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Processo : 2018/0210(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0176/2019

Textos apresentados :

A8-0176/2019

Debates :

PV 03/04/2019 - 14
CRE 03/04/2019 - 14

Votação :

PV 04/04/2019 - 6.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0343

Textos aprovados
PDF 455kWORD 156k
Quinta-feira, 4 de Abril de 2019 - Bruxelas Edição definitiva
Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas ***I
P8_TA(2019)0343A8-0176/2019
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2018)0390 – C8-0270/2018 – 2018/0210(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0390),

–  Tendo em conta os artigos 294.º, n.º 2, 42.º 43.º, n.º 2, 91.º, n.º 1, 100.º, n.º 2, 173.º, n.º 3, 175.º, 188.º, 192.º, n.º 1, 194.º, n.º 2, 195.º, n.º 2, e 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0270/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 12 de dezembro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 16 de maio de 2018(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0176/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 110 de 22.3.2019, p. 104.
(2) JO C 361 de 5.10.2018, p. 9.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e das Pescas da Aquicultura e que revoga o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho [Alt. 1. Esta alteração aplica-se a todo o texto.]
P8_TC1-COD(2018)0210

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 91.º, n.º 1, o artigo 100.º, n.º 2, o artigo 173.º, n.º 3, os artigos 175.º e 188.º, o artigo 192.º, n.º 1, o artigo 194.º, n.º 2, o artigo 195.º, n.º 2, e o artigo 349.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3),

Considerando o seguinte:

(1)  É necessário estabelecer um Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMPFEAMPA) para o período 2021-2027. [Alt. 1. Esta alteração aplica-se a todo o texto.] O Fundo deverá ter como objetivo orientar o financiamento concedido a partir do orçamento da União para executar a política comum das pescas (PCP) e a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, a política marítima da União e os compromissos internacionais da União no domínio da governação dos oceanos. Este financiamento é essencial para permitir a pesca sustentável e, incluindo a conservação dos recursos biológicos marinhos e dos habitats marinhos, para a aquicultura sustentável, para a segurança alimentar graças ao abastecimento em produtos do mar, para o crescimento de uma economia azul sustentável, para a prosperidade e coesão económica e social nas comunidades da pesca e da aquicultura e para mares e oceanos sãos, seguros, limpos e geridos de forma sustentável. O apoio ao abrigo do FEAMPA deverá contribuir para satisfazer as necessidades dos produtores e consumidores. [Alt. 276]

(1-A)   Sublinha o seu ponto de vista segundo o qual, na sequência do Acordo de Paris, é necessário reforçar de forma significativa as despesas horizontais relacionadas com o clima em comparação com o atual Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e atingir 30 % o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027. [Alt. 4]

(1-B)  Em 14 de março de 2018 e em 30 de maio de 2018, o Parlamento Europeu sublinhou, nas suas resoluções sobre o QFP para o período de 2021-2027, a importância dos princípios horizontais subjacentes em que o QFP 2021-2027 e todas as políticas conexas da União devem assentar. O Parlamento reiterou, neste contexto, a sua posição segundo a qual a UE deve respeitar o seu compromisso de assumir um papel de liderança no que toca à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e deplorou a ausência de um compromisso claro e visível nesse sentido nas propostas relativas ao QFP. Por conseguinte, o Parlamento Europeu solicitou a integração dos ODS em todas as políticas e iniciativas da União do próximo QFP. Além disso, insistiu em que uma União mais forte e mais ambiciosa só pode ser concretizada se for dotada de meios financeiros reforçados. O Parlamento Europeu exortou, por conseguinte, ao apoio contínuo às políticas existentes, em especial as políticas de longa data da União consagradas nos Tratados, designadamente a política comum da agricultura e a PCP, bem como a política de coesão porque são portadoras de benefícios tangíveis para os cidadãos da UE. [Alt. 5]

(1-C)   Relembra que, na sua resolução de 14 de março de 2018, o Parlamento Europeu salientou a importância socioeconómica e ecológica do setor das pescas, do ambiente marinho e da «economia azul», bem como o seu contributo para a autonomia alimentar sustentável da União no que respeita à garantia da sustentabilidade da pesca e da aquicultura europeias e à atenuação do impacto ambiental. Além disso, o Parlamento Europeu apelou a que os montantes específicos para o setor das pescas do atual QFP sejam mantidos e a que, na medida em que sejam previstos novos objetivos para ações relativas à economia azul, as dotações financeiras para os assuntos marítimos sejam aumentadas. [Alt. 6]

(1-D)   Além disso, nas suas resoluções de 14 de março e 30 de maio de 2018 sobre o QFP 2021-2027, o Parlamento Europeu salientou que a luta contra a discriminação é fundamental para respeitar os compromissos da União em prol de uma Europa inclusiva, devendo, por conseguinte, ser aplicadas medidas financeiras específicas em matéria de igualdade entre os homens e as mulheres e de integração da dimensão de género em todas as políticas e iniciativas da União no âmbito do próximo QFP. [Alt. 7]

(1-E)   O FEAMPA deve apoiar prioritariamente a pesca de pequena escala, de forma a dar resposta aos problemas específicos desse segmento e apoiar uma gestão de proximidade, sustentável, das pescarias envolvidas e o desenvolvimento das comunidades costeiras. [Alt. 8]

(2)  Enquanto interveniente mundial nos oceanos com a maior área marinha do mundo, se se contar com as regiões ultraperiféricas e os países e territórios ultramarinos, a União tornou-se o quinto produtor mundial de produtos do mar, a União tem uma forte responsabilidade na proteção, conservação e utilização sustentável dos oceanos e seus recursos. A preservação dos mares e oceanos é, efetivamente, vital para uma população mundial em rápido crescimento. É também de interesse socioeconómico para a União: uma economia azul sustentável que se desenvolve dentro dos limites ecológicos estimula o investimento, o emprego e o crescimento, fomenta a investigação e a inovação e contribui para a segurança energética graças à energia oceânica. Além disso, a segurança dos mares e oceanos é essencial para a eficiência do controlo das fronteiras e para a luta global contra a criminalidade marítima, dando assim resposta às preocupações dos cidadãos em matéria de segurança. [Alt. 277]

(2-A)  As pescas sustentáveis e a aquicultura de água doce e de água do mar contribuem de forma significativa para a segurança alimentar da União, para a manutenção e criação de emprego nas zonas rurais e para a preservação do ambiente natural e que, nomeadamente, a biodiversidade. O apoio e o desenvolvimento dos setores das pescas e da aquicultura devem estar no cerne da futura política das pescas da União. [Alt. 10]

(3)  O Regulamento (UE) xx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho [regulamento que estabelece disposições comuns] («Regulamento Disposições Comuns»)(4) foi adotado a fim de melhorar a coordenação e harmonizar a execução do apoio no âmbito dos fundos em regime de gestão partilhada (a seguir designados por «Fundos»), com o principal objetivo de simplificar a aplicação das políticas de forma coerente. Tais disposições comuns aplicam-se à parte do FEAMPFEAMPA em regime de gestão partilhada. Os Fundos têm objetivos complementares e partilham o mesmo modo de gestão. Por conseguinte, o Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns] estabelece uma série de objetivos gerais comuns e princípios gerais, como a parceria e a governação a vários níveis. Contém igualmente os elementos comuns do planeamento estratégico e da programação, incluindo disposições sobre o acordo de parceria a celebrar com cada Estado-Membro, e define uma abordagem comum da orientação dos Fundos para o desempenho. Inclui assim condições favoráveis, uma avaliação do desempenho e disposições sobre o acompanhamento, a comunicação e a avaliação. São igualmente estabelecidas disposições comuns sobre as regras de elegibilidade e definidas disposições específicas relativamente aos instrumentos financeiros, à utilização do InvestEU, às estratégias de desenvolvimento local de base comunitária e à gestão financeira. Algumas disposições em matéria de gestão e de controlo são também de aplicação comum a todos os Fundos. A complementaridade entre os Fundos, incluindo o FEAMPFEAMPA, e outros programas da União deverá ser descrita no acordo de parceria, em conformidade com o Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns].

(4)  Aplicam-se ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Estas regras estão estabelecidas no Regulamento (UE) xx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União] («Regulamento Financeiro»)(5) e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios, execução indireta, bem como ao controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do Tratado incidem também na proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que respeita ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do princípio do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz do financiamento concedido pela União.

(5)  No quadro da gestão direta, o FEAMPFEAMPA deverá desenvolver sinergias e complementaridades com outros Fundos e programas da União, bem como sinergias entre Estados-Membros e regiões. Deverá também permitir o financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto executadas em conformidade com o Regulamento (UE) xx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho [regulamento relativo ao InvestEU](6). [Alt. 11]

(6)  O apoio no âmbito do FEAMPFEAMPA deverá ser utilizado para obviar, de modo proporcionado, a deficiências do mercado ou a situações em que o investimento fica aquém do desejado, sem duplicar nem excluir o financiamento privado, nem distorcer a concorrência no mercado interno. O apoio deverá ter um claro contribuindo para melhorar os rendimentos da atividade da pesca, promover o emprego com direitos no sector, assegurar preços justos à produção, aumentar o valor acrescentado europeu do pescado e apoiar o desenvolvimento de atividades conexas, a montante e a jusante da pesca. [Alt. 12]

(7)  Os tipos de financiamento e os métodos de execução no âmbito do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar as prioridades definidas para as ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, a carga administrativa e o risco previsível de incumprimento. Tal deverá incluir a ponderação da utilização de montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como do financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União]. [Alt. 13]

(8)  Nos termos do quadro financeiro plurianual QFP estabelecido no Regulamento (UE) xx/xx(7), o orçamento da União deverá continuar a apoiar as políticas das pescas e marítima. O orçamento do FEAMPFEAMPA deverá ascender, a preços correntes, a 6 140 000 000 EUR deve ser aumentado em, pelo menos, 10 % relativamente ao FEAMPA 2014-2020. Os seus recursos do FEAMPA deverão ser divididos entre gestão partilhada, direta e indireta. Ao apoio em regime de gestão partilhada deverão ser afetados 5 311 000 000 EUR 87% e ao apoio em regime de gestão direta e indireta 829 000 000 EUR 13%. A fim de assegurar estabilidade, em especial no respeitante à realização dos objetivos da PCP, a definição das dotações nacionais em regime de gestão partilhada para o período de programação 2021-2027 deverá basear-se nas quotas-partes do FEAMPFEAMPA para 2014-2020. Deverão ser reservados montantes específicos para as regiões ultraperiféricas, o controlo e, a execução e, a recolha e o tratamento de dados para a gestão das pescas e para fins científicos e, a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e costeiros e o conhecimento do meio marinho, ao passo que os montantes destinados à cessação definitiva e extraordinária à cessação temporária das atividades de pesca e ao investimentos em embarcações deverão ser sujeitos a limites máximos. [Alt. 14]

(8-A)  Relativamente à importância do setor da aquicultura, o nível de fundos da União para o setor e, nomeadamente, para a aquicultura de água doce deve ser mantido ao nível fixado para o atual período orçamental. [Alt. 15]

(9)  O setor marítimo europeu emprega mais de 5 milhões de pessoas, gera quase 500 mil milhões de EUR por ano, e tem potencial para criar muitos mais postos de trabalho. Estima-se atualmente em 1,3 biliões de EUR o valor global da economia oceânica, montante que poderia mais que duplicar até 2030. A necessidade de atingir as metas do Acordo de Paris em termos de emissões de CO2, exige que, no mínimo, 30 % do orçamento da União seja utilizado para ações de luta contra as alterações climáticas. É também necessário aumentar a eficiência dos recursos e reduzir a pegada ambiental da economia azul que se desenvolva dentro de limites ecológicos e que tem sido e deve continuar a ser um grande dinamizador da inovação noutros setores, como o equipamento marítimo, a construção naval, a observação dos oceanos, a dragagem, a proteção costeira e a construção marinha. O investimento na economia marítima foi financiado pelos fundos estruturais da União, em especial o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o FEAMPFEAMPA. Para satisfazer o potencial de crescimento do setor, devem podem ser utilizados novos instrumentos de investimento, como o InvestEU. [Alt. 16]

(9-A)   As decisões de investimento no âmbito da economia azul sustentável devem ser corroboradas pelos melhores pareceres científicos disponíveis, de modo a evitar efeitos nocivos no ambiente que ponham em perigo a sustentabilidade a longo prazo. Se não existirem informações ou conhecimentos que permitam avaliar o impacto dos investimentos no ambiente, deve adotar-se uma abordagem de precaução, tanto no setor público como no setor privado, para evitar a realização de ações suscetíveis de terem efeitos prejudiciais. [Alt. 17]

(10)  O FEAMPFEAMPA deverá articular-se em torno de quatro cinco prioridades: fomentar pescas sustentáveis e, incluindo a conservação dos recursos biológicos marinhos; promover uma aquicultura sustentável; contribuir para a segurança alimentar da União através de uma mercados de pesca e aquicultura e mercados, bem como setores de transformação, competitivos e sustentáveis; permitir o desenvolvimento de uma economia azul sustentável, tendo em conta a capacidade de sustentação ecológica, e fomentar a prosperidade das e a coesão económica e social nas comunidades costeiras e interiores; reforçar a governação internacional dos oceanos e assegurar oceanos e mares seguros, limpos e geridos de forma sustentável. Estas prioridades deverão ser concretizadas no quadro da gestão partilhada, da gestão direta e da gestão indireta. [Alt. 18]

(10-A)  As prioridades podem ser definidas com objetivos específicos da União para proporcionar maior clareza quanto à utilização do Fundo e aumentar a eficiência deste último. [Alt. 19]

(11)  O FEAMPFEAMPA pós-2020 deverá basear-se numa arquitetura simplificada, sem predefinir medidas nem regras de elegibilidade pormenorizadas ao nível da União de forma demasiado prescritiva. Em vez disso, deverão ser descritos domínios de apoio amplos no âmbito de cada prioridade. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, elaborar os respetivos programas, neles indicando os meios mais adequados para a concretização das prioridades. No âmbito das regras definidas no presente regulamento e no Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], poder-se-ia apoiar diversas medidas, identificadas pelos Estados-Membros nesses programas, desde que sejam abrangidas pelos domínios de intervenção identificados pelas prioridades identificadas no presente regulamento. É, porém, necessário estabelecer uma lista de operações inelegíveis, de modo a evitar impactos negativos para a conservação das pescas, por exemplo uma proibição geral dos investimentos destinados a aumentar a capacidade de pesca com determinadas derrogações devidamente justificadas. Além disso, os investimentos e as compensações para a frota deverão ser estritamente subordinados à sua compatibilidade com os objetivos de conservação da PCP. [Alt. 20]

(12)  A Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável identificou a conservação e a utilização sustentável dos oceanos como um dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS 14). A União está plenamente empenhada neste objetivo e na sua realização. Neste contexto, tem-se esforçado por promover uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos e que seja coerente com o uma abordagem baseada no ecossistema do ordenamento do espaço marítimo, nomeadamente, tendo em conta a sensibilidade das espécies e dos habitats às atividades humanas no mar, a conservação dos recursos biológicos e a consecução de um bom estado ambiental, por proibir certas formas de subsídios da pesca que contribuem para a sobrecapacidade e a sobrepesca, por eliminar os subsídios que contribuem para a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e por não introduzir novos subsídios deste tipo. Este último resultado deverá emanar da negociação da Organização Mundial do Comércio sobre subsídios ao setor das pescas. Acresce que, no decurso das negociações da Organização Mundial do Comércio, na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável de 2002, e na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável de 2012 (Rio+20), a União assumiu o compromisso de eliminar os subsídios que contribuem para a sobrecapacidade da frota e a sobrepesca. As pescas sustentáveis na União e os setores da aquicultura de água doce e de água do mar contribuem de forma significativa para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. [Alt. 21]

(12-A)   O FEAMPA deve contribuir igualmente para a realização dos restantes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. O presente regulamento tem em conta, especificamente, os seguintes objetivos:

   ODS 1 – Erradicar a pobreza: o FEAMPA contribuirá para melhorar as condições de vida das comunidades costeiras mais frágeis, em especial das que dependem de um único recurso pesqueiro ameaçado pela sobrepesca, pelas alterações climáticas ou pelos problemas ambientais.
   ODS 3 – Saúde e bem-estar: o FEAMPA contribuirá para combater a poluição das massas de água costeiras, responsáveis por doenças endémicas, e para garantir a boa qualidade dos alimentos provenientes da pesca e da aquicultura.
   ODS 7 – Energia não poluente: através do financiamento da economia azul, o FEAMPA, em conjunto com os fundos orientados para o Horizonte Europa, favorecerá o desenvolvimento das energias marinhas renováveis e garantirá que este desenvolvimento é compatível com a proteção do meio marinho e a preservação dos recursos pesqueiros.
   ODS 8 – Trabalho digno e crescimento económico: o FEAMPA, em conjunto com o FSE, contribuirá para o desenvolvimento da economia azul, fator de crescimento económico. Além disso, zelará para que este crescimento económico seja uma fonte de emprego digno para as comunidades costeiras. O FEAMPA contribuirá também para a melhoria das condições de trabalho dos pescadores.
   ODS 12 – Produção e consumo responsáveis: o FEAMPA contribuirá para o progresso rumo a uma utilização racional dos recursos naturais e para limitar o desperdício dos recursos naturais e energéticos.
   ODS 13 – Ação climática: o FEAMPA orientará o seu orçamento para o combate às alterações climáticas. [Alt. 22]

(13)  Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente regulamento deverá contribuir para a integração da ação climática e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 25 30 % das despesas constantes do orçamento da UE para apoiar objetivos climáticos. As medidas ao abrigo do presente regulamento deverão permitir que o FEAMPA contribua para a consecução dos objetivos climáticos, sem, no entanto, prejudicar o financiamento da PCP, cujo financiamento deve ser revisto em alta. As medidas pertinentes, incluindo projetos destinados a proteger e restaurar os fundos de ervas marinhas e as zonas húmidas costeiras, que são grandes sumidouros de carbono, serão identificadas durante a preparação e a execução do FEAMPFEAMPA e reanalisadas no contexto dos processos de avaliação e de revisão pertinentes. [Alt. 23]

(14)  O FEAMPFEAMPA deverá contribuir para a realização dos objetivos ambientais da União tendo devidamente em conta a coesão social, no quadro da PCP e da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, e ser coordenado com a política ambiental europeia, incluindo a legislação em matéria de qualidade das águas, que garantem uma qualidade do meio marinho adequada à melhoria da realidade da pesca. Esta contribuição deverá ser acompanhada através da aplicação de marcadores ambientais da União e deverá ser objeto de relatórios periódicos, no âmbito das avaliações e dos relatórios anuais de desempenho. [Alt. 24]

(15)  Em conformidade com o artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(8) (a seguir designado por «Regulamento PCP»), a assistência financeira da União ao abrigo do FEAMPFEAMPA deverá estar subordinada ao pleno cumprimento das regras da PCP e da pertinente legislação da União em matéria ambiental. A assistência financeira da União só deve ser concedida aos operadores e Estados-Membros que cumpram integralmente as suas obrigações jurídicas pertinentes. Os pedidos de beneficiários que não cumprem as regras aplicáveis da PCP deverão ser inadmissíveis. [Alt. 25]

(16)  A fim de satisfazer as condições específicas da PCP mencionadas no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e contribuir para o cumprimento pleno das regras da PCP, deverão ser previstas disposições que suplementem as regras sobre interrupções e suspensões e sobre correções financeiras estabelecidas no Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. Se um Estado-Membro ou um beneficiário não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem no âmbito da PCP ou se a Comissão dispuser de elementos de prova que apontem para demonstrem tal incumprimento, a Comissão, como medida de precaução, deverá ser autorizada a interromper provisoriamente os prazos de pagamento. Para além da possibilidade de interrupção dos prazos de pagamento e a fim de evitar um risco evidente de pagamento de despesas inelegíveis, a Comissão deverá ser autorizada a suspender os pagamentos e a impor correções financeiras em caso de incumprimento grave das regras da PCP por um Estado-Membro. [Alt. 26]

(17)  Nos últimos anos, graças à PCP obtiveram-se importantes resultados no respeitante à foram tomadas medidas para a recondução das unidades populacionais de peixes para níveis saudáveis, ao aumento da rendibilidade do setor das pescas da União e à conservação dos ecossistemas marinhos. Todavia, muito há ainda a fazer para atingir na íntegra os objetivos socioeconómicos e ambientais da PCP, incluindo a obrigação legal de restaurar e manter todas as unidades populacionais de peixes acima dos níveis de biomassa capazes de geral o rendimento máximo sustentável. É por conseguinte necessário prosseguir o apoio para além de 2020, nomeadamente nas bacias marítimas em que os progressos têm sido mais lentos, nomeadamente nas mais isoladas, como as regiões ultraperiféricas. [Alt. 27]

(17-A)  O artigo 13.º do TFUE estabelece que na formulação e aplicação, nomeadamente, da política da pesca da União, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional. [Alt. 2]

(18)  A pesca é vital para a subsistência e o património cultural de muitas comunidades costeiras e insulares na União, em particular aquelas em que a pequena pesca costeira desempenha um papel importante, tais como as regiões ultraperiféricas. A renovação geracional e a diversificação de atividades no setor pesqueiro continuam a representar um desafio, uma vez que a idade média em numerosas comunidades piscatórias é superior a 50 anos. Por conseguinte, é fundamental que o FEAMPA apoie a atratividade do setor das pescas, garantindo formação profissional e o acesso dos jovens às atividades da pesca. [Alt. 28]

(18-A)  A aplicação de mecanismos de gestão partilhada na pesca profissional e recreativa e na aquicultura, num regime de participação direta das partes interessadas — nomeadamente, a administração, o setor das pescas e da aquicultura, a comunidade científica e a sociedade civil —, que funcione com base numa repartição equitativa das responsabilidades no processo de tomada de decisões e numa gestão adaptativa baseada no conhecimento, na informação e na rapidez, favorece a realização dos objetivos da PCP. O FEAMPA deve apoiar a implementação desses mecanismos a nível local. [Alt. 29]

(19)  O FEAMPFEAMPA deverá contribuir para a realização dos objetivos ambientais, económicos, sociais e de emprego da PCP, definidos no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Esse apoio deverá garantir que as atividades da pesca sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e geridas de forma consentânea com os objetivos de definidos no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, que contribuirão para gerar benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares saudáveis e, paralelamente, de assegurar condições laborais justas. Nesse contexto, as pescas que dependem de pequenas ilhas em alto mar necessitam de ser especialmente reconhecidas e apoiadas, para que possam sobreviver e prosperar. [Alt. 30]

(20)  O apoio do FEAMPFEAMPA deverá procurar alcançar contribuir para a realização atempada da obrigação legal de restaurar e manter uma pesca sustentável, com base no unidades populacionais de todos os peixes acima dos níveis de biomassa, capazes de gerar rendimento máximo sustentável (MSY), e reduzir ao mínimo, e, se possível, eliminar, os impactos negativos das atividades de pesca não sustentáveis e nocivas no ecossistema marinho. Este apoio deverá incluir a inovação e os investimentos em práticas e técnicas de pesca de baixo impacto, resilientes às alterações climáticas e hipocarbónicas, bem como técnicas destinadas à pesca seletiva. [Alt. 31]

(21)  A obrigação de desembarcar é uma obrigação legal e um dos principais desafios da PCP. Implicou o fim da prática ambientalmente inaceitável das devoluções, bem como alterações significativas e importantes das práticas de pesca para o setor, por vezes com importantes custos financeiros. Relativamente à inovação e aos investimentos que contribuam para a execução plena e atempada da obrigação de desembarcar, designadamente investimentos em artes de pesca seletivas, na aplicação de medidas de seletividade temporal e espacial, na melhoria das infraestruturas portuárias e na comercialização das capturas indesejadas, o FEAMPFEAMPA deverá os Estados‑Membros deverão, pois, poder utilizar o FEAMPA para conceder apoios de intensidade superior à aplicada a outras operações. Deverá igualmente conceder uma intensidade máxima de ajuda de 100 % para a conceção, o desenvolvimento, o acompanhamento, a avaliação e a gestão de sistemas transparentes de intercâmbio de possibilidades de pesca entre Estados-Membros («trocas de quotas»), a fim de atenuar o efeito das «espécies bloqueadoras» causado pela obrigação de desembarcar. [Alt. 279]

(21-A)   A obrigação de desembarcar deve ser vigiada de forma igual em todo o espetro, desde os navios da pequena pesca até aos grandes navios de pesca, em todos os Estados-Membros. [Alt. 33]

(22)  O FEAMP FEAMPA deverá poder apoiar a inovação e os investimentos a bordo dos navios de pesca, a fim de melhorar a saúde, a segurança e as condições de trabalho, bem como a proteção ambiental, a eficiência energética, o bem-estar animal e a qualidade das capturas e o apoio a questões específicas de cuidados de saúde. Todavia, este apoio não poderá conduzir a um risco de aumento da capacidade de pesca ou da capacidade para detetar peixe e não deverá ser concedido com o único fito de dar cumprimento a requisitos obrigatórios por força por força do direito da União ou do direito nacional. No âmbito da arquitetura sem medidas prescritivas, deverá caber aos Estados-Membros definir as regras precisas de elegibilidade para esses investimentos e apoios. No respeitante à saúde, segurança e condições de trabalho a bordo dos navios de pesca, deverá ser permitida uma taxa de intensidade de ajuda superior à aplicada a outras operações. [Alt. 34]

(23)  O controlo das pescas é crucial para a execução da PCP. Por conseguinte, o FEAMPFEAMPA deverá apoiar, em regime de gestão partilhada, o desenvolvimento e a aplicação do regime de controlo das pescas da União, como especificado no Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho («Regulamento Controlo»)(9). Certas obrigações previstas na revisão do Regulamento Controlo justificam um apoio específico do FEAMPFEAMPA, a saber, os sistemas obrigatórios de localização dos navios e de transmissão eletrónica de dados no caso dos navios da pequena pesca costeira, os sistemas obrigatórios de monitorização eletrónica à distância e os aparelhos de medição e registo contínuos obrigatórios da potência do motor de propulsão. Além disso, os investimentos pelos Estados-Membros em meios de controlo poderão também ser utilizados para fins de vigilância marítima e de cooperação no domínio das funções de guarda costeira.

(24)  O êxito da PCP depende da disponibilidade de pareceres científicos para a gestão das pescas e, por conseguinte, da disponibilidade de dados sobre a pesca. À luz dos problemas e custos da obtenção de dados completos e fiáveis, é necessário apoiar as ações dos Estados-Membros para recolher, tratar e tratar trocar os dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Quadro de Recolha de Dados»)(10) e contribuir para os melhores pareceres científicos disponíveis. Este apoio deverá permitir a criação de sinergias com a recolha, o tratamento e o tratamento intercâmbio de outros tipos de dados sobre o meio marinho, incluindo dados sobre a pesca recreativa. [Alt. 35]

(25)  O FEAMPFEAMPA deverá apoiar, em regime de gestão direta e indireta, uma execução e governação da PCP eficazes, baseadas nos conhecimentos, através da prestação de pareceres científicos, do desenvolvimento e aplicação do regime de controlo das pescas da União, do funcionamento dos conselhos consultivos e das contribuições voluntárias para organizações internacionais, bem como um melhor compromisso da União na governação internacional dos oceanos. [Alt. 36]

(26)  Dados os desafios que se colocam à realização dos objetivos de conservação da PCP, deverá ser possível para o FEAMPFEAMPA apoiar ações de gestão das pescas e das frotas de pesca. Neste contexto, o apoio à adaptação da frota continua por vezes a ser necessário para certos segmentos da frota e bacias marítimas. Esse apoio deverá ser estritamente orientado para a conservação e a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos e para a obtenção de um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis. Por conseguinte, o FEAMPFEAMPA deverá poder apoiar a cessação definitiva das atividades de pesca nos segmentos da frota em que a capacidade de pesca não está em equilíbrio com as possibilidades de pesca disponíveis. Tal apoio deverá constituir um instrumento dos planos de ação para o ajustamento dos segmentos da frota nos quais foi identificada uma sobrecapacidade estrutural, como disposto no artigo 22.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e deverá ser executado através da demolição dos navios de pesca ou através do seu abate e adaptação para outras atividades. Se essa adaptação levar a um aumento da pressão da pesca recreativa no ecossistema marinho, o apoio só deverá ser concedido se for conforme com a PCP e os objetivos dos planos plurianuais pertinentes. Para que a adaptação estrutural da frota seja consentânea com os objetivos de conservação, o apoio à cessação definitiva das atividades de pesca deverá estar estritamente subordinado e ligado à obtenção de resultados. Por conseguinte, deverá ser aplicado unicamente sob a forma de financiamento não associado aos custos, como previsto no Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. No quadro desse mecanismo, deverá ser com base no cumprimento de condições e na obtenção de resultados, e não com base nos custos reais suportados, que os Estados-Membros serão reembolsados pela Comissão pela cessação definitiva das atividades de pesca. Para o efeito, a Comissão deverá estabelecer, através de um ato delegado, tais condições, que deverão prender-se com a realização dos objetivos de conservação da PCP. [Alt. 37]

(26-A)   Com vista a estabelecer uma pesca sustentável, correta do ponto de vista ambiental e que permita uma diminuição da pressão de pesca sobre os recursos haliêuticos, o FEAMPA deve acompanhar a modernização dos navios, para que se evolua no sentido de unidades menos consumidoras de energia, incluindo no que se refere aos segmentos em desequilíbrio, quer através de subvenções, quer de instrumentos financeiros. Ademais, o FEAMPA deve permitir o apoio a jovens pescadores na aquisição da sua ferramenta de trabalho, incluindo no que respeita a navios com comprimento superior a 12m, exceção feita aos segmentos em desequilíbrio. [Alt. 38]

(26-B)   Uma vez que os portos de pesca, os locais de desembarque, os abrigos e as lotas são essenciais para garantir a qualidade dos produtos desembarcados, a segurança e as condições de trabalho, o FEAMPA deve apoiar prioritariamente a modernização das infraestruturas portuárias, nomeadamente as relativas à comercialização dos produtos da pesca, de modo a otimizar o valor acrescentado dos produtos desembarcados. [Alt. 39]

(27)  Dado o elevado grau de imprevisibilidade das atividades de pesca, circunstâncias excecionais podem a cessação temporária pode causar perdas económicas significativas para os pescadores. Para atenuar essas consequências, deverá ser possível ao FEAMPFEAMPA apoiar a compensação pela cessação extraordinária temporária das atividades de pesca causado pela aplicação de determinadas medidas de conservação, isto é, planos plurianuais, metas para a conservação e a exploração sustentável das unidades populacionais, medidas de adaptação da capacidade de pesca dos navios às possibilidades de pesca disponíveis e medidas técnicas, pela aplicação de medidas de emergência, pela interrupção, por motivos de força maior, da aplicação ou não renovação de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável, por uma catástrofe natural ou por um incidente ambiental, nomeadamente o encerramento de pescarias por motivos de saúde ou de mortalidade anormal dos recursos haliêuticos, acidentes no mar durante as atividades de pesca e fenómenos climáticos adversos. O apoio só deverá ser concedido se o impacto de tais circunstâncias nos pescadores for significativo, isto é, se as atividades comerciais do navio em causa forem interrompidas durante pelo menos 90 120 dias consecutivos, e se as perdas económicas resultantes da cessação ascenderem a mais de 30 % do volume médio anual de negócios da empresa em causa durante um determinado período de tempo durantes os dois anos precedentes. As especificidades da pesca da enguia deverão ser tidas em consideração aquando do estabelecimento das condições de concessão deste tipo de apoio. [Alt. 40]

(27-A)  Deve ser possível para os pescadores e para os produtores de aquicultura de água doce e de água do mar receberem apoio do FEAMPA em caso de crise nos mercados das pescas e da aquicultura, catástrofes naturais ou incidentes ambientais. [Alt. 41]

(27-B)  Para contribuir para uma evolução favorável dos mananciais e para a manutenção da atividade da pesca fora do período de defeso, o FEAMPA deve poder apoiar a realização de períodos de defeso biológico, sempre que os mesmos, quando realizados em determinadas fases críticas do ciclo de vida das espécies, se revelem necessários para uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos. [Alt. 306]

(27-C)  Salienta a urgência do apoio à criação de um Fundo de Compensação Salarial que cubra os períodos de interdição de pesca, e que estes contem como tempo efetivo para efeitos de reforma e demais direitos de Segurança Social. Defende, ainda, a criação de um salário mínimo, estabelecido de acordo com práticas locais, negociação e contratação coletivas. [Alt. 307]

(28)  A pequena pesca costeira, exercida por navios de pesca de comprimento inferior a 12 metros que não utilizam artes de pesca rebocadas, representa cerca de 75 % de todos os navios de pesca registados na União e quase metade de todos os postos de trabalho no setor das pescas. Os operadores da pequena pesca costeira estão particularmente dependentes de unidades populacionais saudáveis, que constituem a sua principal fonte de rendimento. Por conseguinte, o FEAMPFEAMPA deverá conceder-lhes um tratamento preferencial, mediante uma intensidade de ajuda de 100 %, incluindo para operações relativas ao controlo e à execução, com o objetivo de promover práticas de pesca sustentáveis em consonância com os objetivos da PCP. Além disso, domínios de apoio como a aquisição, renovação e requalificação de um navio em segunda mão, e a substituição ou modernização do motor de um navio deverão ser reservados à pequena pesca em segmentos da frota em que haja, devendo manter-se um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis, bem como a pescadores jovens. Acresce que os Estados-Membros deverão incluir, no seu programa, um plano de ação para a pequena pesca costeira, que deverá ser monitorizado com base em indicadores para os quais devem ser fixados objetivos intermédios e metas. [Alts. 42 e 308]

(29)  As regiões ultraperiféricas, como sublinhado na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, de 24 de outubro de 2017, intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE»(11), têm problemas específicos relacionados com o seu afastamento, topografia e clima, como referido no artigo 349.º do Tratado, e têm também ativos específicos para o desenvolvimento de uma economia azul sustentável. Por conseguinte, o programa dos Estados-Membros em causa deverá incluir, relativamente a cada região ultraperiférica, um plano de ação para o desenvolvimento dos setores da economia azul sustentável, incluindo a exploração sustentável da pesca e da aquicultura, em apoio de cuja execução deve ser reservada uma dotação financeira. O FEAMP FEAMPA deverá igualmente poder apoiar uma compensação pelos custos adicionais suportados pelas A fim de manter a competitividade de determinados produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas devido à sua localização e insularidade. Esse face à de produtos similares de outras regiões da União, a União estabeleceu, em 1992, medidas para compensar os custos suplementares correspondentes no setor das pescas. As medidas que se aplicam no período 2014-2020 estão estipuladas no Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(12). É necessário manter a concessão de apoio deverá ter um a fim de compensar os custos suplementares de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas, para que a compensação contribua para manter a viabilidade económica dos operadores dessas regiões. Dadas as diferentes condições de comercialização nas regiões ultraperiféricas, assim como as flutuações das capturas, das unidades populacionais e da procura do mercado, deverá ser deixada aos Estados-Membros em causa a determinação dos produtos da pesca elegíveis para compensação, as respetivas quantidades máximas e os montantes da compensação, no limite máximo correspondente a uma percentagem da dotação financeira do montante global atribuído a cada Estado-Membro. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a diferenciar a lista e as quantidades de produtos da pesca em causa, assim como o montante da compensação, no limite do montante global por Estado-Membro. Deverão igualmente ser autorizados a modular os seus planos de compensação, se isso se justificar pela evolução das circunstâncias. Os Estados-Membros deverão fixar o montante da compensação num nível que possibilite a compensação adequada dos custos suplementares resultantes das desvantagens específicas das regiões ultraperiféricas. Para evitar a sobrecompensação, esse montante deverá ser proporcional aos custos suplementares que a ajuda se destina a compensar. Para o efeito, deverão também ser tidos em conta outros tipos de intervenção pública que afetem o nível dos custos suplementares. Por outro lado, a taxa de intensidade de ajuda aplicada nas regiões ultraperiféricas deverá ser superior à aplicada a outras operações. [Alt. 43]

(29-A)  A fim de garantir a sobrevivência do setor da pequena pesca costeira nas RUP, e em conformidade com os princípios de um tratamento diferenciado de pequenas ilhas e territórios mencionados no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 14, o FEAMPA deve poder, com base no artigo 349.º do TFUE, apoiar a aquisição e a renovação dos pequenos navios de pesca das regiões ultraperiféricas que desembarquem as suas capturas nos portos das regiões ultraperiféricas e contribuam para o desenvolvimento sustentável local, no intuito de aumentar a segurança humana, em consonância com as normas de higiene da União, lutar contra a pesca INN e alcançar um nível superior de eficiência ambiental. Essa renovação da frota de pesca deve respeitar os limites máximos de capacidade autorizados e cumprir os objetivos da PCP. O FEAMPA deve poder apoiar medidas associadas, tais como a construção ou modernização de estaleiros navais dedicados a navios de pequena pesca costeira nas regiões ultraperiféricas, bem como a aquisição e a renovação de infraestruturas e equipamentos ou estudos. [Alt. 44]

(29-B)   Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu sobre a situação especial das ilhas (2015/3014(RSP)) e o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Problemas específicos das ilhas» (1229/2011), a agricultura, a pecuária e a pesca constituem um elemento importante das economias insulares locais. As regiões insulares europeias sofrem devida à falta de acessibilidade, em particular as PME, e a um nível reduzido de diferenciação dos produtos e carecem de uma estratégia para utilizarem todas as sinergias possíveis entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e outros instrumentos da União, com vista a contrabalançar as limitações das ilhas e melhorar a sua situação em termos de crescimento económico, criação de emprego e desenvolvimento sustentável. Embora o artigo 174.º do TFUE reconheça as limitações naturais e geográficas permanentes específicas da situação das ilhas, a Comissão deve estabelecer um «quadro estratégico da União para as ilhas», com vista a estabelecer uma ligação entre os instrumentos que podem ter um impacto territorial importante. [Alt. 45]

(30)  No quadro da gestão partilhada, o FEAMPFEAMPA deverá poder apoiar a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e costeiros. Para o efeito, deverá ser disponibilizado apoio para compensar a remoção do mar, pelos pescadores, de artes de pesca perdidas e de lixo marinho, nomeadamente o plástico, e para investimentos destinados a criar nos portos instalações adequadas onde colocar e armazenar essas artes de pesca perdidas e lixo marinho recolhido. Deverá ainda ser disponibilizado apoio para ações destinadas a obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho, como referido na Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva-Quadro Estratégia Marinha»)(13), para a execução das medidas de proteção espacial estabelecidas nos termos dessa diretiva e, de acordo com os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho («Diretiva Habitats»)(14), para a gestão, a restauração e o acompanhamento de zonas NATURA 2000 e para a proteção das espécies ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE e da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva Aves»)(15) e a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(16), bem como as normas da União relativas às águas residuais urbanas e também à construção, instalação, modernização e preparação científica e avaliação de instalações estáticas ou móveis destinadas a proteger e a melhorar a fauna e a flora nas regiões ultraperiféricas. No quadro da gestão direta, o FEAMP FEAMPA deverá apoiar a promoção de mares limpos e sãos e a aplicação da estratégia europeia para os plásticos na economia circular, elaborada na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 16 de janeiro de 2016(17), em consonância com o objetivo de obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho. [Alt. 46]

(31)  A Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável estabeleceu como um dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS 2) erradicar a fome, garantir a segurança alimentar e melhorar a nutrição. A União está plenamente empenhada neste objetivo e na sua realização. Neste contexto, a pesca e a aquicultura sustentável contribuem para a segurança alimentar e a nutrição. No entanto, a União importa atualmente mais de 60 % do seu aprovisionamento em produtos da pesca, pelo que está fortemente dependente de países terceiros. Um desafio importante consiste em incentivar o consumo de proteínas de peixe produzido produtos da pesca produzidos na União, com elevados padrões de qualidade e a preços acessíveis para os consumidores, abastecendo centros públicos como hospitais ou escolas com produtos da pequena pesca local e implementando programas de formação e sensibilização nos centros de formação sobre a importância do consumo de pesca local. [Alt. 47]

(32)  Deverá ser possível ao FEAMPFEAMPA apoiar a promoção e o desenvolvimento sustentável da aquicultura, incluindo a aquicultura de água doce, com vista ao cultivo de animais e plantas aquáticas para produção de alimentos e de outras matérias primas. Alguns Estados-Membros continuam a aplicar procedimentos administrativos complexos, por exemplo no respeitante ao acesso ao espaço e à emissão de licenças, o que torna difícil para o setor melhorar a imagem e a competitividade dos produtos aquícolas. O apoio deverá ser coerente com os planos estratégicos nacionais plurianuais para a aquicultura, elaborados com base no Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Em especial, deverão ser elegíveis para apoio as ações no domínio da sustentabilidade ambiental, os investimentos produtivos, a inovação, a aquisição de competências profissionais, a melhoria das condições de trabalho e as medidas compensatórias que prestam serviços fundamentais de gestão da terra e da natureza. Deverão igualmente ser elegíveis as medidas de saúde pública, os regimes de seguro das populações aquícolas e as ações de saúde e bem-estar animal. No entanto, no caso dos investimentos produtivos, Esse apoio deverá ser concedido apoio unicamente de preferência através de instrumentos financeiros e, do InvestEU, que exercem sobre os mercados um maior efeito de alavanca e são, por conseguinte, mais aptos a fazer face aos desafios do setor do que as e de subvenções. [Alt. 48]

(33)  A segurança alimentar assenta na proteção do ambiente marinho, na gestão sustentável das unidades populacionais de peixe, na eficácia e organização dos mercados, que melhoram a transparência, a estabilidade, a qualidade e a diversidade da cadeia de abastecimento, assim como a informação ao consumidor. Para esse efeito, o FEAMPFEAMPA deverá poder apoiar a comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, em conformidade com os objetivos do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento OCM»)(18). Dever-se-á disponibilizar, em especial, apoio, inter alia, para a criação de organizações de produtores, incluindo cooperativas de pesca, produtores de pequena escala, a execução dos planos de produção e de comercialização, as campanhas de promoção e comunicação, a promoção de novos mercados, a realização de estudos sobre os mercados, a preservação e reforço do Observatório do Mercado Europeu de Produtos da Pesca e da Aquicultura (EUMOFA) e o aperfeiçoamento e a divulgação do conhecimento e compreensão do mercado. [Alts. 49 e 280]

(33-A)   A qualidade e a diversidade dos produtos do mar da União Europeia oferecem uma vantagem competitiva aos produtores, contribuindo significativamente para o património cultural e gastronómico, conciliando a preservação das tradições culturais com a evolução na aplicação de novos conhecimentos científicos. Os cidadãos e os consumidores exigem cada vez mais produtos de qualidade com características específicas diferenciais associadas à sua origem geográfica. Tendo em vista este objetivo, o FEAMPA poderá apoiar os produtos do mar incluídos no Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(19). Poderá, concretamente, apoiar o reconhecimento e o registo de indicações geográficas de qualidade ao abrigo do presente regulamento. Além disso, poderá apoiar as entidades de gestão das denominações de origem protegidas (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP), bem como os programas de melhoria da qualidade desenvolvidos. Poderá ainda apoiar a investigação levada a cabo por estas entidades de gestão para um melhor conhecimento do meio de produção específico, bem como dos processos e dos produtos. [Alt. 50]

(33-B)  Considerando a Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de dezembro de 2008, sobre um «Plano comunitário de gestão das unidades populacionais de corvos-marinhos» e a Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2010, sobre um novo ímpeto para a estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia, o FEAMPA deverá apoiar a investigação científica e a recolha de dados sobre o impacto das aves migratórias no setor da aquicultura e nas unidades populacionais da União. [Alt. 51]

(33-C)  Considerando a necessidade de crescimento do setor da aquicultura e as perdas substanciais de unidades populacionais de peixes em virtude das aves migratórias, o FEAMPA deverá prever determinadas compensações para essas perdas até que seja estabelecido um plano europeu de gestão. [Alt. 52]

(34)  A indústria transformadora tem um papel na disponibilidade e qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura. O FEAMP FEAMPA deverá poder apoiar investimentos específicos nesse setor, desde que contribuam para a realização dos objetivos da OCM. Esse apoio deverá pode ser concedido unicamente através através de subvenções, de instrumentos financeiros e do InvestEU, e não através de subvenções. [Alt. 53]

(34-A)  Para além das medidas elegíveis já mencionadas, outras áreas relacionadas com a pesca e a aquicultura que o FEAMPA deve poder apoiar incluem o apoio à caça protetora e à gestão de fauna indesejável de espécies que colocam em perigo os níveis sustentáveis de unidades populacionais, nomeadamente focas e corvos marinhos. [Alt. 54]

(34-B)  Para além das medidas elegíveis já mencionadas, outras áreas relacionadas com a pesca e a aquicultura que o FEAMPA deve poder apoiar incluem a compensação pelos danos nas capturas provocados por mamíferos e aves protegidas pela legislação europeia, nomeadamente focas e corvos marinhos. [Alt. 55]

(35)  A criação de emprego nas regiões costeiras assenta no desenvolvimento de uma economia azul sustentável ao nível local que se desenvolva dentro dos limites ecológicos e relance o tecido social destas regiões, incluindo as ilhas e as regiões ultraperiféricas. É provável que até 2030 o crescimento dos setores e serviços oceânicos venha a superar o crescimento da economia mundial e dê um importante contributo para o crescimento e o emprego. A sustentabilidade do crescimento azul depende da inovação e do investimento em novas atividades marítimas, na bioeconomia e na bioeconomia biotecnologia, incluindo modelos de turismo sustentável, energias oceânicas renováveis, a construção naval inovadora de topo de gama e novos serviços portuários e o desenvolvimento sustentável das pescas e do setor da aquicultura, suscetíveis de criar emprego e, ao mesmo tempo, promover o desenvolvimento local, bem como o desenvolvimento de novos produtos marinhos baseados na biologia. Enquanto o investimento público na economia azul sustentável deve ser integrado em todo o orçamento da União, o FEAMPFEAMPA deverá concentrar-se especialmente nas condições favoráveis para o desenvolvimento da uma economia azul sustentável, que se desenvolva dentro dos limites ecológicos, e a eliminação dos estrangulamentos, a fim de facilitar o investimento e o desenvolvimento de novos mercados e tecnologias ou serviços. O apoio ao desenvolvimento da economia azul sustentável deverá ser concedido no quadro da gestão partilhada, da gestão direta e da gestão indireta. [Alt. 56]

(35-A)  Em conformidade com o considerando 3 do Regulamento PCP, a pesca recreativa pode ter um impacto significativo sobre os recursos haliêuticos, pelo que os Estados-Membros deverão assegurar que a sua prática seja consentânea com os objetivos da PCP. Contudo, a pesca recreativa não pode ser gerida de forma adequada sem uma recolha fiável e recorrente de dados sobre a pesca recreativa, tal como salienta a resolução do Parlamento Europeu sobre a situação da pesca recreativa na União Europeia [2017/2120(INI)]. [Alt. 57]

(35-B)   Uma economia azul sustentável tem como objetivo garantir um consumo e uma produção sustentáveis, bem como a utilização eficiente dos recursos, bem como a proteção e a preservação da diversidade e a produtividade, a resiliência, as funções principais e os valores intrínsecos dos ecossistemas marinhos. Baseia-se na avaliação das necessidades a longo prazo das gerações atuais e futuras. Tal implica a fixação dos preços corretos para bens e serviços. [Alt. 58]

(35-C)  São necessárias medidas de apoio com vista a facilitar o diálogo social e utilizar o FEAMPA para ajudar na formação de profissionais qualificados para o setor marítimo e das pescas. A importância da modernização do setor marítimo e das pescas e o papel da inovação nesta matéria implica a reavaliação das dotações financeiras atribuídas à formação profissional e vocacional no âmbito do FEAMPA. [Alt. 59]

(35-D)   O investimento no capital humano é igualmente vital para aumentar a competitividade e melhorar o desempenho económico das atividades de pesca e marítimas. Por conseguinte, o FEAMPA deverá apoiar os serviços de aconselhamento, a cooperação entre cientistas e pescadores, a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida, e deverá estimular a divulgação de conhecimentos, contribuir para melhorar o desempenho global e a competitividade dos operadores e promover o diálogo social. Como forma de reconhecer o seu papel nas comunidades de pescadores, o apoio previsto para a formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, a divulgação de conhecimentos e a ligação em rede com vista ao desenvolvimento profissional também deverá ser concedido, em determinadas condições, aos cônjuges dos pescadores independentes e às pessoas que com eles vivam em união de facto. [Alt. 60]

(36)  O desenvolvimento de uma economia azul sustentável depende fortemente de parcerias entre as partes interessadas locais que contribuem para a vitalidade e sustentabilidade das populações das comunidades e economias costeiras, insulares e interiores. O FEAMPFEAMPA deverá proporcionar instrumentos de promoção dessas parcerias. Para o efeito, dever-se-á disponibilizar apoio para o desenvolvimento local de base comunitária em regime de gestão partilhada, o que deverá impulsionar a diversificação económica num contexto local, graças ao desenvolvimento das atividades de pesca e aquicultura costeiras e interiores e de uma economia azul sustentável. As estratégias de desenvolvimento local de base comunitária deverão garantir que as comunidades locais tirem mais partido e benefício das oportunidades oferecidas pela economia azul sustentável, explorando e reforçando os recursos ambientais, culturais, sociais e humanos. Cada parceria local deverá, portanto, refletir o objetivo principal desta estratégia, assegurando uma participação e representação equilibradas de todas as partes interessadas pertinentes da economia azul sustentável ao nível local. [Alt. 61]

(37)  No quadro da gestão partilhada, deverá ser possível ao FEAMPFEAMPA apoiar a uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos através da recolha, da gestão e da utilização de dados para melhorar o conhecimento do estado do meio marinho e de água doce, bem como dos recursos. Este apoio deverá ter como objetivo satisfazer os requisitos da Diretiva 92/43/CEE e da Diretiva 2009/147/CE, para apoiar o ordenamento do espaço marítimo e a sustentabilidade do setor da pesca e da aquicultura e aumentar a qualidade e a partilha dos dados através da Rede Europeia de Observação e de Dados. [Alt. 62]

(38)  No quadro da gestão direta e indireta, o FEAMPFEAMPA deverá centrar-se nas condições favoráveis na criação de condições para uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos e que promova um meio marinho saudável, através da promoção de uma governação e gestão integradas da política marítima, do reforço da transferência e da integração da investigação, da inovação e da tecnologia na economia azul sustentável, do melhoramento das competências marítimas, da literacia marinha e oceânica e da partilha de dados ambientais e socioeconómicos sobre a economia azul sustentável, da promoção de uma economia azul sustentável, hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas e do desenvolvimento de reservas de projetos e de instrumentos de financiamento inovadores. Nesta matéria, deverá ser tida devidamente em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas e insulares abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 174.º do TFUE. [Alt. 63]

(39)  60 % dos oceanos não se encontram sob jurisdição nacional, o que implica uma responsabilidade internacional partilhada. A maior parte dos problemas ligados aos oceanos, como a sobre-exploração, as alterações climáticas, a acidificação, a poluição e o declínio, a exploração petrolífera ou a extração mineira oceânica, que provocam a redução da biodiversidade, não têm fronteiras e, por conseguinte, exigem uma resposta comum. No âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de que a União é Parte nos termos da Decisão 98/392/CE do Conselho(20), foram estabelecidos múltiplos direitos de jurisdição, instituições e quadros específicos para regular e gerir a atividade humana nos oceanos. Nos últimos anos, emergiu ao nível mundial um consenso quanto à necessidade de gerir mais eficazmente o meio marinho e as atividades humanas no domínio marítimo para fazer face às crescentes pressões nos oceanos e nos mares. [Alt. 64]

(40)  Enquanto interveniente mundial, a União está profundamente empenhada em promover a governação internacional dos oceanos, em conformidade com a Comunicação Conjunta ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 10 de novembro de 2016, intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos»(21). A política da União sobre a governação dos oceanos é uma nova política que abrange os oceanos de uma forma integrada. A governação internacional dos oceanos não só é essencial para a concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, em particular do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 («Conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos»), como também para garantir às futuras gerações mares e oceanos seguros, limpos e geridos de forma sustentável. A União deve respeitar esses compromissos internacionais e dinamizar a ser a força motriz e precursora tendo em vista uma melhoria da governação internacional dos oceanos aos níveis bilateral, regional e multilateral, nomeadamente para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada INN e minimizar o impacto no meio marinho, a fim de aperfeiçoar o quadro de governação internacional dos oceanos, de reduzir a pressão nos oceanos e mares, de criar as condições para uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos e de reforçar a investigação e os dados sobre os oceanos à escala internacional. [Alt. 65]

(41)  As ações de promoção da governação internacional dos oceanos no âmbito do FEAMPFEAMPA destinam-se a melhorar o quadro dos processos, acordos, convénios, regras e instituições regionais e internacionais, para regular e gerir a atividade humana nos oceanos. O FEAMPFEAMPA deverá financiar os convénios internacionais celebrados pela União em zonas não abrangidas por acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) com vários países terceiros, bem como a contribuição financeira da União enquanto membro das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Os APPS e as ORGP continuarão a ser financiados por diferentes vertentes do orçamento da União.

(42)  A melhoria da proteção das fronteiras e da segurança marítima é essencial para a segurança e a defesa. No âmbito da estratégia de segurança marítima da União Europeia, adotada pelo Conselho da União Europeia em 24 de junho de 2014, e do seu plano de ação, adotado em 16 de dezembro de 2014, a partilha de informações e a cooperação entre a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, a Agência Europeia de Controlo das Pescas, a Agência Europeia da Segurança Marítima e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira são fundamentais para esse objetivo. Por conseguinte, o FEAMPFEAMPA deverá apoiar a vigilância marítima e a cooperação no domínio das funções de guarda costeira, em regime de gestão partilhada e direta, incluindo mediante a aquisição de ativos para operações marítimas polivalentes. Deverá também permitir que as agências em causa apliquem o apoio no domínio da vigilância e segurança marítima em gestão indireta.

(43)  No quadro da gestão partilhada, cada Estado-Membro, em concertação com as regiões, deverá preparar um único programa que deverá ser aprovado pela Comissão. No contexto da regionalização, e para incentivar os Estados-Membros a adotarem uma abordagem mais estratégica durante a preparação dos programas, a Comissão deverá elaborar uma análise para cada bacia marítima, indicando os pontos fortes e fracos no que toca à realização dos objetivos da PCP. Esta análise deverá orientar tanto os Estados-Membros como a Comissão na negociação de cada programa, tendo em conta os desafios e necessidades regionais. Na avaliação dos programas, a Comissão deverá ter em conta os problemas ambientais e socioeconómicos enfrentados pela PCP, o desempenho socioeconómico da de uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos, especialmente no que diz respeito à pequena pesca costeira, os desafios ao nível da bacia marítima, a conservação e a restauração dos ecossistemas marinhos, a redução e a recolha do lixo marinho, o combate e a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos. [Alt. 66]

(43-A)   Com o objetivo de assegurar uma aplicação eficaz das medidas de gestão a nível regional, os Estados-Membros deverão instituir um regime de cogestão que envolva os conselhos consultivos, as organizações de pescadores e as instituições ou as autoridades competentes, a fim de reforçar o diálogo e o compromisso das partes. [Alt. 67]

(44)  A execução do apoio do FEAMPFEAMPA nos Estados-Membros deverá ser avaliada com base em indicadores. Os Estados-Membros deverão apresentar um relatório sobre os progressos alcançados para a realização dos objetivos intermédios e das metas e a Comissão deverá avaliar anualmente o desempenho, com base em relatórios anuais de desempenho preparados pelos Estados-Membros, de modo a detetar atempadamente potenciais problemas de execução e determinar medidas corretivas. Para o efeito, deverá ser criado um quadro de acompanhamento e avaliação.

(44-A)  O procedimento de pagamento no âmbito do atual FEAMPA foi considerado ineficaz, uma vez que, quatro anos após a adoção do atual FEAMPA, só foram gastos 11 % dos fundos. Este procedimento deve ser melhorado para acelerar os pagamentos aos beneficiários, especialmente no que se refere às pessoas singulares ou às famílias. [Alt. 68]

(45)  Em conformidade com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, de 13 de abril de 2016(22), é necessário avaliar o FEAMPFEAMPA a partir de informações colhidas com base em requisitos específicos, evitando simultaneamente o excesso de regulamentação e a carga administrativa, em particular para os Estados-Membros. Se apropriado, esses requisitos podem incluir indicadores mensuráveis, como base para a avaliação dos efeitos do FEAMPFEAMPA no terreno.

(46)  A Comissão deverá realizar ações de informação e comunicação sobre o FEAMPFEAMPA e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao FEAMPFEAMPA deverão igualmente contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que se relacionem com as prioridades do FEAMPFEAMPA.

(46-A)   A Comissão deverá igualmente fornecer instrumentos adequados para informar a sociedade sobre as atividades da pesca e da aquicultura e os benefícios da diversificação do consumo de peixe e de marisco. [Alt. 69]

(47)  Em conformidade com o Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União], o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(23), o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho(24), o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho(25) e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho(26), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção de irregularidades e de fraudes e do respetivo seguimento, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) poderia deverá realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, a Procuradoria Europeia poderia deverá investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho(27). Nos termos do Regulamento (UE) xx/xx [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União], qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à EPPO e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. Os Estados-Membros deverão assegurar que, na gestão e execução do FEAMPFEAMPA, os interesses financeiros da União sejam protegidos, em conformidade com o Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União] e o Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. [Alt. 70]

(48)  Com vista a uma maior transparência na utilização dos fundos da União e à sua boa gestão financeira, nomeadamente reforçando o controlo público do dinheiro utilizado, determinadas informações sobre as operações financiadas pelo FEAMPFEAMPA deverão ser publicadas num sítio Web do Estado-Membro, em conformidade com o Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. Caso um Estado-Membro publique informações sobre operações financiadas no âmbito do FEAMPFEAMPA, deverão ser cumpridas as regras sobre a proteção dos dados pessoais estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho(28). [Alt. 71]

(49)  A fim de completar e alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à determinação do limiar que desencadeia a inadmissibilidade e do período desta – no tocante aos critérios de admissibilidade dos pedidos, à definição das condições ligadas à execução das medidas de conservação para o financiamento não associado aos custos – no tocante à cessação definitiva das atividades de pesca, à definição dos critérios de cálculo dos custos adicionais resultantes das desvantagens específicas das regiões ultraperiféricas, à definição dos casos de incumprimento grave pelos Estados-membros que podem desencadear a interrupção do prazo de pagamento, à definição dos casos de incumprimento grave pelos Estados-membros que podem desencadear a suspensão dos pagamentos, à definição dos critérios para fixar os níveis das correções financeiras a aplicar e dos critérios de aplicação das correções financeiras de taxa fixa ou extrapolada, à alteração do anexo I e ao estabelecimento de um quadro de acompanhamento e avaliação. A fim de assegurar uma transição harmoniosa do regime estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 508/2014 para o estabelecido pelo presente regulamento, poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve igualmente ser delegado na Comissão no respeitante ao estabelecimento de condições transitórias.

(50)  A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão no que diz respeito à aprovação e alteração dos programas operacionais, à aprovação e alteração dos planos de trabalho nacionais para a recolha de dados, à suspensão dos pagamentos e às correções financeiras.

(51)  A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão no que respeita aos procedimentos, ao formato e aos calendários de apresentação dos planos de trabalho nacionais para a recolha de dados e de apresentação dos relatórios anuais de desempenho,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

QUADRO GERAL

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, e das Pescas e da Aquicultura (FEAMPFEAMPA). Determina as prioridades do FEAMPFEAMPA, o orçamento para o período compreendido entre 2021 e 2027, as formas de financiamento pela União e as regras específicas para a concessão de tal financiamento, que complementam as regras gerais aplicáveis ao FEAMPFEAMPA no âmbito do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns].

Artigo 2.º

Âmbito geográfico

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, este aplica-se às operações realizadas no território da União.

Artigo 3.º

Definições

1.  Para efeitos do presente regulamento, e sem prejuízo do n.º 2, são aplicáveis as definições do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 e do artigo 2.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns].

2.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)  «Operação de financiamento misto»: ações apoiadas pelo orçamento da União, incluindo no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.º, ponto 6, do Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União], que combina formas de apoio não reembolsáveis e/ou instrumentos financeiros do orçamento da União com formas de apoio reembolsáveis das instituições de desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores;

2)  «Ambiente comum de partilha da informação» (CISE): um ambiente de sistemas criado para apoiar o intercâmbio de informações entre as autoridades envolvidas na vigilância marítima, ao nível transetorial e transfronteiras, a fim de melhorar o conhecimento das atividades desenvolvidas no mar; [Alt. 72]

3)  «Guarda costeira»: as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira, o que engloba a proteção e a segurança marítimas, as alfândegas marítimas, a prevenção e eliminação do tráfico e do contrabando, a fiscalização do cumprimento do direito do mar conexo, o controlo das fronteiras marítimas, a vigilância marítima, a proteção do meio marinho, a busca e salvamento, a resposta a acidentes e catástrofes, o controlo das pescas, a inspeção e outras atividades relacionadas com estas funções; [Alt. 73]

4)  «Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho» (EMODnet): uma parceria que reúne dados e metadados sobre o meio marinho, a fim de tornar estes recursos fragmentados mais acessíveis e utilizáveis por utilizadores públicos e privados, oferecendo dados marinhos fidedignos, interoperáveis e harmonizados;

5)  «Pesca exploratória»: a pesca de unidades populacionais que, nos dez anos anteriores, não foram objeto de pesca nem de atividades de pesca com uma arte ou técnica específica;

6)  «Pescador»: uma pessoa que exerce atividades de pesca comercial reconhecidas pelo Estado-Membro;

6-A)   «Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comercial que exploram recursos biológicos marinhos para fins de lazer, turismo ou desporto; [Alt. 74]

6-B)   «Setor da pesca recreativa»: todos os segmentos da pesca recreativa, bem como as empresas e os postos de trabalho que são criados por este tipo de pesca ou dependem dele; [Alt. 75]

7)  «Pesca interior»: as atividades de pesca efetuadas com fins comerciais em águas interiores por navios ou por outros engenhos, incluindo os utilizados para a pesca no gelo;

7-A)   «Pescador a pé»: uma pessoa singular que exerce atividades de pesca a pé comercial reconhecidas pelo Estado-Membro; [Alt. 76]

8)  «Governação internacional dos oceanos»: uma iniciativa da União destinada a melhorar o quadro geral dos processos, acordos, convénios, regras e instituições regionais e internacionais, através de uma abordagem intersetorial coerente e baseada em regras, para assegurar oceanos sãos, seguros, limpos e geridos de forma sustentável;

9)  «Política marítima»: a política da União que tem por objetivo fomentar a tomada de decisões integradas e coerentes, a fim de maximizar o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e a coesão social da União, nomeadamente das regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas, bem como os setores da economia azul sustentável, através de políticas coerentes no domínio marítimo e da cooperação internacional;

10)  «Segurança e vigilância marítimas»: as atividades destinadas a compreender, prevenir, sempre que aplicável, e gerir de forma global todos os eventos e ações relacionados com o domínio marítimo suscetíveis de se repercutirem na segurança e proteção marítimas, no cumprimento da lei, na defesa, no controlo das fronteiras, na proteção do meio marinho, no controlo das pescas e nos interesses económicos e comerciais da União;

11)  «Ordenamento do espaço marítimo»: o processo através do qual as autoridades pertinentes dos Estados-Membros analisam e organizam as atividades humanas nas zonas marinhas a fim de alcançar objetivos ecológicos, económicos e sociais;

12)  «Investimentos produtivos na aquicultura»: os investimentos na construção, na ampliação, na modernização ou no equipamento das instalações de produção aquícola; [Alt. 77]

13)  «Estratégia de bacia marítima»: um quadro integrado para fazer face a desafios comuns nos domínios marinho e marítimo enfrentados por Estados-Membros e, eventualmente, países terceiros, numa bacia marítima específica ou numa ou mais sub-bacias marítimas, bem como para promover a cooperação e coordenação a fim de alcançar a coesão económica, social e territorial; é elaborada pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros e os países terceiros em causa, as suas regiões e outras partes interessadas, consoante o caso; [Alt. 78]

14)  «Pequena pesca costeira»: a pesca exercida por navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que não utilizam artes de pesca rebocadas constantes do artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho(29), a pesca a pé e a recolha de marisco; [Alt. 79]

14-A)   «Frota da pequena pesca das regiões ultraperiféricas»: a frota da pequena pesca que opera nas regiões ultraperiféricas, conforme definido em cada programa operacional nacional; [Alt. 80]

15)  «Economia azul sustentável»: todas as atividades económicas setoriais e intersetoriais realizadas no mercado único e relacionadas com os oceanos, os mares, as costas e as águas interiores, que cubram as regiões insulares e ultraperiféricas da União e os países sem litoral, incluindo setores emergentes e bens e serviços não mercantis, e sejam compatíveis cujo objetivo seja garantir o bem-estar ambiental, social e económico das gerações atuais e futuras, mantendo e recuperando os ecossistemas marinhos saudáveis e protegendo os recursos naturais vulneráveis, em consonância com a legislação ambiental da União.; [Alt. 81]

15-A)   «Cogestão»: um acordo de parceria em que o governo, a comunidade de utilizadores de recursos locais (pescadores), agentes externos (organizações não governamentais, instituições de investigação) e, por vezes, outras partes interessadas nas pescas e nos recursos costeiros (armadores, comerciantes de peixe, agências de crédito ou financiadores, setor do turismo, etc.) partilham a responsabilidade e a autoridade no que diz respeito às decisões relacionadas com a gestão da pesca; [Alt. 82]

15-B)   «Incidente ambiental»: fenómeno acidental de origem natural ou humana que provoca uma degradação do ambiente. [Alt. 83]

Artigo 4.º

Prioridades

O FEAMPFEAMPA deve contribuir para a execução da PCP e da política marítima. Visa as seguintes prioridades:

1)  Fomentar pescas sustentáveis, a proteção, a restauração e a conservação dos recursos biológicos marinhos; [Alt. 291/rev]

1-A)  Fomentar uma aquicultura sustentável; [Alt. 85]

2)  Contribuir para a segurança alimentar da União graças a uma aquicultura, pescas e mercados competitivos socialmente responsáveis e sustentáveis; [Alt. 291/rev]

3)  Permitir o crescimento de uma economia azul sustentável, tendo em conta a capacidade de sustentação ecológica, e fomentar promover a prosperidade das e a coesão económica e social nas comunidades costeiras, insulares e interiores; [Alt. 87]

4)  Reforçar a governação internacional dos oceanos e assegurar oceanos e mares seguros, limpos e geridos de forma sustentável.

O apoio ao abrigo do FEAMPFEAMPA deve também contribuir para a realização dos objetivos da União no domínio do ambiente e da adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos. A referida contribuição deve ser acompanhada de acordo com o método descrito no anexo IV. [Alt. 88]

A realização destes objetivos não deve fazer aumentar a capacidade de pesca. [Alt. 281]

Artigo 4.º-A

Regiões ultraperiféricas

Todas as disposições do presente regulamento devem ter em conta as limitações específicas reconhecidas no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. [Alt. 89]

CAPÍTULO II

Quadro financeiro

Artigo 5.º

Orçamento

1.  O enquadramento financeiro para a execução do FEAMPFEAMPA para o período 2021-2027 é de deve ser aumentado para 6 140 867 000 000 EUR a preços constantes de 2018 (ou seja, 7 739 000 000 EUR, a preços correntes). [Alt. 90]

2.  A parte do enquadramento financeiro afetado ao FEAMPFEAMPA no âmbito do título II deve ser executada em regime de gestão partilhada, em conformidade com o Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns] e o artigo 63.º do Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União].

3.  A parte do enquadramento financeiro afetado ao FEAMPFEAMPA no âmbito do título III deve ser executada diretamente pela Comissão, em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União] ou no quadro da gestão indireta, em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do mesmo regulamento.

Artigo 6.º

Recursos orçamentais em regime de gestão partilhada

1.  A parte do enquadramento financeiro em regime de gestão partilhada, especificada no título II, eleva-se a 5 311 000 000 EUR será de 87% da dotação financeira do FEAMPA [xxx EUR], a preços correntes, em conformidade com a repartição anual estabelecida no anexo V. [Alt. 91]

2.  Para as operações nas regiões ultraperiféricas, cada Estado-Membro em causa deve atribuir, no âmbito do apoio financeiro que lhe seja concedido pela União estabelecido no anexo V, pelo menos:

a)  102 000 000 EUR para os Açores e a Madeira;

b)  82 000 000 EUR para as ilhas Canárias;

c)  131 000 000 EUR para a Guadalupe, a Guiana Francesa, a Martinica, Maiote, a Reunião e São Martinho. [Alt. 92]

3.  A compensação a que se refere o artigo 21.º não pode exceder 50 % do montante de cada dotação referida no n.º 2, alíneas a), b) e c). [Alt. 93]

4.  Pelo menos 15 % do apoio financeiro da União atribuído por Estado-Membro deve ser afetado aos domínios de apoio referidos nos artigos 19.º e 20.º. Os Estados-Membros que não têm acesso às águas da União podem aplicar uma percentagem inferior, em função da extensão das suas competências de controlo e de recolha de dados. Sempre que as dotações para o controlo e a recolha de dados ao abrigo dos artigos 19.º e 20.º do presente regulamento não sejam utilizadas, o Estado-Membro em causa pode transferir os montantes correspondentes a utilizar em regime de gestão direta para efeitos de desenvolvimento e execução, pela Agência Europeia de Controlo das Pescas, de um regime de controlo da pesca da União ao abrigo do artigo 40.º, alínea b), do presente regulamento. [Alt. 94]

4-A.  Pelo menos 25 % do apoio financeiro da União atribuído por Estado-Membro deve ser afetado à proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e costeiros e ao conhecimento marinho (artigos 22.º e 27.º). [Alts. 283 e 315]

4-B.  Pelo menos 10% do apoio financeiro da União atribuído por Estado-Membro deve destinar-se a melhorar a segurança, as condições de trabalho e de vida das tripulações, a formação, o diálogo social, as competências e o emprego. No entanto, o apoio financeiro da União proveniente do FEAMPA atribuído por Estado-Membro para todos os investimentos a bordo não deve exceder 60 % do apoio financeiro da União atribuído por Estado-Membro. [Alt. 96]

5.  O apoio financeiro da União a título do FEAMPFEAMPA atribuído por Estado-Membro para os domínios de apoio referidos no artigo 17.º, n.º 2, e no artigo 18.º não pode exceder o mais elevado dos dois limiares seguintes:

a)  6 000 000 EUR; ou

b)  1015 % do apoio financeiro da União atribuído por Estado-Membro. [Alt. 97]

6.  Em conformidade com os artigos 30.º a 32.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], o FEAMPFEAMPA pode apoiar, por iniciativa de um Estado-Membro, ações de assistência técnica com vista à administração e utilização eficazes deste Fundo.

Artigo 7.º

Repartição financeira no quadro da gestão partilhada

Os recursos disponíveis para autorização pelos Estados-Membros, para o período de 2021 a 2027, referidos no artigo 6.º, n.º 1, são indicados no quadro do anexo V.

Artigo 8.º

Recursos orçamentais em regime de gestão direta e indireta

1.  A parte do enquadramento financeiro em regime de gestão direta e indireta, especificada no título III, eleva-se a 829 000 000 EUR 13% da dotação financeira do FEAMPA [xxx EUR], a preços correntes. [Alt. 98]

2.  O montante referido no n.º 1 pode ser dedicado à assistência técnica e administrativa para a execução do FEAMPFEAMPA, como, por exemplo, atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecnologias da informação.

Em especial, o FEAMPFEAMPA pode apoiar, por iniciativa da Comissão e até ao limite máximo de 1,7 % do enquadramento financeiro referido no artigo 5.º, n.º 1:

a)  A assistência técnica para a execução do presente regulamento referida no artigo 29.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns];

b)  A preparação, o acompanhamento e a avaliação dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável e a participação da União em organizações regionais de gestão das pescas;

c)  A criação de uma rede europeia de grupos de ação local.

3.  O FEAMPFEAMPA deve apoiar os custos das atividades de informação e comunicação ligadas à execução do presente regulamento.

CAPÍTULO III

Programação

Artigo 9.º

Programação do apoio em regime de gestão partilhada

1.  Em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], cada Estado-Membro elabora um programa nacional único ou programas operacionais regionais para a concretização das prioridades referidas no artigo 4.º. [Alt. 99]

2.  O apoio ao abrigo do título II deve ser organizado de acordo com os domínios de apoio constantes do anexo II.

3.  Além dos elementos referidos no artigo 17 .º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], o programa deve incluir:

a)  Uma análise da situação em termos de forças, fraquezas, oportunidades e ameaças e a identificação das necessidades a que deve ser dada resposta na zona geográfica pertinente, incluindo, quando apropriado, as bacias marítimas abrangidas pelo programa;

b)  O plano de ação para a pequena pesca costeira a que se refere o artigo 15.º;

c)  Se for caso disso, os planos de ação para as regiões ultraperiféricas a que se refere o n.º 4 artigo 29.º-C.; [Alt. 100]

c-A)   Se for caso disso, os planos de ação para as bacias marítimas destinados às autoridades subnacionais ou regionais competentes em matéria de pesca, conquicultura e assuntos marítimos. [Alt. 101]

4.  Os Estados-Membros em causa devem preparar, enquanto parte do seu programa, um plano de ação para cada região ultraperiférica referida no artigo 6.º, n.º 2, que deve estabelecer:

a)  Uma estratégia para a exploração sustentável das pescarias e para o desenvolvimento dos setores da economia azul sustentável;

b)  Uma descrição das principais ações previstas e dos correspondentes meios financeiros, incluindo:

i.  o apoio estrutural ao setor das pescas e da aquicultura no âmbito do título II,

ii.  a compensação pelos custos adicionais referida no artigo 21.º,

iii.  qualquer outro investimento na economia azul sustentável necessário para um desenvolvimento costeiro sustentável. [Alt. 102]

5.  A Comissão, após obtenção do parecer dos conselhos consultivos relevantes, deve elaborar uma análise de cada bacia marítima, indicando os pontos fortes e fracos no que toca à realização dos objetivos da PCP, referidos no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Se for caso disso, e a consecução do bom estado ambiental, na aceção da Diretiva 2008/56/CE. essaEssa análise deve ter em conta as estratégias para as bacias marítimas e as estratégias macrorregionais existentes. [Alt. 103]

6.  A Comissão deve avaliar o programa, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. Na sua avaliação, a Comissão deve ter em conta, em especial:

a)  A maximização do contributo do programa para as prioridades referidas no artigo 4.º;

b)  O equilíbrio entre a capacidade de pesca das frotas e as possibilidades de pesca disponíveis, indicadas nos relatórios anuais dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

b-A)   Se for caso disso, a necessidade de modernização ou de renovação das frotas; [Alt. 104]

c)  Se aplicável, os planos de gestão plurianuais adotados por força dos artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os planos de gestão aprovados nos termos do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho e as recomendações das organizações regionais de gestão das pescas, se se aplicarem à União;

d)  O cumprimento da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

d-A)   O controlo de espécies invasoras que provoquem danos significativos na produtividade das pescas; [Alt. 105]

d-B)   O apoio à investigação e utilização de artes de pesca seletivas inovadoras em toda a União, não só mas também incluindo em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; [Alt. 106]

e)  Os dados mais recentes sobre o equilíbrio entre as prioridades ambientais e o desempenho socioeconómico da economia azul sustentável, nomeadamente o setor das pescas e da aquicultura; [Alt. 107]

f)  Se for caso disso, as análises a que se refere o n.º 5;

g)  A contribuição do programa para a conservação e a restauração dos ecossistemas marinhos, enquanto o apoio relacionado com as zonas Natura 2000 deve estar de acordo com os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos do artigo 8.º, n.º 4, da Diretiva 92/43/CEE o equilíbrio entre as considerações económicas e sociais e a conservação e a restauração dos ecossistemas marinhos e de água doce; [Alt. 108]

h)  A contribuição do programa para a recolha e redução do lixo marinho, em conformidade com a Diretiva xx/xx do Parlamento Europeu e do Conselho [diretiva relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente](30); [Alt. 109]

i)  A contribuição do programa para o combate e a adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos, incluindo mediante a diminuição das emissões de CO2 através de poupanças nos combustíveis.; [Alt. 110]

i-A)   A contribuição do programa para a luta contra a pesca INN. [Alt. 111]

7.  Sob reserva do artigo 18.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], a Comissão deve adotar atos de execução que aprovam o programa. A Comissão deve aprovar a proposta de programa, na condição de terem sido apresentadas as informações necessárias.

8.  Sob reserva do artigo 19.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], a Comissão deve adotar atos de execução que aprovam as alterações de um programa.

Artigo 10.º

Programação do apoio em regime de gestão direta e indireta

O título III deve ser executado através de programas de trabalho referidos no artigo 110.º do Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União]. Os programas de trabalho devem estabelecer, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto referidas no artigo 47.º.

TÍTULO II

APOIO EM REGIME DE GESTÃO PARTILHADA

CAPÍTULO I

Princípios gerais do apoio

Artigo 11.º

Auxílios estatais

1.  Sem prejuízo do n.º 2, os artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado são aplicáveis aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros a empresas do setor das pescas e da aquicultura.

2.  Todavia, os artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado não são aplicáveis aos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros em aplicação do presente regulamento que se inscrevam no âmbito de aplicação do artigo 42.º do Tratado.

3.  As disposições nacionais que prevejam um financiamento público que vá para além do disposto no presente regulamento relativamente aos pagamentos referidos no n.º 2 devem ser tratadas como um todo com base no n.º 1.

Artigo 12.º

Admissibilidade dos pedidos

1.  Os pedidos de apoio do FEAMPFEAMPA apresentados pelos beneficiários requerentes são inadmissíveis durante um período determinado em conformidade com o n.º 4, caso tenha sido comprovado pela autoridade competente que os beneficiários requerentes em questão: [Alt. 112]

a)  Cometeram infrações graves, nos termos do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho(31) ou do artigo 90.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho ou de outra legislação adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no quadro da PCP e da legislação da União no domínio do ambiente; [Alt. 317]

b)  Estiveram associados à exploração, gestão ou propriedade de navios de pesca incluídos na lista de navios INN da União, referida no artigo 40.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 ou de navios que arvoram pavilhão de países identificados como países terceiros não cooperantes, nos termos do artigo 33.º desse regulamento; ou

c)  Cometeram alguma das infrações ambientais enunciadas nos artigos 3.º e 4.º da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(32), no caso de pedidos de apoio ao abrigo do artigo 23.º. [Alt. 114]

2.  Depois de apresentar o pedido, o beneficiário deve continuar a cumprir as condições de admissibilidade referidas no n.º 1 durante todo o período de execução da operação e durante um período de cinco dois anos a contar da data do pagamento final a esse beneficiário. [Alt. 115]

3.  Sem prejuízo de normas nacionais mais severas decididas no acordo de parceria com o Estado-Membro em causa, um pedido apresentado por um beneficiário é inadmissível durante um período determinado em conformidade com o n.º 4, caso tenha sido comprovado pela autoridade competente que o beneficiário cometeu uma fraude, na aceção do artigo 3.º da Diretiva 2017/1371/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(33).

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 52.º, no que diz respeito:

a)  À determinação do limiar que desencadeia a inadmissibilidade e do período desta, a que se referem os n.os 1 e 3, que deve ser proporcionada, tendo em conta a natureza, a gravidade, a duração e a reiteração da fraude grave ou de outra infração grave e ter a duração mínima de um ano;

a-A)   A quaisquer condições que possam reduzir a duração do período de inadmissibilidade; [Alt. 116]

a-B)   À definição das condições que devem ser cumpridas após a apresentação do pedido referido no n.º 2 e dos procedimentos para a recuperação das contribuições concedidas em caso de incumprimento, a determinar em função da gravidade da infração cometida; [Alt. 117]

b)  Às datas de início ou de fim do período referido nos n.os 1 e 3.

5.  Os Estados-Membros devem exigir que os beneficiários que apresentem um pedido no âmbito do FEAMPFEAMPA entreguem à autoridade de gestão uma declaração assinada confirmando que respeitam os critérios indicados nos n.os 1 e 3. Os Estados-Membros devem verificar a veracidade dessa declaração antes de aprovarem a operação, com base nas informações disponíveis no registo nacional de infrações a que se refere o artigo 93.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, ou noutros dados disponíveis.

Para efeitos da verificação a que se refere o primeiro parágrafo, um Estado-Membro deve disponibilizar, a pedido de outro Estado-Membro, as informações contidas no seu registo nacional de infrações a que se refere o artigo 93.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

5-A.  Os Estados-Membros também podem aplicar o período de inadmissibilidade aos pedidos apresentados pelos pescadores em águas interiores que tenham cometido infrações graves nos termos da legislação nacional. [Alt. 118]

Artigo 12.º-A

Operações elegíveis

Uma série de operações identificadas pelos Estados-Membros nos seus programas pode ser apoiada pelo FEAMPA, desde que sejam abrangidas por uma ou mais das prioridades identificadas no presente regulamento. [Alt. 119]

Artigo 13.º

Operações inelegíveis

Não são elegíveis ao abrigo do FEAMPFEAMPA:

a)  As operações que aumentem a capacidade de pesca de um navio de pesca ou que apoiem a aquisição de equipamento que aumente a capacidade de um navio de pesca para detetar peixe, exceto para melhorar a segurança ou as condições de trabalho ou de vida da tripulação, incluindo as correções à estabilidade do navio ou a qualidade do produto, desde que o aumento esteja dentro do limite atribuído ao Estado-Membro em causa, sem comprometer o equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis, e sem aumentar a capacidade de pesca do navio em causa; [Alt. 120]

b)  A construção e aquisição ou a importação de navios de pesca, salvo disposição em contrário do presente regulamento;

c)  A transferência ou a mudança do pavilhão de navios de pesca para países terceiros, nomeadamente através da criação de empresas comuns (joint ventures) com parceiros desses países;

d)  A cessação temporária ou definitiva das atividades de pesca, salvo disposição em contrário do presente regulamento;

e)  A pesca exploratória;

f)  A transferência de propriedade de uma empresa, com exceção da transferência de uma empresa para jovens pescadores ou jovens produtores aquícolas; [Alt. 121]

g)  O repovoamento direto, exceto se for explicitamente previsto como medida de conservação num ato jurídico da União, ou em caso de repovoamento experimental ou associado a processos de melhoria das condições ambientais e produtivas do ambiente natural; [Alt. 122]

h)  A construção de novos portos ou de novos locais de desembarque, novos com exceção dos pequenos portos e locais de desembarque ou novas lotas em zonas longínquas, nomeadamente nas regiões ultraperiféricas, nas ilhas remotas e nas zonas costeiras periféricas e não urbanas; [Alt. 123]

i)  Os mecanismos de intervenção no mercado destinados a retirar, temporária ou permanentemente, do mercado produtos da pesca ou da aquicultura para reduzir a oferta, a fim de evitar a descida dos preços ou de fazer subir os preços; por extensão, as operações de armazenagem numa cadeia logística que teriam os mesmos efeitos, deliberada ou involuntariamente; [Alt. 124]

j)  OsSalvo disposição em contrário no presente regulamento, os investimentos a bordo dos navios de pesca necessários para cumprir os requisitos estabelecidos no direito da União ou no direito nacional, incluindo os requisitos decorrentes das obrigações da União no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas, exceto se esses investimentos implicarem custos desproporcionados para os operadores; [Alt. 125]

k)  Os investimentos a bordo de navios de pesca que tenham exercido atividades no mar durante menos de 60 dias por ano nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio. [Alt. 126]

k-A)  A substituição ou modernização de motores principais ou auxiliares de um navio de pesca, caso resulte num aumento da potência em kW; [Alt. 127]

k-B)  A produção de organismos geneticamente modificados, quando essa produção possa afetar negativamente o ambiente natural. [Alt. 128]

Artigo 13.º-A

Apoio a operações destinadas à gestão das pescas e das frotas de pesca

O FEAMPA pode apoiar operações de gestão das pescas e das frotas de pesca em conformidade com o sistema de entrada/saída referido no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e com os limites máximos da capacidade de pesca estabelecidos no anexo II desse regulamento. Em especial, os Estados‑Membros devem procurar otimizar a atribuição da sua capacidade de pesca disponível, tendo em conta as necessidades da sua frota, sem aumentar a sua capacidade de pesca global. [Alt. 323]

CAPÍTULO II

Prioridade 1: Fomentar pescas sustentáveis e, a conservação dos recursos biológicos marinhos e a sustentabilidade socioeconómica [Alt. 129]

Secção 1

Condições gerais

Artigo 14.º

Âmbito geral do apoio

1.  O apoio previsto no presente capítulo deve contribuir para a realização dos objetivos ambientais, económicos, sociais e de emprego da PCP, enunciados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, bem como para incentivar o diálogo social entre as partes. [Alt. 130]

2.  Os navios que beneficiem do apoio ao abrigo do presente capítulo não podem ser transferidos nem ser objeto de uma mudança de pavilhão para fora da União durante pelo menos cinco anos a contar do pagamento final relativo à operação apoiada.

3.  O apoio previsto no presente capítulo é igualmente aplicável à pesca nas águas interiores, com exceção dos artigos 15.º e 17.º.

Secção 2

Pequena pesca costeira

Artigo 15.º

Plano de ação para a pequena pesca costeira

1.  Os Estados-Membros devem preparar, enquanto parte do seu programa e em colaboração com os setores pertinentes, um plano de ação específico para a pequena pesca costeira que defina uma estratégia para o desenvolvimento de uma pequena pesca costeira rentável e sustentável. Esta estratégia deve articular-se, se for caso disso, em torno das seguintes secções: [Alt. 131]

a)  Ajustamento e gestão da capacidade de pesca;

b)  Promoção de práticas de pesca de baixo impacto, resilientes às alterações climáticas e hipocarbónicas que diminuam ao mínimo os danos causados ao meio marinho;

c)  Reforço da cadeia de valor do setor e promoção de estratégias de comercialização, promovendo mecanismos que melhorem o preço de primeira venda, de modo a beneficiar os pescadores, aumentando a retribuição pelo seu trabalho, e promovam uma justa e adequada distribuição do valor acrescentado pela cadeia de valor do setor, reduzindo as margens de intermediação, valorizando os preços pagos à produção e exercendo uma contenção de preços pagos no consumo final; [Alt. 311]

d)  Promoção das competências, dos conhecimentos, da inovação e do reforço das capacidades, em particular dos jovens pescadores; [Alt. 132]

e)  Melhoria da saúde, da segurança e das condições de trabalho a bordo dos navios de pesca, na pesca a pé e na recolha de marisco, bem como em terra nas atividades diretamente relacionadas com a pesca; [Alt. 133]

f)  Reforço do cumprimento dos requisitos aplicáveis à recolha de dados, à rastreabilidade, à monitorização, ao controlo e à vigilância;

g)  Envolvimento na gestão participativa do espaço marítimo, incluindo as áreas marinhas protegidas e as zonas Natura 2000;

h)  Diversificação das atividades no contexto mais vasto da economia azul sustentável;

i)  Organização e participação coletivas nos processos de tomada de decisão e de consulta.

2.  O plano de ação deve ter em conta as orientações de aplicação voluntária da FAO para assegurar a sustentabilidade da pequena pesca e, se for caso disso, o plano de ação regional para a pequena pesca da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo.

3.  Para acompanhar a execução da estratégia a que se refere o n.º 1, o plano de ação deve fixar os objetivos intermédios e as metas específicos relacionados com os indicadores pertinentes estabelecidos no quadro de acompanhamento e avaliação referido no artigo 37.º.

3-A.  A fim de aliviar os encargos administrativos que recaem sobre os operadores que solicitam auxílio, os Estados-Membros devem procurar introduzir um formulário simplificado e único a nível da União de candidatura às medidas do FEAMPA. [Alt. 134]

Artigo 16.º

Investimentos em navios da pequena pesca costeira

1.  O FEAMPFEAMPA pode apoiar os seguintes investimentos relativos a navios da pequena pesca costeira pertencentes a um segmento da frota em relação ao qual o mais recente relatório sobre a capacidade de pesca a que se refere o artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 tenha demonstrado a existência de um equilíbrio entre as capacidades e as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento:

a)  A primeira aquisição de um navio de pesca por um jovem pescador que, no momento da apresentação do pedido, tenha menos de 40 anos de idade e tenha trabalhado pelo menos cinco anos como pescador ou tenha adquirido uma qualificação profissional adequada;

a-A)  Requalificação, redimensionamento e renovação de embarcações, nos casos de evidente obsolência, permitindo a melhoria das condições de pesca e o aumento do tempo de permanência no mar; [Alt. 312]

b)  A substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar.;

b-A)  Facilitação do acesso a crédito, seguros e instrumentos financeiros. [Alt. 136]

2.  Os navios a que se refere o n.º 1 devem estar equipados para a pesca no mar e ter entre 5 e 30 anos. [Alt. 137]

3.  O apoio referido no n.º 1, alínea b), só pode ser concedido nas seguintes condições:

a)  A potência do novo motor ou do motor modernizado não pode exceder em kW a do motor atual;

b)  Qualquer redução da capacidade de pesca em kW devido à substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar deve ser definitivamente retirada do ficheiro da frota de pesca da União;

c)  A potência do motor do navio de pesca deve ter sido fisicamente inspecionada pelo Estado-Membro, a fim de assegurar que não excede a indicada na licença de pesca.

4.  Não pode ser concedido apoio ao abrigo do presente artigo se a avaliação do equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca, constante do mais recente relatório a que se refere o artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para o segmento de frota a que pertencem os navios em causa não tiver sido preparada com base nos indicadores biológicos e económicos e nos indicadores da utilização do navio estabelecidos nas orientações comuns a que se refere o mesmo regulamento.

Secção 3

Domínios de apoio específicos

Artigo 17.º

Gestão das pescas e das frotas de pesca

1.  O FEAMPFEAMPA pode apoiar operações destinadas à gestão das pescas e das frotas de pesca.

2.  Se oO apoio referido no n.º 1 for pode ser concedido mediante uma compensação pela cessação definitiva das atividades de pesca, devem ser desde que sejam cumpridas as seguintes condições: [Alt. 139]

a)  A cessação está prevista enquanto instrumento de um plano de ação referido no artigo 22.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

a-A)  A cessação leva a uma diminuição permanente da capacidade de pesca, uma vez que o apoio recebido não é reinvestido na frota; [Alt. 140]

b)  A cessação é obtida através da demolição dos navios de pesca ou através do seu abate e adaptação para atividades que não sejam de pesca comercial, em conformidade com os objetivos da PCP e os planos plurianuais;

c)  O navio de pesca da União está registado como navio ativo e exerceu atividades de pesca no mar durante, pelo menos, 120 90 dias por ano nos três dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio; [Alt. 141]

d)  Uma capacidade de pesca equivalente foi definitivamente retirada do ficheiro da frota de pesca da União e as licenças e autorizações de pesca foram definitivamente retiradas, em conformidade com o artigo 22.º, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; e

e)  O beneficiário não pode registar qualquer navio de pesca nos cinco anos seguintes à receção do apoio.

Podem também beneficiar do apoio a que se refere o n.º 1 os pescadores, designadamente os proprietários de navios de pesca e membros da tripulação, que tenham trabalhado no mar durante pelo menos 90 dias por ano nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de apoio a bordo de um navio de pesca da União abrangido pela cessação definitiva. Os pescadores em causa cessam completamente todas as atividades de pesca. Os beneficiários devem fornecer à autoridade competente a prova da cessação completa das atividades de pesca. A compensação é reembolsada pelo pescador pro rata temporis sempre que esse pescador retome uma atividade de pesca num prazo inferior a dois anos a contar da data de apresentação do pedido de apoio. [Alt. 143]

3.  O apoio à cessação definitiva das atividades de pesca referido no n.º 2 deve assumir a forma de financiamento não associado aos custos, em conformidade com o artigo 46.º, alínea a), e o artigo 89.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], e basear-se: no cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.º 2 do presente artigo. [Alt. 144]

a)  No cumprimento de condições, em conformidade com o artigo 46.º, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]; e [Alt. 145]

b)  Na obtenção de resultados, em conformidade com o artigo 46.º, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. [Alt. 146]

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 52.º, que estabeleçam as condições a que se refere a alínea a), que devem prender-se com a execução das medidas de conservação referidas no artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. [Alt. 147]

4.  Não pode ser concedido apoio ao abrigo do n.º 2 se a avaliação do equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca, constante do mais recente relatório a que se refere o artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para o segmento de frota a que pertencem os navios em causa não tiver sido preparada com base nos indicadores biológicos e económicos e nos indicadores da utilização do navio estabelecidos nas orientações comuns a que se refere o mesmo regulamento.

Artigo 18.º

Cessação extraordinária das atividades de pesca [Alt. 148]

1.  O FEAMPFEAMPA pode apoiar uma compensação pela cessação extraordinária temporária das atividades de pesca provocada por: [Alt. 149]

a)  Medidas de conservação, referidas no artigo 7.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e j), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, incluindo os períodos de repouso biológico e excluindo os TAC e quotas, ou medidas de conservação equivalentes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas, se se aplicarem à União; [Alt. 150]

b)  Medidas de emergência da Comissão ou dos Estados-Membros em caso de ameaça grave para os recursos biológicos marinhos, a que se refere o artigo 12.º referem, respetivamente, os artigos 12.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; [Alt. 151]

c)  Interrupção da aplicação ou não renovação, por razões de força maior, da aplicação de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável ou do respetivo protocolo; ou [Alt. 152]

d)  Catástrofes naturais ou, incidentes ambientais, nomeadamente o encerramento de pescarias por motivos de saúde pública ou de mortalidade anormal dos recursos haliêuticos, acidentes no mar durante as atividades de pesca e fenómenos climáticos adversos, designadamente condições atmosféricas inseguras prolongadas no mar com repercussões em determinadas pescarias, formalmente reconhecidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa. [Alt. 153]

Para a concessão de compensações ou pagamentos ao abrigo do presente artigo, não são tidas em conta as cessações sazonais recorrentes das atividades de pesca. [Alt. 154]

2.  O apoio referido no n.º 1 só pode ser concedido se:

a)  As atividades comerciais de pesca do navio em causa forem interrompidas durante pelo menos 90 30 dias consecutivos; e. [Alt. 155]

b)  As perdas económicas sofridas em consequência da cessação se cifrarem em mais de 30 % do volume anual de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume médio de negócios dessa empresa nos três anos civis anteriores.

3.  O apoio referido no n.º 1 é concedido unicamente a:

a)  Proprietários de navios de pesca ou pescadores a pé registados como navios ativos e que tenham exercido atividades de pesca no mar durante, pelo menos, 120 dias por ano nos três dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio; ou [Alt. 157]

b)  Pescadores que tenham trabalhado no mar a bordo de um navio de pesca da União abrangido pela cessação extraordinária temporária, durante, pelo menos, 120 dias por ano nos três dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio. [Alt. 158]

A referência ao número de dias no mar no presente número não se aplica à pesca da enguia.

4.  O apoio referido no n.º 1 pode ser concedido durante um período máximo de seis meses por navio no período 2021-2027. [Votação em separado]

5.  Durante o período abrangido pela cessação, todas as atividades de pesca exercidas pelos navios e pescadores em causa devem ser efetivamente suspensas. A autoridade competente assegura-se de que o navio em questão interrompeu todas as atividades de pesca durante o período abrangido pela cessação extraordinária temporária e de que é evitada qualquer sobrecompensação resultante da utilização do navio para outros fins. [Alt. 159]

Artigo 19.º

Controlo e execução

1.  O FEAMPFEAMPA pode apoiar o desenvolvimento e a aplicação do regime de controlo das pescas da União, previsto no artigo 36.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e especificado no Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

2.  Em derrogação do artigo 13.º, alínea j), o apoio referido no n.º 1 pode igualmente abranger:

a)  A aquisição e, instalação e gestão nos navios dos componentes necessários para os sistemas obrigatórios de localização dos navios e de transmissão eletrónica de dados utilizados para efeitos de controlo e inspeção, unicamente no caso dos navios da pequena de pesca costeira de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros; [Alt. 160]

b)  A aquisição e instalação nos navios dos componentes necessários para os sistemas obrigatórios de monitorização eletrónica à distância utilizados para controlar o cumprimento da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; [Alt. 161]

c)  A aquisição e a instalação nos navios de aparelhos de medição e registo contínuos obrigatórios da potência do motor de propulsão. [Alt. 162]

3.  O apoio mencionado no n.º 1 pode também contribuir para a vigilância marítima, como referido no artigo 28.º, e para a cooperação europeia no domínio das funções de guarda costeira, como referido no artigo 29.º.

4.  Em derrogação do artigo 2.º, o apoio referido no n.º 1 pode também ser concedido para operações realizadas fora do território da União.

Artigo 20.º

Recolha e, tratamento e divulgação de dados para a gestão das pescas e da aquicultura e para fins científicos [Alt. 163]

1.  O FEAMPFEAMPA pode apoiar a recolha, gestão e a, processamento, utilização e divulgação de dados para a gestão das pescas e da aquicultura e para fins científicos, incluindo dados sobre a pesca recreativa, como previsto no artigo 25.º, n.os 1 e 2, e no artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e especificado no Regulamento (UE) 2017/1004, com base nos planos de trabalho nacionais a que se refere o artigo 6.º do Regulamento (UE) 2017/1004. [Alt. 164]

2.  Em derrogação do artigo 2.º, o apoio referido no n.º 1 pode também ser concedido para operações realizadas fora do território da União.

3.  A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as regras relativas aos procedimentos, ao formato e aos calendários para a apresentação dos planos de trabalho nacionais, a que se refere o n.º 1. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 53.º, n.º 2.

4.  A Comissão deve adotar atos de execução que aprovam ou alteram os planos de trabalho nacionais referidos no n.º 1 até 31 de dezembro do ano anterior àquele a partir do qual se aplica o plano de trabalho.

Artigo 22.º

Proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e, costeiros e de águas doces [Alt. 166]

1.  O FEAMPFEAMPA pode apoiar ações para a proteção e a restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e, costeiros e de águas doces, incluindo nas águas interiores. Para o efeito, deve ser fomentada a cooperação com a Agência Espacial Europeia e os programas de satélites europeus, a fim de recolher mais dados sobre a situação da poluição marítima e, em especial, dos resíduos de plástico nas águas. [Alt. 167]

2.  O apoio referido no n.º 1 pode abranger:

a)  Compensações aos pescadores pela recolha no mar de artes de pesca perdidas e pela recolha passiva de lixo marinho, bem como pela recolha de sargaço nas regiões ultraperiféricas em causa; [Alt. 168]

b)  Investimentos em portos para criar instalações adequadas onde colocar as de receção, armazenamento e de reciclagem das artes de pesca perdidas e o do lixo marinho recolhidos do mar, bem como das capturas indesejadas referidas no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; [Alt. 169]

b-A)   A proteção das artes de pesca e das capturas contra os mamíferos e as aves protegidos pelas Diretivas 92/43/CEE ou 2009/147/CE, desde que tal não comprometa a seletividade das artes de pesca; [Alt. 170]

b-B)   Compensação pela utilização de artes de pesca sustentáveis para peixe e marisco; [Alt. 171]

c)  Ações para obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho, como referido no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE;

c-A)   Medidas para obter ou manter um bom estado ambiental no ambiente de água doce; [Alt. 172]

c-B)  Ações de despoluição, nomeadamente do plástico, nas zonas portuárias, costeiras e de pesca da União; [Alt. 173]

d)  A execução das medidas de proteção espacial estabelecidas ao abrigo do artigo 13.º, n.º 4, da Diretiva 2008/56/CE;

e)  A gestão, a restauração e o acompanhamento de zonas NATURA 2000, de acordo com os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos do artigo 8.º da Diretiva 92/43/CEE do Conselho;

f)  A proteção de espécies por força da Diretiva 92/43/CEE e da Diretiva 2009/147/CE, de acordo com os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos do artigo 8.º da Diretiva 92/43/CEE, e a proteção de todas as espécies protegidas pela CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção) e/ou incluídas na lista vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN).; [Alt. 174]

f-A)   A construção, a instalação ou a modernização de dispositivos fixos ou móveis destinados a proteger e a valorizar a fauna e a flora marinhas, incluindo a sua preparação e avaliação científicas e, no caso das regiões ultraperiféricas, de dispositivos de concentração de peixe ancorados que contribuem para uma pesca sustentável e seletiva; [Alt. 175]

f-B)   Regimes de compensação por danos causados às capturas por mamíferos e aves protegidos pelas Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE; [Alt. 176]

f-C)   Contribuição para uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos; [Alt. 177]

f-D)   O apoio à caça menos prejudicial ou à gestão da vida selvagem prejudicial relativamente às espécies que representam uma ameaça para os níveis sustentáveis de unidades populacionais de peixes; [Alt. 178]

f-E)   O repovoamento direto como medida de conservação num ato jurídico da União; [Alt. 179]

f-F)   O apoio à recolha e à gestão de dados relativos à existência de espécies exóticas suscetíveis de produzir efeitos catastróficos na biodiversidade; [Alt. 180]

f-G)   Formação dos pescadores a fim de sensibilizar para e reduzir os efeitos da pesca no meio marinho, nomeadamente, no que se refere à utilização de artes e equipamentos mais seletivos. [Alt. 181]

2-A.  As compensações e os investimentos previstos no artigo 22.º, n.º 2, alíneas a) e b), podem ser integralmente financiados pelo FEAMPA. [Alt. 182]

2-B.  O n.º 2, alíneas e) e f), inclui as medidas correspondentes tomadas por estabelecimentos de aquicultura e aquicultores. [Alt. 183]

Artigo 22.º-A

Investigação científica e recolha de dados sobre o impacto das aves migratórias

1.  O FEAMPA poderá apoiar, com base nos planos estratégicos nacionais plurianuais, a criação de projetos nacionais ou transfronteiriços de investigação científica e de recolha de dados tendo em vista uma melhor compreensão do impacto das aves migratórias no setor da aquicultura e em outras unidades populacionais de peixes pertinentes da União. Estes projetos deverão publicar os seus resultados antecipadamente e emitir recomendações em matéria de boa gestão.

2.  Para ser elegível, um projeto nacional de investigação científica e de recolha de dados terá de incluir pelo menos um instituto reconhecido a nível nacional ou da União.

3.  Para ser elegível, um projeto transfronteiriço de investigação científica e de recolha de dados deve incluir, pelo menos, institutos de dois Estados-Membros. [Alt. 184]

Artigo 22.º-B

Inovações

1.  A fim de estimular a inovação nas pescas, o FEAMPA pode apoiar projetos destinados a desenvolver ou introduzir produtos e equipamentos novos ou substancialmente melhorados, técnicas e processos novos ou melhorados, sistemas de gestão e de organização novos ou melhorados, inclusive a nível da transformação e da comercialização, da eliminação gradual das devoluções e das capturas acessórias, da introdução de novos conhecimentos técnicos ou organizativos, que reduzam o impacto ambiental das atividades de pesca, incluindo técnicas melhoradas de pesca e seletividade das artes de pesca, ou que assegurem uma utilização mais sustentável dos recursos marinhos vivos e a coexistência com predadores protegidos.

2.  As operações financiadas ao abrigo do presente artigo devem ser levadas a cabo por empresários em nome individual ou por organizações de produtores e respetivas associações.

3.  Os Estados-Membros devem publicar os resultados das operações financiadas ao abrigo do presente artigo. [Alt. 185]

CAPÍTULO II-A

Prioridade 1-A: Fomentar uma aquicultura sustentável [Alt. 186]

Artigo 23.º

Aquicultura

1.  O FEAMPFEAMPA pode apoiar a promoção de uma aquicultura sustentável – em água salgada e em água doce, nomeadamente aquicultura com sistemas de confinamento fechado e circulação da água em circuito fechado –, como previsto no artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, bem como o aumento da produção aquícola, tendo em conta a capacidade de sustentação ecológica. Pode também apoiar a promoção da saúde e do bem-estar animal na aquicultura, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho(34) e o Regulamento (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(35). [Alt. 187]

2.  O apoio referido no n.º 1 deve ser compatível com os planos estratégicos nacionais plurianuais para o desenvolvimento da aquicultura a que se refere o artigo 34.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

3.  Os investimentos produtivos na aquicultura no âmbito do presente artigo só podem ser apoiados através de subvenções, nos termos do artigo 48.º, n.º 1, do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns] e, preferencialmente, através dos instrumentos financeiros previstos no artigo 52.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns] e através do InvestEU, em conformidade com o artigo 10.º do mesmo regulamento. [Alt. 188]

Artigo 23.º-A

Rede de informação estatística sobre a aquicultura

1.  O FEAMPA pode apoiar a recolha, gestão e utilização de dados para a gestão da aquicultura, conforme previsto no artigo 34.º, n.º 1, alíneas a) e e), e no artigo 34.º, n.º 5, e no artigo 35.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para o estabelecimento da rede de informação estatística sobre a aquicultura (ASIN-RISA) e dos planos de trabalho nacionais para a sua aplicação.

2.  Em derrogação do artigo 2.º, o apoio referido no n.º 1 do presente artigo pode também ser concedido para operações realizadas fora do território da União.

3.  A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as regras relativas aos procedimentos, ao formato e aos calendários para a criação da ASIN-RISA referida no n.º 1. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 53.º, n.º 2.

4.  A Comissão pode adotar atos de execução que aprovam ou alteram os planos de trabalho nacionais referidos no n.º 1 até 31 de dezembro do ano anterior àquele a partir do qual se aplica o plano de trabalho. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 53.º, n.º 2. [Alts. 1 e 189]

CAPÍTULO III

Prioridade 2: Contribuir Promover mercados da pesca e da aquicultura competitivos e sustentáveis e os setores da transformação que contribuem para a segurança alimentar da União através de uma aquicultura e mercados competitivos e sustentáveis [Alt. 190]

Artigo 24.º

Comercialização de produtos da pesca e da aquicultura

1.  O FEAMPFEAMPA pode apoiar ações que contribuam para a realização dos objetivos da organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, previstos no artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e especificados no Regulamento (UE) n.º 1379/2013. Pode também apoiar investimentos materiais e ações que promovam a comercialização, a qualidade e o valor acrescentado dos produtos da pesca e da aquicultura sustentável. [Alt. 191]

1-A.  Na preparação e execução dos planos de produção e comercialização referidos no artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, o Estado-Membro em causa pode conceder um adiantamento de 50 % do apoio financeiro após a aprovação do plano de produção e de comercialização, em conformidade com o artigo 28.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1379/2013. [Alt. 192]

1-B.  O apoio anual concedido por organização de produtores ao abrigo do presente artigo não pode exceder 3 % do valor anual médio da produção colocada no mercado por essa organização de produtores durante os três anos civis anteriores ou da produção colocada no mercado pelos membros dessa organização de produtores durante o mesmo período. No caso das organizações de produtores recentemente reconhecidas, esse apoio não pode exceder 3 % do valor anual médio da produção colocada no mercado pelos seus membros durante os três anos civis anteriores. [Alt. 193]

1-C.  O apoio referido no n.º 1-A só pode ser concedido a organizações de produtores e a associações de organizações de produtores. [Alt. 194]

Artigo 25.º

Transformação e armazenamento de produtos da pesca e da aquicultura [Alt. 195]

1.  O FEAMPFEAMPA pode apoiar investimentos na transformação e no armazenamento de produtos da pesca e da aquicultura. Esse apoio deve contribuir para a realização dos objetivos da organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, previstos no artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e especificados no Regulamento (UE) n.º 1379/2013. [Alt. 196]

1-A.   O FEAMPA pode também apoiar investimentos na inovação da transformação de produtos da pesca e da aquicultura, assim como na promoção de parcerias entre organizações de produtores e entidades científicas. [Alt. 197]

2.  O apoio no âmbito do presente artigo pode ser concedido através de subvenções e através dos instrumentos financeiros previstos no artigo 52.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns] e através do InvestEU, em conformidade com o artigo 10.º do mesmo regulamento. [Alt. 198]

2-A.  O desenvolvimento de instalações de transformação de produtos da pesca e da aquicultura pode ser apoiado pelos Estados-Membros associando recursos de outros fundos estruturais. [Alt. 199]

Artigo 25.º-A

Ajuda ao armazenamento

1.  O FEAMPA pode apoiar compensações a organizações de produtores e a associações de organizações de produtores reconhecidas que armazenem produtos da pesca enumerados no Anexo II do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, desde que os produtos sejam armazenados nos termos dos artigos 30.º e 31.º desse regulamento e que:

a)  O montante da ajuda ao armazenamento não exceda o montante dos custos técnicos e financeiros das ações necessárias para a estabilização e armazenamento dos produtos em causa;

b)  As quantidades elegíveis para a ajuda ao armazenamento não excedam 15 % das quantidades anuais dos produtos em causa colocadas à venda pela organização de produtores;

c)  O apoio financeiro anual não exceda 2 % do valor anual médio da produção colocada no mercado pelos membros da organização de produtores no período de 2016-2018. Para efeitos deste ponto, se um membro da organização de produtores não tiver colocado nenhuma produção no mercado no período de 2016-2018, é tomado em consideração o valor anual médio da produção colocada no mercado nos primeiros três anos de produção desse membro.

2.  O apoio referido no n.º 1 só pode ser concedido depois de os produtos terem sido disponibilizados para consumo humano.

3.  Os Estados-Membros fixam o montante dos custos técnicos e financeiros aplicáveis nos seus territórios do seguinte modo:

a)  Os custos técnicos são calculados anualmente com base nos custos diretos relativos às ações necessárias para estabilizar e o armazenar os produtos em questão;

b)  Os custos financeiros são calculados anualmente com base na taxa de juro fixada anualmente em cada Estado-Membro; esses custos técnicos e financeiros são divulgados ao público.

4.  Os Estados-Membros efetuam controlos destinados a garantir que os produtos que beneficiam de ajuda ao armazenamento satisfaçam as condições estabelecidas no presente artigo. Para efeitos desses controlos, os beneficiários da ajuda ao armazenamento mantêm uma contabilidade de existências para cada categoria de produtos entrados em armazém e, mais tarde, reintroduzidos no mercado para fins de consumo humano. [Alt. 200]

CAPÍTULO IV

Prioridade 3: Permitir o desenvolvimento de uma economia azul sustentável que se desenvolva dentro de limites ecológicos e fomentar a prosperidade das comunidades costeiras, insulares e ribeirinhas [Alt. 201]

Artigo 26.º

Desenvolvimento local de base comunitária

1.  O FEAMPFEAMPA pode apoiar o desenvolvimento as condições necessárias a uma economia azul sustentável e ao bem-estar das economias e comunidades locais segundo a abordagem de desenvolvimento local de base comunitária prevista no artigo 25.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. [Alt. 202]

2.  Para efeitos do apoio do FEAMPFEAMPA, as estratégias de desenvolvimento local de base comunitária, a que se refere o artigo 26.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], devem garantir que as comunidades locais tirem mais partido e benefício das oportunidades oferecidas pela economia azul sustentável dentro de limites ecológicos, explorando e reforçando os recursos ambientais, culturais, sociais e humanos. [Alt. 203]

2-A.  As estratégias devem ser coerentes com as oportunidades e as necessidades identificadas na zona pertinente e com as prioridades da União estabelecidas no artigo 4.º. As estratégias podem centrar-se na pesca ou ser mais vastas e orientar-se para a diversificação das zonas de pesca. As estratégias devem ir além de uma simples série de operações ou da justaposição de medidas setoriais. [Alt. 204]

2-B.   A fim de possibilitar o crescimento de uma economia azul sustentável e a valorização dos territórios litorais, as ações realizadas neste domínio devem ser coerentes com as estratégias de desenvolvimento regional. [Alt. 205]

2-C.   Os Estados-Membros devem implementar o regime de cogestão para assegurar o cumprimento dos objetivos do presente regulamento tendo em conta as realidades locais da pesca. [Alt. 206]

Artigo 27.º

Conhecimento do meio marinho e de águas doces [Alt. 207]

O FEAMPFEAMPA pode igualmente apoiar a recolha, a gestão, a análise, o processamento e a utilização de dados para melhorar o conhecimento do estado do meio marinho e de águas doces, da pesca recreativa e do setor da pesca recreativa, com vista a: [Alt. 208]

a)  Satisfazer exigências de monitorização e de designação e gestão de sítios nos termos das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE;

a-A)   Satisfazer os requisitos de recolha de dados previstos no Regulamento (CE) n.º 665/2008 da Comissão(36), na Decisão 2010/93/UE da Comissão(37), na Decisão de Execução (UE) 2016/1251 da Comissão(38) e no Regulamento Quadro de Recolha de Dados; [Alt. 209]

b)  Apoiar o ordenamento do espaço marítimo como previsto na Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(39);

b-A)   Satisfazer os requisitos de recolha de dados previstos no Regulamento PCP; [Alt. 210]

c)  Aumentar a qualidade e a partilha dos dados através da Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho (EMODnet), bem como noutras redes de dados que abranjam as águas doces.; [Alt. 211]

c-A)   Aumentar os dados fiáveis disponíveis sobre as capturas da pesca recreativa; [Alt. 212]

c-B)   Investimentos na análise e observação da poluição marinha, especialmente dos plásticos, para aumentar os dados sobre a situação; [Alt. 213]

c-C)   Aumentar o conhecimento sobre o lixo marinho de plástico e as suas concentrações. [Alt. 214]

CAPÍTULO V

Prioridade 4: Reforçar a governação internacional dos oceanos e assegurar oceanos e mares seguros, limpos e geridos de forma sustentável

Artigo 28.º

Vigilância marítima

1.  O FEAMPFEAMPA pode apoiar ações que contribuam para a realização dos objetivos do ambiente comum de partilha da informação.

2.  Em derrogação do artigo 2.º, o apoio referido no n.º 1 do presente artigo pode também ser concedido para operações realizadas fora do território da União.

2-A.   Em consonância com o objetivo de mares e oceanos protegidos, seguros, limpos e geridos de forma sustentável, o FEAMPA contribuirá para a consecução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, das Nações Unidas. [Alt. 215]

Artigo 29.º

Cooperação da guarda costeira

1.  O FEAMPFEAMPA pode apoiar ações, realizadas pelas autoridades nacionais, que contribuam para a cooperação europeia no domínio das funções de guarda costeira referida no artigo 53.º do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho(40), no artigo 2.º-B do Regulamento (UE) 2016/1625 do Parlamento Europeu e do Conselho(41) e no artigo 7.º-A do Regulamento (UE) 2016/1626 do Parlamento Europeu e do Conselho(42).

2.  O apoio às ações a que se refere o n.º 1 pode também contribuir para o desenvolvimento e a aplicação de um regime de controlo e inspeção das pescas da União, nas condições previstas no artigo 19.º. [Alt. 216]

3.  Em derrogação do artigo 2.º, o apoio referido no n.º 1 pode também ser concedido para operações realizadas fora do território da União.

Artigo 29.º-A

Proteção da natureza e das espécies

O FEAMPA apoia a execução de medidas de proteção da natureza enquadradas no âmbito da Carta Mundial das Nações Unidas para a Natureza, nomeadamente dos seus artigos 21.º, 22.º, 23.º e 24.º.

O FEAMPA apoia igualmente as ações de cooperação e coordenação voluntárias com e entre as instâncias, organizações, organismos e instituições internacionais, para a colocação em comum de meios de luta contra a pesca INN, a pesca furtiva de espécies marinhas e o massacre de espécies consideradas «predadoras» das unidades populacionais de peixes. [Alts. 217 e 301]

Capítulo V-A

Regiões ultraperiféricas [Alt. 218]

Artigo 29.º-B

Recursos orçamentais em regime de gestão partilhada

1.  Para as operações nas regiões ultraperiféricas, cada Estado-Membro em causa deve atribuir, no âmbito do apoio financeiro que lhe seja concedido pela União estabelecido no anexo V, pelo menos(43):

a)  114 000 000 EUR a preços constantes de 2018 (ou seja, 128 566 000 EUR a preços correntes) para os Açores e a Madeira;

b)  91 700 000 EUR, a preços constantes de 2018 (ou seja, 103 357 000 EUR, a preços correntes) para as ilhas Canárias;

c)  146 500 000 EUR a preços constantes de 2018 (ou seja, 165 119 000 EUR a preços correntes) para a Guadalupe, a Guiana Francesa, a Martinica, Maiote, a Reunião e São Martinho;

2.  Cada Estado-Membro estabelece a parte das dotações previstas no n.º 1 destinada ao pagamento das compensações a que se refere o artigo 29.º-D, que não pode exceder 50 % do montante de cada dotação referida no n.º 1.

3.  Em derrogação do artigo 9.º, n.º 8, do presente regulamento e do artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º .../... [que estabelece disposições comuns] e para ter em conta a evolução das condições, os Estados-Membros podem ajustar anualmente a lista e as quantidades de produtos da pesca elegíveis e o nível da compensação referida no artigo 29.º-D, desde que sejam respeitados os montantes referidos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo. Esses ajustamentos só serão possíveis na medida em que haja um correspondente aumento ou diminuição dos planos de compensação de outra região do mesmo Estado-Membro. Os Estados-Membros comunicarão previamente à Comissão os referidos ajustamentos. [Alt. 321]

Artigo 29.º-C

Plano de ação

Os Estados-Membros em causa devem preparar, enquanto parte do seu programa, um plano de ação para cada região ultraperiférica referida no artigo 6.º, n.º 2, que deve estabelecer:

a)   Uma estratégia para a exploração sustentável das pescarias e para o desenvolvimento dos setores da economia azul sustentável;

b)   Uma descrição das principais ações previstas e dos correspondentes meios financeiros, incluindo:

i)  o apoio estrutural ao setor das pescas e da aquicultura no âmbito do título II,

ii)  a compensação pelos custos adicionais referidos no artigo 29.º-D, incluindo a lista e quantidades de produtos da pesca e da aquicultura e o nível de compensação,

iii)  qualquer outro investimento na economia azul sustentável necessário para um desenvolvimento costeiro sustentável. [Alt. 220]

Artigo 29.º-D

Renovação das frotas de pequena pesca costeira e medidas conexas

Não obstante as alíneas a) e b) do artigo 13.º, e do artigo 16.º, o FEAMPA pode apoiar nas regiões ultraperiféricas:

a)  A renovação das frotas de pesca de pequena escala, designadamente a construção e a aquisição de novos navios, dos requerentes que, nos cinco anos anteriores à data de apresentação do pedido de ajuda, tenham o seu principal local de registo na região ultraperiférica em que o novo navio será registado, e que desembarcam todas as suas capturas nos portos das regiões ultraperiféricas, de modo a melhorar a segurança humana, cumprir as regras nacionais e da União em matéria de higiene, saúde e condições de trabalho a bordo, lutar contra a pesca INN e alcançar uma maior eficiência ambiental. O navio adquirido através de auxílio deve permanecer registado na região ultraperiférica durante pelo menos 15 anos a contar da data da concessão do auxílio. Caso essa condição não seja cumprida, o auxílio será reembolsado num montante proporcionado, tendo em conta a natureza, a gravidade, a duração e a reiteração do incumprimento. Esta renovação da frota de pesca deve respeitar os limites máximos de capacidade autorizados e cumprir os objetivos da PCP;

b)  A substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar. A potência do novo motor ou do motor modernizado pode exceder em kW a potência do motor atual, em caso de necessidade devidamente justificada de uma maior potência por motivos de segurança no mar e desde que tal não resulte num aumento da capacidade de pesca do navio de pesca em questão;

c)  A renovação parcial do casco estrutural em madeira de um navio de pesca, quando tal for necessário por razões de melhoria da segurança marítima, de acordo com critérios técnicos objetivos da arquitetura naval;

d)  A construção e a modernização de portos, infraestruturas portuárias, locais de desembarque, lotas, estaleiros navais e estabelecimentos de construção e reparação navais, se a infraestrutura contribuir para a pesca sustentável. [Alt. 287]

Artigo 21.º29-E.º

Compensação dos custos adicionais para os produtos da pesca e da aquicultura nas regiões ultraperiféricas

1.  O FEAMPFEAMPA pode apoiar a compensação dos custos adicionais suportados pelos beneficiários nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas referidas no artigo 6.º, n.º 2 29.º-B, n.º 1.

1-A.  A compensação deve ser proporcional aos custos adicionais que pretende compensar. O nível de compensação dos custos suplementares deve ser devidamente justificado no plano de compensação. Contudo, a compensação não pode, em caso algum, exceder 100 % das despesas incorridas.

2.  Os Estados-Membros em causa devem determinar, de acordo com os critérios estabelecidos nos termos do n.º 7, para as regiões referidas no n.º 1, a lista dos produtos da pesca e da aquicultura e as quantidades desses produtos elegíveis para compensação.

3.  Ao estabelecer a lista e as quantidades a que se refere o n.º 2, os Estados-Membros devem ter em conta todos os fatores pertinentes, nomeadamente a necessidade de garantir que a compensação seja compatível com as regras da PCP.

4.  A compensação não pode ser concedida para produtos da pesca e da aquicultura:

a)  Capturados por navios de países terceiros, com exceção dos navios de pesca que arvorem o pavilhão da Venezuela e operem nas águas da União, em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1565 do Conselho(44);

b)  Capturados por navios de pesca da União que não estejam registados num porto de uma das regiões referidas no n.º 1;

b-A)   Capturados por navios de pesca da União registados num porto de uma das regiões referidas no n.º 1 mas que não operem nessa região ou no âmbito da sua associação;

c)  Importados de países terceiros.

5.  O n.º 4, alínea b), não é aplicável se a capacidade da indústria transformadora existente na região ultraperiférica em causa for superior à quantidade de matéria-prima fornecida.

6.  A fim de evitar sobrecompensações, a compensação paga aos beneficiários que realizam as atividades a que se refere o n.º 1 nas regiões ultraperiféricas e que são proprietários de um navio registado num porto destas regiões, e que aí opera, deve ter em conta:

a)  Para cada produto ou categoria de produtos da pesca ou da aquicultura, os custos adicionais resultantes das desvantagens específicas das regiões em causa; e

b)  Qualquer outro tipo de intervenção pública que afete o nível dos custos adicionais.

7.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 52.º, que estabeleçam os critérios para o cálculo dos custos adicionais resultantes das desvantagens específicas das regiões em causa, bem como a aprovar o quadro metodológico para o pagamento de compensações. [Alt. 165]

Artigo 29.º-F

Auxílios estatais

1.   Para os produtos da pesca e da aquicultura enumerados no anexo I do TFUE, aos quais se aplicam os artigos 107.º, 108.º e 109.º do mesmo, a Comissão pode autorizar, nos termos do artigo 108.º do TFUE, auxílios ao funcionamento nas regiões ultraperiféricas referidas no artigo 349.º do TFUE nos setores da produção, da transformação e da comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, a fim de atenuar os condicionalismos específicos dessas regiões, decorrentes do seu isolamento, insularidade e ultraperifericidade.

2.   Os Estados-Membros podem conceder um financiamento suplementar para a execução dos planos de compensação referidos no artigo 29.º-D. Nesses casos, os Estados-Membros notificam a Comissão dos auxílios estatais que a Comissão pode aprovar, nos termos do presente regulamento, no âmbito desses planos. Os auxílios estatais assim notificados são considerados notificados na aceção do artigo 108.º, n.º 3, primeira frase, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. [Alt. 222]

Artigo 29.º-G

Revisão – POSEI

Até 31 de dezembro de 2023, a Comissão apresenta um relatório sobre a aplicação das disposições do presente capítulo e, se necessário, adota propostas adequadas. A Comissão avalia a possibilidade de criar um Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) para as questões marítimas e da pesca. [Alt. 223]

CAPÍTULO VI

Regras de execução em regime de gestão partilhada

Secção 1

Apoio do FEAMPFEAMPA

Artigo 30.º

Cálculo dos custos adicionais ou da perda de rendimentos

O apoio com base nos custos adicionais ou na perda de rendimentos deve ser concedido sob qualquer das formas referidas no artigo 46.º, alíneas a), c), d) e e), do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns].

Artigo 31.º

Determinação das taxas de cofinanciamento

A taxa de cofinanciamento máxima do FEAMPFEAMPA por domínio de apoio é fixada no anexo II.

Artigo 32.º

Intensidade da ajuda pública

1.  Os Estados-Membros devem aplicar uma taxa de intensidade máxima de ajuda de 50 % das despesas totais elegíveis da operação.

2.  Em derrogação do disposto no n.º 1, as taxas específicas da intensidade máxima da ajuda para certos domínios de apoio e certos tipos de operações são fixadas no anexo III.

3.  Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 2 a 16 do anexo III, aplica-se a taxa de intensidade máxima de ajuda mais alta.

4.  Sempre que uma operação seja abrangida por uma ou várias das linhas 2 a 16 do anexo IV e, simultaneamente, pela linha 1 do mesmo anexo, aplica-se a taxa de intensidade máxima de ajuda referida na linha 1.

Artigo 32.º-A

Política marítima e desenvolvimento da economia azul sustentável

O FEAMPA apoia a execução da política marítima integrada e o crescimento da economia azul através do desenvolvimento de plataformas regionais para o financiamento de projetos inovadores. [Alt. 224]

Secção 2

Gestão financeira

Artigo 33.º

Interrupção do prazo de pagamento

1.  Em conformidade com o artigo 90.º, n.º 4, do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], em caso de provas de incumprimento, por um Estado-Membro, das regras aplicáveis no âmbito da PCP ou da legislação pertinente da União em matéria ambiental, a Comissão pode interromper o prazo de liquidação de um pedido de pagamento, na totalidade ou em parte, se o incumprimento for suscetível de afetar as despesas constantes de um pedido de pagamento para as quais o pagamento intercalar seja solicitado. [Alt. 225]

2.  Antes da interrupção a que se refere o n.º 1, a Comissão deve informar o Estado-Membro em causa das provas de incumprimento e deve dar-lhe a possibilidade de apresentar observações num prazo razoável.

3.  A interrupção a que se refere o n.º 1 deve ser proporcionada à natureza, à gravidade, à duração e à reiteração do incumprimento.

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 52.º, que definam os casos de incumprimento a que se refere o n.º 1.

Artigo 34.º

Suspensão de pagamentos

1.  Em conformidade com o artigo 91.º, n.º 3, do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], a Comissão pode adotar atos de execução que suspendem a totalidade ou parte dos pagamentos intercalares ao abrigo do programa em caso de incumprimento grave, por um Estado-Membro, das regras aplicáveis no âmbito da PCP ou da legislação pertinente da União em matéria ambiental, se esse incumprimento grave for suscetível de afetar as despesas constantes de um pedido de pagamento para as quais o pagamento intercalar seja solicitado. [Alt. 226]

2.  Antes da suspensão a que se refere o n.º 1, a Comissão deve informar o Estado-Membro em causa de que considera verificar-se um caso de incumprimento grave das regras aplicáveis no âmbito da PCP e deve dar-lhe a possibilidade de apresentar observações num prazo razoável.

3.  A suspensão a que se refere o n.º 1 deve ser proporcionada à natureza, à gravidade, à duração e à reiteração do incumprimento grave.

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 52.º, que definam os casos de incumprimento grave a que se refere o n.º 1.

Artigo 35.º

Correções financeiras efetuadas pelos Estados-Membros

1.  Em conformidade com o artigo 97.º, n.º 4, do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], os Estados-Membros devem aplicar correções financeiras em caso de incumprimento das obrigações referidas no artigo 12.º, n.º 2, do presente regulamento.

2.  No caso das correções financeiras a que se refere o n.º 1, os Estados-Membros devem determinar o montante da correção, que deve ser proporcionado à natureza, à gravidade, à duração e à reiteração da infração cometida pelo beneficiário e a importância da contribuição do FEAMPFEAMPA para a atividade económica do beneficiário.

Artigo 36.º

Correções financeiras efetuadas pela Comissão

1.  Em conformidade com o artigo 98.º, n.º 5, do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], a Comissão deve adotar atos de execução que efetuem correções financeiras destinadas a cancelar a totalidade ou parte da contribuição da União para um programa, se, após ter realizado as verificações necessárias, concluir que:

a)  As despesas constantes de um pedido de pagamento estão afetadas por casos de incumprimento pelo beneficiário das obrigações referidas no artigo 12.º, n.º 2, e não foram corrigidas pelo Estado-Membro antes do início do procedimento de correção previsto no presente número;

b)  As despesas que constam de um pedido de pagamento estão afetadas por casos de incumprimento grave, por parte do Estado-Membro, das regras da PCP, ou da legislação pertinente da União em matéria ambiental que levaram à suspensão do pagamento nos termos do artigo 34.º do presente regulamento e em relação aos quais o Estado-Membro em causa continua a não demonstrar que adotou as medidas corretivas necessárias para assegurar, no futuro, a conformidade com as regras e a sua aplicação coerciva. [Alt. 227]

2.  A Comissão deve determinar o montante das correções tendo em conta a natureza, a gravidade, a duração e a reiteração do incumprimento grave das regras da PCP ou da legislação pertinente da União em matéria ambiental pelo Estado-Membro ou pelo beneficiário, e a importância da contribuição do FEAMPFEAMPA para a atividade económica do beneficiário em causa. [Alt. 228]

3.  Caso não seja possível quantificar com precisão o montante das despesas relacionadas com o incumprimento das regras da PCP ou da legislação pertinente da União em matéria ambiental pelo Estado-Membro, a Comissão deve aplicar uma correção financeira de taxa fixa ou extrapolada, nos termos do n.º 4. [Alt. 229]

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 52.º, que determinem os critérios para fixar o nível das correções financeiras a aplicar e os critérios de aplicação das correções financeiras de taxa fixa ou extrapolada.

Secção 3

Acompanhamento e prestação de informações

Artigo 37.º

Quadro de acompanhamento e avaliação

1.  São definidos no anexo I os indicadores para aferir os progressos do FEAMPFEAMPA relativamente à concretização das prioridades referidas no artigo 4.º.

2.  Para assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do FEAMPFEAMPA relativamente à concretização das suas prioridades, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 52.º, para alterar o anexo I a fim de rever ou completar os indicadores, sempre que o entenda necessário, e a complementar o presente regulamento com disposições relativas ao estabelecimento de um quadro de acompanhamento e avaliação.

Artigo 38.º

Relatório anual de desempenho

1.  Em conformidade com o artigo 36.º, n.º 6, do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns], os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório anual de desempenho o mais tardar um mês antes da reunião anual de avaliação. O primeiro relatório deve ser apresentado em 2023 e o último em 2029.

2.  O relatório a que se refere o n.º 1 deve descrever os progressos realizados na execução do programa e na consecução dos objetivos intermédios e das metas a que se refere o artigo 12.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns]. Deve igualmente descrever quaisquer problemas que afetem o desempenho do programa, bem como as medidas tomadas para os resolver.

3.  O relatório a que se refere o n.º 1 deve ser examinado durante a reunião anual de avaliação, em conformidade com o artigo 36.º do Regulamento (UE) [regulamento que estabelece disposições comuns].

3-A.  Os Estados-Membros devem publicar o relatório a que se refere o n.º 1 na língua original e numa das línguas de trabalho da Comissão Europeia. [Alt. 230]

3-B.  Os relatórios a que se refere o n.º 1 devem ser publicados sistematicamente no sítio Web da Comissão Europeia. [Alt. 231]

3-C.  Os Estados-Membros e a Comissão publicam relatórios sobre boas práticas nos respetivos sítios Web. [Alt. 232]

4.  A Comissão deve adotar atos de execução que estabeleçam as regras de apresentação do relatório a que se refere o n.º 1. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 53.º, n.º 2.

4-A.  A Comissão publica todos os documentos pertinentes relativos à adoção dos atos de execução a que se refere o n.º 7. [Alt. 233]

TÍTULO III

APOIO EM REGIME DE GESTÃO DIRETA E INDIRETA

Artigo 39.º

Âmbito geográfico

Em derrogação do artigo 2.º, o presente título pode também aplicar-se às operações realizadas fora do território da União, com exceção da assistência técnica.

CAPÍTULO I

Prioridade 1: Fomentar pescas sustentáveis e a conservação dos recursos biológicos marinhos

Artigo 40.º

Execução da PCP

O FEAMPFEAMPA deve apoiar a execução da PCP mediante:

a)  A prestação de pareceres e conhecimentos científicos para promover a tomada de decisões de gestão da pesca rigorosas e eficientes no quadro da PCP, incluindo através da participação de peritos nos organismos científicos;

a-A)   A inclusão, tanto quanto possível, dos fundos do programa de investigação e desenvolvimento Horizonte Europa, a fim de apoiar e incentivar atividades de investigação e desenvolvimento e inovação nos setores da pesca e da aquicultura; [Alt. 234]

b)  O desenvolvimento e a aplicação do regime de controlo das pescas da União, previsto no artigo 36.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e especificado no Regulamento (CE) n.º 1224/2009;

c)  O funcionamento dos conselhos consultivos criados nos termos do artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, que têm um objetivo que se inscreve no quadro da PCP e que a apoia;

d)  Contribuições voluntárias para as atividades das organizações internacionais ligadas às pescas, em conformidade com os artigos 29.º e 30.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

Artigo 41.º

Promoção de mares limpos e sãos

1.  O FEAMPFEAMPA deve apoiar a promoção de mares limpos e sãos, nomeadamente através de ações destinadas a apoiar a aplicação da Diretiva 2008/56/CE e a assegurar a coerência com a consecução de um bom estado ambiental, nos termos do artigo 2.º, n.º 5, alínea j), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, e a aplicação da estratégia europeia para os plásticos na economia circular.

2.  O apoio referido no n.º 1 deve ser coerente com a legislação ambiental da União, nomeadamente com o objetivo de obter ou manter um bom estado ambiental, como previsto no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE.

CAPÍTULO II

Prioridade 2: Contribuir para a segurança alimentar da União através de uma pesca, aquicultura e mercados competitivos e sustentáveis [Alt. 235]

Artigo 42.º

Conhecimento e compreensão do mercado

O FEAMPFEAMPA deve apoiar o aperfeiçoamento e a divulgação pela Comissão do conhecimento e compreensão do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, em conformidade com o artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, nomeadamente a criação de uma rede de informação estatística sobre a aquicultura (ASIN-RISA). [Alt. 236]

CAPÍTULO III

Prioridade 3: Permitir o desenvolvimento de as condições adequadas a uma economia azul sustentável e fomentar um ambiente marinho saudável para a prosperidade das comunidades costeiras [Alt. 237]

Artigo 43.º

Política marítima e desenvolvimento da economia azul sustentável dentro de limites ecológicos no mar e nas águas doces [Alt. 238]

O FEAMPFEAMPA deve apoiar a execução da política marítima e o desenvolvimento da economia azul sustentável, mediante: [Alt. 239]

a)  A promoção de uma economia azul sustentável, hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas que assegure o bem-estar humano e ecológico e que se desenvolva dentro de limites ecológicos no mar e nas águas doces; [Alt. 240]

a-A)   A recuperação, proteção e manutenção da diversidade, produtividade, resiliência e valor intrínseco dos sistemas marinhos; [Alt. 241]

b)  A promoção de uma governação e gestão integradas da política marítima, incluindo através do ordenamento do espaço marítimo, de estratégias para as bacias marítimas e da cooperação marítima regional, de estratégias macrorregionais da União e da cooperação transfronteiras; [Alt. 242]

b-A)   A promoção de um consumo e produção responsáveis, as tecnologias limpas, as energias renováveis e os fluxos circulares dos materiais; [Alt. 243]

c)  O reforço da transferência e da integração da investigação, da inovação e da tecnologia na economia azul sustentável, incluindo a Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho (EMODnet) ), bem como outras redes de dados que abranjam as águas doces, para assegurar que a tecnologia e os progressos em matéria de eficiência não sejam ultrapassados pelo crescimento, colocando a tónica em atividades económicas sustentáveis que respondam às necessidades das gerações atuais e futuras e que desenvolvam as capacidades e os instrumentos necessários à transição para uma economia circular, em conformidade com a estratégia da União para os plásticos na economia circular; [Alt. 244]

d)  O melhoramento das competências marítimas, da literacia oceânica e relativa às águas doces, e da partilha de dados socioeconómicos e ambientais sobre a economia azul sustentável; [Alt. 245]

e)  O desenvolvimento de reservas de projetos e de instrumentos de financiamento inovadores.

e-A)  O apoio a ações de proteção e de recuperação da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e costeiros através da atribuição de compensações aos pescadores pela recolha no mar de artes de pesca perdidas e de lixo marinho. [Alt. 246]

Artigo 43.º-A

Decisões de investimento na economia azul

As decisões de investimento no âmbito da economia azul sustentável devem apoiar-se no melhor aconselhamento científico disponível, de forma a evitar efeitos nocivos para o ambiente que ponham em risco a sustentabilidade a longo prazo. Caso não existam informações ou conhecimentos adequados, deve adotar-se uma abordagem de precaução, tanto no setor público como no setor privado, já que podem ser executadas ações com potenciais efeitos nefastos. [Alt. 247]

CAPÍTULO IV

Prioridade 4: Reforçar a governação internacional dos oceanos e assegurar oceanos e mares seguros, limpos e geridos de forma sustentável

Artigo 44.º

Segurança e vigilância marítimas

O FEAMPFEAMPA deve apoiar a promoção da segurança e vigilância marítimas, nomeadamente através da partilha de dados, da cooperação entre agências e a guarda costeira e da luta contra as atividades criminosas e ilícitas no mar.

Artigo 45.º

Governação internacional dos oceanos

O FEAMPFEAMPA deve apoiar a execução da política da governação internacional dos oceanos, mediante:

a)  Contribuições voluntárias para organizações internacionais ativas no domínio da governação dos oceanos;

b)  A cooperação e coordenação voluntárias entre instâncias, organizações, organismos e instituições internacionais no contexto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e de outros acordos, convénios e parcerias internacionais pertinentes;

c)  A execução de parcerias no domínio dos oceanos entre a União e os intervenientes neste domínio relevantes;

d)  A execução dos acordos, convénios e instrumentos internacionais pertinentes que visam promover uma melhor governação dos oceanos, bem como a elaboração de ações, medidas, instrumentos e conhecimentos que permitam assegurar oceanos seguros, limpos e geridos de forma sustentável;

e)  A execução de acordos, medidas e instrumentos internacionais pertinentes para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada INN e de medidas e instrumentos para minimizar o impacto no meio marinho, especialmente as capturas acidentais de aves marinhas, mamíferos marinhos e tartarugas marinhas; [Alt. 248]

f)  A cooperação internacional no domínio da investigação e dados sobre os oceanos e o seu desenvolvimento.

Artigo 45.º-A

Despoluição dos oceanos

O FEAMPA apoia a execução de ações que permitam despoluir os mares e oceanos de todos os tipos de resíduos e, prioritariamente, dos plásticos, dos «continentes de plástico» e dos resíduos perigosos ou radioativos. [Alts. 249 e 300]

CAPÍTULO V

Regras de execução em regime de gestão direta e indireta

Artigo 46.º

Formas de financiamento da União

1.  O FEAMPFEAMPA pode conceder financiamento em qualquer uma das formas previstas no Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União], nomeadamente contratação pública nos termos do título VII desse regulamento e subvenções nos termos do título VIII do mesmo. Pode também prestar o financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto, a que se refere o artigo 47.º.

2.  A avaliação das propostas de subvenção pode ser efetuada por peritos independentes.

2-A.  Os procedimentos de pagamento no âmbito do presente regulamento devem ser acelerados, a fim de reduzir os encargos económicos para os pescadores. A Comissão deve avaliar o atual desempenho para melhorar e acelerar o processo de pagamento. [Alt. 250]

Artigo 47.º

Operações de financiamento misto

As operações de financiamento misto ao abrigo do FEAMPFEAMPA devem ser executadas em conformidade com o Regulamento (UE) xx/xx [regulamento relativo ao InvestEU] e o título X do Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União]. No prazo de quatro meses a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial, a Comissão Europeia apresenta aos Estados-Membros um conjunto de orientações pormenorizadas para a execução das operações de financiamento misto nos programas operacionais nacionais no âmbito do FEAMPA, consagrando uma especial atenção às operações de financiamento misto relativas ao desenvolvimento local de base comunitária. [Alt. 251]

Artigo 48.º

Avaliação

1.  As avaliações devem ser efetuadas de forma atempada a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão.

2.  A avaliação intercalar do apoio ao abrigo do título III deve realizar-se assim que estiverem disponíveis informações suficientes acerca da sua execução, mas o mais tardar quatro anos após o início da execução do apoio. Esta avaliação deve assumir a forma de um relatório da Comissão e fornecer uma análise pormenorizada de todos os aspetos específicos da execução. [Alt. 252]

3.  Findo o período de execução, em todo o caso quatro anos depois, a Comissão deve preparar um relatório de avaliação final sobre o apoio ao abrigo do título III.

4.  A Comissão deve comunicar as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, os relatórios de avaliação referidos nos n.os 2 e 3 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. [Alt. 253]

4-A.  Se for caso disso, a Comissão pode propor alterações ao presente regulamente com base no relatório a que se refere o n.º 2. [Alt. 254]

Artigo 49.º

Auditorias

As auditorias sobre a utilização da contribuição da União efetuadas por pessoas ou entidades, incluindo as que para tal não estiverem mandatadas pelas instituições ou órgãos da União, formam a base da garantia global nos termos do artigo 127.º do Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União].

Artigo 50.º

Informação, comunicação e publicidade

1.  Os beneficiários do financiamento da União devem reconhecer a origem do financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral.

2.  A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o FEAMPFEAMPA e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao FEAMPFEAMPA devem igualmente contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que se relacionem com as prioridades referidas no artigo 4.º.

Artigo 51.º

Entidades elegíveis

1.  Os critérios de elegibilidade estabelecidos nos n.os 2 a 3 são aplicáveis para além dos critérios estabelecidos no artigo 197.º do Regulamento (UE) [regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União].

2.  São elegíveis as seguintes entidades:

a)  Entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, num PTU ou num país terceiro constantes do programa de trabalho, nas condições especificadas nos n.os 3 e 4; [Alt. 255]

b)  Qualquer entidade jurídica criada ao abrigo da legislação da União, incluindo as organizações profissionais, ou qualquer organização internacional. [Alt. 256]

3.  As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro são elegíveis excecionalmente para participar se tal for necessário para alcançar os objetivos de uma determinada ação.

4.  As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro que não esteja associado ao programa devem, em princípio, suportar os custos da sua própria participação.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS

Artigo 52.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 12.º, 17.º, 21.º, 33.º, 34.º, 36.º, 37.º e 55.º é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2027.

3.  A delegação de poderes referida nos artigos 12.º, 17.º, 21.º, 33.º, 34.º, 36.º, 37.º e 55.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto nos artigos 12.º, 17.º, 21.º, 33.º, 34.º, 36.º, 37.º ou 55.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 53.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida pelo Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e, das Pescas e da Aquicultura. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(45).

2.  Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.º 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. [Alt. 257]

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 54.º

Revogação

1.  O Regulamento (UE) n.º 508/2014 é revogado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

2.  As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 55.º

Disposições transitórias

1.  A fim de facilitar a transição do regime de apoio estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 508/2014 para o regime estabelecido pelo presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 52.º, que estabelecem as condições em que o apoio por si aprovado nos termos desse regulamento pode ser integrado no apoio previsto no presente regulamento.

2.  O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações em causa, até à sua conclusão, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 508/2014, que continua a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão.

3.  Os pedidos apresentados no âmbito do Regulamento (UE) n.º 508/2014 permanecem válidos.

Artigo 56.º

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

INDICADORES COMUNS

PRIORIDADE

INDICADOR

Fomentar pescas sustentáveis e a conservação dos recursos biológicos marinhos

Evolução do volume dos desembarques de unidades populacionais avaliadas ao nível do MSY

Evolução da rendibilidade da frota de pesca da União e do emprego neste setor [Alt. 260]

Superfície (ha) dos Grau de cumprimento dos objetivos ambientais estabelecidos no âmbito do plano de ação para o meio marinho, em conformidade com a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, ou, na sua ausência, resultados positivos significativos de sítios Natura 2000, e de outras zonas marinhas protegidas ao abrigo da DQEM, que são objeto de medidas de proteção, manutenção e restauração [Alt. 261]

Percentagem de navios de pesca equipados com dispositivos eletrónicos de comunicação da posição e declaração das capturas

Contribuir para a segurança alimentar da União através de uma pesca, aquicultura e mercados competitivos e sustentáveis [Alt. 258]

Evolução do valor e volume da produção aquícola na União

Evolução da rendibilidade da frota de pesca da União e do emprego neste setor [Alt. 262]

Evolução do valor e volume dos desembarques

Permitir o desenvolvimento de uma economia azul sustentável e fomentar a prosperidade das comunidades costeiras costeiras e insulares [Alt. 259]

Evolução do PIB nas regiões marítimas NUTS 3

Evolução do número de postos de trabalho (em ETC) na economia azul sustentável

Reforçar a governação internacional dos oceanos e assegurar oceanos e mares seguros, limpos e geridos de forma sustentável

Número de operações comuns que contribuem para a cooperação europeia em matéria de funções de guarda costeira

ANEXO II

DOMÍNIOS DE APOIO EM REGIME DE GESTÃO PARTILHADA

PRIORIDADE

DOMÍNIO DE APOIO

TIPO DE DOMÍNIO DE APOIO (nomenclatura a utilizar no plano de financiamento)

TAXA MÁXIMA DE COFINANCIAMENTO

(% da despesa pública elegível)

1

Artigo 14.°, n.º 1

Realização dos objetivos ambientais, económicos, sociais e de emprego da PCP

1.1

75 %

1

Artigo 16.º

Investimentos em navios da pequena pesca costeira

1.1

75 %85 % [Alt. 263]

1

Artigo 17.°, n.º 1

Gestão das pescas e das frotas de pesca

1.1

75 %

1

Artigo 17.°, n.º 2

Cessação definitiva das atividades de pesca

1.2

50 %

1

Artigo 18.º

Cessação extraordinária das atividades de pesca

1.2

50 %

1

Artigo 19.º

Controlo e execução

1.3

85 %

1

Artigo 20.º

Recolha e tratamento de dados para a gestão das pescas e para fins científicos

1.3

85 %

1

Artigo 21.º

Compensação dos custos adicionais para os produtos da pesca e da aquicultura nas regiões ultraperiféricas

1.4

100 %

1

Artigo 22.º

Proteção e restauração da biodiversidade e ecossistemas marinhos

1.5

85 %

2

Artigo 23.º

Aquicultura

2.1

75 %85 %

2

Pescas

2.1

75 % [Alt. 264]

2

Rede de informação estatística sobre a aquicultura

X

[Alt. 265]

23

Artigo 24.º

Comercialização de produtos da pesca e da aquicultura

2.13.1

75 % [Alt. 266]

23

Artigo 25.º

Transformação de produtos da pesca e da aquicultura

2.13.1

75 % [Alt. 267]

3

Artigo 26.º

Desenvolvimento local de base comunitária

3.1

75 %

3

Artigo 27.º

Conhecimento do meio marinho

3.1

75 %

4

Artigo 28.º

Vigilância marítima

4.1

75 %

4

Artigo 29.º

Cooperação da guarda costeira

4.1

75 %

 

Assistência técnica

5.1

75 %

ANEXO III

TAXAS ESPECÍFICAS DA INTENSIDADE MÁXIMA DA AJUDA EM REGIME DE GESTÃO PARTILHADA

NÚMERO DA LINHA

DOMÍNIO DE APOIO OU TIPO DE OPERAÇÃO

TAXA DE INTENSIDADE MÁXIMA DA AJUDA

1

Artigo 16.º

Investimentos em navios da pequena pesca costeira

30 %55 % [Alt. 268]

2

Operações que contribuem para o cumprimento da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013:

–  operações que melhoram a seletividade das artes de pesca em termos de tamanho e de espécies,

–  operações que melhoram as infraestruturas dos portos de pesca, das lotas, dos locais de desembarque e dos abrigos, para facilitar o desembarque e o armazenamento de capturas indesejadas,

–  operações que facilitam a comercialização das capturas indesejadas desembarcadas de unidades populacionais comerciais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1379/2013.

75 %

3

Operações que melhoram a saúde, a segurança e as condições de trabalho a bordo dos navios de pesca

75 %

4

Operações nas regiões ultraperiféricas

85 %

5

Operações nas ilhas remotas da Irlanda e da Grécia e nas ilhas croatas de Dugi Otok, Vis, Mljet e Lastovo [Alt. 269]

85 %

6

Artigo 19.º

Controlo e execução

85 %

7

Operações ligadas à pequena pesca costeira (incluindo em matéria de controlo e de execução)

100 %

8

Se o beneficiário for um organismo de direito público ou uma empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral, na aceção do artigo 106.º, n.º 2, do Tratado, sempre que o apoio for concedido para a gestão desses serviços

100 %

9

Artigo 17.°, n.º 2

Cessação definitiva das atividades de pesca

100 %

10

Artigo 18.º

Cessação extraordinária das atividades de pesca

100 %

11

Artigo 20.º

Recolha e tratamento de dados para a gestão das pescas e para fins científicos

100 %

12

Artigo 21.º

Compensação dos custos adicionais para os produtos da pesca e da aquicultura nas regiões ultraperiféricas

100 %

13

Artigo 27.º

Conhecimento do meio marinho

100 %

14

Artigo 28.º

Vigilância marítima

100 %

15

Artigo 29.º

Cooperação da guarda costeira

100 %

16

As operações relacionadas com a conceção, o desenvolvimento, o acompanhamento, a avaliação e a gestão de sistemas transparentes de intercâmbio de possibilidades de pesca entre Estados-Membros, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013

100 %

16-A

Operações executadas por beneficiários de projetos coletivos

60% [Alt. 270]

16-B

Operações executadas por uma organização interprofissional, uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores

75% [Alt. 271]

ANEXO IV

COEFICIENTES PARA O CÁLCULO DOS MONTANTES DE APOIO AOS OBJETIVOS LIGADOS AO AMBIENTE E ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

DOMÍNIO DE APOIO

NOMENCLATURA A UTILIZAR NO PROGRAMA

Coeficiente para o cálculo do apoio aos objetivos ligados às alterações climáticas

Coeficiente para o cálculo do apoio aos objetivos ligados ao ambiente

Despesas que contribuem para a prioridade 1: Fomentar pescas sustentáveis e a conservação dos recursos biológicos marinhos

 

Artigo 14.°, n.º 1

Realização dos objetivos ambientais, económicos, sociais e de emprego da PCP

1.1

40 %

100 % para despesas relativas aos objetivos ambientais

0 % para outros objetivos

Artigo 16.º

Investimentos em navios da pequena pesca costeira

1.1

0 %*

0 % para despesas relativas à primeira aquisição de um navio de pesca por um jovem pescador

40 % para as despesas relativas à substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar

Artigo 17.°, n.º 1

Gestão das pescas e das frotas de pesca

1.1

0 %

0 %

Artigo 17.°, n.º 2

Cessação definitiva das atividades de pesca

1.2

100 %, se o apoio for obtido através da demolição do navio de pesca

0 %*, se o apoio for obtido através da adaptação do navio de pesca para atividades que não sejam de pesca comercial

0 %*

Artigo 18.º

Cessação extraordinária das atividades de pesca

1.2

40 %

40 %

Artigo 19.º

Controlo e execução

1.3

0 %

40 %

Artigo 20.º

Recolha e tratamento de dados para a gestão das pescas e para fins científicos

1.3

0 %

40 %50 % [Alt. 272]

Artigo 21.º

Compensação dos custos adicionais para os produtos da pesca e da aquicultura nas regiões ultraperiféricas

1.4

0 %

0 %

Artigo 22.º

Proteção e restauração da biodiversidade e ecossistemas marinhos

1.5

40 %

100 %

Artigo 22.º-A

Investigação científica e recolha de dados sobre o impacto das aves migratórias na aquicultura

2.1

0 %

100 % [Alt. 273]

Despesas que contribuem para a prioridade 2: Contribuir para a segurança alimentar da União através de uma aquicultura e mercados competitivos e sustentáveis

 

Artigo 23.º

Aquicultura

2.1

0 %*

40 %75 % [Alt. 274]

Artigo 24.º

Comercialização de produtos da pesca e da aquicultura

2.1

0 %

0 %20 % [Alt. 275]

Artigo 25.º

Transformação de produtos da pesca e da aquicultura

2.1

0 %*

0 %

Despesas que contribuem para a prioridade 3: Permitir o desenvolvimento de uma economia azul sustentável e fomentar a prosperidade das comunidades costeiras

 

Artigo 26.º

Desenvolvimento local de base comunitária

3.1

0 %*

40 %

Artigo 27.º

Conhecimento do meio marinho

3.1

40 %

100 %

Despesas que contribuem para a prioridade 4: Reforçar a governação internacional dos oceanos e assegurar oceanos e mares seguros, limpos e geridos de forma sustentável

 

Artigo 28.º

Vigilância marítima

4.1

0 %

0 %

Artigo 29.º

Cooperação da guarda costeira

4.1

0 %

0 %

Despesas para a assistência técnica

 

Assistência técnica

5.1

0 %*

0%*

* Um Estado-Membro pode propor no seu programa que um coeficiente de 40 % seja atribuído a um domínio de apoio assinalado com * no quadro, desde que possa demonstrar a sua pertinência para a atenuação e adaptação às alterações climáticas ou para objetivos ligados ao ambiente, conforme adequado.

ANEXO V

RECURSOS GLOBAIS, POR ESTADO-MEMBRO, DO FUNDO EUROPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS E, DAS PESCAS E DA AQUICULTURA PARA O PERÍODO 2021-2027

 

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

TOTAL

BE

5 420 528

5 528 939

5 639 520

5 752 311

5 867 358

5 984 701

6 072 814

40 266 171

BG

11 435 037

11 663 737

11 897 017

12 134 959

12 377 660

12 625 203

12 811 085

84 944 698

CZ

4 039 229

4 120 014

4 202 416

4 286 465

4 372 195

4 459 635

4 525 295

30 005 249

DK

27 053 971

27 595 050

28 146 963

28 709 906

29 284 109

29 869 767

30 309 543

200 969 309

DE

28 513 544

29 083 814

29 665 502

30 258 817

30 863 998

31 481 253

31 944 754

211 811 682

EE

13 110 534

13 372 744

13 640 205

13 913 011

14 191 273

14 475 087

14 688 206

97 391 060

IE

19 165 423

19 548 731

19 939 714

20 338 511

20 745 284

21 160 173

21 471 716

142 369 552

EL

50 480 983

51 490 602

52 520 436

53 570 852

54 642 278

55 735 079

56 555 673

374 995 903

ES

150 831 009

153 847 625

156 924 643

160 063 158

163 264 447

166 529 604

168 981 438

1 120 441 924

FR

76 346 460

77 873 387

79 430 888

81 019 517

82 639 920

84 292 652

85 533 702

567 136 526

HR

32 804 523

33 460 613

34 129 839

34 812 441

35 508 695

36 218 841

36 752 095

243 687 047

IT

69 761 016

71 156 235

72 579 390

74 030 988

75 511 619

77 021 791

78 155 791

518 216 830

CY

5 156 833

5 259 970

5 365 171

5 472 475

5 581 926

5 693 560

5 777 387

38 307 322

LV

18 156 754

18 519 888

18 890 294

19 268 103

19 653 468

20 046 521

20 341 668

134 876 696

LT

8 236 376

8 401 103

8 569 129

8 740 512

8 915 324

9 093 623

9 227 510

61 183 577

LU

—  

—  

—  

—  

—  

—  

—  

—  

HU

5 076 470

5 177 999

5 281 561

5 387 193

5 494 938

5 604 832

5 687 353

37 710 346

MT

2 938 064

2 996 826

3 056 763

3 117 899

3 180 258

3 243 860

3 291 620

21 825 290

NL

13 182 316

13 445 962

13 714 887

13 989 186

14 268 972

14 554 340

14 768 625

97 924 288

AT

904 373

922 460

940 910

959 728

978 923

998 500

1 013 200

6 718 094

PL

68 976 348

70 355 873

71 763 020

73 198 291

74 662 268

76 155 454

77 276 699

512 387 953

PT

50 962 391

51 981 638

53 021 293

54 081 726

55 163 369

56 266 592

57 095 013

378 572 022

RO

21 868 723

22 306 097

22 752 228

23 207 276

23 671 425

24 144 835

24 500 321

162 450 905

SI

3 221 347

3 285 774

3 351 490

3 418 521

3 486 892

3 556 627

3 608 990

23 929 641

SK

2 049 608

2 090 600

2 132 413

2 175 061

2 218 563

2 262 933

2 296 250

15 225 428

FI

9 659 603

9 852 795

10 049 855

10 250 853

10 455 872

10 664 981

10 822 003

71 755 962

SE

15 601 692

15 913 725

16 232 007

16 556 649

16 887 785

17 225 527

17 479 140

115 896 525

TOTAL

714 953 155

729 252 201

743 837 554

758 714 409

773 888 819

789 365 971

800 987 891

5 311 000 000

(1)JO C 110 de 22.3.2019, p. 104.
(2)JO C 361 de 5.10.2018, p. 9.
(3) Posição do Parlamento Europeu de 4 de abril de 2019.
(4)JO C […], […], p. […].
(5)JO C […], […], p. […].
(6)JO C […], […], p. […].
(7)JO C […], […], p. […].
(8)Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
(9)Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
(10)Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho (JO L 157 de 20.6.2017, p. 1).
(11)COM(2017)0623.
(12) Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).
(13)Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).
(14)Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
(15)Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).
(16) Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).
(17)COM(2018)0028.
(18)Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.º 1184/2006 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).
(19) Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).
(20)Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994, relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).
(21)JOIN(2016)0049.
(22)Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).
(23)Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
(24)Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p.1).
(25)Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).
(26)Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
(27)Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).
(28)Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(29)Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).
(30)JO C […], […], p. […].
(31)Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).
(32)Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (JO L 328 de 6.12.2008, p. 28).
(33)Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).
(34)Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).
(35)Regulamento (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 882/2004 e (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1).
(36) Regulamento (CE) n.º 665/2008 da Comissão, de 14 de julho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (JO L 186 de 15.7.2008, p. 3).
(37) Decisão 2010/93/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, que adota um programa comunitário plurianual para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas, para o período de 2011-2013 (notificada com o número C(2009)10121) (JO L 41 de 16.2.2010, p. 8).
(38) Decisão de Execução (UE) 2016/1251 da Comissão, de 12 de julho de 2016, que adota um programa plurianual da União para a recolha, gestão e utilização de dados nos setores da pesca e da aquicultura no período 2017-2019 (JO L 207 de 1.8.2016, p. 113).
(39)Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (JO L 257 de 28.8.2014, p. 135).
(40)Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).
(41)Regulamento (UE) 2016/1625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 251 de 16.9.2016, p. 77).
(42)Regulamento (UE) 2016/1626 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (JO L 251 de 16.9.2016, p. 80).
(43) Estes valores terão de ser adaptados em conformidade com os valores acordados no artigo 5.º, n.º 1.
(44)Decisão (UE) 2015/1565 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, respeitante à aprovação, em nome da União Europeia, da declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa do departamento francês da Guiana (JO L 244 de 14.9.2015, p. 55).
(45)Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.02.2011, p. 13).

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