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Textos aprovados
Quarta-feira, 17 de Abril de 2019 - Estrasburgo
Redação ou alteração do título de uma resolução apresentada para encerrar um debate (interpretação do artigo 149.º-A, n.º 2, do Regimento)
 Declaração política sobre a constituição de um grupo político (interpretação do artigo 32.º, n.º 5, primeiro parágrafo, segundo travessão, do Regimento)
 Protocolo do Acordo CE-Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo e Eurodac ***
 Criação do Horizonte Europa – definição das suas regras de participação e difusão ***I
 Programa de execução do Horizonte Europa ***I
 Fiscalização do mercado e conformidade dos produtos ***I
 Promoção da equidade e da transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha ***I
 Uma melhor aplicação e modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor ***I
 Transparência e sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar ***I
 Certificado complementar de proteção para os medicamentos ***I
 Programa espacial da União e da Agência da União Europeia para o Programa Espacial ***I
 Programa Europa Digital para o período de 2021-2027 ***I
 Programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio aduaneiro ***I
 Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) ***I
 Programa «Justiça» ***I
 Programa «Direitos e Valores» ***I
 Número de delegações interparlamentares, de delegações às comissões interparlamentares mistas e de delegações às comissões parlamentares de cooperação e às assembleias parlamentares multilaterais
 Adaptação de uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do TFUE – Parte II ***I
 Adaptação de uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo aos artigos 290.º e 291.º do TFUE – Parte I ***I
 Adaptação de uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem a aplicação do procedimento de regulamentação com controlo ao artigo 290.º do TFUE ***I
 Execução e financiamento do orçamento geral da União em 2019 no respeitante à saída do Reino Unido da União ***
 Acordo de cooperação científica e tecnológica UE-Rússia ***
 Alteração dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento *
 Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira ***I
 Código Comunitário de Vistos ***I
 Medidas de conservação e de controlo aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico ***I
 Normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e outras informações ***I
 Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança e Rede de Centros Nacionais de Coordenação ***I
 Mecanismo Interligar a Europa ***I
 Prevenção da difusão de conteúdos terroristas em linha ***I

Redação ou alteração do título de uma resolução apresentada para encerrar um debate (interpretação do artigo 149.º-A, n.º 2, do Regimento)
PDF 109kWORD 47k
Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019, relativa à redação ou alteração do título de uma resolução apresentada para encerrar um debate (interpretação do artigo 149.º-A, n.º 2, do Regimento) (2019/2020(REG))
P8_TA(2019)0392

O Parlamento Europeu,

—  Tendo em conta a carta da Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, com data de 3 de abril de 2019,

—  Tendo em conta o artigo 226.º do seu Regimento,

1.  Decide incluir no Regimento a interpretação do artigo 149-A.º, n.º 2, que se segue:"«A redação ou alteração do título de uma resolução apresentada para encerrar um debate nos termos dos artigos 123.º, 128.º ou 135.º não constitui uma alteração da ordem do dia, desde que o título permaneça no âmbito do assunto em debate.»;"

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.


Declaração política sobre a constituição de um grupo político (interpretação do artigo 32.º, n.º 5, primeiro parágrafo, segundo travessão, do Regimento)
PDF 111kWORD 48k
Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019, relativa à declaração política sobre a constituição de um grupo político (interpretação do artigo 32.º, n.º 5, primeiro parágrafo, segundo travessão, do Regimento) (2019/2019(REG))
P8_TA(2019)0393

O Parlamento Europeu,

—  Tendo em conta a carta da Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, com data de 3 de abril de 2019,

—  Tendo em conta o artigo 226.º do seu Regimento,

1.  Decide incluir no Regimento a interpretação do artigo 32.º, n.º 5, primeiro parágrafo, segundo travessão, que se segue:"«A declaração política de um grupo estabelece os valores que o grupo defende e os principais objetivos políticos que os seus membros pretendem prosseguir em conjunto no âmbito do exercício do seu mandato. A declaração descreve a orientação política comum do grupo de forma substancial, distintiva e genuína.»;"

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.


Protocolo do Acordo CE-Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo e Eurodac ***
PDF 110kWORD 48k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei (15822/2018 – C8-0151/2019 – 2018/0423(NLE))
P8_TA(2019)0394A8-0196/2019

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a projeto de decisão do Conselho (15822/2018),

–  Tendo em conta o projeto de Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei (15823/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do artigo 88.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea a), e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0151/2019),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0196/2019),

1.  Aprova a celebração do protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos do Reino da Dinamarca e dos outros Estados-Membros.


Criação do Horizonte Europa – definição das suas regras de participação e difusão ***I
PDF 815kWORD 180k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019, sobre a proposta do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão (COM(2018)0435 – C8-0252/2018 – 2018/0224(COD))
P8_TA(2019)0395A8-0401/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0435),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 173.º, n.º 3, 182.º, n.º 1, 183.º e 188.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0252/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a carta do seu Presidente dirigida aos Presidentes das Comissões, de 25 de janeiro de 2019, que expõe a abordagem do Parlamento relativamente aos programas sectoriais integrados no Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pós-2020,

–  Tendo em conta a carta do Conselho dirigida ao Presidente do Parlamento Europeu, de 1 de abril de 2019, que confirma o entendimento comum alcançado entre os colegisladores durante as negociações,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, bem como o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0401/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(1);

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão

P8_TC1-COD(2018)0224


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.º, n.º 3, o artigo 182.º, n.º 1, o artigo 183.º e o artigo 188.º, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(4),

Considerando o seguinte:

(1)  A União tem como objetivo reforçar a sua excelência científica e as suas bases ▌tecnológicas, no quadro das quais os investigadores, os conhecimentos científicos e a tecnologia circulam livremente, e incentivar a sua competitividade, nomeadamente na sua indústria e reforçar o Espaço Europeu da Investigação, promovendo simultaneamente todas as atividades de investigação e inovação para a realização das prioridades estratégicas e dos compromissos da União que, em última análise, visam promover a paz, os valores da União e o bem-estar dos seus povos.

(2)  Com vista a produzir o impacto científico, económico e societal necessário para a prossecução deste objetivo geral e maximizar o valor acrescentado europeu destes investimentos em IDI, a União deve investir em investigação e inovação no âmbito do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação 2021-2027 (o «Programa») para apoiar a criação, a difusão e a transferência de tecnologias e conhecimentos de alta qualidade na União, reforçar o impacto da investigação e inovação no que diz respeito à resposta aos desafios globais, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as alterações climáticas e ao desenvolvimento, ao apoio e à execução das políticas da União, fomentar a aceitação de soluções inovadoras e sustentáveis pela indústria e pela sociedade da União com vista a criar empregos e impulsionar o crescimento económico e a competitividade industrial O Programa deve incentivar todas as formas de inovação, reforçar a implantação no mercado de soluções inovadoras e otimizar a realização dos investimentos.

(2-A)  O Programa deve contribuir para aumentar o investimento público e privado em I&I nos Estados-Membros, contribuindo assim para alcançar um investimento global de, pelo menos, 3 % do PIB da União em investigação e desenvolvimento. A consecução do objetivo exigirá que os Estados-Membros e o setor privado complementem o Programa com as suas próprias ações de investimento reforçadas em investigação, desenvolvimento e inovação.

(2-B)  Tendo em vista a realização dos objetivos do presente Programa e no respeito do princípio da excelência, o Programa deve ter por objetivo reforçar, nomeadamente, as relações de colaboração na Europa, contribuindo assim para reduzir a clivagem no domínio da I&I.

(3)  A promoção de atividades de investigação e inovação consideradas necessárias para contribuir para a realização dos objetivos políticos da União deve ter em conta o princípio da inovação ▌enquanto principal motor para transformar mais rápida e intensamente o substancial capital de conhecimento da União em inovação.

(4)  A prossecução da agenda «ciência aberta, ▌inovação aberta e ▌abertura ao mundo», salvaguardando simultaneamente os interesses científicos e socioeconómicos da União, devem garantir a excelência e o impacto europeu dos investimentos da União em investigação e inovação e reforçar a capacidade de I&I de todos os Estados-Membros. Tal deve conduzir a uma execução equilibrada do Programa.

(5)  A ciência aberta ▌ tem potencial para aumentar a qualidade, o impacto e os benefícios da ciência e acelerar o progresso dos conhecimentos, tornando-a mais fiável, mais eficiente e mais exata, mais compreensível pela sociedade e mais reativa aos desafios societais. Devem ser estabelecidas disposições para assegurar que os beneficiários proporcionem um acesso aberto a publicações científicas com análises interpares, dados da investigação científica e outros resultados da investigação, de forma aberta e não discriminatória, a título gratuito e o mais cedo possível no processo de difusão, e para permitir a sua mais ampla utilização e reutilização. No que diz respeito aos dados da investigação, o princípio deve ser «tão aberto quanto possível, tão fechado quanto necessário», garantindo, por conseguinte, a possibilidade de exceções, tendo em conta os interesses socioeconómicos da União, os direitos de propriedade intelectual, a confidencialidade e a proteção dos dados pessoais, as preocupações de segurança e outros interesses legítimos. Deve ser dada maior ênfase ▌ a uma gestão responsável dos dados da investigação, que deve respeitar os princípios FAIR de «facilidade de localização», «acessibilidade», «interoperabilidade» e «reutilizabilidade», nomeadamente mediante a generalização dos planos de gestão de dados. Quando adequado, os beneficiários devem aproveitar as possibilidades oferecidas pela Nuvem Europeia para a Ciência Aberta e pela Infraestrutura de Dados Europeia e aderir também a outros princípios e práticas em matéria de ciência aberta. O acesso aberto recíproco deve ser incentivado nos acordos de cooperação científica e tecnológica internacionais e nos acordos de associação pertinentes.

(5-A)  As PME beneficiárias são incentivadas a utilizar os instrumentos existentes, como o serviço de apoio às PME no domínio dos direitos de propriedade intelectual, que ajuda as pequenas e médias empresas da União Europeia a proteger e fazer respeitar os seus direitos de propriedade intelectual (PI) através da prestação de serviços e informações gratuitos, sob a forma de aconselhamento confidencial em matéria de propriedade intelectual e questões conexas, bem como de formação, materiais e recursos em linha.

(6)  A conceção e a configuração do Programa devem responder à necessidade de estabelecimento de uma massa crítica de atividades apoiadas na União e no âmbito da cooperação internacional, incentivando a participação de todos os Estados-Membros no Programa, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e o Acordo de Paris. A execução do Programa deve reforçar a prossecução deste objetivo.

(7)  As atividades apoiadas ao abrigo do Programa devem contribuir para a realização dos objetivos, prioridades e compromissos da União e do Programa, para o acompanhamento e a avaliação dos progressos realizados em relação a esses objetivos, prioridades e compromissos e para o desenvolvimento de prioridades novas ou revistas.

(7-A)   O Programa deve procurar um alinhamento com os roteiros e as estratégias de investigação e inovação europeus já existentes.

(8)  O Programa deve manter uma abordagem equilibrada de financiamento ascendente (induzida pelo investigador ou inovador) e descendente (determinada por prioridades estrategicamente definidas), consoante a natureza das comunidades de investigação e inovação envolvidas em toda a União, as taxas de sucesso por domínio de intervenção, o tipo e o objetivo das atividades realizadas, o princípio da subsidiariedade e os impactos pretendidos. A combinação destes fatores deve determinar a escolha da abordagem para a parte relevante do Programa, contribuindo todas as partes para todos os objetivos gerais e específicos do Programa.

(8-A)   O orçamento global da vertente «Alargamento da participação e difusão da excelência» da parte «Alargamento da participação e reforço do Espaço Europeu da Investigação» do Programa Horizonte Europa deve corresponder a, pelo menos, 3,3 % do orçamento geral do Horizonte Europa. Este orçamento deve beneficiar principalmente as entidades jurídicas dos países abrangidos pelo alargamento da participação.

(8-B)  As iniciativas de excelência devem ter como objetivo reforçar a excelência na investigação e na inovação nos países elegíveis, incluindo, por exemplo, o apoio à formação para melhorar as competências de gestão no domínio da I&I, prémios, o reforço de ecossistemas de informação, bem como a criação de redes de I&I, nomeadamente a partir das infraestruturas de investigação financiadas pela UE. Os candidatos devem demonstrar claramente que os projetos estão ligados às estratégias nacionais e/ou regionais de I&I para poderem candidatar-se a financiamento no âmbito do alargamento da participação e a difusão da excelência da parte «Alargamento da participação e reforço do Espaço Europeu da Investigação» do Programa Horizonte Europa.

(8-A)  Algumas ações de investigação e inovação devem aplicar uma lógica de processo acelerado para a investigação e a inovação, no quadro da qual o prazo para a aprovação de subvenções não deve exceder seis meses. Tal deve permitir um acesso mais rápido aos fundos, da base para o topo, por pequenos consórcios colaborativos, abrangendo ações desde a investigação fundamental à aplicação comercial.

(8-B)  O Programa deve apoiar todas as fases da investigação e da inovação, em particular em projetos colaborativos. A investigação fundamental é um elemento essencial e uma condição importante para aumentar a capacidade de a União atrair os melhores cientistas, a fim de se tornar um polo de excelência mundial. É necessário assegurar o equilíbrio entre a investigação de base e a investigação aplicada. Juntamente com a inovação, tal sustentará a competitividade económica, o crescimento e o emprego da União.

(8-C)  A fim de maximizar o impacto do Horizonte Europa, deve ser prestada especial atenção às abordagens multidisciplinares, interdisciplinares e transdisciplinares enquanto elementos necessários para um importante progresso científico.

(8-D)  O envolvimento com a sociedade deve ser fomentado através da investigação e da inovação responsáveis enquanto elementos transversais tendentes a desenvolver uma cooperação efetiva entre a ciência e a sociedade. Tal deve permitir a todos os intervenientes da sociedade (investigadores, cidadãos, decisores políticos, organizações do setor terciário, etc.) colaborarem ao longo de todo o processo de investigação e inovação com vista a alinharem melhor tanto o processo como os seus resultados com os valores, as necessidades e as expectativas da sociedade europeia.

(9)  As atividades de investigação realizadas no âmbito do Pilar «Ciência Aberta e de Excelência» devem ser determinadas de acordo com as necessidades e oportunidades científicas. A agenda de investigação deve ser definida em estreita ligação com a comunidade científica e centrar-se em atrair novos talentos da I&I e jovens investigadores, reforçando simultaneamente o EEI e prevenindo a fuga de cérebros. A investigação deve ser financiada com base na excelência.

(10)  O Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia» deve ser estabelecido sob a forma de agregados de atividades de investigação e inovação, a fim de maximizar a integração entre as respetivas áreas de trabalho, garantindo simultaneamente níveis de impacto elevados e sustentáveis para a União em relação aos recursos despendidos. Incentivará a colaboração interdisciplinar, intersetorial ▌, entre políticas e transfronteiras, com vista à cumprir os ODS das Nações Unidas e os compromissos da União ao abrigo do Acordo de Paris e, sempre que necessário, enfrentar os desafios societais e reforçar a competitividade das indústrias da União nesse contexto. As atividades ao abrigo deste pilar devem cobrir todo o leque de atividades de investigação e inovação, incluindo I&D, fase piloto, demonstração e apoio à contratação pública, investigação pré-normativa e definição de normas e aceitação de inovações pelo mercado, a fim de garantir que a Europa permaneça na vanguarda da investigação em prioridades estrategicamente definidas.

(11)  O pleno e atempado empenhamento da indústria da União no Programa, a todos os níveis, desde empresários individuais e pequenas e médias empresas até empresas de grande dimensão, deve ser especificamente orientado para a criação de emprego e de crescimento sustentáveis na Europa. ▌

(12)  É importante ajudar as empresas da União a manterem-se, ou a tornarem-se, líderes mundiais no domínio da inovação, da digitalização e da descarbonização, nomeadamente mediante investimentos em tecnologias facilitadoras essenciais que estarão na base das empresas de amanhã. As tecnologias facilitadoras essenciais devem desempenhar um papel central no Pilar II, «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia», e a sua ligação às iniciativas emblemáticas no domínio das Tecnologias futuras e emergentes (TFE) deve ser reforçada, a fim de permitir que os projetos de investigação abranjam toda a cadeia de inovação. As ações do Programa devem refletir a estratégia para a política industrial da União for forma a suprir as deficiências do mercado ou situações em que o investimento fique aquém do desejado, impulsionar o investimento, de forma proporcionada e transparente, sem duplicar nem excluir o financiamento privado, e devem ter um claro valor acrescentado europeu e retorno dos investimentos públicos. Desta forma, assegurar-se-á a coerência entre as ações do Programa e as regras da UE em matéria de auxílios estatais à IDI, que devem ser revistas para incentivar a inovação.

(13)  O Programa deve apoiar atividades de investigação e inovação de uma forma integrada, respeitando todas as disposições relevantes da Organização Mundial do Comércio. O conceito de investigação, incluindo o desenvolvimento experimental, deve ser utilizado de acordo com o Manual de Frascati elaborado pela OCDE, enquanto o conceito de inovação deve ser utilizado de acordo com o Manual de Oslo, elaborado pela OCDE e pelo Eurostat, seguindo uma abordagem global que abrange a inovação, a conceção e a criatividade sociais. ▌As definições da OCDE quanto ao nível de preparação tecnológica (TRL) devem ▌ser tidas em conta, tal como no anterior Programa-Quadro Horizonte 2020. O programa de trabalho de um determinado convite no âmbito do Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia» pode permitir subvenções para a validação de produtos em larga escala e a replicação no mercado.

(14)  A Comunicação da Comissão intitulada «Avaliação intercalar do Programa-Quadro Horizonte 2020» (COM(2018)0002) e o relatório do Parlamento sobre a avaliação da implementação do Horizonte 2020 à luz da sua avaliação intercalar e a proposta do 9.º Programa-Quadro (2016/2147(INI)) apresentaram um conjunto de recomendações para este Programa, incluindo as suas regras de participação e difusão, com base nos ensinamentos retirados do anterior Programa, bem como nos contributos das instituições da UE e de partes interessadas. Estas recomendações incluem a realização de investimentos mais ambiciosos para: atingir uma massa crítica e maximizar o impacto; ▌ apoiar a inovação revolucionária; ▌ dar prioridade aos investimento da União em investigação e inovação (I&I) em áreas de elevado valor acrescentado, nomeadamente através de orientação para missões, da plena, consciente e atempada participação dos cidadãos e de uma vasta comunicação; ▌ racionalizar o panorama de financiamento da União, a fim de explorar plenamente o potencial de I&I de todos os Estados-Membros, nomeadamente mediante a simplificação do leque de iniciativas de parceria e de regimes de cofinanciamento; ▌ desenvolver mais numerosas e ▌concretas sinergias entre os diferentes instrumentos de financiamento da União, nomeadamente com o objetivo de contribuir para a mobilização do potencial subexplorado de I&I em toda a União; ▌ integrar melhor as infraestruturas de investigação financiadas pela União – em especial pelo FEDER – nos projetos do Programa; ▌ reforçar a cooperação internacional e a abertura à participação de países terceiros, salvaguardando, simultaneamente, os interesses da União e alargando a participação equilibrada de todos os Estados-Membros no Programa; e prosseguir na via da simplificação com base na experiência adquirida na execução do Horizonte 2020.

(15)  A política de coesão deve continuar a contribuir para a investigação e a inovação. Por conseguinte, deve ser prestada particular atenção à coordenação e à complementaridade entre as duas políticas da União. O Programa deve procurar harmonizar as regras e estabelecer sinergias com outros programas da União, como referido no anexo IV do presente regulamento, desde a sua conceção e planeamento estratégico até à seleção dos projetos, à gestão, comunicação, difusão e exploração dos resultados dos projetos, bem como ao seu acompanhamento, auditoria e governação. A fim de evitar sobreposições e duplicações e ▌ aumentar o efeito de alavanca do financiamento da União, bem como diminuir os encargos administrativos para os beneficiários, todos os tipos de sinergias devem seguir o princípio de «uma ação segue um conjunto de regras»:

   transferências de outros programas da União, incluindo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), para as atividades do Horizonte Europa, numa base voluntária. Nesses casos, serão aplicáveis as regras do Horizonte Europa, embora unicamente em benefício do Estado-Membro ou da autoridade de gestão, consoante o caso, que decidir fazer a transferência;
   o cofinanciamento de uma ação pelo Horizonte Europa e por outro programa da União pode também ser previsto, num montante que não seja superior ao total dos custos elegíveis da ação. Nesses casos, apenas se aplicariam as regras relativas ao Horizonte Europa, devendo evitar-se a duplicação de auditorias;
   Todas as propostas que tenham atingido o limiar da «excelência» no Horizonte Europa mas não possam ser financiadas devido a restrições orçamentais devem ser certificadas automaticamente com Selos de Excelência. Nesses casos, devem aplicar-se as regras do fundo que concede o apoio, à exceção das regras em matéria de auxílios estatais.

(16)  A fim de obter o maior impacto possível com o financiamento da União e de contribuir da forma mais eficaz para a realização dos objetivos políticos e para o respeito dos compromissos da União, o Programa pode participar em Parcerias Europeias com parceiros do setor privado e/ou do setor público, com base nos resultados do planeamento estratégico. Entre estes parceiros contam-se atores da investigação e da inovação dos setores público e privado, centros de competências, incubadoras de empresas, organismos com missão de serviço público, fundações e organizações da sociedade civil e ecossistemas de inovação regionais, se for caso disso, que apoiam e/ou realizam atividades de investigação e inovação, desde que os impactos pretendidos possam ser alcançados de forma mais eficaz em parceria do que isoladamente pela União.

(17)  O Programa deve igualmente reforçar a cooperação entre as Parcerias Europeias e os parceiros dos setores privado e/ou público a nível internacional, nomeadamente participando em programas de investigação e inovação e em investimentos transfronteiras nesses domínios, gerando benefícios mútuos tanto para os cidadãos como para as empresas e garantindo simultaneamente que a União possa defender os seus interesses ▌.

(17-A)  As TFE emblemáticas demonstraram ser instrumentos eficazes e eficientes, trazendo benefícios à sociedade num esforço conjunto e coordenado da UE e dos seus Estados-Membros. As atividades realizadas no âmbito das TFE emblemáticas sobre grafeno, cérebro humano e tecnologias quânticas, que são apoiadas no âmbito do Horizonte 2020, continuarão a ser apoiadas no âmbito do Horizonte Europa através de convites à apresentação de propostas incluídos no programa de trabalho. As medidas preparatórias apoiadas no âmbito da parte das TFE emblemáticas do Horizonte 2020 contribuirão para o processo de planeamento estratégico no âmbito do Horizonte Europa e para o trabalho sobre as missões, as parcerias cofinanciadas/coprogramadas e os convites normais à apresentação de propostas.

(18)  O Centro Comum de Investigação (JRC) deve continuar a fornecer às políticas da União dados científicos independentes e apoio técnico centrados nos clientes ao longo de todo o ciclo político. As ações diretas do JRC devem ser executadas de uma forma flexível, eficiente e transparente, tomando em consideração as necessidades relevantes dos utilizadores do JRC, as restrições orçamentais e as necessidades das políticas da União, bem como assegurando a proteção dos interesses financeiros da União. O JRC deve continuar a gerar recursos adicionais.

(19)  O Pilar «Europa Inovadora» deve estabelecer um conjunto de medidas para o apoio integrado às necessidades dos empresários e do empreendedorismo, visando a realização e a aceleração de inovações revolucionárias para o rápido crescimento do mercado, bem como a promoção da autonomia tecnológica da UE em domínios estratégicos. Deve atrair empresas inovadoras, nomeadamente PME e empresas em fase de arranque, com potencial de expansão a nível internacional e da União e disponibilizar subvenções e coinvestimentos rápidos e flexíveis, incluindo com investidores privados. A realização destes objetivos processar-se-á mediante a criação de um Conselho Europeu de Inovação (EIC). Este pilar deve também apoiar o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), o Mecanismo Regional de Inovação do EIT e os ecossistemas europeus de inovação em geral na União, nomeadamente através do cofinanciamento de parcerias com intervenientes nacionais e regionais, tanto públicos como privados, que apoiam a inovação.

(20)  A fim de abordar a necessidade de apoiar o investimento em atividades de mais elevado risco e não lineares, como a investigação e a inovação, é essencial que o Horizonte Europa, em particular o EIC, bem como o EIT e as suas Comunidades de Conhecimento e Inovação (KIC), funcione em sinergia com os produtos financeiros a implantar ao abrigo do programa InvestEU. Neste sentido, a experiência adquirida com os instrumentos financeiros mobilizados no âmbito do programa Horizonte 2020, como o InnovFin e a garantia de empréstimo para as PME, deve constituir uma base sólida para a concretização deste apoio específico. O EIC deve desenvolver atividades de inteligência estratégica e de avaliação em tempo real para gerir e coordenar, atempadamente, as suas várias ações.

(21)  O EIC, juntamente com outras partes do Horizonte Europa, deve estimular todas as formas de inovação, desde a inovação incremental à inovação revolucionária e disruptiva, visando especialmente a inovação geradora de mercados. O Conselho Europeu de Inovação, através dos seus instrumentos Pathfinder e Accelerator, deve ter por objetivo identificar, desenvolver e implantar inovações de alto risco de todos os tipos, incluindo incrementais, centradas sobretudo em inovações revolucionárias, disruptivas e profundas que tenham potencial para se tornarem inovações geradoras de mercados. Com o seu apoio coerente e simplificado ▌, o EIC deve preencher a atual lacuna em termos de apoio público e de investimento privado na inovação revolucionária. Os instrumentos do EIC requerem modalidades jurídicas e de gestão específicas para refletir os seus objetivos, nomeadamente no que diz respeito a atividades de implantação no mercado.

(21-A)  Na aceção do presente regulamento e, em especial, das atividades realizadas no âmbito do EIC, uma empresa em fase de arranque é uma PME na fase inicial do seu ciclo de vida (incluindo spin-offs das universidades), que visa soluções inovadoras e um modelo de negócio escalável e que é autónoma na aceção do artigo 3.º do anexo da Recomendação 2003/361/CE(5) da Comissão. Uma «empresa de média capitalização» é uma empresa que não seja uma microempresa nem uma pequena ou média empresa («PME»), na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, e que tem um número máximo de trabalhadores compreendido entre 250 e 3000, sendo o cálculo dos efetivos efetuado em conformidade com os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do título I do anexo da referida recomendação. Uma pequena empresa de média capitalização é uma empresa de média capitalização que tem um número máximo de 499 trabalhadores.

(22)  Com o financiamento misto do EIC, o Accelerator do EIC deverá permitir ultrapassar o «vale da morte» existente entre as fases de investigação, pré-comercialização em série e expansão das empresas. O Accelerator deve, em especial, prestar apoio a operações que apresentam riscos tecnológicos ou de mercado de tal ordem que não são consideradas rentáveis nem podem mobilizar investimentos significativos do mercado e desta forma complementa o Programa InvestEU estabelecido pelo Regulamento ...(6).

(22-A)  As PME constituem uma fonte significativa de inovação e de crescimento na Europa. Por conseguinte, é necessária uma forte participação das PME no Horizonte Europa, conforme definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão. Partindo das práticas de excelência do Horizonte 2020, o Horizonte Europa deve continuar a incentivar a participação integrada das PME no Programa-Quadro.

(22-B)   Para efeitos do artigo 43.º e embora o financiamento misto deva ser a principal utilização do orçamento do Accelerator do EIC, o apoio sob a forma de subvenções do Accelerator do EIC às PME, incluindo as empresas em fase de arranque, deve corresponder ao previsto no orçamento do instrumento a favor das PME do Programa-Quadro Horizonte 2020, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(7).

(22-C)   Em estreita sinergia com o InvestEU, o Accelerator do EIC, nos seus formulários de financiamento misto e de apoio financeiro sob a forma de capital, deve financiar PME, incluindo empresas em fase de arranque, e, em casos excecionais, projetos geridos por pequenas empresas de média capitalização, que ainda não são capazes de gerar receitas, ou ainda não são rentáveis ou não conseguem atrair investimentos suficientes para executar plenamente o plano de atividades dos projetos. Essas entidades elegíveis serão consideradas como não financiáveis, embora parte das suas necessidades de investimento pudessem ou possam provir de um ou vários investidores, como um banco privado ou público, um gabinete de gestão patrimonial, um fundo de capital de risco, um investidor providencial, etc. Deste modo, ao compensar uma deficiência do mercado, o Accelerator do EIC irá financiar entidades promissoras, mas ainda não financiáveis, que realizam projetos inovadores geradores de mercado. Quando se tornarem financiáveis, esses projetos poderão, numa fase posterior do seu desenvolvimento, beneficiar de financiamento ao abrigo do programa InvestEU.

(23)  O EIT deve ter por objetivo, principalmente através das suas Comunidades de Conhecimento e Inovação (KIC) e do Mecanismo Regional de Inovação do EIT, o reforço dos ecossistemas de inovação em prol do desenvolvimento de uma capacidade de inovação global da União que enfrentam desafios globais, promovendo a integração das empresas, da investigação, da inovação, do ensino superior e do empreendedorismo. Em conformidade com o seu ato constitutivo, o Regulamento EIT(8) e o Programa Estratégico de Inovação do EIT(9), o EIT deve promover a inovação nas suas atividades e apoiar a integração do ensino superior no ecossistema de inovação, em especial: estimulando a educação empresarial, promovendo colaborações não disciplinares sólidas entre a indústria e o meio académico e identificando competências prospetivas para futuros inovadores, com vista a enfrentar desafios globais, que incluem competências avançadas no domínio digital e da inovação. Os regimes de apoio proporcionados pelo EIT devem apoiar os beneficiários do EIC, devendo as empresas emergentes das Comunidades de Conhecimento e Inovação do EIT ter acesso acelerado às ações do EIC. Embora o EIT incida em ecossistemas de inovação – pelo que seria natural que se enquadrasse no Pilar «Europa Inovadora», devendo igualmente apoiar todos os outros pilares, conforme adequado –, o planeamento das suas KIC deve ▌ser alinhado no âmbito do processo de planeamento estratégico com o Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia». A duplicação entre as KIC e outros instrumentos no mesmo domínio, em particular outras parcerias, deve ser evitada.

(24)  A garantia e a preservação de condições equitativas para as empresas que são concorrentes num determinado mercado constituem um requisito fundamental para que a inovação revolucionária ou disruptiva possa prosperar, permitindo assim particularmente aos inovadores de pequena e média dimensão colher os benefícios do seu investimento e conquistar uma quota de mercado. Do mesmo modo, um certo grau de abertura na escala de inovação das ações financiadas – nomeadamente dirigidas a uma vasta rede de beneficiários – pode dar um contributo substancial para o reforço da capacidade das PME, conferindo-lhes os meios necessários para atraírem investimentos e prosperarem.

(25)  O Programa deve promover e integrar atividades de cooperação com países terceiros, organizações internacionais e iniciativas com base nos interesses da União e nos benefícios mútuos e em compromissos globais para a realização dos ODS das Nações Unidas. A cooperação internacional deve visar o reforço da excelência na investigação e inovação, da atratividade e competitividade económica e industrial da União, a fim de dar resposta aos desafios globais, conforme expresso nos ODS das Nações Unidas, bem como apoiar as políticas externas da União. Deve ser seguida uma abordagem de abertura que vise a excelência na participação internacional e em ações de cooperação internacional orientadas, devendo ser aplicadas condições de elegibilidade adequadas que tenham em conta diferentes níveis de capacidade de I&I para financiamento de entidades estabelecidas em países de rendimento baixo a médio. Simultaneamente, deve ser promovida a associação de países terceiros ao Programa, fomentando a reciprocidade e a salvaguarda dos interesses da União, bem como a participação acrescida de todos os Estados-Membros no Programa.

(26)  Com vista a aprofundar a relação entre ciência e sociedade e maximizar os benefícios das suas interações, o Programa deve associar e envolver os cidadãos e as organizações da sociedade civil na conceção e criação conjuntas de agendas e conteúdos de investigação e inovação responsáveis que deem resposta às preocupações, necessidades e expectativas dos cidadãos e da sociedade civil, promover a educação científica, tornar os conhecimentos científicos acessíveis ao público e facilitar a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil nas suas atividades. As medidas tomadas para melhorar a participação dos cidadãos e da sociedade civil devem ser acompanhadas.

(26-A)  O Horizonte Europa deve apoiar as novas tecnologias que contribuem para superar os obstáculos que impedem o acesso e a plena participação das pessoas com deficiência à cultura, à educação e a todos os ecossistemas culturais e que, consequentemente, obstam ao desenvolvimento de uma sociedade verdadeiramente inclusiva.

(27)  Em conformidade com o artigo 349.º do TFUE, justificam-se medidas específicas para as regiões ultraperiféricas da União (tendo em conta a sua situação estrutural, social e económica) em matéria de acesso aos programas horizontais da União. Por conseguinte, o Programa deve ter em conta as especificidades destas regiões em consonância com a Comunicação da Comissão sobre «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE» (COM(2017)0623), aprovada pelo Conselho em 12 de abril de 2018, e promover a sua participação no Programa, sempre que possível.

(28)  As atividades desenvolvidas no âmbito do Programa devem também visar a eliminação das desigualdades de género, evitar preconceitos de género, integrar a dimensão de género nos conteúdos de investigação e inovação, melhorar o equilíbrio entre vida profissional e privada, promover a igualdade entre mulheres e homens, incluindo os princípios da igualdade de remuneração, como referidos no artigo 141.º, n.º 3, do TFUE e na Diretiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, assim como garantir o acesso de investigadores com deficiências à investigação e à inovação. ▌

(29)  Tendo em conta as especificidades do setor da indústria da defesa, as disposições pormenorizadas relativas ao financiamento da União destinado a projetos de investigação no domínio da defesa devem ser definidas no Regulamento... que institui o Fundo Europeu de Defesa(10), o qual estabelece as regras de participação na investigação em matéria de defesa. Embora as sinergias entre o Horizonte Europa e o Fundo Europeu de Defesa possam ser incentivadas evitando duplicações, as ações no âmbito do Horizonte Europa devem visar, exclusivamente, aplicações civis.

(30)  O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Programa. O montante indicado para o programa específico referido no artigo 1.º, n.º 3, alínea a), deve constituir, durante o processo orçamental anual, para o Parlamento Europeu e o Conselho, o montante de referência primordial, na aceção do [referência a atualizar conforme adequado de acordo com o novo Acordo Interinstitucional: ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(11)].

(31)  Exceto disposição em contrário, o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (o «Regulamento Financeiro»)(12) é aplicável ao presente Programa. Este estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo normas sobre subvenções, prémios, contratação pública, execução indireta, assistência financeira, instrumentos financeiros e garantias orçamentais.

(31-A)  A simplificação administrativa, em particular a redução dos encargos administrativos para os beneficiários, deve ser permanentemente procurada ao longo do Programa. A Comissão deve continuar a simplificar os seus instrumentos e orientações, de modo a impor encargos mínimos aos beneficiários. Em especial, a Comissão deve ponderar a publicação de uma versão resumida das orientações.

(31-B)  A fim de garantir que a Europa permaneça na vanguarda da investigação e da inovação mundial no domínio digital e de modo a ter em conta a necessidade de aumentar os investimentos para tirar partido das oportunidades crescentes resultantes das tecnologias digitais, deve ser afetado um orçamento suficiente às prioridades digitais fundamentais.

(32)  Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(13), o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho(14), o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho(15) e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho(16), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local, no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho(17). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à EPPO e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

(33)  Nos termos do [referência a atualizar, se for caso disso, de acordo com uma nova Decisão PTU: artigo 94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho(18)], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) são elegíveis para beneficiar de um financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território está ligado. O Programa deve ter devidamente em conta as especificidades desses territórios, a fim de garantir a sua participação efetiva e promover a cooperação e as sinergias, nomeadamente nas regiões ultraperiféricas, assim como nos países terceiros na sua vizinhança.

(34)  Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o presente Programa com base nas informações recolhidas em função dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros e para os beneficiários abrangidos pelo programa. Estes requisitos podem incluir, quando adequado, indicadores mensuráveis, como uma base para avaliar os efeitos do Programa no terreno.

(35)  A fim de poder complementar ou alterar os indicadores de vias de impacto quando necessário, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(36)  A coerência e as sinergias entre o Horizonte Europa e o Programa Espacial da UE promoverão um setor espacial europeu globalmente competitivo e inovador, reforçarão a autonomia da Europa em matéria de acesso e utilização do espaço num ambiente seguro e protegido e reforçarão o papel da Europa de protagonista a nível mundial. As soluções revolucionárias no âmbito do Horizonte Europa serão apoiadas por dados e serviços disponibilizados pelo Programa Espacial.

(36-A)  De modo a financiar uma determinada ação, o programa de trabalho deve ter em conta o resultado de projetos específicos anteriores e o estado da ciência, da tecnologia e da inovação a nível nacional, da União e internacional, bem como a evolução pertinente a nível de políticas, mercado e sociedade.

(37)  As regras de participação e difusão devem refletir adequadamente as necessidades do Programa, tendo em conta as preocupações suscitadas e as recomendações formuladas por diversas partes interessadas.

(38)  A aplicação de regras e de requisitos comuns em todo o Programa deve assegurar instrumentos de implementação simplificados e comuns, inclusivamente para efeitos de acompanhamento e de comunicação de informações e um quadro coerente que facilite a participação nos programas apoiados financeiramente pelo orçamento do Programa, incluindo a participação em programas geridos por organismos de financiamento como o EIT, empresas comuns ou quaisquer outras estruturas ao abrigo artigo 187.º do TFUE, bem como a participação em programas empreendidos pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 185.º do TFUE. Deve ser possível adotar regras específicas, mas as exceções devem limitar-se ao estritamente necessário e devidamente justificado.

(39)  As ações abrangidas pelo presente Programa devem respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios consagrados, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As referidas ações devem respeitar eventuais obrigações legais, incluindo as decorrentes do direito internacional e de decisões relevantes da Comissão como o Aviso da Comissão de 28 de junho de 2013(19), bem como princípios éticos, nomeadamente evitar qualquer tipo de violação da integridade na investigação. Devem ser tidos em conta os pareceres do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias, da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. As atividades de investigação devem também ter em conta o artigo 13.º do TFUE e reduzir a utilização de animais na investigação e experimentação, com o objetivo último de os substituir por outros métodos.

(40)  Em consonância com os objetivos da cooperação internacional definidos nos artigos 180.º e 186.º do TFUE, deve ser promovida a participação de entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros e de organizações internacionais no interesse científico, societal, económico e tecnológico da União. A execução do Programa deve processar-se em conformidade com as medidas adotadas ao abrigo dos artigos 75.º e 215.º do TFUE e respeitar o direito internacional. No que diz respeito a ações relacionadas com os ativos estratégicos, os interesses, a autonomia ou a segurança da União, a participação em ações específicas do Programa pode ser limitada apenas a entidades estabelecidas nos Estados-Membros ou a entidades estabelecidas em determinados países associados ou outros países terceiros para além dos Estados-Membros.

(41)  Reconhecendo as alterações climáticas como um dos principais desafios mundiais e societais e a fim de refletir a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da UE para aplicar o Acordo de Paris e respeitar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente Programa contribuirá para integrar as ações no domínio do clima e atingir a meta global de consagrar pelo menos 25 % do orçamento da UE aos objetivos climáticos, ao longo do QFP 2021-2027, e uma meta anual de 30 %, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027. As considerações climáticas devem ser integradas de forma adequada nos conteúdos de investigação e inovação e aplicadas em todas as fases do ciclo de investigação.

(41-A)  No contexto das vias de impacto relacionadas com o clima, a Comissão apresentará os resultados, as inovações e os efeitos estimados agregados de projetos que são relevantes para o clima, nomeadamente por parte do Programa e por modo de implementação. Na sua análise, a Comissão deve ter em conta os custos e benefícios económicos, sociais e ambientais a longo prazo para os cidadãos europeus resultantes das atividades do Programa, incluindo a aceitação de soluções inovadoras de atenuação dos efeitos das alterações climáticas e de adaptação às mesmas, o impacto estimado no emprego e na criação de empresas, no crescimento económico e na competitividade, na energia limpa, na saúde e no bem-estar (incluindo a qualidade do ar, do solo e da água). Os resultados desta avaliação de impacto devem ser tornados públicos, avaliados no contexto dos objetivos da Europa em matéria de clima e energia e da prestação de informações ao subsequente processo de planeamento estratégico e a futuros programas de trabalho.

(42)  As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são aplicáveis ao presente regulamento. As referidas normas estão definidas no Regulamento Financeiro e determinam, em especial, o procedimento de estabelecimento e execução do orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta e preveem o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE incidem também na proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas quanto ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do princípio do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz dos fundos da UE.

(43)  A utilização de informações sensíveis preexistentes ou o acesso de pessoas não autorizadas a resultados sensíveis e a dados da investigação podem ter um impacto negativo nos interesses da União ou de um ou vários Estados-Membros. Assim, o tratamento de dados confidenciais e de informações classificadas é regido por toda a legislação aplicável da União, incluindo os regulamentos internos das instituições, como a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão(20), relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE.

(45)  É necessário estabelecer os termos e as condições de concessão de financiamento da União aos participantes em ações no âmbito do Programa. As subvenções serão o principal tipo de financiamento ao abrigo do Programa. Devem ser escolhidos outros tipos de financiamento em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Em relação às subvenções, deve ter-se em conta o recurso a montantes únicos, taxas fixas e tabelas de custos unitários, tal como previsto no Regulamento Financeiro, ▌ tendo em vista uma maior simplificação. Antes de um novo sistema de reembolso de custos poder ser considerado uma verdadeira simplificação para os beneficiários, é conveniente efetuar uma avaliação exaustiva que tenha um resultado positivo.

(47)  Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (o «Regulamento Financeiro»)(21), o Programa deve lançar as bases para uma aceitação mais ampla das práticas habituais de contabilidade de custos dos beneficiários no que diz respeito aos custos de pessoal e custos unitários para bens e serviços faturados internamente (inclusive para as grandes infraestruturas de investigação, na aceção do programa Horizonte 2020). O recurso a custos unitários para bens e serviços faturados internamente, calculados em conformidade com as práticas habituais de contabilidade de beneficiários que conjugam os custos diretos reais e os custos indiretos, devem constituir uma opção ao dispor de todos os beneficiários. A este respeito, os beneficiários devem poder incluir custos indiretos reais calculados com base nas chaves de repartição desses custos unitários para bens e serviços faturados internamente.

(48)  O atual sistema de reembolso dos custos reais de pessoal deve ser ainda mais simplificado seguindo a abordagem de remuneração baseada em projetos desenvolvida no âmbito do Horizonte 2020 e ser mais alinhado com o Regulamento Financeiro, visando reduzir a discrepância de remunerações entre os investigadores da UE que participam no Programa.

(49)  O Fundo de Garantia dos Participantes, instituído ao abrigo do Horizonte 2020 e gerido pela Comissão, revelou-se um importante mecanismo de salvaguarda que permite reduzir os riscos associados a montantes devidos e não reembolsados por participantes em falta. Por conseguinte, o Fundo de Garantia dos Participantes, que passa a designar-se Mecanismo de Garantia Mútua (o «Mecanismo») deve ser mantido e alargado a outros organismos de financiamento, em especial a iniciativas ao abrigo do artigo 185.º do TFUE. O Mecanismo deve ser aberto a beneficiários de qualquer outro programa da União em regime de gestão direta.

(50)   Devem ser estabelecidas regras aplicáveis à exploração e difusão dos resultados com vista a assegurar que os beneficiários procedam à proteção, exploração e difusão dos resultados e proporcionem acesso a esses resultados conforme adequado. Deve ser dado maior destaque à exploração dos resultados e a Comissão deve identificar e ajudar a maximizar as oportunidades para os beneficiários explorarem os resultados, em especial na União. A exploração deve ter em conta os princípios do presente programa, incluindo a promoção da inovação na União e o reforço do Espaço Europeu da Investigação.

(51)  Devem ser mantidos os elementos fundamentais do sistema de avaliação e seleção de propostas do anterior Programa-Quadro Horizonte 2020 com a sua ênfase especial na excelência e nos critérios de «impacto» e «qualidade e eficiência da execução». As propostas devem continuar a ser selecionadas com base na avaliação efetuada por peritos independentes provenientes do maior número possível de Estados-Membros. A Comissão deve organizar uma avaliação anónima, se for caso disso, e analisar os seus resultados por forma a evitar o enviesamento de seleção. Quando adequado, peritos independentes devem ter em conta a necessidade de assegurar a coerência geral do portefólio de projetos.

(52)  Em conformidade com o artigo 127.º do Regulamento Financeiro, deve aplicar-se, a todo o Programa, uma confiança mútua sistémica nas auditorias e avaliações – nomeadamente em relação a outros programas da União –, a fim de reduzir os encargos administrativos para os beneficiários dos fundos da União. O princípio da confiança mútua deve ser explicitamente previsto, tendo em conta também outros elementos de garantia, como auditorias de sistemas e processos.

(53)  Os desafios específicos nos domínios da investigação e inovação devem ser objeto de prémios, incluindo prémios conjuntos ou comuns, conforme adequado, organizados pela Comissão ou pelo organismo de financiamento com outros organismos da União, países terceiros, organizações internacionais ou entidades jurídicas sem fins lucrativos. Em especial, devem ser atribuídos prémios a projetos que atraiam cientistas a países abrangidos pelo alargamento da participação, bem como a projetos bem sucedidos, a fim de aumentar a sua visibilidade e permitir reforçar a promoção das ações financiadas pela União.

(54)  Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve ter em conta o recurso a montantes únicos, taxas fixas e tabelas de custos unitários.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1.  O presente regulamento estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (o «Programa») e define as regras de participação e difusão em ações indiretas no âmbito do Programa, definindo igualmente o quadro que rege o apoio da União a atividades de investigação e de inovação.

2.  Determina os objetivos do Programa, o orçamento para o período de 2021–2027, as formas de financiamento pela União e as regras para a concessão desse financiamento.

3.  O Programa é executado por meio ▌:

a)  do Programa específico estabelecido pela Decisão.../.../UE(22) ▌;

a-A)  de uma contribuição financeira para o EIT instituído pelo Regulamento (CE) n.º 294/2008;

b)  do programa específico de investigação no domínio da defesa instituído pelo Regulamento .../.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Europeu de Defesa.

4.  Os termos «Horizonte Europa», «Programa» e «programa específico» utilizados no presente regulamento tratam de questões relevantes apenas para o programa específico descrito no n.º 3, alínea a), salvo indicação expressa em contrário.

O EIT implementa o Programa em conformidade com os seus objetivos estratégicos para o período 2021-2027, tal como estabelecido no Programa Estratégico de Inovação do EIT, tendo em conta o planeamento estratégico.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)  «Infraestruturas de investigação»: as instalações que fornecem recursos e serviços às comunidades de investigadores para fins de investigação e promoção da inovação nos respetivos domínios. Esta definição inclui os recursos humanos associados e abrange equipamentos ou conjuntos de instrumentos importantes; instalações relacionadas com o conhecimento, como coleções, arquivos ou infraestruturas de dados científicos; sistemas de computação, redes de comunicação e quaisquer outras infraestruturas, de natureza única e abertas a utilizadores externos, essenciais para alcançar a excelência na investigação e na inovação. Quando relevante, podem ser utilizadas em domínios para além da investigação, por exemplo no ensino ou nos serviços públicos e podem ser «unilocais», «virtuais» ou «distribuídas»;

2)  «Estratégia de especialização inteligente»: estratégia de especialização inteligente na aceção do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(23) e que satisfaz as condições necessárias estabelecidas no Regulamento (UE) XX [... Regulamento Disposições Comuns];

3)  «Parceria Europeia»: uma iniciativa em que a União, contando com a participação precoce dos Estados-Membros e/ou dos países associados, juntamente com parceiros públicos e/ou privados (como a indústria, universidades, as organizações de investigação, os organismos com missão de serviço público a nível local, regional, nacional ou internacional ou as organizações da sociedade civil, incluindo as fundações e ONG), se compromete a apoiar conjuntamente o desenvolvimento e a execução de um programa de atividades de investigação e inovação, incluindo as relacionadas com a aceitação regulamentar, política ou pelos mercados;

4)  «Acesso aberto»: a prática de facultar ao utilizador final, a título gratuito, o acesso em linha aos resultados da investigação decorrentes de ações financiadas ao abrigo do Programa, em conformidade com o artigo 10.º e o artigo 35.º, n.º 3, do presente regulamento;

4-A)   «Ciência aberta»: uma abordagem do processo científico com base na cooperação, em ferramentas e na difusão abertas de conhecimentos, incluindo os elementos do artigo 10.º;

5)  «Missão»: um portefólio de ações baseadas na excelência e na I&I orientada para o impacto entre disciplinas e setores, que visam:

–  atingir, numa determinada escala temporal, um objetivo mensurável que não possa ser alcançado através de ações individuais,

–  ter um impacto na sociedade e na elaboração de políticas através da ciência e da tecnologia, e

–  ser relevante para uma parte significativa da população europeia e para um vasto leque de cidadãos europeus;

6)  «Contrato público pré-comercial»: um contrato de serviços de investigação e desenvolvimento que envolve a partilha de riscos e benefícios em condições de mercado e o desenvolvimento concorrencial por fases, em que existe uma clara separação entre a investigação e os serviços de desenvolvimento obtidos a partir da implantação de produtos finais em quantidades comerciais;

7)  «Contrato público para soluções inovadoras»: um contrato em que as autoridades adjudicantes agem como primeiro cliente de produtos ou serviços inovadores que ainda não estão disponíveis numa base comercial em larga escala e que pode incluir ensaios de conformidade;

8)  «Direitos de acesso»: os direitos de utilização de resultados ou conhecimentos preexistentes nos termos e condições estabelecidos em conformidade com o presente regulamento;

9)  «Conhecimentos preexistentes»: quaisquer dados, know-how ou informações, independentemente da sua forma ou natureza, tangíveis ou intangíveis, incluindo direitos, como os direitos de propriedade intelectual, que sejam: i) detidos pelos beneficiários antes da sua adesão à ação e ii) identificados pelos beneficiários, por meio de um acordo escrito, do modo necessário para a execução da ação ou para a exploração dos seus resultados;

10)  «Difusão»: a divulgação pública dos resultados por qualquer meio adequado (com exceção do resultante da proteção ou exploração dos resultados), incluindo publicações científicas em qualquer suporte;

11)  «Exploração»: a utilização dos resultados noutras atividades de investigação e inovação, para além das abrangidas pela ação em causa, incluindo, entre outras, a exploração comercial, como o desenvolvimento, a criação, o fabrico e a comercialização de um produto ou processo, a criação e prestação de um serviço ou ▌ atividades de normalização;

12)  «Condições equitativas e razoáveis»: condições adequadas, incluindo possíveis termos financeiros ou condições de gratuitidade, tendo em conta as circunstâncias específicas do pedido de acesso, por exemplo o valor real ou potencial dos resultados ou dos conhecimentos preexistentes aos quais é solicitado o acesso e/ou o âmbito, a duração ou outras características da exploração prevista;

13)  «Organismo de financiamento»: um organismo ou organização, que não seja a Comissão, referido/a no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro, ao qual a Comissão tenha confiado tarefas de execução orçamental ao abrigo do Programa;

14)  «Organização internacional de investigação europeia»: uma organização internacional cujos membros são, na sua maioria, Estados-Membros ou países associados e cujo principal objetivo é promover a cooperação científica e tecnológica na Europa;

15)  «Entidade jurídica»: uma pessoa singular ou coletiva, constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica em conformidade com o artigo 197.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento Financeiro;

15-A)  «Países abrangidos pelo alargamento da participação»/«países com baixo desempenho em matéria de I&I»: países em que é necessário estabelecer entidades jurídicas para que possam ser elegíveis como coordenadores no âmbito da vertente «Alargamento da participação e difusão da excelência» da parte «Alargamento da participação e reforço do Espaço Europeu da Investigação» do Horizonte Europa. Estes países são, de entre os Estados-Membros da UE, a Bulgária, a Croácia, Chipre, a República Checa, a Estónia, a Grécia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslováquia e a Eslovénia, durante todo o período de vigência do programa. No que respeita aos países associados, a lista de países elegíveis será definida com base num indicador e publicada no programa de trabalho. Com base no artigo 349.º do TFUE, as entidades jurídicas das regiões ultraperiféricas serão também plenamente elegíveis como coordenadores no âmbito desta vertente.

16)  «Entidade jurídica sem fins lucrativos»: uma entidade jurídica que, pela sua forma jurídica, não tem fins lucrativos ou que tem a obrigação legal ou estatutária de não distribuir lucros aos seus acionistas ou membros individuais;

16-A)  «PME»: micro, pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão;

17)  «Empresa de média capitalização»: uma empresa que não seja uma microempresa nem uma pequena ou média empresa («PME»), na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão▌ que tem um número máximo de 499 trabalhadores, sendo o cálculo dos efetivos efetuado em conformidade com os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do título I do anexo da referida recomendação;

18)  «Resultados»: qualquer efeito – tangível ou intangível – da ação, como dados, know-how ou informações, independentemente da sua forma ou natureza, quer sejam ou não passíveis de proteção, bem como quaisquer direitos associados, incluindo os direitos de propriedade intelectual;

18-A)  «Resultados da investigação»: os resultados gerados pela ação aos quais o acesso em linha pode ser concedido sob a forma de publicações científicas, dados ou outros resultados e processos de engenharia, como o software, algoritmos, protocolos e agendas eletrónicas;

19)  «Selo de Excelência»: um rótulo certificado que indica que uma proposta apresentada no âmbito de um convite à apresentação de propostas excedeu todos os limiares de avaliação estabelecidos no programa de trabalho, mas que não foi possível financiar por falta de orçamento disponível nesse convite do programa de trabalho, mas que pode beneficiar de apoio de outras fontes da União ou nacionais de financiamento;

19-A)  «Plano Estratégico de I&I»: um ato de execução que estabelece uma estratégia para a aplicação do conteúdo do programa de trabalho, abrangendo um período máximo de quatro anos, na sequência de um amplo processo de consulta obrigatória das diversas partes interessadas. Este plano define as prioridades, os tipos de ação e as modalidades de execução adequados.

20)  «Programa de trabalho»: o documento adotado pela Comissão para a execução do programa específico(24) nos termos do seu artigo 12.º, ou documento equivalente em termos de conteúdo e estrutura adotado por um organismo de financiamento.

21)  «Adiantamento reembolsável»: a parte de um financiamento misto do Horizonte Europa ou do Conselho Europeu de Inovação correspondente a um empréstimo ao abrigo do título X do Regulamento Financeiro, mas que é concedido diretamente pela União sem fins lucrativos para cobrir os custos das atividades correspondentes a uma ação de inovação, e que é reembolsado pelo beneficiário à União nas condições previstas no contrato;

22)  «Contrato»: o acordo celebrado entre a Comissão ou um organismo de financiamento e uma entidade jurídica que executa uma ação de inovação e de implantação no mercado e que é apoiada por um financiamento misto do Horizonte Europa ou do Conselho Europeu de Inovação;

23)  «Informações classificadas»: informações classificadas da UE conforme definidas no artigo 3.º da Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, bem como informações classificadas dos Estados-Membros, informações classificadas de países terceiros com os quais a União tenha um acordo de segurança e informações classificadas de uma organização internacional com a qual a União tenha um acordo de segurança;

24)  «Operação de financiamento misto»: uma ação apoiada pelo orçamento da UE, nomeadamente no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.º, ponto 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros do orçamento da UE com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou de outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores;

25)  «Financiamento misto do Horizonte Europa ▌»: um apoio financeiro a um programa que preste apoio a uma ação de inovação e de implantação no mercado, que consiste na combinação específica de uma subvenção ou de um adiantamento reembolsável com um investimento em capitais próprios ou qualquer outra forma de apoio reembolsável;

25 -A)  «Financiamento misto do EIC»: um apoio financeiro direto prestado ao abrigo do EIC a uma ação de inovação e de implantação no mercado, que consiste na combinação específica de uma subvenção ou de um adiantamento reembolsável com um investimento em capitais próprios u qualquer outra forma de apoio reembolsável»;

25-A)  «Ação de investigação e inovação»: ação que consiste essencialmente em atividades destinadas a gerar novos conhecimentos e/ou a explorar a viabilidade de tecnologias, produtos, processos, serviços ou soluções que sejam novos ou que tenham sido melhorados. Tal pode incluir investigação fundamental e aplicada, desenvolvimento tecnológico e integração, ensaio, e demonstração e validação de um protótipo de pequena escala num laboratório ou num ambiente simulado;

25-B)  «Ação de inovação»: ação que consiste essencialmente em atividades que visam diretamente a elaboração de planos e modalidades ou conceitos de produtos, processos ou serviços novos, alterados ou melhorados, podendo incluir prototipagem, ensaio, demonstração, fase piloto, validação de produtos em larga escala e replicação no mercado;

25-C)  «Investigação de fronteira do ERC (incluindo validação do conceito do ERC)»: ações de investigação lideradas por investigadores principais, acolhidos por um ou vários beneficiários (apenas ERC);

25-D)  «Ação de formação e mobilidade»: ação orientada para a melhoria das competências, dos conhecimentos e das perspetivas de carreira dos investigadores com base na mobilidade entre países e, quando relevante, entre setores ou disciplinas;

25-E)  «Ação de cofinanciamento do Programa»: ação que proporciona cofinanciamento plurianual a um programa de atividades estabelecido e/ou implementado por entidades que gerem e/ou financiam programas de investigação e inovação e que não são organismos de financiamento da União. Esse programa de atividades pode apoiar ligações em rede e coordenação, investigação, inovação, ações-piloto e ações de inovação e implantação no mercado, ações de formação e mobilidade, ações de sensibilização e de comunicação, difusão e exploração, conceder apoio financeiro relevante, como subvenções, prémios e contratos públicos, bem como financiamento misto do Horizonte Europa, ou uma combinação dessas modalidades. A ação de cofinanciamento do programa pode ser executada diretamente pelas entidades referidas ou por terceiros em seu nome;

25-F)  «Ação de contratos pré-comerciais»: ação que visa essencialmente a celebração de contratos pré-comerciais executados por beneficiários que são autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes;

25-G)  «Ação de contratos públicos para soluções inovadoras»: ação que visa essencialmente a celebração de contratos públicos conjuntos ou coordenados para soluções inovadoras executados por beneficiários que são autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes;

25-H)  «Ação coordenação e apoio»: ação que contribui para os objetivos do Programa, com exclusão de atividades de investigação e inovação (exceto quando realizadas no âmbito da vertente «Alargamento da participação e partilha da excelência» da parte «Alargamento da participação e reforço do Espaço Europeu da Investigação»), e coordenação base-topo sem cofinanciamento das atividades de investigação da UE que permite a cooperação entre as entidades jurídicas dos Estados-Membros e países associados a fim de reforçar o Espaço Europeu de Investigação;

25-I)  «Prémio de incentivo»: prémio para impulsionar o investimento numa dada direção, especificando uma meta antes da execução dos trabalhos;

25-J)  «Prémio de reconhecimento»: prémio para recompensar realizações e trabalhos notáveis passados após a sua execução;

25-K)  «Ação de inovação e implantação no mercado»: ação que incorpora uma ação de inovação e outras atividades necessárias para implantar uma inovação no mercado, incluindo a expansão de empresas, proporcionando financiamento misto do Horizonte Europa (uma combinação de financiamento por subvenções e de financiamento privado);

25-L)  «Ações indiretas»: as atividades de investigação e inovação às quais a União concede apoio financeiro e que são realizadas pelos participantes;

25-M)  «Ações diretas»: atividades de investigação e inovação realizadas pela Comissão por intermédio do seu Centro Comum de Investigação (JRC);

27)  «Contratação pública»: contratação pública tal como definida no artigo 2.º, n.º 49, do Regulamento Financeiro;

28)  «Entidade afiliada»: uma entidade jurídica tal como definida no artigo 187.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro;

30)  «Ecossistema de inovação»: um ecossistema que reúne a nível da UE os intervenientes ou entidades cujo objetivo é promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação. Abrange as relações entre recursos materiais (como fundos, equipamento e instalações), entidades institucionais (como instituições de ensino superior e serviços de apoio, OIT, empresas, investidores em capital de risco e intermediários financeiros) e entidades nacionais, regionais e locais responsáveis pela elaboração de políticas e pelo financiamento;

Artigo 3.º

Objetivos do Programa

1.  O objetivo geral do Programa consiste em gerar impacto científico, tecnológico, económico e societal com investimentos da União em investigação e inovação, a fim de reforçar as bases científica e tecnológica da União e de promover a sua competitividade em todos os Estados-Membros, incluindo a da sua indústria, concretizar as prioridades estratégicas da União e concretizar os objetivos e as políticas da UE, contribuir para enfrentar desafios globais, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável seguindo para o efeito os princípios da Agenda 2030 e do Acordo de Paris, assim como reforçar o Espaço Europeu da Investigação. O Programa deve, por conseguinte, maximizar o valor acrescentado da União, incidindo em objetivos e atividades que não podem ser realizados de forma eficaz pelos Estados-Membros isoladamente, mas sim em cooperação.

2.  O Programa tem os seguintes objetivos específicos:

a)  Desenvolver, promover e impulsionar a excelência científica, apoiar a criação e difusão de novos conhecimentos fundamentais e aplicados de alto nível, competências, tecnologias e soluções, formação e mobilidade dos investigadores, atrair talentos a todos os níveis e contribuir para a plena participação da reserva de talento da União nas ações apoiadas no âmbito deste Programa;

b)  Gerar conhecimentos, reforçar o impacto da investigação e da inovação no que diz respeito ao desenvolvimento, apoio e execução das políticas da União e apoiar o acesso a soluções inovadoras e o acesso às mesmas pela indústria europeia, em particular as PME, e pela sociedade para enfrentar desafios globais, designadamente as alterações climáticas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

c)  Promover todas as formas de inovação, facilitar o desenvolvimento tecnológico, a demonstração e a transferência de conhecimentos e de tecnologias, bem como reforçar a implantação e a exploração de soluções inovadoras;

d)   Otimizar os resultados do Programa com vista a fortalecer e aumentar o impacto e a atratividade do Espaço Europeu da Investigação, promover as participações com base na excelência de todos os Estados-Membros no Horizonte Europa, incluindo de Estados-Membros com baixo desempenho em matéria de I&I, e facilitar relações de colaboração no domínio da investigação e inovação europeias.

Artigo 4.º

Estrutura do Programa

1.  O Programa está estruturado nas seguintes partes, que contribuem para a realização dos objetivos específicos definidos no artigo 3.º:

1)  Pilar I, «Ciência de Excelência», ▌com as seguintes componentes:

a)  Conselho Europeu de Investigação (ERC);

b)  Ações Marie Skłodowska-Curie (MSCA);

c)  Infraestruturas de Investigação.

2)  Pilar II «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia», com as seguintes componentes, tendo em conta que as ciências sociais e humanas (CSH) desempenharão um papel importante em todos os agregados:

a)  Agregado «Saúde»:

b)  Agregado «Cultura, criatividade e sociedade inclusiva»;

b-A)  Agregado «Segurança Civil e Sociedade»;

c)   Agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço»;

d)  Agregado «Clima, Energia e Mobilidade»;

f)   Agregado «Alimentos, Bioeconomia, Recursos naturais, Agricultura e Ambiente»;

g)   Ações diretas não nucleares do Centro Comum de Investigação (JRC).

3)  Pilar III «Europa Inovadora», com as seguintes componentes:

a)  Conselho Europeu de Inovação (EIC);

b)  Ecossistemas Europeus de Inovação;

c)  O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 294/2008.

4)  Parte «Alargamento da participação e reforço do Espaço Europeu da Investigação», ▌com as seguintes componentes:

a)  Alargamento da participação e difusão da excelência;

b)  Reforma e Reforço do Sistema Europeu de I&I.

2.  As linhas gerais das atividades são definidas no anexo I.

Artigo 5.º(25)

Investigação e desenvolvimento no domínio da defesa

1.  As atividades a realizar no âmbito do programa específico a que se refere o artigo 1.º, n.º 3, alínea b), e estabelecidas no Regulamento ▌ que institui o Fundo Europeu de Defesa, têm uma incidência exclusiva na investigação e no desenvolvimento no domínio da defesa, com os seguintes objetivos e linhas gerais de atividades:

–  Atividades destinadas a promover a competitividade, a eficiência e a capacidade de inovação da base tecnológica e industrial europeia de defesa;

2.  O presente regulamento não é aplicável ao programa específico a que se refere o artigo 1.º, n.º 3, alínea b), com exceção do presente artigo, do artigo 1.º ▌e do artigo 9.º, n.º 1.

Artigo 6.º(26)

Planeamento estratégico e execução e formas de financiamento da União

1.  O Programa deve ser executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta, com os organismos de financiamento referidos no artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.

2.  O Programa pode fornecer financiamento a ações indiretas através de qualquer das formas estabelecidas no Regulamento Financeiro, em especial mediante subvenções, que devem continuar a ser a principal forma de apoio constante do programa. Pode também fornecer financiamento sob a forma de prémios, contratação pública e instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto e apoio em capital próprio no âmbito do Acelerador do EIC.

3.  As regras de participação e difusão estabelecidas no presente regulamento são aplicáveis às ações indiretas.

4.  Os principais tipos de ações a utilizar no âmbito do Programa são estabelecidos e definidos no artigo 2.º. As formas de financiamento a que se refere o n.º 2 são utilizadas de modo flexível relativamente a todos os objetivos do Programa, sendo a sua utilização determinada em função das necessidades e das características dos objetivos em causa.

5.  O Programa apoia igualmente ações diretas realizadas pelo JRC. Quando estas ações contribuem para iniciativas estabelecidas ao abrigo do artigo 185.º ou do artigo 187.º do TFUE, essa contribuição não é considerada como parte da contribuição financeira atribuída a essas iniciativas.

6.  A execução do programa específico e das KIC do EIT deve ser sustentada por um planeamento estratégico ▌ transparente das atividades de investigação e inovação, conforme estabelecido no programa específico, em especial no que diz respeito ao Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia», e abranger também as atividades de outros pilares da parte «Alargamento da participação e reforço do Espaço Europeu da Investigação».

A Comissão assegura a participação precoce dos Estados-Membros e um diálogo alargado com o Parlamento Europeu, complementado com consultas às partes interessadas e ao público em geral.

O planeamento estratégico deve assegurar o alinhamento com outros programas relevantes da União e a coerência com as prioridades e os compromissos da UE, assim como aumentar a complementaridade e as sinergias com programas e prioridades de financiamento nacionais e regionais, reforçando assim o EEI. Os domínios de eventuais missões e parcerias europeias institucionalizadas são estabelecidos no anexo V-A.

6-A.  Se adequado, a fim de permitir um acesso mais rápido aos fundos por parte de pequenos consórcios de colaboração, pode ser proposto um procedimento acelerado para a investigação e a inovação no âmbito de alguns convites à apresentação de propostas dedicados a ações de investigação e/ou inovação no quadro das partes «Desafios globais e competitividade industrial europeia» e «Pathfinder do Conselho Europeu da Inovação» do Programa-Quadro.

Um convite à apresentação de propostas ao abrigo do procedimento acelerado para a investigação e a inovação deve apresentar as seguintes características cumulativas:

—  prever convites à apresentação de propostas ascendentes;

—  ter um prazo de aprovação de subvenções mais curto, inferior a 6 meses;

—  apoiar apenas a pequenos consórcios de colaboração compostos por um máximo de seis entidades jurídicas elegíveis diferentes e independentes;

—  disponibilizar um apoio financeiro máximo por consórcio, inferior a 2,5 milhões de EUR.

O programa de trabalho deve identificar os convites à apresentação de propostas que utilizam o procedimento acelerado para a investigação e a inovação.

7.  As atividades do Horizonte Europa são executadas através de convites abertos e competitivos à apresentação de propostas, inclusive no âmbito das missões e Parcerias Europeias, à exceção das atividades referidas no artigo 39.º, relativo aos prémios.

Artigo 6.º-A

Princípios do Programa

1.  As atividades de investigação e inovação executadas no âmbito do Programa específico a que se refere o artigo 1.º, n.º 3, alínea a) e no âmbito do EIT incidem exclusivamente em aplicações civis. Não são permitidas as transferências orçamentais entre o montante atribuído ao programa específico referido no artigo 1.º, n.º 3, alínea a), e o EIT e o montante afetado ao programa específico referido no artigo 1.º, n.º 3, alínea b), devendo evitar-se a duplicação desnecessária entre os dois programas.

2.  O Horizonte Europa deve assegurar uma abordagem multidisciplinar e prever, se adequado, a integração das ciências sociais e humanas em todos os agregados e atividades desenvolvidos no âmbito do Programa, incluindo convites específicos à apresentação de propostas sobre tópicos relacionados com as ciências sociais e humanas.

3.  As partes colaborativas do Programa devem assegurar um equilíbrio entre TRL inferiores e superiores, abrangendo assim toda a cadeia de valor.

3-A.  O Programa deve assegurar a promoção e a integração efetivas da cooperação com países terceiros e organizações internacionais e iniciativas baseadas em benefícios mútuos, interesses da UE, compromissos internacionais e, se adequado, na reciprocidade.

4.  O Programa deve ajudar os países abrangidos pelo alargamento da participação a aumentar a participação no Horizonte Europa e a promover uma ampla cobertura geográfica em projetos de colaboração, nomeadamente através da difusão da excelência científica, do estímulo de novas ligações de colaboração, da promoção da circulação de cérebros e da aplicação do artigo 20.º, n.º 3, e do artigo 45.º, n.º 4. Esses esforços devem refletir-se em medidas proporcionadas adotadas pelos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita à fixação de salários atrativos para os investigadores, com o apoio dos fundos da União, nacionais e regionais. Deve ter-se especial cuidado em garantir o equilíbrio geográfico, dependendo da situação no domínio da investigação e inovação em causa, de painéis de avaliação e de organismos como conselhos ou grupos de peritos, sem afetar os critérios de excelência.

5.  O Programa deve assegurar a promoção efetiva da igualdade de oportunidades para todos e a integração da perspetiva de género e da dimensão de género nos conteúdos da investigação e inovação, visando também combater as causas do desequilíbrio entre homens e mulheres. Deve ter-se especial cuidado em garantir, na medida do possível, a igualdade de género em painéis de avaliação e noutras instâncias consultivas e especializadas pertinentes como os conselhos e grupos de peritos.

5-A.  O Horizonte Europa deve ser executado em sinergia com outros programas de financiamento da União, ao mesmo tempo que procura a máxima simplificação administrativa. No anexo IV é apresentada uma lista não exaustiva de sinergias com outros programas de financiamento da União.

5-B.  O Programa contribui para aumentar o investimento público e privado em I&I nos Estados-Membros, ajudando assim a alcançar um investimento global de, pelo menos, 3 % do produto interno bruto (PIB) da União em investigação e desenvolvimento.

6.  Ao implementar o Programa, a Comissão deve visar uma simplificação administrativa permanente e a redução dos encargos para os candidatos e os beneficiários.

7.  No âmbito do objetivo geral da União de integrar as ações climáticas nas políticas setoriais da UE nos fundos europeus, as ações no âmbito deste Programa devem contribuir para, pelo menos, 35 % das despesas referentes a objetivos em matéria de clima, sempre que necessário. A integração das questões climáticas deve ser adequadamente incorporada nos conteúdos de investigação e inovação.

8.  O Programa deve promover a criação e a conceção conjuntas através da participação dos cidadãos e da sociedade civil.

9.  O Programa deve garantir a transparência e a responsabilidade quanto ao financiamento público em projetos de investigação e inovação, salvaguardando assim o interesse público.

10.  A Comissão, ou o organismo de financiamento competente, deve assegurar que todos os eventuais participantes tenham acesso suficiente a orientação e informações aquando da publicação do convite à apresentação de propostas, em particular ao modelo de acordo de subvenção aplicável.

Artigo 7.º

Missões

1.  As missões são programadas no âmbito do Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia», mas podem também beneficiar de ações realizadas no âmbito de outras partes do Programa, bem como de ações desenvolvidas no âmbito de outros programas de financiamento da União. As missões devem permitir soluções concorrentes, de que resultem valor acrescentado e impacto pan-europeus.

2.  As missões são definidas e realizadas em conformidade com o Regulamento e com o programa específico, assegurando a participação ativa e precoce dos Estados-Membros e um diálogo alargado com o Parlamento Europeu. As missões e os respetivos objetivos, orçamento, metas, âmbito, indicadores e marcos devem ser identificados nos planos estratégicos I&I ou nos programas de trabalho, conforme adequado. No âmbito das missões, devem ser efetuadas avaliações das propostas de acordo com o disposto no artigo 26.º.

2-A.  Durante os primeiros três anos do Programa, será afetado um máximo de 10 % do orçamento anual do Pilar II mediante convites à apresentação de propostas específicos para implementar as missões. Esta percentagem pode ser aumentada até um máximo de 20 %, durante o restante período do Programa, mas apenas após uma avaliação positiva do processo de seleção e gestão da missão. A Comissão divulga a percentagem total do orçamento de cada programa de trabalho dedicado às missões.

3.  As missões devem:

a)  Ter um claro conteúdo de investigação e inovação e valor acrescentado da UE e contribuir para a realização das prioridades da União e dos objetivos do programa Horizonte Europa estabelecidos no artigo 3.º, com base nos ODS para a sua conceção e implementação;

a-A)  Abranger domínios de relevância comum a nível europeu, ser inclusivas, incentivar um amplo envolvimento e a participação ativa de vários tipos de partes interessadas dos setores público e privado, incluindo os cidadãos e os utilizadores finais, e produzir resultados de I&I que possam beneficiar todos os Estados-Membros;

b)  Ser ousadas e inspiradoras e, por conseguinte, ter uma relevância e um impacto científicos, tecnológicos, societais, económicos, ambientais ou políticos;

c)  Indicar claramente uma direção e objetivos e ser direcionadas, mensuráveis, limitadas no tempo e ter uma moldura orçamental clara;

d)  Ser selecionadas de uma forma transparente e estar centradas em objetivos e atividades de investigação, desenvolvimento e inovação ambiciosos, baseados na excelência e orientados para o impacto, mas realistas;

d-A)  Ter o âmbito, a escala e a mobilização necessários em termos de recursos e o efeito de alavancagem de fundos adicionais públicos e privados necessários para alcançar os resultados da missão;

e)  Estimular atividades entre disciplinas (incluindo as ciências sociais e humanas) e abrangendo atividades de um amplo leque de níveis de maturidade tecnológica (TRL), incluindo os TRL inferiores;

f)  Estar abertas a abordagens e soluções ascendentes múltiplas, tendo em conta as necessidades e os benefícios humanos e societais e reconhecendo a importância de contributos diversos para concretizar essas missões.

f-A)  Beneficiar de sinergias, de forma transparente, com outros programas da União, bem como com ecossistemas de inovação nacionais e, se for caso disso, regionais.

4.  A Comissão deve acompanhar e avaliar cada missão em conformidade com os artigos 45.º e 47.º e com o anexo V do presente regulamento, incluindo os progressos em relação aos objetivos a curto, médio e longo prazo, abrangendo a execução, o acompanhamento e a cessação faseada das missões. A avaliação das primeiras missões instituídas no âmbito do Horizonte Europa deve realizar-se o mais tardar em 2023 e antes de ser tomada qualquer decisão sobre a criação de novas missões, ou a continuação, cessação ou reorientação das missões em curso. Os resultados desta avaliação devem ser tornados públicos e incluir, entre outros, a análise do processo de seleção e da governação, do orçamento, das prioridades e dos progressos realizados até à data.

Artigo 7.º-A

Conselho Europeu de Inovação

1.  A Comissão estabelece o Conselho Europeu de Inovação (EIC) enquanto balcão único, gerido de forma centralizada, para a execução de ações no âmbito do Pilar III («Europa Inovadora»), que estejam relacionadas com o EIC. O EIC deve centrar-se principalmente na inovação revolucionária e disruptiva, visando especialmente a inovação geradora de mercado, apoiando simultaneamente todos os tipos de inovação, incluindo a investigação incremental. O EIC deve funcionar de acordo com os seguintes princípios: valor acrescentado europeu claro, autonomia, capacidade para assumir riscos, eficiência, eficácia, transparência e responsabilização.

2.  O EIC está aberto a todos os tipos de inovadores, incluindo pessoas e universidades, organismos e empresas de investigação (PME, incluindo as empresas em fase de arranque e, em casos excecionais, pequenas empresas de média capitalização) e desde beneficiários individuais até consórcios pluridisciplinares. Pelo menos 70 % do orçamento do EIC é dedicado a PME, incluindo empresas em fase de arranque.

3.  As funções do Conselho de Administração e a gestão do EIC encontram-se definidas na Decisão (UE) ... [Programa Específico] e respetivos anexos.

Artigo 8.º

Parcerias Europeias

1.  Determinadas partes do Horizonte Europa podem ser executadas através de Parcerias Europeias. A participação da União em Parcerias Europeias pode assumir qualquer uma das seguintes formas:

a)  Participação em parcerias criadas com base em memorandos de entendimento e/ou modalidades contratuais entre a Comissão e os parceiros a que se refere o artigo 2.º, n.º 3, que especifiquem os objetivos da parceria, os compromissos associados de todos os lados envolvidos em termos de contribuições financeiras e/ou em espécie dos parceiros, os indicadores-chave de desempenho e de impacto, os resultados a produzir e as modalidades de comunicação. Entre estes contam-se a identificação de atividades de investigação e inovação complementares executadas pelos parceiros e pelo Programa (Parcerias Europeias Coprogramadas);

b)  Participação num programa de atividades de investigação e inovação e contribuição financeira para o mesmo –, que especifique os objetivos, os indicadores-chave de desempenho e de impacto e os resultados a produzir, com base no compromisso dos parceiros relativamente a contribuições financeiras e/ou em espécie e na integração das suas atividades relevantes com recurso a uma ação de cofinanciamento do Programa (Parcerias Europeias Cofinanciadas);

c)  Participação em programas de investigação e inovação empreendidos por vários Estados-Membros, e contribuição financeira para os mesmos, nos termos do artigo 185.º do TFUE, ou por organismos estabelecidos ao abrigo do artigo 187.º do TFUE, tais como as Empresas Comuns, ou as Comunidades de Conhecimento e Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, em conformidade com o Regulamento EIT (Parcerias Europeias Institucionalizadas). Essas parcerias só são executadas quando outras partes do programa Horizonte Europa, incluindo outras formas de Parcerias Europeias, não permitam alcançar os objetivos ou produzir os impactos esperados necessários, e se se justificar numa perspetiva a longo prazo e por um elevado grau de integração. As parcerias nos termos do artigo 185.º do TFUE ou do artigo 187.º do TFUE aplicarão um sistema de gestão central de todas as contribuições financeiras, exceto em casos devidamente justificados. Em caso de gestão financeira central, as contribuições de um Estado participante a nível dos projetos serão efetuadas com base no financiamento solicitado nas propostas apresentadas por entidades estabelecidas nesse Estado participante, salvo acordo em contrário entre todos os Estados participantes em causa.

As regras relativas a essas parcerias devem especificar, entre outras coisas, os objetivos, os principais indicadores de desempenho e de impacto e os resultados a produzir, bem como os compromissos relacionados com as contribuições financeiras e/ou em espécie dos parceiros.

2.  As Parcerias Europeias devem:

a)  Ser estabelecidas para responder a desafios europeus ou mundiais apenas nos casos em que permitam atingir os objetivos do Horizonte Europa de forma mais eficaz do que a ação isolada da União e em comparação com outras formas de apoio do programa-quadro. Essas partes devem ter uma quota-parte adequada do orçamento do Horizonte Europa. A maior parte do orçamento do pilar II deve ser atribuída a ações além das parcerias europeias;

b)  Aderir aos princípios do valor acrescentado da União, da transparência, da abertura, do impacto dentro da Europa e para esta, do forte efeito de alavanca numa escala suficiente, do empenhamento a longo prazo de todas as partes envolvidas, da flexibilidade na implementação, da coerência, da coordenação e da complementaridade com as iniciativas da União e as iniciativas locais, regionais, nacionais e, sempre que relevante, internacionais ou com outras parcerias e missões;

c)  Ter uma abordagem baseada no ciclo de vida clara, de duração limitada e estar sujeitas a condições de cessação progressiva do financiamento do Programa.

2-A.  As parcerias europeias nos termos do artigo 8.º, n.º 1, alíneas a) e b), do presente regulamento, devem ser identificadas em planos estratégicos I&D antes de serem aplicadas nos programas de trabalho.

As disposições e os critérios para a sua seleção, execução, acompanhamento, avaliação e cessação progressiva são estabelecidos no anexo III.

Artigo 8.º-A

Análise das missões e dos domínios das parcerias

O mais tardar em 2023, a Comissão executa uma análise do anexo V-A como parte do acompanhamento geral do programa, incluindo as missões e as parcerias europeias institucionalizadas com base no artigo 185.º e no artigo 187.º do TFUE, e apresenta ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre as principais conclusões.

Artigo 9.º

Orçamento

1.  O enquadramento financeiro para a execução do Programa-Quadro no período de 2021-2027 é de 120 000 000 000 EUR, a preços correntes, para o programa específico a que se refere o artigo 1.º, n.º 3, alínea a), e, adicionalmente, o montante para o programa específico a que se refere o artigo 1.º, n.º 3, alínea b), conforme previsto no Regulamento ▌ que institui o Fundo Europeu da Defesa.

2.  É a seguinte a repartição indicativa do montante referido no n.º 1, primeira metade da frase:

a)  27,42 % para o Pilar I «Ciência Aberta e de Excelência» no período de 2021-2027, dos quais:

1)  17,64 % para o Conselho Europeu de Investigação;

2)  7,23 % para as Ações Marie Skłodowska-Curie:

3)  2,55 % para Infraestruturas de Investigação;

b)  55,48 % para o Pilar II «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia» no período de 2021-2027, dos quais:

1)  8,16 % para o agregado «Saúde»;

2)  2,50 % para o agregado «Sociedade Inclusiva e Segura Criativa»;

2-A)  2,00 % para o agregado «Sociedades Seguras»;

3)  15,94 % para o agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço»;

4)  15,84 % para o agregado «Clima, Energia e Mobilidade»;

5)  9,00 % para o agregado «Alimentos e, Recursos Naturais e Agricultura»;

6)  2,04 % para as ações diretas não nucleares do Centro Comum de Investigação (JRC);

c)  12,71 % para o Pilar III «Europa Inovadora» no período de 2021-2027, dos quais:

1)  8,71 % para o Conselho Europeu de Inovação (EIC), incluindo até 0,53 % para ecossistemas de inovação europeus;

2)  4 % para o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT).

d)  4,39 % para a parte «Reforço do Espaço Europeu da Investigação», com as seguintes componentes:

1)  4 % para «Difusão da excelência e alargamento da participação na União Europeia»;

2)  0,39 % para a «Reforma e Reforço do Sistema Europeu de I&I».

3.  A fim de dar resposta a situações imprevistas ou a novos desenvolvimentos e necessidades, a Comissão pode, no âmbito do processo orçamental anual, desviar-se dos montantes referidos no n.º 2 até um máximo de 10 %, nomeadamente procedendo à afetação das contribuições dos países associados.

3-C.  No que respeita ao agregado «Sociedade Inclusiva e Criativa», 45 % do orçamento destina-se a apoiar a investigação relativa aos setores culturais e criativos, incluindo o património cultural da União, o que inclui 300 milhões de EUR a afetar à criação de uma nuvem para o património cultural europeu, tal como detalhado no anexo I do Programa Específico, na sequência de uma avaliação de impacto a apresentar ao Parlamento Europeu.

3-D.  Cumpre visar a afetação de, pelo menos, mil milhões de EUR à investigação quântica ao abrigo do agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço», no âmbito do segundo pilar.

4.  O montante referido no n.º 1 para o programa específico referido no artigo 1.º, n.º 3, alínea a) e para o EIT pode também cobrir despesas de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria, avaliação e outras atividades e despesas necessárias para a gestão e execução do Programa, incluindo todas as despesas administrativas, bem como a avaliação da consecução dos seus objetivos. As despesas administrativas relacionadas com ações indiretas não podem exceder 5 % do montante total do Programa. Pode, além disso, cobrir despesas relacionadas com estudos, reuniões de peritos e ações de informação e comunicação, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos do Programa, bem como despesas relacionadas com as redes de tecnologias da informação centradas no processamento e no intercâmbio de informações, incluindo ferramentas organizacionais de tecnologias da informação e outras formas de assistência técnica e administrativa necessárias em relação à gestão do Programa.

5.  Se necessário, podem ser inscritas no orçamento posterior a 2027 dotações para cobrir as despesas previstas no n.º 4, a fim de permitir a gestão de ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.

6.  As autorizações orçamentais correspondentes a ações cuja execução se prolongue por vários exercícios financeiros podem ser repartidas em parcelas anuais, ao longo de vários anos.

7.  Sem prejuízo do Regulamento Financeiro, as despesas com ações resultantes de projetos incluídos no primeiro programa de trabalho podem ser elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 10.º

Ciência aberta

1.  O Programa deve incentivar a ciência aberta enquanto abordagem do processo científico baseada no trabalho cooperativo e na difusão de conhecimentos, em especial em consonância com os seguintes elementos:

—  o acesso aberto às publicações científicas resultantes de investigação financiada ao abrigo do Programa;

—  o acesso aberto aos dados da investigação, incluindo as publicações científicas subjacentes.

O respeito por estes elementos deve ser assegurado nos termos do artigo 35.º, n.º 3, do presente regulamento. Deve igualmente ser respeitado o princípio «tão aberto quanto possível, tão fechado quanto necessário»;

1-A.  O princípio da reciprocidade na ciência aberta deve ser promovido e incentivado em todos os acordos de cooperação e associação com países terceiros, designadamente os acordos assinados por organismos de financiamento a quem tenha sido confiada a gestão indireta do Programa.

2.  Deve ser assegurada uma gestão responsável dos dados da investigação em conformidade com os seguintes princípios: «facilidade de localização», «acessibilidade», «interoperabilidade» e «reutilizabilidade» (FAIR). Deve também prestar-se atenção à preservação a longo prazo dos dados.

3.  Devem ser promovidas e incentivadas outras práticas ▌, inclusivamente par benefício das PME.

Artigo 11.º

Financiamento complementar, combinado e cumulativo

1.   O Horizonte Europa deve ser executado em sinergia com outros programas de financiamento da União, ao mesmo tempo que procura a máxima simplificação administrativa. No anexo IV é apresentada uma lista não exaustiva de sinergias com outros programas de financiamento. A cada ação de IDI cofinanciada aplica-se o conjunto único de regras do programa Horizonte Europa.

2.   O Selo de Excelência é atribuído automaticamente a todas as partes do Programa. As ações galardoadas com o certificado de Selo de Excelência ou que preencham as seguintes condições cumulativas e comparativas:

a)  Foram sujeitas a avaliação num convite à apresentação de propostas no âmbito do Programa;

b)  Estão em conformidade com os requisitos de qualidade mínimos desse convite;

c)  Não podem ser financiadas no âmbito desse convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais.

Podem beneficiar de apoio de fundos nacionais ou regionais, incluindo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu+ e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em conformidade com o disposto no artigo [67.º], n.º 5, do Regulamento (UE) n.º XX [Regulamento Disposições Comuns] e no artigo [8.º] do Regulamento (UE) n.º XX [Financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum], sem necessidade de nova candidatura e avaliação e desde que tais ações sejam compatíveis com os objetivos do programa em causa. À exceção das regras em matéria de auxílios estatais, são aplicáveis as regras do fundo que concede o apoio.

2-A.   Em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (UE) XX [... Regulamento Disposições Comuns], a autoridade de gestão pode, a título voluntário, requerer a transferência de partes das suas dotações financeiras para o Horizonte Europa. Os recursos transferidos são aplicados de acordo com as normas do Horizonte Europa. Além disso, a Comissão deve garantir que estes fundos transferidos sejam totalmente atribuídos a programas e/ou projetos que serão executados no Estado-Membro ou na região, conforme aplicável, de onde provêm.

2-B.   Com autorização prévia dos candidatos, a Comissão inclui as dotações referidas no presente artigo no sistema de informação relativo aos projetos selecionados, a fim de possibilitar o rápido intercâmbio de informação e permitir que as autoridades de financiamento financiem as ações selecionadas.

Uma ação que tenha recebido uma contribuição ao abrigo de outro programa da União pode também receber uma contribuição ao abrigo do Programa, desde que as contribuições não se refiram aos mesmos custos.

Artigo 12.º

Países terceiros associados ao Programa

1.  O Programa está aberto à associação dos seguintes países terceiros:

a)  Membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE;

b)  Países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos celebrados entre a União e esses países;

c)  Países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos celebrados entre a União e esses países;

d)  Países terceiros e territórios que cumprem todos os critérios seguintes:

i.  boas capacidades nos domínios da ciência, da tecnologia e da inovação;

ii.  empenhamento numa economia de mercado aberta e baseada em regras, incluindo o tratamento equitativo e justo dos direitos de propriedade intelectual, e o respeito pelos direitos humanos, apoiado por instituições democráticas;

iii.  promoção ativa de políticas que melhorem o bem-estar económico e social dos cidadãos.

A associação plena ou parcial ao Programa por parte de cada um dos países terceiros nos termos da alínea d) deve basear-se numa avaliação dos benefícios para a União. Deve, em particular, estar em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico que abranja a participação do país terceiro em causa em qualquer programa da União, desde que o acordo:

–  assegure um equilíbrio justo no que se refere às contribuições e benefícios do país terceiro que participa nos programas da União;

–  confira o direito de coordenar uma ação ao abrigo do Programa, desde que seja benéfico para a União e seja assegurada a proteção dos interesses financeiros da União;

–  estabeleça as condições de participação nos programas no Programa, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada um dos (sub-)programas e os seus custos administrativos. Estas contribuições constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro;

–  não confira ao país terceiro um poder de decisão sobre o Programa,

–  garanta os direitos da União para assegurar a boa gestão financeira e proteger os ▌ interesses financeiros da União.

2.  O âmbito da associação de cada país terceiro ao Programa tem em consideração o objetivo de dinamização do crescimento económico na União graças à inovação e deve evitar a fuga de cérebros da União. Por conseguinte, exceto para os membros do EEE, os países em vias de adesão, os países candidatos e os países potenciais candidatos, as partes do Programa que digam respeito a beneficiários únicos podem ser excluídas de um acordo de associação relativo a um país determinado, nomeadamente as dedicadas a entidades privadas.

3.  O acordo de associação deve, quando adequado, prever e visar a participação em condições de reciprocidade de entidades jurídicas estabelecidas na União em programas equivalentes de países associados, em conformidade com as condições nele estabelecidas.

4.  As condições do acordo de associação que determinam o nível da contribuição financeira devem assegurar uma correção automática, a cada dois anos, de eventuais desequilíbrios significativos em comparação com o montante que as entidades estabelecidas no país associado recebem através da participação no Programa, tendo em conta os custos de gestão, execução e funcionamento do Programa.

4-A.  Os contributos de todos os países associados são incluídos nas partes pertinentes do Programa, desde que seja respeitada a repartição orçamental destas partes, tal como especificado no artigo 9.º, n.º 2. A Comissão comunica ao Conselho e ao Parlamento, no decurso do processo orçamental anual, o orçamento total de cada parte do Programa, identificando cada um dos países associados, as contribuições individuais e o respetivo equilíbrio financeiro.

TÍTULO II

REGRAS DE PARTICIPAÇÃO E DIFUSÃO

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 13.º

Organismos de financiamento e ações diretas do JRC

1.  Os organismos de financiamento só podem desviar-se das regras estabelecidas no presente título, com exceção dos artigos 14.º, 15.º e 16.º, em casos devidamente justificados e se tal estiver previsto no ato de base que cria o organismo de financiamento ou que lhe confia tarefas de execução orçamental ou, relativamente a organismos de financiamento ao abrigo do artigo 62.º, n.º 1, alínea c), subalíneas ii), iii) ou v), do Regulamento Financeiro, se tal estiver previsto no acordo de contribuição e se as necessidades específicas do seu funcionamento ou a natureza da ação assim o exigirem.

2.  As regras estabelecidas no presente título não são aplicáveis às ações diretas realizadas pelo JRC.

Artigo 14.º

Ações elegíveis e princípios éticos

1.  Sem prejuízo do disposto no n.º 2 ▌do presente artigo, só são elegíveis para financiamento ações que executam os objetivos referidos no artigo 3.º.

Não são financiados os seguintes domínios de investigação:

a)  Atividades destinadas a clonagem humana para efeitos de reprodução;

b)  Atividades destinadas a alterar o património genético de seres humanos que possam tornar essas alterações hereditárias(27);

c)  Atividades destinadas à criação de embriões humanos exclusivamente para fins de investigação ou para fins de aquisição de células estaminais, nomeadamente por transferência de núcleos de células somáticas.

2.  A investigação sobre células estaminais humanas, adultas e embrionárias pode ser financiada, dependendo do conteúdo da proposta científica e do quadro jurídico dos Estados-Membros envolvidos. Não são financiadas, nem dentro nem fora da UE, atividades de investigação que sejam proibidas em todos os Estados-Membros. Não é financiada num Estado-Membro nenhuma atividade que seja nele proibida.

Artigo 15.º

Ética(28)

1.  As ações executadas no âmbito do Programa devem respeitar os princípios éticos e a legislação relevante nacional, da União e internacional, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e seus Protocolos Adicionais.

É prestada especial atenção ao princípio da proporcionalidade, ao direito à proteção da vida privada, ao direito à proteção dos dados pessoais, ao direito à integridade física e mental das pessoas, ao direito à não-discriminação e à necessidade de garantir a proteção do ambiente e níveis elevados de proteção da saúde humana.

2.  As entidades que participam na ação devem apresentar:

(a)  Uma autoavaliação ética que identifique e descreva de forma pormenorizada todas as questões éticas previsíveis relacionadas com o objetivo, a execução e o impacto provável das atividades a financiar, incluindo a confirmação da conformidade com o n.º 1 e uma descrição do modo como essa conformidade será assegurada;

b)  Uma confirmação de que as atividades estarão em conformidade com o Código Europeu de Conduta para a Integridade da Investigação publicado pela All European Academies e que não serão realizadas atividades excluídas de financiamento;

c)  Relativamente a atividades realizadas fora da União, uma confirmação de que essas atividades teriam sido autorizadas num Estado-Membro; e

d)  Relativamente a atividades que utilizam células estaminais embrionárias humanas, informações, conforme adequado, sobre as medidas de controlo e de concessão de licenças que serão tomadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, bem como informações pormenorizadas sobre as aprovações éticas que serão obtidas antes do início dessas atividades.

3.  As propostas devem ser sistematicamente analisadas a fim de identificar as ações que colocam problemas éticos complexos ou graves e de as submeter a uma avaliação ética. A avaliação ética é efetuada pela Comissão, a menos que seja delegada no organismo de financiamento. Em ações que impliquem a utilização de células estaminais embrionárias humanas, é obrigatória a realização de uma avaliação ética. As verificações e avaliações éticas devem ser efetuadas com o apoio de peritos em ética. A Comissão e os organismos de financiamento devem assegurar a transparência dos procedimentos de ética, sem prejuízo da confidencialidade do teor do procedimento.

4.  As entidades que participam na ação devem obter, antes do início das atividades relevantes, todas as aprovações ou outros documentos obrigatórios dos comités de ética nacionais ou locais relevantes ou de outros organismos, como as autoridades responsáveis pela proteção de dados. Estes documentos devem ser conservados num ficheiro e facultados à Comissão ou ao organismo de financiamento, quando solicitados.

5.  Quando adequado, são efetuadas verificações éticas pela Comissão ou pelo organismo de financiamento. No caso de questões éticas graves ou complexas, as verificações devem ser efetuadas pela Comissão, a menos que sejam delegadas no organismo de financiamento.

As verificações éticas devem ser realizadas com o apoio de peritos em ética.

6.  As ações que não cumpram os requisitos de ética referidos nos n.ºs 1 a 4 e que, por conseguinte, não sejam aceitáveis do ponto de vista ético devem, desde logo, ser rejeitadas ou terminadas uma vez detetada a sua inaceitabilidade ética.

Artigo 16.º

Segurança

1.  As ações realizadas no âmbito do Programa devem estar em conformidade com as regras de segurança aplicáveis e, em particular, com as regras relativas à proteção de informações classificadas contra a divulgação não autorizada, incluindo a conformidade com eventual legislação aplicável a nível nacional e da União. No caso de trabalhos de investigação executados fora da União que utilizam e/ou geram informações classificadas, é necessário que, para além da conformidade com esses requisitos, seja celebrado um acordo de segurança entre a União e o país terceiro em que a investigação é realizada.

2.  Quando adequado, as propostas devem incluir uma autoavaliação de segurança que identifique eventuais problemas de segurança e que descreva em pormenor a forma como essas questões serão tratadas para dar cumprimento à legislação nacional e da União relevantes.

3.  Quando adequado, a Comissão ou o organismo de financiamento deve proceder a um controlo de segurança das propostas que coloquem questões de segurança.

4.  Quando adequado, as ações devem estar em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 e respetivas regras de execução.

5.  As entidades que participam na ação devem assegurar a proteção contra a divulgação não autorizada de informações classificadas utilizadas e/ou geradas pela ação. Antes do início das atividades em causa, devem fornecer uma prova da credenciação de segurança da empresa e/ou pessoal emitida pelas autoridades de segurança nacionais competentes.

6.  Se os peritos externos tiverem de tratar de informações classificadas, deve ser exigida a credenciação de segurança adequada antes da designação desses peritos.

7.  Quando adequado, a Comissão ou o organismo de financiamento pode proceder a controlos de segurança.

▌As ações que não cumpram as regras de segurança previstas no presente artigo podem ser rejeitadas ou terminadas a qualquer momento.

CAPÍTULO II

Subvenções

Artigo 17.º

Subvenções

As subvenções ao abrigo do Programa devem ser concedidas e geridas de acordo com o título VIII do Regulamento Financeiro, exceto disposição em contrário no presente capítulo.

Artigo 18.º

Entidades elegíveis para participação

1.  Quaisquer entidades jurídicas, independentemente do seu local de estabelecimento, incluindo entidades jurídicas de países terceiros não associados, ou organizações internacionais podem participar em ações no âmbito do Programa, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no presente regulamento, bem como quaisquer condições estabelecidas no programa de trabalho ou no convite à apresentação de propostas.

2.  As entidades devem fazer parte de um consórcio que inclua, pelo menos, três entidades jurídicas independentes, estabelecidas em diferentes Estados-Membros ou diferentes países associados, estando pelo menos uma destas entidades estabelecida num Estado-Membro, a menos que:

a)  O programa de trabalho disponha em contrário, se devidamente justificado;

3.  As ações de investigação de fronteira do Conselho Europeu de Investigação (ERC), as ações do Conselho Europeu de Inovação (EIC), as ações de formação e mobilidade ou as ações de cofinanciamento do Programa podem ser executadas por uma ou mais entidades jurídicas, devendo uma delas estar estabelecida num Estado-Membro ou país associado, com base no acordo celebrado em conformidade com o artigo 12.º.

4.  As ações de coordenação e apoio podem ser executadas por uma ou mais entidades jurídicas, as quais podem estar estabelecidas num Estado-Membro, num país associado ou noutro país terceiro.

5.  No que diz respeito a ações relacionadas com os ativos estratégicos, os interesses, a autonomia ou a segurança da União, o programa de trabalho pode prever que a participação se possa limitar exclusivamente às entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros ou às entidades jurídicas estabelecidas em determinados países associados ou outros países terceiros para além dos Estados-Membros.

6.  Quando adequado e devidamente justificado, o programa de trabalho pode estabelecer critérios de elegibilidade para além dos previstos nos n.ºs 2, 3, 4 e 5, em função de imperativos políticos específicos ou da natureza e dos objetivos da ação, incluindo o número de entidades jurídicas, o tipo de entidade jurídica e o seu local de estabelecimento.

7.  No que diz respeito a ações que beneficiam de montantes nos termos do artigo 11.º, a participação é limitada a uma única entidade jurídica estabelecida na jurisdição da autoridade de gestão delegante, exceto se acordado de outro modo com a autoridade de gestão e previsto no programa de trabalho.

8.  Quando indicado no programa de trabalho, o JRC pode participar em ações.

9.  O JRC, as organizações internacionais de investigação europeia e as entidades jurídicas constituídas ao abrigo do direito da União são considerados estabelecidos num Estado-Membro diferente daqueles em que estão estabelecidas as outras entidades jurídicas que participam na ação.

10.  No que diz respeito às ações de formação e mobilidade e às ações de investigação de fronteira do Conselho Europeu de Investigação (ERC), e sempre que previsto no programa de trabalho, as organizações internacionais com sede num Estado-Membro ou país associado são consideradas estabelecidas nesse Estado-Membro ou país associado.

No que se refere a outras partes do programa, são consideradas estabelecidas num país terceiro não associado as organizações internacionais que não sejam organizações internacionais de investigação europeia.

Artigo 19.º

Entidades elegíveis para financiamento

1.   As entidades são elegíveis para financiamento se estiverem estabelecidas num Estado-Membro ou país associado, tal como indicado no artigo 12.º.

[No que diz respeito a ações que beneficiam de montantes nos termos do artigo 11.º, n.º 3, só são elegíveis para financiamento proveniente desses montantes as entidades estabelecidas na jurisdição da autoridade de gestão delegante.]

1-B.  Os países de rendimento baixo a médio e, excecionalmente, outros países terceiros não associados, poderão ser elegíveis para financiamento no âmbito de uma ação se:

a)  O país terceiro estiver enumerado no programa de trabalho; e

b)  A Comissão ou o organismo de financiamento considerar que a sua participação é essencial para a execução da ação;

2.  As entidades estabelecidas noutro país terceiro não associado devem ▌assumir os custos da sua participação. Podem ser celebrados acordos de I&D entre esses países terceiros não associados e a União sempre que for considerado útil, podendo ser criados mecanismos de cofinanciamento semelhantes aos acordados no âmbito do Horizonte 2020. Esses países devem garantir o acesso recíproco das entidades jurídicas da União aos seus programas de financiamento IDI, bem como a reciprocidade do acesso aberto a resultados e dados científicos e em condições justas e equitativas a direitos de propriedade intelectual.

3.  As entidades afiliadas são elegíveis para financiamento no âmbito de uma ação se estiverem estabelecidas num Estado-Membro ou num país associado ▌.

3-A.  A Comissão informa o Parlamento e o Conselho, especificando, por cada país terceiro não associado, o montante das contribuições financeiras da União fornecido às entidades participantes e o montante das contribuições financeiras concedido pelo mesmo país às entidades da União que participam nas suas atividades.

Artigo 20.º

Convites à apresentação de propostas

1.  ▌ O conteúdo dos convites à apresentação de propostas para todas as ações deve ser incluído no programa de trabalho.

3.  Se necessário para atingir os seus objetivos, os convites podem, em casos excecionais, ser limitados a fim de desenvolver atividades adicionais ou introduzir novos parceiros em ações já em curso. Além disso, o programa de trabalho poderá prever a possibilidade de as entidades jurídicas dos Estados-Membros com baixo desempenho em matéria de I&I se juntarem a ações colaborativas de I&I já selecionadas, sob reserva do acordo do respetivo consórcio e desde que as entidades jurídicas desses Estados-Membros ainda não participem nelas.

4.   Não é necessário um convite à apresentação de propostas para ações de coordenação e apoio nem para ações de cofinanciamento do Programa que:

a)  Serão realizadas pelo JRC ou por entidades jurídicas enumeradas no programa de trabalho; e

b)  Não estão abrangidas pelo âmbito de um convite à apresentação de propostas, em conformidade com o artigo 195.º, alínea e), do Regulamento Financeiro.

5.   O programa de trabalho deve especificar os convites em que serão atribuídos «Selos de Excelência». Com autorização prévia do candidato, as informações relativas à candidatura e à avaliação podem ser partilhadas com autoridades de financiamento interessadas, sob reserva da celebração de acordos de confidencialidade.

Artigo 21.º

Convites à apresentação de propostas conjuntos

A Comissão ou o organismo de financiamento pode publicar um convite à apresentação de propostas conjunto com:

a)  Países terceiros, incluindo as respetivas organizações ou agências científicas e tecnológicas;

b)  Organizações internacionais;

c)  Entidades jurídicas sem fins lucrativos.

No caso de um convite à apresentação de propostas conjunto, os candidatos devem preencher os requisitos do artigo 18.º do presente regulamento e são estabelecidos procedimentos conjuntos para a seleção e avaliação das propostas. Os procedimentos devem prever a constituição de um grupo equilibrado de peritos nomeados por cada parte.

Artigo 22.º

Contratos pré-comerciais e contratos para soluções inovadoras

1.  As ações podem incluir ou ter como objetivo principal contratos pré-comerciais ou contratos públicos para soluções inovadoras a executar por beneficiários que são autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes na aceção das Diretivas 2014/24/UE(29), 2014/25/UE(30) e 2009/81/CE(31).

2.  Os procedimentos de adjudicação de contratos:

a)  Devem observar os princípios de transparência, de não discriminação, de igualdade de tratamento, de boa gestão financeira, de proporcionalidade e das regras de concorrência;

b)  Relativamente a contratos pré-comerciais, se aplicável e sem prejuízo dos princípios enunciados na alínea a) podem utilizar um procedimento simplificado e/ou acelerado e podem prever condições específicas, como a limitação do local de execução das atividades a adjudicar ao território dos Estados-Membros e dos Países Associados;

c)  Podem autorizar a adjudicação de contratos múltiplos no âmbito do mesmo procedimento («fornecedores múltiplos»); e

d)  Devem prever a adjudicação dos contratos à proposta ou propostas economicamente mais vantajosa(s), garantindo simultaneamente a ausência de conflito de interesses.

3.  O contratante que gera resultados no âmbito de um contrato pré-comercial é proprietário, no mínimo, dos direitos de propriedade intelectual conexos. As autoridades adjudicantes têm, no mínimo, o direito de aceder a título gratuito aos resultados para sua utilização própria e o direito de conceder, ou exigir aos contratantes participantes que concedam, licenças não exclusivas a terceiros para explorar os resultados para a autoridade adjudicante, em condições equitativas e razoáveis, sem direito de concessão de sublicenças. Se os contratantes não procederem à exploração comercial dos resultados num determinado prazo após a conclusão do contrato pré-comercial, conforme estabelecido no contrato, as autoridades adjudicantes, depois de terem consultado o contratante sobre os motivos para a não exploração, podem exigir-lhes que lhes transfiram os direitos de propriedade dos resultados.

Artigo 24.º

Capacidade financeira dos candidatos

1.  Para além das exceções referidas no artigo 198.º, n. 5, do Regulamento Financeiro, a capacidade financeira deve ser verificada apenas em relação ao coordenador e somente se o financiamento solicitado à União para a ação for igual ou superior a 500 000 EUR.

2.  No entanto, se houver razões para duvidar da capacidade financeira ou se existir um risco mais elevado devido à participação em várias ações em curso financiadas pelos programas de investigação e inovação da União, a Comissão ou o organismo de financiamento deve verificar também a capacidade financeira de outros candidatos ou dos coordenadores que se situem abaixo do limiar referido no n.º 1.

3.  Se a capacidade financeira for estruturalmente garantida por outra entidade jurídica, a capacidade financeira desta última deve ser verificada.

4.  Em caso de fraca capacidade financeira, a Comissão ou o organismo de financiamento pode fazer depender a participação do candidato da apresentação de uma declaração de responsabilidade conjunta e solidária emitida por uma entidade afiliada.

5.  A contribuição para o Mecanismo de Garantia Mútua prevista no artigo 33.º é considerada uma garantia suficiente nos termos do artigo 152.º do Regulamento Financeiro. Não podem ser aceites pelos beneficiários, nem ser-lhes impostas, garantias adicionais.

Artigo 25.º

Critérios de concessão e de seleção

1.  Cada proposta é avaliada em função dos seguintes critérios de concessão:

a)  excelência;

b)  impacto;

c)  Qualidade e eficiência da execução.

2.  O único critério aplicável às propostas de ações de investigação de fronteira do ERC é o critério referido no n.º 1, alínea a).

3.  O programa de trabalho deve definir de forma mais pormenorizada a aplicação dos critérios de concessão estabelecidos no n.º 1, nomeadamente as ponderações, os limiares e, se aplicável, as normas relativas ao tratamento das propostas ex aequo, tendo em consideração os objetivos do convite à apresentação de propostas. As condições para o tratamento de propostas ex aequo podem incluir, entre outros, os seguintes critérios: estatuto de PME, género, diversidade geográfica.

3-A.  A Comissão e outros organismos de financiamento devem ter em conta a possibilidade de prever um processo de apresentação de propostas em duas fases e, se tal for adequado, as propostas anonimizadas podem ser avaliadas durante a primeira fase de avaliação, com base nos critérios de concessão previstos no n.º 1.

Artigo 26.º

Avaliação

1.  As propostas devem ser avaliadas pela comissão de avaliação, que deve ser composta por peritos externos independentes.

Para as atividades do EIC, as missões e em casos devidamente justificados previstos no programa de trabalho adotado pela Comissão, a comissão de avaliação pode ser parcialmente composta ou, no caso de ações de coordenação e de apoio, total ou parcialmente composta por representantes das instituições da União ou dos organismos referidos no artigo 150.º do Regulamento Financeiro.

O processo de avaliação pode ser seguido por observadores independentes.

2.  Sempre que aplicável, a comissão de avaliação classificará as propostas que tenham atingido os limiares aplicáveis, de acordo com:

a)   As pontuações da avaliação;

b)   O seu contributo para a realização dos objetivos políticos específicos, incluindo a constituição de um portefólio de projetos coerente, nomeadamente para as atividades do pathfinder (pioneiro) do EIC, as missões e noutros casos devidamente justificados detalhados no programa de trabalho adotado pela Comissão.

Para as atividades do EIC, as missões e noutros casos devidamente justificados detalhados no programa de trabalho adotado pela Comissão, a comissão de avaliação pode também propor ajustamentos ▌nas propostas, na medida do necessário para garantir a coerência da abordagem do portefólio de projetos. Esses ajustamentos devem estar em conformidade com as condições de participação e respeitar o princípio da igualdade de tratamento. O Comité do Programa deve ser informado de tais casos.

2-A.  O processo de avaliação deve ser concebido de modo a evitar conflitos de interesses e situações de parcialidade. Deve ser assegurada a transparência dos critérios de avaliação e do método de pontuação das propostas.

3.  Em conformidade com o artigo 200.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro, os candidatos recebem retroinformação ao longo de todo o processo de avaliação e, se for caso disso, os motivos de rejeição.

4.  As entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros com baixo desempenho em matéria de I&I que tenham participado com êxito na componente «Alargamento da participação e partilha da excelência» recebem, mediante pedido, um registo dessa participação que pode acompanhar as propostas para as partes colaborativas do Programa que coordenam.

Artigo 27.º

Procedimento de recurso da avaliação, pedidos de esclarecimentos e apresentação de queixas

1.  O candidato pode introduzir um recurso da avaliação se considerar que o procedimento de avaliação não foi aplicado corretamente à sua proposta(32).

2.  Um recurso da avaliação é aplicável apenas aos aspetos processuais da avaliação e não à avaliação dos méritos da proposta.

2-A.  Um pedido de revisão deve estar relacionado com uma proposta em concreto e ser apresentado no prazo de 30 dias após a comunicação dos resultados da avaliação.

Um comité de recurso da avaliação emite parecer sobre os aspetos processuais e é presidido e composto por funcionários da Comissão ou do organismo de financiamento competente que não tenham participado na avaliação das propostas. O comité pode emitir uma das seguintes recomendações:

a)  Reavaliação da proposta principalmente por avaliadores que não tenham participado na avaliação anterior;

b)  Confirmação da avaliação inicial.

3.  Um recurso da avaliação não pode atrasar o processo de seleção de propostas que não sejam objeto de recurso.

3-A.  A Comissão assegura a existência de um procedimento para os participantes pedirem diretamente esclarecimentos ou apresentarem queixas acerca da sua participação no Horizonte Europa. As informações sobre o modo de apresentar tais pedidos ou queixas devem ser acessíveis em linha.

Artigo 28.º

Período para a concessão de subvenções

1.  Em derrogação do artigo 194.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro, são aplicáveis os seguintes períodos:

a)  Para a comunicação a todos os candidatos do resultado da avaliação dos seus pedidos, cinco meses, no máximo, a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas completas;

b)  Para a assinatura de convenções de subvenção com os candidatos, oito meses, no máximo, a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas completas.

2.  O programa de trabalho ▌pode fixar períodos mais curtos.

3.  Para além das exceções previstas no artigo 194.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro, os períodos a que se refere o n.º 1 podem ser excedidos no que diz respeito a ações do ERC e a missões e também quando as ações são submetidas a uma avaliação ética ou de segurança.

Artigo 29.º

Execução da subvenção

1.  Caso um beneficiário não cumpra as suas obrigações em matéria de execução técnica da ação, os outros beneficiários devem cumprir essas obrigações sem qualquer financiamento adicional da União, salvo se forem expressamente dispensados dessa obrigação. A responsabilidade financeira de cada beneficiário está limitada à sua própria dívida, sem prejuízo das disposições relativas ao Mecanismo de Garantia Mútua.

2.  A convenção de subvenção pode definir marcos importantes e pré-financiamentos parcelares. Se os marcos importantes não forem cumpridos, a ação pode ser suspensa ou alterada ou, se tal for devidamente justificado, pode pôr-se termo à ação.

3.  Pode também pôr-se termo à ação se os resultados esperados tiverem perdido a sua relevância para a União devido aos progressos científicos ou tecnológicos, ou, no caso do acelerador do EIC, devido também a motivos económicos, ou, no caso do EIC e das missões, devido à sua relevância como parte de um portefólio de ações. A Comissão lança um procedimento com o coordenador da ação e, caso se afigure adequado, com as partes interessadas antes de decidir pôr termo a uma ação, em conformidade com o artigo 133.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 29.º-A

Modelo de Convenção de Subvenção

1.  A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, elabora modelos de convenções de subvenção entre a Comissão, ou o organismo de financiamento competente, e os beneficiários nos termos do presente regulamento. Caso o modelo de convenção de subvenção necessite de uma alteração significativa, nomeadamente no que diz respeito a uma maior simplificação para os beneficiários, a Comissão procede, em estreita cooperação com os Estados-Membros, à revisão adequada.

2.  A convenção de subvenção estabelece os direitos e as obrigações dos beneficiários e da Comissão ou dos organismos de financiamento competentes, nos termos do presente regulamento. Estabelece também os direitos e obrigações das entidades jurídicas que se tornem beneficiárias durante a execução da ação, bem como o papel e as funções do coordenador do consórcio.

Artigo 30.º

Taxas de financiamento

1.  É aplicável uma taxa única de financiamento por ação em relação a todas as atividades financiadas. A taxa máxima por ação deve ser fixada no programa de trabalho.

2.  O Programa pode financiar até 100 % dos custos totais elegíveis de uma ação, exceto em relação a:

a)  Ações de inovação: até 70 % dos custos totais elegíveis, exceto para as entidades jurídicas sem fins lucrativos, em que o Programa pode reembolsar até 100 % dos custos totais elegíveis;

b)  Ações de cofinanciamento do Programa: pelo menos 30 % dos custos totais elegíveis e, em casos devidamente identificados e justificados, até 70 %.

3.  As taxas de financiamento fixadas no presente artigo aplicam-se igualmente a ações em que seja definido financiamento por taxa fixa, custo unitário ou montante único para a totalidade ou parte da ação.

Artigo 31.º

Custos indiretos

1.  Os custos indiretos elegíveis devem ser calculados aplicando uma taxa fixa de 25 % dos custos diretos totais elegíveis, excluindo os custos diretos elegíveis relativos a subcontratação, o apoio financeiro a terceiros e os custos unitários ou montantes únicos que incluem custos indiretos.

Quando adequado, os custos indiretos incluídos em custos unitários ou montantes únicos devem ser calculados utilizando a taxa fixa estabelecida no n.º 1, exceto no que diz respeito a custos unitários para bens e serviços faturados internamente, os quais devem ser calculados com base nos custos reais, em conformidade com a prática habitual de contabilidade de custos dos beneficiários.

2.  No entanto, quando previsto no programa de trabalho, os custos indiretos podem ser declarados sob a forma de montante único ou de custos unitários.

Artigo 32.º

Custos elegíveis

1.  Para além dos critérios estabelecidos no artigo 186.º do Regulamento Financeiro, no caso de beneficiários com remuneração baseada em projetos, os custos de pessoal são elegíveis até ao montante da remuneração que a pessoa receberia pelo trabalho em projetos de I&I financiados por regimes nacionais, incluindo os encargos da segurança social e outros custos relacionados com a remuneração do pessoal afetado à ação resultantes da legislação nacional ou do contrato de trabalho.

Por «remuneração baseada em projetos» entende-se uma remuneração que está ligada à participação de uma pessoa em projetos, faz parte das práticas remuneratórias habituais do beneficiário e é paga de forma coerente.

2.  Em derrogação do disposto no artigo 190.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro, os custos dos recursos disponibilizados por terceiros através de contribuições em espécie são elegíveis até ao montante dos custos diretos elegíveis do terceiro em questão.

3.  Em derrogação do disposto no artigo 192.º do Regulamento Financeiro, as receitas geradas pela exploração dos resultados não são consideradas receitas da ação.

3-A.  Os beneficiários podem utilizar as suas práticas habituais de contabilidade para identificar e declarar os custos incorridos com uma ação, em conformidade com todos os termos e condições estabelecidos na convenção de subvenção, em consonância com o presente Regulamento e com o artigo 186.º do Regulamento Financeiro.

4.  Em derrogação do artigo 203.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro, a apresentação do certificado das demonstrações financeiras é obrigatória no momento do pagamento do saldo, se o montante solicitado a título de custos reais e de custos unitários, calculado em conformidade com as práticas habituais de contabilidade de custos, for igual ou superior a 325 000 EUR.

Os certificados das demonstrações financeiras podem ser passados por um revisor oficial de contas ou, no caso de entidades públicas, por um agente público competente e independente, em conformidade com o artigo 203.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro.

4-A.  Se aplicável, para as subvenções de formação e mobilidade Marie Skłodowska-Curie (MSCA), a contribuição da UE deve ter em devida conta os eventuais custos adicionais do beneficiário relacionados com licenças de maternidade ou parentais, ausências por doença, licenças especiais ou mudança de organização de acolhimento ou da situação familiar do investigador, durante o período de vigência da convenção de subvenção.

4-B.  Os custos relacionados com o acesso aberto, incluindo os planos de gestão de dados, são elegíveis para reembolso, tal como previsto na convenção de subvenção.

Artigo 33.º

Mecanismo de Garantia Mútua

1.  É estabelecido o Mecanismo de Garantia Mútua (o «Mecanismo»), que substitui e sucede ao fundo criado ao abrigo do artigo 38.º do Regulamento (UE) n.º 1290/2013. O Mecanismo cobre o risco associado à não recuperação de montantes devidos pelos beneficiários à:

a)  Comissão ao abrigo da Decisão 1982/2006/CE,

b)  Comissão e aos organismos da União no âmbito do «Horizonte 2020»,

c)  Comissão e aos organismos de financiamento no âmbito do Programa.

A cobertura dos riscos no que diz respeito aos organismos de financiamento referidos na alínea c), primeiro parágrafo, pode ser assegurada por um sistema de cobertura indireta estabelecido no acordo aplicável e tendo em conta a natureza do organismo de financiamento.

2.  O Mecanismo é gerido pela União, representada pela Comissão na qualidade de agente executivo. A Comissão estabelece as regras específicas para o funcionamento do Mecanismo.

3.  A contribuição dos beneficiários deve ser equivalente a 5 % do financiamento da União para a ação. Com base em avaliações transparentes e periódicas, esta contribuição pode ser aumentada pela Comissão até 8 % ou reduzida para menos de 5 %. A contribuição dos beneficiários para o Mecanismo deve ser deduzida do pré-financiamento inicial e paga ao Mecanismo em nome dos beneficiários, e não deve exceder em circunstância alguma o montante do pré-financiamento inicial.

4.  A contribuição dos beneficiários é devolvida quando do pagamento do saldo.

5.  Qualquer retorno financeiro gerado pelo Mecanismo é acrescentado a este último. Se o retorno for insuficiente, o Mecanismo não deve intervir e a Comissão ou o organismo de financiamento recupera diretamente dos beneficiários ou de terceiros os eventuais montantes devidos.

6.  Os montantes recuperados constituem receitas afetadas ao Mecanismo na aceção do artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro. Uma vez completada a execução de todas as subvenções cujo risco é coberto direta ou indiretamente pelo Mecanismo, os eventuais montantes pendentes são recuperados pela Comissão e inscritos no orçamento da União, sob reserva de decisões da autoridade legislativa.

7.  O Mecanismo pode ser alargado a beneficiários de qualquer outro programa da União em regime de gestão direta. A Comissão adota as modalidades de participação dos beneficiários de outros programas.

Artigo 34.º

Propriedade e proteção

1.  Os beneficiários detêm direitos de propriedade sobre os resultados por si gerados. Devem assegurar que os direitos dos seus trabalhadores ou de quaisquer outras partes em relação aos resultados possam ser exercidos de forma compatível com as obrigações dos beneficiários, em conformidade com os termos e condições estabelecidos na convenção de subvenção.

Dois ou mais beneficiários detêm a propriedade conjunta dos resultados se:

a)  Os resultados tiverem sido gerados conjuntamente; e

b)  Não for possível:

i)  estabelecer a contribuição respetiva de cada beneficiário,

ou

ii)  separar os resultados gerados em comum quando se solicita, obtém ou mantém a sua proteção.

Os coproprietários devem acordar, por escrito, a repartição e as condições do exercício da sua copropriedade. Salvo disposição em contrário no acordo de consórcio e/ou no acordo de copropriedade, cada um dos coproprietários pode conceder licenças não exclusivas a terceiros para a exploração dos resultados que são propriedade conjunta (sem qualquer direito de concessão de sublicenças), desde que os outros coproprietários recebam um aviso prévio e uma compensação equitativa e razoável. Os coproprietários podem acordar, por escrito, aplicar um outro regime que não o de copropriedade.

2.  Os beneficiários que tenham recebido financiamento da União devem proteger adequadamente os seus resultados se a proteção for possível e justificada, tendo em conta todas as considerações relevantes, incluindo as perspetivas de exploração comercial e quaisquer outros interesses legítimos. Ao decidir sobre a referida proteção, os beneficiários devem também ter em consideração os interesses legítimos dos outros beneficiários da ação.

Artigo 35.º

Exploração e difusão

1.  Os participantes que tenham beneficiado de financiamento da União devem envidar os melhores esforços para explorar os resultados de que sejam proprietários ou proceder de modo a que esses resultados sejam explorados por outra entidade jurídica. A exploração pode ser efetuada diretamente pelos beneficiários ou indiretamente, em particular mediante a transferência e concessão de licenças sobre os resultados em conformidade com o estabelecido no artigo 36.º.

O programa de trabalho pode prever obrigações adicionais em matéria de exploração.

Se, apesar de todos os esforços envidados pelo beneficiário para explorar os seus resultados, direta ou indiretamente, não se verificar qualquer exploração num período determinado estabelecido na convenção de subvenção, o beneficiário deve utilizar uma plataforma em linha adequada, conforme indicado na convenção de subvenção, para encontrar partes interessadas na exploração desses resultados. Caso se justifique com base num pedido do beneficiário, este pode ser dispensado da obrigação.

2.  Os beneficiários devem proceder à difusão dos seus resultados assim que for viável, num formato que esteja disponível ao público, sem prejuízo das restrições decorrentes da proteção dos direitos de propriedade intelectual, das regras em matéria de segurança ou de interesses legítimos ▌.

O programa de trabalho pode prever obrigações adicionais em matéria de difusão, ao mesmo tempo que salvaguarda os interesses económicos e científicos da União.

3.  Os beneficiários devem garantir que o acesso aberto a publicações científicas seja facultado nos termos e condições constantes da convenção de subvenção. Em particular, os beneficiários devem assegurar que eles próprios, ou os autores, mantenham direitos de propriedade intelectual suficientes para cumprir as suas obrigações em matéria de acesso aberto.

O acesso aberto aos dados da investigação constitui a regra geral de acordo com os termos e condições estabelecidos na convenção de subvenção, assegurando a possibilidade de existirem exceções de acordo com o princípio «tão aberto quanto possível, tão fechado quanto necessário», tendo em conta os interesses legítimos dos beneficiários, incluindo a exploração comercial, e quaisquer outras limitações, como as regras relativas à proteção de dados, a privacidade, a confidencialidade, os segredos comerciais, os interesses da União em matéria de competitividade, as regras em matéria de segurança ou os direitos de propriedade intelectual.

O programa de trabalho pode prever incentivos ou obrigações adicionais para fins de adesão a práticas de ciência aberta.

4.  Os beneficiários devem gerir todos os dados da investigação gerados no âmbito de uma ação do Horizonte Europa em consonância com os princípios FAIR e em conformidade com os termos e as condições definidos na convenção de subvenção e estabelecer um plano de gestão dos dados.

O programa de trabalho pode prever, sempre que se justifique, obrigações adicionais relativas à utilização da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta (EOSC) para fins de armazenamento e concessão de acesso a dados da investigação.

5.  Os beneficiários que pretendam difundir os seus resultados devem notificar previamente os outros beneficiários da ação. Qualquer um dos outros beneficiários pode opor-se se demonstrar que essa difusão prejudicaria significativamente os seus interesses legítimos em relação aos seus resultados ou conhecimentos preexistentes. Nesses casos, a difusão não pode realizar-se caso não sejam tomadas medidas adequadas para salvaguardar esses interesses legítimos.

6.  Salvo disposição em contrário no programa de trabalho, as propostas devem incluir um plano de exploração e difusão dos resultados. Se a exploração prevista implicar o desenvolvimento, a criação, o fabrico e a comercialização de um produto ou processo ou a criação ou prestação de um serviço, o plano deve incluir uma estratégia para esse tipo de exploração. Caso o plano preveja que a exploração se processará principalmente em países terceiros não associados, as entidades jurídicas devem explicar de que modo essa exploração é, mesmo assim, no interesse da União.

Os beneficiários devem atualizar o plano durante e após a conclusão da ação, em conformidade com a convenção de subvenção.

7.  Para efeitos do acompanhamento e da difusão pela Comissão ou pelo organismo de financiamento, os beneficiários devem facultar as informações solicitadas relativas à exploração e difusão dos seus resultados, em conformidade com as condições estabelecidas na convenção de subvenção. Sob reserva dos legítimos interesses dos beneficiários, essas informações são tornadas públicas.

Artigo 36.º

Transferência e concessão de licenças

1.  Os beneficiários podem transferir a propriedade dos seus resultados. Devem garantir que as obrigações que lhes incumbem sejam igualmente aplicáveis ao novo proprietário e que este último tenha a obrigação de as transmitir em qualquer transferência subsequente.

2.  Salvo acordo em contrário, por escrito, relativo a terceiros especificamente identificados, incluindo as respetivas entidades afiliadas, ou a menos que tal seja impossível ao abrigo da legislação aplicável, os beneficiários que tencionem transferir a propriedade dos resultados devem notificar previamente qualquer outro beneficiário que ainda detenha direitos de acesso aos resultados. A notificação deve incluir informações suficientes sobre o novo proprietário para permitir ao beneficiário avaliar os efeitos nos seus direitos de acesso.

Salvo acordo em contrário, por escrito, relativo a terceiros especificamente identificados, incluindo as respetivas entidades afiliadas, um beneficiário pode opor-se à transferência se demonstrar que esta afetaria negativamente os seus direitos de acesso. Nesse caso, a transferência não se pode processar antes de os beneficiários em causa chegarem a acordo. A convenção de subvenção fixa prazos para este efeito.

3.  Os beneficiários podem conceder licenças relativamente aos seus resultados, ou conceder de outra forma o direito de exploração desses resultados, inclusive a título exclusivo, se tal não afetar o cumprimento das suas obrigações. Poderão ser concedidas licenças exclusivas relativas aos resultados, na condição de todos os outros beneficiários consentirem em renunciar aos seus direitos de acesso aos mesmos.

4.  Quando justificado, a convenção de subvenção deve prever para a Comissão ou para o organismo de financiamento o direito de oposição à transferência da propriedade dos resultados ou à concessão de uma licença exclusiva sobre os resultados, se:

a)  Os beneficiários que geraram os resultados tiverem beneficiado de financiamento da União;

b)  A transferência ou a licença for concedida a uma entidade jurídica estabelecida num país terceiro não associado; e

c)  A transferência ou licença não for compatível com os interesses da União.

Se o direito de oposição for aplicável, o beneficiário deve proceder antecipadamente à notificação. Se forem estabelecidas medidas de salvaguarda dos interesses da União, pode renunciar-se ao direito de oposição, por escrito, em relação a transferências ou concessões de licenças a entidades jurídicas especificamente identificadas.

Artigo 37.º

Direitos de acesso

1.  São aplicáveis os seguintes princípios relativos aos direitos de acesso:

a)  Os pedidos de exercício de direitos de acesso e a renúncia a esses direitos devem ser feitos por escrito;

b)  Salvo acordo em contrário com o concedente, os direitos de acesso não incluem o direito de concessão de sublicenças;

c)  Os beneficiários devem informar-se mutuamente, antes da sua adesão à convenção de subvenção, de qualquer restrição à concessão de acesso aos seus conhecimentos preexistentes;

d)  Se um beneficiário já não participar numa ação, tal não afeta a sua obrigação de conceder acesso;

e)  Se um beneficiário não cumprir as suas obrigações, os beneficiários podem decidir que este deixa de ter direitos de acesso.

2.  Os beneficiários devem conceder acesso:

a)  Aos seus resultados, a título gratuito, a qualquer outro beneficiário da ação que deles necessite para executar as suas próprias tarefas;

b)  Aos seus conhecimentos preexistentes a qualquer outro beneficiário da ação que deles necessite para executar as suas próprias tarefas, sob reserva das restrições previstas no n.º 1, alínea c); esse acesso deve ser concedido a título gratuito, salvo acordo em contrário entre os beneficiários antes da respetiva adesão à convenção de subvenção;

c)  Aos seus resultados e, sob reserva das restrições a que se refere o n.º 1, alínea c), aos seus conhecimentos preexistentes a qualquer outro beneficiário da ação que deles necessite para explorar os seus próprios resultados; esse acesso deve ser concedido em condições equitativas e razoáveis a acordar.

3.  Salvo acordo em contrário dos beneficiários, devem igualmente conceder acesso aos seus resultados e, sob reserva das restrições a que se refere o n.º 1, alínea c), aos seus conhecimentos preexistentes a uma entidade jurídica que:

a)  Esteja estabelecida num Estado-Membro ou país associado;

b)  Seja controlada, direta ou indiretamente, por outro beneficiário ou esteja sujeita ao mesmo controlo, direto ou indireto, que o beneficiário, ou que controla, direta ou indiretamente, esse beneficiário; e

c)  Necessite do acesso para explorar os resultados desse beneficiário, em conformidade com as obrigações de exploração do beneficiário.

O acesso deve ser concedido em condições equitativas e razoáveis a acordar.

4.  Os pedidos de acesso para fins de exploração podem ser apresentados até um ano após o termo da ação, a não ser que os beneficiários acordem num prazo diferente.

5.  Os beneficiários que tiverem recebido financiamento da União devem facultar acesso aos seus resultados, a título gratuito, a instituições, organismos, serviços ou agências da União para fins de desenvolvimento, execução e acompanhamento de políticas ou programas da União. O acesso está limitado a uma utilização não comercial e não concorrencial.

Os referidos direitos de acesso não são extensíveis aos conhecimentos preexistentes dos beneficiários.

Em ações no âmbito do agregado «Segurança Civil para a Sociedade», os beneficiários que tenham recebido financiamento da União devem também conceder acesso aos seus resultados, a título gratuito, às autoridades nacionais dos Estados-Membros para fins de desenvolvimento, execução e acompanhamento das respetivas políticas e programas nessa área. O acesso está limitado à utilização não comercial e não concorrencial e deve ser concedido mediante um acordo bilateral que defina as condições específicas destinadas a garantir que esses direitos serão utilizados apenas para os fins pretendidos e que foram estabelecidas obrigações de confidencialidade adequadas. O Estado-Membro, instituição, organismo, serviço ou agência da União requerente deve dar conhecimento desses pedidos a todos os Estados-Membros.

6.  O programa de trabalho pode prever, sempre que adequado, direitos de acesso adicionais.

Artigo 38.º

Disposições específicas ▌

Podem ser aplicáveis regras específicas relativas à propriedade, à exploração e difusão, à transferência e à concessão de licenças, bem como aos direitos de acesso, no que diz respeito a ações do ERC, ações de formação e mobilidade, ações de contratos pré-comerciais, ações de contratos públicos para soluções inovadoras, ações de cofinanciamento de programas e ações de coordenação e apoio.

Estas regras específicas devem ser estabelecidas na convenção de subvenção e não podem alterar os princípios e as obrigações relativos ao acesso aberto.

Artigo 39.º

Prémios

1.  Os prémios ao abrigo do Programa são concedidos e geridos de acordo com o título IX do Regulamento Financeiro, exceto disposição em contrário no presente capítulo.

2.  Qualquer entidade jurídica, independentemente do seu local de estabelecimento, pode participar num concurso, salvo disposição em contrário no programa de trabalho ou nas regras do concurso.

3.  A Comissão ou o organismo de financiamento pode, se for caso disso, organizar prémios com:

a)  Outros organismos da União;

b)  Países terceiros, incluindo as respetivas organizações ou agências científicas e tecnológicas;

c)  Organizações internacionais; ou

d)  Entidades jurídicas sem fins lucrativos.

4.  O programa de trabalho ou as regras do concurso preveem obrigações em matéria de comunicação, e se for caso disso, exploração e difusão, propriedade e direitos de acesso, inclusive disposições relativas a licenças.

CAPÍTULO IV

Contratos públicos

Artigo 40.º

Contratos públicos

1.  Os contratos públicos ao abrigo do Programa devem ser adjudicados e geridos de acordo com o título VII do Regulamento Financeiro, exceto disposição em contrário no presente capítulo.

2.  Os contratos públicos podem também assumir a forma de contratos pré-comerciais ou de contratos para soluções inovadoras executados pela Comissão ou pelo organismo de financiamento em seu próprio nome ou conjuntamente com autoridades adjudicantes de Estados-Membros e países associados. Nesse caso, são aplicáveis as regras estabelecidas no artigo 22.º.

CAPÍTULO V

Operações de financiamento misto e financiamento misto

Artigo 41.º

Operações de financiamento misto

As operações de financiamento misto decididas ao abrigo do presente Programa devem ser implementadas em conformidade com o Programa InvestEU e o título X do Regulamento Financeiro.

Artigo 42.º

Financiamento misto do Horizonte Europa e do Conselho Europeu de Inovação

1.  As componentes «subvenções» e «adiantamentos reembolsáveis» dos financiamentos mistos do Horizonte Europa ou do EIC são regidas pelos artigos 30.º a 33.º.

2.  O financiamento misto do EIC deve ser executado em conformidade com o artigo 43.º. Pode ser concedido apoio no âmbito do financiamento misto do EIC até a ação ser passível de financiamento enquanto operação de financiamento misto ou enquanto operação de financiamento e investimento totalmente coberta pela garantia da UE ao abrigo do Programa InvestEU. Em derrogação do disposto no artigo 209.º do Regulamento Financeiro, as condições estabelecidas no n.º 2 e, em particular, nas alíneas a) e d), não são aplicáveis no momento da concessão de financiamento misto do EIC.

3.  Pode ser concedido financiamento misto do Horizonte Europa a um programa de cofinanciamento, quando um programa conjunto de Estados-Membros e países associados preveja a mobilização de instrumentos financeiros em apoio às ações selecionadas. A avaliação e a seleção destas ações devem processar-se em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, 19.º, 20.º, 24.º, 25.º e 26.º. As modalidades de execução do financiamento misto do Horizonte Europa devem ser conformes com o disposto no artigo 29.º, por analogia com o artigo 43.º, n.º 9, bem como com as condições adicionais e justificadas definidas no programa de trabalho.

4.  Os reembolsos, incluindo receitas e adiantamentos reembolsados, do financiamento misto do Horizonte Europa e do EIC são considerados receitas internas afetadas nos termos do artigo 21.º, n.º 3, alínea f), e do artigo 21.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro.

5.  O financiamento misto do Horizonte Europa e do EIC deve ser concedido de forma a promover a competitividade da União sem provocar distorções da concorrência no mercado interno.

Artigo 42.º-A

Pathfinder

1.  O Pathfinder (Pioneiro) concede subvenções a projetos de ponta de alto risco, executados por consórcios ou monobeneficiários, que visem desenvolver inovações radicais e criar novas oportunidades de mercado. O Pathfinder apoia as primeiras fases da investigação e do desenvolvimento científico, tecnológico ou de tecnologias profundas («deep-tech»), incluindo a prova de conceito e protótipos para validação de tecnologias.

O Pathfinder é, sobretudo, aplicado através de um convite aberto a propostas da base para o topo, com datas-limite periódicas estabelecidas anualmente e contempla também desafios competitivos para desenvolver os principais objetivos estratégicos, exigindo tecnologias profundas («deep-tech») e pensamento radical.

2.  As atividades de transição do Pathfinder devem ajudar todo o tipo de investigadores e inovadores a enveredarem pela via do desenvolvimento comercial na União, nomeadamente com atividades de demonstração e estudos de viabilidade para avaliar potenciais cenários comerciais e apoiar a criação de empresas derivadas e em fase de arranque.

a)  A publicação e o conteúdo dos convites à apresentação de propostas são determinados em função dos objetivos e do orçamento estabelecidos no programa de trabalho em relação ao portefólio de ações em causa;

b)  Podem ser concedidas subvenções adicionais de montante único não superiores a 50 000 EUR a cada proposta já selecionada no âmbito do Pathfinder do EIC mediante um convite à apresentação de propostas, para a realização de atividades complementares, incluindo ações de coordenação e de apoio urgentes, que visem reforçar a comunidade de beneficiários do portefólio de projetos, como, por exemplo, a avaliação de possíveis aplicações derivadas ou de inovações potencialmente geradoras de mercados, ou a elaboração de um plano de negócios. O Comité do Programa, estabelecido no âmbito do programa específico, deve ser informado de tais casos.

3.  Os critérios de adjudicação definidos no artigo 25.º são aplicáveis ao Programa Pathfinder do EIC.

Artigo 43.º

O Accelerator

1.  O Accelerator (Acelerador) do EIC tem como objetivo sobretudo o apoio à inovação geradora de mercados. Deve apoiar apenas os monobeneficiários e prestar principalmente apoio sob a forma de financiamento misto. Sob certas condições, pode também prestar um apoio que consista unicamente em subvenções ou unicamente em capital próprio.

O Acelerador do EIC deve propor dois tipos de apoio:

–  Apoio financeiro misto às PME, incluindo empresas em fase de arranque e, em casos excecionais, pequenas empresas de média capitalização que desenvolvam inovação revolucionária disruptiva não suscetível de financiamento bancário.

–  Um apoio exclusivamente sob a forma de subvenções às PME, incluindo as empresas em fase de arranque, que desenvolvam qualquer tipo de inovação, desde a inovação incremental à inovação revolucionária e disruptiva, tendo em vista uma subsequente expansão.

Também pode ser concedido um apoio que consista unicamente em capital próprio a PME não suscetíveis de financiamento bancário, incluindo empresas em fase de arranque, que já tenham recebido apoio exclusivamente sob a forma de subvenções.

O apoio que consista unicamente em subvenções no âmbito do Acelerador do EIC só deve ser concedido quando forem respeitadas as seguintes condições cumulativas:

a)  O projeto deve incluir informações sobre as capacidades e a vontade do candidato para expandir a sua atividade;

b)  O beneficiário só pode ser uma empresa em fase de arranque ou uma PME;

c)  Um apoio que consista unicamente em subvenções no âmbito do Acelerador do EIC só pode ser concedido uma vez a um beneficiário durante o Horizonte Europa num montante máximo de 2,5 milhões de EUR;

1-A.  O beneficiário do Accelerator (Acelerador) do EIC deve ser uma pessoa coletiva qualificada como empresa em fase de arranque, PME ou, em casos excecionais, uma pequena empresa de média capitalização com expetativas de expansão, estabelecida num Estado-Membro ou país associado. A proposta pode ser apresentada pelo beneficiário ou, com o acordo prévio do beneficiário, por uma ou várias pessoas singulares ou coletivas que pretendam estabelecer ou apoiar esse beneficiário. Neste último caso, o acordo de financiamento será assinado apenas com o beneficiário.

2.  Uma decisão de concessão única cobre e financia todas as formas de contribuição da União previstas ao abrigo do financiamento misto do EIC.

3.  As propostas devem ser avaliadas em função do seu mérito individual por peritos externos independentes e selecionadas no âmbito de um convite aberto em permanência com datas-limite, com base nos artigos 24.º a 26.º, sob reserva do disposto no n.º 4.

4.  Os critérios de concessão são os seguintes:

a)   excelência;

b)   impacto;

c)   o nível de risco da ação que impediria investimentos, a qualidade e eficiência da execução e a necessidade de apoio da União.

5.  Com o acordo dos candidatos em causa, a Comissão ou os organismos de financiamento responsáveis pela execução do Horizonte Europa (incluindo as CCI do EIT) podem apresentar diretamente para avaliação, ao abrigo do último critério de concessão, uma proposta de ação de inovação e implantação no mercado que já cumpra os dois primeiros critérios, sob reserva das seguintes condições cumulativas:

a)   A proposta deve ter origem em qualquer outra ação financiada pelo Horizonte 2020 ou pelo presente Programa, ou, sob reserva de um projeto-piloto no primeiro programa de trabalho Horizonte Europa, em programas nacionais e/ou regionais, começando pelo mapeamento das necessidades de tais programas. O Programa específico deve estabelecer as disposições pormenorizadas.

b)   A proposta deve basear-se numa análise anterior do projeto, realizada há não mais de dois anos, que avalie a excelência e o impacto da proposta e estar sujeita às condições e aos processos descritos de forma mais pormenorizada no programa de trabalho.

6.  O Selo de Excelência pode ser concedido sob reserva das seguintes condições cumulativas:

a)   O beneficiário deve ser uma empresa em fase de arranque, uma PME ou uma pequena empresa de média capitalização;

b)   A proposta era elegível e tinha atingido os limiares aplicáveis relativamente aos dois primeiros critérios de concessão referidos no n.º 4;

c)   Relativamente a atividades que seriam elegíveis no âmbito de uma ação de inovação.

7.  Relativamente a uma proposta que tenha sido objeto de uma avaliação positiva, os peritos externos independentes devem propor um apoio do Acelerador do EIC correspondente, em função dos riscos incorridos e dos recursos e do tempo necessários para implantar a inovação no mercado.

A Comissão pode rejeitar uma proposta que tenha sido aceite por peritos externos independentes por razões justificadas, incluindo a não conformidade com os objetivos das políticas da União. O Comité do Programa deve ser informado dos motivos dessas rejeições.

8.  A componente subvenção ou adiantamento reembolsável do apoio do Acelerador do EIC não deve exceder 70 % dos custos totais elegíveis das ações de inovação selecionadas.

9.  As modalidades de execução das componentes de fundos próprios e de apoio reembolsável do apoio do Acelerador do EIC são descritas em pormenor na Decisão [Programa Específico].

10.  O contrato relativo à ação selecionada deve estabelecer marcos importantes específicos e mensuráveis e os correspondentes pré-financiamento e pagamentos por prestações do apoio do Acelerador do EIC.

No caso do financiamento misto do EIC, podem ser lançadas atividades correspondentes a uma ação de inovação, e o primeiro pré-financiamento da subvenção ou o adiantamento reembolsável podem ser pagos antes da execução de outras componentes do financiamento misto do EIC concedido. A execução dessas componentes deve estar sujeita à realização de marcos importantes específicos estabelecidos no contrato.

11.  Em conformidade com o contrato, a ação deve ser suspensa, alterada ou, se devidamente justificado, ser posto termo à ação, se os marcos importantes mensuráveis não forem atingidos. Pode também pôr-se termo à ação caso não seja possível, em particular na União, concretizar a implantação no mercado prevista.

Em casos excecionais e com base no parecer do Comité EIC, a Comissão pode decidir aumentar o apoio do Acelerador do EIC sob reserva de uma análise do projeto por peritos externos independentes. O Comité do Programa deve ser informado de tais casos.

Capítulo VI

Peritos

Artigo 44.º

Nomeação de peritos externos independentes

1.  Os peritos externos independentes são identificados e selecionados com base em convites à apresentação de candidaturas dirigidos a indivíduos e em convites dirigidos às organizações relevantes, como agências de investigação, institutos de investigação, universidades, organizações de normalização, organizações da sociedade civil ou empresas, com vista ao estabelecimento de uma base de dados de candidatos.

Em derrogação do disposto no artigo 237.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, a Comissão, ou o organismo de financiamento competente, pode, em casos excecionais e devidamente justificados, selecionar de forma transparente qualquer perito individual com as competências necessárias que não conste da base de dados, desde que o convite a manifestações de interesse não tenha identificado peritos externos independentes adequados.

Esses peritos devem declarar a sua independência e capacidade para apoiar os objetivos do Horizonte Europa.

2.  Em conformidade com o artigo 237.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro, os peritos externos independentes devem ser remunerados com base em condições normais. Se justificado, e em casos excecionais, pode ser concedido um nível de remuneração adequado superior às condições normais, com base em padrões relevantes do mercado, especialmente no que diz respeito a determinados peritos de alto nível.

3.  Além do disposto no artigo 38.º, n.ºs 2 e 3, do Regulamento Financeiro, os nomes dos peritos externos independentes responsáveis pela avaliação dos pedidos de subvenção – que são nomeados a título pessoal – são publicados, juntamente com a sua área de especialização, pelo menos uma vez por ano no sítio Internet da Comissão ou do organismo de financiamento. Essas informações são coligidas, tratadas e publicadas de acordo com as regras da UE em matéria de proteção de dados.

3-A.  A Comissão, ou o organismo de financiamento competente, deve tomar as medidas adequadas para evitar conflitos de interesses no que respeita à participação de peritos externos independentes, em conformidade com os artigos 61.º e 150.º , n.o 5, do Regulamento Financeiro.

A Comissão, ou o organismo de financiamento competente, assegura que os peritos que se vejam confrontados com situações de conflito de interesses em relação à matéria sobre a qual lhes é solicitado que se pronunciem não realizem avaliações nem prestem aconselhamento ou assistência na matéria específica em causa.

3 -B.  Ao nomear peritos externos independentes, a Comissão, ou o organismo de financiamento competente, deve tomar as medidas adequadas para procurar alcançar uma composição equilibrada no seio dos grupos de peritos e painéis de avaliação em termos de competências, experiência, conhecimentos, inclusive em termos de especialização, em particular no domínio das CSH, diversidade geográfica e género, tendo em conta a situação no domínio da ação.

3-B.  Se adequado, para cada proposta deve ser garantido um número adequado de peritos independentes, de forma a assegurar a qualidade da avaliação.

3-C.  O nível remuneratório de todos os peritos externos independentes é disponibilizado ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A remuneração será coberta pelas despesas do Programa.

TÍTULO III

ACOMPANHAMENTO, COMUNICAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLO DO PROGRAMA

Artigo 45.º

Acompanhamento e apresentação de relatórios

1.  A Comissão monitoriza continuamente a gestão e a execução do Horizonte Europa, do seu programa específico e das atividades do EIT. A fim de aumentar a transparência, estes dados devem ser disponibilizados ao público, de forma acessível, na página Web da Comissão, de acordo com a atualização mais recente.

Em particular, os dados relativos a projetos financiados ao abrigo do CEI, das parcerias europeias, das missões, do EIC e do EIT devem ser incluídos na mesma base de dados.

Nesses dados incluem-se:

i)  ▌os indicadores sujeitos a prazos utilizados para aferir anualmente os progressos do Programa no que respeita à consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º e definidos no anexo V em função das vias de impacto.

ii)  as informações sobre o nível de integração das ciências sociais e humanas, o equilíbrio entre TRL inferiores e superiores em investigação colaborativa, os progressos relativos ao alargamento da participação dos países, a composição geográfica dos consórcios em projetos colaborativos, a evolução dos salários dos investigadores, a utilização de procedimentos de apresentação e de avaliação de propostas em duas fases, as medidas destinadas a facilitar as relações colaborativas na investigação e inovação europeias, a possibilidade de recurso da avaliação e o número e tipo de queixas apresentadas, o nível de integração de considerações climáticas e despesas conexas, a participação das PME, a participação do setor privado, a participação de ambos os géneros nas ações financiadas, os painéis de avaliação, os conselhos e grupos consultivos, os Selos de Excelência, as parcerias europeias, bem como a taxa de cofinanciamento, o financiamento complementar e cumulativo de outros fundos da União, as infraestruturas de investigação, o prazo para a aprovação de subvenções, o nível de cooperação internacional, o envolvimento dos cidadãos e a participação da sociedade civil.

iii)  os níveis de despesa discriminados por projeto, a fim de permitir uma análise específica, incluindo por área de intervenção.

iv)  o nível de excesso de participantes, nomeadamente o número de propostas por convite à apresentação de propostas, a sua pontuação média, bem como a percentagem de propostas acima e abaixo dos limiares de qualidade.

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 50.º no que se refere à alteração do anexo V, a fim de complementar ou alterar os indicadores de vias de impacto, quando considerado necessário, e de definir as linhas de base e as metas.

3.  O sistema de elaboração de relatórios sobre o desempenho deve assegurar que os dados para o acompanhamento da execução do Programa e dos resultados são recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada, sem aumentar os encargos administrativos para os beneficiários. Para o efeito, devem impor-se aos beneficiários dos fundos da União, incluindo a nível dos investigadores envolvidos nas ações para que seja possível acompanhar a sua carreira e mobilidade, requisitos de apresentação de relatórios proporcionados(33).

3-A.  A análise qualitativa da Comissão e dos organismos de financiamento nacionais ou da União deve complementar, na medida do possível, os dados quantitativos.

4.  As medidas destinadas a facilitar as relações de colaboração na investigação e inovação europeias devem ser monitorizadas e revistas no contexto dos programas de trabalho.

Artigo 46.º

Informação, comunicação, publicidade, difusão e exploração

1.  Os beneficiários de financiamento da União devem reconhecer a origem do financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados, incluindo os prémios) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral.

2.  A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o Programa e as suas ações e resultados. Ademais, a Comissão deve facultar aos Estados-Membros e aos beneficiários informações atempadas e circunstanciadas. São prestados às entidades interessadas serviços de relacionamento com base em dados factuais informados por análise de dados e afinidades de rede a fim de formar consórcios para projetos colaborativos, dando especial atenção à identificação de oportunidades para a colocação em rede das entidades jurídicas dos Estados-Membros com baixo desempenho em matéria de I&I. Com base nessa análise, atividades de relacionamento direcionadas podem ser organizadas em função de convites à apresentação de propostas específicos. Os recursos financeiros afetados ao Programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo 3.º.

3.  A Comissão deve igualmente definir uma estratégia em matéria de difusão e exploração com vista a melhorar a disponibilidade e a divulgação dos conhecimentos e resultados da investigação e inovação do Programa e a acelerar a exploração no sentido da sua aceitação pelo mercado e a fim de potenciar o impacto do Programa. Os recursos financeiros afetados ao Programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, bem como das atividades de informação, comunicação, publicidade, difusão e exploração, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos referidos no artigo 3.º.

Artigo 47.º

Avaliação do Programa

1.  As avaliações do Programa devem ser efetuadas de forma atempada a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisões do Programa, do seu sucessor e de outras iniciativas relevantes para a investigação e inovação.

2.  A avaliação intercalar do Programa deve realizar-se com o apoio de peritos externos independentes, selecionados com base num processo transparente, assim que estiverem disponíveis informações suficientes acerca da sua execução, mas o mais tardar quatro anos após o início da execução do Programa. Deve incluir uma análise de carteiras de projetos e uma avaliação do impacto a longo prazo dos Programas-Quadro anteriores e servir de base para o ajustamento da execução do Programa e/ou da revisão do Programa, conforme adequado. Deve avaliar o impacto, a eficácia, a eficiência, a pertinência e a coerência do Programa, bem como o valor acrescentado para a União;

3.  Após a conclusão da execução do Programa, mas o mais tardar quatro anos após o termo do período especificado no artigo 1.º, a Comissão deve efetuar uma avaliação final do Programa. Essa avaliação deve incluir uma avaliação do impacto a longo prazo de Programas-Quadro anteriores.

4.  A Comissão deve publicar e comunicar as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, e deve apresentá-las ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Artigo 48.º

Auditorias

1.  O sistema de controlo do Programa deve assegurar um equilíbrio adequado entre confiança e controlo, tendo em conta os encargos administrativos e outros custos decorrentes dos controlos a todos os níveis, em especial para os beneficiários. As regras de auditoria devem ser claras, consistentes e coerentes em todo o Programa.

2.  A estratégia de auditoria do Programa deve basear-se na auditoria financeira de uma amostra representativa das despesas do Programa no seu conjunto. Essa amostra representativa deve ser complementada por uma seleção baseada numa avaliação dos riscos relacionados com as despesas. As ações que beneficiam de financiamento conjunto de diferentes programas da União são objeto de auditoria apenas uma vez, cobrindo todos os programas em causa e as respetivas regras aplicáveis.

3.  Além disso, a Comissão ou o organismo de financiamento pode basear-se em reexames de sistemas combinados a nível de beneficiário. Estes reexames combinados são opcionais para determinados tipos de beneficiários e consistem numa auditoria dos sistemas e processos, complementada por uma auditoria das operações, efetuada por um auditor independente competente qualificado para a realização de revisões legais de documentos contabilísticos em conformidade com a Diretiva 2006/43/CE(34). Podem ser utilizados pela Comissão ou pelo organismo de financiamento para determinar a garantia global de boa gestão financeira das despesas e tendo em vista a reapreciação do nível de auditorias ex post e da certificação das demonstrações financeiras.

4.  Nos termos do artigo 127.º do Regulamento Financeiro, a Comissão ou o organismo de financiamento pode basear-se nas auditorias sobre a utilização das contribuições da União efetuadas por outras pessoas ou entidades competentes e independentes, incluindo as que para tal não estejam mandatadas pelas instituições ou órgãos da União.

5.  As auditorias podem ser efetuadas até dois anos após o pagamento do saldo.

5-A.  A Comissão deve publicar orientações relativas a auditorias, com vista a assegurar uma aplicação e interpretação fiáveis e uniformes dos procedimentos e das regras de auditoria ao longo da vigência do programa.

Artigo 49.º

Proteção dos interesses financeiros da União

1.  A Comissão, ou os seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar ou, no caso das organizações internacionais, do poder de verificação em conformidade com acordos com estas celebrados, com base em documentos ou em verificações no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União ao abrigo do presente regulamento.

2.  O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, de acordo com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a financiamentos da União ou garantias orçamentais ao abrigo do presente regulamento.

3.  As autoridades competentes de países terceiros e as organizações internacionais podem também ser chamadas a cooperar com a Procuradoria Europeia (EPPO), em conformidade com os acordos de auxílio judiciário mútuo, quando proceder a inquéritos sobre infrações penais que relevam da sua competência de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2017/1939.

4.  Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, as convenções e decisões de subvenção e outros compromissos legais, bem como acordos que estabelecem uma garantia orçamental, decorrentes da execução do presente regulamento contêm disposições que conferem expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para procederem às referidas auditorias, inspeções e verificações no local, no respeito das respetivas competências. Devem incluir disposições para assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União ou numa operação de financiamento apoiada, no todo ou em parte, por uma garantia orçamental concedam direitos equivalentes.

Artigo 50.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 45.º, n.º 2, é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 45.º, n.º 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar Melhor».

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 45.º, n.º 2, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem ambos a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 51.º

Revogação

O Regulamento (UE) n.º 1291/2013 e o Regulamento (UE) n.º 1290/2013 são revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 52.º

Disposições transitórias

1.  O presente regulamento não afeta a prossecução ou a alteração das ações em causa, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1291/2013 e do Regulamento (UE) n.º 1290/2013, que continua a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão. Os planos de trabalho e as ações previstas nos planos de trabalho adotados ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1290/2013 e dos correspondentes atos de base dos organismos de financiamento continuam também a reger-se pelo Regulamento (UE) n.º 1290/2013 e pelos referidos atos de base até à sua conclusão.

2.  O enquadramento financeiro para o Programa pode cobrir igualmente as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Programa e as medidas adotadas ao abrigo do anterior Regulamento (UE) n.º 1291/2013.

Artigo 53.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ....

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

LINHAS GERAIS DE ATIVIDADES

Os objetivos gerais e específicos enumerados no artigo 3.º devem ser implementados em todo o Programa, através das áreas de intervenção e das linhas gerais de atividades descritas no presente anexo, bem como no anexo I do Programa Específico.

1)  Pilar I «Ciência de Excelência»

Com as atividades descritas infra, este pilar deve, em conformidade com o artigo 4.º, promover a excelência científica, atrair os melhores talentos para a Europa, dar o apoio adequado aos investigadores em início de carreira e apoiar a criação e a difusão da excelência científica, bem como de conhecimentos, metodologias e competências, tecnologias e soluções de elevada qualidade para enfrentar os desafios sociais, ambientais e económicos globais. Deve contribuir também para os outros objetivos específicos do Programa, conforme descrito no artigo 3.º.

a)  Conselho Europeu de Investigação: com base numa concorrência a nível da União assente unicamente em critérios de excelência, proporcionar financiamento atrativo e flexível a fim de permitir a investigadores dotados e criativos, com especial atenção para os investigadores em início de carreira, e às suas equipas explorar as vias mais promissoras na fronteira da ciência, independentemente da sua nacionalidade ou país de origem.

Área de intervenção: Ciência de fronteira

b)  Ações Marie Skłodowska-Curie: dotar os investigadores de novos conhecimentos e competências graças à mobilidade e à exposição além-fronteiras e entre diferentes setores e disciplinas, aperfeiçoar os sistemas de formação e de progressão na carreira, bem como estruturar e melhorar os sistemas de recrutamento a nível institucional e nacional, tendo em conta a Carta Europeia do Investigador e o Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores; deste modo, as Ações Marie Skłodowska-Curie contribuem para lançar as fundações do panorama de investigação de excelência em toda a Europa, contribuindo para impulsionar o emprego, o crescimento e o investimento e para enfrentar desafios societais atuais e futuros.

Áreas de intervenção: cultivar a excelência graças à mobilidade transfronteiras, intersetorial e interdisciplinar dos investigadores; promover novas competências através de formação de excelência dos investigadores; reforçar os recursos humanos e desenvolver competências em todo o Espaço Europeu da Investigação; melhorar e facilitar sinergias; promover a proximidade com o público.

c)  Infraestruturas de investigação: dotar a Europa de infraestruturas de investigação de craveira mundial sustentáveis que estejam abertas e acessíveis aos melhores investigadores da Europa e do resto do mundo. Incentivar a utilização de infraestruturas de investigação existentes, incluindo as financiadas pelo FEEI. Deste modo será reforçado o potencial das infraestruturas de investigação para apoiar os progressos científicos e a inovação e para promover a ciência aberta e de excelência, de acordo com os princípios FAIR, a par de atividades de cooperação internacional e em políticas afins da União.

Áreas de intervenção: consolidar e desenvolver o panorama das infraestruturas de investigação europeias; abrir, integrar e interligar as infraestruturas de investigação; o potencial de inovação das infraestruturas de investigação europeias e atividades de investigação e formação; reforçar a política e a cooperação internacional da Europa em matéria de infraestruturas de investigação;

2)  Pilar II «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia»

Com as atividades descritas infra, este pilar deve, em conformidade com o disposto no artigo 4.º, apoiar a criação e uma melhor difusão de novos conhecimentos, tecnologias e soluções sustentáveis de alta qualidade, reforçar a competitividade da indústria europeia, aumentar o impacto da investigação e da inovação no que diz respeito ao desenvolvimento, apoio e execução das políticas da União e ao apoio à aceitação de soluções inovadoras pela indústria, nomeadamente as PME e as empresas em fase de arranque, e pela sociedade para enfrentar desafios globais. Deve contribuir também para os outros objetivos específicos do Programa, conforme descrito no artigo 3.º.

As CSH serão plenamente integradas em todos os agregados, inclusive no quadro de atividades específicas e especializadas.

A fim de maximizar a flexibilidade e as sinergias do impacto, as atividades de investigação e inovação devem ser organizadas em seis agregados («clusters»), interligados através de infraestruturas de investigação pan-europeias, que, individualmente e em conjunto, incentivarão a cooperação internacional, interdisciplinar, intersetorial, entre políticas e transfronteiras. Este pilar do Horizonte Europa abrangerá atividades de um vasto leque de níveis de maturidade tecnológica (TRL), incluindo os TRL inferiores.

Cada agregado contribui para a realização de vários Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e muitos ODS são apoiados por mais do que um agregado.

As atividades de I&I devem ser implementadas no âmbito dos seguintes agregados e entre eles:

a)  Agregado «Saúde»: melhorar e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos de todas as idades, gerando novos conhecimentos, desenvolvendo soluções inovadoras e assegurando, quando pertinente, a integração da perspetiva de género a fim de prevenir, diagnosticar, monitorizar, tratar e curar as doenças, bem como desenvolver tecnologias de saúde; atenuar os riscos para a saúde, protegendo as populações e promovendo boas condições de saúde e de bem-estar, também nos locais de trabalho; tornar os sistemas de saúde pública mais eficazes em termos de custos, mais equitativos e mais sustentáveis, prevenir e lutar contra as doenças relacionadas com a pobreza; e apoiar e facilitar a participação e a autogestão dos doentes.

Áreas de intervenção: saúde ao longo de toda a vida; determinantes ambientais e sociais da saúde; doenças não transmissíveis e raras; doenças infeciosas, incluindo as doenças relacionadas com a pobreza e negligenciadas; ferramentas, tecnologias e soluções digitais no domínio da saúde e dos cuidados de saúde, inclusive a medicina personalizada; sistemas de cuidados de saúde.

b)  Agregado «Cultura, criatividade e sociedade inclusiva»; reforçar os valores democráticos ▌, nomeadamente o Estado de direito e os direitos fundamentais, salvaguardando o nosso património cultural, explorando o potencial dos setores cultural e criativo, e promovendo transformações socioeconómicas que contribuam para a inclusão e o crescimento, ▌incluindo a gestão das migrações e a integração de migrantes.

Áreas de intervenção: democracia e governação; cultura, património cultural e criatividade; transformações sociais e económicas.▌

c)   Agregado «Segurança Civil para a Sociedade»: dar resposta aos desafios decorrentes de ameaças persistentes à segurança, incluindo a cibercriminalidade, bem como a catástrofes naturais e de origem humana.

Áreas de intervenção: sociedades resistentes a catástrofes; proteção e segurança; cibersegurança.

d)   Agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço»: reforçar as capacidades e assegurar a soberania da Europa no domínio das tecnologias facilitadoras essenciais para a digitalização e a produção e no domínio da tecnologia espacial, ao longo de toda a cadeia de valor, a fim de desenvolver uma indústria competitiva, digital, hipocarbónica e circular; assegurar um aprovisionamento sustentável de matérias-primas desenvolver materiais avançados e providenciar a base para progressos e inovação em relação aos desafios societais globais.

Áreas de intervenção: tecnologias de fabrico; tecnologias digitais essenciais, incluindo tecnologias quânticas; tecnologias facilitadoras emergentes; materiais avançados; inteligência artificial e robótica; próxima geração da Internet; computação avançada e megadados; indústrias circulares; indústrias hipocarbónicas e não poluentes; espaço, incluindo a observação da Terra.

e)  Aglomerado «Clima, Energia e Mobilidade»: lutar contra as alterações climáticas mediante uma melhor compreensão das suas causas, evolução, riscos, impactos e oportunidades, tornando os setores da energia e dos transportes mais respeitadores do ambiente e do clima, mais eficientes e mais competitivos, mais inteligentes, mais seguros e mais resilientes, bem como promovendo a utilização de fontes de energia renováveis e a eficiência energética, melhorando a resiliência da União aos choques externos e adaptando o comportamento social tendo em vista os ODS.

Áreas de intervenção: climatologia e soluções climáticas; aprovisionamento energético; sistemas e redes energéticas; edifícios e instalações industriais na transição energética; comunidades e cidades; competitividade industrial nos transportes; transportes não poluentes, seguros e acessíveis e mobilidade; mobilidade inteligente; armazenamento de energia.

f)   Agregado «Alimentos, Bioeconomia, Recursos naturais, Agricultura e Ambiente»: proteger o ambiente, recuperar, gerir e utilizar de forma sustentável os recursos biológicos e naturais da terra, das águas interiores e do mar, a fim de pôr termo à erosão da biodiversidade, de dar resposta às questões da segurança alimentar e nutricional para todos e da transição para uma economia hipocarbónica, circular e eficiente na utilização de recursos e uma bioeconomia sustentável.

Áreas de intervenção: observação do ambiente; biodiversidade e recursos naturais; agricultura, silvicultura e zonas rurais; mares, oceanos e águas interiores; sistemas alimentares; sistemas de inovação de base biológica na bioeconomia da UE; sistemas circulares.

g)   Ações diretas não nucleares do Centro Comum de Investigação: produção de dados científicos de elevada qualidade em prol de boas políticas públicas eficientes e a preços acessíveis. Para a elaboração de novas iniciativas e propostas legislativas da UE é necessário conceber de forma sensata dados transparentes, completos e equilibrados, enquanto para a execução das políticas são necessários dados para serem medidos e monitorizados. O JRC fornecerá às políticas da União dados científicos independentes e apoio técnico ao longo de todo o ciclo político. O JRC centrará a sua investigação nas prioridades políticas da UE.

Áreas de intervenção: saúde; cultura, criatividade e sociedade inclusiva; segurança civil para a sociedade; o digital, a indústria e o espaço; clima, energia e mobilidade; alimentos, bioeconomia, recursos naturais, agricultura e ambiente; apoio ao funcionamento do mercado interno e da governação económica da União; apoio aos Estados-Membros na aplicação da legislação e no desenvolvimento de estratégias de especialização inteligente; ferramentas e métodos analíticos para a definição de políticas; gestão dos conhecimentos; transferência de conhecimentos e de tecnologias; apoio à ciência para plataformas políticas.

3)  Pilar III «Europa Inovadora»

Com as atividades descritas infra, este pilar deve, em conformidade com o artigo 4.º, promover todas as formas de inovação, incluindo a inovação não tecnológica, principalmente no âmbito das PME, incluindo as empresas em fase de arranque, facilitando o desenvolvimento tecnológico, a demonstração e a transferência de conhecimentos, bem como reforçar a implantação ▌de soluções inovadoras. Deve contribuir também para os outros objetivos específicos do Programa, descritos no artigo 3.º. O EIC será essencialmente implementado através de dois tipos de instrumentos: o Pathfinder, implementado sobretudo através da investigação colaborativa, e o Acelerador.

a)  Conselho Europeu de Inovação: deve centrar-se principalmente na inovação revolucionária e disruptiva, visando especialmente a inovação geradora de mercado, apoiando simultaneamente todos os tipos de inovação, incluindo a investigação incremental.

Áreas de intervenção: Pathfinder (Pioneiro) de investigação avançada, apoiando tecnologias revolucionárias, geradoras de mercado e/ou tecnologias profundas («deep-tech»), futuras e emergentes; Accelerator (Acelerador), colmatando o défice de financiamento entre as fases finais das atividades de investigação e inovação e a aceitação pelo mercado, com vista a uma implantação efetiva da inovação revolucionária geradora de mercados e à expansão de empresas quando o mercado não oferece financiamento viável; ▌atividades adicionais do EIC, como prémios, bolsas e serviços empresariais de valor acrescentado.

b)  Ecossistemas Europeus de Inovação

Áreas de intervenção: atividades que incluam, em particular, ligar, se for caso disso em cooperação com o EIT, intervenientes inovadores ▌nacionais e regionais e apoiar a implementação de programas de inovação conjuntos transfronteiras pelos Estados-Membros, regiões e países associados, desde o intercâmbio de práticas e conhecimentos sobre a regulamentação da inovação até à promoção de competências sociais no domínio da investigação para a inovação e ações de inovação, incluindo a inovação aberta ou induzida pelos utilizadores, com vista a promover a eficácia do sistema europeu de inovação. Tal deverá ser implementado em sinergia, entre outros, com o apoio do FEDER a ecossistemas de inovação e a parcerias inter-regionais no que diz respeito a tópicos de especialização inteligente.

c)  Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia

Áreas de intervenção: ▌ecossistemas de inovação sustentáveis em toda a Europa; inovação e competências empresariais numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida, incluindo o reforço das capacidades dos estabelecimentos de ensino superior em toda a Europa; novas soluções para o mercado com vista a enfrentar os desafios ▌globais; sinergias e valor acrescentado no âmbito do Horizonte Europa.

(4)  Parte «Alargamento da participação e reforço do Espaço Europeu da Investigação»

Com as atividades descritas infra, este pilar visa a concretização dos objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea d). Deve contribuir também para os outros objetivos específicos do Programa, conforme descrito no artigo 3.º. Embora subjacente a todo o Programa, esta parte apoiará atividades que contribuam para atrair talentos, promover a circulação de cérebros e evitar a fuga de cérebros, para uma Europa mais baseada no conhecimento, mais inovadora e com maior igualdade de género, na vanguarda da concorrência mundial, para fomentar a cooperação transnacional, otimizando assim o potencial e os pontos fortes de cada país em toda a Europa no âmbito de um Espaço Europeu da Investigação (EEI) a funcionar corretamente, em que os conhecimentos e uma mão de obra altamente qualificada circulam livremente, de forma equilibrada, em que os resultados da I&I sejam divulgados em larga escala e compreendidos e gozem da confiança de cidadãos informados, beneficiando assim a sociedade no seu conjunto, e em que as políticas da UE, nomeadamente a política de I&I, se baseiam em dados científicos de elevada qualidade.

Deve igualmente apoiar as atividades destinadas a melhorar a qualidade das propostas de entidades jurídicas de Estados-Membros com baixo desempenho em matéria de I&I, como, por exemplo, a verificação e o aconselhamento profissionais sobre pré-propostas, e a reforçar as atividades dos pontos de contacto nacionais para apoiar a criação de redes internacionais, bem como as atividades destinadas a apoiar as entidades jurídicas de Estados-Membros com baixo desempenho em matéria de I&I a aderir a projetos colaborativos já selecionados em que as entidades jurídicas desses Estados não participam.

Áreas de intervenção: alargamento da participação e difusão da excelência, incluindo através da associação de equipas, da geminação, de cátedras do EEI, da COST e de iniciativas e atividades de excelência para promover a circulação de cérebros; reformar e reforçar o sistema europeu de I&I, nomeadamente, através do apoio à reforma das políticas nacionais de investigação e inovação, proporcionando ambientes de carreira atrativos e apoiando a igualdade de género na ciência e a ciência cidadã.

ANEXO I-A

INSTITUTO EUROPEU DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA (EIT)

A execução das atividades do programa do EIT processa-se da seguinte forma:

1.  Fundamentação

Conforme claramente declarado no relatório do Grupo de Alto Nível sobre a maximização do impacto da investigação e da inovação da UE (Grupo de Alto Nível «Lamy»), o caminho a seguir é «educar para o futuro e investir nas pessoas que farão a mudança». Em especial, os estabelecimentos de ensino superior europeus são convidados a incentivar o empreendedorismo, a derrubar as fronteiras entre disciplinas e a institucionalizar colaborações interdisciplinares sólidas entre o meio académico e a indústria. Segundo inquéritos recentes, o acesso a pessoas com talento é de longe o fator mais importante nas escolhas de localização dos criadores de novas empresas europeias. As oportunidades de ensino e formação sobre empreendedorismo e o desenvolvimento das competências criativas desempenham um papel-chave no apoio aos inovadores do futuro e ao desenvolvimento das capacidades dos atuais inovadores com vista ao desenvolvimento das suas empresas para maiores níveis de sucesso. Ingredientes-chave para cultivar um ecossistema de inovação são o acesso a capacidades de empreendedorismo, juntamente com o acesso a serviços profissionais, capitais e mercados a nível da UE, reunindo agentes de inovação importantes em torno de um objetivo comum. É necessário coordenar os esforços em toda a UE a fim de gerar uma massa crítica de ecossistemas e agregados de empreendedorismo interligados à escala da UE.

O EIT é atualmente o maior ecossistema integrado de inovação da Europa, reunindo parceiros provenientes dos setores empresarial, da investigação, do ensino, bem como de outros domínios. O EIT continuará a apoiar as suas Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI), que são parcerias europeias em larga escala que incidem em desafios globais específicos, bem como a reforçar os ecossistemas de inovação em seu redor. Fá-lo-á incentivando a integração do ensino, da investigação e da inovação do mais alto nível, criando assim ambientes propícios à inovação e promovendo e apoiando uma nova geração de empresários e estimulando a criação de empresas inovadoras, em estreita sinergia e complementaridade com o EIC.

Em toda a Europa, são ainda necessários esforços para desenvolver ecossistemas em que os investigadores, os inovadores, as indústrias e as administrações públicas possam interagir facilmente. Com efeito, os ecossistemas de inovação ainda não funcionam de forma otimizada por uma série de razões, nomeadamente:

–  A interação entre agentes de inovação continua a ser dificultada por obstáculos organizacionais, regulamentares e culturais;

–  As ações que visam reforçar os ecossistemas de inovação devem beneficiar de coordenação e de uma concentração clara em objetivos e impactos específicos.

Para enfrentar desafios societais no futuro, explorar as oportunidades das novas tecnologias e contribuir para o crescimento económico sustentável e respeitador do ambiente, o emprego, a competitividade e o bem-estar dos cidadãos europeus, é necessário um maior reforço da capacidade da Europa para inovar: promovendo a criação de novos ambientes propícios à colaboração e à inovação e reforçando os existentes; reforçando as capacidades de inovação do meio académico e do setor da investigação; apoiando uma nova geração de pessoas dotadas de espírito empresarial; incentivando a criação e o desenvolvimento de empreendimentos inovadores, bem como aumentando a visibilidade e o reconhecimento das atividades de investigação e inovação financiadas pela UE, em particular o financiamento do EIT, junto do público em geral.

A natureza e a escala dos desafios colocados pela inovação exigem a ligação e a mobilização dos agentes e dos recursos à escala europeia, promovendo a colaboração transfronteiras. Há necessidade de romper os silos entre disciplinas e ao longo das cadeias de valor e de cultivar o estabelecimento de um ambiente favorável a um intercâmbio efetivo de conhecimentos e competências, bem como ao desenvolvimento e captação de talentos com espírito empresarial. O Programa Estratégico de Inovação do EIT deve assegurar a coerência com os desafios do Horizonte Europa, bem como a complementaridade com o EIC.

2.  Áreas de intervenção

2.1.  Ecossistemas de inovação sustentáveis em toda a Europa

De acordo com o Regulamento EIT e o Programa Estratégico de Inovação do EIT, este desempenhará um maior papel no reforço de ecossistemas de inovação sustentáveis baseados em desafios por toda a Europa. Em particular, o EIT continuará a funcionar principalmente através das suas Comunidades de Conhecimento e Inovação (KIC) e das Parcerias Europeias em larga escala que incidem em desafios societais específicos. Continuará a reforçar os ecossistemas de inovação em seu redor, abrindo-os e promovendo a integração da investigação, inovação e da educação. Além disso, o EIT reforçará os ecossistemas de inovação por toda a Europa, alargando o seu Mecanismo Regional de Inovação (EIT-RIS). O EIT trabalhará com ecossistemas de inovação que apresentem um elevado potencial de inovação, baseados em estratégia, alinhamento temático e impacto previsto, em estreita sinergia com as Plataformas e Estratégias de Especialização Inteligentes.

–  Reforço da eficácia e abertura a novos parceiros das Comunidades de Conhecimento e Inovação existentes, facilitando a transição para a autossustentabilidade a longo prazo, e analisando a necessidade de criação de novas comunidades para enfrentar os desafios globais. As áreas temáticas específicas serão definidas no Programa Estratégico de Inovação, tendo em conta o planeamento estratégico;

–  Aceleração do ritmo da evolução das regiões no sentido da excelência nos países que são referidos no Programa Estratégico de Inovação, em estreita cooperação com os fundos estruturais e outros programas de financiamento da UE pertinentes, se for caso disso.

2.2.  inovação e competências empresariais numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida, incluindo o reforço das capacidades dos estabelecimentos de ensino superior em toda a Europa

As atividades de educação do EIT serão reforçadas com vista a promover a inovação e o empreendedorismo através de ensino e formação específicos. Uma maior ênfase no desenvolvimento do capital humano assentará na expansão dos programas de educação das atuais Comunidades de Conhecimento e Inovação do EIT, com vista a continuar a oferecer aos estudantes e profissionais programas curriculares de elevada qualidade baseados na inovação, na criatividade e no empreendedorismo, em particular em consonância com a estratégia industrial e de competências da UE. Tal pode incluir investigadores e inovadores apoiados por outras partes do Horizonte Europa, em particular pelas Ações MSCA. O EIT apoiará também a modernização dos estabelecimentos de ensino superior em toda a Europa e a sua integração em ecossistemas de inovação, estimulando e reforçando o seu potencial e capacidades de empreendedorismo e incentivando-as a antecipar melhor as novas necessidades em matéria de competências.

–  Desenvolvimento de currículos inovadores, tendo em consideração as futuras necessidades da sociedade e da indústria, e de programas transversais a oferecer aos estudantes, empresários e profissionais em toda a Europa e para além dela, em que os conhecimentos especializados e setoriais sejam combinados com competências ▌orientadas para a inovação e empresariais, como as competências altamente tecnológicas relacionadas com as tecnologias digitais e sustentáveis e as tecnologias facilitadoras essenciais;

–  Reforço e alargamento do rótulo «EIT» a fim de melhorar a visibilidade e o reconhecimento dos programas de educação do EIT baseados em parcerias entre diferentes estabelecimentos de ensino superior, centros de investigação e empresas, continuando a melhorar a qualidade global, através da oferta de programas de aprendizagem pela prática e de ensino específico para o empreendedorismo, bem como mobilidade internacional, interorganizacional e transetorial;

–  Desenvolvimento das capacidades de inovação e empreendedorismo do setor do ensino superior, mobilizando e promovendo as competências das comunidades do EIT com vista a estabelecer a ligação entre educação, investigação e empresas;

–  Reforço do papel da comunidade de antigos alunos do EIT como modelo para novos estudantes e um forte instrumento de comunicação do impacto do EIT.

2.3.  Novas soluções para o mercado com vista a enfrentar os desafios globais;

O EIT facultará e dará aos empreendedores, inovadores, investigadores, educadores, estudantes e outros agentes de inovação, assegurando a integração da perspetiva de género, os meios necessários para trabalharem juntos em equipas interdisciplinares com vista a gerar ideias e a transformá-las em inovações incrementais e disruptivas. As atividades serão caracterizadas por uma inovação aberta e uma abordagem transfronteiras, com destaque para as atividades do triângulo do conhecimento, incluindo as que são relevantes para o seu sucesso (por exemplo, os promotores de projetos podem melhorar o seu acesso a: diplomados especialmente qualificados, utilizadores pioneiros, empresas em fase de arranque com ideias inovadoras, empresas estrangeiras com ativos complementares relevantes, etc.).

–  Apoio ao desenvolvimento de novos produtos, serviços e oportunidades de mercado em que os intervenientes no triângulo do conhecimento colaborarão no sentido de apresentar soluções para os desafios globais;

–  Integração total de toda a cadeia de valor da inovação: do aluno ao empresário, da ideia ao produto, do laboratório ao cliente. Isso inclui apoio a empresas em fase de arranque e empresas em expansão.

–  Prestação de apoio e serviços de alto nível a empresas inovadoras, incluindo assistência técnica para aperfeiçoamento dos produtos ou serviços, mentoria relevante e apoio para captar clientes-alvo e angariar capital, a fim de atingirem rapidamente o mercado e acelerarem o seu processo de crescimento.

2.4.  Sinergias e valor acrescentado no âmbito do Horizonte Europa

O EIT intensificará os seus esforços no sentido de capitalizar as sinergias e complementaridades entre as Comunidades de Conhecimento e Inovação existentes e com diferentes intervenientes e iniciativas a nível da UE e mundial e de alargar a sua rede de organizações com as quais colabora tanto a nível estratégico como operacional, evitando, simultaneamente, duplicações.

–  Estreita cooperação com o EIC e o InvestEU na racionalização do apoio (ou seja, financiamento e serviços) oferecido a empresas ▌inovadoras, tanto na fase de arranque como de expansão, em especial através das Comunidades de Conhecimento e Inovação;

–  Planeamento e execução das atividades do EIT a fim de maximizar as energias e as complementaridades com outras partes do Programa;

–  Colaboração com os Estados-Membros da UE, tanto a nível nacional como regional, estabelecendo um diálogo estruturado e coordenando esforços para gerar sinergias com iniciativas nacionais ▌e regionais, incluindo estratégias de especialização inteligente e, eventualmente, criando «ecossistemas europeus de inovação», a fim de identificar, partilhar e divulgar melhores práticas e ensinamentos;

–  Partilha e divulgação de práticas e aprendizagens inovadoras em toda a Europa e no resto do mundo, a fim de contribuir para a política de inovação na Europa, em coordenação com outras partes do Horizonte Europa;

–  Contribuição para o debate sobre a política de inovação e para a conceção e implementação das prioridades políticas da UE, trabalhando continuamente com todos os serviços competentes da Comissão Europeia, com outros programas da UE e suas partes interessadas e explorando as oportunidades no âmbito de iniciativas de execução de políticas;

–  Exploração de sinergias com outros programas da UE, incluindo os que apoiam o desenvolvimento do capital humano e a inovação (por exemplo, COST, FSE+, FEDER, Erasmus+, Europa Criativa e COSME +/Mercado Único, InvestEU);

–  Estabelecimento de alianças estratégicas com os principais intervenientes no domínio da inovação a nível da UE e apoio às Comunidades de Conhecimento e Inovação, a fim de desenvolver colaborações e ligações com parceiros-chave do triângulo do conhecimento de países terceiros, com o objetivo de abrir novos mercados para soluções apoiadas por essas comunidades e de atrair financiamento e talentos do estrangeiro. A participação de países terceiros deve ser promovida no respeito dos princípios da reciprocidade e dos benefícios mútuos.

ANEXO III

PARCERIAS

As Parcerias Europeias são selecionadas e implementadas, acompanhadas, avaliadas e progressivamente terminadas ou renovadas de acordo com os seguintes critérios:

1)  Seleção

a)  Demonstração de que a Parceria Europeia é um meio mais eficaz para atingir os objetivos conexos do Programa, através da participação e empenhamento dos parceiros, em particular no que diz respeito à obtenção de impactos claros para a UE e os seus cidadãos, nomeadamente com vista a enfrentar com sucesso os desafios globais e a atingir os objetivos de investigação e inovação, garantindo a competitividade da UE, a sustentabilidade e contribuindo para o reforço do Espaço Europeu de Investigação e de Inovação e, quando pertinente, dos compromissos internacionais;

No caso de Parcerias Europeias Institucionalizados estabelecidas ao abrigo do artigo 185.º do TFUE, é obrigatória a participação de, pelo menos, 40 % dos Estados-Membros da UE;

b)  Coerência e sinergias da Parceria Europeia no panorama de investigação e inovação da UE, observando as regras do Horizonte Europa, na medida do possível;

c)  Transparência e abertura da Parceria Europeia no que diz respeito à identificação das prioridades e dos objetivos em termos de resultados e impactos previstos e no que diz respeito ao envolvimento de parceiros e partes interessadas de toda a cadeia de valor, de diferentes setores, contextos e disciplinas, incluindo partes interessadas internacionais, quando relevante, e sem interferir na competitividade europeia; modalidades claras para promover a participação das PME e para a divulgação e a exploração dos resultados, nomeadamente por parte das PME, inclusive através de organizações intermediárias;

d)  Demonstração ex ante da adicionalidade e direcionalidade da Parceria Europeia, incluindo uma visão estratégica comum da finalidade da Parceria Europeia. Esta visão incluirá, nomeadamente:

–  identificação das prestações, resultados e impactos previstos mensuráveis em escalas temporais específicas, incluindo valor económico e/ou societal essencial para a União;

–  demonstração dos efeitos de alavanca qualitativos e quantitativos significativos esperados, incluindo um método para medir os indicadores-chave de desempenho;

–  abordagens para garantir a flexibilidade da implementação e permitir o seu ajustamento em função das políticas, das necessidades societais e/ou de mercado em evolução, ou dos progressos científicos, a fim de aumentar a coerência das políticas entre os níveis regional, nacional e da UE;

–  estratégia de saída e medidas para a cessação progressiva do Programa.

e)  Demonstração ex ante do empenhamento a longo prazo dos parceiros, incluindo uma percentagem mínima de investimentos públicos e/ou privados;

No caso das Parcerias Europeias Institucionalizadas, estabelecidas em conformidade com o artigo 185.o ou 187.o do TFUE, as contribuições financeiras e/ou em espécie dos parceiros de países terceiros serão, pelo menos, iguais a 50 % e podem atingir 75 % das autorizações orçamentais agregadas da Parceria Europeia. Em cada uma dessas Parcerias Europeias Institucionalizadas, uma parte das contribuições de parceiros de países terceiros assumirá a forma de contribuições financeiras. Para parceiros que não sejam Estados-Membros nem Estados participantes, as contribuições financeiras deverão destinar-se principalmente a cobrir os custos administrativos, bem como atividades de coordenação e de apoio e outras atividades não competitivas.

e-A)  Em concertação com as autoridades regionais, o FEDER será aceite como contribuição nacional parcial para as ações de cofinanciamento do Programa que envolvam os Estados-Membros.

2)  Execução:

a)  Abordagem sistémica que assegure a participação ativa e precoce dos Estados-Membros e a concretização dos impactos esperados da Parceria Europeia mediante a execução flexível de ações conjuntas de elevado valor acrescentado europeu que vão também além de convites à apresentação de propostas conjuntos para atividades de investigação e inovação, incluindo as relacionadas com a aceitação regulamentar, política ou pelos mercados;

b)  Medidas adequadas que assegurem uma abertura permanente e transparência da iniciativa durante a execução, nomeadamente em termos de definição de prioridades e de participação em convites à apresentação de propostas, de informação sobre o funcionamento da governação, de visibilidade da União, de medidas de comunicação e proximidade e de difusão e exploração dos resultados, incluindo uma estratégia clara de utilização/acesso aberto ao longo da cadeia de valor; medidas adequadas para informar as PME e promover a sua participação;

c)  Atividades de coordenação e/ou conjuntas com outras iniciativas de investigação e inovação relevantes que assegurem um nível ótimo de interligações e garantam sinergias efetivas, nomeadamente a fim de ultrapassar potenciais barreiras à implementação a nível nacional e de aumentar a eficácia em termos de custos;

d)  Compromissos ▌, ▌no que diz respeito às contribuições financeiras e/ou em espécie de cada parceiro, em conformidade com as disposições nacionais, durante a vigência da iniciativa;

e)  No caso das Parcerias Europeias Institucionalizadas, acesso da Comissão a informações e resultados relacionados com outras ações para fins de elaboração, execução e acompanhamento das políticas e programas da União.

3)  Acompanhamento:

a)  Um sistema de acompanhamento em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 45.º a fim de seguir os progressos realizados em termos de ▌objetivos políticos específicos, de prestações concretas e de indicadores-chave de desempenho que permitam avaliar ao longo do tempo as realizações, os impactos e a eventual necessidade de medidas corretivas;

b)  Comunicação regular de informações específicas sobre os efeitos de alavanca quantitativos e qualitativos, nomeadamente sobre contribuições financeiras atribuídas e efetivamente pagas e as contribuições em espécie, visibilidade e posicionamento no contexto internacional e impacto dos investimentos do setor privado nos riscos da investigação e inovação.

c)  Informações pormenorizadas sobre o processo de avaliação e os resultados de todos os convites à apresentação de propostas no âmbito das parcerias, a disponibilizar em tempo útil e acessíveis numa base de dados eletrónica comum.

4)  Avaliação, cessação progressiva e renovação:

a)  Avaliação dos impactos verificados a nível nacional e da União em relação às metas e indicadores-chave de desempenho definidos, como contributo para a avaliação do Programa nos termos estabelecidos no artigo 47.º, incluindo a avaliação do modo mais eficaz de intervenção política em qualquer ação futura; e o posicionamento quanto a uma possível renovação de uma Parceria Europeia no panorama global das Parcerias Europeias e das suas prioridades políticas;

b)  Na ausência de recondução, medidas adequadas que assegurem a cessação progressiva do financiamento do Programa-Quadro em função das condições e do calendário acordados ex ante com os parceiros que tenham assumido compromissos jurídicos, sem prejuízo da possível continuação do financiamento transnacional por parte de programas nacionais ou por outros programas da União e sem prejuízo do investimento privado e dos projetos em curso.

ANEXO IV

SINERGIAS COM OUTROS PROGRAMAS

1.  As sinergias com o Fundo Europeu Agrícola de Garantia e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Política Agrícola Comum - PAC) assegurarão que:

a)  As necessidades de investigação e inovação do setor agrícola e das zonas rurais na UE sejam identificadas nomeadamente no âmbito da Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e a Sustentabilidade Agrícolas(35) e tidas em consideração no processo de planeamento estratégico da investigação e inovação e nos programas de trabalho do Programa;

b)  A PAC permite tirar o melhor partido dos resultados da investigação e inovação e promove a utilização, implementação e implantação de soluções inovadoras, incluindo as resultantes de projetos financiados pelos Programas-Quadro de Investigação e Inovação, e da Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e a Sustentabilidade Agrícolas e das Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) pertinentes do EIT;

c)  O FEADER apoia a aceitação e difusão de conhecimentos e soluções provenientes dos resultados do Programa que promovem um setor agrícola mais dinâmico e novas oportunidades para o desenvolvimento das zonas rurais.

2.  As sinergias com o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) assegurarão que:

a)  O Programa e o FEAMP sejam amplamente interligados, uma vez que as necessidades da UE em matéria de investigação e inovação no domínio marinho e marítimo serão transpostas no âmbito do processo de planeamento estratégico da investigação e da inovação do Programa;

b)  O FEAMP apoia a implantação de novas tecnologias e de produtos, processos e serviços inovadores, em especial os resultantes do Programa nos domínios da política marinha e marítima; O FEAMP também promove a recolha de dados no terreno, e o tratamento de dados permitirá a difusão de ações relevantes apoiadas no âmbito do Programa, o que por seu turno contribui para a implementação da Política Comum das Pescas, da Política Marítima da UE, da Governação Internacional dos Oceanos e dos compromissos internacionais.

3.  As sinergias com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEAMP) assegurarão que:

a)  As modalidades de financiamento combinado do FEDER e do Horizonte Europa sejam utilizadas para apoiar atividades que criem uma ponte entre os programas operacionais regionais, as estratégias de especialização inteligente e a excelência internacional no domínio da investigação e da inovação, incluindo programas conjuntos transregionais/transnacionais e infraestruturas pan-europeias de investigação, com o objetivo de reforçar o Espaço Europeu da Investigação;

a-A)  Os fundos do FEDER podem ser voluntariamente transferidos para apoiar atividades ao abrigo do Programa, nomeadamente o Selo de Excelência;

b)  O FEDER incide, nomeadamente, no desenvolvimento e no reforço dos ecossistemas regionais e locais de investigação e inovação e da transformação industrial, incluindo o apoio à aceitação dos resultados e à implantação de novas tecnologias e de soluções inovadoras desenvolvidas no âmbito dos Programas-Quadro de Investigação e Inovação através do FEDER;

b-A)  São melhorados os ecossistemas regionais existentes, as redes de plataformas e as estratégias regionais.

4.  As sinergias com o Fundo Social Europeu Plus (FSE+) assegurarão que:

a)  O FSE+ pode integrar e ampliar programas curriculares inovadores apoiados pelo Programa, através de programas nacionais ou regionais, a fim de dotar as pessoas das aptidões e competências necessárias para os empregos do futuro.

b)  Podem ser utilizadas voluntariamente modalidades de financiamento complementar do FSE+ para apoiar atividades do Programa que promovam o desenvolvimento do capital humano no domínio da investigação e inovação, com o objetivo de reforçar o Espaço Europeu da Investigação; [Alt. 148]

c)  A vertente Saúde do Fundo Social Europeu+ integra tecnologias inovadoras e novos modelos e soluções empresariais, em particular os resultantes dos programas, a fim de contribuir para sistemas de saúde inovadores, eficientes e sustentáveis nos Estados-Membros e de facilitar o acesso a cuidados de saúde de melhor qualidade e mais seguros para os cidadãos europeus.

5.  As sinergias com o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) assegurarão que:

a)  Na UE, as necessidades de investigação e inovação no domínio dos transportes, da energia e no setor digital são identificadas e estabelecidas durante o processo de planeamento estratégico da investigação e inovação do Programa;

b)  O Mecanismo Interligar a Europa apoia a introdução e implantação em larga escala de novas tecnologias e soluções inovadoras nos domínios dos transportes, da energia e das infraestruturas físicas digitais, em especial as resultantes dos Programas-Quadro de Investigação e Inovação;

c)  O intercâmbio de informações e de dados entre o Programa-Quadro e os projetos do Mecanismo Interligar a Europa será facilitado, por exemplo privilegiando as tecnologias do Programa-Quadro com um elevado nível de preparação para o mercado que poderão ser mais largamente implantadas através do MIE.

6.  As sinergias com o Programa Europa Digital (PED) assegurarão que:

a)  Embora várias áreas temáticas abrangidas pelo Programa e pelo Programa Europa Digital sejam convergentes, o tipo de ações a apoiar, os seus resultados esperados e a sua lógica de intervenção são diferentes e complementares;

b)  As necessidades de investigação e inovação relacionadas com aspetos digitais são identificadas e estabelecidas nos planos estratégicos de investigação e inovação do Programa, incluindo a investigação e inovação em matéria de computação de alto desempenho, inteligência artificial, cibersegurança, tecnologias do livro-razão distribuído e tecnologias quânticas, combinando tecnologias digitais com outras tecnologias facilitadoras e inovações não tecnológicas; o apoio à expansão de empresas que introduzem inovações revolucionárias (muitas das quais combinarão tecnologias digitais e tecnologias físicas); a integração das tecnologias digitais em todo o pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia» e o apoio a infraestruturas de investigação digital;

c)  O Programa Europa Digital incide na criação de capacidades e infraestruturas digitais em larga escala, baseadas em computação de elevado desempenho, inteligência artificial, cibersegurança, tecnologias do livro-razão distribuído, tecnologias quânticas e competências digitais avançadas, visando uma ampla aceitação e implantação em toda a Europa de soluções digitais inovadoras de importância crítica, já existentes ou testadas, no âmbito de um enquadramento da UE em áreas de interesse público (como a saúde, a administração pública, a justiça e a educação) ou de deficiências do mercado (como, por exemplo, a digitalização das empresas, nomeadamente das pequenas e médias empresas). O Programa Europa Digital é executado principalmente através de investimentos estratégicos e coordenados com os Estados-Membros, nomeadamente através de contratos públicos conjuntos, em capacidades digitais a partilhar em toda a Europa e em ações a nível da UE que apoiam a interoperabilidade e a normalização como parte integrante do desenvolvimento do Mercado Único Digital;

d)  As capacidades e infraestruturas do Programa Europa Digital são postas à disposição da comunidade de investigação e inovação, nomeadamente no que diz respeito a atividades apoiadas pelo Programa, incluindo ensaios, experimentação e demonstração em todos os setores e disciplinas.

e)  As tecnologias digitais inovadoras desenvolvidas no âmbito do Programa são progressivamente aceites e implantadas pelo Programa Europa Digital;

f)  As iniciativas do Programa em matéria de desenvolvimento de programas curriculares que visem promover aptidões e competências, incluindo as realizadas nos centros de colocalização das Comunidades de Inovação do Conhecimento Digitais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, são complementadas pelo reforço de capacidades apoiado pela Europa Digital no que diz respeito a competências digitais avançadas;

g)  Os mecanismos de coordenação sólidos para a programação estratégica e procedimentos operacionais de ambos os programas estão alinhados e as suas estruturas de governação envolvem os serviços competentes da Comissão, bem como outros interessados nas diferentes partes dos respetivos programas.

7.  As sinergias com o Programa do Mercado Único assegurarão que:

a)  O Programa Mercado Único incide nas deficiências do mercado que afetam as PME e promove o empreendedorismo e a criação e o crescimento das empresas. Verifica-se uma plena complementaridade entre o Programa Mercado Único e as ações do EIT e do futuro Conselho Europeu de Inovação relativamente a empresas inovadoras, bem como na área dos serviços de apoio às PME, em especial quando o mercado não proporciona financiamento viável;

b)  A Rede Europeia de Empresas pode servir, tal como outras estruturas de apoio das PME já existentes (por exemplo, Pontos de Contacto Nacionais, Agências de Inovação, polos de inovação digital, centros de competência, incubadoras certificadas) para prestar serviços de apoio no âmbito do Programa Horizonte Europa, incluindo o Conselho Europeu de Inovação.

8.  As sinergias com o Programa LIFE – Programa para o Ambiente e a Ação Climática – assegurarão que:

As necessidades de investigação e inovação para enfrentar os desafios nos domínios do ambiente, do clima e da energia na UE são identificadas e estabelecidas durante o processo de planeamento estratégico da investigação e inovação do Programa. O Programa LIFE continuará a funcionar como um catalisador para a execução das políticas e da legislação da UE em matéria de ambiente, clima e energia, quando relevante, nomeadamente mediante a aceitação e a aplicação dos resultados da investigação e inovação do Programa e mediante a sua contribuição para a implantação desses resultados a nível nacional e (inter)regional, sempre tal possa contribuir para dar resposta a questões ambientais, climáticas ou de transição para energias não poluentes. Em particular, o Programa LIFE continuará a incentivar a criação de sinergias com o Programa mediante a atribuição de um bónus durante a avaliação de propostas que incluam a aceitação de resultados do Programa. Os projetos de ações normais do Programa LIFE apoiarão o desenvolvimento, o ensaio ou a demonstração de tecnologias ou metodologias adequadas para a execução das políticas da UE em matéria de ambiente e de clima, que poderão subsequentemente ser implantadas em larga escala e financiadas por outras fontes, nomeadamente pelo Programa. O EIT e o futuro Conselho Europeu de Inovação do Programa podem apoiar a transposição para uma maior escala e a comercialização de novas ideias revolucionárias que podem resultar da execução de projetos LIFE.

9.  As sinergias com o Programa Erasmus assegurarão que:

a)  Os recursos combinados do Programa e do Programa Erasmus sejam utilizados para apoiar atividades destinadas a reforçar e modernizar as instituições de ensino superior europeias. O Programa complementará o apoio proporcionado pelo Programa Erasmus à iniciativa Universidades Europeias, em especial na sua dimensão de investigação enquanto parte do desenvolvimento de novas estratégias conjuntas integradas a longo prazo e sustentáveis em matéria de educação, investigação e inovação baseadas em abordagens transdisciplinares e intersetoriais, a fim de tornar o triângulo do conhecimento uma realidade, dinamizando assim o crescimento económico; as atividades educativas do EIT podem inspirar ou associar-se à iniciativa das universidades europeias.

b)  O Programa e o Programa Erasmus promovem a integração da educação e da investigação, facilitando a formulação e definição, por parte das instituições de ensino superior, de estratégias comuns de educação, de investigação e de inovação. Tal permitirá ao ensino beneficiar dos dados e práticas de investigação mais recentes, a fim de proporcionar experiências ativas em investigação a todos os estudantes e pessoal do ensino superior e, em particular, aos investigadores, bem como apoiar outras atividades que integrem o ensino superior, a investigação e a inovação.

10.  As sinergias com o Programa Espacial Europeu assegurarão que:

a)  Na UE, as necessidades de investigação e inovação do setor espacial a montante e a jusante são identificadas e estabelecidas como parte integrante do processo de planeamento estratégico da investigação e inovação do Programa; as ações de investigação no domínio do espaço executadas no âmbito do Horizonte Europa serão implementadas, no que diz respeito aos contratos e à elegibilidade das entidades, em consonância com as disposições do Programa Espacial, quando adequado;

b)  Os dados e serviços espaciais disponibilizados como um bem público pelo Programa Espacial Europeu são utilizados para desenvolver soluções revolucionárias através de investigação e inovação, incluindo no âmbito do Programa-Quadro, em particular em matéria de alimentos e recursos naturais sustentáveis, monitorização do clima, cidades inteligentes, veículos automatizados, segurança e gestão de catástrofes;

c)  Os Serviços de Acesso a Dados e Informações Copernicus contribuem para a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta, facilitando assim o acesso dos investigadores e cientistas aos dados Copernicus; as infraestruturas de investigação, em particular as redes de observação in situ, serão elementos essenciais da infraestrutura de observação in situ que permite o funcionamento dos serviços Copernicus e, por sua vez, beneficiam de informações produzidas pelos serviços Copernicus.

11.  As sinergias com o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional («Instrumento Externo») assegurarão que as atividades de investigação e inovação do Programa que tenham a participação de países terceiros e as ações de cooperação internacional orientadas procurem estar alinhadas e ser consentâneas com vertentes das ações paralelas de aceitação pelo mercado e de reforço das capacidades ao abrigo do Instrumento Externo, com base na definição conjunta das necessidades e áreas de intervenção durante o processo de planeamento estratégico da investigação e inovação do Programa.

12.  As sinergias com o Fundo para a Segurança Interna e o instrumento para a gestão das fronteiras, como parte do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, assegurarão que:

a)  As necessidades de investigação e inovação nas áreas da segurança e da gestão integrada das fronteiras são identificadas e estabelecidas durante o processo de planeamento estratégico da investigação e inovação do Programa;

b)  O Fundo para a Segurança Interna e o Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras apoiam a implantação de novas tecnologias e soluções inovadoras, especialmente as resultantes dos Programas-Quadro de Investigação e Inovação no domínio da investigação sobre segurança.

13.  As sinergias com o Fundo InvestEU assegurarão que:

a)  O Programa proporciona, a partir do seu próprio orçamento do Horizonte Europa e do Conselho Europeu de Inovação, financiamento misto aos inovadores, caracterizado por um elevado nível de risco e para o qual o mercado não oferece financiamento viável e sustentável relevante, e assegura simultaneamente uma coordenação adequada para apoiar a execução e gestão eficazes do financiamento privado que faz parte do financiamento misto através de fundos e de intermediários apoiados pelo InvestEU;

b)  Os instrumentos financeiros para a investigação e a inovação e para as PME são agrupados no âmbito do Fundo InvestEU, em especial através de uma vertente temática específica de I&I e de produtos implementados ao abrigo da vertente PME que visa empresas inovadoras, contribuindo deste modo também para a realização dos objetivos do Programa. Serão estabelecidas fortes ligações complementares entre o InvestEU e o Horizonte Europa.

14.  As sinergias com o Fundo de Inovação no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão («Fundo de Inovação») assegurarão que:

a)  O Fundo de Inovação visará especificamente a inovação no domínio das tecnologias e processos hipocarbónicos, incluindo a captura e a utilização de carbono em condições ambientalmente seguras que contribua substancialmente para atenuar as alterações climáticas, bem como produtos que substituam produtos hipercarbónicos e com vista a incentivar a criação e realização de projetos que visem a captura e armazenamento geológico de CO2 em condições ambientalmente seguras, bem como tecnologias inovadoras no domínio das energias renováveis e do armazenamento de energia; será criado um quadro adequado para permitir e incentivar os produtos mais respeitadores do ambiente com valor acrescentado sustentável para clientes e utilizadores finais.

b)  O Programa financiará o desenvolvimento e, a demonstração e a aplicação de tecnologias, incluindo soluções revolucionárias, que permitam uma economia hipocarbónica e atingir os objetivos da União UE em matéria de descarbonização e de transformação energética e industrial, especialmente no âmbito do seu pilar II e através do EIT.

c)  O Fundo de Inovação pode, sob reserva de cumprimento dos seus critérios de seleção e concessão, apoiar a fase de demonstração de projetos elegíveis que tenham recebido. Os projetos que recebem o apoio do Fundo de Inovação devem ser elegíveis para o apoio dos Programas-Quadro de Investigação e Inovação e vice-versa. Para complementar o Horizonte Europa, o Fundo de Inovação pode concentrar-se de perto nas inovações do mercado que contribuem para uma redução significativa e rápida das emissões de CO2. Serão estabelecidas fortes ligações complementares entre o Fundo de Inovação e o Horizonte Europa.

15.  As sinergias com o Programa de Investigação e Formação da Euratom assegurarão que:

a)  O Programa e o Programa de Investigação e Formação da Euratom desenvolvem ações abrangentes de apoio ao ensino e à formação (incluindo as Ações Marie Skłodowska-Curie), com o objetivo de manter e desenvolver competências relevantes na Europa;

b)  O Programa e o Programa de Investigação e Formação da Euratom desenvolvem ações conjuntas de investigação centradas em aspetos transversais da utilização, em condições de segurança, das aplicações não energéticas das radiações ionizantes em setores como a medicina, a indústria, a agricultura, o espaço, as alterações climáticas, a segurança, a preparação para situações de emergência e a contribuição das ciências nucleares.

16.  As potenciais sinergias com o Fundo Europeu de Defesa contribuirão para evitar as duplicações.

16-A.  As sinergias com o Europa Criativa apoiam a competitividade e a inovação contribuindo para o crescimento económico e social e promovendo a utilização eficaz dos fundos públicos.

16-B.  Podem ser previstas sinergias com projetos importantes de interesse europeu comum (IPCEI).

ANEXO V

INDICADORES-CHAVE DE VIAS DE IMPACTO

As vias de impacto, e os indicadores-chave de vias impacto associados, estruturarão o acompanhamento do progresso do Programa-Quadro (PQ) no sentido da realização dos seus objetivos, conforme referido no artigo 3.o. As vias de impacto são sensíveis ao fator tempo e traduzem-se em três categorias de impactos complementares, que refletem a natureza não linear dos investimentos em I&I: impacto científico, impacto societal e impacto na tecnologia/economia. Para cada uma destas categorias de impacto, serão utilizados indicadores de substituição para acompanhar os progressos realizados, estabelecendo uma distinção entre curto, médio e longo prazo, incluindo para além da duração do Programa, com uma repartição pertinente, e entre Estados-Membros e países associados. Esses indicadores são elaborados com recurso a metodologias quantitativas e qualitativas. Cada uma das partes do Programa contribuirá para estes indicadores a diferentes níveis e através de diferentes mecanismos. Podem ser utilizados indicadores adicionais para monitorizar partes individuais do Programa, quando relevante.

Os microdados subjacentes aos indicadores-chave de vias de impacto serão recolhidos relativamente a todas as partes do Programa e a todos os mecanismos de execução de uma forma harmonizada e gerida a nível central e com a granularidade adequada e com uma sobrecarga mínima dos beneficiários quanto à comunicação de informações.

Para além dos indicadores-chave de vias de impacto, os dados sobre a otimização dos resultados do Programa com vista a reforçar o Espaço Europeu da Investigação, promover as participações com base na excelência de todos os Estados-Membros no Programa, bem como facilitar as relações de colaboração na investigação e inovação europeias serão recolhidos e comunicados em tempo quase real como parte dos dados de execução e gestão referidos no artigo 45.º. Tal incluirá, nomeadamente, o acompanhamento das relações de colaboração, a análise de redes, dados sobre as propostas, candidaturas, participações e projetos; os candidatos e os participantes [incluindo o tipo de organização (por exemplo, organizações da sociedade civil, PME e setor privado), país (nomeadamente, uma classificação específica para grupos de países, tais como os Estados-Membros, os países associados e os países terceiros), género, papel desempenhado no projeto, disciplina/setor científico, incluindo as CSH]; e o nível de integração de considerações climáticas e despesas conexas.

Indicadores de vias de impacto científico

Prevê-se que o Programa tenha impacto científico graças à geração de novos conhecimentos de alta qualidade, ao reforço do capital humano no domínio da investigação e inovação e à promoção da difusão de conhecimentos e da ciência aberta. Os progressos relativamente a este impacto serão acompanhados com indicadores de substituição fixados de acordo com as seguintes três principais vias de impacto.

Indicadores de vias de impacto societal

Prevê-se que o Programa tenha impacto societal ao incidir nas prioridades políticas da UE e nos desafios globais, incluindo os ODS das Nações Unidas, seguindo os princípios da Agenda 2030 e as metas do Acordo de Paris, através de I&I, produzindo benefícios e impactos através de missões de I&I e de parcerias europeias e reforçando a aceitação da inovação na sociedade, contribuindo em última instância para o bem-estar das pessoas. Os progressos relativamente a este impacto serão acompanhados com indicadores de substituição fixados de acordo com as seguintes três principais vias de impacto.

Indicadores de vias de impacto na tecnologia/economia ▌

Prevê-se que o Programa tenha um impacto na tecnologia/economia ▌, em particular na União, influenciando a criação e o crescimento das empresas, nomeadamente PME, incluindo empresas em fase de arranque, criando postos de trabalho diretos e indiretos, em particular na União, e exercendo um efeito de alavanca em investimentos para a investigação e inovação. Os progressos relativamente a este impacto serão acompanhados com indicadores de substituição fixados de acordo com as seguintes três principais vias de impacto

Anexo V – Quadro 1

Para impacto

científico

Curto prazo

Médio prazo

Longo prazo

Geração de novos conhecimentos de alta qualidade

Publicações –

Número de publicações científicas do PQ com análise interpares

Citações –

Índice de citações científicas ponderado por domínio de publicações do PQ

com análise interpares

Ciência de craveira mundial –

Número e percentagem de publicações com análise interpares de

projetos do PQ que constituem contribuições fundamentais para domínios científicos

Reforço do capital humano em I&I

Competências –

Número de investigadores que participaram em atividades de alargamento das competências em projetos do PQ (ações de formação, mentoria/tutoria, mobilidade e acesso a infraestruturas de I&I)

Carreiras –

Número e percentagem de

investigadores que que beneficiaram de ações de alargamento de competências no âmbito do PQ com um impacto individual maior no seu domínio de I&I

Condições de trabalho –

Número e percentagem de investigadores que beneficiaram de ações de alargamento de competências no âmbito do PQ com melhores condições de trabalho, incluindo os salários dos investigadores

Promoção da difusão de conhecimentos e da ciência aberta

Conhecimentos partilhados –

Percentagem dos resultados da investigação do PQ (dados abertos/publicação/software, etc.) partilhados através de infraestruturas

de conhecimento aberto

Difusão de conhecimentos –

Percentagem de resultados de investigação de acesso aberto do PQ ativamente utilizados/citados

Novas colaborações –

Percentagem de beneficiários do PQ que desenvolveram novas colaborações transdisciplinares/transetoriais com utilizadores dos seus resultados abertos de I&I no âmbito do PQ

Anexo V – Quadro 2

Para impacto societal

Curto prazo

Médio prazo

Longo prazo

Abordar as prioridades políticas da UE e os desafios globais através de I&I

Resultados –

Número e percentagem de resultados destinados a responder a prioridades políticas identificadas da UE e aos desafios globais (incluindo os ODS) (multidimensional: para cada prioridade identificada)

Incluindo: Número e percentagem de resultados relevantes para o clima destinados a assegurar os compromissos da UE no âmbito do Acordo de Paris

Soluções –

Número e percentagem de inovações e resultados científicos destinados a responder a prioridades políticas identificadas da UE e aos desafios globais (incluindo os ODS) (multidimensional: para cada prioridade identificada)

Incluindo: Número e percentagem de inovações relevantes para o clima e resultados científicos destinados a assegurar os compromissos da UE no âmbito do Acordo de Paris

Benefícios –

Efeitos estimados agregados da utilização/exploração de resultados financiados pelo Programa-Quadro para responder a prioridades políticas identificadas da UE e aos desafios globais (nomeadamente os ODS), incluindo a contribuição para o ciclo legislativo e de definição de políticas (tais como normas e padrões) (multidimensional: para cada prioridade identificada)

Incluindo: Efeitos estimados agregados da utilização/exploração de resultados relevantes para o clima e financiados pelo Programa-Quadro para assegurar os compromissos da UE no âmbito do Acordo de Paris, incluindo a contribuição para o ciclo legislativo e de definição de políticas (tais como normas e padrões)

Proporcionar benefícios e impactos através de missões de I&I

Resultados das missões de I&I –

Resultados em missões específicas de I&I

Missões

(multidimensional: para cada missão identificada)

Resultados de missões de I&I –

Resultados em missões específicas de I&I

Missões

(multidimensional: para cada missão identificada)

Metas de missões de I&I atingidas –

Metas atingidas em missões específicas de I&I

(multidimensional: para cada missão identificada)

Reforçar a aceitação da investigação e da inovação na sociedade

Cocriação –

Número e percentagem de projetos do Programa-Quadro em que os cidadãos e utilizadores finais da UE contribuem para a cocriação de conteúdos de I&I

Participação –

Número e percentagem de entidades beneficiárias do Programa-Quadro com

mecanismos de participação dos cidadãos e dos utilizadores finais após a realização do projeto do PQ

Aceitação da I&I pela sociedade –

Aceitação e proximidade dos resultados científicos e das soluções inovadoras cocriados no âmbito do PQ

Anexo V – Quadro 3

Para impacto tecnológico/económico

Curto prazo

Médio prazo

Longo prazo

Gerar crescimento baseado na inovação

Resultados inovadores

Número de produtos, processos ou métodos inovadores do PQ (por tipo de inovação) e de pedidos de registo de direitos de propriedade intelectual (DPI)

Inovações

Número de inovações resultantes de projetos do PQ (por tipo de inovação), incluindo direitos de propriedade intelectual concedidos

Crescimento económico

Criação, crescimento e quotas de mercado de empresas que tenham desenvolvido inovações no âmbito do PQ

Criar mais e melhores empregos

Emprego apoiado

Número de postos de trabalho ETC criados e de postos de trabalho mantidos em entidades beneficiárias do projeto do PQ (por tipo de emprego)

Emprego sustentado

Aumento de postos de trabalho ETC em entidades beneficiárias na sequência de um projeto do PQ (por tipo de emprego)

Emprego total

Número de postos de trabalho diretos e indiretos criados ou mantidos devido à difusão dos resultados do PQ (por tipo de emprego)

Efeito de alavanca nos investimentos em I&I

Coinvestimento

Montante do investimento público e privado mobilizado pelo investimento inicial do PQ

Transposição para maior escala

Montante do investimento público e privado mobilizado para explorar ou transpor para maior escala os resultados do PQ (incluindo investimentos diretos estrangeiros)

Contribuição para o «objetivo de 3 %» – Progressos da UE no sentido do objetivo de 3 % do PIB decorrentes do PQ

ANEXO V-A

Domínios nos quais eventuais missões e eventuais parcerias europeias institucionalizadas podem ser estabelecidas com base no artigo 185.º ou 187.º do TFUE

Em conformidade com os artigos 7.º e 8.º do presente Regulamento, os domínios para eventuais missões e eventuais parcerias europeias a estabelecer nos termos dos artigos 185.º ou 187.º do TFUE constam do presente anexo.

I.  Domínios para eventuais missões

Domínio de missão 1: Adaptação às alterações climáticas, incluindo a transformação societal

Domínio de missão 2: Cancro

Domínio de missão 3: Oceanos, mares, águas costeiras e interiores saudáveis

Domínio de missão 4: Cidades inteligentes e com impacto neutro no clima

Domínio de missão 5: Saúde dos solos e alimentação

Cada missão seguirá os princípios definidos no artigo 7.º, n.º 3 do presente Regulamento.

II.  Domínios para eventuais parcerias europeias institucionalizadas com base nos artigos 185.º ou 187.º do TFUE

Domínio de parceria 1: Desenvolvimento mais rápido e utilização mais segura das inovações na área da saúde para os doentes europeus, e saúde mundial.

Domínio de parceria 2: Realizar progressos nas tecnologias digitais e facilitadoras essenciais e na respetiva utilização, incluindo, mas sem a elas estar limitadas, novas tecnologias como a inteligência artificial, a fotónica e as tecnologias quânticas.

Domínio de parceria 3: Liderança europeia em metrologia, incluindo um sistema metrológico integrado.

Domínio de parceria 4: Acelerar a competitividade, a segurança e o desempenho ambiental do tráfego aéreo, da aviação e do tráfego ferroviário na UE.

Domínio de parceria 5: Soluções sustentáveis, inclusivas, circulares e baseadas na ecologia.

Domínio de parceria 6: Tecnologias de hidrogénio e de armazenamento de energia sustentáveis com uma pegada ambiental mais reduzida e produção com menor intensidade energética.

Domínio de parceria 7: Soluções limpas, conectadas, cooperativas, autónomas e automatizadas para a futura procura de mobilidade para pessoas e bens.

Domínio de parceria 8: Pequenas e médias empresas inovadoras e intensivas em termos de I&D.

O processo de avaliação da necessidade de uma parceria europeia institucionalizada num dos domínios de parceria acima referidos pode originar uma proposta com base no artigo 185.º do TFUE ou no artigo 187.º do TFUE, em conformidade com o direito de iniciativa da Comissão Europeia. Por outro lado, o respetivo domínio de parceria também pode ser objeto de uma parceria, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, alínea a), ou com o artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Programa-Quadro, ou ser implementada por convites à apresentação de propostas no âmbito do Horizonte Europa.

Tendo em conta a grande variedade de domínios temáticos para eventuais parcerias europeias institucionalizadas, estas podem ser implementadas, com base numa avaliação das necessidades, por mais de uma parceria.

(1) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 12 de dezembro de 2018 (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0509).
(2)JO C […], […], p. […].
(3)JO C […], […], p. […].
(4)Posição do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2019. O texto destacado a cinzento não foi acordado no âmbito das negociações interinstitucionais.
(5) Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).
(6)
(7) Prevê-se a publicação da seguinte declaração da Comissão no JO, série C, uma vez adotado o texto final do regulamento:«A Comissão tenciona implementar o orçamento do Accelerator do EIC de modo a garantir que o apoio exclusivamente sob a forma de subvenções às PME, incluindo as empresas em fase de arranque, corresponda ao apoio prestado ao abrigo do orçamento do instrumento a favor das PME do programa Horizonte 2020, em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 43.º, n.º 1, e no considerando X do Regulamento Horizonte Europa».
(8) Regulamento (CE) n.º 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1), alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 174).
(9) Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho.
(10)
(11)JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(12) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
(13)Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
(14)Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).
(15)Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).
(16)Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia («EPPO») (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
(17)Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).
(18)Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).
(19)JO C 205 de 19.7.2013, p. 9.
(20) Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).
(21) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
(22)
(23) Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho.
(24)JO …
(25) Prevê-se a publicação da seguinte declaração da Comissão no JO, série C, uma vez adotado o texto final do presente regulamento:«A Comissão regista o compromisso alcançado pelos colegisladores quanto à redação do artigo 5.º. No entender da Comissão, o programa específico de investigação em matéria de defesa referido no artigo 1.º, n.º 3, alínea b), limita-se apenas às ações de investigação no âmbito do futuro Fundo Europeu de Defesa, enquanto as ações de desenvolvimento são consideradas fora do âmbito de aplicação do presente regulamento».
(26) Prevê-se a publicação de uma declaração da Comissão no JO, série C, uma vez adotado o texto final do regulamento, nos seguintes moldes: «Mediante pedido, a Comissão tenciona trocar pontos de vista com a comissão competente do Parlamento Europeu sobre: i) a lista dos potenciais candidatos a parcerias com base nos artigos 185.º e 187.º do TFUE, que serão abrangidos por avaliações de impacto (iniciais), ii) a lista das missões provisórias identificadas pelos comités de missão, iii) os resultados do Plano Estratégico antes da sua adoção formal e iv) apresentando e partilhando documentos relacionados com os programas de trabalho.»
(27) Pode ser financiada investigação relacionada com o tratamento do cancro das gónadas.
(28) Sob reserva do ato jurídico definitivo, a Comissão irá publicar uma declaração relativa à investigação sobre células estaminais embrionárias humanas, tal como no caso do programa Horizonte 2020 (Declaração 2013/C 373/02).
(29) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).
(30) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
(31) Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76).
(32) O procedimento será explicado num documento publicado antes do início do processo de avaliação.
(33)As disposições para o acompanhamento das Parcerias Europeias estão estabelecidas no anexo III do Regulamento.
(34) Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho, e que revoga a Diretiva 84/253/CEE (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).
(35)Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à parceria europeia de inovação «Produtividade e Sustentabilidade no Setor Agrícola» (COM(2012)0079).


Programa de execução do Horizonte Europa ***I
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Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (COM(2018)0436 – C8-0253/2018 – 2018/0225(COD))
P8_TA(2019)0396A8-0410/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0436),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 173.º, n.º 3, e o artigo 182.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C8-0253/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a carta do seu Presidente dirigida aos Presidentes das Comissões, de 25 de janeiro de 2019, que expõe a abordagem do Parlamento relativamente aos programas sectoriais integrados no Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pós-2020,

–  Tendo em conta a carta do Conselho dirigida ao Presidente do Parlamento Europeu, de 1 de abril de 2019, que confirma o entendimento comum alcançado entre os colegisladores durante as negociações,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamento, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e Turismo e da Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural (A8-0410/2018),

A.   Considerando que foi alcançado um acordo político parcial sobre o Programa Específico de execução do programa-quadro Horizonte Europa; que esse acordo se baseia num texto substancialmente alterado em relação à proposta da Comissão; que este aspeto tem incidência na base jurídica; que as instituições trocaram pontos de vista a esse respeito, nos termos do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor(1); considerando que a questão da base jurídica deve, por conseguinte, ser adaptada numa fase posterior do processo relativamente a este dossiê;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(2);

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de abril de 2019 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação

P8_TC1-COD(2018)0225


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.º, n.º 3, e o artigo 182.º, n.º 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(4),

Tendo em conta o relatório do Parlamento Europeu sobre a avaliação da implementação do Horizonte 2020 à luz da sua avaliação intercalar e a proposta do 9.º Programa-Quadro,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(5),

Considerando o seguinte:

(1)  Nos termos do artigo 182.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação («Horizonte Europa»), estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º ... FP/RfP do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...(6), deve ser executado por meio de programas específicos que estabeleçam as suas regras de execução, fixem a sua duração e prevejam os meios considerados necessários.

(2)  O Regulamento (UE) n.º ..., FP/RfP define o objetivo geral e os objetivos específicos do Horizonte Europa e a estrutura e as linhas gerais das atividades a realizar, enquanto este programa específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (o «Programa Específico») deve definir os objetivos operacionais e as atividades que são específicas de certas partes do Horizonte Europa. As disposições de execução estabelecidas no Regulamento (UE) n.º ... FP/RfP são plenamente aplicáveis ao Programa Específico, incluindo as relativas a princípios éticos.

(3)  A fim de assegurar condições uniformes de execução do Programa Específico, devem ser conferidas competências de execução à Comissão para poder adotar programas de trabalho para a execução do Programa Específico. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(7).

(4)  O Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação (JRC), criado pela Decisão 96/282/Euratom(8) da Comissão, foi consultado sobre o conteúdo científico e tecnológico do Programa Específico relativamente às ações diretas não nucleares do JRC.

(5)  A fim de refletir a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da UE para aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Programa Específico contribuirá para integrar as ações no domínio do clima e atingir a meta global de consagrar pelo menos 25 % do orçamento da UE aos objetivos climáticos, ao longo do QFP 2021-2027, e uma meta anual de 30 %, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2027. ▌As ações no âmbito do Programa Específico contribuirão com, pelo menos, 35 % do enquadramento financeiro global do Programa Específico para os objetivos em matéria de clima. Serão identificadas ações relevantes durante a preparação e execução do Programa Específico, as quais serão reanalisadas no contexto de processos de avaliação e de revisão. Será prestada atenção às áreas carboníferas e com uso intensivo de carbono da União que se encontram em transição.

(6)  As ações do Programa Específico devem ser utilizadas para suprir, de uma forma proporcionada, eventuais deficiências do mercado ou situações em que o investimento fica aquém do desejado, sem duplicações e sem exclusão do financiamento privado e devem conferir um claro valor acrescentado europeu.

(7)  Refletindo o importante contributo que a investigação e a inovação devem dar para enfrentar os desafios no domínio dos alimentos, da agricultura, do desenvolvimento rural e da bioeconomia, e para aproveitar as oportunidades de investigação e inovação correspondentes, em estreita sinergia com a Política Agrícola Comum, as ações relevantes desenvolvidas ao abrigo do Programa Específico serão apoiadas no âmbito de um agregado específico «Alimentos, Bioeconomia, Recursos Naturais, Agricultura e Ambiente» no período de 2021-2027.

(8)  A plena realização do Mercado Único Digital e as crescentes oportunidades decorrentes da convergência das tecnologias digitais e físicas exigem uma aceleração dos investimentos. O Horizonte Europa contribuirá para estes esforços com um ▌(9)agregado específico para garantir que a Europa se mantenha na vanguarda da investigação e inovação no domínio digital a nível mundial.

(9)  Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo da presente decisão devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Em relação às subvenções, tem-se em conta o recurso a montantes únicos, taxas fixas e tabelas de custos unitários.

(10)  Os Estados-Membros deverão participar desde o início no processo de definição das missões.

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

A presente decisão estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa – Programa‑Quadro de Investigação e Inovação (seguidamente designado por «Programa Específico»), conforme previsto no artigo 1.º, n.º 3, alínea a), do FP/RfP Regulamento .../.../UE.

Determina os objetivos operacionais do Programa Específico, o orçamento para o período de 2021-2027, as regras de execução do Programa Específico e as atividades a realizar no âmbito do mesmo.

Artigo 2.º

Objetivos operacionais

1.  O Programa Específico contribui para os objetivos gerais e específicos estabelecidos no artigo 3.º do Regulamento ... [FR/RfP.

2.  O Programa Específico tem os seguintes objetivos operacionais:

(a)   Reforçar a investigação fundamental e de fronteira de excelência; reforçar e difundir a excelência, inclusive através da promoção de uma maior participação em toda a União;

(b)   Reforçar a ligação entre a investigação, a inovação e, se pertinente, a educação e outras políticas, nomeadamente as complementaridades com as políticas e atividades de investigação nacionais, regionais e da UE;

(b-A)   Apoiar a execução das prioridades políticas da União, incluindo, em particular, os objetivos de desenvolvimento sustentável e o Acordo de Paris;

(c)   Promover a investigação e a inovação responsáveis, tendo em conta o princípio da precaução;

(c-A)   Reforçar a dimensão de género em todo o programa;

(c-B)   Reforçar os laços de colaboração na investigação e na inovação europeias entre setores e entre disciplinas, nomeadamente nas ciências sociais e humanas;

(d)   Reforçar a cooperação internacional;

(d-A)   Interconectar e desenvolver as infraestruturas de investigação em todo o Espaço Europeu da Investigação e disponibilizar um acesso transnacional a essas infraestruturas;

(e)   Captar talentos, formar e fixar os investigadores e inovadores no Espaço Europeu da Investigação, nomeadamente graças à mobilidade▌;

(f)   Promover a ciência aberta e a visibilidade junto do público e o acesso aberto às publicações científicas e a dados de investigação, prevendo as exceções adequadas;

(g)  Promover a exploração dos resultados da I&I e difundir e explorar ativamente os resultados, em especial para alavancar o investimento privado e a elaboração de políticas;

(j)   Concretizar, através de missões de I&I, de objetivos ambiciosos numa escala temporal definida;

(k)   Reforçar a relação e a interação entre a ciência e a sociedade, nomeadamente a visibilidade da ciência na sociedade e a comunicação científica, e promover a participação dos cidadãos e dos utilizadores finais em processos de conceção e criação conjuntas;

(m)  Acelerar a transformação industrial, nomeadamente através de competências melhoradas em favor da inovação;

(o)  Incentivar as atividades de I&I nas PME e a criação e expansão de empresas inovadoras, em particular de empresas em fase de arranque, PME e, em casos excecionais, pequenas empresas de média capitalização;

(p)   Melhorar o acesso ao financiamento de risco, nomeadamente através de sinergias com o programa InvestEU, em especial quando o mercado não oferece financiamento viável;

3.  No âmbito dos objetivos específicos referidos no n.º 2, podem ser tidas em consideração necessidades novas e imprevistas que surjam durante o período de execução do Programa Específico. Tal pode incluir, desde que devidamente justificado, respostas a oportunidades emergentes, crises e ameaças, bem como respostas a necessidades relacionadas com o desenvolvimento de novas políticas da União.

Artigo 3.º

Estrutura

1.  Em conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento FP/RfP, o Programa Específico é composto pelas seguintes partes:

(1)  Pilar I, «Ciência de Excelência», com as seguintes componentes:

(a)  Conselho Europeu de Investigação (ERC), conforme descrito no anexo I, pilar I, secção 1;

(b)  Ações Marie Skłodowska-Curie (MSCA), conforme descrito no anexo I, pilar I, secção 2;

(c)  Infraestruturas de investigação, conforme descrito no anexo I, pilar I, secção 3;

(2)  Pilar II, «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia», com as seguintes componentes:

(a)  Agregado «Saúde», conforme descrito no anexo I, pilar II, secção 1;

(b)  Agregado «Cultura, Criatividade e Sociedade Inclusiva ▌», conforme descrito no anexo I, pilar II, secção 2;

(c)  Agregado «Segurança Civil para a Sociedade», conforme descrito no anexo I, pilar II, secção 3;

(d)   Agregado «O Digital, a Indústria e o Espaço», conforme descrito no anexo I, pilar II, secção 4;

(e)   Agregado «Clima, Energia e Mobilidade», conforme descrito no anexo I, pilar II, secção 5;

(f)   Agregado «Alimentos, Bioeconomia, Recursos Naturais, Agricultura e Ambiente», conforme descrito no anexo I, pilar II, secção 6;

(g)   Ações diretas não nucleares do Centro Comum de Investigação (JRC), conforme descrito no anexo I, pilar II, secção 7;

(3)  Pilar III, «Europa Inovadora», com as seguintes componentes:

(a)  Conselho Europeu de Inovação (EIC), conforme descrito no anexo I, pilar III, secção 1;

(b)  Ecossistemas Europeus de Inovação, conforme descrito no anexo I, pilar III, secção 2;

(4)  Parte «Alargamento da participação e reforço do Espaço Europeu da Investigação», com as seguintes componentes:

(a)  Alargamento da participação e expansão da excelência, conforme descrito no anexo I, parte «Reforço do Espaço Europeu da Investigação», secção 1;

(b)  Reforma e melhoria do sistema europeu de I&I, conforme descrito no anexo I, parte «Reforço do Espaço Europeu da Investigação», secção 2;

2.  As atividades a realizar no âmbito das partes referidas no n.º 1 são descritas no anexo I.

Artigo 4.º

Orçamento

1.  Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento...FP/RfP, o enquadramento financeiro para a execução do Programa Específico no período compreendido entre 2021 e 2027 é de 120 000 000 000 EUR, a preços de 2018.

2.  O montante referido no n.º 1 do presente artigo é repartido pelas componentes estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, da presente decisão em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento ...FP/RfP. São aplicáveis as disposições do artigo 9.º, n.ºs 3 a 8, do Regulamento ... FP/RfP.

CAPÍTULO II

EXECUÇÃO E PROGRAMAÇÃO

Artigo 4.º-A

Plano Estratégico

1.  Nos termos do artigo 6.º, n.º 6, do [Regulamento Programa-Quadro], a execução do programa específico é facilitada pelo plano estratégico plurianual das atividades de investigação e inovação que promova também a coerência entre os programas de trabalho, e as prioridades da UE e nacionais. O resultado do processo de planeamento estratégico é apresentado num plano estratégico plurianual para preparar os conteúdos dos programas de trabalho (tal como consta do artigo 11.º) que abrange um período máximo de quatro anos, preservando, ao mesmo tempo, a flexibilidade suficiente para dar uma resposta rápida aos desafios novos e emergentes, às oportunidades inesperadas e às crises.

2.  O processo de planeamento estratégico concentra-se em especial no pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia» e abrange também as atividades pertinentes nos outros pilares e na parte «Alargamento da participação e reforço do Espaço Europeu da Investigação».

A Comissão assegura a participação precoce e um diálogo alargado com os Estados‑Membros e com o Parlamento Europeu, complementado com consultas às partes interessadas e ao público em geral. Tal contribuirá para reforçar a participação dos cidadãos e da sociedade civil.

Os Estados-Membros também podem apoiar o processo de planeamento estratégico através da apresentação de uma panorâmica geral das consultas nacionais e dos contributos dos cidadãos que integram o plano estratégico.

3.  A Comissão adota o plano estratégico mediante um ato de execução, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 12.º, n.º 4. O plano estratégico corresponde aos objetivos e atividades descritos no anexo 1. O referido ato de execução deve conter os seguintes elementos relacionados com o período abrangido:

a.  Orientações estratégicas fundamentais para apoiar a I&I, incluindo uma descrição dos impactos previstos, das questões transversais dos agregados e dos domínios de intervenção abrangidos.

b.  Identificação das Parcerias Europeias em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, alíneas a) e b), do [Regulamento PQ].

b-A.  A identificação das missões nos termos do artigo 5.º do Programa Específico e do artigo 7.º e Anexo V-A do Regulamento que estabelece o Horizonte Europa.

c.  Domínios de cooperação internacional, ações a alinhar em grande escala com a Investigação & Inovação de outros países e regiões do mundo ou ações a executar em cooperação com organizações de países terceiros.

d.  Questões específicas, como o equilíbrio entre investigação e inovação; a integração das ciências sociais e humanas; o papel das tecnologias facilitadoras essenciais e das cadeias de valor estratégico; a igualdade de género, incluindo a integração da dimensão de género nos conteúdos de I&I; o cumprimento das mais elevadas normas deontológicas e de integridade; as prioridades em termos de divulgação e exploração.

4.  O Plano Estratégico tem em conta uma análise que abranja pelo menos os seguintes elementos:

a)  Impulsionadores políticos, socioeconómicos e ambientais que sejam pertinentes para as prioridades políticas da UE e dos Estados-Membros.

b)  O contributo da investigação e da inovação para a concretização dos objetivos estratégicos da UE, tirando partido, ao mesmo tempo, dos estudos, outras provas científicas e iniciativas pertinentes a nível nacional e da UE, incluindo as parcerias institucionalizadas nos termos do artigo 8.º, n.º 1, alínea c), do [Regulamento Programa-Quadro].

c)  Uma base factual resultante das atividades prospetivas, indicadores relativos à C&T e à inovação, acontecimentos internacionais como a aplicação dos ODS e informações sobre a aplicação, incluindo o acompanhamento da execução de medidas específicas no que se refere ao alargamento da participação e à expansão da excelência, bem como à participação das PME.

d)  Prioridades com o potencial de serem aplicadas em sinergia com outros programas da UE.

e)  Uma descrição das várias abordagens da consulta aos intervenientes e da participação dos cidadãos como parte do processo para desenvolver programas de trabalho.

f)  A complementaridade e as sinergias com o planeamento das comunidades de conhecimento e inovação (CCI) do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), em conformidade com o Regulamento 294/2008/CE.

5.  O processo de planeamento estratégico é complementado por um processo de coordenação estratégica para as Parcerias Europeias, com a participação dos Estados-Membros e da Comissão em pé de igualdade. Funciona como ponto de entrada para a análise prospetiva, a análise e o aconselhamento sobre o desenvolvimento do portefólio, a possível criação, execução, acompanhamento e cessação progressiva das parcerias em matéria de I&I e é orientado por um quadro abrangente de critérios, com base no anexo III do Regulamento Horizonte Europa.

Artigo 5.º

Missões

1.  Podem ser criadas missões de investigação e inovação nas áreas de missão identificadas no anexo V-A do Regulamento que estabelece o Horizonte Europa.

2.   Para cada missão, é estabelecido um comité de missão, a menos que possam ser utilizadas estruturas consultivas, devendo, nesse caso, o comité do programa ser previamente informado. O comité de missão é composto por um máximo de 15 indivíduos independentes de alto nível com um vasto conhecimento especializado, incluindo peritos em ciências sociais e humanas, se for caso disso, provenientes de toda a Europa e do resto do mundo, incluindo representantes dos utilizadores finais relevantes. Os membros dos comités de missão são nomeados pela Comissão, na sequência de um procedimento transparente para os identificar, incluindo um convite a manifestações de interesse. O comité do programa é consultado sobre os procedimentos de identificação e seleção, incluindo os critérios utilizados, de forma atempada. O mandato dos membros do comité de missão é de cinco anos, renovável uma vez.

3.   O comité de missão deve aconselhar, sem que tenha poderes de decisão, a Comissão sobre as seguintes matérias:

(a)  Identificação e conceção de uma ou mais missões na respetiva área de missão em conformidade com as disposições e os critérios definidos no artigo 7.º do [Regulamento Programa-Quadro]

(b)   Conteúdo dos programas de trabalho e sua revisão, conforme necessário para atingir os objetivos da missão, com o contributo das partes interessadas e, se necessário, do público▌;

(c)   Características dos portefólios de projetos para as missões;

(d)   Ações de ajustamento, ou cessação, se adequado, com base em avaliações da execução conformes com os objetivos definidos da missão;

(e)  Seleção de peritos avaliadores independentes nos termos do disposto no artigo 44.º [do Regulamento Programa-Quadro], realização de sessões de informação para os peritos avaliadores e definição dos critérios de avaliação e respetiva ponderação;

(f)   Condições-quadro que contribuem para a realização dos objetivos da missão;

(g)   Comunicação, incluindo sobre o desempenho e os resultados da missão;

(h)  Coordenação de políticas entre os intervenientes pertinentes a diferentes níveis, em especial no respeitante às sinergias com as outras políticas da União;

(i)  Indicadores-chave de desempenho.

O aconselhamento dos comités de missão deve ser disponibilizado ao público.

4.  Para cada área de missão, o comité do programa participa na preparação e no ciclo de vida das missões, tendo em conta as questões pertinentes do contexto nacional e as oportunidades de reforçar o alinhamento com atividades a nível nacional. As interações com os comités de missão devem ter lugar de forma atempada e abrangente.

5.  Para cada missão identificada no plano estratégico, o programa de trabalho previsto no artigo 11.º inclui a conceção, as características dos seus portefólios de projeto e disposições específicas que permitam estabelecer uma abordagem de portefólio eficaz.

Artigo 6.º

Conselho Europeu de Investigação

1.  A Comissão estabelece o Conselho Europeu de Investigação («ERC»), para a execução de ações no âmbito do Pilar I «Ciência de Excelência» que estejam relacionadas com o ERC. O Conselho Europeu de Investigação sucede ao Conselho do mesmo nome instituído pela Decisão C(2013) 1895(10).

2.  O ERC é composto pelo Conselho Científico independente previsto no artigo 7.º e pela estrutura de execução específica prevista no artigo 8.º.

3.  O ERC tem um presidente que será escolhido entre cientistas eméritos e de renome internacional.

O presidente é nomeado pela Comissão na sequência de um processo de recrutamento transparente que envolve um comité de pesquisa independente específico, com um mandato limitado a quatro anos, renovável uma vez. O processo de recrutamento e o candidato selecionado deverão ser aprovados pelo Conselho Científico.

O presidente assume a presidência do Conselho Científico e assegura a sua liderança e ligação com a estrutura de execução específica e representa-o no mundo da ciência.

4.  O funcionamento do ERC pauta-se pelos seus princípios fundamentais da excelência científica, da ciência aberta, da autonomia, da eficiência, da eficácia, da transparência, da responsabilização e da integridade da investigação. Assegura a continuidade com ações do ERC realizadas ao abrigo da Decisão... /CE.

5.  As atividades do ERC apoiam, de forma ascendente, a investigação de fronteira realizada em todos os domínios por investigadores principais e as suas equipas em concorrência a nível europeu, nomeadamente investigadores em início de carreira.

6.  A Comissão é garante da autonomia e integridade do ERC e assegura a boa execução das tarefas que lhe forem confiadas.

A Comissão assegura que a execução das ações do ERC esteja em conformidade com os princípios estabelecidos no n.º 4 do presente artigo, bem como com a estratégia geral do ERC, referida no artigo 7.º, n.º 2, alínea a), estabelecida pelo Conselho Científico.

Artigo 7.º

Conselho Científico do ERC

1.  O Conselho Científico é composto por cientistas engenheiros e académicos independentes de reputação reconhecida e com competência adequada, tanto homens como mulheres, de diferentes faixas etárias, garantindo uma diversidade de áreas de investigação e a variedade de origens geográficas, e agindo a título pessoal e independentemente de interesses exteriores.

A Comissão nomeia os membros do Conselho Científico na sequência de um processo independente e transparente para a sua identificação acordado com o Conselho Científico e que inclui uma consulta aberta à comunidade científica e um relatório dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

O seu mandato é limitado a quatro anos, renovável uma vez, com base num sistema de rotação que assegura a continuidade dos trabalhos do Conselho Científico.

2.  O Conselho Científico deve estabelecer:

(a)  A estratégia global do ERC;

(b)  O programa de trabalho para a execução das atividades do ERC;

(c)  Os métodos e procedimentos para a análise interpares e a avaliação das propostas em função dos quais são selecionadas as propostas a financiar;

(d)  A sua posição sobre qualquer assunto que, numa perspetiva científica, possa promover as realizações e o impacto do ERC, bem como a qualidade da investigação realizada;

(e)  Um código de conduta que contemple, designadamente, a questão da prevenção de conflitos de interesses.

A Comissão só não segue as posições estabelecidas pelo Conselho Científico nos termos do primeiro parágrafo, alíneas a), c), d) e e), se considerar que as disposições da presente decisão não foram respeitadas. Nesse caso, a Comissão adota medidas destinadas a manter a continuidade na execução do Programa Específico e a realização dos seus objetivos, indicando os pontos de desacordo com as posições do Conselho Científico e apresentando a devida fundamentação.

3.  O Conselho Científico deve agir nos termos do mandato definido no pilar I do anexo I, secção 1.

4.  O Conselho Científico deve agir exclusivamente no interesse ▌do Conselho Europeu de Investigação, de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 6.º. Deve agir com integridade e probidade e executar o seu trabalho de forma eficiente e com a maior transparência possível.

Artigo 8.º

Estrutura de execução específica do ERC

1.  A estrutura de execução específica é responsável pela execução administrativa e pela execução do programa, tal como descrito no pilar I do anexo I, secção 1.3.2. e presta apoio ao Conselho Científico no exercício de todas as suas tarefas.

2.  A Comissão assegura que a estrutura de execução específica cumpra, de forma rigorosa, eficiente e com a flexibilidade necessária, apenas os objetivos e requisitos estabelecidos pelo ERC.

Artigo 9.º

Conselho Europeu de Inovação

1.   O EIC, estabelecido em conformidade com o artigo 7.º-A do [Regulamento Programa‑Quadro] inclui o Comité de Alto Nível («Comité EIC») previsto no artigo 10.º.

2.   A Comissão vela por que a execução do EIC se processe:

(a)  De acordo com os princípios estabelecidos no n.º 1 do presente artigo, tendo em devida consideração o parecer do Comité EIC sobre a estratégia geral do EIC, referida no artigo 10.º, n.º 1, alínea a); e

(b)  Sem distorções da concorrência contrárias ao interesse comum.

3.   Para fins de gestão do financiamento misto do EIC, a Comissão recorre ao regime de gestão indireta ou, se tal não for possível, pode estabelecer uma entidade de finalidade especial, que é gerida de acordo com as regras aplicáveis em matéria de responsabilização. A Comissão procurará assegurar a participação de outros investidores públicos e privados. Quando tal não for possível na constituição inicial, a entidade de finalidade especial é estruturada de forma a poder atrair outros investidores públicos ou privados, com o objetivo de incrementar o efeito de alavanca da contribuição da União.

4.   A Comissão assegura as complementaridades efetivas entre o EIC, o EIT e o InvestEU.

Artigo 10.º

Comité EIC

1.  O Comité EIC deve aconselhar a Comissão sobre as seguintes matérias:

(a)  Estratégia global da componente EIC no âmbito do Pilar III «Europa Inovadora»;

(b)  Programa de trabalho para a execução das ações do EIC;

(c)  Critérios para a avaliação do caráter inovador e do perfil de risco das propostas e equilíbrio adequado de subvenções, capital próprio e outras formas de financiamento para o acelerador do EIC;

(d)  Identificação do portefólio estratégico de projetos;

(e)  Perfil dos gestores de programa.

2.  O Comité EIC pode, quando solicitado, dirigir recomendações à Comissão sobre:

(a)  Qualquer matéria que, numa perspetiva de inovação, possa reforçar e promover os ecossistemas de inovação em toda a Europa, as realizações e o impacto dos objetivos da componente EIC e a capacidade de as empresas inovadoras implantarem as suas soluções;

(b)  A identificação, em cooperação com os serviços competentes da Comissão e, se for necessário, com as autoridades nacionais e regionais e outras entidades pertinentes, como o Conselho de Administração do EIT, de eventuais obstáculos com que os empresários se veem confrontados, em particular os que beneficiam de apoio no âmbito da componente EIC;

(c)  Tendências tecnológicas emergentes do portefólio de projetos do EIC, a fim de contribuir para a programação de outras partes do Programa Específico;

(d)  Identificação de questões específicas em que é necessário o parecer do Comité EIC.

O Comité EIC deve agir no interesse da realização dos objetivos da componente EIC. Deve agir com integridade e probidade e executar o seu trabalho de forma eficiente e transparente.

O Comité EIC deve agir nos termos do seu mandato definido no pilar III do anexo I, secção 1.

3.  O Comité EIC é composto por 15 a 20 indivíduos independentes de alto nível provenientes de várias partes do ecossistema de inovação da Europa, incluindo empresários, líderes empresariais, investidores, peritos da administração pública e investigadores, incluindo peritos académicos em inovação. Contribui para ações de proximidade, devendo os membros do Comité EIC procurar reforçar o prestígio da marca EIC.

A Comissão nomeia os membros do Comité EIC, na sequência de um convite público à apresentação de candidaturas ou à manifestação de interesse, ou de ambos, conforme o que a Comissão considere mais adequado, e tendo em consideração a necessidade de um equilíbrio em termos de competências especializadas, género, idade e distribuição geográfica.

O seu mandato é limitado a dois anos, renovável duas vezes, com base num sistema rotativo de nomeações (os membros são nomeados de dois em dois anos).

4.  O Comité EIC tem um presidente que é nomeado pela Comissão na sequência de um processo de recrutamento transparente. O presidente deve ser uma figura pública de grande notoriedade ligada ao mundo da inovação e dotada de uma sólida compreensão da I&I.

O presidente é nomeado para um mandato com uma duração máxima de quatro anos, renovável uma vez.

O presidente preside ao Comité EIC, prepara as suas reuniões, atribui tarefas aos membros e pode criar subgrupos específicos, em especial para identificarem, no portefólio de projetos do EIC, tendências tecnológicas emergentes. O presidente representa o EIC no mundo da inovação. Também promove o EIC, é o interlocutor com a Comissão e, através dos comités de programa pertinentes, com os Estados-Membros. A Comissão prestará apoio administrativo ao presidente para o exercício das suas funções.

5.  A Comissão elabora um código de conduta que contemple, designadamente, as questões da prevenção de conflitos de interesses e da violação da confidencialidade. Os membros do Comité EIC aceitam o Código de Conduta ao assumirem as suas funções.

Artigo 11.º

Programas de trabalho

1.  O Programa é executado através dos programas de trabalho a que se refere o n.º 2 nos termos do artigo 110.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro») (11). Os programas de trabalho definem o impacto previsto e são elaborados segundo um processo de planeamento estratégico, conforme descrito no anexo I da presente decisão. A Comissão, de forma regular e desde uma fase precoce, informa o comité mencionado no artigo 12.º sobre a evolução geral da execução das medidas indiretas do programa específico, incluindo as missões, para permitir também que o comité preste um contributo preliminar adequado durante o processo de planeamento estratégico e no que se refere à elaboração dos programas de trabalho, especialmente às missões.

Os programas de trabalho devem estabelecer, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto.

2.  A Comissão adota programas de trabalho distintos, por meio de atos de execução, para a execução das ações no âmbito das seguintes componentes, conforme estabelecido no artigo 3.º, n.º 1, da presente decisão:

(a)  Conselho Europeu de Investigação, cujo programa de trabalho é estabelecido pelo Conselho Científico, nos termos do artigo 7.º, n.º 2, alínea b), em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 12.º, n.º 3. A Comissão só se desvia do programa de trabalho estabelecido pelo Conselho Científico quando considerar que o mesmo não está em consonância com as disposições da presente decisão. Nesse caso, a Comissão adota o programa de trabalho por meio de um ato de execução de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 12.º, n.º 4. A Comissão deve fundamentar devidamente essa medida;

(b)  Todos os agregados no âmbito do Pilar «Desafios Globais e Competitividade da Indústria Europeia», as ações MSCA, as infraestruturas de investigação, o apoio a ecossistemas de inovação, o alargamento da participação e a expansão da excelência, e a reforma e melhoria do sistema de I&I europeu, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 12.º, n.º 4;

(c)  Comité Europeu de Inovação, cujo programa de trabalho é estabelecido após parecer do Comité EIC, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea b), em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 12.º, n.º 4;

(d)  Centro Comum de Investigação, cujo programa de trabalho deve ter em consideração o parecer do Conselho de Administração do JRC referido na Decisão 96/282/Euratom.

3.  Além dos requisitos estabelecidos no artigo 110.º do Regulamento Financeiro, os programas de trabalho a que se refere o n.º 2 do presente artigo devem, conforme adequado:

(a)  Indicar o montante afetado a cada ação e missão e um calendário indicativo da respetiva execução;

(b)  Relativamente a subvenções, indicar as prioridades, os critérios de seleção e concessão e o peso relativo dos diversos critérios de concessão, bem como a taxa máxima de financiamento dos custos totais elegíveis;

(c)  Indicar o montante afetado a financiamento misto em conformidade com os artigos 41.º a 43.º do Regulamento... FP/RdP;

(d)  Especificar eventuais obrigações adicionais dos beneficiários, em conformidade com os artigos 35.º e 37.º do Regulamento FP/RfP.

4.  A Comissão adota as seguintes medidas, por meio de atos de execução, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 12.º, n.º 4:

(a)  A decisão sobre a aprovação do financiamento das medidas indiretas, para as quais o montante estimado do contributo da União no âmbito do programa específico é igual ou superior a 2,5 milhões de euros, com exceção das medidas executadas no âmbito do objetivo específico «Conselho Europeu de Investigação (ERC)»; a decisão sobre a aprovação das ações indiretas no agregado 2, para as quais o montante estimado do contributo da União no âmbito do programa específico é igual ou superior a 1 milhão de euros;

(b)  A decisão de aprovação do financiamento de ações que impliquem a utilização de embriões humanos e de células estaminais embrionárias humanas e de ações no âmbito do agregado «Segurança Civil para a Sociedade» a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, ponto 2, alínea c);

Artigo 12.º

Procedimento de comitologia

1.  A Comissão é assistida por um comité(12). O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  O comité reúne-se em diferentes formações, em conformidade com o anexo II, em função da matéria em apreço.

3.  Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

4.  Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

5.  Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para a formulação do parecer, o presidente do comité assim o decidir ou se a maioria simples dos seus membros assim o requerer.

6.  No caso dos atos de execução a adotar nos termos do artigo 4.º-A, n.º 3, e na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução e é aplicável o artigo 5.º, n.º 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

7.  A Comissão informa regularmente o comité dos progressos gerais verificados na execução do Programa Específico e presta-lhe em tempo útil informações sobre todas as ações e componentes propostas ou financiadas no âmbito do Horizonte Europa e das suas partes externalizadas, conforme indicado no anexo III, incluindo informações/análises pormenorizadas sobre as estatísticas dos convites individuais.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 13.º

Revogação

A Decisão n.º 2013/743/UE é revogada, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 14.º

Disposições transitórias

1.  A presente decisão não afeta a continuação ou a alteração das ações empreendidas ao abrigo da Decisão 2013/743/UE do Conselho, que continua a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão.

Quando necessário, as tarefas remanescentes do Comité instituído pela Decisão 2013/743/UE são realizadas pelo Comité referido no artigo 12.º da presente decisão.

2.  O enquadramento financeiro para o Programa Específico pode cobrir igualmente as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Programa Específico e as medidas adotadas ao abrigo da anterior Decisão 2013/743/UE.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em , em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

PLANEAMENTO ESTRATÉGICO E ATIVIDADES DO PROGRAMA

A execução do Programa processa-se da seguinte forma.

Planeamento Estratégico

Nos termos do artigo 4.º-A, a execução do programa específico deve ser facilitada pelo planeamento estratégico plurianual das atividades de investigação e inovação. O processo de planeamento estratégico concentra-se, em particular, no pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia», nomeadamente as atividades pertinentes noutros pilares e na parte «Alargamento da participação e reforço do Espaço Europeu da Investigação», inclusivamente em estreita coordenação e sinergia com o planeamento das CCI do EIT criadas pelo Regulamento 294/2008/CE.

Os resultados do processo de planeamento estratégico são incluídos num plano estratégico para a concretização dos conteúdos do programa de trabalho.

O processo de planeamento estratégico visa:

–  executar de forma integrada os objetivos a nível do programa Horizonte Europa e destacar o impacto do programa em geral e a coerência entre os seus diferentes pilares.

–  promover sinergias entre o Horizonte Europa e outros programas da União, incluindo os [fundos de coesão] e o Programa Euratom, tornando-se assim um ponto de referência para a investigação e inovação em todos os programas conexos ao abrigo do orçamento da UE ou de instrumentos não financeiros. ▌

–  contribuir para o desenvolvimento e a concretização das políticas da UE para os domínios pertinentes abrangidos e complementar o desenvolvimento e a execução de políticas nos Estados-Membros.

–  reduzir a fragmentação dos esforços e evitar duplicações e sobreposições entre possibilidades de financiamento.

–  proporcionar um quadro para a ligação das ações diretas de investigação do Centro Comum de Investigação a outras ações apoiadas no âmbito do Programa, incluindo a utilização de resultados e dados para apoio a políticas.

–  garantir, em todas as fases de desenvolvimento, uma abordagem ampla e equilibrada da investigação e inovação que não se limite apenas à promoção da investigação de fronteira e ao desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços com base em descobertas e conhecimentos científicos e tecnológicos, mas que integre também a utilização de tecnologias existentes em aplicações inovadoras, a melhoria contínua e a inovação não tecnológica e social.

–  garantir uma abordagem política sistémica, transdisciplinar, transetorial e transversal da inovação e da investigação para enfrentar os desafios, dando simultaneamente origem a novas empresas e indústrias competitivas, promovendo a concorrência, estimulando os investimentos privados e preservando a igualdade das condições de concorrência no mercado interno.

OUTRAS ATIVIDADES DO PROGRAMA

▌No que diz respeito aos pilares «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia» e «Europa Inovadora», a investigação e a inovação são complementadas com atividades próximas dos utilizadores finais e do mercado, como a demonstração, os projetos-piloto ou prova de conceito, excluindo todavia atividades de comercialização posteriores à fase de investigação e inovação. Tal inclui igualmente o apoio a atividades do lado da procura que contribuem para acelerar o ritmo da implantação e difusão de uma vasta gama de inovações. A ênfase é colocada em convites à apresentação de propostas não prescritivos.

No âmbito do pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia», com base na experiência adquirida no Horizonte 2020, as ciências sociais e humanas são plenamente integradas em todos os agregados, incluindo atividades específicas e especializadas. Do mesmo modo, as atividades que envolvem a investigação e inovação no domínio marinho e marítimo são executadas de uma forma estratégica e integrada, em consonância com a Política Marítima Integrada da UE, a Política Comum de Pescas e os compromissos internacionais.

As atividades realizadas no âmbito das FET emblemáticas sobre Grafeno, Cérebro Humano e Tecnologias Quânticas, que são apoiadas no âmbito do Horizonte 2020, continuarão a ser financiadas no âmbito do Horizonte Europa através de convites à apresentação de propostas incluídos no programa de trabalho. As medidas preparatórias apoiadas no âmbito da parte das FET emblemáticas do Horizonte 2020 contribuirá para o processo de planeamento estratégico no âmbito do Horizonte Europa e para o trabalho sobre as missões, as parcerias cofinanciadas/coprogramadas e os convites normais à apresentação de propostas.

Os diálogos de cooperação científica e tecnológica com parceiros internacionais da UE e os diálogos políticos com as principais regiões do mundo dão contributos importantes para a identificação sistemática de oportunidades de cooperação que, quando combinadas com a diferenciação por país/região, apoiam a definição de prioridades. Continuarão a ser solicitados pareceres numa fase precoce à estrutura consultiva relacionada com o EEI.

Difusão e comunicação,

O Horizonte Europa prestará apoio específico para assegurar um acesso aberto a publicações científicas, repositórios de conhecimentos e outras fontes de dados. Serão apoiadas ações de difusão e divulgação de conhecimentos, também em cooperação com outros programas da UE, incluindo a agregação e apresentação dos resultados e dados em línguas e formatos para públicos-alvo e redes para os cidadãos, a indústria, as administrações públicas, o meio académico, as organizações da sociedade civil e os decisores políticos. Para o efeito, o Horizonte Europa pode utilizar tecnologias avançadas e ferramentas no domínio das informações.

Será prestado apoio adequado a mecanismos destinados à divulgação do programa a potenciais candidatos (por exemplo, Pontos de Contacto Nacionais).

A Comissão organizará também atividades de informação e comunicação relativas ao Horizonte Europa a fim de promover o facto de os resultados serem obtidos com apoio de fundos da UE. Procurarão também promover uma maior sensibilização do público para a importância da investigação e da inovação, bem como para a relevância e impacto mais vastos da investigação e inovação financiadas pela UE, através, por exemplo, de publicações, relações com os meios de comunicação, eventos, repositórios de conhecimentos, bases de dados, plataformas multicanais, sítios Web ou uma utilização das redes sociais com objetivos específicos. O Horizonte Europa apoiará também os beneficiários a comunicarem informações sobre o seu trabalho e o seu impacto na sociedade em geral.

Exploração e aceitação pelo mercado

A Comissão adotará medidas abrangentes para a exploração dos resultados e dos conhecimentos gerados no âmbito do Horizonte Europa. Tal permitirá acelerar a exploração no sentido da sua aceitação alargada pelo mercado e potenciar o impacto do Programa.

A Comissão identificará e registará sistematicamente os resultados das atividades de investigação e inovação no âmbito do Programa e procederá, de uma forma não discriminatória, à transferência ou difusão desses resultados e conhecimentos para a indústria e empresas de todas as dimensões, administrações públicas, instituições académicas, organizações da sociedade civil e responsáveis políticos, a fim de maximizar o valor acrescentado europeu do Programa.

Cooperação internacional

Será obtido um maior impacto graças a ações de alinhamento com outros países e regiões do mundo, no âmbito dos esforços reforçados de cooperação internacional ▌. Com base em benefícios mútuos, numerosos parceiros de todo o mundo serão convidados a associar-se aos esforços da UE no âmbito de iniciativas de apoio à ação da UE em matéria de sustentabilidade, de reforço da excelência na investigação e inovação e da competitividade.

Uma ação conjunta internacional garantirá uma abordagem efetiva dos desafios societais globais e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, o acesso aos melhores talentos, às melhores competências e aos melhores recursos a nível mundial, bem como uma maior oferta e procura de soluções inovadoras.

Metodologias de trabalho para avaliação

O recurso a peritos independentes altamente qualificados no processo de avaliação está subjacente à intenção do Programa de promover a participação de todas as partes interessadas, comunidades e interesses e constitui uma condição prévia para manter a excelência e a relevância das atividades financiadas.

A Comissão ou o organismo de financiamento garantirá a imparcialidade do processo e evitará conflitos de interesses, em conformidade com o disposto no artigo 61.º do Regulamento Financeiro. Procurará igualmente assegurar a diversidade geográfica na composição dos comités de avaliação, nos grupos de peritos e nos grupos consultivos.

A título excecional, quando justificado pelo requisito de nomeação dos melhores peritos disponíveis e/ou pela dimensão limitada do grupo de peritos qualificados, os peritos independentes que assistem o comité de avaliação, ou que dele são membros, podem avaliar propostas específicas relativamente às quais declarem ter um interesse potencial. Nesse caso, a Comissão ou o organismo de financiamento tomará as medidas corretivas necessárias para garantir a integridade do processo de avaliação. Este processo será gerido em conformidade, incluindo uma fase com interação entre diversos peritos. O comité de avaliação terá em conta as circunstâncias particulares quando da identificação das propostas para financiamento.

PILAR I

CIÊNCIA DE EXCELÊNCIA

O progresso científico, económico, social e cultural em todas as suas formas depende de uma oferta suficiente de investigadores de excelência; da procura de descobertas revolucionárias para fins de compreensão e aquisição de conhecimentos a todos os níveis; da existência de instalações de craveira mundial necessárias para atingir esse objetivo, incluindo infraestruturas físicas e de conhecimentos para investigação e inovação, bem como dos meios para difundir e partilhar conhecimentos abertamente (ciência aberta), metodologias e competências.

A realização da inovação de craveira mundial está associada aos avanços da ciência aberta e de excelência ▌. As mudanças nos paradigmas científico e tecnológico podem ser fatores-chave para uma maior produtividade, competitividade, riqueza, desenvolvimento sustentável e progresso social. Historicamente essas mudanças de paradigma provinham tendencialmente da base científica do setor público antes de lançarem as bases científicas para a criação de indústrias e setores completamente novos e para o progresso societal abrangente.

O investimento público em investigação, especialmente através das universidades, das instituições de investigação públicas e das instalações de investigação, toma frequentemente a seu cargo a investigação a mais longo prazo e de maior risco e complementa as atividades do setor privado. Além disso, gera recursos humanos altamente qualificados, conhecimentos e experiência, novas metodologias e instrumentos científicos, bem como redes que permitem a transmissão dos conhecimentos mais recentes.

A ciência europeia e os investigadores instalados na Europa estiveram e continuam a estar na linha da frente em muitas áreas. Mas esta não é uma posição que possamos considerar um dado adquirido. ▌ O desafio tradicionalmente colocado por países como os Estados Unidos está agora a ser alargado para passar a incluir gigantes económicos como a China e a Índia, de entre as regiões do mundo recentemente industrializadas em particular, e todos os países cujos governos reconhecem os grandes e múltiplos benefícios derivados do investimento em investigação.

1.  CONSELHO EUROPEU DE INVESTIGAÇÃO (ERC)

1.1.   Fundamentação

Embora a UE continue a ser o maior produtor de publicações científicas no mundo, ▌tendo em conta a sua dimensão, dispõe de um número comparativamente reduzido de centros de excelência que se destacam a nível mundial e em vastas áreas o seu desempenho é médio ou fraco. Em comparação com os Estados Unidos e, atualmente, com a China em certa medida, a UE segue um «modelo de excelência distribuído», segundo o qual os recursos são repartidos por um maior número de investigadores e de instituições de investigação. A criação de condições ▌atraentes para os melhores investigadores ajudará a Europa a reforçar a sua atratividade na concorrência mundial para a captação de talentos científicos.

O panorama global da investigação está a evoluir radicalmente e a tornar-se cada vez mais multipolar em resultado de um número crescente de países emergentes, em particular a China, que estão a expandir a sua produção científica. Por conseguinte, embora em 2000 a UE e os Estados Unidos representassem quase dois terços das despesas mundiais em investigação e desenvolvimento, esta percentagem desceu para menos de metade em 2013.

O ERC apoia os melhores investigadores, incluindo os investigadores talentosos em início de carreira, através de financiamento flexível e a longo prazo para permitir que estes realizem investigação pioneira com riscos e ganhos elevados, principalmente na Europa. Funciona de forma autónoma e é dirigido por um Conselho Científico independente constituído por cientistas, técnicos e académicos de reconhecida reputação e com competências e com uma variedade de perfis adequadas. O ERC tem acesso a um leque mais alargado de talentos e ideias do que o que seria possível em qualquer regime nacional, reforçando a excelência pela forma como os melhores investigadores e as melhores ideias competem entre si.

A investigação de fronteira financiada pelo ERC tem um impacto direto substancial comprovado sob a forma de avanços nas fronteiras do conhecimento, abrindo o caminho à geração de novos e frequentemente inesperados resultados científicos e tecnológicos e a novas áreas de investigação. Por sua vez, tal permite gerar ideias radicalmente novas que promovem a inovação e a criatividade empresarial e enfrentar desafios societais. O ERC tem também um impacto estrutural significativo ao elevar os padrões de qualidade do sistema europeu de investigação para um nível muito superior ao dos investigadores e ações que financia diretamente. As ações e os investigadores financiados pelo ERC fixam um objetivo inspirador para a investigação de fronteira na Europa, reforçando a sua imagem e tornando-a um local e um ambiente de trabalho mais atrativo para os melhores investigadores a nível mundial. O prestígio de acolher beneficiários de subvenções do ERC gera concorrência entre as universidades e os organismos de investigação da Europa para oferecerem as condições mais atraentes aos melhores investigadores e pode indiretamente ajudá-los na avaliação dos seus pontos fortes e pontos fracos relativos e propiciar reformas.

▌O ERC financia uma percentagem relativamente pequena da investigação europeia, mas tem um impacto científico ▌elevado. O impacto médio de citações de investigação apoiada pelo ERC é comparável ao das universidades de investigação de elite a nível mundial. O desempenho da investigação do ERC é extremamente elevado quando comparado com os maiores financiadores de investigação do mundo. O ERC financia uma grande quantidade de trabalhos de investigação de fronteira em muitas das áreas de investigação que receberam o número mais elevado de citações, incluindo áreas que estão a emergir rapidamente. Embora esteja orientado para a investigação de fronteira, o financiamento do ERC está na origem de um número substancial de patentes.

Portanto há provas claras de que o ERC atrai e financia investigadores de excelência através dos seus convites à apresentação de propostas e de que as ações do ERC estão a produzir um número substancial dos resultados de investigação mais significativos e com elevado impacto a nível mundial em áreas emergentes conducentes a descobertas e avanços importantes. O trabalho dos beneficiários de subvenções do ERC é também altamente interdisciplinar e estes beneficiários colaboram a nível internacional e publicam os seus resultados abertamente em todos os domínios de investigação, incluindo as ciências sociais, a investigação sobre as artes e as ciências humanas.

Também já há provas dos impactos a mais longo prazo das subvenções do ERC nas carreiras, na formação de investigadores reconhecidos e doutorados ▌altamente qualificados, no reforço da visibilidade e do prestígio mundial da investigação europeia e nos sistemas de investigação nacionais graças ao seu forte efeito de referência. Este efeito é particularmente importante no que diz respeito ao modelo de excelência distribuída da UE, uma vez que o estatuto de financiamento pelo ERC pode substituir e servir de indicador mais exato da qualidade da investigação do que o reconhecimento baseado no estatuto das instituições. Tal permite a indivíduos, instituições, regiões e países ambiciosos aproveitar a iniciativa para desenvolver os seus perfis de investigação nos seus domínios de excelência.

1.2.  Áreas de intervenção

1.2.1.  Ciência de fronteira

A investigação financiada pelo ERC deverá conduzir a avanços na fronteira dos conhecimentos, com publicações científicas da mais elevada qualidade para obter resultados de investigação com um potencial impacto social e económico elevado, definindo assim o ERC um objetivo claro e inspirador para a investigação de fronteira em toda a UE, na Europa e a nível internacional. Com o objetivo de fazer da UE um local com um ambiente mais atrativo para os melhores cientistas de todo o mundo, o ERC visará uma melhoria mensurável da quota-parte da UE no 1 % das publicações mais citadas, bem como um aumento do número de investigadores de excelência, inclusive provenientes de fora da Europa, beneficiários do seu financiamento.

O financiamento do ERC será atribuído de acordo com os princípios bem estabelecidos apresentados infra. A excelência científica será o único critério para a atribuição de subvenções do ERC. O ERC funcionará numa base ascendente sem prioridades previamente determinadas.

Linhas gerais

–  Financiamento a longo prazo para apoiar ideias de excelência dos investigadores de todas as idades e géneros, e de qualquer país do mundo, bem como as respetivas equipas de investigação na realização de investigação pioneira com riscos/ganhos elevados;

–  Permitir aos investigadores em início de carreira com ideias promissoras ▌ fazer a transição para se tornarem eles próprios líderes independentes em investigação através do apoio adequado na fase crítica em que estão a criar ou a consolidar a sua própria equipa ou programa de investigação;

–  Novas formas de trabalhar no mundo científico, incluindo a abordagem da ciência aberta, com potencial para gerar resultados revolucionários e apoiar o potencial de inovação comercial e social da investigação financiada;

–  Partilha de experiências e melhores práticas com as agências regionais e nacionais de financiamento da investigação e criação de ligações com outras partes do Programa‑Quadro, em especial as MSCA, a fim de promover o apoio a investigadores de excelência;

–  Reforço da visibilidade da investigação de fronteira na Europa e dos programas do ERC junto dos investigadores em toda a Europa e no mundo.

1.3.  Execução

1.3.1.  Conselho Científico

O Conselho Científico é o garante da qualidade das atividades numa perspetiva científica e tem plena autoridade para tomar decisões quanto ao tipo de investigação a financiar.

No contexto da execução do Programa-Quadro e para fins de execução das suas tarefas, conforme definidas no artigo 7.º, o Conselho Científico:

(1)  Estratégia científica:

—  Define a estratégia científica geral do ERC em função das oportunidades e necessidades científicas da Europa;

—  Elabora o programa de trabalho e desenvolve a combinação de medidas de apoio do ERC, em conformidade com a sua estratégia científica;

—  Lança as iniciativas de cooperação internacional necessárias, incluindo atividades de proximidade, a fim de reforçar a visibilidade do ERC em relação aos melhores investigadores do resto do mundo, em consonância com a sua estratégia científica.

(2)  Gestão científica, acompanhamento e controlo da qualidade:

—  Assegura um sistema de análise interpares de craveira mundial baseado na excelência científica e na total transparência, equidade e imparcialidade no tratamento das propostas, mediante o estabelecimento de posições sobre a implementação e gestão dos convites à apresentação de propostas, os critérios de avaliação, os processos de análise interpares, incluindo a seleção de peritos, e as metodologias de análise interpares e de avaliação de propostas, bem como as respetivas regras de execução e orientações com base nas quais serão selecionadas as propostas a financiar sob a supervisão do Conselho Científico;

—  Os peritos serão nomeados com base numa proposta do Conselho Científico do ERC no caso de ações de investigação de fronteira do ERC;

—  Assegura que as subvenções do ERC são implementadas de acordo com procedimentos simples e transparentes que mantenham a tónica na excelência, incentivem o espírito de iniciativa e combinem flexibilidade com responsabilidade graças a um acompanhamento contínuo da qualidade das operações e da sua execução;

—  Analisa e avalia as realizações do ERC e a qualidade e o impacto da investigação financiada pelo ERC e, em função disso, apresenta recomendações e orientações para ações corretivas ou futuras;

—  Define posições sobre qualquer outra matéria que afete as realizações e o impacto das atividades do ERC e a qualidade dos trabalhos de investigação realizados.

(3)  Comunicação e difusão:

—  Reforça o perfil e a visibilidade a nível mundial do ERC graças a atividades de comunicação e de proximidade, incluindo conferências científicas para promover as atividades e realizações do ERC e os resultados dos projetos financiados pelo ERC junto da comunidade científica, das principais partes interessadas e do público em geral;

—  Quando adequado, consulta a comunidade científica, técnica e académica, as agências regionais e nacionais de financiamento da investigação e outras partes interessadas;

—  Comunica regularmente à Comissão informações sobre as suas próprias atividades.

Os membros do Conselho Científico serão remunerados pelas tarefas que executam sob a forma de honorários e, quando adequado, são reembolsados das despesas de viagem e estadia.

O Presidente do ERC residirá em Bruxelas durante o período de exercício do cargo e consagrará a maior parte do seu tempo de trabalho (13) às atividades do ERC. Será remunerado/a a um nível compatível com um cargo de quadro superior na Comissão, e a estrutura de execução específica prestar-lhe-á o apoio necessário para exercer as suas funções.

O Conselho Científico elege entre os seus membros três Vice-Presidentes que assistem o Presidente na sua representação e na organização do trabalho. Estes podem também ter o título de Vice-Presidente do ERC.

Os três Vice-Presidentes receberão apoio com vista a assegurar uma assistência administrativa local adequada nos seus institutos de origem.

1.3.2.  Estrutura de execução específica

A estrutura de execução específica é responsável por todos os aspetos da implementação administrativa e da execução do programa, conforme estabelecido no programa de trabalho do ERC. Implementa, em especial, os procedimentos de avaliação, a análise interpares e o processo de seleção de acordo com a estratégia estabelecida pelo Conselho Científico e assegura a gestão financeira e científica das subvenções. A estrutura de execução específica presta apoio ao Conselho Científico no exercício de todas as suas tarefas conforme estabelecido supra, incluindo a elaboração da sua estratégia científica, o acompanhamento das operações e a sua revisão e avaliação das realizações do ERC, bem como as suas atividades de proximidade e de comunicação, faculta acesso aos documentos e dados necessários na sua posse e mantém o Conselho Científico informado das suas atividades.

A fim de assegurar uma ligação efetiva com a Estrutura de Execução Específica no que diz respeito à estratégia e a questões operacionais, a liderança do Conselho Científico e o Diretor da estrutura de execução específica realizam reuniões de coordenação periódicas.

A gestão do ERC é assegurada por pessoal recrutado para o efeito, incluindo, quando necessário, funcionários das instituições da UE, e cobre unicamente as necessidades administrativas reais a fim de garantir a estabilidade e a continuidade necessárias para uma administração eficaz.

1.3.3.  Papel da Comissão

Para cumprir as suas responsabilidades, definidas nos artigos 6.º, 7.º e 8.º, e no contexto das suas próprias responsabilidades em matéria de execução orçamental, a Comissão:

–  Assegura a continuidade e a renovação do Conselho Científico e presta apoio a um Comité de Identificação permanente com vista a identificar os futuros membros do Conselho Científico;

–  Assegura a continuidade da estrutura de execução específica e delega nesta última tarefas e responsabilidades tendo em conta os pareceres do Conselho Científico;

–  Assegura que a estrutura de execução específica cumpra todas as suas tarefas e responsabilidades;

–  Nomeia o Diretor e os gestores da estrutura de execução específica tendo em conta os pareceres do Conselho Científico;

–  Assegura a adoção em tempo útil do programa de trabalho, das posições relativas à metodologia de execução e às necessárias regras de execução, incluindo as regras de apresentação de propostas e o modelo de convenção de subvenção do ERC, tendo em conta as posições do Conselho Científico;

–  Informa e consulta regularmente e de forma atempada o Comité do Programa sobre a execução das atividades do ERC;

–  Na sua qualidade de responsável pela execução geral do Programa-Quadro de Investigação, procede ao acompanhamento da estrutura de execução específica e avalia o seu desempenho.

2.  AÇÕES MARIE SKŁODOWSKA-CURIE (MSCA)

2.1.  Fundamentação

A Europa necessita de uma base de capital humano altamente qualificado e resiliente no domínio da investigação e inovação que se possa adaptar facilmente e encontrar soluções sustentáveis para os desafios atuais e futuros, como as grandes evoluções demográficas na Europa. Para garantir a excelência, é necessário que os investigadores tenham mobilidade, colaborem e difundam conhecimentos entre os vários países, setores e disciplinas, com a combinação certa de conhecimentos e competências para enfrentar os desafios societais e apoiar a inovação.

A Europa é uma potência científica com cerca de 1,8 milhões de investigadores a trabalhar em milhares de universidades, centros de investigação e empresas ▌. No entanto, estima-se que a UE terá necessidade de formar e empregar pelo menos um milhão de novos investigadores até 2027 a fim de atingir as metas fixadas para um maior investimento na investigação e na inovação. Esta necessidade é particularmente premente fora do setor ▌académico (como por exemplo, no setor industrial e nas empresas, incluindo as PME, a administração, as organizações da sociedade civil, as instituições culturais, os hospitais, etc.) e exige que os diferentes setores colaborem para formar adequadamente os novos investigadores. A UE deve intensificar os seus esforços para atrair um maior número de jovens de ambos os sexos para carreiras de investigação, ser mais inclusiva e promover um melhor equilíbrio trabalho/família, atrair investigadores de países terceiros, conservar os seus próprios investigadores e reintegrar os investigadores europeus que estão a trabalhar noutros países, trazendo-os de volta para a Europa. Além disso, a fim de permitir uma maior expansão da excelência, as condições de trabalho dos investigadores devem continuar a ser melhoradas em todo o Espaço Europeu da Investigação (EEI). Quanto a este aspeto, são necessárias ligações mais fortes nomeadamente com o Espaço Europeu da Educação (EEdE), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Social Europeu (FSE+).

Estes desafios podem ser enfrentados mais eficazmente a nível da UE devido à sua natureza sistémica e aos esforços transnacionais necessários para os enfrentar com sucesso.

As Ações Marie Skłodowska-Curie (MSCA) incidem numa investigação de excelência totalmente ascendente e aberta a qualquer domínio de investigação e inovação, desde a investigação fundamental até à aceitação pelo mercado e aos serviços de inovação. Inclui domínios de investigação abrangidos pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom). Caso surjam necessidades específicas e sejam disponibilizadas fontes de financiamento adicionais, as Ações MSCA podem procurar ligações com certas atividades de determinados desafios (incluindo missões identificadas), tipos de instituições de investigação e inovação ou localizações geográficas, a fim de fazer face à evolução das necessidades da Europa em termos de competências, formação em investigação, progressão na carreira e partilha de conhecimentos.

As Ações MSCA são o principal instrumento utilizado a nível da UE para atrair para a Europa investigadores de países terceiros, dando assim um contributo importante à cooperação mundial em matéria de investigação e inovação. Não há dúvida de que as Ações MSCA não só um têm impacto positivo nos indivíduos, organizações e a nível do sistema, como também geram grande impacto e resultados de investigação revolucionários, contribuindo simultaneamente para fazer face tanto a desafios societais como estratégicos. Compensa investir a longo prazo nas pessoas, conforme demonstrado pelo número de laureados com o Prémio Nobel que foram anteriormente bolseiros ou supervisores de Ações MSCA.

Graças à concorrência existente a nível mundial em matéria de investigação entre cientistas e entre organizações de acolhimento, tanto do setor académico como do setor não académico, e graças à criação e partilha de conhecimentos de alta qualidade entre os diferentes países, setores e disciplinas, as Ações MSCA contribuem nomeadamente para os objetivos da Agenda de Emprego, Crescimento e Investimento, para a Estratégia Global da UE e para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

As Ações MSCA contribuem para tornar o EEI mais eficaz, mais competitivo e mais atrativo à escala mundial. Este efeito é alcançado centrando a atenção numa nova geração de investigadores altamente qualificados e apoiando os talentos emergentes em toda a UE e não só, nomeadamente através da promoção da sua transição para outras componentes do programa, como o ERC e o EIT; promovendo a difusão e aplicação de novos conhecimentos e ideias às políticas europeias, à economia e à sociedade, nomeadamente mediante medidas mais eficazes de comunicação científica e de proximidade com o público; facilitando a cooperação entre organizações executantes de investigação e publicando de acordo com os princípios da ciência aberta e dos dados FAIR, e tendo um impacto estruturante acentuado no EEI, preconizando um mercado de trabalho aberto e definindo normas em matéria de formação de qualidade, condições de emprego atrativas e recrutamento aberto, transparente e com base no mérito para todos os investigadores, em conformidade com a Carta Europeia do Investigador e o Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores.

2.2.  Áreas de intervenção

2.2.1.  Cultivar a excelência através da mobilidade transfronteiriça, intersetorial e interdisciplinar dos investigadores

A UE deve continuar a ser um ponto de referência para a investigação de excelência e, por conseguinte, atrair os investigadores mais promissores, tanto europeus como não europeus, em todas as fases da sua carreira. Para tal é necessário que os investigadores e o pessoal de investigação possam circular e colaborar livremente entre países, setores e disciplinas e beneficiar assim de oportunidades de formação de elevada qualidade e de progressão na carreira. Tal permitirá facilitar a mobilidade de carreiras entre o setor académico e outros setores, bem como estimular a atividade empresarial.

Linhas gerais

–  Experiências de mobilidade dentro ou fora da Europa para os melhores investigadores, ou mais promissores, independentemente da sua nacionalidade, para realizarem investigação de excelência, desenvolverem as suas competências e a sua carreira, e alargarem a sua rede tanto no setor académico como noutros setores (incluindo as infraestruturas de investigação).

2.2.2.  Promover novas competências através da excelência na formação dos investigadores

A Europa necessita de uma base de recursos humanos sólida, resiliente e criativa, com a combinação certa de competências para satisfazer as necessidades futuras do mercado do trabalho, inovar e converter conhecimentos e ideias em produtos e serviços para obter benefícios económicos e sociais. Este objetivo pode ser atingido através da formação dos investigadores com vista a desenvolver ainda mais as suas competências essenciais em investigação, bem como a melhorar as suas competências transferíveis, como um espírito criativo, responsável, aberto à sociedade e empresarial e a consciência do desenvolvimento sustentável. Tal permitir-lhes-á enfrentar os desafios globais atuais e futuros e melhorar as suas perspetivas de carreira e o potencial de inovação.

Linhas gerais

–  Programas de formação para dotar os investigadores de uma diversidade de competências relevantes para fazer face aos desafios globais atuais e futuros.

2.2.3.  Reforçar os recursos humanos e desenvolver competências em todo o Espaço Europeu da Investigação

A fim de incentivar a excelência, promover a cooperação entre organizações executantes de investigação e gerar um efeito estruturante positivo, é necessário introduzir no Espaço Europeu da Investigação ▌ padrões de formação e mentoria de elevada qualidade, ▌ boas condições de trabalho e ▌ uma efetiva progressão na carreira dos investigadores. Caso seja adequado e justificado por um estudo, deve ser prestado apoio aos investigadores para regressarem aos seus países de origem dentro da União e à União no contexto das linhas gerais existentes. Tal contribuirá para modernizar ou melhorar os sistemas e programas de formação, bem como para aumentar a atratividade das instituições a nível mundial.

Linhas gerais

–  Programas de formação para promover a excelência e difundir as melhores práticas entre as instituições, as infraestruturas de investigação e os sistemas de investigação e inovação;

–  Cooperação inter e transdisciplinar, produção e divulgação de conhecimentos dentro da UE e com países terceiros.

2.2.4.  Melhorar e facilitar sinergias

As sinergias entre sistemas e programas de investigação e inovação a nível da UE e a nível nacional e regional têm de continuar a ser desenvolvidas. Tal poderá ser conseguido, em particular, mediante a criação de sinergias e complementaridades com outras partes do Horizonte Europa, como o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) e outros programas da UE, nomeadamente o Erasmus e o FSE+, nomeadamente através de um Selo de Excelência.

Linhas gerais

–  Programas de formação e iniciativas similares de progressão na carreira dos investigadores apoiados por fontes complementares de financiamento público ou privado a nível regional, nacional ou da UE.

2.2.5.  Promover a proximidade com o público

É necessário reforçar a sensibilização para as atividades do Programa e o reconhecimento público dos investigadores em toda a UE e não só, a fim de melhorar a visibilidade global das Ações MSCA e de promover uma melhor compreensão do impacto do trabalho dos investigadores na vida quotidiana dos cidadãos, bem como de incentivar os jovens a enveredar por carreiras de investigação. Este objetivo pode ser atingido através do trabalho baseado no princípio da ciência aberta, que resulta numa melhor divulgação, exploração e difusão de conhecimentos e de práticas. A ciência cidadã também pode desempenhar um valioso papel.

Linhas gerais

–  Iniciativas de proximidade com o público para estimular o interesse pelas carreiras de investigação, sobretudo entre os jovens de todos os contextos;

–  Atividades de promoção para melhorar o perfil, a visibilidade e a sensibilização a nível mundial para as Ações MSCA;

–  Difusão e agregação de conhecimentos graças à colaboração entre projetos, aos projetos dos pontos de contacto nacionais e outras atividades de ligação em rede, como por exemplo um serviço de antigos alunos.

3.  INFRAESTRUTURAS DE INVESTIGAÇÃO

3.1.  Fundamentação

As infraestruturas de investigação de ponta fornecem serviços-chave às comunidades de investigação e inovação, desempenhando um papel essencial no alargamento das fronteiras do conhecimento, e lançam as bases que permitem aos contributos da investigação e inovação darem resposta aos desafios globais e à competitividade industrial. O apoio a infraestruturas de investigação a nível da UE contribui para atenuar o que, em muitos casos, é a realidade de infraestruturas nacionais e regionais de investigação dispersas e nichos de excelência científica, reforçando assim o EEI, bem como aumentando a circulação de conhecimentos entre silos. O progresso científico depende cada vez mais de colaborações entre infraestruturas de investigação e a indústria, que desenvolve os instrumentos necessários com base nas novas tecnologias facilitadoras essenciais e noutras novas tecnologias.

O objetivo geral é dotar a Europa de infraestruturas de investigação sustentáveis de craveira mundial que estejam abertas e acessíveis a todos os investigadores na Europa, e não só, e que explorem plenamente o seu potencial de progresso científico e de inovação. Os objetivos-chave são reduzir a fragmentação do ecossistema de investigação e inovação, evitando a duplicação de esforços, e permitir uma melhor coordenação da conceção, do desenvolvimento, da acessibilidade e uma melhor utilização das infraestruturas de investigação, nomeadamente as financiadas pelo FEDER. É fundamental apoiar o acesso aberto às infraestruturas de investigação para todos os investigadores europeus, bem como, nomeadamente, graças à Nuvem Europeia para a Ciência Aberta (EOSC), apoiar um maior acesso aos recursos científicos digitais, incentivando especificamente a aceitação ▌de práticas de ciência aberta e de dados abertos.

É igualmente importante melhorar a sustentabilidade a longo prazo das infraestruturas de investigação, uma vez que, por via de regra, estão já operacionais há várias décadas e, por conseguinte, deverão elaborar planos para assegurar um apoio contínuo e estável.

A UE deverá igualmente faze face ao rápido aumento da concorrência a nível mundial para a captação de talentos, atraindo investigadores de países terceiros para trabalhar em infraestruturas europeias de investigação de craveira mundial. Um dos grandes objetivos é também aumentar a competitividade e as capacidades de inovação da indústria europeia, apoiando tecnologias e serviços importantes e relevantes para as infraestruturas de investigação e os seus utilizadores, melhorando assim as condições de oferta de soluções inovadoras.

Os Programas-Quadro anteriores deram um contributo significativo para uma utilização mais eficiente e mais eficaz das infraestruturas nacionais de investigação, tendo também desenvolvido, com o Fórum Estratégico Europeu para Infraestruturas de Investigação (ESFRI), uma abordagem coerente e com orientação estratégica para a definição de políticas em matéria de infraestruturas de investigação pan-europeias. Esta abordagem estratégica gerou vantagens claras, incluindo a redução da duplicação de esforços através de uma utilização global mais eficiente dos recursos, bem como a normalização de processos e procedimentos. A mobilidade em matéria de investigação desempenha um papel importante no sentido de facilitar a utilização das infraestruturas de investigação, por conseguinte, devem ser previstas sinergias com programas de mobilidade a nível nacional e europeu.

As atividades apoiadas pela UE proporcionarão valor acrescentado, consolidando e otimizando o panorama das infraestruturas de investigação existentes na Europa, paralelamente aos esforços para desenvolver novas infraestruturas de investigação com importância e impacto pan-europeu; assegurando que conjuntos de infraestruturas de investigação semelhantes cooperam para resolver questões estratégicas que afetam as comunidades de utilizadores; estabelecendo a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta (EOSC) como um ambiente modulável e sustentável para uma investigação baseada em dados; interligando as redes nacionais e regionais de investigação e ensino, reforçando e garantindo infraestruturas de redes de elevada capacidade para quantidades maciças de dados e o acesso a recursos digitais para além das fronteiras e dos limites entre domínios; promovendo a cobertura pan-europeia de infraestruturas de investigação distribuídas, para permitir também a comparação entre países objeto dos dados da investigação, por exemplo, no domínio das ciências sociais e humanas e do ambiente; fomentando a interoperabilidade das infraestruturas de investigação; alargando e reforçando a transferência de conhecimentos e a formação de recursos humanos altamente qualificados; promovendo a utilização de infraestruturas de investigação pan-europeias de craveira mundial existentes e, se for caso disso, aperfeiçoando-as no âmbito do Horizonte Europa; eliminando os obstáculos que impedem as melhores equipas de investigação de aceder aos melhores serviços de infraestruturas de investigação na Europa; promovendo o potencial de inovação das infraestruturas de investigação, centrado no desenvolvimento de tecnologias e na inovação conjunta, bem como numa utilização crescente de infraestruturas de investigação por parte da indústria.

E a dimensão internacional das infraestruturas de investigação da UE deve ser reforçada, promovendo uma maior cooperação com congéneres internacionais e a participação internacional em infraestruturas de investigação europeias em benefício mútuo.

As atividades contribuirão para vários Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), nomeadamente: ODS 3 — Saúde de qualidade e bem-estar para todos; ODS 7 — Energias renováveis e acessíveis; ODS 9 — Indústria, inovação e infraestruturas; ODS 13 — Ação climática.

3.2.  Áreas de intervenção

3.2.1.  Consolidar e desenvolver o panorama das infraestruturas de investigação europeias

A criação, o funcionamento e a sustentabilidade a longo prazo das infraestruturas de investigação identificadas pelo ESFRI e outras infraestruturas de investigação de craveira mundial de relevância pan-europeia são essenciais para a UE poder assegurar uma posição de liderança na investigação de fronteira, a formação e melhoria dos conhecimentos dos investigadores, a criação e a utilização de conhecimentos, e a competitividade das suas indústrias.

A Nuvem Europeia para a Ciência Aberta (EOSC) deve tornar-se um canal eficaz e abrangente de prestação de serviços das infraestruturas de investigação e fornecer às comunidades de investigação da Europa a próxima geração de serviços de dados para a recolha, o armazenamento, o processamento (por exemplo, serviços de analítica, simulação e visualização) e a partilha de megadados científicos em conformidade com os princípios FAIR. A Nuvem Europeia para a Ciência Aberta deve também proporcionar aos investigadores na Europa acesso à maioria dos dados gerados e recolhidos pelas infraestruturas de investigação, bem como a computação de alto desempenho e a recursos à exaescala, nomeadamente os implementados no âmbito da Infraestrutura de Dados Europeia (EDI)(14).

A rede de investigação e ensino pan-europeia ligará infraestruturas de investigação e recursos de investigação e permitirá o acesso à distância a essas infraestruturas e recursos, assegurando a interconectividade entre universidades, institutos de investigação e comunidades de investigação e inovação a nível da UE, bem como ligações internacionais a outras redes parceiras em todo o mundo.

Linhas gerais

–  Ciclo de vida das infraestruturas de investigação pan-europeias mediante a conceção de novas infraestruturas de investigação, da sua fase preparatória e de execução e da sua fase inicial de funcionamento em complementaridade com outras fontes de financiamento, no caso das infraestruturas de investigação apoiadas por fundos estruturais, bem como a consolidação e otimização do ecossistema de infraestruturas de investigação, racionalizando a prática de monitorização dos marcos ESFRI e outras infraestruturas de investigação pan‑europeias, e facilitando acordos de serviço, evoluções, fusões, cobertura pan-europeia ou o desmantelamento de infraestruturas de investigação pan‑europeias;

–  Nuvem Europeia para a Ciência Aberta, incluindo: redimensionamento e sustentabilidade do canal de acesso; em cooperação com os Estados-Membros e os países associados, federação efetiva dos recursos europeus, nacionais, regionais e institucionais; sua evolução técnica e política com vista a satisfazer novas necessidades e requisitos de investigação (por exemplo, conjuntos de dados sensíveis, privacidade desde a conceção); interoperabilidade dos dados e conformidade com os princípios FAIR e uma base ampla de utilizadores;

–  Rede pan-europeia de investigação e ensino subjacente à Nuvem Europeia para a Ciência Aberta e à Infraestrutura de Dados Europeia, bem como facilitar a prestação de serviços de dados/computação de alto desempenho num ambiente de computação em nuvem capaz de tratar processos computacionais e conjuntos de dados extremamente vastos.

3.2.2.  Abrir, integrar e interligar infraestruturas de investigação

O panorama da investigação será melhorado mediante a garantia da abertura de infraestruturas‑chave internacionais, nacionais e regionais a todos os investigadores europeus e a integração dos seus serviços quando necessário, a fim de harmonizar as condições de acesso, melhorar e alargar a prestação de serviços e incentivar uma estratégia comum de desenvolvimento de componentes de alta tecnologia e de serviços avançados através de ações de inovação.

Linhas gerais

–  Redes que reúnam financiadores nacionais e regionais de infraestruturas de investigação para o cofinanciamento do acesso transnacional dos investigadores;

–  Redes de infraestruturas de investigação pan-europeias, nacionais e regionais que incidam nos desafios globais para a disponibilização de acesso aos investigadores, bem como para a harmonização e melhoria dos serviços das infraestruturas de investigação.

3.2.2-A  O potencial de inovação das infraestruturas de investigação europeias e atividades de investigação e formação

Para incentivar a inovação, tanto nas próprias infraestruturas de investigação como nas indústrias, será fomentada a cooperação em I&D com a indústria, a fim de desenvolver as capacidades da União e a procura de oferta industrial em alta tecnologia em áreas como a instrumentação científica. Além disso, incentivar-se-á a utilização de infraestruturas de investigação por parte da indústria, por exemplo como instalações experimentais de ensaio ou centros baseados no conhecimento. O desenvolvimento e a exploração de infraestruturas de investigação implicarão a existência das competências adequadas por parte dos seus gestores, investigadores, engenheiros e técnicos, bem como dos utilizadores. Para este efeito, o financiamento da União apoiará a formação do pessoal responsável pela gestão e funcionamento de infraestruturas de investigação de interesse pan-europeu, o intercâmbio de pessoal e das boas práticas entre instalações e uma disponibilidade adequada de recursos humanos em disciplinas-chave, incluindo a emergência de currículos de ensino específicos. Serão incentivadas as sinergias com as Ações Marie Skłodowska-Curie.

Linhas gerais

–  Redes integradas de infraestruturas de investigação para a preparação e implementação de uma estratégia/roteiro comum destinado ao desenvolvimento tecnológico e à instrumentação;

–  Formação do pessoal responsável pela gestão e operação de infraestruturas de investigação de interesse pan-europeu.

3.2.2-B  Reforçar a política europeia em matéria de infraestruturas de investigação e de cooperação internacional

É necessário apoio para que os decisores políticos, os organismos de financiamento ou os grupos consultivos como o ESFRI estejam bem alinhados no sentido do desenvolvimento e implementação de uma estratégia europeia coerente e sustentável a longo prazo em matéria de infraestruturas de investigação.

Do mesmo modo, facilitar a cooperação estratégica internacional reforçará a posição das infraestruturas de investigação europeias a nível internacional, garantindo a sua ligação em rede, interoperabilidade e alcance a nível mundial.

Linhas gerais

–  Levantamento, acompanhamento e avaliação das infraestruturas de investigação a nível da UE, bem como estudos sobre políticas, ações de comunicação e formação, ações de cooperação estratégica internacional em matéria de infraestruturas de investigação e atividades específicas de organismos políticos e consultivos relevantes.

PILAR II

DESAFIOS GLOBAIS E COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL EUROPEIA

▌A UE vê-se confrontada com muitos desafios, alguns dos quais são também desafios mundiais. A escala e a complexidade dos problemas são vastas, pelo que é necessário enfrentá‑los conjuntamente e atribuir-lhe os recursos humanos adequados, com formação e competências específicas, o montante de recursos financeiros adequados, sendo necessário um esforço proporcionado a fim de encontrar soluções. Estas são precisamente as áreas em que a UE tem de trabalhar em conjunto, de forma inteligente, flexível e coesa para o benefício e o bem-estar de todos os nossos cidadãos.

Pode obter-se um maior impacto mediante ações de alinhamento com outras nações e regiões do mundo no âmbito de uma cooperação internacional ▌no sentido indicado pela Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e pelo Acordo de Paris sobre o Clima. Com base em vantagens mútuas, numerosos parceiros de todo o mundo serão convidados a juntar-se aos esforços envidados pela UE como parte integrante da investigação e inovação em prol do desenvolvimento sustentável.

A investigação e a inovação são motores essenciais do crescimento sustentável e inclusivo e da competitividade industrial e tecnológica, e contribuirão para encontrar soluções para os problemas atuais e futuros, a fim de inverter o mais rapidamente possível a tendência negativa e perigosa que atualmente liga o desenvolvimento económico à crescente utilização dos recursos naturais e aos crescentes desafios sociais ▌. Será assim possível transformar esses desafios em novas oportunidades comerciais e em rápidos benefícios para a sociedade.

A UE beneficiará enquanto utilizadora e produtora de conhecimentos, tecnologias e indústrias, ilustrando de que modo podem funcionar e desenvolver-se sociedades e economias modernas industrializadas, sustentáveis, inclusivas, criativas, resilientes, abertas e democráticas. Devem ser promovidos e reforçados os exemplos económicos-ambientais-sociais cada vez mais numerosos de uma economia ▌sustentável do futuro, digam eles respeito: à saúde e bem-estar para todos; ou a sociedades resilientes, criativas e inclusivas ▌; ou a sociedades reforçadas por segurança civil; ou a energias não poluentes disponíveis e mobilidade; ou a uma economia e sociedade digitalizadas; ou a uma indústria transdisciplinar e criativa; ou a soluções relacionadas com o espaço, de base terrestre ou marinha; ou a uma bioeconomia funcional, nomeadamente no que diz respeito a soluções em matéria de alimentação e nutrição; a utilização sustentável dos recursos naturais, a proteção do ambiente, a atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, gerando todos eles riqueza na Europa e oferecendo empregos de maior qualidade. A transformação industrial será de importância crucial, bem como o desenvolvimento de cadeias de valor industrial inovador da UE.

As novas tecnologias afetam praticamente todos os domínios de ação. Para cada tecnologia existe frequentemente uma combinação de oportunidades económicas e sociais, oportunidades de eficiência e qualidade e melhoria da governação, consequências para o emprego e a educação, mas também potenciais riscos para a segurança, a vida privada e éticos. Por conseguinte, a política para a tecnologia requer necessariamente uma ponderação de interesses exaustiva, uma cooperação intersetorial e a formulação de uma estratégia.

As atividades de investigação e inovação no âmbito deste pilar do Horizonte Europa são agrupadas em amplos agregados integrados e não compartimentados de atividades. Em vez de uma abordagem por setores, os investimentos visam introduzir alterações sistémicas na nossa sociedade e economia num vetor de sustentabilidade. Estes objetivos só podem ser atingidos se todos os intervenientes, tanto privados como públicos, participarem na conceção e criação conjuntas da investigação e inovação; reunindo utilizadores finais, cientistas, técnicos, produtores, inovadores, empresas, educadores, decisores políticos, cidadãos e organizações da sociedade civil. Por conseguinte, nenhum dos agregados ▌ visa apenas um conjunto de intervenientes e todas as atividades serão executadas principalmente através de projetos de inovação e investigação colaborativa selecionados com base em convites à apresentação de propostas competitivos.

Além disso, para enfrentar os desafios mundiais, as atividades nos agregados desenvolverão e aplicarão também tecnologias ▌emergentes e tecnologias facilitadoras essenciais (digitais ou não), enquanto parte integrante de uma estratégia comum destinada a promover a liderança industrial e social da UE. Quando adequado, serão utilizados dados e serviços da UE baseados no espaço. Serão abrangidos por este pilar do Horizonte Europa todos os níveis de maturidade tecnológica (TRL) até ao oitavo, sem prejuízo do direito da União em matéria de concorrência.

As ações produzirão novos conhecimentos e desenvolverão soluções, tecnológicas e não tecnológicas, transferindo tecnologias do laboratório para o mercado e desenvolvendo aplicações, incluindo linhas-piloto, demonstradores e medidas destinadas a estimular a aceitação pelo mercado, a dinamizar o empenhamento do setor privado e a incentivar a normalização das atividades na União. As tecnologias exigem uma massa crítica de investigadores europeus e indústria para criar ecossistemas de craveira mundial, que incluam infraestruturas de tecnologia de ponta, por exemplo, para ensaios. As sinergias com outras partes do Horizonte Europa, e o EIT, bem como com outros programas serão exploradas ao máximo.

Os agregados estimularão a introdução rápida de inovação pioneira na UE através de uma vasta gama de atividades incorporadas, incluindo comunicação, difusão, exploração e normalização, e apoiarão a inovação não tecnológica e mecanismos geradores de inovação, contribuindo para criar condições societais, regulamentares e de mercado propícias à inovação, como os acordos de inovação. Serão estabelecidos canais de soluções inovadoras com origem em ações de investigação e inovação que visam os investidores públicos e privados, bem como outros programas da UE e programas nacionais ou regionais relevantes. Nessa perspetiva, serão desenvolvidas sinergias com o terceiro pilar do Horizonte Europa.

A igualdade de género é um fator crucial para conseguir um crescimento económico sustentável. É, pois, importante integrar uma perspetiva de género em todos os desafios à escala mundial.

1.  AGREGADO «SAÚDE»

1.1.  Fundamentação

O Pilar dos Direitos Sociais da UE estabelece que todos têm direito a aceder, em tempo útil, a cuidados de saúde preventivos e curativos acessíveis, seguros e de boa qualidade. Tal sublinha o compromisso da UE relativamente ao cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas que apelam a uma cobertura universal dos cuidados de saúde para todos e em todas as idades até 2030, sem deixar ninguém para trás e acabando com mortes evitáveis.

Uma população saudável é vital para uma sociedade estável, sustentável e inclusiva, pelo que as melhorias no domínio da saúde são de importância crucial para a redução da pobreza, a abordagem a uma sociedade europeia em envelhecimento, a promoção do progresso social e da prosperidade, bem como o aumento do crescimento económico. Segundo a OCDE, uma melhoria de 10 % na esperança de vida está ▌associada a um aumento do crescimento económico de 0,3-0,4 % ao ano. Verificou-se um aumento de 12 anos da esperança de vida na UE desde a sua criação, em consequência das enormes melhorias obtidas em termos de qualidade de vida, ambiente, educação, saúde e cuidados a prestar aos seus cidadãos. Em 2015, na UE a esperança de vida geral à nascença era de 80,6 anos, contra 71,4 anos a nível mundial. Nos últimos anos, verificou-se na UE um aumento anual médio de 3 meses. Além destes melhoramentos, podem ser observadas diferenças sociais e diferenças especificas de género, no que diz respeito à esperança de vida, entre os grupos específicos e em todos os países europeus.

A investigação ▌no domínio da saúde tem desempenhado um papel significativo neste aspeto, mas também na melhoria da produtividade e da qualidade no setor da saúde e da prestação de cuidados. No entanto, a UE continua a enfrentar novos desafios, emergentes ou persistentes, que estão a ameaçar os seus cidadãos, a saúde pública, a sustentabilidade dos seus sistemas de cuidados de saúde e de proteção social, bem como a competitividade do seu setor de prestação de cuidados de saúde. Entre os grandes desafios no domínio da saúde na UE contam-se os seguintes: a acessibilidade e a razoabilidade dos preços da saúde e dos cuidados; a falta de promoção efetiva da saúde e da prevenção das doenças; o aumento das doenças não transmissíveis; o aumento dos casos de cancro; o aumento das doenças mentais; a propagação da resistência a agentes antimicrobianos e a emergência de epidemias infecciosas; a poluição ambiental crescente; a persistência das desigualdades em matéria de saúde entre os diferentes países e no interior destes, afetando de forma desproporcionada as pessoas desfavorecidas ou que se encontram em fases vulneráveis da sua vida; a deteção, compreensão, controlo, prevenção e redução dos riscos para a saúde, nomeadamente dos aspetos relacionados com a pobreza, num ambiente social, urbano, rural e natural em rápida evolução; as alterações demográficas, incluindo as questões relacionadas com o envelhecimento, o aumento dos custos dos sistemas de saúde europeus ▌e a pressão crescente exercida sobre a indústria da saúde e dos cuidados de saúde para se manter competitiva em termos de inovação no domínio da saúde face a protagonistas ▌emergentes a nível mundial. Além disso, a hesitação em vacinar pode diminuir a cobertura da imunização entre determinados grupos da população.

Estes desafios no domínio da saúde são complexos, interligados e de natureza global e exigem colaborações multidisciplinares, técnicas e não técnicas, transetoriais e transnacionais. As atividades de investigação e inovação estabelecerão relações estreitas entre descobertas e investigação clínica, translacional, epidemiológica, ética, ambiental e socioeconómica, bem como com a investigação em ciências regulamentares. Estas incidirão em áreas de necessidades clínicas não satisfeitas como, por exemplo, doenças raras ou de difícil tratamento (cancros, tais como os cancros pediátrico ou do pulmão). Essas atividades reunirão as competências do meio académico, dos profissionais, dos organismos reguladores e da indústria e incentivarão a sua colaboração com os serviços de saúde, os serviços sociais, os doentes, os responsáveis políticos e os cidadãos, a fim de produzir um efeito de alavanca do financiamento público e assegurar a aceitação dos resultados na prática clínica, bem como em sistemas de cuidados de saúde, tendo em conta as competências dos Estados-Membros no que diz respeito à organização e ao financiamento dos sistemas de saúde. Valorizar-se-á plenamente a investigação de fronteira genómica e outras investigações multiómicas, bem como a introdução progressiva de abordagens de medicina personalizada, pertinente para combater uma série de doenças não transmissíveis, e a digitalização na saúde e nos cuidados de saúde.

A investigação e a inovação promoverão a colaboração estratégica a nível internacional e da UE, a fim de reunir as competências, as capacidades e os recursos necessários para gerar âmbito, rapidez e economias de escala ▌, bem como para explorar sinergias, evitar a duplicação de esforços e partilhar os benefícios esperados e os riscos financeiros inerentes. Serão promovidas as sinergias na investigação e na inovação em matéria de saúde e no âmbito do Horizonte Europa, em especial com a vertente Saúde do Fundo Social Europeu Mais.

As soluções digitais no domínio da saúde criaram muitas oportunidades para resolver os problemas dos serviços de cuidados e para dar resposta a outras questões emergentes resultantes do envelhecimento da sociedade. Deve ser tirado pleno partido das oportunidades criadas pela digitalização no domínio da saúde e dos cuidados de saúde sem pôr em perigo o direito à privacidade e à proteção dos dados. Já foram desenvolvidos dispositivos digitais e software para diagnosticar, tratar e facilitar a autogestão de doenças, inclusive doenças crónicas, por parte dos doentes. As tecnologias digitais são também cada vez mais utilizadas na formação e no ensino no domínio da medicina e para permitir que os doentes e os utentes dos serviços de saúde acedam, partilhem e criem informações no domínio da saúde.

As atividades de investigação e inovação deste desafio global desenvolverão a base de conhecimentos, explorarão os conhecimentos e as tecnologias existentes, consolidarão e criarão as capacidades de investigação e inovação e delinearão as soluções necessárias para uma promoção mais eficaz da saúde e da prevenção, diagnóstico, acompanhamento, tratamento, reabilitação e cura integrados de doenças e dos cuidados (de longa duração e paliativos). Os resultados da investigação traduzir-se-ão em recomendações quanto às medidas a tomar e serão comunicados às partes interessadas pertinentes. Por sua vez, a melhoria dos resultados em matéria de saúde conduzirá ao aumento do bem-estar, da esperança de vida, a uma vida ativa saudável e a mais qualidade de vida e produtividade ▌, bem como a mais anos de vida com saúde e à sustentabilidade dos sistemas de saúde e de prestação de cuidados. Em conformidade com os artigos 14.º e 15.º do regulamento e com a Carta dos Direitos Fundamentais, será dada especial atenção aos aspetos éticos, à defesa da dignidade humana, aos aspetos relacionados com o género e étnicos, e às necessidades das pessoas desfavorecidas e vulneráveis.

O facto de se abordar os desafios importantes em matéria de saúde reforçará o compromisso assumido pela UE no âmbito da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e de outras organizações das Nações Unidas, bem como de iniciativas internacionais, nomeadamente de estratégias globais e planos de ação da Organização Mundial de Saúde (OMS). Contribuirá para a realização dos objetivos políticos e estratégias da UE, nomeadamente no que se refere ao Pilar dos Direitos Sociais da UE, ao Mercado Único Digital da UE, à Diretiva da UE «Cuidados de Saúde Transfronteiriços» e ao Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a resistência aos agentes antimicrobianos, e à aplicação dos quadros regulamentares relevantes da UE. ▌

As atividades contribuirão diretamente para os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em particular: ODS 3 — Saúde de qualidade e bem-estar para todos; ODS 13 — Ação climática.

1.2.  Áreas de intervenção

1.2.1.  Saúde ao longo de toda a vida

As pessoas que se encontram em fases vulneráveis da vida (perinatal, nascimento, primeira infância, infância, adolescência, gravidez, meia-idade e idade avançada), incluindo pessoas com deficiência ou lesões, têm necessidades específicas em termos de saúde que requerem uma melhor compreensão e soluções adaptadas, tomando em consideração aspetos de género e éticos. Tal permitirá reduzir as desigualdades no domínio da saúde e melhorar os resultados neste domínio em prol de um envelhecimento ativo e saudável ao longo da vida, nomeadamente graças a um início de vida saudável e a uma dieta que reduza o risco de doenças mentais e físicas em fases posteriores da vida. A prevenção e a comunicação terão em conta as características dos públicos específicos.

Linhas gerais

–  Compreensão do desenvolvimento precoce e processo de envelhecimento ao longo da vida;

–  Saúde pré-natal, neonatal, materna, paterna, da primeira infância e da infância, bem como o papel dos pais, da família e dos educadores;

–  Necessidades dos adolescentes no domínio da saúde, nomeadamente os fatores que influenciam a saúde mental;

–  Consequências para a saúde de deficiências e lesões;

–  Investigação sobre medidas para planear, executar e acompanhar a reeducação ao longo da vida e, em especial, o programa de reeducação precoce para as crianças afetadas por patologias incapacitantes;

–  Envelhecimento saudável, vida independente e ativa, incluindo a participação social dos idosos e/ou das pessoas com deficiência;

–  Educação e literacia ▌no domínio da saúde, nomeadamente no âmbito digital.

1.2.2.  Determinantes ambientais e sociais da saúde

Uma melhor compreensão das determinantes da saúde e dos fatores de risco determinados pelo ambiente social, cultural, económico e físico na vida quotidiana das pessoas e no local de trabalho, nomeadamente o impacto na saúde da digitalização, da mobilidade humana (como as migrações e as viagens), da poluição, da nutrição, das alterações climáticas e de outras questões ambientais, contribuirá para identificar, prevenir e reduzir as ameaças e os riscos para a saúde; para reduzir os óbitos e doenças decorrentes da exposição à poluição ambiental e a produtos químicos; para apoiar ambientes de vida e de trabalho seguros, respeitadores do ambiente, saudáveis, resilientes e sustentáveis; para promover estilos de vida e comportamentos de consumo saudáveis e para desenvolver uma sociedade equitativa, inclusiva e de confiança. Esse processo basear-se-á em coortes de população, na biomonitorização humana e em estudos epidemiológicos.

Linhas gerais

–  Tecnologias e metodologias para a avaliação dos perigos, das exposições e dos efeitos na saúde dos produtos químicos, de poluentes interiores e exteriores e de outros fatores de tensão relacionados com as alterações climáticas, local de trabalho, estilos de vida ou o ambiente, e os efeitos combinados de diversos fatores de tensão;

–  Fatores ambientais, profissionais, socioeconómicos, culturais, genéticos e comportamentais com repercussões na saúde física e mental e no bem-estar das pessoas e na sua interação, com especial atenção para as pessoas vulneráveis e desfavorecidas, questões específicas de idade e de género, quando relevantes, nomeadamente o impacto na saúde da conceção dos edifícios, produtos e serviços;

–  Avaliação, gestão e comunicação dos riscos, apoiadas por abordagens transdisciplinares, quando pertinente, e melhores ferramentas para a tomada de decisões com base em dados concretos, incluindo as alternativas a ensaios em animais e a sua substituição;

–  Capacidade e infraestruturas para, de forma segura, recolher, partilhar, utilizar, reutilizar e combinar dados sobre todos os fatores determinantes da saúde, nomeadamente a exposição humana, e assegurar a ligação a bases de dados sobre os parâmetros ambientais, os estilos de vida, o estado de saúde e as doenças a nível da UE e a nível internacional;

–  Promoção da saúde e intervenções preventivas primárias, incluindo aspetos profissionais.

1.2.3.  Doenças não transmissíveis e raras

As doenças não transmissíveis (DNT), incluindo o cancro e as doenças raras, constituem um grande desafio em termos societais e de saúde e exigem uma compreensão e uma taxonomia melhoradas, bem como abordagens mais eficazes ▌, nomeadamente abordagens de medicina personalizada (também designada «medicina de precisão»), em matéria de prevenção, diagnóstico, acompanhamento, tratamento, reabilitação e cura, bem como a compreensão das morbilidades múltiplas.

Linhas gerais

–  Compreender os mecanismos subjacentes ao desenvolvimento das doenças não transmissíveis, incluindo as doenças cardiovasculares;

–  Estudos demográficos longitudinais para servirem de base à compreensão dos parâmetros de saúde e de doença, e ajudarem à estratificação da população com vista a apoiar o desenvolvimento da medicina preventiva;

–   Técnicas e meios diagnósticos para um diagnóstico mais exato e mais precoce e para um tratamento em tempo útil, adaptado a cada doente, a fim de retardar e/ou inverter a progressão da doença;

–   Programas de prevenção e de rastreio, em consonância com as recomendações da OMS, da ONU e da UE, ou que vão mais além dessas recomendações;

–   Soluções integradas para fins de automonitorização, promoção da saúde, prevenção das doenças e gestão das doenças crónicas e das multimorbilidades, incluindo as doenças neurodegenerativas e cardiovasculares;

–   Tratamentos,curas ou outras intervenções terapêuticas, nomeadamente tratamentos farmacológicos e tratamentos não farmacológicos;

–   Cuidados paliativos;

–  Domínios com grandes necessidades clínicas não satisfeitas, como doenças raras, nomeadamente cancros pediátricos;

–   Avaliação da eficácia comparativa das intervenções e soluções, nomeadamente baseadas em dados relativos a condições reais;

–   Investigação sobre implementação com vista a transpor para maior escala as intervenções em matéria de saúde, bem como para favorecer a sua aceitação nas políticas e sistemas de saúde;

–  Desenvolvimento da investigação sobre doenças raras e melhorias das informações, dos cuidados e do tratamento, incluindo da medicina personalizada, referentes às mesmas.

1.2.4.  doenças infeciosas, nomeadamente as doenças ligadas à pobreza e às doenças negligenciadas

A proteção das pessoas contra as ameaças para a saúde de dimensão transfronteiriça constitui um grande desafio no domínio da saúde pública e mundial, exigindo uma cooperação internacional efetiva a nível mundial e da UE. Tal implicará a compreensão, a prevenção, a preparação, a deteção precoce e a resposta em matéria de investigação relativas a surtos, ao tratamento e à cura de doenças infeciosas, nomeadamente doenças negligenciadas e ligadas à pobreza, e também o combate à resistência antimicrobiana, seguindo uma abordagem do tipo «Uma Só Saúde».

Linhas gerais

–  Compreender os mecanismos relacionados com as infeções;

–  Fatores conducentes à emergência ou reemergência de doenças infeciosas e à sua propagação, incluindo a transmissão dos animais para os seres humanos (zoonoses), ou de outros elementos do ambiente (água, solo, plantas, alimentos) para os seres humanos, bem como o impacto das alterações climáticas e das evoluções dos ecossistemas na dinâmica das doenças infeciosas;

–  Previsão, deteção precoce e rápida, e controlo e vigilância das doenças infeciosas, ▌das infeções associadas aos cuidados de saúde e fatores relacionados com o ambiente;

–  Combater a resistência antimicrobiana, por via da epidemiologia, da prevenção e do diagnóstico, bem como através do desenvolvimento de novos agentes antimicrobianos e de vacinas;

–  Vacinas, nomeadamente tecnologias de plataforma para vacinas, diagnósticos, tratamentos e curas para doenças infeciosas, incluindo comorbilidades e coinfeções;

–  Responder à baixa administração das vacinas, compreender a hesitação em vacinar e criar confiança na vacinação;

–  Medidas e estratégias em matéria de preparação, resposta e recuperação eficazes em situações de emergência de saúde pública, com a participação das comunidades, e a coordenação de medidas e estratégias a nível, regional, nacional e da UE;

–  Obstáculos à implementação e aceitação de intervenções médicas na prática clínica, bem como no sistema de saúde;

–  Aspetos transfronteiriços das doenças infeciosas e desafios específicos em países de rendimentos médios e baixos (PRMB), como a SIDA, a tuberculose e as doenças tropicais, incluindo a malária, e também relativos aos fluxos migratórios e, em geral, à crescente mobilidade humana.

1.2.5.  Ferramentas, tecnologias e soluções digitais no domínio da saúde e dos cuidados de saúde, nomeadamente a medicina personalizada

As tecnologias e ferramentas no domínio da saúde são de importância vital para a saúde pública e contribuíram em grande medida para as melhorias importantes obtidas na qualidade de vida, na saúde e na assistência às pessoas na UE. Conceber, desenvolver, produzir, implementar e avaliar ferramentas e tecnologias adequadas, fiáveis, seguras, de fácil utilização e eficazes em termos de custos no domínio da saúde e dos cuidados de saúde constitui, pois, um desafio estratégico fundamental, tendo devidamente em consideração as necessidades das pessoas com deficiência e o envelhecimento da sociedade. Entre estas contam-se as tecnologias facilitadoras essenciais com base em biomateriais e biotecnologias novas, bem como métodos unicelulares, multiómica e abordagens de medicina sistémica, a inteligência artificial e outras tecnologias digitais, que proporcionam melhorias significativas em relação às existentes, bem como a promoção de uma indústria competitiva e sustentável ativa no domínio da saúde que crie emprego de elevado valor. A indústria europeia ativa no domínio da saúde é um dos setores económicos críticos na UE, representando 3 % do PIB e 1,5 milhões de empregos. É necessário envolver as partes interessadas pertinentes o quanto antes e ter em conta a dimensão não tecnológica, a fim de assegurar a aceitação das novas tecnologias, metodologias e ferramentas. Tal inclui os cidadãos, os prestadores de cuidados de saúde e os profissionais.

Linhas gerais

–  Ferramentas e tecnologias para aplicações em todo o espetro da saúde e em quaisquer indicações médicas relevantes, incluindo perturbações funcionais;

–  Ferramentas, tecnologias, dispositivos médicos, imagiologia médica, biotecnologia, nanomedicina e terapias avançadas (nomeadamente terapia celular e genética) e soluções digitais integradas no domínio da saúde humana e cuidados, nomeadamente a inteligência artificial, as soluções móveis e a telessaúde, abordando ao mesmo tempo, sempre que pertinente, os aspetos relativos à produção eficiente em termos de custos numa fase precoce (a fim de otimizar a fase de industrialização e o potencial das inovações para se tornarem medicamentos economicamente acessíveis);

–  Lançamento de projetos-piloto, implantação em larga escala, otimização e contratos públicos de inovação relativos a tecnologias e ferramentas no domínio da saúde e dos cuidados de saúde, em condições reais, nomeadamente ensaios clínicos e investigação sobre implementação, incluindo diagnósticos baseados na medicina personalizada;

–  Processos e serviços inovadores para o desenvolvimento, o fabrico e a disponibilização rápida de ferramentas e tecnologias para o setor da saúde e dos cuidados de saúde;

–  Segurança, eficácia, relação custo-eficácia, interoperabilidade e qualidade das ferramentas e tecnologias no domínio da saúde e da prestação de cuidados, bem como o seu impacto ético, jurídico e social, nomeadamente os problemas de aceitação social;

–  Ciência e normas regulamentares para tecnologias e ferramentas no domínio da saúde e dos cuidados;

–  A gestão dos dados relativos à saúde, nomeadamente a interoperabilidade, a integração e os métodos de análise e de visualização, processos de decisão, tendo por base a inteligência artificial, a prospeção de dados, as tecnologias de (mega) dados, a bioinformática e as tecnologias de computação de elevado desempenho para promover a medicina personalizada, nomeadamente a prevenção, e otimizar a história clínica.

1.2.6.  Sistemas de cuidados de saúde

Os sistemas de saúde são um elemento fundamental dos sistemas sociais da UE, tendo empregado 24 milhões de trabalhadores no setor da saúde e dos serviços sociais em 2017. Uma das principais prioridades dos Estados-Membros é tornar os sistemas de saúde seguros, acessíveis a todas as pessoas, integrados, eficazes em termos de custos, resilientes, sustentáveis e de confiança, dotados de serviços em tempo útil e relevantes, bem como reduzir as desigualdades, nomeadamente mediante a libertação de todo o potencial da inovação digital e baseada em dados em prol de melhores cuidados de saúde e de cuidados personalizados com base em infraestruturas europeias seguras de dados abertos. Novas oportunidades, como a implantação do 5G, a noção de «gémeos digitais» e a «Internet das coisas», contribuirão para fazer avançar a transformação digital no domínio da saúde e dos cuidados de saúde.

Linhas gerais

–  Reforçar a base de conhecimentos para as reformas das políticas e dos sistemas de saúde pública na Europa e para além dela;

–  Novos modelos e abordagens no domínio da saúde e dos cuidados de saúde, nomeadamente as abordagens de medicina personalizada, aspetos de gestão e de organização, e a sua transferibilidade ou adaptação de um país/região para outro/a;

–  Melhoria na avaliação das tecnologias da saúde;

–  Evolução das desigualdades no domínio da saúde e resposta política eficaz;

–  Recursos humanos futuros no setor da saúde e suas necessidades, nomeadamente competências digitais;

–  Melhoria das informações em tempo útil, fiáveis, seguras e fidedignas no domínio da saúde e utilização/reutilização dos dados relativos à saúde, nomeadamente os registos de saúde eletrónicos, dando a devida atenção a questões relacionadas com a proteção dos dados, nomeadamente a utilização abusiva de informações sobre estilos de vida e saúde, a segurança, a acessibilidade, a interoperabilidade, as normas, a comparabilidade e a integridade;

–  Resiliência dos sistemas de saúde para absorver o impacto das crises e para integrar a inovação disruptiva;

–  Soluções para a capacitação dos cidadãos e dos doentes e sua automonitorização e interação com os profissionais dos serviços de saúde e de assistência social, com vista a cuidados mais integrados e a uma abordagem centrada no utente, tomando em consideração a igualdade de acesso;

–  Dados, informações, conhecimentos e boas práticas nos sistemas de saúde a nível da UE e a nível mundial com base nos conhecimentos e nas bases de dados existentes.

2.  AGREGADO «CULTURA, CRIATIVIDADE E SOCIEDADE INCLUSIVA ▌»

2.1.  Fundamentação

A UE tem uma forma única de combinar o crescimento económico com objetivos de desenvolvimento sustentável e políticas sociais, níveis elevados de inclusão social e valores partilhados em matéria de democracia, direitos humanos, igualdade de género e riqueza da diversidade. Este modelo está em constante evolução e tem de fazer face aos desafios, nomeadamente, da globalização e da evolução tecnológica, bem como das crescentes desigualdades.▌

A UE deve promover um modelo de crescimento inclusivo e sustentável, aproveitando simultaneamente as vantagens do progresso tecnológico, reforçando a confiança e promovendo a inovação da governação democrática, fomentando a educação, lutando contra o desemprego, a marginalização, a discriminação e a radicalização, garantindo os direitos humanos, promovendo a diversidade cultural e o património cultural europeu e capacitando os cidadãos através de inovação social. A gestão das migrações e a integração dos migrantes continuarão também a ser questões prioritárias. A investigação e a inovação no domínio das ciências sociais e humanas e nas artes, bem como nos setores culturais e criativos, desempenham um papel fundamental para responder a esses desafios e atingir os objetivos da UE. Em especial, os aspetos das ciências sociais e humanas são incluídos em todos os domínios de ação deste agregado.

A magnitude, a complexidade e o caráter intergeracional e transnacional dos desafios exigem uma ação da UE a vários níveis. Se a resposta a essas questões críticas em termos sociais, políticos, culturais e económicos ▌se limitasse ao nível nacional, haveria o risco de uma utilização ineficiente dos recursos, de abordagens fragmentadas e de normas desiguais em termos de conhecimentos e capacidades.

As atividades de investigação e inovação no âmbito deste Desafio Global serão em geral alinhadas com as prioridades da UE relativas à mudança democrática; emprego, crescimento e investimento; justiça e direitos fundamentais; migração; uma União Económica e Monetária mais sólida e equitativa; e o mercado único digital. Dará resposta ao compromisso assumido no âmbito da Agenda de Roma para trabalhar no sentido de uma «Europa social» e de «uma União que preserve o nosso património cultural e promova a diversidade cultural». Apoiará também o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares. ▌Serão exploradas sinergias com o Programa Justiça e o Programa Direitos e Valores, que apoiam atividades em matéria de acesso à justiça, direitos das vítimas, igualdade de género, não discriminação, proteção de dados e promoção da cidadania europeia, bem como com os programas Europa Criativa e Europa Digital, Erasmus e Erasmus +, e o Fundo Social Europeu Mais.

As atividades contribuirão diretamente para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em particular: ODS 1 – Erradicar a pobreza; ODS 3 – Saúde de qualidade e bem-estar para todos; ODS 4 – Educação de qualidade; ODS 5 – Igualdade de género; ODS 8 – Trabalho digno e crescimento económico; ODS 9 – Indústria, inovação e infraestruturas; ODS 10 – Reduzir as desigualdades; ODS 11 – Cidades e comunidades sustentáveis; ODS 16 – Paz, justiça e instituições eficazes.

2.2.  Áreas de intervenção

2.2.1.  Democracia e governação

A confiança na democracia e nas instituições políticas consolidadas parece estar a degradar-se. O desencanto com a política é cada vez mais articulado por partidos antissistema e populistas e por um nativismo ressurgente. Esta situação é agravada pelas desigualdades socioeconómicas, por grandes fluxos de migração e pelas questões de segurança, a par de outras. Para responder aos desafios presentes e futuros são necessárias novas ideias sobre o modo como as instituições democráticas a todos os níveis se devem adaptar num contexto de maior diversidade, de concorrência económica mundial, de rapidez dos avanços tecnológicos e de digitalização, sendo de importância crucial a forma como os cidadãos encaram as instituições, as práticas e os discursos democráticos.

Linhas gerais

–  História, evolução e eficácia das democracias, a diferentes níveis e em diferentes formas; ▌o papel das políticas em matéria de educação, juventude e cultura, como pedras angulares da cidadania democrática;

–  O papel do capital social e do acesso à cultura no reforço do diálogo democrático e na participação cívica, aberta e nas sociedades de confiança.

–  Abordagens inovadoras e responsáveis para apoiar a transparência, a acessibilidade, a capacidade de resposta, a responsabilização, a fiabilidade, a resiliência, a eficácia e legitimidade da governação democrática no pleno respeito dos direitos fundamentais, dos direitos humanos e do Estado de direito;

–  Estratégias para combater o populismo, o racismo, a polarização, a corrupção, o extremismo, a radicalização e o terrorismo, e promover a inclusão, a capacitação e a participação dos cidadãos ▌;

–  Análise e desenvolvimento da inclusão social, económica e política e da dinâmica intercultural dentro e fora da Europa;

–  Melhor compreensão do papel dos padrões jornalísticos e dos conteúdos gerados pelos utilizadores numa sociedade hiperconectada e desenvolvimento de ferramentas para combater a desinformação;

–  Papel das identidades multiculturais, incluindo espirituais, em relação à democracia, à cidadania e à participação política, bem como os valores fundadores da UE, tais como o respeito, a tolerância, a igualdade entre homens e mulheres, a cooperação e o diálogo;

–  Apoio à investigação para compreender a identidade e o sentimento de pertença das comunidades, regiões e nações;

–  Impacto dos progressos científicos e tecnológicos, incluindo os megadados, as redes sociais em linha e a inteligência artificial, para a democracia, a privacidade e a liberdade de expressão;

–  Democracia e governação deliberativas, participativas e diretas, e cidadania ativa e inclusiva, incluindo a dimensão digital;

–  Impacto das desigualdades económicas e sociais na participação política e na governação democrática e investigação sobre a medida em que tal pode contribuir para corrigir as desigualdades e combater todas as formas de discriminação, nomeadamente a de género, para obter uma democracia mais resiliente;

–  Dimensões sociais, humanas e políticas da criminalidade, do dogmatismo e da radicalização, em relação às pessoas envolvidas ou potencialmente envolvidas em tais comportamentos, bem como os afetados ou potencialmente afetados;

–  Combate à desinformação, às notícias falsas e ao discurso do ódio, e respetivo impacto na estrutura da esfera pública;

–  A UE como interveniente internacional e regional na governação multilateral, incluindo novas abordagens à diplomacia científica;

–  Eficiência dos sistemas de justiça e melhor acesso à justiça, assente nos princípios da independência do poder judicial e nos direitos humanos, com regras processuais equitativas, eficientes e transparentes tanto em matéria civil como penal.

2.2.2.  Património cultural

Os setores culturais e criativos europeus fazem a ponte entre as artes, a cultura, as crenças e experiências espirituais, e o património cultural, a atividade económica e a tecnologia. Além disso, as indústrias culturais e criativas (ICC) desempenham um papel crucial na reindustrialização da Europa, constituem um fator de crescimento e estão em posição estratégica para provocar efeitos inovadores noutros setores da indústria, como o turismo, o comércio retalhista, os meios de comunicação e as tecnologias digitais e de engenharia. O património cultural constitui parte integrante dos setores culturais e criativos, estrutura as nossas vidas e é importante para as comunidades, os grupos e as sociedades, conferindo um sentimento de pertença. É a ponte entre o passado e o futuro das nossas sociedades. Uma melhor compreensão do nosso património cultural e a forma como é entendido e interpretado são essenciais para criar uma sociedade inclusiva na Europa e em todo o mundo. É também uma força motriz das economias europeia, nacionais, regionais e locais e uma poderosa fonte de inspiração para as indústrias criativas e culturais. O acesso, a conservação, a salvaguarda, a recuperação, a interpretação e o aproveitamento de todo o potencial do nosso património cultural colocam desafios de importância crucial para as gerações presentes e futuras. O património cultural, material e imaterial, é a principal matéria-prima e fonte de inspiração para as artes, o artesanato tradicional e os setores culturais, ▌criativos e empresariais, que são os motores do crescimento económico sustentável, da criação de novos empregos e do comércio externo. Neste sentido, tanto a inovação como a resiliência do património cultural devem ser consideradas em colaboração com as comunidades locais e as partes interessadas pertinentes. O património pode, além disso, servir como um agente da diplomacia cultural e como fator formativo da identidade e da coesão social e cultural.

Linhas gerais

–  Estudos e ciências do património, com tecnologias de ponta e metodologias inovadoras, nomeadamente tecnologias digitais;

–  Acesso e partilha do património cultural, com utilizações e padrões inovadores e modelos de gestão participativa;

–  Investigação para a acessibilidade do património cultural através de novas tecnologias, tais como serviços na nuvem, incluindo, mas não exclusivamente, um espaço colaborativo do património cultural europeu, bem como através do incentivo e da facilitação da transmissão de conhecimentos e de competências. Para tal, será necessário uma avaliação de impacto prévia;

–  Modelos de negócio sustentáveis para reforçar a base financeira do setor do património;

–  Ligação do património cultural aos setores criativos emergentes, nomeadamente meios de comunicação interativos e inovação social;

–  Contributo do património cultural para o desenvolvimento sustentável mediante a conservação, a salvaguarda, o desenvolvimento e a reabilitação das paisagens culturais, fazendo da UE um laboratório de inovação baseada no património e no turismo cultural sustentável;

–  Conservação, salvaguarda, promoção, restauro e gestão sustentável do património cultural e linguístico, nomeadamente com a utilização de competências e ofícios tradicionais ou de tecnologias de ponta, nomeadamente as tecnologias digitais;

–  Influência das memórias culturais, das tradições, dos padrões comportamentais, das perceções, das crenças, dos valores, do sentimento de pertença e das identidades. O papel da cultura e do património cultural nas sociedades multiculturais e padrões de inclusão e exclusão culturais.

2.2.3.  Transformações sociais e económicas

As sociedades europeias estão a sofrer profundas transformações socioeconómicas e culturais, especialmente decorrentes da globalização e das inovações tecnológicas. Tem-se simultaneamente verificado um aumento da desigualdade de rendimentos na maioria dos países europeus(15). São necessárias políticas viradas para o futuro, com vista a promover o crescimento sustentável e inclusivo, a igualdade de género e o bem-estar, e a corrigir as desigualdades, estimulando a produtividade (incluindo os progressos na sua medição), resolver as desigualdades socioespaciais e as questões relacionadas com o capital humano, compreendendo os desafios da migração e da integração, bem como dando-lhes resposta, e apoiando a solidariedade intergeracional, o diálogo intercultural e a mobilidade social. São necessários sistemas de ensino e formação acessíveis, inclusivos e de elevada qualidade para um futuro mais justo e próspero.

Linhas gerais

–  Base de conhecimentos para aconselhamento sobre investimentos e políticas, em especial em domínios como ensino e formação, competências de elevado valor acrescentado, produtividade, mobilidade social, crescimento, inovação social e criação de emprego. Papel do ensino e da formação na luta contra as desigualdades e no apoio à inclusão, inclusive na prevenção do insucesso escolar;

–  Sustentabilidade social para além dos indicadores exclusivos do PIB, especialmente novos modelos económicos e empresariais e novas tecnologias financeiras;

–  Ferramentas estatísticas e outras ferramentas económicas para uma melhor compreensão do crescimento e da inovação num contexto de estagnação dos ganhos de produtividade e/ou de transformações económicas de natureza estrutural;

–  Novos modelos de governação em domínios económicos e instituições de mercado emergentes;

–  Novos tipos de trabalho, papel do trabalho, melhoria de competências, tendências e mudanças nos mercados de trabalho e nos rendimentos nas sociedades contemporâneas e seus impactos em termos de distribuição de rendimentos, conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, ambiente de trabalho, não discriminação, incluindo a igualdade de género, e inclusão social;

–  Melhor compreensão das alterações societais na Europa e do seu impacto;

–  Efeitos das transformações sociais, tecnológicas e económicas no acesso a habitação segura, saudável, comportável e sustentável;

–  Sistemas fiscais e de prestações, juntamente com políticas em matéria de segurança social e de investimento social com vista a corrigir as desigualdades de uma forma equitativa e sustentável e a combater os impactos ▌das tecnologias, da demografia e da diversidade;

–  Modelos de desenvolvimento e crescimento inclusivos e sustentáveis para as zonas urbanas, semiurbanas e rurais;

–  Compreensão da mobilidade humana e dos seus impactos no contexto das transformações sociais e económicas, consideradas às escalas local e mundial, em prol de uma melhor governação da migração, do respeito pela diferença e da integração a longo prazo dos migrantes, incluindo os refugiados, bem como do impacto das intervenções estratégicas conexas; respeito dos compromissos internacionais e dos direitos humanos e questões de ajuda e cooperação para o desenvolvimento; mais e melhor acesso ao ensino de qualidade, à formação, ao mercado de trabalho, à cultura, aos serviços de apoio e à cidadania ativa e inclusiva, especialmente para as pessoas vulneráveis, incluindo os migrantes;

–  Dar resposta aos grandes desafios dos modelos europeus de coesão social, imigração, integração, alterações demográficas, envelhecimento, deficiência, educação, pobreza e exclusão social;

–   Estratégias avançadas e métodos inovadores para a igualdade de género em todos os domínios sociais, económicos e culturais, e para lidar com os preconceitos de género e a violência baseada no género.

–  Sistemas de ensino e formação para promover e aproveitar da melhor forma a transformação digital da UE e também para gerir os riscos da interconectividade mundial e das inovações tecnológicas, em especial a emergência dos riscos em linha, as preocupações de ordem ética, as desigualdades socioeconómicas e as mudanças radicais nos mercados;

–  Modernização dos sistemas de governação e gestão das autoridades públicas para envolver os cidadãos e satisfazer as suas expectativas em termos de prestação de serviços, transparência, acessibilidade, abertura, responsabilização e abordagem centrada no utilizador.

3.  AGREGADO «SEGURANÇA CIVIL PARA A SOCIEDADE»

3.1.  Fundamentação

A cooperação europeia contribuiu para uma era de paz, estabilidade e prosperidade sem precedentes no continente europeu. No entanto, a Europa tem de dar resposta aos desafios resultantes de ameaças persistentes à segurança da nossa sociedade cada vez mais complexa e digitalizada. Os ataques terroristas e a radicalização, bem como os ciberataques e as ameaças híbridas, suscitam graves preocupações em termos de segurança e exercem especial pressão nas sociedades. Há que ter igualmente em conta as ameaças novas e emergentes à segurança provocadas pelas novas tecnologias no futuro próximo. A segurança e prosperidade futuras dependem de uma melhor capacidade de proteger a Europa dessas ameaças. Não é possível fazê-lo exclusivamente através de meios tecnológicos: exige um conhecimento das pessoas, da sua história, cultura e comportamentos e implica considerações éticas no que se refere ao equilíbrio entre segurança e liberdade. Além disso, a Europa tem de garantir a sua independência em relação a tecnologias críticas no plano da segurança e apoiar o desenvolvimento de tecnologias de segurança revolucionárias.

Os cidadãos europeus, as instituições do Estado, os organismos da UE e a economia têm de ser protegidos contra ameaças persistentes do terrorismo e da criminalidade organizada, incluindo o tráfico de armas de fogo, de drogas, de seres humanos e de bens culturais. É imperativo ter uma melhor compreensão das dimensões social e humana da criminalidade e da radicalização violenta, a fim de melhorar as políticas públicas em termos de segurança. Um outro aspeto importante é o reforço da proteção e da segurança, mediante uma melhor gestão das fronteiras, nomeadamente as fronteiras marítimas e terrestres. A cibercriminalidade está a aumentar e os riscos associados estão a diversificar-se à medida que a economia e a sociedade se digitalizam. A Europa necessita de continuar a envidar esforços para melhorar substancialmente a cibersegurança, a privacidade digital e a proteção dos dados pessoais e para combater a propagação de informações falsas e prejudiciais, a fim de salvaguardar a estabilidade social, democrática e económica. Há que envidar mais esforços para limitar os efeitos, na vida e nos meios de subsistência, decorrentes de condições meteorológicas extremas que se estão a intensificar devido às alterações climáticas, tais como inundações, tempestades, ondas de calor ou secas que resultam em incêndios florestais e na degradação dos solos, bem como outras catástrofes naturais, por exemplo, tremores de terra. As catástrofes, quer sejam naturais ou de origem humana, podem pôr em risco importantes funções societais e infraestruturas críticas, como as comunicações, a saúde, os alimentos, a água potável, o aprovisionamento energético, os transportes, a segurança e a administração pública.

Tal exige não só investigação técnica como também investigação sobre os fatores humanos envolvidos, a fim de melhorar a resiliência a catástrofes, incluindo, se for caso disso, testando as aplicações, a formação e a ciber-higiene e a cibereducação. É necessário envidar mais esforços para avaliar os resultados da investigação em matéria de segurança e promover a sua aceitação.

Este agregado procurará sinergias, em particular com os seguintes programas: Fundo para a Segurança Interna, Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras e Europa Digital, bem como a melhoria da cooperação entre agências e organizações intergovernamentais no que toca à investigação e à inovação, inclusive através de mecanismos de intercâmbio e consulta, por exemplo na área de intervenção «Proteção e segurança».

A investigação no domínio da segurança faz parte integrante da resposta global da UE às ameaças à segurança. Contribui para o processo de desenvolvimento de capacidades, permitindo a disponibilidade futura de tecnologias, técnicas e aplicações para colmatar as lacunas de capacidades identificadas pelos decisores políticos, pelos profissionais e pelas organizações da sociedade civil. O financiamento da investigação através do Programa‑Quadro da UE tem representado cerca de 50 % do financiamento público total em investigação no domínio da segurança na UE. Serão plenamente utilizados todos os instrumentos disponíveis, incluindo o Programa Espacial Europeu (Galileo e EGNOS, Copernicus, Conhecimento da Situação no Espaço e Comunicações Governamentais por Satélite). Embora as atividades de investigação e inovação no âmbito do presente programa incidam exclusivamente em aplicações civis, será procurada a coordenação com a investigação em matéria de defesa financiada pela UE para reforçar as sinergias, dado que existem áreas de tecnologias de dupla utilização, e evitar a duplicação de financiamentos. A cooperação transfronteiriça contribui para o desenvolvimento de um mercado único europeu da segurança e melhora o desempenho industrial, apoiando a autonomia da UE. Prestar‑se‑á a devida atenção à compreensão humana e ao sentimento de segurança.

A investigação no domínio da segurança responde também ao compromisso assumido no âmbito da Agenda de Roma de trabalhar no sentido de «uma Europa segura e protegida», contribuindo para uma União da Segurança genuína e eficaz.

As atividades contribuirão diretamente para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em particular: ODS 16 - Paz, justiça e instituições eficazes.

3.1.1.   Sociedades resilientes a catástrofes

Catástrofes resultantes de múltiplas fontes, sejam elas naturais ou de origem humana, incluindo ataques terroristas, fenómenos meteorológicos relacionados com o clima ou outros fenómenos extremos (incluindo a subida do nível do mar), incêndios florestais, vagas de calor, inundações, secas, desertificação, tremores de terra, maremotos e fenómenos vulcânicos, crises de escassez de água, fenómenos meteorológicos espaciais, catástrofes industriais e de transportes e incidentes QBRN, bem como as resultantes de riscos em cascata. O objetivo consiste em prevenir e reduzir a perda de vidas, os danos para a saúde e o ambiente e os traumas e os prejuízos ▌económicos e materiais resultantes de catástrofes, em garantir a segurança alimentar, a segurança dos serviços de saúde e do abastecimento de medicamentos e a segurança do abastecimento de água, bem como melhorar a compreensão sobre catástrofes, reduzir os seus riscos e melhorar a recuperação após a sua ocorrência. Para isso é necessário abranger todos os aspetos da gestão de crises: desde a prevenção e a formação, passando pela gestão de crises propriamente dita, à gestão pós-crise e à resiliência.

Linhas gerais

–  Tecnologias, capacidades e governação para equipas de primeira intervenção em operações de emergência em situações de crise, em catástrofes e em situações pós‑catástrofe, bem como na fase inicial de recuperação;

–  Capacidade da sociedade para uma melhor prevenção, gestão e redução dos riscos de catástrofes, nomeadamente através de soluções baseadas na natureza, reforçando as capacidades de previsão, prevenção, preparação e resposta a riscos existentes e novos e a efeitos de dominó e avaliação de impacto, e através de uma melhor compreensão do fator humano na gestão dos riscos e nas estratégias de comunicação do risco;

–  Apoio mais eficaz à filosofia de «reconstruir melhor» (build back better) do Quadro de Sendai, através de uma melhor compreensão da recuperação após a ocorrência de catástrofes e através da investigação no domínio da avaliação mais eficaz dos riscos em situações pós-catástrofe;

–  Interoperabilidade dos equipamentos e procedimentos para facilitar a cooperação operacional transfronteiriça e um mercado integrado da UE.

3.1.2.   Proteção e segurança

É necessário proteger os cidadãos de ameaças à segurança e dar resposta a ameaças decorrentes de atividades criminosas, incluindo terroristas, e de ameaças híbridas; proteger as pessoas, os espaços públicos e as infraestruturas críticas, tanto de ataques físicos (incluindo QBRN-E) como de ciberataques; lutar contra o terrorismo e a radicalização violenta, nomeadamente compreendendo e combatendo as ideias e convicções terroristas; prevenir e combater formas graves de criminalidade, incluindo a cibercriminalidade e a criminalidade organizada (tal como a pirataria e a contrafação de produtos); apoiar as vítimas; detetar fluxos financeiros criminosos; desenvolver novas capacidades forenses; apoiar a utilização de dados para fins de controlo da aplicação da lei e garantir a proteção dos dados pessoais nas respetivas atividades de controlo; reforçar as capacidades de proteção das fronteiras, apoiar a gestão das fronteiras aéreas, terrestres e marítimas da UE no que diz respeito aos fluxos de pessoas e de mercadorias e compreender o fator humano subjacente a todas estas ameaças à segurança e aplicá-lo na sua prevenção e atenuação. É essencial manter a flexibilidade a fim de dar rapidamente resposta a ▌desafios de segurança novos e imprevistos que possam surgir.

Linhas gerais

–  Abordagens e tecnologias inovadoras para profissionais da segurança (como forças policiais, corporações de bombeiros, serviços médicos, guardas costeiros e de fronteiras, estâncias aduaneiras), em particular no contexto da transformação digital e da interoperabilidade das forças de segurança, operadores de infraestruturas, organizações da sociedade civil e gestores de espaços abertos;

–  Análise dos fenómenos de criminalidade transfronteiriça, métodos avançados de partilha e recolha de dados que sejam rápidos, fiáveis, normalizados e reforçados em termos de proteção da privacidade, bem como boas práticas;

–  Dimensões humana e socioeconómica da criminalidade e da radicalização violenta, em relação às pessoas envolvidas ou potencialmente envolvidas em tais comportamentos, bem como os afetados ou potencialmente afetados, inclusive compreendendo e combatendo as ideias e convicções terroristas e os crimes em razão do género, da orientação sexual ou da discriminação racial;

–  Análise dos aspetos de segurança de novas tecnologias como a sequenciação do ADN, a edição do genoma, os nanomateriais e materiais funcionais, a inteligência artificial, os sistemas autónomos, os drones, a robótica, a computação quântica, as criptomoedas, a impressão 3D, a tecnologia usável e a tecnologia de cadeia de blocos, bem como uma maior sensibilização dos cidadãos, das autoridades públicas e da indústria com vista a prevenir a criação de novos riscos de segurança e a reduzir os riscos existentes, incluindo os decorrentes das referidas novas tecnologias ▌;

–  Melhores capacidades prospetivas e analíticas no plano da elaboração de políticas e a nível estratégico no que toca às ameaças à segurança;

–  Proteção das infraestruturas críticas e de espaços abertos e públicos contra ameaças físicas, digitais e híbridas, incluindo os efeitos das alterações climáticas;

–  Monitorização e combate à desinformação e a notícias falsas com implicações para a segurança, nomeadamente através do desenvolvimento de capacidades para detetar as fontes de manipulação;

–  Evolução tecnológica para aplicações civis com amplitude para melhorar, se for caso disso, a interoperabilidade entre as forças de proteção civil e as forças militares;

–  Interoperabilidade dos equipamentos e procedimentos para facilitar a cooperação operacional transfronteiriça, intergovernamental e interagências, e desenvolver um mercado integrado da UE;

–  Desenvolvimento de ferramentas e métodos para uma gestão integrada das fronteiras eficaz e eficiente, em especial, para aumentar a capacidade de reação e reforçar a capacidade de monitorizar os movimentos através das fronteiras externas, no intuito de melhorar a deteção dos riscos, a resposta a incidentes e a prevenção da criminalidade;

–  Deteção de atividades fraudulentas nos pontos de passagem de fronteira e ao longo da cadeia de abastecimento, incluindo a identificação de documentos falsificados ou manipulados e a deteção do tráfico de seres humanos e de produtos ilícitos;

–  Garantia da proteção dos dados pessoais em atividades de controlo do cumprimento da lei, em particular tendo em conta a rapidez dos progressos tecnológicos, incluindo a confidencialidade e a integridade das informações e a rastreabilidade de todas as operações e respetivo tratamento;

–  Desenvolvimento de técnicas para identificar produtos contrafeitos, para melhorar a proteção das peças e mercadorias de origem, e para controlar os produtos transportados.

3.1.3.   Cibersegurança

As ciberatividades mal-intencionadas não só ameaçam as nossas economias como também o próprio funcionamento das nossas democracias, as nossas liberdades e os nossos valores. As ciberameaças são frequentemente de natureza criminosa, motivadas pelo lucro, mas também podem ser de natureza política e estratégica. A nossa segurança, liberdade, democracia e prosperidade futuras dependem da melhoria da nossa capacidade para proteger a UE das ciberameaças. A transformação digital exige uma melhoria substancial no nível da cibersegurança, a fim de garantir a proteção do grande número previsto de dispositivos da Internet das Coisas que serão ligados à Internet e o funcionamento seguro das redes e sistemas de informação, incluindo os usados nas redes elétricas, no abastecimento e distribuição de água potável, nos veículos e sistemas de transportes, nos hospitais, nas instituições financeiras, nas instituições públicas, nas fábricas e nas habitações. A Europa tem de reforçar a sua resiliência face a ciberataques e pôr em prática uma ciberdissuasão eficaz, assegurando, ao mesmo tempo, que a proteção de dados e a liberdade dos cidadãos são reforçadas. É do interesse da União assegurar que desenvolve e conserva capacidades estratégicas essenciais de cibersegurança para proteger o seu mercado único digital e, em especial, para garantir a proteção de redes críticas e de sistemas de informação e prestar serviços fundamentais de cibersegurança. A União tem de estar em posição de proteger autonomamente os seus ativos digitais e competir no mercado mundial de cibersegurança.

Linhas gerais

–  Tecnologias em toda a cadeia de valor digital (desde componentes seguros e criptografia pós-quântica até software e redes com capacidade de autorreparação);

–  Tecnologias, métodos, normas e boas práticas para enfrentar as ameaças à cibersegurança▌, antecipar necessidades futuras e apoiar uma indústria europeia competitiva, incluindo instrumentos de identificação eletrónica, de deteção de ameaças, ciber-higiene, bem como recursos de formação e ensino;

–  Colaboração aberta em prol de uma rede europeia de competências no domínio da cibersegurança e centro de competências.

4.   AGREGADO «O DIGITAL, A INDÚSTRIA E O ESPAÇO»

4.1.   Fundamentação

Com vista a garantir a competitividade industrial e a capacidade para dar resposta aos desafios globais futuros, a UE tem de reforçar a sua soberania tecnológica e as suas capacidades científicas, tecnológicas e industriais nas áreas-chave subjacentes à transformação da nossa economia, do local de trabalho e da sociedade.

A indústria da UE representa um em cada cinco postos de trabalho e dois terços dos investimentos em I&D do setor privado e gera 80 % das exportações da UE. Uma nova vaga de inovação, com uma fusão das tecnologias físicas e digitais, oferecerá enormes oportunidades à indústria da UE e melhorará a qualidade de vida dos cidadãos da UE.

A digitalização é uma grande força motriz. Dado que o seu desenvolvimento se continua a processar a um ritmo acelerado em todos os setores, torna-se essencial o investimento em áreas prioritárias, desde a inteligência artificial fiável até à próxima geração da Internet, à computação de alto desempenho, à fotónica, às tecnologias quânticas, à robótica e à micro/nanoeletrónica, a fim de garantir a vitalidade da nossa economia e a sustentabilidade da nossa sociedade. Os investimentos, a produção e a utilização das tecnologias digitais dinamizam fortemente o crescimento económico da UE, representando por si só um aumento de 30 % entre 2001 e 2011. Neste contexto, o papel das PME continua a ser fundamental na UE, tanto em termos de crescimento como de emprego. A aceitação da tecnologia digital entre as PME promove a competitividade e a sustentabilidade.

As tecnologias facilitadoras essenciais(16) estão subjacentes à fusão dos mundos físico e digital, o que constitui um aspeto central desta nova vaga de inovação mundial. O investimento na investigação, desenvolvimento, demonstração e implantação de tecnologias facilitadoras essenciais e a garantia de um aprovisionamento seguro, sustentável e a preços acessíveis de matérias-primas e materiais avançados assegurarão a autonomia estratégica da UE e contribuirão para que a sua indústria reduza significativamente a sua pegada ambiental e de carbono.

Serão também ▌apoiadas tecnologias futuras e emergentes específicas, conforme adequado.

O espaço reveste-se de uma importância estratégica, O espaço reveste-se de uma importância estratégica, considerando que cerca de 10 % do PIB da UE depende da utilização de serviços espaciais. A UE tem um setor espacial de craveira mundial, com uma indústria de produção de satélites sólida e um setor de serviços a jusante dinâmico. O espaço proporciona ferramentas importantes para a monitorização, comunicação, navegação e vigilância e oferece muitas oportunidades comerciais, especialmente em combinação com as tecnologias digitais e outras fontes de dados. A UE deve tirar o maior partido dessas oportunidades, explorando plenamente o potencial dos seus programas espaciais Copernicus, EGNOS e Galileo e protegendo as infraestruturas espaciais e terrestres contra ameaças a partir do espaço.

A UE tem a oportunidade única de ser um líder mundial e de aumentar a sua quota nos mercados mundiais mostrando como a transformação digital, a liderança em tecnologias facilitadoras essenciais e espaciais, a transição para uma economia hipocarbónica e circular e a competitividade se podem reforçar mutuamente graças à excelência científica e tecnológica.

Para fazer da economia digital, circular, hipocarbónica e com baixas emissões uma realidade, é necessário desenvolver ações a nível da UE tendo em conta a complexidade das cadeias de valor, a natureza sistémica e multidisciplinar das tecnologias, os seus custos de desenvolvimento elevados e a natureza intersetorial dos problemas a resolver. A UE deve assegurar que todos os industriais, e a sociedade em geral, possam beneficiar das tecnologias não poluentes e avançadas e da digitalização. Não basta desenvolver tecnologias. Uma compreensão dessas tecnologias e evoluções por parte da sociedade é fundamental para o envolvimento dos utilizadores finais e mudanças de comportamento.

A existência de infraestruturas com orientação industrial, incluindo linhas-piloto, ajudará as empresas da UE, e em especial as PME, a implantar essas tecnologias e a melhorar o seu desempenho em termos de inovação, e poderá também ser facilitada por outros programas da UE.

É essencial um forte empenhamento da indústria e da sociedade civil no estabelecimento de prioridades e no desenvolvimento de agendas de investigação e inovação, aumentando o efeito de alavanca do financiamento público através de investimentos públicos e privados e garantindo uma melhor aceitação dos resultados. A compreensão e a aceitação societais, incluindo a tomada em conta da conceção dos produtos, bens e serviços, são ingredientes essenciais para o sucesso, bem como uma nova agenda em matéria de normalização e de competências relevantes para a indústria.

A congregação de atividades em tecnologias facilitadoras essenciais, digitais e espaciais, bem com um aprovisionamento sustentável de matérias-primas, permitirá uma abordagem mais sistémica e uma transformação industrial e digital mais rápida e profunda. Assegurará que a investigação e a inovação nestas áreas sejam canalizadas e contribuam para a execução das políticas da UE em matéria de indústria, digitalização, ambiente, energia e clima, economia circular, matérias-primas, materiais avançados e espaço.

Será assegurada a complementaridade nomeadamente com atividades no âmbito do Programa Europa Digital e do Programa Espacial, respeitando em simultâneo a delimitação entre ▌os programas e evitando sobreposições.

As atividades contribuirão diretamente para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em particular: ODS 8 – Trabalho digno e crescimento económico; ODS 9 – Indústria, inovação e infraestruturas; ODS 12 – Produção e consumo sustentáveis; ODS 13 – Ação climática.

4.2.   Áreas de intervenção

4.2.1.   Tecnologias de fabrico

A indústria transformadora é um motor-chave do emprego e da prosperidade na UE, representando mais de três quartos das exportações da UE a nível mundial e proporcionando mais de 100 milhões de postos de trabalho diretos e indiretos. O desafio-chave para a indústria transformadora da UE consiste em manter a sua competitividade a nível mundial, com produtos mais inteligentes, mais personalizados e de elevado valor acrescentado, produzidos com custos muito mais baixos no que toca aos recursos energéticos e materiais, assim como com uma reduzida pegada carbónica e ambiental. Serão vitais contributos criativos e culturais, bem como pontos de vista das ciências sociais e humanas sobre as relações entre a tecnologia e as pessoas no contexto da produção, para promover a geração de valor acrescentado. Será igualmente examinado o impacto sobre a vida profissional e o emprego.

Linhas gerais

–  Tecnologias de fabrico revolucionárias, como a produção biotecnológica, o fabrico de aditivos, a robótica industrial, colaborativa, flexível e inteligente e sistemas de fabrico integrando o fator humano, também promovidas através de uma rede europeia de infraestruturas de orientação industrial, que presta serviços com vista a acelerar a transformação tecnológica e a sua aceitação pela indústria da UE;

–  Inovações revolucionárias que utilizam diferentes tecnologias facilitadoras em toda a cadeia de valor. Entre estas incluem-se, por exemplo, tecnologias convergentes, inteligência artificial, gémeos digitais, analítica de dados, tecnologias de controlo, tecnologias dos sensores, robótica industrial, colaborativa e inteligente, sistemas antropocêntricos, produção biotecnológica, tecnologias de baterias avançadas e tecnologias de pilhas de hidrogénio – inclusive de hidrogénio produzido com recurso a energias renováveis – e de combustível, tecnologias avançadas de plasma e de laser;

–  Competências, espaços de trabalho e empresas plenamente adaptados às novas tecnologias, em consonância com os valores sociais europeus;

–  Fábricas cognitivas, flexíveis, de alta precisão, com defeitos ▌nulos, pouco poluentes, que produzem poucos resíduos, sustentáveis e com impacto neutro no clima, em conformidade com a abordagem da economia circular, e sistemas de fabrico inteligentes e eficientes em termos energéticos, que satisfazem as necessidades dos clientes;

–  Inovações revolucionárias em técnicas para exploração de estaleiros de construção, plena automatização da montagem no local e componentes prefabricados.

4.2.2.   Tecnologias digitais fundamentais

Para que a UE seja social, competitiva e orientada para os cidadãos, será indispensável a manutenção e o desenvolvimento autónomo de capacidades de conceção e produção em tecnologias digitais fundamentais, como microeletrónica e nanoeletrónica, microssistemas, fotónica, software e sistemas ciberfísicos, e sua integração, bem como materiais avançados para estas aplicações.

Linhas gerais

–  Microeletrónica e nanoeletrónica, incluindo conceitos de conceção e processamento, componentes e equipamento de produção que preencham os requisitos específicos da transformação digital e dos desafios globais, em termos de desempenho, funcionalidade, consumo de energia e de materiais e respetiva integração;

–  Tecnologias de deteção e de atuação seguras e eficientes e sua cointegração em unidades computacionais como elemento capacitante da indústria e da Internet das Coisas, incluindo soluções inovadoras relativamente a materiais flexíveis e confortáveis para objetos interativos conviviais;

–  Tecnologias como complementos ou alternativas à nanoeletrónica, tais como ▌computação, transmissão e deteção quânticas integradas, bem como componentes de computação neuromórficos e spintrónica;

–  Arquiteturas de computação, aceleradores e processadores de baixo consumo para uma vasta gama de aplicações, incluindo computação neuromórfica que está na base de aplicações de inteligência artificial, computação de proximidade (edge computing), digitalização da indústria, megadados e computação em nuvem, energia inteligente e mobilidade conectada e automatizada;

–  Conceções de hardware que deem garantias sólidas de execução de confiança, com medidas incorporadas de segurança e de proteção da privacidade para dados de entrada/saída, computação quântica, bem como instruções de processamento e interfaces homem-máquina adequadas;

–  Tecnologias fotónicas facilitadoras de aplicações com avanços revolucionários em termos de funcionalidade, integração e desempenho;

–  Tecnologias de engenharia de sistemas e de controlo a fim de apoiar sistemas flexíveis, evolutivos e plenamente autónomos para aplicações fiáveis que interagem com o mundo físico e com os seres humanos, nomeadamente em domínios industrias e de segurança de importância crítica;

–  Tecnologias de software para melhorar a qualidade, cibersegurança e fiabilidade de software com maior vida útil, aumentando a produtividade do desenvolvimento e incorporando inteligência artificial e resiliência no software e na respetiva arquitetura;

–  Tecnologias emergentes que expandem tecnologias digitais ▌.

4.2.3.  Tecnologias facilitadoras emergentes

As tecnologias facilitadoras essenciais têm demonstrado o seu potencial para estimular a inovação em muitos setores e entre eles(17). A fim de facilitar o desenvolvimento de novas tecnologias facilitadores e contribuir para os canais de inovação, é imperativo identificar e apoiar temas de investigação transformativa logo a partir da fase exploratória inicial para demonstrações em aplicações piloto. Além disso, é necessário ajudar as comunidades emergentes, frequentemente interdisciplinares, por forma a atingir a massa crítica que lhes permita evoluir e amadurecer sistematicamente as tecnologias promissoras. O objetivo é fazer com que as tecnologias facilitadoras emergentes atinjam níveis de maturidade que permitam a sua inclusão em roteiros de investigação e inovação industrial.

Linhas gerais

–  Apoio às tendências futuras e emergentes no domínio das tecnologias facilitadoras essenciais;

–  Apoio às comunidades emergentes que envolvam desde o início uma abordagem antropocêntrica;

–  Avaliação do potencial disruptivo das novas tecnologias industriais emergentes e do seu impacto nas pessoas, na indústria, na sociedade e o no ambiente, criando interfaces com roteiros industriais;

–  Alargamento da base industrial para a adoção de tecnologias e inovações com potencial revolucionário, incluindo o desenvolvimento dos recursos humanos e a nível mundial.

4.2.4.   Materiais avançados

A UE é um líder mundial em materiais avançados e processos associados, que representam 20 % da sua base industrial e estão na origem de quase todas as cadeias de valor através da transformação de matérias-primas. Para permanecer competitiva e satisfazer as necessidades dos cidadãos no que diz respeito a materiais avançados sustentáveis e seguros, a UE tem de investir na investigação de materiais inovadores, nomeadamente materiais de base biológica e materiais de construção inovadores e eficientes em termos de custos, melhorar a durabilidade e a reciclabilidade dos materiais, reduzir a pegada carbónica e ambiental e dinamizar a inovação industrial intersetorial mediante o apoio a novas aplicações em todos os setores industriais. Além disso, os materiais avançados têm um enorme impacto no que se refere às necessidades dos cidadãos.

Linhas gerais

–  Materiais (incluindo polímeros, biológicos, nanométricos, bidimensionais, inteligentes e multimateriais – nomeadamente, lignocelulose –, compósitos, metais e ligas) e materiais avançados (por exemplo, materiais quânticos, reativos, fotónicos e supercondutores) concebidos com novas propriedades e funcionalidades e satisfazendo os requisitos regulamentares (sem agravar as pressões ambientais durante todo o ciclo de vida, desde a produção até à utilização ou fim de vida);

–  Materiais, processos e produção integrados seguindo uma abordagem ética e orientada para o cliente, incluindo atividades pré-normativas e avaliação do ciclo de vida, aprovisionamento e gestão de matérias-primas, durabilidade, reutilizabilidade e reciclabilidade, segurança, avaliação dos riscos para a saúde humana e o ambiente e gestão de riscos;

–  Materiais avançados facilitadores, como a caracterização (por exemplo, para controlo da qualidade), modelização e simulação, pilotagem e transposição para maior escala;

–  Um ecossistema de inovação da UE de infraestruturas tecnológicas(18), ligadas em rede e acessíveis a todas as partes interessadas pertinentes, identificadas e hierarquizadas em acordo com os Estados-Membros, que prestem serviços para acelerar a transformação tecnológica e a aceitação pela indústria da UE, nomeadamente por parte das PME, abrangendo todas as tecnologias-chave necessárias para permitir inovações no domínio dos materiais;

–  Soluções baseadas em materiais avançados para o património cultural, a conceção, a arquitetura e a criatividade geral, com uma forte orientação para os utilizadores, com vista a proporcionar valor acrescentado nos setores industriais e nas indústrias criativas.

4.2.5.   Inteligência artificial e robótica

Uma das megatendências é tornar inteligentes e conectar todos os objetos e dispositivos. Os investigadores e inovadores que desenvolvem a inteligência artificial (IA) e oferecem aplicações em robótica e noutras áreas serão os principais motores do futuro crescimento da economia e da produtividade. Muitos setores, incluindo a saúde, indústria transformadora, construção naval, construção, serviços e agricultura, utilizarão e desenvolverão esta tecnologia facilitadora essencial noutras partes do Programa-Quadro. Os desenvolvimentos no domínio da inteligência artificial têm de ser realizados de forma aberta em toda a UE, garantir a integridade societal e ambiental e a segurança das aplicações baseadas em inteligência artificial, tomar em consideração desde o início os aspetos éticos, avaliar os riscos e atenuar o seu potencial para utilização mal-intencionada e discriminação não intencional, nomeadamente de natureza sexista ou racial ou em razão de uma deficiência. É igualmente importante garantir que a inteligência artificial seja desenvolvida num enquadramento bem coordenado que respeite os valores e os princípios éticos da UE e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Este programa será complementado por atividades previstas ao abrigo do programa Europa Digital.

Linhas gerais

–  Promoção de tecnologias de inteligência artificial como inteligência artificial explicável, inteligência artificial ética, inteligência artificial controlada pelo ser humano, aprendizagem automática não supervisionada e eficiência dos dados, bem como interações avançadas homem-máquina e máquina-máquina;

–  Robótica segura, inteligente, colaborativa e eficiente e sistemas integrados e autónomos complexos;

–  Tecnologias de inteligência artificial antropocêntricas para soluções baseadas na inteligência artificial;

–  Desenvolvimento e ligação em rede das competências de investigação ▌no domínio da inteligência artificial em toda a Europa, numa perspetiva de colaboração aberta, desenvolvendo simultaneamente a capacidade de ensaio fechado;

–  Utilização da inteligência artificial e da robótica para apoiar as pessoas com deficiência e para a inclusão de pessoas marginalizadas;

–  Tecnologias para plataformas abertas de inteligência artificial, incluindo algoritmos de software, repositórios de dados, sistemas baseados em agentes, robótica e plataformas de sistemas autónomos.

4.2.6.   Próxima geração da Internet

A Internet tornou-se uma das tecnologias facilitadoras essenciais da transformação digital de todos os setores da nossa economia e da nossa sociedade. A UE precisa de assumir a liderança na orientação da próxima geração da Internet no sentido de um ecossistema antropocêntrico em consonância com os nossos valores sociais e éticos. O investimento em tecnologias e software da próxima geração da Internet melhorará a competitividade da indústria da UE na economia mundial. A otimização da sua ampla aceitação a nível da UE exigirá uma cooperação em larga escala entre partes interessadas. Haverá que considerar igualmente o estabelecimento de normas éticas para regular a Internet de próxima geração.

Linhas gerais

–  Tecnologias e sistemas para infraestruturas de serviços e redes inteligente, fiáveis e eficientes do ponto de vista energético (conectividade para além da 5G, infraestruturas definidas por software, Internet das Coisas, sistemas de sistemas, infraestruturas de computação em nuvem, redes óticas de nova geração, computação quântica, computação cognitiva em nuvem e Internet quântica, integração de comunicações por satélite), permitindo capacidades em tempo real, virtualização e gestão descentralizada (rádio ultrarrápida e flexível, computação de proximidade, conhecimentos e contextos partilhados), para assegurar um desempenho em rede escalável, eficiente, fiável e credível, adequado a uma implantação maciça do serviço;

–  Aplicações e serviços da nova geração da Internet para os consumidores, a indústria e a sociedade baseados na confiança, na equidade, na interoperabilidade, num melhor controlo dos dados pelo utilizador, num acesso linguístico transparente, em conceitos novos de interação multimodal e no acesso inclusivo e altamente personalizado a objetos, informações e conteúdos, incluindo meios imersivos e de confiança, meios de comunicação social e redes sociais, bem como em modelos de negócio para transações e serviços em infraestruturas partilhadas;

–  Software intermédio baseado em suporte lógico, incluindo tecnologias do livro‑razão distribuído, tal como as cadeias de blocos, funcionando em ambientes altamente distribuídos, facilitando o mapeamento de dados e a transferência de dados entre infraestruturas híbridas com proteção de dados inerente, inteligência artificial incorporada, analítica de dados, segurança e controlo nas aplicações e serviços da Internet com base na livre circulação de dados e conhecimentos.

4.2.7.  Computação avançada e megadados

A computação de alto desempenho e os megadados tornaram-se indispensáveis na nova economia global de dados, em que a supremacia em computação equivale a supremacia económica. Serão incentivadas em toda a UE a computação de alto desempenho e a analítica de megadados, que são de importância primordial para apoiar a definição de políticas, a liderança científica, a inovação e a competitividade industrial e para manter a soberania nacional, respeitando, em simultâneo, as questões éticas. Estas atividades serão complementadas por atividades previstas ao abrigo do programa Europa Digital.

Linhas gerais

–  Computação de alto desempenho (HPC): próxima geração de tecnologias e sistemas essenciais à escala «exa» e pós-exa (por exemplo, microprocessadores de baixo consumo, software, integração de sistemas); algoritmos, códigos e aplicações, instrumentos analíticos e bancos de ensaio; serviços e bancos de ensaio piloto industriais; apoio a investigação e inovação, de preferência com o apoio de todos os Estados-Membros, para uma infraestrutura de computação de alto desempenho de craveira mundial, incluindo as primeiras infraestruturas híbridas HPC/computação quântica, e para serviços partilhados na UE;

–  Megadados: analítica de dados de extremo desempenho; «privacidade desde a conceção» na análise de megadados pessoais e confidenciais; tecnologias de plataformas de dados em escala real para reutilização de dados abertos, industriais e pessoais; gestão de dados, interoperabilidade e ferramentas de ligação; aplicações de dados para os desafios globais; métodos para a ciência dos dados;

–  Redução da pegada de carbono dos processos TIC, abrangendo hardware, arquitetura, protocolos de comunicação, software, sensores, redes e centros de dados e de armazenamento de dados, incluindo avaliações normalizadas.

4.2.8.  Indústrias circulares

A Europa está na vanguarda da transição global para uma economia circular. A indústria europeia deve evoluir para uma indústria circular: o valor dos recursos, materiais e produtos deve ser mantido muito mais tempo do que atualmente, criando mesmo novas cadeias de valor. A participação dos cidadãos é fundamental.

As matérias-primas primárias continuarão a desempenhar um papel importante na economia circular e deve prestar-se atenção ao seu aprovisionamento, utilização e produção sustentáveis. Deve-se assegurar que os ciclos dos materiais são seguros e sustentáveis. Além disso, os materiais, incluindo os de base biológica, produtos e processos inteiramente novos deverão ser concebidos tendo em vista a circularidade. A criação de uma indústria circular terá uma série de vantagens para a Europa: permitirá o aprovisionamento seguro, sustentável e a preços acessíveis de matérias-primas, o que por seu turno protegerá a indústria da escassez de recursos e da volatilidade dos preços. Criará também novas oportunidades empresariais e modos de produção inovadores e mais eficientes em termos de recursos e de energia. A investigação e o desenvolvimento focados na criação de substâncias menos perigosas serão incentivados e fomentados.

O objetivo é desenvolver inovações revolucionárias a preços acessíveis e implantar uma combinação de tecnologias e processos avançados com vista a extrair o máximo valor de todos os recursos.

Linhas gerais

–  Simbiose industrial com fluxos de recursos entre instalações no conjunto dos setores e das comunidades urbanas; processos e materiais para transportar, transformar, reutilizar e armazenar recursos, combinando a valorização de subprodutos, resíduos, águas residuais e CO2;

–  Valorização e avaliação do ciclo de vida dos fluxos de materiais e produtos com utilização de novas matérias-primas alternativas, controlo de recursos, rastreio de materiais e triagem (incluindo métodos de ensaio validados, instrumentos para a avaliação dos riscos para a saúde humana e o ambiente);

–  Produtos, serviços e novos modelos empresariais de conceção ecológica para melhor desempenho do ciclo de vida, durabilidade, capacidade de atualização e facilidade de reparação, desmontagem, reutilização e reciclagem;

–  Indústria de reciclagem eficaz, maximização do potencial e da segurança dos materiais secundários e minimização da poluição (ciclos de materiais não tóxicos), da degradação da qualidade e da quantidade de produtos residuais após o tratamento;

–  Eliminação ou, caso não haja alternativa, manuseamento seguro de substâncias que suscitam preocupações nas fases de produção e de fim de vida; substitutos seguros e tecnologias de produção seguras e com boa relação custo-eficácia;

–  Aprovisionamento sustentável e substituição de matérias-primas, incluindo matérias-primas de importância crítica, abrangendo toda a cadeia de valor.

4.2.9.  Indústrias hipocarbónicas e não poluentes

Os setores industriais, incluindo as indústrias com utilização intensiva de energia, tal como a siderúrgica, contribuem com milhões de postos de trabalho e a sua competitividade é fundamental para a prosperidade das nossas sociedades. No entanto, representam 20 % das emissões globais de gases com efeito de estufa e têm um impacto ambiental elevado (particularmente em termos de poluentes do ar, da água e dos solos).

Tecnologias revolucionárias que visam reduções significativas de gases com efeito de estufa e de poluentes, e a redução da procura de energia da UE, frequentemente combinadas com tecnologias para a indústria circular supramencionada, permitirão gerar cadeias de valor industrial sólidas, revolucionar as capacidades de fabrico e melhorar a competitividade global da indústria e, ao mesmo tempo, dar contributos importantes para atingir as nossas metas em matéria de ação climática e qualidade ambiental.

Linhas gerais

–  Tecnologias de processos, incluindo aquecimento e refrigeração, ferramentas digitais, automatização e demonstrações em larga escala ▌do desempenho de processos e da eficiência em termos de recursos e de energia; reduções substanciais ou prevenção de emissões industriais de gases com efeito de estufa e poluentes, incluindo partículas;

–  Valorização ▌de CO2 da indústria e de outros setores;

–  Tecnologias de conversão para a utilização sustentável das fontes de carbono a fim de aumentar a eficiência na utilização dos recursos e reduzir as emissões, incluindo sistemas de energia híbridos para os setores da indústria e energético com um potencial de descarbonização;

–  Eletrificação e utilização de fontes de energia não convencionais em instalações industriais e transferências de energia e recursos entre instalações industriais (por exemplo, através de simbiose industrial);

–  Produtos industriais que requerem processos de produção com emissões baixas ou nulas ao longo do ciclo da vida.

4.2.10.   Espaço, incluindo a observação da Terra

Os sistemas e serviços espaciais da UE reduzem os custos e melhoram a eficiência, oferecem soluções para desafios societais, aumentam a resiliência societal, contribuem para a monitorização e a luta contra as alterações climáticas e promovem uma economia competitiva e sustentável. O apoio da UE tem sido um fator fundamental para a concretização destes benefícios e impactos. As atividades de investigação e inovação também deverão apoiar a evolução do Programa Espacial da União Europeia que terá de permanecer na vanguarda.

A UE apoiará as sinergias entre o espaço e as tecnologias facilitadoras essenciais (▌fabrico avançado, Internet das coisas, megadados, fotónica, tecnologias quânticas, robótica e inteligência artificial); promoverá um setor espacial próspero, empreendedor e competitivo a montante e a jusante, incluindo a indústria e as PME; impulsionará a aplicação de tecnologias dados e serviços espaciais noutros setores e contribuirá para assegurar a independência tecnológica no acesso ao espaço e na sua utilização de forma estratégica, segura e protegida; e promoverá medidas de desenvolvimento das capacidades. As atividades basear-se-ão em geral num roteiro, tomando em consideração o processo de harmonização da Agência Espacial Europeia (AEE) e iniciativas relevantes dos Estados-Membros, e serão executadas com a AEE e com a Agência da UE para o Programa Espacial, em conformidade com o Regulamento que cria o Programa Espacial da União Europeia. Contudo, a vertente consagrada ao espaço apoiará igualmente os convites ascendentes a fim de permitir a emergência de futuras tecnologias espaciais.

Há necessidade de uma maior implantação, exploração e atualização de novas tecnologias e de investigação e inovação contínuas para colmatar as lacunas no domínio da observação da Terra, tanto na terra como no mar e na atmosfera (por exemplo, oceanos e mares saudáveis, proteção de ecossistemas), beneficiando do Copernicus e de outros programas europeus pertinentes como fontes essenciais, com a coordenação da Rede Mundial de Sistemas de Observação da Terra (GEOSS) e da sua componente europeia EuroGEOSS.

Linhas gerais

–  Sistemas Globais de Navegação por Satélite Europeus (Galileo e EGNOS): aplicações inovadoras, aceitação global incluindo parceiros internacionais, soluções que melhorem a robustez, a autenticação, a integridade dos serviços, o desenvolvimento de elementos fundamentais, como conjuntos de circuitos integrados, recetores e antenas, a sustentabilidade das cadeias de aprovisionamento, em condições custo-eficazes e a preços acessíveis, novas tecnologias (por exemplo, tecnologias quânticas, ligações óticas, cargas úteis reprogramáveis), com vista à exploração sustentável dos serviços com impacto em desafios societais. Desenvolvimento dos sistemas de próxima geração para enfrentar novos desafios, como a segurança ou a condução autónoma;

–  Programa Europeu de Observação da Terra (Copernicus): potenciação da política de dados de acesso pleno, livre e aberto, desenvolvimento de aplicações inovadoras, aceitação a nível europeu e global, incluindo intervenientes não ligados ao espaço, e parcerias internacionais, investigação necessária para manter, melhorar e expandir os serviços essenciais e investigação para assimilar e explorar os dados espaciais, robustez e evolução dos serviços, sustentabilidade das cadeias de aprovisionamento, sensores, sistemas e conceitos de missão (por exemplo, plataformas a grande altitude, drones, satélites ligeiros); calibração e validação; exploração sustentável dos serviços e impacto em desafios societais; técnicas de tratamento de dados de observação da Terra, incluindo megadados, recursos de computação e ferramentas algorítmicas. Desenvolvimento de sistemas da próxima geração para ▌desafios como as alterações climáticas, o problema das zonas polares e a segurança; alargamento do portefólio de produtos e serviços Copernicus;

–  Conhecimento da Situação no Espaço: progressos para apoiar a boa capacidade da UE para monitorizar e prever o estado do ambiente espacial, por exemplo, meteorologia espacial, incluindo riscos de radiação, detritos espaciais e objetos próximos da Terra. Desenvolvimento de tecnologias de sensores, bem como de conceitos de novos serviços, como a gestão do tráfego espacial, aplicações e serviços para garantir a segurança de infraestruturas críticas no espaço e na Terra;

–  Comunicações por satélite seguras para entidades governamentais da UE: soluções que apoiem a autonomia da UE para ▌os utilizadores governamentais, incluindo equipamentos de utilizador associados e soluções arquiteturais, tecnológicas e sistémicas para infraestruturas espaciais e terrestres ;

–  Comunicações ▌por satélite para os cidadãos e as empresas: integração das comunicações por satélite avançadas e custo-eficazes nas redes terrestres para ligar recursos e pessoas em zonas mal servidas, como parte da conectividade omnipresente tornada possível pela 5G, ▌Internet das Coisas (IdC) e contribuição para a infraestrutura da Internet da próxima geração. Melhorias no segmento terrestre e nos equipamentos para utilizadores, na normalização e na interoperabilidade, e preparação da comunicação quântica essencial por satélite a fim de garantir a liderança industrial da UE;

–  Independência e sustentabilidade da cadeia de aprovisionamento: maiores níveis de preparação tecnológica no domínio dos satélites e lançadores; segmentos espacial e terrestre associados e instalações de produção e de ensaio, em complementaridade com a AEE. Para garantir a liderança e autonomia tecnológica da UE, uma melhor sustentabilidade da cadeia de aprovisionamento em condições custo-eficazes e a preços acessíveis, a redução da dependência relativamente a países terceiros no que diz respeito a tecnologias de importância crítica e um melhor conhecimento do modo como as tecnologias espaciais podem proporcionar soluções para outros setores industriais e vice-versa;

–  Sistemas espaciais: serviços de validação em órbita e de demonstração, incluindo serviços de carga útil secundária (rideshare) para satélites ligeiros; demonstradores espaciais em áreas como os satélites híbridos, inteligentes ou reconfiguráveis, manutenção, fabrico e montagem em órbita, fornecimento de energia proveniente de fontes diversificadas; novos processos industriais e ferramentas de produção; sistemas terrestres; inovações revolucionárias, e transferência de tecnologias, em áreas como a reciclagem, a ecologia espacial, a utilização pacífica e sustentável dos recursos espaciais, a inteligência artificial, a robótica, a digitalização, a eficiência em termos de custos e a miniaturização;

–  Acesso ao espaço: tecnologias inovadoras para aumentar a compatibilidade técnica e a eficiência económica dos sistemas europeus de lançamento espacial no que diz respeito ao lançamento dos satélites da União Europeia – processos de produção de baixo custo, tecnologias e conceitos para reutilização dos lançadores com vista à redução de custos; conceitos para futuros segmentos terrestres dos lançadores e adaptação das infraestruturas terrestres existentes (por exemplo, a digitalização e a gestão avançada de dados); serviços/conceitos de transporte espacial inovadores, incluindo sistemas de lançamento específicos de satélites ligeiros (por exemplo, microlançadores), em complementaridade com a AEE.

–  Ciências espaciais: exploração de dados científicos obtidos por missões e exploração científicas, combinada com o desenvolvimento de instrumentos inovadores num ambiente internacional e interdisciplinar; contribuição para missões científicas precursoras para a evolução do Programa Espacial.

5.   AGREGADO «CLIMA, ENERGIA E MOBILIDADE»

5.1.   Fundamentação

A intersecção da investigação e inovação nos domínios do clima, energia e mobilidade permitirá abordar, de forma eficaz e altamente integrada, um dos desafios globais societais mais importantes para a sustentabilidade e o futuro do nosso ambiente, da nossa economia e do nosso modo de vida.

Para atingir os objetivos do Acordo de Paris, a UE deverá proceder à transição para economias e sociedades com impacto neutro no clima, eficientes na utilização dos recursos e resilientes. Tal implicará alterações profundas no que diz respeito às tecnologias, processos, produtos e serviços, e aos comportamentos das empresas e dos consumidores. A transformação do mercado da energia ocorre através de interações entre a tecnologia, as infraestruturas, o mercado e os quadros estratégico e regulamentar, incluindo novas formas de governação. ▌A prossecução dos esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C exigem progressos rápidos na descarbonização dos setores energético ▌, dos transportes, dos edifícios, da indústria e da agricultura. É necessária uma nova dinâmica para acelerar o ritmo do desenvolvimento dos progressos de nova geração, bem como a demonstração e implantação de tecnologias e soluções inovadoras eficientes em termos de custos, aproveitando também as oportunidades oferecidas pela tecnologia digital, pela biotecnologia, pela tecnologia espacial, bem como pelas tecnologias facilitadoras e pelos materiais avançados essenciais. Tal processar-se-á mediante uma abordagem integrada que abrange a descarbonização, a eficiência na utilização dos recursos, a melhoria da recuperação, reutilização e reciclagem, a redução da poluição atmosférica, o acesso às matérias-primas e a economia circular no Horizonte Europa.

Os progressos realizados nesses setores – mas também em todo o espetro da indústria da UE, incluindo infraestruturas energéticas, transportes, agricultura e silvicultura, turismo, edifícios, processos industriais e utilização de produtos, gestão de resíduos e reciclagem(19) – exigirão esforços continuados para uma melhor compreensão dos mecanismos e dinâmicas das alterações climáticas e dos impactos associados em toda a economia e sociedade, explorando sinergias com atividades regionais e nacionais, outros tipos de ações da UE e cooperação internacional, inclusive através da Missão Inovação.

Ao longo das últimas décadas realizaram-se progressos consideráveis em matéria de climatologia, em particular no que diz respeito a observações, assimilação de dados e modelização climática. No entanto, a complexidade do sistema climático e a necessidade de apoiar a aplicação do Acordo de Paris, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e das políticas da UE exigem uma intensificação dos esforços com vista a colmatar as lacunas de conhecimento subsistentes, a continuar a melhorar a granularidade espacial e temporal da climatologia ao mesmo tempo que se assegura a interação adequada com os cidadãos e outras partes interessadas.

A UE estabeleceu um quadro político abrangente na Estratégia para a União da Energia, com metas vinculativas, diplomas legislativos e atividades de investigação e inovação com vista a liderar o processo de desenvolvimento e implantação de sistemas eficientes de produção de energia a partir de energias renováveis e alternativas(20).

Os transportes, incluindo os veículos, garantem a mobilidade das pessoas e mercadorias necessária para um mercado europeu único e integrado, para a coesão territorial e para uma sociedade aberta e inclusiva. Simultaneamente, os transportes podem ter efeitos ▌significativos a nível da saúde humana, congestionamentos, solos, água, clima, qualidade do ar e ruído, bem como a nível da segurança, sendo responsáveis por um grande número de mortes prematuras e por crescentes custos socioeconómicos. A procura de mercadorias e mobilidade continuará a crescer. Por conseguinte, a inovação terá de colmatar a crescente procura com sistemas de mobilidade e ▌de transportes menos poluentes e mais eficientes, que têm igualmente de ser seguros, inteligentes, securizados, silenciosos, fiáveis, acessíveis, inclusivos e a preços acessíveis, oferecendo serviços integrados porta-a-porta sem descontinuidades para todos.

Ambos os setores são motores essenciais da competitividade e do crescimento económico da Europa. O setor dos transportes é fundamental para a economia, uma vez que a UE é líder mundial no domínio da conceção e fabrico de veículos, comboios, aeronaves e navios. É um setor que abrange uma rede complexa de aproximadamente 1,2 milhões de empresas públicas e privadas na UE, que empregam cerca de 10,5 milhões de pessoas. É também um setor importante para o comércio internacional da UE: em 2016, 17,2 % das exportações de serviços da UE estavam relacionados com os transportes. Simultaneamente, a UE tem mais de 2 milhões de pessoas a trabalhar no domínio das energias renováveis e da eficiência energética, e o registo de patentes de tecnologias inovadoras no domínio das energias não poluentes coloca a UE em segundo lugar em todo o mundo.

Portanto, os problemas nos setores da energia e dos transportes ▌não se limitam à necessidade de redução das emissões. São necessárias soluções eficazes para dar resposta às alterações no comportamento dos utilizadores e nos padrões de mobilidade, ▌ à globalização, à concorrência internacional crescente e a uma população mais envelhecida, mais urbana e também cada vez mais diversificada. Ao mesmo tempo, a penetração crescente das tecnologias digitais e baseadas no espaço, os veículos automatizados, a inteligência artificial, a robótica, os novos operadores no mercado, os modelos de negócio disruptivos e a necessidade de reforçar a resiliência do sistema contra os riscos multifacetados (incluindo ciberameaças) implicam transformações substanciais e criam desafios e oportunidades adicionais à competitividade dos setores europeus dos transportes e da energia.

A capacidade de funcionamento das cidades dependerá da tecnologia e a habitabilidade das cidades evoluirá em torno da mobilidade, da energia e da eficiência dos recursos, do ordenamento do território e da concorrência no uso do espaço. A evolução da situação também representará um desafio para a sustentabilidade dos atuais modelos sociais e da participação social, para aspetos da inclusão e acessibilidade, bem como da acessibilidade dos preços.

É também necessária uma maior procura de inovação a fim de acelerar a implantação de tecnologias baseadas em energias renováveis e eficientes do ponto de vista energético (inclusive através de vetores intermediários, tais como a produção regenerativa de gás e o hidrogénio) e outras soluções não tecnológicas para a descarbonização da economia europeia. Essa procura pode ser estimulada através da capacitação dos cidadãos, da ecologização dos contratos públicos, bem como da inovação socioeconómica e do setor público e resultará em abordagens mais vastas do que a inovação baseada em tecnologias. A investigação socioeconómica, que abrange, nomeadamente, padrões e necessidades dos utilizadores, atividades de prospetiva, aspetos ambientais, regulamentares, económicos, sociais, culturais e comportamentais, cenários comerciais, modelos empresariais e investigação pré-normativa para a definição de normas e a inovação em matéria de comercialização, facilitará também ações que promovam inovação regulamentar, financeira e social e competências, bem como a participação e capacitação dos intervenientes no mercado, dos consumidores e dos cidadãos. Uma melhor coordenação, complementaridade e sinergia entre os esforços nacionais e europeus de investigação e inovação – através da promoção do intercâmbio de informações e da cooperação entre os países, indústrias e instituições de investigação da UE – basear-se‑á nas realizações, por exemplo, do Plano SET e da Agenda Estratégica de Investigação e Inovação no Setor dos Transportes (STRIA). A complementaridade entre este agregado e o Fundo de inovação do RCLE-UE será assegurada.

As atividades ao abrigo deste agregado contribuem, em especial, para a realização dos objetivos da União da Energia, para o respeito dos compromissos do Acordo de Paris, bem como dos objetivos do Mercado Único Digital, da Agenda para o Emprego, o Crescimento e o Investimento, do reforço da UE enquanto protagonista mundial, da nova Estratégia de Política Industrial da UE, da Estratégia para a Bioeconomia, do Plano de Ação para a Economia Circular, da Iniciativa Europeia de Aliança das Baterias, da Iniciativa Matérias-Primas, da União da Segurança e da Agenda Urbana, bem como da Política Agrícola Comum da UE e das disposições jurídicas da UE em matéria de redução do ruído e da poluição atmosférica.

As atividades contribuirão diretamente para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em particular: ODS 6 – Água potável e saneamento; ODS 7 – Energias renováveis e acessíveis; ODS 9 – Indústria, inovação e infraestruturas; ODS 11 – Cidades e comunidades sustentáveis; ODS 12 – Produção e consumo sustentáveis; ODS 13 – Ação climática.

5.2.   Áreas de intervenção

5.2.1.   Climatologia e soluções climáticas

A aplicação efetiva do Acordo de Paris tem de assentar na ciência, implicando um aprofundamento contínuo dos nossos conhecimentos sobre o sistema clima-Terra, bem como sobre as opções de atenuação e adaptação disponíveis, permitindo uma visão sistémica e abrangente dos desafios e das oportunidades climaticamente responsáveis para a economia e para a sociedade da UE. Nesta base, serão desenvolvidas soluções cientificamente fundamentadas para uma transição com boa relação custo-eficácia no sentido de uma sociedade com impacto neutro no clima, resiliente em termos de clima e eficiente na utilização de recursos, tendo em conta aspetos comportamentais, regulamentares, socioeconómicos e de governação.

Linhas gerais

–  Base de conhecimentos sobre o funcionamento atual e a futura evolução do sistema Terra-clima e do sistema de vida, bem como impactos, oportunidades climaticamente responsáveis e riscos associados; eficácia das diferentes soluções de atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas;

–  Vias integradas com impacto neutro no clima, ações e políticas de atenuação abrangendo todos os setores da economia, compatíveis com as análises do sistema Terra, o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas;

–  Modelos, projeções e técnicas climáticas destinados a melhorar a capacidade de previsão e a prestação de serviços climáticos às empresas, às autoridades públicas e aos cidadãos, incluindo aspetos transversais com uma melhoria da qualidade do ar;

–  Vias de adaptação e políticas de apoio para ecossistemas vulneráveis, zonas urbanas, setores económicos e infraestruturas de importância crítica na UE (a nível local/regional/nacional), incluindo melhores ferramentas para a avaliação dos riscos; ciclo da água e adaptação às alterações climáticas, tais como inundações e escassez de água.

5.2.2.   Aprovisionamento energético

A UE ambiciona ser líder mundial no domínio das tecnologias energéticas seguras, sustentáveis e a preço acessível que permitam melhorar a sua competitividade nas cadeias de valor globais e a sua posição em mercados em crescimento. Diferentes condições climáticas, geográficas, ambientais e socioeconómicas na UE, bem como a necessidade de garantir a resiliência climática, a segurança energética e o acesso às matérias-primas, exigem um amplo portefólio de soluções energéticas, nomeadamente de natureza não técnica. No que se refere às tecnologias de energias renováveis, os custos têm de ser ainda mais reduzidos, o desempenho tem de ser melhorado, a integração no sistema energético tem também ser aprofundada, é necessário desenvolver tecnologias revolucionárias, tirando igualmente partido dos progressos no domínio da fotónica, e as soluções híbridas (por exemplo, para a dessalinização) devem ser exploradas. No que diz respeito aos combustíveis fósseis, a descarbonização da sua utilização é essencial para atingir os objetivos em matéria de clima.

Linhas gerais

–  Tecnologias e soluções no domínio das energias renováveis e da conservação de energia para produção de eletricidade, aquecimento e refrigeração, combustíveis para os transportes e vetores intermediários sustentáveis a várias escalas e fases de desenvolvimento, adaptados às condições geográficas e socioeconómicas e aos mercados, tanto na UE como a nível mundial;

–  Tecnologias disruptivas de energias renováveis tanto para aplicações existentes como novas, e para soluções revolucionárias, incluindo os seus impactos ambientais, económicos e sociais;

–  Tecnologias e soluções para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de modos de produção de energia, aquecimento, refrigeração ou biocombustíveis a partir de combustíveis fósseis bem como de bioenergia e de valorização energética, inclusive através da captura, utilização e armazenamento de carbono (CCUS) e estudos de viabilidade socioeconómica e ecológica.

5.2.3.   Sistemas e redes energéticas

O aumento previsto da produção de eletricidade variável e a transição para a utilização crescente de sistemas elétricos de aquecimento, refrigeração e transportes faz com que a adoção de novas abordagens para a gestão das redes energéticas se torne imprescindível. A seguir à descarbonização, o objetivo é garantir a acessibilidade dos preços da energia, a segurança, a resiliência climática e a estabilidade no aprovisionamento através de investimentos em tecnologias inovadoras de infraestruturas de rede, o aumento da flexibilidade da produção de energia elétrica modulável, nomeadamente a partir de fontes de energia renováveis, e de uma gestão inovadora dos sistemas, bem como facilitando ações que promovam a inovação regulamentar e social, as competências, e envolvendo os intervenientes no mercado, os consumidores e as comunidades. O armazenamento de energia sob diferentes formas desempenhará um papel-chave na prestação de serviços à rede, melhorando e reforçando também as capacidades das redes e a flexibilidade do sistema. A exploração de sinergias entre diferentes redes (por exemplo, redes de eletricidade, redes de aquecimento e refrigeração, redes de gás, infraestrutura de recarga e reabastecimento de combustíveis para os transportes, hidrogénio, incluindo a sua infraestrutura, e redes de telecomunicações) e intervenientes (por exemplo, instalações industriais, operadores de rede, centros de dados, autoprodutores, consumidores ou comunidades de energias renováveis), bem como a resposta à procura e o desenvolvimento e a integração de normas europeias e internacionais serão fundamentais para permitir o funcionamento inteligente e integrado das infraestruturas relevantes.

Linhas gerais

–  Tecnologias e ferramentas para redes ▌a fim de integrar energias renováveis, soluções de armazenamento e novas cargas, tais como a eletromobilidade e as bombas de calor, bem como a eletrificação dos processos industriais;

–  Abordagens pluridisciplinares do impacto, por regiões, das alterações climáticas na segurança energética, inclusive a adaptação das tecnologias existentes e a transição para os novos paradigmas de fornecimento de energia;

–  Abordagens pan-europeias ▌das redes energéticas do aprovisionamento, transmissão e distribuição fiáveis da energia;

–  Abordagens integradas que permitam uma correspondência entre produção e consumo de energias renováveis a nível local, incluindo em ilhas ou regiões remotas, com base em novos serviços e iniciativas comunitárias;

–  Flexibilidade da produção e das redes, interoperabilidade e sinergias entre as diferentes fontes de energia, redes, infraestruturas e intervenientes, explorando também tecnologias específicas;

—  Tecnologias, serviços e soluções que capacitam os consumidores a serem intervenientes ativos no mercado.

5.2.4.   Edifícios e instalações industriais na transição energética

Os edifícios e as instalações industriais desempenham um papel cada vez mais ativo na sua interação com o sistema energético. Por conseguinte, são elementos cruciais na transição para uma sociedade neutra em termos de carbono baseada em energias renováveis e no aumento da eficiência energética.

Os edifícios são um fator importante para a qualidade de vida dos cidadãos. A integração de diferentes tecnologias, dispositivos e sistemas e a ligação de várias utilizações da energia, tanto em termos de edifícios como dos seus habitantes e utilizadores, tem um potencial muito elevado para a atenuação das alterações climáticas, a produção, a poupança e o armazenamento de energia, e melhorias em termos de flexibilidade do sistema e de eficiência.

As indústrias – e especialmente as indústrias com uma elevada intensidade energética – podem continuar a melhorar a sua eficiência energética, reduzir o seu consumo de energia e favorecer a integração de fontes de energia renováveis. O papel das instalações industriais no sistema de energia está a mudar, devido à necessidade de reduzir as emissões, com base na eletrificação direta ou indireta, também uma fonte de materiais para os processos de produção (por exemplo, hidrogénio). Os complexos industriais e fabris onde ocorrem numerosos processos diferentes na proximidade uns dos outros podem otimizar entre si a troca de fluxos de energia e outros recursos (matérias-primas).

Linhas gerais

–  Reforçar a associação de setores: processos, sistemas e modelos empresariais que apoiem a flexibilidade e a eficiência dos fluxos de eletricidade e de calor entre uma instalação industrial ou agregados industriais e o sistema energético, bem como o sistema dos transportes;

–  Ferramentas e infraestruturas para o controlo de processos nas instalações de produção a fim de otimizar os fluxos de energia e materiais em interação com o sistema energético;

–  Processos, conceção e materiais relevantes, incluindo processos industriais com emissões baixas ou nulas;

–  Flexibilidade e eficiência da eletricidade, das matérias-primas e do calor nas instalações industrial e no sistema energético;

–  Processos, conceção e materiais melhorados ou novos para utilizar, produzir ou armazenar energia (incluindo o calor e o frio) em setores não abrangidos pelo agregado «O digital, a indústria e o espaço»;

–  Estratégias e tecnologias de baixo nível de emissões para revitalizar as áreas carboníferas e com uso intensivo de carbono em transição;

–  Edifícios inteligentes e grandes plataformas de mobilidade (portos, aeroportos, centros logísticos) como elementos ativos de redes energéticas mais vastas e de soluções de mobilidade inovadoras;

–  Conceção do ciclo de vida, construção, funcionamento, incluindo o aquecimento e arrefecimento, demolição de edifícios, tendo em conta a circularidade, o desempenho energético e ambiental, bem como a qualidade do ambiente interior, para fins de eficiência na utilização dos recursos e da energia, para o bem-estar e impacto na saúde dos ocupantes, resiliência às alterações climáticas, pegada de carbono e reciclagem; desenvolvimento e otimização de novos materiais avançados para aumentar o desempenho energético, carbónico e ambiental dos edifícios ao longo do respetivo ciclo de vida;

–  Novos modelos empresariais, abordagens e serviços para o financiamento da renovação, reforço das competências no setor da construção, participação dos ocupantes dos edifícios e de outros intervenientes no mercado, dando resposta à precariedade energética e às atividades pré-normativas;

–  Tecnologias de monitorização e controlo do desempenho energético dos edifícios para otimizar o consumo e produção de energia dos edifícios, bem como a sua interação com o sistema energético global;

–  Ferramentas e aparelhos inteligentes para ganhos de eficiência energética nos edifícios;

–  Processos de renovação dos edifícios existentes no sentido de «edifícios com consumo de energia quase nulo» e tecnologias inovadoras, incluindo aspetos sociais, por exemplo, a capacitação dos cidadãos e a sensibilização e envolvimento dos consumidores.

5.2.5.   Comunidades e cidades

Estima-se que, até 2050, mais de 80 % da população da UE viverá em zonas urbanas, consumindo a fatia de leão dos recursos disponíveis, incluindo a energia, e em zonas particularmente vulneráveis aos impactos adversos das variações meteorológicas agravadas pelas alterações climáticas e as catástrofes naturais, tal como já acontece hoje em dia e cada vez mais no futuro. Um desafio-chave é a necessidade de aumentar significativamente a eficiência geral na utilização de energia e recursos, bem como a resiliência às alterações climáticas nas comunidades e cidades da Europa com uma abordagem sistemática e holística, visando o parque imobiliário, os sistemas energéticos, a mobilidade, as alterações climáticas, a migração, bem como a água, o solo, a qualidade do ar, os resíduos e o ruído, tendo em conta o património cultural da Europa, a gestão do turismo sustentável, aspetos das ciências sociais, das humanidades e das artes, e o estilo de vida. Devem ser estudadas e exploradas sinergias com as políticas e ações urbanas financiadas pelo FEDER.

Linhas gerais

–  Sistemas de energia/mobilidade em cidades/zonas urbanas para a implantação à escala da UE de zonas urbanas neutras em termos de carbono e de energia positiva, bem como logística e mobilidade com emissões nulas até 2050, dinamizando a competitividade global de soluções integradas da UE;

–  Planeamento urbano sistémico, infraestruturas, sistemas e serviços, incluindo interfaces mútuas e interoperabilidade, normalização, soluções baseadas na natureza e utilização de tecnologias digitais e de serviços e dados baseados no espaço, tendo em consideração as projeções dos efeitos das alterações climáticas e integrando a resiliência climática e a influência na qualidade do ar e da água;

–  Qualidade de vida para os cidadãos, energia e mobilidade multimodal seguras, flexíveis, acessíveis e comportáveis, inovação social urbana e participação dos cidadãos, capacidade regeneradora e circular das cidades, metabolismo urbano e redução da pegada ambiental e da poluição;

–  Agenda de investigação das cidades globais; desenvolvimento da estratégia de atenuação, adaptação e resiliência, ordenamento do território e outros processos de planeamento pertinentes.

5.2.6.   Competitividade industrial nos transportes

A transição para tecnologias, conectividade e automatização não poluentes dependerá da conceção e fabrico atempados de aeronaves, veículos e navios, no desenvolvimento de novas tecnologias e conceitos revolucionários, que integrem diferentes tecnologias e acelerem a sua introdução e comercialização. Um dos objetivos de importância primordial a atingir continua a ser um maior conforto, eficiência e acessibilidade dos preços, minimizando simultaneamente o impacto do ciclo de vida no ambiente, na saúde humana e na utilização de energia. Uma infraestrutura de transportes inovadora e com elevado desempenho é essencial para o bom funcionamento de todos os modos de transporte tendo em conta o aumento da procura de mobilidade e os regimes tecnológicos em rápida evolução. Uma abordagem integrada no que diz respeito ao desenvolvimento das infraestruturas e de veículos/navios/aeronaves merece uma atenção especial a fim de prestar serviços de mobilidade de alta qualidade e de minimizar o impacto energético, ambiental, económico e social.

Linhas gerais

–  Fusão da conceção, desenvolvimento e demonstração físicos e digitais de veículos/navios/aeronaves, bem como do seu fabrico, operações, normalização, certificação, regulamentação e integração (incluindo integração entre conceção digital e fabrico digital);

–  Conceitos e conceção de veículos/navios/aeronaves, inclusive as peças sobresselentes e atualizações de software e de tecnologia, soluções de software; utilização de materiais e estruturas melhorados, reciclagem/reutilização de materiais; eficiência, armazenamento e recuperação de energia, elementos de segurança e proteção tendo em conta as necessidades dos utilizadores, com menor impacto no clima, no ambiente e na saúde, incluindo o ruído e a qualidade do ar;

–  Tecnologias e subsistemas a bordo, incluindo funções automatizadas, para todos os modos de transporte, tendo em consideração as necessidades de interface das infraestruturas relevantes e a sua exploração; sinergias tecnológicas entre modos; sistemas de transporte multimodais; sistemas de segurança/prevenção de acidentes e reforço da cibersegurança; alavancar o progresso nas tecnologias de informação e na inteligência artificial; desenvolvimento da interface homem-máquina;

–  Novos materiais, técnicas e métodos de construção, operação e manutenção das infraestruturas, garantindo a disponibilidade de redes fiáveis, interfaces intermodais e interoperabilidade multimodal, segurança da força de trabalho, e uma abordagem de todo o ciclo de vida;

–  Dar resposta aos problemas de fusão da conceção e do desenvolvimento das infraestruturas físicas e digitais, manutenção e reabilitação das infraestruturas e melhoria da integração, interoperabilidade e intermodalidade dos transportes, resiliência a fenómenos meteorológicos extremos, incluindo a adaptação às alterações climáticas.

5.2.7.  Mobilidade e transportes não poluentes, seguros e acessíveis

Para a UE atingir os seus objetivos em matéria de qualidade do ar, clima e energia, incluindo atingir zero emissões líquidas até 2050, bem como de redução do ruído, será necessário repensar todo o sistema de mobilidade, incluindo as necessidades e comportamentos dos utilizadores, veículos, combustíveis, infraestruturas, bem como novas soluções de mobilidade. Será também necessária a implantação de energias alternativas com baixas emissões e a aceitação pelo mercado de veículos/navios/aeronaves com emissões nulas. Para além dos efeitos ▌das emissões de gases com efeito de estufa, os transportes contribuem significativamente para a má qualidade do ar e para o ruído na Europa, com consequências negativas para a saúde dos cidadãos e para os ecossistemas. Com base nos progressos realizados com a eletrificação e utilização de baterias e pilhas de combustível nos automóveis, autocarros e veículos ligeiros, juntamente com as normas adequadas, é essencial acelerar soluções de investigação e inovação de baixas emissões a outras aplicações rodoviárias (autocarros de longo curso, veículos de mercadorias pesados e camiões) e de outros setores dos transportes, tais como a aviação, o transporte ferroviário, o transporte marítimo e por vias navegáveis interiores. A investigação no domínio da segurança dos transportes visa reduzir as taxas de sinistralidade e de acidentes com feridos e vítimas mortais em cada modo e em todo o sistema de transportes através do aprofundamento do conhecimento e da sensibilização e através do desenvolvimento de tecnologias, produtos e serviços e soluções que conciliam a segurança, a eficiência, a convivialidade e as alterações climáticas.

Linhas gerais

–  Eletrificação de todos os modos de transporte ▌, incluindo novas tecnologias de baterias, pilhas de combustível e híbridas para sistemas de propulsão e sistemas auxiliares de veículos/navios/aeronaves, recarga/reabastecimento rápido, captação de energia e interfaces facilmente acessíveis e conviviais com a infraestrutura de recarga/reabastecimento, garantindo a interoperabilidade e a prestação de serviços sem descontinuidades; desenvolvimento e implantação de baterias competitivas, seguras, de elevado desempenho e sustentáveis para veículos com emissões baixas ou nulas, tendo em conta todas as condições de utilização e durante as diferentes fases do seu ciclo de vida; desenvolvimento e implantação de baterias competitivas, seguras, de elevado desempenho e sustentáveis para veículos com emissões baixas ou nulas;

–  Utilização de combustíveis sustentáveis novos e alternativos, incluindo biocombustíveis avançados e veículos/navios/aeronaves novos, seguros e inteligentes para padrões atuais e futuros de mobilidade e uma infraestrutura de apoio com impacto reduzido no ambiente e na saúde pública; componente e sistemas de nicho para soluções respeitadoras do ambiente (por exemplo, sistemas avançados de recolha de dados, etc.) tecnologias e soluções centradas no utilizador para a interoperabilidade e a prestação de serviços sem descontinuidades;

–  Mobilidade segura, acessível, inclusiva e comportável que reduz o impacto nocivo ao mesmo tempo que reforça o impacto positivo da mobilidade na coesão social, no ambiente e na saúde humana, incluindo a transição para modos de transporte e sistemas de partilha menos poluentes; Qualidade de vida dos cidadãos, inovação social urbana; o interesse em reduzir ou eliminar acidentes e lesões no transporte rodoviário.

–  Sistemas de mobilidade resilientes às alterações climáticas, incluindo infraestruturas e logística, para assegurar uma melhor conectividade de pessoas e mercadorias, tanto a curtas como a longas distâncias;

–  Análise sistémica de novos padrões de mobilidade e o seu impacto nos transportes e nos cidadãos.

5.2.8.  Mobilidade inteligente

A mobilidade inteligente contribuirá para garantir a eficiência, segurança e resiliência da mobilidade porta-a-porta e de todas as suas componentes, em particular mediante a utilização de tecnologias digitais, sistemas avançados de navegação por satélite (EGNOS/Galileo) e inteligência artificial. As novas tecnologias contribuirão para otimizar a utilização e eficiência das redes e infraestruturas de transporte, melhorando a multimodalidade e a conectividade e criando um transporte de mercadorias e uma cadeia de abastecimento de logística mais eficientes que reforçará a competitividade da UE. As novas tecnologias contribuirão também para reforçar a fiabilidade, otimizar a gestão do tráfego e permitir soluções e serviços de transporte inovadores, reduzindo assim os congestionamentos e os impactos negativos e proporcionando melhores serviços de mobilidade e logística para os cidadãos e as empresas, melhorando a acessibilidade e a inclusão social. A mobilidade conectada e automatizada, juntamente com a respetiva infraestrutura, melhorará a eficiência e a segurança em todos os modos de transporte.

Linhas gerais

–  Gestão digital das redes e do tráfego: sistemas avançados de apoio à decisão; gestão do tráfego da próxima geração (incluindo rede multimodal e gestão do tráfego); contribuição para a mobilidade multimodal, interconectada e sem descontinuidades para passageiros e mercadorias; utilização e limitações dos megadados; utilização de serviços inovadores de posicionamento/navegação por satélite (EGNOS/Galileo);

–  Céu Único Europeu: soluções a bordo e no solo para aumentar simultaneamente os níveis de automatização, conectividade, segurança, interoperabilidade, desempenho, redução das emissões e serviços;

–  Tecnologias ferroviárias e operações para um sistema ferroviário de elevada capacidade, silencioso, interoperável e automatizado;

–  Soluções de navegação inteligentes para operações em meio aquático mais seguras e eficientes;

–  Grandes plataformas de mobilidade (por exemplo, estações ferroviárias, portos, aeroportos e centros logísticos) como elementos ativos de redes de mobilidade inovadoras;

–  Tecnologias e operações por via aquática para sistemas de transporte automatizados seguros aproveitando as oportunidades proporcionadas pelo transporte por vias navegáveis;

–  Sistemas e serviços de mobilidade conectados, cooperativos, interoperáveis e automatizados, incluindo soluções tecnológicas e questões não tecnológicas, como mudanças no comportamento dos utentes e nos padrões de mobilidade.

5.2.9.  Armazenamento de energia

Soluções de armazenamento concentrado, inteligente, maciço e descentralizado (incluindo armazenamento químico, eletroquímico, elétrico, mecânico e térmico e novas tecnologias revolucionárias) para o sistema energético permitirão aumentar a eficiência, flexibilidade, independência tecnológica e acessibilidade, bem como a segurança do aprovisionamento. Os transportes descarbonizados e com baixas emissões exigirão uma percentagem crescente de veículos elétricos e/ou veículos alimentados de outra forma alternativa, com baterias com melhor desempenho, mais baratas, mais leves, altamente recicláveis e reutilizáveis, com baixo impacto ambiental, bem como o fornecimento local de combustíveis alternativos/renováveis como o hidrogénio, incluindo o hidrogénio produzido com recurso a energias renováveis, e soluções inovadoras para o armazenamento no local. Opções para as soluções de armazenamento de energia em larga escala sustentável e eficiente em termos de custos são essenciais para otimizar e equilibrar o sistema energético em todos os setores, desde a produção e infraestrutura até às aplicações destinadas ao utilizador final. Deve ser prestada atenção aos riscos do armazenamento de energia e a outros efeitos secundários indesejáveis.

Linhas gerais

–  Tecnologias, incluindo combustíveis renováveis líquidos e gasosos e respetivas cadeias de valor associado, bem como as tecnologias de rutura, para satisfazer as necessidades de armazenamento de energia, de diárias a sazonais, incluindo os seus impactos no ambiente e no clima;

–  Baterias inteligentes, sustentáveis e duradouras e a cadeia de valor da UE, incluindo a utilização de soluções de materiais avançados, conceção, tecnologias de produção de células de bateria em larga escala e eficientes do ponto de vista energético, métodos de reutilização e reciclagem bem como o funcionamento eficiente a baixas temperaturas e necessidades de normalização;

–  Hidrogénio, em especial hidrogénio com reduzido teor de carbono e produzido com recurso a energias renováveis, incluindo pilhas de combustível, e cadeia de valor da UE desde a conceção até à utilização final em várias aplicações.

6.  AGREGADO «ALIMENTAÇÃO, BIOECONOMIA, RECURSOS NATURAIS, AGRICULTURA E AMBIENTE»

6.1.   Fundamentação

As atividades humanas estão a exercer uma pressão crescente nos solos, mares e oceanos, ar e água, bem como na biodiversidade e noutros recursos naturais. A capacidade para alimentar a população humana crescente do planeta está diretamente dependente da boa saúde dos recursos e sistemas naturais. Além do seu valor intrínseco, o bom funcionamento e a prosperidade do ecossistema é a base de toda a utilização de recursos. No entanto, a procura crescente de recursos naturais pela humanidade, combinada com as alterações climáticas, gera pressões ambientais que ultrapassam em muito os níveis sustentáveis, afetando os ecossistemas e a sua capacidade de prestação de serviços para o bem-estar da humanidade. Os conceitos de economia circular, bioeconomia sustentável(21) e economia azul(22) oferecem uma oportunidade para equilibrar os objetivos ambientais, sociais e económicos e orientar as atividades humanas para a via da sustentabilidade.

A realização dos objetivos do desenvolvimento sustentável, garantindo a produção e o consumo de alimentos seguros e saudáveis, promovendo práticas sustentáveis nos domínios da agricultura, aquicultura, pescas e silvicultura, assegurando o acesso a água potável, solos e ar não poluídos para todos, limpando os mares, oceanos e águas interiores, preservando e recuperando os sistemas e ambientes naturais vitais do planeta, exige que exploremos o potencial da investigação e da inovação. Mas o nível de compreensão das vias da transição para a sustentabilidade e das formas de superar barreiras persistentes é extremamente baixo. Para assegurar a transição para um consumo e uma produção sustentáveis e para restabelecer a saúde do planeta, é necessário investir em investigação e tecnologias, novos produtos e serviços de alta qualidade, novos modelos empresariais, e inovação social, territorial e ambiental. São assim criadas novas oportunidades para uma bioeconomia europeia sustentável, resiliente, inovadora e responsável, fomentando a eficiência na utilização dos recursos, a produtividade e a competitividade, gerando novos empregos verdes e crescimento, e aumentando a inclusão social.

É fundamental que a Europa utilize os seus recursos naturais de modo mais eficiente e sustentável.

As atividades irão gerar uma base de conhecimentos e proporcionar soluções para: proteger, gerir e utilizar de forma sustentável os recursos naturais da terra e do mar(23) – e reforçar o papel dos sistemas terrestres e aquáticos como sumidouros de carbono; proteger a biodiversidade, serviços ecossistémicos seguros e assegurar a segurança alimentar e nutricional, proporcionando regimes alimentares seguros, saudáveis e nutritivos; acelerar a transição de uma economia linear baseada nos combustíveis fósseis para uma economia circular, eficiente na utilização de recursos, resiliente, hipocarbónica e com baixas emissões que apoie o desenvolvimento de uma bioeconomia sustentável e da economia azul; e desenvolver zonas rurais, montanhosas, costeiras e urbanas resilientes e dinâmicas.

Estas atividades contribuirão para manter e melhorar a biodiversidade e garantir a prestação de serviços ecossistémicos a longo prazo, tais como a adaptação às alterações climáticas e a redução e a fixação de carbono (tanto em terra como no mar). Contribuirão para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e outras emissões, os resíduos e a poluição provenientes da produção primária (tanto terrestre como aquática), a utilização de substâncias perigosas, a indústria transformadora, o consumo e ▌outras atividades humanas. Desencadearão investimentos de apoio à transição para a economia circular, a bioeconomia sustentável e a economia azul, protegendo simultaneamente a saúde e a integridade ambiental.

As atividades promoverão também abordagens participativas em matéria de investigação e inovação, incluindo a abordagem multi-intervenientes e desenvolverão sistemas de conhecimento e inovação a nível local, regional, nacional e europeu. A inovação social e a participação e confiança dos cidadãos na inovação será de importância crucial para incentivar novas competências e novos padrões de governação, produção e consumo.

Uma vez que estes desafios são complexos, estão interligados e são de natureza global, as atividades seguirão uma abordagem sistémica, em cooperação com os Estados-Membros e os parceiros internacionais, com outras fontes de financiamento e com outras iniciativas políticas. Tal implicará uma exploração centrada no utilizador de fontes de megadados ambientais, provenientes nomeadamente de Coperrnicus, EGNOS/Galileo, INSPIRE, EOSC, GEOSS, CEOS e EMODnet.

As atividades de investigação e inovação ao abrigo do presente agregado contribuem, em especial, para a realização dos objetivos das seguintes iniciativas: programa de ação em matéria de ambiente, política agrícola comum, política comum das pescas, legislação alimentar, política marítima, plano de ação para a economia circular, estratégia da UE para a bioeconomia, estratégia de biodiversidade, o quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 e a estratégia a longo prazo da UE para a neutralidade carbónica(24), a política da UE para o Ártico, bem como as disposições jurídicas da UE em matéria de redução da poluição atmosférica. Para além das fontes gerais de aconselhamento externo, serão realizadas consultas específicas ao Comité Permanente da Investigação Agrícola.

As atividades contribuirão diretamente para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em particular: ODS 2 – Erradicar a fome; ODS 3 – Saúde de qualidade e bem-estar para todos; ODS 6 – Água potável e saneamento; ODS 8 – Trabalho digno e crescimento económico; ODS 9 – Indústria, inovação e infraestruturas; ODS 11 – Cidades e comunidades sustentáveis; ODS 12 – Produção e consumo sustentáveis; ODS 13 – Ação climática. ODS 14 – Proteger a vida marinha; ODS 15 – Proteger a vida terrestre.

6.2.   Áreas de intervenção

6.2.1.   Observação do ambiente

A capacidade para observar o ambiente(25), incluindo a observação baseada no espaço e no local (ar, mar e terra), e as observações dos cidadãos, está subjacente à investigação e inovação para a utilização sustentável e a monitorização dos recursos naturais e alimentares, bem como à biomonitorização e à monitorização do ambiente. A melhoria na cobertura espácio-temporal e nos intervalos de amostragem a custos reduzidos, bem como o acesso e integração de megadados a partir de múltiplas fontes, proporciona novos meios para monitorizar, compreender e prever o comportamento do sistema terrestre. A investigação e a inovação são necessárias para desenvolver métodos e tecnologias para melhorar a qualidade e facilitar o acesso aos dados e a sua utilização.

Linhas gerais

–  Abordagens sistémicas e centradas no utilizador, incluindo dados abertos, em relação a dados e informações ambientais para sistemas complexos de modelização e previsão, oportunidades de negócio a partir da exploração e valorização de dados novos e existentes;

–  Maior desenvolvimento do portefólio de produtos e serviços para observações do ambiente;

–  Estado da biodiversidade, proteção dos ecossistemas, atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, segurança alimentar, agricultura e silvicultura, utilização dos solos e reafetação dos solos, desenvolvimento urbano e periurbano, gestão dos recursos naturais, gestão e conservação dos recursos marinhos e oceânicos, segurança marítima, tendências ambientais de longo prazo, alterações de variabilidade sazonal, alterações do ar ambiente e da atmosfera, e outros domínios relevantes;

–  Aplicações centradas no utilizador, a fornecer através da iniciativa EuroGEOSS, incluindo a sua ampliação ▌, a fim de contribuir para a preservação e gestão dos recursos naturais (incluindo a exploração de matérias‑primas) e dos serviços ecossistémicos europeus, bem como da cadeia de valor conexa;

–  Implementação da Rede Mundial de Sistemas de Observação da Terra da iniciativa GEO (Grupo sobre a Observação da Terra).

6.2.2.   Biodiversidade e recursos naturais

É necessária uma melhor compreensão, preservação e gestão da biodiversidade e dos ecossistemas, dos múltiplos serviços que prestam (no contexto da luta contra as alterações climáticas e da atenuação dos seus impactos) e das «fronteiras» planetárias, bem como soluções de aproveitamento do poder e da complexidade da natureza para enfrentar os desafios societais, reforçar a sustentabilidade e atingir o objetivo da UE para 2050 de «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta», conforme estabelecido no 7.º Programa de Ação em matéria de Ambiente da UE. Devem ser tidos devidamente em conta os potenciais impactos a montante ao longo do conjunto das cadeias de valor . A cooperação internacional e a contribuição para os esforços e iniciativas internacionais, como a Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES), são essenciais para atingir os objetivos nesta área. Há necessidade de compreender melhor a governação da transição para a sustentabilidade no sistema económico, social e natural, desde o nível local até ao nível mundial.

Linhas gerais

–  Estado e valor da biodiversidade, dos ecossistemas terrestres, marinhos e de água doce, do capital natural e dos serviços ecossistémicos, incluindo os ecossistemas agrícolas e o microbioma;

–  Abordagens holísticas e sistémicas, no âmbito de um quadro socioecológico, para as ligações entre biodiversidade, ecossistemas e serviços ecossistémicos e suas relações de causalidade com motores da mudança, em diferentes escalas e atividades económicas, incluindo os aspetos socioeconómicos e a governação dos processos de transição para a sustentabilidade;

–  Modelização de tendências e cenários integrados relativos a biodiversidade, serviços ecossistémicos e boa qualidade de vida em diferentes escalas e horizontes; potencial contribuição de biótopos e ecossistemas como sumidouros de carbono em vários cenários de alterações climáticas; potenciais conflitos de interesses na utilização dos recursos naturais e dos serviços;

–  Ecotoxicologia de compostos e de novos poluentes, suas interações, incluindo efeitos combinados, e seu comportamento ambiental, e circuitos bioquímicos alterados devido às alterações climáticas, bem como recuperação de zonas degradadas;

–  Integração da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos no quadro de processos decisórios e de sistemas contabilísticos de administrações públicas e empresas, bem como quantificação dos seus benefícios ecológicos, económicos e societais;

–  Soluções adaptáveis e multifuncionais baseadas na natureza, abordando os desafios nas zonas urbanas e da periferia urbana, bem como nas zonas rurais, costeiras e montanhosas, relacionados com alterações climáticas, catástrofes naturais, perda de biodiversidade, degradação dos ecossistemas, poluição, coesão social e saúde e bem-estar dos cidadãos;

–  Abordagens multi-intervenientes centradas em laboratórios vivos que contem com a participação das autoridades, das partes interessadas, das empresas e da sociedade civil na conceção e criação conjuntas de soluções sistémicas para a conservação, recuperação e utilização sustentáveis do capital natural, e para a governação da transição para a sustentabilidade, bem como opções de gestão sustentáveis nas atividades económicas em circuitos de valor completos em diferentes condições ambientais, económicas e sociais.

6.2.3.   Agricultura, silvicultura e zonas rurais

Uma agricultura e silvicultura resilientes e sustentáveis proporcionam benefícios económicos, ambientais e societais ▌e são um pré-requisito para a continuação da segurança alimentar. Contribuem também para cadeias de valor dinâmicas, gerem solos e recursos naturais e fornecem uma gama de bens públicos vitais, incluindo fixação de carbono, preservação da biodiversidade, polinização e saúde pública. São necessárias abordagens integradas e de base local para promover as múltiplas funções dos (eco)sistemas agrícolas e silvícolas, tomando em consideração o contexto em evolução da produção primária, nomeadamente em relação às alterações climáticas e ao ambiente, à disponibilidade de recursos, à demografia e aos padrões de consumo. A qualidade e a segurança dos produtos agrícolas devem ser asseguradas para reforçar a confiança dos consumidores. A fitossanidade e a saúde e o bem-estar animal devem igualmente ser assegurados. É também necessário abordar a dimensão espacial, socioeconómica e cultural das atividades agrícolas e silvícolas e mobilizar o potencial das zonas rurais e costeiras.

Linhas gerais

–  Métodos, tecnologias e ferramentas para uma agricultura e uma silvicultura sustentáveis, resilientes e produtivas, incluindo a adaptação às alterações climáticas;

–  Gestão sustentável e utilização eficiente dos recursos naturais (por exemplo, solos, água, nutrientes e biodiversidade, incluindo recursos genéticos) na agricultura e silvicultura; alternativas a recursos não renováveis e adoção dos princípios da economia circular, inclusive através da reutilização e da reciclagem de resíduos e subprodutos;

–  Impacto climático e ambiental das atividades no setor primário; potencial da agricultura e silvicultura como sumidouros de carbono e para a atenuação das emissões de gases com efeito de estufa, incluindo abordagens de emissões negativas; aumento da adaptabilidade da produção primária às alterações climáticas;

–  Abordagens integradas para dar resposta às pragas e doenças que afetam as plantas; controlo de doenças animais contagiosas e zoonóticas e bem-estar dos animais; estratégias de prevenção, controlo e diagnóstico e alternativas à utilização de pesticidas, antibióticos e outras substâncias polémicas também para combater a resistência;

–  Resistência antimicrobiana e ameaças de perigos biológicos e agroquímicos, incluindo pesticidas, bem como de contaminantes químicos incidindo nas ligações entre plantas, animais, ecossistemas e saúde pública numa perspetiva de «Uma Só Saúde» e de «Saúde Mundial»;

–  Utilização e prestação de serviços ecossistémicos em sistemas agrícolas e silvícolas, aplicando abordagens ecológicas e testando soluções baseadas na natureza, desde o nível da exploração agrícola até ao nível da paisagem, com vista a uma agricultura respeitadora do ambiente; apoio à agricultura biológica;

–  Sistemas agrícolas e silvícolas desde o nível da exploração agrícola até ao nível da paisagem; utilização e prestação de serviços ecossistémicos na produção primária, por exemplo através da agroecologia ou do reforço do papel das florestas na prevenção de inundações e erosão dos solos;

–  Inovações nas explorações agrícolas nas interfaces entre agricultura, aquicultura e silvicultura e em zonas urbanas e da periferia urbana;

–  Novos métodos, tecnologias e ferramentas para a gestão sustentável das florestas e para a utilização sustentável da biomassa florestal;

–  Apoio à produção de proteínas vegetais na UE para alimentação, alimentos para animais e serviços ambientais;

–  Utilização sustentável dos solos, desenvolvimento rural e ligações territoriais; capitalização dos bens sociais, culturais, económicos e ambientais das zonas rurais para novos serviços, modelos empresariais, cadeias de valor e bens públicos;

–  Inovações digitais na agricultura, silvicultura e ao longo de cadeias de valor e de zonas rurais mediante a utilização de dados e o desenvolvimento de infraestruturas, tecnologias (tais como a inteligência artificial, a robótica, a agricultura de precisão e a deteção remota) e modelos de governação;

–  Sistemas de conhecimento e inovação nos domínios da agricultura e da silvicultura e sua interligação a várias escalas; aconselhamento, reforço de competências, abordagens participativas e partilha de informações;

–  Promoção de parcerias internacionais para a agricultura sustentável visando a segurança alimentar e nutricional.

6.2.4.   Mares, oceanos e águas interiores

O capital natural e os serviços ecossistémicos dos mares, em particular dos mares europeus semifechados, oceanos, águas interiores e zonas costeiras alargadas, proporcionam benefícios significativos em termos económicos e de bem-estar. Este potencial encontra-se em risco devido à forte pressão de fatores de stress humanos e naturais, nomeadamente poluição, sobrepesca, alterações climáticas, subida do nível do mar, outras utilizações da água e fenómenos meteorológicos extremos. Para evitar que os mares e oceanos atinjam um ponto de não retorno e recuperar o bom estado das águas interiores é necessário melhorar os nossos conhecimentos e compreensão a fim de proteger, recuperar e gerir de forma sustentável os ecossistemas marinhos, das águas interiores e costeiros e prevenir a poluição , no contexto de um quadro de governação melhorado e responsável . Tal incluirá também investigação destinada a libertar, de forma sustentável, o vasto potencial económico inexplorado dos mares, oceanos e águas interiores, com vista a produzir mais alimentos seguros, ingredientes e matérias-primas de base biológica sem aumentar as pressões sobre os mesmos, ▌bem como a aumentar o potencial da aquicultura sob todas as suas formas, para aliviar a pressão sobre os solos, os recursos de água doce e os recursos dos oceanos. Há necessidade de abordagens de parceria, incluindo estratégias macrorregionais e de bacias marinhas, que se estendam para além da UE (por exemplo no Atlântico, Mediterrâneo, Báltico, Mar do Norte, Mar Negro, Mar das Caraíbas e Índico); e há necessidade de contribuir para o cumprimento dos compromissos da Governação Internacional dos Oceanos, de iniciativas como a Década da Ciência dos Oceanos para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e dos compromissos relacionados com a conservação da diversidade biológica marinha em zonas fora da jurisdição nacional.

Linhas gerais

–  Pesca e aquicultura sustentáveis em todas as suas formas , incluindo fontes alternativas de proteínas com uma maior segurança alimentar, soberania alimentar e resiliência climática; ferramentas de monitorização e gestão;

–  Reforço da resiliência dos ecossistemas marinhos e das águas interiores, incluindo os recifes de coral, garantindo assim a saúde dos mares, oceanos e rios, combatendo e atenuando os efeitos das pressões naturais e antrópicas, como os contaminantes e o lixo marinho (incluindo os plásticos), a eutrofização, as espécies invasoras, os danos físicos causados aos fundos marinhos, a sobre-exploração, incluindo a sobrepesca, o ruído submarino, a acidificação, o aquecimento dos mares, oceanos e rios, a subida do nível do mar, estudando a intersecção entre terra e mar, o impacto cumulativo destes problemas e promovendo uma abordagem circular e uma melhor compreensão das interações entre os seres humanos e os oceanos;

–  Governação a nível mundial e regional a fim de garantir a conservação e utilização sustentável dos recursos dos mares, oceanos e águas interiores;

–  Tecnologias para o oceano digital (fundo marinho, coluna de água e superfície da água), ligando serviços e comunidades em atividades relacionadas com a terra, a atmosfera, o clima, o espaço e as condições meteorológicas, promovidas no âmbito da Nuvem Azul como parte da Nuvem Europeia para a Ciência Aberta;

–  Capacidades de monitorização, de avaliação baseada no risco e de predição/previsão, nomeadamente em relação à subida do nível do mar e a outros riscos naturais, por exemplo, tempestades e maremotos, bem como aos efeitos cumulativos das atividades humanas;

–  Melhorar a compreensão do ciclo e dos regimes hidrológicos, da hidromorfologia em diferentes escalas e desenvolver capacidades de monitorização e de predição da disponibilidade e procura da água, inundações e secas, poluição e outras pressões sobre os recursos hídricos e o ambiente aquático. Explorar as tecnologias digitais para melhorar a monitorização e a gestão dos recursos hídricos;

–  Desenvolver soluções inovadoras, incluindo governação da sociedade, instrumentos económicos e modelos de financiamento, para a distribuição inteligente de água dando resposta a conflitos na utilização da água, inclusive na exploração do valor da água, controlo dos poluentes da água, incluindo os plásticos e microplásticos e outros poluentes emergentes de preferência na fonte, enfrentando outras pressões sobre os recursos hídricos, bem como a reutilização da água, e a proteção e a recuperação dos ecossistemas aquáticos visando um bom estado ecológico;

–  Cadeias de valor azul sustentáveis, incluindo a utilização sustentável dos recursos de água doce, a utilização múltipla do espaço marinho e crescimento do setor das energias renováveis a partir dos mares e oceanos, incluindo a utilização sustentável de microalgas e macroalgas;

–  Abordagens integradas para a gestão sustentável das águas interiores e costeiras que contribuirão para a proteção do ambiente e a adaptação às alterações climáticas;

–  Soluções naturais derivadas da dinâmica dos ecossistemas marinhos, costeiros e das águas interiores, da biodiversidade e de múltiplos serviços ecossistémicos, que permitirão abordagens sistémicas no sentido da utilização sustentável dos recursos dos mares, em particular os mares europeus semifechados, oceanos e águas interiores, e contribuindo para a proteção e recuperação do ambiente, a gestão costeira e a adaptação às alterações climáticas;

–  Inovação azul, inclusive na economia azul e nas economias digitais, entre zonas costeiras, cidades costeiras e portos, a fim de reforçar a resiliência das zonas costeiras e aumentar os benefícios para os cidadãos;

–  Melhor compreensão do papel dos mares e oceanos na atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas.

6.2.5.   Sistemas alimentares

Os efeitos combinados do crescimento da população, da evolução dos regimes alimentares, da escassez de recursos e da sobreexploração, da degradação do ambiente, das alterações climáticas e das migrações geraram desafios sem precedentes que exigem a transformação do sistema alimentar (FOOD 2030)(26). Atualmente, a produção e o consumo de alimentos são largamente insustentáveis, ao mesmo tempo que nos vemos confrontados com o duplo fardo da malnutrição, caracterizada pela coexistência de subnutrição, de obesidade e de outros desequilíbrios alimentares e disfunções metabólicas. Os futuros sistemas alimentares têm de produzir resultados no que respeita à segurança alimentar e assegurar a existência de alimentos suficientes, seguros, saudáveis e de qualidade para todos, sustentados pela eficiência na utilização dos recursos e pela sustentabilidade (incluindo a redução de emissões de GEE, da poluição, do consumo de água e de energia e da produção de resíduos), bem como pela transparência, ligando a terra e o mar, reduzindo os resíduos alimentares, melhorando a produção alimentar a partir das águas interiores, dos mares e oceanos e abrangendo toda a «cadeia de valor alimentar» desde o produtor ao consumidor e vice‑versa, e assegurando a resiliência. Tal deve processar-se a par do desenvolvimento dos sistemas de segurança dos alimentos do futuro e da conceção, desenvolvimento e disponibilização de ferramentas, tecnologias e soluções digitais que proporcionem benefícios significativos para os consumidores e melhorem a competitividade e a sustentabilidade da cadeia de valor alimentar. Além disso, há necessidade de promover mudanças comportamentais nos padrões de consumo e de produção de alimentos, tendo em consideração os aspetos culturais e sociais, bem como de incentivar a participação dos produtores primários, da indústria (incluindo as PME), dos retalhistas, dos setores dos serviços de restauração, dos consumidores e dos serviços públicos.

Linhas gerais

–  Regimes alimentares saudáveis e sustentáveis, baseados em dados concretos, para o bem-estar das pessoas ao longo de toda a sua vida, incluindo hábitos alimentares, melhor qualidade nutricional dos alimentos e melhor entendimento do impacto da nutrição na saúde e no bem-estar;

–  Nutrição personalizada, especialmente para grupos vulneráveis, a fim de atenuar os fatores de risco relacionados com regimes alimentares e doenças não transmissíveis;

–  Comportamentos, estilos de vida e motivações dos consumidores, inclusive os aspetos sociais e culturais da alimentação, promovendo a inovação social e a participação societal em prol de uma saúde melhor e da sustentabilidade ambiental ao longo de toda a cadeia de valor alimentar, incluindo modelos do comércio de retalho;

–  Sistemas modernos de autenticação e segurança dos alimentos, incluindo a rastreabilidade, aumentando a qualidade dos alimentos e a confiança dos consumidores no sistema alimentar;

–  Regime alimentar para a atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, incluindo a exploração do potencial e uso do microbioma, da diversidade de culturas alimentares e das alternativas às proteínas animais;

–  Sistemas alimentares ambientalmente sustentáveis, circulares, resilientes e eficientes na utilização de recursos da terra e do mar, orientados para a salubridade da água potável e para as questões marítimas, para resíduos alimentares nulos em todo o sistema alimentar, mediante reutilização de alimentos e biomassa, reciclagem dos resíduos alimentares, novas embalagens de alimentos e procura de alimentos locais e adaptados às necessidades;

–  Abordagens inovadoras, incluindo ferramentas digitais e sistemas alimentares no centro de uma abordagem local de inovação e de capacitação das comunidades, promovendo o comércio e os preços equitativos ao longo da cadeia de valor, a inclusividade e a sustentabilidade através de parcerias entre a indústria (incluindo PME e pequenos agricultores), as autoridades locais, os investigadores e a sociedade.

6.2.6.   Sistemas de inovação de base biológica na bioeconomia da UE

A inovação na bioeconomia lança as fundações para a saída de uma economia baseada nos combustíveis fósseis . A inovação de base biológica é um segmento importante e facilitador da bioeconomia no seu conjunto, abrangendo o aprovisionamento sustentável, a transformação industrial e a conversão de biomassa proveniente da terra e do mar em materiais e produtos de base biológica. A sustentabilidade inclui todas as suas dimensões: os aspetos ecológicos, sociais, económicos e culturais. Além disso, capitaliza o potencial dos recursos vivos, das ciências da vida, da digitalização e das biotecnologias com vista a novas descobertas, produtos, serviços e processos. A inovação de base biológica, incluindo (bio)processos e tecnologias, pode gerar novas atividades económicas e emprego nas regiões e cidades, contribuir para a revitalização das economias e comunidades rurais e costeiras e reforçar a circularidade da bioeconomia.

Linhas gerais

–  Sistemas sustentáveis de aprovisionamento, logística e produção de biomassa, incidindo em aplicações e utilizações de elevado valor, na sustentabilidade social e ambiental, no impacto no clima ▌e na biodiversidade, na circularidade e na eficiência na utilização de recursos em geral, incluindo a água;

–  Ciências da vida e sua convergência com tecnologias digitais para a compreensão, a prospeção e a utilização sustentável dos recursos biológicos;

–  Cadeias de valor de base biológica, materiais de base biológica, incluindo materiais de inspiração biológica, substâncias químicas, produtos, serviços e processos com qualidades e funcionalidades inovadoras e melhor sustentabilidade (incluindo redução das emissões de gases com efeito de estufa), promovendo o desenvolvimento de biorrefinarias avançadas (de pequena e grande dimensão) alimentadas a uma gama mais alargada de biomassa; substituição dos atuais produtos insustentáveis por soluções de base biológica com melhor desempenho rumo a aplicações comerciais inovadoras;

–  Biotecnologias, incluindo biotecnologias de vanguarda intersetoriais tendo em vista a sua aplicação em processos industriais, serviços ambientais e produtos de consumo competitivos, sustentáveis e inovadores(27);

–  Circularidade do setor de base biológica na bioeconomia mediante inovação em modelos tecnológicos, sistémicos, sociais e empresariais para aumentar radicalmente o valor gerado por unidade de recursos biológicos, mantendo o valor desses recursos na economia durante mais tempo, preservando e aumentando o capital natural, reduzindo os resíduos e a poluição, apoiando o princípio da utilização em cascata de biomassa sustentável graças à investigação e inovação e tomando em consideração a hierarquia dos resíduos;

–  Padrões bioeconómicos inclusivos com diferentes intervenientes a participar na criação de valor, maximizando o impacto societal e a participação pública;

–  Maior compreensão das fronteiras, dos parâmetros e dos indicadores da bioeconomia e das suas sinergias e soluções de compromisso para um ambiente saudável, bem como das soluções de compromisso entre a produção alimentar e outras aplicações.

6.2.7.   Sistemas circulares

Os sistemas circulares de produção e consumo beneficiarão a economia europeia e o ambiente global, ao reduzir a utilização e a dependência face aos recursos, ao reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e outros impactos negativos no ambiente e aumentando a competitividade das empresas, bem como os cidadãos europeus ao criar novas oportunidades de emprego e ao reduzir as pressões no ambiente e no clima. Para além da transformação industrial, a transição para uma economia circular de base biológica, com baixas emissões e eficiente na utilização de recursos, que evite a utilização de substâncias perigosas, implicará também uma mudança de sistemas mais vasta que requer soluções ecoinovadoras sistémicas, novos modelos empresariais, mercados e investimentos, infraestruturas facilitadoras, alterações da inovação social relativamente ao comportamento dos consumidores, e modelos de governação que incentivem a colaboração de múltiplas partes interessadas ao longo de toda a cadeia de valor, a fim de assegurar que a pretendida mudança nos sistemas produza melhores resultados económicos, ambientais e sociais(28). A abertura à cooperação internacional será importante para fins de comparabilidade, gerando e partilhando conhecimentos e evitando a duplicação de esforços, por exemplo através de iniciativas internacionais como o Painel Internacional de Recursos. Será igualmente dada atenção ao contexto social dos novos conhecimentos e tecnologias neste domínio e à sua adoção e aceitação pela sociedade.

Linhas gerais

–  Transição sistémica para uma economia circular de base biológica e eficiente na utilização dos recursos, com novos paradigmas na interação entre consumidores e novos modelos empresariais tendo em vista a eficiência na utilização dos recursos e o desempenho ambiental; produtos e serviços que estimulem a utilização eficiente dos recursos e eliminação ou a substituição de substâncias perigosas durante todo o ciclo de vida; sistemas de partilha, reutilização, reparação, refabrico, reciclagem e compostagem; condições e incentivos económicos, sociais, comportamentais, regulamentares e financeiros a favor dessas transições;

–  Métricas e indicadores, com base numa abordagem sistémica, para aferir a economia circular e o desempenho do ciclo de vida, e aumentar a responsabilidade social; sistemas de governação que acelerem a expansão da economia circular, da bioeconomia e da eficiência na utilização dos recursos, criando simultaneamente mercados de materiais secundários; colaboração entre múltiplos intervenientes e cadeias de valor cruzado; instrumentos para o investimento na economia circular e na bioeconomia;

–  Soluções para o desenvolvimento sustentável e regenerativo das cidades, zonas periurbanas e regiões, integrando a transformação da economia circular com soluções baseadas na natureza e inovações tecnológicas, digitais, sociais, culturais e de governação territorial;

–  Ecoinovação para a prevenção e recuperação da poluição ambiental proveniente de substâncias perigosas e exposição a essas substâncias, bem como a substâncias químicas que suscitam preocupações emergentes, considerando também a interface entre substâncias químicas, produtos e resíduos, e as soluções sustentáveis para a produção de matérias-primas primárias e secundárias;

–  Utilização circular dos recursos hídricos, incluindo redução da procura de água, prevenção de perdas, reutilização da água, reciclagem e valorização de águas residuais; soluções inovadoras para os desafios decorrentes da ligação entre a água, os géneros alimentícios e a energia, enfrentando os impactos da utilização da água na agricultura e da energia hidráulica, bem como facilitando soluções sinérgicas;

–  Gestão sustentável do subsolo que integre os georrecursos (energia, água, matérias-primas) e as condições ambientais (riscos naturais, impactos antropogénicos) em todos os agregados relevantes, racionalizando o contributo positivo para uma economia circular através de um conhecimento geológico pan-europeu e contribuindo para uma resposta concertada de base científica ao Acordo de Paris e a vários Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas;

–  Desenvolvimento e melhoria das soluções e infraestruturas para facilitar o acesso à água potável, à irrigação e ao saneamento, nomeadamente através da dessalinização, para permitir uma utilização da água mais eficiente, que consuma menos energia e produza menos CO2, e que seja também circular.

7.  AÇÕES DIRETAS NÃO NUCLEARES DO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO

7.1.   Fundamentação

Dados científicos concretos de elevada qualidade e confiança são fundamentais para boas políticas públicas. Para a elaboração de novas iniciativas e propostas legislativas da UE são necessários dados concretos, transparentes, completos e equilibrados, enquanto para a execução das políticas são necessários dados concretos para medir e acompanhar o seu impacto e os progressos realizados.

O JRC acrescenta valor às políticas da UE, dado o seu excelente nível científico, a sua multidisciplinaridade e a sua independência face a interesses nacionais e privados e a outros interesses externos. Ao serviço de todas os domínios das políticas da UE, presta o apoio intersetorial de que os decisores políticos necessitam para enfrentar desafios societais cada vez mais complexos. A independência do JRC relativamente a interesses especiais, combinada com o seu papel de referência científica e técnica, permite-lhe facilitar a obtenção de consensos entre partes interessadas e outros intervenientes, como sejam os cidadãos e os decisores políticos . Graças à sua capacidade para responder rapidamente a necessidades políticas, as atividades do JRC são complementares de ações indiretas destinadas a apoiar objetivos políticos a mais longo prazo.

O JRC desenvolve a sua investigação internamente e é um gestor estratégico de conhecimentos, informações, dados e competências com vista a facultar dados concretos relevantes e de alta qualidade para a elaboração de políticas mais inteligentes. Com esse fim em vista, o JRC colabora com os melhores peritos e organizações a nível mundial, bem como com peritos e partes interessadas internacionais, nacionais e regionais. Os seus trabalhos de investigação contribuem para os objetivos e as prioridades gerais do Horizonte Europa, proporcionam conhecimentos científicos independentes, bem como aconselhamento e apoio técnico para as políticas UE ao longo de todo o ciclo político e incidem nas prioridades políticas europeias, ao serviço de uma Europa segura e securizada, próspera e sustentável, social e mais forte na cena mundial.

7.2.  Áreas de intervenção

7.2.1.  Reforço da base de conhecimentos para a definição de políticas

Verifica-se atualmente um crescimento exponencial de conhecimento e dados. Para que os decisores políticos possam compreendê-los e utilizá-los, esses conhecimentos e dados têm de ser analisados e filtrados. São também necessários métodos científicos transversais e ferramentas analíticas utilizáveis por todos os serviços da Comissão, especialmente com vista a antecipar desafios societais futuros e a apoiar uma melhor regulamentação. Tal inclui processos inovadores para mobilizar as partes interessadas e os cidadãos sobre questões relativas à definição de políticas e as várias ferramentas de avaliação do impacto e da execução.

Linhas gerais

–  Modelização, avaliação microeconómica, metodologias de avaliação de riscos, ferramentas de garantia da qualidade para medições, conceção de sistemas de monitorização, indicadores e painéis de avaliação, análise de sensibilidade e auditoria, avaliação do ciclo de vida, prospeção de dados e textos, analítica e aplicações de (mega)dados, pensamento concetivo, exploração de horizontes, estudos prospetivos e de antecipação, investigação comportamental e participação das partes interessadas e dos cidadãos;

–  Centros de conhecimento e de competências;

–  Plataformas de comunidades de partilha de práticas e de conhecimentos;

–  Gestão de dados, partilha de dados e coerência;

–  Análise das políticas de investigação e inovação nacionais e da UE, incluindo o EEI (Espaço Europeu da Investigação).

7.2.2.   Desafios globais

O JRC contribuirá para políticas específicas da UE e para os compromissos abrangidos pelos sete agregados dos Desafios Globais, nomeadamente o empenhamento da UE no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Linhas gerais

1.  Saúde

–  Apoio científico e técnico a políticas para melhorar a saúde pública e os sistemas de cuidados de saúde, incluindo avaliação de dispositivos médicos e de tecnologias da saúde, bases de dados e digitalização, nomeadamente para acelerar a interoperabilidade;

–  Métodos de avaliação da segurança dos potenciais riscos para a saúde e o ambiente decorrentes de substâncias químicas e poluentes;

–  Laboratório de Referência da UE para as Alternativas à Experimentação em Animais;

–  Ferramentas de garantia da qualidade, como materiais de referência certificados para biomarcadores de saúde;

–  Investigação sobre problemas de saúde emergentes e ameaças à saúde.

2.  Cultura, criatividade e sociedade inclusiva

–  Investigação sobre desigualdade, pobreza e exclusão, mobilidade social, diversidade cultural e competências; migração, avaliação dos efeitos das transformações sociais, demográficas e tecnológicas na economia e na sociedade em geral;

–  Investigação sobre boa governação e democracia;

–  Apoio à proteção, preservação e gestão do património cultural;

–  Centro de conhecimentos no domínio da migração e da demografia.

3.  Segurança civil para a sociedade

–  Centro de conhecimentos para a gestão dos riscos de catástrofes;

–  Apoio a políticas de segurança nos domínios da proteção das infraestruturas críticas e dos espaços públicos, das ameaças QBRNE-E (químicas, biológicas, radiológicas, nucleares e materiais explosivos) e ameaças híbridas, proteção das fronteiras e segurança dos documentos, bem como informação e serviços de informações para lutar contra o terrorismo;

–  Tecnologias de deteção de materiais QBRN-E, sistemas biométricos e técnicas de recolha de informações;

–  Apoio à posição da UE a nível mundial em matéria de segurança; avaliação da competitividade e da inovação na indústria da segurança da União; exploração de sinergias entre segurança e defesa;

–  Investigação para o reforço das capacidades de cibersegurança, ciberresiliência e ciberdefesa.

4.   O digital, a indústria e o espaço

–  Implicações da digitalização, com destaque para tecnologias novas e emergentes no domínio das TIC, como aprendizagem automática e computação artificial, livros-razão distribuídos, Internet das Coisas e computação de alto desempenho;

–  Digitalização em setores específicos, nomeadamente energia, transportes, construção, indústria dos serviços, saúde e cuidados de saúde e administração pública;

–  Metrologia industrial e instrumentos de garantia da qualidade para fabrico inteligente;

–  Investigação sobre tecnologias facilitadoras essenciais;

–  Investigação sobre as melhores técnicas disponíveis e práticas de gestão ambiental, análises técnico-económicas e avaliação do ciclo de vida dos processos industriais, da gestão das substâncias químicas, gestão dos resíduos, reutilização da água, matérias-primas, matérias-primas críticas, e critérios de qualidade para materiais recuperados, apoiando todos a economia circular;

–  Análise da segurança do aprovisionamento de matérias-primas, incluindo matérias-primas críticas, no que se refere à atualização das informações e dos dados sobre recursos primários e secundários do sistema de informação sobre matérias-primas;

–  Execução de ações Copernicus;

–  Apoio técnico e científico para aplicações dos Programas de Sistemas Mundiais de Navegação por Satélite da UE.

5.   Clima, Energia e Mobilidade

–  Apoio à implementação das políticas da UE em matéria de clima, energia e transportes, transição para uma economia hipocarbónica e estratégias de descarbonização no horizonte de 2050; análise dos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima; avaliação das vias de descarbonização em todos os setores, incluindo a agricultura e a utilização dos solos, reafetação dos solos e silvicultura;

–  Avaliação dos riscos em ecossistemas vulneráveis e em infraestruturas e setores económicos de importância crítica, com incidência nas estratégias de adaptação;

–  Análise da dimensão de I&I da União da Energia; avaliação da competitividade da UE no mercado global de energias não poluentes;

–  Avaliação do potencial de implantação de tecnologias inteligentes no domínio da energia e de soluções de combinação de setores para possibilitar uma transição energética suave e eficiente em termos de custos;

–  Avaliação da implantação das energias renováveis e das tecnologias de produção de energia não poluentes;

–  Análise do consumo de energia dos edifícios, cidades inteligentes e sustentáveis e indústrias;

–  Análise técnica e socioeconómica do armazenamento de energia, particularmente da associação de setores e da utilização de baterias;

–  Análise da segurança do aprovisionamento energético da UE, incluindo infraestruturas energéticas e mercados da energia;

–  Apoio à transição energética, incluindo o Pacto de Autarcas da UE, e às energias não poluentes para as ilhas da UE, regiões sensíveis e África;

–  Análise integrada para a implantação da mobilidade cooperativa, conectada e automatizada;

–  Análise integrada para o desenvolvimento e a implantação de veículos elétricos, incluindo a próxima geração de tecnologias de baterias;

–  Procedimentos de ensaio harmonizados e vigilância do mercado das emissões de CO2 e dos poluentes atmosféricos provenientes dos veículos, bem como avaliação de tecnologias inovadoras;

–  Avaliação de transportes inteligentes, sistemas de gestão do tráfego e indicadores de congestionamento;

–  Análises de combustíveis alternativos e das necessidades das infraestruturas associadas.

6.  Alimentos, bioeconomia, recursos naturais, agricultura e ambiente

–  Investigação sobre terras, solos, florestas, ar, água, recursos marinhos, matérias‑primas e biodiversidade para apoio à efetiva preservação, recuperação e utilização sustentável do capital natural, incluindo a gestão sustentável de recursos em África;

–  Centro de conhecimentos para a segurança alimentar e nutricional mundial;

–  Avaliação das alterações climáticas e de potenciais medidas de atenuação e adaptação para as políticas agrícola e das pescas, incluindo a segurança alimentar;

–  Monitorização e previsão dos recursos agrícolas na UE, países do alargamento e países vizinhos;

–  Investigação sobre pescas e aquicultura sustentáveis e economicamente prósperas e Crescimento Azul e Economia Azul;

–  Métodos validados, ensaios laboratoriais de aptidão e novas ferramentas analíticas para a implementação de políticas de segurança dos alimentos;

–  Laboratórios de Referência da UE sobre Aditivos destinados à Alimentação Animal, Organismos Geneticamente Modificados e Materiais em Contacto com Alimentos;

–  Centro de conhecimentos para a qualidade e a fraude no setor alimentar;

–  Centro de conhecimentos em bioeconomia.

7.2.3.  Inovação, desenvolvimento económico e competitividade

O JRC contribuirá para a inovação baseada no conhecimento e a transferência de tecnologias. Apoiará o funcionamento do mercado interno e da governação económica da União. Contribuirá para a elaboração e o acompanhamento de políticas que visem uma Europa mais social e sustentável. Apoiará a dimensão externa da UE e os objetivos internacionais e contribuirá para promover a boa governação. Um mercado interno a funcionar corretamente com um forte sistema de governação económica e um sistema social justo incentivará a inovação baseada no conhecimento e a competitividade.

Linhas gerais

–  Análise económica, comercial, financeira e orçamental;

–  Investigação pré-normativa e ensaios para fins de harmonização e normalização;

–  Produção de materiais de referência certificados;

–  Atividades de fiscalização do mercado;

–  Gestão dos direitos de propriedade intelectual;

–  Promoção da cooperação em transferência de tecnologias.

7.2.4.   Excelência científica

O JRC visará a excelência e a integridade em investigação e uma vasta colaboração com instituições de investigação de topo a nível mundial. Realizará investigação em domínios emergentes da ciência e tecnologia e promoverá a ciência aberta e os dados abertos, bem como a transferência de conhecimentos.

Linhas gerais

–  Programas de investigação exploratória;

–  Programas específicos de intercâmbio e colaboração com instituições de investigação e cientistas;

–  Acesso às infraestruturas de investigação do JRC;

–  Formação de cientistas e peritos nacionais;

–  Ciência aberta e dados abertos.

7.2.5.   Desenvolvimento territorial e apoio aos Estados-Membros e às regiões

O JRC contribuirá para as políticas regionais e urbanas, com incidência no desenvolvimento territorial baseado na inovação, com vista a reduzir as disparidades entre regiões. Prestará também assistência técnica aos Estados-Membros e países terceiros e apoiará a implementação da legislação e das ações europeias.

Linhas gerais

–  Implementação das políticas regional e urbana, das estratégias de especialização inteligente, das estratégias para a transformação económica das regiões em transição, dados e estratégias de desenvolvimento urbano integrado;

–  Reforço das capacidades dos intervenientes locais e regionais para a implementação de estratégias macrorregionais;

–  Centro de conhecimentos para as políticas territoriais;

–  Aconselhamento «a pedido» e apoio individualizado aos Estados-Membros, regiões ou cidades, nomeadamente através de uma rede virtual de Plataformas de Ciência para Políticas (Science4Policy).

PILAR III

Europa inovadora

A inovação sob todas as suas formas é um motor essencial para a UE continuar a assegurar prosperidade aos seus cidadãos e a enfrentar os desafios do futuro. A sua implementação requer uma abordagem multifacetada, transversal e sistémica. O progresso económico, o bem-estar social e a qualidade de vida na Europa dependem da sua capacidade para dinamizar a produtividade e o crescimento, o que, por sua vez, depende fortemente da sua capacidade para inovar. A inovação é também essencial para enfrentar com sucesso os grandes desafios com que a UE se vê confrontada. A inovação tem de ser responsável, ética e sustentável.

Tal como aconteceu com o seu predecessor, a inovação constitui um elemento central do Programa-Quadro Horizonte Europa. A procura da aceleração da transferência de conhecimento e de novas ideias, produtos e processos está subjacente aos objetivos e modalidades de execução do Horizonte Europa, desde a programação estratégica até aos convites à apresentação de propostas, e está presente desde o início até ao termo de todos os projetos apoiados, desde a investigação de "céu azul" até às missões e roteiros industriais ou tecnológicos.

Porém, a inovação merece medidas específicas, uma vez que a UE deve reforçar decisivamente as condições e o ambiente europeu para que a inovação prospere, para que as ideias possam ser partilhadas rapidamente entre intervenientes no ecossistema de inovação e para que novas ideias e tecnologias sejam rapidamente transformadas nos produtos e serviços necessários para a UE satisfazer as expectativas.

Nas últimas décadas assistiu-se à emergência de mercados mundiais novos e importantes em domínios como os cuidados de saúde, os meios de comunicação social, o entretenimento, a comunicação e o comércio retalhista, com base em inovações revolucionárias em matéria de TIC, biotecnologias, tecnologias verdes, Internet e economia de plataformas. A jusante desse processo de inovação, estas inovações geradoras de mercados, que têm repercussões na economia da UE no seu conjunto, são implantadas por empresas frequentemente novas e de crescimento rápido que, no entanto, raramente se expandem ou têm origem na UE.

Está a chegar uma nova vaga de inovação revolucionária a nível mundial, a qual se baseará em «tecnologias profundas» (deep tech) como as cadeias de blocos, a inteligência artificial, a genómica/multiómica e a robótica, bem como noutras tecnologias que poderão também ser desenvolvidas por inovadores individuais e comunidades de cidadãos. Estas têm em comum o facto de estarem a tomar forma na intersecção entre diferentes disciplinas científicas, soluções tecnológicas e setores económicos, oferecendo combinações radicalmente novas de produtos, processos, serviços e modelos empresariais, e de terem potencial para abrir novos mercados a nível mundial. Haverá também impactos noutros setores críticos, como a indústria transformadora, os serviços financeiros, os transportes ou a energia.

A Europa tem de navegar a crista da onda. Encontra-se em boa posição, uma vez que a nova onda surge em áreas de "tecnologias profundas", em que a UE já investiu de forma significativa, nomeadamente nas KET, pelo que dispõe de vantagens concorrenciais em termos de ciência e conhecimentos, incluindo em termos de recursos humanos, podendo basear-se numa estreita cooperação entre os setores público e privado (por exemplo, nos domínios da saúde ou da energia).

Para que a Europa possa liderar esta nova onda de inovação revolucionária é necessário enfrentar os seguintes desafios subjacentes:

–  Aumento do financiamento de risco para superar lacunas de financiamento: os inovadores europeus sofrem de uma baixa oferta de financiamento de risco. O capital de risco privado é fundamental para transformar inovações revolucionárias em empresas líderes a nível mundial mas, na Europa, representa menos de um quarto dos montantes mobilizados nos EUA e na Ásia. A Europa tem de sair do «vale da morte», no qual as ideias e inovações não conseguem chegar ao mercado devido ao fosso existente entre o apoio público e o investimento privado, nomeadamente no que diz respeito a inovações revolucionárias de alto risco que têm de ser apoiadas por investimentos a longo prazo;

–  Facilitação do acesso a resultados da investigação, melhoria da transformação da ciência em inovação e aceleração da transferência de ideias, tecnologias e talentos da base da investigação para as empresas em fase de arranque e a indústria;

–  Aumento do apoio ao desenvolvimento de todas as formas de inovação, incluindo serviços orientados para o utilizador e o consumidor e a inovação social inclusiva;

–  Aceleração da transformação industrial: a economia europeia está a ficar para trás no que diz respeito à aceitação de novas tecnologias e à sua transposição para maior escala: 77% das empresas de I&D jovens e de grande dimensão encontram-se nos EUA ou na Ásia e apenas 16% estão sediadas na Europa;

–  Reforço e simplificação do panorama europeu de financiamento e apoio à investigação e inovação: a multiplicidade de fontes de financiamento resulta num ambiente complexo de difícil compreensão para os inovadores. A intervenção da UE tem de colaborar e coordenar‑se com outras iniciativas a nível europeu, nacional e regional, públicas e privadas, a fim de melhor promover e alinhar as capacidades de apoio, evitar a duplicação das atividades e proporcionar um panorama europeu facilmente compreensível para o inovador europeu;

–  Superação da fragmentação do ecossistema de inovação: embora a Europa albergue um número crescente de polos de inovação, estes não estão bem conectados. As empresas com potencial de crescimento internacional veem-se confrontadas com a fragmentação dos mercados nacionais e com a diversidade das suas línguas, culturas empresariais e regulamentação. A UE tem um papel a desempenhar no apoio a uma colaboração efetiva entre os ecossistemas nacionais e regionais, para que as empresas, em particular as PME, possam aceder aos melhores conhecimentos, competências, infraestruturas e serviços em toda a Europa. A UE deverá apoiar a colaboração entre ecossistemas, inclusive através de regulamentação, a fim de melhorar a interoperabilidade entre diferentes tecnologias e soluções práticas.

Para fazer face a esta nova onda de inovação revolucionária, o apoio da UE aos inovadores exige uma abordagem ágil, simples, sem descontinuidades e adaptada. Uma política ao serviço do desenvolvimento e da implantação de inovações revolucionárias e da expansão das empresas tem de ser ousada na assunção de riscos e ter em consideração os desafios supramencionados e o valor acrescentado das atividades de inovação conexas realizadas por cada Estado-Membro ou região.

O Pilar «Europa Inovadora» do Horizonte Europa, em cooperação com outras políticas da UE, e em particular com o Programa InvestEU, está concebido para obter esses resultados tangíveis. Baseia-se nas lições aprendidas e na experiência adquirida no âmbito de anteriores Programas‑Quadro, em particular em atividades ▌como as Tecnologias Futuras e Emergentes (FET), o Processo Acelerado para a Inovação (FTI) e o Instrumento a favor das PME, mas também no financiamento privado e das empresas (como o Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos do 7.º Programa-Quadro e o InnovFin do Horizonte 2020), reunidas e racionalizadas no âmbito das atividades-piloto do Conselho Europeu de Inovação lançadas para o período de 2018 a 2020.

Com base nestas experiências, este pilar prevê a criação do Conselho Europeu de Inovação (CEI), que promoverá sobretudo tecnologias revolucionárias e disruptivas e a inovação visando em especial a inovação geradora de mercados, apoiando simultaneamente todos os tipos de inovações, incluindo a incremental, em particular nas PME, incluindo as empresas em fase de arranque e, em casos excecionais, as pequenas empresas de média capitalização com potencial de expansão rápida a nível da UE e mundial, e com tipos específicos de ações e atividades:

–  Apoio ao desenvolvimento de inovações revolucionárias futuras e emergentes, incluindo inovações baseadas em «tecnologias profundas», bem como inovações não tecnológicas;

–  Superação dos défices de financiamento para o desenvolvimento, implantação e transposição para maior escala de inovações geradoras de mercados;

–  Mobilização de capital e investimento privado;

–  Maior impacto e visibilidade do apoio da UE à inovação.

Este pilar também prevê no futuro atividades desenvolvidas no quadro do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), em particular através das suas Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI). Além disso, velar-se-á pela criação de sinergias sistemáticas entre o CEI e o EIT. As empresas inovadoras que resultem de uma CCI do EIT poderão ser canalizadas para o CEI, de modo a criar uma reserva de inovações ainda não financiáveis, enquanto as empresas inovadoras com elevado potencial que recebam financiamento do CEI e não façam ainda parte de uma CCI do EIT poderão ter acesso a este apoio adicional.

Embora o CEI e as CCI do EIT possam apoiar diretamente inovações ▌em toda a UE, o ambiente geral que gera e alimenta as inovações europeias deve ser desenvolvido e reforçado: os resultados de investigações fundamentais são sementes para inovações geradoras de mercados. É necessário que seja um empreendimento europeu comum de apoio à inovação em toda a Europa e em todas as dimensões e formas, nomeadamente através de políticas e recursos complementares regionais, nacionais e da UE sempre que possível (inclusive por meio de sinergias eficazes com o FEDER e estratégias inteligentes de especialização). Por conseguinte, este pilar prevê também:

–  Mecanismos renovados e reforçados de coordenação e cooperação com os Estados‑Membros e países associados, mas também com iniciativas privadas, a fim de apoiar todos os intervenientes dos ecossistemas europeus de inovação, inclusive a nível regional e local;

–  

–  Além disso, uma vez que são necessários esforços contínuos para reforçar as capacidades de financiamento de risco da investigação e inovação na Europa , este pilar estabelecerá ligações estreitas com o Programa InvestEU. Com base nos sucessos e na experiência adquirida no âmbito do Programa InnovFin do Horizonte 2020, bem como no âmbito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), o Programa InvestEU reforçará o acesso a financiamentos de risco para entidades «financiáveis» e investidores.

1.  CONSELHO EUROPEU DE INOVAÇÃO (CEI);

1.1.  Áreas de intervenção

O CEI deve funcionar de acordo com os seguintes princípios: valor acrescentado europeu claro, autonomia, capacidade para assumir riscos, eficiência, eficácia, transparência e responsabilização. O CEI funcionará como balcão único para todos os tipos de inovadores, incluindo pessoas e universidades, organismos de investigação e empresas (PME, incluindo as empresas em fase de arranque, e, em casos excecionais, pequenas empresas de média capitalização). Em função dos seus regimes, prestará apoio a beneficiários individuais e consórcios multidisciplinares.

Os objetivos do CEI são:

–  Identificar, desenvolver e implantar todas as formas de inovações de alto risco, incluindo a incremental, com especial enfoque nas inovações revolucionárias, disruptivas e baseadas em tecnologias profundas com potencial para se tornarem inovações geradoras de mercados; e

–  Apoiar a expansão rápida de empresas inovadoras, sobretudo PME, incluindo empresas em fase de arranque e, em casos excecionais, pequenas empresas de média capitalização a nível internacional e da UE na via da transposição das ideias para o mercado.

Sempre que pertinente, o CEI contribuirá para as atividades apoiadas no âmbito de outras partes do Horizonte Europa, em particular no âmbito do Pilar II.

O CEI será essencialmente implementado através de dois tipos de ações complementares, nomeadamente o Pathfinder para Investigação Avançada (Explorador), para as fases iniciais de desenvolvimento tecnológico, e o Accelerator (Acelerador) para ações de inovação e implantação no mercado, incluindo as fases de pré-comercialização em série e de crescimento das empresas. No intuito de oferecer um «balcão único» e um único processo de apoio às inovações de alto risco concretizadas por empresas em fase de arranque, PME e, em casos excecionais, por pequenas empresas de média capitalização, o Acelerador concederá nomeadamente dois tipos de apoio: principalmente financiamento misto, combinando subvenções com investimentos em capital próprio, bem como subvenções, opcionalmente seguidas de apoio ao capital próprio. Além disso, irá igualmente canalizar o acesso a empréstimos e garantias, nomeadamente no âmbito do Programa InvestEU.

Estes dois tipos de ações complementares têm características comuns. Com efeito:

–  Apoiarão inovações de alto risco quando os riscos – sejam eles financeiros, tecnológicos/científicos, comerciais e/ou regulamentares – não possam ser assumidos apenas pelo mercado ou ainda não possam ser apoiados por instrumentos financeiros ao abrigo do Programa InvestEU;

–  Incidirão sobretudo em inovações ▌de alto risco e/ou em inovações baseadas em tecnologias profundas, apoiando simultaneamente outras formas de inovação, incluindo a incremental, que tenham potencial para criar novos mercados ou contribuir para resolver os desafios globais;

–  Seguirão predominantemente uma abordagem ascendente, aberta a inovações em todos os domínios da ciência e tecnologia e a aplicações em qualquer setor, proporcionando simultaneamente um apoio que visa tecnologias emergentes revolucionárias, geradoras de mercados e/ou profundas com potencial importância estratégica em termos de impacto económico e/ou social. Os serviços da Comissão avaliarão o potencial impacto estratégico com base nas recomendações de peritos independentes, dos gestores de programas do CEI e, se for caso disso, nas recomendações do Comité Consultivo do CEI;

–  Incentivarão as inovações que abranjam diferentes domínios e setores científicos e tecnológicos (por exemplo, combinando a vertente física e digital);

–  Estarão centradas nos inovadores, simplificando procedimentos e requisitos administrativos, recorrendo a entrevistas para apoiar a avaliação das candidaturas e garantindo uma tomada de decisão rápida;

–  A sua aplicação terá como objetivo aumentar significativamente o ecossistema europeu de inovação;

–  Serão geridas de forma proativa, com marcos ou outros critérios predefinidos para avaliar os progressos e a possibilidade de, após uma avaliação exaustiva, com o eventual recurso a peritos independentes, reorientar, reprogramar ou terminar os projetos quando necessário.

Para além do apoio financeiro, os inovadores terão acesso aos serviços de consultoria empresarial do EIC que proporcionam aos projetos acompanhamento profissional, mentoria e assistência técnica e põem os inovadores em contacto com congéneres, parceiros industriais e investidores. Os inovadores terão também um acesso facilitado a competências especializadas, instalações (incluindo plataformas de inovação(29) e bancos de ensaios inovadores) e parceiros de atividades apoiadas pela UE, incluindo as atividades do IET, nomeadamente através das suas Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI). A Comissão assegurará uma continuidade sem interrupções entre o IET, o CEI e o InvestEU, para garantir a complementaridade e as sinergias.

A fim de permitir o reforço do ecossistema europeu de inovação, será dada especial atenção à garantia de uma complementaridade adequada e eficiente com iniciativas dos Estados‑Membros individuais ou ligadas em rede ou iniciativas interregionais, nomeadamente sob a forma de Parcerias Europeias.

1.1.1.  Explorador para Investigação Avançada

O Explorador (Pathfinder) concederá subvenções para projetos de ponta de alto risco que explorem áreas novas e baseadas em tecnologias profundas com o objetivo de gerarem as tecnologias inovadoras potencialmente radicais do futuro e de criarem novas oportunidades de mercado, fundindo-os num só modelo com um conjunto único de critérios. Basear-se-ão na experiência adquirida nos regimes de Tecnologias Futuras e Emergentes (FET) apoiados no âmbito do 7.º PQ e do Horizonte 2020, incluindo a FET-Innovation Launchpad (Trampolim da Inovação), bem como o Instrumento para PME-Fase 1 do Horizonte 2020.

O objetivo geral do Explorador será cultivar a inovação potencialmente geradora de mercados a partir de ideias ▌revolucionárias e de as levar até à fase de demonstração ou de desenvolvimento de estratégias ou cenários comerciais para um posterior seguimento no âmbito do Acelerador (Accelerator) ou de qualquer outra solução de implantação no mercado. Para o efeito, o Explorador apoiará ▌as primeiras fases da investigação e do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo a prova de conceito e protótipos para validação de tecnologias.

A fim de estar plenamente aberto a vastas explorações, a oportunidades acidentais e a ideias, descobertas e conceitos inesperados, o Explorador será principalmente implementado através de um convite à apresentação de propostas competitivas, aberto em permanência e com datas‑limite. Embora mantendo o seu cariz predominantemente da base para o topo, o Explorador incidirá também em desafios de competitividade para o desenvolvimento de objetivos-chave estratégicos(30) que exijam tecnologias profundas (deep-tech) e pensamento radical. Os domínios dos referidos desafios serão descritos nos programas de trabalho. O reagrupamento dos projetos selecionados em portefólios temáticos ou orientados para objetivos permitirá criar uma massa crítica de esforços e estruturar novas comunidades de investigação multidisciplinares.

Estes portefólios de projetos selecionados ▌serão desenvolvidos e reforçados, cada um deles em função de uma visão desenvolvida com os seus inovadores, mas também partilhada com a comunidade de investigação e inovação em geral. As atividades de transição do Explorador serão implementadas a fim de ajudar os investigadores e inovadores a enveredar pela via do desenvolvimento comercial, nomeadamente com atividades de demonstração e estudos de viabilidade para avaliar potenciais cenários comerciais e apoiar a criação de empresas derivadas e em fase de arranque. Estas atividades de transição do Explorador podem também assumir a forma de subvenções complementares para completar ou alargar o âmbito de ações anteriores e em curso, a fim de captar novos parceiros, permitir a colaboração no âmbito do portefólio de projetos e desenvolver a sua comunidade multidisciplinar.

O Explorador estará aberto à participação de todos os tipos de inovadores, desde indivíduos a universidades, organizações de investigação e empresas, em particular empresas em fase de arranque e PME, e incidirá em consórcios pluridisciplinares. No caso dos projetos de beneficiário único, não serão admitidas empresas de média capitalização nem empresas de grande dimensão. O Explorador será implementado sobretudo através da investigação colaborativa e em estreita coordenação com outras partes do Horizonte Europa, em particular com o Conselho Europeu de Investigação (ERC), as Ações Marie Skłodowska-Curie (MSCA), a vertente do Ecossistema Europeu do Pilar III e as Comunidades de Conhecimento e Inovação (KIC) do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET), a fim de identificar novos conceitos e ideias radicais que possam vir a ser revolucionárias.

1.1.2.  O Acelerador (Accelerator)

O financiamento disponível do setor privado e das empresas continua a ser escasso entre a fase final das atividades de investigação e inovação e a aceitação pelo mercado de inovações revolucionárias de alto risco(31) (e, por conseguinte, não «financiáveis» ou atraentes para os investidores) e geradoras de mercados. A fim de sair do chamado «vale da morte» no caso de qualquer tipo de inovações de alto risco, e em especial no caso das inovações revolucionárias e em «tecnologias profundas», que são essenciais para o futuro crescimento da Europa, o apoio público deve processar-se mediante uma abordagem radicalmente nova. Quando o mercado não oferece soluções de financiamento viáveis, o apoio público deveria proporcionar um mecanismo de partilha de riscos específico, assumindo mais, se não mesmo todos os riscos iniciais de inovações potencialmente revolucionárias geradoras de mercado, com vista a atrair investidores privados numa segunda fase, à medida que as atividades progridem e o risco diminui, até que a empresa autora do projeto inovador se torne financiável.

Consequentemente, o Acelerador proporcionará apoio financeiro às PME, incluindo empresas em fase de arranque e ▌, em casos excecionais, pequenas empresas de média capitalização que tenham a ambição de desenvolver e implantar as suas inovações revolucionárias em mercados internacionais e da UE e de as transpor rapidamente para uma maior escala. Para o efeito, basear-se-á na experiência adquirida nas Fases 2 e 3 do Instrumento a favor das PME e do Programa InnovFin, ambos no âmbito do Horizonte 2020, inclusive mediante a introdução de componentes não ligadas a subvenções e da capacidade para apoiar investimentos de maior dimensão e a mais longo prazo.

O Acelerador prestará apoio, principalmente, sob a forma de financiamento misto do CEI, bem como de subvenções e capital próprio. O financiamento misto do CEI será uma combinação dos seguintes elementos:

–  Subvenção ou adiantamento reembolsável(32), para cobrir atividades de inovação;

–  Apoio a investimentos sob a forma de capitais próprios(33) ou outras formas reembolsáveis (empréstimos, garantias, etc.), a fim de assegurar a passagem das atividades de inovação para a implantação efetiva no mercado, incluindo a sua transposição para uma maior escala, de uma forma que não exclua investimentos privados nem falseie a concorrência no mercado interno. Caso um projeto seja considerado financiável desde a sua seleção inicial (devida diligência), ou se o nível de risco for suficientemente reduzido, canalizará a empresa selecionada/apoiada para o acesso ao financiamento da dívida (por exemplo, empréstimos ou garantias) e/ou para o financiamento em capitais próprios fornecido pelo programa InvestEU.

O apoio sob a forma de financiamento misto será proporcionado no âmbito de um único processo e com uma única decisão, concedendo ao inovador beneficiário do apoio uma única autorização global para recursos financeiros que cubram as várias fases da inovação até à implantação no mercado, incluindo a fase de pré-comercialização em série. A plena implementação do apoio concedido será balizada por marcos importantes e objeto de revisão. A combinação e o volume do financiamento serão adaptados às necessidades da empresa, à sua dimensão e fase, à natureza da tecnologia/inovação e à duração do ciclo de inovação. Cobrirá as necessidades de financiamento até à sua substituição por fontes alternativas de investimento.

O Acelerador do CEI prestará também apoio sob a forma de subvenções às PME, incluindo empresas em fase de arranque, para a realização de uma série de tipos de inovação, desde a incremental à revolucionária e disruptiva, que visem subsequentemente a expansão.

Esse apoio será prestado através do mesmo convite ascendente e aberto em permanência utilizado para o apoio concedido em forma de financiamento misto. As empresas em fase de arranque ou as PME só podem beneficiar uma vez, durante a vigência do programa Horizonte Europa, de apoio do CEI que consista unicamente em subvenções e que não exceda os 2,5 milhões de euros. As propostas devem incluir informações pormenorizadas sobre as capacidades do candidato de aumentar a escala da sua atividade.

Para os projetos que tenham beneficiado de um apoio que consista unicamente em subvenções, o Acelerador pode, posteriormente, a pedido dos beneficiários, prestar-lhes apoio financeiro (por exemplo, apoio que consista unicamente em capital próprio), através da sua «entidade de finalidade especial», em função dos resultados da aplicação do dever de diligência deste último.

Caso os projetos selecionados recebam apoios às suas atividades de investigação e inovação que tenham uma componente de subvenção, essas atividades podem ser executadas em colaboração com organizações de investigação públicas ou privadas, por exemplo através da subcontratação, a fim de assegurar que o beneficiário possa ter um acesso ideal aos conhecimentos especializados técnicos e empresariais. Tal permitirá o desenvolvimento do beneficiário numa base sólida, ancorada nos conhecimentos, competências especializadas e ecossistemas existentes em toda a Europa.

Quando os vários riscos forem reduzidos (a nível financeiro, científico ou tecnológico, de mercado, da gestão, da regulamentação, etc.) prevê-se que a importância relativa da componente adiantamento reembolsável aumente.

Embora a UE possa assumir sozinha o risco inicial das ações de inovação e de implantação no mercado selecionadas, o objetivo será eliminar os respetivos riscos e estimular, desde o início e durante o desenvolvimento da ação, coinvestimentos de fontes alternativas e mesmo investidores substitutos. Nesse caso, os objetivos de coinvestimento e o calendário serão acordados com o(s) coinvestidor(es) e os beneficiários/as empresas apoiadas.

O Acelerador funcionará principalmente através de um convite à apresentação de propostas aberto em permanência e baseado numa abordagem ascendente, com datas-limite, dirigido às PME, incluindo empresas em fase de arranque e, em casos excecionais, pequenas empresas de média capitalização, incluindo jovens inovadores e mulheres inovadoras que exerçam cargos de gestão ou cargos importantes nessas empresas. Este convite ascendente e aberto pode ser complementado por um apoio que visa especificamente as inovações emergentes revolucionárias ▌, as inovações geradoras de mercados e/ou as inovações de tecnologias profundas, que tenham uma potencial importância estratégica em termos do seu impacto económico e/ou social, mantendo em simultâneo a natureza predominantemente da base para o topo do Acelerador. Os domínios deste apoio específico são descritos nos programas de trabalho. Os investidores, incluindo as agências públicas de inovação, podem também apresentar propostas, mas o apoio será concedido diretamente à empresa que desenvolve o projeto inovador no qual os investidores estão interessados.

O Acelerador permitirá também a aceitação de inovações resultantes de projetos apoiados pelo Explorador e de outros pilares dos Programas-Quadro da UE(34), a fim de as ajudar a chegar ao mercado. Esta identificação de projetos apoiados no âmbito de outros pilares do Horizonte Europa e também em Programas-Quadro anteriores basear-se-á em metodologias relevantes, como o Radar da Inovação.

Além disso, a fim de aumentar a escala das atividades, e em conformidade com o artigo 43.º, n.º 5, alínea a), do Regulamento [Programa-Quadro], as propostas selecionadas provenientes de programas nacionais ou regionais elegíveis, e sujeitas a um levantamento inicial, poderão ter também acesso à fase de avaliação do Acelerador, desde que sejam cumpridas, cumulativa e sequencialmente, as seguintes condições:

(a)  Em cooperação estreita com os Estados-Membros, a Comissão fará um levantamento aprofundado dos programas nacionais e regionais elegíveis, a fim de identificar a procura deste tipo de regime. Os resultados deste levantamento serão publicados no portal dos participantes e atualizados regularmente.

(b)  Com base nesse levantamento será lançado um projeto-piloto no primeiro programa de trabalho do Horizonte Europa. No âmbito deste programa-piloto é necessário cumprir as seguintes condições:

—  os procedimentos de avaliação nacionais e regionais devem ser certificados pela Comissão em conformidade com os critérios incluídos no programa de trabalho do Horizonte Europa;

—  a Comissão assegura o tratamento em pé de igualdade com as outras propostas contidas na avaliação de propostas apresentadas ao abrigo do Acelerador do CEI. Em particular, todas as propostas elegíveis devem ser obrigadas a cumprir um teste de seleção, em termos estritamente equitativos, que consista numa entrevista presencial com um júri composto por peritos externos independentes.

1.1.3.  Atividades adicionais do Conselho Europeu de Inovação

Além disso, o CEI implementará também:

–  Serviços de aceleração empresarial do CEI para apoio às atividades e ações do Explorador e do Acelerador, altamente recomendados a todas as empresas em fase de arranque e PME selecionadas e, em casos excecionais, a pequenas empresas de média capitalização, embora não sejam obrigatórios. O objetivo será estabelecer a ligação entre a comunidade de inovadores financiados pelo CEI, incluindo o Selo de Excelência financiado, e os investidores, parceiros e adquirentes públicos. Prestará uma série de serviços de acompanhamento profissional e de mentoria a ações do CEI. Proporcionará aos inovadores acesso a redes internacionais de parceiros potenciais, incluindo industriais, para complementar uma cadeia de valor ou desenvolver oportunidades de mercado, e encontrar investidores e outras fontes de financiamento privado ou de empresas. As atividades incluirão eventos ao vivo, como por exemplo, eventos de corretagem, sessões para busca de parceiros (pitching), mas também o desenvolvimento de plataformas de mediação ou utilização das existentes, em estreita relação com intermediários financeiros apoiados pelo InvestEU e com o Grupo BEI. Estas atividades também incentivarão intercâmbios entre pares, como uma fonte de aprendizagem no ecossistema de inovação, recorrendo particularmente a membros do Comité CEI e a bolseiros do CEI;

–  Bolsas do CEI para homenagear inovadores eminentes da UE. Estes serão galardoados pela Comissão com base no parecer do Comité Consultivo de Alto Nível, com vista ao seu reconhecimento como embaixadores da inovação;

–  Desafios do EIC, ou seja, prémios de incentivo a fim de contribuir para o desenvolvimento de soluções inovadoras para desafios globais, a captação de novos intervenientes e a criação de novas comunidades. Outros prémios do CEI incluem o iCapital, o prémio de inovação no domínio do clima, o Prémio de Incentivo à Inovação Social e o Prémio Mulheres Inovadoras(35). A conceção destes prémios será efetuada com ligação ao CEI e a outras partes do Programa-Quadro da UE, incluindo missões e outros órgãos de financiamento pertinentes. Serão exploradas oportunidades de cooperação com organizações capazes de prestar apoio complementar (como empresas, universidades, organizações de investigação, aceleradores empresariais, associações de beneficência e fundações).

–  Contratos públicos inovadores do CEI, para aquisição de protótipos ou desenvolvimento do programa de primeira aquisição a fim de facilitar o ensaio e a aquisição de tecnologias inovadoras por entidades públicas nacionais, regionais ou locais, se possível agindo coletivamente, antes da sua comercialização.

1.2.  Execução

A implementação do CEI implica a criação de modalidades de gestão específicas, a fim de refletir a sua abordagem e tipos de ação centrados nos inovadores.

1.2.1.  Comité CEI

O Comité Consultivo de Alto Nível do CEI («Comité CEI») assistirá a Comissão na implementação do CEI. Para além de aconselhamento sobre os programas de trabalho do CEI, o Comité CEI desempenhará um papel ativo no aconselhamento sobre o processo de seleção dos projetos, gestão e ações de acompanhamento. Terá uma função de comunicação, desempenhando os seus membros um papel de embaixadores a fim de contribuir para incentivar a inovação em toda a UE. Os canais de comunicação incluirão a participação em eventos-chave de inovação e em redes sociais, a constituição de uma comunidade CEI de inovadores, o estabelecimento de contactos com meios de comunicação importantes centrados na inovação e a participação em eventos comuns com incubadoras e plataformas de aceleração.

O Comité CEI aconselhará a Comissão sobre as tendências de inovação ou as iniciativas necessárias para reforçar e promover o ecossistema de inovação da UE, incluindo no que diz respeito a potenciais obstáculos de caráter regulamentar. Os pareceres do Comité CEI devem também identificar áreas de inovação emergentes que serão provavelmente tidas em consideração nas atividades no âmbito do Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia» e das missões. Espera-se que, desta forma, e em coordenação com o formato do comité do programa pertinente, o Comité CEI contribua para a coerência global do Programa‑Quadro Horizonte Europa.

Com base nos pareceres do Comité CEI, a Comissão:

–  Presta informações pormenorizadas aos potenciais candidatos antes dos convites à apresentação de propostas, nomeadamente para que sejam incluídos:

—  os requisitos dos diferentes regimes de apoio;

—  a forma como as modalidades propostas de apoio financeiro (financiamento misto, subvenções, capitais próprios, empréstimos ou garantias) serão disponibilizadas e executadas;

—  uma diferenciação clara entre os grupos-alvo e as suas necessidades distintas, de acordo com os regimes do CEI;

—  a definição dos objetivos de inovação em termos de produtos, processos, comercialização e serviços;

–  e seja estabelecido um acompanhamento sólido da execução dos sistemas dos regimes do CEI com o objetivo de assegurar uma aprendizagem rápida das políticas e desenvolver padrões de inovação. Para o efeito serão selecionados e implementados indicadores para medir o grau de inovação previsto e alcançado em termos de produtos, processos, comercialização e serviços;

–  seja assegurada a complementaridade e a cooperação entre o CEI e o IET para evitar a duplicação de esforços;

–  sejam divulgadas informações pormenorizadas sobre os instrumentos existentes para atrair investidores de capital de risco no caso de projetos de elevado risco.

1.2.2.  Gestores de programa do CEI

A Comissão adotará uma abordagem proativa relativamente à gestão de projetos de alto risco, mediante o acesso às competências necessárias.

A Comissão nomeará, a título temporário, uma série de gestores de programa do CEI para a assistir na elaboração de uma visão de base empresarial e tecnológica e de orientações operacionais. O comité do programa será informado de tais nomeações.

Os gestores de programa provirão de múltiplas esferas, incluindo empresas, universidades, laboratórios nacionais e centros de investigação. Contribuirão com competências profundas adquiridas através de experiência pessoal no domínio relevante ao longo dos anos. Serão líderes reconhecidos, tendo experiência como gestores de equipas de investigação multidisciplinares ou como diretores de grandes programas institucionais e estarão plenamente conscientes da importância de comunicar as suas visões incansavelmente, de forma criativa e generalizada. Por último, terão experiência na supervisão de orçamentos importantes, que exigem um sentido das responsabilidades.

Espera-se que os gestores de programa potenciem o impacto do financiamento do CEI, promovendo uma cultura de «gestão ativa», que alie conhecimentos tecnológicos sólidos a uma abordagem prática que implique o desenvolvimento, a nível de projetos e de portefólios, de orçamentos, escalas temporais e marcos importantes baseados numa visão, que os projetos CEI devem cumprir para continuar a beneficiar de financiamento.

Em especial, os gestores de programa procedem à supervisão dos convites do Explorador e do Acelerador e emitem pareceres destinados aos comités de peritos de avaliação, com base em critérios claros e equitativos e à luz de um portefólio estratégico e coerente de projetos, que deveriam dar contributos essenciais para a emergência de potenciais inovações societais ou económicas geradoras de mercados.

Os gestores de programas terão a missão de desenvolver os portefólios do Explorador elaborando em conjunto com os beneficiários uma visão e uma abordagem estratégica comum que resulte numa massa crítica de esforços. Tal exigirá a expansão de domínios de investigação novos e recém-desenvolvidos, bem como a criação e estruturação de novas comunidades, com o objetivo de transformar ideias revolucionárias e de vanguarda em inovações genuína, maduras e geradoras de mercados. Os gestores de programa implementarão atividades de transição com vista a um maior desenvolvimento do portefólio com atividades e parceiros adicionais pertinentes, e acompanharão de perto potenciais empresas derivadas e em fase de arranque.

A fim de permitir maior flexibilidade, os gestores de programa analisarão os projetos do Explorador e do Acelerador em função de cada marco importante ou de critérios predefinidos a intervalos regulares, consoante a evolução do projeto, com vista a avaliar se os mesmos devem prosseguir ou ser reorientados ou se deve ser posto termo aos projetos de acordo com métodos e procedimentos definidos para a gestão de projetos. Sempre que tal seja pertinente, essas avaliações podem incluir a participação de peritos externos independentes. Em conformidade com o estatuto dos funcionários, a Comissão assegura que os gestores de programa não se encontram em situação de conflito de interesse ou de violação da confidencialidade durante o exercício de todas as suas competências.

Dado o elevado risco das ações, é de esperar que um número significativo de projetos seja abandonado sem ser completado. Os montantes orçamentais libertados devido ao abandono desses projetos serão utilizados para apoiar outras ações do CEI e serão atempadamente comunicados ao Comité de Programa.

1.2.3.  Execução do financiamento misto do CEI

A Comissão procederá à gestão de todos os elementos operacionais dos projetos do Acelerador, incluindo as subvenções ou outras formas de apoio não reembolsáveis.

Para fins de gestão do financiamento misto do CEI, a Comissão estabelece uma entidade de finalidade especial (CEI-SPV).

A Comissão procurará assegurar a participação de outros investidores públicos e privados. Quando tal não for possível na constituição inicial, a entidade de finalidade especial é estruturada de forma a poder atrair outros investidores públicos ou privados, com o objetivo de incrementar o efeito de alavanca da contribuição da União.

A estratégia de investimento da entidade de finalidade especial do CEI é aprovada pela Comissão. A entidade de finalidade especial do CEI definirá e implementará também uma estratégia de saída relativamente a participações em capital próprio, que incluirá a possibilidade de propor a transferência de (uma parte de) uma operação de investimento aos parceiros responsáveis pela execução apoiados ao abrigo do Programa InvestEU, quando adequado e relativamente a operações cujos riscos tenham sido suficientemente reduzidos de modo a satisfazer os critérios estabelecidos no artigo 209.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro. O Comité do Programa será informado desse facto.

A entidade de finalidade especial do CEI tratará com a devida diligência de negociar as condições técnicas de cada investimento, em conformidade com os princípios da adicionalidade e de prevenção de conflitos de interesses com outras atividades dos beneficiários do investimento e de outros congéneres. A entidade de finalidade especial do CEI exercerá um efeito de alavanca para desenvolver os investimentos públicos e/ou privados em operações individuais do Acelerador.

2.  ECOSSISTEMAS EUROPEUS DE INOVAÇÃO

2.1.  Fundamentação

Com vista a aproveitar plenamente o potencial da inovação associando os investigadores, os empresários, a indústria e a sociedade em geral, a UE, juntamente com os Estados-Membros, deve melhorar o ambiente para que a inovação possa desenvolver-se a todos os níveis. Isso significa contribuir para o desenvolvimento de um ecossistema de inovação eficaz a nível da UE, incentivar a cooperação, a ligação em rede e o intercâmbio de ideias e de conhecimentos, desenvolver processos de inovação abertos nas organizações, bem como financiamento e competências entre ecossistemas de inovação nacionais, regionais e locais, a fim de apoiar todos os tipos de inovação, e estabelecer laços com todos os inovadores em toda a UE, prestando-lhes um apoio adequado.

A UE e os Estados-Membros devem também visar o desenvolvimento de ecossistemas que apoiem a inovação social e a inovação no setor público, para além da inovação em empresas privadas. Com efeito, o setor público tem de inovar e de se renovar a fim de ser capaz de proceder às alterações na regulamentação e na governação necessárias para apoiar a implantação em larga escala de inovações, incluindo novas tecnologias, e para satisfazer uma procura crescente do público no que diz respeito à prestação de serviços mais eficientes e eficazes. As inovações sociais são de importância crucial para um maior bem-estar nas nossas sociedades.

Para alcançar estes objetivos, serão executadas atividades destinadas a complementar e assegurar sinergias com os tipos de ação do CEI, bem como com as atividades do CEI, com as atividades levadas a cabo ao abrigo de outros pilares do Horizonte Europa e com as atividades executadas pelos Estados-Membros e os países associados, bem como por iniciativas privadas.

2.2.  Áreas de intervenção

Como primeiro passo, a Comissão organizará um Fórum CEI de autoridades e organismos públicos dos Estados-Membros e países associados responsáveis pelas políticas e programas de inovação ▌, com o objetivo de promover a coordenação e o diálogo sobre o desenvolvimento do ecossistema de inovação da UE. O Comité CEI e o Conselho do EIT também estarão associados a esta iniciativa. No âmbito do Fórum EIC, a Comissão:

–  Debaterá a elaboração de regulamentação propícia à inovação, mediante a aplicação contínua do princípio da inovação(36) e a definição de abordagens inovadoras em matéria de contratos públicos, incluindo o desenvolvimento e reforço do instrumento de Contratos Públicos para Soluções Inovadoras (PPI) a fim de estimular a inovação. O Observatório da Inovação do Setor Público continuará também a apoiar os esforços internos de inovação da administração pública, a par do Mecanismo de Apoio a Políticas reformulado;

–  Promoverá o alinhamento das agendas de investigação e inovação com os esforços da UE de consolidação de um mercado aberto para fluxos de capitais e investimentos, como o desenvolvimento de condições-quadro fundamentais em prol da inovação no âmbito da União dos Mercados de Capitais;

–  Reforçará a coordenação entre programas de inovação nacionais e regionais e as atividades de inovação ao abrigo do Horizonte Europa, incluindo, especialmente, o CEI e o EIT, de modo a incentivar sinergias operacionais e a evitar sobreposições, através da partilha de dados sobre programas e sua execução, de recursos e competências especializadas, da análise e acompanhamento das tendências tecnológicas e de inovação, bem como da interligação das respetivas comunidades de inovadores;

–  Estabelecerá uma estratégia comum de comunicação sobre inovação na UE. O objetivo será incentivar os mais talentosos inovadores, empreendedores (particularmente os jovens), PME e empresas em fase de arranque de toda a UE. Destacará o valor acrescentado da UE que os inovadores técnicos, não técnicos e sociais podem trazer aos cidadãos da UE, ao transpor a sua ideia/visão para uma empresa florescente (valor/impacto social, emprego e crescimento, progressão societal).

A UE, em sinergia com outras atividades do Horizonte Europa, incluindo as do CEI e do EIT, e com as estratégias regionais de especialização inteligente:

–  Promoverá e cofinanciará programas de inovação conjuntos geridos pelas autoridades responsáveis pelas políticas e programas públicos de inovação nacionais, regionais ou locais, aos quais se podem associar inovadores e entidades privadas que apoiem a inovação. Os referidos programas conjuntos orientados pela procura podem nomeadamente visar o apoio a estudos de viabilidade e de fase precoce, a cooperação entre o meio académico e as empresas, o apoio à investigação colaborativa das PME de alta tecnologia, a transferência de tecnologias e de conhecimentos, a internacionalização das PME, a análise e desenvolvimento de mercados, a digitalização de PME de baixa tecnologia, o apoio ao desenvolvimento e à interligação de infraestruturas de inovação abertas – como os projetos-piloto, os demonstradores, os espaços reservados a criadores e os bancos de ensaio – os instrumentos financeiros para atividades de inovação próximas do mercado ou da implantação no mercado e inovação em matéria social. Podem também incluir iniciativas relativas a contratos públicos conjuntos, permitindo a comercialização de inovações no setor público, em especial em apoio ao desenvolvimento de novas políticas. Tal poderá ser particularmente eficaz para incentivar a inovação nos domínios de serviço público e proporcionar oportunidades de mercado aos inovadores europeus;

–  Apoiará também programas conjuntos de mentoria, acompanhamento profissional, assistência técnica e outros serviços que são prestados próximo dos inovadores, através de redes como os pontos de contacto nacionais, a Rede Europeia de Empresas (EEN), agregados, plataformas pan-europeias como a Startup Europe, agentes de inovação regionais ou locais, públicos mas também privados, em especial incubadoras e plataformas de inovação que poderiam além disso ser interligadas para favorecer o estabelecimento de parcerias entre inovadores. Pode também ser dado apoio à promoção de competências sociais para a inovação, nomeadamente a redes de institutos de formação profissional e em estreita cooperação com o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e respetivas Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI);

–  Melhorará a informação e o conhecimento sobre o apoio à inovação, incluindo o levantamento dos regimes de apoio, estabelecendo plataformas de partilha de dados, definindo parâmetros de avaliação comparativa e avaliando os regimes de apoio.

A UE realizará também as ações necessárias para um maior acompanhamento e promoção de todo o panorama da inovação e da capacidade de gestão da inovação na Europa.

O ecossistema apoiará atividades executadas pela Comissão, assistida por uma Agência de Execução no processo de avaliação.

PARTE - "ALARGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO E REFORÇO DO ESPAÇO EUROPEU DA INVESTIGAÇÃO"

A presente parte do programa deve aplicar medidas concretas em prol do alargamento da participação e do reforço do Espaço Europeu da Investigação. O seu objetivo é reforçar as relações colaborativas em toda a Europa, abrir as redes europeias de I&I, contribuir para melhorar as capacidades de gestão da investigação nos países abrangidos pelo alargamento da participação, apoiar reformas das políticas nacionais, bem como explorar o potencial de todo o talento existente na União.

A UE tem um historial de resultados científicos e tecnológicos de craveira mundial, mas o seu potencial de investigação e inovação não está plenamente explorado. Apesar dos progressos significativos realizados no desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação (EEI), incluindo no roteiro para o EEI e nos planos de ação nacional EEI, o panorama da investigação e inovação da Europa continua a estar fragmentado e todos os Estados-Membros sofrem de estrangulamentos nos seus sistemas de investigação e inovação, que exigem reformas estratégicas. Em algumas áreas, os progressos são demasiado lentos para recuperar do atraso num contexto de um ecossistema de investigação e inovação cada vez mais dinâmico(37).

O nível dos investimentos em investigação e inovação na Europa é ainda muito inferior ao objetivo político de 3 % do PIB e continua a crescer menos do que o dos nossos principais concorrentes, como os Estados Unidos, o Japão, a China ou a Coreia do Sul.

Na Europa, verifica-se entretanto uma disparidade crescente entre as regiões e países líderes e as regiões e países atrasados no domínio da I&I. São necessárias mudanças, nomeadamente através de mais e melhores ligações entre agentes de investigação e inovação em toda a Europa, para que esta, no seu conjunto, capitalize o potencial de excelência em todo o continente e aproveite ao máximo o valor dos investimentos públicos e privados e os seus impactos na produtividade, no crescimento económico, na criação de emprego e no bem-estar. Além disso, são necessárias reformas estratégicas estruturais em matéria de I&I e uma melhor cooperação a nível nacional e regional, bem como institucional, na produção e difusão de conhecimentos de elevada qualidade.

Além disso, a investigação e a inovação são vistas por alguns como distantes e elitistas, sem benefícios claros para os cidadãos, incutindo atitudes que prejudicam a criação e aceitação de soluções inovadoras, e com ceticismo quanto às políticas públicas baseada em dados concretos. São portanto necessárias não só melhores ligações entre cientistas, investigadores, inovadores, empreendedores, cidadãos e decisores políticos, como também abordagens mais sólidas para reunir os próprios dados científicos numa sociedade em mutação.

Atualmente, a UE precisa de elevar a fasquia quanto à qualidade e ao impacto do seu sistema de investigação e inovação, o que implica um Espaço Europeu da Investigação (EEI)(38) revitalizado em toda a União Europeia e países associados, com melhor apoio do Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE e dos programas de financiamento nacionais e regionais. Mais especificamente, é necessário um conjunto de medidas bem integradas(39), mas todavia adaptadas, combinadas com reformas e melhorias de desempenho a nível nacional (para o que podem contribuir as Estratégias de Especialização Inteligente apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Mecanismo de Apoio a Políticas) e, por sua vez, mudanças institucionais efetivas nas organizações de execução e de financiamento da investigação, incluindo as universidades que conduzam à produção de conhecimentos de excelência. Combinando os esforços a nível da UE, podem ser exploradas sinergias em toda a Europa e atingir a escala necessária para tornar o apoio a reformas políticas nacionais mais eficiente e com maior impacto.

As atividades apoiadas no âmbito da presente parte incidem especificamente nas prioridades políticas do EEI, embora, de um modo geral, estejam subjacentes a todas as partes do Horizonte Europa. Podem também ser desenvolvidas atividades destinadas a promover a circulação de cérebros em todo o Espaço Europeu da Investigação graças à mobilidade dos investigadores e dos inovadores, tendo plenamente em conta os atuais desequilíbrios, e tendo em vista criar e desenvolver redes de académicos, cientistas, investigadores e inovadores de modo a que ponham todos os seus ativos (intangíveis) ao serviço do EEI mediante o apoio ao desenvolvimento de roteiros científicos específicos para certos domínios.

O objetivo a atingir é uma UE em que os conhecimentos e a mão de obra altamente qualificada circulem livremente, os resultados da investigação sejam partilhados de forma rápida e eficaz, os investigadores beneficiem de carreiras atrativas e da garantia de igualdade de género, os Estados-Membros e países associados desenvolvam agendas estratégicas comuns de investigação alinhando os planos nacionais e definindo e implementando programas conjuntos, e em que os resultados da investigação e da inovação sejam compreendidos pelos cidadãos informados e ganhem a sua confiança, bem como beneficiem a sociedade no seu conjunto.

Esta parte contribuirá, de facto, para todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), mas contribuirá diretamente para os seguintes: ODS 4 - Educação de qualidade; ODS 5 — Igualdade de género; ODS 9 — Indústria, inovação e infraestruturas; ODS 17 — Parceria para a implementação dos objetivos.

1.  ALARGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO E DIFUSÃO DA EXCELÊNCIA ▌

A redução das disparidades e do fosso que existe em termos de desempenho da investigação e inovação mediante a partilha de conhecimentos e de competências em toda a UE ajudará ▌os países abrangidos pelo alargamento da participação e as regiões ultraperiféricas da UE a alcançarem uma posição competitiva nas cadeias de valor mundiais e a União a beneficiar plenamente do potencial de I&I de todos os Estados-Membros.

São portanto necessárias mais ações, nomeadamente através da promoção da abertura e da diversidade dos consórcios de projetos, para contrariar a tendência para colaborações fechadas, que podem excluir um grande número de instituições e indivíduos promissores, incluindo novos participantes, e explorar o potencial dos talentos da UE mediante a otimização e partilha dos benefícios da investigação e da inovação em toda a UE.

Nas grandes áreas de atividade, as linhas de financiamento supramencionadas facilitarão elementos específicos de investigação adaptados às necessidades específicas das ações.

Linhas gerais

–  Trabalho em equipa para a criação de novos centros de excelência ou para a modernização dos existentes nos países elegíveis, com base em parcerias entre instituições científicas europeias líderes e instituições parceiras;

–  Geminação para reforçar significativamente as universidades ou organizações de investigação dos países elegíveis num determinado domínio, ligando-as a instituições de investigação reconhecidas internacionalmente como líderes de outros Estados-Membros ou países associados;

–  Cátedras do Espaço Europeu da Investigação para ajudarem universidades ou organismos de investigação de países elegíveis a atraírem e manterem recursos humanos de elevada qualidade, sob a direção de um investigador e gestor de investigação emérito (o "titular da Cátedra EEI") e a implementarem mudanças estruturais para atingir a excelência numa base sustentável;

–  Cooperação Europeia em Ciência e Tecnologia (COST), que estabelece condições ambiciosas no que diz respeito à inclusão de países elegíveis e outras medidas de apoio a redes científicas, ao reforço das capacidades e ao apoio à progressão na carreira dos investigadores jovens e mais avançados dos países visados, através de ações de elevada qualidade e relevância científica. No âmbito do COST, 80 % do seu orçamento total será dedicado a ações plenamente alinhadas com os objetivos nesta área de intervenção, incluindo ao financiamento de novas atividades e serviços;

–  Atividades destinadas a melhorar a qualidade das propostas de entidades jurídicas de Estados-Membros com baixo desempenho em matéria de I&I, como, por exemplo, a verificação e o aconselhamento profissionais sobre pré‑propostas, e a reforçar as atividades dos pontos de contacto nacionais no apoio à criação de redes internacionais, bem como as atividades nos termos do artigo 20.º, n.º 3, do [regulamento] e os serviços de relacionamento com base em dados factuais nos termos do artigo 46.º, n.º 2, do [regulamento];

–  Podem ser desenvolvidas atividades destinadas a promover a circulação de investigadores (circulação de cérebros) em todo o Espaço Europeu da Investigação no que respeita a investigadores de todas as idades e de todos os níveis (por exemplo, através de subvenções que permitam aos investigadores de qualquer nacionalidade adquirir e transferir novos conhecimentos e trabalhar e investigar noutros países) e aproveitar melhor as infraestruturas de investigação existentes (e possivelmente programas geridos em conjunto) nos países visados, graças à mobilidade dos investigadores e dos inovadores. Podem ser desenvolvidas atividades destinadas a promover iniciativas em matéria de excelência.

Esta área de intervenção apoiará os objetivos específicos do Horizonte Europa: Facilitar a plena participação da reserva de talento da Europa nas ações apoiadas; excelência generalizada e conectada em toda a UE; Reforçar a criação de conhecimentos de elevada qualidade; Aumentar a cooperação transfronteiriça, transdisciplinar e transetorial.

2.  REFORMA E REFORÇO DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO DA UE

As reformas das políticas a nível nacional serão mutuamente reforçadas e complementadas com o desenvolvimento de iniciativas estratégicas, investigação, ligação em rede, parcerias, coordenação, recolha de dados, acompanhamento e avaliação a nível da UE.

Linhas gerais

–  Reforço da base de dados concretos para a política de investigação e inovação e para uma melhor compreensão das diferentes dimensões e componentes dos ecossistemas nacionais e regionais de investigação e inovação, incluindo fatores determinantes, impactos e políticas associadas;

–  Atividades prospetivas a fim de antecipar necessidades e tendências emergentes, em coordenação e conceção conjunta com as agências nacionais e as partes interessadas e cidadãos orientados para o futuro, segundo um modelo participativo, aproveitando os avanços em metodologia prospetiva, fazendo com que os resultados sejam mais relevantes do ponto de vista das políticas e explorando simultaneamente sinergias em todo o Programa e fora dele;

–  Apoio aos decisores políticos, aos organismos de financiamento, às organizações de execução da investigação (incluindo universidades) ou grupos consultivos que trabalhem sobre o EEI, ou sobre políticas relacionadas com o EEI, ou que executam medidas de coordenação e apoio ao EEI para assegurar que estas estão adequadamente alinhadas no sentido do desenvolvimento e implementação de um EEI coerente e sustentável a longo prazo. Este apoio pode assumir a forma de ações de coordenação e apoio de uma forma ascendente e competitiva para apoiar a colaboração ao nível dos programas de apoio entre os programas de investigação e inovação dos Estados-Membros, países associados e organizações da sociedade civil, tais como as fundações, relativamente às prioridades da sua escolha, com uma ênfase clara na execução de atividades conjuntas transnacionais, incluindo convites à apresentação de propostas. O apoio assentará em compromissos claros, assumidos pelos programas participantes, no sentido de mobilizar recursos e assegurar a complementaridade entre as atividades e as políticas com as do programa-quadro e as iniciativas de parceria europeia pertinentes;

–  Aceleração da transição para a ciência aberta, mediante acompanhamento, análise e apoio ao desenvolvimento e aceitação de políticas e práticas de ciência aberta(40), incluindo dos princípios FAIR, a nível dos Estados-Membros, das regiões, das instituições e dos investigadores, de forma a maximizar as sinergias e a coerência a nível da UE;

–  Apoio à reforma das políticas nacionais de investigação e inovação, incluindo o reforço de um conjunto de serviços do Mecanismo de Apoio a Políticas (MAP)(41) (ou seja, análises interpares, atividades de apoio específicas, exercícios de aprendizagem mútua e o centro de conhecimentos) para os Estados-Membros e países associados, que funcionem em sinergia com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Serviço de Apoio à Reforma Estrutural (SRSS) e o Instrumento de Execução das Reformas;

–  Promoção de ambientes de carreira atraentes para os investigadores, dotando-os das aptidões e competências necessárias na economia do conhecimento moderna(42). Ligação entre o Espaço Europeu da Investigação e o Espaço Europeu do Ensino Superior, apoiando a modernização das universidades e de outras organizações de investigação e inovação, mediante mecanismos de reconhecimento e recompensa destinados a promover ações a nível nacional, bem como incentivos para promover a adoção de práticas de ciência aberta, uma I&I responsável, empreendedorismo (e ligações a ecossistemas de inovação), transdisciplinaridade, participação dos cidadãos, mobilidade internacional e intersetorial, planos de igualdade de género, estratégias em favor da diversidade e da inclusão e abordagens abrangentes relativas às mudanças institucionais. Nesse contexto, na sequência das ações piloto lançadas ao abrigo do programa Erasmus+ 2014-20 nas universidades europeias, o Horizonte Europa complementará, se for caso disso, de forma sinergética o apoio prestado pelo programa Erasmus às universidades europeias, apoiando a sua dimensão de investigação e inovação. Isto contribuirá para o desenvolvimento de novas estratégias conjuntas, integradas a longo prazo e sustentáveis em matéria de educação, investigação e inovação, com base em abordagens transdisciplinares e intersetoriais, a fim de fazer do triângulo do conhecimento uma realidade, dinamizando assim o crescimento económico sustentável, evitando simultaneamente sobreposições com as CCI do EIT.

–  "Ciência cidadã", que apoie todos os tipos de ensino formal, não formal e informal da educação científica, incluindo uma participação dos cidadãos mais efetiva e responsável, independentemente da idade, formação ou capacidades, na elaboração conjunta de agendas de investigação e inovação e cocriação, na política de conteúdo científico e a inovação através de atividades transdisciplinares;

–  Apoio e acompanhamento da igualdade de género, bem como a outras formas de diversidade nas carreiras científicas e na tomada de decisões, incluindo nos organismos consultivos, bem como integração da dimensão do género nos conteúdos da investigação e inovação;

–  Ética e integridade com vista a um maior desenvolvimento de um quadro coerente da UE com adesão aos mais elevados padrões éticos e ao Código de Conduta Europeu para a Integridade da Investigação, a Carta Europeia do Investigador e o Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores, proporcionando oportunidades de formação nestes domínios;

–  Apoio à cooperação internacional, através de diálogos políticos bilaterais, multilaterais e birregionais com países terceiros, regiões e instâncias internacionais, facilitará a aprendizagem mútua e o estabelecimento de prioridades, promoverá o acesso recíproco e o acompanhamento do impacto da cooperação;

–  Contributos científicos para outras políticas, através da criação e manutenção de estruturas e processos de aconselhamento e acompanhamento a fim de assegurar que a definição de políticas da UE se baseie nos melhores dados científicos disponíveis e em pareceres científicos de alto nível;

–  Execução do Programa de Investigação e Inovação da UE, incluindo recolha e análise de dados para fins de acompanhamento, avaliação, conceção e avaliação do respetivo impacto;

–  A Comissão assegurará o apoio aos pontos de contacto nacionais, nomeadamente mediante reuniões regulares antes dos convites à apresentação de propostas, formação, tutoria, reforço das estruturas de apoio específico e promoção da cooperação transnacional entre estas (por exemplo, com base em atividades dos Pontos de Contacto Nacionais em anteriores Programas-Quadro); A Comissão irá definir, com o acordo de representantes dos Estados-Membros, normas mínimas para o funcionamento destas estruturas de apoio, inclusive no que respeita à sua função, estrutura e modalidades, ao fluxo de informações da Comissão antes dos convites à apresentação de propostas, e à prevenção de conflitos de interesses;

–  Difusão e exploração dos resultados, dados e conhecimentos decorrentes da investigação e inovação, nomeadamente através de um apoio específico aos beneficiários; promoção de sinergias com outros programas da UE; atividades de comunicação orientadas para uma maior sensibilização para o mais vasto impacto e relevância da investigação e inovação financiadas pela UE, assim como de comunicação no domínio científico.

ANEXO II

Formações do Comité de Programa

Lista das formações do Comité do Programa nos termos do artigo 12.º, n.º 2:

1.  Formação estratégica: visão estratégica da execução do Programa no seu conjunto, coerência entre os programas de trabalho individuais das diferentes partes do Programa, incluindo missões ▌

2.  Conselho Europeu de Investigação (ERC) ▌

2-A.   Ações Marie Skłodowska-Curie (MSCA)

3.  Infraestruturas de Investigação

4.  Saúde

5.  Cultura, criatividade e sociedade inclusiva

5-A.  Segurança civil para a sociedade

6.   O digital, a indústria e o espaço

7.  Clima, Energia e Mobilidade

8.  Alimentos, Bioeconomia, Recursos Naturais, Agricultura e Ambiente

9.  Conselho Europeu de Inovação (EIC) e Ecossistemas de Inovação Europeus

9-A.  Alargamento da participação e reforço do Espaço Europeu da Investigação

Poderão ser organizadas reuniões ad hoc no âmbito dos agregados e/ou com diferentes formações do Comité do Programa e/ou com comités criados por outros atos sobre questões horizontais e/ou transversais, como o espaço e a mobilidade.

ANEXO III

Informações a fornecer pela Comissão nos termos do artigo 12.º, n.º 6,

1.  Informações sobre cada um dos projetos que permitam acompanhar cada proposta ao longo de todo o seu percurso, abrangendo em especial:

—  propostas apresentadas;

—  resultados da avaliação de cada proposta;

—  convenções de subvenção;

—  projetos encerrados nos termos do artigo 29.º, n.ºs 2 e 3, e do artigo 43.º, n.º 11, do Regulamento [Horizonte Europa];

—  projetos concluídos.

2.  Informações sobre os resultados de cada convite à apresentação de propostas e a execução dos projetos, abrangendo em especial:

—  resultados de cada convite à apresentação de propostas;

—  pontuações da avaliação das propostas e dos desvios destas na sua lista de classificação, com base no seu contributo para a realização dos objetivos estratégicos específicos, incluindo a constituição de um portefólio de projetos coerente, nos termos do artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento (Horizonte Europa);

—  pedidos de ajustamentos nas propostas, nos termos do artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento (Horizonte Europa);

—  resultados das negociações sobre as convenções de subvenção;

—  execução dos projetos, incluindo dados sobre os pagamentos e os resultados dos projetos;

—  propostas aceites na avaliação dos peritos independentes mas rejeitadas pela Comissão nos termos do artigo 43.º, n.º 7, do Regulamento (Horizonte Europa).

3.  Informações sobre a execução do Programa, incluindo informações relevantes a nível do programa-quadro, do programa específico, de cada tema associado, e do Centro Comum de Investigação (JRC), como parte do acompanhamento anual segundo as vias de impacto definidas no anexo V do regulamento, bem como as sinergias com outros programas relevantes da União.

4.  Informações sobre a execução do orçamento do Horizonte Europa, incluindo informações sobre a Cooperação Europeia em Ciência e Tecnologia (COST), as autorizações e os pagamentos relativos a todas as parcerias europeias, incluindo a Comunidade de Conhecimento e Inovação (CCI), assim como sobre os equilíbrios financeiros entre a UE e todos os países associados.

(1) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(2) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 12 de dezembro de 2018 (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0510).
(3)JO C […] de […], p. […].
(4)JO C […] de […], p. […].
(5) Posição do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2019. O texto destacado a cinzento não foi acordado no âmbito das negociações interinstitucionais.
(6)JO C […] de […], p. […].
(7)Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(8)Decisão 96/282/Euratom da Comissão, de 10 de abril de 1996, relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação (JO L 107 de 30.4.1996, p. 12).
(9)
(10)JO C 373 de 20.12.2013, p. 23.
(11) Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
(12) Para facilitar a execução do Programa, para cada reunião do Comité do Programa prevista na ordem de trabalhos, a Comissão reembolsará, de acordo com as suas orientações em vigor, as despesas de um representante por Estado-Membro, bem como as despesas de um perito/consultor por Estado-Membro para os pontos da ordem de trabalhos em que esse Estado‑Membro necessite de assistência específica.
(13)Em princípio, pelo menos 80 %.
(14) A Infraestrutura de Dados Europeia estará subjacente à Nuvem Europeia para a Ciência Aberta disponibilizando capacidades de computação de alto desempenho, conectividade de alta velocidade de craveira mundial, conectividade de alto débito e serviços de dados e de software de ponta.
(15)OCDE, Understanding The Socio-Economic Divide in Europe (Compreender a clivagem socioeconómica na Europa), 26 de janeiro de 2017.
(16)Entre as tecnologias facilitadoras essenciais do futuro contam-se os materiais avançados e as nanotecnologias, a fotónica, a microeletrónica e a nanoeletrónica, as tecnologias das ciências da vida, o fabrico e transformação avançados, a inteligência artificial e a conectividade e a segurança digital.
(17)Relatório intitulado «Re-finding industry – defining innovation» (Reencontrar a indústria – definir a inovação), do Grupo Estratégico de Alto Nível sobre Tecnologias Industriais, Bruxelas, abril de 2018.
(18)Trata-se de instalações públicas ou privadas que fornecem recursos e serviços primariamente à indústria europeia, a fim de ensaiar e validar produtos e tecnologias facilitadoras essenciais. Essas infraestruturas podem ser unilocais, virtuais ou distribuídas e devem estar registadas num Estado-Membro ou num país terceiro associado ao Programa.
(19)A redução substancial das emissões de gases com efeito de estufa noutros setores é tratada noutras partes do Pilar II e no Horizonte Europa em geral
(20)O termo «energia alternativa» não inclui a energia produzida a partir de fontes de energia nucleares.
(21)A bioeconomia abrange todos os setores e sistemas que dependem dos recursos biológicos (animais, plantas, microrganismos e biomassa derivada, incluindo os resíduos orgânicos), respetivas funções e princípios. Inclui e inter-relaciona: os ecossistemas terrestres e marinhos, e os serviços por estes prestados; todos os setores de produção primária que utilizam e produzem recursos biológicos (agricultura, silvicultura, pesca e aquicultura); e todos os setores económicos e industriais que utilizam recursos e processos biológicos para produzir alimentos, alimentação para animais, produtos, energia e serviços de base biológica. Excluem-se as biomedicinas e a biotecnologia no domínio da saúde.
(22) «Economia azul sustentável» significa todas as atividades económicas setoriais e intersetoriais realizadas no mercado único e relacionadas com os oceanos, os mares, as costas e as águas interiores, que cubram as regiões ultraperiféricas da União e os países sem litoral, incluindo setores emergentes e bens e serviços não mercantis, e sejam compatíveis com a legislação ambiental da União.
(23)A expressão «terrestres e marítimas» inclui as «águas interiores» em todo o texto do Agregado 6.
(24)COM(2018)0773: Um planeta limpo para todos. Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima.
(25) A Observação do Ambiente acessível, por exemplo através do componente Copernicus do programa espacial da União e de outros programas europeus pertinentes, bem como a iniciativa GEO, prestarão apoio à investigação e inovação em outros domínios de intervenção no âmbito deste Desafio Global, bem como de outras partes relevantes do Horizonte Europa.
(26)SWD(2016)0319: European Research and Innovation for Food and Nutrition Security (Investigação e Inovação Europeias para a Segurança Alimentar e Nutricional)
(27)As aplicações relativas à biotecnologia da saúde serão tratadas no agregado Saúde no âmbito deste pilar.
(28)As atividades na área de intervenção sobre sistemas circulares são complementares das atividades sobre indústrias hipocarbónicas e não poluentes do agregado «O Digital e a Indústria».
(29)O termo «plataforma de inovação» é um termo genérico para uma ampla variedade de competências. Uma plataforma de inovação pode ser um parceiro ativo, uma comunidade, um centro de conhecimento ou uma entidade que facilita ou estabelece elos de modo a proporcionar acesso aos mais recentes conhecimentos e competências em tecnologias digitais e facilitadoras conexas necessárias para que as empresas se tornem mais competitivas em termos de produção, serviços e processos empresariais.
(30)Poderão ser identificados domínios relevantes no contexto do planeamento estratégico do Horizonte Europa.
(31)Normalmente, trata-se de uma combinação de riscos científicos ou tecnológicos, de riscos de gestão ou financeiros, de riscos de mercado ou económicos e de riscos de regulamentação. Podem também ser tidos em consideração outros riscos imprevistos.
(32)Em alternativa a uma subvenção, caso o risco seja considerado inferior à média, é devolvido à UE um adiantamento reembolsável, em função de um calendário acordado, que se transforma subsequentemente num empréstimo sem juros. Caso o beneficiário seja incapaz de reembolsar mas capaz de prosseguir a sua atividade, o adiantamento reembolsável é transformado em capitais próprios. Em caso de falência, o adiantamento reembolsável transforma-se em mera subvenção.
(33)Por princípio, espera-se que a UE detenha apenas uma minoria dos direitos de voto nas empresas apoiadas. Em casos excecionais, a UE pode assegurar a aquisição de uma minoria de bloqueio para proteger os interesses europeus em áreas essenciais, como a cibersegurança.
(34)Como a validação do conceito do ERC, desde projetos apoiados no âmbito do Pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial» a empresas em fase de arranque emergentes das Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia. As candidaturas podem também provir de atividades do Horizonte 2020, em particular projetos selecionados no âmbito do Instrumento PME - Fase 2 do Horizonte 2020 e o Selo de Excelência associado, financiado pelos Estados-Membros, ou de Parcerias Europeias (atuais e futuras).
(35)Para assegurar uma continuidade sem interrupções, os prémios do CEI substituirão a gestão dos prémios lançados no âmbito do Horizonte 2020. Além disso, o Comité CEI prevê a preparação e lançamento de novos prémios de incentivo e de prémios de reconhecimento.
(36)Comunicação da Comissão, de 15 de maio de 2018, intitulada "Uma nova Agenda Europeia para a Investigação e a Inovação – a oportunidade para a Europa traçar o seu futuro" (COM(2018)0306, Conclusões do Conselho de 27 de maio de 2016 (8675/16 RECH 127 COMPET 212 MI 300 POGEN 34).
(37)Relatório Intercalar sobre o EEI de 2018.
(38)Conclusões do Conselho sobre o Roteiro para o EEI, 19 de maio de 2015 [A atualizar conforme necessário].
(39)Artigo 181.º, n.º 2, do TFUE.
(40)As políticas e práticas a abordar vão desde a partilha de resultados da investigação, tão cedo e tão amplamente quanto possível através dos formatos acordados, e uma infraestrutura partilhada (por exemplo, a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta), a "ciência cidadã" e o desenvolvimento e a utilização de abordagens e indicadores novos e mais alargados para avaliar a investigação e premiar os investigadores.
(41)O Mecanismo de Apoio a Políticas, lançado no âmbito do Horizonte 2020. O Mecanismo de Apoio a Políticas funciona numa base orientada pela procura e oferece às autoridades públicas nacionais, a título voluntário, competências especializadas de alto nível e consultoria adaptada. Através dos seus serviços, já desempenhou um papel importante no desencadeamento de mudanças políticas em países como a Polónia, Bulgária, Moldávia ou Ucrânia e na introdução de alterações políticas, impulsionadas pelo intercâmbio de boas práticas em domínios como incentivos fiscais de I&D, ciência aberta, financiamento baseado no desempenho das organizações de investigação públicas e interoperabilidade dos programas nacionais de investigação e inovação.
(42)Incluindo, nomeadamente: Carta Europeia do Investigador, Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores, EURAXESS e Fundo de Pensões RESAVER.


Fiscalização do mercado e conformidade dos produtos ***I
PDF 120kWORD 58k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e procedimentos para o cumprimento e a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 305/2011, (UE) n.º 528/2012, (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426 e (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Diretivas 2004/42/CE, 2009/48/CE, 2010/35/UE, 2013/29/UE, 2013/53/UE, 2014/28/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/31/UE, 2014/32/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE, 2014/68/UE e 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2017)0795 – C8-0004/2018 – 2017/0353(COD))
P8_TA(2019)0397A8-0277/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0795),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 33.º, 114.º e 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0004/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade pelo Parlamento sueco, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de maio de 2018(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0277/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.º 765/2008 e (UE) n.º 305/2011

P8_TC1-COD(2017)0353


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/1020.)

(1) JO C 283 de 10.8.2018, p. 19.


Promoção da equidade e da transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha ***I
PDF 119kWORD 51k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha (COM(2018)0238 – C8-0165/2018 – 2018/0112(COD))
P8_TA(2019)0398A8-0444/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0238),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0165/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 19 de setembro de 2018(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0444/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha

P8_TC1-COD(2018)0112


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/1150.)

(1) JO C 440 de 6.12.2018, p. 177.


Uma melhor aplicação e modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor ***I
PDF 119kWORD 67k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, a Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor (COM(2018)0185 – C8-0143/2018 – 2018/0090(COD))
P8_TA(2019)0399A8-0029/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0185),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0143/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Conselho Federal austríaco e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 20 de setembro de 2018(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de março de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0029/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de abril de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva(UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e as Diretivas 98/6/CE, 2005/29/CE e 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das normas da União em matéria de defesa dos consumidores

P8_TC1-COD(2018)0090


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2019/2161.)

(1) JO C 440 de 6.12.2018, p. 66.


Transparência e sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar ***I
PDF 123kWORD 57k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar, que altera o Regulamento (CE) n.º 178/2002 [relativo à legislação alimentar geral], a Diretiva 2001/18/CE [relativa à libertação deliberada de OGM no ambiente], o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 [relativo aos géneros alimentícios e alimentos para animais GM], o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 [relativo aos aditivos na alimentação animal], o Regulamento (CE) n.º 2065/2003 [relativo aos aromatizantes de fumo], o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 [relativo aos materiais em contacto com géneros alimentícios], o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 [relativo ao procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares], o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 [relativo aos produtos fitofarmacêuticos] e o Regulamento (UE) 2015/2283 [relativo a novos alimentos] (COM(2018)0179 – C8-0144/2018 – 2018/0088(COD))
P8_TA(2019)0400A8-0417/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0179),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, os artigos 43.º e 114.º e o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0144/2018),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de setembro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 10 de outubro de 2018(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 39.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão das Pescas e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0417/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(3);

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE de avaliação de risco na cadeia alimentar, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 1829/2003, (CE) n.º 1831/2003, (CE) n.º 2065/2003, (CE) n.º 1935/2004, (CE) n.º 1331/2008, (CE) n.º 1107/2009, (UE) 2015/2283 e a Diretiva 2001/18/CE

P8_TC1-COD(2018)0088


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/1381.)

(1) JO C 440 de 6.12.2018, p. 158.
(2) JO C 461 de 21.12.2018, p. 225.
(3) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 11 de dezembro de 2018 (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0489).


Certificado complementar de proteção para os medicamentos ***I
PDF 118kWORD 49k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 469/2009 relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (COM(2018)0317 – C8-0217/2018 – 2018/0161(COD))
P8_TA(2019)0401A8-0039/2019

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0317),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0217/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de setembro de 2018(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos, bem como os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0039/2019),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 469/2009 relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos

P8_TC1-COD(2018)0161


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/933.)

(1) JO C 440 de 6.12.2018, p. 100.


Programa espacial da União e da Agência da União Europeia para o Programa Espacial ***I
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Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1285/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão 541/2014/UE (COM(2018)0447 – C8-0258/2018 – 2018/0236(COD))
P8_TA(2019)0402A8-0405/2018

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0447),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 189.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0258/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de outubro de 2018(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 6 de dezembro de 2018(2),

–  Tendo em conta a carta do seu Presidente dirigida aos Presidentes das Comissões, de 25 de janeiro de 2019, que expõe a abordagem do Parlamento relativamente aos programas sectoriais do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pós-2020,

–  Tendo em conta a carta do Conselho dirigida ao Presidente do Parlamento Europeu, de 1 de abril de 2019, que confirma o entendimento comum alcançado entre os colegisladores durante as negociações,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0405/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(3);

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1285/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE

P8_TC1-COD(2018)0236


(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(4),

Considerando o seguinte:

(1)  A tecnologia, os dados e os serviços espaciais tornaram-se indispensáveis no quotidiano dos cidadãos europeus e são fundamentais para a preservação de diversos interesses estratégicos. A indústria espacial da União é já uma das mais competitivas do mundo. No entanto, o aparecimento de novos intervenientes e o desenvolvimento de novas tecnologias estão a revolucionar os modelos industriais tradicionais. É, pois, fundamental que a União continue a assumir um papel de liderança a nível internacional e disponha de uma ampla liberdade de ação no domínio espacial, incentive o progresso técnico e científico e apoie a competitividade e a capacidade de inovação das indústrias do setor espacial na União, sobretudo as pequenas e médias empresas, as empresas em fase de arranque e as empresas inovadoras.

(2)  As possibilidades que o espaço oferece à segurança da União e dos seus Estados‑Membros devem ser exploradas, tal como referido, em particular, na estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, de junho de 2016, mantendo simultaneamente a natureza civil do programa e respeitando as eventuais disposições de neutralidade ou de não alinhamento previstas no direito constitucional dos Estados-Membros. O desenvolvimento do setor espacial esteve sempre ligado à segurança. Em muitos casos, o equipamento, as componentes e os instrumentos utilizados no setor espacial, bem como os dados e os serviços espaciais são ▌de dupla utilização. No entanto, a política de segurança e defesa da União é definida no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum, em conformidade com o Título V do TUE.

(3)  A União tem vindo a desenvolver os seus próprios programas e iniciativas espaciais desde o final dos anos noventa, nomeadamente o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário (EGNOS), a que se vieram juntar em seguida os sistemas Galileo e Copernicus, que respondem às necessidades das pessoas e às exigências das políticas públicas. ▌A continuidade dessas iniciativas deve ser garantida e os serviços prestados pelas mesmas devem ser melhorados, para que respondam às novas necessidades dos utilizadores, para que se mantenham na vanguarda, tendo em conta a evolução da nova tecnologia e as transformações a nível digital e das tecnologias de informação e comunicação ▌e sejam capazes de concretizar prioridades políticas em domínios como as alterações climáticas, incluindo o acompanhamento das alterações na região polar, os transportes, a segurança e a defesa.

(3-A)  As sinergias entre os setores dos transportes, espacial e digital devem ser exploradas, a fim de promover a utilização mais generalizada de novas tecnologias (como o eCall, o tacógrafo digital, a supervisão e a gestão do tráfego, a condução automatizada, os veículos aéreos não tripulados) e dar resposta às necessidades de conectividade segura e sem descontinuidades, posicionamento sólido, intermodalidade e interoperabilidade, reforçando assim a competitividade dos serviços e da indústria dos transportes;

(3-B)  Para que todos os Estados-Membros e todos os seus cidadãos possam colher plenamente os benefícios do programa, é também essencial promover a utilização e aplicação dos dados, informações e serviços prestados, bem como o apoio ao desenvolvimento de aplicações a jusante baseadas nesses dados, informações e serviços. Para este efeito, os Estados-Membros, a Comissão e as entidades responsáveis podem, nomeadamente, realizar periodicamente campanhas de informação sobre os benefícios do programa.

(4)  A concretização dos objetivos de liberdade de ação, independência e segurança, constitui uma condição essencial para que a União possa beneficiar de um acesso autónomo ao espaço e seja capaz de o utilizar de forma segura. Por conseguinte, é essencial que a União apoie um acesso ao espaço autónomo, fiável e com uma boa relação custo-eficácia, particularmente no que diz respeito às infraestruturas críticas e à tecnologia, à segurança pública e à segurança da União e dos seus Estados-Membros. É oportuno, por conseguinte, que a Comissão tenha a possibilidade de agrupar serviços de lançamento a nível europeu, tanto para as suas próprias necessidades como, mediante pedido, para as de outras entidades, incluindo os Estados-Membros, em conformidade com as disposições do artigo 189.º, n.º 2, do Tratado. A fim de se manter competitiva num mercado em rápida evolução é também fundamental que a União continue a dispor de acesso a instalações com infraestruturas de lançamento modernas, eficientes e flexíveis e a beneficiar de sistemas de lançamentos adequados. Por conseguinte, sem prejuízo das medidas adotadas pelos Estados-Membros e pela Agência Espacial Europeia, o programa pode apoiar adaptações à infraestrutura terrestre espacial, incluindo os novos desenvolvimentos necessários para a execução do programa, bem como as adaptações, que incluem o desenvolvimento tecnológico, aos sistemas de lançamento espacial necessários para o lançamento de satélites, incluindo tecnologias alternativas e sistemas inovadores, para a execução das componentes do programa. Estas atividades devem ser executadas em conformidade com o Regulamento Financeiro e com o objetivo de melhorar a relação custo-eficácia para o programa. Tendo em conta que não existe um orçamento específico, as ações de apoio ao acesso ao espaço não prejudicam a execução das componentes do programa.

(5)  A fim de reforçar a capacidade da indústria espacial da União e adquirir capacidades a nível da conceção, construção e exploração, a União deverá apoiar a criação, o crescimento e o desenvolvimento de toda a indústria espacial. O aparecimento de um modelo favorável às empresas e à inovação também será apoiado aos níveis europeu, regional e nacional através de iniciativas como centros espaciais que reúnam os setores espacial, digital, entre outros, bem como os utilizadores. Estes centros espaciais devem ter por objetivo promover o espírito empresarial e as competências, procurando simultaneamente sinergias com os polos de inovação digital. A União deverá promover a criação e expansão das empresas espaciais estabelecidas na União para as ajudar a ser bem-sucedidas, nomeadamente ajudando-as a ter acesso a financiamento de risco – tendo em conta que, na União, não existe um acesso adequado a capitais privados para as empresas do setor espacial em fase de arranque – e fomentando a procura (abordagem de primeiro contrato).

(5-X-X)  A cadeia de valor espacial é geralmente segmentada: i) a montante, incluindo atividades conducentes a um sistema espacial operacional, como atividades de desenvolvimento, produção e lançamento, bem como o funcionamento desse sistema; e ii)a jusante, abrangendo a prestação de serviços e produtos relacionados com o espaço aos utilizadores. As plataformas digitais são também um elemento importante de apoio ao desenvolvimento do setor espacial, permitindo o acesso a dados e produtos, bem como a ferramentas e a instalações de armazenamento e computação.

(5-X)  No domínio do espaço, a União exerce as suas competências em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do TFUE. A Comissão deve assegurar a coerência das atividades desenvolvidas no contexto do programa.

(5-A)  Tendo em conta que vários Estados-Membros têm uma tradição de indústrias ligadas ao espaço, deve ser reconhecida a necessidade de desenvolver e consolidar as indústrias espaciais nos Estados-Membros com capacidades emergentes, bem como a necessidade de dar resposta aos desafios «New Space» enfrentados pelas indústrias espaciais tradicionais. Devem ser promovidas ações para desenvolver a capacidade da indústria espacial em toda a União e facilitar a colaboração entre a indústria espacial ativa em todos os Estados-Membros.

(5-B)  As ações no âmbito do programa devem ter por base e beneficiar das capacidades nacionais e europeias existentes (capacidades existentes no momento em que a ação é realizada).

(6)  Graças à sua cobertura e ao potencial para ajudar a resolver os desafios globais, as atividades espaciais têm uma forte dimensão internacional. Em estreita coordenação com os Estados-Membros, e com o seu acordo, os organismos pertinentes do programa espacial da UE podem participar em questões relacionadas com o Programa Espacial, na cooperação internacional e na colaboração com órgãos setoriais pertinentes das Nações Unidas. Para as questões relacionadas com o programa espacial da União («programa»), a Comissão pode coordenar, em nome da União e no seu âmbito de competências, atividades a nível internacional ▌, em especial para defender os interesses da União e dos seus Estados-Membros nas instâncias internacionais, inclusive no domínio das frequências no que respeita ao programa, sem prejuízo da competência dos Estados-Membros neste domínio. É particularmente importante que a União, representada pela Comissão, colabore nos órgãos do programa internacional Cospas-Sarsat.

(6-A)  A cooperação internacional é fundamental para promover o papel da União enquanto interveniente global no setor espacial e na tecnologia e indústria da União, promovendo uma concorrência leal a nível internacional, tendo em conta a necessidade de assegurar a reciprocidade dos direitos e obrigações das partes e de incentivar a cooperação no domínio da formação. A cooperação internacional é um elemento fundamental da Estratégia Espacial para a Europa. A Comissão utilizará o programa espacial da UE para contribuir para os esforços internacionais e deles beneficiar através de iniciativas, para promover a tecnologia e a indústria europeias a nível internacional (por exemplo, diálogos bilaterais, workshops sobre a indústria, apoio à internacionalização das PME) e para facilitar o acesso aos mercados internacionais e promover a concorrência leal, nomeadamente através da mobilização de iniciativas de diplomacia económica. As iniciativas de diplomacia europeia no domínio do espaço devem ser plenamente coerentes com as políticas, prioridades e instrumentos existentes na UE e complementá-los, tendo em conta que a União tem um papel fundamental a desempenhar em conjunto com os Estados-Membros para se manterem na vanguarda da cena internacional.

(7)  Sem prejuízo da competência dos Estados-Membros, a Comissão deverá promover em conjunto com a Alta Representante e em estreita colaboração com os Estados-Membros, o comportamento responsável no espaço durante a execução do programa, em particular para reduzir a proliferação de detritos espaciais e explorar a possibilidade de adesão da União Europeia aos Tratados e às convenções pertinentes das Nações Unidas, e, se necessário, apresentar propostas adequadas.

(8)  O programa partilha objetivos semelhantes com outros programas da União, nomeadamente o programa Horizonte Europa, o Fundo InvestEU, o Fundo Europeu de Defesa e os Fundos ao abrigo do Regulamento (UE) [Regulamento das Disposições Comuns]. Por conseguinte, é conveniente prever a possibilidade de financiamento cumulativo desses programas, desde que abranjam os mesmos custos, em especial através de disposições de financiamento complementar por parte dos programas da União nos casos em que as modalidades de gestão o permitam — de forma sequencial ou alternada, ou mediante a combinação de fundos, incluindo para efeitos do financiamento de ações conjuntas, possibilitando, sempre que possível, as parcerias de inovação e as operações de financiamento misto. Durante a execução do programa, a Comissão deverá, por conseguinte, promover sinergias com outros programas e instrumentos financeiros conexos da União que permitam, na medida do possível, o recurso ao financiamento de risco, às parcerias para a inovação e ao financiamento cumulativo ou misto. Deve igualmente assegurar as sinergias e a coerência entre as soluções desenvolvidas no âmbito desses programas, nomeadamente o Horizonte Europa, e as soluções desenvolvidas no âmbito do Programa Espacial.

(8-A)  Em conformidade com o artigo 191.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, as mesmas despesas não podem, em caso algum, ser financiadas duas vezes pelo orçamento da União, por exemplo no âmbito do Horizonte Europa e do Programa Espacial.

(9)  Os objetivos políticos do presente programa serão também realizados enquanto áreas elegíveis para operações de financiamento e investimento através de instrumentos financeiros e de garantias orçamentais no âmbito das vertentes temáticas relativas a infraestruturas sustentáveis, investigação, inovação e digitalização do Fundo InvestEU. O apoio financeiro deverá ser utilizado para colmatar de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações em que o investimento fica aquém do desejado, não devendo as ações duplicar nem excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. É importante que as ações tenham um claro valor acrescentado europeu.

(10)  A coerência e as sinergias entre o programa Horizonte Europa e o programa irão promover um setor espacial europeu inovador e competitivo, reforçar a autonomia da Europa no contexto do acesso ao espaço e da sua utilização num ambiente protegido e seguro, e reforçar o papel da Europa como interveniente mundial. As soluções inovadoras no âmbito do programa Horizonte Europa serão apoiadas por dados e serviços disponibilizados pelo programa à comunidade de investigação e inovação.

(10-A)  Para maximizar os benefícios socioeconómicos do programa, é essencial manter os sistemas mais avançados, adaptá-los à evolução das necessidades dos utilizadores e prever novos desenvolvimentos no setor das aplicações a jusante baseadas no espaço. A União deve apoiar as atividades relacionadas com a investigação e o desenvolvimento tecnológico, ou com as fases iniciais da evolução relacionada com as infraestruturas criadas no âmbito do programa, bem como as atividades de investigação e desenvolvimento relacionadas com aplicações e serviços baseados nos sistemas estabelecidos ao abrigo do programa, estimulando assim as atividades económicas a montante e a jusante. O Horizonte Europa, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º XXX/XXXX, constitui o instrumento adequado a nível da União para financiar essas atividades de investigação e inovação. No entanto, uma parte muito específica das atividades de desenvolvimento deve ser financiada pelo orçamento afetado às componentes Galileo e EGNOS ao abrigo do presente Regulamento, nomeadamente se essas atividades disserem respeito a elementos fundamentais, como os circuitos integrados e os recetores compatíveis com o sistema Galileo, que facilitarão o desenvolvimento de aplicações em diferentes setores da economia. No entanto, este financiamento não deve pôr em risco o desenvolvimento ou a exploração das infraestruturas estabelecidas ao abrigo dos programas.

(10-X)  Para garantir a competitividade futura da indústria espacial europeia, o programa deve apoiar o desenvolvimento de competências espaciais avançadas nos domínios relacionados com o espaço e as atividades de ensino e formação, promovendo a igualdade de oportunidades, incluindo a igualdade de género, a fim de explorar todo o potencial dos cidadãos da União neste domínio.

(10-B)  A infraestrutura espacial consagrada ao programa pode necessitar de mais investigação e inovação, que poderão beneficiar de apoio ao abrigo do programa Horizonte Europa, para garantir a conformidade com as atividades desenvolvidas neste setor pela Agência Espacial Europeia. As sinergias com o programa Horizonte Europa deverão permitir identificar as necessidades de investigação e inovação do setor espacial e integrá-las no processo de planeamento estratégico das atividades de investigação e inovação. Os dados e os serviços espaciais disponibilizados gratuitamente pelo programa serão utilizados para desenvolver soluções de vanguarda através da investigação e da inovação, inclusive no âmbito do programa Horizonte Europa, a fim de apoiar as prioridades políticas da União. O processo de planeamento estratégico ao abrigo do programa Horizonte Europa identificará as atividades de investigação e inovação que deverão utilizar as infraestruturas de que a União é proprietária, como o Galileo, o EGNOS e o Copernicus. As infraestruturas de investigação, nomeadamente as redes de observação in situ, serão elementos essenciais da infraestrutura de observação in situ que possibilitará a prestação dos serviços Copernicus.

(11)  É importante que a União seja proprietária de todos os ativos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos no âmbito de contratos públicos que financie através do seu programa espacial. A fim de respeitar plenamente os direitos fundamentais em matéria de propriedade, devem ser celebrados os acordos necessários com os eventuais proprietários. A propriedade da União não prejudicará a possibilidade de a União, em conformidade com o presente regulamento e, caso se julgue adequado com base numa avaliação caso a caso, disponibilizar estes recursos a terceiros ou dispor dos mesmos.

(11-A)  A fim de incentivar a utilização mais ampla possível dos serviços oferecidos pelo programa, seria útil sublinhar que os dados, as informações e os serviços são prestados sem garantia, sem prejuízo das obrigações impostas por disposições juridicamente vinculativas.

(11-B)  Para o desempenho de algumas das suas tarefas de natureza não regulamentar, a Comissão pode recorrer, se for caso disso e na medida do necessário, à assistência técnica de certas entidades externas. As outras entidades implicadas na governação pública do programa podem igualmente beneficiar da mesma assistência técnica na execução das tarefas que lhes são atribuídas nos termos do presente regulamento.

(12)  O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o programa, que constitui, durante o processo orçamental anual, para o Parlamento Europeu e o Conselho, o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira.

(13)  Refletindo a importância de dar uma resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o programa deverá contribuir para integrar as ações climáticas e para atingir a meta global de consagrar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no contexto das avaliações e dos processos de revisão pertinentes.

(14)  As ▌receitas geradas pelas componentes do programa deverão reverter para a União, a fim de garantir parcialmente a recuperação dos investimentos já efetuados, e deverão ser aplicadas para apoiar a concretização dos objetivos do programa. Pelo mesmo motivo, convém que seja possível estabelecer um mecanismo de partilha de receitas em contratos celebrados com entidades do setor privado.

(15)  Dado que o programa é, em princípio, financiado pela União, os contratos públicos celebrados no âmbito do programa para atividades financiadas pelo mesmo deverão respeitar as regras da União. Neste contexto, deverá também incumbir à União a definição dos objetivos a alcançar no que diz respeito aos contratos públicos. Note-se que o Regulamento Financeiro estabelece que, com base nos resultados de uma avaliação ex ante, a Comissão pode recorrer aos sistemas e procedimentos das pessoas ou entidades que executam fundos da União. Os necessários ajustamentos específicos a estes sistemas e procedimentos, assim como as modalidades de prorrogação dos contratos em vigor, deverão ser definidos no correspondente acordo-quadro de parceria financeira ou acordo de contribuição.

(16)  O programa recorre a tecnologias complexas e em constante evolução. O recurso a estas tecnologias dá azo a incertezas e riscos para os contratos públicos celebrados no âmbito deste programa, tanto mais que esses contratos podem abranger equipamentos ou prestações de serviço de longo prazo. São, assim, necessárias medidas específicas em matéria de contratos públicos em complemento das regras estabelecidas no Regulamento Financeiro. De igual forma, deverá ser possível adjudicar um contrato sob a forma de contrato fracionado, introduzir, em determinadas condições, um aditamento a um contrato no quadro da sua execução, ou impor um grau mínimo de subcontratação, em especial para permitir a participação das pequenas e médias empresas e das empresas em fase de arranque. Por último, devido às incertezas tecnológicas que caracterizam as componentes do programa, os preços dos contratos nem sempre podem ser previstos com exatidão, pelo que é desejável celebrar contratos sem estipular preços firmes e definitivos e incluir cláusulas de salvaguarda dos interesses financeiros da União.

(16-A)  Para promover a procura pública e a inovação no setor público, o programa deve promover a utilização de dados, informações e serviços do programa para apoiar o desenvolvimento de soluções personalizadas por parte da indústria e das PME a nível local e regional, através de parcerias de inovação relacionadas com o espaço, como referido no ponto 7 do anexo I do Regulamento Financeiro, permitindo cobrir todas as fases desde o desenvolvimento até à implantação e aquisição de soluções espaciais interoperáveis e personalizadas para serviços públicos.

(17)  A fim de cumprir os objetivos do programa, é importante poder recorrer, se for caso disso, às capacidades oferecidas por entidades públicas e privadas da União ativas no domínio espacial e poder trabalhar a nível internacional com países terceiros ou organizações internacionais. Por esse motivo, é necessário reter a possibilidade de utilizar todos os instrumentos e métodos de gestão previstos pelo Regulamento Financeiro ▌e procedimentos de contratação conjunta.

(18)  No que diz respeito especificamente às subvenções, a experiência mostra que a adesão dos utilizadores e do mercado e o alcance geral podem ser mais bem conseguidos de forma descentralizada do que ao abrigo de uma abordagem descendente definida pela Comissão. Os vales, que constituem uma forma de apoio financeiro a terceiros por parte de um beneficiário de uma subvenção, são uma das medidas com maior taxa de sucesso junto dos novos operadores e das pequenas e médias empresas. No entanto, a sua utilização tem sido dificultada pelo limite máximo estabelecido para o apoio financeiro pelo Regulamento Financeiro. Convém, portanto, aumentar este limite para o programa espacial da UE, a fim de acompanhar o potencial de crescimento das aplicações comerciais no setor espacial.

(19)  Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e para gerar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Para tal, convém considerar o recurso a montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como a financiamento não associado aos custos, tal como previsto no [artigo 125.º, n.º 1,] do Regulamento Financeiro.

(20)  O Regulamento (UE, Euratom) [...] [o novo regulamento financeiro] (o «Regulamento Financeiro») é aplicável ao presente programa. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo normas sobre subvenções, prémios, contratação pública, execução indireta, assistência financeira, instrumentos financeiros e garantias orçamentais.

(21)  Em conformidade com [referência a atualizar, se necessário, de acordo com uma nova decisão sobre os PTU: artigo 88.º da Decisão …/…/UE do Conselho], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) devem ser elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território está ligado.

(22)  As disposições financeiras adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aplicam-se ao presente regulamento. Essas disposições encontram-se definidas no Regulamento Financeiro e determinam, em especial, o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e preveem o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As disposições adotadas com base no artigo 322.º do TFUE também dizem respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz do financiamento da UE.

(23)  Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(5) («Regulamento Financeiro»), o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho(6) e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho(7), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo fraude, da recuperação de Fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho(8). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à EPPO e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

(24)  Os países terceiros membros do ▌EEE ▌podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem participar igualmente com base noutros instrumentos jurídicos. Deverá ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao ▌OLAF ▌e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas competências.

(25)  A boa governação pública do programa exige a clara repartição de responsabilidades e tarefas entre as diferentes entidades envolvidas, a fim de evitar a sobreposição desnecessária de esforços e reduzir atrasos e derrapagens dos custos. Todos os agentes da governação devem apoiar no seu domínio de competência e em conformidade com as suas responsabilidades, a realização dos objetivos do programa.

(26)  Os Estados-Membros têm uma longa experiência no domínio espacial, e dispõem de sistemas, infraestruturas, agências e órgãos nacionais relacionados com o espaço. Como tal, podem dar um enorme contributo para o programa, sobretudo no que diz respeito à sua execução ▌. Podem cooperar com a União na promoção dos serviços e aplicações do programa. A Comissão poderá mobilizar os meios ao dispor dos Estados-Membros, beneficiar da sua assistência e, sob condições mutuamente acordadas, confiar-lhes tarefas não regulamentares na execução do programa ▌. Os Estados-Membros em causa deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar a proteção das estações terrestres estabelecidas nos seus territórios. Além disso, os Estados-Membros e a Comissão deverão trabalhar em conjunto, e com as instâncias internacionais e as entidades reguladoras adequadas, a fim de assegurar que as frequências necessárias para o programa estejam disponíveis e sejam protegidas a um nível adequado, de forma a permitir o pleno desenvolvimento e a implantação das aplicações baseadas nos serviços facultados, nos termos da Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico(9).

(26-A)  Em determinadas circunstâncias devidamente justificadas, a Agência pode confiar tarefas específicas a Estados-Membros ou grupos de Estados-Membros. Tal deve limitar-se a atividades que a Agência não tem capacidade para executar e não deve prejudicar a governação do programa nem a atribuição de tarefas tal como definido no presente regulamento.

(27)  Enquanto promotora do interesse geral da União, compete à Comissão supervisionar a execução do programa, assumir a responsabilidade exclusiva e promover a sua utilização. A fim de otimizar os recursos e as competências das diferentes partes interessadas, a Comissão deverá poder delegar determinadas tarefas. Além disso, a Comissão reúne as melhores condições para definir os principais requisitos necessários para assegurar a aplicação dos sistemas e a evolução dos serviços.

(28)  A Agência da União Europeia para o Programa Espacial («Agência»), que substitui e sucede à Agência do GNSS Europeu, criada pelo Regulamento (UE) n.º 912/2010, tem por missão contribuir para o programa, nomeadamente em matéria de acreditação de segurança e de desenvolvimento do mercado e de aplicações a jusante. Determinadas tarefas relacionadas com esses domínios deverão, por conseguinte, ser confiadas à Agência. No que diz respeito à segurança, e atendendo à sua experiência nesta matéria, a Agência deverá ser responsável pelas atividades de acreditação de segurança de todas as ações da União no setor espacial. Com base nos resultados positivos já alcançados em termos de promoção da aceitação pelos utilizadores e pelo mercado dos programas Galileo e EGNOS, a Agência deve também ser incumbida de atividades que visem a adesão dos utilizadores das componentes do programa que não o Galileo e o EGNOS, bem como atividades de desenvolvimento de aplicações a jusante para todas as componentes do programa. Tal permitiria beneficiar de economias de escala e proporcionaria uma oportunidade para o desenvolvimento de aplicações baseadas em várias componentes do programa (aplicações integradas). No entanto, essas atividades não devem prejudicar as atividades que visem a aceitação dos serviços e a adesão dos utilizadores confiadas pela Comissão às entidades responsáveis pela execução do Copernicus. A atribuição da tarefa de desenvolvimento de aplicações a jusante à Agência não impede que outras entidades mandatadas desenvolvam aplicações a jusante. A Agência deverá ainda desempenhar as funções que a Comissão lhe possa atribuir através de um ou mais acordos de contribuição no âmbito de um acordo‑quadro de parceria financeira que abranja outras tarefas específicas relacionadas com o programa. Ao serem atribuídas tarefas à Agência, devem ser disponibilizados recursos humanos, administrativos e financeiros adequados.

(28-A)  O Galileo e o EGNOS são sistemas complexos que exigem uma coordenação intensiva. Tendo em conta que o Galileo e o EGNOS são componentes da União, essa coordenação deve ser efetuada por uma instituição ou um organismo da União. Com base nos conhecimentos especializados desenvolvidos nos últimos anos, a Agência é o organismo mais adequado para coordenar todas as tarefas operacionais relacionadas com a exploração desses sistemas, com exceção da cooperação internacional. A gestão da exploração do EGNOS e do Galileo deve, por conseguinte, ser confiada à Agência. No entanto, tal não significa que a Agência deva desempenhar, por si só, todas as tarefas relacionadas com a exploração dos sistemas. Pode basear-se nos conhecimentos especializados de outras entidades, em especial a Agência Espacial Europeia. Tal deve incluir as atividades relacionadas com a evolução dos sistemas, a conceção e o desenvolvimento de partes do segmento terrestre e dos satélites, as quais devem ser confiadas à Agência Espacial Europeia. A atribuição de tarefas a outras entidades baseia-se na competência de tais entidades e deve evitar a duplicação de esforços.

(29)  A Agência Espacial Europeia é uma organização internacional com vasta experiência no domínio espacial que celebrou um acordo-quadro com a Comunidade Europeia em 2004. É, por conseguinte, um importante parceiro para a execução do programa, com o qual convém estabelecer relações adequadas. Neste contexto, e em conformidade com o Regulamento Financeiro, a Comissão deve celebrar com a Agência Espacial Europeia e com a Agência um acordo de parceria no quadro financeiro que reja todas as relações financeiras entre a Comissão, a Agência e a Agência Espacial Europeia e assegure a sua coerência e conformidade com o Acordo-Quadro celebrado entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia, nomeadamente os seus artigos 2.º e 5.º No entanto, como a Agência Espacial Europeia não é um órgão da União e não é regida pelo direito da União, ▌é essencial que a Agência Espacial Europeia adote medidas adequadas para proteger os interesses da União e dos seus Estados-Membros e, no que diz respeito à execução do orçamento, que as tarefas que lhe são confiadas sejam conformes com as decisões adotadas pela Comissão. O acordo deverá conter igualmente todas as cláusulas necessárias para proteger os interesses financeiros da União.

(30)  O funcionamento do SATCEN, enquanto capacidade autónoma europeia que fornece acesso a informações e serviços resultantes da exploração dos recursos espaciais e dados colaterais pertinentes, foi já reconhecido na aplicação da Decisão n.º 541/2014/UE.

(31)  A fim de integrar a representação dos utilizadores na estrutura de governação do GOVSATCOM e agrupar as necessidades e exigências dos utilizadores para além das fronteiras nacionais e civis-militares, as entidades pertinentes da UE com vínculos estreitos com os utilizadores, como a Agência Europeia de Defesa, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a Agência Europeia da Segurança Marítima, a Agência Europeia de Controlo das Pescas, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, a Capacidade Militar de Planeamento e Condução/Capacidade Civil de Planeamento e Condução e o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência podem assumir funções de coordenação em grupos específicos de utilizadores. A nível agregado, a Agência e a Agência Europeia de Defesa devem coordenar os aspetos relacionados com o utilizador no que respeita às comunidades de utilizadores civis ▌e podem monitorizar a utilização operacional, a procura, a conformidade com os requisitos e a evolução das necessidades e dos requisitos.

(32)  Dada a importância de que se revestem as atividades relacionadas com o espaço para a economia da União e a vida dos seus cidadãos, e a dupla natureza dos sistemas e das aplicações baseadas nesses sistemas, atingir e manter um elevado nível de segurança deverá constituir uma das principais prioridades do programa, nomeadamente para salvaguardar os interesses da União e dos seus Estados-Membros, incluindo no que respeita a informações classificadas e outras informações sensíveis não classificadas.

(33)  Sem prejuízo das prerrogativas dos Estados-Membros no domínio da segurança nacional, a Comissão e a Alta Representante, no exercício das respetivas competências, devem garantir a segurança do programa, em conformidade com o presente regulamento e, se for caso disso, a Decisão 201x/xxx/PESC do Conselho(10).

(33-A)  Dadas as suas competências específicas e os seus contactos regulares com as administrações dos países terceiros e das organizações internacionais, o SEAE pode assistir a Comissão na execução de algumas das suas tarefas relativas à segurança do programa no domínio das relações externas, nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho.

(34)  Sem prejuízo da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros no domínio da segurança nacional, conforme previsto no artigo 4.º, n.º 2, do TUE, bem como do direito dos Estados-Membros de protegerem os interesses essenciais da sua segurança, nos termos do artigo 346.º do TFUE, deve ser estabelecida uma governação específica em matéria de segurança, a fim de assegurar a boa execução do programa. Essa governação ▌deverá assentar em três princípios fundamentais. Em primeiro lugar, é imperativo que a experiência vasta e exclusiva dos Estados-Membros em matéria de segurança seja, tanto quanto possível, tida em consideração. Em segundo lugar, para evitar conflitos de interesse e eventuais falhas na aplicação das regras de segurança, há que garantir uma separação clara entre as funções de exploração e as funções de acreditação de segurança. Em terceiro lugar, a entidade responsável pela gestão de todas ou de algumas componentes do programa é também a mais apta para assegurar a gestão da segurança das tarefas que lhe são confiadas. A segurança do programa basear-se-á na experiência adquirida durante a execução dos programas Galileo, EGNOS e Copernicus nos últimos anos. A boa governação da segurança exige também uma repartição adequada das funções pelos diversos intervenientes. Como responsável pelo programa, incumbe à Comissão, sem prejuízo das prerrogativas dos Estados-Membros no domínio da segurança nacional, determinar os requisitos gerais de segurança aplicáveis a cada uma das componentes do programa.

(34-X)  A cibersegurança das infraestruturas espaciais europeias, tanto no solo como no espaço, é fundamental para assegurar a continuidade das operações dos sistemas, bem como a continuidade do serviço. A necessidade de proteger os sistemas e os seus serviços contra ciberataques, nomeadamente através da utilização de novas tecnologias, deve, por conseguinte, ser devidamente tida em conta aquando da definição dos requisitos de segurança.

(34-A)  Se for caso disso, a Comissão deve identificar uma estrutura de controlo da segurança após a análise dos riscos e das ameaças. Este organismo de monitorização da segurança deve ser a entidade que responde às instruções desenvolvidas no âmbito da Decisão 201x/xxx/PESC. No caso do Galileo, esse organismo deve ser o Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança. No que diz respeito à aplicação da Decisão 20xx/xxx/PESC, o papel do Comité de Acreditação de Segurança consistirá apenas em fornecer ao Conselho e/ou à AR informações relacionadas com a acreditação de segurança do sistema.

(35)  Atendendo à especificidade e à complexidade do programa e à sua relação com a segurança, há que respeitar princípios bem estabelecidos para efeitos da acreditação de segurança. Por conseguinte, é indispensável que as atividades de acreditação de segurança sejam levadas a cabo num contexto de responsabilidade coletiva pela segurança da União e dos Estados-Membros, envidando esforços para reunir consensos e envolver todas as partes interessadas na segurança, e que seja instaurado um procedimento de acompanhamento permanente dos riscos. É também imperativo que os trabalhos técnicos de acreditação de segurança sejam confiados a profissionais devidamente qualificados para acreditar sistemas complexos e que disponham de credenciação de segurança ao nível adequado.

(35-X)  As informações classificadas da UE (ICUE) devem ser tratadas em conformidade com as regras de segurança estabelecidas na Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão e na Decisão 2013/488/UE do Conselho. De acordo com a Decisão do Conselho, os Estados-Membros devem respeitar os princípios e as normas mínimas nela estabelecidos, a fim de assegurar que é concedido um nível de proteção equivalente às ICUE.

(36)  A fim de garantir o intercâmbio seguro da informação, é oportuno estabelecer acordos adequados para garantir a proteção das informações classificadas da UE fornecidas a países terceiros e organizações internacionais no contexto do programa.

(37)  Um dos principais objetivos do programa consiste em garantir a sua segurança e autonomia estratégica, reforçar a sua capacidade de ação em diversos setores, nomeadamente no domínio da segurança, e tirar partido das possibilidades que o espaço oferece para a segurança da União e dos seus Estados-Membros. Este objetivo requer regras rigorosas em matéria de elegibilidade das entidades que podem participar nas atividades financiadas ao abrigo do programa e necessitam de acesso a informações classificadas da UE (ICUE) ou a informações sensíveis não classificadas.

(37-A)  No contexto do programa, existem algumas informações que, embora não sejam classificadas, devem ser tratadas de acordo com os atos já em vigor ou com as leis, normas e regulamentos nacionais, nomeadamente através de limitações à distribuição.

(38)  Um número crescente de setores económicos, em particular os transportes, as telecomunicações, a agricultura e a energia, utiliza cada vez mais sistemas de navegação por satélite e de observação da Terra. O programa deve explorar as sinergias entre esses setores, tendo em conta os benefícios das tecnologias espaciais para os mesmos, apoiar o desenvolvimento de equipamentos compatíveis e promover o desenvolvimento de normas e certificações relevantes. As sinergias entre as atividades espaciais e as atividades relacionadas com a segurança e a defesa da União Europeia e dos seus Estados-Membros são também cada vez mais significativas. O pleno controlo da navegação por satélite deverá, por conseguinte, garantir a independência tecnológica da União, inclusive a longo prazo no que respeita às componentes dos equipamentos das infraestruturas, e assegurar a sua autonomia estratégica.

(39)  O sistema Galileo tem por objetivo criar e explorar a primeira infraestrutura de navegação e de posicionamento por satélite especificamente concebida para fins civis, que pode ser utilizada por vários intervenientes dos setores público e privado, à escala europeia e mundial. O Galileo funciona de forma independente de quaisquer outros sistemas existentes ou que possam vir a ser criados, contribuindo assim, nomeadamente, para a autonomia estratégica da União. A segunda geração do sistema deverá ser lançada gradualmente até 2030, com uma capacidade operacional reduzida numa primeira fase.

(40)  O sistema EGNOS tem por objetivo melhorar a qualidade dos sinais abertos dos sistemas globais de navegação por satélite existentes, em especial os emitidos pelo sistema Galileo. Os serviços prestados pelo EGNOS deverão cobrir prioritariamente o território dos Estados-Membros localizado geograficamente na Europa, incluindo, para este efeito, Chipre, os Açores, as Ilhas Canárias e a Madeira até ao final de 2026. No domínio da aviação, todos estes territórios devem beneficiar do EGNOS para efeitos da prestação de serviços de navegação aérea e para todos os níveis de desempenho apoiados pelo EGNOS. Em função da viabilidade técnica e, para efeitos da salvaguarda da vida humana, com base em acordos internacionais, a cobertura geográfica dos serviços prestados pelo sistema EGNOS poderá ser alargada a outras regiões do mundo. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.º 2018/1139 e da necessária monitorização da qualidade dos serviços do Galileo para fins aeronáuticos, convém salientar que, embora os sinais emitidos pelo Galileo possam efetivamente ser utilizados para facilitar o posicionamento de aeronaves, em todas as fases de voo, através do sistema de aumento necessário (local, regional, aviónica a bordo) só os sistemas de aumento locais ou regionais, como o EGNOS na Europa, podem configurar-se como serviços de gestão do tráfego aéreo (ATM) e serviços de navegação aérea (ANS). O serviço de salvaguarda da vida humana do sistema EGNOS deve ser prestado em conformidade com as normas aplicáveis da OACI.

(41)  É imperativo assegurar ▌a sustentabilidade ▌dos ▌sistemas Galileo e EGNOS, bem como a continuidade, disponibilidade, exatidão, fiabilidade e segurança dos seus serviços. Num contexto de mudança e de um mercado em rápida evolução, há que prosseguir o seu desenvolvimento e preparar as novas gerações destes sistemas, incluindo a evolução dos segmentos terrestre e espacial.

(43)  O termo «serviço comercial» utilizado no Regulamento (UE) n.º 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho(11) já não é adequado em virtude da evolução desse serviço. Em vez dele, foram identificados dois serviços distintos, a saber, o serviço de elevada precisão e o serviço de autenticação(12).

(44)  A fim de otimizar a utilização dos serviços propostos, os serviços prestados pelo Galileo e o EGNOS deverão ser compatíveis e interoperáveis entre si, incluindo a nível dos utilizadores e, na medida do possível, com outros sistemas de navegação por satélite e com os meios de radionavegação convencionais, sempre que essa compatibilidade e interoperabilidade estejam estabelecidas num acordo internacional, sem prejuízo do objetivo de autonomia estratégica da União.

(45)  Considerando a importância da infraestrutura terrestre do Galileo e do EGNOS e o seu impacto na segurança destes últimos, a determinação dos locais destinados a essa infraestrutura deverá ser efetuada pela Comissão. A implantação da infraestrutura terrestre dos sistemas deverá continuar a reger-se por um processo aberto e transparente, que pode envolver a Agência, se necessário, em função do seu domínio de competência.

(46)  A fim de maximizar os benefícios socioeconómicos do Galileo e do EGNOS, contribuindo ao mesmo tempo para a autonomia estratégica da União, sobretudo em setores sensíveis e no domínio da segurança, deverá promover-se, também através de meios regulamentares, a utilização dos serviços prestados por estes sistemas noutras políticas da União, sempre que tal se justifique e seja vantajoso. As medidas destinadas a incentivar a utilização desses serviços em todos os Estados-Membros são igualmente uma parte importante do processo.

(47)  O Copernicus deverá assegurar um acesso autónomo aos conhecimentos ambientais e às tecnologias-chave para os serviços de geoinformação e de observação da Terra, dotando assim a União de capacidade de decisão e ação independentes em domínios como o ambiente, as alterações climáticas, o desenvolvimento marinho, marítimo, agrícola e rural, a preservação do património cultural, a proteção civil, a monitorização do meio terrestre e de infraestruturas, a segurança e a economia digital.

(47-B)  As componentes do programa devem estimular a aplicação da tecnologia digital nos sistemas espaciais, a distribuição de dados e serviços e o desenvolvimento a jusante. Neste contexto, deve ser dada uma atenção particular às iniciativas e ações propostas pela Comissão nas suas comunicações, de 14 de setembro de 2016, intituladas «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial – Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» e «5G para a Europa: um plano de ação».

(48)  O Copernicus deverá ter por base, reforçar e assegurar a continuidade das atividades realizadas e dos resultados alcançados ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(13) que cria o programa da União para a observação e monitorização da Terra (Copernicus) e do Regulamento (UE) n.º 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais(14), que instituiu o anterior programa de Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES) e fixou as regras de execução das suas operações iniciais, tendo em conta as tendências recentes em matéria de investigação, os avanços tecnológicos e a inovação que influenciam o setor da observação da Terra, os desenvolvimentos a nível da análise dos grandes volumes de dados e das tecnologias de inteligência artificial e as estratégias e iniciativas conexas a nível da União(15). Para o desenvolvimento de novas capacidades, a Comissão deve trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros, a Agência Espacial Europeia, a EUMETSAT e, se necessário, com outras entidades que disponham das capacidades espaciais e in situ relevantes. Na medida do possível, deverá recorrer às capacidades de observação espacial dos Estados-Membros, da Agência Espacial Europeia, da EUMETSAT(16) e de outras entidades, incluindo as iniciativas comerciais na Europa, contribuindo assim para o desenvolvimento de um setor espacial comercial viável na Europa. Sempre que for possível e adequado, deverá utilizar igualmente os dados in situ e os dados auxiliares disponíveis, fornecidos sobretudo pelos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2007/2/CE(17). A Comissão deverá trabalhar em conjunto com os Estados‑Membros e a Agência Europeia do Ambiente para assegurar o acesso e a utilização eficazes dos conjuntos de dados in situ para o Copernicus.

(49)  O Copernicus deverá ser executado de acordo com os objetivos da Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de informações do setor público, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público(18), em especial a transparência, a criação de condições conducentes ao desenvolvimento de serviços e a contribuição para o crescimento económico e a geração de emprego na União. Os dados e informações do Copernicus deverão poder ser livremente consultados.

(49-A)  O pleno potencial do programa Copernicus para a sociedade e a economia da União deve ser libertado na íntegra para os beneficiários diretos e não só, através de uma intensificação das medidas que visem a adesão dos utilizadores, o que exige novas ações para tornar os dados utilizáveis por não especialistas e, por isso, um estímulo ao crescimento, a criação de emprego e transferências de conhecimento.

(50)  O Copernicus é um programa orientado para os utilizadores. A sua evolução deverá, por conseguinte, basear-se na evolução dos requisitos dos principais utilizadores do Copernicus e reconhecer também que estão a surgir novas comunidades de utilizadores públicos ou privados. O Copernicus deverá assentar numa análise das opções possíveis para acompanhar a evolução das necessidades dos utilizadores, inclusive as relacionadas com a aplicação e a monitorização das políticas da União, o que implica a participação contínua e efetiva dos utilizadores, sobretudo no que diz respeito à definição e à validação dos requisitos.

(51)  O sistema Copernicus está já operacional. É, pois, importante garantir a continuidade das infraestruturas e dos serviços já implantados, adaptando-se, ao mesmo tempo, à evolução das necessidades do utilizador, do contexto do mercado, em particular à emergência de intervenientes do setor privado no setor espacial («New Space») e à evolução sociopolítica, às quais urge dar resposta. Para tal será necessário desenvolver a estrutura funcional do Copernicus, a fim de refletir de melhor forma a passagem da primeira fase de serviços operacionais para a prestação de serviços avançados e mais orientados para novas comunidades de utilizadores e a dinamização de mercados a jusante de valor acrescentado. Para o efeito, a fim de prosseguir a sua aplicação, convém adotar uma abordagem que acompanhe a cadeia de valor dos dados, ou seja, a obtenção de dados, o tratamento, a distribuição e a exploração de dados e informações, e as atividades ligadas à adesão dos utilizadores ao mercado e ao desenvolvimento de capacidades; por seu turno, o processo de planeamento estratégico ao abrigo do programa Horizonte Europa irá identificar as atividades de investigação e inovação que deverão tirar partido do Copernicus.

(52)  No que diz respeito à obtenção de dados, as atividades ao abrigo do Copernicus deverão procurar completar e manter as infraestruturas espaciais existentes, preparar a substituição a longo prazo dos satélites no fim da sua vida útil e lançar novas missões dedicadas, em particular, a novos sistemas de observação, a fim de contribuir para os esforços de resposta ao desafio das alterações climáticas a nível mundial (por exemplo, a monitorização das emissões antropogénicas de CO2 e de outros gases com efeito de estufa). As atividades no âmbito do Copernicus deverão alargar a cobertura do sistema global de monitorização das regiões polares e apoiar a garantia de conformidade ambiental, a monitorização e a comunicação de informações ambientais em cumprimento de obrigações legais e as aplicações ambientais inovadoras na agricultura e na silvicultura, na gestão dos recursos hídricos e marinhos e no património cultural (por exemplo, para a monitorização de culturas, a gestão da água e o reforço da monitorização dos incêndios). Ao fazê-lo, o Copernicus deverá mobilizar e tirar o máximo partido dos investimentos realizados no quadro do anterior período de financiamento (2014-2020), nomeadamente pelos Estados-Membros, a AEE e a EUMETSAT, explorando em simultâneo novos modelos empresariais e operacionais, a fim de continuar a complementar as suas capacidades. O Copernicus poderá também partir das parcerias bem-sucedidas com os Estados-Membros para continuar a desenvolver a sua dimensão de segurança no quadro de mecanismos de governação adequados, a fim de responder à evolução das necessidades dos utilizadores em matéria de segurança.

(53)  No que diz respeito à função de tratamento de dados e informações, o Copernicus deverá assegurar a sustentabilidade a longo prazo e a prossecução do desenvolvimento dos seus ▌serviços, facultando informações a fim de satisfazer necessidades do setor público e necessidades decorrentes de compromissos assumidos pela União a nível internacional, bem como de maximizar as oportunidades de exploração comercial. Em particular, o Copernicus deverá fornecer, à escala local, nacional, europeia e mundial, informações sobre a composição da atmosfera e a qualidade do ar, informações sobre o estado e a dinâmica dos oceanos, informações que facilitem a monitorização do meio terrestre e do gelo e contribuam para a execução das políticas locais, nacionais e da União, informações que facilitem a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, e informações geoespaciais que facilitem a gestão das situações de emergência, nomeadamente por meio de atividades de prevenção, da garantia de conformidade ambiental e da segurança civil, incluindo o apoio à ação externa da União. A Comissão deverá verificar quais os regimes contratuais mais adequados para favorecer a sustentabilidade da prestação de serviços.

(54)  Para a execução dos serviços Copernicus, a Comissão deve recorrer a entidades competentes, agências da União, agrupamentos ou consórcios de órgãos nacionais competentes, ou qualquer outro órgão competente potencialmente elegível para um acordo de contribuição. Na seleção dessas entidades, a Comissão deverá assegurar que as operações e a prestação de serviços não sofram perturbações e que, no caso de dados sensíveis em matéria de segurança, as entidades em causa disponham de capacidades de alerta precoce e de acompanhamento de crises no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e, em especial, da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD). Em conformidade com o artigo 154.º do Regulamento Financeiro, as pessoas e as entidades encarregadas da execução dos fundos da União são obrigadas a respeitar o princípio da não discriminação em relação a todos os Estados-Membros. Este princípio deve ser assegurado através dos acordos de contribuição pertinentes relacionados com a prestação dos serviços Copernicus.

(55)  A execução dos serviços Copernicus deverá facilitar a adesão do público aos serviços, uma vez que os utilizadores poderão prever a disponibilidade e evolução dos serviços, bem como a cooperação com os Estados-Membros e outras partes. Para o efeito, a Comissão e as entidades mandatadas que prestam serviços deverão colaborar estreitamente com as diferentes comunidades principais por toda a Europa a fim de continuar a desenvolver os serviços e a carteira de produtos Copernicus, com o objetivo de garantir que se dá resposta à evolução das necessidades do setor público e das políticas e que, por conseguinte, se pode maximizar a adesão aos dados de observação da Terra. A Comissão e os Estados-Membros deverão trabalhar em conjunto para desenvolver a componente in situ do Copernicus e para facilitar a integração dos conjuntos de dados in situ com os conjuntos de dados espaciais para os serviços melhorados do Copernicus.

(55-A)  A política de acesso pleno, aberto e gratuito aos dados foi avaliada como um dos elementos mais bem-sucedidos da execução do programa Copernicus e tem sido fundamental para impulsionar uma forte procura dos seus dados e informações, transformando o Copernicus num dos maiores fornecedores de dados de observação da Terra a nível mundial. Existe uma clara necessidade de assegurar a continuidade a longo prazo e em segurança da disponibilização livre, plena e aberta dos dados e o acesso aos mesmos deve ser garantido, a fim de concretizar os ambiciosos objetivos estabelecidos na Estratégia Espacial para a Europa (2016). Os dados do Copernicus são criados principalmente em benefício dos cidadãos europeus e a disponibilização gratuita destes dados à escala mundial maximiza as oportunidades de colaboração para as empresas e o meio académico da UE, para além de contribuir para um ecossistema espacial europeu eficaz. Qualquer limitação do acesso aos dados e informações do Copernicus deve ser conforme com a política em matéria de dados do Copernicus, tal como definido no presente regulamento e no Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.º 1159/2013.

(56)  Os dados e as informações produzidos no âmbito do Copernicus deverão ser disponibilizados de modo a garantir um acesso pleno, aberto e gratuito, nas condições e dentro dos limites que se considerem adequados, a fim de promover a utilização e a partilha desses dados e informações e de reforçar os mercados de observação da Terra na Europa, designadamente o setor a jusante, permitindo assim o crescimento e a criação de emprego na União. Este serviço deverá continuar a fornecer dados e informações com elevados níveis de coerência, continuidade, fiabilidade e qualidade. Assim, é necessário que o acesso, o tratamento e a exploração dos dados e informações do Copernicus sejam simples e em grande escala, com diversos níveis de atualidade, devendo a Comissão, para o efeito, continuar a recorrer a uma abordagem integrada, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, que permita igualmente uma integração com outras fontes de dados e informações. Por conseguinte, a Comissão deve adotar as medidas necessárias para garantir que os dados e informações do Copernicus são facilmente acessíveis e utilizáveis, nomeadamente promovendo os Serviços de Acesso a Dados e Informações (DIAS) nos Estados-Membros e, se possível, a interoperabilidade entre as infraestruturas europeias de dados de observação da Terra existentes para criar sinergias com os seus recursos, a fim de maximizar e reforçar a adesão aos dados e informações do Copernicus pelo mercado.

(57)  A Comissão deverá colaborar com os fornecedores de dados para determinar as condições da concessão de licenças referentes aos dados fornecidos por terceiros, de modo a facilitar a sua utilização no âmbito do Copernicus em conformidade com o presente regulamento e com os direitos aplicáveis de terceiros. Como alguns dados e informações Copernicus, incluindo imagens de alta resolução, podem ter repercussões para a segurança da União ou dos seus Estados-Membros, em casos devidamente justificados podem ser adotadas medidas de resposta aos riscos e às ameaças para a segurança da União ou dos seus Estados-Membros.

(58)  As disposições dos atos jurídicos adotados ao abrigo de regulamentos anteriores sem data de termo deverão continuar a ser válidas, a menos que estejam em contradição com o novo regulamento. Neste contexto, refira-se, em particular, o Regulamento Delegado (UE) n.º 1159/2013 da Comissão que estabelece as condições de registo e de concessão de licenças para os utilizadores do GMES e define os critérios de limitação do acesso aos dados específicos e à informação produzida pelos serviços do GMES(19).

(59)  A fim de promover e facilitar a utilização de dados e tecnologias de observação da Terra por parte das autoridades locais, regionais e nacionais, das pequenas e médias empresas, dos cientistas e dos investigadores, deverão ser promovidas redes especialmente dedicadas à distribuição de dados Copernicus, incluindo organismos nacionais e regionais, como o Copernicus Relays e o Copernicus Academy, através de atividades que visem a adesão dos utilizadores. Para o efeito, a Comissão e os Estados-Membros deverão procurar estabelecer ligações mais estreitas entre o Copernicus e as políticas nacionais e da União, no intuito de impulsionar a procura de aplicações e serviços comerciais e permitir que as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas e as empresas em fase de arranque, desenvolvam aplicações com base em dados e informações do Copernicus, a fim de desenvolver na Europa um ecossistema de dados de observação da Terra que seja competitivo.

(60)  A nível internacional, o Copernicus deverá fornecer informações exatas e fiáveis para a cooperação com países terceiros e organizações internacionais e em apoio das políticas externa e de cooperação para o desenvolvimento da União. O Copernicus deverá ser entendido como um contributo europeu para a Rede Mundial de Sistemas de Observação da Terra (GEOSS), o Comité sobre os Satélites de Observação da Terra (CEOS), a Conferência das Partes (COP) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) de 1992, a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS) e o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe. O sistema deverá estabelecer ou manter uma cooperação adequada com órgãos setoriais pertinentes das Nações Unidas e a Organização Meteorológica Mundial.

(61)  Para a execução do Copernicus, a Comissão deverá recorrer, quando se justifique, às organizações governamentais europeias com as quais tenha já estabelecido parcerias, em especial a Agência Espacial Europeia, para efeitos do desenvolvimento, da coordenação, da execução e da evolução das componentes espaciais, do acesso a dados de países terceiros, se necessário, e da realização de missões específicas que não sejam levadas a cabo por outras entidades. A Comissão deverá ainda recorrer à EUMETSAT para a realização de missões específicas, ou de partes das mesmas, e, se for caso disso, para o acesso aos dados das missões contributivas de acordo com os conhecimentos especializados de que dispõe e com o respetivo mandato.

(61-A)  No domínio dos serviços, a Comissão deverá tirar o devido partido das capacidades específicas facultadas por agências da União, tais como a Agência Europeia do Ambiente, a Agência Europeia da Segurança Marítima, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a SATCEN, bem como dos investimentos europeus já efetuados nos serviços de monitorização do meio marinho através da Mercator Ocean. Em conjunto com a Alta Representante, procurar-se-á estabelecer uma abordagem global a nível da União em matéria de segurança. O Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão tem participado ativamente na iniciativa GMES desde o início e dado apoio aos desenvolvimentos no domínio do Galileo e da meteorologia espacial. Ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 377/2014, o CCI é responsável pelo serviço de gestão de emergências do Copernicus e a componente global do serviço de monitorização do meio terrestre deste sistema e contribui para a análise da qualidade e da adequação aos objetivos dos dados e informações e para a sua evolução futura. A Comissão deverá continuar a recorrer à assistência científica e técnica do CCI para a execução do programa.

(62)  Tal como solicitado pelo Parlamento Europeu e o Conselho, a União estabeleceu um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço (SST) através da Decisão n.º 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço. Os detritos espaciais tornaram-se uma grave ameaça para a proteção, a segurança e a sustentabilidade das atividades espaciais. A SST é, pois, primordial para preservar a continuidade das componentes do programa e o seu contributo para as políticas da União. Ao procurar prevenir a proliferação dos detritos espaciais, a SST contribui para assegurar o acesso sustentável e garantido ao espaço, que constitui um objetivo comum da humanidade, bem como a respetiva utilização. Neste contexto, a SST pode apoiar a preparação de projetos europeus de «limpeza» da órbita da Terra.

(63)  A SST deverá continuar a desenvolver o desempenho e a autonomia das capacidades SST. Para o efeito, deverá promover a instituição de um catálogo europeu autónomo de objetos espaciais, partindo dos dados da rede de sensores SST. Se for caso disso, a União pode considerar a possibilidade de disponibilizar alguns dos seus dados para fins comerciais, não comerciais e de investigação. A SST deverá também continuar a apoiar o funcionamento e a prestação de serviços SST. Como os serviços SST são orientados para o utilizador, deverão ser criados os mecanismos adequados para a recolha das necessidades dos utilizadores, incluindo no que respeita à segurança e à transmissão de informações pertinentes de e para entidades públicas, com vista a melhorar o desempenho do sistema, respeitando ao mesmo tempo as políticas nacionais em matéria de segurança.

(64)  A prestação de serviços SST deverá ter por base a cooperação entre a União e os Estados-Membros bem como a utilização dos conhecimentos especializados e recursos de que se disponha ou venha a dispor a nível nacional, inclusive os desenvolvidos pela Agência Espacial Europeia ou pela União. Deverá ser possível conceder apoio financeiro ao desenvolvimento de novos sensores SST. Reconhecendo a natureza sensível da SST, o controlo dos sensores nacionais e a sua exploração, manutenção e renovação, bem como o tratamento de dados conducente à prestação de serviços SST deverá ficar a cargo dos Estados-Membros participantes.

(65)  Os Estados-Membros que possuam direitos de propriedade adequados ou acesso às capacidades SST deverão poder participar na prestação dos serviços SST. Deverá considerar-se que os Estados-Membros que participam no Consórcio SST criado ao abrigo da Decisão n.º 541/2014/UE satisfazem estes critérios. Esses Estados‑Membros deverão apresentar uma única proposta conjunta e demonstrar a conformidade com outros elementos relacionados com a configuração operacional. ▌Há que estabelecer regras adequadas para a seleção e a organização dos participantes dos Estados-Membros.

(65-A)  Devem ser atribuídas competências de execução à Comissão a fim de definir os procedimentos e elementos detalhados para estabelecer a participação dos Estados-Membros. Caso não tenha sido apresentada qualquer proposta conjunta ou a Comissão considere que essa proposta não cumpre os critérios estabelecidos, a Comissão pode dar início a uma segunda fase para a participação dos Estados‑Membros. Os procedimentos e elementos para essa segunda fase devem definir as órbitas a cobrir e ter em conta a necessidade de maximizar a participação dos Estados-Membros na prestação de serviços SST. Nos casos em que esses procedimentos e elementos preveem a possibilidade de a Comissão selecionar várias propostas para cobrir todas as órbitas, devem também ser criados mecanismos de coordenação adequados entre os grupos de Estados-Membros e uma solução eficiente para abranger todos os serviços SST.

(66)  Uma vez configurada, a SST deverá respeitar os princípios de complementaridade das atividades e de continuidade dos serviços SST de alta qualidade orientados para o utilizador, e basear-se nos melhores conhecimentos especializados. A SST deverá, por conseguinte, evitar a duplicação desnecessária de esforços. As capacidades redundantes deverão ▌garantir a continuidade, qualidade e a robustez dos serviços SST. As atividades das equipas de peritos deverão contribuir para evitar estas duplicações desnecessárias.

(67)  Adicionalmente, a SST deverá ser complementar das medidas de mitigação existentes, como as orientações para a redução dos detritos espaciais do COPUOS e o projeto de orientações para a sustentabilidade a longo prazo das atividades no espaço exterior, ou outras iniciativas, para garantir a segurança e a sustentabilidade das atividades no espaço exterior. A fim de reduzir os riscos de colisão, a SST deverá igualmente procurar obter sinergias com as iniciativas referentes a medidas ativas de remoção e passivação de detritos espaciais. A SST deverá contribuir para assegurar a utilização e exploração pacíficas do espaço exterior. A intensificação das atividades espaciais pode ter consequências para as iniciativas internacionais no domínio da gestão do tráfego espacial. A União deverá acompanhar estes desenvolvimentos e, se for caso disso, tomá-los em consideração no contexto da revisão intercalar do atual quadro financeiro e plurianual.

(68)  A SST, a meteorologia espacial e as atividades OPT deverão ter em consideração a cooperação com parceiros internacionais, particularmente os Estados Unidos da América, organizações internacionais e outras partes terceiras, sobretudo a fim de evitar as colisões no espaço e prevenir a proliferação dos detritos espaciais e de aumentar a capacidade de resposta aos efeitos dos fenómenos meteorológicos espaciais extremos e dos objetos próximos da Terra.

(69)  O Comité de Segurança do Conselho recomendou a criação de uma estrutura de gestão do risco para assegurar que as questões de segurança dos dados são devidamente tidas em conta na execução da Decisão n.º 541/2014/UE. Para esse efeito, e tendo em conta o trabalho já realizado, as estruturas e os procedimentos adequados de gestão do risco deverão ser estabelecidos pelos Estados-Membros participantes.

(70)  Os fenómenos meteorológicos espaciais extremos podem pôr em risco a segurança dos cidadãos e perturbar as operações das infraestruturas espaciais e terrestres. Há, portanto, que estabelecer como parte do programa uma subcomponente da meteorologia espacial, a fim de avaliar os riscos meteorológicos espaciais e as correspondentes necessidades dos utilizadores, chamar a atenção para os riscos meteorológicos espaciais, garantir a prestação de serviços de meteorologia espacial orientados para os utilizadores e melhorar a capacidade dos Estados-Membros de prestação de serviços de meteorologia espacial. A Comissão deverá dar prioridade aos setores aos quais serão prestados serviços de meteorologia espacial, tendo em conta as necessidades dos utilizadores, os riscos e a maturidade tecnológica. A longo prazo, poderão ser tidas em consideração as necessidades de outros setores. A prestação de serviços a nível da União em função das necessidades dos utilizadores exigirá atividades de investigação e desenvolvimento orientadas, coordenadas e contínuas para apoiar a evolução dos serviços de meteorologia espacial. A prestação dos serviços de meteorologia espacial deverá tirar partido das capacidades existentes a nível nacional e da União e permitir uma ampla participação dos Estados‑Membros, das organizações europeias e internacionais e a colaboração do setor privado.

(71)  O Livro Branco da Comissão sobre o futuro da Europa(20), a Declaração de Roma dos Chefes de Estado e de Governo de 27 Estados-Membros da União Europeia(21), e diversas resoluções do Parlamento Europeu, recordam que cabe à UE desempenhar um papel fundamental para garantir uma Europa segura e resiliente que seja capaz de enfrentar desafios como os conflitos regionais, o terrorismo, as ameaças à cibersegurança e as pressões migratórias crescentes. Um acesso garantido e seguro às comunicações por satélite é um instrumento indispensável para os operadores em matéria de segurança, pelo que agregar e partilhar este recurso essencial em termos de segurança a nível da UE reforça uma União que protege os seus cidadãos.

(72)  Nas suas conclusões de 19-20 de dezembro de 2013(22), especificamente no que se refere ao setor das comunicações por satélite, o Conselho Europeu acolheu favoravelmente os preparativos para a próxima geração de comunicação governamental por satélite (GOVSATCOM), através de uma estreita cooperação entre os Estados-Membros, a Comissão e a Agência Espacial Europeia. O GOVSATCOM foi também identificado como um dos elementos da Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, de junho de 2016. O GOVSATCOM deverá contribuir para a resposta da UE às ameaças híbridas e apoiar tanto a estratégia de segurança marítima da União Europeia como a política da UE para o Ártico.

(73)  O sistema GOVSATCOM está centrado nos utilizadores e tem uma forte dimensão de segurança. Os casos de utilização podem ser analisados pelas partes interessadas relevantes, subdividindo-se em três grupos principais: i) a gestão de crises, que pode abranger missões e operações civis e militares no âmbito da política comum de segurança e defesa, as catástrofes naturais e de origem humana, as crises humanitárias e as situações de emergência no mar; ii) a vigilância, que pode incluir a vigilância das fronteiras, a vigilância a montante das fronteiras, a vigilância nas fronteiras marítimas, a vigilância marítima e a vigilância do tráfico ilegal; e iii) as infraestruturas essenciais, que podem incluir redes diplomáticas, comunicações da polícia, infraestruturas digitais (por exemplo, centros de dados, servidores), infraestruturas críticas (por exemplo, energia, transportes, barragens) e as infraestruturas espaciais.

(73-A)  A capacidade e os serviços do GOVSATCOM serão utilizados em missões e operações críticas em matéria de segurança e proteção dos intervenientes da União e dos Estados-Membros. Por conseguinte, é necessário um nível adequado de independência em relação a terceiros (Estados terceiros e entidades de Estados terceiros), que abranja todos os elementos do GOVSATCOM, tais como o espaço e as tecnologias terrestres ao nível de componentes, subsistemas e sistemas, as indústrias transformadoras, os proprietários e operadores de sistemas espaciais e a localização física das componentes do sistema terrestre.

(74)  As comunicações por satélite são um recurso finito limitado pela capacidade, a frequência e a cobertura geográfica dos satélites. Por conseguinte, para que sejam eficazes em termos de custos e para tirar partido das economias de escala, o GOVSATCOM deverá otimizar a adequação entre a procura pelos utilizadores autorizados e a oferta destes serviços no quadro de contratos de capacidades e serviços por satélite do GOVSATCOM. Atendendo a que tanto a procura como a potencial oferta vão evoluindo, há que proceder a uma monitorização constante e ter alguma flexibilidade para adequar os serviços do GOVSATCOM. ▌

(75)  Os requisitos operacionais serão determinados com base na análise dos casos de utilização. A carteira de serviços deverá ser desenvolvida a partir destes requisitos operacionais, em conjugação com os requisitos de segurança. A carteira de serviços deverá servir de base à definição dos serviços a prestar no quadro do GOVSATCOM. A fim de manter a melhor correspondência possível entre a procura e a oferta de serviços, a carteira de serviços do GOVSATCOM deverá ser atualizada com regularidade.

(76)  Na primeira fase do GOVSATCOM (aproximadamente até 2025), recorrer-se-á às capacidades existentes ▌. Neste contexto, a Comissão deve adquirir capacidades para a iniciativa GOVSATCOM da UE junto dos Estados-Membros que dispõem de sistemas e capacidades espaciais nacionais e dos prestadores de serviços comerciais de comunicação por satélite, tendo em conta os interesses essenciais da União em matéria de segurança. Nesta primeira fase, os serviços serão introduzidos numa abordagem por etapas ▌. Se, no decurso da primeira fase, uma análise exaustiva da procura e da oferta futuras indicar que esta abordagem é insuficiente para dar resposta à evolução da procura, poder-se-á tomar a decisão de passar a uma segunda fase e desenvolver as infraestruturas espaciais ou capacidades específicas suplementares recorrendo a uma ou várias parcerias público-privadas, por exemplo, com operadores de satélites da União.

(77)  Para otimizar os recursos disponíveis no domínio das comunicações por satélite, garantir o acesso em situações imprevisíveis, tais como catástrofes naturais, e assegurar a eficácia operacional e tempos de rotação curtos, é indispensável dispor do segmento terrestre necessário (plataformas e outros potenciais elementos terrestres). Este segmento terrestre deverá ser concebido com base em requisitos operacionais e de segurança. Para minimizar os riscos, a plataforma pode consistir em diversos locais físicos. Poderão ser necessários outros segmentos terrestres, por exemplo, estações de ancoragem.

(78)  Para quem usa as comunicações por satélite, os equipamentos para os utilizadores constituem a interface operacional mais importante. Graças à abordagem GOVSATCOM da UE, os utilizadores deverão poder continuar a utilizar os seus atuais equipamentos para os utilizadores em serviços do GOVSATCOM ▌.

(79)  No interesse da eficácia operacional, os utilizadores assinalaram que é importante que os equipamentos para os utilizadores sejam interoperáveis e possam usar diferentes sistemas de satélites. Para tal, poderá ser necessário recorrer à investigação e ao desenvolvimento.

(80)  A nível da execução, as tarefas e responsabilidades devem ser repartidas entre entidades especializadas, como a Agência Europeia de Defesa, o SEAE, a Agência Espacial Europeia, a Agência e outras agências da União, de forma a assegurar a coerência com a sua função principal, sobretudo no que respeita aos aspetos relacionados com o utilizador.

(81)  Incumbe à autoridade competente para o GOVSATCOM controlar que os utilizadores e outras entidades nacionais envolvidas no GOVSATCOM cumprem as regras de repartição e definição de prioridades e os procedimentos de segurança estabelecidos nos requisitos de segurança, Os Estados-Membros que não nomeiem uma autoridade competente para o GOVSATCOM deverão, em todo o caso, designar um ponto de contacto para a gestão de quaisquer interferências eletromagnéticas prejudiciais detetadas que afetem o GOVSATCOM.

(81-A)  Os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão e o SEAE podem tornar-se participantes do GOVSATCOM, na medida em que decidam autorizar utilizadores do GOVSATCOM ou fornecer capacidades, locais ou instalações. Considerando que cabe aos Estados-Membros decidir se autorizam os utilizadores do GOVSATCOM ou o fornecimento de capacidades, locais ou instalações, os Estados-Membros não podem ser obrigados a tornar-se participantes do GOVSATCOM ou a acolher as suas infraestruturas. A componente GOVSATCOM do programa não prejudica, por conseguinte, o direito dos Estados-Membros de não participarem no GOVSATCOM, nomeadamente em conformidade com a sua legislação nacional ou com os requisitos constitucionais em matéria de políticas de não alinhamento e não participação em alianças militares.

(82)  A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser conferidas à Comissão competências de execução no que diz respeito aos requisitos operacionais dos serviços prestados ao abrigo do GOVSATCOM. A Comissão terá assim a possibilidade de definir especificações técnicas para casos de utilização relacionados com a gestão de crises, a vigilância e a gestão de infraestruturas essenciais, incluindo redes de comunicação diplomáticas. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(83)  A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser conferidas à Comissão competências de execução no que diz respeito à carteira de serviços prestados ao abrigo do GOVSATCOM. A Comissão terá assim a possibilidade de definir atributos, incluindo a cobertura geográfica, a frequência, a largura de banda, os equipamentos para os utilizadores e as características de segurança. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011.

(84)  A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser conferidas à Comissão competências de execução no que diz respeito às regras de repartição e definição de prioridades para efeitos da utilização das capacidades de comunicação por satélite agregadas ao abrigo do GOVSATCOM. Ao definir as regras de repartição e definição de prioridades, a Comissão deve tomar em consideração os requisitos operacionais e de segurança e uma análise dos riscos e da procura prevista por parte dos participantes no GOVSATCOM. Embora os serviços GOVSATCOM devam, em princípio, ser prestados de forma gratuita aos utilizadores do GOVSATCOM, se a análise concluir que existe uma escassez de capacidades, e a fim de evitar uma distorção do mercado, pode ser desenvolvida uma política de fixação de preços como parte das regras pormenorizadas de repartição e definição de prioridades. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011.

(85)  A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser conferidas à Comissão competências de execução no que diz respeito à infraestrutura do segmento terrestre para o GOVSATCOM. A Comissão terá assim a possibilidade de tomar em consideração os requisitos operacionais e de segurança, bem como as infraestruturas existentes, para efeitos da seleção desses locais. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(87)  O Regulamento (UE) n.º 912/2010 criou uma agência da União denominada Agência do GNSS Europeu, para gerir certos aspetos dos sistemas de navegação por satélite Galileo e EGNOS. O presente regulamento estabelece, em especial, que serão atribuídas à Agência do GNSS Europeu novas funções, não só no que respeita aos sistemas Galileo e EGNOS, mas também relativamente a outras componentes do programa, sobretudo em matéria de acreditação de segurança. Por conseguinte, há que adaptar em conformidade a designação, as funções e os aspetos organizativos da Agência do GNSS Europeu.

(87-A)  A sede da Agência está situada em Praga, de acordo com a Decisão 2010/803/UE. As funções da Agência podem ser executadas pelo seu pessoal num dos centros terrestres do Galileo ou do EGNOS, a que se refere a Decisão de Execução (UE) 2016/413 da Comissão, tendo em vista a realização das atividades do programa previstas no acordo relevante. Além disso, para que a Agência possa funcionar da forma mais eficiente e eficaz possível, um número limitado de membros do pessoal pode ser afetado a delegações locais num ou mais Estados-Membros. A localização do pessoal fora da sede da Agência ou dos sítios Galileo e EGNOS não deve conduzir à transferência do núcleo das atividades da Agência para essas delegações locais.

(88)  Tendo em conta o seu âmbito alargado, que deixa de se cingir aos sistemas Galileo e EGNOS, há, por conseguinte, que alterar o nome da Agência do GNSS Europeu. No entanto, a Agência deverá assegurar a continuidade das atividades da Agência do GNSS Europeu, nomeadamente no que respeita aos direitos e obrigações, ao pessoal e à validade de todas as decisões tomadas.

(89)  Tendo em conta o mandato da Agência e o papel da Comissão na execução do programa, é conveniente prever que algumas das decisões tomadas pelo Conselho de Administração não possam ser aprovadas sem o voto favorável dos representantes da Comissão.

(90)  Sem prejuízo das competências da Comissão, o Conselho de Administração, o Comité de Acreditação de Segurança e o diretor executivo são independentes no exercício das suas funções e agem no interesse público.

(91)  É possível, e mesmo provável, que algumas componentes do programa assentarão na utilização de infraestruturas nacionais sensíveis ou relacionadas com a segurança. Neste caso, por razões de segurança nacional, é necessário estipular que nas reuniões do Conselho de Administração e do Comité de Acreditação de Segurança só participarão os representantes dos Estados-Membros e os representantes da Comissão, em função das suas necessidades de informação. No Conselho de Administração, só os representantes dos Estados-Membros que possuem tais infraestruturas e um representante da Comissão podem participar na votação. O regulamento interno do Conselho de Administração e do Comité de Acreditação de Segurança deve estabelecer as situações em que este procedimento é aplicável.

(94)  Em conformidade com os n.ºs 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar este programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do programa.

(94-A)  A utilização dos serviços baseados no Copernicus e no Galileo deverá ter um impacto significativo na economia europeia em geral. No entanto, as medições ad hoc e os estudos de casos parecem dominar a situação atual. A Comissão, através do Eurostat, deve definir as medições e os indicadores estatísticos pertinentes que constituam a base para a monitorização do impacto das atividades espaciais da União de uma forma sistemática e autorizada.

(95)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011. A Comissão é assistida por um comité que se reúne em configurações específicas.

(95-A)  Dado que as componentes do programa estão orientadas para os utilizadores, requerem a participação contínua e efetiva destes para a sua execução e desenvolvimento, em particular no que respeita à definição e validação dos requisitos de serviço. A fim de aumentar o valor para os utilizadores, estes deverão ser estreitamente associados através de consultas regulares com os utilizadores finais dos setores privado e público dos Estados-Membros da União e, se for caso disso, das organizações internacionais. Para o efeito, deve ser criado um grupo de trabalho («Fórum dos Utilizadores») para auxiliar o Comité do programa na identificação das necessidades dos utilizadores, na verificação do cumprimento do serviço e na identificação de insuficiências nos serviços prestados. O regulamento interno do comité deve estabelecer a organização desse grupo de trabalho de forma a ter em conta as especificidades de cada componente e cada serviço no âmbito dos componentes. Sempre que possível, os Estados-Membros devem contribuir para o Fórum dos Utilizadores com base numa consulta sistemática e coordenada dos utilizadores a nível nacional.

(96)  Dado que a preocupação com uma boa governação pública implica a uniformidade da gestão do programa, uma maior rapidez na tomada de decisões e a igualdade no acesso às informações, os representantes das entidades às quais são confiadas tarefas relacionadas com o programa poderão participar, na qualidade de observadores, nos trabalhos do comité criado em aplicação do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Pelas mesmas razões, os representantes de países terceiros ou de organizações internacionais que tenham celebrado acordos internacionais com a União, relativamente ao programa ou às suas componentes ou subcomponentes, poderão participar nos trabalhos do comité, sob reserva dos requisitos de segurança aplicáveis e nos termos previstos nesses acordos. Os representantes das entidades às quais são confiadas tarefas relacionadas com o programa, de países terceiros e de organizações internacionais não têm direito a participar nas votações do comité. As condições de participação dos observadores e dos participantes ad hoc devem ser estabelecidas no regulamento interno dos comités.

(97)  A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do programa na consecução dos seus objetivos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do anexo X para rever ou complementar os indicadores sempre que considerar necessário, e para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um quadro de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(98)  Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, dado que ultrapassa as capacidades financeiras e técnicas de qualquer Estado-Membro tomado individualmente, e pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

(99)  A fim de garantir condições uniformes para a execução dos requisitos de segurança do programa, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. Os Estados-Membros devem poder exercer o máximo controlo sobre os requisitos de segurança do programa. Ao adotar atos de execução no domínio da segurança do programa, a Comissão deve ser assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros reunidos numa configuração de segurança específica. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame estabelecido no Regulamento (UE) n.º 182/2011. Tendo em conta o caráter sensível das questões de segurança, o presidente deve envidar esforços para encontrar soluções que reúnam o mais amplo apoio possível no seio do comité. Nos casos em que não seja emitido um parecer pelo comité, a Comissão não deve adotar atos de execução que determinem os requisitos gerais de segurança do programa.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1.  O presente regulamento cria o programa espacial da União («programa»). Estabelece os objetivos do programa, o orçamento para o período de 2021–2027, as formas de financiamento pela União e as regras para a concessão desse financiamento, assim como as regras de execução do programa.

2.  O presente regulamento cria a Agência da União Europeia para o Programa Espacial («Agência»), que substitui e sucede à Agência do GNSS Europeu, criada pelo Regulamento (UE) n.º 912/2010, e estabelece as respetivas normas de funcionamento.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

0)  «Sistema de vigilância e rastreio de objetos no espaço (SST)», uma rede de sensores espaciais e terrestres capazes de vigiar e rastrear objetos espaciais, com capacidades de processamento destinadas a fornecer dados, informações e serviços relativos a objetos espaciais em órbita à volta da Terra;

1)  «Veículo espacial», um objeto em órbita concebido para desempenhar uma função ou missão específica (por exemplo, comunicações, navegação ou observação da Terra), incluindo satélites, andares superiores de lançadores e veículos de reentrada. Um veículo espacial que já não sirva para cumprir a missão para a qual foi criado é considerado não funcional. Os veículos espaciais em modo de reserva ou de espera a aguardar uma possível reativação são considerados funcionais;

2)  «Fenómenos meteorológicos espaciais», variações naturais do ambiente espacial no sol e à volta da Terra. Os efeitos meteorológicos espaciais incluem partículas de energia solar, variações no vento solar, ejeções de massa coronal, tempestades e dinâmicas geomagnéticas, tempestades de radiação ▌e perturbações ionosféricas que podem afetar a Terra e as infraestruturas espaciais;

3)  «Objetos próximos da Terra (OPT)», objetos naturais presentes no sistema solar que se aproximam da Terra;

4)  «Objeto espacial», qualquer objeto de origem humana no espaço exterior;

5)  «Conhecimento da Situação no Espaço» («SSA»), uma abordagem holística, incluindo um conhecimento e uma compreensão geral dos principais perigos do espaço, que abrangem a colisão entre objetos espaciais, a fragmentação e a reentrada de objetos espaciais na atmosfera, fenómenos meteorológicos espaciais e objetos próximos da Terra;

6)  «Operação de financiamento misto», uma ação apoiada pelo orçamento da UE, incluindo no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.º, ponto 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros e/ou garantias orçamentais do orçamento da UE com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores;

7)  «Entidade jurídica», qualquer pessoa singular ou coletiva, constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica em conformidade com o artigo 197.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento Financeiro;

8)  «País terceiro», um país que não é membro da União;

9)  «Informações SST», os dados SST que tenham sido tratados e sejam facilmente interpretados pelo destinatário;

10)  «Dados SST», parâmetros físicos de objetos espaciais, incluindo detritos espaciais, adquiridos por sensores SST ou parâmetros orbitais de objetos espaciais obtidos mediante observações efetuadas por sensores SST no âmbito da componente «vigilância e rastreio de objetos no espaço» (space surveillance and tracking - «SST»);

11)  «Ligação de retorno», um serviço que contribui para a monitorização global de aeronaves, monitorização definida pela Organização da Aviação Civil Internacional;

12)  «Sentinels do sistema Copernicus», os satélites específicos, os veículos espaciais ou as cargas úteis de veículos espaciais do Copernicus para a observação espacial da Terra;

13)  «Dados do Copernicus», os dados fornecidos pelos Sentinels, incluindo os respetivos metadados;

14)  «Dados e informações de terceiros do Copernicus», dados e informações espaciais objeto de uma licença ou disponibilizados para serem utilizados no âmbito do Copernicus que provêm de outras fontes que não os Sentinels;

14-A)  «Serviços Copernicus», serviços de valor acrescentado de interesse geral e comum à União e aos Estados-Membros, que são financiados pelo programa e que transformam dados de observação da Terra, dados in situ e outros dados acessórios em informações processadas, agregadas e interpretadas, adaptadas às necessidades dos utilizadores do Copernicus;

15)  «Dados in situ do Copernicus», dados de observação provenientes de sensores terrestres, marítimos ou aéreos, bem como dados de referência e dados complementares licenciados ou disponibilizados para utilização no âmbito do Copernicus;

16)  «Informações do Copernicus», informações geradas pelos serviços Copernicus após tratamento ou modelização, incluindo os respetivos metadados;

17)  «Entidade fiduciária», uma entidade jurídica independente da Comissão ou de terceiros e que recebe dados da Comissão ou desses terceiros para efeitos de segurança do armazenamento e tratamento de dados;

18)  «Detritos espaciais», quaisquer objetos espaciais, incluindo veículos espaciais ou seus fragmentos e elementos, que se encontrem na órbita da Terra ou reentrem na atmosfera terrestre e não funcionem ou já não sirvam um fim específico, incluindo componentes de foguetes ou satélites artificiais, ou satélites artificiais inativos;

19)  «Sensor SST», um dispositivo ou combinação de dispositivos, de radares, lasers e telescópios terrestres ou espaciais, capaz de vigiar ou rastrear objetos espaciais e de medir parâmetros físicos relacionados com objetos espaciais, tais como a dimensão, a localização e a velocidade;

19-A)  «Utilizador do GOVSATCOM», os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão e o SEAE, bem como as agências da União, os países terceiros e as organizações internacionais, desde que essas agências, países terceiros e organizações internacionais tenham sido devidamente autorizados;

20)  «Utilizador do GOVSATCOM», uma autoridade pública da União ou de um Estado-Membro, um organismo ao qual foi atribuído o exercício de autoridade pública, ou uma pessoa singular ou coletiva, devidamente autorizada, responsável por tarefas relacionadas com a supervisão e a gestão de missões, operações e infraestruturas críticas no plano da segurança;

20-A)  «Plataforma GOVSATCOM», um centro operacional com a principal função de ligar de forma segura os utilizadores GOVSATCOM aos fornecedores de capacidade e serviços GOVSATCOM e, assim, otimizar a oferta e a procura num determinado momento;

21)  «Caso de utilização do GOVSATCOM», um cenário operacional num ambiente específico em que os ▌serviços do GOVSATCOM são necessários;

21-A)  «Informações classificadas da UE (ICUE)», quaisquer informações ou material designado por uma classificação de segurança da UE cuja divulgação não autorizada possa causar prejuízos de vária ordem aos interesses da União Europeia ou de um ou mais Estados-Membros;

22)  «Informações sensíveis não classificadas», informações não classificadas na aceção do artigo 9.º da Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, que cria a obrigação de proteger informações sensíveis não classificadas que se aplica exclusivamente à Comissão Europeia e às agências e organismos da União obrigados por lei a aplicar as regras de segurança da Comissão;

23)  «Utilizadores do Copernicus»:

«Principais utilizadores do Copernicus», que beneficiam de dados e informações do Copernicus, que têm a função adicional de orientar a evolução do Copernicus, são as instituições e os órgãos da União, bem como entidades públicas europeias, nacionais ou regionais, da União ou de Estados participantes no Copernicus, às quais é confiada uma missão de serviço público tendo em vista a definição, a execução, o controlo da aplicação ou a monitorização de políticas públicas civis, nomeadamente no domínio do ambiente, da proteção civil ou da segurança, incluindo das infraestruturas;«Outros utilizadores do Copernicus», que beneficiam de dados e informações do Copernicus e incluem, nomeadamente, organizações de investigação e ensino, organismos comerciais e privados, associações de beneficência, organizações não governamentais e organizações internacionais;

24)  «Estados participantes no Copernicus», os países terceiros que contribuem financeiramente e participam no Copernicus nos termos de um acordo internacional celebrado com a União.

Artigo 3.º

Componentes do programa

O programa compreende as seguintes componentes:

a)  Um sistema global de navegação por satélite (GNSS) civil e autónomo, sob controlo civil, composto por uma constelação de satélites, centros e uma rede global de estações terrestres, que oferece serviços de posicionamento, navegação e cronometria e que integra ▌as necessidades e os requisitos de segurança («Galileo»);

b)  Um sistema regional civil de navegação por satélite, sob controlo civil, constituído por centros, estações terrestres e vários transpondedores instalados em satélites geoestacionários, e que aumenta e corrige os sinais abertos emitidos pelo sistema Galileo e outros GNSS, nomeadamente para a gestão do tráfego aéreo, dos serviços de navegação aérea e de outros serviços de transporte («Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário» ou «EGNOS»);

c)  Um sistema de observação da Terra operacional, autónomo, civil, orientado para os utilizadores, sob controlo civil, apoiado nas capacidades existentes a nível nacional e europeu, que oferece dados e serviços de geoinformação, composto por satélites, infraestruturas terrestres, instalações de tratamento de dados e informações e infraestruturas de distribuição, baseado numa política de acesso livre e pleno aos dados e, se necessário, que integra plenamente as necessidades e os requisitos de segurança («Copernicus»);

d)  Um sistema de vigilância e rastreio de objetos no espaço que tem por objetivo a melhoria, a exploração e a prestação de dados, informações e serviços relativos à vigilância e rastreio de objetos espaciais ▌em órbita à volta da Terra (subcomponente «SST»), complementado por parâmetros de observação relacionados com fenómenos meteorológicos espaciais (subcomponente «SWE») e monitorização do risco colocado por objetos próximos da Terra (subcomponente «OPT») que podem entrar em colisão com a Terra (Conhecimento da Situação no Espaço («SSA»));

e)  Um serviço de comunicações ▌por satélite, sob controlo civil e governamental, que permite a prestação de capacidades e serviços de comunicações por satélite às autoridades da União e dos Estados-Membros que gerem missões e infraestruturas críticas no plano da segurança («GOVSATCOM»).

▌O programa inclui medidas adicionais para garantir um acesso eficaz e autónomo ao espaço e para fomentar um setor espacial europeu inovador e competitivo, a montante e a jusante, reforçando o ecossistema espacial da União e o protagonismo internacional que a União assume.

Artigo 4.º

Objetivos

1.  O programa tem os seguintes objetivos gerais:

a)  Fornecer, ou contribuir para o fornecimento de dados, informações e serviços relacionados com o espaço, de elevada qualidade, atualizados e, se for caso disso, seguros, sem interrupção e, sempre que possível, a nível mundial, que correspondam às necessidades existentes e futuras, que consigam apoiar as prioridades políticas da União e a correspondente tomada de decisões baseada em dados concretos e independente, nomeadamente no que diz respeito às alterações climáticas, aos transportes e à segurança ▌;

b)  Maximizar os benefícios socioeconómicos, em particular promovendo o desenvolvimento de um mercado europeu inovador e competitivo a montante e a jusante, incluindo as pequenas e médias empresas e as empresas em fase de arranque, permitindo assim o crescimento e a criação de emprego na União, e através da promoção da adesão e utilização mais ampla possível dos dados, informações e serviços fornecidos pelas componentes do programa, tanto dentro como fora da União, assegurando, ao mesmo tempo, as sinergias e a complementaridade com as atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico da União desenvolvidas ao abrigo do Regulamento Horizonte Europa;

c)  Reforçar a proteção e segurança da União e dos seus Estados-Membros, bem como a sua ▌autonomia ▌, nomeadamente em termos tecnológicos ▌;

d)  Promover o papel da União ▌como interveniente global no setor espacial, encorajar a cooperação internacional, reforçar a diplomacia espacial europeia, incluindo através da promoção dos princípios da reciprocidade e concorrência leal e do reforço do seu papel na resolução dos problemas mundiais, do apoio a iniciativas mundiais, nomeadamente no domínio ▌do desenvolvimento sustentável, e aumentando a sensibilização para o espaço enquanto património comum da humanidade;

e)  Reforçar a segurança, a proteção e a sustentabilidade de todas as atividades no espaço exterior relacionadas com a proliferação de objetos e detritos espaciais, bem como do ambiente espacial, através da aplicação de medidas adequadas, incluindo o desenvolvimento e a implantação de tecnologias de desativação de naves espaciais no fim do tempo de vida operacional e de eliminação de detritos espaciais.

6-A)  A cooperação internacional é fundamental e constitui um elemento essencial da Estratégia Espacial para a Europa e promove o papel da União enquanto interveniente global no setor espacial. A Comissão utilizará o programa para contribuir para os esforços internacionais e deles beneficiar através de iniciativas de diplomacia espacial, para promover a tecnologia e a indústria europeias a nível internacional (por exemplo, diálogos bilaterais, workshops sobre a indústria, apoio à internacionalização das PME) e para facilitar o acesso aos mercados internacionais e promover a concorrência leal, nomeadamente através da mobilização de iniciativas de diplomacia económica. As iniciativas de diplomacia europeia no domínio do espaço devem ser plenamente coerentes com as políticas, prioridades e instrumentos existentes na UE e complementá‑los, tendo em conta que a União um papel fundamental a desempenhar em conjunto com os Estados‑Membros para se manterem na vanguarda da cena internacional.

2.  O programa tem os seguintes objetivos específicos:

a)  Em relação ao Galileo e ao EGNOS, prestar serviços