Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2019/0183(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0020/2019

Textos apresentados :

A9-0020/2019

Debates :

Votação :

PV 24/10/2019 - 8.4
CRE 24/10/2019 - 8.4

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0045

Textos aprovados
PDF 149kWORD 48k
Quinta-feira, 24 de Outubro de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Assistência financeira aos Estados-Membros para cobrir encargos financeiros graves causados pela saída do Reino Unido da União sem acordo ***I
P9_TA(2019)0045A9-0020/2019

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 24 de outubro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho a fim de prestar assistência financeira aos Estados-Membros para cobrir encargos financeiros graves causados pela saída do Reino Unido da União sem acordo (COM(2019)0399 – C9-0111/2019 – 2019/0183(COD))(1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  A fim de atenuar o impacto económico da saída do Reino Unido da União sem acordo e de manifestar solidariedade para com os Estados-Membros mais afetados em tais circunstâncias excecionais, o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 é alterado para apoiar as despesas públicas conexas.
(4)  A fim de atenuar o impacto económico e social da saída do Reino Unido da União sem acordo e de manifestar solidariedade para com os Estados-Membros mais afetados em tais circunstâncias excecionais, o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 é alterado para apoiar as despesas públicas conexas.
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 5
(5)  Uma vez que se trata de uma utilização excecional do Fundo, a sua assistência para atenuar os graves encargos financeiros impostos aos Estados-Membros como consequência direta da saída do Reino Unido da União sem acordo será orientada e limitada no tempo, a fim de salvaguardar a razão de ser do Fundo e a sua capacidade de responder a catástrofes naturais.
(5)  Uma vez que se trata de uma utilização excecional do Fundo, a sua assistência para atenuar os graves encargos financeiros que foram ou venham a ser impostos aos Estados-Membros no âmbito da preparação, ou como consequência, da saída do Reino Unido da União sem acordo será orientada e limitada no tempo, a fim de salvaguardar a razão de ser do Fundo e a sua capacidade de responder a catástrofes naturais.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 8
(8)  A fim de manter a disponibilidade do Fundo para as catástrofes naturais, deve ser estabelecido um limite máximo orçamental para o apoio relacionado com a saída do Reino Unido da União sem acordo.
(8)  Considerando que é necessário prever um orçamento razoável a fim de manter a disponibilidade do Fundo de Solidariedade da União Europeia para as catástrofes naturais, devem ser colocados à disposição dos Estados-Membros e das regiões outros meios adicionais para os ajudar a limitar o impacto de uma eventual saída do Reino Unido da União sem acordo, por exemplo através do FEG ou de outros instrumentos financeiros ad hoc.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 9
(9)  A assistência do Fundo para atenuar os graves encargos financeiros impostos aos Estados-Membros em consequência da saída do Reino Unido da União sem acordo deve estar sujeita às mesmas regras de execução, acompanhamento, apresentação de relatórios, controlo e auditoria que quaisquer outras intervenções do Fundo. Além disso, dado o âmbito alargado das despesas públicas potencialmente elegíveis para apoio, é importante assegurar o respeito de outras disposições do direito da UE, nomeadamente as regras em matéria de auxílios estatais.
(9)  A assistência do Fundo para atenuar os graves encargos financeiros que foram ou venham a ser impostos aos Estados-Membros no âmbito da preparação, ou em consequência, da saída do Reino Unido da União sem acordo deve estar sujeita às mesmas regras de execução, acompanhamento, apresentação de relatórios, controlo e auditoria que quaisquer outras intervenções do Fundo. Além disso, dado o âmbito alargado das despesas públicas potencialmente elegíveis para apoio, é importante assegurar o respeito de outras disposições do direito da UE, nomeadamente as regras em matéria de auxílios estatais.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 2012/2002
Artigo 3-A – n.º 2
2.  As dotações disponíveis para este objetivo são limitadas a metade do montante máximo disponível para a intervenção do Fundo em 2019 e 2020.
2.  As dotações disponíveis para este objetivo são limitadas a 30 % do montante máximo disponível para a intervenção do Fundo em 2019 e 2020.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 2012/2002
Artigo 3-A – n.º 3
3.  Essa assistência deve cobrir uma parte das despesas públicas adicionais diretamente decorrentes da saída sem acordo e incorridas exclusivamente entre a data da saída sem acordo e 31 de dezembro de 2020 («encargo financeiro»).
3.  Essa assistência deve cobrir uma parte das despesas públicas adicionais incorridas exclusivamente entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020 no âmbito da preparação, ou em consequência, de uma saída sem acordo («encargo financeiro»).
Alteração 7
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 2012/2002
Artigo 3-A – n.º 4
4.  Um Estado-Membro é elegível para solicitar assistência ao abrigo do presente artigo se for estimado que os encargos financeiros que sofreu são superiores a 1 500 000 000 EUR, a preços de 2011, ou a mais de 0,% do seu RNB.
4.  Um Estado-Membro é elegível para solicitar assistência ao abrigo do presente artigo se for estimado que os encargos financeiros que sofreu são superiores a 750 000 000 EUR, a preços de 2011, ou superiores a 0,15 % do seu RNB.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 2012/2002
Artigo 3-B – n.º 1
1.  A assistência prestada ao abrigo do artigo 3.º-A abrange apenas o encargo financeiro suportado por um Estado-Membro em comparação com a situação em que teria sido celebrado um acordo entre a União e o Reino Unido. Essa assistência pode ser utilizada, por exemplo, para prestar apoio às empresas afetadas pela saída sem acordo, incluindo o apoio a regimes de auxílios estatais a essas empresas e intervenções conexas; medidas destinadas a preservar o emprego existente; e assegurar o funcionamento dos controlos fronteiriços, aduaneiros, sanitários e fitossanitários, incluindo pessoal e infraestruturas adicionais.
1.  A assistência prestada ao abrigo do artigo 3.º-A abrange apenas o encargo financeiro suportado por um Estado-Membro em comparação com a situação em que teria sido celebrado um acordo entre a União e o Reino Unido. Essa assistência pode ser utilizada, por exemplo, para prestar apoio às empresas e aos trabalhadores afetados pela saída sem acordo, incluindo o apoio a regimes de auxílios estatais a essas empresas e intervenções conexas; medidas destinadas a preservar o emprego existente; e assegurar o funcionamento dos controlos fronteiriços, aduaneiros, sanitários e fitossanitários, incluindo pessoal e infraestruturas adicionais.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Regulamento (CE) n.º 2012/2002
Artigo 3-B – n.º 6-A (novo)
6-A.   As despesas elegíveis para financiamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização não são financiadas a título do presente regulamento.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 2012/2002
Artigo 4-A – n.º 1
1.  As autoridades nacionais competentes de um Estado-Membro podem apresentar à Comissão um pedido de contribuição financeira do Fundo, em conformidade com o artigo 3.º-A, até 30 de abril de 2020. O pedido deve incluir, no mínimo, todas as informações pertinentes sobre o encargo financeiro imposto a esse Estado-Membro. Deve ainda descrever as medidas públicas tomadas para dar resposta à saída sem acordo e especificar o seu custo líquido até 31 de dezembro de 2020 e as razões pelas quais não poderiam ter sido evitadas através de medidas de preparação. Deve também incluir a justificação relativa ao efeito direto da saída sem acordo.
1.  As autoridades nacionais competentes de um Estado-Membro podem apresentar à Comissão um pedido de contribuição financeira do Fundo, em conformidade com o artigo 3.º-A, até 30 de junho de 2020. O pedido deve incluir, no mínimo, todas as informações pertinentes sobre o encargo financeiro imposto a esse Estado-Membro. Deve ainda descrever as medidas públicas tomadas para preparar ou dar resposta à saída sem acordo e especificar o seu custo líquido até 31 de dezembro de 2020. Deve também incluir a justificação relativa ao efeito direto da saída sem acordo.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 2012/2002
Artigo 4-A – n.º 2
2.  A Comissão elabora orientações sobre o modo de aceder ao Fundo e de o utilizar eficazmente. As orientações devem fornecer informações pormenorizadas sobre a preparação do pedido e as informações a apresentar à Comissão, nomeadamente sobre as provas a apresentar relativas aos encargos financeiros impostos. As orientações são publicadas nos sítios Internet das Direções-Gerais pertinentes da Comissão, a qual assegura a sua ampla divulgação aos Estados-Membros.
2.  A Comissão elabora, até 31 de dezembro de 2019, orientações sobre o modo de aceder ao Fundo e de o utilizar eficazmente. As orientações devem fornecer informações pormenorizadas sobre a preparação do pedido e as informações a apresentar à Comissão, nomeadamente sobre as provas a apresentar relativas aos encargos financeiros impostos. As orientações são publicadas nos sítios Internet das Direções-Gerais pertinentes da Comissão, a qual assegura a sua ampla divulgação aos Estados-Membros.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 2012/2002
Artigo 4-A – n.º 3
3.  Após 30 de abril de 2020, a Comissão avalia, com base nas informações referidas nos n.os 1 e 2, relativamente a todos os pedidos recebidos, se as condições de mobilização do Fundo estão reunidas em cada caso e determina os montantes de qualquer eventual participação financeira do Fundo dentro dos limites dos recursos financeiros disponíveis.
3.  Após 30 de junho de 2020, a Comissão avalia, com base nas informações referidas nos n.os 1 e 2, relativamente a todos os pedidos recebidos, se as condições de mobilização do Fundo estão reunidas em cada caso e determina os montantes de qualquer eventual participação financeira do Fundo dentro dos limites dos recursos financeiros disponíveis.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 2012/2002
Artigo 4-A – n.º 4
4.  A contribuição do Fundo é atribuída aos Estados-Membros que satisfaçam os critérios de elegibilidade, tendo em conta os limiares especificados no artigo 3.º-A, n.º 4, a uma taxa que pode ascender a 5 % do encargo financeiro imposto, e dentro dos limites do orçamento disponível. Caso o orçamento disponível seja insuficiente, a taxa de ajuda será reduzida proporcionalmente.
4.  A contribuição do Fundo é atribuída aos Estados-Membros que satisfaçam os critérios de elegibilidade, tendo em conta os limiares especificados no artigo 3.º-A, n.º 4, a uma taxa que pode ascender a 10 % do encargo financeiro imposto, e dentro dos limites do orçamento disponível. Caso o orçamento disponível seja insuficiente, a taxa de ajuda será reduzida proporcionalmente.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Regulamento (CE) n.º 2012/2002
Artigo 4-A – n.º 6
6.  A decisão de mobilizar o Fundo é tomada em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho logo que possível após a apresentação da proposta pela Comissão. A Comissão, por um lado, e o Parlamento Europeu e o Conselho, por outro, devem envidar esforços para reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo.
6.  A decisão de mobilizar o Fundo é tomada em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho logo que possível após a apresentação da proposta pela Comissão. A Comissão, por um lado, e o Parlamento Europeu e o Conselho, por outro, devem envidar esforços para reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo e procurar, no menor tempo possível, propor um instrumento ad hoc para solucionar esta crise.

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0020/2019).

Última actualização: 30 de Abril de 2020Dados pessoais - Política de privacidade