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Processo : 2018/0233(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0421/2018

Textos apresentados :

A8-0421/2018

Debates :

PV 16/01/2019 - 30
CRE 16/01/2019 - 30

Votação :

PV 17/01/2019 - 10.9
CRE 17/01/2019 - 10.9
Declarações de voto
PV 17/04/2019 - 8.12

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0039
P8_TA(2019)0404

Textos aprovados
PDF 233kWORD 66k
Quarta-feira, 17 de Abril de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio aduaneiro ***I
P8_TA(2019)0404A8-0421/2018
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio aduaneiro (COM(2018)0443 – C8-0260/2018 – 2018/0233(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0443),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 114.º e 197.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0260/2018),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de outubro de 2018(1),

–  Tendo em conta a carta do seu Presidente dirigida aos Presidentes das Comissões, de 25 de janeiro de 2019, que expõe a abordagem do Parlamento relativamente aos programas sectoriais do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pós-2020,

–  Tendo em conta a carta do Conselho dirigida ao Presidente do Parlamento Europeu, de 1 de abril de 2019, que confirma o entendimento comum alcançado entre os colegisladores durante as negociações,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0421/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(2);

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 118.
(2) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 17 de janeiro de 2019 (Textos Aprovados, P8_TA(2019)0039).


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio aduaneiro
P8_TC1-COD(2018)0233

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.º e 197.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(2),

Considerando o seguinte:

(1)  O programa Fiscalis 2020, que foi estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(3), e é implementado pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros e países associados, e os seus antecessores contribuíram significativamente para facilitar e reforçar a cooperação entre as autoridades fiscais na União. O valor acrescentado desses programas, incluindo no que diz respeito à proteção dos interesses financeiros e económicos dos Estados-Membros da União e dos contribuintes, tem sido reconhecido pelas autoridades fiscais dos países participantes. Os desafios identificados para a próxima década não podem ser enfrentados se os Estados-Membros não olharem para além das fronteiras do seu território administrativo e não cooperarem intensamente com os seus homólogos.

(2)  O programa Fiscalis 2020 proporciona aos Estados-Membros um quadro a nível da União para desenvolver estas atividades de cooperação, o que representa uma melhor relação custo-eficácia do que se cada Estado-Membro criasse o seu próprio quadro de cooperação bilateral ou multilateral. Convém, pois, para assegurar a continuação desse programa através da criação de um novo programa no mesmo domínio, o programa Fiscalis («o programa»).

(3)  Ao proporcionar um enquadramento para a realização de ações que apoiam o mercado único, promovem a competitividade da União e protegem os interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros, o programa contribui para: apoiar a política fiscal e a aplicação do direito da União no domínio da fiscalidade; a prevenção e a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal, o planeamento fiscal agressivo e a dupla não tributação; a prevenção e redução dos encargos administrativos desnecessários para os cidadãos e as empresas nas operações transfronteiras; apoiar regimes fiscais mais justos e mais eficazes; realizar o pleno potencial do mercado único e promover a concorrência leal na União; apoiar uma abordagem comum da União nas instâncias internacionais e reforçar a capacidade administrativa, incluindo através da modernização das técnicas de auditoria e prestação de informações; e apoiar a formação do seu pessoal neste domínio.

(4)  O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o programa, que constitui, durante o processo orçamental anual, para o Parlamento Europeu e o Conselho, o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(4).

(5)  A fim de apoiar o processo de adesão e de associação de países terceiros, o programa deve estar aberto à participação dos países candidatos e dos países em vias de adesão, bem como dos candidatos potenciais e dos países parceiros da Política Europeia de Vizinhança, se estiverem reunidas certas condições. Pode igualmente ser aberto à participação de outros países terceiros, em conformidade com as condições fixadas em convenções específicas a entre a União e esses países, abrangendo a sua participação em qualquer programa da União.

(6)  O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(5) (o «Regulamento Financeiro») é aplicável ao presente Programa. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo as normas sobre subvenções, prémios, contratação pública e reembolsos das despesas de peritos externos.

(7)  As ações aplicáveis no âmbito do Programa Fiscalis 2020 mostraram ser adequadas, pelo que devem ser mantidas. A fim de proporcionar uma maior simplicidade e flexibilidade na execução do Programa e, assim, realizar mais eficazmente os seus objetivos, as ações devem ser definidas apenas em termos de categorias globais com uma lista de exemplos ilustrativos de ações concretas, tais como reuniões e eventos ad hoc semelhantes, incluindo, se for caso disso, a presença nos serviços administrativos e a participação nos inquéritos administrativos, a colaboração estruturada baseada em projetos, como auditorias conjuntas, e o reforço das capacidades de TI, nomeadamente o acesso a registos interligados por parte das autoridades fiscais. Se necessário, as ações devem igualmente ter por finalidade a abordagem de temas prioritários, a fim de cumprir os objetivos do programa. Através da cooperação e do reforço das capacidades, o programa Fiscalis deve ainda promover e apoiar a adoção e o impulso da inovação para continuar a melhorar as capacidades que permitam o cumprimento das principais prioridades da fiscalidade.

(8)  Tendo em conta a crescente mobilidade dos contribuintes, o número de operações transfronteiras, a internacionalização dos instrumentos financeiros e o consequente risco acrescido de fraude fiscal, evasão fiscal e planeamento fiscal agressivo, que vão muito além das fronteiras da União, as adaptações ou os alargamentos dos sistemas eletrónicos europeus a países terceiros não associados ao Programa e a organizações internacionais poderão apresentar um interesse para a União ou para os Estados-Membros. Em especial, irão evitar os encargos administrativos e os custos decorrentes do desenvolvimento e exploração de dois sistemas eletrónicos semelhantes para as trocas de informações ao nível da União e ao nível internacional, respetivamente. Por conseguinte, quando devidamente justificado por tal interesse, as adaptações ou alargamentos dos sistemas eletrónicos europeus para cooperação com países terceiros e organizações internacionais devem ser considerados custos elegíveis ao abrigo do programa.

(9)  Tendo em conta a importância da globalização, bem como a importância de combater a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, o Programa deve continuar a prever a possibilidade de participação de peritos externos, na aceção do artigo 238.º do Regulamento Financeiro. Esses peritos externos devem ser principalmente representantes de autoridades governamentais, incluindo de países terceiros não associados, incluindo os países menos desenvolvidos, assim como representantes de organizações internacionais, de operadores económicos de contribuintes e da sociedade civil. Um país menos desenvolvido deve ser entendido como um território ou país não pertencente à UE elegível para receber ajuda pública ao desenvolvimento, em conformidade com a lista publicada pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos e com base na definição das Nações Unidas. A seleção de peritos dos grupos de peritos deve basear-se na Decisão da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão. No que respeita aos peritos nomeados a título pessoal, agindo de modo independente em prol do interesse público, deve ser garantida a sua imparcialidade, a ausência de qualquer conflito de interesses com as suas funções profissionais e a publicação das informações relativas ao respetivo procedimento de seleção e à sua participação.

(10)  Em conformidade com o compromisso da Comissão, expresso na sua Comunicação de 19 de outubro de 2010 intitulada «A reapreciação do orçamento da UE»(6), de assegurar a coerência e a simplificação dos programas de financiamento, os recursos devem ser partilhados com outros instrumentos de financiamento da União, se as ações previstas ao abrigo do Programa prosseguirem objetivos comuns a vários instrumentos de financiamento, excluindo, no entanto, financiamentos duplos. As ações realizadas no âmbito do programa devem assegurar a coerência da utilização dos recursos da União que apoiam a política fiscal e as autoridades fiscais.

(10-A)  Por questões de economia, o programa Fiscalis deve explorar possíveis sinergias com outras medidas da União em domínios conexos, como, por exemplo, o programa «Alfândega», o Programa Antifraude da UE, o programa a favor do mercado único e o programa de apoio às reformas.

(11)  As ações de reforço das capacidades de tecnologias da informação (TI) são concebidas para atrair a maior parte do orçamento ao abrigo do programa. Assim, disposições específicas devem descrever, respetivamente, os componentes comuns e nacionais dos sistemas eletrónicos europeus. Além disso, o âmbito das ações e as responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros devem ser claramente definidos. Deve haver, na medida do possível, uma interoperabilidade entre as componentes comuns e nacionais dos sistemas eletrónicos europeus e sinergias com os outros sistemas eletrónicos dos programas pertinentes da União.

(12)  Atualmente, não existe qualquer exigência relativamente à elaboração de um Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade («MASP-T») no sentido de ser criado um ambiente eletrónico coerente e interoperável de tributação na União. A fim de assegurar a coerência e a coordenação das ações de reforço das capacidades de TI, o programa deve prever a criação desse MASP-T, um instrumento de programação, o qual deve cumprir, e não deve superar, as obrigações decorrentes dos atos juridicamente vinculativos da União.

(13)  O presente regulamento deve ser executado através de programas de trabalho. Tendo em conta a natureza, a médio e longo prazo, dos objetivos a alcançar, e com base na experiência adquirida ao longo do tempo, os programas de trabalho devem poder abranger vários anos. A transição de programas de trabalho anuais para programas de trabalho plurianuais, que abranjam um período não superior a 3 anos, reduzirá os encargos administrativos, tanto para a Comissão como para os Estados-Membros.

(14)  A fim de complementar o presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deve ser conferido à Comissão no que respeita à adoção de programas de trabalho.

(15)  Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016(7), é necessário avaliar este programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de monitorização específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados‑Membros. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Instrumento no terreno. As avaliações intercalares e finais, que devem ser realizadas o mais tardar quatro anos após o início da execução ou da conclusão do programa, respetivamente, devem contribuir para o processo de tomada de decisões dos quadros financeiros plurianuais seguintes. As avaliações intercalares e finais devem igualmente abordar os obstáculos ainda existentes à realização dos objetivos do programa e apresentar sugestões de melhores práticas. Para além das avaliações intercalares e finais, no âmbito do sistema de elaboração de relatórios sobre o desempenho, devem ser elaborados relatórios anuais de progresso a fim de acompanhar os progressos realizados. Esses relatórios devem incluir um resumo dos ensinamentos retirados e, se for caso disso, dos obstáculos encontrados, no contexto das atividades do programa realizadas no ano em questão.

(15-A)  A Comissão deve organizar seminários regulares com as administrações fiscais e com representantes dos Estados-Membros beneficiários para debater questões e sugerir eventuais melhorias relacionadas com os objetivos do Programa, incluindo o intercâmbio de informações entre as administrações fiscais.

(16)  A fim de responder adequadamente às alterações das prioridades políticas em matéria fiscal, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da lista dos indicadores destinados a medir a realização dos objetivos específicos do Programa. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(17)  Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro»), o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(8), o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho(9), o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho(10) e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho(11), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar investigações administrativas, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (a «EPPO») pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como estabelece a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho(12). Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à EPPO, no que respeita aos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, e ao Tribunal de Contas Europeu e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

(17-A)  Os países terceiros membros do EEE podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem também participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao OLAF e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas competências.

(18)  Aplicam-se ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho com base no artigo 322.º do TFUE. Essas regras constam do Regulamento Financeiro e determinam o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, além de preverem controlos quanto à responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE incidem também na proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do princípio do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz dos fundos da UE.

(19)  Os tipos de financiamento e as modalidades de execução previstos no presente Regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e da sua capacidade para produzir resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a consideração da utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, assim como de financiamento não ligado aos custos, tal como referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. Os custos elegíveis serão determinados em função da natureza das ações elegíveis. A cobertura das despesas de viagem, alojamento e estadia dos participantes para atividades de reunião ou dos custos relacionados com a organização de eventos deve ser da maior importância, de modo a assegurar a participação de peritos nacionais e da administração em ações conjuntas.

(20)  Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado por cada Estado-Membro, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(21)  O presente regulamento substitui o Regulamento (UE) n.º 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que deve, por conseguinte, ser revogado.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1.  O presente regulamento institui o programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio fiscal (o «Programa»).

2.  Determina os objetivos do Programa, o orçamento para o período compreendido entre 2021 e 2027, as formas de financiamento pela União e as regras para a concessão desse financiamento.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)  «Fiscalidade», matérias, que incluem a conceção, gestão, execução e cumprimento, relativas aos seguintes impostos e direitos:

a)  Imposto sobre o valor acrescentado, regido pela Diretiva 2006/112/CE do Conselho(13);

b)  Impostos especiais sobre o consumo de álcool, regidos pela Diretiva 92/83/CEE do Conselho(14);

c)  Impostos especiais sobre o consumo de tabacos, regidos pela Diretiva 2011/64/EU do Conselho(15);

d)  Impostos sobre os produtos energéticos e a eletricidade, regidos pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho(16);

e)  Outros impostos e direitos referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2010/24/UE do Conselho(17), na medida em que sejam pertinentes para o mercado interno e para a cooperação administrativa entre os Estados-Membros;

2)  «Autoridades fiscais», as autoridades públicas e outros organismos competentes em matéria de tributação ou de atividades conexas;

3)  «Sistemas eletrónicos europeus», os sistemas eletrónicos necessários no âmbito da fiscalidade e para a execução da missão das autoridades aduaneiras;

4)  «País terceiro», um país que não é membro da União.

Artigo 3.º

Objetivos do programa

1.  O Programa tem como objetivos gerais apoiar as autoridades fiscais e a tributação, a fim de melhorar o funcionamento do mercado único, promover a competitividade e a concorrência leal na União e proteger os interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros, nomeadamente da fraude, evasão e elisão fiscais, bem como de melhorar a cobrança dos impostos.

2.  O Programa tem por objetivo específico apoiar a política fiscal e a aplicação do direito da União no domínio da fiscalidade, fomentar a cooperação fiscal, incluindo a troca de informação fiscal, e apoiar o reforço da capacidade administrativa, incluindo competências humanas e o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus.

Artigo 4.º

Orçamento

1.  O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de 300 milhões de EUR a preços de 2018 ou 339 milhões de EUR a preços correntes.

2.  O montante referido no n.º 1 pode, entre outros, cobrir despesas de preparação, monitorização, controlo, auditoria, avaliação e outras atividades de gestão do Programa e avaliação da realização dos seus objetivos. Pode, além disso, cobrir despesas relacionadas com estudos e outros documentos escritos pertinentes, reuniões de peritos, ações de informação e comunicação, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos do Programa, bem como despesas relacionadas com as redes de tecnologias da informação centradas no processamento e no intercâmbio de informações, incluindo ferramentas organizacionais de tecnologias da informação e outras formas de assistência técnica e administrativa necessárias em relação à gestão do Programa.

Artigo 5.º

Países terceiros associados ao Programa

O programa fica aberto aos seguintes países terceiros:

a)  Países em vias de adesão, países candidatos e candidatos potenciais, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação ou acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países;

b)  Países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação ou acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países, desde que esses países tenham atingido um nível de aproximação suficiente da legislação e dos métodos administrativos pertinentes relativamente aos da União;

c)  outros países terceiros, em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico que abranja a participação do país terceiro em qualquer programa da União, desde que o mencionado acordo:

–  assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e prestações dos países terceiros participantes nos programas da União;

–  estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada programa e os respetivos custos administrativos. Estas contribuições constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do ▌Regulamento Financeiro;

–  não confira ao país terceiro um poder decisório em relação ao Programa;

–  garanta os direitos da União para assegurar a boa gestão financeira e a proteção dos seus interesses financeiros.

Artigo 6.º

Execução e formas de financiamento da UE

1.  O Programa deve ser executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro.

2.  O Programa pode conceder o financiamento através de qualquer das formas estabelecidas no Regulamento Financeiro, em especial mediante subvenções, prémios, contratação pública e reembolso das despesas de viagem e de estadia suportadas por peritos externos.

CAPÍTULO II

ELEGIBILIDADE

Artigo 7.º

Ações elegíveis

1.  Só são elegíveis para financiamento as ações que executam os objetivos referidos no artigo 3.º.

2.  As ações a que se refere o n.º 1 incluem o seguinte:

a)  Reuniões e eventos ad hoc semelhantes;

b)  Colaboração estruturada baseada em projetos;

c)  Reforço das capacidades de TI, nomeadamente o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus;

d)  Ações de reforço das capacidades e competências humanas;

e)  Apoio e outras ações, nomeadamente:

1)  Estudos e outro material escrito pertinente;

2)  Atividades de inovação, em especial, provas de conceitos, iniciativas protótipo e iniciativas-piloto;

3)  Ações de comunicação realizadas em conjunto;

4)  Quaisquer outras ações pertinentes previstas nos programas de trabalho a que se refere o artigo 13.º necessárias para se poder atingir ou apoiar os objetivos enunciados no artigo 3.º.

As formas possíveis de ações pertinentes referidas nas alíneas a), b) e d) constam de uma lista não exaustiva no anexo 1.

Os temas prioritários das ações constam de uma lista não exaustiva no anexo III.

3.  As ações relativas ao desenvolvimento e à exploração de adaptações ou alargamentos dos componentes comuns dos sistemas eletrónicos europeus para cooperação com países terceiros não associados ao Programa ou com organizações internacionais são elegíveis para financiamento se forem de interesse para a União. A Comissão deve instituir as disposições administrativas necessárias, que podem prever uma contribuição financeira de terceiros interessados.

4.  Sempre que uma ação de reforço das capacidades de TI a que se refere o n.º 2, alínea c), diga respeito ao desenvolvimento e à exploração de um sistema eletrónico europeu, apenas devem ser elegíveis para financiamento ao abrigo do Programa os custos relacionados com as responsabilidades confiadas à Comissão nos termos do artigo 11.º, n.º 2. Os Estados-Membros devem suportar os custos relacionados com as responsabilidades que lhe são confiadas nos termos do artigo 11.º, n.º 3.

Artigo 8.º

Participação de peritos externos

1.  Sempre que for benéfico para a realização das ações de concretização dos objetivos enunciados no artigo 3.º, os representantes das autoridades públicas, incluindo os representantes de países terceiros não associados ao Programa nos termos do artigo 5.º, incluindo de países menos desenvolvidos, e, se for caso disso, os representantes de organizações internacionais e de outras organizações pertinentes, os operadores económicos e as organizações que representam os operadores económicos e da sociedade civil podem participar como peritos externos nas ações organizadas no âmbito do Programa.

2.  Os custos suportados pelos peritos externos a que se refere o n.º 1 são elegíveis para reembolso no âmbito do Programa, em conformidade com as disposições do artigo 238.º do Regulamento Financeiro.

3.  Os peritos externos são selecionados pela Comissão, incluindo de entre os peritos propostos pelos Estados-Membros, com base nas suas qualificações, experiência e pertinência dos conhecimentos para as ações específicas, numa base ad hoc, em função das necessidades.

Compete à Comissão avaliar, inter alia, a imparcialidade desses peritos externos e a ausência de conflitos de interesses com as suas responsabilidades profissionais.

CAPÍTULO III

SUBVENÇÕES

Artigo 9.º

Atribuição, complementaridade e financiamento combinado

1.  As subvenções ao abrigo do programa devem ser concedidas e geridas de acordo com o título VIII do Regulamento Financeiro.

2.  Uma ação que tenha beneficiado de uma contribuição a título de qualquer outro programa da União pode beneficiar igualmente de uma contribuição ao abrigo do programa, desde que a contribuição não se refira aos mesmos custos. Às contribuições de cada programa da União que contribuiu para a ação aplicam-se as regras do respetivo programa. O financiamento cumulativo não pode exceder o montante total dos custos elegíveis da ação, e o apoio a título dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional, em conformidade com documentos que estabelecem as condições de apoio.

3.  Em conformidade com o artigo 198.º, alínea f), do Regulamento Financeiro, são concedidas subvenções sem um convite à apresentação de propostas sempre que as entidades elegíveis sejam as autoridades fiscais dos Estados-Membros e dos países terceiros associados ao programa, conforme referido no artigo 5.º do presente regulamento, desde que as condições estabelecidas nesse artigo sejam preenchidas.

Artigo 10.º

Taxa de cofinanciamento

1.  Em derrogação do disposto no artigo 190.º do Regulamento Financeiro, o programa pode financiar até 100 % dos custos elegíveis de uma ação.

2.  A taxa de cofinanciamento aplicável quando estas ações impliquem a concessão de subvenções é estabelecida nos programas de trabalho plurianuais a que se refere o artigo 13.º.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS ÀS AÇÕES DE REFORÇO DAS CAPACIDADES DE TI

Artigo 11.º

Responsabilidades

1.  A Comissão e os Estados-Membros asseguram conjuntamente o desenvolvimento e a exploração, incluindo a conceção, a especificação, os ensaios de conformidade, a implementação, a manutenção, a evolução, a segurança, a garantia de qualidade e o controlo da qualidade dos sistemas eletrónicos europeus constantes do Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade a que refere o artigo 12.º.

2.  A Comissão assegura, em especial:

a)  O desenvolvimento e a exploração dos componentes comuns, conforme o estabelecido no Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade a que se refere o artigo 12.º;

b)  A coordenação geral do desenvolvimento e exploração dos sistemas eletrónicos europeus, tendo em vista assegurar a sua exploração, a sua interconectividade e o seu aperfeiçoamento constante, bem como a sua execução implementação sincronizada;

c)  A coordenação a nível da União dos sistemas eletrónicos europeus tendo em vista a sua promoção e implementação a nível nacional;

d)  A coordenação do desenvolvimento e da exploração dos sistemas eletrónicos europeus no que diz respeito à sua interação com terceiros, com exclusão das ações destinadas a satisfazer exigências nacionais;

e)  A coordenação dos sistemas eletrónicos europeus com outras ações pertinentes da administração em linha a nível da União;

3.  Os Estados-Membros asseguram, em especial:

a)  O desenvolvimento e a exploração dos componentes nacionais, conforme o estabelecido no Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade a que se refere o artigo 12.º;

b)  A coordenação do desenvolvimento e da exploração dos componentes nacionais dos sistemas eletrónicos a nível nacional;

c)  A coordenação dos sistemas eletrónicos europeus com outras ações pertinentes da administração em linha a nível nacional.

d)  A apresentação periódica à Comissão de informações sobre as medidas adotadas para permitir que as respetivas autoridades ou os respetivos operadores económicos utilizem plenamente os sistemas eletrónicos europeus;

e)  A implementação a nível nacional dos sistemas eletrónicos europeus.

Artigo 12.º

Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade (MASP-T)

1.  A Comissão e os Estados-Membros elaboram e mantêm atualizado um Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade, conforme com os atos pertinentes juridicamente vinculativos da União, enumerando todas as tarefas relevantes para o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus e classificando cada sistema ou parte dele, como:

a)  Um componente comum: um componente dos sistemas eletrónicos europeus desenvolvido a nível da União Europeia disponível para todos os Estados-Membros ou identificado como comum pela Comissão por razões de eficiência, segurança e racionalização;

b)  Um componente nacional: um componente dos sistemas eletrónicos europeus desenvolvido a nível nacional, disponível no Estado-Membro que criou esse componente ou que contribui para a sua criação comum;

c)  Ou uma combinação de ambos.

2.  O Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade deve incluir também ações de inovação e ações-piloto, bem como as metodologias de apoio e os instrumentos relacionados com os sistemas eletrónicos europeus.

3.  Os Estados-Membros devem notificar a Comissão da conclusão de cada tarefa que lhes tenha sido atribuída no âmbito do Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade a que se refere o n.º 1. Devem também informar regularmente a Comissão sobre os progressos realizados no cumprimento das suas tarefas.

4.  Os Estados-Membros apresentam à Comissão, o mais tardar até 31 de março de cada ano, relatórios intercalares anuais sobre a implementação do Plano Estratégico Plurianual para a Fiscalidade a que se refere o n.º 1, abrangendo o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior. Esses relatórios anuais devem basear-se num formato preestabelecido.

5.  O mais tardar em 31 de outubro de cada ano, a Comissão deve, com base nos relatórios anuais a que se refere o n.º 4, elaborar um relatório de síntese em que aprecia os progressos realizados pelos Estados-Membros e pela Comissão na implementação do plano referido no n.º 1 e tornar público esse relatório.

CAPÍTULO V

PROGRAMAÇÃO, MONITORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLO

Artigo 13.º

Programa de trabalho

1.  O Programa deve ser executado através dos programas de trabalho plurianuais a que se refere o artigo 110.º do Regulamento Financeiro.

2.  A Comissão deve adotar os programas de trabalho plurianuais por meio de atos delegados. Esses atos delegados devem ser adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 17.º.

Artigo 14.º

Monitorização e apresentação de relatórios

1.  São definidos no anexo II indicadores para aferir os progressos do Programa relativamente à consecução dos objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.º.

2.  No intuito de garantir uma avaliação eficaz dos progressos do programa tendo em vista a realização dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 17.º a fim de alterar o anexo II para rever ou para completar os indicadores sempre que considerado necessário e a fim de completar o presente regulamento com disposições sobre a criação de um quadro de controlo e de avaliação.

3.  O sistema de elaboração de relatórios sobre o desempenho deve assegurar que os dados para a monitorização da execução do programa e os resultados são recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada. Para o efeito, devem ser impostas aos destinatários do financiamento da União exigências proporcionadas em matéria de prestação de informações.

Artigo 15.º

Avaliação

1.  As avaliações devem ser efetuadas de forma atempada a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão. A Comissão torna públicas as avaliações.

2.  A avaliação intercalar do programa deve realizar-se assim que estiverem disponíveis informações suficientes acerca da sua execução, mas o mais tardar quatro anos após o início da execução do Programa.

3.  Após a conclusão da execução do programa, mas o mais tardar quatro anos após o termo do período especificado no artigo 1.º, a Comissão deve efetuar uma avaliação final do Programa.

4.  A Comissão deve comunicar as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Artigo 16.º

Proteção dos interesses financeiros da União

Se um país terceiro participar no programa por força de uma decisão ao abrigo de um acordo internacional ou de qualquer outro instrumento jurídico deve conceder os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu para que possam exercer cabalmente as respetivas competências. No caso do OLAF, estes direitos devem incluir o direito de realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, conforme previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

CAPÍTULO VI

EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO DE PODERES E PROCEDIMENTO DE COMITÉ

Artigo 17.º

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados a que se referem os artigos 13.º, n.º 2, e 14.º, n.º 2, é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028.

3.  A delegação de poderes a que se referem os artigos 13.º, n.º 2, e o artigo 14.º, n.º 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 13.º, n.º 2, e 14.º, n.º 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 18.º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida por um Comité designado «Comité do Programa Fiscalis». Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2.  Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 19.º

Informação, comunicação e publicidade

1.  Os destinatários do financiamento da União devem reconhecer a origem desse financiamento e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral.

2.  A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o Programa e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos a que se refere o artigo 3.º

Artigo 20.º

Revogação

O Regulamento (UE) n.º 1286/2013 é revogado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 21.º

Disposições transitórias

1.  O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações em causa, até à sua conclusão, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1286/2013, que continua a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão.

2.  O enquadramento financeiro para o Programa pode cobrir igualmente as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Programa e as medidas adotadas ao abrigo do anterior, o Regulamento (UE) n.º 1286/2013.

3.  Se necessário, podem ser inscritas no orçamento relativo ao período posterior a 2027 dotações para cobrir as despesas previstas no artigo 4.º, n.º 2, a fim de permitir a gestão das ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

_______________

ANEXO I

Lista não exaustiva de possíveis formas de ações a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e d)

As ações a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e d), podem assumir, nomeadamente, as seguintes formas:

a)  Reuniões e eventos ad hoc semelhantes;

–  Seminários e workshops, a que, regra geral, assistem todos os países e em que são feitas apresentações e os participantes participam em intensos debates e atividades sobre um tema específico;

–  Visitas de trabalho organizadas para permitir que os funcionários adquiram ou aumentem os seus conhecimentos ou competências especializados no que respeita à política fiscal;

–  Presença nos serviços administrativos e participação nos inquéritos administrativos;

b)  No que diz respeito à colaboração estruturada:

–  Grupos de projeto, geralmente constituídos por um número restrito de países, operacionais durante um período limitado a fim de alcançar um objetivo previamente definido com um resultado definido com precisão, incluindo a coordenação e a análise comparativa;

–  Equipas de peritos, a saber, formas estruturadas de cooperação, de caráter permanente ou não permanente, destinadas a congregar competências especializadas tendo em vista o desempenho de tarefas em domínios específicos ou a realização de atividades operacionais, eventualmente com o apoio de serviços de colaboração em linha, de assistência administrativa e de infraestruturas e equipamentos;

–  Controlos multilaterais ou simultâneos, consistindo na verificação coordenada da situação fiscal de um ou mais sujeitos passivos ligados entre si, organizada por dois ou mais países, dos quais, pelo menos, dois Estados-Membros, com interesses comuns ou complementares;

–  Auditoria conjunta, consistindo na verificação conjunta da situação fiscal de um ou mais sujeitos passivos ligados entre si, organizada por uma equipa de auditoria única, organizada por dois ou mais países, dos quais, pelo menos, dois Estados-Membros, com interesses comuns ou complementares;

–  Quaisquer outras formas de cooperação administrativa estabelecidas pela Diretiva 2011/16/UE, pelo Regulamento (UE) n.º 904/2010, pelo Regulamento (UE) n.º 389/2012 ou pela Diretiva 2010/24/UE;

d)  No que respeita às ações de reforço das capacidades e competências humanas:

–  Formação ou desenvolvimento da aprendizagem em linha (eLearning) comuns para apoiar reforçar as qualificações e os conhecimentos profissionais necessários em matéria fiscal;

–  Assistência técnica, destinada a melhorar os procedimentos administrativos, reforçar a capacidade administrativa e melhorar o funcionamento e as operações das administrações fiscais através da criação e da partilha de boas práticas.

ANEXO II

Indicadores

Objetivo específico: apoiar a política fiscal, a cooperação fiscal e o reforço da capacidade administrativa, incluindo competências humanas e o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus.

1.  Reforço das capacidades (capacidade administrativa, humana e de TI):

1.  Índice da aplicação e execução do direito e das políticas da União (número de ações organizadas ao abrigo do Programa nesta área e recomendações emitidas na sequência dessas ações)

2.  Índice de aprendizagem (módulos de aprendizagem utilizados; número de funcionários que beneficiaram da formação; pontuação relativa à qualidade dada pelos participantes)

3.  Disponibilidade dos sistemas eletrónicos europeus (em termos de percentagem de tempo)

4.  Disponibilidade da Rede Comum de Comunicações (em termos de percentagem de tempo)

5.  Procedimentos de IT simplificados para as administrações nacionais e os operadores económicos (número de operadores económicos registados, número de candidaturas e número de consultas nos diferentes sistemas eletrónicos financiados pelo programa)

2.  Partilha de conhecimentos e a ligação em rede:

6.  Índice da solidez da colaboração (grau de ligação em rede gerado, número de reuniões presenciais, número de grupos de colaboração em linha)

7.  Índice de boas práticas e de orientação (número de ações organizadas ao abrigo do programa nesta área, percentagem de administrações fiscais que utilizaram uma prática de trabalho/orientação desenvolvida com o apoio do programa)

ANEXO III

Em consonância com o objetivo específico e geral do programa, as ações referidas no artigo 7.º podem incidir, nomeadamente, nos seguintes temas prioritários:

a)  Apoio à aplicação do direito da União no domínio da fiscalidade, incluindo a formação do pessoal nesta matéria, e ajuda à identificação de formas possíveis de melhorar a cooperação administrativa, incluindo a assistência à cobrança, entre as autoridades fiscais;

b)  Apoio ao intercâmbio eficaz de informações, incluindo pedidos de grupo, ao desenvolvimento de formatos informáticos normalizados, ao acesso das autoridades fiscais às informações sobre os beneficiários efetivos e à melhoria da utilização das informações recebidas.

c)  Apoio ao funcionamento eficaz dos mecanismos de cooperação administrativa e ao intercâmbio de boas práticas entre as autoridades fiscais, incluindo em matéria de cobrança de impostos;

d)  Apoio à digitalização e atualização das metodologias das administrações fiscais;

e)  Apoio ao intercâmbio das melhores práticas em matéria de luta contra a fraude ao IVA.

_______________

(1) JO C […], […], p. […].
(2) Posição do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019. O texto destacado a cinzento não foi acordado no âmbito das negociações interinstitucionais.
(3) Regulamento (UE) n.º 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação destinado a aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.º 1482/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 25).
(4) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(5) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
(6) COM(2010)0700.
(7) Acordo interinstitucional de 13 de abril de 2016 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).
(8) Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
(9) Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.º 2988/95, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).
(10) Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).
(11) Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
(12) Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).
(13) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006. p. 1.)
(14) Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 21).
(15) Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (JO L 176 de 5.7.2011, p. 24).
(16) Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).
(17) Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO L 84 de 31.3.2010, p. 1).

Última actualização: 16 de Março de 2020Aviso legal - Política de privacidade