Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2017/0245(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0356/2018

Textos apresentados :

A8-0356/2018

Debates :

Votação :

PV 29/11/2018 - 8.7
CRE 29/11/2018 - 8.7
PV 04/04/2019 - 6.24
CRE 04/04/2019 - 6.24

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0472
P8_TA(2019)0356

Textos aprovados
PDF 212kWORD 63k
Quinta-feira, 4 de Abril de 2019 - Bruxelas Edição definitiva
Reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas ***I
P8_TA(2019)0356A8-0356/2018
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as normas do Regulamento (UE) 2016/399 aplicáveis à reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas (COM(2017)0571 – C8-0326/2017 – 2017/0245(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0571),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 77.º, n.º 2, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0326/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os contributos apresentados pela Câmara dos Deputados checa, pelo Senado checo, pelo Parlamento grego, pelas Cortes Gerais espanholas, pelo Senado francês e pelo Parlamento português sobre o projeto de ato legislativo,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0356/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(1);

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) A presente posição corresponde às alterações aprovadas em 29 de novembro de 2018 (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0472).


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as normas do Regulamento (UE) 2016/399 aplicáveis à reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas
P8_TC1-COD(2017)0245

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea e),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(1),

Considerando o seguinte:

(-1)  A criação de um espaço no qual é assegurada a livre circulação de pessoas nas fronteiras internas constitui uma das principais realizações da União. O funcionamento normal e o reforço desse espaço, com base na confiança e na solidariedade, devem ser um objetivo comum da União e dos Estados-Membros que aceitaram nele participar. Por outro lado, é necessário dar uma resposta comum às situações que afetem gravemente a ordem pública ou a segurança interna desse espaço, ou de partes dele, permitindo a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais e como último recurso, reforçando simultaneamente a cooperação entre os Estados-Membros em causa. [Alt. 1]

(1)  Num espaço em que as pessoas podem circular livremente, a reintrodução do controlo nas fronteiras internas deverá constituir uma exceção. A Atendendo a que a livre circulação das pessoas é afetada pela reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas deverá este último ser vista introduzido como medida de último recurso, por um período de tempo limitado e na medida em que for necessária e proporcionada necessário e proporcionado para combater ameaças graves à ordem pública ou à segurança interna. Uma tal medida deve ser revogada assim que os motivos subjacentes deixarem de existir. [Alt. 2]

(1-A)  As migrações e a passagem das fronteiras externas por um grande número de nacionais de países terceiros não devem, por si só, ser consideradas uma ameaça para a ordem pública ou para a segurança interna. [Alt. 3]

(2)  As ameaças graves identificadas podem ser atenuadas por diferentes medidas, em função da sua natureza e dimensão. Os Embora as competências de polícia difiram, obviamente, pela sua natureza e finalidade, dos controlos nas fronteiras, os Estados-Membros dispõem igualmente de competências de polícia, previstas no artigo 23.º do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)(2), que podem ser exercidas em zonas de fronteira, em determinadas condições. A Recomendação da Comissão sobre controlos policiais proporcionados e cooperação policial no espaço Schengen(3) dá orientações aos Estados-Membros para este efeito. [Alt. 4]

(2-A)  Antes de recorrer à reintrodução do controlo nas fronteiras internas, os Estados-Membros devem dar prioridade a medidas alternativas. Em particular, o Estado-Membro em causa deve, sempre que seja necessário e justificado, considerar a possibilidade de utilizar mais eficazmente ou de intensificar os controlos policiais no seu território, nomeadamente nas zonas fronteiriças e nos principais eixos rodoviários, com base numa avaliação dos riscos, velando contudo por que esses controlos policiais não tenham por objetivo o controlo nas fronteiras. As tecnologias modernas são essenciais para combater ameaças à ordem pública ou à segurança interna. Os Estados-Membros devem avaliar se a situação pode ser gerida de modo satisfatório graças a uma cooperação transfronteiriça reforçada, tanto do ponto de vista operacional como em termos de intercâmbio de informações entre a polícia e os serviços de informações. [Alt. 5]

(3)  Nos termos do Capítulo III do Título II do Código das Fronteiras Schengen, o controlo nas fronteiras internas pode ser reintroduzido de forma temporária como medida de último recurso em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna e por períodos limitados a seis meses, para eventos previsíveis (artigo 25.º), e a dois meses, para as situações que exijam ação imediata (artigo 28.º). Estes prazos revelaram-se suficientes para combater as ameaças graves relacionadas com a maioria dos eventos previsíveis, como eventos desportivos internacionais ou reuniões políticas de alto nível.

(4)  A experiência mostra-nos, contudo, que é muito raro ser necessário reintroduzir o controlo nas fronteiras internas por períodos superiores a dois meses. Apenas em circunstâncias excecionais, algumas ameaças graves à ordem pública ou à segurança interna, tais como as ameaças terroristas transnacionais ou determinados movimentos secundários de migrantes em situação irregular na União Europeia que justificam podem persistir para além dos períodos máximos de seis meses atualmente autorizados para a reintrodução dos controlos fronteiriços, podem prolongar-se muito para além dos prazos atrás referidos nas fronteiras internas. Afigura-se, pois, necessário e justificado adaptar os prazos aplicáveis à reintrodução temporária do controlo nas fronteiras às necessidades reais, assegurando que a medida não é utilizada de forma abusiva e que continua a ser uma exceção, a utilizar apenas em último recurso. Para o efeito, o prazo geral do artigo 25.º do Código das Fronteiras Schengen deverá ser alargado até um ano. [Alt. 6]

(4-A)  As derrogações ao princípio fundamental da livre circulação de pessoas devem ser interpretadas de modo estrito, e o conceito de ordem pública pressupõe a existência de uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afete um dos interesses fundamentais da sociedade. [Alt. 7]

(5)  A fim de garantir que o controlo nas fronteiras internas é uma medida de último recurso e permanece uma exceção, os Estados-Membros devem apresentar uma avaliação dos riscos relativa à reintrodução ao prolongamento do controlo nas fronteiras ou ao prolongamento da mesma para além de dois meses. Esta avaliação deverá indicar, nomeadamente, a duração estimada da ameaça identificada e os troços das fronteiras internas em causa, demonstrar que o prolongamento do controlo nas fronteiras constitui uma medida de último recurso, em particular mostrando que as eventuais medidas alternativas foram consideradas, ou se revelaram, insuficientes, e explicar de que forma este pode contribuir para combater a ameaça. Se o controlo nas fronteiras internas se prolongar por mais de seis meses, a A avaliação dos riscos deve também demonstrar a posteriori a eficiência e a eficácia da reintrodução do controlo nas fronteiras para combater a ameaça identificada e explicar em pormenor a forma como cada Estado-Membro vizinho afetado pelo prolongamento foi consultado e participou na definição dos moldes operacionais menos onerosos. Os Estados-Membros devem conservar a possibilidade de classificar, se necessário, a totalidade ou parte das informações prestadas. [Alt. 8]

(5-A)   Quando a reintrodução do controlo nas fronteiras internas estiver associada a eventos específicos previstos com uma natureza e uma duração de caráter excecional, como é o caso das atividades desportivas, a sua duração deve ser muito precisa, limitada e ligada à duração real do evento. [Alt. 9]

(6)  A qualidade da avaliação dos riscos apresentada pelo Estado-Membro será muito importante para apreciar a necessidade e proporcionalidade da reintrodução ou do prolongamento previstos do controlo nas fronteiras. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e, a Europol, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem participar na avaliação. [Alt. 10]

(7)  A competência da Comissão para emitir o parecer previsto no artigo 27.º, n.º 4, do Código das Fronteiras Schengen deverá ser adaptada aos novos deveres dos Estados‑Membros em matéria de avaliação dos riscos, incluindo a cooperação com os Estados-Membros em causa. Se o controlo nas fronteiras internas for mantido por mais de seis meses, a Comissão deverá ser obrigada a emitir um parecer. Também o procedimento de consulta, previsto no artigo 27.º, n.º 5, do Código das Fronteiras Schengen, deverá ser adaptado ao papel das agências (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e Europol) da União e centrar-se na aplicação prática dos diferentes aspetos da cooperação entre Estados-Membros, incluindo a coordenação, se for o caso, de medidas diferentes em ambos os lados da fronteira. [Alt. 11]

(8)  Para que as normas revistas se adaptem melhor aos desafios resultantes de ameaças graves e prolongadas à ordem pública ou à segurança interna, deverá ser prevista a possibilidade de prolongar o controlo nas fronteiras internas por mais de um ano seis meses, a título excecional. Esse prolongamento deverá ser acompanhado de medidas nacionais consentâneas com o objetivo de combater a ameaça em causa, designadamente o estado de emergência. Em todo o caso, essa possibilidade não deve levar ao prolongamento do controlo temporário nas fronteiras internas por mais de dois anos um ano. [Alt. 12]

(8-A)   A necessidade e a proporcionalidade da reintrodução do controlo nas fronteiras internas deverão ser avaliadas tendo em conta a ameaça à ordem pública ou à segurança interna que está na origem da necessidade dessa reintrodução, bem como a necessidade e a proporcionalidade de medidas alternativas que possam ser tomadas a nível nacional, da União, ou ambas, e o impacto desse controlo sobre a livre circulação de pessoas no espaço sem controlos nas fronteiras internas. [Alt. 13]

(9)  A remissão do artigo 25.º, n.º 4, para o artigo 29.º deverá ser alterada, com vista a clarificar a relação entre os prazos previstos nesses dois artigos. [Alt. 14]

(10)  A possibilidade de realizar controlos temporários nas fronteiras internas em resposta a uma ameaça específica à ordem pública ou à segurança interna que se prolongue por mais de um ano seis meses deverá ficar sujeita a um procedimento específico que requeira uma recomendação do Conselho. [Alt. 15]

(11)  Para o efeito, a Comissão deverá emitir um parecer sobre a necessidade e proporcionalidade desse prolongamento e, se necessário, sobre a cooperação com os. O Parlamento Europeu deve ser imediatamente informado sobre a proposta de prolongamento. Os Estados-Membros vizinhos afetados devem ter a possibilidade de formular observações à Comissão antes de emitir o seu parecer. [Alt. 16]

(12)  Atendendo à natureza dessas medidas, ligadas a competências nacionais de execução no que se refere às ameaças graves à ordem pública ou à segurança interna, deverão ser atribuídas ao Conselho, a título excecional, competências de execução para adotar recomendações segundo este procedimento específico.

(13)  Tendo em conta o parecer da Comissão, o Conselho pode recomendar o prolongamento excecional e, se for o caso, determinar estabelecer as condições de cooperação entre os Estados-Membros em causa, com vista a garantir que se trata de uma medida excecional, em vigor apenas durante o tempo necessário e justificado, e consentânea com as medidas tomadas a nível nacional para combater a mesma ameaça à ordem pública ou à segurança interna. A recomendação do Conselho deverá ser uma condição prévia a qualquer prolongamento do período de um ano e, consequentemente, ter natureza idêntica à do artigo 29.º seis meses. A recomendação do Conselho deve ser transmitida de imediato ao Parlamento Europeu. [Alt. 17]

(13-A)  As medidas tomadas no âmbito do procedimento específico aplicável no caso de circunstâncias excecionais porem em risco o funcionamento geral do espaço sem controlos nas fronteiras internas não devem ser prolongadas ou completadas por outras medidas tomadas a título de outro procedimento de reintrodução ou prolongamento do controlo nas fronteiras internas previsto no Regulamento (UE) 2016/399. [Alt. 18]

(13-B)  Sempre que considere que um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, a Comissão deve, enquanto guardiã dos Tratados que supervisiona a aplicação do direito da União, tomar as medidas adequadas em conformidade com o artigo 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente através de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia. [Alt. 19]

(14)  Visto que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente o prolongamento, em casos excecionais, da reintrodução temporária do controlo em determinados troços das fronteiras internas, pelo tempo necessário para um Estado-Membro dar resposta cabal à ameaça persistente de natureza transnacional, não pode ser alcançado individualmente pelos Estados-Membros, afigura-se necessário alterar as normas comuns adotadas a nível da União. Assim, a União pode adotar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, também consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(15)  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, a Dinamarca decidirá, nos termos do artigo 4.º do referido Protocolo, no prazo de seis meses a contar da adoção do presente regulamento pelo Conselho, se procede à sua transposição para o direito interno.

(16)  O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho(4); assim, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(17)  O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho(5); assim, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(18)  Relativamente à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(6), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho(7).

(19)  Relativamente à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(8), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE(9), conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho(10).

(20)  Relativamente ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(11), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho(12).

(21)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa, em especial, os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(22)  O Regulamento (UE) 2016/399 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) 2016/399 é alterado do seguinte modo:

1)  O artigo 25.º passa a ter a seguinte redação:"

«1. Em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna de um Estado‑Membro no espaço sem controlos nas fronteiras internas, esse Estado‑Membro pode reintroduzir, a título excecional, o controlo em todas ou algumas partes específicas das suas fronteiras internas, por um período limitado não superior a 30 dias, ou pelo período de duração previsível da ameaça grave, se a duração desta exceder 30 dias mas não superar seis meses como medida de último recurso. O alcance e a duração da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas não devem exceder o estritamente necessário para dar resposta à ameaça grave.»; [Alt. 20]

2.  O controlo nas fronteiras internas só pode ser reintroduzido em último recurso e nos termos dos artigos 27.º, 27.º-A, 28.º e 29.º. Os critérios enumerados, respetivamente, nos artigos 26.º e 30.º devem ser tidos em conta caso se pondere a adoção de uma decisão de reintrodução do controlo nas fronteiras internas ao abrigo, respetivamente, dos artigos 27.º, 27.º-A, 28.º ou 29.º. [Alt. 21]

3.  Se a ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna no Estado-Membro em causa persistir para além do período previsto no n.º 1 do presente artigo, esse Estado‑Membro pode prolongar o controlo nas suas fronteiras internas, cumprindo os critérios fixados no artigo 26.º e nos termos do artigo 27.º, com base nos mesmos motivos que os previstos no n.º 1 do presente artigo e, tendo em conta eventuais novos elementos, por períodos renováveis que correspondam à duração estimada da ameaça grave, mas que não superem seis meses. [Alts. 22 e 52]

4.  A duração total da reintrodução do controlo nas fronteiras internas, incluindo os eventuais prolongamentos previstos no n.º 3 do presente artigo, não pode superar um ano.

Nos casos excecionais previstos no artigo 27.º-A, o período total pode ser prolongado por dois anos, no máximo.

Tal como previsto no artigo 29.º, em circunstâncias excecionais o período total pode ser prolongado por dois anos, no máximo, nos termos do n.º 1 desse artigo.» [Alt. 23]

"

1-A)  O artigo 26.º passa a ter a seguinte redação:"

«Artigo 26.º

Critérios para a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas

Antes de um Estado-Membro decidir, como medida de último recurso, reintroduzir temporariamente o controlo numa ou mais fronteiras internas ou numa parte das mesmas, ou decidir prorrogar essa reintrodução temporária, deve avaliar:

   a) Se a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas pode ser considerada suscetível de responder suficientemente à ameaça à ordem pública ou à segurança interna;
   b) Se outras medidas que não a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas, como o reforço da cooperação policial transfronteiriça ou a intensificação dos controlos policiais, são suscetíveis de responder suficientemente à ameaça à ordem pública ou à segurança interna;
   c) A proporcionalidade da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em relação à ameaça à ordem pública ou à segurança interna, tendo em conta, nomeadamente, os seguintes aspetos:
   i) O impacto provável das eventuais ameaças à ordem pública ou à segurança interna no Estado-Membro em causa, incluindo os incidentes ou ameaças terroristas subsequentes, bem como as ameaças relacionadas com a criminalidade organizada; e
   ii) O impacto provável da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras externas sobre a livre circulação de pessoas no espaço sem controlos nas fronteiras internas.

Sempre que um Estado-Membro determine, nos termos do primeiro parágrafo, alínea a), que a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas não é suscetível de responder suficientemente à ameaça à ordem pública ou à segurança interna, não deve reintroduzir o controlo nas fronteiras internas.

Sempre que um Estado-Membro determine, nos termos do primeiro parágrafo, alínea b), que a adoção de outras medidas que não a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas pode responder suficientemente à ameaça à ordem pública ou à segurança interna, não deve reintroduzir ou prolongar o controlo nas fronteiras internas, mas sim tomar as referidas medidas.

Sempre que um Estado-Membro determine, nos termos do primeiro parágrafo, alínea c), que a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas proposta não é proporcional em relação à ameaça, não deve reintroduzir nem prolongar o controlo nas fronteiras internas.»; [Alt. 24]

"

2)  O artigo 27.º é alterado do seguinte modo:

-i)  O título passa a ter a seguinte redação:"

«Procedimento para a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em caso de ameaça grave previsível para a ordem pública ou a segurança interna»; [Alt. 25]

"

-i-A)  Antes do n.º 1, é inserido o seguinte n.º -1:"

«-1. Em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna de um Estado-Membro no espaço sem controlo das fronteiras internas, este Estado-Membro pode, como medida de último recurso e em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 26.º, reintroduzir o controlo na totalidade ou em partes específicas das suas fronteiras internas por um período não superior a 30 dias, ou, se a ameaça grave persistir para além de 30 dias, pelo período de duração previsível da ameaça grave, mas, em qualquer dos casos, não mais de dois meses.»; [Alt. 26]

"

-i-B)  No n.º 1, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:"

«1. Para fins do disposto no n.º -1, o Estado-Membro em causa notifica os demais Estados-Membros e a Comissão o mais tardar quatro semanas antes da reintrodução prevista, ou num prazo mais curto se as circunstâncias que justificam essa reintrodução forem conhecidas menos de quatro semanas antes da data de reintrodução prevista. Para esse efeito, o Estado-Membro em causa faculta as seguintes informações:»; [Alt. 27]

"

i)  No n.º 1, é aditada uma nova alínea aa):"

«aa) Uma avaliação dos riscos, que indique a duração estimada da ameaça identificada e os troços das fronteiras internas em causa, e que demonstre que o prolongamento do controlo nas fronteiras constitui uma medida de último recurso e explique de que forma o controlo pode contribuir para combater a ameaça. Se o controlo nas fronteiras já tiver sido reintroduzido por mais de seis meses, a avaliação dos riscos deve também explicar de que forma essa reintrodução contribuiu para eliminar a ameaça identificada.

A avaliação dos riscos deve incluir também um relatório circunstanciado da coordenação entre o Estado-Membro em causa e o(s) Estado(s)-Membro(s) com os quais partilha fronteiras internas em que se procedeu ao controlo.

A Comissão deve transmitir a avaliação dos riscos à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e à Europol, caso se justifique.» [Alts. 28 e 57]

"

i-A)  No n.º 1, é aditada a seguinte alínea:"

«a-B) Qualquer medida, com exceção da reintrodução proposta, tomada ou prevista pelo Estado-Membro para fazer face à ameaça à ordem pública ou à segurança interna, bem como a razão, apoiada por factos, pela qual as medidas alternativas, como uma cooperação policial transfronteiriça reforçada ou controlos policiais, são consideradas insuficientes;»; [Alt. 29]

"

ii)  No n.º 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:"

«e) Caso se justifique, as medidas a tomar pelos demais Estados-Membros segundo o que ficou acordado antes da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em causa pertinentes [Alt. 30]

"

iii)  A última frase do n.º 1 passa a ter a seguinte redação:"

«Se necessário, a Comissão pode solicitar informações adicionais ao(s) Estado(s)‑Membro(s) em causa, inclusive sobre a cooperação com os Estados‑Membros afetados pelo pela previsão de reintrodução ou prolongamento previsto do controlo nas fronteiras internas, bem como novas informações necessárias para avaliar se se trata de uma medida de último recurso.»; [Alt. 31]

"

iii-A)  É aditado um novo n.º 1-A:"

«1-A. Se a ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna no Estado-Membro em causa persistir para além de dois meses, esse Estado-Membro pode prolongar o controlo nas suas fronteiras internas, respeitando os critérios fixados no artigo 26.º, com base nos mesmos motivos que os previstos no n.º -1 do presente artigo e, tendo em conta eventuais novos elementos, por um período que deve corresponder à duração previsível da ameaça grave e não ultrapassar, em caso algum, quatro meses. O Estado-Membro em causa notifica do facto os outros Estados‑Membros e a Comissão no prazo a que se refere o n.º 1.»; [Alt. 32]

"

iii-B)  É aditado um novo n.º 1-B:"

«1-B. Para efeitos do disposto no n.º 1-A, para além das informações previstas no n.º 1, o Estado-Membro em causa apresenta uma avaliação dos riscos, a qual deve:

   i) Estimar a duração do período em que a ameaça identificada deverá persistir e a parte das suas fronteiras internas que será afetada;
   ii) Enunciar as ações ou medidas alternativas anteriormente adotadas para responder à ameaça identificada;
   iii) Explicar por que razão as ações ou medidas alternativas referidas na alínea ii) não foram suficientes para eliminar a ameaça identificada;
   iv) Demonstrar que o prolongamento do controlo nas fronteiras constitui um último recurso; e
   v) Explicar por que razão o controlo nas fronteiras será mais eficaz para responder à ameaça identificada.

A avaliação dos riscos a que se refere o primeiro parágrafo deve incluir também um relatório circunstanciado sobre a cooperação ocorrida entre o Estado‑Membro em causa e o Estado‑Membro ou Estados-Membros diretamente afetados pela reintrodução do controlo nas fronteiras, incluindo os Estados-Membros com os quais partilha as fronteiras internas em que se procede ao controlo.

A Comissão deve transmitir a avaliação dos riscos à Agência ou à Europol e pode solicitar, caso se justifique, a sua opinião sobre o assunto.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 37.º para completar o presente regulamento, adotando a metodologia a utilizar para a avaliação do risco.»; [Alt. 33]

"

iii-C)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"

«2. Em simultâneo com a sua notificação aos outros Estados-Membros e à Comissão nos termos dos n.os 1 e 1-B, as informações a que se referem esses números são transmitidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.»; [Alt. 34]

"

iii-D)  O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"

«3. O Estado-Membro que proceda a uma notificação pode, se necessário e em conformidade com o direito nacional, classificar a totalidade ou parte das informações a que se referem os n.os 1 e 1‑B. Tal classificação não deve obstar nem ao acesso às informações, através de canais adequados e seguros de cooperação policial, pelos outros Estados-Membros afetados pela reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas, nem à disponibilização das informações pela Comissão ao Parlamento Europeu. A transmissão e o tratamento de informações e documentos ao Parlamento Europeu nos termos do presente artigo deve respeitar as regras relativas ao envio e tratamento de informações classificadas aplicáveis entre o Parlamento Europeu e a Comissão.»; [Alt. 35]

"

iv)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"

«4. Na sequência de notificação por um Estado-Membro ao abrigo do n.º 1 dos n.os 1 e 1-A, e tendo em vista a consulta prevista no n.º 5, a Comissão ou um Estado-Membro podem emitir parecer, sem prejuízo do artigo 72.º do TFUE. [Alt. 36]

Se, com base na informação contida na notificação ou em qualquer informação adicional recebida, a Comissão tiver dúvidas quanto à necessidade ou proporcionalidade da reintrodução prevista do controlo nas fronteiras internas, ou se considerar apropriada uma consulta sobre alguns aspetos algum aspeto da notificação, deve emitir quanto antes um parecer para esse efeito.»; [Alt. 37]

Se o controlo nas fronteiras internas já tiver sido reintroduzido durante seis meses, a Comissão deve emitir um parecer. [Alt. 38]

"

v)  O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:"

«As informações referidas no n.º 1 nos n.os 1 e 1-B e os pareceres da Comissão ou de Estados‑Membros previstos no n.º 4 são objeto de um processo de consulta conduzido pela Comissão. Se necessário, a. A consulta incluirá:

   i) reuniões conjuntas entre o Estado‑Membro que prevê reintroduzir o controlo nas fronteiras internas, os outros Estados-Membros, em especial os que forem diretamente afetados pelas por essas medidas, e as Agências competentes. Devem ser analisadas a proporcionalidade das medidas previstas, a ameaça identificada à ordem pública ou à segurança interna e as formas de garantir a Comissão, que serão realizadas com vista a organizar, se for caso disso, a cooperação mútua entre Estados-Membros e a examinar a proporcionalidade das medidas em relação aos factos que originaram a reintrodução dos. O Estado-Membro que prevê reintroduzir ou prolongar o controlo nas fronteiras internas deve ter cuidadosamente em conta os resultados dessa consulta quando proceder a controlos nas fronteiras incluindo eventuais medidas alternativas, e à ameaça à ordem pública ou à segurança interna;
   ii) Se for o caso, visitas inopinadas da Comissão às fronteiras internas em causa e, se necessário com o apoio de peritos dos Estados-Membros e da Agência, da Europol ou de outros órgãos, organismos ou agências da União competentes, para avaliar a eficácia dos controlos nas fronteiras nessas fronteiras internas e o respeito do presente regulamento; os relatórios destas visitas inopinadas devem ser transmitidos ao Parlamento Europeu.»; [Alt. 39]

"

3)  É aditado um novo artigo 27.º-A:"

Procedimento específico nos casos em que a ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna seja superior a um ano seis meses [Alt. 40]

1.  Nos casos excecionais em que um Estado-Membro se vir confrontado com a mesma ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna para além do período previsto no artigo 25.º27.º, n.º 4 1-A, primeira frase, e se tiverem sido também tomadas medidas nacionais consentâneas com o objetivo de combater essa ameaça, a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras para lhe dar resposta pode ser prolongada nos termos do presente artigo. [Alt. 41]

2.  Pelo menos seis semanas antes do termo do período previsto no artigo 25.º 27.º, n.º 4, 1-Aprimeira frase, o Estado-Membro deve notificar os outros Estados-Membros e a Comissão de que tenciona prolongar esse período nos termos do procedimento específico previsto no presente artigo. A Esta notificação deve incluir todas as informações indicadas no artigo 27.º, n.º n.os 1, alíneas a) a e) e 1-B. São aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 27.º. [Alt. 42]

3.  A Comissão deve emitir um parecer sobre a questão de saber se o prolongamento proposto cumpre os requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2, bem como sobre a necessidade e a proporcionalidade desse prolongamento. Os Estados-Membros afetados podem formular observações à Comissão antes de emitir o seu parecer. [Alt. 43]

4.  ODepois de ter em conta o parecer da Comissão, o Conselho, tendo em conta o parecer da Comissão, pode, em último recurso, recomendar ao Estado‑Membro em causa que prolongue o controlo nas suas fronteiras internas pelo período máximo de seis meses. Esse período pode ser prolongado, até três vezes, por períodos adicionais não superiores a seis meses. Na referida recomendação, o Conselho deve indicar, pelo menos, as informações a que se refere o artigo 27.º, n.º n.os1, alíneas a) a e). Caso se justifique, deve determinar também e 1-B, e estabelecer as condições de cooperação entre os Estados-Membros em causa.»; [Alt. 44]

"

3-A)  No artigo 28.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:"

«4. A duração total da reintrodução do controlo nas fronteiras internas, com base no período inicial previsto no n.º 1 do presente artigo e suas prorrogações nos termos do n.º 3 do presente artigo, não pode exceder dois meses.»; [Alts. 45 e 66]

"

3-B)  É inserido um novo artigo 28.º-A:"

«Artigo 28.º-A

Cálculo do período durante o qual o controlo nas fronteiras é reintroduzido ou prolongado devido a uma ameaça grave previsível à ordem pública ou à segurança interna, quando essa ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna tiver uma duração superior a seis meses e nos casos que exijam uma ação imediata

A reintrodução ou o prolongamento do controlo nas fronteiras internas efetuado antes de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento] deve ser tido em conta para efeitos do cálculo dos períodos a que se referem os artigos 27.º, 27.º-A e 28.º.»; [Alt. 46]

"

3-C)  No artigo 29.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:"

«Sempre que seja ponderada a adoção de uma decisão de reintrodução ou prorrogação temporária do controlo nas fronteiras internas ao abrigo do presente artigo, são tidos em conta os critérios enumerados no artigo 30.º.»; [Alt. 67]

"

3-D)  No artigo 29.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:"

«5. O presente artigo não prejudica as medidas que possam ser adotadas pelos Estados-Membros em caso de ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna ao abrigo dos artigos 27.º, 27.º-A e 28.º. Contudo, o período total durante o qual o controlo nas fronteiras internas é reintroduzido ou prolongado nos termos do presente artigo não deve ser prolongado por força de medidas tomadas nos termos dos artigos 27.º, 27.º-A ou 28.º ou em conjugação com essas medidas.»; [Alt. 47]

"

Artigo 1.º-A

O presente regulamento é aplicável às notificações efetuadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 27.º do Código das Fronteiras Schengen a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento].

Todos os períodos de notificação em curso para a reintrodução ou prorrogação do controlo nas fronteiras internas decorridos antes de... [entrada em vigor do presente regulamento] são tidos em conta para efeitos do cálculo dos períodos a que se referem os artigos 25.º, n.º 4 e 28.º n.º 4. [Alt. 69]

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) Posição do Parlamento Europeu de 4 de abril de 2019.
(2)JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.
(3)C(2017) 3349 final de 12.5.2017.
(4)Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).
(5)Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
(6)JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
(7)Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).
(8)JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
(9)Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).
(10)Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).
(11)JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
(12)Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

Última actualização: 14 de Abril de 2020Aviso legal - Política de privacidade