Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2019/2005(IMM)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0023/2019

Textos apresentados :

A9-0023/2019

Debates :

Votação :

PV 14/11/2019 - 5.1

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0051

Textos aprovados
PDF 125kWORD 44k
Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019 - Bruxelas
Pedido de levantamento da imunidade de José Manuel Fernandes
P9_TA(2019)0051A9-0023/2019

Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o pedido de levantamento da imunidade de José Manuel Fernandes (2019/2005(IMM))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de José Manuel Fernandes, transmitido em 26 de novembro de 2018 pelo Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto, no âmbito do processo n.º 1406/14.3TDPRT, o qual foi comunicado em sessão plenária em 31 de janeiro de 2019,

–  Tendo ouvido José Manuel Fernandes, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 157.º da Constituição da República Portuguesa,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0023/2019),

A.  Considerando que o Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto solicitou o levantamento da imunidade de José Manuel Fernandes, deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito de uma eventual ação judicial relativa a um alegado crime de prevaricação, previsto e punível nos termos do artigo 11.º da Lei portuguesa n.º 34/87 de 16 de julho, com uma pena de prisão de dois a oito anos;

B.  Considerando que o procedimento judicial não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu para efeitos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

C.  Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu beneficiem, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

D.  Considerando que o artigo 157.º, n.os 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa dispõe que:

«2. Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.

3. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda a pena de prisão referida no número anterior e em flagrante delito»;

E.  Considerando que José Manuel Fernandes, na qualidade de Presidente da Câmara de Vila Verde e no exercício de tais funções, em conluio com outrem, está a ser investigado por ter alegadamente violado os princípios gerais das normas de contratação pública, concretamente os princípios de imparcialidade, neutralidade, concorrência e transparência, permitindo que uma empresa ficasse numa posição mais benéfica do que os demais concorrentes, participando alegadamente na preparação e na conclusão prévias dos documentos exigidos para o processo de concurso; e que o contrato foi adjudicado a essa empresa em 22 de dezembro de 2008;

F.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º, n.º 8, do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos não pode em caso algum pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre se se justifica ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, mesmo que a apreciação do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto;

G.  Considerando que, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regimento do Parlamento Europeu, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo, e dos seus membros;

H.  Considerando que José Manuel Fernandes solicitou o levantamento da sua imunidade; que cabe exclusivamente ao Parlamento decidir, num determinado caso, se deve ou não levantar a imunidade; e que o Parlamento pode razoavelmente ter em conta a posição do deputado, a fim de decidir se deve ou não levantar a sua imunidade(2);

I.  Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais que visem atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e indissociáveis destas funções;

J.  Considerando que, neste caso, o Parlamento não encontrou prova de fumus persecutionis, ou seja, elementos factuais que indiquem que a intenção subjacente ao processo pudesse prejudicar a atividade política do deputado e, por conseguinte, o Parlamento Europeu;

1.  Decide levantar a imunidade de José Manuel Fernandes;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da comissão responsável, às autoridades portuguesas e a José Manuel Fernandes.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, 101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, 149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T‑345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C‑163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.
(2) Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440, n.º 28.

Última actualização: 2 de Junho de 2020Aviso legal - Política de privacidade