Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Kosovo(1)) (COM(2016)0277 – C8-0177/2016 – 2016/0139(COD))

P8_TA(2019)0319 A8-0261/2016

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0277),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 77.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0177/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0261/2016),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) * Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está em conformidade com a Resolução 1244/99 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de março de 2019, relativa à proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação) (COM(2017)0753 – C8-0019/2018 – 2017/0332(COD))

P8_TA(2019)0320 A8-0288/2018

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0753),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0019/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pela Câmara dos Deputados da República Checa, pelo Parlamento da Irlanda, pelo Conselho Federal da Áustria e pela Câmara dos Comuns do Reino Unido, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 12 de julho de 2018(1),

–  Tendo em conta o Parecer do Comité das Regiões, de 16 de maio de 2018(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(3),

–  Tendo em conta a carta que, em 18 de maio de 2018, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 104.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0288/2018),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(4), tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se substituir, alterar substancialmente ou pretender alterar substancialmente a sua proposta;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de março de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(5),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(6),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(7),

Considerando o seguinte:

(1)  A Diretiva 98/83/CE do Conselho(8) foi várias vezes alterada de modo substancial(9). Por motivos de clareza, uma vez que serão introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à sua reformulação.

(2)  O quadro jurídico estabelecido pela Diretiva 98/83/CE do Conselho visava proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando as suas salubridade e limpeza. A presente diretiva deverá atingir o mesmo objetivo e facultar o acesso universal a esta água para todos na União. Para o efeito, é necessário estabelecer, a nível da União, os requisitos mínimos a que deve estar sujeita essa água. Os Estados-Membros deverão adotar todas as medidas necessárias para garantir que a água destinada ao consumo humano não contém quaisquer microrganismos ou parasitas nem substâncias que, em determinadas circunstâncias, constituam um perigo potencial para a saúde humana, e que essa água satisfaz os ditos requisitos mínimos. [Alts. 161, 187, 206 e 213]

(2-A)  Em consonância com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 2 de dezembro de 2015, intitulada «Fechar o ciclo - plano de ação da UE para a economia circular», a presente diretiva deve procurar incentivar a eficiência e a sustentabilidade dos recursos hídricos, dessa forma realizando os objetivos da economia circular. [Alt. 2]

(2-B)  O direito humano à água e ao saneamento foi reconhecido como direito humano pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de julho de 2010 e, portanto, o acesso a água potável limpa não deve ser limitado pela falta de meios económicos do utilizador final. [Alt. 3]

(2-C)  É necessária a coerência entre a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(10) e a presente diretiva do Conselho. [Alt. 4]

(2-D)  Os requisitos estabelecidos na presente diretiva devem refletir as condições e a situação nacional das empresas de abastecimento de água nos Estados-Membros. [Alt. 5]

(3)  É necessário excluir do âmbito da presente diretiva as águas minerais naturais e as águas que são produtos medicinais, uma vez que são abrangidas pela Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(11) e pela Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(12). Significa isto que, dado a Diretiva 2009/54/CE abranger as águas minerais naturais e as águas de nascente, apenas a primeira categoria de águas deverá ser excluída do âmbito de aplicação da presente diretiva. Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/54/CE, as águas de nascente deverão cumprir o disposto na presente diretiva. No entanto, essa obrigação não deve ser extensível aos parâmetros microbiológicos estabelecidos no anexo I, parte A, da presente diretiva. A água destinada ao consumo humano proveniente de empresas públicas de abastecimento de água ou de poços privados, colocada à venda em garrafas ou outros recipientes ou utilizada na confeção, preparação ou tratamento comercial de alimentos, deverádeve, por uma questão de princípio, continuar a cumprir o disposto na presente diretiva até ao ponto de conformidade (ou seja, a torneira), devendo, a partir desse ponto, ser considerada um género alimentício, na aceção do artigo 2.º, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho(13). Se os requisitos aplicáveis em matéria de segurança dos alimentos forem cumpridos, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem estar habilitadas a autorizar a reutilização da água em indústrias de transformação alimentar. [Alt. 6]

(4)  Na sequência da iniciativa de cidadania europeia «A água e o saneamento são um direito humano» (Right2Water)(14), que instou a UE a intensificar os esforços para consumar o acesso universal à água e ao saneamento, foi lançada uma consulta pública à escala da União e realizada uma avaliação da adequação e da eficácia (REFIT) da Diretiva 98/83/CE(15). Esse exercício tornou evidente a necessidade de atualizar certas disposições da Diretiva 98/83/CE. Foram identificadas quatro áreas com margem para aperfeiçoamento, a saber, a lista de valores paramétricos baseados na qualidade, a confiança limitada numa abordagem assente no risco, a falta de rigor das disposições sobre informação do consumidor e as disparidades existentes entre sistemas de aprovação de materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano, bem como as consequências que daí advêm para a saúde humana. A iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» (Direito à água) identificou outro problema: o facto de parte da população, especialmente os grupos vulneráveis e marginalizados, não terem acesso àlimitado ou mesmo nenhum acesso a água destinada ao consumo humano a preços abordáveis, questão que é também objeto de um compromisso assumido no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 6 da Agenda 2030 das Nações Unidas. Neste contexto, o Parlamento Europeu reconheceu o direito de todos ao acesso à água para consumo humano na União. Outro dos problemas identificados é a falta de consciência global das fugas de água, decorrente do subinvestimento na manutenção e renovação das infraestruturas, conforme também salienta o relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre infraestruturas de abastecimento de água(16), bem como um conhecimento por vezes insuficiente dos sistemas hídricos. [Alt. 7]

(4-A)  A fim de cumprir os ambiciosos objetivos estabelecidos no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 6 da Agenda 2030 das Nações Unidas, os Estados-Membros devem ser obrigados a implementar planos de ação visando assegurar o acesso universal e equitativo a água potável segura e a preços comportáveis para todos até 2030. [Alt. 8]

(4-B)  O Parlamento Europeu adotou a Resolução de 8 de setembro de 2015 sobre o seguimento da Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water». [Alt. 9]

(5)  O Gabinete Regional para a Europa da Organização Mundial de Saúde (OMS) efetuou uma análise exaustiva da lista de parâmetros e de valores paramétricos estabelecida na Diretiva 98/83/CE com vista a determinar a necessidade de adaptação à luz do progresso técnico e científico. De acordo com os resultados dessa análise(17), será necessário controlar os agentes patogénicos entéricos e a Legionella, acrescentar seis parâmetros ou grupos de parâmetros químicos e considerar três dos compostos desreguladores endócrinos representativos com valores paramétricos de precaução. No caso de três dos novos parâmetros, deverão ser fixados valores paramétricos mais restritivos do que os propostos pela OMS, o que continua a ser exequível, tendo em conta o princípio da precaução. No caso do chumbo, a OMS observa que as concentrações deverão ser tão baixas quanto razoavelmente possível e, no caso do crómio, o valor continua a ser objeto de acompanhamento. Por conseguinte, para estes dois parâmetros, deverá aplicar-se um período transitório de dez anos antes de tornar os valores mais restritivos.

(5-A)  A água destinada ao consumo humano desempenha um papel fundamental nos esforços atualmente desenvolvidos pela União para reforçar a proteção da saúde humana e do ambiente contra os desreguladores endócrinos. A regulação dos compostos desreguladores endócrinos no âmbito da presente diretiva constitui um passo promissor, consonante com a estratégia atualizada da UE relativa aos desreguladores endócrinos, que a Comissão é obrigada a apresentar sem demora. [Alt. 11]

(6)  A OMS recomendou ainda que três dos valores paramétricos fossem tornados menos restritivos e que cinco dos parâmetros fossem retirados da lista. No entanto, considera-se que essas alterações não serão necessárias, já que a abordagem baseada no risco introduzida pela Diretiva (UE) 2015/1787 da Comissão(18) autoriza as empresas de abastecimento de água a retirar da lista, sob certas condições, parâmetros em relação aos quais seja exigida a monitorização. Para cumprir esses valores paramétricos, são já aplicadas técnicas de tratamento.

(6-A)  Sempre que os conhecimentos científicos não forem suficientes para determinar o risco ou a ausência de risco no que respeita à saúde humana ou ao valor admissível de uma substância presente na água destinada ao consumo humano, convém – de acordo com o princípio da precaução – colocar essa substância «sob vigilância» enquanto se aguardam dados científicos mais concretos. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, efetuar uma monitorização distinta destes parâmetros emergentes. [Alt. 13]

(6-B)  Os parâmetros indicadores não têm impacto direto na saúde pública. No entanto, são importantes para determinar o funcionamento das instalações de produção e distribuição de água e a qualidade da água. Podem contribuir para a identificação de anomalias no tratamento da água, além de também desempenharem um papel importante no desenvolvimento e na salvaguarda da confiança dos consumidores na qualidade da água. Por conseguinte, devem ser controlados pelos Estados-Membros. [Alt. 14]

(7)  Se necessário, para a plena aplicação do princípio da precaução e para proteger a saúde humana nos respetivos territórios, os Estados-Membros deverão estabelecer valores para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I. [Alt. 15]

(8)  A Diretiva 98/83/CE teve pouco em conta o planeamento da segurança preventiva e os elementos baseados no risco. Os primeiros elementos da abordagem baseada no risco foram introduzidos em 2015 com a Diretiva (UE) 2015/1787, que alterou a Diretiva 98/83/CE, a fim de autorizar os Estados-Membros a concederem derrogações à execução dos programas de monitorização por estes criados, na condição de serem realizadas avaliações de risco credíveis, que podem basear-se nas Diretrizes da OMS para a qualidade da água potável(19). Essas diretrizes, que estabelecem o denominado «Plano de Segurança da Água», juntamente com a norma EN 15975-2 relativa à segurança do abastecimento de água potável, constituem os princípios reconhecidos a nível internacional em que se baseiam a produção, a distribuição, a monitorização e a análise dos parâmetros da água destinada ao consumo humano. Esses princípios deverão manter-se no âmbito da presente diretiva. Para garantir que eles não se limitam aos aspetos ligados à monitorização, dedicar tempo e recursos aos riscos a ter em conta e às medidas que incidem nas fontes com uma boa relação custo-eficácia, e evitar análises e esforços nas questões não pertinentes, é adequado adotar uma abordagem completa baseada no risco, que incida em toda a cadeia de abastecimento, desde a zona de captação, passando pela distribuição, até à torneira. Esta abordagem deverá basear-se nos conhecimentos adquiridos e nas ações executadas ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE e ter devidamente em conta o impacto das alterações climáticas nos recursos hídricos. Uma abordagem baseada no risco deverá assentar em três componentes: em primeiro lugar, a avaliação pelo Estado-Membro dos perigos associados à zona de captação («avaliação de perigos»), em conformidade com as diretrizes da OMS e o Manual sobre o Plano de Segurança da Água(20); em segundo, a possibilidade de a empresa de abastecimento de água adaptar a monitorização aos principais riscos («avaliação de risco do abastecimento») e, em terceiro, uma avaliação pelo Estado-Membro dos eventuais riscos decorrentes dos sistemas de distribuição domésticos (por exemplo, Legionella ou chumbo, com particular ênfase nos locais prioritários) («avaliação de risco da distribuição doméstica»). Estas avaliações deverão ser periodicamente revistas, nomeadamente em resposta a ameaças decorrentes de fenómenos meteorológicos extremos relacionados com o clima, de alterações conhecidas das atividades humanas na zona de captação ou em resposta a incidentes relacionados com a fonte. A abordagem baseada no risco permite um intercâmbio permanente de informações entre as autoridades competentes e, as empresas de abastecimento de água e outras partes interessadas, incluindo os responsáveis pelas fontes ou o risco de poluição. A título derrogatório, a aplicação da abordagem baseada nos riscos deve ser adaptada às limitações específicas do setor dos navios de mar que dessalinizam a água e transportam passageiros. Os navios de mar que arvoram pavilhão europeu devem respeitar o quadro regulamentar internacional quando navegam em águas internacionais. Por outro lado, o transporte e a produção a bordo de água para consumo humano estão sujeitos a condicionalismos específicos que implicam a adaptação em conformidade das disposições da presente diretiva. [Alt. 16]

(8-A)  A utilização ineficaz dos recursos hídricos, nomeadamente as fugas nas infraestruturas de abastecimento de água, traduz-se numa exploração excessiva dos escassos recursos de água para consumo humano. Esta situação é um sério obstáculo a que os Estados‑Membros atinjam os objetivos fixados na Diretiva 2000/60/CE. [Alt. 17]

(9)  A avaliação de perigos deverá ser orientada para a redução doadotar uma abordagem holística à avaliação de risco, assente no objetivo explícito de reduzir o nível de tratamento requerido pela produção de água para consumo humano, nomeadamente reduzindo as pressões na origem da poluição ou dos riscos de poluição das massas de água usadas para captação de água destinada ao consumo humano. Para o efeito, os Estados-Membros deverão identificar os perigos e as possíveis fontes de poluição associadas a essas massas de água, assim como monitorizar os poluentes identificados como pertinentes, devido, entre outros, aos perigos detetados (por exemplo, microplásticos, nitratos, pesticidas ou produtos farmacêuticos identificados ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(21)), decorrente da sua presença natural na zona de captação (por exemplo, arsénio) ou de informações fornecidas pelas empresas de abastecimento de água (por exemplo, aumento súbito de um parâmetro específico na água não tratada). Nos termos da Diretiva 2000/60/CE, Essesesses parâmetros deverão ser usados como marcadores que determinam a intervenção das autoridades competentes no sentido da redução da pressão exercida sobre as massas de água, nomeadamente a tomada de medidas de prevenção ou de atenuação (incluindo, se necessário, a investigação para compreensão dos impactos na saúde), de modo a proteger essas massas de água e tratar a poluição ou o risco de poluição na fonte, em cooperação com todas as partes interessadas, incluindo os responsáveis pelas fontes de poluição ou potenciais fontes de poluição. Sempre que um Estado-Membro verificar, através da avaliação de risco, que um parâmetro não está presente numa determinada zona de captação, por exemplo, porque essa substância nunca ocorre nas águas subterrâneas ou nas águas de superfície, o Estado-Membro deve informar as empresas de abastecimento de água pertinentes e outras partes interessadasdeve estar habilitado a permitir-lhes que diminuam a frequência de monitorização desse parâmetro ou que suprimam esse parâmetro da lista de parâmetros a monitorizar, sem realizar uma avaliação de risco do abastecimento. [Alt. 18]

(10)  No que respeita à avaliação de perigos, de acordo com a Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros deverão identificar e monitorizar as massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano e adotar todas as medidas necessárias para evitar a deterioração da sua qualidade, de modo a reduzir o nível de tratamento de purificação requerido para produção de água própria para consumo. A fim de evitar a duplicação de obrigações, os Estados-Membros deverão, ao realizar a avaliação de perigos, utilizar os dados da monitorização efetuada nos termos dos artigos 7.º e 8.º e do anexo V da Diretiva 2000/60/CE e das medidas incluídas nos programas estabelecidos nos termos do artigo 11.º da mesma diretiva.

(11)  Os valores paramétricos utilizados para avaliar a qualidade da água destinada ao consumo humano devem ser cumpridos no local onde essa água é posta à disposição do utilizador interessado. No entanto, a qualidade da água destinada ao consumo humano pode ser afetada pelo sistema de distribuição doméstico. De acordo com a OMS, a Legionella é, ao nível da UE, o agente patogénico aquático com maior impacto na saúde, especialmente a Legionella pneumophila, que é responsável pela maioria dos casos de doença do legionário na União. A transmissão faz-se por inalação, através dos sistemas de produção de água quente (por exemplo, durante o duche). O problema está, por conseguinte, intimamente ligado ao sistema de distribuição doméstico. Uma vez que a obrigação unilateral de monitorização deste agente patogénico em todos os lugares públicos e privados conduziria a custos irrazoavelmente elevados e seria contrária ao princípio da subsidiariedade, será mais adequado proceder a uma avaliação de risco da distribuição doméstica, com especial ênfase nas instalações prioritárias. Além disso, a avaliação de risco da distribuição doméstica deverá também ter em conta os potenciais riscos inerentes aos produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano. Portanto, a avaliação de risco da distribuição doméstica deverá incidir, nomeadamente, na monitorização das instalações prioritárias, na avaliação dos riscos decorrentes do sistema de distribuição doméstico e dos produtos e materiais conexos e na verificação do desempenho dos produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano, com base na declaração de desempenho apresentada por força do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(22). Além da declaração de desempenho, deverão também ser fornecidas as informações a que se referem os artigos 31.º e 33.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho(23). Com base nessa avaliação, os Estados-Membros deverão adotar as disposições necessárias para garantir, nomeadamente, que foram tomadas todas as medidas de controlo e de gestão adequadas (por exemplo, em caso de surtos de doenças), em conformidade com as diretrizes da OMS(24), e que a migração a partir de produtos de construçãosubstâncias e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano não põe em perigo a saúde humana. Todavia, sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.º 305/2011, se essas medidas implicarem restrições à livre circulação de produtos e materiais na União, tais restrições deverão ser devidamente justificadas e estritamente proporcionadas, e não constituir um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição disfarçada ao comércio entre Estados-Membros. [19]

(12)  As disposições da Diretiva 98/83/CE relativas à garantia de qualidade do tratamento, do equipamento e dos materiais não lograram eliminar os obstáculos ao mercado interno no que toca à livre circulação de produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano, nem proporcionar uma proteção suficiente da saúde humana. Mantêm-se as homologações nacionais de produtos, segundo requisitos que variam de um Estado-Membro para outro. Para os fabricantes, esta situação dificulta e onera os custos de comercialização dos seus produtos em toda a União. A eliminação das barreiras técnicas só poderá ser eficazmente conseguida com o estabelecimentoEsta situação deve-se à inexistência de normas mínimas europeias em matéria de especificações técnicas harmonizadashigiene para todos os produtos de construçãoe materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano, nos termos do Regulamento (UE) n.º 305/2011. Este regulamento prevê a elaboração de normas europeiasrequisito que harmonizarãoé essencial para a garantia plena do reconhecimento mútuo entre os métodos de avaliação dos produtos de construção em contacto comEstados-Membros. A eliminação das barreiras técnicas e a água destinada ao consumo humano e estabelecerão os limiares e as classes a definir em relação ao nível de desempenho de uma característica essencial. Para o efeito, o programa de trabalho de 2017(25) passou a incluir um pedido de harmonização, que exige especificamente normalização no domínio da higiene e da segurança dosconformidade de todos os produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano, nos termos do Regulamento (UE) n.º 305/2011, estando prevista a publicação de uma norma em 2018. A publicação dessa norma harmonizada no Jornal Oficialnível da União Europeia permitirá um processo decisório racionalsó poderão, pois, ser alcançadas com o estabelecimento de colocação ou de disponibilização no mercado, em condições de segurança, de produtos de construção em contacto com a água para consumo humanoharmonização desses produtos e materiais. Consequentemente, importa suprimir as disposições relativas aos equipamentosEste trabalho deverá assentar na experiência e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano, que deverão ser parcialmente substituídas por disposições relativasno progresso verificados em vários Estados-Membros que, em conjunto, trabalham há vários anos com vista à avaliação de risco da distribuição doméstica e complementadas pelas normas harmonizadas aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 305/2011convergência regulamentar. [Alt. 20]

(13)  Os Estados-Membros deverão assegurar a elaboração de programas de monitorização para verificar se a água destinada ao consumo humano cumpre o prescrito na presente diretiva. A maior parte do trabalho de monitorização para efeitos da presente diretiva cabe às empresas de abastecimento de água, mas, quando necessário, os Estados-Membros devem clarificar sobre que autoridades competentes recaem as obrigações decorrentes da transposição da presente diretiva. Importa garantir a essas empresas alguma flexibilidade no que respeita aos parâmetros por estas monitorizados para efeitos da avaliação de risco. As empresas de abastecimento de água deverão poder diminuir a frequência ou cessar a monitorização de um parâmetro que não tenha sido detetado. A avaliação de risco do abastecimento deve abranger a maioria dos parâmetros. No entanto, os parâmetros que constam da lista de base deverão ser sempre monitorizados com uma frequência mínima. A presente diretiva estabelece essencialmente disposições sobre a frequência da monitorização, para efeitos de verificação da conformidade, fixando apenas um número limitado de disposições no que toca à monitorização para fins operacionais. Poderão ser necessárias monitorizações suplementares para fins operacionais, de modo a assegurar o bom funcionamento dos sistemas de tratamento da água, ao critério das empresas de abastecimento. A este respeito, as empresas de abastecimento de água podem fazer referência às diretrizes da OMS e ao Manual sobre o Plano de Segurança da Água. [Alt. 21]

(14)  Todas as empresas de abastecimento de água, incluindo as de muito pequena, pequena e média dimensão, deverão adotar gradualmente a abordagem baseada no risco, uma vez que a avaliação da Diretiva 98/83/CE revelou deficiências na sua aplicação por parte destas empresas, devido, por vezes, aos custos relacionados com a realização de operações de monitorização desnecessárias, permitindo simultaneamente a existência de derrogações para as empresas de abastecimento de muito pequena dimensão. Na aplicação da abordagem baseada no risco, devem ter-se em conta as questões de segurança e as preocupações relativas ao princípio do «poluidor-pagador». No que se refere às empresas de abastecimento de menor dimensão, a autoridade competente deve apoiar as operações de monitorização fornecendo assistência especializada. [Alt. 188]

(14-A)  A fim de proporcionar a melhor proteção da saúde pública, os Estados-Membros devem garantir uma distribuição clara e equilibrada das responsabilidades para a aplicação da abordagem baseada no risco, em conformidade com o respetivo quadro institucional e jurídico nacional. [Alt. 24]

(15)  Em caso de incumprimento das normas da presente diretiva, os Estados-Membros deverão investigar imediatamente as causas e tomar, o mais rapidamente possível, as medidas corretivas necessárias para garantir o restabelecimento da qualidade da água. Nos casos em que o abastecimento de água constitui um perigo potencial para a saúde humana, esse abastecimento deverá ser proibido ou a utilização dessa água restringida e os cidadãos que possam ser afetados deverão ser devidamente informados. Além disso, importa clarificar queem caso de incumprimento dos requisitos mínimos para os valores relativos aos parâmetros microbiológicos e químicos, os Estados-Membros deverão automaticamente considerar comodevem determinar se a ultrapassagem destes valores constitui um perigorisco potencial para a saúde humana. Para o incumprimento dosefeito, os Estados-Membros devem ter em conta, nomeadamente, em que medida os requisitos mínimos para os valores relativos aos parâmetros microbiológicosnão foram cumpridos e químicoso tipo de parâmetro em causa. Nos casos em que essas medidas corretivas são necessárias para restabelecer a qualidade da água para consumo humano nos termos do artigo 190.º, n.º 2, do Tratado, deverá ser dada prioridade às medidas que corrigem o problema na fonte. [Alt. 25]

(15-A)  É importante evitar que a água contaminada represente um perigo potencial para a saúde humana. Por conseguinte, deve proibir-se o fornecimento dessa água ou restringir-se a sua utilização. [Alt. 26]

(16)  Os Estados-Membros deverão deixar de poderser autorizados a conceder derrogações ao disposto na presente diretiva. Inicialmente, as derrogações eram usadas para permitir aos Estados-Membros concederem um prazo até nove anos para resolver casos de incumprimento de valores paramétricos. Este procedimento revelou-se onerosoútil para os Estados-Membros e para a Comissão, dado o nível de ambição da diretiva. Além dissoTodavia, cumpre notar que, nalguns casos, conduziu a atrasos na adoção de medidas corretivas, dado a possibilidade de derrogação ser, por vezes, encarada como um período transitório. A disposição relativa às derrogações deverá, por conseguinte, ser eliminada. Por razões de proteção daAtendendo a que, por um lado, os parâmetros de qualidade previstos na presente diretiva deverão ser reforçados e, por outro, são cada vez mais detetados poluentes emergentes, o que exige o reforço das medidas de avaliação, monitorização e gestão, continua no entanto a ser necessário manter um procedimento de derrogação adaptado a estas realidades, desde de que não constituam um perigo potencial para a saúde humana, sempre que os valores paramétricos forem superiores aos fixados, as disposições relativas a medidas corretivas deverão e o fornecimento da água para consumo humano na zona em causa não possa ser de aplicação imediata, sem possibilidade de concessãomantido por outro meio razoável. O disposto na Diretiva 98/83/CE sobre as derrogações deverá, por conseguinte, ser alterado, a fim de derrogações aogarantir um cumprimento desses valoresmais célere e eficaz dos requisitos da presente diretiva pelos Estados-Membros. As derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.º da Diretiva 98/83/CE e ainda aplicáveis na data de entrada em vigor da presente diretiva deverão, contudo, continuar a aplicar-se até ao termo da sua vigência, mas não deverão ser renovadasde acordo com as modalidades estabelecidas nas disposições em vigor à data da concessão da derrogação. [Alt. 27]

(17)  Na sua resposta à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water», lançada em 2014(26), a Comissão convidou os Estados-Membros a garantirem o acesso a um abastecimento mínimo de água para todos os cidadãos, em conformidade com as recomendações da OMS. Comprometeu-se também a continuar a «melhorar o acesso à água potável segura [...] para toda a população, através de políticas ambientais»(27). Tal está em consonância com os artigos 1.º e 2.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Tal está igualmente em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 6 e com a meta que lhe está associada: «alcançar o acesso universal e equitativo à água potável, segura e a preços comportáveis para todos». O conceito de acesso equitativo abrange uma série de aspetos, como a disponibilidade (devido, por exemplo, a razões geográficas, à falta de infraestruturas ou à situação específica de determinado grupo da população), a qualidade, a aceitabilidade e a acessibilidade em termos de preço. No que respeita à acessibilidade dos preços da água, importa recordar que, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, n.º 4, da Diretiva 2000/60/CE, aquando da fixação das tarifas da água de acordo com o princípio da amortização de custos previsto na Diretiva 2000/60/CEnaquela diretiva, os Estados-Membros poderão ter em conta as variações na situação económica e social da população e, por conseguinte, adotar tarifas sociais ou tomar medidas de salvaguarda das populações desfavorecidas do ponto de vista socioeconómico. A presente diretiva aborda, em especial, as questões relacionadas com o acesso à água, em termos de qualidade e de disponibilidade. Para tratar estas questões, no âmbito da resposta à iniciativa de cidadania europeia, e contribuir para a concretização do princípio n.º 20 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais(28), em cujos termos «[t]odas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, incluindo água», os Estados-Membros deveriam ser obrigados a abordar o problema do acesso, a preços comportáveis, à água ao nível nacional, beneficiando paralelamente de algum poder discricionário quanto ao tipo de medidas a aplicar. Estes objetivos poderão ser alcançados com a adoção de medidas destinadas, nomeadamente, a melhorar o acesso à água destinada ao consumo humano para toda a população: por exemplo, evitando um reforço injustificado dos requisitos de qualidade da água com base em razões de saúde pública que aumentasse o preço da água para os cidadãos, instalando e promovendo a utilização de fontes de acesso livre nas cidades e incentivando o fornecimento de água para consumo humano a título gratuito em edifícios públicos e restaurantes, centros comerciais e recreativos, bem como, em particular, zonas de trânsito e de grande afluência, como estações de caminhos de ferro e aeroportos. Os Estados-Membros devem ter a liberdade de determinar a combinação adequada de tais instrumentos tendo em conta as suas circunstâncias nacionais específicas. [Alt. 28]

(18)  Na sua resolução sobre o seguimento dado à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water»(29), o Parlamento Europeu convidou os Estados-Membros a «prestar uma atenção especial às necessidades dos grupos vulneráveis da sociedade»(30). A situação específica das culturas minoritárias, como ciganos, «sinti», e «travellers», «kalé», «gens du voyage», etc., independentemente de serem ou não sedentárias – em particular a sua falta de acesso à água potável – foi igualmente reconhecida no Relatório sobre a aplicação do Quadro da UE para as Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos(31) e na Recomendação do Conselho relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros(32). Tendo em conta este contexto geral, importa que os Estados-Membros prestem especial atenção aos grupos vulneráveis e marginalizados tomando as medidas necessárias para garantir o seu acesso à água. Tendo em conta o princípio da amortização dos custos no domínio da água previsto no artigo 9.º da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem melhorar o acesso à água para os grupos vulneráveis e marginalizados, sem comprometer o abastecimento de água de elevada qualidade a custos comportáveis para todos. Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros definirem esses grupos, nestes incluem-se, no mínimo, os refugiados, as comunidades nómadas, os sem-abrigo e as culturas minoritárias, nomeadamente ciganos, «sinti», e «travellers», «kalé», «gens du voyage», etc., independentemente de serem sedentários ou não. As medidas que visam garantir o acesso à água e que são deixadas ao critério dos Estados-Membros poderão incluir, por exemplo, a criação de sistemas de abastecimento alternativos (dispositivos de tratamento individuais), o fornecimento de água a partir de veículos, navios ou vagões-cisterna (autotanques e reservatórios) e a criação das infraestruturas necessárias nos acampamentos. Sempre que a responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações recaia nas autoridades públicas locais, os Estados-Membros devem assegurar-se de que dispõem de suficientes recursos financeiros e capacidades técnicas e materiais e apoiá-las em conformidade, por exemplo, fornecendo assistência especializada. Em particular, o abastecimento de água a grupos vulneráveis e marginalizados não deve resultar em custos desproporcionados para as autoridades públicas locais. [Alt. 29]

(19)  De acordo com o 7.º Programa Geral de Ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta»(33), o público deve ter acesso a informações claras, à escala nacional, no domínio ambiental. A Diretiva 98/83/CE previa apenas um acesso passivo à informação, significando isso que os Estados-Membros apenas estavam obrigados a garantir a disponibilidade das informações. Essas disposições deverão, por conseguinte, ser substituídas, a fim de garantir um acesso fácil a informações atualizadas, compreensíveis e pertinentes para os consumidores: por exemplo, numa brochura, num sítio Internet cujo endereço (ligação) deve ser ativamente divulgadoou numa aplicação inteligente. A prestação de informação atualizada deverá incluir, não só, os resultados dos programas de monitorização, mas também informações adicionais úteis para o público, nomeadamente os indicadores (ferro, dureza, minerais, etc.) que, com frequência, influem na perceçãoresultados das medidas adotadas para monitorizar as empresas de abastecimento de água no que os consumidores têm darespeita aos parâmetros de qualidade da água da torneira. Para tal,e informações sobre os parâmetros indicadores constantes da Diretiva 98/83/CE que não previam informações relacionadas com a saúde deverão ser substituídos por informações em linha sobre esses parâmetrosreferidos no anexo I, parte B-A. No caso das muito grandes empresas de abastecimento de água, deverão também ser disponibilizadas em linha informações suplementares sobre, nomeadamente, eficiência energética, gestão, governação,a estrutura de custostarifária e o tratamento aplicado. Parte-se do princípioA existência de que um melhor conhecimento das informações pertinentes por parte dos consumidores e de uma maior transparência contribuirão para aumentar adeverá traduzir-se no aumento da confiança dos cidadãos na água que lhes é fornecida. Por seu turno, tal deverá conduzir a uma, assim como nos serviços de abastecimento de água, e numa maior utilização da água da torneira, contribuindo assimo que poderá contribuir para reduzir os resíduos plásticose a utilização de plástico e as emissões de gases com efeito de estufa e para um impacto positivo na atenuação das alterações climáticas e no ambiente em geral. [Alt. 30]

(20)  Pelos mesmos motivos, e a fim de tornar os consumidores mais conscientes das consequências do consumo de água, deverão também receber informações de forma facilmente acessível (por exemplo, na fatura ou através de aplicações inteligentes) sobre o volume de água consumido por ano, a sua evolução, bem como uma comparação com o consumo médio das famílias, sempre que a empresa de abastecimento de água disponha dessa informação, a estrutura de custos da tarifa cobrada pela empresa de abastecimento de água, incluindo os custosa repartição dos seus elementos fixos e variáveis, assim como sobre o preço por litro de água para consumo humano, permitindo assim uma comparação com o preço da água engarrafada. [Alt. 31]

(21)  Os princípios fundamentais a ter em conta na fixação das tarifas da água, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, n.º 4, da Diretiva 2000/60/CE, a saber, a amortização dos custos dos serviços de abastecimento de água e o princípio do poluidor-pagador, constam da Diretiva 2000/60/CEdaquela diretiva. No entanto, a sustentabilidade financeira dos serviços de abastecimento nem sempre está garantida, conduzindo por vezes ao subinvestimento na manutenção da correspondente infraestrutura. Com o aperfeiçoamento das técnicas de monitorização, as taxasos níveis de fugas – devido principalmente a esse subinvestimento –, passaram a ser cada vez mais visíveis, pelo que a redução das perdas de água deverá ser incentivada à escala da União, de modo a aumentar a eficiência da infraestrutura de abastecimento. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, para aumentar a sensibilização para esta questão deverá ser resolvida aumentando a transparência e a informação do consumidor sobre taxasas informações a elas relativas devem ser partilhadas de fugas e eficiência energéticaforma mais transparente com os consumidores. [Alt. 32]

(22)  A Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(34) visa garantir o direito de acesso do público às informações sobre ambiente em todos os Estados-Membros, em consonância com a Convenção de Aarhus. Engloba obrigações gerais relacionadas com a disponibilização de informações sobre ambiente, mediante pedido, e a divulgação ativa dessas informações. A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(35) tem também um âmbito alargado, abrangendo a partilha de informação geográfica, nomeadamente de conjuntos de dados sobre diferentes tópicos ambientais. Importa, pois, que as disposições da presente diretiva relativas ao acesso à informação e aos mecanismos de partilha de dados complementem aquelas diretivas e não criem um regime jurídico separado. Por conseguinte, as disposições da presente diretiva relativas à informação do público e à monitorização da aplicação deverão ser sem prejuízo das Diretivas 2003/4/CE e 2007/2/CE.

(23)  A Diretiva 98/83/CE não criou obrigações para as pequenas empresas de abastecimento de água em matéria de apresentação de relatórios. Para remediar esta situação e responder à necessidade de informação sobre a aplicação e o cumprimento da diretiva, deverá ser introduzido um novo sistema, em que os Estados-Membros serão obrigados a preparar, manter atualizados e disponibilizar à Comissão e à Agência Europeia do Ambiente conjuntos de dados contendo apenas informações pertinentes, nomeadamente os valores acima dos valores paramétricos fixados e os incidentes com determinada gravidade. O objetivo desta medida é limitar o mais possível os encargos administrativos que recaem sobre o conjunto de entidades envolvidas. Para garantir a infraestrutura adequada de acesso do público, a apresentação de relatórios e a partilha de dados entre autoridades públicas, os Estados-Membros deverão basear as especificações de dados na Diretiva 2007/2/CE e nos seus atos de execução.

(24)  Os dados comunicados pelos Estados-Membros são, não só necessários para efeitos de verificação da conformidade, mas também essenciais para permitir à Comissão monitorizar e determinar o desempenho da legislação em relação aos objetivos a atingir, contribuindo para as futuras avaliações da legislação, de acordo com o ponto 22 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016(36). Nesse contexto, importa dispor de dados pertinentes, que permitam avaliar melhor a eficácia, a eficiência, a pertinência e o valor acrescentado UE da diretiva, sendo por conseguinte necessário criar mecanismos de comunicação adequados, que possam também servir de indicadores para futuras avaliações da presente diretiva.

(25)  Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, a Comissão deverá proceder a uma avaliação da presente diretiva num determinado prazo, a contar da data fixada para a sua transposição. Essa avaliação deverá basear-se na experiência adquirida e nos dados recolhidos durante a aplicação da diretiva, nas recomendações da OMS eventualmente disponíveis, bem como nos dados científicos, analíticos e epidemiológicos pertinentes e nas recomendações da OMS eventualmente disponíveis. [Alt. 34]

(26)  A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente diretiva procura, em especial, promover os princípios que se prendem com os cuidados de saúde, o acesso a serviços de interesse económico geral, a proteção do ambiente e a defesa dos consumidores.

(27)  Como o Tribunal de Justiça recordou em muitas ocasiões, seria incompatível com a natureza vinculativa que o artigo 288.º, terceiro parágrafo, do Tratado reconhece a uma diretiva excluir, em princípio, que a obrigação que esta impõe possa ser invocada pelas pessoas interessadas. Esta consideração é essencialmente válida no que respeita a uma diretiva cujo objetivo é proteger a saúde dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água para consumo humano. Portanto, em conformidade com a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente(37), as pessoas interessadas deverão ter acesso à justiça para poderem contribuir para a proteção do direito a viver num ambiente adequado à saúde e ao bem-estar dos indivíduos. Além disso, caso haja um grande número de pessoas numa «situação de dano em massa», devido às mesmas práticas ilícitas relacionadas com a violação de direitos consagrados nessa diretiva, estas pessoas deverão ter a possibilidade de recorrer aos mecanismos de tutela coletiva sempre que tais mecanismos tenham sido estabelecidos pelos Estados-Membros em conformidade com a Recomendação 2013/396/UE da Comissão(38).

(28)  Para adaptar a presente diretiva ao progresso científico e técnico ou especificar os requisitos de monitorização para efeitos da avaliação de risco da distribuição doméstica, a Comissão deverá estar habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, a fim de alterar os anexos I a IV da presente diretiva, e tomar as medidas necessárias no âmbito das alterações estabelecidas no artigo 10.º-A. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo os peritos acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. Acresce que, com a adoção da Diretiva 2013/51/Euratom, as competências conferidas no anexo I, parte C, nota 10, da Diretiva 98/83/CE, no que respeita à definição das frequências e dos métodos de monitorização das substâncias radioativas, tornaram-se obsoletas após a adoção da Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho(39), devendo pois ser retiradas. As competências conferidas no anexo III, parte A, segundo parágrafo, da Diretiva 98/83/CE, no que respeita à alteração da diretiva, deixaram de ser necessárias e deverão também ser retiradas. [Alt. 35]

(29)  Para assegurar condições uniformes de aplicação da presente diretiva, deverão ser conferidos poderes à Comissão para a adoção do formato e das modalidades de apresentação das informações sobre a água para consumo humano a fornecer a todas as pessoas abrangidas pelo serviço de abastecimento, assim como para a adoção do formato e das modalidades de apresentação das informações a fornecer pelos Estados-Membros e a recolher pela Agência Europeia do Ambiente sobre a aplicação da presente diretiva. Esses poderes deverão ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(40).

(30)  Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(41), os Estados-Membros deverão estabelecer o regime de sanções aplicável em caso de infração ao disposto na presente diretiva e tomar todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação desse regime. As sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(31)  A Diretiva 2013/51/Euratom estabelece disposições específicas para a monitorização das substâncias radioativas presentes na água para consumo humano. Consequentemente, a presente diretiva não deverá estabelecer valores paramétricos para a radioatividade.

(32)  Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber a proteção da saúde humana, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos efeitos da sua ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(33)  A obrigação de transpor a presente diretiva para o direito nacional deve limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente às diretivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições não alteradas decorre das diretivas anteriores.

(34)  A presente diretiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno das diretivas indicadas no anexo V, parte B,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

Objetivo

1.  A presente diretiva diz respeito à qualidade da água destinada ao consumo humano para todos na União. [Alt. 36]

2.  A diretiva tem por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza, e proporcionar um acesso universal à água destinada ao consumo humano. [Alts. 163, 189, 207 e 215]

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1.  «Água destinada ao consumo humano»: toda a água, no seu estado original ou após tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, à preparação ou produção de alimentos, ou para outros fins alimentares, ou para outros fins domésticos em lugares quer públicos quer privados, incluindo empresas alimentares, independentemente da sua origem e de ser ou não fornecida a partir de uma rede de distribuição, cujo abastecimento seja feito a partir de um veículo, vagão ou navio-cisterna, em garrafas ou, no caso das águas de nascente, engarrafadas outros recipientes. [Alt. 38]

2.  «Sistema de distribuição doméstico»: as canalizações, acessórios e aparelhos instalados entre as torneiras normalmente utilizadas no abastecimento de água para o consumo humano em lugares quer públicos quer privados e a rede de distribuição, mas só se essas canalizações, acessórios e aparelhos não forem da responsabilidade da empresa de abastecimento de água, nessa mesma qualidade, nos termos da legislação nacional aplicável. [Alt. 39 - Não se aplica à versão portuguesa]

3.  «Empresa de abastecimento de água»: uma entidade jurídica que fornece, em média, pelo menos 10 m3 por dia de água destinada ao consumo humano. [Alt. 40]

3-A.  «Muito pequena empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece menos de 50 m3 por dia ou que abastece menos de 250 pessoas. [Alt. 41]

4.  «Pequena empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece menos de 500 m3 por dia ou que abastece menos de 5 000 pessoas2 500 pessoas. [Alt. 42]

4-A.  «Média empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos 500 m3 por dia ou que abastece pelo menos 2 500 pessoas. [Alt. 43]

5.  «Grande empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos 500 m35 000 m3 por dia ou que abastece pelo menos 5 000 pessoas25 000 pessoas.

6.  «Muito grande empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos 5 000 m320 000 m3 por dia ou que abastece pelo menos 50 000 pessoas100 000 pessoas. [Alt. 45]

7.  «Instalações prioritárias»: instalações de grande dimensão com muitos utilizadoresmuitas pessoas, em especial pessoas vulneráveis, potencialmente expostosexpostas aos riscos associados à água, nomeadamente hospitais, instituições que prestam cuidados de saúde, lares de terceira idade, escolas e universidades e outros estabelecimentos de ensino, creches e enfermarias, instalações desportivas, recreativas, de lazer e para exposições, hoteleiras, instituições penitenciárias e acampamentos, conforme identificados pelos Estados-Membros. [Alt. 46]

8.  «Grupos vulneráveis e marginalizados»: pessoas isoladas da sociedade em resultado de discriminação ou de falta de acesso a direitos, recursos ou oportunidades e mais expostas a um conjunto de riscos possíveis relacionados com a saúde, segurança, a ausência de qualificações, o envolvimento em práticas nocivas ou outros riscos, comparativamente ao resto da sociedade.

8-A.  «Empresa do setor alimentar»: uma empresa do setor alimentar, na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 178/2002. [Alt. 47]

Artigo 3.º

Isenções

1.  A presente diretiva não é aplicável às:

a)  Águas minerais naturais como tal reconhecidas pelas autoridades responsáveis a que se refere a Diretiva 2009/54/CE;

b)  Águas que são produtos medicinais, na aceção da Diretiva 2001/83/CE.

1-A.  Em relação à água utilizada por qualquer empresa do setor alimentar na produção, transformação, preservação ou comercialização de produtos ou substâncias para consumo humano, só são aplicáveis os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 11.º da presente diretiva. Porém, nenhum dos artigos da presente diretiva é aplicável se o operador da empresa do sector alimentar puder demonstrar, com a aprovação das autoridades nacionais competentes, que a qualidade da água que utiliza não afeta a higiene dos produtos ou substâncias resultantes das suas atividades, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho(42). [Alt. 48]

1-B.  Um produtor de água para consumo humano colocada em garrafas ou recipientes não deve ser considerado uma empresa de abastecimento de água.

As disposições da presente diretiva são aplicáveis à água para consumo humano colocada em garrafas ou recipientes, na medida em que não estejam cobertas por obrigações estabelecidas ao abrigo de outra legislação da União. [Alt. 49]

1-C.  Os navios de mar que dessalinizam a água, transportam passageiros e atuam como empresas de abastecimento de água devem estar sujeitos apenas aos artigos 1.º a 7.º e 9.º a 12.º da presente diretiva e seus anexos. [Alt. 50]

2.  Os Estados-Membros podem isentar do disposto na presente diretiva:

a)  A água destinada exclusivamente aos fins para os quais as autoridades competentes determinarem que a qualidade da mesma não tem qualquer influência, direta ou indireta, na saúde dos consumidores em causa;

b)  A água destinada ao consumo humano proveniente de fontes individuais que forneçam menos de 10 m3 por dia em média ou que sirvam menos de 50 pessoas, exceto se essa água for fornecida no âmbito de uma atividade comercial ou pública.

3.  Os Estados-Membros que façam uso da isenção prevista no n.º 2, alínea b), devem assegurar que a população afetada seja informada da mesma e de qualquer medida tomada para proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano. Além disso, quando estiver patente um perigo potencial para a saúde humana devido à qualidade dessa água, deverá ser prontamente prestado o aconselhamento adequado à população em causa.

Artigo 4.º

Obrigações gerais

1.  Sem prejuízo das suas obrigações nos termos de outras disposições da União, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a água destinada ao consumo humano seja salubre e limpa. Para efeitos do cumprimento dos requisitos mínimos da presente diretiva, a água destinada ao consumo humano é salubre e limpa se satisfizer as seguintes condições :

a)  Se não contiver microrganismos, parasitas nem quaisquer substâncias em quantidades ou concentrações que constituam um perigo potencial para a saúde humana;

b)  Se preencher os requisitos mínimos especificados no anexo I, partes A e B;

c)  Se os Estados-Membros tiverem tomado todas as outras medidas necessárias para cumprir o prescrito:

i)   nos artigos 5.º a 12.ºartigos 4.º a 12.º da presente diretiva relativamente à água para consumo humano fornecida aos consumidores finais a partir de uma rede de distribuição ou de um navio-cisterna;.

ii)  nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 11.º, n.º 4, da presente diretiva relativamente à água para consumo humano colocada em garrafas ou outros recipientes numa empresa do setor alimentar;

iii)  nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 11.º da presente diretiva relativamente à água para consumo humano produzida e utilizada numa empresa do setor alimentar para a produção, transformação e distribuição de alimentos. [Alt. 51]

2.  Os Estados-Membros devem garantir que as medidas tomadas em execução da presente diretiva respeitam plenamente o princípio da precaução e não permitirãopermitem em circunstância alguma, direta ou indiretamente, qualquer deterioração da atual qualidade da água destinada ao consumo humano, nem qualquer aumento da poluição das águas utilizadas para a produção de água destinada ao consumo humano. [Alt. 52]

2-A.  Os Estados-Membros tomam medidas para garantir que as autoridades competentes façam uma avaliação completa dos níveis de fuga de água no seu território e do potencial de aperfeiçoamento em matéria de redução de fugas de água no setor da água potável. Essa avaliação deve ter em conta os devidos aspetos de saúde pública, ambientais, técnicos e económicos. Até 31 de dezembro de 2022, os Estados-Membros devem adotar os objetivos nacionais para reduzir os níveis de fuga de água das empresas de abastecimento de água no seu território até 31 de dezembro de 2030. Os Estados-Membros podem estabelecer incentivos razoáveis para garantir que as empresas de abastecimento de água presentes no seu território respeitem os objetivos nacionais. [Alt. 53]

2-B.  Se uma autoridade competente responsável pela produção e distribuição de água destinada ao consumo humano entregar a gestão da totalidade ou de parte das atividades de produção ou de fornecimento de água a uma empresa de abastecimento de água, o contrato celebrado entre a autoridade competente e a empresa de abastecimento de água deve especificar as responsabilidades que incumbem a cada parte ao abrigo da presente diretiva. [Alt. 54]

Artigo 5.º

Normas de qualidade

1.  Os Estados-Membros devem fixar os valores aplicáveis à água destinada ao consumo humano para os parâmetros estabelecidos no anexo I, que não devem ser menos restritivos que os valores previstos no mesmo anexo. [Alt. 55]

1-A.  Os valores estabelecidos ao abrigo do n.º 1 não devem ser menos estritos do que os estabelecidos no anexo I, partes A, B e B-A. No que diz respeito aos parâmetros definidos no anexo I, parte B-A, os valores devem ser estabelecidos unicamente para efeitos de monitorização e para garantir o cumprimento das obrigações impostas no artigo 12.º. [Alt. 56]

2.  Os Estados-Membros devem fixar os valores para os parâmetros adicionais não incluídos no anexo I, sempre que a proteção da saúde humana nos respetivos territórios, ou em parte deles, assim o exigir. Os valores fixados devem, no mínimo, cumprir o prescrito no artigo 4.º, n.º 1, alínea a).

Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que os agentes de tratamento, os materiais e os processos de desinfeção utilizados na desinfeção nos sistemas de abastecimento de água não afetam negativamente a qualidade da água destinada ao consumo humano. Deve reduzir-se ao mínimo a contaminação da água para consumo humano resultante da utilização desses agentes, materiais e procedimentos, sem, no entanto, comprometer a eficácia da desinfeção. [Alt. 57]

Artigo 6.º

Ponto de conformidade

Os valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.º para os parâmetros enumerados no anexo I, partes A e Bpartes A, B e C, devem ser respeitados: [Alt. 58]

a)  No caso da água fornecida a partir de uma rede de distribuição, no ponto em que, no interior de uma instalação ou estabelecimento, sai das torneiras normalmente utilizadas no abastecimento de água para consumo humano;

b)  No caso da água fornecida a partir de veículos, vagões e navios-cisterna, no ponto em que sai desses veículos, vagões e navios-cisterna;

c)  No caso das águas de nascenteda água para consumo humano colocada em garrafas ou outros recipientes, no ponto em que é engarrafadasengarrafada ou colocada noutros recipientes.; [Alt. 59]

c-A)  No caso da água utilizada numa empresa do setor alimentar que seja fornecida por uma empresa de abastecimento de água, no ponto em que a água é fornecida na empresa do setor alimentar. [Alt. 60]

1a.  No caso da água abrangida pelo n.º 1, alínea a), considera-se que os Estados-Membros cumpriram as obrigações que lhes incumbem em virtude do presente artigo se for possível determinar que a não conformidade com os valores paramétricos fixados no artigo 5.º se deveu a um sistema de distribuição privado ou à sua manutenção, exceto no que se refere às instalações prioritárias. [Alt. 61]

Artigo 7.º

Abordagem para a segurança da água, com base no risco

1.  Os Estados-Membros devem certificar-se de que o abastecimento, o tratamento e a distribuição da água para consumo humano estão sujeitos a uma abordagem baseada no risco, assente nos seguintes elementos:

a)  Uma avaliação dos perigos associados às massas ou partes de massas de água utilizadas para captação de água para consumo humano levada a cabo pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 8.º; [Alt. 62]

b)  Uma avaliação de risco do abastecimento efetuada pelas empresas de abastecimento de água em cada um dos sistemas de abastecimento de água para fins de salvaguarda e monitorização da qualidade da água por estas fornecida, em conformidade com o artigo 9.º e com o anexo II, parte C; [Alt. 63]

c)  Uma avaliação de risco da distribuição doméstica, em conformidade com o artigo 10.º.

1-A.  Os Estados-Membros podem adaptar a aplicação da abordagem baseada no risco sem com isso comprometer o objetivo da presente diretiva no que diz respeito à qualidade da água destinada ao consumo humano e à saúde dos consumidores, quando existam condicionalismos especiais devidos a circunstâncias geográficas, como o afastamento ou a acessibilidade da zona de abastecimento de água. [Alt. 64]

1-B.  Os Estados-Membros devem assegurar que as responsabilidades pela aplicação da abordagem baseada no risco no que respeita às massas de água utilizadas para a captação de água para consumo humano e aos sistemas de distribuição doméstica sejam clara e adequadamente repartidas pelas partes interessadas, tal como definidas pelos Estados-Membros. A repartição de responsabilidades deve ser adaptada ao respetivo quadro institucional e jurídico. [Alt. 65]

2.  As avaliações de perigos devem ser efetuadas até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]. Devem ser revistas a intervalos de 3 anos, tendo em conta o requisito, previsto no artigo 7.º da Diretiva 2000/60/CE, de os Estados-Membros identificarem as massas de água, e, se necessário, atualizadas. [Alt. 66]

3.  As avaliações de risco do abastecimento devem ser efetuadas até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva] no caso das grandes e muito grandespelas empresas de abastecimento de água e até [6 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva] no caso das pequenas empresas. Devem ser revistas a intervalos regulares não superiores a 6 anos e, se necessário, atualizadas. [Alt. 67]

3-A.  Nos termos dos artigos 8.º e 9.º da presente diretiva, os Estados-Membros devem tomar as medidas corretivas necessárias no âmbito dos programas de medidas e dos planos de gestão das bacias hidrográficas previstos, respetivamente, nos artigos 11.º e 13.º da Diretiva 2000/60/CE. [Alt. 68]

4.  As avaliações de risco da distribuição doméstica nas instalações visadas no artigo 10.º, n.º 1, devem ser efetuadas até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]. Devem ser revistas a intervalos de 3 anos e, se necessário, atualizadas. [Alt. 69]

Artigo 8.º

Avaliação, monitorização e gestão de perigos das massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano [Alt. 70]

1.  Sem prejuízo do disposto nos artigos 6.º e 7.º dana Diretiva 2000/60/CE, nomeadamente nos seus artigos 4.º a 8.º, os Estados-Membros devem, juntamente com as respetivas autoridades competentes no domínio da água, assegurar a realização de uma avaliação dos perigos associados às massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano que fornecem mais de 10 m3 de água por dia, em média. A avaliação de perigos deve incluir os seguintes elementos: [Alt. 71]

a)  Identificação e georreferenciação de todos os pontos de captação nas massas ou partes de massas de água abrangidas pela avaliação de perigos. Atendendo a que os dados referidos no presente ponto são potencialmente sensíveis, em particular no contexto da proteção da saúde pública, os Estados-Membros zelam por que sejam protegidos e comunicados apenas às autoridades competentes; [Alt. 72]

b)  Cartografia das zonas de salvaguarda, sempre que essas zonas tenham sido estabelecidas em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, da Diretiva 2000/60/CE, e as zonas protegidas a que se refere o artigo 6.º dessa diretiva; [Alt. 73]

c)  Identificação dos perigos e das possíveis fontes de poluição que afetam as massas de água abrangidas pela avaliação de perigos. Uma tal investigação e identificação de fontes de poluição deve ser atualizada com regularidade, a fim de detetar novas substâncias que afetem os microplásticos, nomeadamente as PFAS. Para o efeito, os Estados-Membros podem utilizar o estudo do impacto da atividade humana realizado nos termos do artigo 5.º da Diretiva 2000/60/CE e as informações sobre pressões significativas recolhidas em conformidade com o anexo II, ponto 1.4, da mesma diretiva; [Alt. 74]

d)  Monitorização periódica das massas ou partes de massas de água abrangidas pela avaliação dos perigos associados a poluentes específicos,pertinentes para o abastecimento de água e selecionados a partir das seguintes listas: [Alt. 75]

i)  parâmetros constantes da lista do anexo I, partes A e B, da presente diretiva;

ii)  poluentes de águas subterrâneas constantes da lista do anexo I da Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(43) e poluentes e indicadores de poluição para os quais os Estados-Membros tenham estabelecido limiares em conformidade com o anexo II da referida diretiva;

iii)  substâncias prioritárias e determinados outros poluentes enumerados no anexo I da Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(44);

iv)  parâmetros para os fins de monitorização referidos no anexo I, parte C-A, unicamente, ou outros poluentes pertinentes, nomeadamente microplásticos, desde que seja aplicada uma metodologia para a medição de microplásticos nos termos do artigo 11.º, n.º 5, alínea b), ou poluentes específicos das bacias hidrográficas estabelecidos pelos Estados-Membros com base no estudo do impacto da atividade humana realizado nos termos do artigo 5.º da Diretiva 2000/60/CE e informações sobre pressões significativas recolhidas em conformidade com o anexo II, ponto 1.4, da mesma diretiva. [Alt. 76]

Os Estados-Membros devem selecionar, nas subalíneas i) a iv), para monitorização de parâmetros, as substâncias ou poluentes que sejam considerados pertinentes à luz dos perigos identificados na alínea c) ou as informações prestadas pelas empresas de abastecimento de água em conformidade com o n.º 2.

Para efeitos da monitorização periódica, bem como para efeitos de deteção de novas substâncias perigosas através de novas investigações, os Estados-Membros podem utilizar a monitorização efetuada e as capacidades de investigação estabelecidas nos termos de outra legislação da União. [Alt. 217]

As muito pequenas empresas de abastecimento de água podem ser isentas do disposto nas alíneas a), b) e c) do presente número, se a autoridade competente tiver conhecimento prévio e atualizado dos parâmetros relevantes ali referidos. Esta isenção deve ser revista pela autoridade competente, no mínimo, de três em três anos e ser atualizada sempre que necessário. [Alt. 77]

2.  As empresas de abastecimento de água que monitorizam a água não tratada para efeitos de monitorização operacional devem informar as autoridades competentes das tendências e dos casos de concentrações pouco habituais de parâmetros, substâncias ou poluentes monitorizados.

3.  Os Estados-Membros devem comunicar às empresas de abastecimento de água que utilizam massas de água abrangidas por avaliações de perigos os resultados da monitorização efetuada ao abrigo do n.º 1, alínea d), podendo, com base nos resultados dessa monitorização:

a)  Exigir que as empresas de abastecimento de água realizem monitorizações ou tratamentos suplementares relativamente a determinados parâmetros;

b)  Autorizar as empresas de abastecimento de água a reduzir a frequência de monitorização de determinados parâmetros, sem necessidade de efetuar uma avaliação de risco do abastecimento, desde que não se trate de parâmetros de base, na aceção do anexo II, parte B, ponto 1, e que nenhum fator razoavelmente previsível possa deteriorar a qualidade da água. [Alt. 78]

4.  Nos casos em que as empresas de abastecimento de água são autorizadas a reduzir a frequência de monitorização a que se refere o n.º 2, alínea b), os Estados-Membros devem continuar a realizar monitorizações periódicas desses parâmetros nas massas de água abrangidas pela avaliação de perigos. [Alt. 79]

5.  Com base nas informações recolhidas nos termos dos n.os 1 e 2 e ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem, em cooperação com as empresas de abastecimento de água e outras partes interessadas, tomar as medidas indicadas infra ou certificar-se de que essas empresas as tomam. [Alt. 80]

a)  Medidas preventivas para reduzir o nível de tratamento exigido e salvaguardar a qualidade da água, incluindo as medidas a que se refere o artigo 11.º, n.º 3, alínea d), da Diretiva 2000/60/CE; [Alt. 178]

a-A)  Garantir que os poluidores, em cooperação com as empresas de abastecimento de água e outras partes interessadas, tomam medidas preventivas para reduzir ou evitar o nível de tratamento exigido e para salvaguardar a qualidade da água, incluindo as referidas no artigo 11.º, n.º 3, alínea d), da Diretiva 2000/60/CE, bem como medidas adicionais consideradas necessárias com base na monitorização efetuada ao abrigo do n.º 1, alínea d), do presente artigo; [Alt. 82]

b)  Medidas de atenuação que, a partir da monitorização efetuada ao abrigo do n.º 1, alínea d), sejam consideradas necessárias para identificar e combater as fontes de poluição e evitar quaisquer tratamentos adicionais, sempre que as medidas de prevenção sejam consideradas inviáveis ou insuficientemente eficazes para combater a fonte de poluição em tempo útil. [Alt. 83]

b-A)  Se se considerar que as medidas previstas nas alíneas a-A) e b) não foram suficientes para assegurar uma proteção adequada da saúde humana, exigir que as empresas de abastecimento de água procedam a uma monitorização adicional de determinados parâmetros no ponto de captação ou tratamento, se for estritamente necessário para evitar riscos para a saúde. [Alt. 84]

Essas medidas devem ser objeto de reavaliações periódicas por parte dos Estados-Membros.

5-A.  Os Estados-Membros devem comunicar às empresas de abastecimento de água que utilizam massas ou partes de massas de água abrangidas pela avaliação dos perigos os resultados da monitorização efetuada ao abrigo do n.º 1, alínea d), e, com base nesses resultados, bem como nos dados recolhidos ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 em conformidade com a Diretiva 2000/60/CE, devem:

a)  Autorizar as empresas de abastecimento de água a reduzir a frequência de monitorização de determinados parâmetros ou o número de parâmetros que são monitorizados sem necessidade de efetuar uma avaliação de risco do abastecimento, desde que não se trate de parâmetros de base, na aceção do anexo II, parte B, ponto 1, e desde que nenhum fator razoavelmente previsível seja suscetível de deteriorar a qualidade da água;

b)  Sempre que as empresas de abastecimento de água forem autorizadas a reduzir a frequência de monitorização a que se refere a alínea a), continuam a realizar monitorizações periódicas desses parâmetros nas massas de água abrangidas pela avaliação de perigos. [Alt. 85]

Artigo 9.º

Avaliação de, monitorização e gestão do risco dode abastecimento [Alt. 86]

1.  Os Estados-Membros devem garantir que as avaliações de risco do abastecimento efetuadas nos termos do anexo II, parte C, pelas empresas de abastecimento de água preveem a possibilidade de ajustamento da frequência de monitorização de cada parâmetro enumerado no anexo I, partes A e Banexo I, partes A, B e B-A, que não sejam os parâmetros de base, de acordo com o anexo II, parte B, em função da sua ocorrência na água não tratada. [Alt. 87]

Relativamente a esses parâmetros, os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de abastecimento de água podem alterar as frequências de amostragem estabelecidas no anexo II, parte B, em conformidade com as especificações previstas no anexo II, parte C, e em função da sua ocorrência na água não tratada e do plano de tratamento. [Alt. 88]

Para o efeito, as empresas de abastecimento de água devem ter em conta os resultados da avaliação de perigos efetuada em conformidade com o artigo 8.º da presente diretiva e a monitorização realizada nos termos do artigo 7.º, n.º 1, e do artigo 8.º da Diretiva 2000/60/CE. [Alt. - Não se aplica à versão portuguesa]

1-A.  Os Estados-Membros podem isentar as muito pequenas empresas de abastecimento de água do disposto no n.º 1, se a autoridade competente tiver conhecimento prévio e documentado dos parâmetros pertinentes e considerar que essas isenções não comportam riscos para a saúde humana, e sem prejuízo das obrigações da autoridade nos termos do artigo 4.º.

A isenção deve ser revista pela autoridade competente de três em três anos ou se for detetado um novo risco de poluição na zona de captação, e atualizada, se necessário. [Alt. 90]

2.  As avaliações de risco do abastecimento devem ser aprovadas pelasda responsabilidade das empresas de abastecimento de água, as quais garantem o cumprimento do disposto na presente diretiva. Para o efeito, as empresas de abastecimento de água podem solicitar o apoio das autoridades competentes.

Os Estados-Membros podem exigir que as autoridades competentes aprovem ou monitorizem as avaliações de risco realizadas pelas empresas de abastecimento de água. [Alt. 91]

2-A.  Com base nos resultados da avaliação de risco do abastecimento realizada nos termos do n.º 1, os Estados-Membros certificam-se de que as empresas de abastecimento de água aplicam um plano de segurança da água adaptado aos riscos identificados e proporcional à dimensão da empresa de abastecimento de água. A título de exemplo, o plano de segurança da água pode dizer respeito à utilização de materiais em contacto com a água, aos produtos de tratamento da água, aos eventuais riscos decorrentes de fugas de água de condutas ou a medidas de adaptação aos desafios presentes e futuros, como as alterações climáticas, e deve ser alvo de outras especificações pelos Estados-Membros. [Alt. 92]

Artigo 10.º

Avaliação, monitorização e gestão de risco da distribuição doméstica [Alt. 93]

1.  Os Estados-Membros devem assegurar a realização de uma avaliação de risco da distribuição doméstica nas instalações prioritárias, com base nos seguintes elementos: [Alt. 94]

a)  Avaliação dos riscos potenciais associados aos sistemas de distribuição domésticos e aos produtos e materiais conexos e verificação da medida em que esses riscos afetam a qualidade da água no ponto em que sai das torneiras normalmente utilizadas no abastecimento de água destinada ao consumo humano, especialmente quando o abastecimento público se faz em instalações prioritárias; [Alt. 95]

b)  Monitorização periódica dos parâmetros da lista constante do anexo I, parte C, nas instalações prioritárias em que o perigo potencial para a saúde humana é considerado mais elevado. Os parâmetros pertinentes e as instalaçõesforam identificados riscos específicos para a qualidade da água durante a monitorizar devem ser selecionados com base na avaliação efetuada nos termos da alínea a). [Alt. 96]

No que respeita à monitorização periódica a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados-Membros garantem o acesso às instalações prioritárias para fins de amostragem e podem definir uma estratégia de monitorização centrada nas instalações prioritárias, nomeadamente no que se refere à Legionella pneumophila; ]Alt. 97]

c)  Verificação da adequação do desempenho dos produtos de construçãoe materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano em relação às características essenciais ligadas ao requisito de base para os trabalhos de construção especificados no anexo I, ponto 3, alínea e), do Regulamento (UE) n.º 305/2011à proteção da saúde humana;. [Alt. 98]

c-A)  Verificação da adequação dos materiais utilizados que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano e da conformidade com os requisitos previstos no artigo 11.º. [Alt. 99]

2.  Se, com base na avaliação efetuada nos termos do n.º 1, alínea a), os Estados-Membros considerarem que há risco para a saúde humana decorrente do sistema de distribuição doméstico das instalações prioritárias ou dos produtos e materiais conexos, ou se a monitorização efetuada em conformidade com o n.º 1, alínea b), mostrar que os valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C, não são cumpridos, os Estados-Membros devem: assegurar que são tomadas medidas adequadas para eliminar ou reduzir o risco de incumprimento dos valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C.

a)  Tomar as medidas adequadas para eliminar ou reduzir o risco de incumprimento dos valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C;

b)  Tomar todas as medidas necessárias para assegurar que a migração de substâncias ou produtos químicos de produtos de construção utilizados no tratamento ou na distribuição de água destinada ao consumo humano não constitui, direta ou indiretamente, um perigo para a saúde humana;

c)  Tomar outras medidas, nomeadamente adotar técnicas de acondicionamento adequadas, em cooperação com as empresas de abastecimento de água, para modificar a natureza ou as propriedades da água pré-abastecimento, por forma a reduzir ou eliminar o risco de incumprimento dos valores paramétricos pós-abastecimento;

d)  Informar e aconselhar devidamente os consumidores sobre as condições de consumo e de utilização da água e sobre as medidas a tomar para evitar o risco de reincidência;

e)  Organizar ações de formação para canalizadores e outros profissionais do setor que lidam com os sistemas de distribuição domésticos e a instalação de produtos de construção;

f)  No caso da Legionella, garantir que são tomadas medidas de controlo e de gestão eficazes para prevenir e tratar os eventuais surtos da doença. [Alt. 100]

2-A.  Para reduzir os riscos associados à distribuição doméstica em todas as redes de distribuição doméstica, os Estados-Membros devem:

a)  Encorajar os proprietários de instalações públicas e privadas a realizar uma avaliação de risco da distribuição doméstica;

b)  Informar os consumidores e os proprietários de instalações públicas e privadas sobre as medidas destinadas a eliminar ou reduzir o risco de incumprimento das normas de qualidade da água para consumo humano devido à rede de distribuição doméstica;

c)  Informar e aconselhar devidamente os consumidores sobre as condições de consumo e de utilização da água e sobre as medidas a tomar para evitar o risco de reincidência;

d)  Promover ações de formação para canalizadores e outros profissionais que lidam com os sistemas de distribuição doméstica e a instalação de produtos e materiais de construção em contacto com a água; e

e)  No caso da Legionella, em especial da Legionella pneumophila, garantir que são tomadas medidas de controlo e de gestão eficazes e proporcionais ao risco para prevenir e tratar os eventuais surtos da doença. [Alt. 101]

Artigo 10.º-A

Requisitos mínimos de higiene para produtos, substâncias e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano

1.  Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que as substâncias e materiais destinados ao fabrico de novos produtos em contacto com a água para consumo humano, colocados no mercado e utilizados na captação, no tratamento ou na distribuição, ou as impurezas associadas a estas substâncias:

a)  não reduzem, direta ou indiretamente, a proteção da saúde humana prevista na presente diretiva;

b)  não afetam o odor ou o sabor da água destinada ao consumo humano;

c)  não estão presentes na água destinada ao consumo humano a um nível de concentração superior ao necessário para atingir os fins para que são empregues; e

d)  não promovem o desenvolvimento microbiológico.

2.  A fim de assegurar uma aplicação harmonizada do n.º 1, no prazo de [3 anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.º para complementar a presente diretiva estabelecendo os requisitos mínimos em matéria de higiene e a lista de substâncias utilizadas no fabrico de materiais em contacto com água para consumo humano que são aprovadas na União, incluindo os limites específicos de migração e as condições especiais de utilização, sempre que aplicável. A Comissão deve rever e atualizar regularmente esta lista em consonância com os mais recentes desenvolvimentos científicos e tecnológicos.

3.  De modo a apoiar a Comissão na adoção e alteração dos atos delegados nos termos do n.º 2, deve ser criado um comité permanente composto por representantes designados pelos Estados-Membros, que podem ser assistidos por peritos ou conselheiros.

4.  Os materiais que entrem em contacto com a água para consumo humano abrangidos por outros atos legislativos da União, como o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(45), devem cumprir os requisitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo. [Alt. 102]

Artigo 11.º

Monitorização

1.  Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a monitorização periódica da qualidade da água destinada ao consumo humano, a fim de verificar se a água posta à disposição dos consumidores preenche os requisitos da presente diretiva, em especial os valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.º. Devem ser recolhidas amostras representativas da qualidade da água fornecida durante todo o ano. Além disso, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que, sempre que a desinfeção faça parte do esquema de tratamento ou da distribuição da água para consumo humano, seja verificada a eficácia do tratamento de desinfeção aplicado e que a contaminação por subprodutos de desinfeção seja mantida a um nível tão baixo quanto possível, sem comprometer a desinfeção. [Alt. 103]

2.  Para cumprir as obrigações previstas no n.º 1, devem ser estabelecidos programas de monitorização adequados em conformidade com o anexo II, parte A para toda a água destinada ao consumo humano. Esses programas devem incluir os seguintes elementos:

a)  Monitorização dos parâmetros enumerados no anexo I, partes A e B, e dos parâmetros estabelecidos de acordo com o artigo 5.º, n.º 2, em conformidade com o anexo II, e em caso de avaliação de risco do abastecimento, em conformidade com o artigo 9.º;

b)  Monitorização dos parâmetros enumerados no anexo I, parte C, para efeitos de avaliação de risco da distribuição doméstica, conforme previsto no artigo 10.º, n.º 1, alínea b);

c)  Monitorização, para efeitos de avaliação de perigos, prevista no artigo 8.º, n.º 1, alínea d).

3.  Os pontos de amostragem devem ser fixados pelas autoridades competentes e preencher os requisitos pertinentes do anexo II, parte D.

4.  Os Estados-Membros devem aplicar as especificações para as análises dos parâmetros estabelecidas no anexo III, de acordo com os seguintes princípios:

a)  Podem ser utilizados métodos de análise alternativos aos especificados no anexo III, parte A, desde que se possa demonstrar que os resultados obtidos são pelo menos tão fiáveis como os decorrentes da aplicação dos métodos especificados, fornecendo para tal à Comissão todas as informações relevantes sobre esses métodos e a sua equivalência;

b)  Para os parâmetros enumerados no anexo III, parte B, pode ser utilizado qualquer método, desde que respeite o prescrito no referido anexo.

5.  Os Estados-Membros devem garantir a realização, caso a caso, de monitorizações suplementares de substâncias e microrganismos para os quais não tenham sido fixados valores paramétricos nos termos do artigo 5.º, se houver razões para suspeitar que os mesmos podem estar presentes em quantidades ou números que constituam um perigo potencial para a saúde humana.

5-A.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os resultados da monitorização efetuada em conformidade com a monitorização dos parâmetros enumerados no anexo I, parte C-A [três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva] e, posteriormente, uma vez por ano.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.º com vista a alterar o presente regulamento atualizando as substâncias incluídas na lista de vigilância estabelecida no anexo I, parte C-A. A Comissão pode decidir incluir substâncias sempre que haja um risco de estas estarem presentes na água para consumo humano e constituírem um perigo potencial para a saúde humana, não obstante os conhecimentos científicos não terem demonstrado um risco para a saúde humana. Para o efeito, a Comissão baseia-se, em particular, na investigação científica da OMS. A inclusão de qualquer nova substância deve ser devidamente justificada ao abrigo do artigo 1.º da presente diretiva. [Alt. 104]

5-B.  [... Um ano após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 19.º, a fim de complementar a presente diretiva mediante a adoção de uma metodologia para medir os microplásticos enumerados na lista de vigilância estabelecida no anexo I, parte C-A. [Alt. 105]

Artigo 12.º

Medidas corretivas e restrições de utilização

1.  Os Estados-Membros devem garantir que qualquer incumprimento dos valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.º no ponto de conformidade referido no artigo 6.º seja imediatamente investigado a fim de identificar a sua causa. [Alt. 106]

2.  Se, apesar das medidas adotadas para cumprimento das obrigações previstas no artigo 4.º, n.º 1, a água destinada ao consumo humano não obedecer aos valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.º, os Estados-Membros em causa devem garantir que sejam tomadas, com a maior brevidade, as medidas corretivas necessárias para restabelecer a sua qualidade e dar prioridade à sua execução tendo em conta o desvio relativamente ao valor paramétrico pertinente e o perigo potencial para a saúde humana.

Em caso de incumprimento dos valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C, as medidas corretivas devem incluir as previstas no artigo 10.º, n.º 2, alíneas a) a f)artigo 10.º, n.º 2-A. [Alt. 107]

3.  Independentemente de os valores paramétricos terem ou não sido respeitados, os Estados-Membros devem garantir a proibição do abastecimento ou a restrição da utilização de água destinada ao consumo humano que constitua um perigo potencial para a saúde humana e a adoção de todas as outras medidas corretivas necessárias para proteger a saúde humana.

Os Estados-Membros devem ter automaticamente em conta qualquerconsiderar que o incumprimento dos requisitos mínimos para efeitos de valores paramétricos indicados no anexo I, partes A e B, enquantoconstitui um perigo potencial para a saúde humana, a menos que as autoridades competentes entendam que o não cumprimento do valor paramétrico é irrelevante. [Alt. 108]

4.  Nos casos descritos nos n.os 2 e 3, sempre que o incumprimento dos valores paramétricos for considerado um perigo potencial para a saúde humana, os Estados-Membros devem tomar, o mais rapidamente possível, todas as medidas a seguir indicadas: [Alt. 109]

a)  Informar todos os consumidores afetados sobre o perigo potencial para a saúde humana e as suas causas, sobre os valores que excedem os valores paramétricos fixados e sobre as medidas corretivas tomadas, incluindo as medidas de proibição, de restrição ou outras;

b)  Prestar e atualizar periodicamente o necessário aconselhamento aos consumidores sobre condições de consumo e de utilização da água, tendo especialmente em conta os grupos potencialmente vulneráveis;

c)  Informar os consumidores logo que se estabeleça que deixou de haver perigo potencial para a saúde humana e avisá-los de que foi restabelecido o serviço.

As medidas referidas nas alíneas a), b) e c) são tomadas em cooperação com a empresa de abastecimento de água em causa. [Alt. 110]

5.  Sempre que houver incumprimento no ponto de conformidade, Asas autoridades ou outros organismos competentes devem decidir qual das medidas previstas no n.º 3 deve ser tomada, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana decorrentes da interrupção do abastecimento ou da restrição da utilização da água destinada ao consumo humano. [Alt. 111]

Artigo 12.º-A

Derrogações

1.  Os Estados-Membros podem prever derrogações dos valores paramétricos fixados no anexo I, parte B, ou nos termos do artigo 5.º, n.º 2, até um valor máximo a determinar por eles, desde que essas derrogações não constituam um perigo potencial para a saúde humana e o abastecimento de água destinada ao consumo humano na zona em causa não possa ser mantido por outro meio razoável. Essas derrogações limitar-se-ão aos seguintes casos:

a)  Uma nova zona de abastecimento de água;

b)  Uma nova fonte de poluição detetada numa zona de abastecimento de água ou novos parâmetros investigados ou detetados.

As derrogações devem aplicar-se durante um período tão breve quanto possível e nunca superior a três anos, no final do qual os Estados-Membros devem proceder a um reexame para verificar se foram realizados progressos suficientes.

Em circunstâncias excecionais, um Estado-Membro pode conceder uma segunda derrogação no que se refere às alíneas a) e b) do primeiro parágrafo. Caso um Estado-Membro pretenda conceder essa segunda derrogação, deve transmitir à Comissão o reexame, juntamente com os motivos que justificam a sua decisão de conceder a segunda derrogação. A segunda derrogação não pode ter uma duração superior a três anos.

2.  As derrogações concedidas nos termos do n.º 1 devem especificar os seguintes elementos:

a)  O motivo da derrogação;

b)  O parâmetro em causa, os resultados de controlos pertinentes anteriores e o valor máximo admissível ao abrigo da derrogação;

c)  A área geográfica, a quantidade de água fornecida por dia, a população implicada e eventuais repercussões nas empresas da indústria alimentar interessadas;

d)  Um sistema de controlo adequado, com um aumento da frequência de controlos, se necessário;

e)  Um resumo do plano das medidas de correção necessárias, incluindo um calendário do trabalho a realizar, uma estimativa dos custos e disposições de revisão; e

f)  A duração necessária da derrogação.

3.  Se as autoridades competentes considerarem irrelevante o incumprimento de um determinado valor paramétrico e se as ações de correção adotadas nos termos do artigo 12.º, n.º 2.º, permitirem resolver o problema num prazo de 30 dias, não é necessário especificar na derrogação as informações previstas no n.º 2 do presente artigo.

Nesse caso, só o valor máximo admissível para o parâmetro em causa e o prazo previsto para resolver o problema devem ser fixados na derrogação pelas autoridades ou outros organismos competentes.

4.  Não é possível o recurso ao n.º 3, se o incumprimento de um valor paramétrico para um determinado abastecimento de água se tiver verificado durante mais de 30 dias seguidos nos 12 meses anteriores.

5.  Os Estados-Membros que façam uso das derrogações previstas no presente artigo devem garantir que a população afetada por uma derrogação deste tipo seja imediata e devidamente informada da mesma e das respetivas condições. Além disso, os Estados-Membros, sempre que necessário, garantem que os grupos da população para os quais a derrogação possa representar um risco especial sejam devidamente aconselhados.

As obrigações referidas no primeiro parágrafo não se aplicam às circunstâncias referidas no n.º 3, salvo decisão em contrário das autoridades competentes.

6.  Com exceção das derrogações concedidas nos termos do n.º 3, os Estados-Membros informam a Comissão, no prazo de dois meses, das derrogações relativas a um fornecimento superior a 1000 m3 por dia, em média, ou a um abastecimento de 5 000 pessoas, incluindo as informações especificadas no n.º 2.

7.  O disposto no presente artigo não é aplicável à água para consumo humano colocada à venda em garrafas ou outros recipientes. [Alt. 112]

Artigo 13.º

Acesso à água destinada ao consumo humano

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º da Diretiva 2000/60/CE e dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade, os Estados-Membros devem, tendo simultaneamente em conta as perspetivas e as circunstâncias locais e regionais em matéria de distribuição de água, tomar todas as medidas necessárias para melhorar o acesso do conjunto da população à água destinada ao consumo humano e promover a sua utilização no respetivo território. Tal inclui o seguinte conjunto de medidas:

a)  Identificação das pessoas sem acesso, ou com um acesso restrito, à água destinada ao consumo humano, inclusive os grupos vulneráveis e marginalizados, e das razões para tal (nomeadamente a pertença a um grupo vulnerável e marginalizado), a fim de avaliar as possibilidades de melhoria doe tomar medidas para melhorar o acesso e informar essas pessoas sobre as soluções possíveis para ligação à rede de distribuição ou sobre os meios alternativos de acesso à água;

a-A)  Garantia de abastecimento público de água destinada ao consumo humano;

b)  Instalação e manutenção de equipamentos, nomeadamente pontos de reabastecimento, tanto exteriores como interiores, de modo a dar livre acesso à água destinada ao consumo humano nos espaços públicos, em particular em zonas frequentemente visitadas; tal deve ser feito, sempre que viável do ponto de vista técnico, de modo proporcional à necessidade de tais medidas e tendo em conta condições locais específicas, como o clima e a geografia;

c)  Promoção da água destinada ao consumo humano mediante:

i)  lançamento de campanhas de informação dos cidadãos sobre a elevada qualidade dessada água da torneira e de sensibilização para a localização do ponto de reabastecimento mais próximo;

i-A)  lançamento de campanhas para incentivar o público em geral a usar garrafas de água reutilizáveis e de iniciativas de sensibilização para a localização dos pontos de reabastecimento;

ii)  concessão de incentivos aogarantir o fornecimento dessa água a título gratuito nos edifícios das administrações e nos edifícios públicos e desencorajar a utilização de garrafas ou recipientes de plástico de utilização única nos edifícios das administrações e nos edifícios públicos;

iii)  concessão de incentivos ao fornecimento dessa água, a título gratuito nosou pagando uma taxa de serviço reduzida, aos clientes de restaurantes, cantinas e pelos serviços de entrega de refeições. [Alts. 113, 165, 191, 208, 166, 192, 169, 195, 170, 196, 197 e 220]

2.  Com base nas informações recolhidas ao abrigo do n.º 1, alínea a), os Estados-Membros devem tomar todas as medidas que considerem necessárias e adequadas para garantir o acesso dos grupos vulneráveis e marginalizados à água destinada ao consumo humano. [Alt. 114]

Caso esses grupos não tenham acesso à água destinada ao consumo humano, os Estados-Membros devem informá-los imediatamente da qualidade da água que utilizam e das medidas suscetíveis de serem tomadas para evitar os efeitos adversos para a saúde humana resultantes de uma eventual contaminação.

2-A.  Se as obrigações previstas no presente artigo recaírem sobre as autoridades públicas locais em conformidade com o Direito nacional, os Estados-Membros certificam-se de que essas autoridades dispõem dos meios e recursos necessários para garantir o acesso à água para consumo humano e de que as medidas tomadas para o efeito são proporcionais relativamente às capacidades e à dimensão da rede de distribuição em causa. [Alts. 173, 199 e 209]

2-B.  Tendo em conta os dados recolhidos ao abrigo das disposições constantes do artigo 15.º, n.º 1, alínea a), a Comissão deve colaborar com os Estados-Membros e o Banco Europeu de Investimento no apoio aos municípios da União que não disponham do capital necessário para a assistência técnica, para que tenham acesso aos fundos da União e a empréstimos a longo prazo a uma taxa de juro preferencial, em particular com vista a manter e a renovar as infraestruturas de água, de molde a alargar os serviços de abastecimento de água e de saneamento às populações vulneráveis e marginalizadas. [Alts. 174, 200 e 210]

Artigo 14.º

Informação do público

1.  Os Estados-Membros devem garantir o fornecimento de informações adequadas e, atualizadas e acessíveis em linha ou de outra forma de acesso igualmente fácil sobre a água destinada ao consumo humano a todas as pessoas objeto de abastecimento, em conformidade com o anexo IV, no cumprimento das regras aplicáveis na União em matéria de proteção de dados. [Alt. 116]

2.  Os Estados-Membros devem garantir que todas as pessoas abrangidas pelo serviço de abastecimento recebem periodicamente, pelo menos uma vez por ano e da forma mais adequada e acessível possível (por exemplo, na fatura ou através de aplicações inteligentes), sem necessidade de apresentar um pedido para o efeitocomo determinado pelas autoridades competentes, as informações seguintes: [Alt. 117]

a)  Se os custos forem recuperados através de um sistema de tarifação, Informaçõesinformações sobre a estrutura de custos das tarifas cobradas por metro cúbico de água destinada ao consumo humano, incluindo osa repartição dos custos fixos e variáveis, apresentando, no mínimo, os custos relacionados com os seguintes elementos:; [Alt. 118]

i)  medidas tomadas pelas empresas de abastecimento de água para efeitos de avaliação de perigos, nos termos do artigo 8.º, n.º 5; [Alt. 119]

ii)  tratamento e distribuição da água destinada ao consumo humano; [Alt. 120]

iii)  recolha e tratamento das águas residuais; [Alt. 121]

iv)  medidas adotadas pelas empresas de abastecimento de água em cumprimento do artigo 13.º, se for o caso; [Alt. 122]

a-A)  Informações sobre a qualidade da água para consumo humano, incluindo os parâmetros indicadores; [Alt. 123]

b)  Caso os custos sejam recuperados através de um sistema de tarifas, o Preço dapreço do abastecimento de água destinada ao consumo humano, por litro e metro cúbico, e o preço faturado por litro; caso os custos não sejam recuperados através de um sistema de tarifas, os custos anuais totais suportados pelo sistema de abastecimento de água para assegurar o cumprimento da presente diretiva, acompanhados de informações contextuais e pertinentes sobre o modo como a água para consumo humano é fornecida na zona; [Alt. 124]

b-A)  Tratamento e distribuição da água destinada ao consumo humano; [Alt. 125]

c)  Volume consumido pelo agregado familiar, no mínimo por ano ou por período de faturação, e tendências em termos de consumo doméstico anual, se for tecnicamente viável e unicamente se esta informação estiver à disposição da empresa de abastecimento de água; [Alt. 126]

d)  Estudo comparativo entre o consumo anual de água do agregado familiar e o consumo médio de um agregado, se aplicável nos termos da mesma categoriaalínea c); [Alt. 127]

e)  Ligação para o sítio Web que contém as informações previstas no anexo IV.

Os Estados-Membros devem estabelecer uma repartição clara de responsabilidades no que respeita ao fornecimento de informações ao abrigo do primeiro parágrafo entre empresas de abastecimento de água, partes interessadas e organismos locais competentes. A Comissão podefica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.º a fim de execução que especificamcomplementar a presente diretiva especificando o formato e as modalidades de apresentação das informações a fornecer ao abrigo do primeiro parágrafo. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame referido no artigo 20.º, n.º 2. [Alt. 128]

3.  O cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 é sem prejuízo do disposto nas Diretivas 2003/4/CE e 2007/2/CE.

Artigo 15.º

Informações sobre a monitorização da aplicação

1.  Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2003/4/CE e na Diretiva 2007/2/CE, os Estados-Membros, assistidos pela Agência Europeia do Ambiente, devem:

a)  Preparar, até ... [6 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva] e, posteriormente, de 6 em 6 anos, um conjunto de dados contendo informações sobre as medidas adotadas ao abrigo do artigo 13.º e a percentagem da população com acesso a água destinada ao consumo humano;

b)  Preparar, até ... [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva] e, posteriormente, de 3 em 3 anos, um conjunto de dados contendo as avaliações de perigos e de risco da distribuição doméstica realizadas em conformidade com os artigos 8.º e 10.º, respetivamente, incluindo os seguintes elementos:

i)  pontos de captação identificados nos termos do artigo 8.º, n.º 1, alínea a);

ii)  resultados da monitorização obtidos em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, alínea d), e com o artigo 10.º, n.º 1, alínea b); e

iii)  informações concisas sobre as medidas tomadas nos termos do artigo 8.º, n.º 5, e do artigo 10.º, n.º 2;

c)  Preparar e atualizar anualmente um conjunto de dados contendo os resultados da monitorização, em caso de valores acima dos valores paramétricos fixados no anexo I, partes A e B, dados esses que devem ser recolhidos de acordo com o disposto nos artigos 9.º e 11.º, e informações sobre as medidas corretivas tomadas em conformidade com o artigo 12.º;

d)  Preparar e atualizar anualmente um conjunto de dados contendo informações sobre os casos de incidentes ocorridos com água potável, que tenham criado um perigorisco potencial para a saúde humana, independentemente de qualquer incumprimento dos valores paramétricos, que tenham durado mais de 10 dias consecutivos e afetado pelo menos 1 000 pessoas, incluindo as causas desses incidentes e as medidas corretivas adotadas em conformidade com o artigo 12.º. [Alt. 129]

A apresentação desses conjuntos de dados deve, na medida do possível, usar os serviços de dados espaciais definidos no artigo 3.º, n.º 4, da Diretiva 2007/2/CE.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que a Comissão, a Agência Europeia do Ambiente e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças têm acesso aos conjuntos de dados a que se refere o n.º 1.

3.  A Agência Europeia do Ambiente deve publicar e atualizar uma análise global à escala da União, com base nos dados periodicamente recolhidos pelos Estados-Membros ou após ter recebido um pedido da Comissão.

A análise à escala da União deve incluir, conforme aplicável, indicadores de realizações, de resultados e de impactos da presente diretiva, mapas globais à escala da União e relatórios gerais por Estado-Membro.

4.  A Comissão podefica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.º, a fim de execução que especificamcomplementar a presente diretiva especificando o formato e as modalidades de apresentação das informações a fornecer em conformidade com os n.os 1 e 3, incluindo os requisitos pormenorizados relativos aos indicadores, os mapas globais à escala da União e os relatórios gerais dos Estados-Membros a que se refere o n.º 3. [Alt. 130]

Os atos de execução a que se refere o primeiro parágrafo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 20.º, n.º 2. [Alt. 131]

Artigo 16.º

Acesso à justiça

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas singulares ou coletivas, ou as suas associações, organizações ou agrupamentos, de acordo com a legislação ou práticas nacionais, têm a possibilidade de interpor recurso perante um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei para impugnar a legalidade substantiva ou processual de decisões, atos ou omissões relacionados com a aplicação dos artigos 4.º, 5.º, 12.º, 13.º e 14.º, caso se verifique uma das seguintes condições:

a)  Tenham um interesse suficiente;

b)  Invoquem a violação de um direito, sempre que a legislação de processo administrativo do Estado-Membro interessado assim o exija como requisito prévio.

2.  Os Estados-Membros devem determinar em que fase as decisões, os atos ou as omissões podem ser impugnados.

3.  Os Estados-Membros devem determinar o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, de acordo com o objetivo de conceder ao público interessado um amplo acesso à justiça.

Para tal, considera-se suficiente, para efeitos do n.º 1, alínea a), o interesse de qualquer organização não governamental que promova a proteção do ambiente e que cumpra os requisitos previstos na legislação nacional.

Igualmente se considera, para efeitos do n.º 1, alínea b), que tais organizações têm direitos suscetíveis de serem violados.

4.  O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não exclui a possibilidade de recurso preliminar para uma autoridade administrativa nem afeta o requisito de exaustão dos recursos administrativos prévios aos recursos judiciais, caso esse requisito conste da legislação nacional.

5.  O processo de recurso a que se referem os n.os 1 e 4 deve ser justo, equitativo, célere e não exageradamente dispendioso.

Os Estados-Membros devem garantir que sejam postas à disposição do público informações relativas ao acesso às vias de recurso administrativas e judiciais.

Artigo 17.º

Avaliação

1.  A Comissão procederá a uma avaliação da presente diretiva até [12 anos após a data-limite para a sua transposição]. A avaliação basear-se-á, nomeadamente, nos seguintes elementos:

a)  Experiência adquirida com a aplicação da diretiva;

b)  Conjuntos de dados preparados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, e análises à escala da União elaboradas pela Agência Europeia do Ambiente em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3;

c)  Dados científicos, analíticos e epidemiológicos pertinentes;

d)  Recomendações da Organização Mundial de Saúde, caso as haja.

2.  No contexto da avaliação, a Comissão terá em especial atenção o desempenho da presente diretiva no que respeita aos seguintes aspetos:

a)  Abordagem baseada no risco estabelecida no artigo 7.º;

b)  Disposições relativas ao acesso à água estabelecidas no artigo 13.º e percentagem da população que não tem acesso à água; [Alt. 132]

c)  Disposições relativas às informações a fornecer ao público nos termos do artigo 14.º e do anexo IV, incluindo um resumo de fácil utilização a nível da União das informações enumeradas no anexo IV, ponto 7. [Alt. 133]

2-A.  A Comissão deve, o mais tardar [cinco anos após a data-limite de transposição da presente diretiva], e posteriormente, sempre que necessário, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a ameaça potencial que a presença de microplásticos, medicamentos e, se necessário, outros novos poluentes representa para as fontes de água potável e sobre os potenciais riscos para a saúde daí decorrentes. A Comissão fica habilitada a adotar, se necessário, atos delegados em conformidade com o artigo 19.º, a fim de complementar a presente diretiva estabelecendo níveis máximos para os microplásticos, medicamentos e outros novos poluentes presentes na água destinada ao consumo humano. [Alt. 134]

Artigo 18.º

Revisão e alteração dos anexos

1.  A Comissão procederá à revisão do anexo I pelo menos de cinco em cinco anos, com base no progresso técnico e científico.

A Comissão, com base nas avaliações de perigo e de risco da distribuição doméstica efetuadas pelos Estados-Membros e constantes dos conjuntos de dados preparados nos termos do artigo 15.º, reverá o anexo II e avaliará a necessidade de adaptação ou de introdução de novas especificações de monitorização para efeitos dessas avaliações de risco.

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.º, que alteram os anexos I a IV, a fim de os adaptar ao progresso científico e técnico ou definir requisitos de monitorização para efeitos das avaliações de perigos e de risco da distribuição doméstica nos termos do artigo 8.º, n.º 1, alínea d), e do artigo 10.º, n.º 1, alínea b).

2-A.  [... Cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão avalia se o disposto no artigo 10.º-A conduziu a um nível suficiente de harmonização dos requisitos de higiene aplicáveis aos produtos e materiais em contacto com a água para consumo humano e, se necessário, toma outras medidas adequadas. [Alt. 135]

Artigo 19.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 18.º, n.º 2, é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva].

3.  A delegação de poderes referida no artigo 18.º, n.º 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 18.º, n.º 2, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 20.º

 Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida por um Comité. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 21.º

Sanções

Os Estados-Membros definem o quadro sancionatório aplicável em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem, até... [2 anos após a entrada em vigor da presente diretiva], notificar a Comissão dessas regras e medidas, bem como de qualquer alteração subsequente das mesmas.

Artigo 22.º

Transposição

1.  Os Estados-Membros devem pôr em vigor até … [2 anos após a entrada em vigor da presente diretiva] as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.º e 5.º a 21.º e aos anexos I a IV. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas medidas.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições devem igualmente mencionar que as referências, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, às diretivas revogadas pela presente diretiva se entendem como referências à presente diretiva. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência e formulada a menção.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 23.º

Revogação

1.  A Diretiva 98/83/CE, com a redação que lhe foi dada pelos instrumentos constantes do anexo V, parte A, é revogada com efeitos a partir de [dia após a data que consta do artigo 22.º, n.º 1, primeiro parágrafo],, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas às datas‑limite para transposição das diretivas para o direito interno previstas no anexo V, parte B.

As referências à diretiva revogada devem entender-se como referências à presente diretiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VI.

2.  As derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.º da Diretiva 98/83/CE, que continuam a vigorar até [data-limite para transposição da presente diretiva], permanecem aplicáveis até ao termo da sua vigência mas não podem ser renovadas. [Alt. 136]

Artigo 24.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 25.º

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

REQUISITOS MÍNIMOS APLICÁVEIS AOS VALORES PARAMÉTRICOS UTILIZADOS PARA AVALIAR A QUALIDADE DA ÁGUA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO 

PARTE A

Parâmetros microbiológicos

[Alt. 179]

PARTE B

Parâmetros químicos

[Alts. 138 e 180]

PARTE B-A

[Alt. 139]

PARTE C

Parâmetros aplicáveis na avaliação de risco da distribuição doméstica

[Alt. 140]

PARTE C-A

[Alt. 141]

ANEXO II

MONITORIZAÇÃO

PARTE A

Objetivos gerais e programas de monitorização da água destinada ao consumo humano

1.  Os programas de monitorização da água destinada ao consumo humano estabelecidos nos termos do artigo 11.º, n.º 2, devem:

a)  Verificar a eficácia das medidas de controlo dos riscos para a saúde humana em toda a cadeia de abastecimento de água, desde a captação, passando pelo tratamento e pelo armazenamento, até à distribuição, bem como a salubridade e a limpeza da água no ponto de conformidade;

b)  Prestar informações sobre a qualidade da água fornecida para consumo humano, a fim de demonstrar o cumprimento das obrigações definidas no artigo 4.º e dos valores paramétricos estabelecidos em conformidade com o artigo 5.º ;

c)  Identificar os meios mais adequados de atenuação do risco para a saúde humana.

2.  Os programas de monitorização estabelecidos em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2 devem incluir uma das seguintes operações :

a)  Recolha e análise de amostras discretas de água;

b)  Medições registadas mediante um processo de monitorização contínua.

Os programas de monitorização devem igualmente incluir um programa de monitorização operacional complementar à monitorização de verificação que, de forma célere, forneça informações sobre o desempenho operacional e os problemas de qualidade da água e permita a rápida adoção das medidas corretivas previamente planeadas. Esses programas de monitorização operacional devem incidir especificamente no abastecimento, tendo em conta os resultados das avaliações do perigo e de risco do abastecimento, de modo a confirmar a eficácia de todas as medidas de controlo ao nível da captação, do tratamento, da distribuição e do armazenamento. O programa de monitorização operacional deve incluir a monitorização do parâmetro «turvação», a fim de controlar regularmente a eficácia da eliminação física por processos de filtração, segundo as frequências e os valores paramétricos indicados no quadro infra:

Os programas de monitorização podem igualmente consistir em:

a)  Inspeções de registos do estado de funcionalidade e manutenção do equipamento;

b)  Inspeções da zona de captação e da infraestrutura de tratamento, armazenamento e distribuição, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos em matéria de monitorização estabelecidos no artigo 8.º, n.º 1, alínea c), e no artigo 10.º, n.º 1, alínea b).

3.  Os Estados-Membros devem assegurar a revisão contínua e a atualização ou reconfirmação dos programas de monitorização no mínimo de seis em seis anos.

PARTE B

Parâmetros de base e frequências de amostragem

1.  Parâmetros de base

Os parâmetros relativos à Escherichia coli (E. coli), aos esporos de Clostridium perfringens e aos colífagos somáticosenterococos são considerados «parâmetros de base» e poderão não ser objeto de uma avaliação de risco do abastecimento em conformidade com a parte C do presente anexo. Devem ser sempre monitorizados de acordo com as frequências indicadas no ponto 2, quadro 1. [Alt. 142]

2.  Frequências de amostragem

Os parâmetros definidos em conformidade com o artigo 5.º devem ser monitorizados no mínimo de acordo com as frequências previstas no quadro infra, salvo se tiver sido estabelecida uma frequência de amostragem diferente, com base numa avaliação de risco do abastecimento e em conformidade com o artigo 9.º e com a parte C do presente anexo.

a) todas as amostras devem ser recolhidas quando haja um risco elevado de agentes patogénicos entéricos sobreviverem ao tratamento.

b) caso haja um risco elevado de agentes patogénicos entéricos sobreviverem ao tratamento, devem ser recolhidas pelo menos 10 amostras.

Nota 1: Uma zona de abastecimento é uma zona geográfica definida na qual a água destinada ao consumo humano provém de uma ou mais fontes e em que a qualidade da água pode ser considerada aproximadamente uniforme.

Nota 2: Os volumes são calculados como médias durante um ano civil. É possível utilizar o número de habitantes de uma zona de abastecimento em vez do volume de água para determinar a frequência mínima, tendo por base um consumo de água de 200 l/(dia*pessoa).

Nota 3: A frequência indicada é calculada do seguinte modo: por exemplo, 4 300 m 3 /d = 16 amostras (quatro para os primeiros 1 000 m 3 /d + 12 para 3 300 m 3 /d adicionais).

Nota 4: Os Estados-Membros que tenham decidido isentar abastecimentos específicos nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), devem aplicar estas frequências exclusivamente nas zonas de abastecimento que distribuem entre 10 e 100 m3 por dia. [Alt. 186]

PARTE C

Avaliação de risco do abastecimento

1.  A avaliação de risco do abastecimento a que se refere o artigo 9.º deve basear-se nos princípios gerais de avaliação de risco enunciados nas normas internacionais, designadamente a norma EN 15975-2, relativa à «segurança nos sistemas de abastecimento de água destinada a consumo humano, orientações para a gestão do risco e gestão da crise».

2.  Após a avaliação de risco do abastecimento, sempre que se verifique uma das condições infra, deve ser alargada a lista de parâmetros tidos em conta para efeitos de monitorização e devem ser aumentadas as frequências de amostragem estabelecidas na parte B :

a)  A lista de parâmetros ou de frequências constantes do presente anexo é insuficiente para dar cumprimento às obrigações impostas pelo artigo 11.º, n.º 1;

b)  São necessárias medidas de monitorização suplementares para efeitos do disposto no artigo 11.º, n.º 6;

c)  É necessário dar as garantias previstas na parte A, ponto 1, alínea a).

d)  É necessário aumentar a frequência de amostragem nos termos do artigo 8.º, n.º 3, alínea a).

3.  A lista de parâmetros considerados para efeitos da monitorização e as frequências de amostragem estabelecidas na parte B podem ser reduzidas após a avaliação de risco do abastecimento, sempre que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

a)  A localização e a frequência de amostragem são determinadas em relação à origem do parâmetro, bem como à variabilidade e à tendência a longo prazo da sua concentração, tendo em conta o disposto no artigo 6.º;

b)  Em caso de redução da frequência mínima de amostragem de um parâmetro, os resultados foram obtidos a partir de amostras recolhidas a intervalos regulares, durante um período mínimo de três anos, em pontos de amostragem representativos de toda a zona de abastecimento e são todos inferiores a 60 % do valor paramétrico;

c)  Em caso de supressão de um parâmetro da lista de parâmetros a monitorizar, os resultados foram obtidos a partir de amostras recolhidas a intervalos regulares, durante um período mínimo de três anos, em pontos representativos de toda a zona de abastecimento e são todos inferiores a 30 % do valor paramétrico;

d)  Em caso de supressão de um parâmetro da lista de parâmetros a monitorizar, a decisão baseia-se no resultado da avaliação de risco, assente nos resultados da monitorização de fontes de água destinada ao consumo humano, confirmando que a saúde humana se encontra protegida dos efeitos adversos de qualquer contaminação, conforme previsto no artigo 1.º;

e)  Em caso de redução da frequência da amostragem de um parâmetro ou de supressão de um parâmetro da lista de parâmetros a monitorizar, a avaliação de risco confirma que nenhum fator razoavelmente previsível pode deteriorar a qualidade da água destinada ao consumo humano.

4.  Se os resultados da monitorização, comprovativos de que são satisfeitas as condições estabelecidas no ponto 3, alíneas b) a e), forem já de aplicação em [data de entrada em vigor da presente diretiva], esses resultados podem ser utilizados para, após a avaliação de risco do abastecimento, adaptar a monitorização a contar dessa data.

PARTE D

Métodos de amostragem e pontos de amostragem

1.  Devem ser determinados pontos de amostragem, de molde a garantir a conformidade com os pontos de conformidade definidos no artigo 6.º. No caso das redes de distribuição, os Estados-Membros podem recolher amostras na zona de abastecimento ou nas instalações de tratamento, relativamente a parâmetros específicos, se for possível demonstrar que o valor medido dos parâmetros em causa não será afetado de forma negativa. Na medida do possível, o número de amostras deve ser distribuído equitativamente no espaço e no tempo.

2.  A amostragem nos pontos de conformidade deve preencher os seguintes requisitos:

a)  Devem ser recolhidas amostras de conformidade para determinados parâmetros químicos (nomeadamente cobre, chumbo, Legionella e níquel) na torneira do consumidor, sem descarga prévia. Deve ser recolhida uma amostra aleatória diurna com o volume de um litro. Em alternativa, os Estados-Membros podem utilizar métodos com tempo de estagnação fixo que reflitam melhor a respetiva situação nacional, desde que, a nível da zona de abastecimento, tal não se traduza em menos casos de incumprimento do que o recurso ao método aleatório diurno;

b)  Devem ser recolhidas amostras de conformidade para os parâmetros microbiológicos nos pontos de conformidade, as quais devem ser tratadas de acordo com a norma EN ISO 19458, para efeitos da amostragem B.

2-A.  Devem ser recolhidas amostras para a Legionella nos sistemas de distribuição doméstica em pontos de risco de proliferação de e/ou exposição a Legionella pneumophila. Os Estados-Membros devem elaborar diretrizes aplicáveis aos métodos de amostragem para a Legionella. [Alt. 144]

3.  A amostragem na rede de distribuição, à exceção da amostragem na torneira do consumidor, deve ser conforme com o disposto na norma ISO 5667-5. No respeitante aos parâmetros microbiológicos, a amostragem na rede de distribuição deve ser efetuada e tratada, para efeitos da amostragem A, em conformidade com a norma EN ISO 19458.

ANEXO II-A

Requisitos mínimos de higiene para substâncias e materiais utilizados no fabrico de novos produtos que entram em contacto com água destinada ao consumo humano:

a)  uma lista de substâncias aprovadas para utilização no fabrico de materiais, nomeadamente materiais orgânicos, elastómeros, silicones, metais, cimento, resinas de permuta iónica e materiais compostos, e produtos deles derivados;

b)  requisitos específicos para a utilização de substâncias em materiais e produtos deles derivados;

c)  restrições específicas para a migração de determinadas substâncias para a água destinada ao consumo humano;

d)  regras de higiene relativas a outras propriedades exigidas para efeitos de conformidade;

e)  regras básicas para a verificação da conformidade com as alíneas a) a d);

f)  regras relativas à recolha de amostras e aos métodos de análise para verificação da conformidade com as alíneas a) a d). [Alt. 145]

ANEXO III

ESPECIFICAÇÕES PARA A ANÁLISE DOS PARÂMETROS

Os Estados-Membros devem assegurar que os métodos de análise utilizados para efeitos de monitorização e demonstração da conformidade com a presente diretiva são validados e documentados em conformidade com a norma EN ISO/IEC 17025 ou outras normas equivalentes aceites no plano internacional. Os Estados-Membros devem garantir que os laboratórios ou as partes contratadas por laboratórios aplicam práticas de regimes de gestão da qualidade em conformidade com a norma EN ISO/IEC 17025 ou outras normas equivalentes aceites no plano internacional.

Na ausência de um método analítico que satisfaça os critérios mínimos de desempenho enunciados na parte B, os Estados-Membros devem garantir que a monitorização se efetua utilizando as melhores técnicas disponíveis e sem envolver custos excessivos.

PARTE A

Parâmetros microbiológicos para os quais são definidos métodos de análise

Os métodos de análise dos parâmetros microbiológicos são os seguintes:

a)  Escherichia coli (E. coli) e bactérias coliformes (EN ISO 9308-1 ou EN ISO 9308-2);

b)  Enterococci (EN ISO 7899-2);

c)  Pseudomonas aeruginosa (EN ISO 16266);

d)  Número de colónias ou contagem de placas heterotróficas a 22 °C (EN ISO 6222);

(e)  Clostridium perfringens (incluindo esporos) (EN ISO 14189);

f)  Turvação (EN ISO 7027);

g)  Legionella (EN ISO 11731);

h)  Colífagos somáticos (EN ISO 10705-2).

PARTE B

Parâmetros químicos para os quais são definidas características de desempenho

1.  Parâmetros químicos

Para os parâmetros enunciados no quadro 1, o método de análise utilizado deve permitir, no mínimo, medir concentrações iguais ao valor paramétrico com um limite de quantificação, conforme definido no artigo 2.º, n.º 2, da Diretiva 2009/90/CE da Comissão(47), igual ou inferior a 30 % do valor paramétrico pertinente e uma incerteza de medição especificada no quadro 1. O resultado deve ser expresso utilizando, no mínimo, o mesmo número de casas decimais que para o valor paramétrico considerado no anexo 1, parte B.

A incerteza de medição a que se refere o quadro 1 não deve ser utilizada como tolerância adicional aos valores paramétricos previstos no anexo I.

[Alts. 177 e 224]

2.  Notas do quadro 1

ANEXO IV

INFORMAÇÃO DO PÚBLICO, A DISPONIBILIZAR EM LINHA [Alt. 146]

As informações infra devem ser acessíveis aos consumidores em linha, ou de forma fácilformas igualmente fáceis e personalizadapersonalizadas: [Alt. 147]

1.  Identificação da empresa de abastecimento de água, da zona e do número de populações abastecidas, bem como do método de produção de água em causa. [Alt. 148]

2.  Um reexame dos Resultadosresultados mais recentes da monitorização por empresa de abastecimento de água no que respeita aos parâmetros enumerados no anexo I, partes A e Banexo I, partes A, B e B-A, incluindo a frequência e a localização dos pontos de amostragem, relevantes para a zona de interesse do destinatário do serviço de abastecimento, juntamente com o valor paramétrico fixado nos termos do artigo 5.º. Os resultados da monitorização não devem ter mais de: [Alt. 149]

a)  um mês para as muito grandes empresas de abastecimento de água;

b)  seis meses para as médias e grandes empresas de abastecimento de água; [Alt. 202]

c)  um ano para as muito pequenas empresas e para as pequenas empresas de abastecimento de água. [Alt. 203]

3.  CasoEm caso de potencial perigo para a saúde humana, tal como determinado pelas autoridades competentes em resultado de os valores paramétricos sejamserem superiores aos fixados nos termos do artigo 5.º, informações sobre o perigo potencial para a saúde humana e o aconselhamento associado em termos sanitários e de consumo ou uma hiperligação que permita aceder a esses dados. [Alt. 150]

4.  Resumo da avaliação de risco do abastecimento. [Alt. 151]

5.  Informações sobre os seguintes parâmetros indicadores enumerados no anexo I, parte B-A, e respetivos valores paramétricos:.

a)  Cor;

b)  pH (concentração hidrogeniónica);

c)  Condutividade;

d)  Ferro;

e)  Manganês;

f)  Odor;

g)  Sabor;

h)  Dureza;

i)  Minerais, aniões/catiões dissolvidos na água:

—  Borato (BO3-)

—  Carbonatos (CO32-)

—  Cloretos (Cl-)

—  Fluoretos (F-)

—  Carbonato de hidrogénio (HCO3-)

—  Nitratos (NO3-)

—  Nitritos (NO2-)

—  Fosfatos (PO43-)

—  Silicatos (SiO2)

—  Sulfatos (SO42-)

—  Sulfuretos (S2-)

—  Alumínio (Al)

—  Amónio (NH4+)

—  Cálcio (Ca)

—  Magnésio (Mg)

—  Potássio (K)

—  Sódio (Na)

Estes valores paramétricos, tal como outros compostos não ionizados e oligoelementos, podem ser apresentados com um valor de referência e/ou uma nota explicativa. [Alt. 152]

6.  Aconselhamento aos consumidores, nomeadamente sobre formas de reduzir o consumo de água, se for caso disso, e de utilizar a água de forma responsável de acordo com as condições locais. [Alt. 153]

7.  No caso das grandes e muito grandes empresas de abastecimento de água, informação anual sobre: [Alt. 154]

a)  Desempenho global do sistema de abastecimento de água em termos de eficiência, incluindo as taxas de fugas e o consumo de energia por metro cúbico de água fornecidadeterminadas pelos Estados-Membros; [Alt. 155]

b)  Modelo de Gestãogestão e governação da empresa deestrutura de propriedade do abastecimento de água, designadamente a composição do Conselho pela empresa de abastecimento de Administraçãoágua; [Alt. 156]

c)  Quantidade de água fornecida anualmente e tendências;

d)  Se os custos forem recuperados através de um sistema de tarifas, Estruturaestrutura de custos das tarifas cobradas aos consumidores por metro cúbico de água, incluindo custos fixos e variáveis e apresentando, pelo menos,bem como os custos relacionados com o consumo de energia por metro cúbico de água fornecida, as medidas tomadas pelas empresas de abastecimento de água para efeitos de avaliação do perigo em conformidade com o artigo 8.º, n.º 4, o tratamento e a distribuição da água para consumo humano, a recolha e o tratamento de águas residuais e os custos relacionados com as medidas tomadas em cumprimento do disposto no artigo 13.º, caso as empresas de abastecimento de água as tenham tomado; [Alt. 157]

e)  Montante do investimento considerado necessário pela empresa de abastecimento para garantir a sustentabilidade financeira dos serviços de fornecimento de água (incluindo a manutenção das infraestruturas)realizado, em curso e montantes relativos a investimentos efetivamente recebidos ou recuperadosprevisto, bem como do plano de financiamento; [Alt. 158]

f)  Tipos de tratamento e de desinfeção da água aplicados;

g)  Resumo e dados estatísticos das queixas de consumidores, bem como sobre a oportunidade e a adequação das respostas dadas aos problemasdo modo como são resolvidas. [Alt. 159]

8.  Acesso a dados históricos para as informações previstas nos pontos 2 e 3, que podem ter mais de 10 anos, mas não ser anteriores à data de transposição da presente diretiva, mediante pedido. [Alt. 160]

ANEXO V

Parte A

Diretiva revogada e lista

das suas sucessivas alterações

(a que se refere o artigo 23.º)

Parte B

Prazos de transposição para o direito interno

(a que se refere o artigo 23.º)

ANEXO VI

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

(1) JO C 367 de 10.10.2018, p. 107. (2) JO C 361 de 5.10.2018, p. 46. (3) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1. (4) A presente posição corresponde às alterações aprovadas em 23 de outubro de 2018 (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0397). (5) JO C […]367, […]de 10.10.2018, p. […]107. (6) JO C […]361, […]de 5.10.2018, p. […]46. (7) Posição do Parlamento Europeu de 28 de Março de 2019. (8) Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330 de 5.12.1998, p. 32). (9) Ver anexo V. (10) Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1). (11) Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (Reformulação) (JO L 164 de 26.6.2009, p. 45). (12) Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67). (13) Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1). (14) COM(2014)0177. (15) SWD(2016)0428. (16) Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu (n.º 12/2017): «Execução da Diretiva Água Potável: registou-se uma melhoria da qualidade da água e do acesso à mesma na Bulgária, na Hungria e na Roménia, mas as necessidades de investimento continuam a ser substanciais». (17) Projeto de cooperação do Gabinete Regional da OMS para a Europa no âmbito dos parâmetros da água potável (Drinking Water Parameter Cooperation Project). Recomendação para a revisão do anexo I da Diretiva 98/83/CE relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (Diretiva Água Potável), de 11 de setembro de 2017. (18) Diretiva (UE) 2015/1787 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, que altera os anexos II e III da Diretiva 98/83/CE do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 260 de 7.10.2015, p. 6). (19) Diretrizes para a qualidade da água potável, quarta edição, Organização Mundial da Saúde, 2011, http://www.who.int/water_sanitation_health/publications/2011/dwq_guidelines/en/index.html (20) Manual sobre o Plano de Segurança da Água: gestão do risco por etapas para empresas de abastecimento de água potável, Organização Mundial da Saúde, 2009, http://apps.who.int/iris/bitstream/10665/75141/1/9789241562638_eng.pdf. (21) Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1). (22) Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 88 de 4.4.2011, p. 5). (23) Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1). (24) «Legionella e prevenção da legionelose», Organização Mundial da Saúde, 2007, http://www.who.int/water_sanitation_health/emerging/legionella.pdf. (25) SWD(2016)0185. (26) COM(2014)0177. (27) COM(2014)0177, p. 12. (28) Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (2017/C 428/09) de 17 de novembro de 2017 (JO C 428 de 13.12.2017, p. 10). (29) P8_TA(2015)0294 (30) P8_TA(2015)0294, ponto 62. (31) COM(2014)0209. (32) Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (JO C 378 de 24.12.2013, p. 1). (33) Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (JO L 354 de 28.12.2013, p. 171). (34) Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26). (35) Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1). (36) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1. (37) JO L 124 de 17.5.2005, p. 4. (38) Recomendação da Comissão, de 11 de junho de 2013, sobre os princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios dos Estados-Membros aplicáveis às violações de direitos garantidos pelo direito da União (JO L 201 de 26.7.2013, p. 60). (39) Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano (JO L 296 de 7.11.2013, p. 12). (40) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13). (41) Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (JO L 328 de 6.12.2008, p. 28). (42) Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1). (43) Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (JO L 372 de 27.12.2006, p. 19). (44) Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE do Conselho, e que altera a Diretiva 2000/60/CE (JO L 348 de 24.12.2008, p. 84). (45) Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 88 de 4.4.2011, p. 5). (46) Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1). (47) Diretiva 2009/90/CE da Comissão, de 31 de julho de 2009, que estabelece, nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, especificações técnicas para a análise e monitorização químicas do estado da água (JO L 201 de 1.8.2009, p. 36).

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de março de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos quadros jurídicos em matéria de reestruturação preventiva, à concessão de uma segunda oportunidade e às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação, e que altera a Diretiva 2012/30/UE (COM(2016)0723 – C8-0475/2016 – 2016/0359(COD))

P8_TA(2019)0321 A8-0269/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0723),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 53.º e 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0475/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pela Câmara dos Representantes irlandesa e pelo o Senado irlandês, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 29 de março de 2017(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 12 de julho de 2017(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de dezembro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0269/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de março de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2019/1023.)

(1) JO C 209 de 30.6.2017, p. 21. (2) JO C 342 de 12.10.2017, p. 43.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de rádio e televisão (COM(2016)0594 – C8-0384/2016 – 2016/0284(COD))

P8_TA(2019)0322 A8-0378/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0594),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0384/2016),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, e o artigo 53.º, n.º 1 e o artigo 62.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de janeiro de 2017(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de janeiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 39.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da (A8-0378/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de março de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e que altera a Diretiva 93/83/CEE do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2019/789.)

(1) JO C 125 de 21.4.2017, p. 27.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa Europa Criativa (2021-2027) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1295/2013 (COM(2018)0366 – C8-0237/2018 – 2018/0190(COD))

P8_TA(2019)0323 A8-0156/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0366),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 167.º, n.º 5 e 173.º, n.º 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0237/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 12 de dezembro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 6 de fevereiro de 2019(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0156/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa Europa Criativa (2021-2027) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1295/2013

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.º, n.º 5, e o artigo 173.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(5),

Considerando o seguinte:

(1)  A cultura, o património cultural, artístico, e a diversidade cultural têm uma grande importância para a sociedade europeia de um ponto de vista cultural, educativo, democrático, ambiental, social, dos direitos humanos e económico e devem ser promovidos e apoiados. A Declaração de Roma de 25 de março de 2017 e o Conselho Europeu de dezembro de 2017 declararam que a educação e a cultura são essenciais para a construção de sociedades coesas e inclusivas para todos e para preservar a competitividade europeia. [Alt. 1]

(2)  Nos termos do artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE), a União funda‑se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados‑Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres. Estes valores são ainda reafirmados e articulados nos direitos, liberdades e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a qual tem o mesmo valor jurídico que os Tratados, como indica o artigo 6.º do Tratado da União Europeia. Em especial, a liberdade de expressão e de informação está consagrada no artigo 11.º da Carta e a liberdade das artes e da ciência está consagrada no artigo 13.º da Carta. [Alt. 2]

(3)  O artigo 3.º do TUE precisa ainda que a União tem por objetivo promover a paz, os seus valores e o bem‑estar dos seus povos e, nomeadamente, respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu.

(4)  A Comunicação da Comissão sobre uma nova Agenda Europeia para a Cultura(6) estabelece os objetivos da União nos setores culturais e criativos. Tem por objetivo aproveitar o potencial da cultura e da diversidade cultural para a coesão social e o bem‑estar societal – favorecendo a dimensão transfronteiras dos setores culturais e criativos, apoiando a sua capacidade de crescimento, incentivando a criatividade baseada na cultura na educação e na inovação – para a criação de emprego e o crescimento, bem como para o reforço das relações culturais internacionais. O programa Europa Criativa, em conjunto com outros programas da União, deverá apoiar a execução desta nova Agenda Europeia para a Cultura. Isto, tendo presente que o valor intrínseco da cultura deve ser sempre preservado e promovido e que a criação artística está no centro dos projetos de cooperação. O apoio à execução desta nova Agenda Europeia para a Cultura está igualmente em consonância com a Convenção da UNESCO de 2005 para a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, que entrou em vigor em 18 de março de 2007 e na qual a União é parte. [Alt. 3]

(4-A)  As políticas da União complementarão e acrescentarão valor à intervenção dos Estados-Membros no setor cultural e criativo. O impacto das políticas da União deve ser avaliado regularmente, tendo em conta indicadores qualitativos e quantitativos, como os benefícios para os cidadãos e a sua participação ativa, os benefícios para a economia da UE em termos de crescimento e de criação de emprego, as repercussões positivas noutros setores da economia e as aptidões e competências das pessoas que trabalham nos setores culturais e criativos. [Alt. 4]

(4-B)  A salvaguarda e a valorização do património cultural europeu são objetivos do presente programa. Estes objetivos também foram reconhecidos como inerentes ao direito ao conhecimento do património cultural e à participação na vida cultural, consagrado na Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre o Valor do Património Cultural para a Sociedade (Convenção de Faro), que entrou em vigor em 1 de junho de 2011. Essa Convenção salienta o papel que o património cultural desempenha na construção de uma sociedade pacífica e democrática, bem como no processo de desenvolvimento sustentável e na promoção da diversidade cultural. [Alt. 5]

(5)  A promoção da diversidade cultural europeia depende da e o conhecimento das raízes comuns baseia-se na liberdade de expressão artística, na capacidade e nas competências dos artistas e operadores culturais, na existência de setores culturais e criativos florescentes e resilientes, com no domínio público e privado e na sua capacidade para criar, produzir inovar e difundir produzir as suas obras entre e as difundir a um público europeu vasto e diversificado. O que amplia o seu potencial comercial, aumenta o acesso e a promoção de conteúdos criativos, a investigação artística e a criatividade e contribui para o crescimento sustentável e a criação de emprego. Além disso, a promoção da criatividade contribui e os novos conhecimentos contribuem para um aumento da competitividade e um maior dinamismo da inovação nas cadeias de valor industriais. Deve adotar-se uma abordagem mais ampla à educação artística e cultural e à investigação artística, evoluindo do paradigma CTEM (ciência, tecnologia, engenharia, matemática) para um paradigma CTEAM (ciência, tecnologia, engenharia, arte e matemática). Não obstante os progressos recentes em matéria de assistência à tradução e à legendagem, os mercados culturais e criativos europeus continuam fragmentados em função das fronteiras nacionais e linguísticas,. Ao mesmo tempo o que não permite se respeita a especificidade de cada mercado, é possível fazer mais para permitir aos setores culturais e criativos beneficiarem plenamente do mercado único europeu, em particular do mercado único digital, tendo nomeadamente em conta a proteção dos direitos de propriedade intelectual. [Alt. 6]

(5-A)  A passagem à era digital representa uma mudança de paradigma e é um dos maiores desafios que se colocam aos setores culturais e criativos. A inovação digital mudou os hábitos, as relações e os modelos de produção e de consumo, tanto a nível pessoal como social, e deverá impulsionar tanto a expressão como a narrativa cultural e criativa, respeitando o valor específico dos setores culturais e criativos no contexto digital. [Alt. 7]

(6)  O programa deverá ter em conta a dualidade dos setores culturais e criativos, reconhecendo, por um lado, o valor intrínseco e artístico da cultura e, por outro, o valor económico desses setores, nomeadamente o seu contributo mais amplo para o crescimento e a competitividade, a criatividade, a inovação, o diálogo intercultural, a coesão social e a geração de conhecimento. Isto exige setores culturais e criativos europeus pujantes, tanto nos domínios com fins lucrativos como sem fins lucrativos, em especial uma indústria audiovisual europeia vibrante, tendo em conta a capacidade de chegar a vastos públicos a nível local, nacional e da União e a sua importância económica, inclusive para outros setores criativos, bem como para o turismo cultural e o desenvolvimento regional, local e urbano. No entanto, a concorrência nos mercados audiovisuais a nível mundial tem vindo a intensificar‑se com o aprofundamento da rutura digital, por exemplo, mudanças na produção e no consumo mediáticos e a posição crescente das plataformas mundiais na distribuição de conteúdos. É por isso que é necessário intensificar o apoio à indústria europeia. [Alt. 8]

(6-A)  A cidadania europeia ativa, os valores comuns, a criatividade e a inovação precisam de uma base sólida sobre a qual possam desenvolver-se. O programa deve apoiar a educação cinematográfica e audiovisual, em particular entre os menores e os jovens. [Alt. 9]

(7)  Para ser eficaz, o programa deve ter em conta a natureza específica e os desafios dos diferentes setores, os seus diferentes grupos‑alvo e as suas necessidades especiais, adotando abordagens adaptadas numa vertente dedicada ao setor audiovisual, numa vertente dedicada aos outros setores culturais e criativos e numa vertente intersetorial. O programa deve prestar apoio idêntico a todos os setores culturais e criativos através de iniciativas horizontais vocacionadas para as necessidades comuns. Com base em projetos-piloto, ações e estudos preparatórios, o programa deverá igualmente implementar as ações sectoriais enumeradas no anexo ao presente regulamento. [Alt. 10]

(7-A)  A música, sob todas as suas formas e expressões, especialmente a música contemporânea, é uma componente importante do património cultural, artístico e económico da União. É um elemento de coesão social, integração multicultural e socialização da juventude e representa um instrumento fundamental para melhorar a cultura, incluindo o turismo cultural. O setor da música deve, por isso, ser um alvo especial das ações específicas realizadas no âmbito da vertente CULTURA ao abrigo do presente regulamento em termos de distribuição financeira e ações específicas. Instrumentos e convites à apresentação de propostas específicos deverão contribuir para impulsionar a competitividade do setor da música e abordar alguns dos desafios concretos que este enfrenta. [Alt. 11]

(7-B)  Há que reforçar o apoio da União no domínio das relações culturais internacionais. O programa deve procurar contribuir para o terceiro objetivo estratégico da nova Agenda Europeia para a Cultura, aproveitando o diálogo cultural e intercultural como motores do desenvolvimento social e económico sustentável. Na União e em todo o mundo, as cidades estão a impulsionar novas políticas culturais. Numerosas comunidades criativas reuniram-se em plataformas, incubadoras e espaços específicos por todo o mundo. A União deverá desempenhar um papel decisivo na ligação em rede dessas comunidades da União e de países terceiros e no fomento de uma colaboração multidisciplinar em termos de competências artísticas, criativas e digitais. [Alt. 12]

(8)  A vertente intersetorial visa dar resposta aos desafios comuns e explorar o potencial da colaboração entre os diferentes setores culturais e criativos. Uma abordagem transversal comum apresenta vantagens em termos de transferência de conhecimentos e eficiências administrativas. [Alt. 13]

(9)  A intervenção da União é necessária no setor audiovisual para acompanhar as políticas da União em matéria de Mercado Único Digital. Isto diz respeito, nomeadamente, à modernização do enquadramento dos direitos de autor pela Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho(7) e pela Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho(8). Estas propostas irão reforçar a capacidade dos intervenientes europeus do audiovisual para criar, financiar, produzir e difundir obras sob vários formatos nos diferentes meios de comunicação disponíveis (por exemplo, televisão, cinema ou vídeo a pedido) e que atraiam o público num mercado cada vez mais aberto e concorrencial, na Europa e fora dela. Importa reforçar o apoio para responder às evoluções recentes do mercado, nomeadamente a posição reforçada das plataformas de distribuição mundiais em comparação com os organismos de radiodifusão nacionais, que investem tradicionalmente na produção de obras europeias. [Alt. 14]

(10)  As ações específicas no âmbito do programa Europa Criativa, tais como a Marca do Património Europeu, as Jornadas Europeias do Património, os prémios europeus nos domínios da música contemporânea, rock e pop, da literatura, do património e da arquitetura e as Capitais Europeias da Cultura chegaram diretamente a milhões de cidadãos europeus, demonstraram os benefícios sociais e económicos das políticas culturais europeias e devem, por isso, ser prosseguidas e, se possível, ampliadas. O programa deve apoiar as atividades de ligação em rede dos sítios da Marca do Património Europeu. [Alt. 15]

(10-A)  O Programa Europa Criativa ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1295/2013 desencadeou a criação de projetos inovadores e bem-sucedidos que geraram boas práticas em termos de cooperação europeia transnacional nos setores criativos e culturais. Por sua vez, tal aumentou a diversidade cultural europeia para o público e alavancou os benefícios sociais e económicos das políticas culturais europeias. Para serem mais eficazes, as histórias de sucesso devem ser destacadas e, sempre que possível, divulgadas. [Alt. 16]

(10-B)  Os intervenientes nos setores culturais e criativos de todos os níveis devem participar ativamente na realização dos objetivos do programa e no seu ulterior desenvolvimento. Uma vez que a experiência com a participação formal das partes interessadas no modelo de governação participativa do Ano Europeu do Património Cultural, criado pela Decisão (UE) 2017/864 do Parlamento Europeu e do Conselho(9), demonstrou que o modelo é eficiente na integração da cultura em todas as políticas, é aconselhável aplicá-lo também ao programa. Este modelo de governação participativa deve incluir uma abordagem transversal com vista à criação de sinergias entre os vários programas e iniciativas da União no domínio da cultura e da criatividade. [Alt. 17]

(10-C)  Entre as ações especiais ao abrigo do programa deve incluir-se uma ação intersectorial emblemática, destinada a demonstrar a criatividade e a diversidade cultural europeias aos Estados-Membros da UE e aos países terceiros. Mediante a atribuição de um prémio especial, a ação deverá salientar a excelência da criatividade baseada na cultura europeia ao desencadear a inovação cruzada na economia, em geral. [Alt. 18]

(11)  A cultura é fundamental para o reforço de comunidades inclusivas, coesas e reflexivas, para a revitalização dos territórios e a promoção da inclusão social das pessoas oriundas de meios desfavorecidos. No contexto das questões migratórias e dos desafios de integração, a cultura desempenha um papel fundamental na criação de espaços inclusivos para o diálogo intercultural e na integração dos migrantes e dos refugiados, ajudando‑os a sentir que fazem parte das sociedades de acolhimento, e no desenvolvimento de boas relações entre os migrantes e as novas comunidades. [Alt. 19]

(11-A)  A cultura possibilita e promove a sustentabilidade económica, social e ambiental. Deve, por conseguinte, estar no centro das estratégias de desenvolvimento político. Deve realçar-se o contributo da cultura para o bem-estar da sociedade no seu todo. Em conformidade com a Declaração de Davos de 22 de janeiro de 2018 intitulada «Para uma cultura arquitetónica de qualidade para a Europa», devem, pois, ser tomadas medidas para promover uma nova abordagem integrada que dê forma a um ambiente construído de alta qualidade, apoiado na cultura, que reforce a coesão social, garanta um ambiente sustentável e contribua para a saúde e o bem-estar de toda a população. Essa abordagem não deverá centrar-se apenas nas zonas urbanas, mas, sobretudo, na interconectividade das zonas periféricas, remotas e rurais. O conceito de «Baukultur» engloba todos os fatores que têm um impacto direto na qualidade de vida dos cidadãos e das comunidades, promovendo, assim, de forma muito concreta, a inclusão, a coesão e a sustentabilidade. [Alt. 20]

(11-B)  É prioritário que as pessoas portadoras de deficiência tenham um acesso mais amplo à cultura, designadamente bens e serviços culturais, enquanto instrumentos para promover a sua plena realização pessoal e participação ativa, contribuindo assim para alcançar uma sociedade verdadeiramente inclusiva e solidária. O programa deverá, pois, promover e aumentar a participação cultural em toda a União, especialmente no que diz respeito às pessoas com deficiência e às pessoas provenientes de meios desfavorecidos ou que residem em zonas rurais e remotas. [Alt. 21)

(12)  A liberdade de expressão artística e cultural, a liberdade de expressão e o pluralismo dos média estão no cerne das indústrias culturais e criativas vibrantes e do setor da comunicação social. O programa deve promover intercâmbios e a colaboração entre o setor audiovisual e o setor da edição a fim de promover um ambiente mediático pluralista e independente, em consonância com a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(10). O programa deve prestar apoio aos profissionais dos novos média e reforçar o desenvolvimento do espírito crítico entre os cidadãos, através da promoção da literacia mediática, em especial junto dos jovens. [Alt. 22]

(12-A)  A mobilidade dos artistas e dos trabalhadores do setor cultural em matéria de desenvolvimento de competências, aprendizagem, sensibilização intercultural, co-criação, co-produção, circulação e divulgação de obras de arte e participação em eventos internacionais, como feiras e festivais, é uma condição fundamental para alcançar setores culturais e criativos mais bem interligados, mais robustos e mais sustentáveis na Europa. Essa mobilidade é muitas vezes dificultada pela ausência de um estatuto jurídico, por dificuldades na obtenção de vistos e pela duração das autorizações, pelo risco de dupla tributação e pela precariedade e instabilidade das condições de segurança social. [Alt. 23]

(13)  Em conformidade com os artigos 8.º e 10.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o programa deve apoiar, em todas as suas atividades, a integração da dimensão de género e dos objetivos da não discriminação e, se for caso disso, deve definir critérios sobre equilíbrio de género e diversidade. Deve procurar assegurar-se que a participação no programa e os projetos realizados no seu âmbito atinjam e reflitam a diversidade da sociedade europeia. As atividades realizadas a título do programa devem ser acompanhadas e comunicadas, a fim de avaliar o desempenho do programa a esse respeito e permitir que os decisores políticos tomem decisões mais bem informadas sobre os futuros programas. [Alt. 24]

(13-A)  As mulheres estão muito presentes no domínio artístico e cultural da União enquanto autoras, profissionais, professoras e, também, público com acesso acrescente à cultura. No entanto, conforme demonstrado pela investigação e os estudos realizados, como a Rede Europeia das Mulheres do Audiovisual para realizadoras de cinema e o projeto We Must na área da música, há disparidades salariais de género, sendo igualmente menos provável que as mulheres concretizem as suas obras e ocupem cargos de decisão em instituições culturais, artísticas e criativas. Por conseguinte, é necessário promover os talentos femininos e a circulação das suas obras para apoiar as carreiras artísticas das mulheres. [Alt. 25]

(14)  Em consonância com a comunicação conjunta «Para uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais», aprovada pela Resolução do Parlamento Europeu de 5 de julho de 2017(11), os instrumentos de financiamento europeus e, em especial, o presente programa deverão reconhecer a importância da cultura nas relações internacionais e o seu papel na promoção dos valores europeus através de ações direcionadas concebidas para ter um claro impacto da União na cena mundial.

(14-A)  Na linha das conclusões retiradas após o Ano Europeu do Património Cultural (2018), o programa deve reforçar a capacidade de cooperação e de mobilização do setor, apoiando atividades relacionadas com o legado do Ano Europeu do Património Cultural (2018) e fazendo o respetivo balanço. Neste contexto, deve chamar-se a atenção para a declaração do Conselho dos Ministros da Cultura de novembro de 2018 e as declarações proferidas na sessão de encerramento do Conselho de 7 de dezembro de 2018. O programa deve contribuir para a preservação sustentável a longo prazo do património cultural europeu através de ações de apoio aos artesãos especializados em artes tradicionais relacionadas com o restauro do património cultural. [Alt. 26]

(15)  Em conformidade com a Comunicação da Comissão «Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu», de 22 de julho de 2014(12), as políticas e os instrumentos pertinentes devem explorar a longo prazo e de forma sustentável o valor do património cultural passado, presente, material, imaterial e digital da Europa e desenvolver uma abordagem mais integrada para a sua preservação, conservação, reutilização adaptativa, disseminação, valorização e apoio, favorecendo uma partilha coordenada e de elevada qualidade dos conhecimentos profissionais e o desenvolvimento de normas comuns de alta qualidade para o setor, assim como a mobilidade para os profissionais. O património cultural é parte integrante da coesão europeia e sustenta os laços existentes entre tradição e inovação. A preservação do património cultural e o apoio aos artistas, criadores e artesãos deve ser uma das prioridades do programa. [Alt. 27]

(15-A)  O programa deve contribuir para a participação e o empenho dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na cultura e na sociedade, para a promoção da educação cultural e para tornar o conhecimento e o património culturais acessíveis ao público. O programa deve igualmente promover a qualidade e a inovação na criação e na conservação, inclusive através de sinergias entre a cultura, as artes, a ciência, a investigação e a tecnologia. [Alt. 28]

(16)  Em consonância com a Comunicação da Comissão intitulada «Investir numa indústria inteligente, inovadora e sustentável — Uma Estratégia de Política Industrial renovada da UE» de 13 de setembro de 2017(13), as futuras ações devem contribuir para a integração da criatividade, do design e do desenvolvimento de tecnologias de ponta para gerar novas cadeias de valor industrial e revitalizar a competitividade das indústrias tradicionais.

(16-A)  Em consonância com a resolução do Parlamento Europeu de 13 de dezembro de 2016 sobre uma política europeia coerente para as indústrias culturais e criativas, o apoio aos setores culturais e criativos deve ser uma questão transversal. Os projetos devem ser integrados em todo o programa, a fim de apoiar novos modelos de negócios e novas competências, bem como o saber-fazer tradicional, e transformar as soluções criativas e interdisciplinares em valor económico e social. Além disso, as potenciais sinergias que existem entre as políticas da União devem ser plenamente exploradas, de modo a utilizar eficazmente o financiamento disponível no âmbito de programas da União, como o Programa Horizonte Europa, o Mecanismo Interligar a Europa, o Programa Erasmus+, o Programa Emprego e Inovação Social (EaSI) e o Programa InvestEU. [Alt. 29]

(17)  O programa deve ser aberto, sob certas condições, à participação dos países da Associação Europeia de Comércio Livre, dos países em vias de adesão, dos países candidatos e potenciais candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré‑adesão, bem como dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e outros parceiros estratégicos da União.

(18)  Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem também participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas competências. As contribuições de países terceiros para o programa devem ser anualmente comunicadas à autoridade orçamental. [Alt. 30]

(19)  O programa deve promover a cooperação entre a União e as organizações internacionais, como a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), o Conselho da Europa, incluindo a Eurimages e o Observatório Europeu do Audiovisual («Observatório»), a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual. O presente programa deve igualmente apoiar os compromissos da União relativos aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente a sua dimensão cultural(14). No que se refere ao setor audiovisual, o programa deverá assegurar o contributo da União para os trabalhos do Observatório Europeu do Audiovisual.

(20)  Refletindo a importância de dar uma resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o programa deve contribuir para integrar as ações climáticas e para atingir a meta global de consagrar 25 % do orçamento da União a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no contexto das avaliações e dos processos de revisão pertinentes.

(21)  Aplicam‑se ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho com base no artigo 322.º do TFUE. Essas regras encontram‑se definidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(15) ("Regulamento Financeiro") e determinam, em especial, o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e preveem o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE incidem também na proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados‑Membros, já que o respeito do princípio do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz dos fundos da União.

(22)  Desde a sua criação, a Academia Europeia de Cinema contribuiu através de um saber único e uma posição também única para o desenvolvimento de uma comunidade pan‑europeia de criadores e profissionais de cinema, promovendo e divulgando os filmes europeus fora das fronteiras nacionais, bem como a emergência de um público internacional de todas as idades. Por conseguinte, deve, excecionalmente, ser elegível para apoio da União no âmbito da sua cooperação com o Parlamento Europeu na criação do prémio de cinema LUX. No entanto, a ajuda direta deve estar dependente da negociação de um acordo de cooperação com missões e objetivos específicos entre as duas partes e a sua concessão só deverá ser possível uma vez concluído o acordo. Tal não impede a Academia Europeia de Cinema de se candidatar a financiamento para outras iniciativas e projetos no âmbito das diferentes vertentes do programa. [Alt. 31]

(23)  Desde a sua criação, a Orquestra de Jovens da União Europeia desenvolveu um saber único em matéria de promoção rico património musical europeu, do acesso à música e ao do diálogo intercultural, do respeito mútuo e da compreensão pela cultura, bem como do reforço do profissionalismo dos jovens músicos, dotando-os das competências necessárias para uma carreira no setor cultural e criativo. Os Estados-Membros e as instituições da União, incluindo os sucessivos presidentes da Comissão e do Parlamento Europeu, reconheceram a contribuição da Orquestra da União Europeia. A particularidade da Orquestra de Jovens da União Europeia reside no facto de ser uma orquestra europeia que transcende barreiras culturais e de ser composta por jovens músicos selecionados segundo critérios artísticos exigentes, através de um rigoroso processo anual de audições rigoroso e transparente conduzido em todos os Estados‑Membros. Por conseguinte, deve ser elegível para apoio direto da União com base em missões e objetivos específicos que devem ser definidos e regularmente avaliados pela Comissão. Para garantir esse apoio, a Orquestra de Jovens da União Europeia deverá aumentar a sua visibilidade, procurar alcançar uma representação mais equilibrada dos músicos de todos os Estados-Membros que a compõem e diversificar as suas receitas, procurando ativamente o apoio financeiro de outras fontes que não o financiamento da União. [Alt. 32]

(24)  As organizações dos setores culturais e criativos com uma grande cobertura geográfica europeia e cujas atividades implicam prestar serviços culturais diretamente aos cidadãos da União e que, por conseguinte, têm potencial para ter um impacto direto sobre a identidade europeia, deverão ser elegíveis para o apoio da União.

(25)  A fim de assegurar uma repartição eficiente de fundos do orçamento geral da União, é necessário garantir o valor acrescentado europeu de todas as ações e atividades realizadas no âmbito do programa, a sua complementaridade com as atividades dos Estados‑Membros, procurando‑se em simultâneo a coerência, a complementaridade e sinergias com os programas de financiamento que apoiam domínios de intervenção com relações estreitas entre si, bem como com as políticas horizontais, tais como a política da concorrência da União.

(26)  O apoio financeiro deve ser utilizado para colmatar de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações em que o investimento fica aquém do desejado, não devendo as ações duplicar nem excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. As ações devem ter um claro valor acrescentado europeu e devem ser adequadas aos projetos específicos que apoiam. O programa não deve ter em conta unicamente o valor económico dos projetos, mas também a sua dimensão cultural e criativa e a especificidade dos setores em causa. [Alt. 33]

(26-A)  O financiamento ao abrigo dos programas instituídos pelo Regulamento … /… [Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional(16) e do Regulamento …/… [IPA III](17) também deve ser utilizado para financiar ações no âmbito internacional do programa. Essas ações devem ser executadas em conformidade com o presente regulamento. [Alt. 34]

(27)  Os setores culturais e criativos estão entre os setores mais resilientes e com maior crescimento da economia europeia, gerando valor económico e cultural a partir da propriedade intelectual e da criatividade individual. No entanto, a fragmentação e a natureza incorpórea dos seus ativos limitam o acesso destes setores ao financiamento privado. Um dos maiores desafios dos setores culturais e criativos é aumentar o acesso ao financiamento, o qual é essencial para reforçar, manter ou incrementarintensificar a sua competitividade ou internacionalizar as atividadesa nível internacional. Os objetivos políticos do presente programa devem ser igualmente visados por instrumentos financeiros e garantias orçamentais, especialmente no caso das PME, previstos pela(s) vertente(s) temática(s) do Fundo InvestEU, em conformidade com as práticas desenvolvidas no âmbito do Mecanismo de Garantia dos Setores Culturais e Criativos instituído pelo Regulamento (UE) n.º 1295/2013. [Alt. 35]

(28)  O impacto, a qualidade e a eficiência na execução do projeto devem ser os principais critérios de avaliação na seleção do projeto em causa. Tendo em conta os conhecimentos técnicos necessários para avaliar propostas no âmbito das ações específicas do programa, é necessário prever que, onde for necessário, as comissões de avaliação possam ser compostas por peritos externos com experiência profissional e de gestão no domínio de intervenção em análise. Sempre que pertinente, deve ter-se em conta a necessidade de assegurar a coerência geral com os objetivos em matéria de inclusão do público e diversidade. [Alt. 36]

(29)  O programa deverá incluir um sistema realista e gerível de indicadores de desempenho quantitativos e qualitativos para acompanhar as suas ações e acompanhar a sua execução de forma contínua, tendo em consideração o valor intrínseco dos setores artísticos, culturais e criativos. Esses indicadores de desempenho devem ser desenvolvidos com as partes interessadas. Este acompanhamento, bem como as ações de informação e comunicação relacionadas com o programa e as suas ações, deverão apoiar‑se nas três vertentes do programa. As vertentes devem ter em conta um ou mais indicadores quantitativos e qualitativos e os indicadores devem ser avaliados em conformidade com o presente regulamento. [Alt. 37]

(29-A)  Tendo em conta a complexidade e dificuldade da recolha, análise e adaptação de dados, bem como da medição do impacto das políticas culturais e da definição dos indicadores, a Comissão deve reforçar a cooperação entre os seus serviços, como o Centro Comum de Investigação e o Eurostat, tendo em vista a recolha e análise de dados estatísticos adequados. A Comissão deve atuar em cooperação com os centros de excelência na União, os institutos nacionais de estatística e as organizações relevantes para os setores culturais e criativos na Europa, e em colaboração com o Conselho da Europa, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e a UNESCO. [Alt. 38]

(30)  O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o programa Europa Criativa, que constitui, durante o processo orçamental anual, para o Parlamento Europeu e o Conselho, o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(18).

(31)  O Regulamento (UE, Euratom) [...] («Regulamento Financeiro») é aplicável ao presente programa. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo normas sobre subvenções, inclusive as que são pagas a terceiros, prémios, contratação pública, instrumentos financeiros e garantias orçamentais.

(32)  Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade do operador do projeto para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, a dimensão do operador e do projeto, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a consideração da utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. [Alt. 39]

(33)  Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(19), o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho(20), o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho(21) e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho(22), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho(23). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

(33-A)  Para otimizar as sinergias entre os Fundos da União e os instrumentos de gestão direta, deve ser facilitada a concessão de apoio a operações já certificadas com o selo de excelência. [Alt. 40]

(34)  Nos termos do artigo 94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho(24), as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de um financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado‑Membro ao qual o país ou território está ligado. Os condicionalismos impostos pelo caráter periférico destes países ou territórios devem ser tidos em conta na execução do programa, devendo a sua participação efetiva no programa ser acompanhada e avaliada com regularidade. [Alt. 41]

(34-A)  Nos termos do artigo 349.º do TFUE, devem ser tomadas medidas para aumentar a participação das regiões ultraperiféricas em todas as ações. Devem fomentar-se os intercâmbios de mobilidade destinados aos seus artistas e respetivas obras e a cooperação entre pessoas e organizações destas regiões e os seus vizinhos e países terceiros. Assim, todos poderão beneficiar de forma idêntica das vantagens concorrenciais que as indústrias culturais e criativas podem oferecer, em particular o crescimento económico e o emprego. Essas medidas devem ser acompanhadas e avaliadas com regularidade. [Alt. 42]

(35)  A fim de alterar elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito aos indicadores previstos no artigo 15.º e no anexo II. A Comissão deve efetuar consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. Essas consultas devem ser realizadas na observância dos princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, e os respetivos peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(36)  A fim de garantir uma boa execuçãoa continuidade do apoio financeiro ao abrigo do programa e colmatar os crescentes défices de financiamento com que se confrontam os beneficiários, os custos incorridos pelo beneficiário antes da apresentação do pedido de subvenção, nomeadamente os custos relacionados com direitos de propriedade intelectual, podemdevem ser considerados elegíveis desde que estejam diretamente relacionados com a execução das ações apoiadas. [Alt. 43]

(37)  Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional Legislar Melhor de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o presente programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados‑Membros. Estes requisitos podem incluir, quando necessário, indicadores mensuráveis como base para avaliar os efeitos do programa no terreno.

(38)  A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução para a adoção dos programas de trabalho. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(25)O poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE deve ser conferido à Comissão no que respeita à adoção de programas de trabalho. É necessário assegurar o encerramento correto do programa precedente, nomeadamente no que respeita à continuidade das medidas plurianuais aplicáveis à sua gestão, como o financiamento da assistência técnica e administrativa. A partir de [1 de janeiro de 2021], a assistência técnica e administrativa assegurará, se necessário, a gestão das ações ainda não concluídas no âmbito do programa precedente até [31 de dezembro de 2020]. [Alt. 44]

(38-A)  A fim de assegurar uma execução eficaz e eficiente do programa, a Comissão deverá zelar por que não sejam impostos encargos burocráticos desnecessários aos candidatos, seja durante a fase de candidatura seja durante a fase de análise dos pedidos. [Alt. 45]

(38-B)  Deve ser dada uma especial atenção aos projetos de pequena dimensão e ao seu valor acrescentado, atendendo às especificidades dos setores culturais e criativos. [Alt. 46]

(39)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, o presente regulamento visa assegurar o pleno respeito do direito à igualdade entre homens e mulheres e o direito à não discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, bem como promover a aplicação dos artigos 21.º e 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Está também em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

(40)  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados‑Membros, mas podem, devido ao seu caráter transnacional, ao elevado volume e amplo âmbito geográfico das atividades de mobilidade e de cooperação que são financiadas, respetivos efeitos no acesso à mobilidade na aprendizagem e mais em geral na integração comunitária, assim como a sua dimensão internacional reforçada, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objetivo.

(41)  O Regulamento (UE) n.º 1295/2013 deve, portanto, ser revogado com efeitos a partir de [1 de janeiro de 2021].

(42)  A fim de assegurar a continuidade do apoio financeiro prestado ao abrigo do programa, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de [1 de janeiro de 2021].

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento cria o programa Europa Criativa (o «programa»).

Determina os objetivos do programa, o orçamento para o período 2021–2027, as formas de financiamento pela União e as regras para a concessão desse financiamento.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:

1)  «Operação de financiamento misto», uma ação apoiada pelo orçamento da UE, incluindo no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.º, ponto 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável e instrumentos financeiros do orçamento da UE com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores;

2)  «Setores culturais e criativos», todos os setores cujas atividades se baseiam em valores culturais ou artísticos e noutras expressões e práticas criativas individuais ou coletivas, independentemente de essas atividades estarem ou não orientadas para o mercado. As atividades podem incluir a conceção, a criação, a produção, a divulgação e a conservação das práticas, dos bens e dos serviços que encarnam uma expressão cultural, artística ou qualquer outra expressão criativa, e funções conexas, como a educação ou a gestão. EstasMuitas dessas atividades terão potencial para gerar inovação e emprego, em particular graças à propriedade intelectual. Os setores incluem a arquitetura, os arquivos, as bibliotecas e os museus, o artesanato, o audiovisual (em particular o cinema, a televisão, os jogos de vídeo e as atividades multimédia), o património cultural material e imaterial, o design (incluindo o design de moda), os festivais, a música, a literatura, as artes do espetáculo, os livros e a edição, a rádio, e as artes plásticas, os festivais e o design, incluindo o design de moda; [Alt. 47]

3)  «Pequenas e médias empresas (PME)», as micro, pequenas e médias empresas tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão(26);

4)  «Entidade jurídica», qualquer pessoa singular ou coletiva, constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica em conformidade com o [artigo 197.º, n.º 2, alínea c)], do Regulamento Financeiro;

5)  «Selo de Excelência», o selo de elevada qualidade atribuído aos projetos apresentados ao programa Europa Criativa que são considerados dignos de financiamento mas que não o recebem devido aos limites orçamentais. O selo reconhece o valor da proposta e ajuda na procura de financiamento alternativo.

Artigo 3.º

Objetivos do programa

1)  Os objetivos gerais do programa são os seguintes:

-a)  Contribuir para o reconhecimento e a promoção do valor intrínseco da cultura e salvaguardar e promover a qualidade da cultura e da criatividade europeias enquanto dimensão distintiva do desenvolvimento pessoal, da educação, da coesão social, da liberdade de expressão e de opinião e das artes, reforçando e promovendo a democracia, o pensamento crítico, o sentido de pertença e a cidadania enquanto fontes para o pluralismo dos meios de comunicação pluralistas e a paisagem cultural; [Alt. 48]

a)  Promover a cooperação europeia em matéria de diversidade cultural, artística e patrimóniolinguística, nomeadamente através do reforço do papel dos artistas e dos agentes culturais, da qualidade da produção cultural e linguísticosartística europeia e do património cultural europeu comum, material e imaterial; [Alt. 49]

b)  AumentarPromover a competitividade dosde todos os setores culturais e criativos e aumentar o seu peso económico, nomeadamente do setor audiovisual, através da criação de empregos e do aumento da inovação e da criatividade destes setores. [Alt. 50]

2)  O programa tem os seguintes objetivos específicos:

a)  Reforçar a dimensão económica, artística, cultural, social e externa da cooperação a nível europeu, a fim de desenvolver e promover a diversidade cultural europeia e o património cultural material e imaterial da Europa, bem como a competitividade e a inovação dos setores culturais e criativos europeus e as relações culturais internacionais; [Alt. 51]

a-A)  Promover os setores culturais e criativos, nomeadamente o setor audiovisual, apoiando artistas, operadores, artesãos e o envolvimento do público, com uma tónica especial na igualdade de género e nos grupos sub-representados; [Alt. 52]

b)  Promover a competitividade, a inovação e a escalabilidade do setor audiovisual europeu, em particular das PME, das empresas de produção independentes e das organizações dos setores culturais e criativos, e promover a qualidade das atividades do setor audiovisual europeu de uma forma sustentável, com vista a uma abordagem setorial e geográfica equilibrada; [Alt. 53]

c)  Promover a cooperação política e ações inovadoras, incluindo novos modelos empresariais e de gestão, bem como soluções criativas, que apoiem todas as vertentes do programa e todos os setores culturais e criativos, incluindo a salvaguarda da liberdade de expressão artística e a promoção de um ambiente cultural e mediático diversificado, independente e pluralista, daa literacia mediática, as competências digitais, a educação cultural e artística, a igualdade de género, a cidadania ativa, o diálogo intercultural, a resiliência e daa inclusão social, em especial das pessoas com deficiência, nomeadamente através de uma maior acessibilidade dos bens e serviços culturais.; [Alt. 54]

c-A)  Promover a mobilidade dos artistas e dos operadores dos setores culturais e criativos e a circulação das suas obras; [Alt. 55]

c-B)  Fornecer dados, análises e um conjunto adequado de indicadores qualitativos e quantitativos aos setores culturais e criativos, e desenvolver um sistema coerente de apreciações e avaliações do impacto, incluindo as que têm uma dimensão transectorial. [Alt. 56]

3)  O programa compreende as seguintes vertentes:

a)  «CULTURA» abrange os setores culturais e criativos, à exceção do setor audiovisual;

b)  «MEDIA» abrange o setor audiovisual;

c)  «Vertente INTERSETORIAL» abrange as atividades de todos os setores culturais e criativos, incluindo o setor da comunicação social. [Alt. 57]

Artigo 3.º-A

Valor acrescentado europeu

Reconhecer o valor intrínseco e económico da cultura e da criatividade e respeitar a qualidade e a pluralidade dos valores e das políticas da União.

O programa só apoia as ações e atividades que gerem um potencial valor acrescentado europeu e que contribuam para o cumprimento dos objetivos referidos no artigo 3.º.

O valor acrescentado europeu das ações e atividades do programa será assegurado, nomeadamente, mediante:

a)  O caráter transnacional das ações e atividades que complementam os programas e as políticas regionais, nacionais e internacionais e outros programas e políticas da União, e o impacto dessas ações e atividades no acesso dos cidadãos à cultura e na participação ativa dos cidadãos, na educação, na inclusão social e no diálogo intercultural;

b)  O desenvolvimento e a promoção da cooperação transnacional e internacional entre os operadores culturais e criativos, incluindo artistas, profissionais do setor audiovisual, organizações e PME culturais e criativas e operadores audiovisuais, com o propósito de estimular respostas mais abrangentes, rápidas, eficazes e de longo prazo para os desafios globais, especialmente a transição digital;

c)  As economias de escala, o crescimento e os empregos que o apoio da UE pode gerar, criando um efeito de alavanca na captação de fundos adicionais;

d)  A garantia de condições de concorrência mais equitativas nos setores culturais e criativos tendo em conta as especificidades dos diferentes países, incluindo países ou regiões com uma situação geográfica ou linguística específica, como as regiões ultraperiféricas reconhecidas no artigo 349.º do TFUE e os países ou territórios ultramarinos sob a autoridade de um Estado-Membro enumerados no anexo II do TFUE;

e)  A promoção de uma narrativa sobre as raízes comuns e a diversidade europeias. [Alt. 58]

Artigo 4.º

Vertente CULTURA

Em conformidade com os objetivos enunciados no artigo 3.º, a vertente «CULTURA» tem as seguintes prioridades:

-a)  Promover a expressão e a criação artísticas; [Alt. 59]

-a-A)  Promover talentos, competências e aptidões e estimular a colaboração e a inovação ao longo de toda a cadeia de setores culturais e criativos, incluindo o património; [Alt. 60]

a)  Reforçar a dimensão, e a circulação e a visibilidade transfronteiras dedos operadores culturais e criativos europeus e das suas obras, nomeadamente através de programas de residência, tournées, eventos, oficinas, exposições e de operadores culturaisfestivais, bem como facilitar o intercâmbio das melhores práticas e criativos europeuso incremento das capacidades profissionais; [Alt. 61]

b)  Aumentar o acesso, a participação culturale a sensibilização para a cultura e o envolvimento do público em toda a Europa, especialmente no que se refere às pessoas com deficiência ou às pessoas provenientes de meios desfavorecidos; [Alt. 62]

c)  Promover a resiliência das sociedades e reforçar a inclusão social, o diálogo democrático e intercultural e o intercâmbio cultural através das artes, da cultura e do património cultural; [Alt. 63]

d)  Reforçar a capacidade dos setores culturais e criativos europeus de prosperar e inovar, criar obras artísticas, gerar e desenvolver competências-chave, conhecimentos, aptidões, novas práticas artísticas e empregos e crescimento sustentáveis e empregode contribuir para o desenvolvimento local e regional; [Alt. 64]

d-A)  Promover a capacidade profissional das pessoas nos setores culturais e criativos, conferindo-lhes poder através de medidas adequadas; [Alt. 65]

e)  Reforçar a identidade europeia, a cidadania ativa, o espírito de comunidade e os valores europeusdemocráticos através da sensibilização cultural, o património cultural, a expressão, o pensamento crítico, a educaçãoexpressão artística, a visibilidade e o reconhecimento dos criadores, as artes, a educação e a criatividade baseada na cultura nano contexto da educação formal, não formal e informal ao longo da vida; [Alt. 66]

f)  Promover o desenvolvimento internacional de capacidades nos setores culturais e criativos europeus, incluindo organizações de base e micro-organizações, para que estes possam assumir um papel ativo a nível internacional; [Alt. 67]

g)  Contribuir para a estratégia global da União para as relações culturais internacionais, procurando assegurar o impacto a longo prazo desta estratégia através da diplomacia culturalde uma abordagem interpessoal que envolva as redes culturais, a sociedade civil e as organizações de base. [Alt. 68]

As prioridades são apresentadas de forma mais pormenorizada no anexo I.

No âmbito das ações específicas realizadas ao abrigo da vertente CULTURA, o setor da música deve merecer especial atenção no que diz respeito à distribuição do financiamento e às ações orientadas. Instrumentos e convites à apresentação de propostas específicos deverão contribuir para impulsionar a competitividade do setor da música e abordar alguns dos desafios concretos que este enfrenta. [Alt. 69]

Artigo 5.º

Vertente MEDIA

Em conformidade com os objetivos enunciados no artigo 3.º, a vertente «MEDIA» tem as seguintes prioridades:

a)  Fomentar o desenvolvimento de talentos, e competências, aptidões e a utilização de tecnologias digitais, e incentivar a colaboração, a mobilidade e a inovação na criação e produção de obras audiovisuais europeias, nomeadamente além-fronteiras; [Alt. 70]

b)  Melhorar a distribuição cinematográficacirculação transnacional e internacional e a distribuição em linha e proporcionar maiores possibilidadesfora de acesso transfronteiras àslinha, em particular nas salas, de obras audiovisuais europeias, incluindo através de modelos de negócio inovadores e da utilização de novas tecnologiasno novo ambiente digital; [Alt. 71]

b-A)  Proporcionar um mais amplo acesso às obras audiovisuais da União destinadas a públicos internacionais, em especial através de ações de promoção, eventos, atividades de literacia cinematográfica e festivais; [Alt. 72]

b-B)  Reforçar o património audiovisual e facilitar o acesso, apoiar a digitalização e promover os arquivos audiovisuais e as bibliotecas, como fontes de memória, educação, reutilização e novas atividades, nomeadamente através das tecnologias digitais mais recentes; [Alt. 73]

c)  Promover as obras audiovisuais europeias e apoiar a criaçãoparticipação de novos públicos dentrode todas as idades, em particular dos jovem e das pessoas com deficiência, com vista à utilização proativa e legal de obras audiovisuais em toda a Europa e fora dela e à partilha de conteúdos gerados pelos utilizadores, nomeadamente através da Europapromoção da educação cinematográfica e audiovisual. [Alt. 74]

Estas prioridades serão abordadas através do apoio à criação, à promoção e à divulgação de obras europeias que transmitam valores europeus e uma identidade comum, com potencial para atingir grandes públicos de todas as idades dentro e fora da Europa, bem como ao acesso a essas obras, o que permitirá a adaptação a novos desenvolvimentos do mercado, em conformidade com a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual. [Alt. 75]

As prioridades são apresentadas de forma mais pormenorizada no anexo I.

Artigo 6.º

Vertente INTERSETORIAL

Em conformidade com os objetivos do programa enunciados no artigo 3.º, a vertente «INTERSETORIAL» tem as seguintes prioridades:

a)  Apoiar a cooperação política a nível transnacional e intersetorial, incluindo no que diz respeito aoà promoção do papel da cultura para a inclusão social, em especial das pessoas com deficiência, e ao reforço da democracia, bem como promover o conhecimento do programa e apoiar a transferibilidade dos resultados, a fim de aumentar a visibilidade do programa; [Alt. 76]

b)  Promover abordagens inovadoras para a criação de conteúdos artísticos e a investigação, o acesso, a distribuição e a promoção de conteúdosartísticas, bem como o acesso a estes últimos,tendo em conta a proteção dos direitos de autor nos setores culturais e criativos e abrangendo tanto a dimensão comercial como não comercial; [Alt. 77]

c)  Promover atividades transversais que abranjam vários setores e visem adaptar‑se às mudanças estruturais e tecnológicas com que se depara o setor dos média, nomeadamente a promoção de um ambiente mediático, artístico e cultural livre, diverso e pluralista, doda ética profissional no jornalismo de qualidade, do pensamento crítico e da literacia mediática, em especial entre os jovens, facilitando a adaptação aos novos meios e formatos mediáticos e combatendo a propagação da desinformação; [Alt. 78]

d)  Criar e apoiar a participação ativa de centros de informação que visemnos países participantes, com vista a promover o programa nos respetivosnesses países de uma forma equitativa e equilibrada, incluindo através de atividades de rede no terreno, e apoiar os candidatos no âmbito do programa, prestar informações de base sobre outras oportunidades de apoio pertinentes disponibilizadas pelos programas financiados pela UE e incentivar a cooperação transfronteiras e o intercâmbio das melhores práticas nos setores culturais e criativos. [Alt. 79]

As prioridades são apresentadas de forma mais pormenorizada no anexo I.

Artigo 7.º

Orçamento

1.  O enquadramento financeiro para a execução do programa durante o período 2021‑2027 é de [1 850 000 000 EUR][2 806 000 000 EUR], a preços correntesconstantes. [Alt. 80]

O programa deve ser executado de acordo com a seguinte repartição financeira indicativa:

–  Até 609 000 000 EURNo mínimo, 33% para o objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a) (vertente CULTURA); [Alt. 81]

–  Até 1 081 000 000 EURNo mínimo 52% para o objetivo referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea b) (vertente MEDIA); [Alt. 82]

–  Até 160 000 000 EUR9% para as atividades referidas no artigo 3.º, n.º 2, alínea c) (vertente INTERSETORIAL), assegurando uma dotação financeira para cada centro de informação Europa Criativa, em nível pelo menos igual ao da dotação financeira prevista no Regulamento (CE) n.º 1295/2013. [Alt. 83]

2.  O montante referido no n.º 1 pode ser usado para efeitos de assistência técnica e administrativa para a execução do programa, como, por exemplo, atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecnologias da informação.

3.  Além da dotação orçamental indicada no n.º 1, e a fim de promover a dimensão internacional do programa, podem ser atribuídas contribuições financeiras adicionais a título dos instrumentos de financiamento externo [Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional, Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão (IPA III)], em apoio de ações executadas e geridas de acordo com o presente regulamento. Essas contribuições são financiadas em conformidade com os regulamentos que estabelecem esses instrumentos e devem ser comunicadas anualmente à autoridade orçamental, juntamente com as contribuições dos países terceiros para o programa. [Alt. 84]

4.  Os recursos afetados aos Estados‑Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido, ser transferidos para o programa. A Comissão deve executar esses recursos diretamente, em conformidade com o [artigo 62.º, n.º 1, alínea a)], do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, em conformidade com o [artigo 62.º, n.º 1, alínea c)] do mesmo regulamento. Sempre que possível, esses recursos devem ser usados em benefício do Estado‑Membro em causa.

Artigo 8.º

Países terceiros associados ao programa

1.  O programa está aberto à participação dos seguintes países terceiros:

a)  Países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE;

b)  Países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos‑quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países;

c)  Países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos‑quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países;

d)  Outros países, em conformidade com as condições estabelecidas num acordo único específico que preveja a sua participação em qualquer programa da União desde que esse acordo:

a)  assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e prestações dos países terceiros participantes em programas da União;

b)  estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada programa e os respetivos custos administrativos. Estas contribuições constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo [21.º, n.º 5,] do [novo Regulamento Financeiro];

c)  não confira ao país terceiro poderes decisórios em relação ao programa;

d)  garanta os direitos da União para assegurar a boa gestão financeira e a proteção dos seus interesses financeiros.

Os países terceiros podem participar nas estruturas de governação dos programas e nos fóruns de partes interessadas com vista a facilitar o intercâmbio de informações. [Alt. 85]

2.  A participação dos países referidos no n.º 1, alíneas a), b) e c)n.º 1, alíneas a) a d), nas vertentes MEDIA e INTERSETORIAL está sujeita à observância das condições estabelecidas na Diretiva 2010/13/UE. [Alt. 151]

3.  Os acordos celebrados com os países referidos no n.º 1, alínea c), podem derrogar às obrigações estabelecidas no n.º 2 em casos devidamente justificados.

3-A.  Os acordos com os países terceiros associados ao programa no âmbito do presente regulamento devem ser facilitados através de procedimentos mais céleres do que os previstos no Regulamento (UE) n.º 1295/2013. Os acordos com os novos países devem ser promovidos de forma proativa. [Alt. 86]

Artigo 8.º-A

Outros países terceiros

O programa pode apoiar a cooperação com países terceiros que não os referidos no artigo 8.º no que diz respeito às ações financiadas através de contribuições adicionais provenientes dos instrumentos de financiamento externo, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, se tal for do interesse da União.

Artigo 9.º

Cooperação com organizações internacionais e o Observatório Europeu do Audiovisual

1.  O acesso ao programa está aberto a organizações internacionais ativas nos domínios abrangidos pelo programa, como a UNESCO e o Conselho da Europa, através de uma colaboração mais estruturada com os itinerários culturais e o fundo Eurimages, o Observatório EUIPO, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a OCDE, com base em contribuições conjuntas para a realização dos objetivos do programa e em conformidade com o Regulamento Financeiro. [Alt. 87]

2.  Durante o período de vigência do programa, a União é membro do Observatório Europeu do Audiovisual. A participação da União no Observatório deve contribuir para a concretização das prioridades da vertente MEDIA. Nas suas relações com o Observatório, a União é representada pela Comissão. A vertente MEDIA apoia o pagamento da contribuição para a adesão da União ao Observatório, a fim de favorecer e a recolha e a análise de dados no setor audiovisual. [Alt. 152]

Artigo 9.º-A

Recolha de dados sobre os setores culturais e criativos

A Comissão deve reforçar a cooperação entre os seus serviços, como o Centro Comum de Investigação e o Eurostat, a fim de recolher dados estatísticos adequados para medir e analisar o impacto das políticas culturais. Para o efeito, a Comissão deve atuar em cooperação com os centros de excelência na Europa e os institutos nacionais de estatística, e em colaboração com o Conselho da Europa, a OCDE e a UNESCO. Desta forma, contribuirá para a realização dos objetivos da vertente CULTURA e acompanhará de perto os desenvolvimentos subsequentes no âmbito da política cultural, envolvendo também, desde cedo as partes interessadas na reflexão e na adaptação dos indicadores comuns aos diferentes setores ou específicos a um determinado domínio de atividade. A Comissão deve apresentar regularmente ao Parlamento Europeu um relatório sobre essas atividades. [Alt. 88]

Artigo 10.º

Execução e formas de financiamento da UE

1.  O programa deve ser executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro ou em regime de gestão indireta, juntamente com os organismos referidos no artigo 6162.º, n.º1, alínea c), do Regulamento Financeiro.

2.  O programa pode conceder financiamento sob qualquer uma das formas discriminadas no Regulamento Financeiro, em particular subvenções, prémios e adjudicação de contratos. Pode também prestar o financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto.

3.  As operações de financiamento misto ao abrigo do programa devem ser implementadas em conformidade com o [Regulamento InvestUE] e o título X do Regulamento Financeiro e o título X do [Regulamento InvestEU]. O mecanismo de garantia específico criado ao abrigo do Programa Europa Criativa deve ser prosseguido no âmbito do [Regulamento InvestEU] e ter em conta as práticas de execução desenvolvidas no âmbito do Mecanismo de Garantia dos Setores Culturais e Criativos criado pelo Regulamento (UE) n.º 1295/2013. [Alt. 89]

4.  As contribuições para um mecanismo de seguro mútuo podem cobrir os riscos associados à recuperação de fundos devidos pelos destinatários e é considerado garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. São aplicáveis as disposições previstas no [artigo X do] Regulamento XXX [sucessor do Regulamento sobre o Fundo de Garantia], que assentam nas práticas de execução já desenvolvidas e as têm em consideração. [ALt. 90]

4-A.  A fim de promover a dimensão internacional do programa, os programas criados pelo Regulamento …/… [Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional] e o Regulamento …/… [IPA III] devem contribuir financeiramente para as ações estabelecidas ao abrigo do presente regulamento. O presente regulamento é aplicável à utilização destes programas, garantindo, ao mesmo tempo, a conformidade com os regulamentos aplicáveis a cada um deles. [Alt. 91]

Artigo 11.º

Proteção dos interesses financeiros da União

Sempre que um país terceiro participe no programa por força de uma decisão ao abrigo de um acordo internacional ou de qualquer outro instrumento jurídico, o país terceiro em causa deve conceder os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu para que possam exercer cabalmente as respetivas competências. No caso do OLAF, esses direitos devem contemplar o direito de realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, tal como previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013.

Artigo 12.º

Programas de trabalho

1.  O programa deve ser executado através dos programas de trabalho anuais referidos no artigo 110.º do Regulamento Financeiro. A adoção dos programas de trabalho deve ser precedida de consultas às várias partes interessadas, a fim de garantir que as ações planeadas apoiem da melhor forma possível os diversos setores em causa. Os programas de trabalho devem estabelecer, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto, o qual não deve substituir-se aos financiamentos diretos sob a forma de subvenções.

Os objetivos gerais e específicos e as correspondentes prioridades e ações políticas do programa, bem como o orçamento atribuído por ação, devem ser especificados em pormenor nos programas de trabalho anuais. O programa de trabalho anual deve também incluir um calendário de execução indicativo. [Alt. 92]

2.  A Comissão deve adotar o programaatos delegados, em conformidade como artigo 19.º, a fim de trabalhocomplementar o presente regulamento através da elaboração de um atoprogramas de execuçãotrabalho anuais. [Alt. 93]

Capítulo II

Subvenções e entidades elegíveis

Artigo 13.º

Subvenções

1.  As subvenções ao abrigo do programa devem ser concedidas e geridas de acordo com o título VIII do Regulamento Financeiro.

1-A.  Os convites à apresentação de propostas podem ter em conta a necessidade de assegurar um apoio adequado aos projetos de pequena escala no âmbito da vertente CULTURA, através de medidas que podem incluir taxas de cofinanciamento mais elevadas. [Alt. 94]

1-B.  As subvenções são concedidas tendo em conta as seguintes características do projeto em causa:

a)  A qualidade do projeto;

b)  O impacto;

c)  A qualidade e a eficiência da execução. [Alt. 95]

2.  A comissão de avaliação pode ser composta por peritos externos. Reúne-se na presença física dos seus membros ou a distância.

Os peritos devem ter experiência profissional no domínio que é objeto de avaliação. A comissão de avaliação pode solicitar o parecer de peritos do país requerente. [Alt. 96]

3.  Sem prejuízo do artigo [130193.º, n.º 2,] do Regulamento Financeiro, em casos devidamente justificados, as despesas suportadas pelo beneficiário antes da apresentação do pedido de subvenção podemdevem ser consideradas elegíveis, desde que estejam diretamente relacionadas com a execução das ações e das atividades apoiadas. [Alt. 97]

4.  Se for caso disso, as ações do programa devem definir critérios de não discriminação adequados, incluindo em matéria de equilíbrio entre homens e mulheres.

Artigo 14.º

Entidades elegíveis

1.  Os critérios de elegibilidade estabelecidos nos n.ºs 2 e 4 são aplicáveis para além dos critérios estabelecidos no [artigo 197.º] do Regulamento Financeiro.

2.  São elegíveis as seguintes entidades:

a)  Entidades jurídicas estabelecidas em qualquer dos seguintes países:

1)  um Estado‑Membro ou um país ou território ultramarino a ele ligado;

2)  países terceiros associados ao programa;

3)  um país terceiro enumerado no programa de trabalho nas condições especificadas nos n.ºs 3 e 4;

b)  Qualquer entidade jurídica criada ao abrigo da legislação da União ou qualquer organização internacional.

3.  As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro que não está associado ao programa são elegíveis excecionalmente para participar se tal for necessário para alcançar os objetivos de uma determinada ação.

4.  As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro que não esteja associado ao programa devem, em princípio, suportar os custos da sua própria participação. As contribuições adicionais provenientes dos instrumentos de financiamento externo, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, podem cobrir os custos da sua participação, se tal for do interesse da União.

5.  Podem ser atribuídas subvenções sem convite à apresentação de propostas às seguintes entidades, com base em missões e objetivos específicos a definir pela Comissão, os quais deverão ser regularmente avaliados à luz dos objetivos do programa: [Alt. 98]

a)  Academia Europeia de Cinema, no âmbito da colaboração com o Parlamento Europeu em relação ao Prémio de Cinema Lux, com base num acordo de cooperação negociado e assinado pelas duas partes e em colaboração com a Europa Cinemas, enquanto não for concluído um acordo de negociação, as dotações previstas são inscritas na reserva; [Alt. 99]

b)  Orquestra de Jovens da União Europeia, pelas suas atividades, incluindo a seleção regular e a formação de jovens músicos de todos os Estados-Membros, através de programas de residência que oferecem mobilidade e a oportunidade de atuar em festivais e digressões no interior da União e a nível internacional e que contribuem para a circulação transfronteiras da cultura europeia e para a internacionalização da carreira dos jovens músicos, com vista a um equilíbrio geográfico entre os participantes; a Orquestra de Jovens da União Europeia deve diversificar as suas receitas de forma constante, procurando ativamente o apoio financeiro de novas fontes e reduzindo a sua dependência em relação ao financiamento da União; as atividades da Orquestra da Juventude da União Europeia devem ser consonantes com o programa e com os objetivos e prioridades da vertente CULTURA, em especial, a participação do público. [Alt. 100]

Capítulo III

Sinergias e complementaridade

Artigo 15.º

Complementaridade

A Comissão, em cooperação com os Estados‑Membros, assegura a coerência e a complementaridade globais do programa com as políticas e os programas pertinentes, em especial os que se relacionam com o equilíbrio entre os géneros, a educação, nomeadamente a educação digital e a literacia mediática, a juventude e a solidariedade, o emprego e a inclusão social, em especial para os grupos marginalizados e as minorias, a investigação e a inovação, incluindo a inovação social e a indústria e as empresas, a agricultura e o desenvolvimento rural, o ambiente e a ação climática, a coesão, a política regional e urbana, o turismo sustentável, os auxílios estatais e, a mobilidade, a cooperação internacional e o desenvolvimento, também para promover a utilização efetiva dos fundos públicos.

A Comissão deve zelar por que, aquando da aplicação dos procedimentos estabelecidos no [Programa InvestEU] para efeitos do programa, se tenham em conta as práticas desenvolvidas no âmbito do Mecanismo de Garantia dos Setores Culturais e Criativos estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1295/2013. [Alt. 101]

Artigo 16.º

Financiamento cumulativo e combinado

1.  Uma ação que tenha beneficiado de uma contribuição ao abrigo do programa pode beneficiar igualmente de uma contribuição a título de qualquer outro programa da União, incluindo fundos atribuídos ao abrigo do Regulamento (UE) XX/XXXX [RDC], desde que as contribuições não digam respeito às mesmas despesas. O financiamento cumulativo não deve exceder o montante total dos custos elegíveis da ação, e o apoio a título dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base pro rata.

2.  Pode ser atribuído um Selo de Excelência a uma proposta elegível no âmbito do programa, desde que a proposta satisfaça as seguintes condições cumulativas:

a)  Foi avaliada no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do programa;

b)  Cumpre os elevados requisitos mínimos de qualidade do referido convite à apresentação de propostas; [Alt. 102]

c)  Não pode ser financiada no âmbito do referido convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais.

2-A.  As propostas que tenham obtido o Selo de Excelência podem receber financiamento direto de outros programas e de fundos ao abrigo do Regulamento [Regulamento RDC COM(2018)0375] em conformidade com o seu artigo 67.º, n.º 5, desde que essas propostas sejam coerentes com os objetivos do programa. A Comissão deve assegurar que os critérios de seleção e de atribuição aplicáveis aos projetos que recebem o Selo de Excelência sejam coerentes, claros e transparentes para os potenciais beneficiários. [Alt. 103]

Artigo 16.º-A

Mecanismo de Garantia dos Setores Culturais eCriativos ao abrigo do Pr ograma InvestEU

1.  A concessão de apoio financeiro através do novo Programa InvestEU deve basear-se nos objetivos e critérios do Mecanismo de Garantia dos Setores Culturais e Criativos, tendo em conta a especificidade do setor.

2.  O Programa InvestEU disponibiliza:

a)  acesso ao financiamento para as PME, micro-organizações e pequenas e médias organizações dos setores culturais e criativos;

b)  garantias aos intermediários financeiros provenientes de qualquer país que participe no Mecanismo de Garantia;

c)  conhecimentos especializados suplementares aos intermediários financeiros participantes para avaliar os riscos associados às PME, às micro-organizações e às pequenas e médias organizações e aos projetos culturais e criativos;

d)  o volume do financiamento da dívida colocado à disposição das PME, micro-organizações e pequenas e médias organizações;

e)  PME e micro, pequenas e médias organizações de todas as regiões e setores com capacidade para criar uma carteira de empréstimos diversificada e propor um plano de comercialização e promoção;

f)  os seguintes tipos de empréstimos: investimento em ativos corpóreos e incorpóreos, excluindo as garantias pessoais; transmissão de empresas; capital de exploração, nomeadamente, financiamento intercalar, financiamento para colmatar o défice de capitais próprios, fluxos de caixa e linhas de crédito. [Alt. 104]

Capítulo IV

Monitorização, avaliação e controlo

Artigo 17.º

Acompanhamento e prestação de informações

1.  São definidos no anexo II indicadores para aferir os progressos do programa relativamente à consecução dos objetivos enunciados no artigo 3.º.

1-A.  As vertentes devem ter um conjunto comum de indicadores qualitativos. Cada vertente deve ter um conjunto específico de indicadores. [Alt. 105]

2.  Com vista a garantir uma avaliação eficaz da evolução do programa quanto à consecução dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.º, a fim de elaborar as disposições relativas a um quadro de acompanhamento e avaliação, nomeadamente através de alterações ao anexo II para rever ou completar os referidos indicadores, sempre que tal se mostre necessário para fins de acompanhamento e avaliação. Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão adota um ato delegado relativo aos indicadores. [Alt. 106]

3.  O sistema de elaboração de relatórios de desempenho deve garantir uma recolha eficiente, efetiva e atempada dos dados para permitir acompanhar a execução do programa e os respetivos resultados. Para o efeito, devem impor‑se aos destinatários dos fundos da União e, quando tal for aplicável, aos Estados‑Membros, requisitos de apresentação de relatórios proporcionados.

Artigo 18.º

Avaliação

1.  As avaliações devem ser efetuadas atempadamente para poderem ser tidas em conta no processo de tomada de decisão.

1-A.  Os valores disponíveis sobre o montante das dotações de autorização e de pagamento que teria sido necessário para financiar os projetos a que foi atribuído o «Selo de excelência» devem ser comunicados todos os anos aos dois ramos da autoridade orçamental, pelo menos três meses antes da data de publicação das respetivas posições sobre o orçamento da União para o ano seguinte, de acordo com o calendário conjuntamente acordado para o processo orçamental anual. [Alt. 107]

2.  A avaliação intercalar do programa deve ser levada a cabo logo que existam informações suficientes sobre a sua execução, mas o mais tardar quatro anos após o início da execução do programaaté 30 de junho de 2024.

Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão deve apresentar o relatório de avaliação intercalar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A Comissão deve apresentar, se for caso disso e com base na revisão intercalar, propostas legislativas adequadas de alteração ao presente regulamento. [Alt. 108]

3.  Após a conclusão da execução do programa, mas o mais tardar dois anos após o termo do período especificado no artigo 1.º, a Comissão deve efetuarapresentar uma avaliação final do programa. [Alt. 109]

4.  A Comissão deve comunicar as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

5.  O sistema de relatórios de desempenho deve assegurar a recolha eficiente, efetiva e pronta dos dados necessários à avaliação do programa com o nível de pormenor adequado. Esses dados e informações devem ser comunicados à Comissão de um modo que seja conforme com outras normas jurídicas; por exemplo, quando necessário, os dados pessoais devem ser tornados anónimos. Para o efeito, devem ser impostos aos destinatários do financiamento da União requisitos proporcionados em matéria de prestação de informações.

Artigo 19.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 12.º, n.º 2, e 17.º é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028.

3.  A delegação de poderes referida nos artigos 12.º, n.º 2, e 17.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado‑Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto nos artigos 12.º, n.º 2, e 17.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Capítulo V

Disposições Transitórias e Finais

Artigo 20.º

Informação, comunicação e publicidade

1.  Os destinatários do financiamento da União devem reconhecer a origem desse financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral, nomeadamente a designação do programa e, para as ações financiadas ao abrigo da vertente MEDIA, o logótipo da vertente MEDIA. A Comissão deve desenvolver um logótipo para a CULTURA, que será utilizado para as ações financiadas a título da vertente CULTURA. [Alt. 110]

2.  A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o programa, bem como sobre as ações e os resultados apoiados através das suas vertentes. Os recursos financeiros afetados ao programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo 3.º.

Artigo 21.º

Revogação

É revogado o Regulamento (UE) n.º 1295/2013, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 22.º

Disposições transitórias

1.  O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações em causa, até à sua conclusão, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1295/2013, que continua a aplicar‑se às ações em causa até à sua conclusão.

2.  O enquadramento financeiro do programa pode abranger igualmente as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o programa e as medidas adotadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1295/2013.

3.  Se necessário, podem ser inseridas no orçamento posterior a 2027 dotações para cobrir as despesas previstas no artigo 7.º, n.º 4, a fim de permitir a gestão de ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.

Feito em Bruxelas, em...

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Informações complementares sobre as atividades a financiar

1.  VERTENTE CULTURA

As prioridades da vertente CULTURA do programa a que se refere o artigo 4.º devem ser prosseguidas através das seguintes ações:

Ações horizontais:

a)  Projetos de cooperação transnacional, com uma distinção entre micro, pequenos e grandes projetos, dando especial atenção às micro e pequenas organizações culturais; [Alt. 111]

b)  Redes europeias de organizações culturais e criativas de diferentes países;

c)  Plataformas culturais e criativas pan-europeias;

d)  Mobilidade dos artistas, dos artesãos e dos operadores dos setores culturais e criativos na sua atividade transnacional, incluindo a cobertura dos custos relacionados com a atividade artística e a circulação de obras artísticas e culturais; [Alt. 112]

e)  Apoio a organizações culturais e criativas a fim de lhes permitir operar a nível internacional e desenvolver as suas capacidades; [Alt. 113]

f)  Cooperação, elaboração e execução de políticas no domínio da cultura, nomeadamente através do fornecimento de dados, do intercâmbio de boas práticas ou de projetos-piloto.

Ações setoriais:

a)  Apoio ao setor da música: promoção da diversidade, da criatividade e da inovação no domínio da música, nomeadamente no setor da música ao vivo, através também da ligação em rede, da distribuição e da promoção de obras musicais europeias diversificadas e do repertório musical na Europa e no resto do mundo, ações de formação, participação e acesso à música, captação de novos públicos para o repertório europeu, visibilidade e reconhecimento dos criadores, promotores e artistas, em especial de jovens e artistas emergentes, bem como apoio na recolha e na análise de dados; [Alt. 114]

b)  Apoio ao setor do livro e da edição: ações específicas de promoção da diversidade, da criatividade, e da inovação, nomeadamente tradução e, adaptação em formatos acessíveis para pessoas com deficiência, promoção de literatura europeia na Europa e no resto do mundo, nomeadamente através de bibliotecas, formação e intercâmbio de profissionais do setor, autores e tradutores, bem como projetos transnacionais de cooperação, inovação e desenvolvimento no setor; [Alt. 115]

c)  Apoio aos setores da arquitetura e do património cultural e da arquitetura: ações específicas de promoção da mobilidade dos operadores, da investigação, do estabelecimento de normas de elevada qualidade, do desenvolvimento de capacidades, da captação de novos públicos, da internacionalização dos setores do património cultural e da arquitetura e da cultura arquitetónicade partilha dos conhecimentos e competências profissionais para artesãos, da participação do público, de apoio à salvaguarda, preservação e, regeneração do espaço de vida, reutilização adaptativa, promoção da Baukultur, sustentabilidade, divulgação, valorização e internacionalização do património cultural e dos seus valores, através de ações de sensibilização, da criação de redes de contactos e de atividades de aprendizagem entre pares; [Alt. 116]

d)  Apoio a outros setores: ações específicas de promoção do desenvolvimento dos aspetos criativos dosde outros setores do, incluindo o design e daa moda e doum turismo cultural sustentável, bem como a sua promoção e representação fora do território da União Europeia. [Alt. 117]

Apoio a todos os setores culturais e criativos em domínios com necessidades comuns, embora possam ser desenvolvidas ações setoriais sempre que se justifique, nos casos em que as especificidades de um subsetor justificam uma abordagem orientada. Será seguida uma abordagem horizontal para os projetos transnacionais de colaboração, mobilidade e internacionalização, incluindo através de programas de residência, tournées, eventos, espetáculos ao vivo, exposições e festivais, bem como para a promoção da diversidade, da criatividade e da inovação, da formação e dos intercâmbios para os profissionais do setor, do desenvolvimento de capacidades, da ligação em rede, das competências, da captação de novos públicos e da recolha e análise de dados. As ações setoriais devem beneficiar de orçamentos adequados aos setores identificados como prioritários. As ações setoriais devem facilitar a reação aos desafios específicos enfrentados pelos diferentes setores prioritários identificados no presente anexo, com base em projetos-piloto existentes e em ações preparatórias. [Alt. 118]

Ações especiais que visam tornar a identidade europeia, a diversidade cultural e o património cultural da Europa visíveis e tangíveis e fomentar o diálogo intercultural: [Alt. 119]

a)  Capitais Europeias da Cultura, garantindo apoio financeiro à Decisão 445/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(27);

b)  Marca do Património Europeu, garantindo apoio financeiro à Decisão 1194/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(28), e rede de sítios da Marca do Património Europeu; [Alt. 120]

c)  Prémios culturais da UE, nomeadamente o Prémio Europeu de Teatro; [Alt. 121]

d)  Jornadas Europeias do Património;

d-A)  Ações que visam as produções interdisciplinares relacionadas com a Europa e os seus valores; [Alt. 122]

e)  Apoio às instituições culturais europeias destinadas a fornecer, aos cidadãos europeus, um serviço cultural direto e com uma ampla cobertura geográfica.

2.  VERTENTE MEDIA

As prioridades da vertente MEDIA do programa enunciadas no artigo 5.º devem ter em conta os requisitos da Diretiva 2010/13/UE e as diferenças entre países no que diz respeito à produção e à distribuição de conteúdos audiovisuais e ao acesso a esses conteúdos, bem como à dimensão e às características específicas dos respetivos mercados, e devem ser prosseguidas, entre outras, através das seguintes ações: [Alt. 123]

a)  Conceção de obras audiovisuais europeias, designadamente filmes e programas televisivos, como obras de ficção, curtas-metragens, documentários, filmes infantis e de animação, e obras interativas, como jogos de vídeo e produtos multimédia com qualidade e estrutura narrativa, com um maior potencial para uma divulgação transfronteiras por empresas de produção independentes da União; [Alt. 124]

b)  Produção de conteúdos televisivose séries televisivas inovadoras e séries narrativas inovadoresde qualidade para todas as idades, através do apoio a empresas de produção independentes europeias; [Alt. 125]

b-A)  Apoio a iniciativas dedicadas à criação e promoção de obras relacionadas com a história da integração europeia e com narrativas europeias; [Alt. 126]

c)  Desenvolvimento de instrumentos de promoção, publicidade e marketing, designadamente em linha e através da utilização de análises de dados, com vista a aumentar a relevância, a visibilidade, o acesso transfronteiras e o público das obras europeias; [Alt. 127]

d)  Apoio à venda e à circulação, a nível internacional, das obras europeias não nacionais em todas as plataformas, para as produções de pequena e de grande dimensão, incluindo através de estratégias de distribuição coordenadas que abranjam vários países, bem como a legendagem, a dobragem e a descrição áudio; [Alt. 128]

d-A)  Ações destinadas a ajudar os países de fraca capacidade a melhorarem as suas lacunas identificadas; [Alt. 129]

e)  Apoio a intercâmbios entre empresas e a atividades de criação de redes de contactos, a fim de facilitar a realização de coproduções europeias e internacionais e a circulação das obras europeias; [Alt. 130]

e-A)  Apoio a redes europeias de criadores do setor audiovisual de diferentes países destinadas a fomentar talentos criativos no setor audiovisual; [Alt. 131]

e-B)  Medidas específicas destinadas a contribuir para o tratamento justo do talento criativo no setor audiovisual; [Alt. 132]

f)  Promoção das obras europeias em eventos e feiras do setor na Europa e fora dela;

g)  Iniciativas que promovam a captação e o envolvimento de novos públicos, nomeadamente nas salas de cinema, e a educação cinematográfica e audiovisual, dirigidas, em particular, ao público jovem; [Alt. 133]

h)  Atividades de formação e orientação destinadas a reforçar a capacidade dos operadores, nomeadamente artesãos e força de trabalho, do setor audiovisual de se adaptarem aos novos desenvolvimentos do mercado e às tecnologias digitais; [Alt. 134]

i)  Criação de uma rede europeiaou mais redes europeias de operadores de vídeo a pedido (VOD) cuja programação inclua uma parte significativa de obras europeias não nacionais; [Alt. 135]

j)  Criação de (uma) rede(s) europeia(s)festivais europeus e redes de festivais cuja programação incluaque exibam e promovam um leque diversificado de obras audiovisuais europeias, com uma parte significativa de obras europeias não nacionais; [Alt. 136]

k)  Criação de uma rede europeia de operadores de cinema cuja programação inclua uma parte significativa de filmes europeus não nacionais que contribua para reforçar o papel das salas de cinema na cadeia de valor e ponha em destaque a exibição pública como experiência social; [Alt. 137]

l)  Medidas específicas, nomeadamente ações de mentoria e de ligação em rede, destinadas a contribuir para uma participação mais equilibrada entre géneros no setor audiovisual; [Alt. 138]

m)  Apoio ao diálogo político, às ações políticas inovadoras e ao intercâmbio de boas práticas, nomeadamente através de atividades de análise e do fornecimento de dados fiáveis;

n)  Intercâmbio de experiências e de saber-fazer a nível transnacional, atividades de aprendizagem entre pares e criação de redes de contactos entre o setor audiovisual e os decisores políticos.;

n-A)  Apoio à circulação e ao acesso multilingue a conteúdos televisivos culturais em linha e fora de linha, nomeadamente através da legendagem, para promover a riqueza e a diversidade do património cultural, as criações contemporâneas e as línguas europeias. [Alt. 139]

3.  VERTENTE INTERSETORIAL

As prioridades da vertente INTERSETORIAL do programa a que se refere o artigo 6.º devem ser prosseguidas através das seguintes ações:

Cooperação política e sensibilização:

a)  Elaboração de políticas, intercâmbio de experiências e de saber-fazer a nível transnacional, atividades de aprendizagem entre pares, incluindo o acompanhamento pelos pares para recém-chegados ao programa, ações de sensibilização e criação de redes de contactos entre as organizações dos setores culturais e criativos e os decisores políticos, de natureza intersetorial, através também de um diálogo estrutural permanente com as partes interessadas e de um fórum anual dos setores culturais e criativos para reforçar o diálogo e a orientação das políticas destes setores; [Alt. 140]

b)  Atividades de análise intersetoriais;

c)  Apoio a ações que visam promover a cooperação política e a elaboração de políticas transfronteiras em matéria de inclusão social através da cultura;

d)  Promoção do conhecimento do programa e dos temas abordados, aumento da sensibilização dos cidadãos e apoio à transferibilidade dos resultados para além das fronteiras dos Estados-Membros.

Laboratório de inovação criativa:

a)  Incentivo a novas formas de criação no ponto de encontro entre os diferentes setores culturais e criativos e com operadores de outros setores, por exemplo, através da utilização e do acompanhamento na utilização de tecnologias inovadoras no seio de organizações culturais e colaboração através de polos digitais; [Alt. 141]

b)  Promoção de abordagens e instrumentos intersetoriais inovadores destinados a facilitar o acesso, a distribuição, a promoção e a monetização da cultura e da criatividade, incluindo o património cultural.;

b-A)  Ações que visam as produções interdisciplinares relacionadas com a Europa e os seus valores. [Alt. 142]

Centros de informação do programa:

a)  Promoção do programa a nível nacional e fornecimento de informações pertinentes sobre os vários tipos de apoio financeiro disponível no âmbito das políticas da União e sobre os critérios, o procedimento e os resultados de avaliação; [Alt. 143]

b)  EstímuloApoio a potenciais beneficiários no processo de candidatura, estímulo à cooperação transfronteiras e ao intercâmbio das melhores práticas entre profissionais, instituições, plataformas e redes de contactos dentro e entre os setores e os domínios de ação abrangidos pelo programa; [Alt. 144]

c)  Apoio à Comissão a fim de assegurar uma comunicação e divulgação adequadas, nos sentidos ascendente e descendente, dos resultados do programa junto dos cidadãos e dos operadores. [Alt. 145]

Atividades transversais de apoio ao setor dos meios de comunicação social:

a)  Resposta às mudanças estruturais e tecnológicas que o setor dos meios de comunicação social enfrenta, através da promoção e da supervisão de um ambiente mediático diversificadoindependente e pluralista e do apoio a uma supervisão independente para avaliar os riscos e os desafios para o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social; [Alt. 146]

b)  Apoio aos padrões elevados de produção de conteúdos, através da promoção da cooperação, das competências digitais, do jornalismo colaborativo transfronteiras e dos conteúdos de qualidade, bem como de modelos económicos sustentáveis para os meios de comunicação social, a fim de garantir a ética profissional no jornalismo; [Alt. 147]

c)  Promoção da literacia mediática para permitir que os cidadãos, em particular os jovens, desenvolvam uma visão crítica dos meios de comunicação social e apoio à criação de uma plataforma da União para partilhar práticas e políticas de literacia mediática entre todos os Estados-Membros, nomeadamente através de redes universitárias de rádio e meios de comunicação que lidam com a Europa e que prestam aos profissionais dos meios de comunicação social programas de formação destinados a reconhecer e combater a desinformação;. [Alt. 148]

c-A)  Promoção e salvaguarda do diálogo político e da sociedade civil relativamente às ameaças contra o pluralismo e a liberdade dos média. [Alt. 149]

ANEXO II

INDICADORES QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS COMUNS DO IMPACTO DO PROGRAMA

1)  Benefícios para os cidadãos e as comunidades;

2)  Benefícios em termos de reforço da diversidade cultural e do património cultural europeus;

3)  Benefícios para a economia e o emprego na União, em especial, os setores culturais e criativos e as PME;

4)  Integração das políticas da União, incluindo as relações culturais internacionais;

5)  Valor acrescentado europeu dos projetos;

6)  Qualidade das parcerias e dos projetos culturais;

7)  Número de pessoas que acedem às obras culturais e criativas europeias apoiadas pelo programa;

8)  Número de postos de trabalho associados aos projetos financiados;

9)  Equilíbrio de género, sempre que necessário, mobilidade e capacitação dos operadores nos setores culturais e criativos. [Alt. 150]

Indicadores

VERTENTE CULTURA:

VERTENTE MEDIA:

VERTENTE INTERSETORIAL:

(1) JO C 110 de 22.3.2019, p. 87. (2) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (3) JO C 110 de 22.3.2019, p. 87. (4) JO C […], […], p. […]. (5) Posição do Parlamento Europeu de 28 de março de 2019. (6) COM(2018)0267. (7) Diretiva 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e que altera a Diretiva 93/83/CEE do Conselho (JO L 130 de 17.5.2019, p. 82). (8) Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado (JO L 303 de 28.11.2018, p. 69). (9) Decisão (UE) 2017/864 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, sobre o Ano Europeu do Património Cultural (2018), JO L 131 de 20.5.2017, p. 1). (10) Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2018, p. 1). (11) JOIN/2016/029. (12) COM(2014)0477. (13) COM(2017)0479. (14) Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pelas Nações Unidas em setembro de 2015, A/RES/70/1. (15) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1). (16) 2018/0243(COD). (17) 2018/0247(COD). (18) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1. (19) Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1). (20) Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1). (21) Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2). (22) Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia («EPPO») (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1). (23) Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29). (24) Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1). (25) Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13). (26) JO L 124 de 20.05.2003. (27) Decisão n.º 445/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria uma ação da União de apoio às Capitais Europeias da Cultura para os anos de 2020 a 2033 e que revoga a Decisão n.º 1622/2006/CE (JO L 132 de 3.5.2014, p. 1). (28) Decisão n.º 1194/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que cria uma ação da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu (JO L 303 de 22.11.2011, p. 1).

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Erasmus», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1288/2013 (COM(2018)0367 – C8-0233/2018 – 2018/0191(COD))

P8_TA(2019)0324 A8-0111/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0367),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 165.°, n.º 4, e o artigo 166.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C8-0233/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 6 de fevereiro de 2019(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, bem como da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0111/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Aprova a sua declaração anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que que cria o programa «Erasmus»«Erasmus+», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1288/2013 [Alt. 1 Esta alteração aplica-se à totalidade do texto legislativo em causa]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 165.º, n.º 4, e o artigo 166.º, n.º 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(5),

Considerando o seguinte:

(1)  É crucial investir na mobilidade para fins de aprendizagem para todos, independentemente dos respetivos contextos sociais ou culturais, assim como na cooperação e na elaboração de políticas inovadoras no domínio do ensino, da formação, da juventude e do desporto para construir sociedades inclusivas, democráticas, coesas e resilientes e apoiar a competitividade da União, contribuindo simultaneamente para o reforço da identidade europeia, para os princípios e valores e para uma União mais democrática. [Alt. 2]

(2)  Na sua Comunicação «Reforçar a identidade europeia através da educação e da cultura» de 14 de novembro de 2017, a Comissão apresentou a sua visão rumo à criação de um Espaço Europeu da Educação até 2025, no qual o ensino não será limitado por fronteiras; uma União, onde se terá tornado normal passar tempo noutro Estado-Membro para estudar e aprender em qualquer formato ou contexto e onde também se terá tornado normal falar mais duas línguas, para além da língua materna; uma União onde as pessoas teriam a plena consciência da sua identidade enquanto europeus e do património cultural e da diversidade da Europa. Neste contexto, a Comissão sublinhou a necessidade de impulsionar Erasmus+, um programa com provas dadas em todas as categorias de aprendentes que já abrange, e de o fazer chegar a aprendentes com menos oportunidades.

(3)  A importância do ensino, da formação e da juventude para o futuro da União está refletida na Comunicação da Comissão de 14 de fevereiro de 2018 intitulada «Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a concretização eficaz das prioridades pós-2020 da União Europeia»(6), que salienta a necessidade de honrar as promessas feitas pelos Estados-Membros na Cimeira Social de Gotemburgo, mormente através da aplicação integral do Pilar Europeu dos Direitos Sociais(7) e do seu primeiro princípio sobre educação, formação e aprendizagem ao longo da vida. A Comunicação sublinhou a necessidade de aumentar a mobilidade e os intercâmbios, por exemplo através de um programa substancialmente reforçado, inclusivo e alargado, como solicitado pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de 14 de dezembro de 2017.

(4)  O Pilar Europeu dos Direitos Sociais, solenemente promulgado e assinado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, estabelece como primeiro princípio que todas as pessoas têm direito a uma educação, uma formação e uma aprendizagem ao longo da vida inclusivas e de qualidade, que lhes permitam manter e adquirir as competências necessárias para participar plenamente na sociedade e gerir com êxito as transições no mercado de trabalho. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais torna igualmente clara a importância da educação pré-escolar de boa qualidade e da garantia da igualdade de oportunidades para todos. [Alt. 3]

(5)  Em 16 de setembro de 2016, em Bratislava, os dirigentes das vinte e sete Estados-Membros salientaram a sua determinação em proporcionar melhores oportunidades aos jovens. Na Declaração de Roma assinada em 25 de março de 2017, os dirigentes dos 27 Estados-Membros e do Conselho Europeu, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia assumiram o compromisso de trabalhar rumo a uma União «onde os jovens tenham acesso à melhor educação e formação e possam estudar e encontrar trabalho em toda a União; todo o continente, uma União que conserve o nosso património cultural e promova a diversidade cultural, uma União que lute contra o desemprego, a discriminação, a exclusão social e a pobreza. [Alt. 4]

(6)  O relatório de avaliação intercalar do programa Erasmus+ 2014-2020 confirmou que a criação de um programa único em matéria de ensino, formação, juventude e desporto se traduziu na simplificação, racionalização e criação de sinergias substanciais na gestão do programa, sendo todavia necessários mais melhoramentos para continuar a consolidar os ganhos de eficiência obtidos pelo programa de 2014-2020. Durante as consultas relativas à avaliação intercalar e ao futuro programa, os Estados-Membros e as partes interessadas manifestaram-se com veemência em favor da continuidade do no âmbito, da na arquitetura e dos nos mecanismos de execução do programa, sem deixar de solicitar vários melhoramentos, tais como tornar o programa mais inclusivo, mais simples e mais fácil de gerir por parte de beneficiários e projetos de menores dimensões. Exprimiram também o seu total apoio à manutenção do programa integrado e assente no paradigma de aprendizagem ao longo da vida. O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 2 de fevereiro de 2017 sobre a execução do programa Erasmus+, louvou a estrutura integrada do programa e exortou a Comissão a explorar plenamente a dimensão de aprendizagem ao longo da vida do programa, fomentando e encorajando a cooperação intersectorial no futuro programa. Os A avaliação de impacto da Comissão Europeia, os Estados-Membros e as partes interessadas destacaram ainda a necessidade de manter uma sólida reforçar a dimensão internacional no do programa, alargando-a a outros setores do ensino e da formação, assim como aos jovens e ao desporto. [Alt. 5]

(7)  A consulta pública aberta sobre o financiamento da União nos domínios dos valores e da mobilidade confirmou estas conclusões-chave e destacou a importância de tornar o futuro programa mais inclusivo e manter as prioridades direcionadas para a modernização dos sistemas de ensino e de formação, reforçando simultaneamente as prioridades relativas ao estímulo da identidade europeia, cidadania ativa e participação na vida democrática.

(7-A)  O Tribunal de Contas Europeu, no seu Relatório Especial n.º 22/2018, de 3 de julho de 2018, sobre o Erasmus+(8), sublinhou que o programa gerou valor acrescentado europeu comprovável, mas que nem todas as dimensões desse valor acrescentado, como um aumento do sentimento de identidade europeia ou do multilinguismo, estão a ser devidamente tidas em conta ou medidas. O Tribunal considerou que o próximo programa deve assegurar que os indicadores estejam mais bem alinhados com os objetivos do programa, a fim de assegurar uma avaliação adequada do desempenho. O relatório do Tribunal assinalou igualmente que, apesar dos esforços de simplificação no programa 2014-2020, os encargos administrativos continuam a ser demasiado elevados e, por conseguinte, recomenda que a Comissão continue a simplificar os procedimentos do programa, em especial os procedimentos de candidatura e os requisitos em matéria de apresentação de relatórios, recomendando ainda melhorias em termos de ferramentas informáticas. [Alt. 6]

(8)  Na sua Comunicação sobre «Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende – Quadro financeiro plurianual para 2021-2027»(9), adotada em 2 de maio de 2018, a Comissão apelou a que, no âmbito do próximo quadro financeiro fosse concedida prioridade aos jovens, nomeadamente aumentando para mais do dobro a dimensão do feito um maior investimento nas pessoas e fosse atribuída prioridade aos jovens e reconheceu que o programa Erasmus+ 2014-2020, tem sido uma das histórias de sucesso mais notáveis da União. tónica do novo programa deve ser colocada na inclusão e chegar a mais jovens Apesar deste êxito global, o programa 2014-2020 continuou a não conseguir satisfazer a elevada procura de financiamento, tendo registado baixas taxas de sucesso dos projetos. A fim de colmatar essas lacunas, é necessário aumentar o orçamento plurianual para o programa que vai suceder ao programa 2014-2020. Além disso, o programa que lhe vai suceder visa ser mais inclusivo, alcançando mais pessoas com menos oportunidades. Espera-se, assim, que um maior número de jovens possa deslocar-se para outro país para aí estudar ou trabalhar, e incorpora uma série de novas e ambiciosas iniciativas. Por conseguinte, como salientado pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 14 de março de 2018 sobre o próximo quadro financeiro plurianual, é necessário triplicar o orçamento, a preços constantes, para o programa que suceder ao atual programa Erasmus, em comparação com o previsto no quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020. [Alt. 7]

(9)  Neste contexto, é necessário criar o programa sucessor para o ensino, a formação, a juventude e o desporto (doravante «o programa») do programa Erasmus+ 2014-2020, criado pelo Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(10). A natureza integrada do programa 2014-2020, que abrangia a aprendizagem em todos os contextos – formal, não formal e informal e em todas as fases da vida – deve ser mantida reforçada, de modo a garantir uma abordagem centrada na aprendizagem ao longo da vida e para estimular percursos de aprendizagem flexíveis, permitindo às pessoas adquirir e melhorar os conhecimentos, as aptidões e as competências necessárias para o seu desenvolvimento pessoal e para fazer face aos reptos desafios e tirar o máximo partido das oportunidades do século XXI. Esta abordagem deve também reconhecer o valor das atividades de educação não formal e informal e as ligações entre elas. [Alt. 8]

(10)  O programa deve ser dotado de modo a contribuir ainda mais para a realização das prioridades e dos objetivos políticos da União no domínio do ensino, da formação, da juventude e do desporto. Uma abordagem coerente de aprendizagem ao longo da vida é crucial para a gestão das diferentes transições com que as pessoas se confrontam durante a vida, em especial para as pessoas mais idosas que têm de aprender novas competências ou competências para a vida necessárias num mercado de trabalho em evolução. Esta abordagem deve ser incentivada através de uma cooperação intersectorial eficaz e de uma maior interação entre as diferentes formas de educação. Ao adotar esta abordagem, o próximo programa deve manter-se próximo do quadro estratégico global para a cooperação política da União no domínio da educação, formação e juventude, incluindo as agendas políticas para o ensino escolar, ensino superior, ensino e formação profissionais e educação de adultos, reforçando e desenvolvendo novas sinergias com outros programas e políticas da União. [Alt. 9]

(10-A)  As organizações que operam num contexto transfronteiras prestam um importante contributo para a dimensão transnacional e internacional do programa. Por conseguinte, sempre que adequado, o programa deve fornecer apoio estrutural às redes relevantes a nível da União e a organizações não governamentais europeias e internacionais cujas atividades estejam relacionadas com os objetivos do programa e para eles contribuam. [Alt. 10]

(11)  O programa é um elemento fulcral para a construção de um espaço europeu da educação e o desenvolvimento de competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida, até 2025, como definido na Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2018, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida(11). Importa dotá-lo de molde a poder contribuir para o quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação e para a nova agenda de competências para a Europa(12), uma vez que ambos estão vinculados à importância estratégica das competências e conhecimentos para sustentar o e criar emprego, o crescimento, competitividade, inovação e a competitividadecoesão social. Pretende-se que ajude os Estados-Membros a alcançar os objetivos definidos na Declaração de Paris sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns de liberdade, tolerância e não discriminação através da educação(13). [Alt. 11]

(12)  O programa deve ser coerente com a nova estratégia da UE para a juventude(14) e com o quadro para a cooperação europeia no domínio da juventude para 2019-2027, com base na Comunicação da Comissão, de 22 de maio de 2018, sobre «Mobilizar, ligar e capacitar os jovens: uma nova estratégia da UE para a Juventude», inclusive o objetivo da estratégia de apoiar a animação de juventude e a aprendizagem não formal de elevada qualidade(15). [Alt. 12]

(13)  O programa deve ter em conta o plano de trabalho da União para o desporto, ou seja, o quadro de cooperação ao nível da União no domínio do desporto para o período [...](16). Deve ser assegurada a coerência e a complementaridade entre o plano de trabalho da União e as ações apoiadas no âmbito do programa no domínio do desporto. É necessário dedicar uma atenção especial ao desporto de base, devido ao importante papel que desempenha na promoção de um estilo de vida saudável, de relações interpessoais, da inclusão social e da igualdade de oportunidades. O programa deve apoiar ações de mobilidade exclusivamente no contexto do desporto de base, destinadas tanto aos jovens que praticam o desporto de forma regular como ao pessoal desportivo. Também é importante reconhecer que os membros do pessoal desportivo podem ser profissionais, na medida em que vivem do desporto, continuando a participar no desporto de base. As ações de mobilidade também devem, por conseguinte, estar acessíveis a este grupo. O programa deve contribuir para promover os valores comuns europeus através do desporto, a da boa governação e a da integridade no desporto, da sustentabilidade e de boas práticas ambientais no desporto, bem como a da educação, a da formação e as das competências no desporto e através das práticas desportivas. Todas as partes interessadas relevantes, incluindo instituições de ensino e formação, devem poder participar nas parcerias, cooperações e diálogos políticos no domínio do desporto. [Alt. 13]

(14)  O programa deve contribuir para consolidar a capacidade de inovação da União, nomeadamente através do apoio às atividades de mobilidade e cooperação que promovem o desenvolvimento de aptidões e competências em áreas de estudo ou disciplinas viradas para o futuro, tais como ciências, tecnologia, artes, engenharia e matemáticas (CTEAM), alterações climáticas, o proteção do ambiente, desenvolvimento sustentável, energia limpa, inteligência artificial, robótica, análise de dados e artes/design, design e arquitetura e literacia digital e mediática, para ajudar as pessoas a adquirir conhecimentos, competências e aptidões necessários para o futuro. [Alt. 14]

(14-A)  Em consonância com a sua missão de impulsionar a inovação na educação e na formação, o programa deve apoiar o desenvolvimento de estratégias educativas e de aprendizagem destinadas a crianças sobredotadas, independentemente da sua nacionalidade, estatuto socioeconómico ou género. [Alt. 15]

(14-B)  O programa deve contribuir para dar seguimento ao Ano Europeu do Património Cultural, apoiando atividades concebidas para desenvolver as competências necessárias para proteger e preservar o património cultural europeu e explorar plenamente as oportunidades educativas oferecidas pelo setor cultural e criativo [Alt. 16]

(15)  As sinergias com o programa Horizonte Europa devem garantir a utilização de recursos combinados do programa e de Horizonte Europa(17) em prol de atividades destinadas a reforçar e modernizar as instituições de ensino superior europeias. Horizonte Europa irá complementar, sempre que necessário, a intervenção do programa a favor da iniciativa «Universidades Europeias», sobretudo na sua vertente em prol de ações e iniciativas que demonstrem uma dimensão de investigação europeia, enquanto parte como a iniciativa «Universidades Europeias», no quadro da elaboração de novas estratégias sustentáveis, conjuntas, integradas e de longo prazo, nos domínios do ensino, da investigação e da inovação. As sinergias com o programa Horizonte Europa contribuirão para favorecer a integração do ensino e da investigação, designadamente nas instituições do ensino superior. [Alt. 17]

(16)  O programa deve ser mais inclusivo e mais capaz de chegar até aos jovens, melhorando as taxas de participação das pessoas com menos oportunidades, nomeadamente através de modelos mais flexíveis de mobilidade para fins de aprendizagem, e do incentivo à participação de pequenas organizações, nomeadamente de novos operadores e organizações locais que trabalham diretamente com os aprendentes mais desfavorecidos de todas as idades. Conviria promover formatos virtuais, tais como a cooperação virtual, a mobilidade virtual e mista a fim de alcançar um maior número de participantes, em especial os jovens com menos oportunidades e aqueles para quem a deslocação física para um país diferente do seu país de residência representa um obstáculo. É importante reconhecer que os baixos níveis de participação das pessoas com menos oportunidades podem ter origens diferentes e depender de diferentes contextos nacionais. Por conseguinte, no âmbito de um enquadramento à escala da União, as agências nacionais devem desenvolver estratégias de inclusão com medidas para melhorar a divulgação, simplificar os procedimentos, oferecer formação e apoio e para controlar a eficácia. Devem ser utilizados outros mecanismos para reforçar a inclusão, nomeadamente prevendo modelos mais flexíveis de mobilidade para fins de aprendizagem, em consonância com as necessidades das pessoas com menos oportunidades, e incentivando a participação de organizações locais e de pequena dimensão, nomeadamente de novos operadores e organizações locais que trabalham diretamente com estudantes desfavorecidos de todas as idades [Alt. 18]

(16-A)  Caso as pessoas com menos oportunidades não possam participar no programa por razões financeiras, quer devido à sua situação económica quer devido aos custos mais elevados de participação no programa que a sua situação específica gera, como é frequentemente o caso das pessoas com deficiência, a Comissão e os Estados-Membros devem garantir a aplicação de medidas de apoio financeiro adequadas. Tais medidas podem incluir outros instrumentos da União, como o Fundo Social Europeu Mais, regimes nacionais ou ajustamentos ou complementos previstos no programa. Devem ser utilizados critérios objetivos para avaliar se as pessoas com menos oportunidades não podem participar no programa por razões financeiras e o nível de apoio de que necessitam. O custo adicional das medidas de facilitação da inclusão não pode, por si só, justificar que uma candidatura seja recusada. [Alt. 19]

(16-B)  O programa deve continuar a centrar o seu apoio na mobilidade física para fins de aprendizagem e deve proporcionar mais oportunidades para que as pessoas com menos oportunidades beneficiem de ações de mobilidade física para fins de aprendizagem. Simultaneamente, cumpre reconhecer que os formatos virtuais, como a cooperação virtual, a aprendizagem mista e a aprendizagem virtual, podem complementar eficazmente a mobilidade física para fins de aprendizagem e maximizar a sua eficácia. Em casos excecionais, em que as pessoas não possam participar em ações e atividades de mobilidade, os formatos virtuais podem permitir-lhes tirar partido de muitos dos benefícios do programa de uma forma eficaz em termos de custos e inovadora. Por conseguinte, o programa deve também prestar apoio a esses formatos e ferramentas virtuais. Esses formatos e ferramentas, nomeadamente os utilizados para a aprendizagem de línguas, devem ser disseminados tão amplamente quanto possível. [Alt. 20]

(16-C)  Em conformidade com as obrigações da União e dos Estados-Membros no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente o artigo 9.º, relativo à acessibilidade, e o artigo 24.º, relativo à educação, deve ser dada especial atenção à necessidade de garantir que as pessoas com deficiência beneficiem de um acesso não discriminatório e sem obstáculos ao programa. Para o efeito, deve ser prestado, se necessário, apoio adicional, incluindo apoio financeiro. [Alt. 21]

(16-D)  Os obstáculos jurídicos e administrativos, como as dificuldades na obtenção de vistos e autorizações de residência e no acesso aos serviços de apoio, em especial os serviços de saúde, podem impedir o acesso ao programa. Por conseguinte, os Estados-Membros devem adotar todas as medidas necessárias para eliminar esses obstáculos, no pleno respeito do Direito da União, e facilitar os intercâmbios transfronteiriços, nomeadamente através da emissão do Cartão Europeu de Seguro de Doença. [Alt. 22]

(17)  Na sua Comunicação «Reforçar a identidade europeia através da educação e da cultura», a Comissão destacou o papel central do ensino, da cultura e do desporto na promoção de uma cidadania ativa e dos valores comuns e de um sentimento de solidariedade entre as gerações mais jovens. O reforço da identidade europeia e a promoção de uma participação ativa das pessoas e da sociedade civil nos processos democráticos é crucial para o futuro da Europa e das nossas sociedades democráticas. Ir para o estrangeiro para estudar, aprender, ter formação e trabalhar ou participar em atividades desportiva e para a juventude contribui para reforçar esta identidade europeia em toda a sua diversidade e o espírito de pertença a uma comunidade cultural, assim como para fomentar esta cidadania ativa, coesão social e espírito crítico entre pessoas de todas as idades. Os beneficiários do programa devem implicar-se nas respetivas comunidades locais, assim como nas comunidades locais do país anfitrião para partilhar experiências. Há que apoiar as atividades associadas à valorização de todos os aspetos da criatividade no plano do ensino, da formação e da juventude e ao destaque das competências-chave competências individuais essenciais. [Alt. 23]

(17-A)  É importante que o programa produza valor acrescentado europeu. Por conseguinte, as ações e atividades só devem ser elegíveis para financiamento ao abrigo do programa se puderem demonstrar potencial valor acrescentado europeu. Deve ser possível demonstrar o valor acrescentado europeu de várias formas, por exemplo através do caráter transnacional das ações, da sua complementaridade e das suas sinergias com outros programas e políticas da União, da sua contribuição para a utilização eficaz dos instrumentos de transparência e reconhecimento da União, da sua contribuição para o desenvolvimento de normas de garantia de qualidade a nível da União, do seu contributo para o desenvolvimento de normas comuns à escala da União no domínio dos programas de educação e formação, da promoção do multilinguismo e do diálogo intercultural e interconfessional, da promoção de um sentimento europeu de pertença e do reforço da cidadania europeia. [Alt. 24]

(18)  A dimensão internacional do programa deve ser impulsionada com o intuito de proporcionar um maior número de oportunidades, tanto a pessoas como a organizações, de mobilidade, cooperação e diálogo político com países terceiros que não estejam associados ao programa, em especial países em desenvolvimento. A dimensão internacional deve prestar apoio ao desenvolvimento de competências e os intercâmbios interpessoais e, em especial para os nacionais dos países em desenvolvimento, apoiar a transferência de conhecimentos para os seus países de origem no final dos seus períodos de estudo. Deve também reforçar o desenvolvimento de capacidades dos sistemas de ensino nos países em desenvolvimento. Com base na execução com êxito de ações internacionais para o ensino superior e juventude ao abrigo dos programas precedentes nos domínios do ensino, formação e juventude, as ações de mobilidade internacionais devem estender-se a outros setores, tais como o ensino e formação profissionais e o desporto. [Alt. 25]

(18-A)  A fim de reforçar o impacto das atividades nos países parceiros, é importante reforçar as sinergias entre o programa Erasmus+ e os instrumentos de ação externa da UE, como o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão. [Alt. 26]

(19)  Foi demonstrado o sucesso da arquitetura básica do programa 2014-2020 em três capítulos – ensino e formação, juventude e desporto – estruturada em torno de três ações-chave, que deve ser mantida. Não obstante, justifica-se introduzir melhoramentos para agilizar e racionalizar as ações apoiadas pelo programa.

(20)  O programa deve aumentar as oportunidades atuais de mobilidade para fins de aprendizagem, nomeadamente nos setores em que o programa pode ter maiores vantagens em termos de eficiência para alargar o seu alcance e satisfazer a elevada procura por satisfazer. Este objetivo será concretizado através do aumento e da facilitação das atividades de mobilidade para os estudantes e pessoal universitários, alunos e pessoal do ensino escolar e alunos, incluindo professores do ensino pré-escolar e pessoal que participe na fase inicial da educação e na prestação de cuidados, aprendentes e pessoal do ensino e da formação profissionais. É necessário integrar a mobilidade dos aprendentes adultos pouco qualificados nas parcerias de cooperação, adotando medidas seletivas que tenham em conta as exigências específicas dos beneficiários visados. As oportunidades de mobilidade para os alunos do ensino e formação profissionais nas regiões fronteiriças devem continuar a ser promovidas, a fim de os preparar para o contexto específico do mercado de trabalho transfronteiriço. O programa deve igualmente oferecer oportunidades de mobilidade aos aprendentes e ao pessoal no domínio da educação de adultos. Os principais objetivos da educação de adultos são a transferência de conhecimentos, competências e aptidões e a promoção da inclusão social, da cidadania ativa, do desenvolvimento pessoal e do bem-estar. As oportunidades de mobilidade para jovens participantes que participam em atividades de aprendizagem não formal ou informal também devem ser também ampliadas para chegar a alcançar mais jovens, em especial os que participam pela primeira vez nessas atividades, pessoas com menos oportunidades e grupos da população mais difíceis de alcançar. Justifica-se ainda intensificar a mobilidade do pessoal no domínio do ensino, formação, juventude e desporto, tendo em conta o seu efeito de alavanca, com particular incidência na reconversão profissional e na melhoria de competências, assim como na promoção do desenvolvimento de competências para o mercado de trabalho. Em linha consonância com a visão de um verdadeiro espaço europeu da educação, o programa deve também incentivar a mobilidade e os intercâmbios e promover a participação dos estudantes em atividades educativas e culturais, culturais e desportivas através do apoio à da digitalização dos processos para facilitar os procedimentos de candidatura e a participação no programa, desenvolvendo sistemas em linha de fácil utilização baseados nas melhores práticas e criando novos instrumentos como, por exemplo, o cartão europeu de estudante europeu. Esta iniciativa pode representar um passo significativo para tornar a mobilidade para todos uma realidade, permitindo, antes do mais, que os estabelecimentos do ensino superior enviem e acolham mais estudantes em intercâmbio, continuando a melhorar a qualidade da mobilidade estudantil, e facilitando igualmente o acesso dos estudantes a diversos serviços (biblioteca, transporte, alojamento) antes da sua chegada ao estabelecimento no estrangeiro. [Alt. 27]

(20-A)  O programa deve assegurar experiências de mobilidade de qualidade, com base nos princípios enunciados na recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade(18), que esclarece que a qualidade da informação, da preparação, do apoio e do reconhecimento da experiência e das qualificações, bem como planos de aprendizagem claros e resultados de aprendizagem previstos antecipadamente, têm um impacto comprovável nos benefícios da mobilidade. As atividades de mobilidade devem ser devidamente preparadas, antecipadamente. Esta preparação pode, frequentemente, ser feita de forma eficiente, recorrendo a tecnologias da informação e da comunicação. Se adequado, o programa deve também poder prestar apoio a visitas de preparação para atividades de mobilidade. [Alt. 28]

(20-B)  O programa deve apoiar e encorajar a mobilidade dos professores e do pessoal docente a todos os níveis, a fim de melhorar as práticas de trabalho e contribuir para o desenvolvimento profissional. Tendo em conta o papel vital que a educação pré-escolar e os primeiros anos de educação desempenham na prevenção das desigualdades sociais e económicas, é importante que os professores e o pessoal a este nível possam participar na mobilidade para fins de aprendizagem ao abrigo do programa. No que diz respeito ao ensino, o programa deve também incentivar a experimentação de inovações políticas para dar resposta a alguns dos desafios comuns que se colocam aos sistemas de ensino na União, como atrair novos talentos para o ensino das crianças mais marginalizadas e desenvolver a formação de professores para os ajudar a ensinar os alunos desfavorecidos. A fim de maximizar os benefícios para os professores e o pessoal docente resultantes da participação no programa, devem ser envidados todos os esforços para garantir que estes participantes beneficiem de um ambiente que apoie a mobilidade, no âmbito do qual esta faz parte do seu programa de trabalho e da sua carga de trabalho normal, tendo os beneficiários acesso a oportunidades de formação adequadas e recebendo apoio financeiro apropriado com base no país e, se for caso disso, na região em que a atividade de mobilidade para fins de aprendizagem deve ter lugar. [Alt. 29]

(20-C)  Tendo em conta o papel vital que a educação e a formação profissionais desempenham na melhoria das perspetivas de emprego e na promoção da inclusão social, o programa deve contribuir para reforçar a inclusão, a qualidade e a pertinência da educação e da formação profissionais, em conformidade com a comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2016, sobre uma Nova Agenda de Competências para a Europa: Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade(19). O programa deve promover laços mais fortes entre os prestadores de ensino e formação profissionais e os empregadores, tanto privados como públicos. Deve também contribuir para abordar questões específicas do ensino e da formação profissionais, como a formação linguística, a promoção de parcerias de mobilidade de elevada qualidade e o reconhecimento e a certificação de competências, assim como incentivar os prestadores de ensino e formação profissionais a candidatarem-se à Carta de Mobilidade Profissional para a Mobilidade Profissional, enquanto marca de qualidade. [Alt. 30]

(21)  O programa deve encorajar os jovens a participar na vida democrática da Europa, por exemplo através do apoio a projetos de participação para que os jovens se empenhem e aprendam a participar na sociedade civil, sensibilizando-os para os valores comuns da União, nomeadamente os direitos fundamentais, a história, cultura e cidadania europeias, aproximando os jovens e os decisores ao nível regional, nacional e da União, e contribuindo para o processo de integração europeia. O programa deve sensibilizar para os instrumentos de democracia eletrónica, incluindo a importância da Iniciativa de Cidadania Europeia. Deve também promover o intercâmbio intergeracional entre jovens e pessoas mais velhas. Tendo em conta o papel fundamental das organizações de juventude e da animação juvenil na concretização desses objetivos, o programa deve apoiar o desenvolvimento do setor da juventude na União. [Alt. 31]

(22)  O programa deve oferecer aos jovens mais oportunidades de descobrir a Europa através de experiências de aprendizagem no estrangeiro no âmbito da nova iniciativa intitulada DiscoverEU. Devia ser dada a todos os jovens de dezoito com idades entre os 18 e os 20 anos, em especial os que têm menos oportunidades, a possibilidade de realizar uma primeira experiência de viagem pela Europa, de curta duração, individual ou em grupo, no âmbito de uma atividade educativa não formal ou informal destinada a fortalecer um sentimento de pertença à União Europeia e a descobrir a sua diversidade cultural e linguística. A iniciativa deve ter uma componente de aprendizagem sólida e comprovável e deve assegurar que as experiências sejam devidamente divulgadas e que os ensinamentos sejam partilhados, a fim de avaliar e melhorar continuamente a iniciativa. O programa deve identificar os organismos encarregados de alcançar e selecionar os participantes, tendo em devida conta o equilíbrio geográfico, e apoiar atividades destinadas a promover a dimensão pedagógica da experiência. Esses organismos devem também participar, se adequado, na formação e no apoio antes e após o período de mobilidade, nomeadamente no que respeita às competências linguísticas e interculturais. A iniciativa DiscoverEU deve igualmente desenvolver ligações com as capitais europeias da cultura, as capitais europeias da juventude, as capitais europeias do voluntariado e as capitais verdes da Europa. [Alt. 32]

(23)  Além dissoA aprendizagem de línguas contribui para a compreensão mútua e a mobilidade dentro e fora da União. Simultaneamente, as competências linguísticas são essenciais para a vida e as competências profissionais. Por conseguinte, o programa deve incentivar a aprendizagem de línguas, em particular através através de cursos presenciais de línguas e da utilização mais ampla de ferramentas em linha acessíveis, uma vez que a ciberaprendizagem oferece pode oferecer vantagens adicionais para este efeito em termos de acesso e flexibilidade. O apoio à aprendizagem das línguas concedido através do programa deve ter em atenção as necessidades dos utilizadores, com especial incidência nas línguas utilizadas no país de acolhimento e nas línguas dos países vizinhos, no caso das regiões fronteiriças. O apoio à aprendizagem das línguas também deve abranger as línguas gestuais nacionais. O instrumento de apoio linguístico em linha Erasmus+ deve ser adaptado às necessidades específicas dos participantes no programa e aberto a todos. [Alt. 33]

(23-A)  O programa deve utilizar as tecnologias da linguagem, como as tecnologias de tradução automática, com o objetivo de facilitar o intercâmbio entre autoridades e melhorar o diálogo intercultural. [Alt. 34]

(24)  O programa deve apoiar medidas de reforço da cooperação entre as instituições e as organizações ativas nos domínios do ensino, da formação, da juventude e do desporto, reconhecendo o seu papel fundamental para dotar os indivíduos dos conhecimentos, aptidões e competências necessários num mundo em mudança, assim como para cumprir adequadamente as suas potencialidades em termos de inovação, criatividade e empreendedorismo, em particular no seio da economia digital. Para o efeito, deve ser assegurada uma cooperação eficaz entre todas as partes interessadas a todos os níveis de execução do programa. [Alt. 35]

(25)  Nas Conclusões apresentadas em 14 de dezembro de 2017, o Conselho Europeu exortou os Estados-Membros, ao Conselho e Comissão a levar por diante várias iniciativas destinadas a transportar a cooperação europeia no âmbito do ensino e da formação para um novo nível, inclusivamente o incentivo à criação, até 2024, de «Universidades Europeias», a saber, redes de universidades em toda a União criadas segundo o princípio da base para o topo. O programa deve apoiar estas universidades europeias, cujo motor deve ser a excelência e que se destinam a aumentar a atratividade das instituições de ensino superior na União e a melhorar a cooperação entre a investigação, a inovação e a educação. A noção de «excelência» deve ser entendida em termos gerais, em relação também, por exemplo, à capacidade de reforçar a inclusão. O apoio ao programa deve visar uma ampla cobertura geográfica das «Universidades Europeias». [Alt. 36]

(26)  O Comunicado de Bruges de 2010 apelou ao apoio à excelência profissional para crescimento inteligente e sustentável. A Comunicação de 2017 «Reforçar a inovação nas regiões da Europa» chama a atenção para a necessidade de associar o ensino e a formação profissionais e os sistemas de inovação no âmbito das estratégias inteligentes de especialização a nível regional. O programa deve fornecer os meios para responder a estes reptos e apoiar o desenvolvimento de plataformas transnacionais de centros de excelência profissional intimamente integrados nas estratégias locais e regionais para o crescimento, inovação e competitividade, competitividade, desenvolvimento sustentável e inclusão social. Estes centros de excelência devem agir como impulsionadores de competências profissionais de qualidade num contexto de desafios setoriais, apoiando simultaneamente as alterações estruturais gerais e as políticas socioeconómicas na União. [Alt. 37]

(27)  Para aumentar o recurso a atividades de cooperação virtuais, o programa deve incentivar um uso mais sistemático das plataformas em linha, tais como eTwinning, School Education Gateway, a Plataforma Eletrónica para a Educação de Adultos na Europa, o Portal Europeu da Juventude e a plataforma em linha para o ensino superior. O programa deve igualmente incentivar, quando adequado, o desenvolvimento de novas plataformas em linha para reforçar e modernizar a política de ensino, formação, desporto e juventude a nível europeu. Estas plataformas devem ser de fácil utilização e acessíveis, na aceção da Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho(20). [Alt. 38]

(28)  O programa deve contribuir para facilitar a transparência e o reconhecimento mútuo automático de competências e, aptidões, qualificações e diplomas, assim como a transferência de créditos ou unidades outros comprovativos de resultados de aprendizagem para promover a garantia da qualidade e apoiar a validação da aprendizagem não formal e informal, a gestão de competências e a orientação. Neste contexto, o programa deve também proporcionar apoio a pontos de contacto e redes ao nível nacional e da União que facilitem prestem informações e assistência aos potenciais participantes, facilitando assim os intercâmbios transeuropeus, assim como o desenvolvimento de percursos de aprendizagem flexíveis entre os diferentes domínios do ensino, da formação e da juventude e d de forma transversal aos contextos formais e não formais. [Alt. 39]

(29)  O programa deve mobilizar o potencial dos antigos participantes no programa Erasmus+ e apoiar atividades, em especial redes de antigos alunos, embaixadores e europeístas, incentivando-os a agir como multiplicadores do programa.

(29-A)  O programa deve dar especial destaque à validação e ao reconhecimento dos períodos de ensino e formação no estrangeiro, incluindo no ensino secundário. Neste âmbito, a concessão de subvenções deve ser associada a procedimentos de avaliação da qualidade e à descrição dos resultados da aprendizagem e à aplicação plena da Recomendação do Conselho, de 15 de março de 2018, relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem(21), da Recomendação do Conselho de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal(22) e dos instrumentos europeus que contribuem para o reconhecimento da aprendizagem no estrangeiro e asseguram a qualidade da aprendizagem – como o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), o Registo Europeu de Garantia da Qualidade do Ensino Superior (EQAR), o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) e o Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (EQAVET). [Alt. 40]

(30)  Como forma de assegurar a cooperação com outros instrumentos da União e apoiar outras políticas da União, devem ser oferecidas oportunidades de mobilidade às pessoas de vários setores de atividade, tal como administração públicae o setor privado, a agricultura e as empresas, para que passem por uma experiência de formação, estágios ou aprendizagem no estrangeiro que lhes permita, em qualquer fase da vida, crescer e evoluir profissionalmente, mas também em termos pessoais, em particular através de uma consciencialização quanto à identidade europeia e de uma sensibilização para a diversidade cultural europeia, assim como profissionalmente, inclusive adquirindo competências relevantes para o mercado do trabalho. O programa deve proporcionar um ponto de entrada para os regimes de mobilidade transnacional na União com uma forte dimensão pedagógica, simplificando a oferta para os beneficiários e os participantes nessas atividades. Justifica-se impulsionar a expansão de ErasmusEramus+; devem ser criadas medidas específicas para ajudar os promotores de projetos Erasmus Erasmus+ a candidatar-se a bolsas, ou desenvolver sinergias através do apoio dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus e de programas relacionados com a migração, a segurança, a justiça e a cidadania, a saúde, os meios de comunicação social e a cultura, bem como o Corpo Europeu de Solidariedade. [Alt. 41]

(31)  É importante encorajar o ensino, a aprendizagem e a investigação no domínio da integração europeia e dos futuros desafios e oportunidades da União, bem como promover debates o debate sobre estas matérias através do apoio a ações Jean Monnet nos domínios do ensino superior, mas também noutras áreas de em todos os domínios do ensino e da formação. Reforçar a consciência da identidade europeia de pertença europeu e o compromisso para com o ideal europeu é particularmente importante tendo em períodos em que os conta os desafios colocados aos valores comuns que são os fundamentos da União e que formam parte da de uma identidade europeia são postos à prova e quando comum, bem como atendendo a que os cidadãos demonstram estão a demonstrar baixos níveis de envolvimento. O programa deve continuar a contribuir para o desenvolvimento da excelência dos estudos sobre a integração europeia e, ao mesmo tempo, reforçar a participação da comunidade de aprendizagem e do público em geral na integração europeia. [Alt. 42]

(32)  Refletindo a importância de fazer frenteO programa deve estar em consonância com o objetivo central do Acordo de Paris de reforçar a resposta global às alterações climáticas, em Em consonância com os compromissos da União relativos à aplicação do para aplicar o Acordo de Paris, e atingir alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, este programa contribuirá para integrar as ações no domínio do clima a integração da ação climática e do desenvolvimento sustentável nas políticas da União e para a realização concretização da meta global de consagrar que consiste em canalizar 25 % das despesas do orçamento da União a medidas ligadas aos UE para apoiar os objetivos climáticos ao longo do período abrangido pelo QFP 2021-2027, assim como para uma meta anual de 30 %, que deve ser introduzida o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027. Serão identificadas ações pertinentes durante a preparação e execução do programa, que serão reexaminadas no âmbito das avaliações pertinentes e do processo de revisão. [Alt. 43]

(32-A)  Tendo em conta o papel da União enquanto interveniente global e em consonância com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e com os compromissos assumidos pelos Estados-Membros na Conferência Rio +20, o programa deve integrar a aprendizagem ao longo da vida e a educação inclusivas, equitativas e de qualidade, em reconhecimento do papel vital que a educação desempenha no combate à pobreza. O programa deve também contribuir para a agenda do desenvolvimento sustentável, apoiando os esforços para desenvolver as competências necessárias para o desenvolvimento sustentável e educar as pessoas quanto a matérias como a sustentabilidade, a proteção do ambiente e as alterações climáticas através da educação formal, não formal e informal. [Alt. 44]

(33)  O presente regulamento estabelece uma dotação financeira para o a totalidade do período de vigência do programa que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção [referência a atualizar conforme apropriado do ponto 17 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(23)], para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual. Cumpre assegurar, a partir de 2021, um aumento significativo do orçamento anual do programa em relação ao último ano do quadro financeiro plurianual 2014-2020, seguido de um crescimento linear e gradual das dotações anuais. Esse perfil orçamental deve contribuir para assegurar um acesso mais amplo desde o início da vigência do quadro financeiro plurianual 2021-2027 e evitar aumentos desproporcionados nos últimos anos que podem ser difíceis de absorver. [Alt. 45]

(34)  Justifica-se que, no âmbito de uma dotação básica para ações destinadas a serem geridas pelas agências nacionais no domínio do ensino e da formação, sejam discriminados montantes mínimos por setor (ensino superior, ensino escolar, ensino e formação profissionais e educação de adultos) a fim de garantir uma massa crítica de verbas adequadas às realizações e aos resultados almejados em cada um deles. A repartição exata do orçamento por ação e iniciativa deve ser estabelecida no programa de trabalho. [Alt. 46]

(35)  O presente programa está sujeito ao Regulamento (UE, Euratom) n.º [o novo regulamento financeiro] (o «Regulamento Financeiro»)(24). Estabelece regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras em matéria de subvenções, prémios, contratação pública e execução indireta.

(36)  Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade de concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a consideração da utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. Na execução do programa, devem ser respeitados os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação consagrados no Regulamento Financeiro. [Alt. 47]

(37)  Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar no programa no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), que prevê a execução dos programas da União através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem também participar com base noutros instrumentos jurídicos. O presente regulamento deve conferir os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as suas competências. A plena participação dos países terceiros no programa ficam sujeita às condições estabelecidas em acordos específicos relativos à participação do país terceiro em causa no programa. Uma participação plena implica ainda a obrigação de criar uma agência nacional e gerir algumas das ações do programa a um nível descentralizado. As entidades e os cidadãos de países terceiros que não estão associados ao programa devem ter a possibilidade de poder participar em algumas das nas ações do programa, conforme definido no programa de trabalho e nos convites à apresentação de propostas publicados pela Comissão. Ao aplicar o programa, admitem-se disposições específicas relativamente a cidadãos e entidades de microestados europeus. [Alt. 48]

(38)  Em consonância com o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e com a Comunicação da Comissão intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da União Europeia»(25) (a comunicação sobre a parceria estratégica), o programa deve ter em conta a situação específica destas regiões. Serão tomadas medidas destinadas a aumentar a participação das regiões ultraperiféricas em todas as ações. Justifica-se promover, em especial, os intercâmbios de mobilidade e a cooperação entre pessoas e organizações dessas regiões e países terceiros, em particular os países vizinhos. Essas medidas serão acompanhadas e avaliadas com regularidade. [Alt. 49]

(38-A)  Na comunicação sobre a parceria estratégica, a Comissão reconheceu que o aumento da mobilidade dos estudantes e do pessoal docente no campo da educação e da formação, designadamente no âmbito do programa Erasmus+, traria grandes benefícios às regiões ultraperiféricas, tendo assumido o compromisso de ajustar melhor o apoio financeiro aos participantes que viajam de e para as regiões ultraperiféricas, conservando regras específicas de financiamento para essas regiões no âmbito do Erasmus+, bem como o compromisso de explorar possibilidades de alargar a cooperação regional no que respeita ao Erasmus+, para estimular ainda mais a mobilidade entre as regiões ultraperiféricas e os países terceiros vizinhos, assim como usar o Fundo Social Europeu+ como complemento do programa Erasmus+. [Alt. 50]

(39)  Em conformidade com o [adaptar a referência conforme necessário, de acordo com a nova Decisão sobre PTU artigo 94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho(26)], as pessoas e as entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultraperiférico está ligado. Os condicionalismos resultantes do afastamento das regiões ultraperiféricas da União e dos PTU devem ser tidos em conta na execução do programa, devendo a sua participação no programa ser acompanhada e avaliada com regularidade.

(40)  EmO programa deve manter a continuidade no que respeita aos seus objetivos e prioridades. No entanto, dado que deve ser executado ao longo de um período de sete anos, é necessário prever um certo grau de flexibilidade que lhe permita adaptar-se à evolução das realidades e prioridades políticas no domínio da educação, da formação, da juventude e do desporto. Por conseguinte, o presente regulamento não define em pormenor o modo como as iniciativas específicas devem ser concebidas e não prejudica as prioridades políticas nem as prioridades orçamentais correspondentes para os próximos sete anos. Ao invés, as opções e prioridades secundárias, incluindo pormenores de novas iniciativas específicas, devem ser determinadas através de programas de trabalho, em conformidade com o Regulamento Financeiro, a Comissão deve adotar programas de trabalho e comunicar os mesmos ao Parlamento Europeu e Conselho. A conceção das novas iniciativas deve retirar ensinamentos das iniciativas-piloto passadas e em curso neste domínio e ter em devida conta o valor acrescentado europeu, tanto em termos de conteúdo como de estrutura da iniciativa. O programa de trabalho anual deve também indicar as medidas necessárias para lhe lhes dar execução, em conformidade com os objetivos gerais e específicos do programa, os critérios de seleção e de concessão de subvenções, bem como todos os outros elementos necessários. Os programas de trabalho e quaisquer alterações aos dos mesmos devem ser adotados por meio de atos de execução em conformidade com o procedimento de exameum ato delegado. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusivamente ao nível dos peritos e com agências nacionais e partes interessadas, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor». Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. [Alt. 51]

(40-A)  A Comissão, juntamente com as agências nacionais, deve acompanhar a execução do programa e apresentar informações sobre a mesma, tanto durante a vigência do programa como após a sua conclusão. A avaliação final do programa deve ser realizada em tempo útil, de modo a poder ser tida em conta na revisão intercalar do programa subsequente, se adequado. Em especial, a Comissão deve efetuar uma revisão intercalar do programa, acompanhada, se for caso disso, de uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento. [Alt. 52]

(41)  Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016(27), é necessário avaliar este programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membrosbeneficiários. Esses requisitos devem incluir indicadores específicos, mensuráveis e realistas que possam ser medidos ao longo do tempo enquanto base para avaliar os efeitos do programa no terreno. [Alt. 53]

(42)  Devem ser asseguradas, aos níveis europeu, nacional e local, ações de sensibilização, publicidade e divulgação adequadas sobre as oportunidades disponíveis e os resultados das ações apoiadas pelo programa. Essas ações devem ser assumidas por todos os organismos de execução do programa, incluindo, se for caso disso adequado, com o apoio de outros parceiros-chave parceiros relevantes. [Alt. 54]

(43)  A fim de maximizar a eficácia da comunicação destinada ao grande público e assegurar sinergias mais robustas entre as atividades de comunicação realizadas por iniciativa da Comissão, os recursos atribuídos às ações de comunicação no âmbito do presente regulamento devem contribuir para cobrir a comunicação institucional das prioridades políticas da União sempre que estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente regulamento. [Alt. 55]

(44)  A fim de assegurar uma aplicação eficaz e eficiente do presente regulamento, o programa deve utilizar ao máximo os mecanismos de execução já em vigor. A execução do programa deve, por conseguinte, ser confiada à Comissão e às agências nacionais, que devem assegurar uma aplicação coerente e uniforme das regras do programa em todos os países da UE ao longo do tempo. Para o efeito, e a fim de assegurar uma execução eficaz do programa, a Comissão e as agências nacionais devem cooperar e, em consulta com as partes interessadas, desenvolver procedimentos coerentes, simples e de elevada qualidade e facilitar o intercâmbio de boas práticas que possam melhorar a qualidade dos projetos ao abrigo do programa. Sempre que possível, e no intuito de maximizar a eficiência, as agências nacionais devem ser as mesmas já designadas para gerir o programa precedente. O âmbito da avaliação de conformidade ex ante deve ser limitado aos requisitos novos e específicos do programa, a menos que tal se justifique, por exemplo em caso de problemas graves ou mau desempenho por parte da agência nacional em questão. [Alt. 56]

(44-A)  A fim de incentivar os organizadores de projetos sem experiência de programas de financiamento da União a apresentarem candidaturas a financiamento, a Comissão e as agências nacionais devem prestar aconselhamento e apoio e assegurar que os procedimentos de candidatura sejam tão claros e simples quanto possível. O guia do programa deve ser melhorado, a fim de o tornar mais simples e claro e os formulários de candidatura devem ser simples e disponibilizados em tempo útil. De modo a prosseguir a modernização e harmonização do processo de candidatura, deve ser criado um instrumento comum, multilingue e de balcão único para os beneficiários e os participantes na gestão do programa. [Alt. 57]

(44-B)  Regra geral, os pedidos de subvenções e as candidaturas a projetos devem ser apresentados à agência nacional do país em que a organização candidata está sediada, devendo igualmente ser geridos pela referida agência. No entanto, a título de derrogação, os pedidos de subvenção e as candidaturas de projetos a atividades organizadas por redes à escala da União e por organizações europeias e internacionais devem ser apresentados à Comissão e geridos diretamente pela Comissão. [Alt. 58]

(45)  A fim de assegurar uma gestão financeira sólida e segurança jurídica em cada país participante, cada autoridade nacional deve designar um organismo auditor independente. Sempre que for viável e para maximizar a eficiência, o organismo de auditoria independente deve ser o mesmo já anteriormente designado para as ações referidas no programa anterior.

(46)  Os Estados-Membros devem envidar esforços para adotar todas as medidas tendentes a eliminar os obstáculos jurídicos e administrativos ao que possam impedir o acesso ao programa ou afetar o bom funcionamento do programa. Tal inclui a resolução, sempre que possível, e sem prejuízo da legislação da União em matéria de entrada e residência dos nacionais de países terceiros, das questões que criam dificuldades à obtenção de vistos e de autorizações de residência. Em consonância com a Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho(28), os Estados-Membros são encorajados a adotar procedimentos de admissão céleres. [Alt. 59]

(47)  O sistema de relatórios de desempenho deve assegurar a recolha eficiente, efetiva e pronta dos dados necessários ao acompanhamento da execução e avaliação do programa com o nível de pormenor adequado. Estes dados devem ser comunicados à Comissão em conformidade com as regras relevantes em matéria de proteção de dados.

(48)  A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(29). [Alt. 60]

(49)  A fim de simplificar os requisitos para os beneficiários, defende-se a utilização ao máximo de subvenções simplificadas sob a forma de montantes fixos, custos unitários e taxas fixas de financiamento. Em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e a fim de simplificar a gestão do programa, devem ser utilizados para atividades de mobilidade entre todos os setores pagamentos únicos, baseados no projeto relevante. As subvenções simplificadas para apoiar as ações de mobilidade do programa, conforme definido pela Comissão, devem ter em conta o ser regularmente revistas e ajustadas ao custo de vida e de subsistência do país e da região de acolhimento. A Comissão e as agências nacionais dos países de origem devem ter a possibilidade de ajustar estas subvenções simplificadas com base em critérios objetivos, em particular para assegurar o acesso a pessoas com menos oportunidades. Nos termos da lei nacional, os Estados-Membros devem ser incentivados a isentar estas subvenções de quaisquer impostos e comparticipações sociais. Convém aplicar a mesma isenção às entidades públicas ou privadas que prestam essa ajuda financeira às pessoas em causa. [Alt. 61]

(50)  De acordo com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(30), o Regulamento do Conselho (Euratom, CE) n.º 2185/96(31) e o Regulamento do Conselho (UE) n.º 2017/1939(32), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo a prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e fraude, a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas. Em particular, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode conduzir investigações, incluindo controlos e inspeções no próprio local a fim de comprovar a existência de fraude, corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude da União e outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho(33). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

(51)  É necessário garantir a complementaridade das ações realizadas no âmbito do programa com as atividades dos Estados-Membros e com outras atividades da União, em especial nos domínios da educação, cultura e meios de comunicação, juventude e solidariedade, emprego e inclusão social, investigação e inovação, indústria e empresas, agricultura e desenvolvimento rural, com especial ênfase nos jovens agricultores, coesão, política regional e cooperação internacional e desenvolvimento.

(52)  Embora o quadro regulamentar já permitisse aos Estados-Membros e regiões o estabelecimento de sinergias durante o período de programação anterior entre o programa Erasmus+ e outros instrumentos comunitários, tais como os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento que também apoiam o desenvolvimento qualitativo dos sistemas de ensino, formação e juventude na União, este potencial continua por explorar, o que limita os efeitos sistémicos dos projetos e o impacto nas políticas. No plano nacional, deve haver uma comunicação e uma cooperação efetivas entre os organismos nacionais responsáveis pela gestão destes vários instrumentos a fim de maximizar o seu impacto. O programa deve permitir uma cooperação ativa com estes instrumentos, nomeadamente garantindo que uma candidatura de elevada qualidade que não possa ser financiada ao abrigo do programa, devido à insuficiência de fundos, possa ser tida em conta para efeitos de financiamento através de um procedimento simplificado, ao abrigo dos fundos europeus estruturais e de investimento. A fim de simplificar o procedimento aplicável a estas ações, deve ser possível conceder-lhes um «selo de excelência», em reconhecimento da sua elevada qualidade. A complementaridade entre programas deve permitir aumentar as taxas globais de sucesso dos projetos. [Alt. 62]

(52-A)  A fim de maximizar a eficácia do financiamento da União e do apoio político, é importante promover sinergias e complementaridades entre todos os programas relevantes de forma coerente. Tais sinergias e complementaridade não devem conduzir a que os fundos atribuídos ao programa Erasmus+ sejam geridos fora da estrutura do programa, nem a que os fundos sejam utilizados para prosseguir objetivos diferentes dos previstos no presente regulamento. Eventuais sinergias e complementaridades devem resultar em procedimentos de candidatura simplificados ao nível da execução. [Alt. 63]

(53)  Para reexaminar ou completar os indicadores de desempenho do programa, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao anexo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor». Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão encarregados da preparação dos atos delegados.

(54)  É conveniente assegurar o encerramento correto do programa precedente, em particular no que respeita à continuidade das medidas plurianuais aplicáveis à sua gestão, como o financiamento da assistência técnica e administrativa. A partir de 1 de janeiro de 2021, a assistência técnica e administrativa assegurará, se necessário, a gestão das ações ainda não concluídas no âmbito do programa precedente até 31 de dezembro de 2020.

(55)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em particular, o presente regulamento procura assegurar o pleno respeito do direito à igualdade entre homens e mulheres e do direito à não discriminação em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual e defender a aplicação dos artigos 21.º e 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, o programa deve apoiar ativamente iniciativas destinadas a aumentar a sensibilização e a promover perceções positivas de qualquer um dos grupos que possam ser alvo de discriminação e promover a igualdade de género. Deve igualmente apoiar os esforços para colmatar o fosso educativo e as dificuldades específicas enfrentadas pelos ciganos, facilitando a sua participação plena e ativa no programa. O respeito pelos direitos e princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser integrado ao longo de todo o processo de planeamento, execução, acompanhamento e avaliação do programa. [Alt. 64]

(56)  Aplicam-se ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho com base no artigo 322.º do TFUE. Estas regras são definidas no Regulamento Financeiro e determinam o procedimento especial para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e bem assim organizam as verificações da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE incidem também na proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do princípio do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz dos fundos da União.

(57)  Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser melhor alcançado ao nível da União, devido ao seu caráter transnacional, ao elevado volume e amplo âmbito geográfico das atividades de mobilidade e de cooperação que são financiadas, respetivos efeitos no acesso à mobilidade para fins de aprendizagem e, em termos mais gerais, na integração da União e na sua dimensão internacional reforçada, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(58)  O Regulamento (CE) n.º 1288/2013 é revogado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

(59)  A fim de assegurar a continuidade do apoio financeiro prestado ao abrigo do programa, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2021,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento cria «Erasmus»Erasmus+, o programa de ação da União no domínio do ensino, da formação, da juventude e do desporto («o programa»).

Estabelece os objetivos do programa, o orçamento para o período de 2021-2027, as formas de financiamento da União e as regras relativas à atribuição desse financiamento.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)  «Aprendizagem ao longo da vida», a aprendizagem sob todas as suas formas (aprendizagem formal, não formal e informal) em todas as etapas da vida, incluindo educação pré-escolar e o acolhimento da primeira infância, educação em geral, ensino e formação profissionais, ensino superior e educação de adultos, cujos efeitos são a melhoraria ou a atualização de conhecimentos, competências, aptidões e atitudes ou a participação na sociedade numa perspetiva pessoal, cívica, cultural, social e/ou profissional, incluindo a prestação de serviços de aconselhamento e orientação; [Alt. 65]

2)  «Mobilidade para fins de aprendizagem», a deslocação física para um país diferente do país de residência a fim de empreender estudos, formação, incluindo a reconversão profissional e a melhoria de competências, ou outro tipo de aprendizagem não formal ou informal; pode assumir a forma de estágios, estágios de formação, intercâmbios de jovens, atividades docentes ou a participação numa atividade de desenvolvimento profissional; pode ser acompanhada de medidas como a formação e o apoio linguístico, incluindo linguagens gestuais nacionais, e/ou ser completada pelo ensino em linha e pela cooperação virtual. Em alguns casos específicos, pode tratar-se de aprendizagem através da utilização de ferramentas das tecnologias da informação e das comunicações acessíveis; [Alt. 66]

2-A)  «Aprendizagem virtual, a aquisição de competências e conhecimentos através da utilização de ferramentas informáticas; [Alt. 67]

2-B)  «Aprendizagem mista», a aquisição de competências e conhecimentos através de uma combinação de instrumentos virtuais de ensino e formação e de métodos tradicionais de ensino e formação; [Alt. 68]

3)  «Aprendizagem não formal», uma aprendizagem voluntária realizada através de atividades direcionadas (quanto aos objetivos e à duração da aprendizagem) e acompanhada por alguma modalidade de apoio, mas que não faz parte do sistema formal de ensino e formação;

4)  «Aprendizagem informal», a aprendizagem que decorre das atividades e da experiência da vida quotidiana, e que não é organizada nem estruturada em termos de objetivos, de duração ou de apoio à aprendizagem. Esta aprendizagem pode ser não intencional do ponto de vista do aprendente;

5)  «Jovens», as pessoas com idades compreendidas entre os 13 e os 30 anos;

6)  «Desporto de base», o desporto organizado, praticado a nível local regularmente por desportistas amadores, e o desporto para todos, de todas as idades, por questões de saúde ou para fins educativos ou sociais; [Alt. 69]

7)  «Estudante do ensino superior», qualquer pessoa inscrita num estabelecimento de ensino superior ao nível da licenciatura, do mestrado, do doutoramento ou equivalentes. Cobre igualmente os recém-licenciados, ou qualquer pessoa formada num estabelecimento desse tipo nos últimos 24 meses; [Alt. 70]

8)  «Pessoal», qualquer pessoa que, a título profissional ou voluntário, esteja implicada na educação, formação ou aprendizagem não formal, a todos os níveis, nomeadamente professores, outros docentes, formadores, investigadores, dirigentes escolares, animadores de juventude, treinadores desportivos, pessoal não docente e outros profissionais envolvidos na promoção do ensino; [Alt. 71]

8-A)  «Pessoal desportivo», pessoas envolvidas na gestão, instrução ou formação de uma equipa desportiva ou de vários desportistas individuais, mediante pagamento ou a título voluntário; [Alt. 72]

9)  «Aluno do ensino e da formação profissionais», qualquer pessoa inscrita num programa de ensino ou formação profissionais, inicial ou contínuo, a qualquer nível, do ensino secundário ao ensino pós- secundário. Inclui a participação de pessoas recém-formadas no âmbito desses programas, ou qualquer pessoa que tenha obtido as qualificações de tal programa nos 24 meses precedentes; [Alt. 73]

10)  «Alunos do ensino escolar», qualquer pessoa inscrita para fins de aprendizagem numa instituição que ministre ensino geral de qualquer nível, do ensino pré-escolar e acolhimento de crianças ao ensino secundário, considerado ou qualquer pessoa escolarizada fora de um contexto institucional, considerada pelas autoridades nacionais competentes como elegível para participar no programa nos respetivos territórios; [Alt. 74]

11)  «Educação de adultos», qualquer forma de ensino não profissional seguida por adultos, após uma formação inicial, com carácter formal, não formal ou informal;

12)  «País terceiro não associado ao programa», um país terceiro que não participa plenamente no programa, mas cujas entidades jurídicas podem beneficiar do programa a título excecional, em casos devidamente justificados, no interesse da União; [Alt. 75]

13)  «País terceiro», um país que não é um Estado-Membro;

14)  «Parceria», um acordo entre um grupo de instituições e/ou organizações com vista à realização de atividades e projetos conjuntos;

15)  «Mestrado ou doutoramento conjunto», um programa de estudos integrados proposto por pelo menos duas instituições de ensino superior concluído por um diploma único emitido e assinado conjuntamente por todas as instituições participantes e reconhecido oficialmente nos países onde estas se encontram; [Alt. 76]

16)  «Internacional», qualquer ação que envolva pelo menos um país terceiro que não esteja associado ao programa;

17)  «Cooperação virtual», qualquer forma de cooperação que recorra às ferramentas das tecnologias de informação e comunicações;

18)  «Estabelecimento de ensino superior», qualquer tipo de estabelecimento de ensino superior entidade que, em conformidade com a legislação ou as práticas nacionais, confira graus reconhecidos ou outras qualificações reconhecidas de nível superior, independentemente da denominação desses estabelecimentos, bem como qualquer outro tipo de estabelecimento de ensino superior entidade comparável que as autoridades nacionais considerem elegível para participar no programa, nos respetivos territórios; [Alt. 77]

19)  «Transnacional», qualquer ação que envolva pelo menos dois países, quer se trate de Estados-Membros ou de países terceiros associados ao programa;

20)  «Atividade de participação juvenil», uma atividade não escolar efetuada por grupos informais de jovens e/ou organizações de juventude, caracterizada por uma abordagem não formal ou informal da aprendizagem e pelo apoio à acessibilidade e à inclusão; [Alt. 78]

21)  «Animador de juventude», um profissional ou um voluntário implicado na aprendizagem não formal ou informal que presta apoio aos jovens no seu desenvolvimento pessoal, nomeadamente no seu desenvolvimento socioeducativo e profissional pessoal, e no desenvolvimento das suas competências; [Alt. 79]

22)  «Diálogo da UE com a Juventude», o diálogo com entre responsáveis políticos, decisores, peritos, investigadores ou partes interessadas da sociedade civil, se for caso disso, e os jovens e as organizações de juventude, que; serve de fórum para uma reflexão conjunta permanente sobre as prioridades, a execução e a evolução da cooperação europeia no domínio da juventude em todos os domínios pertinentes para os jovens; [Alt. 80]

23)  «País terceiro associado ao programa», um país terceiro que é parte num acordo com a União que permite a sua participação no programa, e que cumpre todas as obrigações estabelecidas no presente regulamento no que respeita aos Estados-Membros; [Alt. 81]

24)  «Entidade jurídica», qualquer pessoa singular ou coletiva, constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em seu nome, exercer direitos e estar sujeita a obrigações ou uma entidade sem personalidade jurídica de acordo com o artigo [197.º, n.º 2, alínea c)] do Regulamento Financeiro;

25)  «Pessoas com menos oportunidades», pessoas que enfrentam obstáculos que as impedem de aceder efetivamente a oportunidades ao abrigo do programa por motivos económicos, sociais, estão numa situação de desvantagem no acesso ao programa em razão de vários obstáculos, como, por exemplo, uma deficiência, problemas de saúde, dificuldades de aprendizagem, contexto de migração, diferenças culturais, a sua situação em termos económicos, sociais e geográficos ou de saúde, ou em razão de deficiência e dificuldades de aprendizagem, nomeadamente pessoas oriundas de comunidades marginalizadas ou que correm o risco de ser discriminadas com base num dos motivos consagrados no artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; [Alt. 82]

26)  «Autoridade nacional», a autoridade encarregada, a nível nacional, de acompanhar e supervisionar a gestão do programa num Estado-Membro ou num país terceiro associado ao programa;

27)  «Agência nacional», um ou mais organismos num determinado Estado-Membro ou país terceiro associado ao programa responsáveis pela gestão da execução do programa a nível nacional. Pode haver mais de uma agência nacional num dado Estado-Membro ou país terceiro associado ao programa;

27-A)  «Selo de excelência», o selo de elevada qualidade atribuído aos projetos apresentados ao programa que sejam considerados dignos de financiamento mas que não o obtenham devido a restrições orçamentais; este selo reconhece o valor da proposta e facilita a procura de financiamento alternativo; [Alt. 83]

Artigo 3.º

Objetivos do programa

1.  O objetivo geral do programa consiste em apoiar o desenvolvimento educativo, profissional e pessoal das pessoas nos domínios do ensino, da formação, das atividades em prol da juventude e do desporto através da aprendizagem ao longo da vida, na Europa e mais além, contribuindo assim para o crescimento sustentável, o emprego e de qualidade, a coesão e a inclusão social, para promover a cidadania ativa, bem como para reforçar a identidade europeia. Assim, o programa é um instrumento fundamental para a construção de um espaço europeu da educação e para a promoção da inovação na educação e formação, ao promover a cooperação estratégica europeia no domínio do ensino e formação, e as respetivas agendas setoriais, fazendo progredir a cooperação no âmbito das políticas para a juventude ao abrigo da Estratégia para a Juventude 2019-2027 da União e promovendo a dimensão europeia no desporto. [Alt. 84]

2.  O programa tem os seguintes objetivos específicos:

a)  Promover a mobilidade individual para fins de aprendizagem, assim como a cooperação, a inclusão, a equidade, a excelência, a criatividade e a inovação ao nível das organizações e políticas no domínio do ensino e da formação; [Alt. 85]

b)  Promover a mobilidade para fins de aprendizagem não formal e informal, a aprendizagem intercultural e o pensamento crítico e a participação ativa entre os jovens, assim como a cooperação, a inclusão, a qualidade, a criatividade e a inovação ao nível de organizações e políticas no domínio da juventude; [Alt. 86]

c)  Promover a mobilidade para fins de aprendizagem de pessoal e treinadores desportivos, no contexto do desporto de base, do pessoal ligado ao desporto e dos jovens que praticam regularmente uma atividade desportiva numa estrutura organizada, assim como a cooperação, a inclusão, a criatividade e a inovação ao nível das organizações desportivas e políticas desportivas; [Alt. 87]

c-A)  Promover a aprendizagem ao longo da vida através de uma abordagem intersectorial em estruturas de aprendizagem formal, não formal e informal e do apoio aos percursos de aprendizagem flexíveis; [Alt. 88]

2-A.  O programa inclui uma dimensão internacional reforçada destinada a apoiar a ação externa e os objetivos de desenvolvimento da União através da cooperação entre a União e países terceiros. [Alt. 89]

3.  Os objetivos do programa serão prosseguidos através das seguintes três ações principais:

a)  Mobilidade para fins de aprendizagem («ação-chave 1»);

b)  Cooperação entre organizações e instituições («ação-chave 2»); e

c)  Apoio à elaboração de políticas e à cooperação («ação-chave 3»);

Os objetivos são prosseguidos igualmente através das ações Jean Monnet, como previsto no artigo 7.º;

Todas as ações do programa devem incluir uma forte componente de aprendizagem que contribua para o cumprimento dos objetivos do programa estabelecidos no presente artigo. As ações apoiadas por cada ação-chave são descritas no capítulo II (ensino e formação), capítulo III (juventude) e capítulo IV (desporto). Os objetivos operacionais e as prioridades políticas correspondentes para cada ação são especificados em pormenor no programa de trabalho a que se refere o artigo 19.º. [Alt. 90]

Artigo 3.º-A

Valor acrescentado europeu

1.  O programa só apoia as ações e atividades que gerem um potencial valor acrescentado europeu e que contribuam para o cumprimento dos objetivos referidos no artigo 3.º.

2.  O valor acrescentado europeu das ações e atividades do programa é, por exemplo, assegurado:

a)  Pelo seu caráter transnacional, em particular no que respeita à mobilidade e cooperação destinadas a obter um impacto sistémico sustentável;

b)  Pela sua complementaridade e sinergias com outros programas e políticas a nível nacional, internacional e da União;

c)  Pelo seu contributo para a utilização efetiva dos instrumentos de transparência e reconhecimento da União;

d)  Pelo seu contributo para o desenvolvimento de normas de garantia de qualidade, incluindo cartas, a nível da União;

e)  Pelo seu contributo para o desenvolvimento de normas comuns à escala da União no domínio dos programas de educação e formação;

f)  Pelo seu fomento para o diálogo intercultural e inter-religioso em toda a União;

g)  Pela promoção do multilinguismo na União; ou

h)  Pela promoção de um sentimento europeu de pertença e o reforço de uma cidadania europeia comum. [Alt. 91]

CAPÍTULO II

ENSINO E FORMAÇÃO

Artigo 4.º

Ação-chave 1

Mobilidade para fins de aprendizagem

No domínio do ensino e da formação, o programa apoia as seguintes ações ao abrigo da ação-chave 1:

a)  Mobilidade de estudantes e pessoal do ensino superior;

b)  Mobilidade de alunos e pessoal do ensino e formação profissionais;

c)  Mobilidade de alunos e pessoal do ensino escolar, incluindo professores do ensino pré-escolar e pessoal educativo e de assistência na primeira infância; [Alt. 92]

d)  Mobilidade de pessoal vocacionado para a educação de adultose de aprendentes adultos; [Alt. 93]

e)  Oportunidades de aprendizagem de línguas, nomeadamente destinadas a apoiar as atividades de mobilidade.

O programa deve apoiar medidas de aprendizagem virtual e aprendizagem mista para acompanhar as atividades de mobilidade previstas no n.º 1. Deve igualmente apoiar este tipo de medidas em prol de pessoas que não possam participar nessas atividades de mobilidade.

A Comissão deve assegurar, se for caso disso, que os instrumentos de aprendizagem virtual e mista desenvolvidos no âmbito do programa sejam disponibilizados ao público em geral. [Alt. 94

Pode ser concedido apoio para a preparação das atividades de mobilidade previstas no presente artigo, incluindo, se necessário, visitas preparatórias. [Alt. 95]]

Artigo 5.º

Ação-chave 2

Cooperação entre organizações e instituições

No domínio do ensino e da formação, o programa apoia as seguintes ações ao abrigo da ação-chave 2:

a)  Parcerias estratégicas de cooperação e intercâmbio de práticas, incluindo parcerias de pequena escala para promover um acesso mais amplo e inclusivo ao programa; [Alt. 96]

b)  Parcerias de excelência, em particular entre universidades europeias, centros de excelência profissional e mestrados ou doutoramentos conjuntos Erasmus Mundus; as universidades europeias e os centros de excelência profissional devem contar com a participação de, pelo menos, uma entidade estabelecida num Estado-Membro; [Alt. 97]

c)  Parcerias de inovação, como alianças de educação de adultos, com o objetivo de reforçar a capacidade de inovação da Europa; [Alt. 98]

d)  Plataformas e ferramentas em linha de acessíveis e de fácil utilização para cooperação virtual, incluindo os serviços de assistência para a plataforma eTwinning e para a plataforma eletrónica para aprendizagem de adultos na Europa, instrumentos que promovam a utilização de métodos de conceção universal da aprendizagem, bem como instrumentos que facilitem a mobilidade, como o Cartão Europeu de Estudante a que se refere o artigo 25.º, n.º 7-C); [Alt. 99]

d-A)  Reforço de capacidades no domínio do ensino superior em países terceiros não associados ao programa. [Alt. 100]

Artigo 6.º

Ação-chave 3

Apoio ao desenvolvimento de políticas e cooperação

No domínio do ensino e da formação, o programa apoia as seguintes ações ao abrigo da ação-chave 3:

a)  Preparação e execução das agendas políticas gerais e setoriais da União relativas ao ensino e formação, nomeadamente com o apoio da rede Eurídice ou atividades de outras organizações relevantes;

b)  Apoio aos instrumentos e medidas da União que promovam a qualidade, a transparência e, o reconhecimento e a atualização de competências, aptidões e qualificações(34); [Alt. 101]

c)  Diálogo político e cooperação com os parceiros-chave parceiros relevantes, incluindo redes a nível comunitário, organizações europeias não governamentais e organizações internacionais no domínio do ensino e formação, e concessão de apoio a esses parceiros; [Alt. 102]

d)  Medidas específicas que contribuem para a execução qualitativa de elevada qualidade e inclusiva do programa; [Alt. 103]

e)  Cooperação com outros instrumentos comunitários e apoio a outras políticas comunitárias;

f)  Ações de divulgação e sensibilização quanto aos resultados das políticas e prioridades europeias, e ao próprio programa.

Artigo 7.º

Ações Jean Monnet

O programa irá apoiar o ensino, aprendizagem, investigação e debates sobre questões relacionadas com a integração europeia e as oportunidades e os desafios futuros da União através das seguintes ações: [Alt. 104]

a)  Ação Jean Monnet no domínio do ensino superior; [Alt. 105]

b)  Ação Jean Monnet noutros em todos os domínios do ensino e formação; [Alt. 106]

c)  Apoio às seguintes instituições que prosseguem objetivos de interesse europeu: Instituto Universitário Europeu de Florença, incluindo a escola de governação transnacional; Colégio da Europa (campi de Bruges e Natolin); Instituto Europeu de Administração Pública, Maastricht; Academia de Direito Europeu, Trier; e Agência Europeia para as Necessidades Especiais e a Educação Inclusiva, Odense e o Centro Internacional de Formação Europeia (CIFE), Nice.

CAPÍTULO III

JUVENTUDE

Artigo 8.º

Ação-chave 1

Mobilidade para fins de aprendizagem

No domínio da juventude, o programa apoia as seguintes ações ao abrigo da ação-chave 1:

a)  Mobilidade juvenil;

b)  Atividades de participação juvenil;

c)  Atividades DiscoverEU;

d)  Mobilidade dos animadores de juventude.

Artigo 9.º

Ação-chave 2

Cooperação entre organizações e instituições

No domínio da juventude, o programa apoia as seguintes ações ao abrigo da ação-chave 2:

a)  Parcerias estratégicas de cooperação e intercâmbio de práticas, incluindo parcerias de pequena escala para promover um acesso mais amplo e inclusivo ao programa; [Alt. 107]

b)  Parcerias de inovação, com o objetivo de reforçar a capacidade de inovação da Europa;

c)  Plataformas e ferramentas em linha acessíveis e de fácil utilização para cooperação virtual. [Alt. 108]

Artigo 10.º

Ação-chave 3

Apoio ao desenvolvimento de políticas e cooperação

No domínio da juventude, o programa apoia as seguintes ações ao abrigo da ação-chave 3:

a)  Preparação e execução da agenda política da União no domínio da juventude com o apoio, se necessário, da rede Youth Wiki; [Alt. 109]

b)  Ferramentas e medidas da União destinadas a promover a qualidade, a transparência e o reconhecimento de competências e aptidões, em particular através do «Youthpass»;

c)  Diálogo político e cooperação com os parceiros-chave parceiros relevantes, incluindo redes a nível comunitário, organizações europeias não governamentais e organizações internacionais no domínio da juventude, o Diálogo da UE com a Juventude, assim como o apoio ao Fórum Europeu da Juventude; [Alt. 110]

d)  Medidas que contribuem para a execução qualitativa de elevada qualidade e inclusiva do programa; [Alt. 111]

e)  Cooperação com outros instrumentos comunitários e apoio a outras políticas comunitárias;

f)  Ações de divulgação e sensibilização quanto aos resultados das políticas e prioridades europeias, e ao próprio programa.

CAPÍTULO IV

DESPORTO

Artigo 11.º

Ação-chave 1

Mobilidade para fins de aprendizagem

No domínio do desporto, o programa apoiar, ao abrigo da ação-chave 1, a mobilidade de pessoal e treinadores desportivos jovens praticantes e de pessoal desportivo envolvidos no desporto de base. [Alt. 112]

Artigo 12.º

Ação-chave 2

Cooperação entre organizações e instituições

No domínio do desporto, o programa apoia as seguintes ações ao abrigo da ação-chave 2:

a)  Parcerias de cooperação e intercâmbio de práticas, incluindo parcerias de pequena escala para promover um acesso mais amplo e inclusivo ao programa;

b)  Eventos desportivos de base sem fins lucrativos, incluindo eventos de pequena escala, cujo objetivo seja promover a dimensão europeia do desporto. [Alt. 113]

Artigo 13.º

Ação-chave 3

Apoio ao desenvolvimento de políticas e cooperação

No domínio do desporto, o programa apoia as seguintes ações ao abrigo da ação-chave 3:

a)  Preparação e execução da agenda política da União no domínio do desporto e atividade física;

b)  Diálogo político e cooperação com os parceiros-chave parceiros relevantes, incluindo organizações europeias não governamentais e organizações internacionais no domínio do desporto; [Alt. 114]

b-A)  Medidas que contribuem para a execução inclusiva e de elevada qualidade do programa; [Alt. 115]

b-B)  Cooperação com outros instrumentos comunitários e apoio a outras políticas comunitárias; [Alt. 116]

c)  Ações de divulgação e sensibilização quanto aos resultados das políticas e prioridades europeias e ao próprio programa, incluindo prémios e galardões desportivos.

CAPÍTULO IV-A

Inclusão [Alt. 117]

Artigo 13.º-A

Estratégia de inclusão

1.  A Comissão deve, até 31 de março de 2021, desenvolver um quadro de medidas de inclusão, bem como orientações para a sua aplicação. Com base nesse quadro e prestando especial atenção aos desafios específicos de acesso ao programa no contexto nacional, as agências nacionais devem elaborar uma estratégia nacional plurianual de inclusão. Essa estratégia deve ser tornada pública até 30 de junho de 2021 e a sua aplicação deve ser objeto de um acompanhamento regular.

2.  O quadro e a estratégia referidos no n.º 1 devem prestar especial atenção aos seguintes elementos:

a)  cooperação com os parceiros sociais, as autoridades nacionais e locais e a sociedade civil;

b)  apoio a organizações de base, centradas na comunidade, que trabalhem diretamente com os grupos-alvo;

c)  divulgação e comunicação junto dos grupos-alvo, nomeadamente através da divulgação de informações acessíveis;

d)  simplificação dos processos de candidatura;

e)  prestação de serviços de consultoria, formação e apoio específicos aos grupos-alvo, quer antes da apresentação das candidaturas, quer para efeitos da sua preparação tendo em vista a participação efetiva no programa;

f)  promoção de melhores práticas em matéria de acessibilidade e serviços de apoio para pessoas com deficiência;

g)  recolha de dados qualitativos e quantitativos adequados para avaliar a eficácia da estratégia;

h)  aplicação de medidas de apoio financeiro em conformidade com o artigo 13.º-B. [Alt. 118]

Artigo 13.º-B

Medidas de apoio financeiro à inclusão

1.  A Comissão e os Estados-Membros devem cooperar para assegurar a adoção de medidas de apoio financeiro adequadas, incluindo o pré-financiamento, se for caso disso, para apoiar pessoas com menos oportunidades cuja participação no programa seja dificultada por motivos financeiros, quer por se encontrarem numa situação de desvantagem económica, quer porque os custos adicionais da participação do programa resultantes da sua situação específica representam um obstáculo significativo. A avaliação das razões financeiras e do nível do apoio deve basear-se em critérios objetivos.

2.  A medida de apoio financeiro a que se refere o primeiro parágrafo pode incluir:

a)  apoio proveniente de outros instrumentos da União, como o Fundo Social Europeu +;

b)  apoio disponível ao abrigo de regimes nacionais;

c)  ajustamento e complemento do apoio às ações de mobilidade disponíveis no âmbito do programa.

3.  A fim de cumprir o disposto no n.º 2, alínea c), do presente artigo, a Comissão deve, se necessário, ajustar ou autorizar as agências nacionais a ajustar as subvenções para apoiar ações de mobilidade ao abrigo do programa. A Comissão estabelece igualmente, em conformidade com as disposições do artigo 14.º, um orçamento específico para financiar medidas adicionais de apoio financeiro ao abrigo do programa.

4.  Os custos das medidas para facilitar ou apoiar a inclusão não podem, em caso algum, justificar a rejeição de uma candidatura ao abrigo do programa. [Alt. 119]

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 14.º

Orçamento

1.  A dotação financeira para a execução do programa no período de 2021-2027 é de 3041 097 000 000 EUR a preços constantes de 2018 (46 758 000 000 EUR, a preços correntes. [Alt. 120]

As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho dentro dos limites do quadro financeiro plurianual. [Alt. 121]

2.  O programa deve ser executado de acordo com a seguinte repartição indicativa:

a)  24 940 000 000 EUR dedicados a83 % do montante referido no n.º 1 para ações no domínio do ensino e da formação, dos quais há que atribuir: [Alt. 122]

1)  pelo menos 8 640 000 000 EUR a 34,66 % para ações no âmbito do ensino superior referidas no artigo 4.º, alínea a), e no artigo 5.º, alínea a); [Alt. 123]

2)  pelo menos 5 230 000 000 EUR a 23 % para ações no âmbito do ensino e da formação profissionais referidas no artigo 4.º, alínea b), e no artigo 5.º, alínea a); [Alt. 124]

3)  pelo menos 3 790 000 000 EUR 15,63 % devem ser consagrados a ações no âmbito do ensino escolar, incluindo ensino pré-escolar e na primeira infância, referidas no artigo 4.º, alínea c), e no artigo 5.º, alínea a); [Alt. 125]

4)  pelo menos 1 190 000 000 EUR 6 % devem ser consagrados a ações no âmbito do ensino escolar referidas no artigo 4.º, alínea d, e no artigo 5.º, alínea a); [Alt. 126]

5)  450 000 000 EUR1,8 % deve ser consagrado a ações Jean Monnet referidas no artigo 7.º; [Alt. 127]

5-A)  13,91 % do montante referido na alínea a) do presente número são atribuídos a ações principalmente geridas de forma direta, incluindo as estabelecidas no artigo 4.º, alínea e), no artigo 5.º, alíneas b) a d), e no artigo 6.º, alíneas a) a f); [Alt. 128]

5-B)  os restantes 5 % podem ser utilizados para financiar ações no âmbito do capítulo II; [Alt. 129]

b)  3 100 000 000 EUR10,33 % do montante referido no n.º 1 a ações no domínio da juventude referidas nos artigos 8.º a 10.º; [Alt. 130]

c)  550 000 000 EUR2 % do montante referido no n.º 1 a ações no domínio do desporto referidas nos artigos 11.º a 13.º; e [Alt. 131]

d)  pelo menos 960 000 000 EUR 3,2 % do montante referido no n.º 1a título de contribuição para os custos operacionais das agências nacionais. [Alt. 132]

Os restantes 1,5 % que não sejam atribuídos no âmbito da distribuição indicativa estabelecida no primeiro parágrafo podem ser utilizados para apoio ao programa. [Alt. 133]

3.  Além da dotação orçamental indicada no n.º 1, e a fim de promover a dimensão internacional do programa, será atribuída uma contribuição financeira adicional a título do o Regulamento .../... [Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional](35) e do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão ( o Regulamento .../... [IPA III)](36), em apoio de ações executadas e geridas de acordo com o devem contribuir financeiramente para as ações estabelecidas e executadas ao abrigo do presente regulamento. O presente regulamento. Esta contribuição será financiada em é aplicável à utilização destes fundos, garantindo, ao mesmo tempo, a conformidade com os regulamentos que estabelecem esses instrumentos regem, respetivamente, o IVCDCI e o IPA III. [Alt. 134]

4.  A verba referida no n.º 1 pode ser aplicada em assistência técnica e administrativa para a execução do programa, tal como ações de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas de tecnologias de informação empresariais e aconselhamento e formação em matéria de acessibilidade. [Alt. 135]

5.  Sem prejuízo do Regulamento Financeiro, as despesas relacionadas com ações resultantes de projetos incluídos no primeiro programa de trabalho podem ser elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2021.

6.  Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido, ser transferidos para o programa. A Comissão deve executar esses recursos diretamente, em conformidade com o [artigo 62.º, n.º 1, alínea a)] do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, em conformidade com a [alínea c)] do mesmo artigo. Sempre que possível, esses recursos devem ser aplicados em benefício do Estado-Membro em causa.

6-A.  As prioridades de dotação orçamental por ação previstas no n.º 2 são determinadas no programa de trabalho referido no artigo 19.º. [Alt. 136]

Artigo 15.º

Formas de financiamento comunitário e métodos de execução

1.  O programa deve ser executado, de modo coerente, em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta, com os organismos referidos no artigo [61.º, n.º 1, alínea c)], do Regulamento Financeiro.

2.  O programa pode conceder financiamento sob qualquer uma das formas discriminadas no Regulamento Financeiro, em particular subvenções, prémios e adjudicação de contratos.

3.  As contribuições para um mecanismo de seguro mútuo podem cobrir os riscos associados à recuperação de fundos devidos pelos destinatários e é considerado garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. São aplicáveis as disposições previstas no artigo X do Regulamento X [sucessor do Regulamento sobre o Fundo de Garantia].

CAPÍTULO VI

PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA

Artigo 16.º

Países terceiros associados ao programa

1.  O programa está aberto à participação dos seguintes países terceiros:

a)  Membros da Associação Europeia de Comércio Livre, que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

b)  Países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países;

c)  Países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países;

d)  Outros países terceiros, em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico que abranja a participação do país terceiro em qualquer programa da União, desde que o mencionado acordo:

–  assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e prestações dos países terceiros participantes em programas da União;

–  estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada programa e os respetivos custos administrativos. Estas contribuições constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo [21.º, n.º 5,] do Regulamento Financeiro;

–  não confira ao país terceiro poderes decisórios em relação ao programa;

–  garanta os direitos da União para assegurar a boa gestão financeira e a proteção dos seus interesses financeiros.

2.  Os países mencionados no n.º 1 só podem participar plenamente no programa se cumprirem todas as obrigações impostas pelo presente regulamento aos Estados-Membros.

Artigo 17.º

Países terceiros não associados ao programa

No que respeita às ações previstas nos artigos 4.º a 6.º, nas alíneas a) e b), do artigo 7.º, e nos artigos 8.º a 10.º, 12.º e 13.º, o programa pode ser aberto à participação dos seguintes países parceiros de entidades jurídicas de qualquer país parceiro em casos devidamente justificados no interesse da União:

a)  Países terceiros referidos no artigo 16.º que não satisfazem a condição estabelecida no n. º 2 do mesmo artigo;

b)  Qualquer outro país terceiro. [Alt. 137]

Artigo 18.º

Regras aplicáveis à gestão direta e indireta

1.  O programa está aberto a entidades jurídicas públicas e privadas que desenvolvam ações no domínio do ensino, formação, juventude e desporto.

2.  Na execução do programa, nomeadamente na seleção dos participantes e atribuição de subvenções, a Comissão e os Estados-Membros envidam esforços para promover a inclusão social e melhorar o alcance para pessoas menos favorecidas. [Alt. 138]

3.  No caso de seleções ao abrigo tanto da gestão direta como indireta, o comité de avaliação indicada no artigo [145.º, n.º 3, terceiro travessão] do Regulamento Financeiro pode ser constituída por peritos externos.

4.  As entidades públicas, bem como os estabelecimentos de ensino superior e organizações nos domínios do ensino, da formação, da juventude e do desporto cujos rendimentos anuais nos últimos dois anos sejam provenientes em mais de 50 % de fontes públicas, têm capacidade financeira, profissional e administrativa para realizar as atividades previstas no programa. Não lhes pode ser exigida a apresentação de outra documentação comprovativa dessa capacidade.

4-A.  Os níveis do apoio financeiro – como subsídios, taxas fixas e custos unitários – devem ser regularmente revistos e adaptados ao custo de vida e de subsistência do país ou região de acolhimento, com base nos dados do Eurostat. O ajustamento do custo de vida e de subsistência deve ter em conta as despesas de deslocação de e para o país ou região de acolhimento. [Alt. 139]

5.  Para melhorar a facilidade de acesso às pessoas com menos oportunidades e assegurar uma execução linear do programa, a Comissão pode adaptar, ou autorizar as agências nacionais referidas no artigo 23.º a adaptar as subvenções de apoio a ações de mobilidade do programa com base em critérios objetivos. [Alt. 140]

6.  A Comissão pode lançar convites à apresentação de candidaturas conjuntas com países terceiros ou suas organizações e agências para financiar projetos com base em fundos de contrapartida. Os projetos podem ser avaliados e selecionados através de procedimentos conjuntos de avaliação e seleção que serão acordados pelas organizações ou agências de financiamento envolvidas, em conformidade com os princípios estabelecidos no Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO VII

PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

Artigo 19.º

Programa de trabalho

O programa deveAs políticas e prioridades secundárias, incluindo pormenores das iniciativas específicas descritas nos artigos 4.º a 13.º, devem ser executado determinadas através dos programas de um programa de trabalho referidos, tal como referido no artigo [108.º] 110.º do Regulamento Financeiro. O programa de trabalho deve igualmente definir a forma como o programa será executado. Além disso, o programa de trabalho deve indicar os montantes afetados a cada ação, e a repartição de fundos entre os Estados-Membros e países terceiros associados ao programa para as ações a serem geridas pela agência nacional. O programa de trabalho será adotado pela Comissão através de um ato de execução. Os atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 31.º A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 30.º, a fim de completar o presente regulamento através da adoção do programa de trabalho. [Alt. 141]

Artigo 20.º

Acompanhamento e apresentação de relatórios

1.  São definidos no anexo indicadores para aferir os progressos do programa relativamente à consecução dos objetivos gerais e específicos estabelecidos no artigo 3.º

2.  A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do programa na consecução dos seus objetivos, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 30.º a fim de alterar o anexo para reexaminar ou completar os indicadores sempre que necessário e para completar o presente regulamento com disposições com vista à criação de um quadro de acompanhamento e avaliação.

3.  O sistema de relatórios de desempenho deve assegurar que os dados necessários ao acompanhamento e à avaliação do programa sejam recolhidos eficiente, efetiva e atempadamente, e com o grau de pormenor adequado, pelos beneficiários dos fundos da União na aceção do artigo2.º, n.º 5] do Regulamento Financeiro. Para o efeito, devem ser impostos requisitos proporcionados em matéria de apresentação de relatórios aos beneficiários dos fundos da União e aos Estados-Membros.

Artigo 21.º

AvaliaçãoAvaliações, reapreciação intercalar e revisão [Alt. 142]

1.  AsTodas as avaliações devem ser efetuadas de forma atempada a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão. [Alt. 143]

2.  A avaliação reapreciação intercalar do programa deve realizar-se assim que estiverem disponíveis informações suficientes acerca da sua execução, mas, em qualquer dos casos, o mais tardar quatro anos após o início da execução do programa até 31 de dezembro de 2024. Esta avaliação será também acompanhada por uma avaliação final do programa precedente, que é tida em conta na revisão intercalar. Além de avaliar a eficácia geral e do desempenho global do programa, a revisão intercalar analisa, em particular, os resultados das medidas de inclusão estabelecidas no capítulo IV-A, os esforços envidados no sentido de simplificar o programa para os beneficiários e a execução das novas iniciativas referidas no artigo 5.º, alínea b), e no artigo 8.º, alínea c). Para tal, deve analisar a repartição da participação do programa, em especial no que diz respeito às pessoas com menos oportunidades. [Alt. 144]

3.  Sem prejuízo dos requisitos previstos no capítulo IX e das obrigações das agências nacionais referidas no artigo 24.º, os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 30 de abril de 2024, um relatório sobre a execução e o impacto do programa nos seus respetivos territórios. O SEAE deve apresentar um relatório semelhante sobre a execução e o impacto do programa nos países em desenvolvimento participantes. [Alt. 145]

3-A.  A Comissão apresenta, se for caso disso e com base na reapreciação intercalar, propostas legislativas adequadas de alteração ao presente regulamento. A Comissão comparece perante a comissão competente do Parlamento Europeu e o organismo competente do Conselho a fim de apresentar um relatório sobre a revisão intercalar, incluindo no que diz respeito à sua decisão sobre a necessidade de alterar ou não o presente regulamento. [Alt. 146]

4.  Após a conclusão do período de execução, mas o mais tardar quatro três anos após o termo do período especificado no artigo 1.º, a Comissão deve efetuar uma avaliação final do programa. [Alt. 147]

5.  A Comissão comunica as conclusões das avaliações transmite eventuais avaliações e a reapreciação intercalar, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. [Alt. 148]