituições do Estado, incluindo em situações de crise e em contextos ou situações de fragilidade ou desestabilização. [Alt. 134]

5.  A assistência da União nos termos do presente artigo não pode ser utilizada para financiar o desenvolvimento das capacidades de intervenientes militares para outros fins que não a realização de atividades de desenvolvimento ou de atividades de segurança para o desenvolvimento. Em particular, não pode ser utilizada para financiar:

a)  Despesas militares recorrentes;

b)  Aquisição de armas e munições, ou qualquer outro equipamento concebido para a aplicação de força letal;

c)  Formação destinada a contribuir especificamente para a capacidade de combate das forças armadas.

6.  Aquando da conceção e execução das medidas nos termos do presente artigo, a Comissão promove a apropriação pelo país parceiro. Deve também definir os elementos e as boas práticas necessários para assegurar a sustentabilidade e a responsabilização a médio e a longo prazo e promover o Estado de direito e os princípios do direito internacional estabelecidos. A Comissão assegura que essas medidas produzam benefícios diretos para a população no que se refere à sua segurança, sejam integradas numa política de reforma mais vasta do setor da segurança, que inclua uma supervisão democrática e parlamentar forte e elementos de responsabilização, nomeadamente em termos de melhoria da prestação de serviços de segurança, e que se enquadre nas estratégias de paz e desenvolvimento a longo prazo concebidas para combater as causas profundas dos conflitos. A Comissão assegura igualmente que as ações destinadas a reformar as forças militares contribuam para as tornar mais transparentes, responsáveis e respeitadoras dos direitos humanos dos que se encontrem sob a sua jurisdição. No que se refere às medidas destinadas a fornecer equipamento às forças militares parceiras, a Comissão especifica o tipo de equipamento a fornecer no contexto de cada medida. A Comissão aplica o disposto no artigo 8.º, n.º 8-B, a fim de assegurar que esse equipamento seja utilizado apenas pelos beneficiários a que se destina. [Alt. 135]

7.  A Comissão define os procedimentos adequados derealiza, no âmbito da avaliação dos riscosefetuada nos termos do artigo 32.º, acompanhamento enomeadamente no que diz respeito a uma avaliação intercalar, avaliações conjuntas com os Estados-Membros. Os resultados obtidos destinam-se a servir de base para as medidas adotadas em conformidade coma conceção dos programas e a afetação dos recursos, bem como para o presente artigoreforço da coerência e da complementaridade da ação externa da União. [Alt. 136]

TÍTULO II

APLICAÇÃO DO PRESENTE REGULAMENTO [Alt. 137 - Não se aplica à versão portuguesa]

Capítulo I

Programação

Artigo 9.º-A

Âmbito de aplicação dos programas geográficos

1.  As atividades de cooperação da União ao abrigo do presente artigo têm natureza local, nacional, regional, transregional e continental.

2.  A fim de alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.º, os programas geográficos são elaborados a partir dos domínios de cooperação seguintes:

a)  Boa governação, democracia, Estado de direito, direitos humanos, liberdades fundamentais e sociedade civil;

b)  Erradicação da pobreza, luta contra as desigualdades e desenvolvimento humano;

c)  Migração e mobilidade;

d)  Ambiente e alterações climáticas;

e)  Crescimento económico inclusivo e sustentável e emprego digno;

f)  Segurança, estabilidade e paz;

g)  Parcerias.

3.  Constam do anexo II dados mais pormenorizados sobre os domínios de cooperação a que se refere o n.º 2. [Alt. 138]

Artigo 9.º-B

Âmbito de aplicação dos programas temáticos

1.  Os programas temáticos abrangem os domínios de intervenção seguintes:

a)  Direitos humanos, liberdades fundamentais e democracia:

—  proteção e promoção dos direitos humanos e dos defensores dos direitos humanos em países e em situações de emergência nos quais os direitos humanos e as liberdades fundamentais estejam mais ameaçados, nomeadamente dando resposta, de forma flexível e exaustiva, às necessidades urgentes de proteção dos defensores dos direitos humanos,

—  defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, contribuindo para a criação de sociedades em que prevaleçam a participação, a não discriminação, a igualdade, a justiça social e a prestação de contas,

—  consolidação e apoio da democracia, abordando todos os aspetos da governação democrática, designadamente o reforço do pluralismo democrático, o aumento da participação dos cidadãos, nomeadamente apoiando organizações civis de observação eleitoral e as suas redes regionais em todo o munto, a criação de um ambiente favorável à sociedade civil e o apoio a processos eleitorais credíveis, inclusivos e transparentes ao longo de todo o ciclo eleitoral, em particular através de missões de observação eleitoral da UE (MOE UE),

—  promoção do multilateralismo efetivo e de parcerias estratégicas, que contribuam para reforçar as capacidades dos quadros internacionais, regionais e nacionais e capacitem os intervenientes locais para a promoção e a proteção dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito,

—  fomento de novas sinergias e redes transregionais entre as sociedades civis locais, bem como entre a sociedade civil e outros organismos e mecanismos pertinentes em matéria de direitos humanos, a fim de maximizar a partilha de boas práticas em matéria de direitos humanos e democracia e de criar dinâmicas positivas;

b)  Organizações da sociedade civil e autoridades locais:

—  apoio a uma sociedade civil inclusiva, participativa, emancipada e independente nos países parceiros,

—  promoção do diálogo com e entre as organizações da sociedade civil,

—  apoio ao reforço das capacidades das autoridades locais e mobilização dos seus conhecimentos especializados para promover uma abordagem territorial do desenvolvimento,

—  aumento da sensibilização, do conhecimento e da participação dos cidadãos da União relativamente aos objetivos especificados no artigo 3.º do presente regulamento,

—  apoio à participação da sociedade civil na defesa da ordem pública e no diálogo com governos e instituições internacionais,

—  apoio à sociedade civil para que sensibilize os consumidores e os cidadãos para a produção e o consumo de produtos ecológicos e do comércio equitativo, incentivando-os a adotar um comportamento mais sustentável;

c)  Estabilidade e paz:

—  assistência para a prevenção de conflitos, consolidação da paz e preparação para situações de crise,

—  assistência para fazer face a ameaças globais, transregionais e emergentes;

d)  Desafios globais:

—  saúde,

—  educação,

—  igualdade de género,

—  crianças e jovens,

—  migrações e deslocações forçadas,

—  trabalho digno, proteção social e desigualdade,

—  cultura,

—  garantia de um ambiente saudável e combate às alterações climáticas,

—  energia sustentável,

—  crescimento sustentável e inclusivo, emprego digno e participação do setor privado,

—  alimentação e nutrição,

—  promoção de sociedades inclusivas, da boa governação económica e da gestão transparente das finanças públicas,

—  acesso a água potável, saneamento e higiene;

e)  Necessidades e prioridades em matéria de política externa:

—  prestação de apoio às estratégias de cooperação bilateral, regional e inter-regional da União, promoção do diálogo político e desenvolvimento de abordagens e respostas coletivas a desafios de carácter global,

—  prestação de apoio à política comercial da União,

—  contributo para a realização da dimensão internacional das políticas internas da União e promoção de uma melhor compreensão e de uma maior visibilidade da União e do seu papel na cena mundial.

2.  Constam do anexo III dados mais pormenorizados sobre os domínios de cooperação a que se refere o n.º 3. [Alt. 139]

Artigo 10.º

Abordagem geral de programação

1.  A cooperação e as intervenções ao abrigo do presente regulamento são programadas, com exceção das ações de resposta rápida referidas no artigo 4.º, n.º 4.

2.  Com base no artigo 7.º, a programação ao abrigo do presente regulamento baseia-se nos seguintes elementos:

a)  Os documentos de programação proporcionam um quadro coerente para a cooperação entre a União e os países ou regiões parceiros, em consonância com a finalidade geral e o âmbito de aplicação, os objetivos e os princípios fixados no presente regulamento, e com base na estratégia da União relativa ao país parceiro ou à região ou com base nas estratégias temáticas da União; [Alt. 140]

b)  A União e os Estados-Membros consultam-se mutuamente, na fase inicial e ao longo de todo o processo de programação, de modo a promover a coerência, a complementaridade e a congruência das suas atividades de cooperação. A programação conjunta deve ser a abordagem privilegiada para a programação por país. A programação conjunta deve estar aberta a outros doadores, sempre que pertinente;

c)  A União consultará tambémincentiva, numa fase inicial e ao longo de todo o processo de programação, um diálogo inclusivo e das diversas partes interessadas com outros doadores e intervenientes da União e de fora da União, incluindo representantes da sociedade civil e das autoridades locais, sempre que pertinentebem como fundações privadas e políticas. O Parlamento Europeu é informado sobre os resultados dessas consultas; [Alt. 141]

d)  Os programas temáticos em matéria de direitos humanos e democracia e, organizações da sociedade civil e autoridades locais e estabilidade e paz, referidos no artigo 4.º, n.º 3, alíneas a), e b)artigo 4.º, n.º 3, alíneas a), b) e c), prestam assistência independentemente do consentimento dos governos e de outras autoridades públicas dos países terceiros em causa. EstesOs programas temáticos em matéria de direitos humanos e democracia e de organizações da sociedade civil e autoridades locais devem apoiar essencialmente organizações da sociedade civil, incluindo os defensores dos direitos humanos e os jornalistas sob pressão. [Alt. 142]

Artigo 11.º

Princípios de programação aplicáveis aos programas geográficos [Alt. 143]

-1.  A programação ao abrigo do presente regulamento tem em devida conta os direitos humanos, as liberdades fundamentais, a boa governação e a democracia nos países parceiros. [Alt. 144]

-1-A.  A elaboração, aplicação e revisão de todos os documentos de programação ao abrigo do presente artigo respeitam os princípios da coerência das políticas de desenvolvimento e os da eficácia da ajuda. [Alt. 145]

-1-B.  Os programas geográficos e temáticos são complementares e coerentes entre si e criam valor acrescentado. [Alt. 146]

1.  A programação dos programas geográficos deve assentar nos seguintes princípios:

a)  Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as ações devem basear-se, na medida do possível, num diálogo inclusivo entre aas instituições da União, os Estados-Membros e os países parceiros interessados, incluindo as autoridades nacionais e, locais e regionais, associando aas organizações da sociedade civil, os parlamentos regionais, nacionais e locais, as comunidades e outras partes interessadas, a fim de reforçar a apropriação democrática do processo e encorajar o apoio às estratégias nacionais e regionais; [Alt. 147]

b)  Se for caso dissoSempre que possível, o período de programação será sincronizado com os ciclos estratégicos dos países parceiros; [Alt. 148]

c)  A programação pode prever atividades de cooperação financiadas a partir das diferentes dotações enumeradas no artigo 6.º, n.º 2, e de outros programas da União, em conformidade com os respetivos atos de base.

2.  ASem prejuízo do disposto no n.º 1, a programação dos programas geográficos proporciona um quadro de cooperação específico e adaptado, com base nos seguintes parâmetros: [Alt. 149]

a)  As necessidades dos parceiros, determinadas com base em critérios específicos e análises aprofundadas, tendo em conta a população, a pobreza, a desigualdade, o desenvolvimento humano, a situação dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, da democracia e da igualdade de género, o espaço cívico, a vulnerabilidade económica e ambiental e a resiliência do Estado e da sociedade; [Alt.

b)  As capacidades dos parceiros para gerar e mobilizar e utilizar eficazmente os recursos financeirosnacionais para apoiar as prioridades nacionais de desenvolvimento, bem como as suas capacidades de absorção; [Alt. 151]

c)  Os compromissos e o desempenho dos parceiros, incluindo os que foram objeto de acordo com a União, e os seus esforços, com base em critérios como a reforma política, os progressos alcançados em matéria de primado do direito, boa governação, direitos humanos e luta contra a corrupção, o desenvolvimento económico e social, a sustentabilidade ambiental e a utilização efetiva da ajuda; [Alt. 152]

d)  O impacto potencial do financiamento da União nos países e regiões parceiros;

e)  A capacidade e o empenho dos parceiros em promover interesses e valores, princípios e interesses fundamentais comuns e em apoiar objetivos comuns e alianças multilaterais, bem como os esforços em prol das prioridades da União. [Alt. 153]

3.  No processo de afetação de recursos, é dada prioridade aos países mais necessitados, em particular os países menos desenvolvidos, os países de baixo rendimento e os países em situação de crise, pós-crise, fragilidade e vulnerabilidade, e designadamente aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento.

4.  A cooperação com os países industrializados centra-se na promoção dos interesses da União e dos interesses mútuos, bem como dos interesses e valores fundamentais partilhados, dos objetivos acordados em comum e do multilateralismo. Essa cooperação baseia-se, se pertinente, num diálogo entre a União, incluindo o Parlamento Europeu, e os Estados-Membros, com a participação da sociedade civil. [Alt. 154]

5.  Os documentos de programação relativos aos programas geográficos devem basear-se emdevem ser orientados para os resultados e ter em containcluir, sempre que adequadopossível, metas e indicadores claros para avaliar os progressos e o impacto da assistência da União. Os indicadores podem basear-se, sempre que adequado, em padrões internacionalmente acordados, nomeadamente os estabelecidos para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem como quadros de resultados a nível nacional, para avaliar e dar a conhecer a contribuição da União para os resultados, ao nível das realizações, dos resultados e do impacto. [Alt. 155]

6.  Na elaboração dos documentos de programação para países e regiões em situação de crise, pós-crise, fragilidade ou vulnerabilidade é necessário tomar em consideração as circunstâncias e necessidades especiais dos países ou regiões em causa, bem como as vulnerabilidades, os riscos e as capacidades, a fim de aumentar a resiliência. Importa também prestar atenção à prevenção de conflitos, à construção do Estado e à consolidação da paz, à reconciliação e reconstrução na fase pós-conflito, à preparação para catástrofes, bem como ao papel das mulheres e aos direitos das crianças nesses processos. Deve ser aplicada uma abordagem baseada nos direitos humanos e centrada nas pessoas.

Nos casos em que os países ou regiões parceiros estão diretamente envolvidos, ou são afetados, por uma situação de crise, pós-crise ou fragilidade, é concedida especial atenção ao reforço da coordenação entre todos os intervenientes pertinentes, a fim de assegurar a prevenção da violência e a transição entre a situação de emergência e a fase de desenvolvimento. [Alt. 156]

7.  O presente regulamento contribui, a partir dos programas criados ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2, do presente regulamento, para as ações realizadas ao abrigo do Regulamento (UE).../... (Erasmus). Um montante indicativo de 2 000 000 000 EUR dos programas geográficos deverá ser atribuído a ações dedicadas à mobilidade, à cooperação e ao diálogo político com as autoridades, instituições e organizações dos países parceiros. Será elaborado um documento único de programação com base no presente regulamento para um período de sete anos, tendo em conta os fundos previstos pelo Regulamento (UE).../... (IPA III). O Regulamento (UE).../... (Erasmus) aplica-se à utilização desses fundos, assegurando em simultâneo a conformidade com o Regulamento (UE) …/… (IPA III). [Alt. 157]

7-A.  O presente regulamento contribui para as ações realizadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º .../... (Europa Criativa). Será elaborado um documento único de programação com base no presente regulamento para um período de sete anos, tendo em conta os fundos previstos pelo Regulamento (UE) .../... (IPA III). O Regulamento (UE) .../... (Europa Criativa) aplica-se à utilização desses fundos. [Alt. 158]

Artigo 12.º

Documentos de programação relativos aos programas geográficos

-1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 34.º, a fim de completar elementos não essenciais do presente regulamento, estabelecendo quadros para cada país específico e para o programa plurinacional e plurianual. Essas disposições-quadro devem:

a)  Especificar os domínios prioritários entre os domínios definidos nos artigos 9.º-A e 15.º-B;

b)  Definir de forma pormenorizada os objetivos específicos e mensuráveis de cada programa;

c)  Fixar os resultados esperados com metas mensuráveis e indicadores de desempenho claros e específicos associados aos objetivos;

d)  Fixar a dotação financeira indicativa, quer global, quer por domínio prioritário;

e)  Estabelecer modalidades de cooperação, incluindo os contributos para a Garantia para a Ação Externa. [Alt. 159]

1.  No que respeita aos programas geográficos, a aplicação do presente regulamento efetua-se mediante programas indicativos plurianuais nacionais e plurinacionais. [Alt. 160]

2.  Os programas indicativos plurianuais definem os domínios prioritários selecionados para financiamento por parte da União, estabelecendo os objetivos específicos, os resultados esperados, indicadores de desempenho claros e específicos e as dotações financeiras indicativas, tanto em termos globais como por domínio prioritário. [Alt. 161]

3.  Os programas indicativos plurianuais baseiam-se nos seguintes elementos: [Alt. 162]

-a)  Um relatório contendo uma análise, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, das necessidades, das capacidades, dos compromissos e do desempenho do país ou dos países parceiros em causa e do potencial impacto do financiamento da União, bem como um ou mais dos seguintes elementos; [Alt. 163]

a)  Uma estratégia nacional ou regional sob a forma de plano de desenvolvimento ou documento similar assente num processo adequado de consulta da população local e da sociedade civil e aceite pela Comissão como base para o programa indicativo plurianual correspondente, no momento da adoção deste último; [Alt. 164]

b)  Um documento-quadrodocumento expondo a política da União relativamente ao parceiro ou parceiros em causa, incluindo um documento conjunto da União e dos Estados-Membros; [Alt. 165]

c)  Um documento conjunto da União e do parceiro ou parceiros em questão definindo as prioridades comuns.

4.  A fim de aumentar o impacto da cooperação coletiva da União, um documento de programação conjunta substitui, sempre que possível, os documentos de programação da União e dos Estados-Membros. O documento de programação conjunta pode substituir o programa indicativo plurianual da União desde que seja aprovado num ato adotado em conformidade com o artigo 14.º e cumpra o disposto nos artigos 10.º e 11.º, contenha os elementos referidos no n.º 2 do presente artigo e estabeleça a divisão das tarefas entre a União e os Estados-Membros. [Alt. 166]

4-A.  Os programas plurianuais podem prever fundos, num montante não superior a 5% do montante total, que não sejam afetados a um domínio prioritário nem a um país parceiro ou grupo de países parceiros. Esses fundos são autorizados em conformidade com o artigo 21.º. [Alt. 167]

Artigo 13.º

Documentos de programação relativos aos programas temáticos

-1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 34.º, a fim de completar elementos não essenciais do presente regulamento, estabelecendo quadros para cada programa temático plurianual específico. Essas disposições-quadro devem:

a)  Especificar os domínios prioritários entre os domínios definidos no artigo 9.º-B;

b)  Definir de forma pormenorizada os objetivos específicos e mensuráveis de cada programa;

c)  Fixar os resultados esperados com metas mensuráveis e indicadores de desempenho claros e específicos associados aos objetivos;

d)  Fixar a dotação financeira indicativa, quer global, quer por domínio prioritário;

e)  Estabelecer modalidades de cooperação. [Alt. 168]

1.  No que respeita aos programas temáticos, a aplicação do presente regulamento efetua-se mediante programas indicativos plurianuais. [Alt. 196]

2.  Os programas indicativos plurianuais relativos aos programas temáticos definem a estratégia da União, as prioridades selecionadas para financiamento por parte da União, estabelecendo os objetivos específicos, os resultados esperados, indicadores de desempenho claros e específicos, bem como a situação internacional e as atividades dos principais parceiros relacionadas com o tema em questão. [Alt. 170]

Se for o caso, preveem os recursos e definem as prioridades de intervenção para a participação em iniciativas globais.

Os programas indicativos plurianuais relativos aos programas temáticos determinam a dotação financeira indicativa, em termos globais, por domínio de cooperação e por prioridade. A dotação financeira indicativa pode ser apresentada sob a forma de um intervalo de variação. [Alt. 171]

As disposições-quadro referidas nos artigos 12.º e 13.º baseiam-se num relatório que contenha uma análise da situação internacional e das atividades dos principais parceiros para o domínio em questão e que indique os resultados esperados do programa. [Alt. 172]

2-A.  Os programas plurianuais podem prever fundos, num montante não superior a 5% do montante total, que não sejam afetados a um domínio prioritário nem a um país parceiro ou grupo de países parceiros. Esses fundos são autorizados em conformidade com o artigo 21.º. [Alt. 173]

Artigo 14.º

Adoção e alteração dos programas indicativos plurianuais [Alt. 174]

1.  A Comissão adotafica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 34.º, a fim de completar elementos não essenciais do presente regulamento, estabelecendo quadros para os programas indicativos plurianuais referidos nos artigos 12.º e 13.º por meio de atos de execuçãodelegados. Esses atos de execuçãodelegados são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 35.°, n.º  2artigo 34.º. Esse procedimento aplica-se igualmente às revisões referidas nos n.os 3, 4 e 5 do presente artigo, que têm por efeito alterar significativamente o conteúdo do programa indicativo plurianual. [Alt. 175]

2.  Aquando da adoção de documentos de programação plurianual conjunta a que se refere o artigo 12.º, a decisão da Comissãoo ato delegado só é aplicável à contribuição da União para o documento de programação plurianual conjunta. [Alt. 176]

3.  Os programas indicativosgeográficos e temáticos plurianuais relativos aos programas geográficos podem ser revistos quando necessário, com vista à sua execução eficaz, em especial em caso de alterações de fundo do quadro estratégico referido no artigo 7.º ou na sequência de uma situação de crise ou de pós-criseexpiram em 30 de junho de 2025, o mais tardar. A Comissão adota novos programas plurianuais até 30 de junho de 2025, com base nos resultados, nas constatações e nas conclusões da avaliação intercalar referida no artigo 32.º. [Alt. 177]

4.  Os programas indicativos plurianuais relativos aos programas temáticos podem ser revistosalterados quando necessário, com vista à sua execuçãoaplicação eficaz, em especial em caso de alterações de fundo do quadro estratégico referido no artigo 7.º. Os programas plurianuais são alterados nos casos em que a mobilização da reserva para novos desafios e prioridades exigir uma alteração das disposições-quadro do programa em causa. [Alt. 178]

5.  Por imperativos de urgência devidamente justificados, tais como situações de crise ou ameaças imediatas à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos ou às liberdades fundamentais, a Comissão pode alterar os programas indicativos plurianuais referidos nos artigos 12.º e 13.º do presente regulamento por meio de atos de execuçãodelegados adotados de acordo com o procedimento de urgência referido no artigo 35.º, n.º 4artigo 34.º-A. [Alt. 179]

Artigo 15.º

Reserva para novos desafios e prioridades

1.  O montante a que se refere o artigo 6.º, n.º 3, será utilizado nomeadamenteem casos devidamente justificados, dando prioridade aos países mais necessitados, e em plena complementaridade e coerência com os atos adotados ao abrigo do presente regulamento, para: [Alt. 180]

a)  Garantir uma resposta adequada da União em caso de circunstânciasnecessidades imprevistas não abrangidas pelos programas nem pelos documentos de programação; [Alt. 181]

b)  Atender a novas necessidades ou desafios emergentes, designadamente nas fronteiras da União ou dos países vizinhos ou em países terceiros, relacionados com situações de crise, natural ou de origem humana, e pós-crise ou com a pressão migratóriao fenómeno migratório, em particular as deslocações forçadas; [Alt. 182]

c)  Promover ou responder a novas iniciativas ou prioridades internacionais ou lideradas pela União. [Alt. 183]

2.  A utilização destes fundos será decidida em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos artigos 14.º e 21.º.

Artigo 15.º-A

Suspensão da assistência

1.  Sem prejuízo das disposições relativas à suspensão da ajuda em acordos com países e regiões parceiros, se um país parceiro persistir na não observação dos princípios da democracia, do Estado de direito, da boa governação, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais ou das normas de segurança nuclear, a Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 34.º, atos delegados que alterem o anexo VII-A por meio do aditamento de um país parceiro à lista de países parceiros para os quais a assistência da União tenha sido suspensa ou parcialmente suspensa. Em caso de suspensão parcial, são indicados os programas aos quais a suspensão se aplica.

2.  Caso a Comissão considere que os motivos que justificam a suspensão da assistência já não se aplicam, fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 34.º, para alterar o anexo VII-A, a fim de restabelecer a assistência da União.

3.  Em caso de suspensão parcial, a assistência da União deve ser primordialmente usada para apoiar as organizações da sociedade civil e os intervenientes não estatais no âmbito de medidas destinadas a promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como a apoiar os processos de democratização e de diálogo nos países parceiros.

4.  A Comissão tem na devida conta as resoluções pertinentes do Parlamento Europeu no seu processo de decisão. [Alt. 184]

Capítulo II

Disposições específicas relativas à Vizinhança

Artigo 15-B

Objetivos específicos para o espaço de vizinhança

1.  Em conformidade com os artigos 3.º e 4.º, o apoio concedido pela União ao abrigo do presente regulamento no espaço da vizinhança tem por objetivos:

a)  Reforçar a cooperação política e a apropriação da Política Europeia de Vizinhança pela União e pelos países parceiros;

b)  Apoiar a execução de acordos de associação, ou de outros acordos existentes e futuros, e de programas de associação e prioridades de parceria acordados conjuntamente ou documentos equivalentes;

c)  Reforçar e consolidar a democracia, a consolidação do Estado, a boa governação, o Estado de direito e os direitos humanos, e promover uma forma mais eficaz de aplicar as reformas acordadas em formatos comuns;

d)  Estabilizar a vizinhança em termos políticos, económicos e de segurança;

e)  Reforçar a cooperação regional, em especial no âmbito da Parceria Oriental, a União para o Mediterrâneo, a colaboração europeia a nível da Vizinhança Europeia, bem como a cooperação transfronteiriça;

f)  Promover a confiança, as relações de boa vizinhança e outras medidas que contribuam para a segurança em todas as suas formas e para a prevenção e resolução de conflitos, incluindo conflitos prolongados, o apoio às populações afetadas e à reconstrução e o respeito pelo multilateralismo e pelo direito internacional;

g)  Promover uma parceria reforçada com as sociedades, entre a União e os países parceiros, nomeadamente através de uma maior mobilidade e contactos interpessoais, em particular no que se refere a atividades culturais, educativas, profissionais e desportivas;

h)  Intensificar a cooperação em matéria de migração regular e irregular;

i)  Alcançar uma integração progressiva no mercado interno da União e uma cooperação setorial e intersetorial reforçada, nomeadamente através da aproximação de legislações e da convergência regulamentar com a União e com outros padrões internacionais relevantes, e a melhoria do acesso ao mercado, nomeadamente através de zonas de comércio livre abrangente e aprofundado e do desenvolvimento institucional e do investimento conexos;

j)  Apoiar o desenvolvimento económico e social sustentável, inclusivo e benéfico para todos, promovendo a criação de emprego e a empregabilidade, especialmente para os jovens;

k)  Contribuir para a implementação do Acordo de Paris, reforçando a cooperação em matéria de segurança energética e promovendo as energias renováveis, a energia sustentável e os objetivos em matéria de eficiência energética;

l)  Incentivar o desenvolvimento de quadros temáticos com os países vizinhos dos países parceiros da vizinhança para enfrentar desafios comuns, como a migração, a energia, a segurança e a saúde. [Alt. 185]

Artigo 16.º

Documentos de programação e critérios de atribuição

1.  Para os países parceiros enumerados no Anexo I, os domínios prioritários para financiamento da União serão essencialmente selecionados entre os que constam dos documentos referidos no artigo 12.º, n.º 3, alínea c), em conformidade com os domínios de cooperação para o espaço de Vizinhança estabelecidos no anexo II.

2.  Em derrogação do artigo 11.º, n.º 2, o apoio da União ao abrigo de programas geográficos no espaço de Vizinhança difere quanto à forma e aos montantes, tendo em conta os seguintes elementos e refletindo, relativamente ao país parceiro:

a)  As necessidades, avaliadas por indicadores como a população e o nível de desenvolvimento;

b)  O empenho demonstrado no cumprimento dos objetivos de reformas políticas, económicas, ambientais e sociais mutuamente acordados, e os progressos realizados; [Alt. 186]

c)  O empenho demonstrado na instauração de uma democracia sólida e sustentável, e os progressos realizados, incluindo a promoção dos direitos humanos, a boa governação, o respeito do Estado de direito e a luta contra a corrupção; [Alt. 187]

c-A)  O empenho no multilateralismo; [Alt. 188]

d)  A parceria com a União, incluindo o nível de ambição dessa parceria;

e)  A capacidade de absorção e o impacto potencial do apoio da União ao abrigo do presente regulamento.

3.  O apoio referido no n.º 2 deve refletir-se nos documentos de programação referidos no artigo 12.º.

3-A.  O apoio da União aos países parceiros enumerados no anexo I é prestado em conformidade com o princípio do co-financiamento estabelecido no artigo 190.º do Regulamento Financeiro. [Alt. 189]

Artigo 17.º

Abordagem baseada no desempenho

1.  A título indicativo,Pelo menos 10% do enquadramento financeiro estabelecido no artigo 4.º, n.º 2, alínea a)artigo 6.º, n.º 2, alínea a), segundo travessão, em complemento das dotações financeiras do país referidas no artigo 12.º são atribuídos aos países parceiros enumerados no anexo I, a fim de aplicar a abordagem baseada no desempenho. As dotações afetadas com base no desempenho são decididas em função dos progressos registados pelo país no que respeita à democracia, aos direitos humanos, ao Estado de direito, à boa governação, à cooperação em matéria de migração segura, ordenada e regular, à governação económica e àsà execução das reformas económicasacordadas. Os progressos dos países parceiros são avaliados anualmente com a participação ativa da sociedade civil, nomeadamente através dos relatórios de progresso por país, que incluem as tendências comparativamente a anos anteriores. [Alt. 190]

1-A.  A aplicação da abordagem baseada no desempenho ao abrigo do presente regulamento deve ser objeto de um intercâmbio regular de opiniões no Parlamento Europeu e no Conselho. [Alt. 191]

2.  A abordagem baseada no desempenho não se aplica ao apoio à sociedade civil, aos contactos interpessoais, incluindo a cooperação entre autoridades locais, ao apoio para melhorar o respeito pelos direitos humanos, nem a medidas de apoio relacionadas com uma situação de crise. Em caso de degradação grave ou persistente da democracia, dos direitos humanos ou do Estado de direito, o apoio a estas ações pode seré aumentado, se necessário. [Alt. 192]

2-A.  A Comissão e o SEAE reveem o apoio baseado no desempenho em caso de degradação grave ou persistente da democracia, dos direitos humanos ou do Estado de direito. [Alt. 193]

2-B.  A Comissão adota um ato delegado em conformidade com o artigo 34.º, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo o quadro metodológico da abordagem baseada no desempenho. [Alt. 194]

Artigo 18.º

Cooperação transfronteiriça

1.  A cooperação transfronteiriça, tal como definida no artigo 2.º, n.º 3, abrange a cooperação nas fronteiras terrestres e marítimas adjacentes, a cooperação transnacional em territórios transnacionais mais vastos, a cooperação marítima em torno de bacias marítimas, bem como a cooperação inter-regional. A cooperação transfronteiriça procurará ser coerente com os objetivos das estratégias macrorregionais e dos processos de integração regional existentes e futuros. [Alt. 195]

2.  O espaço de Vizinhança contribui para os programas de cooperação transfronteiriça referidos no n.º 1 cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito do Regulamento (UE) .../... do Parlamento uropeu e do Conselho(51) (Regulamento CTE)(52). A título indicativo, é afetado ao apoio a esses programas um montante que pode representar, no máximo, 4% da dotação financeira atribuída ao espaço de Vizinhança.

3.  As contribuições para os programas de cooperação transfronteiriça são determinadas e utilizadas em conformidade com o artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento CTE.

4.  A taxa de cofinanciamento da União não pode ser superior a 90% das despesas elegíveis de um programa de cooperação transfronteiriça. Relativamente à assistência técnica, a taxa de cofinanciamento é de 100%.

5.  O pré-financiamento para os programas de cooperação transfronteiriça é determinado no programa de trabalho, em função das necessidades dos países e territórios terceiros participantes e pode exceder a percentagem referida no artigo 49.º do Regulamento CTE.

6.  Será adotado um documento de estratégia indicativo plurianual para a cooperação transfronteiriça, definindo os elementos referidos no artigo 12.º, n.º 2, do presente Regulamento, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento CTE.

7.  Se um programas de cooperação transfronteiriça for anulado em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento CTE, o apoio ao programa anulado que continua disponível no quadro da dotação afetada ao espaço de Vizinhança pode ser utilizado para financiar quaisquer outras atividades no espaço de Vizinhança.

Capítulo III

Planos de ação, medidas e modalidades de execuçãoExecução [Alt. 196]

Artigo 19.º

Planos de ação e medidas

1.  A Comissão adota planos de ação ou medidas anuais ou plurianuais. As medidas podem assumir a forma de medidas individuais, medidas especiais, medidas de apoio ou medidas de assistência de caráter excecional. Os planos de ação e as medidas devem especificar, relativamente a cada ação, os objetivos perseguidos, os resultados esperados e as principais atividades, as modalidades de execuçãoaplicação, o orçamento e eventuais medidas de apoio conexas. [Alt. 197]

2.  Os planos de ação baseiam-se em documentos de programação, com exceção dos casos referidos nos n.os 3 e 4.

Sempre que necessário, uma ação pode ser adotada a título de medida individual antes ou depois da adoção dos planos de ação. As medidas individuais baseiam-se em documentos de programação, com exceção dos casos referidos nos n.os 3 e 4 e noutros casos devidamente justificados.

Em caso de necessidades ou circunstâncias imprevistas, e quando não for possível um financiamento a partir de fontes mais adequadas, a Comissão podefica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 34.º, que prevejam medidas especiais não previstasbaseadas nos documentos de programação. [Alt. 198]

3.  Os planos de ação anuais ou plurianuais e as medidas individuais podem ser utilizados para a execução de ações de resposta rápida referidas no artigo 4.º, n.º 4, alíneas b) e c)artigo 4.º, n.º 4, alínea b). [Alt. 199]

4.  A Comissão pode adotar medidas de assistência de caráter excecional para ações de resposta rápida, como referido no artigo 4.º, n.º 4, alínea a).

As medidas de assistência de caráter excecional têm uma vigência máxima de 18 meses, que pode ser prorrogada duas vezes por um novo período máximo de seis meses, perfazendo uma vigência total máxima de 30 meses, caso surjam obstáculos objetivos e imprevistos à sua execução, e desde que não aumente o montante financeiro da medida. [Alt. 200]

Em casos de crises e conflitos prolongados, a Comissão pode adotar uma segunda medida de assistência de caráter excecional com uma vigência máxima de 18 meses. Em casos devidamente justificados, podem ser adotadas outras medidas quando a continuidade da ação da União é essencial e não pode ser assegurada por outros meios. [Alt. 201]

4-A.  As medidas tomadas nos termos do artigo 19.º, n.ºs 3 e 4, podem ter uma vigência máxima de 18 meses, que pode ser prorrogada duas vezes por um novo período máximo de seis meses (perfazendo uma vigência total máxima de 30 meses), caso surjam obstáculos objetivos e imprevistos à sua execução e desde que o montante financeiro da medida não sofra aumento.

Em casos de crises e conflitos prolongados, a Comissão pode adotar uma segunda medida de assistência de caráter excecional com uma vigência máxima de 18 meses. Em casos devidamente justificados, podem ser adotadas outras medidas quando a continuidade da ação da União prevista no presente número for essencial e não puder ser assegurada por outros meios. [Alt. 202]

Artigo 20.º

Medidas de apoio

1.  O financiamento da União pode cobrir despesas de apoio para a execuçãoaplicação do Instrumento e para a consecução dos seus objetivos, incluindo apoio administrativo relacionado com as atividades de preparação, acompanhamento, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, bem como as despesas, tanto na sede como nas delegações da União, relativas ao apoio administrativo necessário para assegurar a programação e gestão das operações financiadas ao abrigo do presente regulamento, designadamente as ações de informação e de comunicação e os sistemas institucionais de tecnologias da informação. [Alt. 203]

2.  Quando as despesas de apoio não estão incluídas nos planos de ação ou medidas referidos no artigo 21.º, a Comissão adota, se for caso disso, medidas de apoio. O financiamento da União ao abrigo de medidas de apoio pode abranger:

a)  Estudos, reuniões, informação, sensibilização, formação, preparação e intercâmbio de experiências e de boas práticas, atividades de publicação e quaisquer outras despesas administrativas ou de assistência técnica necessárias à programação e à gestão das ações, incluindo peritos externos remunerados;

b)  Atividades de investigação e de inovação e estudos sobre questões relevantes e respetiva divulgação;

c)  Despesas relacionadas com ações de informação e comunicação, incluindo o desenvolvimento de estratégias de comunicação, bem como a comunicação institucional e a visibilidade das prioridades políticas da União.

Artigo 21.º

Adoção de planos de ação e de medidas

1.  Os planos de ação e as medidas são adotados por meio de atos de execução adotadosuma decisão da Comissão em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 35.°, n.º  2Regulamento Financeiro. [Alt. 204]

2.  O procedimento referido no n.º 1 não é exigido para:

a)  Planos de ação, medidas individuais e medidas de apoio relativamente aos quais o financiamento da União não exceda 10 milhões de EUR;

b)  Medidas especiais, assim como planos de ação e medidas adotadas a fim de executar ações de resposta rápida da União relativamente aos quais o financiamento da União não exceda 20 milhões de EUR;

c)  Alterações técnicas, desde que essas alterações não afetem substancialmente os objetivos do plano de ação ou da medida em causa, tais como:

i)  alteração da modalidade de execução;

ii)  reafetação de fundos entre ações previstas no mesmo plano de ação;

iii)  aumento ou redução do orçamento de planos de ação e de medidas que não ultrapassem 20% do orçamento inicial e não excedam 10 milhões de EUR;

No caso de planos de ação e de medidas plurianuais, os limiares referidos no n.º 2, alíneas a), b) e alínea c), subalínea iii), são aplicáveis numa base anual.

Os planos de ação e as medidas adotados em conformidade com o presente número, com exceção das medidas de assistência de caráter excecional, bem como as alterações técnicas, devem ser comunicados ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros, por intermédio do comité competente a que se refere o artigo 35.º, no prazo de um mês a contar da sua adoção. [Alt. 205]

3.  Antes de adotar ou prorrogar medidas de assistência de caráter excecional cujo custo não exceda 20 milhões de EUR, a Comissão informa o Conselho da natureza e dos objetivos das medidas, bem como dos montantes financeiros previstos. A Comissão informa o Conselho antes de proceder a qualquer alteração significativa das medidas de assistência de caráter excecional já adotadas. A Comissão tem em conta a orientação estratégica do Conselho e do Parlamento Europeu na matéria, tanto no planeamento das medidas como na sua posterior execuçãoaplicação, a fim de manter a coerência da ação externa da União. [Alt. 206]

A Comissão mantéminforma imediatamente o Parlamento Europeu devidamente informado, em tempo útil, sobre a programação e a execução das medidas de assistência de caráter excecional ao abrigo do presente artigo, incluindo os montantes financeiros previstos, informando-o igualmente sempre que proceder a alterações ou aumentos substanciais dessa assistência. Logo que possível após a data de adoção ou de modificação substancial de uma medida, e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar dessa data, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com uma exposição geral da natureza e da justificação da medida adotada, da sua duração, do seu orçamento e do seu contexto, bem como do modo como tal medida complementa a assistência, em curso ou planeada, da União. Em caso de medidas de assistência de caráter excecional, a Comissão indica também se, em que medida e como assegurará a continuidade da política levada a cabo através da assistência de caráter excecional prestada a médio e longo prazo ao abrigo do presente regulamento. [Alt. 207]

3-A.  Antes de adotar planos de ação e medidas que não se baseiem em documentos de programação nos termos do artigo 19.º, n.º 2, exceto nos casos referidos no artigo 19.º, n.ºs 3 e 4, a Comissão adota um ato delegado, em conformidade com o artigo 34.º, a fim de complementar o presente regulamento, estabelecendo os objetivos específicos a alcançar, os resultados esperados, os instrumentos a utilizar, as atividades principais e as dotações financeiras indicativas desses planos de ação e dessas medidas. [Alt. 208]

4.  Por imperativos de urgência devidamente justificados, tais como situações de crise, catástrofes de origem natural ou humana, ameaças imediatas à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos ou às liberdades fundamentais, a Comissão pode adotar planos de ação e medidas ou alterações a planos de ação e a medidas existentes, como atos de execução imediatamente aplicáveis, pelo procedimento referido no artigo 35.º, n.º 4. [Alt. 209]

5.  Relativamente a cada ação, deve ser efetuada uma análise dos direitos humanos, social e ambiental adequada, designadamente do impacto sobre as alterações climáticas e a biodiversidade, nos termos dos atos legislativos aplicáveis da União, nomeadamente a Diretiva 2011/92/UE(53) do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 85/337/CEE do Conselho(54), incluindo, se aplicável, uma avaliação do impacto ambiental das ações sensíveis do ponto de vista ambiental, em especial no que se refere a novas infraestruturas de grande envergadura. [Alt. 210]

Além disso, devem ser realizadas avaliações ex ante de impacto no domínio dos direitos humanos, sociais e laborais e em questões de género, bem como uma análise dos conflitos e uma avaliação dos riscos. [Alt. 211]

Caso seja pertinente, recorrer-se-á a avaliações dos direitos humanos, sociais e ambientais estratégicas na execução dos programas setoriais. Importa assegurar a participação das partes interessadas nasnestas avaliações ambientais e o acesso do público aos resultados dessas avaliações. [Alt. 212]

Artigo 21.º-A

Programas de assistência do Parlamento Europeu

A Comissão mantém um diálogo com o Parlamento Europeu e tem em conta os pontos de vista do Parlamento Europeu sobre os domínios em que este gere os seus próprios programas de assistência, como o desenvolvimento de capacidades e a observação eleitoral. [Alt. 213]

Artigo 22.º

Métodos de cooperação

1.  O financiamento ao abrigo do presente instrumento é executada pela Comissão, tal como previsto no Regulamento Financeiro, quer diretamente pelos serviços da Comissão, delegações da União e agências executivas, quer de forma indireta através de qualquer uma das entidades enumeradas no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.

2.  O financiamento ao abrigo do presente instrumento pode também ser concedido através de contribuições para fundos internacionais, regionais ou nacionais, como os fundos instituídos ou geridos pelo BEI, pelos Estados-Membros, por países e regiões parceiros ou por organizações internacionais, ou ainda por outras entidades financiadoras.

3.  As entidades referidas no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro e no artigo 29.º, n.º 1, do presente regulamento devem cumprir anualmente as suas obrigações de comunicação de informações ao abrigo do artigo 155.º do Regulamento Financeiro. Os requisitos em matéria de comunicação de informações por parte de qualquer uma destas entidades estão estabelecidos no acordo-quadro de parceria, no acordo de contribuição, no acordo sobre as garantias orçamentais ou na convenção de financiamento.

4.  As ações financiadas ao abrigo do Instrumento podem ser executadas através de cofinanciamento paralelo ou conjunto.

5.  Em caso de cofinanciamento paralelo, a ação é divididas em várias componentes claramente identificáveis, cada uma das quais é financiada por um dos parceiros que asseguram o cofinanciamento, de modo a que seja possível identificar, a qualquer momento, o destino final do financiamento.

6.  Em caso de cofinanciamento conjunto, o custo total da ação é repartido entre os parceiros que asseguram o cofinanciamento, sendo os recursos agregados de modo a que não seja possível identificar a fonte de financiamento de uma atividade específica no âmbito da ação.

7.  A cooperação entre a União e os seus parceiros pode assumir as seguintes formas:

a)  Acordos triangulares, mediante os quais a União coordena, com os países terceiros, o financiamento da sua assistência a uma região ou país parceiro;

b)  Medidas de cooperação administrativa, tais como a geminação entre instituições públicas, autoridades locais, organismos públicos nacionais ou entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público de um Estado‑Membro e de uma região ou país parceiro, bem como medidas de cooperação com a participação de peritos do setor público enviados pelos Estados-Membros e pelas suas autoridades regionais e locais;

c)  Contribuições para as despesas necessárias para criar e gerir uma parceria entre o setor público e o setor privado, incluindo o apoio à ampla participação através da criação de um organismo terceiro independente de organizações da sociedade civil para avaliar e controlar as parcerias entre o setor público e o setor privado; [Alt. 214]

d)  Programas de apoio à política setorial, mediante os quais a União presta apoio a um programa setorial de um país parceiro;

e)  Contribuições para as despesas de participação dos países nos programas e ações da União executados por agências e órgãos da União, bem como por organismos ou pessoas encarregadas da execução de ações específicas no domínio da Política Externa e de Segurança Comum, em conformidade com o título V do Tratado da União Europeia;

f)  Bonificação de juros.

Artigo 23.º

Formas de financiamento da UEUnião e modalidades de execuçãoaplicação [Alt. 215]

1.  O financiamento da União pode ser concedido através dos tipos de financiamento previstos pelo Regulamento Financeiro, nomeadamente:

a)  Subvenções;

b)  Contratos públicos de prestação de serviços, de fornecimentos ou de empreitada de obras;

c)  Apoio orçamental;

d)  Contribuições para fundos fiduciários criados pela Comissão, em conformidade com o artigo 234.º do Regulamento Financeiro;

e)  Instrumentos financeiros;

f)  Garantias orçamentais;

g)  Financiamento misto;

h)  Redução do peso da dívida no âmbito de um programa de redução do peso da dívida acordado internacionalmente;

i)  Assistência financeira;

j)  Peritos externos remunerados.

2.  Na sua colaboração com as partes interessadas dos países beneficiários, a Comissão deve ter em conta as suas características específicas, nomeadamente as suas necessidades e o contexto em que operam, ao definir as modalidades de financiamento, o tipo de contribuição, as modalidades de atribuição e as disposições administrativas para a gestão das subvenções, com vista a alcançar e a dar a melhor resposta possível ao maior número de partes interessadas. Essa avaliação deve ter em conta as condições para uma participação significativa e o envolvimento de todas as partes interessadas, mormente a sociedade civil local. Devem ser incentivadas modalidades específicas de acordo com o Regulamento Financeiro, tais como acordos de parceria, autorizações de apoio financeiro a terceiros, atribuição direta ou convites à apresentação de propostas de elegibilidade restrita, ou montantes únicos, custos unitários e financiamentos a taxa fixa, bem como financiamento não associado aos custos, tal como previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. As diferentes modalidades devem assegurar a transparência, a rastreabilidade e a inovação. A cooperação entre ONG locais e internacionais deve ser incentivada, a fim de reforçar as capacidades da sociedade civil local, tendo em vista a sua plena participação em programas de desenvolvimento. [Alt. 216]

3.  Para além dos casos a que se refere o artigo 195.º do Regulamento Financeiro, pode recorrer-se à atribuição direta nos seguintes casos:

a)  subvenções de reduzido valor concedidas a defensores dos direitos humanos e a mecanismos de proteção dos defensores dos direitos humanos em risco, para financiar ações urgentes de proteção, se for caso disso sem necessidade de co-financiamento, bem como a mediadores e outros intervenientes da sociedade civil envolvidos no diálogo relativo a crises e conflitos armados, na resolução de conflitos, na reconciliação e na consolidação da paz,; [Alt. 217]

b)  subvenções, se for caso disso sem necessidade de cofinanciamento, para financiar ações nas condições mais difíceis, em que a publicação de um convite à apresentação de propostas seria inadequada, incluindo situações em que existem graves deficiências em matéria de liberdades fundamentais, ameaças às instituições democráticas, um agravamento das crises e conflitos armados em que a segurança das pessoas se encontra mais ameaçada ou em que as organizações e os defensores dos direitos humanos, os mediadores e outros intervenientes da sociedade civil envolvidos no diálogo relativo a crises e conflitos armados, reconciliação e consolidação da paz atuam em condições extremamente difíceis. Tais subvenções não devem exceder o montante de 1 milhão de EUR e a sua duração máxima é de 18 meses, que pode ser prorrogada por mais 12 meses no caso de surgirem obstáculos objetivos e imprevistos à sua execuçãoutilização; [Alt. 218]

c)  subvenções em favor do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, bem como do Global Câmpus, o Centro Interuniversitário Europeu para os Direitos Humanos e a Democratização, que oferece um mestrado europeu em direitos humanos e democratização, e da respetiva rede de universidades associadas que conferem diplomas de pós-graduação em direitos humanos, incluindo bolsas para estudantes, investigadores, professores e defensores dos direitos humanos de países terceiros.; [Alt. 219]

c-A)  pequenos projetos, tal como descritos no artigo 23.º-A. [Alt. 220]

O apoio orçamental referido no n.º 1, alínea c), nomeadamente através de contratos de reforma setorial, baseia-se na apropriação pelo país, na responsabilização mútua e no empenho partilhado na defesa de valores universais, da democracia, dos direitos humanos, da igualdade de género, da inclusão social, do desenvolvimento humano e do Estado de Direito, e tem por objetivo o reforço das parcerias entre a União Europeia e os países parceiros. Prevê o reforço do diálogo estratégico, o desenvolvimento de capacidades e a melhoria da governação, complementando os esforços dos parceiros para cobrar mais e gastar melhor, a fim de apoiar o crescimento económicodesenvolvimento socioeconómico sustentável e inclusivo que beneficie todos, a criação de emprego digno (conferindo especial atenção aos jovens), a redução das desigualdades e a erradicação da pobreza, tendo em devida conta as economias locais e os direitos ambientais e sociais. [Alt. 221]

Qualquer decisão de conceder apoio orçamental deve basear-se nas políticas de apoio orçamental acordadas pela União, num conjunto claro de critérios de elegibilidade e numa avaliação cuidadosa dos riscos e benefícios. Uma dos fatores determinantes dessa decisão deve ser uma avaliação do empenho, dos antecedentes e dos progressos dos países parceiros no tocante à democracia, aos direitos humanos e ao Estado de direito. [Alt. 222]

4.  O apoio orçamental é diferenciado de modo a dar uma resposta mais adequada ao contexto político, económico e social do país parceiro, tendo em conta as situações de fragilidade.

Quando concede apoio orçamental em conformidade com o artigo 236.º do Regulamento Financeiro, a Comissão deve definir claramente e monitorizar os critérios de condicionalidade do apoio orçamental, incluindo progressos em matéria de reformas e de transparência, e apoiar o reforço do controlo parlamentar e das capacidades de auditoria nacionais, a participação das organizações da sociedade civil no acompanhamento, o aumento da transparência e o acesso do público à informação, bem como o desenvolvimento de sistemas de contratação pública sólidos que apoiem o desenvolvimento da economia local e as empresas locais. [Alt. 223]

5.  O desembolso do apoio orçamental deve basear-se em indicadores que demonstrem progressos satisfatórios na consecução dos objetivos acordados com o país parceiro.

6.  Os instrumentos financeiros previstos no presente regulamento podem assumir a forma de empréstimos, garantias, entradas de capital próprio ou quase-capital, investimentos ou participações e instrumentos de partilha de riscos, sempre que possível e de acordo com os princípios definidos no artigo 209.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro, sob a direção do BEI, de uma instituição financeira multilateral europeia, como o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, ou de uma instituição financeira bilateral europeia, como os bancos bilaterais de desenvolvimento, eventualmente associados a outras formas de apoio financeiro adicional, tanto dos Estados-Membros como de países terceiros.

As contribuições para os instrumentos financeiros da União no âmbito do presente regulamento podem ser feitas pelos Estados-Membros, bem como por qualquer entidade referida no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.

7.  Esses instrumentos financeiros podem ser agrupados em facilidades para efeitos de execuçãoaplicação e apresentação de relatórios. [Alt. 224]

7-A.  A Comissão e o SEAE não efetuam operações novas ou renovadas com entidades constituídas ou estabelecidas em jurisdições definidas como não cooperantes nos termos da política pertinente da União, ou identificadas como países terceiros de risco elevado nos termos do artigo 9.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou que não cumpram de facto as normas fiscais da União ou as normas acordadas a nível internacional em matéria de transparência e intercâmbio de informações. [Alt. 225]

8.  O financiamento da União não deve gerar nem acionar a cobrança de impostos, direitos ou encargos específicos.

9.  Os impostos, direitos e encargos instituídos por países parceiros podem ser elegíveis para financiamento ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 23.º-A

Fundos para pequenos projetos

1.  Pode ser concedido financiamento ao abrigo do presente regulamento a fundos para pequenos projetos, com vista à seleção e execução de projetos com um volume financeiro limitado.

2.  Os beneficiários de um fundo para pequenos projetos são as organizações da sociedade civil.

3.  Os destinatários finais de um fundo para pequenos projetos recebem apoio ao abrigo do presente regulamento através do beneficiário e procedem à execução dos pequenos projetos no âmbito desse fundo para pequenos projetos (doravante designado "pequeno projeto").

4.  Sempre que a contribuição pública para um pequeno projeto não exceda 50 000 EUR, assume a forma de custos unitários ou montantes fixos ou inclui taxas fixas. [Alt. 226]

Artigo 24.º

Pessoas e entidades elegíveis

1.  A participação nos procedimentos de contratação, concessão de subvenções e atribuição de prémios relativos às ações financiadas ao abrigo dos programas geográficos e dos programas respeitantes às organizações da sociedade civil e aos desafios globais está aberta às organizações internacionais e a todas as outras entidades jurídicas que sejam nacionais dos seguintes países ou territórios e, no caso de pessoas coletivas, que aí estejam efetivamente estabelecidas:

a)  Estados-Membros, beneficiários do Regulamento (UE) …/…(IPA III), e partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

b)  Países parceiros da Vizinhança e a Federação da Rússia, nos casos em que o procedimento em causa tem lugar no contexto dos programas referidos no anexo I em que participa;

c)  Países e territórios em desenvolvimento, incluídos na lista de beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento publicada pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, que não são membros do grupo G-20, e países e territórios ultramarinos, tal como definidos na Decisão.../... do Conselho (UE);

d)  Países em desenvolvimento, incluídos na lista de beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento, que são membros do Grupo G-20, e outros países e territórios, quando o procedimento em causa tem lugar no contexto de uma ação financiada pela União ao abrigo do presente regulamento em que esses países participam;

e)  Países relativamente aos quais a Comissão tenha estabelecido o acesso recíproco à assistência externa; esse acesso pode ser concedido por um período limitado de pelo menos um ano, sempre que um país conceda a elegibilidade em igualdade de condições às entidades da União e dos países elegíveis ao abrigo do presente regulamento; a Comissão decide sobre o acesso recíproco e a respetiva duração após consulta do país ou dos países beneficiários em causa;

f)  Os países membros da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, no caso de contratos executadosaplicados num país menos desenvolvido ou num país pobre extremamente endividado, tal como incluídos na lista de beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento. [Alt. 227]

2.  Sem prejuízo das limitações inerentes à natureza e aos objetivos da ação, a participação nos procedimentos de contratação, concessão de subvenções e atribuição de prémios relativos às ações financiadas a título dos programas respeitantes aos direitos humanos e à democracia e à estabilidade e à paz, bem como às ações de resposta rápida, está aberta sem restrições.

3.  Todos os fornecimentos e materiais financiados a título do presente regulamento podem ser originários de qualquer país.

4.  As regras de elegibilidade previstas no presente artigo não se aplicam às pessoas singulares empregadas ou de qualquer outro modo licitamente contratadas por um contratante elegível ou, se for caso disso, por um subcontratante, nem criam restrições de nacionalidade em relação a essas pessoas;

5.  Para ações cofinanciadas conjuntamente por uma entidade, ou executadaslevadas a cabo em gestão direta ou indireta com as entidades referidas no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), subalíneas ii) a viii), do Regulamento Financeiro, as regras de elegibilidade dessas entidades são igualmente aplicáveis. [Alt. 228]

6.  Caso as entidades financiadoras concedam financiamento a um fundo fiduciário criado pela Comissão ou através de receitas afetadas externas, são aplicáveis as regras de elegibilidade previstas no ato constitutivo do fundo fiduciário ou no acordo com a entidade financiadora em caso de receitas afetadas externas.

7.  No caso de ações financiadas ao abrigo do presente regulamento e por outro programa da União, as entidades elegíveis ao abrigo desses programas serão consideradas elegíveis.

8.  No caso de ações plurinacionais, podem ser consideradas elegíveis as entidades jurídicas que sejam nacionais dos países e territórios abrangidos pela ação e as entidades jurídicas que estejam também efetivamente estabelecidas nesses países e territórios.

9.  As regras de elegibilidade nos termos do presente artigo podem ser restringidas no que respeita à nacionalidade, à localização geográfica ou à natureza dos requerentes, quando essas restrições são exigidas devido à natureza específica e aos objetivos da ação e quando são necessárias para a sua execuçãoaplicação efetiva. As restrições de nacionalidade não são aplicáveis a organizações internacionais. [Alt. 229]

10.  Os proponentes, requerentes e candidatos de países não elegíveis podem ser considerados elegíveis em casos de urgência ou de indisponibilidade dos serviços nos mercados dos países ou territórios em causa, ou noutros casos, devidamente justificados, em que a aplicação das regras de elegibilidade tornaria a realização de uma ação impossível ou extremamente difícil.

11.  A fim de promover as capacidades, os mercados e as aquisições a nível local, deve ser dada prioridade aos contratantes locais e regionais, prestando atenção aos seus antecedentes em matéria de sustentabilidade ambiental ou de comércio equitativo, nos casos em que o Regulamento Financeiro prevê a adjudicação com base numa única proposta. Nas demais situações, a participação de contratantes locais e regionais é promovida de acordo com as disposições pertinentes desse regulamento. Em todos os casos, aplicam-se critérios de sustentabilidade e diligência. [Alt. 230]

12.  No âmbito do programa relativo aos direitos humanos e à democracia, qualquer entidade não coberta pela definição de entidade jurídica constante do artigo 2.º, n.º 6, deve ser elegível quando tal for necessário para alcançar os objetivos nos domínios de intervenção desse programa.

12-A.  O Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional não apoia ações que, de acordo com a avaliação ambiental referida no artigo 21.º, causem danos ambientais ou climáticos. As dotações devem ser totalmente compatíveis com o Acordo de Paris e, de um modo geral, o financiamento europeu dedicado à ação externa deve contribuir para os objetivos a longo prazo do Acordo de Paris. Em especial, o instrumento não apoia:

a)  Ações incompatíveis com os contributos dos países beneficiários determinados a nível nacional no âmbito do Acordo de Paris;

b)  O investimento em combustíveis fósseis a montante, numa fase intermédia e a jusante. [Alt. 231]

Artigo 25.º

Dotações transitadas, frações anuais, dotações de autorização, reembolsos e receitas geradas por instrumentos financeiros

1.  Para além do disposto no artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro, as dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do presente regulamento transitam automaticamente e podem ser autorizadas até 31 de dezembro do exercício seguinte. O montante transitado deve ser utilizado prioritariamente no exercício seguinte.

A Comissão informa ofornece ao Parlamento Europeu e oao Conselho dasinformações sobre as dotações de autorização transitadasque transitaram automaticamente, incluindo os montantes envolvidos, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento Financeiro. [Alt. 232]

2.  Para além das regras previstas no artigo 15.º do Regulamento Financeiro sobre a reconstituição de dotações, as dotações de autorização correspondentes ao montante das autorizações anuladas na sequência da não execução, total ou parcial, de uma ação ao abrigo do presente regulamento devem ser novamente disponibilizadas em benefício da rubrica orçamental de origem.

As referências ao artigo 15.º do Regulamento Financeiro no artigo 12.º, n.º 1, alínea b), do regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual devem ser entendidas como incluindo uma referência ao presente número, para efeitos do presente regulamento.

3.  As autorizações orçamentais correspondentes a ações cuja execução se prolongue por vários exercícios financeiros podem ser repartidas em frações anuais, ao longo de vários anos, em conformidade com o disposto no artigo 112.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro.

O disposto no artigo 114.º, n.º 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Financeiro não se aplica a estas ações plurianuais. A Comissão anula automaticamente qualquer parte de uma autorização orçamental que se refira a um ação que, em 31 de dezembro do quinto ano seguinte ao ano durante o qual a autorização orçamental foi efetuada, não tenha sido utilizada para o pagamento do pré-financiamento ou para pagamentos intermédios ou em relação à qual não tenha sido apresentada qualquer declaração certificada das despesas ou pedido de pagamento.

O n.º 2 do presente artigo aplica-se igualmente às frações anuais.

4.  Em derrogação do disposto no artigo 209.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, os reembolsos e receitas gerados por um instrumento financeiro são atribuídos à rubrica orçamental de origem como receitas afetadas internas, após dedução dos custos e comissões de gestão. De cinco em cinco anos, a Comissão analisa a contribuição dos instrumentos financeiros existentes para a consecução dos objetivos da União, bem como a sua eficácia.

Capítulo IV

FEDS+, garantias orçamentais e assistência financeira a países terceiros

Artigo 26.º

Âmbito de aplicação e financiamento

1.  O enquadramento financeiro referidoFundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS+) e a Garantia para a Ação Externa são financiados através dos enquadramentos financeiros para os programas geográficos referidos no artigo 6.º, n.º 2, alínea a), financia o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS+) e a Garantia para a Ação Externaassegurando que este financiamento não prejudique outras ações apoiadas por programas geográficos. [Alt. 233]

O objetivo do FEDS+ enquanto dispositivo financeiro integrado que proporciona capacidade financeira com base nas modalidades de execução indicadassob a forma de subvenções, garantias e outros instrumentos financeiros, tal como indicado no artigo 23.º, n.º 1, alíneas a), e), f) e g)artigo 23.º, n.º 1, consiste em apoiar os investimentos e aumentar o acesso ao financiamento, maximizando ao mesmo tempo a adicionalidade, fornecendo produtos inovadores e captando fundos do setor privado, a fim de fomentar o desenvolvimento económico, ambiental e social sustentável e inclusivo, a industrialização e um ambiente de investimento estável, no intuito de promover a resiliência socioeconómica e ambiental dos países parceiros, com especial destaque para a erradicação da pobreza, o crescimento sustentável e inclusivo, a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos, a proteção e a gestão do ambiente, a criação de emprego digno em conformidade com as normas pertinentes da OIT, nomeadamente para grupos vulneráveis, incluindo mulheres e jovens, as oportunidades económicas, competências e empreendedorismo, os setores socioeconómicos, com maior incidência nas empresas sociais e nas cooperativas, tendo em vista o seu potencial para reduzir a pobreza e as desigualdades e para promover os direitos humanos e os meios de subsistência, apoiando as micro, pequenas e médias empresas, bem como atacar as causas socioeconómicas específicas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas e contribuir para a reintegração sustentável dos migrantes que regressam aos seus países de origem, em conformidade com os documentos pertinentes de programação indicativa. 45% do financiamento é atribuído a investimentos que contribuam para os objetivos em matéria de clima, a gestão e a proteção do ambiente, a biodiversidade e o combate à desertificação, devendo 30% da dotação financeira global ser afetada à adaptação às alterações climáticas e à atenuação dos seus efeitos. Deve ser dada especial atenção e apoio adicional à criação de capacidades institucionais, à governação económica e à assistência técnica aos países identificados como frágeis ou em situação de conflito, aos países menos desenvolvidos e aos países pobres extremamente endividados. A Garantia para a Ação Externa deve ser utilizada de forma adicional ao investimento público nos serviços públicos essenciais, que continua a ser uma responsabilidade dos governos. [Alt. 234]

2.  A Garantia para a Ação Externa apoia as operações do FEDS+ cobertas por garantias orçamentais em conformidade com os artigos 27.º, 28.º e 29.º do presente regulamento, a assistência macrofinanceira e os empréstimos concedidos a países terceiros referidos no artigo 10.º, n.º2, do Regulamento IESN.

3.  No âmbito da Garantia para a Ação Externa, a União pode garantir operações, assinadas entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, até ao limite de 60 mil milhões de EUR60 000 000 000 de euros. Este limite é revisto no contexto do relatório de avaliação intercalar nos termos do artigo 32.º. [Alt. 235]

4.  A taxa de provisionamento varia entre 9% e 50%, dependendo do tipo de operações. São constituídas provisões, a partir do orçamento da União, de um montante máximo de 10 mil milhões de EUR através de uma rubrica orçamental específica no âmbito do processo orçamental anual ou mediante uma transferência orçamental. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 34.º, a fim de alterar este montante máximo em caso de necessidade. [Alt. 236]

A taxa de provisionamento para a Garantia para a Ação Externa é de 9% para a assistência macrofinanceira da União e para garantias orçamentais que cobrem os riscos soberanos associados às operações de concessão de empréstimos.

A taxa de provisionamento será revista de trêsdois em trêsdois anos a contarpartir da data de aplicação do presente regulamento, prevista no artigo 40.º. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 34.º, a fim de completar ou alterar estas taxas e os montantes financeiros envolvidos. [Alt. 237]

5.  A Garantia para a Ação Externa deve ser considerada uma garantia única no fundo comum de provisionamento estabelecido pelo artigo 212.º do Regulamento Financeiro.

6.  O FEDS+ e a Garantia para a Ação Externa podem apoiar operações de financiamento e de investimento em países parceiros, nas zonas geográficas referidas no artigo 4.º, n.º 2. O provisionamento da Garantia para a Ação Externa é financiado a partir do orçamento dos programas geográficos pertinentes estabelecidos pelo artigo 6.º, n.º 2, alínea a), e será transferido para o fundo comum de provisionamento. A distribuição geográfica das operações do FEDS+ deve refletir também, tanto quanto possível, a ponderação relativa das dotações financeiras para as diferentes regiões, tal como referido no artigo 6.º, n.º 2, alínea a). O FEDS+ e a Garantia para a Ação Externa podem apoiar operações nos países beneficiários enumerados no anexo I do Regulamento relativo ao instrumento de pré-adesão (IPA III). O financiamento para estas operações ao abrigo do FEDS+ e para o provisionamento da Garantia para a Ação Externa é efetuado a partir do Regulamento IPA. O provisionamento da Garantia para a Ação Externa para empréstimos aos países terceiros referidos no artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento IESN será financiado a partir do Regulamento IESN. [Alt. 238]

7.  O provisionamento a que se refere o artigo 211.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro é constituído com base no total dos passivos pendentes da União decorrentes de cada operação, incluindo as operações assinadas antes de 2021 e garantidas pela União. O montante anual de provisionamento necessário pode ser constituído progressivamente, durante um período máximo de sete anos.

8.  O saldo dos ativos em 31 de dezembro de 2020 no âmbito do Fundo de Garantia FEDS e do Fundo de Garantia relativo às ações externas, estabelecidos, respetivamente, pelo Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009, deve ser transferido para o fundo comum de provisionamento para assegurar o provisionamento das respetivas operações ao abrigo da mesma garantia única prevista no n.º 4 do presente artigo.

Artigo 26.º-A

Objetivos do FEDS+

1.  As operações do FEDS+ elegíveis para apoio através da Garantia para a Ação Externa contribuem para os seguintes domínios prioritários:

a)  Financiar e apoiar o desenvolvimento dos setores privado e cooperativo, bem como das empresas sociais, a fim de contribuir para o desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental, colocando particular ênfase na erradicação da pobreza, e, se necessário, para a Política Europeia de Vizinhança e os objetivos estabelecidos no artigo 3.º do Regulamento UE.../... [IPA III];

b)  Eliminar os obstáculos aos investimento privados, garantindo, nomeadamente, a segurança jurídica dos investimentos;

c)  Alavancar o financiamento do setor privado, incidindo particularmente nas micro, pequenas e médias empresas;

d)  Reforçar os setores e os domínios socioeconómicos, bem como as infraestruturas públicas e privadas associadas, a conectividade sustentável e a produção sustentável, com o objetivo de promover um desenvolvimento socioeconómico inclusivo e sustentável que respeite os direitos humanos e o ambiente;

e)  Contribuir para a ação climática e para a proteção e gestão do ambiente;

f)  Contribuir, através da promoção do desenvolvimento sustentável, para a luta contra as causas profundas específicas da migração, incluindo a migração irregular e as deslocações forçadas, e para a migração e a mobilidade seguras, ordenadas e regulares. [Alt. 239]

Artigo 27.º

Elegibilidade e seleção das operações e das contrapartes

1.  As operações de financiamento e investimento elegíveis para apoio através da Garantia para a Ação Externa devem ser coerentes e consentâneas com as políticas da União, em particular com as suas políticas para o desenvolvimento e a Política Europeia de Vizinhança, assim como com as estratégias e políticas dos países parceiros, e devem suprir as deficiências do mercado ou as operações de investimento aquém do desejado sem concorrer deslealmente com os agentes económicos locais. Devem, em especial, apoiar os objetivos, os princípios gerais e o quadro de ação do presente regulamento, bem como dos documentos de programação indicativa pertinentes, tendo em conta os domínios prioritários estabelecidos no artigo 26.º-A e descritos em maior pormenor no anexo V. [Alt. 240]

1-A.  A concessão da Garantia para a Ação Externa fica subordinada à celebração dos respetivos acordos de garantia do FEDS entre a Comissão, em nome da União, e a contraparte elegível. [Alt. 241]

2.  A Garantia para a Ação Externa apoia as operações de financiamento e investimento que visem suprir as deficiências do mercado ou responder a situações em que o investimento fique aquém do desejado. As operações devem também ser conformes às condições estabelecidas no artigo 209.º, n.º 2, alíneas a) a c)artigo 209.º, n.º 2, alíneas a) a d), do Regulamento Financeiro, e que: [Alt. 242]

-a-A)  Proporcionem adicionalidade em termos financeiros e de desenvolvimento; [Alt. 243]

-a-B)  Sejam objeto de uma avaliação de impacto ex ante disponível ao público e participativa, relativa aos direitos humanos, sociais e laborais e ao ambiente, que identifique e aborde os riscos nesses domínios e tenha devidamente em conta o princípio do consentimento livre, prévio e informado das comunidades afetadas no que toca aos investimentos relacionados com as terras; [Alt. 244]

a)  Garantam a complementaridade com outras iniciativas;

b)  Sejam viáveis do ponto de vista económico e financeiro, atendendo ao possível apoio e cofinanciamento de parceiros públicos e privados ao projeto, e tendo em conta o contexto operacional específico e as capacidades dos países identificados como frágeis ou em situação de conflito, dos países menos desenvolvidos e dos países pobres extremamente endividados, casos em que podem ser oferecidas condições mais favoráveis;

c)  Sejam viáveis em termos técnicos e sustentáveis do ponto de vista ambiental e social.socioeconómico; [Alt. 245]

c-A)  Visem setores e questões em relação aos quais existam deficiências do mercado ou institucionais claras que inibam o financiamento do setor privado; [Alt. 246]

c-B)  Sejam estruturadas de uma forma que contribua para catalisar o desenvolvimento do mercado e para mobilizar recursos do setor privado para colmatar as lacunas de investimento; [Alt. 247]

c-C)  Incidam em projetos que envolvam maiores riscos do que os mutuantes privados estão dispostos a assumir apenas numa base comercial; [Alt. 248]

c-D)  Não causem distorções dos mercados nos países e regiões parceiros; [Alt. 249]

c-E)  Maximizem, quando possível, a mobilização de capitais do setor privado local; [Alt. 250]

c-F)  Respeitem os princípios de eficácia do desenvolvimento, definidos na Parceria de Busan para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz e reafirmados em Nairobi, em 2016, incluindo os princípios de apropriação, alinhamento, ênfase nos resultados, transparência e responsabilização mútua, assim como o objetivo de desvincular a ajuda; [Alt. 251]

c-G)  Sejam concebidas para satisfazer os critérios aplicáveis à ajuda pública ao desenvolvimento estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, tendo em conta as especificidades do desenvolvimento do setor privado, exceto no caso de operações em países industrializados que não possam beneficiar da ajuda pública ao desenvolvimento; [Alt. 252]

c-H)  Sejam levadas a cabo no pleno respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos, bem como das orientações, dos princípios e das convenções acordados a nível internacional, como os Princípios para o Investimento Responsável, os Princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos, as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, os Princípios sobre Investimento Responsável em Sistemas Agrícolas e Alimentares da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e as convenções e normas da Organização Internacional do Trabalho, a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, os princípios de Maastricht sobre as obrigações extraterritoriais dos Estados na área dos direitos económicos, sociais e culturais e as Diretrizes Voluntárias da FAO para uma Gestão Responsável da Posse da Terra, Pescas e Florestas no contexto da Segurança Alimentar Nacional. [Alt. 253]

3.  A Garantia para a Ação Externa deve ser utilizada para cobrir os riscos relativos aos seguintes instrumentos:

a)  Empréstimos, incluindo empréstimos em moeda local e empréstimos de assistência macrofinanceira;

b)  Garantias;

c)  Contragarantias;

d)  Instrumentos dos mercados de capitais;

e)  Quaisquer outras formas de financiamento ou melhoria de crédito, seguros e participações no capital ou quase capital.

4.  As contrapartes elegíveis para efeitos da Garantia para a Ação Externa são as identificadas no artigo 208.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro, incluindo as de países terceiros que contribuam para a Garantia para a Ação Externa, sujeitas à aprovação da Comissão em conformidade com o artigo 28.º do presente regulamento e com o parecer do conselho estratégico. Além disso, e em derrogação do disposto no artigo 62.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento Financeiro, os organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro ou de um país terceiro que tenha contribuído para a Garantia para a Ação Externa em conformidade com o artigo 28.º, e que deem uma garantia adequada da sua capacidade financeira, serão elegíveis para efeitos da Garantia. [Alt. 254]

4-A.  O grupo do Banco Europeu de Investimento deve, nomeadamente:

a)  Participar, juntamente com outras instituições financeiras europeias, na gestão de riscos do FEDS +, tendo devidamente em conta a necessidade de evitar eventuais conflitos de interesses;

b)  Executar exclusivamente a parte de uma vertente de investimento que cobre os empréstimos soberanos, a ser aprovisionada em, pelo menos, 1 000 000 000 EUR a partir das dotações financeiras dos programas geográficos, em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos capítulos I e III do presente título;

c)  Ser uma contraparte elegível das atividades de execução no âmbito de outras vertentes de investimento. [Alt. 255]

5.  As contrapartes elegíveis devem cumprir as regras e condições previstas no artigo 62.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento Financeiro. No caso de organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro ou de um país terceiro que tenham contribuído para a Garantia para a Ação Externa nos termos do artigo 28.º do presente regulamento, será dada preferência aos organismos que divulguem informações relacionadas com critérios ambientais, sociais, fiscais e de governo das sociedades. [Alt. 256]

A Comissão deve assegurar uma utilização eficaz, eficiente e equitativa dos recursos disponíveis entre as contrapartes elegíveis, promovendo simultaneamente a cooperação entre elas.

A Comissão deve assegurar um tratamento equitativo e a igualdade de acesso ao financiamento a todas as contrapartes elegíveis e garantir que os conflitos de interesses sejam evitados ao longo do período de execuçãoaplicação do FEDS+. Para assegurar a complementaridade, a Comissão pode requerer quaisquer informações relevantes às contrapartes elegíveis sobre as suas operações alheias ao FEDS+. [Alt. 257]

5-A.  O Parlamento Europeu ou o Conselho podem convidar as contrapartes elegíveis, OSC e comunidades locais para uma troca de pontos de vista sobre as operações de financiamento e de investimento abrangidas pelo presente regulamento. [Alt. 258]

6.  A Comissão seleciona as contrapartes elegíveis de acordo com o artigo 154.º do Regulamento Financeiro, tendo devidamente em conta:

a)  Os pareceres dos conselhos estratégicos e dos conselhos de administração regionais, em conformidade com o Anexo VI;

b)  Os objetivos da vertente de investimento;

c)  A experiência e a capacidade de gestão dos riscos da contraparte elegível;

d)  O montante de recursos próprios, assim como o cofinanciamento do setor privado, que a contraparte elegível está em condições de mobilizar para a vertente de investimento.;

d-A)  Os princípios de procedimentos de concurso leais e abertos. [Alt. 259]

7.  A Comissão cria vertentes de investimento para regiões, países parceiros específicos ou para ambos, para setores específicos, para projetos específicos, para categorias específicas de beneficiários finais ou para ambos, que são financiadas pelo presente regulamento e abrangidas pela Garantia para a Ação Externa até um montante determinado. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a forma como as vertentes de investimento cumprem o disposto no presente artigo e sobre as respetivas prioridades de financiamento. Todos os pedidos de ajuda financeira no âmbito das vertentes de investimento devem ser apresentados à Comissão.

A escolha de vertentes de investimento deve ser devidamente justificada por uma análise das deficiências do mercado ou das situações de investimento insuficiente. Essa análise é realizada pela Comissão em cooperação com as contrapartes potencialmente elegíveis e as partes interessadas.

As contrapartes elegíveis podem proporcionar os instrumentos enumerados no n.º 3 ao abrigo de uma vertente de investimento ou de um projeto individual gerido por uma contraparte elegível. Os instrumentos podem ser proporcionados em benefício dos países parceiros, incluindo países em situações de fragilidade ou de conflito ou que enfrentam os problemas ligados à reconstrução e à recuperação pós-conflito, em benefício das instituições desses países parceiros, designadamente os seus bancos e instituições financeiras nacionais públicos e bancos e instituições financeiras locais privados, bem como em benefício das entidades do setor privado desses países parceiros. [Alt. 260]

8.  A Comissão avalia as operações apoiadas pela Garantia para a Ação Externa em relação aos critérios de elegibilidade estabelecidos nos n.os 2 e 3, sempre que possível recorrendo aos sistemas de aferição de resultados disponíveis das contrapartes elegíveis. A Comissão estabelece um painel de avaliação de indicadores para orientar a seleção de projetos. Os parceiros de execução preenchem o painel de avaliação relativamente a todas as operações no âmbito do FEDS+. A Comissão avalia todas as operações apoiadas pela Garantia com base nos critérios de elegibilidade enumerados no artigo 27.º e utiliza o painel de avaliação para realizar uma verificação de qualidade independente do dever de diligência e da avaliação efetuada pelos parceiros de execução ao nível do projeto. Se necessário, a Comissão solicita esclarecimentos e alterações aos parceiros de execução. A Comissão publica anualmente o painel de avaliação para todos os resultadosprojetos após a aprovação da utilização da garantia pela Comissão e pelos parceiros de execução, a par dos resultados de todos os instrumentos de garantia e dos projetos individuais sujeitos à sua avaliação para cada vertente de investimento. [Alt. 261]

9.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 34.º, a fim de completar ou alterar os domínios prioritários e as vertentes de investimento indicadas no Anexo V e a governação do FEDS+ no Anexo VI. Ao completar ou alterar as vertentes de investimento para regiões, países parceiros específicos ou para ambos, para setores específicos, para projetos específicos, categorias específicas de beneficiários finais ou para ambos, que são financiadas pelo presente regulamento e abrangidas pela Garantia para a Ação Externa até um montante determinado, a Comissão deve ter em devida conta o aconselhamento do conselho estratégico e consultar os conselhos de administração operacionais.

A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a forma como as vertentes de investimento cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 26.º-A e no presente artigo e sobre as respetivas prioridades de financiamento. Todos os pedidos de ajuda financeira no âmbito das vertentes de investimento devem ser apresentados à Comissão.

A escolha de vertentes de investimento deve ser devidamente justificada por uma análise das deficiências do mercado ou das situações de investimento insuficiente. Essa análise é realizada pela Comissão em cooperação com as contrapartes potencialmente elegíveis e as partes interessadas.

As contrapartes elegíveis podem proporcionar os instrumentos enumerados no n.º 3 ao abrigo de uma vertente de investimento ou de um projeto individual gerido por uma contraparte elegível. Os instrumentos podem ser proporcionados em benefício dos países parceiros, incluindo países em situações de fragilidade ou de conflito ou que enfrentam os problemas ligados à reconstrução e à recuperação pós-conflito, em benefício das instituições desses países parceiros, designadamente os seus bancos e instituições financeiras nacionais públicos e bancos e instituições financeiras locais privados, bem como em benefício das entidades do setor privado desses países parceiros. Nos países afetados por fragilidades ou conflitos e, sempre que se justifique, noutros países, pode ser prestado apoio a investimentos do setor público que tenham efeitos importantes no desenvolvimento do setor privado. [Alt. 262]

Artigo 27.º-A

Governação e estrutura do FEDS+

1.  O FEDS+ é constituído por plataformas regionais de investimento estabelecidas com base nos métodos de trabalho, procedimentos e estruturas dos atuais mecanismos externos de financiamento misto da União, que podem combinar as suas operações de financiamento misto e as operações da Garantia para a Ação Externa no âmbito do FEDS+.

2.  A Comissão é responsável pela gestão global do FEDS + e da Garantia para a Ação Externa. Além disso, a Comissão não procura realizar operações bancárias gerais. A Comissão informa regularmente o Parlamento Europeu, a fim de assegurar os mais elevados padrões de transparência e responsabilização financeira.

3.  Na gestão do FEDS+, a Comissão é aconselhada por um conselho estratégico, exceto no caso das operações que abrangem a política de alargamento da União e são financiadas pelo [IPA III], em que a Comissão é aconselhada por um conselho estratégico do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais (WBIF). A Comissão trabalha igualmente em estreita cooperação com todas as contrapartes elegíveis no que respeita à gestão operacional da Garantia para a Ação Externa. Para o efeito, é criado um grupo de trabalho técnico, composto por peritos da Comissão e as contrapartes elegíveis, a fim de avaliar o risco e os respetivos preços.

4.  O conselho estratégico aconselha a Comissão sobre a orientação e as prioridades estratégicas dos investimentos a título da Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+ e contribui para o seu alinhamento pelos princípios orientadores e objetivos da ação externa, da política de desenvolvimento e da política europeia de vizinhança da União, bem como pelos objetivos estabelecidos no artigo 3.º e pelo objetivo do FEDS+, estabelecido no artigo 26.º. O conselho estratégico também apoia a Comissão na definição de metas globais de investimento relativamente à utilização da Garantia para a Ação Externa para apoiar as operações do FEDS+ e supervisiona a existência de uma cobertura geográfica e temática diversificada e adequada às vertentes de investimento, dando especial atenção aos países identificados como países que vivem numa situação de fragilidade ou de conflito, aos países menos desenvolvidos (PMD) e aos países pobres altamente endividados.

5.  O conselho estratégico apoia igualmente a coordenação, a complementaridade e a coerência globais entre as plataformas regionais de investimento, entre os três pilares do Plano de Investimento Europeu, entre o Plano de Investimento Europeu e os demais esforços da União no domínio da migração e da implementação da Agenda 2030, bem como com outros programas previstos no presente regulamento e outros instrumentos de financiamento e fundos fiduciários da União.

6.  O conselho estratégico é constituído por representantes da Comissão e do Alto Representante, de todos os Estados-Membros e do Banco Europeu de Investimento. O Parlamento Europeu tem estatuto de observador. Os contribuintes, as contrapartes elegíveis, os países parceiros, as organizações regionais pertinentes e outras partes interessadas podem, sempre que adequado, receber o estatuto de observador. O conselho estratégico é consultado antes da inclusão de qualquer novo observador. O conselho estratégico é copresidido pela Comissão e pelo Alto Representante.

7.  O conselho estratégico reúne-se pelo menos duas vezes por ano e, se possível, adota pareceres por consenso. O presidente pode organizar reuniões adicionais a qualquer momento, ou a pedido de um terço dos membros. Caso não seja possível alcançar um consenso, os direitos de voto aplicam-se conforme acordado durante a primeira reunião do conselho estratégico e definido no seu regulamento interno. Esses direitos de voto devem ter devidamente em conta a fonte de financiamento. O regulamento interno define o quadro no que respeita ao papel dos observadores. As atas e as ordens do dia das reuniões do conselho estratégico são tornadas públicas, na sequência da sua adoção.

8.  A Comissão informa anualmente o conselho estratégico dos progressos alcançados no que respeita à execução do FEDS+. O conselho estratégico do WBIF apresenta os progressos realizados na execução do instrumento de garantia para a região do alargamento, a fim de complementar as informações prestadas pela Comissão. O conselho estratégico organiza regularmente uma consulta das partes interessadas relevantes sobre a orientação estratégica e a execução do FEDS+.

9.  A existência de dois conselhos estratégicos não tem influência sobre a necessidade de dispor de um quadro unificado de gestão dos riscos no âmbito do FEDS+.

10.  Durante o período de execução do FEDS+, o conselho estratégico adota e publica, o mais rapidamente possível, orientações que definam a forma como deve ser assegurada a conformidade das operações do FEDS+ com os objetivos e critérios de elegibilidade definidos nos artigos 26.º-A e 27.º.

11.  Nas suas orientações estratégicas, o conselho estratégico deve ter em devida conta as resoluções do Parlamento Europeu, bem como as decisões e conclusões do Conselho pertinentes.

12.  Os conselhos de administração regionais das plataformas regionais de investimento apoiam a Comissão ao nível da execução, na definição de metas de investimento regionais e setoriais e de vertentes de investimento regionais, setoriais e temáticas, e formulam pareceres sobre as operações de financiamento misto e a utilização da Garantia para a Ação Externa que cobre as operações do FEDS+. [Alt. 263]

Artigo 28.º

Contribuição de outras entidades financiadoras para a Garantia para a Ação Externa

1.  Os Estados-Membros, os países terceiros e outros terceiros podem contribuir para a Garantia para a Ação Externa.

Em derrogação do artigo 218.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro, as partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu podem contribuir sob a forma de garantias ou de numerário.

As contribuições de países terceiros, com exclusão das partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e de outros terceiros, são efetuadas sob a forma de numerário e sob reserva dedo parecer do conselho estratégico e da aprovação pela Comissão. [Alt. 264]

A Comissão deve informar, sem demora, o Parlamento Europeu e o Conselho das contribuições confirmadas.

A pedido dos Estados‑Membros, essas contribuições podem ser afetadas ao lançamento de ações em regiões, países e setores específicos ou a vertentes de investimento já existentes. [Alt. 265]

2.  As contribuições sob a forma de uma garantia não podem exceder 50% do montante referido no artigo 26.º, n.º 2, do presente regulamento.

As contribuições efetuadas pelos Estados-Membros e as partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu sob a forma de garantia só podem ser utilizadas para pagamento de execuções de garantia depois de o financiamento proveniente do orçamento geral da União, acrescido de quaisquer outras contribuições em numerário, ter sido utilizado em pagamentos de execuções de garantia.

Todas as contribuições podem ser utilizadas para cobrir execuções de garantia, independentemente da afetação. [Alt. 266]

A Comissão, em nome da União, e o contribuinte, celebrarão um acordo de contribuição que incluirá, designadamente, disposições relativas às condições de pagamento.

Artigo 29.º

ExecuçãoAplicação dos acordos de Garantia para a Ação Externa [Alt. 267]

1.  A Comissão, em nome da União, celebra acordos de Garantia para a Ação Externa com as contrapartes elegíveis selecionadas em conformidade com o artigo 27.º. Esses acordos são incondicionais, irrevogáveis, à primeira interpelação e a favor das contrapartes elegíveis selecionadas. Podem ser celebrados acordos com um consórcio de duas ou mais contrapartes elegíveis. [Alt. 268]

2.  Para cada vertente de investimento devem ser celebrados um ou mais acordos de Garantia para a Ação Externa entre a Comissão e a contraparte elegível ou contrapartes elegíveis selecionadas. Além disso, a fim de atender a necessidades específicas, a Garantia para a Ação Externa pode ser concedida para operações individuais de financiamento ou de investimento.

Todos os acordos de Garantia para a Ação Externa são transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho, mediante pedido, tendo em conta a proteção de informações confidenciais e sensíveis do ponto de vista comercial. [Alt. 269]

3.  Os acordos de Garantia para a Ação Externa devem incluir, em especial:

a)  Regras pormenorizadas em matéria de cobertura, requisitos, elegibilidade, contrapartes elegíveis e procedimentos.

b)  Regras pormenorizadas sobre a prestação da Garantia para a Ação Externa, incluindo as modalidades de cobertura e a cobertura definida para carteiras e projetos de tipos específicos de instrumentos, bem como uma análise dos riscos dos projetos e dos projetos das carteiras, conduzida nomeadamente a nível setorial, regional e nacional;

c)  A menção dos objetivos e finalidade do presente regulamento, a avaliação das necessidades e a indicação dos resultados esperados, tendo em conta a promoção da responsabilidade social e a necessidade de assegurar o comportamento responsável das empresas, nomeadamente mediante o respeito das orientações, dos princípios e dos instrumentos jurídicos aceites a nível internacional, referidos no artigo 27.º, n.º 2, alínea c-H); [ALt. 270]

d)  A remuneração da garantia, que deve refletir o grau de risco e a possibilidade de a remuneração ser parcialmente subsidiada a fim de oferecer condições preferenciais em casos devidamente justificados, em particular aos países em situação de fragilidade ou de conflito, aos países menos desenvolvidos e aos países extremamente endividados; [Alt. 271]

e)  Requisitos de utilização da Garantia para a Ação Externa, incluindo as condições de pagamento, tais como prazos específicos, juros a pagar sobre os montantes devidos, despesas e custos de recuperação e mecanismos de liquidez eventualmente necessários;

f)  Procedimentos em matéria de direitos de crédito, incluindo, entre outros, acontecimentos desencadeadores e moratórias e procedimentos para recuperação de créditos;

g)  Obrigações em matéria de controlo, comunicação de informações e avaliação transparentes; [Alt. 272]

h)  Procedimentos de reclamação claros e acessíveis para terceiros que possam ser afetados pela execuçãorealização dos projetos apoiados pela Garantia para a Ação Externa. [Alt. 273]

4.  A contraparte elegível aprova as operações de financiamento e investimento segundo as suas próprias normas e procedimentos e de acordo com as condições do acordo de Garantia para a Ação Externa.

5.  A Garantia para a Ação Externa pode cobrir:

a)  Relativamente aos instrumentos de dívida, o capital e todos os juros e montantes devidos à contraparte elegível selecionada, mas não recebidos por esta de acordo com as condições das operações de financiamento após a ocorrência de um incumprimento;

b)  Relativamente aos investimentos em capital próprio, os montantes investidos e os custos de financiamento associados;

c)  Relativamente a outras operações de financiamento e investimento referidas no artigo 27.º, n.º 2, os montantes utilizados e os custos de financiamento associados;

d)  Todas as despesas e todos os custos de recuperação pertinentes relacionados com um incumprimento, salvo se deduzidos das receitas da recuperação.

5-A.  Ao celebrar acordos de Garantia para a Ação Externa com as contrapartes elegíveis, a Comissão deve ter em devida conta:

a)  O aconselhamento e as orientações dos conselhos estratégicos e dos conselhos de administração regionais;

b)  Os objetivos da vertente de investimento;

c)  A experiência e capacidade operacional, financeira e de gestão de riscos da contraparte elegível;

d)  O montante dos recursos próprios, assim como o cofinanciamento do setor privado, que a contraparte elegível está disposta a mobilizar para a vertente de investimento. [Alt. 274]

6.  Para efeitos das obrigações contabilísticas da Comissão, bem como em matéria de informação sobre os riscos cobertos pela Garantia para a Ação Externa, e em conformidade com o artigo 209.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro, as contrapartes elegíveis com as quais tenha sido celebrado um acordo de garantia devem apresentar anualmente à Comissão e ao Tribunal de Contas os relatórios financeiros sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, controlados por um auditor externo independente, incluindo informações sobre:

a)  A avaliação dos riscos das operações de financiamento e investimento das contrapartes elegíveis, incluindo informações sobre as responsabilidades da União, em conformidade com as regras contabilísticas referidas no artigo 80.º do Regulamento Financeiro e as Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS);

b)  As obrigações financeiras pendentes da União decorrentes das operações FEDS+, destinadas às contrapartes elegíveis e às respetivas operações de financiamento e investimento, discriminadas por operação.

7.  As contrapartes elegíveis devem facultar à Comissão, a seu pedido, todas as informações adicionais de que a Comissão necessite para cumprir as suas obrigações no âmbito do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito à aplicação das recomendações constantes da avaliação ex ante de impacto no domínio dos direitos humanos, de impacto social, laboral e ambiental, e a outros critérios de seleção enunciados no artigo 27.º. [Alt. 275]

8.  A Comissão deve apresentar um relatório relativo aos instrumentos financeiros, às garantias orçamentais e à assistência financeira, em conformidade com os artigos 241.º e 250.º do Regulamento Financeiro. Para o efeito, as contrapartes elegíveis devem comunicar anualmente as informações necessárias para que a Comissão possa cumprir as obrigações de apresentação de relatórios. Para além disso, a Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, conforme especificado no artigo 31.º, n.º 6-A. [Alt. 276]

8-A.  A Comissão ou as contrapartes elegíveis notificam imediatamente o OLAF, prestando-lhe as informações necessárias, sempre que, em qualquer fase da preparação, execução ou conclusão de operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, existirem motivos para suspeitar de fraude, corrupção, branqueamento de capitais ou outras atividades ilegais suscetíveis de lesar os interesses financeiros da União. A Comissão ou as contrapartes elegíveis fornecem ao OLAF todas as informações necessárias à realização, por parte do OLAF, de uma investigação exaustiva e rigorosa. [Alt. 277]

Artigo 29.º-A

Mecanismo de reclamação e recurso

Na perspetiva de eventuais reclamações de terceiros nos países parceiros, incluindo as comunidades e os indivíduos afetados por projetos apoiados pelo FEDS+ e pela garantia para a Ação Externa, a Comissão e as delegações da União Europeia publicam nos seus sítios Web referências diretas aos mecanismos de apresentação de reclamações das contrapartes pertinentes que tenham concluído acordos com a Comissão. A Comissão estabelece igualmente um mecanismo centralizado de reclamação da UE para todos os projetos abrangidos pelo capítulo IV do presente regulamento, a fim de prever a possibilidade de receber diretamente queixas relacionadas com o tratamento de reclamações por contrapartes elegíveis. A Comissão deve ter em conta essas informações na perspetiva da cooperação futura com essas contrapartes. [Alt. 278]

Artigo 29.º-B

Atividades excluídas e jurisdições não cooperantes

1.  A Garantia para a Ação Externa não deve apoiar as operações de financiamento e investimento que:

a)  Estejam associadas ao setor militar ou ao setor público da segurança;

b)  Apoiem o desenvolvimento da energia nuclear, com exceção dos empréstimos concedidos em conformidade com o Regulamento IESUE, e dos combustíveis fósseis, e promovam uma maior dependência do carbono por parte das economias e das sociedades;

c)  Tenham custos ambientais externos significativos, tais como os que contribuem para a degradação de zonas protegidas, dos habitats vulneráveis e dos sítios do património para os quais não existe um plano de desenvolvimento e gestão sustentável;

d)  Conduzam à violação dos direitos humanos nos países parceiros, nomeadamente a privação das comunidades do seu direito de aceder aos recursos naturais, como o solo, e de os controlar, contribuam para a deslocação forçada de populações ou envolvam trabalho forçado ou trabalho infantil.

2.  Nas suas operações de financiamento e de investimento, as contrapartes elegíveis respeitam as disposições aplicáveis do direito da União e as normas acordadas a nível internacional e da União e, por conseguinte, não apoiam projetos ao abrigo do presente regulamento que contribuam para o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a elisão fiscal, a fraude e evasão fiscais. Além disso, as contrapartes elegíveis não se envolvem em operações novas, nem renovadas, com entidades constituídas ou estabelecidas em jurisdições incluídas na lista elaborada no quadro da política pertinente da União em matéria de jurisdições não cooperantes, ou que estejam identificadas como países terceiros de risco elevado nos termos do artigo 9.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou que não cumpram na prática as normas fiscais acordadas a nível da União ou a nível internacional sobre a transparência e o intercâmbio de informações. As contrapartes elegíveis só podem derrogar a este princípio se o projeto for fisicamente executado numa dessas jurisdições e não existir qualquer indício de que a operação em causa é abrangida por qualquer uma das categorias enumeradas no primeiro parágrafo do presente número. Ao celebrar acordos com intermediários financeiros, as contrapartes elegíveis transpõem os requisitos a que se refere o presente artigo para os contratos em causa e solicitam aos intermediários financeiros a apresentação de relatórios sobre a sua observância.

3.  Nas suas operações de financiamento e investimento, a contraparte elegível aplica os princípios e as normas previstas na legislação da União relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, designadamente o Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e a Diretiva (UE) 2015/849. As contrapartes elegíveis fazem depender o financiamento direto e o financiamento através de intermediários ao abrigo do presente regulamento da prestação de informações sobre o beneficiário efetivo nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 e publicam os dados dos relatórios por país em conformidade com os requisitos do artigo 89.º, n.º 1, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. [Alt. 279]

Artigo 30.º

Participação no capital de um banco de desenvolvimento

A dotação para os programas geográficos, referida no artigo 6.º, n.º 2, alínea a), pode ser utilizada para contribuir para a dotação de capital de instituições de financiamento do desenvolvimento europeias e outras.

Capítulo V

Monitorização, apresentação de relatórios e avaliação

Artigo 31.º

Monitorização e apresentação de relatórios

-1.  A consecução dos objetivos do presente regulamento deve ser medida através de um sistema de monitorização, comunicação e avaliação adequado, transparente e responsável, que assegure a participação adequada do Parlamento Europeu e do Conselho e reforce a participação de todos os parceiros da União, incluindo a sociedade civil, na execução dos programas. [Alt. 280]

1.  Os indicadores para aferir os progressos realizados ao abrigo do presente regulamento com vista à consecução dos objetivos específicos enunciados no artigo 3.ºartigo 3.º, n.º 2, são estabelecidos no anexo VII, em conformidade com os indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Os valores dos indicadores em 1 de janeiro de 2021serão utilizados como base para avaliar o grau de concretização dos objetivos. [ALt. 281]

2.  A Comissão procede regularmente à monitorização das suas ações e à análise dos progressos realizados para alcançar as metas fixadas no artigo 3.º, bem como os resultados previstos, em termos de realizações e de resultados. [Alt. 282]

Os progressos registados relativamente aos resultados esperados devem sersão controlados com base em indicadores claros, transparentes e, se for caso disso, quantificáveis, estabelecidos no anexo VII e no quadro de acompanhamento e avaliação adotado nos termos do n.º 9, e em conformidade com as disposições relativas à execução orçamental da União. É conveniente manter um número limitado de indicadores, discriminados, pelo menos, por sexo e idade, a fim de facilitar uma elaboração atempada dos relatórios. [Alt. 283]

3.  Os quadros comuns de resultados incluídos nos documentos de programação conjunta que preenchem os critérios enunciados no artigo 12.º, n.º 4, devem constituir a base para a monitorização conjunta pela União e pelos Estados-Membros da execuçãoaplicação do seu apoio coletivo a um país parceiro. [Alt. 284]

O sistema de elaboração de relatórios sobre o desempenho deve assegurar que os dados para a monitorização da execuçãoaplicação do programa e os resultados são recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada. Para o efeito, devem impor-se aos destinatários dos fundos da União requisitos de apresentação de relatórios proporcionados. [Alt. 285]

4.  A Comissão analisa os progressos realizados na aplicação do presente regulamento. A partir de 2022, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a consecução dos objetivos do presente regulamento, com base em indicadores, incluindo, entre outros, os indicadores definidos no Anexo VII e a execução orçamental da União, avaliando os resultados alcançados e a eficácia do regulamento. O relatório é igualmente apresentado ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. [Alt. 286]

5.  O relatório anual deve apresentar, relativamente ao ano anterior, informações sobre as medidas financiadas, os resultados das atividades de monitorização e avaliação, a participação e o nível de cooperação dos parceiros em questão e a execução orçamental em termos de autorizações orçamentais e dotações de pagamento por país, região e setor de cooperação. O relatório deve incluir uma avaliação dos progressos alcançados no que se refere aos resultados esperados e à inclusão de questões transversais, tal como mencionado no artigo 8.º, n.º 6. O relatório avalia os resultados do financiamento da União, utilizando para o efeito, na medida do possível, indicadores precisos e quantificáveis do seu contributo para a realização dos objetivos do presente regulamento. No caso da cooperação para o desenvolvimento, o relatório avalia também, sempre que possível e pertinente, a observância dos princípios da eficácia da ajuda, inclusive no que se refere aos instrumentos financeiros inovadores. [Alt. 287]

6.  O relatório anual elaborado em 2021 deve incluir informações consolidadas provenientes dos relatórios anuais relativos ao período 2014-2020 sobre todos os financiamentos ao abrigo dos regulamentos referidos no artigo 40.º, n.º 2,artigo 39.º, n.º 2, incluindo receitas afetadas externas e contribuições para fundos fiduciários, e apresentar uma repartição das despesas por país, a utilização dos instrumentos financeiros, as autorizações e pagamentos. O relatório deve refletir os principais ensinamentos retirados e o seguimento dado às recomendações das avaliações realizadas nos anos anteriores. Deve ainda incluir uma avaliação do nível de capacidade em termos de recursos humanos da sede e das delegações da União, com vista à consecução de todos os objetivos abrangidos pelo presente regulamento. [Alt. 288]

6-A.  A Comissão deve apresentar, no quadro do relatório anual, informações detalhadas sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia para a Ação Externa e sobre o funcionamento do FEDS+, a respetiva gestão e o contributo efetivo para os seus objetivos. Essa parte do relatório anual deve ser acompanhada de um parecer do Tribunal de Contas. Deve incluir os seguintes elementos:

a)  Uma avaliação dos resultados que contribuem para a finalidade e os objetivos do FEDS+ previstos no presente regulamento;

b)  Uma avaliação das operações de financiamento e investimento em execução e abrangidas pela Garantia para a Ação Externa, por setor, país e região, e da sua conformidade com o presente regulamento, incluindo as medidas de risco e o impacto das mesmas na estabilidade financeira e económica dos parceiros;

c)  Uma avaliação da adicionalidade e do valor acrescentado, da mobilização de recursos do setor privado, das realizações estimadas e efetivas e dos resultados e impacto das operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia para a Ação Externa em termos agregados, incluindo o impacto na criação de emprego digno e na capacidade para assegurar salários suficientes, na erradicação da pobreza e na redução das desigualdades; essa avaliação deve incluir uma análise, sob o prisma do género, das operações abrangidas, com base, tanto quanto possível, em dados comprovados e repartidos por género, assim como uma análise do tipo de setor privado apoiado, incluindo cooperativas e empresas sociais;

d)  Uma avaliação da conformidade com os requisitos de utilização da Garantia para a Ação Externa e com o cumprimento dos indicadores-chave de desempenho estabelecidos para cada proposta apresentada;

e)  Uma avaliação do efeito de alavancagem produzido pelas operações abrangidas pela Garantia para a Ação Externa e pelo FEDS+;

f)  A indicação dos montantes financeiros transferidos para os beneficiários e uma avaliação das operações de financiamento e investimento por cada contraparte elegível em termos agregados;

g)  Uma avaliação da adicionalidade e do valor acrescentado das operações de financiamento e investimento das contrapartes elegíveis e dos riscos agregados associados;

h)  Informações pormenorizadas sobre o acionamento da Garantia para a Ação Externa e sobre os prejuízos, os rendimentos, os montantes recuperados e outros pagamentos recebidos, bem como sobre a exposição geral aos riscos;

i)  Os relatórios financeiros sobre as operações de financiamento e investimento das contrapartes elegíveis abrangidas pelo presente regulamento examinados por um auditor externo independente;

j)  Uma avaliação das sinergias e da complementaridade entre as operações abrangidas pela Garantia para a Ação Externa e o segundo e terceiro pilares do PIE, com base nos relatórios existentes relevantes, votando particular atenção aos progressos alcançados em matéria de boa governação, incluindo a nível da luta contra a corrupção e os fluxos financeiros ilícitos, de respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, assim como em matéria de políticas sensíveis à questão do género, de promoção do empreendedorismo, do ambiente empresarial a nível local e dos mercados financeiros locais;

k)  Uma avaliação da conformidade das operações da Garantia para a Ação Externa com os princípios de eficácia do desenvolvimento acordados a nível internacional;

l)  Uma avaliação da remuneração das garantias;

m)  Uma avaliação da aplicação das disposições relativas às atividades excluídas e às jurisdições não cooperantes. [Alt. 289]

7.  É efetuada anualmente uma estimativa da despesa global relacionada com a ação climática e a biodiversidadeas metas estabelecidas no presente regulamento, com base nos documentos de programação indicativa adotados. O financiamento atribuído a título do presente regulamento é objeto de um sistema de acompanhamento anual baseado na metodologia da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, incluindo os ("marcadores do Rio"), sem excluir o uso de metodologias mais precisas sempre que disponíveis, integrado na metodologia existente para a gestão do desempenho dos programas da União, a fim de quantificar as despesas relacionadas com a ação climática e, a biodiversidade e o ambiente, o desenvolvimento humano e a inclusão social, a igualdade de género, a ajuda pública ao desenvolvimento, a nível dos planos de ação e das medidas referidas no artigo 19.º, e registadas nas avaliações e nos relatórios anuais. A Comissão transmite a estimativa ao Parlamento Europeu, no âmbito do relatório anual. [Alt. 290]

8.  A Comissão disponibiliza informações sobre cooperação para o desenvolvimento segundo normas internacionais reconhecidas, nomeadamente as da Organização Internacional do Trabalho, utilizando o quadro para uma norma comum desenvolvido pela Iniciativa Internacional para a Transparência da Ajuda. [Alt. 291]

9.  Para assegurar uma avaliação eficaz dos progressos registados no âmbito do presente regulamento no sentido da consecução dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotaradota atos delegados em conformidade com o artigo 34.º no que se refere anexo VII, para reexaminar ou completar os indicadores, sempre que necessário, designadamente no contexto da avaliação intercalar a que se refere o artigo 32.º, e completar o presente regulamento com disposições sobre a criação de um quadro de acompanhamento e avaliação, que pode incluir indicadores de desempenho adicionais, aplicáveis a cada um dos objetivos específicos do presente regulamento. [Alt. 292]

Artigo 32.º

Avaliação e revisão intercalares [Alt. 293]

1.  AAté 30 de junho de 2024, a Comissão apresenta um relatório de avaliação intercalar sobre a aplicação do presente regulamento deve realizar-se assim que estiverem disponíveis informações suficientes acerca. O relatório de avaliação intercalar abrange o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023 e incide sobre a contribuição da execuçãoUnião para a consecução dos objetivos do presente regulamento, com base em indicadores para medir os resultados alcançados e eventuais constatações e conclusões sobre o mais tardar quatro anos apósimpacto do presente regulamento, nomeadamente do Fundo Europeu para o inícioDesenvolvimento Sustentável Mais e da execução do instrumentoGarantia para a Ação Externa. [Alt. 294]

O Parlamento Europeu pode contribuir para esta avaliação. A Comissão e o SEAE devem organizar uma consulta às principais partes interessadas e beneficiários, incluindo organizações da sociedade civil. A Comissão e o SEAE devem envidar esforços particulares para assegurar a representação das pessoas mais marginalizadas. [Alt. 295]

A Comissão deve avaliar igualmente o impacto e a eficácia das suas ações por domínio de intervenção, bem como a eficácia da programação, através de avaliações externas. A Comissão e o SEAE devem ter em conta as propostas e os pontos de vista do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as avaliações externas independentes. As avaliações devem basear-se, sempre que adequadose aplicável, nos princípios e boas práticas do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, a fim de verificar se os objetivos foram atingidos e elaborar recomendações com vista a melhorar as futuras ações. A avaliação intercalar deve avaliar a forma como a União realizou os objetivos estabelecidos pelo presente regulamento. [Alt. 296]

2.  No final da execução do regulamento, eO relatório de avaliação intercalar deve igualmente incidir sobre a eficiência, o mais tardar quatro anos apósvalor acrescentado, o termo do período especificado no artigo 1.ºfuncionamento da arquitetura simplificada e racionalizada do financiamento externo, a Comissão deve efetuar uma avaliação finalcoerência interna e externa e a continuidade da pertinência dos objetivos do presente regulamento. Esta avaliação deve incidir sobre, a complementaridade e as sinergias entre as ações financiadas, a contribuição das medidas para uma ação externa da União paracoerente e a consecuçãomedida em que o público dos objetivospaíses beneficiários está consciente do presente regulamentoapoio financeiro da União, com base em indicadores para medir os resultados alcançadosse for caso disso, e eventuais constatações e conclusões sobreincluir as conclusões dos relatórios a que se refere o impacto do presente regulamentoartigo 31.º, n.º 4. [ALt. 297]

O relatório final de avaliação deve ainda abordar a eficiência, o valor acrescentado, as possibilidades de simplificação, a coerência interna e externa, bem como a continuação da pertinência dos objetivos do presente regulamento. [ALt. 298]

O relatório de avaliação finalintercalar é elaborado com o objetivo específico de melhorar a execuçãoaplicação do financiamento da União. Servirá de base às decisões sobre a renovação, a alteração ou a suspensão dos tipos de ações executadas ao abrigo do regulamento. [Alt. 299]

O relatório de avaliação finalintercalar deve incluir também informações consolidadas, provenientes dos relatórios anuais pertinentes, sobre todos os financiamentos regidos pelo presente regulamento, incluindo receitas afetadas externas e contribuições para os fundos fiduciários, e apresentar uma repartição das despesas por país beneficiário, a utilização dos instrumentos financeiros, as autorizações e os pagamentos, mas também por programa geográfico e temático e ações de resposta rápida, nomeadamente fundos mobilizados a partir da reserva para os novos desafios e prioridades. [Alt. 300]

A Comissão envia as conclusões das avaliações, juntamente com as suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados-Membros, através do comité competente referido no artigo 35.º. A pedido dos Estados-Membros, determinadas avaliações podem ser debatidas nesse comité. Os resultados são tidos em conta na conceção dos programas e na afetação dos recursos. [Alt. 301]

A Comissão associa, na medida adequada, todas as partes interessadas e beneficiários, incluindo as organizações da sociedade civil, ao processo de avaliação da assistência da União prestada ao abrigo do presente regulamento e pode, quando pertinente, procurar realizar avaliações conjuntas com os Estados-Membros e os parceiros no domínio do desenvolvimento, com a estreita participação dos países parceiros. [Alt. 302]

2-A.  A Comissão apresenta o relatório de avaliação intercalar a que se refere o n.º 2 ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório é acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas que estabeleçam as alterações necessárias ao presente regulamento. [Alt. 303]

2-B.  No final do período de aplicação do presente regulamento, e o mais tardar três anos após o termo do período especificado no artigo 1.º, a Comissão efetua uma avaliação final do regulamento nas mesmas condições da avaliação intercalar referida no n.º 2 do presente artigo. [Alt. 304]

3.  Em conformidade com as disposições específicas do Regulamento Financeiro em matéria de apresentação de relatórios, em 31 de dezembro de 2025, o mais tardar, e em seguida de três em três anos, a Comissão deve avaliar a utilização e o funcionamento da Garantia para a Ação Externa. A Comissão apresenta o seu relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório de avaliação deve ser acompanhado de um parecer do Tribunal de Contas.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 33.º

Participação de um país ou território não abrangido pelo presente Regulamento

1.  Em casos devidamente justificados e em que a ação a implementarexecutar seja de natureza global, regional ou transregional, a Comissão pode decidirfica habilitada a adotar um ato delegado, no âmbito dos programas indicativos plurianuaisem conformidade com o artigo 34.º, ou dos planos de ação ou das medidas pertinentes, alargara fim de completar o âmbito das ações apresente regulamento mediante o aditamento de países e territórios nãoà lista de países e territórios abrangidos pelo presente regulamento, nos termos do artigo 4.º, a fim de assegurar a coerência e a eficácia do financiamentopara efeitos da União ou de promover a cooperação regional ou transregionalreferida ação. [Alt. 305]

2.  A Comissão pode incluir uma dotação financeira específica para ajudar os países e regiões parceiros a reforçar a cooperação com as regiões ultraperiféricas da União e com os países e territórios ultramarinos abrangidos pela Decisão PTU do Conselho. Para o efeito, o presente regulamento pode contribuir, se adequado e numa base de reciprocidade e de proporcionalidade relativamente ao nível de financiamento da decisão PTU e/ou do futuro Regulamento CTE/Interreg, para ações executadas por uma região ou país parceiro ou qualquer outra entidade no âmbito do presente regulamento, por um país, território ou qualquer outra entidade no âmbito da decisão PTU ou por uma região ultraperiférica da União no âmbito de programas operacionais conjuntos, ou para programas ou medidas de cooperação inter-regional criados e executados nos termos do Regulamento CTE. [Alt. 306]

Artigo 33.º-A

Cooperação de regiões e países parceiros com as regiões ultraperiféricas da União vizinhas e com os países e territórios ultramarinos

1.  A Comissão pode incluir uma dotação financeira específica para ajudar os países e regiões parceiros a reforçar a cooperação com as regiões ultraperiféricas da União e com os países e territórios ultramarinos abrangidos pela Decisão PTU do Conselho. Para o efeito, o presente regulamento pode contribuir, se adequado e numa base de reciprocidade e de proporcionalidade relativamente ao nível de financiamento da decisão PTU e/ou do futuro Regulamento CTE/Interreg, para ações executadas por uma região ou país parceiro ou qualquer outra entidade no âmbito do presente regulamento, por um país, território ou qualquer outra entidade no âmbito da decisão PTU ou por uma região ultraperiférica da União no âmbito de programas operacionais conjuntos, ou para programas ou medidas de cooperação inter-regional criados e executados nos termos do Regulamento CTE.

2.  A taxa de cofinanciamento da União não pode ser superior a 90% das despesas elegíveis de um programa ou de uma medida. Relativamente à assistência técnica, a taxa de cofinanciamento é de 100%. [Alt. 307]

Artigo 34.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 6, no artigo 8.º, n.º 7-A, no artigo 8.º, n.º 8-B, no artigo 14.º, n.º 1, no artigo 15.º-A, no artigo 17.º, n.º 4, no artigo 21.º, n.º 3-A, artigo 26.º, n.º 3no artigo 26.º, n.º 4, no artigo 27.º, n.º 9, e no artigo 31.º, n.º 9, e no artigo 33, n.º 1, é conferido à Comissão pelo período de vigência do presente regulamento. A Comissão adota esses atos delegados o mais rapidamente possível. Contudo, os atos delegados a que se referem o artigo 8.º, n.º 7-A, o artigo 8.º, n.º 8-B, o artigo 17.º, n.º 4, e o artigo 31.º, n.º 9, são adotados até ... [6 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento]. [Alt. 308]

3.  A delegação de poderes referida no artigo 4.º, n.º 6, no artigo 8.º, n.º 7-A, no artigo 8.º, n.º 8-B, no artigo 14.º, n.º 1, no artigo 15.º-A, no artigo 17.º, n.º 4, no artigo 21.º, n.º 3-A, no artigo 26.º, n.º 3artigo 26.º, n.º 4, no artigo 27.º, n.º 9, e no artigo 31.º, n.º 9, e no artigo 33, n.º 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados na decisão. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. [Alt. 309]

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional "Legislar Melhor", de 13 de abril de 2016.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 4.º, n.º 6, no artigo 8.º, n.º 7-A, no artigo 8.º, n.º 8-B, no artigo 14.º, n.º 1, no artigo 15.º-A, no artigo 17.º, n.º 4, no artigo 21.º, n.º 3-A, no artigo 26.º, n.º 3artigo 26.º, n.º 4, no artigo 27.º, n.º 9, e no artigo 31.º, n.º 9, e no artigo 33, n.º 1, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 310]

Artigo 34.º-A

Procedimento de urgência

1.  Se, no caso de catástrofes naturais ou de origem humana, ou de ameaças imediatas para a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos ou as liberdades fundamentais, tal for exigido por imperativos de urgência, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados e aplica-se o procedimento previsto no presente artigo, n.ºs 2 e 3.

2.  Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.º 3. A notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve conter os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

3.  Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 34.º, n.º 6. Nesse caso, a Comissão revoga imediatamente o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções. [Alt. 311]

Artigo 34.º-B

Responsabilização democrática

1.  A fim de reforçar o diálogo entre as instituições da União, em particular o Parlamento Europeu, a Comissão e o SEAE, e de assegurar uma maior transparência e responsabilização, bem como a celeridade na adoção de atos e medidas pela Comissão, o Parlamento Europeu pode convidar a Comissão e o SEAE a comparecerem perante si para debater as orientações estratégicas e as orientações para a programação ao abrigo do presente regulamento. Esse diálogo deve ainda promover a coerência global de todos os instrumentos de financiamento externo, em conformidade com o artigo 5.º. Esse diálogo pode ter lugar antes da adoção dos atos delegados e do projeto de orçamento anual pela Comissão e realizar-se numa base ad hoc, tendo em conta os principais desenvolvimentos políticos, a pedido do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia ou do SEAE.

2.  A Comissão e o SEAE apresentam ao Parlamento Europeu todos os documentos pertinentes a este respeito, pelo menos um mês antes do diálogo, ou, em casos devidamente justificados, posteriormente, logo que estes estejam disponíveis. Para o diálogo sobre o orçamento anual, a Comissão e o SEAE apresentam informações consolidadas sobre todos os planos de ação e medidas adotadas ou planeadas em conformidade com o artigo 21.º, informações sobre a cooperação por país, região e área temática e informações sobre a execução de ações de resposta rápida, a reserva para os novos desafios e prioridades e a Garantia para a Ação Externa.

3.  A Comissão e o SEAE devem ter devidamente em conta a posição expressa pelo Parlamento Europeu. Caso a Comissão ou o SEAE não tenham em conta as posições do Parlamento Europeu, devem justificá-lo devidamente.

4.  A Comissão e o SEAE – em particular, através do grupo diretor a que se refere o artigo 38.º – são responsáveis por manter o Parlamento Europeu informado sobre a aplicação do presente regulamento, em particular, as medidas e ações em curso e os resultados. [Alt. 312]

Artigo 35.º

Comité

1.  A Comissão é assistida pelo Comité de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional. Esse comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Sempre que seja feita referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

3.  Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, este é encerrado sem resultados se, no prazo fixado para a formulação do parecer, o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer.

4.  Sempre que seja feita referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, em conjugação com o artigo 5.º do mesmo regulamento.

5.  A decisão adotada mantém-se em vigor durante o período de vigência do documento, programa de ação ou medida adotado ou alterado.

6.  Um observador do Banco Europeu de Investimento participará nos trabalhos do Comité para as questões que dizem respeito a esse Banco. [Alt. 313]

Artigo 36.º

InformaçãoTransparência, comunicação e publicidadedivulgação pública de informações [Alt. 314]

1.  Os beneficiários do financiamento da União devem reconhecer a origem e assegurar a visibilidade do financiamento da União, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados, divulgando informações concretas coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversas audiências, incluindo os meios de comunicação social e o público. A Comissão é responsável por controlar o cumprimento desses requisitos por parte dos beneficiários. [Alt. 315]

2.  A Comissão deve realizarlevar a cabo ações de informação e comunicação sobre o presente regulamento e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo 3.º. [Alt. 316]

2-A.  A Comissão deve tomar medidas para reforçar a comunicação estratégica e a diplomacia pública para comunicar os valores da União e o valor acrescentado da União. [Alt. 317]

2-B.  A Comissão deve criar um repositório eletrónico central público, único e abrangente, de todas as ações financiadas ao abrigo do presente regulamento, incluindo os critérios utilizados para determinar as necessidades dos parceiros no processo de afetação de recursos, e deve assegurar a sua atualização regular, com exceção das ações consideradas suscetíveis de levantar questões de segurança ou de sensibilidade política a nível local, na aceção do artigo 37.º. [Alt. 318]

2-C.  O repositório deve igualmente conter informações sobre todas as operações de financiamento e de investimento, incluindo a nível individual e de projeto, bem como os elementos essenciais de todos os acordos de Garantia FEDS+, incluindo informações sobre a identidade jurídica das contrapartes elegíveis, os benefícios previstos em termos de desenvolvimento e os procedimentos de reclamação, tendo em conta a proteção de informações confidenciais e sensíveis do ponto de vista comercial. [Alt. 319]

2-D.  De acordo com as suas políticas de transparência e com as regras da União em matéria de proteção de dados e de acesso aos documentos e à informação, as contrapartes elegíveis do FEDS + disponibilizam ao público, nos seus sítios web, de forma proativa e sistemática, informações sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia para a Ação Externa, em especial sobre a forma como essas operações contribuem para o cumprimento dos objetivos e requisitos do presente regulamento. Essas informações devem ser discriminadas ao nível de projeto. As informações devem ter sempre em conta a proteção de informações confidenciais e sensíveis do ponto de vista comercial. As contrapartes elegíveis publicitam também o apoio da União em todas as informações que publicam sobre as operações de financiamento e de investimento abrangidas pela Garantia para a Ação Externa nos termos do presente regulamento. [Alt. 320]

Artigo 37.º

Derrogação dos requisitos em matéria de visibilidade

Por questões de segurança ou de sensibilidade política a nível local, pode ser preferível ou necessário limitar as atividades de comunicação e de visibilidade em alguns países ou zonas ou durante determinados períodos. Nestes casos, o público-alvo e os instrumentos, produtos e canais de visibilidade a utilizar para promover uma dada ação serão determinados caso a caso, consultando e chegando a acordo com a União. Quando for precisa uma intervenção rápida em resposta a uma crise repentina, não é necessário elaborar de imediato um plano de comunicação e visibilidade completo. Contudo, nestas situações, o apoio da UE deve ainda assim ser devidamente indicado desde o início.

Artigo 38.º

Cláusula SEAE

O presente regulamento é aplicado em conformidade com a Decisão 2010/427/UE. [Alt. 321]

Artigo 38.º-A

Governação

Um grupo diretor horizontal composto por todos os serviços pertinentes da Comissão e do SEAE e presidido pelo VP/AR ou por um representante desse gabinete é responsável pela orientação, coordenação e gestão desse instrumento ao longo do ciclo de gestão, a fim de assegurar a coerência, eficiência, transparência e responsabilização de todo o financiamento externo da UE. O VP/AR assegura a coordenação política geral da ação externa da União. Para todas as ações, incluindo ações de resposta rápida e medidas de assistência de caráter excecional e ao longo de todo o ciclo de programação, planeamento e aplicação do instrumento, o Alto Representante e o SEAE colaboram com os membros e serviços relevantes da Comissão, identificados com base na natureza e nos objetivos das ações previstas, aproveitando as suas competências. Todas as propostas de decisão são preparadas de acordo com os procedimentos próprios da Comissão e são apresentadas a esta instituição, para decisão.

O Parlamento Europeu deve ser plenamente associado às fases de conceção, programação, acompanhamento e avaliação dos instrumentos, a fim de garantir o controlo político, o escrutínio democrático e a prestação de contas sobre o financiamento da União no domínio da ação externa. [Alt. 322]

Artigo 39.º

Revogação e disposições transitórias

1.  A Decisão n.º 466/2014/EU, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 e o Regulamento (UE) 2017/1601 são revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

2.  O enquadramento financeiro para o presente regulamento pode cobrir igualmente as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o presente regulamento e as medidas adotadas ao abrigo dos regulamentos anteriores, nomeadamente: o Regulamento (UE) n.º 233/2014; o Regulamento (UE) n.º 232/2014; o Regulamento (UE) n.º 230/2014; o Regulamento (UE) n.º 235/2014; o Regulamento (UE) n.º 234/2014,o Regulamento (Euratom) n.º 237/2014, o Regulamento (UE) n.º 236/2014, a Decisão 466/2014/UE, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 e o Regulamento (UE) 2017/1601.

3.  O enquadramento financeiro previsto para o presente regulamento pode cobrir as despesas relacionadas com a preparação do regulamento que venha a suceder ao presente regulamento.

4.  Se necessário, podem ser inscritas no orçamento relativo ao período posterior a 2027 dotações para cobrir as despesas previstas no artigo 20.º, n.º 1, a fim de garantir a gestão das ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.

Artigo 40.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2027. [Alt. 323]

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

LISTA DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS DO ESPAÇO DE VIZINHANÇA

Argélia

Arménia

Azerbaijão

Bielorrússia

Egito

Geórgia

Israel

Jordânia

Líbano

Líbia

República da Moldávia

Marrocos

Território Palestiniano Ocupado

Síria

Tunísia

Ucrânia

O apoio da União neste domínio pode ser também utilizado para permitir a participação da Federação da Rússia nos programas de cooperação transfronteiriça e noutros programas plurinacionais pertinentes, incluindo a cooperação no domínio da educação, nomeadamente o intercâmbio de estudantes. [Alt. 324]

ANEXO II

DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO PARA OS PROGRAMAS GEOGRÁFICOS

A.  Para todas as regiões geográficas

PESSOAS

1.  Boa governação, democracia, Estado de direito e direitos humanos

a)  Reforço da democracia e dos processos democráticos inclusivos, da governação e da supervisão, incluindo um sistema judiciário independente, o Estado de direito e processos eleitorais credíveis, pacíficos e transparentes; [Alt. 325]

b)  Reforço da promoção e proteção dos direitos humanos, tal como estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, e a plena utilização dos instrumentos internacionais relacionados, apoiando e protegendo os defensores dos direitos humanos, contribuindo para a aplicação de pactos e quadros globais e regionais, aumentando as capacidades da sociedade civil na sua aplicação e no seu acompanhamento e lançando as bases para a criação de um quadro jurídico de proteção das liberdades fundamentaispessoas deslocadas devido às alterações climáticas; [Alt. 326]

c)  Promoção da luta contra a discriminação sob todas as suas formas, do princípio da igualdade, designadamente da igualdade de género, dos direitos e do empoderamento das mulheres e das raparigas, bem como dos direitos das crianças, dos jovens e das pessoas com deficiência, das pessoas pertencentes a minorias, das pessoas LGBTI e das populações indígenas; [Alt. 327]

d)  Apoio a uma sociedade civil dinâmica e ao, reforço do seu papel nas transições políticas, nos processos de reforma e nas transformações democráticas e promoção de um espaço favorável à participação da sociedade civil e dos cidadãos na vida política e no controlo da tomada de decisões políticas; [Alt. 328]

e)  Melhoria do pluralismo, da independência e do profissionalismo dos meios de comunicação social independentes e livres;

f)  Reforço da resiliência dos Estados, das sociedades, das comunidades e dos indivíduos às pressões, a fim de os preparar para resistirem, se adaptarem e aosrecuperarem rapidamente de choques políticos, económicos, ambientais e económicos, alimentares, demográficoscatástrofes naturais ou de origem humana, bem como conflitos e crises sanitárias e societaisde segurança alimentar; [Alt. 329]

g)  Reforço do desenvolvimento de instituições públicas democráticas a nível internacional, nacional e subnacional, incluindo um sistema judicial independente, eficaz, eficiente e responsável, promoção do Estado de direito, da justiça internacional, da responsabilização e do acesso de todos à justiça; [Alt. 330]

h)  Apoio aos processos de reforma da administração pública, nomeadamente mediante o recurso a abordagens de administração pública em linha orientadas para os cidadãos, reforçando os quadros jurídicos e institucionais, os sistemas de estatísticas nacionais, as capacidades e a boa gestão das finanças públicas e contribuindo para a luta contra a corrupção, a elisão fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo; [Alt. 331]

i)  Promoção de políticas urbanas e territoriais inclusivas, equilibradas e integradas através do reforço das instituições e organismos públicos a nível nacional e subnacional e do apoio a processos eficientes de descentralização e de reestruturação do Estado;

j)  Aumento da transparência e da responsabilização das instituições públicas, reforço da contratação pública, nomeadamente através do incentivo ao estabelecimento de critérios e objetivos de sustentabilidade (ambiental, social e económica), e da gestão das finanças públicas, desenvolvimento da administração pública em linha e reforço da prestação de serviços; [Alt. 332]

k)  Apoio à gestão sustentável, responsável e transparente dos setores dos recursos naturais e das receitas conexas e às reformas destinadas a garantir políticas fiscais equitativas, justas e sustentáveis;.

k-A)  Promoção da democracia parlamentar. [Alt. 333]

2.  Erradicação da pobreza, luta contra as desigualdades e desenvolvimento humano

a)  Erradicação da pobreza em todas as suas dimensões, combate à discriminação e às desigualdades, sem que ninguém fique para trás, visando os que mais ficaram para trás e dando prioridade a investimentos nos serviços públicos em matéria de saúde, nutrição, educação e proteção social; [Alt. 334]

b)  Intensificação dos esforços para a adoção de políticas e investimentos adequados com vista a promover, proteger e respeitar os direitos das mulheres e, dos jovens, das crianças e das pessoas com deficiência, a fim de facilitar a sua participação e o seu envolvimento significativo na vida social, cívica e económica e de garantir que contribuem plenamente para o crescimento inclusivo e o desenvolvimento sustentável; [Alt. 335]

c)  Promoção da proteção e do respeito pelos direitos e pelo empoderamento das mulheres e raparigas, incluindo os direitos económicos, laborais e sociais, os direitos fundiários, bem como os direitos e a saúde sexual e reprodutiva, e prevenção da violência sexual e da violência baseada no género, sob todas as formas, e proteção das mulheres e raparigas contra este tipo de violência; tal inclui a promoção do acesso de todas as pessoas a informações abrangentes sobre saúde e direitos sexuais e reprodutivos e a uma educação sexual abrangente, bem como a promoção da cooperação nos domínios da investigação e da inovação para o desenvolvimento de instrumentos novos e melhorados no que se refere a serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo planeamento familiar, particularmente em contextos de baixos rendimentos; [Alt. 336]

d)  Concessão de especial atenção às pessoas desfavorecidas, vulneráveis e marginalizadas, nomeadamente crianças, idosos, pessoas com deficiência, pessoas LGBTI e populações indígenas, o que inclui, no caso das crianças com e sem deficiência, a promoção da da transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade; [Alt. 337]

e)  Promoção de uma abordagem integrada para apoiar as comunidades, em especial as mais pobres e as mais isoladas, naatravés da melhoria do acesso universal aos serviços de base e a meios que lhes permitam satisfazer as necessidades básicas, nomeadamente à saúde, incluindo serviços de saúde sexual e reprodutiva, a informações e fornecimentos, à educação, à nutrição e à proteção social; [Alt. 338]

f)  ApoioGarantia do melhor início de vida para as crianças, particularmente as mais marginalizadas, investindo no desenvolvimento na primeira infância e assegurando que as crianças que vivem em situação de pobreza ou desigualdade tenham acesso aos serviços básicos, como a saúde, a nutrição, a educação e a proteção social, apoio à criação de um ambiente seguro e acolhedor para as crianças, enquanto elemento importante para promover uma população jovem saudável e capaz de atingir o seu pleno potencial, prestando especial atenção às necessidades das raparigas; [Alt. 339]

g)  Apoio ao acesso universal a alimentos suficientes, a preços acessíveis, seguros e nutritivos, em especial para aqueles que se encontram em situações mais vulneráveis, nomeadamente as crianças com menos de cinco anos, os adolescentes, tanto rapazes, como raparigas, e as mulheres, em especial durante a gravidez e a amamentação, reforço da segurança alimentar e nutricional, em especial nos países que enfrentam crises recorrentes ou prolongadas, promoção de abordagens multissetoriais sensíveis à questão da nutrição em relação à agricultura; [Alt. 340]

h)  Apoio ao acesso universal a água potável segura e suficiente, ao saneamento e à higiene, e a uma gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos como principais determinantes da saúde, educação, nutrição, resistência às alterações climáticas e igualdade de género; [Alt. 341]

i)  Garantia da cobertura universal dos cuidados de saúde, com acesso equitativo a serviços de saúde de qualidade e a preços acessíveis, nomeadamente serviços de saúde sexual e reprodutiva, mediante o apoio à criação de sistemas de saúde inclusivos, fortes, resilientes e de qualidade, acessíveis a todos, e o reforço da capacidade de alerta precoce, redução dos riscos, gestão e recuperação; complemento da ação através do programa-quadro de investigação e inovação da União, no sentido de combater as ameaças mundiais à saúde, desenvolver vacinas e tratamentos seguros, eficientes e a preços acessíveis contra as doenças relacionadas com a pobreza e doenças negligenciadas, bem como melhorar as respostas aos desafios em matéria de saúde, incluindo as doenças transmissíveis, a resistência antimicrobiana, as doenças emergentes e as epidemias; [Alt. 342]

j)  Apoio à proteção social universal e equitativa e reforço das redes de segurança social para garantir um rendimento básico, evitar situações de pobreza extrema e aumentar a resiliência;

j-A)  Reforço da resiliência das pessoas e das comunidades, nomeadamente através de um maior investimento em projetos de redução do risco de catástrofes (RRC) e projetos de preparação para catástrofes, geridos pela comunidade; [Alt. 343]

j-B)  Apoio aos governos e às administrações nacionais, regionais e locais, com vista à criação das infraestruturas necessárias, nomeadamente no que respeita a recursos físicos, tecnológicos e humanos, utilizando os desenvolvimentos tecnológicos e administrativos mais recentes para permitir que todos os registos civis (do nascimento à morte) sejam feitos com precisão e que os documentos duplicados sejam oficialmente reconhecidos e publicados quando necessário, a fim de assegurar que todos os cidadãos existam oficialmente e possam exercer os seus direitos fundamentais; [Alt. 344]

k)  Promoção do desenvolvimento urbano inclusivo e sustentável para fazer face às desigualdades urbanas, privilegiando as pessoas mais necessitadas e adoção de uma abordagem sensível ao género; [Alt. 345]

l)  Apoio às autoridades locais na melhoria da prestação de serviços básicos e do acesso equitativo à segurança alimentar e a alojamento digno e a preços razoáveis, e na melhoria da qualidade de vida das populações urbanas, em especial as que vivem em aglomerações informais ou bairros de lata; [Alt. 346]

m)  Promoção da consecução de objetivos acordados internacionalmente em matéria de educação, com especial destaque para os sistemas de ensino público, através de uma educação formal, informal e não formal inclusiva, equitativa e de qualidade e promoção das oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos, a todos os níveis, incluindo o desenvolvimento na primeira infância, a formação técnica e profissional, nomeadamente em situações de crise e de emergência e, inclusive, através da utilização de tecnologias digitais para melhorar o ensino e a aprendizagem; [Alt. 347]

m-A)  Apoio a corredores educativos, para garantir que os estudantes provenientes de países em conflito possam estudar nas universidades da União; [Alt. 348]

n)  Apoio a ações de mobilidade para fins de aprendizagem, de reforço de capacidades e de mobilidade para fins de aprendizagemcooperação cultural, com destino, a partir de ou entre países parceiros, bem como de cooperação e diálogo estratégico com instituições, organizações, organismos e autoridades de execução locais desses países; [Alt. 349]

n-A)  Promoção do desenvolvimento de capacidades e da cooperação nos domínios da ciência, tecnologia e investigação - em particular abordando os desafios societais relacionados com a pobreza que afetam desproporcionadamente os países parceiros e os domínios negligenciados em matéria de investigação e inovação, com investimentos limitados do setor privado -, dos dados abertos e da inovação social; [Alt. 350]

o)  Promoção do reforço das capacidades e da cooperação nos domínios da ciência, tecnologia, investigação, dados abertos, grandes volumes de dados, inteligência artificial e inovação, em articulação com o programa-quadro de investigação e de inovação da União, nomeadamente com vista a combater a fuga de cérebros; [Alt. 351]

p)  Reforço da coordenação entre todos os intervenientes relevantes para ajudar a fazer a transição de uma situação de emergência para a fase de desenvolvimento;

q)  Promoção do diálogo intercultural e da diversidade cultural, sob todas as suas formas, preservação e promoção do património cultural, libertando o potencial das indústrias criativasdos setores culturais e criativos para o desenvolvimento económico e social sustentável; [Alt. 352]

q-A)  Apoio a ações e promoção da cooperação no domínio do desporto, a fim de contribuir para o empoderamento das mulheres, dos jovens, das pessoas e das comunidades, bem como para a concretização dos objetivos em matéria de saúde, educação e inclusão social da Agenda 2030; [Alt. 353]

r)  Promoção da dignidade e resiliência das pessoas forçadas a deslocar-se a longo prazo e a sua inclusão na vida económica e social dos países e comunidades de acolhimento.

3.  Migração e, mobilidade e deslocação forçada [Alt. 354]

-a)  Apoio a políticas de migração eficazes e baseadas nos direitos humanos, a todos os níveis, incluindo programas de proteção, com vista a facilitar a migração segura, ordenada e regular; [Alt. 355]

a)  ReforçoContributo para o reforço das parcerias bilaterais, regionais, incluindo as sul-sul, e internacionais, em matéria de migração e mobilidade, com base numa abordagem integrada e equilibrada que abranja, abrangendo todos os aspetos da migração, incluindo a assistência na execução dos acordosem conformidade com o direito internacional e convénios bilaterais ou regionais da União, incluindo as parcerias para a mobilidade e com as obrigações em matéria de direitos humanos; [Alt. 356]

a-A)  Prestação de assistência na aplicação de acordos e regimes bilaterais ou regionais da União com países terceiros, incluindo parcerias para a mobilidade e a criação de vias de migração seguras e legais, nomeadamente através de acordos sobre a facilitação da emissão de vistos e sobre a reinstalação e com base na responsabilização mútua e no pleno respeito pelas obrigações humanitárias e em matéria de direitos humanos; [Alt. 357]

b)  Apoio à reintegração socioeconómica sustentável e bem sucedida de migrantes que regressam aos seus países; [Alt. 358]

c)  Combate e atenuação das causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas;

d)  CombateRedução das vulnerabilidades em matéria de migração, designadamente mediante a resposta à migração irregular, e o reforço da resposta transnacional ao tráfico de seres humanos, e à introdução clandestina de migrantes, intensificação da cooperação em matéria de gestão integrada das fronteirasem conformidade com o direito internacional e da União; [Alt. 359]

e)  Reforço das capacidades científicas, técnicas, humanas e institucionais de gestão da migração, nomeadamente a recolha e utilização de dados precisos e desagregados enquanto base de políticas assentes em dados concretos, com vista a facilitar uma migração segura, ordenada e responsável; [Alt. 360]

f)  Apoio a políticas de migração eficazes e baseadas nos direitos humanos, incluindo programas de proteção; [Alt. 361]

g)  Promoção de condições para facilitar a migração legal, a mobilidade bem gerida e os contactos interpessoais, maximizando o impacto da migração no desenvolvimentonomeadamente disponibilizando informações precisas e oportunas em todas as etapas da migração; [Alt. 362]

g-A)  Maximização do impacto da migração sobre o desenvolvimento e reforço de um entendimento comum sobre a relação entre migração e desenvolvimento; [Alt. 363]

h)  Assegurar a proteção dos migrantes e das pessoas sujeitas a deslocações forçadas, votando particular atenção aos grupos vulneráveis, recorrendo a uma abordagem baseada nos direitos e garantindo o reconhecimento e a determinação do estatuto das pessoas necessitadas de proteção internacional entre os fluxos migratórios mistos; [Alt. 364]

i)  Apoio a soluções baseadas no desenvolvimento para as pessoas forçadas a deslocar‑se e para as suas comunidades de acolhimento, nomeadamente através do acesso à educação e a empregos dignos, a fim de promover a dignidade, a resiliência e a autossuficiência das pessoas deslocadas e a respetiva inclusão na vida económica e social dos países de acolhimento; [Alt. 365]

j)  Apoio ao empenhamento da diáspora nos países de origem, a fim de contribuir plenamente para o desenvolvimento sustentável; [Alt. 366]

k)  Promoção remessas menos onerosas, mais rápidas e mais seguras, tanto nos países de origem como nos países de destino, aproveitando assim o seu potencial em termos de desenvolvimento;.

k-A)  Contributo para a capacitação dos migrantes e das sociedades, a fim de realizarem a sua plena inclusão e a coesão social. [Alt. 367]

A cooperação neste domínio será gerida em consonância com o [Fundo para o Asilo e a Migração], respeitando plenamente o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento. [Alt. 368]

PLANETA

4.  Ambiente e alterações climáticas

a)  Reforço das capacidades científicas, técnicas, humanas e institucionais de gestão, integração e acompanhamento em matéria de clima e de ambiente; reforço da governação climática regional e nacional;

b)  Apoio à adaptação às alterações climáticas, com especial destaque para os Estados particularmente vulneráveis e as populações que não disponham de recursos para tomar as medidas necessárias. Contributo para os esforços envidados pelos parceiros para concretizar os seus compromissos em matéria de alterações climáticas, em conformidade com o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, nomeadamente a aplicação dos contributos previstos determinados a nível nacional (CPDN) e dos planos de ação de atenuação e adaptação, incluindo sinergias entre adaptação e atenuação, bem como os seus compromissos ao abrigo de outros acordos ambientais multilaterais, como a Convenção sobre Diversidade Biológica e a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação; [Alt. 369]

c)  Desenvolvimento e/ou reforço do crescimento azul e verde sustentável em todos os setores económicos;

d)  Promoção do acesso a energia sustentável nos países em desenvolvimento, com vista a honrar o compromisso assumido pela União, em 2012, de proporcionar esse acesso a mais 500 milhões de pessoas até 2030, dando prioridade às soluções de pequena escala, baseadas em minirredes ou fora da rede, e com elevado valor ambiental e de desenvolvimento. Reforço da cooperação energética sustentável; promoção e intensificação da cooperação em matéria de eficiência energética e utilização de fontes de energia renováveis; promoção do acesso a serviços energéticos fiáveis, seguros, a preços comportáveis, limpos e sustentáveis, nomeadamente soluções locais e descentralizadas que garantam o acesso à energia das pessoas que vivem em situação de pobreza ou em regiões periféricas; [Alt. 370]

d-A)  Desenvolvimento de capacidades a fim de integrar horizontalmente a sustentabilidade ambiental e os objetivos em matéria de alterações climáticas, e integração do crescimento verde nas estratégias de desenvolvimento nacionais e locais, incluindo o apoio a critérios de sustentabilidade nos contratos públicos; [Alt. 371]

d-B)  Promoção da responsabilidade social das empresas, do dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento e da aplicação coerente do princípio da precaução e do princípio do "poluidor-pagador"; [Alt. 372]

d-C)  Promoção de práticas agrícolas sustentáveis do ponto de vista ambiental, incluindo a agroecologia, que protegem comprovadamente os ecossistemas e a biodiversidade e reforçam a resiliência ambiental e social às alterações climáticas; [Alt. 373]

e)  Melhoria das redes de transporte e dos serviços multimodais locais, nacionais, regionais e continentais para continuar a reforçar as oportunidades de desenvolvimento económico sustentável e resiliente às alterações climáticas e de criação de emprego, tendo em vista o desenvolvimento hipocarbónico e resiliente às alterações climáticas; reforço da facilitação e liberalização dos transportes, melhoria da sustentabilidade, da segurança rodoviária e da resiliência no domínio dos transportes;

f)  Reforço da participação das comunidades locais e das populações indígenas nas medidas de resposta às alterações climáticas, na luta contra a perda da biodiversidade e os crimes contra a vida selvagem, na conservação dos ecossistemas e na governação dos recursos naturais, inclusive através da melhoria da propriedade da terra e da gestão dos recursos hídricos; promoção do desenvolvimento urbano sustentável e da resiliência nas zonas urbanas; [Alt. 374]

f-A)  Fim do comércio de minerais de conflito, bem como do abuso de mineiros, e apoio ao desenvolvimento de comunidades locais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/821 relativo ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento e medidas de acompanhamento, bem como elaboração de uma abordagem semelhante no que respeita aos minerais atualmente não cobertos; [Alt. 375]

f-B)  Promoção da Educação para o Desenvolvimento Sustentável (EDS), a fim de capacitar as pessoas para transformar a sociedade e construir um futuro sustentável; [Alt. 376]

g)  Promoção da conservação, gestão e utilização sustentáveis e da recuperação de recursos naturais e de ecossistemas saudáveis, reversão da perda de biodiversidade e proteção da vida selvagem, incluindo o combate à caça furtiva e ao tráfico de animais selvagens; [Alt. 377]

g-A)  Luta contra a perda de biodiversidade, aplicando iniciativas internacionais e da União, em particular através da promoção da conservação, utilização sustentável e gestão dos ecossistemas terrestres e marinhos e da biodiversidade associada; [Alt. 378]

h)  Incentivo à gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos e à cooperação transfronteiras no domínio da água, em conformidade com o direito internacional; [Alt. 379]

i)  Promoção da conservação e do aumento das reservas de carbono, através de uma gestão sustentável da utilização dos solos, da reafetação dos solos e da silvicultura e combate à degradação ambiental, à desertificação e à degradação dos solos e das florestas, bem como à seca; [Alt. 380]

j)  Luta contra a desflorestação e promoção da aplicação da legislação, da governação e do comércio no setor florestal (FLEGT), combate à exploração madeireira ilegal, ao comércio de madeira e de produtos de madeira ilegalmente extraídos; apoio a uma melhor governação e ao desenvolvimento de capacidades com vista à gestão sustentável dos recursos naturais; apoio à negociação e aplicação dos acordos de parceria voluntários; [Alt. 381]

k)  Apoio à governação dos oceanos, e nomeadamente à proteção, restauração e preservação de zonas marinhas e costeiras sob todas as suas formas, incluindo ecossistemas, à luta contra o lixo marinho, à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e à proteção da biodiversidade marítima, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM); [Alt. 382]

l)  Reforço da redução do risco de catástrofes (RRC) regionais, da preparação para catástrofes e da resiliência, com base numa abordagem assente na comunidade e centrada nas pessoas, em sinergia com as políticas e ações de adaptação às alterações climáticas; [Alt. 383]

m)  Promoção da utilização eficiente e da produção e consumo sustentáveis dos recursos, designadamente em toda a cadeia de aprovisionamento, incluindo aatravés da redução da utilização dos recursos naturais para financiar conflitos e apoio do cumprimento, pelas partes interessadas, de iniciativas como o sistema de certificação do Processo de Kimberley; luta contra a poluição e a boa gestão dos produtos químicos e dos resíduos; [Alt. 384]

n)  Apoio aos esforços para melhorar a diversificação económica sustentável, a competitividade, cadeias de aprovisionamento de valor partilhado e o comércio justo, o desenvolvimento do setor privado, com particular destaque para o crescimento verde hipocarbónico e resistente às alterações climáticas, as microempresas, as empresas sociais, as PME e as cooperativas, tirando partido dos benefícios em matéria de desenvolvimento dos acordos comerciais existentes com a UE;. [Alt. 385]

n-A)  Consecução dos compromissos respeitantes à preservação da biodiversidade assumidos em tratados, tais como a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem (CMS) e outros tratados relacionados com a biodiversidade; [Alt. 386]

n-B)  Maior incorporação e integração dos objetivos em matéria de ambiente e alterações climáticas na política de cooperação para o desenvolvimento seguida pela União, através do apoio ao trabalho metodológico e de investigação levado a cabo sobre, nos e pelos países em desenvolvimento, incluindo os mecanismos de acompanhamento, prestação de informações e verificação, e a aferição, avaliação e cartografia dos ecossistemas, bem como do aumento das competências em matéria ambiental e da promoção das ações inovadoras e da coerência das políticas adotadas; [Alt. 387]

n-C)  Dar resposta aos efeitos mundiais e transregionais das alterações climáticas com um potencial impacto desestabilizador no desenvolvimento, na paz e na segurança. [Alt. 388]

PROSPERIDADE

5.  Crescimento económico inclusivo e sustentável e emprego digno

a)  Apoio ao espírito empresarial, incluindo através do microfinanciamento, ao emprego digno e à empregabilidade através do desenvolvimento de aptidões e competências, incluindo a educação, a melhoria da plena aplicação das normas laborais da OIT, incluindo o diálogo social e dasa luta contra o trabalho infantil, as condições de trabalho num ambiente saudável, os salários de subsistência, bem como a criação de oportunidades, nomeadamente para os jovens; [Alt. 389]

b)  Apoio a trajetórias de desenvolvimento nacionais que maximizem os resultados e os impactos sociais positivos e, promoção dade uma tributação progressivaeficaz e sustentável e de políticas públicas redistributivas, bem como a criação e o reforço de sistemas de proteção social e regimes de segurança social sustentáveis; apoio aos esforços a nível nacional e internacional, no sentido de combater a evasão fiscal e paraísos fiscais; [Alt. 390]

c)  Melhoria do clima empresarial e de investimento responsável, criação de um enquadramento normativo favorável ao desenvolvimento económico e apoio às empresas, em especial as MPME, as cooperativas e as empresas sociais, na expansão das suas atividades e na criação de emprego, apoio ao desenvolvimento de uma economia solidária, bem como reforço da responsabilização das empresas; [Alt. 391]

c-A)  Promoção da responsabilização das empresas e de mecanismos de reparação para violações dos direitos humanos relacionadas com atividades do setor privado; apoio aos esforços a nível local, regional e global, no sentido de garantir que as empresas cumpram as normas em matéria de direitos humanos e os desenvolvimentos regulamentares, incluindo no que respeita ao dever de diligência obrigatório, e a um instrumento internacional vinculativo sobre empresas e os direitos humanos e nível global; [Alt. 392]

d)  Reforço da sustentabilidade social e ambiental, da responsabilidade social das empresas e do comportamento responsável das empresas ao longo de todas as cadeias de valor, garantindo a partilha de valor, preços justos e condições comerciais equitativas; [Alt. 393]

e)  Aumento da eficácia e sustentabilidade das despesas públicas, incluindo através da promoção de instrumentos de contratação pública sustentáveis, e promoção de uma utilização mais estratégica das finanças públicas, incluindo através de instrumentos de financiamento misto para angariar investimento público e privado adicional; [Alt. 394]

f)  Aumento do potencial das cidades enquanto plataformas de crescimento e inovação sustentáveis e inclusivas;

g)  Promoção da coesão económica, social e territorial interna, criação de laços mais fortes entre zonas urbanas e rurais e facilitação do desenvolvimento das indústrias criativas e do setor do turismo cultural como alavanca para o desenvolvimento sustentável; [Alt. 395]

h)  Impulsionamento e diversificação das cadeias de valor agrícola e alimentar sustentáveis e inclusivas, promoção da segurança alimentar e da diversificação económica, do acréscimo de valor, da integração regional, da competitividade e do comércio justo e reforço das inovações sustentáveis, hipocarbónicas e resistentes às alterações climáticas; [Alt. 396]

h-A)  Promoção de uma intensificação agrícola eficiente do ponto de vista ecológico em favor dos pequenos agricultores e, em particular, das mulheres, através do apoio a políticas, estratégias e quadros jurídicos eficazes e sustentáveis e do acesso equitativo e sustentável aos recursos, nomeadamente à terra, à água, ao microcrédito e a outros fatores de produção agrícolas; [Alt. 397]

h-B)  Apoio ativo à participação crescente da sociedade civil e das organizações de agricultores na elaboração de políticas e nos programas de investigação e reforço da sua participação na execução e avaliação dos programas do Governo; [Alt. 398]

i)  Apoio a uma gestão sustentável da pesca e à aquicultura sustentável;

j)  Promoção do acesso universal a uma energia segura, a preços acessíveis e sustentável, promoção de uma economia hipocarbónica, resiliente às alterações climáticas, eficiente na utilização dos recursos e circular, em conformidade com o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas; [Alt. 399]

k)  Incentivo a uma mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva e segura, assim como à melhoria das ligações de transporte com a União;

l)  Promoção da conectividade digital a preços acessíveis, inclusiva e, fiável e segura, e reforço da economia digital; promoção da literacia e de qualificações no domínio digital; fomento do empreendedorismo digital e da criação de emprego; promoção da utilização de tecnologias digitais como instrumento para o desenvolvimento sustentável; abordagem da cibersegurança, da privacidade dos dados e de outras questões legais associadas à digitalização; [Alt. 400]

m)  Desenvolvimento e reforço dos mercados e setores de forma a impulsionar o crescimento inclusivo e sustentável e o comércio justo; [Alt. 401]

n)  Apoio à agenda de integração regional e a políticas comerciais otimizadas, a fim de apoiar o desenvolvimento inclusivo e sustentável, bem como à consolidação e implementação dosde acordos comerciais equitativos entre a UEUnião e os seus parceiros, incluindo acordos globais e assimétricos com países parceiros em desenvolvimento; promoção e reforço do multilateralismo, da cooperação económica sustentável e das regras da Organização Mundial do Comércio; [Alt. 402]

o)  Promoção da cooperação nos domínios da ciência, tecnologia, investigação, digitalização, dados abertos, megadados e inteligência artificial e inovação, incluindo o desenvolvimento da diplomacia científica; [Alt. 403]

p)  Promoção do diálogo intercultural e da diversidade cultural sob todas as suas formas, desenvolvimento do artesanato local, bem como das artes contemporâneas e das expressões culturais, preservação e promoção do património cultural; [Alt. 404]

q)  Empoderamento das mulheres para que assumam um papel mais relevante na economia e na tomada de decisões;

r)  Melhoria do acesso a um trabalho digno para todos num ambiente saudável e criação de mercados de trabalho mais inclusivos e que funcionem corretamente, bem como de políticas de emprego que visem garantir um trabalho digno e o respeito pelos direitos humanos e laborais, incluindo salários de subsistência, para todos, especialmente para as mulheres e os jovens; [Alt. 405]

r-A)  Garantia de que o acesso aos setores extrativos é equitativo e sustentável e não contribui para conflitos ou situações de corrupção; [Alt. 406]

s)  Promoção do acesso equitativo, sustentável e sem distorções aos setores extrativos; garantia de uma maior transparência, diligência e responsabilidade dos investidores, promovendo simultaneamente a responsabilização do setor privado; aplicação de medidas que acompanhem o Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco. [Alt. 407]

PAZ

6.  Segurança, estabilidade e pazPaz, segurança e estabilidade [Alt. 408]

a)  Contributo para a paz, para a prevenção de conflitos e, por conseguinte, para a estabilidade através do reforço da resiliência dos Estados, das sociedades, das comunidades e dos indivíduos perante as pressões e os choques políticos, económicos, ambientais, demográficos e societais, nomeadamente através do apoio à realização de avaliações de resiliência para identificar as capacidades endógenas das sociedades que lhes permitam resistir, adaptar-se e recuperar rapidamente dessas pressões e choques; [Alt. 409]

a-A)  Promoção de uma cultura de não violência, nomeadamente através do apoio à educação formal e informal para a paz; [Alt. 410]

b)  Apoio à prevenção de conflitos, ao alerta precoce e à consolidação da paz através da mediação, da gestão de crises e da estabilização, bem como à reconstrução pós-conflito, incluindo o reforço do papel das mulheres em todas estas fases; promoção, facilitação e desenvolvimento de capacidades no âmbito do reforço da confiança, da mediação, do diálogo e da reconciliação, das relações de boa vizinhança e de outras medidas que contribuam para a prevenção e a resolução de conflitos, prestando especial atenção a tensões intercomunitárias emergentes, bem como a medidas de conciliação entre segmentos de sociedades e conflitos e crises prolongados; [Alt. 411]

b-A)  Apoio à reabilitação e reintegração de vítimas de conflitos armados, bem como ao desarmamento, à desmobilização e à reintegração de antigos combatentes e suas famílias na sociedade civil, incluindo as necessidades específicas das mulheres; [Alt. 412]

b-B)  Reforço do papel das mulheres e dos jovens na consolidação da paz e na prevenção de conflitos, bem como da sua inclusão, da sua participação civil e política significativa e do seu reconhecimento social; apoio à aplicação da RCSNU 1325, em particular em países frágeis, em conflito ou em situações de pós-conflito; [Alt. 413]

c)  Apoio àa uma reforma do setor da segurança sensível aos conflitos de forma a proporcionar gradualmente aos cidadãos e ao Estado serviços de segurança mais eficazes, democráticos e responsáveis em favor do desenvolvimento sustentável e da paz; [Alt. 414]

d)  Apoio ao desenvolvimento das capacidades dos intervenientes militares para promover a segurança e o desenvolvimento (DCSD); [Alt. 415]

d-A)  Apoio a iniciativas regionais e internacionais de desarmamento e a sistemas e mecanismos de controlo da exportação de armas; [Alt. 416]

e)  Apoio a iniciativas locais, regionais e internacionais que contribuam para a segurança, a estabilidade e a paz, e integrem todas essas iniciativas diferentes; [Alt. 417]

f)  Prevenção e combate à radicalização conducente ao extremismo violento e ao terrorismo, através de programas e ações adaptadas a contextos específicos, sensíveis aos conflitos e às questões de género e centradas nas pessoas; [Alt. 418]

f-A)  Resposta ao impacto socioeconómico, para a população civil, de minas terrestres antipessoal, engenhos por explodir ou explosivos remanescentes de guerra, incluindo as necessidades das mulheres; [Alt. 419]

f-B)  Resposta aos efeitos sociais da reestruturação das forças armadas, incluindo as necessidades das mulheres; [Alt. 420]

f-C)  Apoio aos tribunais locais ad hoc, nacionais, regionais e internacionais, bem como às comissões e aos mecanismos de verdade e reconciliação; [Alt. 421]

g)  Luta contra todas as formas de violência, corrupção, criminalidade organizada e branqueamento de capitais;

h)  Promoção da cooperação transfronteiras em matéria de gestão sustentável de recursos naturais partilhados, em conformidade com o direito internacional e da União; [Alt. 422]

i)  Cooperação com países terceiros no domínio da utilização pacífica da energia nuclear, nomeadamente através do reforço das capacidades e do desenvolvimento de infraestruturas em países terceiros nos domínios da saúde, da agricultura e da segurança dos alimentos; apoio a ações sociais tendo em vista fazer face aos efeitos sobre as populações mais vulneráveis de um eventual acidente radiológico e melhorar as suas condições de vida; promoção da gestão dos conhecimentos, da formação e da educação nos domínios relacionados com o nuclear. Tais atividades devem ser desenvolvidas em articulação com as atividades previstas no âmbito do Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear criado pelo Regulamento (UE) .../... [Regulamento IESN]; [Alt. 423]

j)  Melhoria da segurança e da proteção marítimamarítimas para permitir a segurança, a limpeza e a gestão sustentável dos oceanos; [Alt. 424]

k)  Apoio ao reforço das capacidades nos domínios da cibersegurança, redes digitais resilientes, proteção de dados e privacidade.

PARCERIA

7.  Parceria

a)  Reforço da apropriação a nível nacional, da parceria e do diálogo, a fim de contribuir para aumentar a eficácia da cooperação para o desenvolvimento em todas as suas dimensões (tendo especialmente em conta os desafios específicos dos países menos desenvolvidos e dos países afetados por conflitos, bem como os desafios de transição específicos dos países em desenvolvimento mais avançados);

b)  Aprofundamento do diálogo político, económico, social, ambiental e cultural entre a União e os países terceiros e organizações regionais, e apoio à execução dos compromissos bilaterais e internacionais;

c)  Incentivo às relações de boa vizinhança, à integração regional, à melhoria da conectividade, à cooperação e ao diálogo;

c-A)  Apoio e reforço da cooperação dos países e das regiões parceiras com as regiões ultraperiféricas da União vizinhas e com os países e territórios ultramarinos abrangidos pela Decisão [...] do Conselho(55), de [...], relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia; [Alt. 425]

d)  Promoção de um ambiente propício às organizações da sociedade civil, incluindo fundações, reforçando a sua participação estruturada e significativa nas políticas internas e a capacidade para desempenharem as suas funções como intervenientes independentes no desenvolvimento e na governação; e reforço de novas formas de colaboração com organizações da sociedade civil, fomentando um diálogo estruturado e substantivo com a União e a utilização e a aplicação efetivaefetivas de roteiros por país para a cooperação da UEUnião com a sociedade civil; [Alt. 426]

e)  Colaboração com as autoridades locais e apoio ao seu papel na tomada de decisões e na adoção de políticas para estimular o desenvolvimento local e melhorar a governação;

f)  Interação mais eficaz com os cidadãos de países terceiros e os defensores dos direitos humanos, nomeadamente utilizando plenamente a diplomacia pública, económica e, cultural e desportiva; [Alt. 427]

g)  Mobilização dos países industrializados e dos países em desenvolvimento mais avançados para a execução da Agenda 2030, bens públicos mundiais e desafios globais, incluindo no domínio da cooperação Sul-Sul e triangular;

h)  Incentivo à integração e cooperação regionais, de forma orientada para os resultados, através do apoio à integração regional e ao diálogo.

B.  Especificamente para o espaço de Vizinhança

a)  Promoção de uma cooperação política reforçada;

b)  Apoio à execução de acordos de associação, ou de outros acordos existentes e futuros, e de programas de associação e prioridades de parceria acordados conjuntamente ou documentos equivalentes;

c)  Promoção de uma parceria reforçada com as sociedades, entre a União e os países parceiros, nomeadamente através de contactos interpessoais;

d)  Reforço da cooperação regional, em especial no âmbito da Parceria Oriental, da União para o Mediterrâneo, da colaboração europeia a nível da Vizinhança Europeia, bem como da cooperação transfronteiriça;

e)  Integração progressiva no mercado interno da União e reforço da cooperação setorial e intersetorial, nomeadamente através da aproximação de legislações e da convergência regulamentar com a União e com outros padrões internacionais relevantes e da melhoria do acesso ao mercado, nomeadamente através de zonas de comércio livre abrangente e aprofundado e do desenvolvimento institucional e do investimento conexos. [Alt. 428]

ANEXO III

DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO PARA OS PROGRAMAS TEMÁTICOS

1.  DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

—  Contributo para a promoção dos valores fundamentais da democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos, do respeito pela dignidade humana, dos princípios da não-discriminação, da igualdade e da solidariedade e do respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional. [Alt. 429]

—  Cooperação e parceria com a sociedade civil em questões relacionadas com os direitos humanos e a democracia, incluindo em situações sensíveis e urgentes. Será desenvolvida uma estratégia global e coerente a todos os níveis para alcançar os objetivos supra. [Alt. 430]

—  Promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, contribuindo para a criação de sociedades em que prevaleçam a participação, a não‑discriminação, a tolerância, a justiça e a responsabilização, a solidariedade e a igualdade. O respeito e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos devem ser monitorizados, promovidos e reforçados, em conformidade com os princípios da universalidade, da indivisibilidade e da interdependência dos direitos humanos. O âmbito de aplicação do programa inclui os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais. Os desafios em matéria de direitos humanos devem ser superados no contexto do reforço da sociedade civil e da proteção e capacitação dos defensores dos direitos humanos, nomeadamente no que respeita à redução crescente do seu espaço de intervenção. [Alt. 431]

—  Desenvolvimento, reforço e proteção da democracia, abordando exaustivamente todos os aspetos da governação democrática, designadamente o reforço do pluralismo democrático, o aumento da participação dos cidadãos e o apoio a processos eleitorais credíveis, inclusivos e transparentes. A democracia deve ser reforçada através da defesa dos principais pilares dos sistemas democráticos, nomeadamente o Estado de direito, normas e valores democráticos, meios de comunicação social independentes, instituições responsáveis e inclusivas, incluindo partidos políticos e parlamentos, bem como a luta contra a corrupção. A observação eleitoral desempenha um papel importante no apoio mais amplo aos processos democráticos. Neste contexto, a observação eleitoral da UE deve continuar a ser uma componente importante do programa, bem como o seguimento dado às recomendações das missões de observação eleitoral da UE. [Alt. 432]

—  Promover o multilateralismo efetivo e a parceria estratégica, contribuindo para reforçar as capacidades dos quadros regionais, nacionais e internacionais na promoção e proteção dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito. Devem incentivar-se as parcerias estratégicas, com especial atenção para o Gabinete do Alto Comissariado para os Direitos Humanos (OHCHR), o Tribunal Penal Internacional (TPI) e os mecanismos regionais e nacionais relevantes em matéria de direitos humanos. Além disso, o programa deve promover a educação e a investigação em matéria de direitos humanos e democracia, nomeadamente através do Câmpus Mundial dos Direitos Humanos e da Democracia. [Alt. 433]

No âmbito deste programa, a União presta assistência no sentido de dar resposta a questões em matéria de direitos humanos e democratização a nível mundial, regional, nacional e local, em parceria com a sociedade civil, nos seguintes domínios de intervenção estratégicos:

1-A.  Proteção e promoção dos direitos humanos e dos defensores dos direitos humanos em países e em situações de emergência nos quais os direitos humanos e as liberdades fundamentais estejam mais ameaçados, nomeadamente dando resposta, de forma flexível e exaustiva, às necessidades urgentes de proteção dos defensores dos direitos humanos.

A tónica deve ser colocada nas questões relativas aos direitos humanos e à democracia que não possam ser tratadas no âmbito de programas geográficos ou de outros programas temáticos, devido ao seu caráter sensível ou urgente. Nesses casos, a prioridade deve ser a promoção do respeito pelo direito internacional aplicável e a prestação de apoio e meios de ação concretos à sociedade civil local, realizadas em circunstâncias muito difíceis. Deve ser prestada especial atenção ao reforço de um mecanismo específico de proteção dos defensores dos direitos humanos.

1-B.  Defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, contribuindo para a criação de sociedades em que prevaleçam a participação, a não discriminação, a igualdade, a justiça social, a justiça internacional e a prestação de contas.

A assistência da União deve ser capaz de tratar as questões políticas mais sensíveis, como a pena de morte, a tortura, a liberdade de expressão em contextos restritivos, a discriminação contra grupos vulneráveis, bem como a proteção e a promoção dos direitos da criança (por exemplo, a luta contra o trabalho infantil, o tráfico de crianças, a prostituição infantil e a utilização de crianças-soldados) e deve dar resposta a desafios emergentes e complexos, como a proteção das pessoas deslocadas devido às alterações climáticas, em virtude da independência da sua ação e da sua elevada flexibilidade no tocante às modalidades de cooperação.

1-C.  Consolidação e apoio da democracia, abordando todos os aspetos da governação democrática, designadamente o reforço do pluralismo democrático, o aumento da participação dos cidadãos, a promoção de um ambiente propício à sociedade civil e o apoio a processos eleitorais credíveis, nomeadamente através de missões de observação eleitoral da UE.

A democracia deve ser reforçada através da defesa dos principais pilares dos sistemas democráticos, nomeadamente o Estado de direito, normas e valores democráticos, meios de comunicação social independentes, instituições responsáveis e inclusivas, incluindo partidos políticos e parlamentos, bem como um setor da segurança responsável e a luta contra a corrupção. A prioridade deve ser a prestação de apoio e meios de ação concretos aos intervenientes políticos, que realizam as suas atividades em circunstâncias muito difíceis. A observação eleitoral desempenha um papel fundamental no reforço do apoio aos processos democráticos. Neste contexto, a observação eleitoral da UE deve continuar a ser uma das principais componentes do programa, assim como o seguimento dado às recomendações das missões de observação eleitoral da UE. Outro objetivo será a prestação de apoio à observação eleitoral por cidadãos e às suas redes regionais em todo o mundo.

A capacidade e visibilidade das organizações civis de observação eleitoral na vizinhança europeia a leste e a sul e das respetivas organizações regionais de plataforma devem ser reforçadas, nomeadamente através da promoção de um programa sustentável de aprendizagem mútua para organizações civis de observação eleitoral independentes e apartidárias. A União deve procurar melhorar as capacidades das organizações civis de observação eleitoral nacionais, fomentar a educação eleitoral, a literacia mediática, programas para o acompanhamento da execução das recomendações emitidas por missões de observação eleitoral nacionais e internacionais e defender a credibilidade e confiança nas instituições eleitorais e na observação das eleições.

1-D.  Promoção do multilateralismo e de parcerias estratégicas eficazes, que contribuam para reforçar as capacidades dos quadros internacionais, regionais e nacionais e capacitem os intervenientes locais para a promoção e a proteção dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito.

As parcerias para os direitos humanos são essenciais, devendo centrar-se no reforço da arquitetura nacional e internacional em matéria de direitos humanos, incluindo o apoio ao multilateralismo, uma vez que a independência e a eficácia do Alto Comissariado para os Direitos Humanos (ACDH), do Tribunal Penal Internacional (TPI) e dos mecanismos regionais pertinentes em matéria de direitos humanos. O apoio à educação e à investigação em matéria de direitos humanos e democracia, bem como a promoção da liberdade académica, deve ser mantidos, nomeadamente através do apoio ao Campus Mundial dos Direitos Humanos e da Democracia.

1-E.  Fomento de novas sinergias e redes transregionais na sociedade civil local, bem como entre a sociedade civil e outros organismos e mecanismos relevantes em matéria de direitos humanos, a fim de maximizar a partilha de boas práticas em matéria de direitos humanos e democracia e de criar dinâmicas positivas.

O foco será a proteção e a promoção do princípio da universalidade, identificando e partilhando as melhores práticas no domínio dos direitos humanos, sejam liberdades civis e políticas ou liberdades económicas, culturais e fundamentais, nomeadamente ao dar resposta aos principais desafios, incluindo a segurança sustentável, a luta contra o terrorismo, a migração irregular e o espaço reduzido consagrado às ONG. Tal requer um esforço redobrado no sentido de reunir um vasto leque de partes interessadas no âmbito dos direitos humanos (por exemplo, ativistas locais da sociedade civil e de direitos humanos, advogados, académicos, instituições nacionais de direitos humanos e dos direitos da mulher e sindicatos) oriundos de diferentes países e continentes no sentido de estes criarem conjuntamente uma narrativa positiva sobre os direitos humanos, dotada de um efeito multiplicador.

1-F.  A União continuará a promover, nas suas relações com países terceiros ao abrigo do instrumento, os esforços internacionais rumo a um acordo multilateral para proibir o comércio de mercadorias utilizadas para infligir tortura e aplicar a pena de morte. [Alt. 434]

2.  DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO EM MATÉRIA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DAS AUTORIDADES LOCAIS [Alt. 435]

1.  Espaço cívico para umaUma sociedade civil inclusivae autoridades locais inclusivas, participativaparticipativas, emancipadaemancipadas e independenteindependentes nos países parceiros [Alt. 436]

a)  Criação de um contexto propício à participação dos cidadãos e à ação da sociedade civil, nomeadamente apoiando a participação ativa da sociedade civil nos diálogos políticos através de fundações; [Alt. 437]

b)  ReforçoApoio e reforço das capacidades das organizações da sociedade civil, incluindo fundações, enquanto intervenientes no desenvolvimento e na governação; [Alt. 438]

c)  Aumento da capacidade das redes, plataformas e alianças da sociedade civil dos países parceiros;.

c-A)  Reforço das capacidades, coordenação e reforço institucional das organizações da sociedade civil e das autoridades locais (incluindo redes de organizações da sociedade civil, autoridades locais e organizações de coordenação dos países do Sul) a nível das respetivas organizações e entre os diferentes tipos de partes interessadas ativas no debate público sobre o desenvolvimento, promoção do diálogo com os governos sobre políticas públicas e participação efetiva no processo de desenvolvimento. [Alt. 439]

2.  Diálogo com e entre as organizações da sociedade civil sobre a política de desenvolvimento [Alt. 440]

a)  Promoção de outros fóruns de diálogo inclusivos entre diversas partes interessadas e reforço institucional das redes da sociedade civil e de autoridades locais, nomeadamente para permitir a interação e a coordenação entre cidadãos, organizações da sociedade civil, autoridades locais, Estados‑Membros, países parceiros e outras partes interessadas relevantes em matéria de desenvolvimento; [Alt. 441]

b)  Favorecimento da cooperação e do intercâmbio de experiências entre intervenientes da sociedade civil;

c)  Garantia de um diálogo estruturado, substantivo e permanente e de parcerias com a UE.

3.  Sensibilização, conhecimento e empenho dos cidadãos europeus em questões de desenvolvimento

a)  Capacitação das pessoas para aumentar o seu empenhamento;

b)  Mobilização do apoio da opinião pública na União, nos países candidatos e potenciais candidatos em favor da redução da pobreza e de estratégias de desenvolvimento sustentável e inclusivo nos países parceiros;. [Alt. 442]

b-A)  Sensibilização para o consumo e a produção sustentáveis, as redes de abastecimento e os efeitos do poder de compra dos cidadãos da União no que se refere à promoção de um desenvolvimento sustentável. [Alt. 443]

3-A.  Prestação de serviços sociais de base às populações carenciadas.

Intervenções em países parceiros que apoiem os grupos vulneráveis e marginalizados através da provisão de serviços sociais de base, como a saúde – incluindo a nutrição, a educação, a proteção social e o acesso a água potável, a saneamento e à higiene, por parte de organizações da sociedade civil e autoridades locais. [Alt. 444]

3-B.  Reforço do papel das autoridades locais enquanto intervenientes no desenvolvimento, nomeadamente:

a)  Aumentando a capacidade das redes, plataformas e alianças das autoridades locais da União e dos países em desenvolvimento, com vista a assegurar um diálogo político de fundo e contínuo e uma participação efetiva no domínio do desenvolvimento, bem como a promover uma governação democrática, em particular através da abordagem territorial do desenvolvimento local;

b)  Intensificando as interações com os cidadãos da União sobre questões de desenvolvimento (sensibilização, partilha de conhecimentos, participação, incluindo através da adoção de critérios de sustentabilidade na contratação pública), em especial no que diz respeito aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, na União e nos países candidatos e potenciais candidatos;

c)  Aumentando a apropriação e a absorção da ajuda através de programas de formação nacionais destinados aos funcionários públicos das autoridades locais sobre as candidaturas a financiamento da União. [Alt. 445]

3.  DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO EM MATÉRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PAZ, PREVENÇÃO DE CONFLITOS E ESTABILIDADE E PAZ [Alt. 446]

1.  Assistência para a prevenção de conflitos, a consolidação da paz e a preparação para situações de crise

A União prestará assistência técnica e financeira para apoiar medidas destinadas a desenvolver e reforçar as capacidades da União e dos seus parceiros em matéria de prevenção de conflitos, consolidação da paz e resposta às necessidades antes e após situações de crise, em estreita coordenação com as Nações Unidas e outras organizações internacionais, regionais e sub-regionais, bem como com intervenientes estatais e da sociedade civil, em coordenação com os esforços envidados essencialmente nos seguintes domínios, prestando especial atenção à participaçãoigualdade de género, à capacitação das mulheres e à participação dos jovens: [Alt. 447]

a)  Alerta precoce e análise de risco sensível aos conflitos; medidas no processo de reforço da confiança, mediação, diálogoelaboração e reconciliaçãoexecução de políticas; [Alt. 448]

a-A)  Promoção e desenvolvimento de capacidades no reforço da confiança, mediação, medidas de diálogo e reconciliação, com especial destaque para as tensões intercomunitárias, em especial a prevenção do genocídio e de crimes contra a humanidade; [Alt. 449]

a-B)  Reforço das capacidades de participação e destacamento em missões civis de estabilização; reforço das capacidades da União, da sociedade civil e dos parceiros da União no que se refere à participação em missões civis de manutenção e consolidação da paz e à implementação das mesmas; o intercâmbio de informações e melhores práticas no domínio da consolidação da paz, da análise de conflitos, dos sistemas de alerta precoce, da formação e da prestação de serviços; [Alt. 450]

b)  RecuperaçãoApoio à recuperação pós-conflito, incluindo a resolução do problema das pessoas desaparecidas em situações de pós-conflito, e apoio à execução de acordos multilaterais pertinentes que abordem as minas terrestres e os resíduos de guerra explosivos, bem como a recuperação pós-catástrofe, com destaque para a situação política e de segurança; [Alt. 451]

c)  AçõesApoio a ações de apoio à consolidação da paz e à construção do Estado, incluindo organizações locais e internacionais da sociedade civil, Estados e organizações internacionais, e desenvolvimento de diálogos estruturais entre si a vários níveis, entre a sociedade civil local e os países parceiros, bem como com a União; [Alt. 452]

d)  Prevenção de conflitos e resposta a situações de crise;

d-A)  Combate à utilização dos recursos naturais para o financiamento de conflitos e apoio à conformidade das partes interessadas com iniciativas como o sistema de certificação do Processo de Kimberley, incluindo as que estão relacionadas com o Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco(56), especialmente no que diz respeito à implementação de controlos internos eficazes da produção e do comércio de recursos naturais; [Alt. 453]

e)  Desenvolvimento dedas capacidades dos intervenientes militares para promoverapoiar o desenvolvimento e a segurança epara o desenvolvimento (DCSD). [Alt. 454]

e-A)  Apoio a ações de promoção da igualdade de género e da capacitação das mulheres, nomeadamente através da aplicação das Resoluções 1325 e 2250 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como à participação e à representação das mulheres e dos jovens em processos formais e informais de paz; [Alt. 455]

e-B)  Apoio a ações que promovam uma cultura de não violência, nomeadamente através da educação formal, informal e não formal para a paz; [Alt. 456]

e-C)  Apoio a ações de reforço da resiliência dos Estados, das sociedades, das comunidades e dos indivíduos, incluindo avaliações de resiliência concebidas para identificar as capacidades endógenas das sociedades que lhes permitam resistir, adaptar-se e recuperar rapidamente dessas pressões e choques; [Alt. 457]

e-D)  Apoio aos tribunais penais internacionais e aos tribunais nacionais ad hoc, às comissões de verdade e reconciliação, à justiça transicional e a outros mecanismos de resolução judicial de litígios em matéria de direitos humanos e de reivindicação e atribuição de direitos de propriedade, criados de acordo com as normas internacionais relativas aos direitos humanos e ao Estado de direito; [Alt. 458]

e-E)  Apoio a medidas destinadas a combater a utilização ilícita de armas de fogo, armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como o acesso a essas armas. [Alt. 459]

Medidas neste domínio:

a)  Compreendem a transferência de conhecimentos técnicos, o intercâmbio de informações e melhores práticas, a análise de riscos e ameaças, a investigação e as análises, os sistemas de alerta precoce, a formação e a prestação de serviços;

b)  Contribuem para aprofundar o desenvolvimento de um diálogo estrutural sobre as questões de consolidação da paz;

c)  Podem incluir assistência técnica e financeira para a execução das ações de apoio à consolidação da paz e à consolidação do Estado. [Alt. 460]

2.  Assistência para fazer face a ameaças globais e transregionais e a ameaças emergentes

A União prestará assistência técnica e financeira para apoiar os esforços dos parceiros e as ações da União com vista a enfrentar as ameaças globais e transregionais e as ameaças emergentes, principalmente nos seguintes domínios: [Alt. 461]

a)  Ameaças à ordem pública e à segurança e proteção das pessoas, tais como o terrorismo, o extremismo violento, a criminalidade organizada, a cibercriminalidade, as ameaças híbridas, o tráfico, o comércio e o trânsito ilícitos;, em particular o reforço das capacidades das autoridades responsáveis pela aplicação da lei envolvidas tanto no combate ao terrorismo, à criminalidade organizada, nomeadamente à cibercriminalidade, e a todas as formas de tráfico, como no controlo eficaz do comércio e trânsito ilícitos.

É dada prioridade à cooperação transregional envolvendo dois ou mais países terceiros que tenham demonstrado uma vontade política clara de resolver problemas emergentes.

As medidas conferem especial destaque à boa governação e são conformes com o direito internacional. A cooperação em matéria de luta contra o terrorismo também pode ocorrer bilateralmente com países, regiões ou organizações internacionais, regionais e sub-regionais.

No que se refere à assistência às autoridades implicadas na luta contra o terrorismo, é dada prioridade às medidas de apoio relativas ao desenvolvimento e ao reforço da legislação antiterrorista, à execução e aplicação da legislação em matéria financeira, aduaneira e de imigração, ao desenvolvimento de procedimentos de aplicação da lei conformes com as mais elevadas normas internacionais e com o direito internacional, ao reforço dos mecanismos de controlo democrático e de supervisão institucional e à prevenção do radicalismo violento.

Quanto à assistência relacionada com a problemática da droga, será prestada a devida atenção à cooperação internacional destinada a promover as melhores práticas no que respeita à diminuição da procura, da produção e dos danos. [Alt. 462]

b)  Ameaças a espaços públicos, a infraestruturas críticas, incluindo o transporte internacional, nomeadamente a circulação de passageiros e mercadorias, a produção e a distribuição de energia, à saúde pública, incluindo epidemias súbitas com potencial impacto transnacional, ou à estabilidade ambiental, ameaças à segurança marítima e ameaças mundiais e transregionais resultantes dos impactos das alterações climáticas e com efeitos potencialmente desestabilizadores para a paz e a segurança; [Alt. 463]

c)  Atenuação dos riscos de origem intencional, acidental ou natural, relacionados com materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares, e de riscos relacionados com sítios ou instalações;, em particular nos seguintes domínios:

1)  Apoio e promoção de atividades civis de investigação, em alternativa à investigação ligada ao setor da defesa;

2)  Reforço das práticas de segurança relacionadas com instalações civis em que estejam armazenados ou sejam manipulados materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares sensíveis no âmbito de programas civis de investigação;

3)  Apoio, no âmbito das políticas de cooperação da União e dos seus objetivos, à criação de infraestruturas civis e à realização dos estudos civis necessários para desmantelar, recuperar ou reconverter instalações ou locais ligados ao armamento que tenham sido declarados como tendo deixado de pertencer a um programa de defesa;

4)  Reforço da capacidade das autoridades civis competentes envolvidas no desenvolvimento e na execução de controlos eficazes do tráfico de materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares (incluindo o equipamento para a sua produção e distribuição);

5)  Desenvolvimento do quadro jurídico e das capacidades institucionais necessárias ao estabelecimento e à realização de um controlo eficaz das exportações, em particular de bens de dupla utilização, incluindo medidas de cooperação regional, e no que respeita à execução das disposições do Tratado de Comércio de Armas e à promoção do seu cumprimento;

6)  Desenvolvimento de medidas civis eficazes de preparação para catástrofes, planeamento de emergência, resposta a crises e capacidades de saneamento.

Tais atividades devem ser desenvolvidas em articulação com as atividades previstas no âmbito do Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear criado pelo Regulamento (UE) .../... [Regulamento IESN]. [Alt. 464]

d)  Desenvolvimento dedas capacidades dos intervenientes militares para promoverapoiar o desenvolvimento e a segurança epara o desenvolvimento (DCSD). [Alt. 465]

4.  DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO EM MATÉRIA DE DESAFIOS GLOBAIS

A.  PESSOAS

1.  Saúde

a)  Desenvolvimento dos elementos fundamentais de um sistema de saúde eficaz e abrangente que seja preferível abordar a nível supranacional para garantir um acesso equitativo, a preços razoáveis, inclusivo e universal aos serviços de saúde públicos e à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos; [ALt. 466]

a-A)  Promoção, prestação e desenvolvimento de serviços essenciais e de serviços de apoio psicológico às vítimas de violência, em particular mulheres e crianças vítimas de violação; [Alt. 467]

b)  Reforço das iniciativas globais essenciais para garantir uma cobertura universal dos cuidados de saúde, assumindo um papel de liderança a nível mundial na aplicação de uma abordagem que integre a "saúde em todas as políticas", assegurando a continuidade dos cuidados, incluindo a promoção da saúde, desde a prevenção até ao pós‑tratamento;

c)  Promoção da segurança mundial da saúde através da investigação e do controlo das doenças transmissíveis, incluindo doenças associadas à pobreza e doenças negligenciadas, e do seu controlo, combatendo essas doenças e os falsos medicamentos, da tradução dos conhecimentos em produtos seguros, acessíveis e económicos e políticas que lidem com a evolução dasimunização, a grande diversidade da carga persistente de patologias e epidemias infeciosas, emergentes e recrudescentes e com a resistência antimicrobiana (doenças não transmissíveis, todas as formas de subnutrição e fatores de risco ambientais) e da adaptação dos mercados globais de molde a melhorar o acesso a bens e serviços de saúde essenciais, especialmente para a saúde sexual e reprodutiva;. [Alt. 468]

c-A)  Apoio a iniciativas que promovam o acesso a medicamentos seguros, eficientes e a preços razoáveis (incluindo medicamentos genéricos), a diagnósticos e às tecnologias de saúde relacionadas, recorrendo a todos os instrumentos disponíveis para reduzir o preço de medicamentos e diagnósticos suscetíveis de salvarem vidas; [Alt. 469]

c-B)  Promover a boa saúde e combater as doenças transmissíveis através do reforço dos sistemas de saúde e da realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente através de uma maior ênfase na prevenção e no combate às doenças que podem ser prevenidas por vacinação. [Alt. 470]

2.  Educação

a)  Promoção da consecução de objetivos acordados internacionalmente em matéria de educação e de luta contra a pobreza educativa, através de esforços mundiais conjuntos em prol de uma educação e formação de qualidade, inclusiva e equitativa a todos os níveis, para todas as idades, incluindo o desenvolvimento na primeira infância, em situações de crise e de emergência e dando especial prioridade ao reforço dos sistemas de ensino públicos; [Alt. 471]

b)  Reforço dos conhecimentos, investigação e inovação, aptidões e valores, através de parcerias e alianças, para uma cidadania ativa e sociedades resilientes, inclusivas e, produtivas, qualificadas e democráticas; [Alt. 472]

c)  Apoio a uma ação global com vista à redução de todas as dimensões da discriminação e das desigualdades, como as disparidades entre mulheres/raparigas e homens/rapazes, para garantir que todos tenham as mesmas oportunidades de participação na vida económica e, política, social e cultural. [Alt. 473]

c-A)  Apoio aos esforços e melhoria das boas práticas adotadas pelos intervenientes da sociedade civil, a fim de garantir uma educação inclusiva e de qualidade em ambientes vulneráveis em que as estruturas governamentais são frágeis; [Alt. 474]

c-B)  Apoio a ações e promoção da cooperação no domínio do desporto, a fim de contribuir para a capacitação das mulheres e dos jovens, das pessoas e das comunidades, bem como para a concretização dos objetivos em matéria de saúde, educação e inclusão social da Agenda 2030. [Alt. 475]

3.  Mulheres e crianças [Alt. 476]

a)  Orientação e apoio às iniciativas locais, nacionais e regionais e aos esforços, às parcerias e às alianças globais paraem prol dos direitos das mulheres, conforme estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e no seu Protocolo Facultativo, a fim de eliminar todas as formas de violência, as práticas perniciosas e todas as formas de discriminação contra mulheres e criançasraparigas, nomeadamente a violência física, psicológica, sexual, económica, política e outros tipos de violência e discriminação, incluindo a exclusão de que as mulheres são objeto em diferentes domínios da sua vida privada e pública; [Alt. 477]

a-A)  Combate às causas profundas da desigualdade de género, como forma de apoiar a prevenção de conflitos e a consolidação da paz; promoção da capacitação das mulheres, nomeadamente no seu papel de agentes do desenvolvimento e agentes de promoção da paz; capacitação das mulheres e das raparigas, a fim de promover a sua voz e a sua participação na vida social, económica, política e cívica; [Alt. 478]

a-B)  Promoção da proteção e do respeito pelos direitos das mulheres e das raparigas, incluindo os direitos económicos, laborais, sociais e políticos, bem como a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, nomeadamente serviços, informações e produtos relativos à saúde sexual e reprodutiva. [Alt. 479]

b)  Promoção de novas iniciativas destinadas a criar sistemas de proteção à infância mais fortes em países terceiros, que garantam que as crianças são sistematicamente protegidas contra a violência, abusos e negligência, incluindo através da promoção da transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade. [Alt. 480]

3-A.  Crianças e jovens

a)  Promoção de novas iniciativas destinadas a criar sistemas de proteção de crianças mais fortes em países terceiros, garantindo que as crianças tenham o melhor início de vida e sejam sistematicamente protegidas contra a violência, os abusos e a negligência, inclusivamente através da promoção da transição de cuidados em instituições para cuidados de proximidade;

b)  Promoção do acesso de crianças e jovens aos serviços sociais de base, incluindo os mais marginalizadas, com ênfase na saúde, na nutrição, na educação, no desenvolvimento na primeira infância e na proteção social, incluindo serviços de saúde sexual e reprodutiva, informações e fornecimentos, serviços específicos acessíveis aos jovens e uma educação sexual abrangente, nutrição, educação e proteção social;

c)  Promoção do acesso dos jovens às competências e a empregos dignos e de qualidade através da educação, da formação profissional e técnica e do acesso às tecnologias digitais; apoio ao empreendedorismo dos jovens e promoção da criação de postos de trabalho sustentáveis, com condições de trabalho dignas;

d)  Promoção de iniciativas que capacitem os jovens e as crianças e apoiem políticas e ações que garantam a sua inclusão, participação civil e política significativa e reconhecimento social, reconhecendo o seu verdadeiro potencial como agentes positivos de mudança em domínios como a paz, a segurança, o desenvolvimento sustentável, as alterações climáticas, a proteção ambiental e a redução da pobreza. [Alt. 481]

4.  Migração, mobilidade e deslocação forçada [Alt. 482]

a)  Assegurar a continuação da liderança da UE na definição da agenda mundial relativa à governação da migração e das deslocações forçadas em todas as suas dimensões, a fim de facilitar a migração segura, ordenada e regular; [Alt. 483]

b)  Orientação e apoio aos diálogos sobre as políticas globais e transregionais, incluindo sobre as migrações sul-sul e o intercâmbio e a cooperação em matéria de migração e de deslocações forçadas; [Alt. 484]

c)  Apoio à concretização dos compromissos internacionais e da UE em matéria de migração e de deslocações forçadas, incluindo enquanto seguimento do Pacto Global sobre a Migração e o Pacto Global sobre os Refugiados;

d)  Melhoria da base factual global, incluindo sobre a correlação entre migração e desenvolvimento, e lançamento de ações-piloto destinadas a desenvolver abordagens operacionais inovadoras no domínio da migração e das deslocações forçadas;.

d-A)  A cooperação neste domínio deverá adotar uma abordagem baseada nos direitos humanos e será gerida em consonância com o [Fundo para o Asilo e a Migração], no pleno respeito da dignidade humana e do princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento. [Alt. 485]

5.  Trabalho digno, proteção social e desigualdade

a)  Definição da agenda mundial e apoio a iniciativas em matéria de integração de um pilar forte em matéria de equidade e justiça social, em conformidade com os valores europeus;

b)  Contributo para a agenda global do trabalho digno para todos num ambiente saudável, com base nas normas laborais fundamentais da OIT, incluindo o diálogo social, salários de subsistência e a luta contra o trabalho infantil, em especial nastornando as cadeias de valor mundiais sustentáveis e responsáveis, com base em obrigações horizontais referentes ao dever de diligência, e melhoria do conhecimento sobre políticas de emprego eficazes que respondam às necessidades do mercado de trabalho, incluindo o ensino e a formação profissionais (EFP) e a aprendizagem ao longo da vida; [Alt. 486]

b-A)  Apoio às iniciativas globais no âmbito dos direitos humanos e das empresas, incluindo a responsabilização das empresas por violações de direitos e o acesso a vias de recurso; [Alt. 487]

c)  Apoio às iniciativas globais em matéria de proteção social universal que sigam os princípios da eficiência, da sustentabilidade e da equidade, incluindo apoio para enfrentar a desigualdade e assegurar a coesão social, em particular através da criação e do reforço de sistemas de proteção social sustentáveis, de regimes de segurança social e de reformas fiscais, fortalecendo a capacidade dos sistemas tributários e a luta contra a fraude, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo; [Alt. 488]

d)  Prossecução da investigação e do desenvolvimento globais através de inovação social que aumente a inclusão social e dê resposta às necessidades das camadas mais vulneráveis da sociedade.

6.  Cultura

a)  Promoção de iniciativas em prol da diversidade cultural e do diálogo intercultural e inter-religioso para fomentar relações intercomunitárias pacíficas; [Alt. 489]

b)  Apoio à cultura e à expressão criativa e artística, enquanto motormotores do desenvolvimento económico e social sustentável e reforço da cooperação em matéria de património cultural., artes contemporâneas e outras expressões culturais, bem como da sua preservação; [Alt. 490]

b-A)  Desenvolvimento do artesanato local enquanto meio de preservação do património cultural local; [Alt. 491]

b-B)  Reforço da cooperação em matéria de salvaguarda, preservação e valorização do património cultural, incluindo a preservação de património cultural particularmente vulnerável, nomeadamente o de comunidades minoritárias e isoladas e de povos indígenas; [Alt. 492]

b-C)  Apoio às iniciativas tendentes à devolução de propriedade cultural aos seus países de origem ou à sua restituição, em caso de apropriação ilícita; [Alt. 493]

b-D)  Apoio à cooperação cultural com a União, nomeadamente através de intercâmbios, parcerias e outras iniciativas, e reconhecimento do profissionalismo dos autores, artistas e operadores culturais e criativos; [Alt. 494]

b-E)  Apoio à cooperação e a parcerias entre organizações desportivas. [Alt. 495]

B.  PLANETA

1.  Assegurar um ambiente saudável e combater as alterações climáticas

a)  Reforço da governação climática e ambiental global, da aplicação do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, das convenções do Rio e de outros acordos ambientais multilaterais;

b)  Contributo para a projeção externa das políticas da União no domínio do ambiente e das alterações climáticas, respeitando plenamente o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento; [Alt. 496]

c)  Integração dos objetivos em matéria de ambiente, alterações climáticas e redução do risco de catástrofes em políticas, planos e investimentos, incluindo através da melhoria dos conhecimentos e das informações, nomeadamente nos programas ou nas medidas de cooperação inter-regional estabelecidas entre os países e as regiões parceiras, por um lado, e as regiões ultraperiféricas vizinhas e os países e territórios ultramarinos abrangidos pela decisão PTU, por outro; [Alt. 497]

d)  Execução de iniciativas a nível internacional e da UE para promover a mitigação e adaptação às alterações climáticas e o desenvolvimento hipocarbónico e resiliente às alterações climáticas, nomeadamente através da aplicação dos contributos previstos determinados a nível nacional (CPDN) e das estratégias hipocarbónicas e resilientes às alterações climáticas, da promoção da redução do risco de catástrofes, da resposta à degradação ambiental e da contenção da perda de biodiversidade, da promoção da conservação, utilização e gestão sustentáveis dos ecossistemas terrestres e marinhos e dos recursos naturais renováveis, incluindo o solo, a água, os oceanos, as florestas e as pescas, da resposta à desflorestação, à desertificação, à degradação dos solos, à exploração madeireira ilegal e ao tráfico de espécies selvagens, do combate à poluição e da garantia de um ambiente saudável, da resposta aos problemas climáticos e ambientais emergentes, da promoção da eficiência dos recursos, da produção e consumo sustentáveis, da gestão integrada de recursos hídricos e da boa gestão dos produtos químicos e resíduos e do apoio à transição para economias hipocarbónicas, resilientes às alterações climáticas, verdes e circulares.; [Alt. 498]

d-A)  Promoção de práticas agrícolas sustentáveis do ponto de vista ambiental, incluindo a agroecologia, a fim de proteger os ecossistemas e a biodiversidade e reforçar a resiliência ambiental e social às alterações climáticas, com especial ênfase no apoio aos pequenos agricultores, aos trabalhadores e aos artesãos; [Alt. 499]

d-B)  Execução de iniciativas a nível internacional e da União para fazer face à perda de biodiversidade, promoção da preservação, da utilização sustentável e da gestão dos ecossistemas terrestres e marinhos e da biodiversidade associada. [Alt. 500]

2.  Energia sustentável

a)  Apoio a esforços, compromissos, parcerias e alianças globais, incluindoespecialmente a transição energética sustentável; [Alt. 501]

a-A)  Promoção da segurança energética para os países parceiros e as comunidades locais, nomeadamente através da diversificação de fontes e rotas, tendo em conta a questão da volatilidade dos preços e o potencial de redução das emissões, melhorando os mercados e fomentando as interligações e o comércio de energia, em particular no que se refere à eletricidade; [Alt. 502]

b)  Incentivo aos governos parceiros para que se empenhem em reformas das políticas do mercado no setor da energia suscetíveis de criar um ambiente propício ao crescimento inclusivo e aos investimentos destinados a melhorar o acesso a serviços energéticos respeitadores do ambiente, a preços acessíveis, modernos, fiáveis e sustentáveis, com especial incidência nasprioridade para as energias renováveis e na eficiência energética; [Alt. 503]

c)  Exploração, identificação e integração a nível mundial e apoio a modelos empresariais financeiramente sustentáveis, com potencial de redimensionamento e replicabilidade, que forneçam tecnologias digitais e inovadoras através de investigação inovadora, garantam maior eficiência, em especial para abordagens descentralizadas, e proporcionem acesso à energia através de fontes renováveis, incluindo em zonas em que a capacidade do mercado local é limitada.

C.  PROSPERIDADE

1.  Crescimento sustentável e inclusivo, emprego digno e participação do setor privado

a)  Promoção do investimento privado sustentável através de mecanismos de financiamento inovadores, incluindo para os PMD e da partilhaos Estados frágeis com adicionalidade comprovada que, de riscosoutro modo, não atrairiam esse tipo de investimento; [Alt. 504]

b)  MelhoriaDesenvolvimento de um setor privado local responsável do ponto de vista social e ambiental, melhoria do enquadramento empresarial e do clima de investimento, apoio ao reforço do diálogo público-privado e reforço das capacidades, da competitividade e da resiliência das micro, pequenas e médias empresas locais, bem como das cooperativas e empresas sociais, e da sua respetiva integração na economia local, regional e mundial; [Alt. 505]

b-A)  Promoção da inclusão financeira, fomentando o acesso a serviços financeiros, como o microcrédito e as poupanças, os microsseguros e a transferência de pagamentos, e a sua utilização efetiva pelas microempresas, pelas PME e pelos agregados familiares, em particular pelos grupos desfavorecidos e vulneráveis; [Alt. 506]

c)  Apoio à aplicação da política comercial e aos acordos comerciais da União e à respetiva execuçãocom vista ao desenvolvimento sustentável; melhoria do acesso aos mercados dos países parceiros e incentivo às oportunidades de comércio equitativo, de investimento responsável e responsabilizável e de negócio para as empresas da União, eliminando simultaneamente os obstáculos ao acesso aos mercados e ao investimento, bem como facilitando o acesso a tecnologias ecológicas e à propriedade intelectual, garantindo também um máximo de partilha de valor e a devida diligência em direitos humanos no âmbito das cadeias de abastecimento e respeitando plenamente a coerência das políticas para o desenvolvimento, sempre que estejam em causa países em desenvolvimento; [Alt. 507]

d)  Promoção de uma combinação eficaz de políticas de apoio à diversificação económica, à adição de valor, à integração regional e a uma economia verde e azul sustentável;

e)  Promoção do acesso a tecnologias digitais, incluindo a promoção do acesso ao financiamento e à inclusão financeira.

f)  Promoção do consumo e da produção sustentáveis e de tecnologias e práticas inovadoras em prol de uma economia hipocarbónica, eficiente na utilização dos recursos e circular.

2.  Segurança alimentar e nutricional

a)  Apoio e influência em relação às estratégias, organizações, mecanismos e intervenientes internacionais que se ocupam das principais questões e quadros estratégicos globais em torno da segurança alimentar e nutricional sustentável e contribuição para a responsabilização no que se refere aos compromissos internacionais no âmbito da segurança alimentar, da nutrição e da agricultura sustentável, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris; [Alt. 508]

b)  MelhoriaGarantia de um acesso equitativo à alimentação, nomeadamente através da prestação de apoio no sentido de lidar com défices financeiros no âmbito da nutrição; melhoria dos bens públicos mundiais que visem erradicar a fome e a subnutrição; instrumentos como a Rede Mundial contra as Crises Alimentares reforçam a capacidade de enfrentar adequadamente às crises alimentares e nutricionais, no contexto da correlação entre a ajuda humanitária, o desenvolvimento e a paz (assistindo, assim, na mobilização de recursos do pilar 3); [Alt. 509]

b-A)  Melhoria, de forma coordenada e célere, dos esforços transetoriais no sentido do reforço das capacidades com vista a uma produção alimentar diversificada a nível local e regional, da garantia da segurança alimentar e nutricional, bem como do acesso a água potável, e do aumento da resiliência dos mais vulneráveis, em especial nos países confrontados com crises prolongadas ou recorrentes; [Alt. 510]

c)  Reafirmação, a nível mundial, do papel central da agricultura, da pesca e da aquicultura sustentáveis, incluindo as pequenas explorações agrícolas e pecuárias e a pastorícia, no reforço da segurança alimentar, na erradicação da pobreza, na criação de emprego, no acesso aos recursos, e na gestão dos mesmos, de forma sustentável e equitativa, incluindo terras e direitos fundiários, recursos hídricos, (micro)crédito, sementes não patenteadas e outros fatores de produção agrícola, na mitigação e na adaptação às alterações climáticas na resiliência e em ecossistemas saudáveis; [Alt. 511]

d)  Realização de inovações através da investigação internacional e reforço dos conhecimentos e competências globais, da promoção e do reforço de estratégias de adaptação locais e autónomas, em especial os relacionados com a mitigação e a adaptação às alterações climáticas, a diversidade biológica na agricultura, as cadeias de valor globais e inclusivas, o comércio equitativo, a segurança dos alimentos, os investimentos responsáveis, a governação das terras e a gestão dos recursos naturais.; [Alt. 512]

d-A)  Apoio ativo à participação crescente da sociedade civil e das organizações de agricultores na elaboração de políticas e nos programas de investigação e reforço da sua participação na execução e avaliação dos programas do Governo. [Alt. 513]

D.  PARCERIAS

1.  Reforçar o papel das autoridades locais enquanto intervenientes no desenvolvimento através do seguinte:

a)  Aumento da capacidade das redes, plataformas e alianças das autoridades locais da Europa e dos países do Sul com vista a assegurar um diálogo de fundo contínuo sobre as políticas no domínio do desenvolvimento e a promover uma governação democrática, nomeadamente através da abordagem territorial do desenvolvimento local;

b)  Intensificação das interações com os cidadãos europeus sobre questões de desenvolvimento (sensibilização, partilha de conhecimentos, participação), nomeadamente as relacionadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, na União e nos países candidatos e potenciais candidatos.

2.  Promover sociedades inclusivas, a boa governação económica, incluindo uma mobilização equitativa e inclusiva das receitas nacionais e a luta contra a elisão fiscal, uma gestão das finanças públicas transparente e uma despesa pública eficaz e inclusiva. [Alt. 514]

4-A.  DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO EM MATÉRIA DE NECESSIDADES E PRIORIDADES NO ÂMBITO DA POLÍTICA EXTERNA

As ações de apoio aos objetivos estabelecidos no artigo 4.º, n.º 3, alínea d-A), devem respaldar a política externa da União em relação a todas as questões políticas, económicas, de desenvolvimento e de segurança. Tais ações devem permitir que a União intervenha sempre que esteja em causa um interesse de política externa ou uma janela de oportunidade para atingir os seus objetivos e que seja difícil atingi-los por outros meios. Podem abranger o seguinte:

a)  Apoio às estratégias de cooperação bilateral, regional e inter-regional da União, promovendo o diálogo estratégico, desenvolvendo abordagens e respostas coletivas aos desafios de caráter global, incluindo questões relativas à migração, ao desenvolvimento, às alterações climáticas e à segurança, designadamente nos seguintes domínios:

—  apoio à execução de acordos de parceria e cooperação, de planos de ação e de instrumentos bilaterais semelhantes;

—  aprofundamento do diálogo político e económico com países terceiros particularmente importantes no plano internacional, nomeadamente em matéria de política externa;

—  apoio à colaboração com países terceiros relevantes sobre questões bilaterais e mundiais de interesse comum;

—  promoção de um acompanhamento adequado ou de uma aplicação coordenada das conclusões alcançadas e dos compromissos assumidos nas instâncias internacionais pertinentes;

b)  Apoio à política comercial da União:

—  apoio à política comercial da União e à negociação, aplicação e execução dos acordos comerciais, respeitando plenamente a coerência das políticas para o desenvolvimento, sempre que estejam em causa países em desenvolvimento, e o alinhamento com a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

—  apoio ao reforço do acesso aos mercados dos países parceiros e incentivo às oportunidades de comércio, de investimento e de negócio para as empresas da União, em especial as PME, eliminando simultaneamente os obstáculos ao acesso ao mercado e ao investimento e protegendo os direitos de propriedade intelectual, por meio da diplomacia económica e da cooperação empresarial e regulamentar, com as necessárias adaptações em relação aos países em desenvolvimento;

c)  Contributo para a aplicação da dimensão internacional das políticas internas da União:

—  contributo para a aplicação da dimensão internacional das políticas internas da União, como o ambiente, as alterações climáticas, a energia, a ciência e a educação, bem como a cooperação em matéria de gestão e governação dos oceanos;

—  promoção das políticas internas da União junto dos principais países parceiros e apoio à convergência regulamentar neste âmbito;

d)  Promoção de uma maior compreensão e maior visibilidade da União e do seu papel na cena mundial:

—  promoção de uma maior compreensão e maior visibilidade da União e do seu papel na cena mundial, com base na comunicação estratégica, na diplomacia pública, nos contactos entre povos, na diplomacia cultural, na cooperação no domínio educativo e académico e atividades de sensibilização que promovam os valores e interesses da União;

—  aumento da mobilidade de estudantes e docentes, com vista à criação de parcerias destinadas a melhorar a qualidade do ensino superior e de diplomas conjuntos conducentes ao reconhecimento académico (Programa Erasmus+).

Estas ações porão em prática políticas ou iniciativas inovadoras, que correspondam a necessidades, oportunidades e prioridades atuais ou em evolução, a curto ou médio prazo, nomeadamente com potencial para enriquecer futuras ações no âmbito de programas geográficos ou temáticos. Incidirão no aprofundamento das relações da União e do diálogo e na criação de parcerias e alianças com os principais países de interesse estratégico, especialmente as economias emergentes e os países de rendimento médio que desempenham um papel crescente em assuntos à escala mundial, na governação mundial, na política externa, na economia internacional e nos fóruns multilaterais. [Alt. 515]

ANEXO IV

DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO PARA AS AÇÕES DE RESPOSTA RÁPIDA

1.  Ações que contribuem para a paz, a estabilidade e a prevenção de conflitos em situações de urgência, de crise emergente, de crise e de pós‑crise. [Alt. 516]

As ações de resposta rápida referidas no artigo 4.º, n.º 4, alínea a), são concebidas para assegurar uma resposta eficaz da União nas seguintes situações excecionais e imprevistas:

a)  Situações de urgência, de crise, de crise emergente ou de catástrofes naturais, quando relevante para a estabilidade, a paz e a segurança; [Alt. 517]

b)  Situações que representem uma ameaça para a paz, a democracia, a ordem pública, a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais ou a segurança das pessoas, em especial as expostas à violência com base no género em situações de instabilidade; [Alt. 518]

c)  Situações que possam transformar-se em conflitos armados ou desestabilizar gravemente o país ou países terceiros em questão.

1-A.  A assistência técnica e financeira referida no n.º 1 pode abranger o seguinte:

a)  Apoio, através da prestação de assistência técnica e logística, aos esforços envidados por organizações internacionais, regionais e locais, bem como por intervenientes do Estado e da sociedade civil, com vista à promoção do reforço da confiança, da mediação, do diálogo e da reconciliação, da justiça transicional e da capacitação das mulheres e dos jovens, nomeadamente no que diz respeito a tensões comunitárias e conflitos prolongados;

b)  Apoio à implementação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em especial as que dizem respeito às mulheres, à paz, à segurança e aos jovens, principalmente em países frágeis, em conflito ou em situação de pós-conflito;

c)  Apoio à criação e ao funcionamento de administrações provisórias mandatadas nos termos do direito internacional;

d)  Apoio ao desenvolvimento de instituições estatais pluralistas e democráticas, incluindo medidas destinadas a reforçar o papel das mulheres nessas instituições, uma administração pública eficaz e uma supervisão civil do sistema de segurança, bem como medidas destinadas a reforçar a capacidade das autoridades policiais e judiciais envolvidas na luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e todas as formas de tráfico ilícito;

e)  Apoio aos tribunais penais internacionais e aos tribunais nacionais ad hoc, às comissões de verdade e reconciliação, à justiça transicional e a outros mecanismos de resolução judicial de litígios em matéria de direitos humanos e de reivindicação e atribuição de direitos de propriedade, criados de acordo com as normas internacionais relativas aos direitos humanos e ao Estado de direito;

f)  Apoio ao reforço da capacidade do Estado – em caso de pressões significativas para construir, manter ou restabelecer rapidamente as suas funções essenciais e a coesão social e política de base;

g)  Apoio a medidas necessárias para iniciar a reabilitação e reconstrução de infraestruturas fundamentais, habitações, edifícios públicos e bens económicos, e das capacidades produtivas essenciais, bem como outras medidas para relançar a atividade económica, a criação de emprego e o estabelecimento das condições mínimas necessárias a um desenvolvimento social sustentável;

h)  Apoio a medidas civis relacionadas com a desmobilização e a reintegração de antigos combatentes e respetivas famílias na sociedade civil e, se for caso disso, à sua repatriação, bem como medidas destinadas a fazer face à situação das crianças soldados e das mulheres combatentes;

i)  Apoio a medidas destinadas a atenuar os efeitos sociais da reestruturação das forças armadas;

j)  Apoio a medidas destinadas a fazer face, no quadro das políticas de cooperação da União e dos seus objetivos, ao impacto socioeconómico na população civil de minas terrestres antipessoal, engenhos explosivos não detonados e resíduos de guerra explosivos. As atividades financiadas ao abrigo do presente regulamento podem incluir, entre outras, a educação em matéria de risco, a deteção de minas e a desminagem e, nesse contexto, a destruição de material armazenado;

k)  Apoio a medidas destinadas a combater, no quadro das políticas de cooperação da União e dos seus objetivos, a utilização ilícita de armas de fogo, armas ligeiras e de pequeno calibre e o acesso a essas armas;

l)  Apoio a medidas destinadas a assegurar que as necessidades específicas das mulheres e das crianças em situações de crise e de conflito, incluindo a prevenção da sua exposição à violência baseada no género, sejam convenientemente satisfeitas;

m)  Apoio à reabilitação e à reintegração das vítimas de conflitos armados, incluindo a medidas destinadas a satisfazer as necessidades específicas das mulheres e das crianças;

n)  Apoio a medidas destinadas a promover e defender o respeito pelos direitos humanos, as liberdades fundamentais, a democracia e o Estado de Direito, bem como os instrumentos internacionais relacionados com estas matérias;

o)  Apoio a medidas socioeconómicas destinadas a promover um acesso equitativo aos recursos naturais e uma gestão transparente dos mesmos em situações de crise ou de crise emergente, inclusivamente em situações de consolidação da paz;

p)  Apoio a medidas destinadas a fazer face ao impacto potencial de súbitos movimentos demográficos com impacto na situação política e de segurança, incluindo as medidas destinadas a dar resposta às necessidades das comunidades de acolhimento em situações de crise ou de crise emergente, inclusivamente em situações de consolidação da paz;

q)  Apoio a medidas destinadas a promover o desenvolvimento e a organização da sociedade civil e a sua participação no processo político, incluindo medidas destinadas a reforçar o papel das mulheres em tais processos e medidas destinadas a promover órgãos de comunicação social independentes, pluralistas e profissionais;

r)  Desenvolvimento das capacidades dos intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento. [Alt. 519]

2.  Ações que contribuem para o reforço da resiliência e que estabelecem a ligação entre ajuda humanitária e intervenções em prol dodesenvolvimento

As ações de resposta rápida referidas no artigo 4.º, n.º 4, alínea b), são concebidas para reforçar efetivamente a resiliência e estabelecer a ligação entre a ajuda humanitária e as intervenções em prol do desenvolvimento que não é possível tratar rapidamente através de programas geográficos e temáticos, garantindo a coerência, a compatibilidade e a complementaridade com a ajuda humanitária, tal como especificado no artigo 5.º. [Alt. 520]

Estas ações podem abranger o seguinte:

a)  Reforço da resiliência através do apoio às pessoas, comunidades, instituições e países, para se prepararem melhor, resistir, adaptar e recuperar rapidamente na sequência de pressões e choques políticos, económicos e societais, catástrofes naturais ou de origem humana, conflitos e ameaças globais, designadamente através do reforço da capacidade de um Estadoas sociedades, confrontado com pressões significativas, criar, manter ou restabelecer rapidamente as suas funções essenciais e a coesão social e política básica, bem como da capacidade de as sociedadescomunidades e indivíduos gerirem as oportunidades e os riscos de uma forma estável, sensível aos conflitos e pacífica e de criarem, manterem ou restabelecerem meios de subsistência em situações de grande pressão e através do apoio de pessoas, comunidades e indivíduos gerirem as oportunidades e os riscos de uma forma estável e pacífica e de criarem, manterem ou restabelecerem meios de subsistência em situações de grande pressãosociedades no sentido de identificarem e reforçarem as suas capacidades endógenas existentes que lhes permitam resistir, adaptar-se e recuperar rapidamente dessas pressões e choque, incluindo as que poderiam levar a uma escalada de violência; [Alt. 521]

b)  Mitigação dos efeitos adversos a curto prazo resultantes de choques exógenos que originem instabilidade macroeconómica, com vista a salvaguardar as reformas socioeconómicas e as despesas públicas prioritárias para o desenvolvimento socioeconómico e a redução da pobreza;

c)  Reabilitação e a reconstrução a curto prazo, a fim de permitir que as vítimas de catástrofes naturais ou de origem humana, de conflitos e de ameaças globais possam beneficiar de um mínimo de integração socioeconómica e, logo que possível, criar condições para a retoma do desenvolvimento com base nos objetivos a longo prazo fixados pelos países e regiões em causa; tal inclui dar resposta às necessidades urgentes e imediatas decorrentes da deslocação forçada de pessoas (refugiados, desalojados e repatriados) em consequência de catástrofes naturais ou de origem humana; e [Alt. 522]

d)  Assistência aoàs autoridades do Estado ou à, da região ou locais ou às organizações não governamentais pertinentes na criação de mecanismos de prevenção e de preparação para situações de catástrofe a curto prazo, incluindo sistemas de previsão e de alerta rápido, no intuito de atenuar as consequências de catástrofes. [Alt. 523]

3.  Ações que dão resposta às necessidades e prioridades da política externa

As ações de resposta rápida em favor dos objetivos estabelecidos no artigo 4.º, n.º 4, alínea c), apoiam a política externa da União em relação a todas as questões políticas, económicas e de segurança. Permitem à União intervir perante um interesse urgente ou imperativo de política externa, ou uma janela de oportunidade para atingir os seus objetivos, que exija uma reação rápida e a que seja difícil responder por outros meios.

Estas ações podem abranger o seguinte:

a)  Apoio às estratégias de cooperação bilateral, regional e inter-regional da União, promovendo o diálogo estratégico, desenvolvendo abordagens e respostas coletivas aos desafios de caráter global, incluindo questões de migração e de segurança, e explorando as janelas de oportunidade neste domínio;

b)  Apoio à política comercial da União e aos acordos comerciais e respetiva execução e à melhoria do acesso aos mercados dos países parceiros e ao incentivo das oportunidades de comércio, de investimento e de negócio para as empresas da União, em especial as PME, eliminando simultaneamente os obstáculos ao acesso ao mercado e ao investimento, por meio da diplomacia económica e da cooperação empresarial e regulamentar;

c)  Contributos para a realização da dimensão internacional das políticas internas da União, como o ambiente, as alterações climáticas, a energia e a cooperação em matéria de gestão e de governação dos oceanos;

d)  Promoção de uma melhor compreensão e de uma maior visibilidade da União e do seu papel na cena mundial, mediante comunicação estratégica, diplomacia pública, contactos interpessoais, diplomacia cultural, cooperação nos setores do ensino e académico e atividades de sensibilização promotoras dos valores e interesses da União.

Estas ações porão em prática políticas ou iniciativas inovadoras, que correspondam a necessidades, oportunidades e prioridades atuais ou em evolução a curto ou médio prazo, nomeadamente com o potencial de orientar as futuras ações no âmbito de programas geográficos ou temáticos. Incidirão no aprofundamento das relações e do diálogo e na criação de parcerias e alianças entre a União e os principais países de interesse estratégico, especialmente as economias emergentes e os países de rendimento médio que desempenham um papel crescente nos assuntos mundiais, na governação global, na política externa, na economia internacional e nos fóruns multilaterais. [Alt. 524]

ANEXO V

DOMÍNIOS PRIORITÁRIOS DAS OPERAÇÕES DO FEDS+ COBERTAS PELA GARANTIA PARA A AÇÃO EXTERNA

As operações FEDS+ elegíveis para apoio através da Garantia para a Ação Externa visam, em especial,contribuem para os seguintes domínios prioritários: [Alt. 525]

a)  Financiamento e apoio ao desenvolvimento dos setores privado e cooperativo de empreendimento social de acordo com as condições estabelecidas no artigo 209.º, n.º 2, do [Regulamento Financeiro], contributo para o desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental e para a execução da Agenda 2030, do Acordo de Paris e, sempre que adequado, da política europeia de vizinhança e dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º do Regulamento UE .../... [IPA III], a erradicação da pobreza, a promoção das competências e do empreendedorismo, a igualdade de género e a capacitação das mulheres e dos jovens, defendendo e reforçando o Estado de direito, a boa governação e os direitos humanos, incidindo particularmente nas empresas locais e sociais e nas micro, pequenas e médias empresas, bem como na promoção da criação de empregos dignos em conformidade com as normas da OIT, de salários de subsistência e de oportunidades económicas, e incentivando a contribuição das empresas europeias para os objetivos do FEDS+; [Alt. 526]

b)  Eliminação dos estrangulamentos aos investimentos privados, disponibilizando instrumentos financeiros, que podem ser denominados na moeda local do país parceiro em causa, incluindo garantias em relação a primeiras perdas concedidas a carteiras, garantias a projetos do setor privado, tais como garantias para empréstimos a pequenas e médias empresas, e garantias em relação a riscos específicos para projetos de infraestruturas e outros capitais de risco;

c)  Mobilização de financiamentos do setor privado, incidindo particularmente nas micro, pequenas e médias empresas, eliminando estrangulamentos e obstáculos ao investimento;

d)  Reforço dos setores e domínios socioeconómicos, das infraestruturas públicas e privadas associadas e da conectividade sustentável, incluindo a energia renovável e sustentável, a gestão da água e de resíduos, os transportes, as tecnologias da informação e da comunicação, assim como o ambiente, a utilização sustentável dos recursos naturais, a agricultura sustentável e a economia azul, as infraestruturas sociais, a saúde e o capital humano, a fim de melhorar o contexto socioeconómico;

e)  Contributo para a ação climática e para a proteção e gestão ambiental, produzindo assim cobenefícios climáticos e ambientais, afetando 45% do financiamento a investimentos que contribuam para os objetivos climáticos, a gestão e a proteção ambiental, a biodiversidade e o combate à desertificação, devendo 30% da dotação financeira total ser afetada à adaptação às alterações climáticas e à atenuação dos seus efeitos; [Alt. 527]

f)  Contributo, através da promoção do desenvolvimento sustentável, para a luta contra a pobreza e as causas profundas específicasdesigualdades enquanto motores da migração, incluindo da migração irregular e dos deslocamentos forçados, bem comoe para a promoção damigrações seguras, ordenadas e regulares, promovendo a resiliência das comunidades de acolhimento e de trânsito, e contributocontribuindo para a reinserção sustentável dos migrantes que regressam aos seus países de origem, tendo em devida conta o reforço do Estado de direito, da boa governação, da igualdade de género, da justiça social e dos direitos humanos. [Alt. 528]

Devem ser criadas as seguintes vertentes de investimento:

—  Energia sustentável e conectividade sustentável;

—  Financiamento de micro, pequenas e médias empresas;

—  Agricultura sustentável, empreendedores rurais, incluindo a agricultura de subsistência e em pequena escala, a pastorícia e a agro-indústria respeitadora do ambiente;

—  Cidades sustentáveis;

—  Digitalização com vista ao desenvolvimento sustentável;

—  Desenvolvimento humano. [Alt. 529]

ANEXO VI

GOVERNAÇÃO DO FEDS+

1.  Estrutura do FEDS+

1.  O FEDS+ é constituído por plataformas regionais de investimento estabelecidas com base nos métodos de trabalho, procedimentos e estruturas dos atuais mecanismos externos de financiamento misto da União, que podem combinar as suas operações de financiamento misto e as operações da Garantia para a Ação Externa no âmbito do FEDS+.

2.  A gestão do FEDS+ é assegurada pela Comissão.

2.  Conselho estratégico do FEDS+

1.  Na gestão do FEDS+, a Comissão é aconselhada por um conselho estratégico, exceto no caso das operações que abrangem a política de alargamento da UE e são financiadas pelo [IPA III], cujo conselho estratégico será assegurado no âmbito do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais (WBIF).

2.  O conselho estratégico aconselha a Comissão sobre a orientação e prioridades estratégicas dos investimentos a título da Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+ e contribui para o seu alinhamento pelos princípios orientadores e objetivos da ação externa da União, da política de desenvolvimento e da política europeia de vizinhança, bem como pelos objetivos estabelecidos no artigo 3.º do presente regulamento e o objetivo do FEDS+, estabelecido no artigo 26.º. Ajuda igualmente a Comissão na definição de metas globais de investimento relativamente ao recurso à Garantia para a Ação Externa para apoiar as operações do FEDS+, e assegura que as vertentes de investimento tenham uma cobertura geográfica e temática diversificada e adequada.

3.  O conselho estratégico apoia igualmente a coordenação, a complementaridade e a coerência globais entre as plataformas regionais de investimento, entre os três pilares do Plano de Investimento Europeu, entre o Plano de Investimento Europeu e os demais esforços da União no domínio da migração e da implementação da Agenda 2030, bem como com outros programas previstos no presente regulamento.

4.  O conselho estratégico é constituído por representantes da Comissão e da Alta Representante, de todos os Estados‑Membros e do Banco Europeu de Investimento. O Parlamento Europeu tem estatuto de observador. Os contribuintes, as contrapartes elegíveis, os países parceiros, as organizações regionais pertinentes e outras partes interessadas podem, sempre que adequado, receber o estatuto de observador. O conselho estratégico é consultado antes da concessão de qualquer novo estatuto de observador. O conselho estratégico é copresidido pela Comissão e pela Alta Representante.

5.  O conselho estratégico reúne-se pelo menos duas vezes por ano e, se possível, adota pareceres por consenso. O presidente pode organizar reuniões adicionais a qualquer momento, ou a pedido de um terço dos membros. Caso não seja possível alcançar um consenso, os direitos de voto aplicam-se conforme acordado durante a primeira reunião do conselho estratégico e definido no seu regulamento interno. Esses direitos de voto devem ter devidamente em conta a fonte de financiamento. O regulamento interno define o quadro no que respeita ao papel dos observadores. As atas e as ordens do dia das reuniões do conselho estratégico são tornadas públicas, na sequência da sua adoção.

6.  A Comissão informa anualmente o conselho estratégico dos progressos alcançados no que respeita à implementação do FEDS+. O conselho estratégico do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais apresenta os progressos realizados na execução do instrumento de garantia para a região do alargamento para complementar os relatórios acima referidos. O conselho estratégico organiza regularmente uma consulta das partes interessadas relevantes sobre a orientação estratégica e a execução do FEDS+.

7.  A existência de dois conselhos estratégicos não tem influência sobre a necessidade de dispor de um quadro unificado de gestão dos riscos no âmbito do FEDS+.

3.  Conselhos de administração regionais

Os conselhos de administração regionais das plataformas regionais de investimento apoiam a Comissão ao nível da execução, na definição de metas de investimento regionais e setoriais e vertentes de investimento regionais, setoriais e temáticas, e formulam pareceres sobre as operações de financiamento misto e a utilização da Garantia para a Ação Externa que cobre as operações do FEDS+. [Alt. 530]

ANEXO VII

LISTA DOS PRINCIPAIS INDICADORES DE DESEMPENHO

Em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a seguinte lista de indicadores de desempenho essenciais deve ser utilizada para ajudar a avaliar o contributo da União para a realização dos seus objetivos específicos.

1.  Pontuação relativa ao Estado de direito.

2.  Percentagem da população que vive abaixo do limiar internacional de pobreza.

3.  Número de mulheres em idade reprodutiva, raparigas adolescentes e crianças com idade inferior a 5 anos abrangidas por programas de nutrição apoiados pela UEUnião.

4.  Número de crianças com 1 ano de idade plenamente imunizadas com o apoio da UEUnião.

5.  Número de alunos inscritos noque concluíram o ensino primário e/ou secundário e que possuem competências mínimas em leitura e matemática ou que seguemcompletaram uma formação profissional com o apoio da UEUnião. [Alt. 531]

6.  Emissões de gases com efeito de estufa reduzidas ou evitadas (kt eq. CO2) com o apoio da UEUnião.

7.  Superfície dos ecossistemas marinhos, terrestres e de água doce protegidos e/ou geridos de forma sustentável com o apoio da UEUnião.

8.  Mobilização de investimentos e efeito multiplicador obtido.

9.  Indicador de estabilidade política e de ausência de violência partindo de uma avaliação de base. [Alt. 532]

10.  Número de processos relacionados com as práticas do país parceiro em matéria de comércio, investimento e empresas, ou de promoção da dimensão externa das políticas internas da UEUnião, que foram influenciados.

TodosO indicador 4. é discriminado por sexo, e os indicadores 2., 3. e 5. serãosão discriminados por sexo, sempre que pertinente e idade. [Alt. 533]

Anexo VII-A

Países parceiros em relação aos quais a assistência da União é suspensa

[A estabelecer pela Comissão em aplicação do artigo 15.º-A.] [Alt. 534]

(1) JO C 45 de 4.2.2019, p. 1.
(2) JO C 110 de 22.3.2019, p. 163.
(3) JO C 86 de 7.3.2019, p. 295.
(4)PlaceholderJO C 45 de 4.2.2019, p. 1.
(5)JO C , , p. JO C 110 de 22.3.2019, p. 163.
(6)JO C , , p. JO C 86 de 7.3.2019, p. 295.
(7)Placeholder
(8)Posição do Parlamento Europeu de 27 de Março de 2019.
(9)«Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», adotada na Cimeira das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, em 25 de setembro de 2015 (A/RES/70/1).
(10)Regulamento (UE) n.º 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020 (JO L 77 de 15.3.2014, p. 44).
(11)Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 220 de 6.8.2013, p. 1)
(12)Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1).
(13)Regulamento (UE) n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27).
(14)Regulamento (UE) n.º 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (JO L 77 de 15.3.2014, p. 1).
(15)Regulamento (UE) n.º 235/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2014, que cria um instrumento financeiro para a democracia e os direitos humanos a nível mundial (JO L 77 de 15.3.2014, p. 85).
(16)Regulamento (UE) n.º 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros (JO L 77 de 15.3.2014, p. 77).
(17)Regulamento (Euratom) n.º 237/2014 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (JO L 77 de 15.3.2014, p. 109).
(18)Regulamento (UE) n.º 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa (JO L 77 de 15.3.2014, p. 95).
(19)Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).
(20)Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de setembro de 2017, que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS.
(21)Assinada em Nova Iorque em 22 de abril de 2016.
(22)"Agenda de Ação de Adis Abeba da Terceira Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento", adotada em 16 de junho de 2015 e aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 27 de julho de 2015 (A/RES/69/313).
(23)"Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte. «Uma Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia", junho de 2016.
(24)"O novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento “O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro”", Declaração Comum do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados‑Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, 8 de junho de 2017.
(25)Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe, adotado em 18 de março de 2015 e aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 30 de junho de 2015 (A/RES/69/283).
(26)Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Revisão da Política Europeia de Vizinhança», de 18 de novembro de 2015.
(27)Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).
(28)COM(2018)0465 - Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III).
(29)Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).
(30)COM(2018)0461 - Proposta de Decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro ("Decisão de Associação Ultramarina").
(31)COM(2018)0462 - Proposta de regulamento do Conselho que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional com base no Tratado Euratom.
(32)C(2018)3800 - Proposta apresentada ao Conselho pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança tendo em vista uma decisão do Conselho que estabelece a Facilidade Europeia de Apoio à Paz.
(33)COM(2018)0367 - Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Erasmus», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1288/2013.
(34)COM(2018)0366 - Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Europa Criativa (2021-2027) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1295/2013.
(35)JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(36)Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho de ... (JO ...).
(37)JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(38)Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
(39)Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de setembro de 2017, que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS.
(40)Decisão 77/270/Euratom do Conselho, de 29 de março de 1977, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (JO L 88 de 6.4.1977, p. 9).
(41)Regulamento (UE) n.º .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., ... (JO ...).
(42)Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
(43)Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.95, p.1).
(44)Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).
(45)JO L 283 de 31.10.2017, p.1.
(46)Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).
(47)Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão, JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(48)Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016 (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).
(49)Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).
(50)Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (JO L ...).
(51)COM(2018)0374, Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo.
(52)COM(2018)0374 final, Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo.
(53)Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (codificação) (JO L26 de 28.1.2012, p. 1).
(54)Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40 - 48).
(55)Decisão .../... do Conselho, de ..., relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia (JO ...).
(56)JO L 130 de 19.5.2017, p. 1.


Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) ***I
PDF 320kWORD 101k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) (COM(2018)0465 – C8-0274/2018 – 2018/0247(COD))
P8_TA(2019)0299A8-0174/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0465),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 212.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0274/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 12 de dezembro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 6 de dezembro de 2018(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, bem como os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0174/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de Março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III)

P8_TC1-COD(2018)0247


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(5),

Considerando o seguinte:

(1)  Em 31 de dezembro de 2020, o Regulamento (UE) n.º 231/2014(6) chega ao termo da sua vigência. A fim de manter a eficácia das ações externas da União, é conveniente manter um quadro para o planeamento e a prestação de assistência externa.

(2)  Os objetivosO objetivo do instrumento de pré-adesão são substancialmente distintos dosé preparar os beneficiários incluídos no anexo I («beneficiários») para a futura adesão à União e apoiar o seu processo de adesão, em conformidade com os objetivos gerais da ação externa da União, uma vez que este instrumento se destinaincluindo o respeito dos direitos e princípios fundamentais, bem como a preparar os beneficiários incluídos no anexo I para a futura adesão à União e a apoiar o seuproteção e promoção dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, conforme estabelecido no artigo 21.º do Tratado da União Europeia. Embora a natureza distinta do processo de adesão. Importa, portanto, dispor de justifique um instrumento específico de apoio ao alargamento, garantindo simultaneamente a sua complementaridadeos objetivos e o funcionamento deste instrumento devem ser coerentes e complementares com os objetivos gerais da ação externa da União e, em especial, com o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (IVDCI). [AM 1]

(3)  O artigo 49.º do Tratado da União Europeia (TUE) estabelece que qualquer Estado europeu que respeite os valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, e esteja empenhado em promovê-los, pode pedir para se tornar membro da União. Um Estado europeu que se tenha candidatado à adesão à União só se pode tornar membro quando tiver confirmado que satisfaz os critérios de adesão estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga em junho de 1993 (a seguir designados «critérios de Copenhaga») e desde que a União tenha capacidade para integrar o novo membro. Esses critérios de Copenhaga dizem respeito à estabilidade de instituições que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e a proteção das minorias, bem como à existência de uma economia de mercado em funcionamento, à capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União e ainda à capacidade do candidato para assumir não só os direitos mas também as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, incluindo a adesão aos objetivos de união política, económica e monetáriaEstes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres. [AM 2]

(4)  O processo de alargamento assenta em critérios estabelecidos e numa condicionalidade justa e rigorosa. Cada beneficiário é avaliado com base nos seus méritos próprios. A avaliação dos progressos alcançados e a identificação de lacunas destinam-se a proporcionar incentivos e orientação para os beneficiários incluídos no anexo I prosseguirem as ambiciosas reformas necessárias. Para que as perspetivas de alargamento se possam tornar uma realidade, continua a ser essencial um firme empenho no respeito pelo princípio da «prioridade aos aspetos fundamentais»(7). Relações de boa vizinhança e uma cooperação regional baseadas numa resolução definitiva, inclusiva e vinculativa dos litígios bilaterais são elementos essenciais do processo de alargamento e fundamentais para a segurança e a estabilidade da União no seu conjunto. Os progressos na via da adesão dependem do respeito de cada candidato pelos valores da União e da sua capacidade para realizar e aplicar as reformas necessárias tendo em vista alinhar os seus sistemas políticos, institucionais, jurídicos, administrativos e económicos pelas regras, normas, políticas e práticas da União. O Quadro de Negociação estabelece requisitos em relação aos quais os progressos nas negociações de adesão com cada país candidato são avaliados. [AM 3]

(4-A)  Qualquer Estado europeu que se tenha candidatado à adesão à União só se pode tornar membro da União caso tenha sido confirmado que satisfaz plenamente os critérios de adesão estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga em junho de 1993 (a seguir designados «critérios de Copenhaga») e desde que a União tenha capacidade para integrar o novo membro. Esses critérios de Copenhaga dizem respeito à estabilidade de instituições que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e a proteção das minorias, bem como à existência de uma economia de mercado em funcionamento, à capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União e ainda à capacidade do candidato para assumir não só os direitos mas também as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, incluindo a realização dos objetivos de união política, económica e monetária. [AM 4]

(5)  A política de alargamento constitui uma parte integrante da ação externa da União constitui um investimento na, contribuindo para a paz, naa segurança, a prosperidade e naa estabilidade, tanto dentro como fora das fronteiras da EuropaUnião. Proporciona crescentes oportunidades económicas e comerciais em benefício mútuo da União e dos candidatos à adesão à UE, respeitando o princípio da integração progressiva, a fim de assegurar uma transformação harmoniosa dos beneficiários. A perspetiva de adesão à União tem um forte efeito transformador, incorporando alterações democráticas, políticas, económicas e societais positivas. [AM 5]

(6)  A Comissão Europeia reiterou a perspetiva, firme e baseada no mérito, da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à UE na sua Comunicação intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais»(8). Trata-se de uma mensagem forte de encorajamento para toda a região dos Balcãs Ocidentais e um sinal do empenhamento da UE no seu futuro europeu.

(7)  A assistência também deverá ser prestada em conformidade com os acordos internacionais celebrados pela União, inclusivamente com os beneficiários enumerados no anexo I. Deverá concentrar-se, essencialmente, em ajudar os beneficiários enumerados no anexo I a reforçar as suas instituições democráticas e o Estado de direito, a proceder a reformas do sistema judiciário e da administração pública, a respeitar os direitos fundamentais, incluindo os das minorias, e a promover a igualdade de género, a tolerância, a inclusão social, o respeito das normas laborais internacionais sobre os direitos dos trabalhadores e a não discriminação dos grupos vulneráveis, incluindo as crianças e as pessoas com deficiência. A assistência deve igualmente apoiar osa adesão dos beneficiários aos princípios e direitos fundamentais definidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais(9), assim como à economia social de mercado e à convergência em relação ao acervo social. A assistência deverá continuar a apoiar os esforços na promoção da cooperação regional, macrorregional e transfronteiras, assim como do desenvolvimento territorial, designadamente através da execução de estratégias macrorregionais da União, com o objetivo de desenvolver relações de boa vizinhança e reforçar a reconciliação. Deverá igualmente promover estruturas setoriais de cooperação regional e reforçar o desenvolvimento económico e social e a governação económica, fomentar a integração económica com o mercado único da União, incluindo a cooperação aduaneira, e promover um comércio aberto e justo, contribuindo para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, nomeadamente no domínio do desenvolvimento regional, da coesão e inclusão, da agricultura e do desenvolvimento rural, bem como das políticas sociais e de emprego e do desenvolvimento da economia e sociedade digitais, em consonância também com a iniciativa emblemática Agenda Digital para os Balcãs Ocidentais. [AM 6]

(7-A)  Dada a natureza transformadora do processo de reforma durante o processo de alargamento nos países candidatos, a União deve intensificar os seus esforços no estabelecimento de áreas prioritárias para o financiamento da União, como o desenvolvimento das instituições e da segurança, e reforçar o seu apoio aos países candidatos na execução dos projetos, com o objetivo de proteger os mesmos das influências exteriores à União Europeia. [AM 7]

(7-B)  Os esforços da União para apoiar o avanço das reformas nos países candidatos através do financiamento do IPA devem ser bem comunicados nos países candidatos, bem como nos Estados-Membros. A União deverá, nesse contexto, reforçar os esforços de comunicação e em matéria de campanhas, a fim de assegurar a visibilidade do financiamento do IPA enquanto principal instrumento de paz e estabilidade da UE no espaço do alargamento. [AM 8]

(7-C)  A importância da facilitação e execução do orçamento é reconhecida no que se refere ao desenvolvimento de instituições, que, em contrapartida, ajudará a antecipar eventuais problemas de segurança e impedirá possíveis futuros fluxos migratórios ilegais para os Estados-Membros. [AM 9]

(8)  A União deverá prestar apoio à transição para a adesão, para bem de todos os beneficiários enumerados no anexo I, com base na experiência dos seus Estados-Membros. Esta cooperação deverá centrar-se, em especial, no intercâmbio de experiências adquiridas pelos Estados-Membros nos processos de reforma.

(9)  É fundamental reforçar a cooperação estratégica e operacional entre a União e os beneficiários enumerados no anexo 1 no domínio da segurança e da reforma do setor da defesa, a fim de enfrentar de forma eficaz e eficiente as ameaças em matéria de segurança, crime organizado e terrorismo. [AM 10]

(9-A)  As ações executadas ao abrigo do instrumento estabelecido pelo presente regulamento devem também contribuir para ajudar os beneficiários no alinhamento progressivo com a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e na aplicação de medidas restritivas, bem como com as políticas externas em geral da União nas instituições internacionais e nas instâncias multilaterais. A Comissão deverá incentivar os beneficiários a respeitar uma ordem mundial assente em regras e valores e a cooperar na promoção do multilateralismo e num maior reforço do sistema de comércio internacional, incluindo as reformas da OMC. [AM 11]

(10)  Ao mesmo tempo, é essencial continuar a intensificar aA cooperação em matéria de migração, incluindo a gestão e o controlo das fronteiras, garantindo o acesso à proteção internacional, partilhando as informações relevantes, reforçando os benefícios da migração em termos do desenvolvimento, facilitando a migração legal e laboral, melhorando os controlos das fronteiras e prosseguindo os nossos esforços na luta contrapara prevenir e desencorajar a migração irregular e a deslocação forçada, e para lutar contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantespessoas constituem um aspeto importante da cooperação entre a União e os beneficiários. [AM 12]

(11)  O reforço do Estado de direito, incluindo a independência da justiça, da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, e da boa governação, incluindo a reforma da administração pública, o apoio aos defensores dos direitos humanos, a prossecução do alinhamento em matéria de transparência, contratos públicos, concorrência, auxílios estatais, propriedade intelectual e investimento estrangeiro, continuam a ser os principais desafios na maioria dos beneficiários enumerados no anexo I e são essenciais para a aproximação dos beneficiários à União e para mais tardea sua preparação para assumirem plenamente as obrigações decorrentes da adesão à União. Atendendo à natureza de longo prazo das reformas nestes domínios e à necessidade de obter resultados, a assistência financeira ao abrigo do presente regulamento deverá ser programada para dar o mais rapidamente possível resposta às exigências impostas aos beneficiários enumerados no anexo Ia estas questões. [AM 13]

(12)  EmA dimensão parlamentar continua a ser fundamental no processo de adesão. Por conseguinte, em conformidade com o princípio da democracia participativa, a Comissão deverá ser incentivado pela Comissãopromover o reforço das capacidades parlamentares, o controlo parlamentarr, os procedimentos democráticos e a representação equitativa em cada beneficiário enumerado no anexo I. [AM 14]

(13)  Os beneficiários enumerados no anexo I têm que estar mais bem preparados para enfrentar os desafios globais, como o desenvolvimento sustentável e as alterações climáticas, e que se coadunar com os esforços da União para abordar essas questões. Refletindo a importância de dar resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, este programa contribuirá para integrar as ações em matéria climática nas políticas de União e para alcançar a meta global de destinar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos em matéria de clima. As ações realizadas no âmbito deste programa deverão ter por objetivo consagrar pelo menos 16 % do enquadramento financeiro global do programa aos objetivos em matéria de clima, procurando alcançar o objetivo de que as despesas relacionadas com o clima atinjam 30 % das despesas do QFP em 2027. Deverá ser dada prioridade a projetos ambientais para lutar contra a poluição transfronteiras. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no contexto das avaliações e dos processos de revisão pertinentes. [AM 15]

(14)  As ações no âmbito deste instrumento devem apoiar a execução da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, enquanto agenda universal, na qual a UE e os seus Estados-Membros estão plenamente empenhados e que todos os beneficiários enumerados no anexo I aprovaram.

(15)  O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o seu período de vigência, que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do [referência a atualizar na medida do necessário de acordo com o novo acordo interinstitucional: ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(10)], para o Parlamento Europeu e o Conselho, durante o processo orçamental anual.

(16)  A Comissão e os Estados-Membros deverão assegurar a conformidade, a coerência, a consistência e a complementaridade das suas intervenções financeiras externas, nomeadamente através de consultas regulares e do intercâmbio frequente de informações nas diversas fases do ciclo da assistência. Deverão também ser tomadas as medidas necessárias para assegurar uma melhor coordenação e complementaridade, inclusive através de consultas regulares, com outros doadores. O papelDiversas organizações independentes da sociedade civil deverá ser reforçado tanto nose diferentes tipos e níveis de autoridades locais deverão desempenhar um papel significativo no processo. Em conformidade com o princípio de parceria inclusiva, as organizações da sociedade civil devem participar tanto na conceção, execução e acompanhamento como na avaliação dos programas executados através de organismos públicos como enquanto beneficiária diretae ser beneficiárias diretas da assistência da União. [AM 16]

(17)  As prioridades de ação para alcançar os objetivosDevem ser estabelecidos objetivos específicos e mensuráveis nos domínios de intervenção pertinentes que beneficiarão de apoio no âmbito do presente regulamento deverão ser definidaspara cada beneficiário, seguidos de prioridades de ação para alcançar estes objetivos num quadro de programação elaborado pela Comissão para a vigência dopor meio de atos delegados. O quadro financeiro plurianual da União para o período 2021-2027,de programação deve ser elaborado em parceria com os beneficiários enumerados no anexo I, com base na agenda do alargamento e nas suas necessidades específicas, em consonância com os objetivos gerais e específicos definidos no presente regulamento e os princípios da ação externa da União, tendo em devida conta as estratégias nacionais correspondentes e as resoluções pertinentes do Parlamento Europeu. Essa parceria deverá incluir, se for caso disso, as autoridades competentes, bem como organizações da sociedade civil. A Comissão deve incentivar a cooperação entre os intervenientes pertinentes e a coordenação dos doadores. O quadro de programação deve ser revisto na sequência da avaliação intercalar. O quadro de programação deve identificar os domínios a apoiar através de assistência, com uma afetação indicativa por domínio de apoio, incluindo uma estimativa das despesas relacionadas com o clima. [AM 17]

(18)  É do interesse comum da União e dos beneficiários apoiar os esforços dos beneficiários enumerados no anexo I nos seus esforços de reformapara reformar os seus sistemas político, jurídico e económico tendo em vista a adesão à União. A assistência deverá ser gerida conferindoem conformidade com uma forte tónica aos resultadosabordagem baseada no desempenho e com incentivos significativos para uma utilização mais eficaz e eficiente dos fundos para aqueles que dêem mostras do seu empenho na reforma através da execução eficaz da assistência de pré-adesão e de progressos no cumprimento dos critérios de adesão. A assistência deve ser atribuída em conformidade com o princípio de «repartição equitativa» e com consequências claras em caso de deterioração grave ou ausência de progressos no respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e dos direitos humanos. [AM 18]

(18-A)  A Comissão deve criar mecanismos claros de acompanhamento e avaliação para garantir que as ações e os objetivos relativos aos diferentes beneficiários se mantenham pertinentes e exequíveis e para medir regularmente os progressos. Para tal, cada objetivo deve ser acompanhado por um ou mais indicadores de desempenho, para avaliar a adoção de reformas pelos beneficiários e a sua execução concreta. [AM 19]

(19)  A transição da gestão direta dos fundos de pré-adesão pela Comissão para uma gestão indireta pelos beneficiários enumerados no anexo I deverá ser progressiva e em função das capacidades respetivas desses beneficiários. Essa transição deverá ser revertida ou suspensa em domínios específicos de intervenção ou do programa, caso os beneficiários não cumpram as obrigações pertinentes ou não administrem os fundos da União de acordo com as regras, os princípios e os objetivos estabelecidos. Esta decisão deverá ter em devida conta as eventuais consequências económicas e sociais negativas. A assistência deverá continuar a utilizar as estruturas e os instrumentos que tenham demonstrado a sua utilidade no processo de pré-adesão. [AM 20]

(20)  A União deverá procurar utilizar os recursos disponíveis com toda a eficácia, por forma a que a sua ação externa tenha o maior impacto possível. Para tal, e a fim de evitar a sobreposição com outros instrumentos de financiamento externo existentes, será necessário assegurar a coerência, a consistência e a complementaridade entre os instrumentos de ação externa da União, bem como a criação de sinergias com outras políticas e programas da União. Tal inclui, se for caso disso, a coerência e a complementaridade com a assistência macrofinanceira. [AM 21]

(21)  A fim de maximizar o impacto das intervenções combinadas com vista a alcançar um objetivo comum, o presente regulamento deverá poder contribuir para as ações ao abrigo de outros programas que, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos.

(21-A)  Sem prejuízo do processo orçamental e das disposições relativas à suspensão da ajuda previstas nos acordos internacionais com os beneficiários, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do anexo I do presente regulamento, a fim de suspender total ou parcialmente a assistência da União. Esse poder deverá ser utilizado caso se verifique um retrocesso consistente em relação a um ou mais dos critérios de Copenhaga ou caso um beneficiário não respeite os princípios da democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais ou viole os compromissos assumidos nos acordos pertinentes celebrados com a União. Caso a Comissão considere que os motivos que justificam a suspensão da assistência já não se aplicam, deverá estar habilitada a adotar atos delegados para alterar o anexo I, a fim de restabelecer a assistência da União. [AM 22]

(22)  O financiamento ao abrigo do presente regulamento deve ser utilizado para financiar ações no contexto da dimensão internacional do Erasmus, cuja implementação deve ser realizada de acordo com o Regulamento Erasmus(11).

(23)  As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do TFUE são aplicáveis ao presente regulamento. Estas regras estão estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(12) ("Regulamento Financeiro") e definem, nomeadamente as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios, execução indireta, assistência financeira, apoio orçamental, fundos fiduciários, instrumentos financeiros e garantias orçamentais, bem como ao controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros e nos países terceiros, uma vez que o respeito pelo Estado de direito é uma condição prévia fundamental para uma gestão financeira sólida e eficaz dos fundos da UE.

(24)  Os tipos de financiamento e as modalidades de execução previstos no presente Regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e da sua capacidade para produzir resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, a carga administrativa e o risco previsível de incumprimento. Neste contexto, convém ponderar a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, assim como de financiamento não ligado aos custos, tal como referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. [AM 23] (Não se aplica à versão portuguesa.)

(25)  A União deve continuar a aplicar regras comuns para a execução das ações externas. As regras e os procedimentos de execuçãoaplicação dos instrumentos da União de financiamento da ação externa são estabelecidos no Regulamento (UE) n.º [IVDCI] do Parlamento Europeu e do Conselho. Importa estabelecer regras específicas adicionais para atender a situações específicas, em especial nos domínios da cooperação transfronteiriça, da agricultura e do desenvolvimento rural. [AM 24]

(26)  Ações externas são muitas vezes executadas num ambiente extremamente instável que requer uma adaptação contínua e rápida à evolução das necessidades dos parceiros da União e aos desafios mundiais, como os direitos humanos, a democracia e a boa governação, a segurança, a defesa e a estabilidade, o ambiente e as alterações climáticas, bem comoo protecionismo económico, a migração irregular e as deslocações forçadas e as suas causas profundas. Conciliar o princípio da previsibilidade com a necessidade de reagir rapidamente a novas necessidades implica, por conseguinte, adaptar a execução financeira dos programas. A fim de aumentar a capacidade da União de responder a necessidades imprevistas, respeitando ao mesmo tempo o princípio de que o orçamento da União é elaborado anualmente, o presente regulamento deve manter a possibilidade de aplicar regras de flexibilidade já permitidas pelo Regulamento Financeiro para outras políticas, nomeadamente transições de dotações e reafetações de fundos já autorizados, no respeito dos fins e objetivos estabelecidos no presente regulamento, a fim de garantir uma utilização eficiente dos fundos da UE, tanto em favor dos cidadãos da UE como dos beneficiários enumerados no anexo I, maximizando assim os fundos da UE disponíveis para as intervenções de ação externa da UE. Devem ser permitidas formas adicionais de flexibilidade, tais como a redistribuição entre prioridades, o faseamento dos projetos e uma flexibilidade na adjudicação de contratos. [AM 25]

(27)  O novo Fundo Europeu de Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS+), com base no seu antecessor, deverá constituir um pacote financeiro integrado que concede capacidade de financiamento sob a forma de subvenções, garantias orçamentais e outros instrumentos financeiros em todo o mundo, incluindo aos beneficiários enumerados no anexo I. A governação das operações realizadas ao abrigo do presente regulamento continuará a ser assegurada pelo Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais.

(28)  A Garantia para as Ações Externas apoiará as operações realizadas ao abrigo do FEDS+ e o IPA III deverá contribuir para as necessidades de aprovisionamento relativas às operações em favor dos beneficiários enumerados no anexo I, incluindo o aprovisionamento e os compromissos decorrentes de empréstimos concedidos no âmbito da assistência macrofinanceira.

(29)  É importante assegurar que os programas de cooperação transfronteiriça são executados de forma coerente com o quadro estabelecido nos programas de ações externas e no regulamento relativo à cooperação territorial. No presente regulamento devem ser estabelecidas disposições de cofinanciamento específicas.

(29-A)  Os programas de cooperação transfronteiras são os programas mais visíveis do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, assim como são bem conhecidos dos cidadãos. Por conseguinte, os programas de cooperação transfronteiras podem melhorar significativamente a visibilidade dos projetos financiados pela União nos países candidatos. [AM 26]

(30)  Os planos de ação e as medidas anuais ou plurianuais referidos no artigo 8.º constituem programas de trabalho ao abrigo do Regulamento Financeiro. Os planos de ação anuais ou plurianuais consistem num conjunto de medidas agrupadas num único documento.

(31)  Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(13), o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho(14), o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho(15) e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho(16), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas eficazes e proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local a fim de comprovar a existência de fraude, corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como estabelece a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho(17). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. Os beneficiários enumerados no anexo I devem igualmente notificar sem demora à Comissão as irregularidades, incluindo as fraudes, que tenham sido objeto de um primeiro auto administrativo ou judicial, mantendo-a informada da evolução dos procedimentos administrativos e judiciais. Com o objetivo de assegurar a harmonização com as boas práticas nos Estados-Membros, a referida notificação deve ser efetuada por via eletrónica, através do Sistema de Gestão de Irregularidades criado pela Comissão.

(31-A)  Todos os financiamentos ao abrigo do presente regulamento deverão ser atribuídos de forma transparente, eficaz, responsável, despolitizada e não discriminatória, nomeadamente por meio de uma repartição equitativa, que reflita as necessidades das regiões e dos municípios. A Comissão, o Vice-Presidente/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («VP/AR») e, em especial, as delegações da União deverão acompanhar de perto o cumprimento desses critérios e o respeito dos princípios da transparência, responsabilidade e não discriminação na atribuição dos fundos. [AM 27]

(31-B)  A Comissão, o VP/AR e, em especial, as delegações da União e os beneficiários deverão reforçar a visibilidade da assistência de pré-adesão da União, a fim de comunicar o valor acrescentado do apoio da União. Os destinatários do financiamento da União deverão reconhecer a origem do financiamento da União e assegurar a sua devida visibilidade. O IPA deverá contribuir para o financiamento de ações de comunicação destinadas a promover os resultados da assistência da União junto de vários públicos nos países beneficiários. [AM 28]

(32)  A fim de ter em conta as mudanças ocorridas no quadro da política de alargamento ou desenvolvimentos significativos que se tenham verificado nos beneficiários enumerados no anexo I, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à adaptação e atualização das prioridades temáticas para assistência enumeradas nos anexos II e III. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016(18). Em especial, a fim de assegurar uma participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os peritos do Parlamento Europeu e do Conselho têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

(33)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, nomeadamente no que se refere às condições e estruturas específicas para a gestão indireta com os beneficiários enumerados no Anexo I e à implementação da assistência ao desenvolvimento rural, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no [Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(19)]. Ao estabelecer as condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser tidos em conta os ensinamentos retirados da gestão e execução da assistência de pré-adesão no passado. Essas condições uniformes devem ser alteradas se a evolução da situação assim o exigir. [AM 29]

(34)  O comité criado ao abrigo do presente regulamento deverá ser igualmente competente para os atos jurídicos e compromissos assumidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1085/2006(20), do Regulamento (UE) n.º 231/2014, bem como para a execução do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho(21). [AM 30]

(34-A)  O Parlamento Europeu deve ser plenamente associado às fases de conceção, programação, acompanhamento e avaliação dos instrumentos, a fim de garantir o controlo político e o escrutínio democrático e a prestação de contas sobre o financiamento da União no domínio da ação externa. Deve ser estabelecido um diálogo reforçado entre as instituições, a fim de assegurar que o Parlamento Europeu esteja em condições de exercer o controlo político durante a aplicação do presente regulamento de forma sistemática e harmoniosa, reforçando assim a eficiência e a legitimidade. [AM 31]

(35)  A fim de permitir uma aplicação rápida das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia [antes do vigésimo] seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento cria o Programa «Instrumento de Assistência de Pré-Adesão» («IPA III»).

Define os seus objetivos, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de assistência da União e as regras a que obedece a concessão dessa assistência.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

(a)   Por «cooperação transfronteiriça», entende-se a cooperação entre Estados-Membros da UE e os beneficiários enumerados no anexo 1, entre dois ou mais beneficiários enumerados no anexo 1 ou entre beneficiários enumerados no anexo 1 e países e territórios enumerados no anexo 1 do [Regulamento IVDCI], tal como referidos no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), do [Regulamento CTE](22).

(b)  «Princípio de repartição equitativa da assistência», o facto de completar a abordagem baseada no desempenho com um mecanismo corretivo da afetação, sempre que, de outro modo, a assistência prestada ao beneficiário seja desproporcionadamente baixa ou elevada em comparação com os outros beneficiários, tendo em conta as necessidades da população afetada e os progressos relativos nas reformas relacionadas com a abertura das negociações de adesão ou o seu progresso. [AM 32]

Artigo 3.°

Objetivos do IPA III

1.  O objetivo geral do IPA III consiste em apoiar os beneficiários enumerados no anexo 1 na adoção e execução das reformas políticas, institucionais, jurídicas, administrativas, sociais e económicas necessárias para respeitar os valores e o acervo da União e proceder ao alinhamento progressivo pela regulamentação, normas, políticas e práticas da União, com vista à adesão à União, contribuindo assim para a suapaz, estabilidade, segurança e prosperidade, assim como para os interesses estratégicos da União. [AM 33]

2.  O IPA III tem os seguintes objetivos específicos:

(a)  Reforçar o Estado de direito, a democracia, o respeito pelos direitos humanos, incluindo os das minorias e crianças, a igualdade de género, os direitos fundamentais e o direito internacional, a sociedade civil, a liberdade académica, a paz e a segurança, bem como melhorar, o respeito pela diversidade cultural, a gestão da migração, nomeadamentenão discriminação e a gestão das fronteirastolerância; [AM 34]

(a-A)  Dar resposta às deslocações forçadas e à migração irregular, garantindo que a migração se processe de forma segura, ordenada e regular, e salvaguardando o acesso à proteção internacional; [AM 35]

(b)  Reforçar a eficácia da administração pública e apoiar a transparência, as reformas estruturais, a independência da justiça, a luta contra a corrupção e a boa governação a todos os níveis, nomeadamente nos domínios dos contratos públicos, dos auxílios estatais, da concorrência, dos investimentos estrangeiros e da propriedade intelectual; [AM 36]

(c)  Configurar as regras, normas, políticas e práticas dos beneficiários enumerados no anexo I, alinhando-as pelas da União, inclusivamente no domínio da PESC, reforçar a ordem internacional multilateral baseada em regras e reforçar a reconciliação interna e externa e as relações de boa vizinhança, bem como osa consolidação da paz e a prevenção de conflitos, nomeadamente através da criação de um clima de confiança e da mediação, de uma educação inclusiva e integrada, de contactos e a comunicação interpessoais, da liberdade dos meios de comunicação social e da comunicação; [AM 37]

(d)  Reforçar o desenvolvimento económico e, social e territorial e a coesão, nomeadamente através do aumento da conectividade e do desenvolvimento regional, da agricultura e do desenvolvimento rural, bem como de políticas sociais e de emprego, reforçarreduzindo a pobreza e os desequilíbrios regionais, promovendo a proteção social e a inclusão através do reforço das estruturas de cooperação regional a nível nacional, das pequenas e médias empresas (PME), das capacidades das iniciativas baseadas na comunidade, apoiando o investimento nas zonas rurais e melhorando o ambiente, aumentar a resiliência às alterações climáticas, acelerar a transição para uma economia de baixo teor de carbono e desenvolver a economia e a sociedade digitais para as empresas e o investimento. [AM 38]

(d-A)  Reforçar a proteção do ambiente, aumentar a resiliência às alterações climáticas, acelerar a transição para uma economia hipocarbónica e desenvolver a economia e a sociedade digitais, criando assim oportunidades de emprego, em especial para os jovens; [AM 39]

(e)  Apoiar a cooperação territorial e transfronteiriça, inclusivamente através das fronteiras marítimas, e reforçar as relações comerciais e económicas, aplicando plenamente os acordos em vigor com a União, reduzindo os desequilíbrios regionais. [AM 40]

3.  De acordo com os objetivos específicos, as prioridades temáticas para a concessão de assistência em função das necessidades e das capacidades dos beneficiários enumerados no anexo I constam do anexo II. As prioridades temáticas para a cooperação transfronteiriça entre beneficiários enumerados no anexo I constam do anexo III. Cada uma dessas prioridades temáticas pode contribuir para a consecução de mais do que um objetivo específico.

Artigo 4.°

Orçamento

1.  O enquadramento financeiro para a execução do IPA III no período 2021-2027 é de 14 500 000 000 EUR13 009 976 000 EUR, a preços de 2018 (14 663 401 000 EUR a preços correntes). [AM 41]

2.  Em conformidade com o artigo 20.ºUma percentagem fixa do [Regulamento IVDCI], o montante a que se refere o n.º 1 podedeve ser utilizadoutilizada para efeitos de assistência técnica e administrativa para a execução do programa, como, por exemplo,que inclui atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, apoio ao reforço das instituições e ao desenvolvimento das capacidades administrativas, incluindo sistemas de tecnologias da informação e todas as atividades relacionadas com a preparação do programa sucessor para efeitos de assistência de pré-adesão. [AM 42]

Artigo 5.°

Disposições comuns a outros programas

1.  Na execuçãoaplicação do presente regulamento, há que assegurar a coerência, as sinergias e a complementaridade com outros domínios da ação externa da União e com outros programas e políticas pertinentes da União, bem como a coerência das políticas para o desenvolvimento. [AM 43]

2.  O Regulamento (UE) .../... [Regulamento IVDCI] aplica-se às atividades realizadasexecutadas ao abrigo do presente regulamento nos casos referidos no presente regulamento. [AM 44]

3.  O IPA III contribui para as ações realizadas a título do Regulamento [Erasmus(23)]. [O Regulamento (UE) Erasmus] aplica-se à utilização desses fundos. Para esse efeito, a contribuição do IPA III deve ser incluída no documento único de programação indicativa referido no artigo 11.º, n.º 7, do [Regulamento IVDCI] e adotado em conformidade com os procedimentos previstos no referido regulamento.

4.  A assistência concedida ao abrigo do IPA III pode ser prestada para o tipo de ações previstas no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão(24), do Fundo Social Europeu+(25) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural(26) e do Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, a nível nacional, bem como num contexto transfronteiras, transnacional, inter-regional ou macrorregional. [AM 45]

4-A.  A Comissão afeta uma percentagem dos recursos do IPA III para preparar os beneficiários enumerados no anexo I para a participação nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), em particular no Fundo Social Europeu (FSE). [AM 46]

5.  O [FEDER](27) contribui para programas ou medidas estabelecidos no âmbito da cooperação transfronteiriça entre os beneficiários enumerados no anexo I e osum ou mais Estados-Membros. Esses programas e medidas são adotados pela Comissão em conformidade com o artigo 16.º. O montante da contribuição da cooperação transfronteiriça ao abrigo do IPA é determinado nos termos do artigo 10.º, n.º 3, do [Regulamento CTE], com um limiar máximo para a contribuição do IPA III de 85 %. Os programas cooperação transfronteiriça ao abrigo do IPA são geridos em conformidade com o [Regulamento CTE]. [AM 47]

6.  Se for caso disso, o IPA III pode contribuir para os programas ou medidas de cooperação transnacional e inter-regional estabelecidos e aplicados ao abrigo do [Regulamento CTE] e em que os beneficiários enumerados no anexo I do presente regulamento participem.

7.  Se for caso disso, outros programas da União podem contribuir para ações estabelecidas ao abrigo do presente regulamento nos termos do artigo 8.º, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. O presente regulamento também pode contribuir para medidas estabelecidas ao abrigo de outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. Nestes casos, o programa de trabalho relativo a essas ações determina qual o conjunto de regras aplicável.

8.  Em circunstâncias devidamente justificadas, e a fim de assegurar a coerência e a eficácia do financiamento da União ou de promover a cooperação regional, a Comissão pode decidir alargar a elegibilidade dos programas de ação e medidas referidos no artigo 8.º, n.º 1, a países, territórios e regiões diferentes dos enumerados no anexo 1, sempre que o programa ou medida a executaraplicar seja de natureza global, regional ou transfronteiriça. [AM 48]

CAPÍTULO II

PLANEAMENTO ESTRATÉGICO

Artigo 6.°

Quadro estratégico e princípios gerais

1.  O quadro da política de alargamento definido pelo Conselho Europeu e pelo Conselho, os acordos que estabelecem uma relação juridicamente vinculativa com os beneficiários enumerados no anexo I, bem como as resoluções pertinentes do Parlamento Europeu, as comunicações da Comissão ou as comunicações conjuntas da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança constituem o quadro estratégico globalabrangente para a execuçãoaplicação do presente regulamento. A Comissão garante a coerência entre a assistência e o quadro da política de alargamento.

O VP/AR e a Comissão asseguram a coordenação entre a ação externa da União e a política de alargamento, no quadro dos objetivos políticos estabelecidos no artigo 3.º.

A Comissão coordena a programação no âmbito do presente regulamento com uma participação adequada do SEAE.

A prestação da assistência terá por base o quadro da política de alargamento. [AM 49]

2.  Os programas e as ações realizados no âmbito do presente regulamento devem integrar as alterações climáticas, a proteção do ambiente, os direitos humanos, a prevenção e resolução de conflitos, a migração e as deslocações forçadas, a segurança, a coesão social e regional, a redução da pobreza e a igualdade de género e ter em conta, sempre que pertinente, as interligações entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável(28), a fim de promover ações integradas suscetíveis de criar benefícios conexos e alcançar múltiplos objetivos de forma coerente. Devem consagrar pelo menos 16 % do enquadramento financeiro global aos objetivos em matéria de clima. [AM 50]

3.  A Comissão e os Estados-Membros cooperam para assegurar a coerência e esforçam-se por evitarevitam a duplicação entre a assistência prestada ao abrigo do IPA III e outro tipo de assistência concedida pela União, pelos Estados-Membros e pelo BEI, de acordo com os princípios estabelecidos para o reforço da coordenação operacional no domínio da ajuda externa e para a harmonização das políticas e dos procedimentos, designadamente os princípios internacionais relativos à eficácia da ajuda ao desenvolvimento(29). A coordenação implicará consultas regulares, o intercâmbio frequente de informações durante as diversas fases do ciclo da assistência e reuniões inclusivas com vista a coordenar a assistência, constituindo um elemento determinante dos processos de programação da União e dos Estados-Membros. A assistência tem por objetivo garantir o alinhamento com a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, uma execução eficaz e eficiente dos fundos, disposições para o princípio da parceria e uma abordagem integrada do desenvolvimento territorial. [AM 51]

3-A.  A Comissão age em parceria com os beneficiários. A parceria inclui, se for caso disso, as autoridades nacionais e locais competentes, bem como organizações da sociedade civil, permitindo-lhes desempenhar um papel significativo durante as fases de conceção, execução e acompanhamento.

A Comissão incentiva a coordenação entre os intervenientes pertinentes. A assistência ao abrigo do IPA III reforça as capacidades das organizações da sociedade civil, inclusive, se for caso disso, como beneficiárias diretas de assistência. [AM 52]

4.  A Comissão, em articulação com os Estados-Membros, toma igualmente as medidas necessárias para assegurar a coordenação e a complementaridade com as organizações e entidades multilaterais e regionais, como as organizações e instituições financeiras internacionais, as agências e os doadores que não pertençam à União.

CAPÍTULO III

QUADRO DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO [AM 53]

Artigo 7.°

Quadro de programação do IPA

1.  A assistência no âmbito do IPA III baseia-se numO presente regulamento é completado por um quadro de programação do IPA para a realização dos, estabelecendo disposições adicionais sobre a forma como os objetivos específicos referidos no artigo 3.º devem ser prosseguidos. O quadro de programação do IPA é estabelecido pela Comissão para o período de vigência do quadro financeiro plurianual da Uniãopor meio de atos delegados, em conformidade com o n.º 3 do presente artigo.

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu os documentos de programação pertinentes em tempo útil, antes do início do período de programação. Esses documentos estabelecem as dotações indicativas por vertente temática e, se disponíveis, por país/região, abrangendo os resultados esperados e a escolha das modalidades de assistência. [AM 54]

1-A.  O Parlamento Europeu e o Conselho autorizam as dotações anuais dentro dos limites do quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027. [AM 55]

2.  O quadro de programação do IPA deve ter devidamente em conta as resoluções e posições do Parlamento Europeu e as estratégias nacionais e as políticas setoriais pertinentes. [AM 56]

A assistência deve ser orientada e adaptada à situação específica dos beneficiários enumerados no anexo I, tendo em conta os esforços adicionais necessários para cumprir os critérios de adesão, bem como as capacidades desses beneficiários. A assistência deve ser diferenciada quanto ao âmbito e intensidade em função das necessidades, da determinação demonstrada na realização de reformas e dos progressos alcançados na aplicação dessas reformas.

3.  Sem prejuízo do n.º 4 do presente artigo, a Comissão adota o quadro de programação do IPA, incluindo as disposições para aplicar o princípio de «repartição equitativa», por meio de um atoatos delegados, em conformidade com o artigo 14.º. O quadro de programação do IPA expira em 30 de junho de 2025 o mais tardar. A Comissão adota um novo quadro de programação do IPA até 30 de junho de 2025, com base na avaliação intercalar, que é coerente com os outros instrumentos de financiamento externo e tem em conta as resoluções pertinentes do Parlamento Europeu. A Comissão pode igualmente rever, se necessário, a execução. Esse ato de execução é adotado de acordo com o procedimento de exame do comité a que se refere o artigo 16.º efetiva do quadro de programação do IPA, em especial se ocorrerem alterações substanciais do quadro estratégico referido no artigo 6.º e tendo em conta as resoluções pertinentes do Parlamento Europeu. [AM 57]

4.  O quadro de programação para a cooperação transfronteiriça com os Estados-Membros é adotado pela Comissão em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do [Regulamento CTE].

5.  O quadro de programação do IPA incluié baseado em indicadores de desempenho claros e verificáveis, estabelecidos no anexo IV, destinados a avaliar os progressos na consecução das metas nele estabelecidas, nomeadamente os progressos e os resultados nos seguintes domínios:

(a)  Democracia, Estado de direito e um sistema judiciário independente e eficiente;

(b)  Direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias e a grupos vulneráveis;

(c)  Igualdade de género e direitos das mulheres;

(d)  Luta contra a corrupção e a criminalidade organizada;

(e)  Reconciliação, consolidação da paz, relações de boa vizinhança;

(f)  Liberdade dos meios de comunicação social;

(g)  Dar resposta às alterações climáticas, em conformidade com as obrigações previstas no Acordo de Paris.

A Comissão inclui os progressos realizados em relação a esses indicadores nos seus relatórios anuais.

A abordagem baseada no desempenho no âmbito do presente regulamento é objeto de uma troca regular de pontos de vista no Parlamento Europeu e no Conselho. [AM 123]

Artigo 7.°-A

Avaliação e revisão intercalares

1.  A Comissão adota um novo quadro de programação do IPA com base na avaliação intercalar. Até 30 de junho de 2024, a Comissão apresenta um relatório de avaliação intercalar sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório de avaliação intercalar abrange o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023 e examina a contribuição da União para a consecução dos objetivos do presente regulamento, por meio de indicadores que medem os resultados alcançados e das eventuais constatações e conclusões relativas ao impacto do presente regulamento.

O Parlamento Europeu pode contribuir para essa avaliação. A Comissão e o SEAE devem organizar uma consulta às principais partes interessadas e beneficiários, incluindo organizações da sociedade civil. A Comissão e o SEAE devem envidar esforços particulares para assegurar a representação das pessoas mais marginalizadas.

A Comissão deve avaliar igualmente o impacto e a eficácia das suas ações por domínio de intervenção, bem como a eficácia da programação, através de avaliações externas. A Comissão e o SEAE devem ter em conta as propostas e os pontos de vista do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as avaliações externas independentes. A avaliação intercalar deve avaliar a forma como a União realizou os objetivos estabelecidos pelo presente regulamento.

2.  O relatório de avaliação intercalar deve igualmente incidir sobre a eficiência, o valor acrescentado, o funcionamento da arquitetura simplificada e racionalizada do financiamento externo, a coerência interna e externa e a continuidade da pertinência dos objetivos do presente regulamento, a complementaridade e as sinergias entre as ações financiadas, a contribuição das medidas para uma ação externa da União coerente e a medida em que o público dos países beneficiários está consciente do apoio financeiro da União, se for caso disso.

3.  O relatório de avaliação intercalar é elaborado com o objetivo específico de melhorar a aplicação do financiamento da União. Servirá de base às decisões sobre a renovação, a alteração ou a suspensão dos tipos de ações executadas ao abrigo do presente regulamento.

4.  O relatório de avaliação intercalar deve incluir também informações consolidadas, provenientes dos relatórios anuais pertinentes, sobre todos os financiamentos regidos pelo presente regulamento, incluindo receitas afetadas externas e contribuições para os fundos fiduciários, e apresentar uma repartição das despesas por país beneficiário, a utilização dos instrumentos financeiros, as autorizações e os pagamentos.

5.  A Comissão comunica ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados-Membros as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações. Os resultados são tidos em conta na conceção dos programas e na afetação dos recursos.

6.  A Comissão associa todas as partes interessadas, incluindo as organizações da sociedade civil, ao processo de avaliação da assistência da União prestada ao abrigo do presente regulamento e pode, quando pertinente, procurar realizar avaliações conjuntas com os Estados-Membros, com a estreita participação dos beneficiários.

7.  A Comissão apresenta o relatório de avaliação intercalar referido no presente artigo ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas com as alterações necessárias ao presente regulamento.

8.  No final do período de aplicação do presente regulamento, e o mais tardar três anos após o termo do período especificado no artigo 1.º, a Comissão efetua uma avaliação final do regulamento nos mesmos termos da avaliação intercalar referida no presente artigo. [AM 124]

Artigo 7.º-B

Suspensão da assistência

1.  Caso um beneficiário não respeite o princípio da democracia, o Estado de direito, a boa governação, os direitos humanos e as liberdades fundamentais ou as normas de segurança nuclear ou viole os compromissos assumidos nos acordos pertinentes celebrados com a União ou retroceda de forma constante em relação a um ou mais dos critérios de Copenhaga, a Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 14.º, um ato delegado para alterar o anexo I do presente regulamento, a fim de suspender total ou parcialmente a assistência da União. Em caso de suspensão parcial, são indicados os programas aos quais a suspensão se aplica.

2.  Caso a Comissão considere que os motivos que justificam a suspensão da assistência já não se aplicam, fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 14.º, para alterar o anexo I, a fim de restabelecer a assistência da União.

3.  Em caso de suspensão parcial, a assistência da União deve ser primordialmente usada para apoiar as organizações da sociedade civil e os intervenientes não estatais no âmbito de medidas destinadas a promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como a apoiar os processos de democratização e de diálogo nos países parceiros.

4.  A Comissão tem na devida conta as resoluções pertinentes do Parlamento Europeu no seu processo de decisão. [AM 125]

Artigo 7.º-C

Governação

Um grupo diretor horizontal – composto por todos os serviços pertinentes da Comissão e do SEAE e presidido pelo VP/AR ou por um representante desse gabinete – é responsável pela orientação, coordenação e gestão desse instrumento ao longo do ciclo de gestão, a fim de assegurar a coerência, eficiência, transparência e responsabilização de todo o financiamento externo da UE. O VP/AR assegura a coordenação política geral da ação externa da União. Ao longo de todo o ciclo de programação, planeamento e aplicação do instrumento, o VP/AR e o SEAE colaboram com os membros e serviços relevantes da Comissão, identificados com base na natureza e nos objetivos das ações previstas, aproveitando as suas competências. O VP/AR, o SEAE e a Comissão preparam todas as propostas de decisão em conformidade com os procedimentos da Comissão e apresentam-nas para adoção.

O Parlamento Europeu é plenamente associado às fases de conceção, programação, acompanhamento e avaliação dos instrumentos de financiamento externo, a fim de garantir o controlo político e o escrutínio democrático e a prestação de contas sobre o financiamento da União no domínio da ação externa. [AM 126]

Artigo 8.º

Medidas e modalidades de execução [AM 62] (Não se aplica à versão portuguesa.)

1.  A assistência no âmbito do IPA III é executada em regime de gestão direta ou de gestão indireta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, através de planos de ação anuais ou plurianuais e de medidas previstas no título II, capítulo III, do [Regulamento IVDCI]. O título II, capítulo III, do [Regulamento IVDCI] é aplicável ao presente regulamento, com exceção do artigo 24.º, n.º 1, [pessoas e entidades elegíveis]capítulo III-A. [AM 63]

1-A.  A gestão indireta pode ser revertida se os beneficiários não puderem ou não quiserem administrar os fundos atribuídos em conformidade com as regras, os princípios e os objetivos estabelecidos ao abrigo do presente regulamento. Caso um beneficiário não observe os princípios da democracia, o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais ou viole os compromissos assumidos nos acordos pertinentes celebrados com a União, a Comissão pode, em domínios de intervenção ou programas específicos, reverter a gestão indireta com esse beneficiário e estabelecer a gestão indireta por uma ou mais entidades responsáveis pela execução que não um beneficiário ou a gestão direta. [AM 64]

1-B.  A Comissão mantém um diálogo com o Parlamento Europeu e tem em conta os pontos de vista do Parlamento Europeu sobre os domínios em que este gere os seus próprios programas de assistência, como o desenvolvimento de capacidades e a observação eleitoral. [AM 65]

2.  Ao abrigo do presente regulamento, os planos de ação podem ser adotados por um período máximo de sete anos.

2-A.  A Comissão mantém o Parlamento Europeu plenamente envolvido nas questões relacionadas com o planeamento e a execução de medidas nos termos do presente artigo, incluindo quaisquer alterações ou afetações substanciais que sejam previstas. [AM 66]

2-B.  O desembolso do apoio orçamental geral ou setorial está subordinado à obtenção de progressos satisfatórios na realização dos objetivos acordados com um beneficiário.

A Comissão aplica os critérios de condicionalidade relativos ao apoio orçamental estabelecidos no artigo 23.º, n.º 4, do Regulamento (UE) .../... [Regulamento IVDCI]. Deve tomar medidas para reduzir ou suspender o financiamento concedido pela União através do apoio orçamental, em caso de irregularidades sistémicas nos sistemas de gestão e controlo ou se os progressos na consecução dos objetivos acordados com o beneficiário forem insatisfatórios.

A reintrodução da assistência pela Comissão na sequência da suspensão referida no presente artigo deve ser acompanhada de uma assistência específica às autoridades de auditoria nacionais. [AM 67]

CAPÍTULO III-A

EXECUÇÃO [AM 68]

Artigo 8.º-A

Planos de ação e medidas

1.  A Comissão adota planos de ação ou medidas anuais ou plurianuais. As medidas podem assumir a forma de medidas individuais, medidas especiais, medidas de apoio ou medidas de assistência de caráter excecional. Os planos de ação e as medidas devem especificar, relativamente a cada ação, os objetivos perseguidos, os resultados esperados e as principais atividades, as modalidades de aplicação, o orçamento e eventuais medidas de apoio conexas.

2.  Os planos de ação baseiam-se em documentos de programação, com exceção dos casos referidos nos n.ºs 3 e 4.

Sempre que necessário, uma ação pode ser adotada a título de medida individual antes ou depois da adoção dos planos de ação. As medidas individuais baseiam-se em documentos de programação, com exceção dos casos referidos nos n.ºs 3 e 4 e noutros casos devidamente justificados.

Em caso de necessidades ou circunstâncias imprevistas, e quando não for possível um financiamento a partir de fontes mais adequadas, a Comissão pode adotar atos delegados em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) .../... [Regulamento IVDCI], definindo medidas especiais não baseadas nos documentos de programação.

3.  Os planos de ação anuais ou plurianuais e as medidas individuais podem ser utilizados para executar as ações de resposta rápida referidas no artigo 4.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento (UE) .../... [Regulamento IVDCI].

4.  A Comissão pode adotar medidas de assistência excecionais para executar as ações de resposta rápida referidas no artigo 4.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento (UE) .../... [Regulamento IVDCI].

5.  As medidas tomadas nos termos do artigo 19.º, n.ºs 3 e 4, podem ter uma vigência máxima de 18 meses que pode ser prorrogada duas vezes por um novo período máximo de seis meses (perfazendo uma vigência total máxima de 30 meses), caso surjam obstáculos objetivos e imprevistos à sua execução e desde que o montante financeiro da medida não sofra aumento.

Em casos de crises e conflitos prolongados, a Comissão pode adotar uma segunda medida de assistência de caráter excecional com uma vigência máxima de 18 meses. Em casos devidamente justificados, podem ser adotadas outras medidas quando a continuidade da ação da União prevista no presente número é essencial e não pode ser assegurada por outros meios. [AM 69]

Artigo 8.º-B

Medidas de apoio

1.  O financiamento da União pode cobrir despesas para apoiar a execução do Instrumento e a consecução dos seus objetivos – incluindo apoio administrativo relacionado com as atividades de preparação, acompanhamento, monitorização, controlo, auditoria e avaliação necessárias à execução – e as despesas, tanto na sede como nas delegações da União, relativas ao apoio administrativo necessário para assegurar a programação e gestão das operações financiadas ao abrigo do presente regulamento, designadamente as ações de informação e de comunicação e os sistemas institucionais de tecnologias da informação.

2.  Quando as despesas de apoio não estão incluídas nos planos de ação ou medidas referidos no artigo 8.º-C, a Comissão adota, se for caso disso, medidas de apoio. O financiamento da União ao abrigo de medidas de apoio pode abranger:

(a)  Estudos, reuniões, informação, sensibilização, formação, preparação e intercâmbio de experiências e de boas práticas, atividades de publicação e quaisquer outras despesas administrativas ou de assistência técnica necessárias à programação e à gestão das ações, incluindo peritos externos remunerados;

(b)  Atividades de investigação e de inovação e estudos sobre questões relevantes e respetiva divulgação;

(c)  Despesas relacionadas com ações de informação e comunicação, incluindo o desenvolvimento de estratégias de comunicação, bem como a comunicação institucional e a visibilidade das prioridades políticas da União. [AM 70]

Artigo 8.º-C

Adoção de planos de ação e medidas

1.  A Comissão adota planos de ação e medidas por decisão da Comissão, em conformidade com o Regulamento Financeiro.

2.  A Comissão tem em conta a orientação estratégica do Conselho e do Parlamento Europeu na matéria, tanto no planeamento dos planos de ação e medidas como na sua posterior execução, a fim de manter a coerência da ação externa da União.

A Comissão informa imediatamente o Parlamento Europeu sobre a programação dos planos de ação e medidas ao abrigo do presente artigo, incluindo os montantes financeiros previstos, informando-o igualmente sempre que proceder a alterações ou aumentos substanciais dessa assistência. Logo que possível após a data de adoção ou de modificação substancial de uma medida e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar dessa data, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com uma exposição geral da natureza e da justificação da medida adotada, da sua duração, do seu orçamento e do seu contexto, bem como do modo como tal medida complementa a assistência, em curso ou planeada, da União. Em caso de medidas de assistência de caráter excecional, a Comissão indica também se, em que medida e como assegurará a continuidade da política levada a cabo através da assistência de caráter excecional prestada a médio e longo prazo ao abrigo do presente regulamento..

3.  Antes de adotar planos de ação e medidas que não se baseiem em documentos de programação nos termos do artigo 8.º-A, n.º 2 – exceto nos casos referidos no artigo 8.º-A, n.ºs 3 e 4 – a Comissão adota um ato delegado, em conformidade com o artigo 14.º, a fim de complementar o presente regulamento, estabelecendo os objetivos específicos a alcançar, os resultados esperados, os instrumentos a utilizar, as atividades principais e as dotações financeiras indicativas desses planos de ação e dessas medidas.

4.  Relativamente a cada ação, deve ser efetuada uma análise dos direitos humanos, social e ambiental adequada, designadamente do impacto sobre as alterações climáticas e a biodiversidade, nos termos dos atos legislativos aplicáveis da União – nomeadamente a Diretiva 2011/92/UE(30) do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 85/337/CEE do Conselho(31) – incluindo, se aplicável, uma avaliação do impacto ambiental das ações sensíveis do ponto de vista ambiental, em especial no que se refere a novas infraestruturas de grande envergadura.

Além disso, devem ser realizadas avaliações ex ante de impacto no domínio dos direitos humanos, sociais e laborais e em questões de género, bem como uma análise dos conflitos e uma avaliação dos riscos.

Caso seja pertinente, recorrer-se-á a avaliações dos direitos humanos, sociais e ambientais estratégicas na execução dos programas setoriais. A Comissão deve assegurar a participação das partes interessadas nestas avaliações e o acesso do público aos resultados dessas avaliações. [AM 127]

Artigo 8.º-D

Métodos de cooperação

1.  O financiamento ao abrigo do presente instrumento é executado pela Comissão, tal como previsto no Regulamento Financeiro, quer diretamente pelos serviços da Comissão, delegações da União e agências executivas, quer de forma indireta através de qualquer uma das entidades enumeradas no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.

2.  O financiamento ao abrigo do presente instrumento pode também ser concedido através de contribuições para fundos internacionais, regionais ou nacionais, como os fundos instituídos ou geridos pelo BEI, pelos Estados-Membros, por países e regiões parceiros ou por organizações internacionais, ou ainda por outras entidades financiadoras.

3.  As entidades referidas no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro e no artigo 29.º, n.º 1, do Regulamento (UE) .../... [Regulamento IVDCI] devem cumprir anualmente as suas obrigações de comunicação de informações ao abrigo do artigo 155.º do Regulamento Financeiro. Os requisitos em matéria de comunicação de informações por parte de qualquer uma destas entidades estão estabelecidos no acordo-quadro de parceria, no acordo de contribuição, no acordo sobre as garantias orçamentais ou na convenção de financiamento.

4.  As ações financiadas ao abrigo do presente Instrumento podem ser executadas através de cofinanciamento paralelo ou conjunto.

5.  Em caso de cofinanciamento paralelo, uma ação é dividida em várias componentes claramente identificáveis, cada uma das quais é financiada por um dos parceiros que asseguram o cofinanciamento, a fim de que seja sempre possível identificar o destino do financiamento.

6.  Em caso de cofinanciamento conjunto, o custo total da ação é repartido entre os parceiros que asseguram o cofinanciamento, sendo os recursos agregados de modo a que não seja possível identificar a fonte de financiamento de uma atividade específica empreendida no âmbito da ação.

7.  A cooperação entre a União e os seus parceiros pode assumir nomeadamente as seguintes formas:

(a)  Acordos triangulares, mediante os quais a União coordena com os países terceiros o financiamento da sua assistência a uma região ou país parceiro;

(b)  Medidas de cooperação administrativa, tais como a geminação entre instituições públicas, autoridades locais, organismos públicos nacionais ou entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público de um Estado-Membro e de uma região ou país parceiro, bem como medidas de cooperação com a participação de peritos do setor público enviados pelos Estados-Membros e pelas suas autoridades regionais e locais;

(c)  Contribuições para as despesas necessárias para criar e gerir uma parceria público-privada (PPP), incluindo o apoio à ampla participação através da criação de um organismo terceiro independente de OSC para avaliar e monitorizar as PPP;

(d)  Programas de apoio à política setorial, mediante os quais a União presta apoio a um programa setorial de um país parceiro;

(e)  Contribuições para as despesas de participação dos países nos programas e ações da União executados por agências e órgãos da União, bem como por organismos ou pessoas encarregadas da execução de ações específicas no domínio da Política Externa e de Segurança Comum, em conformidade com o título V do Tratado da União Europeia;

(f)  Bonificações de juros. [AM 72]

Artigo 8.º-E

Formas de financiamento da União e modalidades de execução

1.  O financiamento da União pode ser concedido através dos tipos de financiamento previstos pelo Regulamento Financeiro e em especial:

(a)  Subvenções;

(b)  Contratos públicos de serviços, de fornecimento e de empreitada de obras públicas;

(c)  Apoio orçamental;

(d)  Contribuições para fundos fiduciários criados pela Comissão, em conformidade com o artigo 234.º do Regulamento Financeiro;

(e)  Instrumentos financeiros;

(f)  Garantias orçamentais;

(g)  Financiamento misto;

(h)  Redução do peso da dívida no âmbito de um programa de redução do peso da dívida acordado internacionalmente;

(i)  Assistência financeira;

(j)  Peritos externos remunerados.

2.  Na sua colaboração com as partes interessadas dos países beneficiários, a Comissão deve ter em conta as suas características específicas – nomeadamente as suas necessidades e o contexto em que operam – ao definir as modalidades de financiamento, o tipo de contribuição, as modalidades de atribuição e as disposições administrativas para a gestão das subvenções, com vista a alcançar e a dar a melhor resposta possível ao maior número de partes interessadas. Essa avaliação tem em conta as condições para uma participação significativa e o envolvimento de todas as partes interessadas, mormente a sociedade civil local. Devem ser incentivadas modalidades específicas de acordo com o Regulamento Financeiro – tais como acordos de parceria, autorizações de apoio financeiro a terceiros, atribuição direta ou convites à apresentação de propostas de elegibilidade restrita, ou montantes únicos, custos unitários e financiamentos a taxa fixa – bem como financiamento não associado aos custos, tal como previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. As diferentes modalidades devem assegurar a transparência, a rastreabilidade e a inovação. A cooperação entre ONG locais e internacionais deve ser incentivada, a fim de reforçar as capacidades da sociedade civil local, tendo em vista a sua plena participação em programas de desenvolvimento.

3.  Para além dos casos a que se refere o artigo 195.º do Regulamento Financeiro, pode recorrer-se à atribuição direta nos seguintes casos:

(a)  Subvenções de reduzido valor concedidas a defensores dos direitos humanos e a mecanismos de proteção dos defensores dos direitos humanos em risco, destinadas a financiar ações urgentes de proteção – se for caso disso, sem necessidade de cofinanciamento –, bem como a mediadores e outros intervenientes da sociedade civil envolvidos no diálogo relativo a crises e conflitos armados, reconciliação e consolidação da paz;

(b)  Subvenções – se for caso disso, sem necessidade de cofinanciamento – para financiar ações nas condições mais difíceis, em que a publicação de um convite à apresentação de propostas seria inadequada, incluindo situações em que existem graves deficiências em matéria de liberdades fundamentais, ameaças às instituições democráticas, um agravamento das crises e conflitos armados em que a segurança das pessoas se encontra mais ameaçada ou em que as organizações e os defensores dos direitos humanos, os mediadores e outros intervenientes da sociedade civil envolvidos no diálogo relativo a crises e conflitos armados, reconciliação e consolidação da paz atuam em condições extremamente difíceis. Tais subvenções não devem exceder o montante de 1 000 000 EUR e devem ter uma duração até 18 meses, que pode ser prorrogada por mais 12 meses no caso de surgirem obstáculos objetivos e imprevistos à sua aplicação;

(c)  Subvenções em favor do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, do Global Campus, do Centro Interuniversitário Europeu para os Direitos Humanos e a Democratização – que oferece um mestrado europeu em direitos humanos e democratização – e da respetiva rede de universidades associadas que conferem diplomas de pós-graduação em direitos humanos, incluindo bolsas para estudantes e defensores dos direitos humanos de países terceiros;

(d)  Pequenos projetos, tal como descritos no artigo 23.º-A do Regulamento (UE) .../... [Regulamento IVDCI].

O apoio orçamental referido no n.º 1, alínea c), nomeadamente através de contratos de reforma setorial, baseia-se na apropriação pelo país, na responsabilização mútua e no empenho partilhado na defesa de valores universais, da democracia, dos direitos humanos, da igualdade de género, da inclusão social, do desenvolvimento humano e do Estado de Direito e tem como objetivo o reforço das parcerias entre a União Europeia e os países parceiros. Ele deve incluir o diálogo político reforçado, o desenvolvimento de capacidades e a melhoria da governação, complementando os esforços dos parceiros para recolher mais e gastar melhor, a fim de apoiar um desenvolvimento socioeconómico sustentável e inclusivo que beneficie todos, a criação de emprego digno (com especial atenção para os jovens), a redução das desigualdades e a erradicação da pobreza, tendo em devida conta as economias locais e os direitos ambientais e sociais.

As decisões de conceder apoio orçamental devem basear-se em políticas de apoio orçamental acordadas pela União, num conjunto claro de critérios de elegibilidade e numa avaliação cuidadosa dos riscos e benefícios. Uma das determinantes principais dessa decisão deve ser uma avaliação do compromisso, dos antecedentes e dos progressos dos países parceiros no tocante à democracia, aos direitos humanos e ao Estado de direito.

4.  O apoio orçamental é diferenciado de modo a dar uma resposta mais adequada ao contexto político, económico e social do país parceiro, tendo em conta as situações de fragilidade.

Quando conceder apoio orçamental em conformidade com o artigo 236.º do Regulamento Financeiro, a Comissão deve definir claramente e monitorizar os critérios de condicionalidade do apoio orçamental, incluindo progressos em matéria de reformas e de transparência, e apoiar o reforço do controlo parlamentar e das capacidades de auditoria nacionais, a participação das OSC a nível da monitorização, o aumento da transparência e do acesso do público à informação, bem como o desenvolvimento de sistemas de contratos públicos sólidos que apoiem o desenvolvimento económico local e as empresas locais.

5.  O desembolso do apoio orçamental deve basear-se em indicadores que demonstrem progressos satisfatórios na consecução dos objetivos acordados com o país parceiro.

6.  Os instrumentos financeiros previstos no presente regulamento podem assumir a forma de empréstimos, garantias, entradas de capital próprio ou quase-capital, investimentos ou participações e instrumentos de partilha de riscos, sempre que possível e de acordo com os princípios definidos no artigo 209.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro, sob a direção do BEI, de uma instituição financeira multilateral europeia, como o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, ou de uma instituição financeira bilateral europeia, como os bancos bilaterais de desenvolvimento, eventualmente associados a outras formas de apoio financeiro adicional, tanto dos Estados-Membros como de países terceiros.

As contribuições para os instrumentos financeiros da União no âmbito do presente regulamento podem ser feitas pelos Estados-Membros, bem como por qualquer entidade referida no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.

7.  Esses instrumentos financeiros podem ser agrupados em facilidades para efeitos de aplicação e apresentação de relatórios.

8.  A Comissão e o SEAE não se envolvem em operações novas nem em operações renovadas com entidades constituídas ou estabelecidas em jurisdições classificadas como não cooperantes, no quadro da política pertinente da União, ou identificadas como países terceiros de risco elevado, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou que não cumpram na prática as normas fiscais acordadas a nível da União ou a nível internacional sobre a transparência e o intercâmbio de informações.

9.  O financiamento da União não deve gerar nem acionar a cobrança de impostos, direitos ou encargos específicos.

10.  Os impostos, direitos e encargos instituídos por países parceiros podem ser elegíveis para financiamento ao abrigo do presente regulamento. [AM 73]

Artigo 8.º-F

Dotações transitadas, frações anuais, dotações de autorização, reembolsos e receitas geradas por instrumentos financeiros

1.  Para além do disposto no artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro, as dotações de autorização e de pagamento não utilizadas ao abrigo do presente regulamento transitam automaticamente e podem ser autorizadas até 31 de dezembro do exercício seguinte. O montante transitado deve ser utilizado prioritariamente durante o exercício seguinte.

A Comissão fornece ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações sobre as dotações que transitaram automaticamente, incluindo os montantes envolvidos, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento Financeiro.

2.  Para além das regras previstas no artigo 15.º do Regulamento Financeiro sobre a reconstituição de dotações, as dotações de autorização correspondentes ao montante das autorizações anuladas na sequência da não execução, total ou parcial, de uma ação ao abrigo do presente regulamento devem ser novamente disponibilizadas em benefício da rubrica orçamental de origem.

As referências ao artigo 15.º do Regulamento Financeiro no artigo 12.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual devem ser entendidas como incluindo uma referência ao presente número, para efeitos do presente regulamento..

3.  As autorizações orçamentais correspondentes a ações cuja execução se prolongue por vários exercícios financeiros podem ser repartidas em frações anuais, ao longo de vários anos, em conformidade com o disposto no artigo 112.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro.

O disposto no artigo 114.º, n.º 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Financeiro não se aplica a estas ações plurianuais. A Comissão anula automaticamente qualquer parte de uma autorização orçamental que se refira a uma ação que – até 31 de dezembro do quinto ano seguinte ao ano durante o qual a autorização orçamental foi efetuada – não tenha sido utilizada para o pagamento do pré-financiamento ou para pagamentos intermédios ou em relação à qual não tenha sido apresentada qualquer declaração certificada das despesas ou pedido de pagamento.

O n.º 2 do presente artigo aplica-se igualmente às frações anuais.

4.  Em derrogação do disposto no artigo 209.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, os reembolsos e receitas gerados por um instrumento financeiro são atribuídos à rubrica orçamental de origem como receitas afetadas internas, após dedução dos custos e comissões de gestão. De cinco em cinco anos, a Comissão analisa a contribuição para a consecução dos objetivos da União, bem como a eficácia dos instrumentos financeiros existentes. [AM 74]

Artigo 9.º

Cooperação transfronteiriça

1.  Um montante máximo correspondente a 3 % do enquadramento financeiro é afetado, a título indicativo, a programas de cooperação transfronteiriça entre os beneficiários enumerados no anexo I e os Estados-Membros, em função das suas necessidades e prioridades.

2.  A taxa de cofinanciamento da União a nível de cada prioridade não deve ser superior a 85 % das despesas elegíveis de um programa de cooperação transfronteiriça. Quanto à assistência técnica, a taxa de cofinanciamento da União é de 100 %.

3.  O nível de pré-financiamento para a cooperação transfronteiriça com os Estados-Membros é determinado no programa de trabalho, em função das necessidades dos beneficiários enumerados no anexo I, e pode exceder a percentagem referida no artigo 49.º do Regulamento CTE.

4.  Se os programas de cooperação transfronteiriça forem suspensos em conformidade com o artigo 12.º do [Regulamento CTE], o apoio do presente regulamento ao programa suspenso que permanece disponível pode ser utilizado para financiar quaisquer outras ações elegíveis ao abrigo do presente regulamento. Neste caso, se não existirem ações elegíveis para financiamento no ano em curso, as dotações poderão transitar para o exercício seguinte. [AM 75]

CAPÍTULO IV

ELEGIBILIDADE E OUTRAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Artigo 10.º

Elegibilidade para financiamento ao abrigo do IPA III

1.  São elegíveis para financiamento ao abrigo do IPA III os proponentes, requerentes e candidatos dos seguintes países:

(a)  Estados-Membros, beneficiários enumerados no anexo I do presente regulamento, partes contratantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e países abrangidos pelo anexo I do [Regulamento IVDCI], bem como

(b)  Países relativamente aos quais a Comissão estabeleceu o acesso recíproco à assistência externa. O acesso recíproco pode ser concedido, por um período limitado de pelo menos um ano, sempre que um país conceda a elegibilidade em igualdade de condições às entidades da União e dos países elegíveis ao abrigo do presente regulamento. A Comissão decide sobre o acesso recíproco após consulta do país ou dos países beneficiários em causa.

CAPÍTULO V

FEDS+ E GARANTIAS ORÇAMENTAIS

Artigo 11.º

Instrumentos financeiros e garantia para as ações externas

1.  Os beneficiários enumerados no anexo I são elegíveis para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS+) e para a Garantia para as Ação Externa, tal como previsto no título II, capítulo IV, do [Regulamento IVDCI]. Para esse efeito, o IPA III contribui para o aprovisionamento relacionado com a garantia para as ações externas referida no artigo 26.º do [Regulamento IVDCI] proporcionalmente aos investimentos realizados em favor dos beneficiários enumerados no anexo 1.

CAPÍTULO VI

ACOMPANHAMENTO E, RELATÓRIOS, AVALIAÇÃO E COMUNICAÇÃO [AM 76]

Artigo 12.º

Acompanhamento, auditoria e avaliação e de proteção dos interesses financeiros da União

1.  O título II, capítulo V, do [Regulamento IVDCI] relativo ao acompanhamento, elaboração de relatórios e avaliação é aplicável ao presente regulamento.

2.  Os indicadores para aferir a execução e os progressos do IPA III no sentido da realização dos objetivos específicos enunciados no artigo 3.º são estabelecidos no anexo IV do presente regulamento. [AM 77] (Não se aplica à versão portuguesa.)

3.  Relativamente à cooperação transfronteiriça com os Estados-Membros, os indicadores são os referidos no artigo 33.º do [Regulamento CTE].

4.  Para além dos indicadores referidos no anexo IV, os relatórios sobre o alargamento e as avaliações da Comissão sobre os programas de reforma económica devem ser tidos em conta no quadro de resultados da assistência no âmbito do IPA III. [AM 78]

4-A.  A Comissão submete e apresenta os relatórios de avaliação intercalar e final referidos no artigo 32.º do Regulamento (UE) .../... [Regulamento IVDCI] ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Estes relatórios são tornados públicos pela Comissão. [AM 79]

5.  Para além do artigo 129.º do Regulamento Financeiro relativo à proteção dos interesses financeiros da União, em regime de gestão indireta, os beneficiários enumerados no anexo I notificam sem demora à Comissão as irregularidades, incluindo as fraudes, que tenham sido objeto de um primeiro auto administrativo ou judicial, mantendo-a informada da evolução dos procedimentos administrativos e judiciais. A notificação é efetuada por via eletrónica, através do Sistema de Gestão de Irregularidades, criado pela Comissão. A Comissão apoia o desenvolvimento do controlo parlamentar e das capacidades de auditoria e uma maior transparência e acesso do público à informação nos beneficiários. A Comissão, a VP/AR e, em particular, as delegações da União nos beneficiários devem assegurar que todos os financiamentos no âmbito da gestão indireta sejam atribuídos de forma transparente, despolitizada e não parcial, incluindo através duma repartição equitativa, que reflita as necessidades das regiões e dos municípios. [AM 80]

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 14.º, com vista a alterar os anexos II, III e IV do presente regulamento.

Artigo 14.º

Exercício de delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 7.º, n.º 3, no artigo 7.º-A, no artigo 7.º-B, n.ºs 1 e 2, no artigo 8º-C, n.º 3, e nos artigos 13.º e 15.º é conferido à Comissão. [AM 128]

3.  A delegação de poderes referida no artigo 13.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificada. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 13.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 14.º-A

Responsabilização democrática

1.  A fim de reforçar o diálogo entre as instituições e serviços da União – em particular, o Parlamento Europeu, a Comissão e o SEAE –, de promover a coerência global de todos os instrumentos de financiamento externo e de assegurar uma maior transparência e responsabilização, bem como a celeridade na adoção de atos e medidas pela Comissão, o Parlamento Europeu pode convidar a Comissão e o SEAE a comparecerem perante si para debater as orientações estratégicas e as diretrizes para a programação ao abrigo do presente regulamento. Esse diálogo pode ocorrer antes da adoção dos atos delegados e do projeto de orçamento anual pela Comissão ou – a pedido do Parlamento Europeu, da Comissão ou do SEAE – realizar-se numa base ad hoc, tendo em conta os principais desenvolvimentos políticos.

2.  Sempre que deva ocorrer o diálogo a que se refere o n.º 1, a Comissão e o SEAE apresentam ao Parlamento Europeu todos os documentos pertinentes relacionados com esse diálogo. Se o diálogo for relativo ao orçamento anual, devem ser apresentadas informações consolidadas sobre todos os planos de ação e medidas adotados ou planeados em conformidade com o artigo 8.º-C, bem como informações sobre a cooperação por país, região e área temática, a utilização de ações de resposta rápida e a Garantia para a Ação Externa.

3.  A Comissão e o SEAE devem ter na máxima conta a posição expressa pelo Parlamento Europeu. Caso a Comissão ou o SEAE não tenham em conta as posições do Parlamento Europeu, devem justificá-lo devidamente.

4.  A Comissão e o SEAE – em particular, através do grupo diretor a que se refere o artigo 7.º-C – são responsáveis por manter o Parlamento Europeu informado sobre a aplicação do presente regulamento, em particular, as medidas e ações em curso e os resultados. [AM 82]

Artigo 15.º

Adoção de outras normas de execução [AM 83]

1.  As normas específicas que estabelecem condições uniformes para a execução do presente regulamento, em especial no que respeita às estruturas a criar no âmbito da preparação para a adesão e para a assistência ao desenvolvimento rural, são adotadas em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 16.ºpor meio de atos delegados. [AM 84]

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento previsto no artigo 5.º doA Comissão adota planos de ação e medidas por decisão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 182/2011Financeiro. [AM 85]

Artigo 16.º

Comité

1.  A Comissão é assistida por um comité («Comité do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão»). Este é um comité na aceção do [Regulamento (UE) n.º 182/2011].

2.  Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, este é encerrado sem resultados se, no prazo fixado para a formulação do parecer, o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer.

3.  Um observador do BEI participa nos trabalhos do comité relativos a assuntos que digam respeito ao Banco.

4.  O Comité IPA III assiste a Comissão e é igualmente competente em relação aos atos jurídicos e aos compromissos assumidos a título do Regulamento (CE) n.º 1085/2006, do Regulamento (UE) n.º 231/2014 e à aplicação do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 389/2006.

5.  O Comité IPA III não é competente em relação à contribuição para o Erasmus+, tal como especificado no artigo 5.º, n.º 3. [AM 86]

Artigo 17.º

Informação, comunicação, visibilidade e publicidade [AM 87]

1.  São aplicáveis os artigos 36.º e 37.º do [Regulamento IVDCI]Ao prestar assistência financeira ao abrigo do presente regulamento, a Comissão, a VP/AR e, em especial, as delegações da União nos beneficiários devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a visibilidade do apoio financeiro da União, incluindo o acompanhamento da observância desses requisitos pelos destinatários do financiamento. As ações financiadas pelo IPA estão sujeitas aos requisitos estabelecidos no Manual sobre Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União Europeia. A Comissão adota orientações relativas aos projetos financiados pela União em matéria de ações de visibilidade e comunicação para cada país beneficiário.

1-A.  A Comissão deve tomar medidas para reforçar a comunicação estratégica e a diplomacia pública para comunicar os valores da União e realçar o valor acrescentado do apoio da União.

1-B.  Os destinatários do financiamento da União devem reconhecer a origem do financiamento da União e assegurar a sua devida visibilidade:

(a)  Incluindo uma declaração que sublinhe o apoio recebido da União de forma visível nos documentos e materiais de comunicação relacionados com a execução dos fundos, nomeadamente num sítio Web oficial, caso exista; e

(b)  Promovendo as ações e os seus resultados, através da prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, incluindo os meios de comunicação e o público em geral.

A Comissão deve executar ações de informação e comunicação relativas ao presente regulamento, bem como às medidas estabelecidas pelo mesmo e aos resultados alcançados. Os recursos financeiros afetados ao presente regulamento devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estas estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo 3.º e nos anexos II e III. [AM 90]

Artigo 18.º

Disposições transitórias

1.  O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações em causa, até à sua conclusão, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 231/2014 [IPA II] e do Regulamento (CE) n.º 1085/2006 [IPA], que continuam a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão. O título II, capítulo III, do [Regulamento IVDCI], que anteriormente figurava no Regulamento (UE) n.º 236/2014, é aplicável a essas ações, com exceção do artigo 24.º, n.º 1.

2.  O enquadramento financeiro para o IPA III pode cobrir igualmente as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o IPA III e as medidas adotadas ao abrigo do programa anterior, o IPA II.

3.  Se necessário, podem ser inseridas no orçamento posterior a 2027 dotações para cobrir as despesas previstas no artigo 4.º, n.º 2, a fim de permitir a gestão de ações não concluídas.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no […] [vigésimo] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2027.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Albânia

Bósnia-Herzegovina

Islândia

Kosovo(32)

Montenegro

Sérvia

Turquia

Antiga República jugoslava da Macedónia do Norte [AM 129]

ANEXO II

Prioridades temáticas para a assistência

A assistência pode, conforme o caso, incidir sobre as seguintes prioridades temáticas:

(a)  Estabelecer e promover, desde uma fase inicial, o bom funcionamento das instituições necessárias a fim de garantir o Estado de direito. As intervenções neste domínio devem ter como objetivo: assegurar a separação de poderes, criar sistemas judiciais independentes, responsáveis e eficientes, incluindo sistemas de recrutamento, avaliação e promoção transparentes e baseados no mérito, e procedimentos disciplinares eficazes nos casos de serem cometidos atos repreensíveis, bem como promover a cooperação judicial; assegurar a criação de sistemas eficazesadequados para proteger as fronteiras, gerir os fluxos migratórios e oferecer asilo aos que dele carecem; desenvolver ferramentas eficazes para prevenir e lutar contra a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos, a introdução clandestina de migrantes, o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e a corrupção; promover e proteger os direitos humanos, nomeadamente os direitos das crianças, a igualdade de género, os direitos das pessoas pertencentes a minorias — incluindo os ciganos — assim como lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais — e as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade dos meios de comunicação e a proteção de dados. [AM 92]

(b)  Reformar as administrações públicas em consonância com os princípios da administração pública. As intervenções devem ter como objetivo: reforçar os quadros de reforma da administração pública; melhorar o planeamento estratégico, assim como o desenvolvimento de políticas e a elaboração da legislação de forma inclusiva e com base em factos; reforçar a profissionalização e a despolitização da função pública, incorporando princípios meritocráticos; promover a transparência e a responsabilização; melhorar a qualidade e a prestação de serviços, incluindo através de procedimentos administrativos adequados e do recurso a serviços da administração em linha centrados no cidadão; reforçar a gestão das finanças públicas e a produção de estatísticas fiáveis.

(c)  Reforçar a governação económica: As intervenções devem ter por objetivo apoiar a participação no processo do programa de reforma económica (PRE) e a cooperação sistemática com as instituições financeiras internacionais no que respeita aos objetivos fundamentais da política económica e reforçar as instituições económicas multilaterais. Reforçar a capacidade para fortalecer a estabilidade macroeconómica, a coesão social e apoiar os progressos no sentido de assegurar o desenvolvimento sustentável e instituir uma economia de mercado viável dotada da capacidade de fazer face à pressão competitiva e às forças do mercado no interior da União. [AM 93]

(d)  Reforçar a capacidade da União e dos seus parceiros para evitar os conflitos, consolidar a paz e as relações de boa vizinhança e responder às necessidades anteriores ou consecutivas a uma crise, designadamente através da deteção precoce e da análise dos riscos de conflito; promover as redes de contactos interpessoais, a reconciliação, a responsabilização, a justiça internacional, a consolidação da paz e as medidas de reforço da confiança e, incluindo a criação da comissão regional para o apuramento dos factos sobre os crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos cometidos na antiga Jugoslávia (RECOM), assim como apoiar as ações de reforço da capacidade para promover a segurança e o desenvolvimento e reforçar as capacidades de ciberdefesa e comunicação estratégica, a fim de promover a deteção sistemática de desinformação. [AM 94]

(e)  Reforçar as capacidades, a independência e o pluralismo das organizações da sociedade civil e das organizações de parceiros sociais, incluindo as associações profissionais, existentes nos beneficiários enumerados no anexo I, e incentivar a criação de redes a todos os níveis entre organizações baseadas na União e as organizações dos beneficiários enumerados no anexo I, permitindo-lhes participar num diálogo eficaz com intervenientes públicos e privados. A assistência deve procurar ser acessível ao mais vasto leque possível de organizações nos beneficiários. [AM 95]

(f)  Promover o alinhamento das regras, normas, políticas e práticas dos países parceiros pelas da União, incluindo a PESC e as regras em matéria de contratos públicos e de auxílios estatais. [AM 96]

(g)  Melhorar o acesso à educação, à formação e à aprendizagem ao longo da vida a todos os níveis, bem como a sua qualidade, e oferecer apoio aos setores cultural e criativo. As intervenções neste domínio devem ter como objetivo: promover a igualdade de acesso a uma educação e um acolhimento na primeira infância de qualidade, inclusivos e locais, bem como ao ensino básico e secundário de qualidade, e melhorar a oferta de competências básicas; aumentar os níveis de estudo atingidos, reduzir o abandono escolar precoce e melhorar a formação de docentes.; capacitar as crianças e os jovens e permitir-lhes realizar todo o seu potencial; Desenvolverdesenvolver os sistemas de ensino e formação profissionais (EFP) e promover sistemas de aprendizagem em contexto laboral, a fim de facilitar a transição para o mercado de trabalho; melhorar a qualidade e a relevância do ensino superior; incentivar atividades de antigos alunos; melhorar o acesso à aprendizagem ao longo da vida e à atividade física e apoiar investimentos em infraestruturas de educação e de formação, bem como de desporto, tendo especialmente em vista a redução das disparidades territoriais, e a promoção de uma educação não segregada, nomeadamente através da utilização de tecnologias digitais. [AM 97]

(h)  Favorecer o emprego de qualidade e o acesso ao mercado de trabalho. As intervenções neste domínio devem ter como objetivo: combater os níveis elevados de desemprego e de inatividade, apoiando a integração sustentável no mercado de trabalho dos jovens (sobretudo dos jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação), das mulheres, dos desempregados de longa duração e de todos os grupos sub-representados. Devem ser tomadas medidas destinadas a estimular a criação de emprego de qualidade e a apoiar a aplicação efetiva das regras e normas laborais e das normas acordadas a nível internacional em todo o território, nomeadamente através da promoção da adesão aos princípios e direitos fundamentais referidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Outras áreas-chave de intervenção devem ser o apoio à igualdade de género, a promoção da empregabilidade e da produtividade, a adaptação dos trabalhadores e das empresas à mudança, o estabelecimento de um diálogo social sustentável e a modernização e o reforço das instituições do mercado de trabalho, como os serviços públicos de emprego e as inspeções do trabalho. [AM 98]

(i)  Promover a proteção e a inclusão sociais e lutar contra a pobreza. As intervenções neste domínio devem ter por objetivo modernizar os sistemas de proteção social de forma a prestar uma proteção eficiente, eficaz e adequada em todas as fases da vida das pessoas, fomentando a inclusão social, promovendo a igualdade de oportunidades e, combatendo as desigualdades e a pobreza e promovendo a transição dos cuidados institucionais para os cuidados familiares e locais. As intervenções neste domínio devem centrar-se em: integrar comunidades marginalizadas tais como os ciganos; combater a discriminação em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; melhorar o acesso a serviços de apoio à família locais, de elevada qualidade sustentáveis e a preços acessíveis, como a educação e o acolhimento na primeira infância inclusivos e sem segregação, a habitação, os cuidados de saúde e os serviços sociais essenciais e os cuidados de longa duração, nomeadamente através da modernização dos sistemas de proteção social. As ações que contribuam para qualquer forma de segregação ou exclusão social não devem ser apoiadas. [AM 99]

(j)  Promover transportes inteligentes, sustentáveis, inclusivos e seguros e eliminar os estrangulamentos nas principais infraestruturas de rede, investindo em projetos de elevado valor acrescentado da UE. Deverá ser estabelecida uma ordem de prioridades para os investimentos, de acordo com a sua relevância para as ligações da RTE-T com a UE, as ligações transfronteiriças, a criação de emprego, o seu contributo para a mobilidade sustentável, a redução das emissões, o impacto ambiental, a mobilidade segura, em sinergia com as reformas promovidas pelo Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes. [AM 100]

(k)  Melhorar o enquadramento do setor privado e a competitividade das empresas, em particular as PME, incluindo a especialização inteligente, como principais motores do crescimento, da criação de emprego e da coesão. Deverá ser dada prioridade a projetos que melhorem o contexto empresarial. [AM 101]

(l)  Melhorar o acesso às tecnologias e serviços digitais e reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação através do investimento na conectividade digital, na confiança e segurança no âmbito digital, nas competências digitais e no empreendedorismo, bem como em infraestruturas de investigação e num ambiente favorável, promovendo o trabalho em rede e a colaboração.

(m)  Contribuir para a segurança do abastecimento e para a segurança dos alimentos e dos recursos hídricos, bem como para a manutenção de sistemas agrícolas diversificados e viáveis em comunidades e zonas rurais ativas. [AM 102]

(n)  Proteger e melhorar a qualidade do ambiente, combatendo a degradação ambiental e a perda de biodiversidade, promovendo a conservação e a gestão sustentável dos ecossistemas terrestres e marinhos e dos recursos naturais renováveis, promovendo a utilização eficiente dos recursos, o consumo e a produção sustentáveis e apoiando a transição para economias verdes e circulares, contribuindo para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, aumentando a resiliência às alterações climáticas e promovendo a governação e a informação em matéria de clima e de eficiência energética. O IPA III deve promover políticas de apoio à transição para uma economia eficiente na utilização dos recursos, segura, sustentável e hipocarbónica e reforçar a resiliência às catástrofes, bem como a prevenção, preparação e resposta a catástrofes. Deve igualmente promover um elevado nível de segurança nuclear, de proteção contra as radiações e a aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes no que diz respeito ao material nuclear em países terceiros, bem como criar enquadramentos e metodologias para a aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes no que se refere ao material nuclear.

(o)  Promover os mais elevados padrões de segurança nuclear, incluindo a cultura de segurança nuclear, a preparação para situações de emergência, a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, a desativação e descontaminação de antigas centrais e instalações nucleares; a proteção contra as radiações, bem como a contabilidade e controlo dos materiais nucleares.

(p)  Aumentar a capacidade dos setores agroalimentar e da pesca para enfrentar a pressão concorrencial e as forças de mercado, bem como para se alinhar progressivamente pelas regras e normas da União, com o objetivo de aumentar a capacidade de exportação para o mercado da União, prosseguindo simultaneamente objetivos económicos, sociais e ambientais no desenvolvimento territorial equilibrado das zonas rurais e costeiras; [AM 103]

(p-A)  Promover atividades e melhorar as estratégias e políticas de longo prazo destinadas a prevenir e combater a radicalização e o extremismo violento. [AM 104]

ANEXO III

Prioridades temáticas no domínio da cooperação transfronteiriça

A assistência no domínio da cooperação transfronteiriça pode, conforme o caso, incidir nas seguintes prioridades temáticas:

(a)  Promover o emprego, a mobilidade da mão de obra e a inclusão social e cultural através das fronteiras, nomeadamente mediante: a integração dos mercados de trabalho transfronteiras, incluindo a mobilidade transfronteiriça; iniciativas locais conjuntas em matéria de emprego; serviços de informação e aconselhamento e formação profissional conjunta; igualdade de género; igualdade de oportunidades; integração das comunidades de imigrantes e de grupos vulneráveis; investimento em serviços públicos de emprego; e apoio a investimentos na saúde pública e emà transição para serviços sociais de apoio à família e locais; [AM 105]

(b)  Proteger o ambiente e promover a adaptação e a atenuação das alterações climáticas, e a prevenção e gestão de riscos, nomeadamente mediante: ações conjuntas para a proteção ambiental; promoção da utilização sustentável dos recursos naturais, coordenação do ordenamento do espaço marítimo, a utilização eficiente dos recursos e da economia circular, fontes de energia renováveis e transição para uma economia verde, segura e sustentável, com baixas emissões de carbono; da promoção de investimentos para enfrentar riscos específicos, da resiliência a catástrofes e da prevenção, preparação e resposta a catástrofes;

(c)  Promover transportes sustentáveis e melhorar as infraestruturas públicas através, nomeadamente, da redução do isolamento mediante um melhor acesso a redes e serviços de transportes, de redes e serviços digitais e mediante o investimento em sistemas e instalações transfronteiriços no que respeita à água, aos resíduos e à energia;

(d)  Promover a economia e a sociedade digitais, através, nomeadamente, da implantação da conectividade digital, do desenvolvimento de serviços de administração pública em linha, da confiança e segurança no âmbito digital, bem como das competências digitais e do empreendedorismo;

(d-A)  Promover a eliminação de barreiras desnecessárias ao comércio, incluindo obstáculos burocráticos e barreiras pautais e não pautais. [AM 106]

(e)  Incentivar o turismo e o desporto e valorizar o património cultural e natural; [AM 107]

(f)  Investir na juventude, no desporto, na educação e nas competências através, nomeadamente, da garantia do reconhecimento das qualificações e das competências, do desenvolvimento e implementação de infraestruturas e programas conjuntos de educação, formação profissional e formação em apoio de atividades conjuntas em prol dos jovens; [AM 108]

(g)  Promover a governação local e regional, incluindo a cooperação transfronteiriça entre administrações, com o objetivo de promover a reconciliação e a consolidação da paz, e reforçar a capacidade administrativa e de planeamento das autoridades locais e regionais; [AM 109]

(g-A)  Investir no reforço das capacidades das organizações da sociedade civil; [AM 110]

(g-B)  Promover a cooperação transfronteiriça entre administrações com o objetivo de promover a reconciliação e a consolidação da paz, incluindo a criação da comissão regional para o apuramento dos factos sobre os crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos cometidos na antiga Jugoslávia (RECOM); [AM 111]

(h)  Reforçar a competitividade, o contexto empresarial e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas, o comércio e o investimento, através, nomeadamente, da promoção e apoio ao empreendedorismo, em particular ao nível das pequenas e médias empresas, e do desenvolvimento de mercados transfronteiriços locais e da internacionalização;

(i)  Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e as tecnologias digitais, nomeadamente através da promoção da partilha de recursos humanos e de equipamentos para a investigação e o desenvolvimento tecnológico;

(i-A)  Melhorar a cooperação policial e judicial transfronteiriça e o intercâmbio de informações para facilitar a investigação e a perseguição da criminalidade organizada transfronteiriça e dos casos conexos de criminalidade económica e financeira, corrupção, tráfico e contrabando. [AM 112]

ANEXO IV

Lista dos indicadores de desempenho essenciais

A seguinte lista dos indicadores de desempenho essenciais, e a sua avaliação anual, deve ser utilizada para ajudar a medir a contribuição da União para a realização dos seus objetivos específicos e os progressos realizados pelos beneficiários: [AM 113]

1.  Indicador compósito(33) sobre o grau de preparação dos países do alargamento em domínios fundamentais dos critérios políticos de adesão (designadamente a democracia, o Estado de direito (sistema judiciário, luta contra a corrupção e luta contra a criminalidade organizada) e os direitos humanos) (fonte: Comissão Europeia).

1-A.  Indicador compósito sobre os esforços dos parceiros relacionados com a reconciliação, a consolidação da paz, relações de boa vizinhança e obrigações internacionais, igualdade de género e direitos das mulheres. [AM 114]

1-B.  Ausência de indicador de violência em conjunto com as reduções nos fatores-chave dos conflitos (por exemplo, exclusão política ou económica) relativamente a uma avaliação de base. [AM 115]

1-C.  A percentagem de cidadãos dos beneficiários que pensam estar bem informados sobre a assistência da União ao abrigo do presente regulamento (fonte: Comissão Europeia). [AM 116]

2.  Grau de preparação dos países do alargamento no que se prende com a reforma da administração pública (fonte: Comissão Europeia).

3.  Indicador compósito sobre o grau de preparação dos países candidatos e potenciais candidatos no que se prende com o acervo da UE (fonte: Comissão Europeia).

3-A.  A taxa e a evolução anual do alinhamento com as decisões e medidas da PESC (fonte: SEAE). [AM 117]

4.  Indicador compósito sobre o grau de preparação dos países candidatos e potenciais candidatos no que se prende com aspetos fundamentais dos critérios económicos (economia de mercado viável e competitividade) (fonte: Comissão Europeia).

5.  Despesas públicas em matéria de segurança social (em percentagem do PIB) (fonte:, conforme indicado pela OIT) ou, despesas de saúde, desigualdade de rendimento, taxa de pobreza, taxa de emprego (fonte:e taxa de desemprego, conforme indicado pelas estatísticas nacionais) oficiais. [AM118]

5-A.  Alterações no coeficiente de Gini de um beneficiário ao longo do tempo. [AM 119]

6.  Fosso digital entre os beneficiários e a média da UE (fonte: índice DESI da Comissão Europeia)

7.  Índice de distância à fronteira, Doing Business (fonte: Banco Mundial)

8.  Medida da intensidade energética em termos da energia primária e do PIB (fonte: EUROSTAT)

9.  Redução ou supressão das emissões de gases com efeito de estufa (kt CO2 eq.) com o apoio da UE

10.  Número de programas de cooperação transfronteiriça concluídos e executados entre os países beneficiários do IPA, por um lado, e entre beneficiários do IPA e Estados-Membros da UE (fonte:, conforme indicado pela Comissão Europeia). [AM 120]

10-A.  Número de novas organizações participantes em ações e programas ao longo do tempo. [AM 121]

Sempre que pertinente, os indicadores serão desagregados, no mínimo, por sexoidade e a nível de género. [AM 122]

(1) JO C 110 de 22.3.2019, p. 156.
(2) JO C 86 de 7.3.2019, p. 8.
(3)JO C 110 de 22.3.2019, p. 156.
(4)JO C 86 de 7.3.2019, p. 8.
(5)Posição do Parlamento uropeu de 27 de Março de 2019.
(6)Regulamento (UE) n.º 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11).
(7)A abordagem «prioridade aos aspetos fundamentais» liga o Estado de direito e os direitos fundamentais com as duas outras áreas cruciais do processo de adesão: governação económica — maior ênfase no desenvolvimento económico e no reforço da competitividade — e consolidação das instituições democráticas e reforma da administração pública. Cada um dos três princípios fundamentais é de importância crucial para os processos de reforma nos países candidatos e potenciais candidatos e aborda as principais preocupações dos cidadãos.
(8)COM(2018)0065, disponível em https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/communication-credible-enlargement-perspective-western-balkans_en.pdf
(9)Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado solenemente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, Gotemburgo, Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento, 17 de novembro de 2017.
(10)JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(11)Novo Regulamento Erasmus.
(12)Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
(13)Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
(14)Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.95, p. 1).
(15)Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.96, p. 2).
(16)Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
(17)Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).
(18)Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).
(19)Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(20)Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).
(21)Regulamento (CE) n.º 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.º 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (JO L 65 de 7.3.2006, p. 5).
(22)COM(2018)0374 - Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo
(23)COM(2018)0367, Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o «Erasmus»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1288/2013.
(24)COM(2018)0372, Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão.
(25)COM(2018)0382, Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+).
(26)COM(2018)0392, Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.
(27)COM(2018) 372 final, Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão.
(28)https://ec.europa.eu/europeaid/policies/sustainable-development-goals_en.
(29)https://ec.europa.eu/europeaid/policies/eu-approach-aid-effectiveness_en.
(30)Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (codificação) (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).
(31)Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (codificação) (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40).
(32)*Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
(33)Os três indicadores compósitos são elaborados pela Comissão Europeia com base nos relatórios sobre o alargamento, que também recorrem a múltiplas fontes independentes.


Quadro para a recuperação e a resolução de contrapartidas centrais ***I
PDF 484kWORD 170k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de março de 2019, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um enquadramento para a recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1095/2010, (UE) n.º 648/2012 e (UE) n.º 2015/2365 (COM(2016)0856 – C8-0484/2016 – 2016/0365(COD))
P8_TA(2019)0300A8-0015/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0856),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0484/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Senado italiano, pelo parlamento espanhol e pelo Senado romeno, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 20 de setembro de 2017(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 29 de março de 2017(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0015/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um enquadramento para a recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1095/2010, (UE) n.º 648/2012 e (UE) n.º 2015/3265

P8_TC1-COD(2016)0365


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia(3),

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(4),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(5),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)  Os mercados financeiros assumem uma importância fulcral para o funcionamento das economias modernas. Quanto mais integrados forem, maior o seu potencial para uma afetação eficiente dos recursos económicos, suscetível de ter benefícios para o desempenho económico. No entanto, a fim de melhorar o funcionamento do mercado único dos serviços financeiros, importa dispor de procedimentos para fazer face às falhas do mercado e que assegurem que, caso uma instituição financeira ou uma infraestrutura do mercado financeiro a operar neste mercado enfrente dificuldades financeiras ou esteja perto de uma situação de incumprimento, essa situação não destabilize o conjunto do mercado financeiro nem prejudique o crescimento da economia em geral.

(2)  As contrapartes centrais (CCP) são componentes fundamentais dos mercados financeiros mundiais, intervindo entre os participantes para atuarem como comprador perante todos os vendedores e como vendedor perante todos os compradores e desempenhando um papel central no tratamento das transações financeiras e na gestão das exposições aos diversos riscos inerentes a essas transações. As CCP centralizam o tratamento das transações e posições das contrapartes, honram as obrigações decorrentes das transações e requerem garantias adequadas dos seus membros a título de margens e de contribuições para fundos de proteção contra o incumprimento.

(3)  A integração dos mercados financeiros da União levou a que as CCP deixassem de satisfazer principalmente necessidades e mercados domésticos para, em maior escala, passarem a constituir pontos críticos dos mercados financeiros da União. As CCP atualmente autorizadas na União efetuam a compensação de diversas categorias de produtos, desde derivados financeiros e de matérias-primas cotados em bolsa e do mercado de balcão (OTC) a títulos negociados a pronto, obrigações e outros produtos, tais como acordos de recompra. Prestam os seus serviços a nível transfronteiriço a um vasto conjunto de instituições financeiras e outras no espaço da União. Apesar de algumas CCP autorizadas na União continuarem centradas nos mercados nacionais, todas elas têm uma importância sistémica, pelo menos nesses mercados nacionais.

(4)  Uma vez que as CCP tratam e concentram em si, em nome dos seus membros compensadores e dos clientes, um montante significativo de risco financeiro do sistema financeiro da União, torna-se essencial uma regulamentação eficaz e uma supervisão sólida dessas mesmas CCP. Em vigor desde agosto de 2012, o Regulamento (UE) n.º 648/2012(6) do Parlamento Europeu e do Conselho exige que as CCP observem rigorosas normas prudenciais, de organização e de exercício da atividade. Incumbe às autoridades competentes proceder a uma fiscalização total das atividades das CCP, para o que deverão trabalhar em conjunto nos colégios de supervisão que reúnem as autoridades relevantes e detentoras das competências específicas que lhes são atribuídas. Em conformidade com os compromissos assumidos pelos líderes do G20 desde a crise financeira, o Regulamento (UE) n.º 648/2012 exige também que os derivados OTC normalizados sejam objeto de compensação centralizada por parte de uma CCP. Com a entrada em vigor da obrigação de efetuar a compensação centralizada dos derivados OTC, o volume e diversidade das atividades das CCP deverão aumentar, o que poderá por sua vez colocar desafios adicionais às estratégias de gestão de riscos das CCP.

(5)  O Regulamento (UE) n.º 648/2012 contribuiu para aumentar a capacidade de resistência das CCP e dos mercados financeiros mais alargados contra o vasto número de riscos tratados e concentrados nas CCP. Todavia, nenhum sistema de regras e práticas pode impedir a eventual inadequação dos recursos existentes para a gestão dos riscos assumidos pela CCP, nomeadamente quando ocorram uma ou mais situações de incumprimento de membros compensadores. Perante um cenário de grandes dificuldades financeiras ou de incumprimento iminente, as instituições financeiras deveriam em princípio ficar sujeitas aos processos normais de insolvência. No entanto, tal como demonstrou a crise financeira, em especial durante um período de instabilidade e incerteza económicas prolongadas, esses processos podem perturbar funções críticas para a economia, pondo em causa a estabilidade financeira. Os processos normais de insolvência de empresas nem sempre conseguem garantir uma intervenção suficientemente célere ou dar a prioridade adequada à continuidade das funções críticas das instituições financeiras com o intuito de preservar a estabilidade financeira. A fim de evitar estas consequências negativas dos processos normais de insolvência, é necessário criar um enquadramento especial de resolução para as CCP.

(6)  A crise revelou também a falta de instrumentos adequados para preservar as funções críticas prestadas por instituições financeiras em risco de incumprimento. De igual modo, demonstrou a ausência de quadros que permitam a cooperação e coordenação entre autoridades, nomeadamente quando situadas em diferentes Estados-Membros ou jurisdições, para assegurar uma ação rápida e decidida. Sem esses instrumentos e dada a ausência de quadros de cooperação e coordenação, os Estados-Membros foram obrigados a resgatar instituições financeiras com o dinheiro dos contribuintes para suster o efeito de contágio e diminuir o pânico. Embora não tenham sido beneficiárias diretas de apoio financeiro público durante a crise, as CCP beneficiaram indiretamente das medidas de resgate tomadas em relação aos bancos e foram protegidas dos efeitos que os bancos em situação de incumprimento teriam, de outro modo, sobre elas. Por conseguinte, existe a necessidade de um enquadramento para a recuperação e resolução das CCP, para evitar o recurso ao dinheiro dos contribuintes caso ocorra um incumprimento desordenado. O referido enquadramento deve também equacionar a possibilidade de as CCP iniciarem o processo de resolução por outros motivos que não o incumprimento de um ou mais dos seus membros compensadores.

(7)  O estabelecimento de um quadro de recuperação e resolução credível visa assegurar, tanto quanto possível, que as CCP definam medidas para recuperar de situações de dificuldades financeiras, manter as funções críticas de uma CCP que se encontre em situação ou em risco de incumprimento, enquanto decorre a liquidação das restantes atividades através de um processo normal de insolvência, e preservar a estabilidade financeira, minimizando ao mesmo tempo os custos do colapso de uma CCP para os clientes finais e os contribuintes. O quadro de recuperação e resolução reforça ainda mais o grau de prontidão das CCP e das autoridades para atenuar as tensões financeiras e permite que as autoridades disponham de mais informações sobre as medidas tomadas pelas CCP para se prepararem para cenários de tensão. Confere também às autoridades poderes para preparar a potencial resolução de uma CCP e lidar com o declínio da saúde financeira de uma CCP de forma coordenada, contribuindo assim para o bom funcionamento dos mercados financeiros.

(8)  Atualmente, não existem disposições harmonizadas em matéria de recuperação e resolução de CCP na União. Alguns Estados-Membros aprovaram já alterações legislativas que exigem às CCP a elaboração de planos de recuperação e introduzem mecanismos de resolução das CCP em situação de incumprimento. Além disso, existem grandes diferenças substantivas e processuais entre os Estados-Membros no que se refere às disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regulam a insolvência das CCP. Tanto ao nível da União como a nível mundial, a ausência de condições, poderes e processos comuns em matéria de recuperação e resolução das CCP poderá constituir um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno e prejudicar a cooperação entre as autoridades nacionais quando são confrontadas com a situação de incumprimento por uma CCP e têm de aplicar mecanismos adequados de repartição das perdas pelos seus membros. Tal verifica-se sobretudo quando a existência de diferentes abordagens leva a que as autoridades nacionais não tenham o mesmo nível de controlo ou a mesma capacidade para proceder à resolução de uma CCP. Estas diferenças nos regimes de recuperação e resolução podem afetar as CCP e os seus membros de forma diferente nos vários Estados-Membros, sendo por isso suscetíveis de criar distorções concorrenciais no mercado interno. A ausência de regras e instrumentos comuns para lidar com as dificuldades financeiras ou o incumprimento por uma CCP pode afetar a escolha das modalidades de compensação pelos participantes e a escolha das CCP quanto ao seu local de estabelecimento, impedindo assim as CCP de beneficiarem plenamente das suas liberdades fundamentais no mercado único. Tal poderá, por sua vez, desincentivar os participantes do recurso a uma CCP além-fronteiras mas no mercado interno e obstar a uma maior integração dos mercados de capitais europeus. Por conseguinte, são necessárias regras comuns em matéria de recuperação e resolução em todos os Estados-Membros para assegurar que as CCP não sejam limitadas no exercício das suas liberdades no mercado interno pela capacidade financeira dos Estados-Membros e das respetivas autoridades para gerir a sua eventual situação de incumprimento.

(9)  A revisão do quadro regulamentar aplicável aos bancos e outras instituições financeiras realizada na sequência da crise e, em especial, o reforço das reservas de capitais e de liquidez, a criação de melhores instrumentos para executar as políticas macroprudenciais e o estabelecimento de regras aprofundadas sobre a recuperação e resolução dos bancos, reduziram a probabilidade de futuras crises e reforçaram a capacidade de resistência de todas as instituições financeiras e infraestruturas dos mercados financeiros, incluindo as CCP, às pressões económicas derivadas de perturbações sistémicas ou de eventos específicos em determinadas instituições. Desde 1 de janeiro de 2015, é aplicável em todos os Estados-Membros um regime de recuperação e resolução das instituições bancárias, em conformidade com a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(7).

(10)  Com base na abordagem de recuperação e resolução dos bancos, as autoridades competentes e as autoridades de resolução devem estar preparadas e dispor de instrumentos de recuperação e resolução adequados para tratar as situações de incumprimento por uma CCP. Contudo, devido às diferenças nas funções e modelos de negócio das CCP, os riscos inerentes são diferentes nos bancos e nas CCP. Assim, são necessários instrumentos e poderes específicos para lidar com cenários de incumprimento pelas CCP decorrentes quer da situação de incumprimento por um dos seus membros compensadores quer de outros eventos que não implicam um incumprimento.

(11)  A utilização de um regulamento é necessária para complementar e a dar continuidade à abordagem estabelecida pelo Regulamento (UE) n.º 648/2012, que estabelece requisitos prudenciais uniformes aplicáveis às CCP. O estabelecimento de requisitos de recuperação e resolução numa diretiva poderia criar incoerências com a adoção de legislações nacionais potencialmente diferentes num domínio já amplamente regido por legislação diretamente aplicável da UE e que se caracteriza cada vez mais por uma prestação de serviços transfronteiriça por parte das CCP. Consequentemente, convirá adotar também regras uniformes e diretamente aplicáveis em matéria de recuperação e resolução das CCP.

(12)  A fim de assegurar a coerência com a legislação da União em vigor no domínio dos serviços financeiros, bem como o nível mais elevado possível de estabilidade financeira no espaço da União, o regime de recuperação e resolução deve aplicar-se a todas as CCP que sejam objeto dos requisitos prudenciais estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 648/2012, independentemente de terem ou não uma licença bancária. Embora possam existir diferenças no perfil de risco associado a estruturas empresariais alternativas, este Regulamento trata as CCP como entidades independentes de qualquer grupo ou estrutura de mercado e garante que o plano de recuperação e resolução da CCP é autónomo, independentemente da estrutura do grupo de CCP. Está em questão, em particular, a exigência de deter recursos financeiros suficientes ao nível da entidade para gerir situações com ou sem incumprimento.

(13)  A fim de assegurar que as medidas de resolução sejam tomadas de forma eficiente e eficaz, e em linha com os objetivos da resolução, os Estados-Membros devem nomear autoridades públicas administrativas ou autoridades investidas de poderes públicos administrativos para o exercício das funções e atribuições relacionadas com a resolução. Os Estados-Membros devem igualmente assegurar a atribuição de recursos adequados a essas autoridades de resolução. Caso um Estado-Membro designe a autoridade responsável pela supervisão prudencial das CCP como autoridade de resolução, a independência do processo de tomada de decisão deverá ser garantida e todas as medidas necessárias deverão ser tomadas para separar as funções de supervisão e de resolução, de modo a evitar conflitos de interesses e o risco de complacência regulamentar.

(14)  Atendendo às consequências que a situação de incumprimento de uma CCP e as medidas subsequentes podem ter no sistema financeiro e na economia de um Estado-Membro, bem como à eventual necessidade de utilizar fundos públicos como último recurso para resolver uma crise, os ministérios das Finanças ou outros ministérios relevantes dos Estados-Membros devem estar estreitamente envolvidos, desde o início, no processo de recuperação e resolução.

(15)  Uma vez que as CCP prestam amiúde serviços à escala da União, a eficácia dos processos de recuperação e resolução requer a cooperação entre as autoridades competentes e as autoridades de resolução nos colégios de supervisão e resolução, nomeadamente na fase preparatória dos referidos processos. Tal passa pela avaliação dos planos de recuperação desenvolvidos pela CCP, pela avaliação dos planos de resolução elaborados pela autoridade de resolução da CCP e pela supressão de quaisquer impedimentos à resolubilidade.

(16)  A resolução de uma CCP deve procurar assegurar o equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de procedimentos que tomem em consideração a urgência da situação e permitam a aplicação de soluções eficientes, justas e atempadas e, por outro, a necessidade de proteger a estabilidade financeira em todos os Estados-Membros onde a CCP presta serviços. As autoridades cujos domínios de competência sejam afetados pela situação de incumprimento por uma CCP devem trocar opiniões no quadro do colégio de resolução para alcançar estes objetivos. De igual modo, a fim de assegurar a troca regular de pontos de vista e a coordenação com as autoridades relevantes de países terceiros, estas deverão, quando necessário, ser convidadas a participar nos colégios de resolução na qualidade de observadores. As autoridades devem atentar sempre ao impacto das suas decisões sobre a estabilidade financeira nos Estados-Membros em que as operações das CCP sejam críticas ou importantes para os mercados financeiros locais, nomeadamente aqueles onde estejam estabelecidos membros compensadores, bem como as plataformas de negociação e infraestruturas de mercados financeiros associadas.

(16-A)  Tendo em conta o caráter transfronteiriço de determinadas operações de CCP, as decisões das autoridades de resolução podem ter efeitos económicos e fiscais noutras jurisdições. Na medida em que seja razoavelmente possível, essas implicações transfronteiriças devem ser tidas em consideração em situações de recuperação e resolução, tendo ao mesmo tempo em conta a soberania das autoridades fiscais noutras jurisdições.

(17)  A fim de preparar as decisões da ESMA em relação às funções que lhe sejam atribuídas e de assegurar a plena participação da EBA e dos seus membros na preparação das referidas decisões, a ESMA deverá criar um Comité de Resolução interno e convidar as autoridades competentes relevantes da EBA a nele participarem na qualidade de observadores.

(18)  A fim de dar uma resposta eficaz e proporcionada à potencial situação de incumprimento de uma CCP, as autoridades devem ter em conta vários fatores quando exercem os seus poderes de recuperação e resolução, nomeadamente a natureza da atividade, a estrutura jurídica ou organizativa, o perfil de risco, a dimensão, o estatuto jurídico da CCP e o seu grau de interligação com o sistema financeiro. As autoridades devem igualmente considerar se a situação de incumprimento pela CCP e a sua posterior liquidação no âmbito de um processo normal de insolvência poderão ter efeitos negativos significativos nos mercados financeiros, noutras instituições financeiras ou na economia em geral.

(19)  A fim de lidar de forma eficaz com as CCP em situação de incumprimento, as autoridades devem ter poderes para impor medidas preparatórias às CCP. Deve ser estabelecida uma norma mínima relativa aos conteúdos e às informações que devem constar dos planos de recuperação, de modo a garantir que todas as CCP da União tenham planos de recuperação suficientemente pormenorizados para enfrentar eventuais dificuldades financeiras. Estes planos devem contemplar uma série adequada de cenários visando a tensão sistémica e a tensão específica da CCP. Os cenários devem contemplar situações de esforço que seriam mais extremas do que as utilizadas para fins de testes de esforço regulares, nos termos do Capítulo XII do Regulamento Delegado (UE) n.º 153/2013 da Comissão, sem deixar de se manterem plausíveis, tais como o incumprimento de mais do que os dois membros compensadores perante os quais a CCP tem as maiores exposições e de uma ou várias outras CCP. O plano de recuperação deve fazer parte das regras de funcionamento da CCP contratualmente acordadas com os membros compensadores. Além disso, as regras de funcionamento devem prever disposições que garantam o caráter executório das medidas delineadas no plano de recuperação em qualquer cenário. Os planos de recuperação não devem pressupor o acesso a apoio financeiro público nem expor os contribuintes ao risco de perdas.

(19-A)  Os planos de recuperação devem assegurar incentivos adequados para que as CCP, os membros compensadores e os clientes promovam a cooperação e não deixem que a situação se deteriore ainda mais. A fim de garantir que a estrutura de incentivos seja credível, os desvios ao plano de recuperação devem ser sujeitos à aprovação da autoridade competente.

(20)  As CCP devem elaborar e atualizar regularmente os seus planos de recuperação. ▌Neste contexto, a fase de recuperação deverá ter início quando se verificar uma deterioração considerável da situação financeira da CCP ou houver risco de incumprimento dos requisitos prudenciais que lhe são aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 648/2012. A verificação destas condições deve ser indicada com base num quadro de indicadores qualitativos ou quantitativos incluídos no plano de recuperação.

(20-A)  Os planos de recuperação devem assegurar que a ordem de utilização dos instrumentos de recuperação preserve adequadamente o equilíbrio da repartição das perdas entre as CCP, os membros compensadores e os seus clientes. Como princípio geral, as perdas devem ser repartidas entre as CCP, os membros compensadores e os respetivos clientes em função da sua capacidade de controlar e gerir os riscos. Isto destina-se a criar incentivos sólidos ex ante apropriados e garantir uma repartição justa das perdas e, nessa base, a repartição das perdas sem incumprimento deve ser proporcional ao nível de responsabilidade de cada parte interessada implicada. Os planos de recuperação devem assegurar que o capital da CCP seja chamado a suportar as primeiras perdas em caso de incumprimento e, ainda mais, em caso de não incumprimento. Deve ser prevista uma absorção substancial de perdas pelos membros compensadores, antes da utilização de quaisquer instrumentos de imputação das perdas aos clientes.

(21)  A CCP deve apresentar o seu plano de recuperação às autoridades competentes e ao colégio de supervisão, instituído ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 648/2012, para uma avaliação exaustiva, a adotar por decisão conjunta do colégio. A avaliação deve nomeadamente determinar se o plano é suficientemente abrangente e suscetível de restaurar atempadamente a viabilidade da CCP, mesmo em períodos de grave tensão financeira.

(22)  Os planos de recuperação devem definir, em termos gerais, as medidas a tomar pela CCP para lidar com quaisquer obrigações vigentes não compensadas, perdas não cobertas, défices de liquidez ou inadequação do capital, bem como as medidas destinadas a reconstituir quaisquer recursos financeiros pré-financiados e mecanismos de liquidez já esgotados de modo a restabelecer a viabilidade da CCP e a sua capacidade para continuar a cumprir os requisitos de autorização e, para o efeito, tem imperativamente de prever uma capacidade suficiente de absorção de perdas. Os instrumentos previstos devem ser abrangentes. Cada instrumento deve ser fiável, atempado e sustentado por uma base jurídica sólida. Devem criar incentivos adequados para os acionistas, membros e seus clientes da CCP destinados a controlar o risco que introduzem ou incorrem no sistema, monitorizar a assunção de riscos e as atividades de gestão de riscos da CCP e participar no processo de gestão do incumprimento.

(22-A)  Os planos de recuperação devem definir explicitamente as medidas a tomar pela CCP em caso de ataques informáticos, situação que pode conduzir a uma deterioração significativa da sua situação financeira ou ao risco de violar os requisitos prudenciais previstos no Regulamento (UE) n.º 648/2012.

(23)  As CCP devem assegurar-se de que os planos não sejam discriminatórios e sejam equilibrados em termos dos impactos gerados e dos incentivos criados. Não devem prejudicar os membros compensadores ou os clientes de forma desproporcionada. Mais especificamente, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 648/2012, compete às CCP assegurar que os seus membros compensadores tenham perante si uma exposição limitada. As CCP devem envolver todas as partes interessadas na elaboração do plano de recuperação no âmbito da sua participação no comité de risco da CCP, se for esse o caso, e consultá-las de forma adequada. Uma vez que é possível prever opiniões diferentes entre as partes interessadas, as CCP devem estabelecer processos claros de gestão dos pontos de vista das partes interessadas, bem como de eventuais conflitos de interesses entre estas e a CCP.

(23-A)  As CCP devem assegurar que os clientes dos membros compensadores que não se encontram em situação de incumprimento sejam devidamente recompensados se os seus ativos forem utilizados no processo de recuperação.

(24)  Tendo em vista a natureza global dos mercados servidos por CCP, é necessário garantir a capacidade da CCP para, sempre que necessário, aplicar as opções de recuperação a contratos ou ativos regulamentados pela legislação de um país terceiro, ou a entidades estabelecidas em países terceiros. As regras de funcionamento da CCP devem, por conseguinte, prever mecanismos contratuais que assegurem essa capacidade.

(25)  Se uma CCP não apresentar um plano de recuperação adequado, as autoridades competentes devem poder exigir que adote as medidas necessárias para corrigir as deficiências materiais do plano, de modo a reforçar as atividades da CCP e assegurar que esta possa reconstituir o seu capital ou proceder à recompensação da sua carteira em caso de incumprimento. Esse poder deve permitir que as autoridades competentes tomem, na medida do necessário, medidas preventivas para corrigir eventuais deficiências e desse modo alcançar os objetivos de estabilidade financeira.

(25-A)  Quando uma CCP em recuperação tiver aplicado os instrumentos de repartição das perdas e posições que ultrapassam o âmbito da cascata em caso de insolvência prevista no Regulamento (UE) n.º 648/2012, sobre os membros compensadores e os seus clientes que não se encontrem em situação de incumprimento, e não tiver entrado em resolução em consequência disso, a autoridade competente da CCP deve poder – depois de ter sido restabelecida uma carteira compensada – exigir que a CCP compense os participantes pelas suas perdas através de pagamentos em numerário ou, se for caso disso, exigir que a CCP emita instrumentos de propriedade relativos a lucros futuros da CCP.

(26)  O planeamento é uma componente essencial de uma resolução eficaz. Os planos devem ser elaborados pela autoridade de resolução da CCP e aprovados conjuntamente pelas autoridades relevantes no colégio de resolução. As autoridades devem dispor de todas as informações necessárias para identificar e assegurar a continuidade das funções críticas. As regras de funcionamento da CCP contratualmente acordadas com os membros compensadores devem prever disposições que garantam o caráter executório das medidas adotadas pelas autoridades de resolução, incluindo um reforço de capital para efeitos da resolução.

(27)  Com base na avaliação da resolubilidade, as autoridades de resolução devem ter poder para exigir a alteração da estrutura jurídica e da organização das CCP, direta ou indiretamente por intermédio da autoridade competente, para tomar medidas necessárias e proporcionadas com vista à redução ou eliminação de impedimentos significativos à aplicação dos instrumentos de resolução e para assegurar a resolubilidade das entidades em causa.

(28)  Os planos de resolução e as avaliações da resolubilidade constituem domínios em que as considerações de supervisão correntes são suplantadas pela necessidade de prever e assegurar medidas de restruturação céleres, de modo a preservar as funções críticas da CCP e a salvaguardar a estabilidade financeira. Em caso de desacordo entre os diversos membros do colégio de resolução sobre as decisões a tomar em relação ao plano de resolução da CCP, a avaliação da resolubilidade da CCP e a eliminação dos obstáculos à mesma, a ESMA deve, em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, assumir a função de mediador. No entanto, a mediação de caráter vinculativo desempenhada pela ESMA deve ser colocada à consideração de um comité interno da ESMA, no respeito pelas competências dos membros da ESMA para garantir a estabilidade financeira e supervisionar os membros compensadores em vários Estados-Membros. Tendo em conta o facto de desempenharem funções semelhantes nos termos da Diretiva 2014/59/UE, certas autoridades competentes ao abrigo do Regulamento EBA devem ser convidadas a participar, na qualidade de observadores, nesse comité interno da ESMA. Em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, a mediação de caráter vinculativo não deve, noutros casos, impedir uma mediação não vinculativa.

(29)  ▌Consoante a estrutura do grupo em que a CCP se insere, poderá ser necessário que o plano de recuperação da CCP estabeleça as condições que desencadeiam relações contratuais ou outras relações vinculativas voluntariamente acordadas, como as garantias parentais ou contratos de controlo e de distribuição de lucros ou outras formas de apoio operacional por parte de uma empresa-mãe ou de outra entidade do grupo a uma CCP. A transparência de tais mecanismos deverá atenuar os riscos para a liquidez e a solvência da entidade do grupo que prestar apoio à CCP em dificuldades financeiras. Quaisquer alterações desses mecanismos devem ser tidas como uma alteração importante para efeitos de um reexame do plano de recuperação.

(30)  Dada a sensibilidade das informações constantes dos planos de recuperação e resolução, estes últimos devem ser sujeitos a disposições de confidencialidade adequadas.

(31)  A fim de manter todas as autoridades relevantes inteira e permanentemente informadas, as autoridades competentes devem transmitir os planos de recuperação e quaisquer alterações dos mesmos às autoridades de resolução relevantes, que devem por seu turno transmitir esses mesmos planos de resolução e alterações às primeiras.

(32)  A fim de preservar a estabilidade financeira, é necessário que as autoridades competentes possam corrigir a deterioração da situação financeira e económica de uma CCP antes que esta chegue a um ponto em que as autoridades não tenham outra alternativa que não seja a resolução da CCP ou obrigá-la a operar de modo diferente, quando a sua atuação seja suscetível de prejudicar a estabilidade financeira global. Para o efeito, as autoridades competentes deverão ser dotadas de poderes de intervenção precoce, a fim de evitar ou minimizar os efeitos adversos para a estabilidade financeira ou para os interesses dos clientes que possam advir da adoção de determinadas medidas. Os poderes de intervenção precoce devem ser conferidos às autoridades competentes em complemento dos poderes que lhes sejam conferidos no direito nacional dos Estados-Membros ou nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 para circunstâncias que não sejam consideradas uma intervenção precoce. Os direitos de intervenção precoce devem incluir o poder de restringir ou proibir – tanto quanto possível sem desencadear o incumprimento puro e simples – qualquer remuneração do capital próprio e dos instrumentos equiparados a capital próprio, incluindo o pagamento de dividendos e a recompra de ações pela CCP, e pode restringir, proibir ou congelar o pagamento de qualquer remuneração variável – nos termos da Diretiva 2013/36/UE e das Orientações da EBA (EBA/GL/2015/22) – de benefícios discricionários de pensão ou indemnizações por cessação de funções aos gestores.

(33)  Durante as fases de recuperação e de intervenção precoce, os acionistas devem conservar todos os seus direitos. Porém, perdem tais direitos assim que a CCP tenha entrado em processo de resolução. Qualquer remuneração do capital próprio e de instrumentos equiparados a capital próprio, incluindo o pagamento de dividendos e a recompra de ações pela CCP, deve ser limitada ou proibida, na medida do possível, no âmbito da recuperação.

(34)  O enquadramento de resolução deve prever o desencadeamento atempado da resolução, antes que a CCP chegue a uma situação de insolvência. Uma CCP deve ser considerada em situação ou em risco de incumprimento se violar ou estiver em risco de violar, num futuro próximo, os requisitos para a manutenção da autorização, se a sua recuperação não tiver sido suficiente para restabelecer a viabilidade, se os seus ativos forem ou estiverem em risco de ser, num futuro próximo, inferiores aos seus passivos, se a CCP for ou estiver em risco de ser incapaz, num futuro próximo, de pagar as suas dívidas na data de vencimento ou se a CCP necessitar de apoio financeiro público. Contudo, o facto de uma CCP não cumprir todos os requisitos de autorização não deve justificar, por si só, o desencadeamento da resolução. A fim de permitir que o processo de resolução se inicie atempadamente, uma decisão tomada por uma autoridade de resolução no intuito de acelerar a transição da recuperação para a resolução só poderá ser contestada por motivos substantivos, com base no pressuposto de que esta decisão era arbitrária e não razoável no momento em que foi tomada, com base nas informações então prontamente disponíveis.

(35)  A assistência sob a forma de liquidez de emergência por parte de um banco central – caso esse mecanismo esteja disponível – não será condição suficiente para demonstrar que uma CCP não pode ou não irá poder, num futuro próximo, pagar as suas dívidas na data de vencimento. A fim de preservar a estabilidade financeira, nomeadamente em caso de iliquidez sistémica, a concessão de garantias do Estado a linhas de crédito disponibilizadas pelos bancos centrais ou a novos instrumentos de passivo emitidos para sanar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro não deve desencadear a aplicação do quadro de resolução, desde que se encontrem preenchidas determinadas condições.

(36)  Caso uma CCP preencha as condições para resolução, a sua autoridade de resolução deve ter à sua disposição um conjunto mínimo harmonizado de instrumentos e poderes de resolução. O exercício de tais instrumentos e poderes deve estar sujeito a condições, objetivos e princípios gerais comuns. O exercício e a aplicação de poderes e instrumentos adicionais por parte das autoridades de resolução devem ser coerentes com os princípios e objetivos da resolução. Mais concretamente, a aplicação desses instrumentos ou poderes não deve dificultar a resolução eficaz de grupos transfronteiriços. Tendo em conta o objetivo de prevenir, na medida do possível, a utilização de fundos públicos, e considerando a dificuldade de prever a natureza exata de uma crise grave durante a qual a autoridade de resolução tenha de intervir, nenhum instrumento de resolução de crises deve ser excluído de antemão. A fim de enfrentar o risco moral e de melhor proteger os contribuintes, as autoridades competentes devem definir previamente medidas claras e abrangentes com vista à recuperação desses recursos pelos participantes compensadores, na medida do possível.

(37)  Os objetivos principais da resolução devem consistir em assegurar a continuidade das funções críticas, evitar efeitos adversos sobre a estabilidade financeira e proteger as finanças públicas ▌.

(38)  As funções críticas de uma CCP em situação de incumprimento devem ser mantidas mas também, se for caso disso, restruturadas ao nível da gestão, através da aplicação de instrumentos de resolução com a CCP em atividade e com recurso, na medida do possível, a fundos privados. Este objetivo poderá ser conseguido através da alienação da CCP ou da sua fusão com uma entidade terceira solvente, ou por meio de uma reestruturação ou redução do valor dos contratos e do passivo da CCP, mediante a repartição das perdas e a transferência de posições do membro em situação de incumprimento para os membros que não se encontram nessa situação, ou procedendo a uma recapitalização da CCP através da redução do valor das suas ações ou da redução e conversão da sua dívida em capital. Em linha com o objetivo de manter as funções críticas da CCP e antes de adotar as medidas acima descritas, a autoridade de resolução deve considerar a garantia da execução de quaisquer obrigações contratuais da CCP já existentes e vigentes, incluindo, nomeadamente, quaisquer obrigações contratuais pelos membros compensadores para atender aos reforços de capital ou assumir posições de membros compensadores em situação de incumprimento, quer através de leilão ou por outros meios acordados nas regras de funcionamento da CCP, bem como qualquer obrigação contratual já existente e vigente que exija de outras partes que não os membros compensadores qualquer forma de apoio financeiro. As obrigações contratuais devem ser executadas pela autoridade de resolução, tal como aconteceria num processo normal de insolvência.

(39)  É necessária uma ação rápida e decidida para manter a confiança dos mercados e minimizar o efeito de contágio. Uma vez preenchidas as condições para a resolução, a autoridade de resolução da CCP não deve adiar a adoção de medidas de resolução adequadas e coordenadas em defesa do interesse público. Uma CCP pode entrar em incumprimento em circunstâncias que exijam uma reação imediata por parte da autoridade de resolução. Assim, esta autoridade deve ter a possibilidade de tomar medidas de resolução independentemente das medidas de recuperação tomadas pela CCP ou sem ser obrigada a aplicar primeiramente os seus poderes de intervenção precoce.

(40)  Ao adotar medidas de resolução, a autoridade de resolução da CCP deve ter em conta e observar as medidas previstas nos planos de resolução elaborados no âmbito do colégio de resolução, a não ser que a autoridade de resolução considere, atendendo às circunstâncias do caso, que os objetivos da resolução serão atingidos de forma mais eficaz através da adoção de medidas não previstas nos planos de resolução. A autoridade de resolução deve informar imediatamente o colégio de resolução sobre as medidas de resolução que pretende tomar, em especial se essas medidas se afastarem do plano.

(41)  A interferência nos direitos de propriedade deve ser proporcionada ao risco que impende sobre a estabilidade financeira. Deste modo, os instrumentos de resolução apenas devem ser aplicados às CCP que preencham as condições de resolução e, mais especificamente, quando tal for necessário para a prossecução do objetivo de estabilidade financeira em defesa do interesse público. Dado que os instrumentos e poderes de resolução podem interferir nos direitos dos acionistas, membros compensadores e os respetivos clientes, bem como credores em sentido mais lato, só devem ser tomadas medidas de resolução quando tal seja necessário para a defesa do interesse público, e qualquer interferência com os referidos direitos deve ser compatível com a Carta. Mais concretamente, caso os credores de uma mesma categoria sejam tratados de forma diferente no âmbito de uma medida de resolução, essa distinção deve justificar-se por razões de interesse público, deve ser proporcionada aos riscos em causa e não deve ser direta nem indiretamente discriminatória por motivos de nacionalidade.

(42)  Os acionistas, membros compensadores e credores afetados não devem sofrer perdas maiores do que sofreriam se a autoridade de resolução não tivesse tomado medidas de resolução relativamente à CCP e tivessem sido sujeitos a eventuais obrigações vigentes no âmbito do plano de recuperação da CCP ou de outros mecanismos previstos nas respetivas regras de funcionamentos, ou se a CCP tivesse sido liquidada no âmbito de um processo normal de insolvência. Em caso de transferência parcial dos ativos de uma CCP em processo de resolução para um comprador do setor privado ou para uma CCP de transição, a parte residual da CCP em resolução deverá ser liquidada ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência.

(43)  Com vista a proteger os direitos dos acionistas, dos credores, dos membros compensadores e os respetivos clientes, devem ser definidas obrigações claras no que respeita à avaliação dos ativos e passivos da CCP e à avaliação do tratamento que essas partes receberiam se a autoridade de resolução não tivesse tomado medidas de resolução. Deve haver a possibilidade de iniciar uma avaliação logo na fase de recuperação. Antes que sejam tomadas quaisquer medidas de resolução, deve ser realizada uma avaliação justa e realista dos ativos e passivos da CCP, incluindo o preço da rescisão de contratos na CCP, que deve levar em conta a volatilidade do mercado e a liquidez no momento da resolução. Essa avaliação só deve ser passível de recurso em conjunto com a própria decisão de resolução. Além disso, em certos casos, deve ser realizada, após a aplicação dos instrumentos de resolução, uma comparação ex post entre o tratamento efetivamente dado aos acionistas, credores, membros compensadores e respetivos clientes e o tratamento que estes teriam recebido se a autoridade de resolução não tivesse tomado medidas de resolução relativamente à CCP e tivessem sido sujeitos a eventuais obrigações vigentes no âmbito do plano de recuperação da CCP ou de outros mecanismos previstos nas suas regras de funcionamentos, ou num processo normal de insolvência, tendo devidamente em conta os eventuais efeitos adversos da instabilidade sistémica e da turbulência do mercado. Caso tenham recebido, a título de pagamento ou indemnização pelos seus créditos, um montante inferior ao que receberiam se a autoridade de resolução não tivesse tomado medidas de resolução relativamente à CCP e tivessem sido sujeitos a eventuais obrigações vigentes no âmbito do plano de recuperação da CCP ou de outros mecanismos previstos nas suas regras de funcionamento, ou num processo normal de insolvência, tendo devidamente em conta os eventuais efeitos adversos da instabilidade sistémica e da turbulência do mercado, os acionistas, credores, membros compensadores e respetivos clientes devem, em determinados casos, ter direito a receber a diferença. O cálculo do montante que teriam recebido não deve presumir da disponibilização de apoio financeiro público. Ao contrário do que acontece quanto à avaliação prévia à aplicação das medidas de resolução, esta comparação deverá ser passível de recurso separadamente da decisão de resolução. Os Estados-Membros devem ter liberdade para decidir sobre o procedimento pelo qual pagarão qualquer diferença de tratamento que venha a ser determinada em relação aos acionistas, credores, membros compensadores e respetivos clientes.

(44)  A fim de garantir uma resolução eficaz, o processo de avaliação deve determinar, de forma tão exata quanto possível, quaisquer perdas que devam ser repartidas para que a CCP possa restabelecer uma carteira compensada de posições pendentes e cumprir as obrigações de pagamento vigentes. A avaliação dos ativos e passivos de uma CCP prestes a entrar em incumprimento deve basear-se em pressupostos equitativos, prudentes e realistas aquando da aplicação dos instrumentos de resolução. No entanto, e para efeitos da avaliação, o valor dos passivos não deve ser afetado pela situação financeira da CCP. As autoridades de resolução devem poder, por motivos de urgência, proceder a uma avaliação rápida do ativo ou do passivo de uma CCP prestes a entrar em incumprimento. Essa avaliação deve ser provisória e aplicar-se até que seja realizada uma avaliação independente.

(45)  Aquando do desencadeamento da resolução, a autoridade de resolução deve assegurar que quaisquer obrigações contratuais da CCP, dos membros compensadores e de outras contrapartes previstas nas regras de funcionamento da CCP, incluindo as medidas de recuperação ainda por aplicar, sejam cumpridas, exceto quando o exercício de outro poder ou instrumento de resolução for mais adequado para atenuar efeitos adversos para a estabilidade financeira ou para assegurar as funções críticas da CCP de forma atempada. Em seguida, as perdas devem ser absorvidas pelos instrumentos de fundos próprios regulamentares e distribuídas pelos acionistas até ao limite da respetiva capacidade, através da extinção ou transferência dos instrumentos de propriedade ou de uma diluição substancial do seu valor, tendo em conta eventuais perdas que tenham de ser absorvidas pela execução de quaisquer obrigações contratuais vigentes para com a CCP. Se tais instrumentos não forem suficientes, as autoridades de resolução devem dispor de poderes para reduzir o valor da dívida não garantida e dos passivos não garantidos na medida do necessário e sem pôr em causa a estabilidade financeira em geral, de acordo com a sua hierarquia ao abrigo da legislação nacional em matéria de insolvência aplicável.

(46)  No caso de as medidas de recuperação tomadas pela CCP não conseguirem suster as perdas e restabelecer uma situação de equilíbrio pela compensação da carteira de posições pendentes ou reconstituir os recursos pré-financiados de forma exaustiva, ou se a autoridade de resolução determinar que a tomada destas medidas pela CCP seria prejudicial para a estabilidade financeira, o exercício dos poderes de repartição das perdas e posições por parte da autoridade deve visar repartir as perdas não cobertas, assegurar o regresso da CCP a uma situação de equilíbrio e reconstituir os recursos pré-financiados exigíveis, quer através da continuação da aplicação dos instrumentos previstos nas regras de funcionamento da CCP quer por outros meios.

(47)  As autoridades de resolução devem igualmente assegurar que os custos da resolução da CCP sejam minimizados e os credores de uma mesma categoria sejam tratados de forma equitativa. Caso os credores de uma mesma categoria sejam tratados de forma diferente no âmbito de uma medida de resolução, essa distinção deve justificar-se por razões de interesse público e não deve ser direta ou indiretamente discriminatória por motivos de nacionalidade ou outros.

(48)  Os instrumentos de recuperação e de resolução devem, tanto quanto possível, ser aplicados antes de qualquer injeção de capitais públicos ou concessão de apoio financeiro público equivalente a uma CCP. O recurso a apoio financeiro público extraordinário para prestar assistência à resolução de uma instituição em incumprimento deve cumprir as disposições aplicáveis em matéria de auxílios estatais e deve ser considerado um instrumento de último recurso a utilizar em caso de extrema necessidade.

(49)  Um regime de resolução eficaz deverá minimizar os custos a suportar pelos contribuintes em virtude da resolução de uma instituição em dificuldades, bem como assegurar que as CCP possam ser objeto de resolução sem pôr em causa a estabilidade financeira. Os instrumentos de repartição das perdas e posições devem alcançar esse objetivo assegurando que os acionistas e as contrapartes que se encontram entre os credores da CCP em situação de incumprimento suportem perdas adequadas e uma parte adequada dos custos decorrentes da situação de incumprimento da CCP. Assim, os instrumentos de repartição das perdas e posições devem dar aos acionistas e contrapartes das CCP um maior incentivo para acompanharem a saúde de uma CCP em circunstâncias normais, em conformidade com as recomendações do Conselho de Estabilidade Financeira21.

(50)  A fim de assegurar que as autoridades de resolução tenham a flexibilidade necessária para repartir as perdas e posições pelas contrapartes em diferentes circunstâncias, essas autoridades devem ter a possibilidade de aplicar em primeiro lugar os instrumentos de repartição das perdas e posições tanto quando o objetivo for manter os serviços de compensação críticos no interior da CCP em processo de resolução e posteriormente, se necessário, transferir esses serviços críticos para uma CCP de transição ou uma parte terceira, deixando a parte remanescente da CCP cessar as suas atividades e ser liquidada.

(51)  Quando os instrumentos de repartição das perdas e posições forem aplicados com o objetivo de restabelecer a viabilidade da CCP em situação de incumprimento de forma a permitir a continuidade das suas atividades, a resolução deve ser acompanhada pela substituição dos membros do Conselho de Administração, ▌bem como pela subsequente restruturação da CCP e das suas atividades, de modo a corrigir as causas da situação de incumprimento. Essa reestruturação deve ser realizada através da execução de um plano de reorganização do negócio ▌.

(52)  Os instrumentos de repartição das perdas e posições devem ser aplicados para voltar a compensar a carteira da CCP, suster perdas adicionais e obter recursos adicionais para ajudar a recapitalizar a CCP e a reconstituir os seus recursos pré-financiados. A fim de garantir a sua eficácia e a consecução do seu objetivo, tais instrumentos devem ser aplicáveis a um leque tão alargado quanto possível de contratos passíveis de dar origem a passivos não garantidos ou de descompensar a carteira da CCP em situação de incumprimento. Devem também prever a possibilidade de leiloar as posições das entidades incumpridoras junto dos restantes membros compensadores, ▌aplicar novos fatores de desconto aos pagamentos, a esses membros e respetivos clientes, de margens de variação a efetuar, proceder a quaisquer reforços de capital para efeitos de resolução pendentes previstos nos planos de recuperação e outros especificamente afetados à autoridade de resolução nas regras de funcionamento da CCP, reduzir o valor dos instrumentos de capital e de dívida emitidos pela CCP ou de outros passivos não garantidos e converter quaisquer instrumentos de dívida em ações. Se for considerado necessário para cumprir atempadamente os objetivos da resolução, minimizando simultaneamente os riscos para a estabilidade financeira e evitando a utilização de fundos públicos, as autoridades de resolução devem ter a possibilidade de rescindir parcial ou totalmente os contratos dos membros compensadores em situação de incumprimento, de linhas de produtos e da CCP.

(53)  Sem esquecer o impacto sobre a estabilidade financeira e como último recurso, as autoridades de resolução devem ponderar incluir apenas parcialmente certos contratos da repartição das perdas em determinadas circunstâncias. Quando esses instrumentos forem utilizados apenas parcialmente, o nível de perda ou exposição aplicado aos outros contratos pode ser alterado, conquanto seja respeitado o princípio de que nenhum credor deverá ficar em pior situação.

(54)  Quando os instrumentos de resolução forem aplicados para transferir as funções críticas ou as atividades viáveis de uma CCP para uma entidade sã, por exemplo um adquirente do setor privado ou uma CCP de transição, a parte remanescente da CCP deve ser liquidada num prazo adequado, tendo em conta qualquer necessidade de a CCP em situação de incumprimento prestar serviços ou apoio para permitir que o adquirente ou a CCP de transição assegure o exercício das atividades ou a prestação dos serviços adquiridos por via dessa transferência.

(55)  O instrumento de alienação da atividade deve permitir que as autoridades vendam a CCP ou partes das suas atividades a um ou mais adquirentes sem o consentimento dos acionistas. Quando aplicarem o instrumento de alienação de atividade, as autoridades devem promover a alienação da CCP em causa ou de parte das suas atividades num processo aberto, transparente e não discriminatório, tentando obter o melhor preço de venda possível.

(56)  Quaisquer receitas líquidas resultantes da transferência de ativos ou passivos da CCP objeto de resolução no quadro da aplicação do instrumento de alienação de atividade devem beneficiar a entidade remanescente em processo de liquidação. Quaisquer receitas líquidas resultantes da transferência de instrumentos de propriedade emitidos pela CCP objeto de resolução no quadro da aplicação do instrumento de alienação de atividade devem beneficiar os acionistas. As receitas devem ser calculadas descontando os custos decorrentes da situação de incumprimento e do processo de resolução da CCP.

(57)  A fim de proceder à alienação da atividade em tempo oportuno e de assegurar a proteção da estabilidade financeira, a avaliação do adquirente de uma participação qualificada deve ser realizada em tempo útil, sem atrasar a aplicação do instrumento de alienação de atividade.

(58)  As informações relativas à promoção da alienação de uma CCP em situação de incumprimento e às negociações com os potenciais adquirentes antes da aplicação do instrumento de alienação de atividade assumirão quase certamente uma importância sistémica. A fim de assegurar a estabilidade financeira, importa que a divulgação pública dessas informações, exigida nos termos do Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(8), possa ser diferida pelo tempo necessário para planear e estruturar a resolução da CCP em conformidade com os prazos permitidos ao abrigo do regime relativo ao abuso de mercado.

(59)  Na qualidade de CCP total ou parcialmente detida por uma ou mais autoridades públicas ou controlada pela autoridade de resolução, uma CCP de transição deverá ter por principal objetivo garantir a continuidade tanto da prestação dos serviços financeiros essenciais aos membros compensadores e clientes da CCP objeto de resolução como das suas atividades financeiras essenciais. A CCP de transição deve ser administrada de forma a viabilizar a continuidade das suas atividades e deve voltar a ser colocada no mercado quando as condições o permitirem ou ser liquidada, caso deixe de ser viável.

(60)  Caso todas as outras opções não existam na prática ou sejam manifestamente insuficientes para salvaguardar a estabilidade financeira, deve haver a possibilidade de uma participação do Estado sob a forma de apoio ao capital próprio ou de propriedade pública temporária, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais, incluindo uma restruturação das operações da CCP, seguida da recuperação ao longo do tempo dos fundos utilizados junto dos participantes compensadores que beneficiam do apoio financeiro. A aplicação de instrumentos públicos de estabilização não põe no entanto em causa o papel dos bancos centrais no fornecimento, ao seu critério, de liquidez ao sistema financeiro, mesmo em períodos de tensão, e não deve ser considerada como suscetível de se concretizar. Esta medida deve ser de natureza temporária, pelo que é necessário estabelecer mecanismos exaustivos e credíveis que permitam recuperar num período de tempo adequado os fundos públicos disponibilizados.

(61)  A fim de garantir a capacidade de uma autoridade de resolução para aplicar os instrumentos de repartição das perdas e posições aos contratos com entidades estabelecidas em países terceiros, as regras de funcionamento das CCP devem prever o reconhecimento dessa possibilidade.

(62)  As autoridades de resolução devem dispor de todos os poderes legais necessários que, em diferentes combinações, possam ser exercidos quando da aplicação dos instrumentos de resolução. Esses poderes devem incluir a possibilidade de transferir instrumentos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos de uma CCP em situação de incumprimento para outra entidade, nomeadamente outra CCP ou uma CCP de transição, de reduzir o valor ou extinguir instrumentos de propriedade, de reduzir o valor ou converter os passivos de uma CCP em incumprimento, de reduzir o valor das margens de variação, de fazer cumprir quaisquer obrigações vigentes de terceiros para com a CCP, nomeadamente reforços de capital para efeitos de recuperação e de resolução – inclusive os previstos nas regras de funcionamento da CCP – e repartições de posições, de rescindir parcial ou totalmente contratos da CCP, de substituir os membros da direção e de impor uma moratória temporária sobre o pagamento de créditos. A CCP e os membros do seu conselho de administração e direção devem responder, nos termos do direito civil ou penal do Estado-Membro, pela sua responsabilidade na situação de incumprimento pela CCP.

(63)  O quadro de resolução deve incluir requisitos processuais que assegurem que as medidas de resolução sejam adequadamente notificadas e divulgadas ao público. No entanto, dada a provável sensibilidade das informações obtidas pelas autoridades de resolução e pelos seus consultores profissionais durante o processo de resolução, essas informações devem ser objeto de um regime de confidencialidade eficaz até à divulgação da decisão de resolução. É necessário atentar na possibilidade de as informações sobre o teor e os pormenores dos planos de recuperação e resolução e os resultados de quaisquer avaliações desses planos poderem ter efeitos de grande alcance, nomeadamente nas empresas em causa. Presume-se que qualquer informação fornecida a propósito de uma decisão antes de esta ser tomada, quer seja sobre o cumprimento das condições para a resolução, a aplicação de um instrumento específico ou qualquer ação no quadro desse processo, terá efeitos sobre os interesses público e privado visados pela ação. Contudo, a informação de que a autoridade de resolução está a examinar uma determinada CCP poderá ser suficiente para gerar efeitos negativos sobre essa CCP. Por conseguinte, é necessário assegurar a existência de mecanismos adequados para manter a confidencialidade dessas informações e nomeadamente do teor e pormenores dos planos de resolução e dos resultados de qualquer avaliação realizada nesse contexto.

(64)  As autoridades de resolução devem dispor de poderes complementares para garantir a eficácia da transferência de instrumentos de propriedade ou instrumentos da dívida, bem como de ativos, direitos e passivos. Sob reserva das salvaguardas previstas, esses poderes devem permitir eliminar os direitos de terceiros sobre os instrumentos ou ativos transferidos, fazer cumprir contratos e assegurar a continuidade dos mecanismos em relação ao destinatário dos ativos e instrumentos de propriedade transferidos. Todavia, o direito de rescisão do contrato de trabalho por parte dos trabalhadores não deve ser afetado. Também não deve ser afetado o direito de uma parte rescindir um contrato com uma CCP objeto de resolução, ou com uma entidade do grupo da mesma, por motivos que não tenham a ver com a resolução da CCP em situação de incumprimento. As autoridades de resolução devem dispor de poderes complementares para exigir que a CCP remanescente, a liquidar ao abrigo de um processo normal de insolvência, preste os serviços necessários para permitir que a CCP para a qual são transferidos os ativos, contratos ou instrumentos de propriedade em virtude da aplicação do instrumento de alienação de atividade ou do instrumento da CCP de transição prossiga as suas atividades.

(65)  Em conformidade com o artigo 47.º da Carta, as partes em questão têm direito a um processo conforme com regras processuais adequadas e a um recurso efetivo contra as medidas que as afetem. Por conseguinte, as decisões adotadas pelas autoridades de resolução devem ser passíveis de recurso, por motivos substantivos, se tiverem sido arbitrárias e não razoáveis no momento em que foram tomadas, com base nas informações então prontamente disponíveis.

(66)  As medidas de resolução tomadas pelas autoridades nacionais de resolução podem requerer avaliações económicas complexas e uma grande margem de discricionariedade. As autoridades nacionais de resolução estão especificamente dotadas das competências necessárias para realizar estas avaliações e determinar a aplicação apropriada dessa margem de discricionariedade. Assim, importa assegurar que as avaliações económicas realizadas pelas autoridades nacionais de resolução nesse contexto sejam utilizadas pelos tribunais nacionais como base para a análise das medidas de gestão de crises em causa.

(67)  A fim de cobrir as situações de urgência extrema, e visto que a suspensão de qualquer decisão das autoridades de resolução poderá impedir a continuidade de funções críticas, é necessário prever que a interposição de um recurso não possa resultar na suspensão automática dos efeitos da decisão contestada e que a decisão da autoridade de resolução seja imediatamente executória.

(68)  Além disso, caso tal seja necessário para proteger os terceiros que, agindo de boa-fé, tenham adquirido ativos, contratos, direitos e passivos da CCP objeto de resolução, na sequência do exercício dos poderes de resolução por parte das autoridades, e a fim de garantir a estabilidade dos mercados financeiros, o direito de recurso não deve afetar quaisquer atos administrativos subsequentes nem transações concluídas com base na decisão anulada. Nesses casos, as vias de recurso em relação a uma decisão indevida devem, por conseguinte, limitar-se à atribuição de uma indemnização pelos prejuízos sofridos pelas pessoas afetadas.

(69)  Atendendo a que as medidas de resolução podem ter de ser adotadas com caráter de urgência devido a graves riscos para a estabilidade financeira no Estado-Membro e na União, qualquer procedimento nos termos da legislação nacional relacionado com a necessidade de aprovação judicial ex ante de uma medida de gestão de crises e a apreciação que o tribunal fizer desse tipo de pedidos deverão ser rápidos. Tal não prejudica o direito que assiste às partes interessadas de recorrerem ao tribunal solicitando a suspensão da decisão durante um período limitado após a adoção da medida de gestão de crises por parte da autoridade de resolução.

(70)  Para que a resolução seja eficaz, e nomeadamente para evitar conflitos jurisdicionais, é conveniente que não sejam iniciados ou continuados processos de insolvência em relação à CCP em situação de incumprimento enquanto a autoridade de resolução estiver a exercer os seus poderes de resolução ou a aplicar os instrumentos de resolução, exceto por iniciativa ou com o consentimento da autoridade de resolução. Será útil e necessário suspender, por um período limitado, determinadas obrigações contratuais para que a autoridade de resolução disponha de tempo suficiente para aplicar os instrumentos de resolução. Porém, tal não deve aplicar-se às obrigações de uma CCP em situação de incumprimento para com os sistemas designados nos termos da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho23, incluindo outras contrapartes centrais e bancos centrais. A Diretiva 98/26/CE reduz o risco associado à participação em sistemas de pagamento e de liquidação de valores mobiliários, nomeadamente através da redução de perturbações em caso de insolvência de um participante desse sistema. A fim de assegurar que tais salvaguardas se apliquem devidamente em situações de crise, mantendo ao mesmo tempo uma segurança apropriada para os operadores de sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e outros participantes no mercado, uma medida de prevenção de crises ou uma medida de resolução não deve ser considerada um processo de insolvência na aceção da Diretiva 98/26/CE, desde que as obrigações substantivas nos termos do contrato continuem a ser realizadas. Contudo, a exploração de um sistema designado nos termos da Diretiva 98/26/CE ou o direito a garantias constituídas nos termos dessa mesma diretiva não devem ser postos em causa.

(71)  A fim de assegurar que as autoridades de resolução, ao transferirem ativos e passivos para um adquirente do setor privado ou para uma CCP de transição, disponham de um período adequado para identificar os contratos que devem ser transferidos, poderá justificar-se impor restrições proporcionadas aos direitos das contrapartes no que se refere à cessação, antecipação ou qualquer outra forma de rescisão de contratos financeiros antes de a transferência ser efetuada. Essas restrições seriam necessárias para permitir às autoridades obter uma imagem realista do balanço da CCP em situação de incumprimento, sem as alterações no respetivo valor e âmbito que decorreriam do exercício alargado dos direitos de resolução. A fim de interferir o mínimo possível nos direitos contratuais das contrapartes, a restrição dos direitos de rescisão só deve aplicar-se em relação à medida de prevenção de crises ou à medida de resolução, incluindo a ocorrência de qualquer evento diretamente ligado à aplicação de tal medida, sem prejuízo dos direitos de rescisão decorrentes de qualquer outro incumprimento, nomeadamente o não pagamento ou a não entrega de uma margem.

(72)  A fim de preservar os acordos legítimos do mercado de capitais em caso de transferência de parte, mas não da totalidade, dos ativos, contratos, direitos e passivos de uma CCP em situação de incumprimento, importa prever salvaguardas para evitar a divisão dos passivos, direitos e contratos associados entre si, consoante o caso. Essa restrição a determinadas práticas relativas a contratos associados entre si e às garantias conexas deve ser alargada aos contratos com uma mesma contraparte abrangidos por acordos de garantia, acordos de garantia financeira com transferência de titularidade, convenções de compensação recíproca, convenções de compensação e de novação com vencimento antecipado e acordos de financiamento estruturado. Sempre que as salvaguardas forem aplicadas, as autoridades de resolução devem procurar transferir todos os contratos associados entre si no âmbito de um acordo com garantias, ou manter todos esses contratos na CCP remanescente em situação de incumprimento. Estas salvaguardas deverão garantir que o tratamento em termos de capital regulamentar das exposições cobertas por uma convenção de compensação e de novação para efeitos da Diretiva 2013/36/UE só seja minimamente afetado.

(73)  Há CCP da UE que prestam serviços a membros compensadores e clientes estabelecidos em países terceiros e CCP de países terceiros que prestam serviços a membros compensadores e clientes estabelecidos na UE. A resolução efetiva de CCP que operem a nível internacional exige que as autoridades dos Estados-Membros e de países terceiros cooperem entre si. Para este efeito, a ESMA deve emitir orientações sobre o conteúdo relevante dos acordos de cooperação a celebrar com as autoridades de países terceiros. Estes acordos de cooperação devem assegurar a eficácia do planeamento, da tomada de decisões e da coordenação no que respeita às CCP que operam a nível internacional. As autoridades de resolução nacionais devem reconhecer e fazer aplicar os processos de resolução de países terceiros em determinadas circunstâncias. A cooperação deve igualmente abranger as filiais de CCP da União ou de países terceiros, bem como os respetivos membros compensadores e clientes.

(74)  A fim de garantir uma harmonização coerente e uma proteção adequada dos participantes no mercado em toda a União, a Comissão deve adotar projetos de normas técnicas de execução elaborados pela ESMA por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE, em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, para especificar o conteúdo dos mecanismos e procedimentos por escrito para o funcionamento dos colégios de resolução, o conteúdo dos planos de resolução e os elementos pertinentes para a realização das avaliações.

(75)  A Comissão deve poder suspender qualquer obrigação de compensação estabelecida nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012, na sequência de um pedido da autoridade de resolução de uma CCP em fase de resolução ou da autoridade competente de um membro compensador de uma CCP em fase de resolução, bem como de um parecer não vinculativo da ESMA, relativamente a determinadas categorias de derivados OTC compensados por uma CCP objeto de resolução. A decisão de suspensão apenas deve ser adotada se for necessária para preservar a estabilidade financeira e a confiança dos mercados, em especial para evitar efeitos de contágio e impedir que as contrapartes e os investidores assumam exposições elevadas e incertas aos riscos perante uma CCP. Para adotar a sua decisão, a Comissão deve ter em conta os objetivos da resolução e os critérios enunciados no Regulamento (UE) n.º 648/2012 para sujeitar os derivados OTC à obrigação de compensação, no que respeita aos derivados OTC aos quais seja aplicável a obrigação objeto do pedido de suspensão. A suspensão deve ter caráter temporário, com possibilidade de prorrogação. De igual modo, o papel do comité de risco da CCP, tal como estabelecido no artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012, deve ser reforçado para incentivar ainda mais a CCP a gerir os seus riscos de forma prudente e a aumentar a sua capacidade de resistência. Os membros do comité de risco devem poder informar a autoridade competente sempre que a CCP não seguir o parecer desse comité, e os representantes dos membros compensadores e dos clientes com assento no comité de risco devem poder utilizar as informações fornecidas para acompanhar as suas exposições à CCP, em conformidade com as salvaguardas em matéria de confidencialidade. Por último, as autoridades de resolução das CCP devem também ter acesso a todas as informações necessárias conservadas pelos repositórios de transações. O Regulamento (UE) n.º 648/2012 e o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho(9) devem por conseguinte ser alterados em conformidade.

(76)  A fim de assegurar a representação das autoridades de resolução das CCP em todas as instâncias relevantes e que a ESMA disponha de todos os conhecimentos especializados para exercer as atribuições relacionadas com a recuperação e resolução de CCP, o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 deve ser alterado de modo a incluir as autoridades nacionais de resolução de CCP no conceito de autoridades competentes estabelecido no referido regulamento.

(77)  A fim de preparar as decisões da ESMA em relação às funções que lhe sejam atribuídas no contexto da elaboração de projetos de normas técnicas relativas às avaliações ex ante e ex post e aos colégios e planos de resolução, bem como de orientações sobre as condições para a resolução e a mediação com caráter vinculativo, e a fim de assegurar a plena participação da EBA e dos seus membros na preparação das referidas decisões, a ESMA deverá criar um Comité de Resolução interno e convidar as autoridades competentes relevantes da EBA a nele participarem na qualidade de observadores.

(78)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os direitos, liberdades e princípios consagrados, em especial, na Carta, nomeadamente o direito de propriedade, o direito à ação e a um tribunal imparcial e os direitos de defesa.

(79)  Ao adotarem decisões ou medidas nos termos do presente regulamento, as autoridades competentes e as autoridades de resolução deverão ter sempre em devida conta o impacto dessas decisões e medidas na estabilidade financeira e na situação económica de outras jurisdições, e deverão ter em consideração a importância de qualquer membro compensador para o setor financeiro e para a economia das jurisdições em que esse membro compensador esteja estabelecido.

(80)  Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente a harmonização das regras e dos processos de resolução das CCP, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido aos efeitos da situação de insolvência de qualquer CCP no conjunto da União, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.° do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo,

(81)  A fim de evitar incoerências entre as disposições relativas à recuperação e resolução das CCP e o quadro jurídico que rege a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, convém diferir a aplicação do presente regulamento até à data a partir da qual os Estados-Membros devam aplicar as medidas de transposição da [SP: Inserir referência à diretiva que altera a Diretiva 2014/59/UE].

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

OBJETO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece regras e procedimentos relativos à recuperação e resolução das contrapartes centrais (CCP) autorizadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012, bem como regras relativas aos acordos com países terceiros no domínio da recuperação e resolução das CCP.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)  «CCP», uma CCP na aceção do artigo 2.º, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

2)  «Colégio de resolução», o colégio estabelecido nos termos do artigo 4.º;

3)  «Autoridade de resolução», uma autoridade designada ▌nos termos do artigo 3.º;

4)  «Instrumento de resolução», um instrumento de resolução referido no artigo 27.º, n.º 1;

5)  «Poder de resolução», um poder referido no artigo 48.º;

6)  «Objetivos da resolução», os objetivos da resolução estabelecidos no artigo 21.º;

7)  «Autoridade competente», uma autoridade designada ▌nos termos do artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

7-A)  «Evento com incumprimento», situação na qual um ou mais membros compensadores não cumprem as suas obrigações financeiras em relação à CCP;

7-B)  «Incumprimento»: situação na qual a CCP incorre numa por qualquer razão que não o incumprimento de um membro compensador, como falhas comerciais, de custódia, de investimento, de ordem jurídica ou operacional ou fraude, incluindo perdas decorrentes de ciberataques ou défices de liquidez não cobertos;

8)  «Plano de resolução», um plano de resolução de uma CCP elaborado nos termos do artigo 13.º;

9)  «Medida de resolução», a aplicação de um instrumento de resolução ou o exercício de um ou mais poderes de resolução, uma vez reunidas as condições de resolução enunciadas no artigo 22.º;

10)  «Membro compensador», um membro compensador na aceção do artigo 2.º, ponto 14, do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

11)  «Instituição de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 15, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 575/2013;

12)  «CCP de um país terceiro», uma CCP cuja sede se encontra estabelecida num país terceiro;

13)  «Acordo de compensação recíproca», um acordo nos termos do qual dois ou mais créditos ou obrigações entre uma CCP objeto de resolução e uma contraparte podem ser compensados entre si;

14)  «Infraestrutura do mercado financeiro» (IMF), uma contraparte central, uma central de depósito de títulos, um repositório de transações, um sistema de pagamento ou outro sistema definido e designado por um Estado-Membro nos termos do artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 98/26/CE;

15)  «Cliente», um cliente na aceção do artigo 2.º, ponto 15, do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

15-A)  «O-SII», outras autoridades de importância sistémica, como referido no artigo 131.º, n.º 3, da Diretiva 2013/36/UE;

16)  «CCP interoperável», uma CCP que tenha celebrado um acordo de interoperabilidade nos termos do título V do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

18)  «Plano de recuperação», um plano de recuperação elaborado e atualizado por uma CCP nos termos do artigo 9.º;

19)  «Conselho de Administração», o órgão de administração ou de supervisão, ou ambos, constituído nos termos da lei nacional das sociedades, de acordo com o artigo 27.°, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

20)  «Colégio de supervisão», o colégio referido no artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, com a participação do Conselho Único de Resolução (CUR);

21)  «Capital», o capital como definido no artigo 2.º, ponto 25, do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

22)  «Cascata em caso de insolvência», a cascata em caso de insolvência na aceção do artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

23)  «Funções críticas», as atividades, serviços ou operações prestados a terceiros externos à CCP cuja interrupção pode dar origem à perturbação de serviços essenciais para a economia real ou perturbar a estabilidade financeira num ou em vários Estados-Membros, devido à dimensão, à quota de mercado, ao grau de interligação externa e interna, à complexidade ou às atividades transfronteiriças de uma CCP ou de um grupo, com especial destaque para as possibilidades de substituição de tais atividades, serviços ou operações;

24)  «Grupo», um grupo como definido no artigo 2.º, ponto 16, do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

25)  «IMF ligada», uma CCP interoperável ou outra IMF ou uma CCP com a qual a CCP tenha estabelecido mecanismos contratuais;

26)  «Apoio financeiro público ▌», um auxílio estatal na aceção do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE, ou qualquer outro apoio financeiro público a nível supranacional, que, quando concedido a nível nacional, constitua um auxílio estatal, concedido para preservar ou restabelecer a viabilidade, a liquidez ou a solvabilidade de uma CCP ou de um grupo do qual uma CCP faz parte;

27)  «Contratos financeiros», os contratos e acordos enunciados no artigo 2.º, n.º 1, ponto 100, da Diretiva 2014/59/UE;

28)  «Processos normais de insolvência», processos coletivos de insolvência que determinam a inibição parcial ou total de um devedor e a nomeação de um liquidatário ou de um administrador, normalmente aplicáveis às CCP ao abrigo do direito nacional e que tanto podem ser específicos para essas instituições ou geralmente aplicáveis a quaisquer pessoas singulares ou coletivas;

29)  «Instrumentos de propriedade», ações, outros instrumentos que conferem direitos de propriedade, instrumentos convertíveis em ações ou que conferem o direito de adquirir ações ou outros instrumentos de propriedade, e instrumentos que representam interesses em ações ou outros instrumentos de propriedade;

30)  «Autoridade macroprudencial nacional designada», a autoridade encarregada da condução da política macroprudencial a que se refere a recomendação B1 da Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), de 22 de dezembro de 2011, sobre o mandato macroprudencial das autoridades nacionais (ESRB/2011/3);

31)  «Fundo de proteção», um fundo de proteção mantido por uma CCP nos termos do artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

32)  «Recursos pré-financiados», recursos detidos por e à livre disposição da pessoa coletiva em causa;

33)  «Direção», a pessoa ou pessoas que dirigem efetivamente as atividades da CCP e o ou os membros executivos do Conselho de Administração;

34)  «Repositório de transações», um repositório de transações na aceção do artigo 2.º, ponto 2, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, ou do artigo 3.º, ponto 1, do Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho(10);

35)  «Quadro da União em matéria de auxílios estatais», o quadro estabelecido pelos artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e os regulamentos e todos os atos da União, incluindo orientações, comunicações e avisos, elaborados ou adotados nos termos do artigo 108.º, n.º 4, ou do artigo 109.º do TFUE;

36)  «Instrumentos de dívida», obrigações e outros títulos de dívida negociável não garantida, instrumentos que originam ou reconhecem uma dívida e instrumentos que conferem direitos a adquirir instrumentos de dívida;

37)  «Reforço de capital para efeitos da resolução», um pedido de disponibilidades em dinheiro a fornecer pelos membros compensadores à CCP, em complemento dos recursos pré-financiados, com base nos poderes estatutários conferidos a uma autoridade de resolução nos termos do artigo 31.º e como estabelecido nas regras de funcionamento da CCP;

38)  «Reforços de capital de recuperação», pedidos de disponibilidades em dinheiro a fornecer pelos membros compensadores à CCP, em complemento dos recursos pré-financiados, com base em mecanismos contratuais previstos nas regras de funcionamento da CCP;

(39)  «Poderes de transferência», os poderes especificados no artigo 48.º, n.º 1, alíneas c) e d), para transferir ações, outros instrumentos de propriedade, instrumentos de dívida, ativos, direitos, obrigações ou passivos, ou qualquer combinação desses elementos, de uma CCP objeto de resolução para um destinatário;

40)  «Derivado», um derivado na aceção do artigo 2.º, ponto 5, do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

41)  «Convenção de compensação e de novação», um acordo ao abrigo do qual determinados créditos ou obrigações podem ser convertidos num único crédito líquido, incluindo as convenções de compensação e de novação com vencimento antecipado (close-out netting agreements) nos termos das quais, caso ocorra uma situação que desencadeie a execução (independentemente da forma como esteja definida e do lugar onde esteja definida), as obrigações das partes são antecipadas passando a ser imediatamente devidas ou são extintas e, em qualquer dos casos, convertidas num único crédito líquido, ou por ele substituídas, incluindo as cláusulas de compensação com vencimento antecipado (close-out netting provisions) na aceção do artigo 2.º, n.º 1, alínea n), subalínea i), da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(11) e a compensação na aceção do artigo 2.º, alínea k), da Diretiva 98/26/CE;

42)  «Medida de prevenção de crises», o exercício dos poderes para exigir que uma CCP tome medidas no sentido de corrigir deficiências no seu plano de recuperação nos termos do artigo 10.º, n.ºs 8 e 9, o exercício dos poderes para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade nos termos do artigo 17.º, ou a aplicação de uma medida de intervenção precoce nos termos do artigo 19.º;

43)  «Direito de resolução», o direito de resolver um contrato, o direito de antecipação, liquidação, compensação ou novação de obrigações ou qualquer outra disposição similar que suspenda, altere ou extinga uma obrigação de uma das partes do contrato ou uma disposição que evite a criação de uma obrigação resultante do contrato que ocorreria na falta dessa disposição;

44)  «Acordo de garantia financeira com transferência de titularidade», um acordo de garantia financeira com transferência de titularidade na aceção do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2002/47/CE;

45)  «Obrigação coberta», um instrumento tal como referido no artigo 52.º, n.º 4, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(12);

46)  «Processo de resolução de um país terceiro», uma medida prevista pela lei de um país terceiro para gerir as situações de incumprimento por uma CCP de um país terceiro comparável, em termos de objetivos e de resultados antecipados, às medidas de resolução previstas no presente regulamento;

47)  «Autoridades nacionais relevantes», as autoridades de resolução, as autoridades competentes ou os ministérios competentes designados em conformidade com o presente regulamento ou nos termos do artigo 3.º da Diretiva 2014/59/UE ou outras autoridades dos Estados-Membros com competências em matéria de ativos, direitos, obrigações ou passivos das CCP de países terceiros que prestem serviços de compensação na sua jurisdição;

48)  «Autoridade relevante de um país terceiro», uma autoridade de um país terceiro que exerce funções semelhantes às das autoridades de resolução ou das autoridades competentes nos termos do presente regulamento.

TÍTULO II

AUTORIDADES, COLÉGIO DE RESOLUÇÃO E PROCEDIMENTOS

Secção I

Autoridades de resolução, colégios de resolução e participação das Autoridades Europeias de Supervisão

Artigo 3.º

Designação das autoridades de resolução e dos ministérios competentes

1.  Os Estados-Membros onde esteja estabelecida uma CCP designam, e os Estados-Membros onde não esteja estabelecida uma CCP podem designar uma ou mais autoridades de resolução habilitadas a aplicar os instrumentos de resolução e a exercer os poderes de resolução previstos no presente regulamento.

As autoridades de resolução são bancos centrais nacionais, ministérios competentes, autoridades públicas administrativas ou outras autoridades investidas de poderes públicos administrativos.

2.  As autoridades de resolução devem dispor dos conhecimentos especializados, dos recursos e da capacidade operacional necessários para aplicar as medidas de resolução e exercer os seus poderes com a rapidez e a flexibilidade necessárias para a consecução dos objetivos da resolução.

3.  Caso uma autoridade de resolução designada nos termos do n.º 1 tenha a seu cargo outras funções, deve ser garantida a independência operacional efetiva, incluindo em termos de pessoal e cadeias hierárquicas separadas e do processo de tomada de decisão dessa autoridade de resolução, nomeadamente a sua independência em relação à autoridade competente designada nos termos do artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012 e em relação à autoridade competente e à autoridade de resolução dos membros compensadores referidas no artigo 18.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 648/2012, e devem ser estabelecidas e demonstrar a contento da ESMA todas as disposições necessárias para evitar conflitos de interesses entre as funções confiadas à autoridade de resolução nos termos do presente regulamento e todas as outras funções que lhe sejam confiadas.

Os requisitos constantes do primeiro parágrafo não impedem quer as cadeias hierárquicas de convergirem ao nível mais elevado de uma organização que integra diversas autoridades, quer o pessoal de, em circunstâncias previamente definidas, ser destacado de uma autoridade para outra com vista a satisfazer temporariamente volumes de trabalho elevados.

4.  ▌A autoridade de resolução adota e publica as regras internas que asseguram a separação organizativa referida no primeiro parágrafo, incluindo as regras relativas ao sigilo profissional e ao intercâmbio de informações entre as diferentes áreas funcionais.

5.  Os Estados-Membros designam um único ministério responsável pela execução das funções atribuídas ao ministério competente nos termos do presente regulamento.

6.  ▌A autoridade de resolução deve informar atempadamente o ministério competente das decisões adotadas nos termos do presente regulamento.

7.  Caso as decisões a que se refere o n.º 6 tenham um impacto orçamental direto ▌, a autoridade de resolução deve obter a aprovação necessária ▌, como estipulado na legislação nacional.

8.  Os Estados-Membros notificam a Comissão e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) das autoridades de resolução designadas nos termos do n.º 1.

9.  ▌

10.  A ESMA publica uma lista das autoridades de resolução e das autoridades de contacto notificadas nos termos do n.º 8.

Artigo 4.º

Colégios de resolução

1.  A autoridade de resolução da CCP estabelece, gere e preside a um colégio de resolução para exercer as atribuições referidas nos artigos 13.º, 16.º e 17.º e assegurar a cooperação e a coordenação com as autoridades de resolução de países terceiros.

Os colégios de resolução estabelecem um enquadramento para o exercício das seguintes funções pelas autoridades de resolução e outras autoridades relevantes:

a)  Proceder a um intercâmbio de informações pertinentes para a elaboração dos planos de resolução para avaliar o grau de interligação da CCP e dos seus participantes, juntamente com outros bancos centrais de interesse, para a aplicação de medidas preparatórias e preventivas e para efeitos da resolução;

b)  Avaliar planos de resolução nos termos do artigo 13.º;

c)  Avaliar a resolubilidade de uma CCP nos termos do artigo 16.º;

d)  Identificar, reduzir e eliminar os impedimentos à resolubilidade das CCP nos termos do artigo 17.º;

e)  Coordenar a comunicação pública em relação às estratégias e regimes de resolução;

e-A)  Trocar planos de recuperação e de resolução dos membros compensadores e avaliar o potencial impacto e o grau de interligação com a CCP;

2.  São membros do colégio de resolução:

a)  A autoridade de resolução da CCP;

b)  A autoridade competente da CCP;

c)  As autoridades competentes e as autoridades de resolução dos membros compensadores a que se refere o artigo 18.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

d)  As autoridades competentes a que se refere o artigo 2.º, n.º 8, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

e)  As autoridades competentes e as autoridades de resolução das CCP a que se refere o artigo 18.º, n.º 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

f)  As autoridades competentes a que se refere o artigo 2.º, n.º 8, alínea f), do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

g)  Os membros do SEBC a que se refere o artigo 2.º, n.º 8, alínea g), do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

h)  Os bancos centrais emissores a que se refere o artigo 18.º, n.º 2, alínea h), do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

i)  A autoridade competente da empresa-mãe, caso se aplique o artigo 11.º, n.º 1;

ia)  As autoridades competentes encarregadas da supervisão das O-SII referidas no artigo 131.º, n.º 3, da Diretiva 2013/36/UE;

j)  O ministério competente, caso a autoridade de resolução a que se refere a alínea a) não seja esse ministério competente;

k)  A ESMA;

l)  A Autoridade Bancária Europeia (EBA).

3.  A ESMA, a EBA e as autoridades competentes encarregadas da supervisão das O-SII não têm direitos de voto nos colégios de resolução.

4.  As autoridades competentes e de resolução dos membros compensadores estabelecidos em países terceiros e as autoridades competentes e de resolução das CCP de países terceiros com os quais a CCP tenha celebrado acordos de interoperabilidade podem ser convidadas a participar no colégio de resolução na qualidade de observadores. A sua participação fica subordinada à condição de as referidas autoridades serem objeto de requisitos de confidencialidade equivalentes, no parecer do presidente do colégio de resolução, aos estabelecidos no artigo 71.º.

A participação de autoridades de países terceiros no colégio de resolução pode limitar-se à discussão das questões específicas de execução a nível transfronteiriço, que podem incluir, designadamente:

a)  A execução eficaz e coordenada das medidas de resolução, nomeadamente em conformidade com os artigos 53.º e 75.º;

b)  A identificação e eliminação de eventuais impedimentos à eficácia das medidas de resolução que possam decorrer de legislações divergentes que regulamentem os acordos de garantia, convenções de compensação e de novação, convenções de compensação recíproca e diferentes poderes ou estratégias de recuperação e resolução;

c)  A identificação e coordenação de quaisquer novos requisitos necessários em matéria de licenciamento, reconhecimento ou autorização, tendo em conta a necessidade de as medidas de resolução serem adotadas de forma atempada;

d)  A eventual suspensão de qualquer obrigação de compensação aplicável às categorias de ativos pertinentes afetadas pela resolução da CCP nos termos do artigo 6.º-A do Regulamento (UE) n.º 648/2012 ou de qualquer disposição equivalente do direito nacional do país terceiro em causa;

e)  A eventual influência dos diferentes fusos horários sobre a hora de fecho das operações aplicável no que respeita ao fim da negociação.

5.  Cabe ao presidente do colégio de resolução desempenhar as seguintes funções:

a)  Estabelecer por escrito os mecanismos e procedimentos de funcionamento do colégio de resolução, após consulta dos outros membros do colégio de resolução;

b)  Coordenar todas as atividades do colégio de resolução;

c)  Convocar e presidir a todas as reuniões do colégio de resolução;

d)  Manter todos os membros do colégio de resolução plena e antecipadamente informados sobre a organização das reuniões, as principais questões a debater nas mesmas e os pontos a considerar para efeitos dos debates;

e)  Decidir se e quais autoridades de resolução serão convidadas a participar em determinadas reuniões do colégio de resolução em conformidade com o n.º 4;

f)  Coordenar o intercâmbio em tempo útil de todas as informações pertinentes entre os membros do colégio de resolução;

g)  Manter todos os membros do colégio de resolução antecipadamente informados sobre as decisões e os resultados das reuniões;

g-A)  Certificar-se de que os membros do colégio trocam as informações relevantes em tempo útil no exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento.

6.  A fim de assegurar um funcionamento uniforme e coerente dos colégios de resolução em toda a União, a ESMA redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar o conteúdo dos mecanismos e procedimentos escritos relativos ao funcionamento dos colégios de resolução a que se refere o n.º 1.

Para efeitos da elaboração das normas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, a ESMA deve ter em conta as disposições pertinentes do Regulamento Delegado (UE) n.º 876/2013 da Comissão(13), bem como do capítulo 6, secção 1, do Regulamento Delegado (UE) XXX/2016 da Comissão, que complementa a Diretiva 2014/59/UE no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação adotadas com base no artigo 88.º, n.º 7, da Diretiva 2014/59/UE(14).

A ESMA deve apresentar à Comissão esse projeto de normas técnicas de regulamentação até [SP: inserir data de 12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o n.º 6 em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 10.° a 14.° do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 5.º

Comité de Resolução da ESMA

1.  A ESMA cria um comité de resolução nos termos do artigo 41.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 para efeitos da preparação das decisões que lhe são confiadas pelo presente regulamento, exceto no que respeita às decisões a adotar nos termos do artigo 12.º do presente regulamento.

O comité de resolução fomenta também a elaboração e a coordenação dos planos de resolução e elabora estratégias para a resolução de CCP em risco de incumprimento.

2.  O comité de resolução é composto pelas autoridades designadas nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do presente regulamento.

As autoridades a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, subalíneas i) e iv), do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 e as autoridades competentes encarregadas da supervisão das O-SII são convidadas a participar no comité de resolução na qualidade de observadores.

2-A.  A ESMA avaliará os mecanismos de recuperação e resolução das CCP em toda a União quanto aos efeitos globais sobre a estabilidade financeira da União através de testes de esforço regulares e de exercícios de simulação de crises no que diz respeito a situações de esforço ao nível sistémico. No exercício desta função, a ESMA deve assegurar a coerência com as avaliações da capacidade de resistência de cada CCP efetuadas nos termos do Capítulo XII do Regulamento Delegado (UE) n.º 153/2013 no que diz respeito à frequência e conceção dos testes e cooperar estreitamente com os colégios de supervisão estabelecidos nos termos do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012, o CERS e as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 4.º da Diretiva 2013/36/UE, incluindo o BCE, no exercício das suas funções no âmbito de um mecanismo único de supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1024/2013, e as autoridades nacionais competentes responsáveis pela supervisão das CCP. Em domínios nos quais estes mecanismos se revelam insuficientes em resultado destes testes de esforço exaustivos, a instituição ou instituições responsáveis terão de resolver as deficiências e submeter novamente os seus mecanismos a mais um ciclo de testes de esforço, no prazo de seis meses após a realização dos testes anteriores.

3.  Para efeitos do presente regulamento, a ESMA coopera com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e com a EBA no âmbito do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão criado pelo artigo 54.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, pelo artigo 54.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e pelo artigo 54.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

4.  Para efeitos do presente regulamento, a ESMA assegura uma separação organizativa entre o comité de resolução e as outras funções referidas no Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 6.º

Cooperação entre autoridades

1.  As autoridades competentes, as autoridades de resolução e a ESMA cooperam estreitamente na preparação, planeamento e, na medida do possível, aplicação das decisões de resolução. Em particular, a autoridade de resolução e outras autoridades pertinentes – incluindo a ESMA, as autoridades de resolução designadas em conformidade com o artigo 3.º da Diretiva 2014/59/UE e as autoridades competentes e as autoridades de IMF ligadas – devem cooperar e comunicar com eficácia no quadro da recuperação para permitir que a autoridade de resolução atue em tempo útil.

2.  As autoridades competentes e as autoridades de resolução cooperam com a ESMA para efeitos do presente regulamento em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

As autoridades competentes e as autoridades de resolução prestam sem demora à ESMA todas as informações necessárias ao exercício das suas funções em conformidade com o artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Secção II

Tomada de decisões e procedimentos

Artigo 7.º

Princípios gerais respeitantes à tomada de decisões

Ao adotarem decisões e medidas nos termos do presente regulamento, as autoridades competentes, as autoridades de resolução e a ESMA têm em conta todos os seguintes princípios e aspetos:

a)  Deve ser assegurada a eficácia e a proporcionalidade de qualquer decisão ou medida relacionada com uma determinada CCP, tendo em conta pelo menos os seguintes fatores:

i)  a propriedade, a estrutura jurídica e organizacional da CCP, incluindo se for parte integrante de um grupo maior de IMF ou de outras instituições financeiras,

ii)  a natureza, dimensão e complexidade das atividades da CCP,

iii)  a natureza e a diversidade da estrutura de filiação dos membros compensadores da CCP, incluindo os membros compensadores, os seus clientes e outras contrapartes às quais esses membros compensadores e os seus clientes prestem serviços de compensação no quadro dessa CCP, em que aqueles podem ser identificados facilmente e sem demora,

▌v) o grau de interligação da CCP com outras infraestruturas dos mercados financeiros, outras instituições financeiras e com o sistema financeiro em geral,

v-A)  a eventualidade de a CCP proceder à compensação de qualquer contrato de derivados OTC englobados em qualquer classe de derivados OTC que tenha sido declarada sujeita à obrigação de compensação nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 648/2012,

v-B)  a disponibilidade de outras CCP que possam atuar credível e viavelmente como substitutas para as funções críticas da CCP;

vi)  as consequências reais ou potenciais das infrações referidas no artigo 19.º, n.º 1, e no artigo 22.º, n.º 2;

b)  Ao adotarem medidas de intervenção precoce ou de resolução, a fim de evitar o recurso a fundos públicos, que as decisões devem ser adotadas de forma eficaz e os custos de resolução mantidos a um nível tão baixo quanto possível, prevenindo em simultâneo a perturbação do mercado;

c)  As decisões e as medidas devem ser adotadas atempadamente e com a devida urgência, quando necessário;

d)  As autoridades de resolução, as autoridades competentes e outras autoridades devem cooperar entre si para assegurar que as decisões e as medidas sejam adotadas de forma coordenada e eficiente;

e)  As funções e as responsabilidades das autoridades competentes de cada Estado-Membro devem ser claramente definidas;

f)  Devem ser devidamente tidos em conta os interesses dos Estados-Membros onde a CCP presta serviços e nos quais os seus membros compensadores, clientes e quaisquer CCP interoperáveis estejam estabelecidos, em particular o impacto de qualquer decisão, medida ou ausência de medidas sobre a estabilidade financeira ou sobre os recursos orçamentais desses Estados-Membros ou da União no seu conjunto;

g)  Devem ser devidamente tidos em conta os objetivos de equilibrar os interesses dos vários membros compensadores, dos seus clientes e dos credores, em sentido mais lato, e das partes interessadas da CCP nos Estados-Membros implicados e de evitar prejudicar ou proteger injustamente os interesses de determinados agentes em certos Estados-Membros, nomeadamente evitando uma repartição injusta dos encargos pelos Estados-Membros;

g-A)  O apoio financeiro público é evitado o mais possível e utilizado apenas como último recurso, e nas condições previstas no artigo 45.º, e não são criadas expectativas de apoio financeiro público;

h)  Qualquer obrigação prevista no presente regulamento de consultar uma autoridade antes de adotar uma decisão ou uma medida deve incluir pelo menos a obrigação de consultar essa autoridade sobre os elementos da decisão ou da medida proposta que tenham ou possam ter:

i)  efeitos sobre os membros compensadores, clientes ou IMF ligadas,

ii)  impacto na estabilidade financeira do Estado-Membro no qual os membros compensadores, clientes ou IMF ligadas estão estabelecidos ou situados;

i)  Os planos de resolução a que se refere o artigo 13.º devem ser cumpridos, exceto se um desvio em relação aos mesmos for necessário para melhor alcançar os objetivos da resolução;

j)  Deve ser assegurada a transparência relativamente às autoridades pertinentes sempre que possível, em particular quando uma decisão ou medida proposta possa ter implicações na estabilidade financeira ou nos recursos orçamentais de qualquer outra jurisdição ou outras partes, se for razoavelmente possível;

k)  Devem manter uma coordenação e uma cooperação tão estreitas quanto possível, também com o objetivo de reduzir o custo total da resolução;

l)  Os efeitos económicos e sociais negativos de qualquer decisão, incluindo os impactos negativos sobre a estabilidade financeira, devem ser atenuados em todos os Estados-Membros e países terceiros nos quais a CCP preste serviços.

Artigo 8.º

Intercâmbio de informações

1.  As autoridades de resolução, as autoridades competentes e a ESMA devem trocar entre si, de forma espontânea e mediante pedido e em tempo útil, as informações relevantes para o exercício das respetivas atribuições nos termos do presente regulamento.

2.  As autoridades de resolução só devem divulgar as informações confidenciais prestadas por uma autoridade de um país terceiro com a autorização prévia por escrito desta última.

As autoridades de resolução fornecem ao ministério competente todas as informações relativas a decisões ou medidas que exijam a notificação, a consulta ou a autorização desse ministério.

TÍTULO III

PREPARAÇÃO

CAPÍTULO I

Planeamento da recuperação e da resolução

Secção 1

Planeamento da recuperação

Artigo 9.º

Planos de recuperação

1.  As CCP elaboram e atualizam um plano de recuperação exaustivo e eficaz que preveja a adoção de medidas em caso de eventos de incumprimento e de eventos que não implicam incumprimento e de uma combinação das duas situações para restabelecer a sua situação financeira sem qualquer apoio financeiro público e para lhes permitir continuar a prestar serviços de compensação no seguimento de uma deterioração significativa da mesma ou se existir um risco de incumprimento dos requisitos prudenciais que lhes são aplicáveis nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012.

1-A.  O plano de recuperação deve distinguir claramente entre cenários, em particular, sempre que possível, por meio de secções distintas, com base em:

a)  Eventos de incumprimento;

b)  Eventos que não implicam incumprimento;

Os planos de recuperação devem incluir disposições sobre a forma como combinar as disposições previstas para os cenários referidos nas alíneas a) e b), caso ambos os cenários se verifiquem simultaneamente.

2.  O plano de recuperação deve incluir um quadro de indicadores, com base no perfil de risco da CCP, que identifique as circunstâncias em que as medidas do plano de recuperação devem ser adotadas, tendo em conta diferentes cenários. Os indicadores, que podem ser de natureza qualitativa ou quantitativa, respeitam à situação financeira da CCP.

As CCP devem dispor de mecanismos adequados, como uma estreita cooperação entre as autoridades competentes, que permitam uma verificação periódica dos indicadores. Além disso, devem informar a ESMA e as autoridades competentes sobre os resultados desta verificação.

2-A.  Até ..., [um ano após a entrada em vigor do presente regulamento], a ESMA, em cooperação com o CERS, emite orientações em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, a fim de especificar a lista mínima dos indicadores de natureza qualitativa e quantitativa referidos no presente artigo, n.º 2, primeiro parágrafo.

3.  As CCP incluem, nas suas regras de funcionamento, disposições que definam os procedimentos que as mesmas devem seguir, quando, para atingir os objetivos do processo de recuperação, propuserem:

a)  Adotar medidas previstas no seu plano de recuperação mesmo quando os indicadores pertinentes não estejam preenchidos;

b)  Abster-se de adotar medidas previstas no seu plano de recuperação mesmo quando os indicadores pertinentes estejam preenchidos.

3-A.  Qualquer medida a adotar nos termos do n.º 3 requer a aprovação da autoridade competente.

4.  ▌Se uma CCP pretender acionar o seu plano de recuperação, deve informar a autoridade competente e a ESMA sobre a natureza e a dimensão dos problemas que identificou, especificando todas as circunstâncias relevantes e indicando as medidas de recuperação ou outras que tenciona adotar para resolver a situação.

Se a autoridade competente considerar que uma medida de recuperação que a CCP tenciona adotar pode causar efeitos adversos significativos no sistema financeiro, não é provavelmente eficaz ou pode afetar de forma desproporcionada os clientes dos membros compensadores, pode, depois de informar a ESMA, exigir à CCP que se abstenha de adotar essa medida.

5.  A autoridade competente informa imediatamente a autoridade de resolução de qualquer notificação recebida nos termos do n.º 4, primeiro parágrafo, e de qualquer instrução posterior que tenha emitido nos termos do n.º 4, segundo parágrafo.

Caso seja informada em conformidade com o n.º 4, primeiro parágrafo, a autoridade competente restringe ou proíbe qualquer remuneração do capital próprio e dos instrumentos equiparados a capital próprio, tanto quanto possível, sem desencadear o incumprimento puto e simples, incluindo o pagamento de dividendos e de recompra de ações pela CCP, e pode restringir, proibir ou congelar quaisquer pagamentos à administração de remunerações variáveis, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE e com as Orientações da Autoridade Bancária Europeia EBA/GL/2015/22, de benefícios discricionários de pensão ou de indemnizações por cessação de funções.

6.  As CCP reveem e atualizam, se necessário, os seus planos de recuperação pelo menos anualmente e após qualquer alteração da sua estrutura jurídica ou organizativa, das suas atividades ou da sua situação financeira, que possam ter efeitos significativos nos planos ou obrigar à sua alteração. As autoridades competentes podem exigir que as CCP atualizem os seus planos de recuperação com maior frequência.

7.  Os planos de recuperação:

a)  Não devem pressupor o acesso ou a obtenção de apoio financeiro público, assistência sob a forma de liquidez de emergência prestada por um banco central ou assistência sob a forma de liquidez de emergência prestada por um banco central em condições não convencionais em termos de constituição de garantias, de prazos e de taxas de juro;

b)  Devem ter em conta os interesses de todas as partes que possam ser afetadas por esse plano, especificamente em relação aos membros compensadores e aos seus clientes diretos e indiretos; e

c)  Devem assegurar que os membros compensadores não tenham exposições ilimitadas perante a CCP.

7-A.  Os instrumentos de recuperação devem permitir:

a)  Resolver perdas decorrentes de eventos que não implicam incumprimento;

b)  Resolver perdas decorrentes de eventos com incumprimento;

c)  Restabelecer uma carteira compensada no seguimento de um evento com incumprimento;

d)  Resolver défices de liquidez não cobertos; e

e)  Reconstituir os recursos financeiros da CCP, incluindo os seus fundos próprios, até ao nível suficiente para que a CCP cumpra as suas obrigações no âmbito do Regulamento (UE) n.º 648/2012 e apoie o funcionamento ininterrupto e em tempo útil das funções essenciais da CCP.

7-B.  Os planos de recuperação devem contemplar uma série de cenários extremos, como o incumprimento de membros compensadores para além dos dois maiores e de outras CCP, relevantes para as condições específicas da CCP, incluindo a sua gama de produtos, o modelo de negócio e o quadro de governação em matéria de riscos e liquidez. Esta série de cenários deve incluir situações de esforço ao nível sistémico e situações de esforço específicas da CCP, tendo em conta o potencial impacto do contágio a nível nacional e transfronteiriço em caso de crise, bem como de crises simultâneas em vários mercados importantes.

7-C.  Até ..., [12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], a ESMA, em cooperação com o CERS, emite orientações em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, a fim de especificar a série de cenários a considerar para efeitos do disposto no primeiro parágrafo. Ao emitir as referidas orientações, a ESMA deve ter em conta, se necessário, o importante trabalho realizado a nível internacional no domínio dos testes de esforço para efeitos de supervisão das CCP e da recuperação de CCP. Deve tentar aproveitar, sempre que possível, as sinergias entre os testes de esforço para efeitos de supervisão e a modelação de cenários de recuperação.

7-D.  Caso a CCP faça parte de um grupo e caso acordos contratuais de apoio da empresa-mãe, incluindo o financiamento dos requisitos de capital da CCP determinados em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012 através de instrumentos de propriedade emitidos pela empresa-mãe, façam parte do plano de recuperação, este deve contemplar cenários em que esses acordos não possam ser respeitados.

7-E.  O plano de recuperação deve incluir os seguintes elementos:

a)  Uma síntese dos principais elementos do plano e uma síntese da capacidade de recuperação global;

b)  Uma síntese das alterações significativas ocorridas na CCP desde a apresentação do último plano de recuperação;

c)  Um plano de comunicação e divulgação que descreva a forma como a CCP tenciona gerir eventuais reações negativas do mercado, atuando de forma tão transparente quanto possível;

d)  Um conjunto completo de medidas relativas ao capital, à repartição das perdas e à liquidez necessárias para assegurar ou restabelecer a viabilidade e a situação financeira da CCP, nomeadamente para restabelecer a compensação da sua carteira e o seu capital e reconstituir os recursos pré-financiados necessários para que a CCP possa manter a sua viabilidade numa perspetiva de continuidade e continuar a prestar os seus serviços críticos nos termos do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento Delegado (UE) n.º 152/2013 da Comissão e do artigo 32.º, n.ºs 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) n.º 153/2013 da Comissão;

e)  Condições e procedimentos adequados para assegurar a aplicação atempada das medidas de recuperação, bem como um conjunto alargado de opções de recuperação, incluindo uma estimativa do calendário para a execução de cada aspeto significativo do plano;

f)  Uma descrição pormenorizada de qualquer impedimento significativo à execução atempada e eficaz do plano, incluindo a consideração do impacto sobre os membros compensadores e clientes, nomeadamente nos casos em que os membros compensadores devam tomar medidas de acordo com os seus planos de recuperação, como referido nos artigos 5.º e 7.º da Diretiva 2014/59/UE, e, se for caso disso, sobre o resto do grupo;

g)  A identificação das funções críticas;

h)  Uma descrição pormenorizada dos processos para a determinação do valor e da viabilidade comercial das principais atividades, operações e ativos da CCP;

i)  Uma descrição pormenorizada da forma como o planeamento da recuperação é integrado na estrutura de governação da CCP e se insere nas regras de funcionamento da CCP acordadas pelos membros compensadores, bem como das políticas e dos procedimentos que regulamentam a aprovação do plano de recuperação e a identificação das pessoas na organização responsáveis pela sua preparação e execução;

j)  Mecanismos e medidas que incentivem os membros compensadores cumpridores a apresentar licitações competitivas nos leilões das posições de membros em situação de incumprimento;

k)  Mecanismos e medidas para garantir que a CCP tenha acesso adequado a fontes de financiamento de contingência, nomeadamente potenciais fontes de liquidez, uma avaliação das garantias disponíveis e uma avaliação da possibilidade de transferência de recursos ou liquidez entre linhas de negócio, de modo a assegurar que possa continuar a realizar as suas operações e a cumprir as suas obrigações na data de vencimento;

l)  Mecanismos e medidas:

i)  para reduzir o risco;

ii)  para restruturar contratos, direitos, ativos e passivos, incluindo:

a)  A rescisão total ou parcial de contratos;

b)  A redução do valor de quaisquer ganhos a pagar pela CCP aos membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento e aos seus clientes;

iii)  para restruturar linhas de negócio;

iv)  necessários para manter um acesso continuado às infraestruturas dos mercados financeiros;

v)  necessários para manter o funcionamento continuado dos processos operacionais da CCP, incluindo as infraestruturas e os serviços informáticos;

vi)  uma descrição das medidas ou estratégias de gestão para restabelecer a solidez financeira e o efeito financeiro previsto dessas medidas ou estratégias;

vii)  medidas preparatórias que a CCP adotou ou prevê adotar para facilitar a execução do plano de recuperação, nomeadamente as que forem necessárias para permitir uma recapitalização atempada da CCP, a recompensação da sua carteira e a reconstituição dos seus recursos pré-financiados, bem como para assegurar a respetiva força executória no contexto transfronteiriço; tais medidas incluem disposições aplicáveis a membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento para que efetuem uma contribuição mínima em numerário para a CCP até um montante equivalente à sua contribuição para o fundo de proteção da CCP;

viii)  um quadro de indicadores que identifique os aspetos em relação aos quais poderão ser tomadas as medidas adequadas referidas no plano.

ix)  quando aplicável, uma análise sobre a forma e o momento em que a CCP poderá solicitar, nas condições previstas no plano, o acesso às linhas de crédito dos bancos centrais e sobre a identificação dos ativos suscetíveis de ser considerados garantias segundo as condições dessas linhas de crédito dos bancos centrais;

x)  tendo em conta o disposto no artigo 49.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, uma série de cenários de esforço extremos relacionados com as condições específicas da CCP, nomeadamente eventos sistémicos e situações de pressão específicas da pessoa coletiva e do grupo a que pertença, bem como situações de pressão específicas de membros compensadores da CCP ou, se for caso disso, de uma IMF ligada;

xi)  tendo em conta o disposto no artigo 34.º e no artigo 49.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, cenários causados tanto pelas situações de pressão ou de incumprimento de um ou mais dos seus membros como por outros motivos, nomeadamente perdas resultantes das atividades de investimento da CCP ou de problemas operacionais (incluindo ameaças externas graves às suas operações devido a uma perturbação externa, a um choque ou a um incidente de natureza cibernética).

7-F.  Na sequência de uma situação de incumprimento, a CCP utiliza um montante adicional de recursos próprios consignados equivalente ao montante que é necessário utilizar nos termos do artigo 45.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, antes da utilização dos instrumentos a que se refere o n.º 7-E, alínea l), do presente artigo. Se a autoridade competente considerar que os riscos que conduziram à perda estavam sob o controlo da CCP, pode exigir à CCP que utilize um montante mais elevado de recursos próprios consignados, a definir pela autoridade competente.

7-G.  Na sequência de uma situação que não implique incumprimento, a CCP utiliza os recursos próprios consignados equivalentes a três vezes o montante que é necessário utilizar nos termos do artigo 45.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, antes da utilização dos instrumentos a que se refere o n.º 7-E, alínea l), do presente artigo e, para manter o processo estritamente incentivado, a CCP não deve recorrer ao fundo de proteção nem à cascata em caso de insolvência. Se a autoridade competente considerar que os riscos que conduziram à perda estavam fora do controlo da CCP, pode permitir que a CCP utilize um montante mais baixo de recursos próprios consignados, a definir pela autoridade competente.

7-H.  Uma CCP, em concertação com a autoridade competente, utiliza os instrumentos referidos no n.º 7-E, alínea l), subalínea ii), apenas após terem sido efetuados reforços de capital num montante mínimo equivalente ao fundo de proteção da CCP, em conformidade com as condições referidas no n.º 7-E, alínea l), subalínea vii).

7-I.  As autoridades competentes podem exigir às CCP a inclusão de informações adicionais nos seus planos de recuperação.

8.  O Conselho de Administração da CCP avalia, tendo em conta o parecer do comité de risco nos termos do artigo 28.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, e aprova o plano de recuperação antes de o apresentar à autoridade competente e à ESMA.

9.  Os planos de recuperação são considerados parte das regras de funcionamento das CCP e cabe às CCP e aos seus membros compensadores, no caso de disposições relativas aos seus clientes, assegurar que as medidas previstas nos planos de recuperação tenham força executória permanente.

9-A.  As CCP publicam os elementos enumerados no n.º 7-E, alíneas a) a g). Os elementos enumerados nas alíneas h) a l) do mesmo número são publicados na medida em que exista interesse público na transparência desses elementos. Os membros compensadores garantem que quaisquer disposições que afetem os seus clientes lhes sejam devidamente comunicadas.

9-B.  As regras da legislação nacional de insolvência respeitantes à anulabilidade ou não exequibilidade de atos jurídicos prejudiciais aos credores não são aplicáveis às medidas tomadas por uma CCP em conformidade com o seu plano de recuperação estabelecido ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 10.º

Avaliação dos planos de recuperação

1.  As CCP ▌apresentam os seus planos de recuperação à autoridade competente ▌.

2.  A autoridade competente transmite cada um dos planos, sem demora injustificada, ao colégio de supervisão e à autoridade de resolução.

No prazo de seis meses a contar da apresentação de cada plano, e em coordenação com o colégio de supervisão de acordo com o procedimento previsto no artigo 12.º, a autoridade competente analisa o plano de recuperação e avalia em que medida este preenche os requisitos estabelecidos no artigo 9.º.

3.  Ao avaliar o plano de recuperação, a autoridade competente deve consultar o CERS e ter em consideração a estrutura de capital, a cascata em caso de insolvência, o nível de complexidade da estrutura organizativa e o perfil de risco da CCP, incluindo em termos de riscos financeiros, operacionais e informáticos, as possibilidades de substituição das suas atividades, bem como o impacto que a execução do plano de recuperação poderá ter sobre os membros compensadores, os seus clientes, os mercados financeiros servidos pela CCP e o sistema financeiro no seu conjunto. A autoridade competente tem em devida consideração a questão de saber se o plano de recuperação assegura os incentivos adequados para que os proprietários da CCP e os membros compensadores e os seus clientes controlem o nível de risco que criam ou a que estão expostos no sistema. A autoridade competente incentiva o acompanhamento da assunção de riscos e das atividades de gestão dos riscos da CCP, bem como a maior participação possível no processo de gestão do incumprimento da CCP.

3-A.  Ao avaliar o plano de recuperação, a autoridade competente só tem em conta os acordos de apoio da empresa-mãe como partes válidas do plano de recuperação nos casos em que esses acordos sejam contratualmente vinculativos.

4.  A autoridade de resolução analisa o plano de recuperação a fim de identificar as medidas suscetíveis de afetar negativamente a resolubilidade da CCP. Caso sejam identificadas medidas deste tipo, a autoridade de resolução assinala-as à autoridade competente e dirige-lhe recomendações sobre as formas de fazer face ao impacto negativo dessas medidas na resolubilidade da CCP.

5.  Se decidir não dar seguimento às recomendações formuladas pela autoridade de resolução nos termos do n.º 4, a autoridade competente deve justificar plenamente essa decisão junto da autoridade de resolução.

6.  Caso aceite as recomendações da autoridade de resolução ou tenha outros motivos para considerar que existem deficiências significativas no plano de recuperação ou impedimentos significativos à sua execução, a autoridade competente notifica desse facto a CCP ou a sua empresa-mãe e concede à CCP a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista.

7.  A autoridade competente, tendo em conta os pontos de vista da CCP, pode exigir à CCP ou à sua empresa-mãe a apresentação, no prazo de dois meses, prorrogável por um mês com a aprovação da autoridade competente, de um plano revisto que demonstre de que forma essas deficiências ou impedimentos são resolvidos. O plano revisto deve ser avaliado em conformidade com o n.º 2, segundo parágrafo.

8.  Caso a autoridade competente considere que as deficiências e os impedimentos não foram resolvidos de modo adequado pelo plano revisto, ou caso a CCP ou a empresa-mãe não tenha apresentado um plano revisto, a autoridade competente pode exigir que a CCP ou a empresa-mãe introduzam alterações específicas no plano.

9.  Caso não seja possível corrigir adequadamente as deficiências ou os impedimentos através da introdução de alterações específicas no plano, a autoridade competente deve exigir que a CCP ou a empresa-mãe identifique, num prazo razoável, as alterações que deverá introduzir nas suas atividades a fim de dar resposta às deficiências do plano de recuperação ou aos impedimentos à sua execução.

Se a CCP ou a empresa-mãe não identificar essas alterações no prazo estabelecido pela autoridade competente, ou se esta entender que as medidas propostas não constituem uma resposta adequada às deficiências ou aos impedimentos à execução do plano de recuperação, nem melhoram a resolubilidade da CCP, a autoridade competente deve exigir que a CCP ou a empresa-mãe, num prazo razoavelmente estabelecido pela autoridade competente, tomem uma das seguintes medidas, tendo em conta a gravidade das deficiências e dos impedimentos, o impacto dessas medidas nas atividades da CCP e a capacidade da CCP para continuar a respeitar o Regulamento (UE) n.º 648/2012:

a)  Reduzir o perfil de risco da CCP;

b)  Reforçar a capacidade da CCP para se recapitalizar em tempo útil e de forma a cumprir os seus requisitos prudenciais;

c)  Reavaliar a estratégia e a estrutura da CCP;

d)  Alterar a cascata em caso de insolvência, as medidas de recuperação e outros mecanismos de repartição das perdas de modo a aumentar a resolubilidade e a capacidade de resistência das funções críticas;

e)  Alterar a estrutura de governação da CCP.

10.  A exigência a que se refere o n.º 9, segundo parágrafo, deve ser fundamentada e notificada por escrito à CCP.

10-A.  A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar os critérios mínimos que as autoridades competentes deverão avaliar para efeitos do n.º 2 do presente artigo e do artigo 11.º, n.º 1.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até … [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 11.º

Planos de recuperação de CCP pertencentes a um grupo

1.  Caso a empresa-mãe do grupo a que pertence uma CCP seja uma instituição na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 23, da Diretiva 2014/59/UE, ou uma das entidades referidas no artigo 1.º, n.º 1, alíneas c) e d), da mesma diretiva, a autoridade competente, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 21, da referida diretiva, deve exigir à empresa-mãe que apresente um plano de recuperação do grupo nos termos da referida diretiva. Essa autoridade competente apresenta o plano de recuperação do grupo à autoridade competente da CCP.

Caso a empresa-mãe do grupo a que pertence uma CCP não seja uma instituição ou entidade nos termos do primeiro parágrafo e se tal se revelar necessário para avaliar todos os elementos da secção A do anexo, as autoridades competentes podem, ▌em conformidade com o procedimento previsto no artigo 10.º do presente regulamento, exigir que a CCP apresente um plano de recuperação da CCP tendo em conta todos os elementos importantes relacionados com a estrutura do grupo. Tal exigência deve ser fundamentada e notificada por escrito à CCP e à sua empresa-mãe.

2.  Caso a empresa-mãe apresente o plano de recuperação em conformidade com o n.º 1, primeiro parágrafo, as disposições sobre a recuperação da CCP devem constituir uma parte distinta desse plano de recuperação e cumprir os requisitos do presente regulamento, não podendo a CCP ser obrigada a elaborar um plano de recuperação individual.

3.  A autoridade competente da CCP deve avaliar, nos termos do artigo 10.º, as disposições sobre a recuperação da CCP e, se for caso disso, consulta a autoridade competente do grupo.

Artigo 12.º

Procedimento de coordenação dos planos de recuperação

1.  O colégio de supervisão deve adotar uma decisão conjunta sobre todas as seguintes questões:

a)  A análise e avaliação do plano de recuperação;

b)  A aplicação das medidas referidas no artigo 9.º, n.ºs 6, 7, 8 e 9;

c)  A necessidade de as empresas-mãe elaborarem um plano de recuperação nos termos do artigo 11.º, n.º 1.

2.  O colégio adota uma decisão conjunta sobre as questões referidas nas alíneas a) e b) no prazo de quatro meses a contar da data em que a autoridade competente transmite o plano de recuperação.

O colégio adota uma decisão conjunta sobre a questão referida na alínea c) no prazo de quatro meses a contar da data em que a autoridade competente decide solicitar à empresa-mãe a elaboração de um plano de recuperação do grupo.

A pedido de uma autoridade de resolução do colégio de supervisão, a ESMA pode assistir esse mesmo colégio de supervisão na tentativa de chegar a uma decisão conjunta nos termos do artigo 31.°, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

3.  Se no prazo de quatro meses a contar da data de transmissão do plano de recuperação o colégio de supervisão não tiver chegado a uma decisão conjunta sobre as questões referidas no n.º 1, alíneas a) e b), a autoridade competente da CCP adota a sua própria decisão.

A autoridade competente da CCP adota a decisão a que se refere o primeiro parágrafo tendo em conta os pontos de vista expressos pelos outros membros do colégio durante esse prazo de quatro meses. A autoridade competente da CCP notifica por escrito essa decisão à CCP, à sua empresa-mãe, se for caso disso, e aos outros membros do colégio de supervisão.

4.  Se, no termo do prazo de quatro meses, um grupo de membros do colégio de supervisão que represente uma maior simples dos membros deste colégio tiver submetido à ESMA, nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, uma questão relativa à avaliação dos planos de recuperação e à execução das medidas nos termos do artigo 10.º, n.º 9, alíneas a), b) e d), do presente regulamento, a autoridade competente da CCP deve aguardar a decisão adotada pela ESMA em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 e decidir em conformidade com a mesma.

5.  O prazo de quatro meses é considerado o prazo de conciliação na aceção desse regulamento. A ESMA adota a sua decisão no prazo de um mês a contar da data em que a questão lhe foi submetida. A questão não pode ser submetida à ESMA uma vez decorrido o prazo de quatro meses ou depois de adotada uma decisão conjunta. Na ausência de uma decisão da ESMA no prazo de um mês, aplica-se a decisão da autoridade competente da CCP.

Secção 2

Planeamento da resolução

Artigo 13.º

Planos de resolução

1.  A autoridade de resolução, após consulta da autoridade competente e da ESMA e em coordenação com o colégio de resolução, de acordo com o procedimento previsto no artigo 15.º, elabora um plano de resolução para cada CCP.

2.  O plano de resolução deve prever as medidas de resolução que a autoridade de resolução pode adotar caso a CCP preencha as condições para desencadear a resolução referidas no artigo 22.º.

3.  O plano de resolução deve considerar pelo menos os seguintes elementos:

a)  O incumprimento pela CCP devido:

i)   a eventos de incumprimento;

ii)   a eventos que não implicam incumprimento;

iii)  a situações de instabilidade financeira generalizada ou de natureza sistémica;

b)  O impacto que a execução do plano de resolução possa ter sobre os membros compensadores e os respetivos clientes, nomeadamente nos casos em que os membros compensadores possam ser objeto de medidas de recuperação ou de resolução nos termos da Diretiva 2014/59/UE, bem como sobre quaisquer IMF ligadas, mercados financeiros servidos pela CCP e o sistema financeiro no seu conjunto;

c)  A forma e as circunstâncias em que uma CCP pode solicitar a utilização das linhas de crédito do banco central e a identificação dos ativos que deverão poder vir a ser elegíveis como garantias.

4.  O plano de resolução não deve pressupor nenhuma das seguintes situações:

a)  Apoio financeiro público ▌;

b)  Assistência sob a forma de liquidez de emergência por parte de um banco central;

c)  Assistência sob a forma de liquidez por parte de um banco central em condições não convencionais em termos de constituição de garantias, de prazos e de taxa de juro.

4-A.  O plano de resolução deve apresentar pressupostos prudentes no que se refere aos recursos financeiros disponíveis como instrumentos de resolução que possam ser necessários para alcançar os objetivos da resolução e aos recursos que prevê que estejam disponíveis, em conformidade com as normas e os mecanismos da CCP, no momento do início do processo de resolução. Esses pressupostos prudentes devem basear-se nos resultados dos últimos testes de esforço realizados em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2-A, e permanecer válidos em cenários de condições de mercado extremas, agravadas pela recuperação ou resolução de uma ou várias outras CCP, incluindo o incumprimento de um ou vários membros compensadores para além dos dois membros compensadores em relação aos quais a CCP tenha as maiores exposições.

5.  As autoridades de resolução analisam os planos de resolução e, se necessário, atualizam-nos pelo menos anualmente e após qualquer alteração da estrutura jurídica ou organizativa da CCP, das suas atividades ou da sua situação financeira que possa comprometer significativamente a eficácia do plano.

As CCP e as autoridades competentes informam imediatamente as autoridades de resolução de qualquer alteração deste tipo.

5-A.  O plano de resolução deve distinguir claramente, em particular através de secções autónomas, se possível, entre cenários baseados nas circunstâncias referidas, respetivamente, no n.º 3, alínea a), subalíneas i), ii) e iii).

6.  O plano de resolução deve especificar as circunstâncias e os diferentes cenários de aplicação dos instrumentos de resolução e de exercício dos poderes de resolução. O plano de resolução deve incluir, se adequado e possível de forma quantificada:

a)  Uma síntese dos principais elementos do plano, distinguindo entre eventos de incumprimento, eventos que não implicam incumprimento e uma combinação de ambos;

b)  Uma síntese das alterações significativas verificadas na CCP desde a última atualização do plano de resolução;

c)  Uma demonstração da forma como as funções críticas da CCP podem ser jurídica e economicamente separadas, na medida do necessário, das suas restantes funções, de modo a assegurar a sua continuidade aquando do desencadeamento de todas as formas de resolução possíveis, incluindo em caso de incumprimento pela CCP;

d)  Uma estimativa do calendário para a realização de cada aspeto significativo do plano, incluindo para reconstituir os recursos financeiros da CCP;

e)  Uma descrição pormenorizada da avaliação da resolubilidade efetuada nos termos do artigo 16.º;

f)  Uma descrição de quaisquer medidas necessárias nos termos do artigo 17.º para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade identificados na sequência da avaliação em conformidade com o artigo 16.º;

g)  Uma descrição dos processos para a determinação do valor e viabilidade comercial das funções críticas e dos ativos da CCP;

h)  Uma descrição pormenorizada dos mecanismos destinados a garantir que as informações exigidas nos termos do artigo 14.º estão atualizadas e à disposição das autoridades de resolução, a todo o momento;

i)  Uma explicação sobre a forma como as medidas de resolução poderão ser financiadas sem pressupor nenhum dos elementos referidos no n.º 4;

j)  Uma descrição pormenorizada das diferentes estratégias de resolução que podem ser aplicadas em função dos diferentes cenários possíveis e dos respetivos prazos;

k)  Uma descrição das relações de interdependência críticas entre a CCP e outros participantes no mercado, designadamente as interdependências intragrupo, os acordos de interoperabilidade e as ligações a outras IMF, juntamente com as formas de abordar essas interdependências;

l)  Uma descrição das diferentes opções destinadas a garantir:

i)  o acesso aos serviços de pagamento e de compensação e a outras infraestruturas,

ii)  a liquidação atempada das obrigações para com membros compensadores e seus clientes e com quaisquer IMF ligadas,

iii)  o acesso dos membros compensadores e seus clientes a contas de valores mobiliários ou em numerário disponibilizadas pela CCP e a garantias em valores mobiliários ou em numerário constituídas e detidas pela CCP que sejam devidas a esses participantes, de forma transparente e não discriminatória,

iv)  a continuidade das operações com ligação entre a CCP e outras IMF,

v)  a portabilidade dos ativos e posições dos clientes e dos clientes indiretos dos membros compensadores a que se refere o artigo 39.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

vi)  a preservação das licenças, autorizações, reconhecimentos e designações jurídicas de uma CCP, sempre que for necessário para assegurar a continuidade do exercício das suas funções críticas, incluindo o respetivo reconhecimento para efeitos da aplicação das regras pertinentes relativas ao caráter definitivo da liquidação e para efeitos da participação em ou da ligação a outras IMF;

l-A)  Uma descrição da abordagem que a autoridade de resolução planeia seguir a fim de determinar o âmbito e o valor de eventuais contratos a rescindir nos termos do artigo 29.º;

m)  Uma análise do impacto do plano nos trabalhadores da CCP, incluindo uma avaliação dos custos associados, e uma descrição dos procedimentos previstos para a consulta dos trabalhadores durante o processo de resolução, tendo em conta quaisquer normas e regimes nacionais quanto ao diálogo com os parceiros sociais;

n)  Um plano de comunicação com os meios de comunicação social e com o público, a fim de garantir a maior transparência possível;

o)  Uma descrição das operações e sistemas essenciais para assegurar a continuidade do funcionamento dos processos operacionais da CCP;

o-A)  Uma descrição dos mecanismos para o intercâmbio de informações no colégio de resolução, antes e durante a resolução, em consonância com os mecanismos e procedimentos escritos para o funcionamento dos colégios de resolução a que se refere o artigo 4.º, n.º 4.

As informações a que se refere o n.º 6, alínea a), são transmitidas à CCP em causa. A CCP pode manifestar por escrito a sua opinião sobre o plano de resolução junto da autoridade de resolução. Essa opinião deve constar do plano.

7.  As autoridades de resolução podem exigir às CCP a apresentação de registos pormenorizados dos contratos referidos no artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012 em que sejam parte. As autoridades de resolução podem fixar um prazo-limite para a apresentação desses registos e prazos-limite diferentes para os diferentes tipos de contratos.

7-A.  A autoridade de resolução da CCP coopera estreitamente com as autoridades de resolução dos membros compensadores da CCP com o objetivo de assegurar que não existam impedimentos à resolução.

8.  A ESMA, após consulta do CERS e tendo em conta as disposições relevantes do Regulamento Delegado (UE) XXX/2016 da Comissão, que complementa a Diretiva 2014/59/UE no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação adotadas com base no artigo 10.º, n.º 9, da Diretiva 2014/59/UE, e no pleno respeito do princípio da proporcionalidade, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem mais pormenorizadamente o teor do plano de resolução em conformidade com o n.º 6.

Ao elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação, a ESMA deve ter em consideração o nível de diferenciação entre os quadros jurídicos nacionais – nomeadamente no domínio do direito da insolvência – em toda a União, bem como as diferenças em termos de natureza e dimensão das CCP estabelecidas na União.

A ESMA deve apresentar à Comissão esse projeto de normas técnicas de regulamentação até [SP: inserir a data: 12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 14.º

Dever de cooperação e de prestação de informações das CCP

As CCP cooperam na medida do necessário na elaboração dos planos de resolução e prestam às autoridades de resolução, diretamente ou através da autoridade competente, todas as informações necessárias para elaborar e executar esses planos, nomeadamente as informações e análises especificadas na secção B do anexo.

As autoridades competentes transmitem às autoridades de resolução qualquer das informações referidas no primeiro parágrafo que já tenham à sua disposição.

A CCP procede ao intercâmbio de informações de forma atempada com as autoridades competentes e a ESMA, por forma a facilitar a avaliação dos perfis de risco da CCP e a interligação com outras infraestruturas do mercado financeiro, com outras instituições financeiras e com o sistema financeiro em geral, conforme estipulado nos artigos 9.º e 10.º do presente regulamento.

Artigo 15.º

Procedimento de coordenação para os planos de resolução

1.  O colégio de resolução deve chegar a uma decisão conjunta sobre o plano de resolução e as alterações do mesmo num prazo de quatro meses a contar da data de transmissão do plano por parte da autoridade de resolução nos termos do n.º 2.

2.  A autoridade de resolução transmite ao colégio de resolução um projeto de plano de resolução, as informações prestadas nos termos do artigo 14.º e quaisquer informações adicionais relevantes para o colégio de resolução.

Cabe à autoridade de resolução assegurar que a ESMA receba todas as informações relevantes para o exercício das suas funções em conformidade com o presente artigo.

3.  A autoridade de resolução pode decidir associar autoridades de países terceiros à elaboração e análise do plano de resolução, desde que as mesmas cumpram os requisitos de confidencialidade estabelecidos no artigo 71.º e sejam de jurisdições nas quais esteja estabelecida qualquer uma das seguintes entidades:

i)  a empresa-mãe da CCP, quando aplicável,

ii)  membros compensadores em relação aos quais a CCP tenha exposições significativas,

iii)  as filiais da CCP, quando aplicável,

iv)  outros prestadores de serviços críticos à CCP.

iv-A)  uma CCP com acordos de interoperabilidade com a CCP.

4.  A ESMA pode, a pedido de uma autoridade de resolução, assistir o colégio de resolução na tentativa de chegar a uma decisão conjunta nos termos do artigo 31.º, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

5.  Se, no prazo de quatro meses a contar da data de transmissão do plano de resolução, o colégio de resolução não conseguir chegar a uma decisão conjunta, a autoridade de resolução adota a sua própria decisão sobre o referido plano. A autoridade de resolução adota a sua decisão tendo em conta os pontos de vista expressos pelos outros membros do colégio de resolução durante esse prazo de quatro meses. A autoridade de resolução notifica por escrito a decisão à CCP, à sua empresa-mãe, se for caso disso, e aos outros membros do colégio de resolução.

6.  Se, no final do prazo de quatro meses, um grupo de membros do colégio de supervisão que represente uma maioria simples dos membros deste colégio tiver submetido à ESMA nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, uma questão relacionada com o plano de resolução, a autoridade de resolução da CCP deve aguardar por qualquer decisão que a ESMA possa adotar nos termos do artigo 19.º, n.º 3, do referido regulamento, e deve adotar a sua decisão de acordo com a decisão da ESMA.

O prazo de quatro meses é considerado o prazo de conciliação na aceção do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. A ESMA adota a sua decisão no prazo de um mês a contar da data em que a questão lhe foi submetida. A questão não pode ser submetida à ESMA uma vez decorrido o prazo de quatro meses ou depois de adotada uma decisão conjunta. Na ausência de uma decisão da ESMA no prazo de um mês, aplica-se a decisão da autoridade de resolução.

7.  Caso seja adotada uma decisão conjunta nos termos do n.º 1 e qualquer autoridade de resolução considere, nos termos do n.º 6, que a questão objeto de desacordo influencia as responsabilidades orçamentais do seu Estado-Membro, a autoridade de resolução da CCP lança uma reavaliação do plano de resolução.

CAPÍTULO II

Resolubilidade

Artigo 16.º

Avaliação da resolubilidade

1.  A autoridade de resolução, em cooperação com o colégio de resolução nos termos do artigo 17.º, avalia em que medida uma CCP é suscetível de resolução sem pressupor nenhuma das seguintes situações:

a)  Apoio financeiro público ▌;

b)  Assistência sob a forma de liquidez de emergência por parte de um banco central;

c)  Assistência sob a forma de liquidez por parte de um banco central em condições não convencionais em termos de constituição de garantias, de prazos e de taxa de juro.

2.  Uma CCP é considerada passível de resolução se a autoridade de resolução considerar exequível e credível proceder à sua liquidação ao abrigo de um processo normal de insolvência ou proceder à sua resolução aplicando os instrumentos de resolução e exercendo os poderes de resolução, assegurando ao mesmo tempo a continuidade das funções críticas da CCP e evitando qualquer recurso a fundos públicos e, tanto quanto possível, quaisquer efeitos negativos significativos no sistema financeiro.

Os efeitos negativos a que se refere o primeiro parágrafo incluem situações de instabilidade financeira generalizada ou de natureza sistémica em qualquer Estado-Membro.

As autoridades de resolução devem notificar atempadamente a ESMA se considerarem que uma CCP não é passível de resolução.

3.  A pedido da autoridade de resolução, uma CCP deve demonstrar que:

a)  Não existem impedimentos à redução do valor dos instrumentos de propriedade na sequência do exercício dos poderes de resolução, independentemente da prescrição definitiva ou não de mecanismos contratuais vigentes ou de outras medidas do plano de recuperação da CCP;

b)  Os contratos da CCP com membros compensadores ou terceiros não conferem a esses membros compensadores ou terceiros o direito a contestar o exercício de poderes de resolução por parte de uma autoridade de resolução ou a evitar de outro modo a sujeição a tais poderes.

4.  Para efeitos da avaliação da resolubilidade a que se refere o n.º 1, a autoridade de resolução deve, se for caso disso, analisar as questões especificadas na secção C do anexo.

4-A.  A ESMA adota orientações para promover a convergência das práticas de supervisão e resolução relativas à aplicação da secção C do anexo até ... [18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].

5.  A autoridade de resolução, em cooperação com o colégio de resolução, procede à avaliação da resolubilidade ao mesmo tempo que elabora e atualiza o plano de resolução nos termos do artigo 13.º.

Artigo 17.º

Redução ou eliminação dos impedimentos à resolubilidade

1.  Caso, na sequência da avaliação a que se refere o artigo 16.º e após consulta do colégio de resolução, a autoridade de resolução ▌conclua que existem impedimentos significativos à resolubilidade de uma CCP, a autoridade de resolução, em cooperação com a autoridade competente, elabora e apresenta um relatório à CCP e ao colégio de resolução.

O relatório a que se refere o primeiro parágrafo deve analisar os impedimentos ▌à aplicação efetiva dos instrumentos de resolução e ao exercício dos poderes de resolução em relação à CCP, considerar o seu impacto sobre o modelo de negócio da CCP e recomendar medidas orientadas para a sua eliminação▌, sempre que possível.

2.  O requisito de que os colégios de resolução cheguem a uma decisão conjunta sobre os planos de resolução previsto no artigo 15.º é suspenso no seguimento da apresentação do relatório a que se refere o n.º 1 até que as medidas para eliminar os impedimentos significativos à resolubilidade sejam aceites pela autoridade de resolução nos termos do n.º 3 do presente artigo ou até que sejam decididas medidas alternativas nos termos do n.º 4 do presente artigo.

3.  No prazo de quatro meses a contar da data de receção do relatório apresentado nos termos do n.º 1, a CCP deve propor à autoridade de resolução medidas possíveis para eliminar ou fazer face aos impedimentos significativos identificados no relatório. A autoridade de resolução deve comunicar ao colégio de resolução as medidas eventualmente propostas pela CCP. A autoridade de resolução e o colégio de resolução devem avaliar, nos termos do artigo 18.º, n.º 1, alínea b), se essas medidas reduzem ou eliminam efetivamente os impedimentos em causa.

4.  Se a autoridade de resolução, tendo em conta o parecer do colégio de resolução, concluir que as medidas propostas por uma CCP nos termos do n.º 3 não deverão reduzir ou eliminar efetivamente os impedimentos identificados no relatório, a autoridade de resolução deverá indicar medidas alternativas e comunicá-las ao colégio de resolução com vista à adoção de uma decisão conjunta nos termos do artigo 18.º.

As medidas alternativas a que se refere o primeiro parágrafo devem ter em conta os seguintes aspetos:

a)  A ameaça à estabilidade financeira inerente a esses impedimentos à resolubilidade de uma CCP;

b)  O efeito das medidas alternativas sobre a CCP em causa, os seus membros compensadores e clientes, quaisquer IMF ligadas e o mercado interno.

b-A)  Os efeitos na prestação de serviços de compensação integrados para diferentes produtos e a constituição de margens de carteira em todas as categorias de ativos.

Para efeitos do segundo parágrafo, alínea b), a autoridade de resolução deve consultar a autoridade competente, o colégio de supervisão e o colégio de resolução e, se for caso disso, o CERS.

5.  A autoridade de resolução notifica por escrito a CCP nos termos do artigo 18.º direta ou indiretamente, através da autoridade competente, das medidas alternativas a adotar para realizar o objetivo de eliminar os impedimentos à resolubilidade. A autoridade de resolução deve justificar por que motivo as medidas propostas pela CCP não são suscetíveis de eliminar os impedimentos à resolubilidade e as medidas alternativas deverão permiti-lo de forma eficaz.

6.  A CCP deve propor, no prazo de um mês, um plano sobre a forma como tenciona executar as medidas alternativas no prazo definido pela autoridade de resolução.

7.  Apenas para efeitos do n.º 4, a autoridade de resolução, em coordenação com a autoridade competente, pode:

a)  Exigir que a CCP elabore acordos de serviço, intragrupo ou com terceiros, que cubram a prestação das funções críticas;

b)  Exigir que a CCP limite a sua exposição máxima não coberta individual e agregada;

c)  Exigir que a CCP altere a forma como cobra e conserva margens nos termos do artigo 41.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

d)  Exigir que a CCP altere a composição e o número dos seus fundos de proteção a que se refere o artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

e)  Impor à CCP requisitos complementares de informação pontual ou periódica;

f)  Exigir que a CCP proceda, por si própria, à alienação de ativos específicos;

g)  Exigir que a CCP limite ou cesse atividades específicas em curso ou propostas;

h)  Exigir que a CCP altere o seu plano de recuperação, as regras de funcionamento e outros mecanismos contratuais;

i)  Limitar ou proibir o desenvolvimento de linhas de negócio novas ou existentes ou a prestação de serviços novos ou existentes;

j)  Exigir alterações das estruturas jurídicas ou operacionais da CCP ou de qualquer entidade do grupo sob o seu controlo direto ou indireto, de modo a assegurar que as funções críticas possam ser jurídica e operacionalmente separadas das outras funções através da aplicação dos instrumentos de resolução;

k)  Exigir que a CCP crie uma companhia financeira-mãe num Estado-Membro ou uma companhia financeira-mãe na União;

l)  Exigir que a CCP ▌emita passivos que possam ser reduzidos ou convertidos ou constitua reservas de outros recursos para aumentar a capacidade de absorção de perdas, de recapitalização e de reconstituição dos recursos pré-financiados;

m)  Exigir que a CCP ▌tome outras medidas para que o capital, outros passivos e contratos possam absorver perdas, recapitalizar a CCP ou reconstituir os recursos pré-financiados. As ações em causa podem incluir, em particular, a tentativa de renegociar qualquer passivo que a CCP tenha emitido ou de rever as condições contratuais com vista a assegurar que quaisquer decisões da autoridade de resolução no sentido da redução, conversão ou restruturação desse passivo, instrumento ou contrato sejam executadas nos termos da lei da jurisdição que regulamenta esse passivo ou instrumento;

n)  ▌

n-A)  Restringir ou suspender as ligações de interoperabilidade da CCP, sempre que a restrição ou suspensão seja necessária para prevenir efeitos negativos que a aplicação dos instrumentos de recuperação e o exercício dos poderes de resolução possam ter nas CCP interoperáveis.

Artigo 18.º

Procedimento de coordenação para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade

1.  O colégio de resolução deve chegar a uma decisão conjunta sobre:

a)  A identificação dos impedimentos significativos à resolubilidade nos termos do artigo 16.º, n.º 1;

b)  A avaliação das medidas propostas pela CCP nos termos do artigo 17.º, n.º 3, na medida do necessário;

c)  As medidas alternativas exigidas nos termos do artigo 17.º, n.º 4.

2.  A decisão conjunta sobre a identificação dos impedimentos significativos à resolubilidade a que se refere o n.º 1, alínea a), deve ser adotada no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação do relatório referido no artigo 17.º, n.º 1, ao colégio de resolução.

A decisão conjunta a que se refere o n.º 1, alíneas b) e c), deve ser adotada no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação das medidas propostas pela CCP para eliminar os impedimentos à resolubilidade.

As decisões conjuntas referidas no n.º 1 devem ser fundamentadas e notificadas por escrito pela autoridade de resolução à CCP e, se for caso disso, à sua empresa-mãe.

A EBA pode, a pedido de uma autoridade de resolução, assistir o colégio de resolução na tentativa de chegar a uma decisão conjunta nos termos do artigo 31.º, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

3.  Se, no prazo de quatro meses a contar da data de transmissão do relatório previsto no artigo 17.º, n.º 1, o colégio de resolução não adotar uma decisão conjunta, a autoridade de resolução adota a sua própria decisão sobre as medidas adequadas a adotar nos termos do artigo 17.º, n.º 5. A autoridade de resolução adota a sua decisão tendo em conta os pontos de vista expressos pelos outros membros do colégio de resolução durante esse prazo de quatro meses.

A autoridade de resolução notifica por escrito a decisão à CCP, à sua empresa-mãe, se for caso disso, e aos outros membros do colégio de resolução.

4.  Se, no final do prazo de quatro meses, um grupo de membros do colégio de supervisão que represente uma maioria simples dos membros deste colégio tiver submetido à ESMA nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, uma questão relacionada com o artigo 17.º, n.º 7, alíneas j), k) ou n), a autoridade de resolução da CCP adia a sua decisão e aguarda qualquer decisão que a ESMA possa adotar nos termos do artigo 19.º, n.º 3, do referido regulamento. Nesse caso, a autoridade de resolução adota a sua decisão de acordo com a decisão da ESMA.

O prazo de quatro meses é considerado o prazo de conciliação na aceção do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. A ESMA adota a sua decisão no prazo de um mês a contar da data em que a questão lhe foi submetida. A questão não pode ser submetida à ESMA uma vez decorrido o prazo de quatro meses ou depois de adotada uma decisão conjunta. Na ausência de uma decisão da ESMA no prazo de um mês, aplica-se a decisão da autoridade de resolução.

TÍTULO IV

INTERVENÇÃO PRECOCE

Artigo 19.º

Medidas de intervenção precoce

1.  Caso uma CCP não cumpra ou esteja em risco de não cumprir os requisitos prudenciais do Regulamento (UE) n.º 648/2012, ou constitua um risco para a estabilidade financeira do sistema financeiro global, do sistema financeiro da União ou de partes de um dos dois, ou caso a autoridade competente tenha determinado a existência de outros indícios de acontecimentos suscetíveis de afetar as operações da CCP, nomeadamente a sua capacidade de prestar serviços de compensação, a autoridade competente pode:

a)  Exigir que a CCP atualize o plano de recuperação nos termos do artigo 9.º, quando as circunstâncias que obrigaram à intervenção precoce forem diferentes dos pressupostos estabelecidos no plano de recuperação inicial;

b)  Exigir que a CCP aplique um ou mais dos mecanismos ou medidas estabelecidos no plano de recuperação, dentro de um prazo específico. Caso o plano seja atualizado nos termos da alínea a), esses mecanismos ou medidas devem incluir quaisquer mecanismos ou medidas que tenham sido atualizados;

c)  Exigir que a CCP identifique as causas do incumprimento ou risco de incumprimento mencionado no n.º 1 e elabore um programa de ação, prevendo as medidas e os prazos adequados;

d)  Exigir que a CCP convoque uma assembleia dos seus acionistas ou, caso a CCP não cumpra essa exigência, convocar a assembleia por sua iniciativa. Em ambos os casos, a autoridade competente fixa a ordem do dia, incluindo as decisões a analisar para adoção pelos acionistas;

e)  Exigir que um ou mais membros do Conselho de Administração ou da direção sejam demitidos ou substituídos se essas pessoas forem consideradas não idóneas para o desempenho das suas funções nos termos do artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

f)  Exigir alterações na estratégia de negócio da CCP;

g)  Exigir alterações nas estruturas jurídicas ou operacionais da CCP;

h)  Fornecer à autoridade de resolução todas as informações necessárias para atualizar o plano de resolução da CCP de modo a preparar a sua eventual resolução e a avaliação dos seus ativos e passivos nos termos do artigo 24.º, nomeadamente quaisquer informações que requeiram a realização de inspeções no local;

i)  Exigir, caso seja necessário e nos termos do n.º 4, a aplicação de medidas de recuperação da CCP;

j)  Exigir que a CCP se abstenha de aplicar determinadas medidas de recuperação, caso a autoridade competente determine que essa aplicação pode ter um efeito adverso na estabilidade financeira ou prejudicar indevidamente os interesses dos clientes;

k)  Exigir que a CCP reconstitua atempadamente os seus recursos financeiros.

k-A)  Excecionalmente e a título pontual, permitir que os clientes de membros compensadores participem diretamente em leilões, dispensando-os ao mesmo tempo dos requisitos prudenciais previstos no capítulo 3 do título IV do Regulamento (UE) 648/2012, à exceção dos requisitos de margens conforme estipulados no artigo 41.º do Regulamento (UE) 648/2012 para esses clientes. Os membros compensadores dos clientes devem informar os clientes de forma exaustiva acerca do leilão e facilitar o processo de licitação aos clientes. A exigência de pagamentos de margens pelos clientes deve passar por um membro compensador que não se encontre em situação de incumprimento;

k-B)  Restringir ou proibir – tanto quanto possível sem desencadear o incumprimento puro e simples – qualquer remuneração do capital próprio e dos instrumentos equiparados a capital próprio, incluindo o pagamento de dividendos e a recompra de ações pela CCP, e restringir, proibir ou congelar o pagamento de qualquer remuneração variável, nos termos da Diretiva 2013/36/UE e das Orientações da EBA (EBA/GL/2015/22), de benefícios discricionários de pensão ou de indemnizações por despedimento aos gestores.

2.  A autoridade competente fixa um prazo adequado para cada uma dessas medidas e avalia a sua eficácia após a respetiva aplicação.

2-A.  As regras da legislação nacional de insolvência respeitantes à anulabilidade ou não exequibilidade de atos jurídicos prejudiciais aos credores não são aplicáveis às medidas de intervenção precoce tomadas pela autoridade competente em conformidade com o presente regulamento.

3.  A autoridade competente só pode aplicar as medidas referidas no n.º 1, alíneas a) a k), depois de ter em conta o impacto das mesmas noutros Estados-Membros em que a CCP opera ou presta serviços, nomeadamente nos casos em que as operações da CCP sejam críticas ou importantes para os mercados financeiros locais, incluindo os locais de estabelecimento dos membros compensadores e das plataformas de negociação e IMF ligadas.

4.  A autoridade competente só pode aplicar a medida referida no n.º 1, alínea i), se essa medida for do interesse público e necessária para a consecução de qualquer um dos seguintes objetivos:

a)  Manter a estabilidade financeira da União;

b)  Manter a continuidade das funções críticas da CCP de forma transparente e não discriminatória;

c)  Manter e reforçar a capacidade de resistência financeira da CCP.

A autoridade competente só pode aplicar a medida referida no n.º 1, alínea i), relativamente a medidas que envolvam a transferência de propriedade, direitos ou passivos de outra CCP.

5.  Se uma CCP tiver iniciado a sua cascata em caso de insolvência nos termos do artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012, deve informar a autoridade competente e a autoridade de resolução desse facto sem demora injustificada e explicar de que forma essa situação reflete as suas deficiências ou problemas.

6.  Caso estejam preenchidas as condições referidas no n.º 1, a autoridade competente notifica a ESMA e a autoridade de resolução e consulta o colégio de supervisão.

Na sequência destas notificações e da consulta do colégio de supervisão, a autoridade competente decide se aplica alguma das medidas previstas no n.º 1. A autoridade competente notifica o colégio de supervisão, a autoridade de resolução e a ESMA da decisão sobre as medidas a adotar.

7.  Na sequência da notificação a que se refere o n.º 6, primeiro parágrafo, a autoridade de resolução pode exigir que a CCP contacte potenciais adquirentes para preparar a sua resolução, sob reserva das condições previstas no artigo 41.º e dos requisitos de confidencialidade previstos no artigo 71.º, bem como do quadro relativo às sondagens de mercado previstas no artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 596/2014 e na legislação delegada e de execução pertinente.

Artigo 20.º

Destituição dos membros da direção e do Conselho de Administração

Nos casos em que exista uma deterioração significativa da situação financeira de uma CCP ou em que esta infrinja os requisitos jurídicos que lhe são aplicáveis, incluindo as suas regras de funcionamento, e em que outras medidas adotadas nos termos do artigo 19.º sejam insuficientes para inverter essa situação, as autoridades competentes podem impor a destituição de todos ou de alguns dos membros da direção ou do Conselho de Administração da CCP.

A nomeação dos membros da nova direção ou do novo Conselho de Administração é efetuada nos termos do artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012 e está sujeita à aprovação ou consentimento da autoridade competente.

Título IV-A

Recuperação das perdas

Artigo 20.º-A

Emissão de instrumentos de propriedade relativos a lucros futuros aos membros compensadores e clientes que sofreram perdas

1.  Quando uma CCP em recuperação causada por um evento que não implique incumprimento tiver aplicado mecanismos e medidas para reduzir o valor de quaisquer ganhos a pagar pela CCP aos membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento e aos seus clientes, tal como previsto no plano de recuperação a que se refere o artigo 9.º, n.º 7-B, alínea l), subalínea ii), ponto b), que ultrapassem o âmbito da cascata em caso de insolvência, prevista no artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012, aos membros compensadores e aos seus clientes que não se encontrem em situação de incumprimento, e não tiver entrado em resolução em consequência disso, a autoridade competente da CCP pode – depois de ter sido restabelecida uma carteira compensada – exigir que a CCP compense os participantes pelas suas perdas através de pagamentos em numerário ou, se for caso disso, exigir que a CCP emita instrumentos de propriedade relativos a lucros futuros da CCP.

O valor dos instrumentos de propriedade relativos a lucros futuros da CCP emitidos a cada membro compensador afetado que não se encontre em situação de incumprimento, que deve ser repercutido nos clientes de forma adequada, deve ser proporcional à sua perda e basear-se numa avaliação efetuada em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3. Estes instrumentos de propriedade dão ao detentor o direito de receber pagamentos da CCP, numa base anual, até que a perda seja recuperada na íntegra, durante um número máximo de anos adequado a contar da data de emissão. Para os pagamentos relativos aos instrumentos de propriedade, deve ser utilizada uma taxa máxima adequada dos lucros anuais da CCP.

2.  O presente artigo não reduz a responsabilidade dos membros compensadores de assumir os prejuízos que ultrapassem a cascata em caso de insolvência.

3.  A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar a ordem pela qual devem ser pagas compensações, o número máximo de anos adequado e a taxa máxima de lucros anuais da CCP a que se refere o n.º 1, segundo parágrafo.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até [XXX após a entrada em vigor do presente regulamento].

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

TÍTULO V

RESOLUÇÃO

CAPÍTULO I

Objetivos, condições e princípios gerais

Artigo 21.º

Objetivos da resolução

1.  Na aplicação dos instrumentos de resolução e no exercício dos poderes de resolução, a autoridade de resolução deve ter em conta e ponderar, em função da natureza e das circunstâncias de cada caso, todos os seguintes objetivos da resolução:

a)  Assegurar a continuidade das funções críticas da CCP, designadamente:

i)  a liquidação atempada das obrigações da CCP para com os seus membros compensadores e respetivos clientes,

ii)  o acesso permanente dos membros compensadores a contas de valores mobiliários ou de numerário disponibilizadas pela CCP e a garantias em valores mobiliários ou em numerário detidas pela CCP em nome desses membros compensadores;

b)  Assegurar a continuidade das ligações a outras IMF que, em caso de perturbação, possam ter um impacto negativo significativo na estabilidade financeira ou na execução atempada de funções de pagamento, compensação, liquidação e conservação de registos;

c)  Evitar efeitos adversos significativos no sistema financeiro, nomeadamente evitando o contágio das dificuldades financeiras aos membros compensadores da CCP, aos seus clientes ou ao sistema financeiro em geral, designadamente a outras IMF, e mantendo a confiança do público e dos mercados;

d)  Proteger as finanças públicas, limitando ao mínimo o recurso ao apoio financeiro público e potenciais perdas para os contribuintes;

e)  Minimizar o custo da resolução para todas as partes interessadas afetadas e evitar a destruição do valor da CCP, salvo se essa destruição for necessária para atingir os objetivos da resolução.

2.  Os membros do Conselho de Administração e da direção de uma CCP objeto de resolução prestam à autoridade de resolução toda a assistência necessária para atingir os objetivos da resolução.

Artigo 22.º

Condições para a resolução

1.  A autoridade de resolução adota medidas de resolução relativamente a uma CCP se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a)  A CCP está em situação ou em risco de incumprimento, conforme determinado:

i)  pela autoridade competente, após consulta da autoridade de resolução,

ii)  pela autoridade de resolução, após consulta da autoridade competente, caso a autoridade de resolução disponha dos instrumentos necessários para chegar a esta conclusão;

b)  Tendo em conta todas as circunstâncias relevantes, não há nenhuma perspetiva razoável de que eventuais medidas alternativas do setor privado ou ações de supervisão, incluindo medidas de intervenção precoce, possam impedir a situação de incumprimento da CCP num prazo razoável; e

c)  Uma medida de resolução é necessária para defender o interesse público e para atingir os objetivos da resolução, em caso de aplicação de acordos contratuais de repartição das perdas da CCP ou se esses acordos não forem exaustivos e a liquidação da CCP no quadro de um processo normal de insolvência não permitir atingir na mesma medida tais objetivos.

Para efeitos da alínea a), subalínea ii), a autoridade competente transmite à autoridade de resolução, sem demora e por sua própria iniciativa, quaisquer informações que indiciem que a CCP está em situação ou em risco de incumprimento. A autoridade competente deve ainda apresentar à autoridade de resolução, a pedido desta, quaisquer outras informações necessárias para realizar a sua avaliação.

2.  Para efeitos do n.º 1, alínea a), considera-se que uma entidade se encontra em situação ou em risco de incumprimento quando se verificarem uma ou mais das seguintes circunstâncias:

a)  A CCP não cumpre, ou está em risco de não cumprir, os requisitos de autorização que lhe são aplicáveis, ao ponto de se justificar a revogação da sua autorização nos termos do artigo 20.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

b)  A CCP é, ou está em risco de ser, incapaz de desempenhar uma das suas funções críticas;

c)  A CCP é, ou está em risco de ser, incapaz de restabelecer a sua viabilidade através da aplicação das suas medidas de recuperação;

d)  A CCP é, ou está em risco de ser, incapaz de pagar as suas dívidas ou outros passivos na data de vencimento;

e)  A CCP necessita de apoio financeiro público ▌.

Para efeitos da alínea e), uma medida não é considerada apoio financeiro público quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

i)  assume a forma de uma garantia do Estado para apoiar a utilização de linhas de crédito disponibilizadas por um banco central nas condições por ele aplicadas, ou de uma garantia do Estado para novos instrumentos de passivo emitidos,

i-A)  nenhuma das circunstâncias referidas nas alíneas a), b), c) ou d) do presente número se verificam no momento em que o apoio financeiro público é concedido,

i-B)  as garantias do Estado a que se refere a subalínea i) são necessárias para sanar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro e preservar a estabilidade financeira,

ii)  as garantias do Estado a que se refere a subalínea i) são reservadas às CCP solventes, sob condição de aprovação final no âmbito do quadro da União em matéria de auxílios estatais, têm um caráter cautelar e temporário, são proporcionadas para remediar as consequências de uma perturbação grave referida na subalínea i-B) e não são utilizadas para compensar perdas que a CCP tenha suportado ou irá provavelmente suportar,

3.  A autoridade de resolução pode também adotar medidas de resolução caso considere que a CCP aplica ou pretende aplicar medidas de recuperação suscetíveis de impedir a situação de incumprimento da CCP mas também de causar efeitos negativos significativos no sistema financeiro.

3-A.  A decisão adotada por uma autoridade de resolução que considere que uma CCP está em situação ou em risco de incumprimento só poder ser contestada se tiver sido arbitrária e não razoável no momento em que foi tomada, com base nas informações então disponíveis.

4.  A ESMA emite orientações para promover a convergência das práticas de supervisão e de resolução no que respeita à aplicação das circunstâncias em que se considera que uma CCP está em situação ou em risco de incumprimento até [SP: Inserir data de 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], se e quando tal for oportuno, tendo em conta as diferenças em termos de natureza e dimensão das CCP estabelecidas na União.

Ao adotar essas orientações, a ESMA deve ter em conta as orientações emitidas nos termos do artigo 32.º, n.º 6, da Diretiva 2014/59/UE.

Artigo 23.º

Princípios gerais respeitantes à resolução

A autoridade de resolução adota todas as medidas adequadas para aplicar os instrumentos de resolução a que se refere o artigo 27.º e exercer os poderes de resolução a que se refere o artigo 48.º, de acordo com os seguintes princípios:

a)  Todas as obrigações contratuais e restantes mecanismos previstos no plano de recuperação da CCP devem ser cumpridos ▌se não tiverem expirado antes do desencadeamento da resolução, salvo se, em circunstâncias extremas, a autoridade de resolução determinar que a aplicação dos instrumentos de resolução ou o exercício dos poderes de resolução constitui uma forma mais adequada de atingir os objetivos da resolução em tempo útil;

b)  Os acionistas da CCP objeto de resolução são os primeiros a suportar perdas no seguimento da execução de todas as obrigações e mecanismos referidos na alínea a), nos termos da mesma alínea;

c)  Os credores da CCP objeto de resolução suportam perdas a seguir aos acionistas em conformidade com a ordem de prioridade dos seus créditos no quadro de um processo normal de insolvência, salvo disposição expressa em contrário no presente regulamento;

d)  Os credores da CCP de uma mesma categoria são tratados de forma equitativa;

e)  Nenhum dos acionistas, credores e membros compensadores ou seus clientes da CCP sofre perdas mais elevadas do que sofreria nos termos do artigo 60.º;

f)  Os membros do Conselho de Administração e da direção da CCP objeto de resolução são substituídos, exceto quando a autoridade de resolução considere que a manutenção total ou parcial dos membros do Conselho de Administração ou da direção seja necessária para atingir os objetivos da resolução;

g)  As autoridades de resolução informam e consultam os representantes dos trabalhadores em conformidade com as respetivas legislações ou práticas nacionais;

h)  Caso a CCP faça parte de um grupo, as autoridades de resolução têm em conta o impacto sobre as outras entidades do grupo e sobre o grupo no seu todo.

CAPÍTULO II

Avaliação

Artigo 24.º

Objetivos da avaliação

1.  As autoridades de resolução asseguram que as medidas de resolução sejam adotadas com base numa avaliação justa, prudente e realista dos ativos, passivos, direitos e obrigações da CCP.

2.  Antes de desencadear a resolução de uma CCP, a autoridade de resolução assegura a realização de uma primeira avaliação para determinar se estão reunidas as condições para a resolução nos termos do artigo 22.º, n.º 1.

3.  Depois de decidir desencadear a resolução de uma CCP, a autoridade de resolução assegura a realização de uma segunda avaliação para:

a)  Fundamentar a decisão sobre as medidas de resolução adequadas a adotar;

b)  Assegurar que quaisquer perdas sobre os ativos e direitos da CCP sejam plenamente reconhecidas no momento em que forem aplicados os instrumentos de resolução;

c)  Fundamentar a decisão sobre a extensão da extinção ou da diluição dos instrumentos de propriedade e a decisão sobre o valor e o número de instrumentos de propriedade emitidos ou transferidos na sequência do exercício dos poderes de resolução;

d)  Fundamentar a decisão sobre a extensão da redução ou da conversão de quaisquer passivos não garantidos, incluindo instrumentos de dívida;

e)  Caso sejam aplicados instrumentos de repartição das perdas e posições, fundamentar a decisão sobre a extensão das perdas a aplicar contra os créditos, obrigações vigentes ou posições dos credores afetados em relação à CCP e relativamente ao alcance e à necessidade de um reforço de capital para efeitos de resolução;

f)  Caso seja aplicado o instrumento de criação de uma CCP de transição, fundamentar a decisão sobre os ativos, passivos, direitos e obrigações ou instrumentos de propriedade suscetíveis de ser transferidos para a CCP de transição e a decisão sobre o valor da eventual contrapartida a pagar à CCP objeto de resolução ou, se for caso disso, aos titulares dos instrumentos de propriedade;

g)  Caso seja aplicado o instrumento de alienação de atividade, fundamentar a decisão sobre os ativos, passivos, direitos e obrigações ou instrumentos de propriedade suscetíveis de ser transferidos para o terceiro adquirente e fundamentar o entendimento, por parte da autoridade de resolução, daquilo que constituem «condições comerciais» para efeitos do artigo 40.º;

g-A)  Garantir que o preço da rescisão de um contrato por parte da autoridade de resolução se baseie, na medida do possível, num preço de mercado justo, determinado com base nas regras e mecanismos da CCP, método que só pode ser substituído por outro método de determinação do preço se tal for considerado essencial pela autoridade de resolução.

Para efeitos da alínea d), a avaliação deve ter em conta quaisquer perdas que seriam absorvidas através da execução de quaisquer obrigações vigentes dos membros compensadores ou de outros terceiros exigíveis pela CCP, bem como o nível de conversão a aplicar aos instrumentos de dívida.

4.  As avaliações a que se referem os n.ºs 2 e 3 só são passíveis de recurso nos termos do artigo 72.º em conjunto com a decisão de aplicação de um instrumento de resolução ou de exercício de um poder de resolução.

Artigo 25.º

Requisitos de avaliação

1.  Cabe à autoridade de resolução assegurar que as avaliações a que se refere o artigo 24.º sejam realizadas:

a)  Por uma pessoa independente de qualquer autoridade pública e da CCP;

b)  Pela autoridade de resolução, caso essas avaliações não possam ser realizadas por uma pessoa independente nos termos da alínea a).

2.  As avaliações a que se refere o artigo 24.º consideram-se definitivas se forem realizadas pela pessoa independente a que se refere o n.º 1, alínea a), e caso estejam preenchidos todos os requisitos previstos no presente artigo.

3.  Sem prejuízo do quadro da União em matéria de auxílios estatais, quando aplicável, uma avaliação definitiva deve basear-se em pressupostos prudentes e não deve pressupor qualquer potencial concessão de apoio financeiro público ▌, assistência sob a forma de liquidez de emergência por um banco central ou assistência sob a forma de liquidez por um banco central em condições não convencionais em termos de constituição de garantias, de prazos e de taxa de juro à CCP a partir do momento em que é adotada uma medida de resolução. A avaliação deve ter também em conta a eventual recuperação de quaisquer despesas razoáveis incorridas pela CCP objeto de resolução nos termos do artigo 27.º, n.º 9.

4.  Uma avaliação definitiva deve ser complementada pelas seguintes informações detidas pela CCP:

a)  Um balanço atualizado e um relatório sobre a situação financeira da CCP, incluindo os recursos pré-financiados restantes e disponíveis e os compromissos financeiros vigentes;

b)  Os registos dos contratos compensados a que se refere o artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

c)  Informações sobre os valores de mercado e contabilísticos dos seus ativos, passivos e posições, incluindo os créditos relevantes e as obrigações vigentes devidos ou exigíveis pela CCP.

5.  Uma avaliação definitiva deve indicar a subdivisão dos credores em categorias de acordo com os seus níveis de prioridade ao abrigo da legislação de insolvência aplicável. De igual modo, deve incluir uma estimativa do tratamento que cada categoria de acionistas e credores previsivelmente teria caso fosse observado o princípio enunciado no artigo 23.º, alínea e).

A estimativa a que se refere o primeiro parágrafo não prejudica a avaliação a que se refere o artigo 61.º.

6.  A ESMA, tendo em conta as normas técnicas de regulamentação elaboradas nos termos do artigo 36.º, n.ºs 14 e 15, da Diretiva 2014/59/UE, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar:

a)  As circunstâncias em que se considera que uma pessoa é independente tanto da autoridade de resolução como da CCP para efeitos do n.º 1 do presente artigo;

b)  A metodologia de avaliação do valor dos ativos e passivos da CCP;

c)  A separação das avaliações no âmbito dos artigos 24.º e 61.º.

A ESMA deve apresentar à Comissão esse projeto de normas técnicas de regulamentação até [SP: inserir data: 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento].

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 26.º

Avaliação provisória

1.  As avaliações referidas no artigo 24.º que não cumpram os requisitos previstos no artigo 25.º, n.º 2, são consideradas avaliações provisórias.

As avaliações provisórias devem incluir uma reserva prudencial para perdas adicionais, devidamente justificada.

2.  Caso adotem medidas de resolução com base numa avaliação provisória, as autoridades de resolução devem assegurar a realização de uma avaliação definitiva logo que possível.

A autoridade de resolução deve assegurar que a avaliação definitiva a que se refere o primeiro parágrafo:

a)  Permite o pleno reconhecimento de quaisquer perdas da CCP na sua contabilidade;

b)  Fundamenta uma decisão de anulação dos créditos dos credores ou de aumento do valor da contrapartida paga, em conformidade com o n.º 3.

3.  Caso a estimativa do valor patrimonial líquido da CCP constante da avaliação definitiva seja superior à estimativa desse mesmo valor na avaliação provisória, a autoridade de resolução pode:

a)  Aumentar o valor dos créditos dos credores afetados que tenham sido objeto de redução ou restruturação;

b)  Exigir a uma CCP de transição que efetue um novo pagamento de contrapartidas no que respeita aos ativos, passivos, direitos e obrigações à CCP objeto de resolução ou, se for esse o caso, no que respeita aos instrumentos de propriedade, aos titulares desses instrumentos.

4.  A ESMA, tendo em conta as normas técnicas de regulamentação elaboradas nos termos do artigo 36.º, n.º 15, da Diretiva 2014/59/UE, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar, para efeitos do n.º 1 do presente artigo, a metodologia de cálculo da reserva prudencial para perdas adicionais a incluir nas avaliações provisórias.

A ESMA deve apresentar à Comissão esse projeto de normas técnicas de regulamentação até [SP: inserir data: 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento].

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

CAPÍTULO III

Instrumentos de resolução

Secção 1

Princípios gerais

Artigo 27.º

Disposições gerais sobre os instrumentos de resolução

1.  As autoridades de resolução adotam as medidas de resolução a que se refere o artigo 21.º aplicando, isoladamente ou em conjunto, os instrumentos de resolução seguintes:

a)  Instrumentos de repartição das perdas e posições;

b)  O instrumento de redução e de conversão;

c)  O instrumento de alienação de atividade;

d)  O instrumento de criação de uma CCP de transição;

e)  Qualquer outro instrumento de resolução coerente com os artigos 21.º e 23.º.

2.  No caso de uma crise sistémica, a autoridade de resolução pode também conceder apoio financeiro público ▌aplicando os instrumentos públicos de estabilização nos termos dos artigos 45.º, 46.º e 47.º, sob condição de aprovação prévia e definitiva nos termos do quadro da União em matéria de auxílios estatais e da conceção de mecanismos credíveis e abrangentes para a recuperação dos fundos fornecidos ao longo de um período de tempo adequado.

3.  Antes de aplicar os instrumentos a que se refere o n.º 1, a autoridade de resolução deve executar:

a)  Todos os direitos existentes e vigentes da CCP, incluindo quaisquer obrigações contratuais de membros compensadores no sentido de reforçar o capital, disponibilizar recursos adicionais à CCP ou assumir posições de membros compensadores em situação de incumprimento, por leilão ou de outro meio acordado previsto nas regras de funcionamento da CCP;

b)  As obrigações contratuais existentes e vigentes que exijam de outras partes que não os membros compensadores qualquer forma de apoio financeiro.

A autoridade de resolução pode executar parcialmente as obrigações contratuais a que se referem as alíneas a) e b), caso não seja possível executá-las integralmente num prazo razoável.

4.  Em derrogação do n.º 3, a autoridade de resolução pode abster-se de executar, parcial ou totalmente, as obrigações existentes e vigentes para evitar efeitos adversos significativos no sistema financeiro ou um contágio em larga escala, ou quando a aplicação dos instrumentos a que se refere o n.º 1 for mais adequada para atingir os objetivos da resolução de forma atempada.

▌6. Caso a aplicação de um instrumento de resolução diferente do instrumento de redução e conversão resulte em perdas para os membros compensadores, a autoridade de resolução exerce o poder de reduzir e converter quaisquer instrumentos de propriedade e de dívida ou outros passivos não garantidos, imediatamente antes ou juntamente com a aplicação do instrumento de resolução.

7.  Caso apenas sejam aplicados os instrumentos de resolução referidos no n.º 1, alíneas c) e d), e apenas parte dos ativos, direitos, obrigações ou passivos da CCP objeto de resolução seja transferida nos termos dos artigos 40.º e 42.º, a parte remanescente dessa CCP é liquidada no quadro de um processo normal de insolvência.

8.  As regras da legislação nacional de insolvência respeitantes à anulabilidade ou não exequibilidade de atos jurídicos prejudiciais aos credores não são aplicáveis às transferências de ativos, direitos, obrigações ou passivos de uma CCP que seja objeto da aplicação de instrumentos de resolução ou de instrumentos públicos de estabilização financeira.

9.  A autoridade de resolução deve recuperar, num período de tempo adequado, quaisquer despesas razoáveis, incluindo um prémio de risco, incorridas no âmbito da aplicação dos instrumentos ou poderes de resolução ou relacionadas com a utilização dos instrumentos públicos de estabilização financeira, de uma das seguintes formas:

a)  Da CCP objeto de resolução, com estatuto de credor privilegiado;

b)  De quaisquer contrapartidas pagas pelo adquirente, se for aplicado o instrumento de alienação de atividade;

c)  De quaisquer receitas geradas pelo encerramento das atividades da CCP de transição, com estatuto de credor privilegiado;

c-A)  De qualquer membro compensador, na medida em que este não sofra perdas maiores do que sofreria se a autoridade de resolução não tivesse tomado medidas de resolução relativamente à CCP e, em vez disso, tivesse sido sujeito a eventuais obrigações vigentes no âmbito do plano de recuperação da CCP ou a outros mecanismos previstos nas respetivas regras de funcionamento, ou se a CCP tivesse sido liquidada no âmbito de um processo normal de insolvência;

c-B)  De quaisquer receitas provenientes da utilização dos instrumentos públicos de estabilização, incluindo o produto da venda de instrumentos de propriedade referidos no artigo 46.º e da venda de uma CCP sujeita à aplicação do instrumento da propriedade pública temporária, conforme referido no artigo 47.º.

9-A.  Para determinar os montantes a recuperar nos termos do número anterior, a autoridade de resolução tem em conta o montante que, de outra forma, os clientes e os membros da CCP teriam de pagar, tanto ao abrigo das regras e disposições da CCP como no âmbito da sua resolução, se as autoridades não tivessem concedido apoio público.

10.  Ao aplicarem os instrumentos de resolução, as autoridades de resolução asseguram, com base numa avaliação em conformidade com o artigo 25.º, a total repartição das perdas, o restabelecimento de uma carteira compensada, a reconstituição dos recursos pré-financiados da CCP ou da CCP de transição e a recapitalização da CCP ou da CCP de transição.

Artigo 27.º-A

A possibilidade de compensar os participantes da CCP não se aplica às suas perdas assumidas contratualmente nas fases de gestão do incumprimento ou de recuperação.

SECÇÃO 2

INSTRUMENTOS DE REPARTIÇÃO DAS POSIÇÕES E DE REPARTIÇÃO DAS PERDAS

Artigo 28.º

Objetivo e âmbito de aplicação dos instrumentos de repartição das posições e das perdas

1.  As autoridades de resolução aplicam o instrumento de repartição das posições nos termos do artigo 29.º e os instrumentos de repartição das perdas nos termos dos artigos 30.º e 31.º.

2.  Os instrumentos a que se refere o n.º 1 podem ser aplicados a todos os contratos relativos a serviços de compensação e garantias respeitantes a esses serviços imputados à CCP.

3.  As autoridades de resolução aplicam o instrumento de repartição das posições a que se refere o artigo 29.º para, se for caso disso, proceder à recompensação da carteira da CCP ou da CCP de transição.

As autoridades de resolução aplicam os instrumentos de repartição das perdas a que se referem os artigos 30.º e 31.º para qualquer dos seguintes fins:

a)  Cobrir as perdas da CCP avaliadas nos termos do artigo 27.º, n.º 10;

b)  Restabelecer a capacidade da CCP para cumprir as obrigações de pagamento na data de vencimento;

b-A)  Facilitar o restabelecimento de uma carteira compensada;

c)  Facilitar o restabelecimento de uma carteira compensada, fornecendo fundos à CCP para responder à licitação de um leilão que permita à CCP repartir as posições das entidades incumpridoras ou fazer pagamentos no âmbito dos contratos rescindidos nos termos do artigo 29.º;

d)  Obter o resultado referido nas alíneas a), b) e c), em relação a uma CCP de transição;

e)  Apoiar a transferência das atividades da CCP, por intermédio do instrumento de alienação de atividade, para um terceiro solvente.

Artigo 29.º

Rescisão parcial ou total de contratos

1.  A autoridade de resolução pode rescindir todos ou alguns dos seguintes contratos:

a)  Os contratos do membro compensador em situação de incumprimento;

b)  Os contratos dos serviços de compensação ou categorias de ativos afetados;

c)  Os contratos da CCP objeto de resolução.

1-A.  Ao utilizar o poder previsto no n.º 1, a autoridade de resolução rescinde os contratos a que se referem as alíneas a), b) e c desse número de forma semelhante, sem discriminar entre as contrapartes nos contratos, com exceção das obrigações contratuais que não possam ser executadas num prazo razoável.

2.  A autoridade de resolução só pode rescindir os contratos referidos no n.º 1, alínea a), caso não tenha ocorrido uma transferência dos ativos e posições resultantes desses contratos na aceção do artigo 48.º, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) n.º 648/2012.

3.  A autoridade de resolução comunica a todos os membros compensadores relevantes a data de rescisão de qualquer um dos contratos referidos no n.º 1.

4.  Antes de rescindir qualquer contrato referido no n.º 1, a autoridade de resolução deve adotar as seguintes medidas:

a)  Exigir que a CCP objeto de resolução avalie cada contrato e atualize o balanço das contas de cada membro compensador;

b)  Determinar o montante líquido a pagar ou a haver por cada membro compensador, tendo em conta qualquer margem de variação devida mas não paga, incluindo a margem de variação devida na sequência da avaliação dos contratos a que se refere a alínea a);

c)  Notificar cada membro compensador dos montantes líquidos determinados e cobrá-los em conformidade.

Uma vez rescindido o contrato, a autoridade de resolução notifica atempadamente a autoridade competente de qualquer cliente designado como O-SII cujo contrato tenha sido rescindido.

4-A.  O preço de qualquer rescisão de contratos pela autoridade de resolução ao abrigo do presente artigo baseia-se num preço de mercado justo determinado com base nas regras e mecanismos da CCP ou, caso a autoridade de resolução entenda ser necessário utilizar um método alternativo, define-se utilizando outro método de determinação de preços adequado.

5.  Caso um membro compensador que não se encontre em situação de incumprimento seja incapaz de pagar o montante líquido determinado nos termos do n.º 4, a autoridade de resolução pode exigir que a CCP coloque esse membro compensador em situação de incumprimento e utilize as suas margem inicial e contribuição para o fundo de proteção nos termos do artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012.

6.  Caso rescinda um ou mais dos contratos dos tipos referidos no n.º 1, alíneas a), b) e c), a autoridade de resolução deve impedir temporariamente a CCP de compensar qualquer novo contrato do mesmo tipo dos contratos rescindidos.

A autoridade de resolução só pode permitir que a CCP retome a compensação desses tipos de contratos se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)  A CCP cumpre os requisitos do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

b)  A autoridade de resolução emite e publica um aviso para o efeito utilizando os meios a que se refere o artigo 70.º, n.º 3.

Artigo 30.º

Redução do valor de quaisquer ganhos a pagar pela CCP aos membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento e aos seus clientes

1.  A autoridade de resolução pode reduzir o montante das obrigações de pagamento da CCP para com os membros compensadores e os seus clientes que não se encontrem em situação de incumprimento se essas obrigações forem decorrentes de ganhos devidos em resultado dos processos da CCP com pagamento de margens de variação ou pagamentos economicamente equivalentes. Os membros compensadores informam os seus clientes sem demora sobre a utilização do instrumento de resolução e a forma como este instrumento os afeta.

2.  A autoridade de resolução calcula qualquer redução das obrigações de pagamento a que se refere o n.º 1 aplicando um mecanismo de repartição equitativo determinado na avaliação realizada nos termos do artigo 24.º, n.º 3, e comunicado aos membros compensadores assim que o instrumento de resolução é aplicado. O total de ganhos líquidos a reduzir por cada membro compensador deve ser proporcional aos montantes devidos pela CCP.

3.  A redução do valor dos ganhos a pagar produz efeitos e é imediatamente vinculativa para a CCP e para os membros compensadores afetados a partir do momento em que a autoridade de resolução adota a medida de resolução.

3-A.  Qualquer utilização dos poderes a que se refere o presente artigo que afete as posições de um cliente designado como O-SII deve ser notificada atempadamente à autoridade competente desse cliente.

4.  Os membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento não têm qualquer crédito a reclamar em processos subsequentes contra a CCP, ou a entidade que lhe suceda, por força da redução das obrigações de pagamento a que se refere o n.º 1.

5.  Caso a autoridade de resolução reduza apenas parte do valor dos ganhos a pagar, o montante a pagar residual e remanescente continua a ser devido ao membro compensador que não se encontre em situação de incumprimento.

5-A.  A CCP deve incluir nas suas regras de funcionamento o poder de reduzir as obrigações de pagamento referidas no n.º 1, para além de outros mecanismos semelhantes previstos nestas regras de funcionamento para a fase da recuperação. A CCP garante que os mecanismos contratuais são celebrados de modo a permitir que a autoridade de resolução exerça os seus poderes nos termos do presente artigo.

Artigo 31.º

Reforço do capital para efeitos da resolução

1.  A autoridade de resolução pode exigir que os membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento efetuem contribuições em numerário para a CCP. O montante destas contribuições em numerário é determinado pela autoridade de resolução, de modo a melhor atingir os objetivos de resolução a que se refere o artigo 21.º, n.º 1.

Caso a CCP mantenha vários fundos de proteção, o montante da contribuição em numerário a que se refere o primeiro parágrafo corresponde à contribuição do membro compensador para o fundo ou fundos de proteção dos serviços de compensação ou categorias de ativos afetados.

A autoridade de resolução pode exigir o reforço de capital para efeitos da resolução, independentemente da extinção ou não de todas as outras obrigações contratuais que exijam contribuições em numerário aos membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento.

A autoridade de resolução determina o montante da contribuição em numerário de cada membro compensador que não se encontre em situação de incumprimento de forma proporcional à contribuição do membro compensador para o fundo de proteção.

2.  Se um membro compensador que não se encontre em situação de incumprimento não pagar o montante exigido, a autoridade de resolução pode exigir que a CCP coloque esse membro compensador em situação de incumprimento e utilize as suas margem inicial e contribuição para o fundo de proteção nos termos do artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012.

2-A.  A CCP deve incluir uma referência ao reforço do capital para efeitos de resolução, para além dos reforços de capital para efeitos de recuperação, nas suas regras de funcionamento e assegurar a adoção de mecanismos contratuais que permitam o exercício pela autoridade de resolução dos seus poderes nos termos do presente artigo.

2-B.  A autoridade de resolução define o montante do reforço de capital para efeitos de resolução a incluir nas regras de funcionamento que, no mínimo, será equivalente à contribuição do membro compensador para o fundo de proteção.

2-C.  A autoridade de resolução define o montante do reforço de capital para efeitos de resolução a incluir nas regras de funcionamento.

SECÇÃO 3

REDUÇÃO E CONVERSÃO DE INSTRUMENTOS DE PROPRIEDADE E DE INSTRUMENTOS DE DÍVIDA OU DE OUTROS PASSIVOS NÃO GARANTIDOS

Artigo 32.º

Requisito de redução e conversão de instrumentos de propriedade e de instrumentos de dívida ou de outros passivos não garantidos

1.  A autoridade de resolução deve aplicar o instrumento de redução e conversão nos termos do artigo 33.º relativamente aos instrumentos de propriedade e instrumentos de dívida emitidos pela CCP objeto de resolução ou a outros passivos não garantidos a fim de absorver as perdas, recapitalizar essa CCP ou uma CCP de transição ou apoiar a aplicação do instrumento de alienação de atividade.

▌2. Com base na avaliação efetuada nos termos do artigo 24.º, n.º 3, a autoridade de resolução determina:

a)  O montante pelo qual os instrumentos de propriedade e os instrumentos de dívida ou outros passivos não garantidos têm de ser convertidos, tendo em conta quaisquer perdas que devam ser absorvidas pela execução de quaisquer obrigações vigentes dos membros compensadores ou de terceiros que correspondam a dívidas à CCP;

b)  O montante pelo qual os instrumentos de dívida ou outros passivos não garantidos têm de ser convertidos em instrumentos de propriedade para restabelecer os requisitos prudenciais da CCP ou da CCP de transição.

Artigo 33.º

Disposições que regem a redução ou a conversão de instrumentos de propriedade e de instrumentos de dívida e outros passivos não garantidos

1.  A autoridade de resolução deve aplicar o instrumento de redução e conversão de acordo com a hierarquia dos créditos aplicável num processo normal de insolvência.

2.  Antes de reduzir ou converter o montante de capital dos instrumentos de dívida ou de outros passivos não garantidos, a autoridade de resolução deve reduzir o valor nocional dos instrumentos de propriedade de forma proporcional às perdas e até ao seu valor total, se necessário.

Caso, de acordo com a avaliação efetuada nos termos do artigo 24.º, n.º 3, a CCP mantenha um valor líquido positivo após a redução do valor dos instrumentos de propriedade, a autoridade de resolução deve extinguir ou diluir, consoante o caso, esses instrumentos de propriedade.

3.  A autoridade de resolução deve reduzir, converter, ou ambos, o montante de capital dos instrumentos de dívida ou de outros passivos não garantidos na medida do necessário à consecução dos objetivos da resolução e até ao valor total desses instrumentos ou passivos, se necessário.

4.  A autoridade de resolução não pode aplicar os instrumentos de redução e conversão em relação aos seguintes passivos:

a)  Passivos perante trabalhadores, em relação ao vencimento, prestações de pensão ou outras remunerações fixas vencidos, excluindo a componente variável da remuneração não regulamentada por convenções coletivas de trabalho;

b)  Passivos perante credores comerciais, em consequência do fornecimento e prestação à CCP de bens e serviços críticos para o seu funcionamento corrente, incluindo serviços informáticos, serviços de utilidade pública e o arrendamento, reparação e manutenção das instalações;

c)  Passivos perante as autoridades fiscal e de segurança social, quando esses passivos forem passivos prioritários ao abrigo da legislação aplicável em matéria de insolvência;

d)  Passivos devidos a sistemas ou a operadores de sistemas designados nos termos da Diretiva 98/26/CE.

5.  Em caso de redução do montante nocional de um instrumento de propriedade ou do montante de capital de um instrumento de dívida ou de outros passivos não garantidos, aplicam-se as seguintes condições:

a)  Essa redução é permanente;

b)  O titular do instrumento não tem quaisquer créditos relacionados com essa redução, com exceção de quaisquer obrigações já vencidas, de qualquer obrigação de indemnização que possa resultar de um recurso interposto contra a legalidade dessa redução e de quaisquer créditos baseados nos instrumentos de propriedade emitidos ou transferidos nos termos do n.º 6;

c)  Caso essa redução seja apenas parcial, o acordo que originou o passivo original continua a ser aplicável em relação ao montante de capital remanescente, sob reserva de qualquer alteração necessária das condições desse acordo em consequência da redução.

A alínea a) não impede que as autoridades de resolução possam aplicar um mecanismo de reposição do valor para reembolsar os titulares de instrumentos de dívida ou de outros passivos não garantidos e, em seguida, os titulares de instrumentos de propriedade, caso se verifique que o nível da redução baseada na avaliação provisória é superior aos montantes necessários quando comparado com a avaliação definitiva a que se refere o artigo 26.º, n.º 2.

6.  Ao converter instrumentos de dívida ou outros passivos não garantidos nos termos do n.º 3, a autoridade de resolução pode exigir que as CCP ou as respetivas empresas-mãe emitam ou transfiram instrumentos de propriedade para os titulares dos instrumentos de dívida ou outros passivos não garantidos.

7.  A autoridade de resolução só pode converter instrumentos de dívida ou outros passivos não garantidos nos termos do n.º 3 se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)  A autoridade de resolução obteve o acordo da autoridade competente da empresa-mãe, caso esta última tenha de emitir os instrumentos de propriedade;

b)  Os instrumentos de propriedade são emitidos antes de qualquer emissão de instrumentos de propriedade pela CCP para efeitos de reforço dos fundos próprios pelo Estado ou por uma entidade estatal;

c)  A taxa de conversão reflete uma indemnização apropriada dos detentores de dívida afetados, em conformidade com o tratamento que teriam no quadro de um processo normal de insolvência.

Na sequência de qualquer conversão de instrumentos de dívida ou de outros passivos não garantidos em instrumentos de propriedade, estes devem ser subscritos ou transferidos sem demora após a conversão.

8.  Para efeitos do n.º 7, a autoridade de resolução deve assegurar, no contexto da elaboração e manutenção do plano de resolução da CCP e no quadro dos poderes para eliminar os impedimentos à resolubilidade de uma CCP, que a CCP possa emitir, em qualquer momento, o número necessário de instrumentos de propriedade.

Artigo 34.º

Efeito da redução e da conversão

A autoridade de resolução leva a cabo ou exige que sejam levadas a cabo todas as tarefas administrativas e processuais necessárias para a aplicação efetiva do instrumento de redução e conversão, nomeadamente:

a)  A alteração de todos os registos pertinentes;

b)  A retirada da cotação ou exclusão da negociação de instrumentos de propriedade ou instrumentos de dívida;

c)  A cotação ou admissão à negociação de novos instrumentos de propriedade;

d)  A nova cotação ou readmissão de qualquer instrumento de dívida cujo valor tenha sido reduzido, sem a exigência de publicação de um prospeto nos termos da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(15).

Artigo 35.º

Eliminação de obstáculos processuais à redução e à conversão

Sempre que se aplique o artigo 32.º, n.º 1, segundo parágrafo, a autoridade competente deve exigir que as CCP, ou as respetivas empresas-mãe, detenham a todo o momento um montante de instrumentos de propriedade suficiente para assegurar que essas CCP ou as suas empresas-mãe possam emitir um número suficiente de novos instrumentos de propriedade e que a emissão ou a conversão em instrumentos de propriedade possa ser realizada de forma eficaz.

A autoridade de resolução deve aplicar o instrumento de redução e conversão independentemente de qualquer disposição dos atos constitutivos ou estatutos da CCP, nomeadamente respeitante a direitos de preferência para os acionistas ou à exigência do consentimento dos acionistas para um aumento de capital.

Artigo 36.º

Apresentação de um plano de reorganização do negócio

1.  No prazo de um mês após a aplicação dos instrumentos a que se refere o artigo 32.º, as CCP procedem a uma análise das causas do seu incumprimento e apresentam-na à autoridade de resolução juntamente com um plano de reorganização do negócio nos termos do artigo 37.º. Caso o quadro da União em matéria de auxílios estatais seja aplicável, esse plano deve ser compatível com o plano de restruturação que a CCP deve apresentar à Comissão no âmbito desse quadro.

Caso tal seja necessário para realizar os objetivos da resolução, a autoridade de resolução pode prorrogar o prazo referido no primeiro parágrafo até ao máximo de dois meses.

2.  Caso o plano de reorganização do negócio deva ser notificado no âmbito do quadro da União em matéria de auxílios estatais, a apresentação do referido plano não prejudica o prazo fixado por esse quadro para a apresentação desse plano de restruturação.

3.  A autoridade de resolução apresenta a análise e o plano de reorganização do negócio, e qualquer revisão do mesmo nos termos do artigo 38.º, à autoridade competente e ao colégio de resolução.

Artigo 37.º

Conteúdo do plano de reorganização do negócio

1.  O plano de reorganização do negócio a que se refere o artigo 36.º define medidas destinadas a repor a viabilidade a longo prazo da CCP ou de algumas das suas atividades num prazo razoável. Essas medidas devem basear-se em pressupostos realistas quanto às condições económicas e dos mercados financeiros em que a CCP vai operar.

O plano de reorganização do negócio deve ter em consideração as situações atual e potencial dos mercados financeiros, em função dos pressupostos mais otimistas e mais pessimistas, incluindo uma combinação de eventos que permita identificar as principais vulnerabilidades da CCP. Os pressupostos devem ser comparados com padrões de referência apropriados a nível setorial.

2.  O plano de reorganização do negócio deve incluir pelo menos os seguintes elementos:

a)  Uma análise pormenorizada dos fatores e circunstâncias que conduziram a CCP a uma situação ou ao risco de incumprimento;

b)  Uma descrição das medidas a adotar para repor a viabilidade a longo prazo da CCP;

c)  Um calendário de execução dessas medidas.

3.  As medidas destinadas a repor a viabilidade a longo prazo de uma CCP podem incluir:

a)  A reorganização e restruturação das atividades da CCP;

b)  Alterações dos sistemas operacionais e das infraestruturas da CCP;

c)  A alienação de ativos ou de linhas de negócio.

3-A.  Caso seja aplicado o quadro da União em matéria de auxílios estatais, nos termos do artigo 36.º, n.os 1 e 2, a autoridade de resolução, a autoridade competente e a Comissão devem coordenar a avaliação das medidas tomadas para restabelecer a viabilidade a longo prazo da CCP, eventuais pedidos de reapresentação de um plano alterado pela CCP e a adoção final do plano de reorganização ou de reestruturação do negócio.

3-B.  A ESMA elabora, até ... [18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, orientações para especificar mais pormenorizadamente os elementos mínimos que devem ser incluídos num plano de reorganização do negócio, nos termos do n.º 2.

3-C.  Tendo em conta, se for caso disso, a experiência adquirida com a aplicação das orientações referidas no n.º 3-A, a ESMA pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os elementos mínimos que devem ser incluídos num plano de reorganização do negócio, nos termos do n.º 2.

São conferidos à Comissão poderes para adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 38.º

Avaliação e adoção do plano de reorganização do negócio

1.  No prazo de um mês a contar da data de apresentação do plano de reorganização do negócio pela CCP nos termos do artigo 36.º, n.º 1, a autoridade de resolução e a autoridade competente avaliam se as medidas previstas no referido plano são suscetíveis de repor de forma fiável a viabilidade a longo prazo da CCP.

Caso a autoridade de resolução e a autoridade competente considerem que o plano é suscetível de repor a viabilidade a longo prazo da CCP, a autoridade de resolução aprova o plano.

2.  Caso a autoridade de resolução e a autoridade competente não considerem que as medidas previstas no plano são suscetíveis de repor a viabilidade a longo prazo da CCP, a autoridade de resolução notifica a CCP das suas preocupações e exige-lhe que reapresente um plano alterado que dê resposta a essas preocupações no prazo de duas semanas a contar da data de notificação.

3.  A autoridade de resolução e a autoridade competente avaliam o plano alterado e informam a CCP, no prazo de uma semana a contar da data de receção do mesmo, sobre se as preocupações foram atendidas de forma adequada ou se ainda são necessárias novas alterações.

3-A.  A ESMA elabora, até ... [18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, orientações para especificar mais pormenorizadamente os critérios mínimos que um plano de reorganização do negócio deve cumprir para ser aprovado pela autoridade de resolução nos termos do n.º 1.

3-B.  Tendo em conta, se for caso disso, a experiência adquirida com a aplicação das orientações referidas no n.º 3-A, a ESMA pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os critérios mínimos que um plano de reorganização do negócio deve cumprir para ser aprovado pela autoridade de resolução nos termos do n.º 1.

São conferidos à Comissão poderes para adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 39.º

Execução e acompanhamento do plano de reorganização do negócio

1.  A CCP executa o plano de reorganização do negócio e apresenta relatório à autoridade de resolução e à autoridade competente quando tal lhe seja solicitado e, pelo menos, de seis em seis meses, sobre os progressos realizados na execução do plano.

2.  A autoridade de resolução, de comum acordo com a autoridade competente, pode exigir à CCP a revisão do plano, caso tal se afigure necessário para atingir o objetivo referido no artigo 37.º, n.º 1.

A CCP submete a revisão referida no primeiro parágrafo à apreciação da autoridade de resolução nos termos do artigo 38.º, n.º 3. Caso se aplique o quadro da União em matéria de auxílios estatais, a autoridade de resolução deve coordenar esta apreciação com a Comissão.

SECÇÃO 4

O INSTRUMENTO DE ALIENAÇÃO DE ATIVIDADE

Artigo 40.º

O instrumento de alienação de atividade

1.  A autoridade de resolução pode transferir para um adquirente que não seja uma CCP de transição:

a)  Instrumentos de propriedade emitidos por uma CCP objeto de resolução;

b)  Quaisquer ativos, direitos, obrigações ou passivos de uma CCP objeto de resolução.

A transferência referida no primeiro parágrafo é efetuada sem necessidade de obter a aprovação dos acionistas da CCP ou de qualquer parte terceira para além do adquirente, nem de cumprir quaisquer requisitos processuais previstos no direito das sociedades ou na legislação relativa aos valores mobiliários, para além dos referidos no artigo 41.º.

2.  As transferências feitas nos termos do n.º 1 são efetuadas em condições comerciais, tendo em conta as circunstâncias, e de acordo com o quadro da União em matéria de auxílios estatais.

Para efeitos do primeiro parágrafo, a autoridade de resolução toma todas as medidas razoáveis para obter condições comerciais conformes com a avaliação realizada nos termos do artigo 24.º, n.º 3.

3.  Salvo disposição em contrário do presente regulamento, quaisquer contrapartidas pagas pelo adquirente devem beneficiar:

a)  Os titulares dos instrumentos de propriedade, caso a alienação tenha sido efetuada através da transferência de instrumentos de propriedade emitidos pela CCP dos titulares desses instrumentos para o adquirente;

b)  A CCP, caso a alienação tenha sido realizada através da transferência de parte ou da totalidade dos ativos ou passivos da CCP para o adquirente;

c)  Quaisquer membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento e que tenham sofrido perdas antes da resolução.

A repartição das contrapartidas pagas pelo adquirente é efetuada de acordo com a cascata em caso de insolvência da CCP, nos termos dos artigos 43.º e 45.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012, e com a hierarquia dos créditos aplicável num processo normal de insolvência.

4.  A autoridade de resolução pode exercer o poder de transferência referido no n.º 1 mais do que uma vez para proceder a transferências suplementares de instrumentos de propriedade emitidos pela CCP ou, se for caso disso, dos ativos, direitos, obrigações ou passivos da CCP.

5.  A autoridade de resolução pode, mediante autorização do adquirente, transferir os ativos, direitos, obrigações ou passivos previamente transferidos para o adquirente de volta para a CCP, ou os instrumentos de propriedade de volta para os titulares iniciais.

Caso a autoridade de resolução exerça o poder de transferência a que se refere o primeiro parágrafo, a CCP ou os titulares iniciais devem aceitar a devolução desses ativos, direitos, obrigações ou passivos, ou instrumentos de propriedade.

6.  Qualquer transferência efetuada nos termos do n.º 1 tem lugar independentemente de o adquirente estar ou não autorizado a prestar os serviços e a exercer as atividades resultantes da aquisição.

Caso o adquirente não esteja autorizado a prestar os serviços e a exercer as atividades resultantes da aquisição, a autoridade de resolução, em consulta com a autoridade competente, deve tomar as devidas diligências junto do adquirente para que este apresente o pedido de autorização logo que possível e, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da data de aplicação do instrumento de alienação de atividade. A autoridade competente assegura que esse pedido de autorização é analisado de forma célere.

7.  Caso a transferência dos instrumentos de propriedade a que se refere o n.º 1 dê origem à aquisição ou ao aumento de uma participação qualificada referida no artigo 31.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, a autoridade competente procede à avaliação referida no mesmo artigo num prazo que não atrase a aplicação do instrumento de alienação de atividade nem impeça que a medida de resolução atinja os objetivos de resolução relevantes.

8.  Caso a autoridade competente não tenha concluído a avaliação a que se refere o n.º 7 à data em que a transferência dos instrumentos de propriedade produz efeitos, aplicam-se as seguintes disposições:

a)  A transferência dos instrumentos de propriedade produz efeitos jurídicos imediatos a partir da data em que esses instrumentos são transferidos;

b)  Durante o período de avaliação e durante qualquer período de inibição previsto na alínea f), os direitos de voto do adquirente associados a esses instrumentos de propriedade ficam suspensos e são conferidos unicamente à autoridade de resolução, que não é obrigada a exercê-los nem incorre em qualquer responsabilidade pelo facto de os exercer ou não;

c)  Durante o período de avaliação e durante qualquer período de inibição previsto na alínea f), quaisquer sanções ou outras medidas aplicadas por violação dos requisitos aplicáveis à aquisição ou alienação de participações qualificadas previstas no artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012 não são aplicáveis a essa transferência;

d)  Logo que tiver concluído a sua avaliação, a autoridade competente notifica por escrito a autoridade de resolução e o adquirente do resultado da sua avaliação nos termos do artigo 32.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

e)  Caso a autoridade competente não se oponha à transferência, considera-se que os direitos de voto associados a esses instrumentos de propriedade ficam plenamente conferidos ao adquirente a partir da data da notificação a que se refere a alínea d);

f)  Caso a autoridade competente se oponha à transferência dos instrumentos de propriedade, a alínea b) continua a ser aplicável e a autoridade de resolução pode, tendo em conta as condições do mercado, estabelecer um período de inibição no qual o adquirente deverá proceder à alienação desses instrumentos de propriedade.

9.  Para efeitos do exercício do seu direito de prestar serviços nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012, o adquirente é considerado uma extensão da CCP objeto de resolução e pode continuar a exercer quaisquer direitos anteriormente exercidos pela referida CCP no que respeita aos ativos, direitos, obrigações ou passivos transferidos.

10.  O adquirente referido no n.º 1 não pode ser impedido de exercer os direitos da CCP em termos de filiação e de acesso aos sistemas de pagamento e liquidação ou a quaisquer outras infraestruturas dos mercados financeiros, desde que preencha os critérios de filiação e participação nesses sistemas ou infraestruturas.

Caso não preencha os critérios referidos no primeiro parágrafo, o adquirente pode continuar a exercer os direitos da CCP em termos de filiação e de acesso a esses sistemas e infraestruturas mediante a aprovação da autoridade de resolução. Esta aprovação é apenas concedida por um prazo não ▌superior a 12 meses.

11.  Durante um período de 12 meses, o acesso do adquirente aos sistemas de pagamento e liquidação ou a quaisquer outras infraestruturas dos mercados financeiros não pode ser negado com o fundamento de que o adquirente não dispõe de uma notação de uma agência de notação de risco, ou de que essa notação é inferior aos níveis de notação necessários para ter acesso a esses sistemas ou infraestruturas.

12.  Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os acionistas, credores, membros compensadores e clientes da CCP objeto de resolução e outras partes terceiras cujos ativos, direitos, obrigações ou passivos não sejam transferidos não têm qualquer direito sobre ou em relação aos ativos, direitos, obrigações ou passivos transferidos.

Artigo 41.º

O instrumento de alienação de atividade: requisitos processuais

1.  Caso aplique o instrumento de alienação de atividade a uma CCP, a autoridade de resolução deve publicitar a disponibilidade ou tomar medidas no sentido de promover a alienação dos ativos, direitos, obrigações, passivos ou instrumentos de propriedade que se pretende transferir. Podem ser vendidos separadamente diferentes conjuntos de direitos, ativos, obrigações e passivos.

2.  Sem prejuízo do quadro da União em matéria de auxílios estatais, se aplicável, a promoção da alienação referida no n.º 1 é efetuada de acordo com os seguintes critérios:

a)  Ser tão transparente quanto possível e não representar de forma materialmente incorreta os ativos, direitos, obrigações, passivos ou instrumentos de propriedade da CCP, tendo em conta as circunstâncias e, em especial, a necessidade de manter a estabilidade financeira;

b)  Não favorecer nem discriminar indevidamente os potenciais adquirentes;

c)  Estar isenta de quaisquer conflitos de interesses;

d)  Ter em conta a necessidade de rapidez da medida de resolução;

e)  Maximizar, na medida do possível, o preço de venda dos instrumentos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos envolvidos.

Os critérios referidos no primeiro parágrafo não obstam a que a autoridade de resolução possa solicitar a apresentação de propostas a determinados adquirentes potenciais.

3.  Em derrogação do n.º 1, a autoridade de resolução pode promover a alienação dos ativos, direitos, obrigações, passivos ou instrumentos de propriedade sem cumprir os critérios referidos no n.º 2, caso o cumprimento dos mesmos seja suscetível de comprometer um ou mais objetivos da resolução.

SECÇÃO 5

O INSTRUMENTO DE CRIAÇÃO DE UMA CCP DE TRANSIÇÃO

Artigo 42.º

Instrumento de criação de uma CCP de transição

1.  A autoridade de resolução pode transferir para uma CCP de transição:

a)  Os instrumentos de propriedade emitidos por uma CCP objeto de resolução;

b)  Quaisquer ativos, direitos, obrigações ou passivos da CCP objeto de resolução.

A transferência referida no primeiro parágrafo pode ser efetuada sem obter a aprovação dos acionistas da CCP objeto de resolução ou de qualquer parte terceira para além da CCP de transição e sem cumprir quaisquer requisitos processuais previstos no direito das sociedades ou na legislação relativa aos valores mobiliários, salvo os previstos no artigo 43.º.

2.  A CCP de transição é uma pessoa coletiva que preenche todos os seguintes requisitos:

a)  É controlada pela autoridade de resolução e total ou parcialmente detida ou controlada por uma ou mais autoridades públicas que podem incluir a autoridade de resolução;

b)  É criada com a finalidade de receber e deter a totalidade ou parte dos instrumentos de propriedade emitidos por uma CCP objeto de resolução ou a totalidade ou parte dos ativos, direitos, obrigações e passivos da CCP a fim de assegurar a continuidade das funções críticas da CCP e posteriormente, aliená-la.

3.  Ao aplicar o instrumento de criação de uma CCP de transição, a autoridade de resolução deve assegurar que o valor total dos passivos e obrigações transferidos para a CCP de transição não exceda o valor total dos direitos e ativos transferidos a partir da CCP objeto de resolução.

4.  Salvo disposição em contrário do presente regulamento, qualquer contrapartida paga pela CCP de transição deve beneficiar:

a)  Os titulares dos instrumentos de propriedade, caso a transferência para a CCP de transição tenha sido efetuada através da transferência de instrumentos de propriedade emitidos pela CCP objeto de resolução dos titulares desses instrumentos para a CCP de transição;

b)  A CCP objeto de resolução, caso a transferência para a CCP de transição tenha sido realizada através da transferência de parte ou da totalidade dos ativos e passivos dessa CCP para a CCP de transição.

5.  A autoridade de resolução pode exercer o poder de transferência referido no n.º 1 mais do que uma vez para proceder a transferências suplementares de instrumentos de propriedade emitidos por uma CCP ou dos seus ativos, direitos, obrigações ou passivos.

6.  A autoridade de resolução pode transferir os direitos, obrigações, ativos ou passivos que tinham sido transferidos para a CCP de transição de volta para a CCP objeto de resolução, ou os instrumentos de propriedade de volta aos seus titulares iniciais, caso essa transferência esteja expressamente prevista no instrumento pelo qual foi efetuada a transferência a que se refere o n.º 1.

Caso a autoridade de resolução exerça o poder de transferência a que se refere o primeiro parágrafo, a CCP objeto de resolução ou os titulares iniciais são obrigados a aceitar a devolução de quaisquer desses ativos, direitos, obrigações ou passivos, ou instrumentos de propriedade, desde que estejam reunidas as condições previstas no primeiro parágrafo do presente número ou no n.º 7.

7.  Caso os instrumentos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos em causa não sejam abrangidos pelas categorias, ou não cumpram as condições previstas para a transferência, dos instrumentos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos especificados no instrumento pelo qual foi efetuada a transferência, a autoridade de resolução pode transferi-los a partir da CCP de transição de volta para a CCP objeto de resolução ou para os titulares iniciais.

8.  A transferência referida nos n.os 6 e 7 pode ser efetuada a qualquer momento e deve cumprir quaisquer outras condições estabelecidas no instrumento pelo qual foi efetuada para os devidos efeitos.

9.  A autoridade de resolução pode transferir instrumentos de propriedade ou ativos, direitos, obrigações ou passivos da CCP de transição para terceiros.

10.  Para efeitos do exercício do seu direito a prestar serviços nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012, uma CCP de transição é considerada uma extensão da CCP objeto de resolução e pode continuar a exercer quaisquer dos direitos anteriormente exercidos pela CCP objeto de resolução no que respeita aos ativos, direitos, obrigações ou passivos transferidos.

Para quaisquer outros efeitos, as autoridades de resolução podem exigir que uma CCP de transição seja considerada uma extensão da CCP objeto de resolução e possa continuar a exercer quaisquer direitos anteriormente exercidos pela CCP objeto de resolução no que respeita aos ativos, direitos, obrigações ou passivos transferidos.

11.  A CCP de transição não pode ser impedida de exercer os direitos da CCP objeto de resolução em termos de participação e acesso aos sistemas de pagamento e liquidação e a outras IMF, desde que preencha os critérios de filiação e participação nesses sistemas e infraestruturas.

Caso não preencha os critérios referidos no primeiro parágrafo, a CCP de transição pode continuar a exercer os direitos da CCP em termos de filiação e de acesso a esses sistemas e infraestruturas durante um prazo fixado pela autoridade de resolução. Esse prazo não pode ser superior a 12 meses.

12.  O acesso da CCP de transição aos sistemas de pagamento e liquidação ou a quaisquer outras IMF não pode ser negado com o fundamento de que a CCP de transição não dispõe de uma notação de uma agência de notação de risco, ou de que essa notação é inferior aos níveis de notação necessários para ter acesso a esses sistemas ou infraestruturas.

13.  Os acionistas ou credores da CCP objeto de resolução e outras partes terceiras cujos ativos, direitos, obrigações ou passivos não sejam transferidos para a CCP de transição não têm qualquer crédito sobre ou relativamente aos ativos, direitos, obrigações ou passivos transferidos para a CCP de transição, ou sobre os respetivos Conselho de Administração ou direção.

14.  A CCP de transição não tem qualquer dever ou responsabilidade para com os acionistas ou credores da CCP objeto de resolução, e o Conselho de Administração ou a direção da CCP de transição não são responsáveis perante esses acionistas ou credores por atos ou omissões praticados no exercício das suas funções, salvo quando esses atos ou omissões decorram de negligência grosseira ou falta grave nos termos da legislação nacional aplicável.

Artigo 43.º

CCP de transição: requisitos processuais

1.  A CCP de transição deve preencher todos os seguintes requisitos:

a)  A CCP de transição deve obter a aprovação da autoridade de resolução para todos os seguintes elementos:

i)  os documentos constitutivos da CCP de transição,

ii)  os membros do Conselho de Administração da CCP de transição, quando não forem diretamente nomeados pela autoridade de resolução,

iii)  as responsabilidades e a remuneração dos membros do Conselho de Administração da CCP de transição, quando não forem determinadas pela autoridade de resolução,

iv)  a estratégia e o perfil de risco da CCP de transição;

b)  A CCP de transição assume a titularidade das autorizações da CCP objeto de resolução para prestar os serviços ou exercer as atividades resultantes da transferência a que se refere o artigo 42.º, n.º 1, nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012.

Caso a CCP de transição não seja autorizada como exigido pelo n.º 1, alínea b), a autoridade de resolução deve obter a aprovação da autoridade competente para a realização da transferência a que se refere o artigo 42.º, n.º 1. Caso aprove a referida transferência, a autoridade competente deve fixar o prazo durante o qual a CCP de transição fica isenta da obrigação de cumprimento dos requisitos do Regulamento (UE) n.º 648/2012.

A isenção dos requisitos prudenciais previstos no capítulo 3 do título IV do Regulamento (UE) n.º 648/2012 só pode ser concedida por um prazo máximo de três meses, enquanto a isenção de todas as outras disposições do Regulamento (UE) n.º 648/2012 pode ser concedida por um prazo máximo de 12 meses.

2.  Sob reserva de quaisquer restrições impostas de acordo com as regras da concorrência nacionais ou da União, o Conselho de Administração da CCP de transição gere a CCP de transição com o objetivo de manter o acesso das partes interessadas às funções críticas da CCP de transição e de alienar a CCP de transição ou quaisquer dos seus ativos, direitos, obrigações ou passivos a um ou mais adquirentes do setor privado. A alienação deve ser efetuada quando as condições de mercado forem adequadas e dentro do prazo previsto no n.º 5 e, se aplicável, no n.º 6 do presente artigo.

3.  A autoridade de resolução encerra as atividades da CCP de transição em qualquer um dos seguintes casos:

a)  Os objetivos da resolução foram atingidos;

b)  A CCP de transição fundiu-se com outra entidade;

c)  A CCP de transição deixa de cumprir os requisitos do artigo 42.º, n.º 2;

d)  A CCP de transição ou essencialmente a totalidade dos seus ativos, direitos, obrigações ou passivos foram vendidos nos termos do n.º 4;

e)  O prazo especificado no n.º 5 expirou;

f)  Os contratos compensados pela CCP de transição foram liquidados, expiraram ou foram antecipados e os direitos e obrigações da CCP decorrentes desses contratos foram, por conseguinte, completamente cumpridos.

4.  Antes de vender a CCP de transição ou os seus ativos, direitos, obrigações ou passivos, a autoridade de resolução deve publicitar a disponibilidade dos elementos que se pretendem alienar e assegurar que sejam comercializados de forma aberta e transparente, e que não sejam apresentados de forma materialmente incorreta.

A autoridade de resolução efetua a alienação a que se refere o primeiro parágrafo em condições comerciais e sem favorecer nem discriminar indevidamente os potenciais adquirentes.

5.  A autoridade de resolução encerra as atividades de uma CCP de transição decorridos dois anos após a data em que tiver sido efetuada a última transferência da CCP objeto de resolução.

Ao encerrar as atividades de uma CCP de transição, a autoridade de resolução solicita à autoridade competente a retirada da autorização da CCP de transição.

6.  A autoridade de resolução pode prorrogar o prazo referido no n.º 5 por um ou mais períodos adicionais de um ano caso essa prorrogação seja necessária para encerrar a CCP de transição nos termos do n.º 3, alíneas a) a d).

A decisão de prorrogar o prazo referido no n.º 5 deve ser fundamentada e conter uma avaliação pormenorizada da situação da CCP de transição, relativamente às condições e perspetivas de mercado relevantes.

7.  Caso as atividades da CCP de transição sejam encerradas nas circunstâncias referidas no n.º 3, alíneas d) e e), a CCP de transição é liquidada ao abrigo de um processo normal de insolvência.

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, quaisquer receitas geradas pelo encerramento das atividades da CCP de transição devem ser afetadas aos respetivos acionistas.

Caso uma CCP de transição seja utilizada para transferir os ativos e passivos de várias CCP objeto de resolução, as receitas a que se refere o segundo parágrafo são atribuídas com base nos ativos e passivos transferidos a partir de cada uma das CCP objeto de resolução.

SECÇÃO 6

MECANISMOS DE FINANCIAMENTO SUPLEMENTARES

Artigo 44.º

Meios de financiamento alternativos

Caso tal seja necessário para assegurar a aplicação eficaz dos instrumentos de resolução, a autoridade de resolução pode celebrar contratos de empréstimo ou obter outras formas de apoio financeiro, nomeadamente a partir dos recursos pré-financiados disponíveis em quaisquer fundos de proteção não esgotados da CCP objeto de resolução.

SECÇÃO 7

INSTRUMENTOS PÚBLICOS DE ESTABILIZAÇÃO

Artigo 45.º

Instrumentos públicos de estabilização financeira

1.  A autoridade de resolução pode aplicar os instrumentos públicos de estabilização nos termos dos artigos 46.º e 47.º para efeitos de resolução de uma CCP, apenas caso estejam reunidas as seguintes condições:

a)  O apoio financeiro é necessário para atingir os objetivos da resolução;

b)  O apoio financeiro é utilizado em último recurso, após terem sido avaliados e equacionados, tanto quanto possível, os outros instrumentos de resolução, mantendo simultaneamente a estabilidade financeira, tal como determinado pelo ministério competente ou pelo governo, após consulta à autoridade de resolução;

c)  O apoio financeiro é conforme com o quadro da União em matéria de auxílios estatais;

c-A)  O apoio financeiro é utilizado por um período de tempo limitado;

d)  ▌

d-A)  A autoridade de resolução definiu, previamente, mecanismos abrangentes e credíveis para recuperar, num período de tempo adequado, os fundos públicos utilizados pelos participantes que beneficiam de apoio público, a menos que esses fundos já tenham sido recuperados através da venda a um adquirente do setor privado, nos termos do artigo 46.º, n.º 3, ou do artigo 47.º, n.º 2.

2.  Para efeitos da aplicação dos instrumentos públicos de estabilização financeira, os ministérios competentes ou os governos dispõem dos poderes de resolução relevantes previstos nos artigos 48.º a 59.º e devem assegurar o cumprimento do disposto nos artigos 52.º, 54.º e 70.º.

3.  Considera-se que os instrumentos públicos de estabilização financeira são aplicados em último recurso para efeitos do n.º 1, alínea b), caso se verifique pelo menos uma das seguintes condições:

a)  O ministério competente ou o governo e a autoridade de resolução, após consulta ao banco central e à autoridade competente, determinam que a aplicação dos instrumentos de resolução não seria suficiente para evitar efeitos adversos significativos no sistema financeiro;

b)  O ministério competente ou o governo e a autoridade de resolução determinam que a aplicação dos instrumentos de resolução não seria suficiente para proteger o interesse público, quando a CCP tiver beneficiado anteriormente de assistência extraordinária à liquidez pelo banco central;

c)  No que se refere ao instrumento da propriedade pública temporária, o ministério competente ou o governo, após consulta à autoridade competente e à autoridade de resolução, determina que a aplicação dos instrumentos de resolução não seria suficiente para proteger o interesse público, quando a CCP tiver beneficiado anteriormente de apoio público ao capital próprio através do instrumento de apoio ao capital próprio.

Artigo 46.º

Instrumento público de apoio ao capital próprio

1.  Pode ser concedido apoio financeiro público para recapitalizar uma CCP, em troca de instrumentos de propriedade.

2.  As CCP sujeitas ao instrumento público de apoio ao capital próprio são geridas de forma comercial e profissional.

3.  Os instrumentos de propriedade a que se refere o n.º 1 devem ser vendidos a um adquirente do setor privado logo que as circunstâncias comerciais e financeiras o permitam.

Artigo 47.º

Instrumento da propriedade pública temporária

1.  Uma CCP pode ser colocada sob propriedade pública temporária através de uma ou mais ordens de transferência de instrumentos de propriedade efetuadas por um Estado-Membro, tendo por destinatário uma das seguintes entidades:

a)  Um representante nomeado pelo Estado-Membro;

b)  Uma empresa inteiramente detida pelo Estado-Membro.

2.  As CCP sujeitas à aplicação do instrumento da propriedade pública temporária são geridas de forma comercial e profissional e devem ser vendidas a um adquirente do setor privado logo que as circunstâncias comerciais e financeiras o permitam, tendo também em conta a possibilidade de recuperar o custo da resolução.

CAPÍTULO IV

Poderes de resolução

Artigo 48.º

Poderes gerais

1.  As autoridades de resolução devem dispor de todos os poderes necessários para aplicar os instrumentos de resolução de forma eficaz, nomeadamente:

a)  Poderes para exigir que qualquer pessoa forneça à autoridade de resolução quaisquer informações necessárias para decidir e preparar uma medida de resolução, incluindo atualizações e informações adicionais às prestadas no plano de resolução ou exigidas através de inspeções no local;

b)  Poderes para assumir o controlo de uma CCP objeto de resolução e exercer todos os direitos e poderes conferidos aos titulares de instrumentos da propriedade e ao Conselho de Administração da CCP;

b-A)  Poderes para modificar ou alterar as regras de funcionamento da CCP, nomeadamente no que respeita às respetivas condições de participação, caso estas mudanças sejam necessárias para eliminar impedimentos à resolubilidade;

b-B)  Poderes para se absterem de executar determinadas obrigações contratuais ao abrigo das regras e disposições da CCP ou, de qualquer outra forma, desviarem-se delas, se tal for necessário para concretizar os objetivos da resolução e evitar efeitos negativos significativos no sistema financeiro;

c)  Poderes para transferir instrumentos de propriedade emitidos por uma CCP objeto de resolução;

d)  Poderes para transferir para outra entidade, com o seu consentimento, direitos, ativos, obrigações ou passivos da CCP;

e)  Poderes para reduzir, inclusivamente até zero, o montante de capital ou o montante vigente em dívida correspondente a instrumentos de dívida ou a outros passivos não garantidos de uma CCP objeto de resolução;

f)  Poderes para converter instrumentos de dívida ou outros passivos não garantidos de uma CCP objeto de resolução em instrumentos de propriedade dessa CCP ou de uma CCP de transição para a qual tenham sido transferidos ativos, direitos, obrigações ou passivos da CCP objeto de resolução;

g)  Poderes para extinguir instrumentos de dívida emitidos por uma CCP objeto de resolução;

h)  Poderes para reduzir, inclusivamente até zero, o montante nominal de instrumentos de propriedade de uma CCP objeto de resolução e para extinguir esses instrumentos de propriedade;

i)  Poderes para exigir que uma CCP objeto de resolução ▌emita novos instrumentos de propriedade, incluindo ações preferenciais e instrumentos convertíveis contingentes;

j)  No que se refere aos instrumentos de dívida e outros passivos da CCP, poderes para modificar ou alterar a sua data de vencimento, alterar o montante dos juros devidos ou a data de vencimento dos mesmos, nomeadamente através da suspensão temporária dos pagamentos;

k)  Poderes para liquidar e rescindir contratos financeiros;

l)  Poderes para afastar ou substituir os membros do Conselho de Administração e da direção de uma CCP objeto de resolução;

m)  Poderes para exigir que a autoridade competente avalie atempadamente o adquirente de uma participação qualificada em derrogação dos prazos previstos no artigo 31.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

n)  Poderes para reduzir, inclusivamente até zero, o montante das margens de variação devidas a um membro compensador de uma CCP objeto de resolução ou a um cliente desse membro compensador, sob reserva das condições previstas no artigo 30.º;

o)  Poderes para transferir posições em aberto e quaisquer ativos relacionados, nomeadamente acordos de garantia financeira com transferência de titularidade e de valores mobiliários, convenções de compensação e novação e convenções de compensação recíproca relevantes, da conta de um membro compensador em situação de incumprimento para um membro compensador que não se encontre em incumprimento de forma coerente com o artigo 48.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012;

p)  Poderes para executar quaisquer obrigações contratuais existentes e vigentes dos participantes da CCP objeto de resolução;

q)  Poderes para executar quaisquer obrigações existentes e vigentes da empresa-mãe da CCP objeto de resolução, nomeadamente para prestar apoio financeiro à CCP mediante garantias ou linhas de crédito;

r)  Poderes para exigir aos membros compensadores contribuições adicionais em numerário.

As autoridades de resolução podem exercer os poderes referidos no primeiro parágrafo isoladamente ou em conjunto.

2.  Salvo disposição em contrário do presente regulamento e do quadro da União em matéria de auxílios estatais, a autoridade de resolução não está sujeita a qualquer um dos seguintes requisitos no exercício dos poderes referidos no n.º 1:

a)  Requisito de obtenção da aprovação ou do consentimento de qualquer pessoa pública ou privada;

b)  Requisitos relativos à transferência dos instrumentos financeiros, direitos, obrigações, ativos ou passivos de uma CCP objeto de resolução ou de uma CCP de transição;

c)  Requisito de notificação a qualquer pessoa pública ou privada;

d)  Requisito de publicação de quaisquer avisos ou prospetos;

e)  Requisito de apresentação ou registo de qualquer documentação junto de qualquer outra autoridade.

Artigo 49.º

Poderes complementares

1.  Caso exerça um dos poderes a que se refere o artigo 48.º, n.º 1, a autoridade de resolução pode também exercer qualquer um dos seguintes poderes complementares:

a)  Sob reserva do artigo 65.º, garantir que uma transferência produza efeitos livre de qualquer responsabilidade ou ónus sobre os instrumentos financeiros, direitos, obrigações, ativos ou passivos transferidos;

b)  Suprimir os direitos de aquisição de novos instrumentos da propriedade;

c)  Exigir que a autoridade competente ponha termo ou suspenda a admissão à negociação num mercado regulamentado ou a cotação oficial de quaisquer instrumentos financeiros emitidos pela CCP nos termos da Diretiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(16);

d)  Assegurar que o adquirente ou a CCP de transição, nos termos dos artigos 40.º e 42.º, respetivamente, seja tratado(a) como se fosse a CCP objeto de resolução, para efeitos de quaisquer direitos ou obrigações da CCP objeto de resolução, ou de medidas por esta tomadas, incluindo quaisquer direitos ou obrigações relativos à participação numa infraestrutura de mercado;

e)  Exigir que a CCP objeto de resolução ou o adquirente ou a CCP de transição, quando relevante, prestem informações e assistência mútuas;

f)  Assegurar que o membro compensador destinatário de quaisquer posições que lhe sejam atribuídas no exercício dos poderes referidos no artigo 48.º, n.º 1, alíneas o) e p), assuma quaisquer direitos ou obrigações relativos à participação na CCP em relação com essas posições;

g)  Anular ou alterar os termos de um contrato no qual a CCP objeto de resolução seja parte ou substituir o adquirente ou a CCP de transição, no lugar da CCP objeto de resolução, na qualidade de parte;

h)  Modificar ou alterar as regras de funcionamento da CCP objeto de resolução ▌;

i)  Transferir a filiação de um membro compensador da CCP objeto de resolução para um adquirente da CCP ou uma CCP de transição.

Qualquer direito de indemnização previsto no presente regulamento não é considerado uma responsabilidade ou um ónus para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a).

2.  A autoridade de resolução pode adotar os mecanismos de continuidade necessários para garantir a eficácia das medidas de resolução e a possibilidade de a atividade transferida ser explorada pelo adquirente ou pela CCP de transição. Esses mecanismos de continuidade podem incluir:

a)  A continuidade dos contratos celebrados pela CCP objeto de resolução, de modo a que o adquirente ou a CCP de transição assuma os direitos e passivos da CCP objeto de resolução relacionados com qualquer instrumento financeiro, direito, obrigação, ativo ou passivo que tenha sido transferido e substitua, expressa ou tacitamente, a CCP objeto de resolução em todos os documentos contratuais relevantes;

b)  A substituição da CCP objeto de resolução pelo adquirente ou por uma CCP de transição em quaisquer processos judiciais relativos a quaisquer instrumentos financeiros, direitos, obrigações, ativos ou passivos que tenham sido transferidos.

3.  Os poderes previstos no n.º 1, alínea d), e no n.º 2, alínea b), não põem em causa:

a)  O direito dos trabalhadores da CCP a rescindir um contrato de trabalho;

b)  Sob reserva dos artigos 55.º, 56.º e 57.º, o exercício dos direitos contratuais de uma parte num contrato, incluindo o direito de rescisão, quando previsto nos termos contratuais, em virtude de um ato ou omissão da CCP antes da transferência, ou do adquirente ou da CCP de transição após essa transferência.

Artigo 50.º

Administração especial

1.  A autoridade de resolução pode nomear um ou mais administradores especiais para substituir os membros do Conselho de Administração da uma CCP objeto de resolução. O administrador especial deve ser uma pessoa suficientemente idónea e com experiência adequada no domínio dos serviços financeiros, da gestão de riscos e dos serviços de compensação, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 648/2012.

2.  O administrador especial deve ter todos os poderes dos acionistas e do Conselho de Administração da CCP. O administrador especial só pode exercer esses poderes sob o controlo da autoridade de resolução. A autoridade de resolução pode limitar a ação do administrador especial ou exigir a aprovação prévia de determinados atos.

A autoridade de resolução publica a nomeação a que se refere o n.º 1, bem como as condições a ela associadas.

3.  O administrador especial será nomeado para um mandato não superior a um ano. A autoridade de resolução pode prorrogar esse período caso tal seja necessário para atingir os objetivos da resolução.

4.  Cabe ao administrador especial adotar todas as medidas necessárias para promover os objetivos da resolução e executar as medidas de resolução adotadas pela autoridade de resolução. Em caso de incompatibilidade ou de conflito, este dever estatutário sobrepõe-se a quaisquer outros deveres de gestão previstos nos estatutos da CCP ou no direito nacional.

5.  O administrador especial apresenta relatórios à autoridade de resolução que o nomeou com a periodicidade definida pela autoridade de resolução e no início e final do seu mandato. Esses relatórios devem descrever em pormenor a situação financeira da CCP e justificar as medidas tomadas.

6.  A autoridade de resolução pode pôr termo às funções do administrador especial em qualquer altura, em especial nos seguintes casos:

a)  O administrador especial não está a desempenhar as suas funções em conformidade com as condições estabelecidas pela autoridade de resolução;

b)  Os objetivos da resolução serão mais bem atingidos com o afastamento ou a substituição do administrador especial;

c)  Deixaram de estar reunidas as condições para a nomeação.

7.  Caso o direito nacional de insolvência preveja a nomeação de uma administração de insolvência, o administrador especial nomeado nos termos do n.º 1 pode também ser nomeado administrador da insolvência ou vice-versa.

Artigo 51.º

Poderes para exigir a disponibilização de serviços e instalações

1.  A autoridade de resolução pode exigir que uma CCP objeto de resolução, ou qualquer entidade do seu grupo ou membro compensador, disponibilize quaisquer serviços ou instalações necessários para permitir que um adquirente ou uma CCP de transição explore de forma eficaz a atividade que lhe foi transferida.

O primeiro parágrafo é aplicável mesmo que uma entidade do mesmo grupo da CCP ou um dos seus membros compensadores tenha iniciado um processo normal de insolvência ou esteja ele próprio em resolução.

2.  A autoridade de resolução pode dar execução às obrigações impostas, nos termos do n.º 1, por autoridades de resolução de outros Estados-Membros, caso esses poderes sejam exercidos em relação a entidades do mesmo grupo da CCP objeto de resolução ou aos membros compensadores dessa CCP.

3.  Os serviços e instalações a que se refere o n.º 1 não incluem qualquer forma de apoio financeiro.

4.  A disponibilização dos serviços e instalações previstos no n.º 1 é efetuada nos seguintes termos:

a)  Com base nas mesmas condições comerciais em que foram disponibilizados à CCP imediatamente antes da adoção das medidas de resolução, caso exista um acordo para esse efeito;

b)  Com base em condições comerciais razoáveis, caso não exista um acordo para esse efeito ou esse acordo tenha expirado.

Artigo 52.º

Poderes para dar execução a medidas de resolução ou a medidas de prevenção de crises tomadas por outros Estados-Membros

1.  Sempre que os instrumentos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos de uma CCP objeto de resolução estejam situados ou sejam regidos pelo direito de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro da autoridade de resolução, qualquer transferência ou medida de resolução em relação a esses instrumentos, ativos, direitos, obrigações ou passivos produz efeitos nos termos do direito desse outro Estado-Membro.

2.  A autoridade de resolução de um Estado-Membro deve ter toda a assistência necessária das autoridades de outros Estados-Membros relevantes para assegurar que quaisquer instrumentos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos sejam transferidos para o adquirente ou para a CCP de transição, ou qualquer outra medida de resolução produza efeitos, de acordo com o direito nacional aplicável.

3.  Os acionistas, credores e partes terceiras afetados pela transferência de instrumentos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos a que se refere o n.º 1 não têm o direito de evitar, impugnar ou anular essa transferência ao abrigo do direito do Estado-Membro que a rege.

4.  Caso a autoridade de resolução de um Estado-Membro aplique os instrumentos de resolução referidos nos artigos 28.º ou 32.º e os contratos, passivos, instrumentos de propriedade ou instrumentos de dívida da CCP objeto de resolução incluam instrumentos, contratos ou passivos regidos pelo direito de outro Estado-Membro, ou passivos devidos a credores e contratos respeitantes a membros compensadores ou aos seus clientes localizados nesse outro Estado-Membro, as autoridades competentes desse outro Estado-Membro devem assegurar que quaisquer medidas resultantes desses instrumentos de resolução produzam efeitos.

Para efeitos do primeiro parágrafo, os acionistas, credores e membros compensadores ou os seus clientes afetados por esses instrumentos de resolução não têm direito a impugnar a redução do montante de capital ou o montante a pagar do instrumento ou passivo nem a sua conversão ou restruturação.

5.  Nos termos do direito do Estado-Membro da autoridade de resolução, são determinados os seguintes direitos e salvaguardas:

a)  O direito dos acionistas, credores e partes terceiras a impugnarem, mediante interposição de recurso nos termos do artigo 72.º, a transferência de instrumentos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos a que se refere o n.º 1 do presente artigo;

b)  O direito dos credores afetados a interporem recurso nos termos do artigo 72.º contra a redução do montante de capital ou do montante a pagar ou contra a conversão ou restruturação de um instrumento, passivo ou contrato abrangido pelo n.º 4 do presente artigo;

c)  As salvaguardas para as transferências parciais a que se refere o capítulo V, em relação aos ativos, direitos, obrigações ou passivos a que se refere o n.º 1 do presente artigo.

Artigo 53.º

Poderes em relação a ativos, contratos, direitos, passivos, obrigações e instrumentos de propriedade de pessoas situados em ou regidos pelo direito de países terceiros

1.  Caso uma medida de resolução envolva ativos ou contratos de pessoas situadas num país terceiro, ou instrumentos de propriedade, direitos, obrigações ou passivos regidos pelo direito de um país terceiro, a autoridade de resolução pode exigir que:

a)  A CCP objeto de resolução e o destinatário desses ativos, contratos, instrumentos de propriedade, direitos, obrigações ou passivos adotem todas as medidas necessárias para assegurar que a medida produza efeitos;

b)  A CCP objeto de resolução mantenha os instrumentos de propriedade, ativos ou direitos, ou liquide os passivos ou obrigações em nome do destinatário até que a medida produza efeitos;

c)  As despesas razoáveis do destinatário devidamente incorridas na execução de quaisquer medidas exigidas nos termos das alíneas a) e b) do presente número sejam reembolsadas de uma das formas referidas no artigo 27.º, n.º 9.

2.  Para efeitos do n.º 1, a autoridade de resolução pode exigir que a CCP assegure a inclusão, nos seus contratos e outros acordos com membros compensadores e titulares de instrumentos de propriedade e instrumentos de dívida ou outros passivos situados em países terceiros ou regidos pelo direito de países terceiros, de uma disposição pela qual concordem ficar vinculados a qualquer medida relativa aos seus ativos, contratos, direitos, obrigações e passivos tomada pela autoridade de resolução, incluindo a aplicação dos artigos 55.º, 56.º e 57.º. A autoridade de resolução pode exigir que a CCP lhe forneça um parecer jurídico relativo à aplicabilidade e eficácia jurídica destas disposições.

3.  Caso não produza efeitos, a medida de resolução a que se refere o n.º 1 é nula em relação aos instrumentos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos em causa.

Artigo 54.º

Exclusão de determinadas condições contratuais na intervenção precoce e na resolução

1.  Uma medida de prevenção de crises ou uma medida de resolução adotada nos termos do presente regulamento, ou qualquer facto diretamente ligado à aplicação dessa medida, não é considerada um facto que desencadeia a execução ou um evento de insolvência na aceção na aceção da Diretiva 2002/47/CE e da Diretiva 98/26/CE desde que as obrigações substantivas nos termos do contrato, incluindo as obrigações de pagamento e de entrega e a prestação de garantias, continuem a ser cumpridas.

Para efeitos do primeiro parágrafo, os processos de resolução de países terceiros reconhecidos nos termos do artigo 75.º ou de outro modo, se a autoridade de resolução assim o decidir, são considerados medidas de resolução adotadas nos termos do presente regulamento.

2.  Uma medida de prevenção de crises ou uma medida de resolução a que se refere o n.º 1 não pode servir para:

a)  Exercer quaisquer direitos de rescisão, suspensão, modificação, compensação ou novação, nomeadamente em relação a um contrato celebrado por uma entidade do grupo da CCP que inclua disposições de incumprimento cruzado ou obrigações garantidas ou de outra forma suportadas por uma entidade do grupo;

b)  Obter a posse, exercer o controlo ou executar qualquer garantia sobre o património da CCP em causa ou de qualquer entidade do grupo relativamente a um contrato que inclua disposições de incumprimento cruzado;

c)  Afetar quaisquer direitos contratuais da CCP em causa ou de qualquer entidade do grupo relativamente a um contrato que inclua disposições de incumprimento cruzado.

Artigo 55.º

Poderes para suspender determinadas obrigações

1.  A autoridade de resolução pode suspender quaisquer obrigações de pagamento ou de entrega de ambas as contrapartes em qualquer contrato celebrado por uma CCP objeto de resolução a partir do momento da publicação do aviso de suspensão nos termos do artigo 70.º e até ao fim do dia útil seguinte ao dessa publicação.

Para efeitos do primeiro parágrafo, entende-se por fim do dia útil a meia-noite no Estado-Membro da autoridade de resolução.

2.  Caso uma obrigação de pagamento ou de entrega vença durante o período de suspensão, a obrigação de pagamento ou entrega é devida imediatamente após o termo do período de suspensão.

3.  A autoridade de resolução não pode exercer o poder referido no n.º 1 em relação às obrigações de pagamento e entrega para com sistemas ou operadores de sistemas designados para efeitos da Diretiva 98/26/CE, incluindo outras contrapartes centrais, e bancos centrais.

Artigo 56.º

Poderes para restringir a execução de penhoras de títulos

1.  A autoridade de resolução pode restringir a possibilidade de os credores garantidos de uma CCP objeto de resolução executarem as suas penhoras de títulos em relação a quaisquer ativos dessa CCP objeto de resolução a partir do momento da publicação do aviso de restrição nos termos do artigo 70.º e até ao fim do dia útil seguinte ao dessa publicação.

Para efeitos do primeiro parágrafo, entende-se por fim do dia útil a meia-noite no Estado-Membro da autoridade de resolução.

2.  A autoridade de resolução não pode exercer o poder referido no n.º 1 em relação a qualquer penhora de títulos a favor de sistemas ou operadores de sistemas designados para efeitos da Diretiva 98/26/CE, nomeadamente outras contrapartes centrais, e de bancos centrais sobre ativos disponibilizados ou entregues a título de margem ou de garantia pela CCP objeto de resolução.

Artigo 57.º

Poderes para suspender temporariamente os direitos de rescisão

1.  A autoridade de resolução pode suspender os direitos de rescisão de qualquer parte num contrato com uma CCP objeto de resolução a partir da publicação do aviso de rescisão nos termos do artigo 70.º e até ao fim do dia útil seguinte ao dessa publicação, desde que as obrigações de pagamento e de entrega e a prestação de garantias continuem a ser cumpridas.

Para efeitos do primeiro parágrafo, entende-se por fim do dia útil a meia-noite no Estado-Membro da resolução.

2.  A autoridade de resolução não pode exercer o poder referido no n.º 1 em relação a sistemas ou operadores de sistemas designados para efeitos da Diretiva 98/26/CE, incluindo outras contrapartes centrais e bancos centrais.

3.  Uma parte num contrato pode exercer um direito de rescisão ao abrigo desse contrato antes do final do período referido no n.º 1 caso a autoridade de resolução lhe comunique que os direitos e responsabilidades abrangidos pelo contrato não são:

a)  Transferidos para outra entidade;

b)  Sujeitos a redução, a conversão ou à aplicação de um instrumento de resolução com vista à repartição das perdas ou posições.

4.  Caso a comunicação prevista no n.º 3 não seja efetuada, os direitos de rescisão podem ser exercidos após o termo do período de suspensão, sob reserva do disposto no artigo 54.º, do seguinte modo:

a)  Caso os direitos e passivos abrangidos pelo contrato tenham sido transferidos para outra entidade, uma contraparte só pode exercer direitos de rescisão nos termos desse contrato se a entidade destinatária fizer com que o evento desencadeador da execução ocorra ou continue a ocorrer;

b)  Se os direitos e passivos abrangidos pelo contrato forem mantidos na CCP, os direitos de rescisão são aplicáveis nos termos das condições de rescisão definidas no contrato entre a CCP e a contraparte relevante, apenas se o evento desencadeador da execução ocorrer ou continuar a ocorrer após o termo do período de suspensão ▌.

Artigo 58.º

Poderes para exercer o controlo da CCP

1.  A autoridade de resolução pode exercer o controlo da CCP objeto de resolução para:

a)  Administrar as atividades e serviços da CCP, exercendo os poderes dos seus acionistas e Conselho de Administração, e consultar o comité de risco;

b)  Administrar e alienar os ativos e o património da CCP objeto de resolução.

O controlo referido no primeiro parágrafo pode ser exercido diretamente pela autoridade de resolução ou indiretamente por uma pessoa ou pessoas nomeadas pela autoridade de resolução.

2.  Caso exerça o controlo da CCP, a autoridade de resolução não é considerada um administrador sombra nem um administrador de facto nos termos do direito nacional.

Artigo 59.º

Exercício dos poderes pelas autoridades de resolução

Sob reserva do artigo 72.º, as autoridades de resolução adotam as medidas de resolução através de ordens executivas de acordo com as competências e procedimentos administrativos nacionais.

CAPÍTULO V

Salvaguardas

Artigo 60.º

Princípio de que nenhum credor deverá ficar em pior situação

Caso aplique um ou mais instrumentos de resolução, a autoridade de resolução deverá ter por objetivo assegurar que os acionistas, os credores, os membros compensadores e os seus clientes não sofram ▌perdas mais elevadas do que sofreriam se a autoridade de resolução não tivesse adotado medidas de resolução em relação à CCP no momento em que considerou estarem reunidas as condições para o desencadeamento da resolução nos termos do artigo 22.º, n.º 1, e tivessem, em vez disso, sido sujeitos às eventuais obrigações vigentes no âmbito do plano de recuperação da CCP e de todos os outros mecanismos contratuais previstos nas suas regras de funcionamento em caso de incumprimento ou de um evento distinto do incumprimento, e se a CCP tivesse cessado atividade sem qualquer valor incorpóreo residual e sido liquidada no quadro de um processo normal de insolvência, tendo devidamente em conta os eventuais efeitos adversos plausíveis da instabilidade sistémica e da turbulência do mercado.

a)  ▌

b)  ▌

Os efeitos adversos plausíveis da instabilidade sistémica e da turbulência do mercado referidos no primeiro parágrafo não devem ser tidos em conta, na medida em que as normas técnicas de regulamentação a que se refere o n.º 5 do artigo 61.º não permitem a sua avaliação.

A partir da entrada em vigor das normas técnicas de regulamentação a que se refere o n.º 5 do artigo 61.º, as autoridades de resolução devem ter em conta os efeitos adversos plausíveis da instabilidade sistémica e da turbulência do mercado para efeitos do primeiro parágrafo.

Artigo 61.º

Avaliação para efeitos da aplicação do princípio de que nenhum credor deverá ficar em pior situação

1.   Para efeitos de informação dos acionistas expostos à CCP, esta deve elaborar uma estimativa sobre a forma como as perdas afetariam cada categoria de credor em cenários extremos, mas plausíveis, numa situação de incumprimento ou sem incumprimento que levasse à insolvência da CCP, a qual deverá ser atualizada anualmente.

Esta estimativa deve refletir totalmente os mecanismos contratuais que regem a cascata das perdas da CCP e ser coerente com a metodologia de aplicação de margens e de testes de esforço utilizada para cumprir as obrigações da CCP ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 648/2012.

1-A.  A fim de avaliar o cumprimento do princípio de que nenhum credor deverá ficar em pior situação, previsto no artigo 60.º, a autoridade de resolução assegura a realização de uma avaliação por uma pessoa independente o mais depressa possível depois de as medidas de resolução produzirem efeitos.

2.  A avaliação a que se refere o n.º 1 deve incluir:

a)  O tratamento que os acionistas, credores e membros compensadores e os seus clientes teriam recebido se a autoridade de resolução não tivesse tomado medidas de resolução em relação à CCP relativamente à qual considerou estarem reunidas as condições para o desencadeamento da resolução nos termos do artigo 22.º, n.º 1, e, em vez disso, tivessem sido sujeitos à execução de eventuais obrigações vigentes no âmbito do plano de recuperação da CCP e de outros mecanismos previstos nas suas regras de funcionamento, e se a CCP tivesse sido liquidada ao abrigo de um processo normal de insolvência após ter cessado atividade sem qualquer valor incorpóreo residual, tendo devidamente em conta os eventuais efeitos adversos plausíveis da instabilidade sistémica e da turbulência do mercado;

b)  O tratamento efetivo que os acionistas, credores e membros compensadores ou os seus clientes receberam, no quadro da resolução da CCP;

c)  Se existe alguma diferença entre o tratamento a que se refere a alínea a) e o tratamento a que se refere a alínea b).

3.  A fim de determinar os tratamentos referidos no n.º 2, alínea a), a avaliação a que se refere o n.º 1 não deve ter em conta qualquer concessão de apoio financeiro público extraordinário à CCP objeto de resolução e a metodologia de determinação de preços própria da CCP não deve ser tida em conta, caso não consiga refletir as condições de mercado efetivas.

4.  A avaliação a que se refere o n.º 1 é distinta da avaliação efetuada nos termos do artigo 24.º, n.º 3.

5.  A ESMA, tendo em conta quaisquer normas técnicas de regulamentação elaboradas nos termos do artigo 74.º, n.º 4, da Diretiva 2014/59/UE, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem a metodologia para a realização da avaliação referida no n.º 1 e, inclusive, se tal for tecnicamente possível, da avaliação dos efeitos adversos plausíveis da instabilidade sistémica e da turbulência do mercado.

A ESMA apresenta esses projetos de normas de regulamentação à Comissão até [SP: Inserir data, 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento].

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

Artigo 62.º

Salvaguarda para os acionistas, os credores, os membros compensadores e os clientes dos membros compensadores

Caso, de acordo com a avaliação realizada nos termos do artigo 61.º, um acionista, credor, membro compensador ou cliente de um membro compensador tenha sofrido perdas mais elevadas do que sofreria se a autoridade de resolução não tivesse adotado medidas de resolução em relação à CCP e, em vez disso, tivesse sido sujeito a eventuais obrigações vigentes no âmbito do plano de recuperação da CCP ou de outros mecanismos previstos nas suas regras de funcionamento, ou a CCP tivesse sido liquidada ao abrigo de um processo normal de insolvência, esse acionista, credor ou participante compensador tem direito ao pagamento da diferença.

Artigo 62.º-A

Recuperação dos pagamentos

A autoridade de resolução deve recuperar quaisquer despesas razoáveis incorridas no âmbito de um pagamento, conforme referido no artigo 62.º, de uma das seguintes formas:

a)  Da CCP objeto de resolução, com estatuto de credor privilegiado;

b)  De quaisquer contrapartidas pagas pelo adquirente, se for aplicado o instrumento de alienação de atividade;

c)  De quaisquer receitas geradas pelo encerramento das atividades da CCP de transição, com estatuto de credor privilegiado;

d)  De qualquer membro compensador, na medida em que este não sofra perdas maiores do que sofreria se a autoridade de resolução não tivesse tomado medidas de resolução relativamente à CCP e, em vez disso, tivesse sido sujeito a eventuais obrigações vigentes no âmbito do plano de recuperação da CCP ou de outros mecanismos previstos nas respetivas regras de funcionamento, ou se a CCP tivesse sido liquidada no âmbito de um processo normal de insolvência.

Artigo 63.º

Salvaguarda para as contrapartes em transferências parciais

As proteções previstas nos artigos 64.º, 65.º e 66.º são aplicáveis nas seguintes circunstâncias:

a)  Caso a autoridade de resolução transfira parte, mas não a totalidade, dos ativos, direitos, obrigações ou passivos de uma CCP objeto de resolução, ou de uma CCP de transição, para um adquirente;

b)  Caso a autoridade de resolução exerça os poderes a que se refere o artigo 49.º, n.º 1, alínea g).

Artigo 64.º

Proteção dos acordos de garantia financeira, convenções de compensação e convenções de compensação e de novação

Cabe à autoridade de resolução assegurar que a aplicação de um instrumento de resolu