Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2018/0043(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0390/2018

Textos apresentados :

A8-0390/2018

Debates :

PV 17/04/2019 - 24
CRE 17/04/2019 - 24

Votação :

PV 18/04/2019 - 10.12

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0432

Textos aprovados
PDF 124kWORD 53k
Quinta-feira, 18 de Abril de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Obrigações cobertas e supervisão pública dessas obrigações ***I
P8_TA(2019)0432A8-0390/2018
Resolução
 Texto
 Anexo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE (COM(2018)0094 – C8-0113/2018 – 2018/0043(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0094),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 53.º e 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0113/2018),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, e o artigo 114.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de julho de 2018(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de março de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 39.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0390/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais.

(1) JO C 367 de 10.10.2018, p. 56.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de abril de 2019 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2014/59/UE
P8_TC1-COD(2018)0043

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2019/2162.)


ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração sobre a alteração do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito

Os requisitos relativos a uma reserva de liquidez específica às obrigações cobertas, enunciados no artigo 16.º da proposta de [diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera a Diretiva 2009/65/CE e a Diretiva 2014/59/UE], podem resultar numa sobreposição com os requisitos impostos às instituições de crédito pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/61 no que diz respeito à manutenção de uma reserva de liquidez geral.

No intuito de dirimir esta sobreposição e assegurar em paralelo a aplicação de uma reserva de liquidez específica às obrigações cobertas igualmente durante o período abrangido pelo Rácio de Cobertura de Liquidez (LCR), a Comissão está disposta a alterar o Regulamento Delegado (UE) 2015/61, a fim de ter em conta a situação específica das obrigações cobertas. É necessário adotar esta alteração de forma atempada, para que possa entrar em vigor antes da data de aplicação da diretiva relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações.

Última actualização: 16 de Março de 2020Aviso legal - Política de privacidade