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Processo : 2019/2880(RSP)
Ciclo de vida em sessão
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Textos apresentados :

RC-B9-0138/2019

Debates :

PV 24/10/2019 - 3.2
CRE 24/10/2019 - 3.2

Votação :

PV 24/10/2019 - 8.2

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0043

Textos aprovados
PDF 136kWORD 51k
Quinta-feira, 24 de Outubro de 2019 - Estrasburgo
Egito
P9_TA(2019)0043RC-B9-0138/2019

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2019, sobre o Egito (2019/2880(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Egito, em particular as de 17 de julho de 2014 sobre a liberdade de expressão e de associação no Egito(1), de 15 de janeiro de 2015 sobre a situação no Egito(2), de 10 de março de 2016 sobre o Egito, em particular o caso de Giulio Regeni(3), de 8 de fevereiro de 2018 sobre as execuções no Egito(4) e de 13 de dezembro de 2018 sobre o Egito, nomeadamente a situação dos defensores dos direitos humanos(5),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE sobre o Egito, de agosto de 2013 e de fevereiro de 2014,

–  Tendo em conta o Acordo de Associação UE-Egito de 2001, que entrou em vigor em 2004 e foi consolidado pelo Plano de Ação de 2007; tendo em conta as Prioridades da Parceria UE-Egito para o período 2017-2020, oficialmente adotadas em 25 de julho de 2017, a declaração conjunta emitida na sequência da reunião de 2017 do Conselho de Associação UE-Egito, bem como a declaração conjunta relativa à 6.ª reunião do Subcomité dos Assuntos Políticos, dos Direitos Humanos e da Democracia UE-Egito, em junho de 2019,

–  Tendo em conta a declaração da UE no âmbito do ponto 4 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 19 de setembro de 2019, que menciona o Egito,

–  Tendo em conta o novo Quadro Estratégico e Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos, que tem como objetivo colocar a proteção e a vigilância dos direitos humanos no centro de todas as políticas da UE,

–  Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte, a tortura, a liberdade de expressão e os defensores dos direitos humanos,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos da Criança, instrumentos todos eles ratificados pelo Egito,

–  Tendo em conta a declaração, de 27 de setembro de 2019, da Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, sobre os protestos no Egito,

–  Tendo em conta a Constituição do Egito, nomeadamente os seus artigos 52.º (proibição da tortura sob todas as formas), 73.º (liberdade de reunião) e 93.º (caráter vinculativo do direito internacional em matéria de direitos humanos),

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981, ratificada pelo Egito em 20 de março de 1984,

–  Tendo em conta a Carta Árabe dos Direitos Humanos, da qual o Egito é parte,

–  Tendo em conta a Resolução 2473 (2019) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adotada em junho de 2019, que renova as medidas destinadas a aplicar o embargo de armas contra a Líbia;

–  Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, segundo informações veiculadas, nas últimas semanas, as autoridades egípcias detiveram, de forma arbitrária, mais de 4300 pessoas (quase 3000 das quais estão ainda em prisão preventiva), incluindo, pelo menos, 114 mulheres – e, pelo menos, 111 menores, segundo a Amnistia Internacional e a Fundação Belady – em resposta às manifestações pacíficas que começaram em 20 de setembro de 2019; que, alegadamente, a polícia e os serviços de segurança utilizaram força excessiva para dispersar os manifestantes;

B.  Considerando que os manifestantes contra o governo protestavam contra as medidas de austeridade, a corrupção endémica do governo e a repressão sistemática, e exigiam a demissão do Presidente egípcio Abdel Fattah al-Sisi;

C.  Considerando que as recentes ações das autoridades egípcias comprometem as liberdades fundamentais de expressão, associação e reunião, todas elas consagradas na Constituição egípcia, bem como no direito internacional em matéria de direitos humanos; que se integram na repressão mais ampla da sociedade civil e dos direitos fundamentais no Egito, em particular da liberdade de expressão, tanto em linha como fora de linha, da liberdade de associação e de reunião, do pluralismo político e do Estado de direito;

D.  Considerando que as autoridades egípcias continuaram a reprimir os partidos pacíficos da oposição democrática no Egito, em violação dos direitos de participação nos assuntos públicos e da liberdade de expressão, incluindo a detenção arbitrária de dezenas de cidadãos no contexto do processo «Coligação da Esperança» e a detenção de dezenas de outros membros de partidos políticos pacíficos desde setembro de 2019;

E.  Considerando que advogados em matéria de direitos humanos, jornalistas, ativistas e membros da oposição foram presos, sob acusações graves, incluindo crimes relacionados com o terrorismo; que os dissidentes pacíficos, os ativistas pró-democracia e os defensores dos direitos humanos são postos em risco ao serem rotulados como terroristas; que estas detenções estão exclusivamente relacionadas com o seu trabalho pacífico e legítimo em defesa dos direitos humanos;

F.  Considerando que o desaparecimento forçado de defensores dos direitos humanos se está a tornar uma prática sistemática das autoridades egípcias, acabando a maior parte deles por reaparecer nas mãos do Ministério Público, como aconteceu com Alaa Abdel Fattah, Asmaa Daabes, Esraa Abdel Fattah, Eman Al-Helw, Mohamed Ibrahim, Abdelrahman Tarek, Ezzat Ghoneim, Haytham Mohamadeen e Ibrahim Metwally Hegazy; que outros, como Ibrahim Ezz El-Din, ainda não voltaram a aparecer;

G.  Considerando que a prisão preventiva e as medidas cautelares estão a ser excessivamente utilizadas para impedir os defensores dos direitos humanos e os seus advogados, como Mahienour El-Masry, Mohamed El-Baqer, Esraa Abdel Fattah e Mohamed Ramadan, de realizarem o seu trabalho legítimo no domínio dos direitos humanos no Egito;

H.  Considerando que as autoridades egípcias têm dificultado os progressos na investigação e revelação da verdade em torno do rapto, da tortura e do assassinato do assistente de investigação italiano Giulio Regeni; que o Parlamento italiano suspendeu as suas relações diplomáticas com o Parlamento egípcio e instou os parlamentos dos Estados-Membros a fazerem o mesmo por solidariedade;

I.  Considerando que os Repórteres Sem Fronteiras documentaram os casos de, pelo menos, 31 trabalhadores do setor da comunicação social atualmente detidos no Egito devido ao trabalho que desenvolvem, com base em acusações politicamente motivadas e em múltiplas violações das garantias processuais; que seis desses jornalistas foram detidos no âmbito dos recentes protestos; que os profissionais dos meios de comunicação social estrangeiros também são visados e que vários correspondentes de órgãos de comunicação internacionais foram expulsos ou impedidos de entrar no Egito; que as organizações internacionais documentaram o bloqueio de sítios Web dos meios de comunicação social e o bloqueio ou a restrição do acesso a aplicações de mensagens em linha, em particular nas últimas semanas;

J.  Considerando que, embora a Lei relativa às ONG no Egito, de 2019, elimine as sentenças de prisão e suprima a agência de segurança anteriormente designada para aprovar e monitorizar o financiamento estrangeiro, a referida lei ameaça restringir, de forma significativa, a sociedade civil, coloca outras restrições problemáticas ao direito à liberdade de associação e limita bastante as atividades das ONG nacionais e estrangeiras;

K.  Considerando que as mulheres defensoras dos direitos humanos no Egito continuam a enfrentar várias formas de assédio por parte do Estado, nomeadamente sob a forma de campanhas difamatórias e de ações judiciais; que os ativistas que defendem os direitos das pessoas LGBTQI e as mulheres enfrentam uma repressão contínua, nomeadamente sob o pretexto da preservação da «moralidade pública»;

L.  Considerando que prosseguem no Egito as graves violações do direito à vida através do sistema judicial, que proferiu e pôs em prática um número invulgarmente elevado de sentenças de morte contra muitas pessoas – condenando até crianças – incluindo na sequência de julgamentos militares e em massa, que não tiveram as garantias mínimas de um julgamento justo; que os tribunais penais e militares emitiram mais de 3000 sentenças de morte desde 2014 e que 50 pessoas estão em risco iminente de execução;

M.  Considerando que o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos declarou que existem vários processos pendentes nos tribunais relativos a pessoas condenadas com base em provas alegadamente obtidas sob tortura e que enfrentam a pena de morte; que estas condenações parecem estar em violação direta do direito e do processo, sejam egípcios ou internacionais;

N.  Considerando que a prestação de contas relativamente às violações graves dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança egípcias continua a ser quase inteiramente inexistente, e que não há uma investigação adequada das alegações de corrupção contra os militares;

O.  Considerando que, durante as manifestações da Praça Rabaa, em 2013, pelo menos 900 pessoas foram mortas pelas forças de segurança egípcias; que, embora tenham sido condenadas as numerosas irregularidades registadas durante o julgamento subsequente e o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos o tenha qualificado de falha grave da justiça, ainda nenhum dos responsáveis pelo massacre foi julgado;

P.  Considerando que o processo de Exame Periódico Universal (EPU) do Egito perante o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, com início em novembro de 2019, proporciona uma oportunidade única para a comunidade internacional analisar o historial do Egito em matéria de direitos humanos e apresentar recomendações para melhorar a situação;

Q.  Considerando que muitos ativistas dos direitos humanos estão sujeitos a medidas repressivas, algumas em represália pela participação no EPU do Egito realizado em 2014; que dez defensores dos direitos humanos e sete ONG nomeados no processo 173/2011 («Processo relativo ao Financiamento Estrangeiro») sofreram devastadores congelamentos de bens; que subsistem proibições de viajar para, pelo menos, 31 defensores de direitos humanos e funcionários de ONG egípcias independentes de defesa dos direitos humanos envolvidos no processo 173/2011, embora 43 funcionários de organizações estrangeiras da sociedade civil, condenados em 2013 no referido processo, tenham sido, desde então, absolvidos;

R.  Considerando que o Egito enfrentou vários desenvolvimentos difíceis desde a revolução de 2011 e que a comunidade internacional está a ajudar o país a fazer face aos seus múltiplos desafios; que a situação em matéria de segurança no Egito é frágil, registando-se um elevado risco de ataques terroristas na península do Sinai e em grandes cidades de todo o país por parte de várias organizações islamistas, apesar de o governo utilizar táticas agressivas e, por vezes, abusivas para as combater; que os ataques terroristas tiraram a vida a um grande número de civis inocentes, incluindo os coptas; que as operações militares continuam a aumentar no norte do Sinai desde finais de 2013 e que o governo levou a cabo demolições em massa e a expulsão forçada de dezenas de milhares de residentes, impedindo em simultâneo a elaboração de relatórios independentes através da imposição de um apagão quase absoluto dos meios de comunicação social e de restrições à circulação no interior e para fora do Sinai;

S.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros não deram uma resposta pública oficial, forte e unida relativamente à repressão levada a cabo em setembro e outubro de 2019, no Egito; que as Prioridades da Parceria UE-Egito para o período 2017-2020, adotadas em junho de 2017, assentam na adesão comum aos valores universais da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, e representam um quadro renovado de cooperação política e de colaboração reforçada, nomeadamente em matéria de segurança, de reforma do sistema judicial e de luta contra o terrorismo, com base no devido respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais; que os esforços europeus para levar o Egito resolver os aspetos mais graves das violações dos direitos humanos não produziram resultados apreciáveis;

T.  Considerando que o Egito é um parceiro importante para a União Europeia e os seus Estados-Membros numa vasta gama de domínios, incluindo o comércio, a segurança e os contactos interpessoais; que, em 21 de agosto de 2013, o Conselho dos Negócios Estrangeiros encarregou a Alta Representante de rever a assistência da UE ao Egito; que o Conselho decidiu que a cooperação da UE com o Egito seria reajustada em função dos desenvolvimentos no terreno; que a UE e o Egito aprovaram as Prioridades da Parceria em junho de 2017, as quais visam reforçar a cooperação numa vasta gama de domínios, nomeadamente a luta contra o terrorismo num quadro que acautele o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais;

U.  Considerando que as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE, de 21 de agosto de 2013, afirmam que «os Estados-Membros decidiram ainda suspender as licenças de exportações para o Egito de todos os equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna e reavaliar as licenças de exportação de equipamentos abrangidos pela Posição Comum 2008/944/PESC, bem como rever a assistência prestada ao Egito em matéria de segurança»; que empresas sediadas em vários Estados-Membros da UE continuaram a exportar tecnologias de vigilância e outros equipamentos de segurança para o Egito, facilitando assim a pirataria informática e os programas maliciosos, bem como outras formas de ataques contra os defensores dos direitos humanos e os ativistas da sociedade civil, tanto fisicamente como em linha; que esta atividade tem levado à repressão da liberdade de expressão em linha;

1.  Condena veementemente os atos de repressão mais recentes e as atuais restrições aos direitos fundamentais no Egito, em particular à liberdade de expressão, tanto em linha como fora de linha, à liberdade de associação e de reunião, ao pluralismo político e ao Estado de direito; condena o uso excessivo da violência contra os manifestantes e recorda ao Egito que qualquer resposta por parte das forças de segurança deve estar em consonância com as normas e os padrões internacionais e com a sua própria Constituição;

2.  Apela à cessação imediata de todos os atos de violência, provocação, discurso de ódio, assédio, intimidação, desaparecimentos forçados e censura contra os defensores dos direitos humanos, advogados, manifestantes, jornalistas, bloguistas, sindicalistas, estudantes, ativistas dos direitos das mulheres, pessoas LGBTI, organizações da sociedade civil, opositores políticos e minorias, perpetrados por autoridades do Estado, forças e serviços de segurança e outros grupos no Egito; solicita uma investigação independente e transparente sobre todas as situações de violação de direitos humanos e apela a que os responsáveis sejam julgados; sublinha que o respeito pelos direitos humanos é a única via para assegurar a estabilidade e a segurança a longo prazo no Egito;

3.  Insta as autoridades egípcias a libertarem imediata e incondicionalmente todos os defensores dos direitos humanos detidos ou condenados apenas por terem efetuado o seu trabalho legítimo e pacífico em matéria de direitos humanos, incluindo Eman Al-Helw, Mohamed Ibrahim, Mohamed Ramadan, Abdelrahman Tarek, Ezzat Ghoneim, Haytham Mohamadeen, Alaa Abdel Fattah, Ibrahim Metwally Hegazy, Mahienour El-Masry, Mohamed El-Baqer e Esraa Abdel Fattah, e a averiguarem imediatamente o paradeiro de Ibrahim Ezz El-Din; solicita ainda a libertação de defensores dos direitos humanos, académicos e outras pessoas que se encontram em prisão preventiva no âmbito do processo «Coligação da Esperança», incluindo Zyad el-Elaimy, Hassan Barbary e Ramy Shaath, bem como membros do Partido da Liberdade e do Pão, do partido Al-Dostour e do Partido Social-Democrata egípcio, recentemente detidos sem motivos credíveis e sob acusações penais; insta o Egito, na pendência da sua libertação, a revelar o seu paradeiro, a permitir que tenham livre acesso às famílias, a advogados da sua escolha e a cuidados médicos adequados, assim como a realizar inquéritos credíveis sobre quaisquer alegações de maus-tratos ou tortura;

4.  Salienta a importância de garantir a igualdade de todos os egípcios, independentemente da sua fé ou crença; insta o Egito a rever as suas leis contra a blasfémia, a fim de assegurar a proteção das minorias religiosas; congratula-se com as declarações que apelam à renovação do discurso islâmico com o objetivo de contestar o extremismo e a radicalização; insta as autoridades egípcias, incluindo as forças militares e de segurança, a respeitarem os direitos dos cristãos, a protegê-los da violência e da discriminação, e a assegurarem que os responsáveis por atos desse tipo sejam julgados;

5.  Apoia as aspirações da maioria do povo egípcio, que pretende estabelecer um país livre, estável, próspero, inclusivo e democrático, que respeite os seus compromissos nacionais e internacionais em matéria de direitos humanos e de liberdades fundamentais; reitera que o direito à expressão pacífica de opinião e de crítica deve ser garantido;

6.  Exorta as autoridades egípcias a cessarem o bloqueio dos sítios Web dos órgãos de comunicação locais e internacionais e das organizações de defesa dos direitos humanos, bem como a libertarem todos os trabalhadores da comunicação social detidos por fazerem o seu trabalho jornalístico;

7.  Manifesta profunda preocupação com as represálias contra as pessoas que cooperam ou procuram cooperar com as organizações internacionais de defesa dos direitos humanos ou com os organismos dos direitos humanos das Nações Unidas; insta as autoridades egípcias a encerrarem o processo 173/2011 («Processo relativo ao Financiamento Estrangeiro»), a levantarem todas as proibições de viajar impostas a, pelo menos, 31 defensores dos direitos humanos e funcionários das ONG de defesa dos direitos humanos, bem como todas as restantes proibições de viajar impostas arbitrariamente, e a permitirem que os defensores dos direitos humanos egípcios e sediados no país possam participar, pessoalmente, no Exame Periódico Universal sobre o Egito, que tem início em 13 de novembro de 2019;

8.  Apela à revogação da legislação recentemente adotada em matéria de ONG e à sua substituição por um novo quadro legislativo, elaborado em genuína consulta com as organizações da sociedade civil, que esteja em conformidade com a Constituição egípcia e as normas internacionais;

9.  Lamenta a ausência de uma investigação credível ao rapto, à tortura e ao homicídio, em 2016, do assistente de investigação italiano Giulio Regeni, bem como a falta de prestação de contas por esses crimes; reitera o seu apelo às autoridades egípcias para que esclareçam as circunstâncias que rodearam as mortes de Giulio Regeni e Eric Lang e responsabilizem os autores dos crimes, em plena cooperação com as autoridades dos Estados-Membros afetados nestes casos;

10.  Exige que as autoridades alterem, adotem e apliquem efetivamente legislação destinada a eliminar todas as formas de discriminação e criminalizem todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, nomeadamente através da alteração da Lei do Estatuto Pessoal e da introdução de disposições legais que proíbam a violência baseada no género, o assédio sexual, as agressões e as violações; insta ainda as autoridades a levarem a cabo, de forma eficaz, a Estratégia Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres, em parceria com organizações independentes da sociedade civil com experiência reconhecida neste domínio;

11.  Manifesta preocupação pelo facto de o recurso à pena de morte no Egito ter aumentado acentuadamente desde que o Presidente Sisi chegou ao poder; insta as autoridades egípcias a decretarem uma moratória sobre as execuções, tendo em vista a abolição da pena de morte no Egito, e reitera o seu apelo ao Egito para que assine e ratifique o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos visando a abolição da pena de morte;

12.  Envia as suas mais sentidas condolências às famílias das vítimas de terrorismo; manifesta solidariedade para com o povo egípcio e reafirma o seu compromisso de lutar contra a propagação de ideologias radicais e de grupos terroristas; insta as autoridades egípcias a assegurarem que as suas operações militares em curso no Sinai sejam conduzidas em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, a investigarem exaustivamente todos os abusos e a abrirem imediatamente o norte do Sinai a organizações independentes de ajuda humanitária e a observadores e jornalistas independentes;

13.  Lamenta a falta de uma resposta oficial da Alta Representante ou dos Estados-Membros à última vaga de detenções; insta a VP/AR e os Estados-Membros a darem uma resposta, de forma unificada e determinada, à atual repressão e às violações dos direitos humanos; espera que o SEAE dê prioridade à situação dos defensores dos direitos humanos no Egito e que apresente um relatório ao Parlamento sobre o seu envolvimento nesta questão no Cairo, nomeadamente sobre os casos individuais suscitados na presente resolução; solicita à VP/AR e aos Estados-Membros que utilizem todos os instrumentos à sua disposição, incluindo os instrumentos bilaterais e multilaterais, as negociações comerciais, a Política Europeia de Vizinhança, os auxílios e, se necessário, medidas restritivas específicas, a fim de travar a repressão no país e garantir progressos concretos no historial do Egito em matéria de direitos humanos;

14.  Apela a uma revisão profunda e abrangente das suas relações com o Egito; considera que a situação dos direitos humanos no Egito exige uma revisão profunda das operações de apoio orçamental da Comissão, que se devem limitar a apoiar, em primeira instância, a sociedade civil;

15.  Insta veementemente a que os compromissos assumidos no âmbito das Prioridades da Parceria UE-Egito para 2017-2020 sejam respeitados e apela à sua plena e correta aplicação; exorta a UE, com vista à negociação de novas prioridades de parceria, a estabelecer parâmetros de referência claros que tornem o reforço da cooperação com o Egito dependente dos progressos realizados na reforma das instituições democráticas, do Estado de direito e dos direitos humanos, e a integrar as preocupações em matéria de direitos humanos em todas as conversações com as autoridades egípcias; reitera que os direitos humanos não devem ser prejudicados pela gestão da migração ou pelas medidas de luta contra o terrorismo;

16.  Reitera o seu apelo aos Estados-Membros da UE para darem seguimento às suas conclusões de 21 de agosto de 2013, anunciando a suspensão das licenças de exportação para qualquer equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna em conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC, e condena o incumprimento persistente desses compromissos por parte dos Estados-Membros da UE; apela, por conseguinte, a que ponham termo às exportações para o Egito de tecnologias de vigilância e outros equipamentos de segurança que possam facilitar os ataques contra os defensores dos direitos humanos e os ativistas da sociedade civil, nomeadamente nas redes sociais, bem como qualquer outro tipo de repressão interna; convida a VP/AR a apresentar um relatório sobre o estado atual da cooperação militar e em matéria de segurança dos Estados-Membros com o Egito; solicita à UE que aplique plenamente os seus controlos das exportações em relação ao Egito, no que diz respeito a mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para reprimir, infligir tortura ou aplicar a pena de morte;

17.  Salienta a importância de assegurar que qualquer acordo entre a UE e o Egito em matéria de migração cumpra rigorosamente as normas internacionais em matéria de direitos humanos, respeite os direitos fundamentais dos migrantes e dos refugiados e garanta níveis adequados de transparência e de prestação de contas;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos parlamentos e governos dos Estados‑Membros, ao Governo e ao Parlamento do Egito, e à Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos.

(1) JO C 224 de 21.6.2016, p. 5.
(2) JO C 300 de 18.8.2016, p. 34.
(3) JO C 50 de 9.2.2018, p. 42.
(4) JO C 463 de 21.12.2018, p. 35.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0526.

Última actualização: 30 de Abril de 2020Aviso legal - Política de privacidade