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Processo : 2019/2896(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B9-0187/2019

Debates :

Votação :

PV 28/11/2019 - 8.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0077

Textos aprovados
PDF 123kWORD 46k
Quinta-feira, 28 de Novembro de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
A situação na Bolívia
P9_TA(2019)0077RC-B9-0187/2019

Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de novembro de 2019, sobre a situação na Bolívia (2019/2896(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre o processo eleitoral na Bolívia, de 22 de outubro de 2019, e sobre a situação na Bolívia, de 15 de novembro de 2019,

–  Tendo em conta a declaração da missão de observação eleitoral da Organização dos Estados Americanos (OEA) à Bolívia, de 21 de outubro de 2019,

–  Tendo em conta a declaração do Grupo de Auditores sobre o processo eleitoral na Bolívia, de 10 de novembro de 2019,

–  Tendo em conta a declaração da alta-comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, de 16 de novembro de 2019,

–  Tendo em conta o referendo constitucional realizado na Bolívia em 21 de fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Bolívia,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta os mais recentes comunicados de imprensa da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre a Bolívia, em particular os de 23 de outubro, de 12 de novembro e de 19 de novembro de 2019,

–  Tendo em conta a Constituição da Bolívia,

–  Tendo em conta o artigo 132.º, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 20 de outubro de 2019, se realizaram eleições presidenciais e legislativas na Bolívia num ambiente altamente polarizado, uma vez que o presidente Evo Morales é uma figura polémica e que a aceitação da sua candidatura esteve envolta em controvérsia;

B.  Considerando que, depois de não ter conseguido ganhar um referendo para alterar a Constituição da Bolívia em 2016, Evo Morales concorreu a um quarto mandato com a aprovação do Tribunal Constitucional, uma decisão que demonstrou uma clara falta de independência do poder judicial na Bolívia;

C.  Considerando que, depois de mais de 80 % dos votos terem sido contados pelo sistema de transmissão rápida e segura de resultados preliminares (TREP), o Supremo Tribunal Eleitoral deixou de divulgar os resultados preliminares; que, nesse momento, os números indicavam claramente que deveria haver uma segunda volta das eleições; que, 24 horas mais tarde, tal como afirma a OEA, o Supremo Tribunal Eleitoral apresentou dados que continham uma alteração inexplicável das tendências, o que mudou drasticamente o resultado das eleições e provocou a perda de confiança no processo eleitoral; que o Tribunal Constitucional excluiu a possibilidade de uma segunda volta das eleições, com base no argumento de que tinha sido alcançada a diferença necessária de 10 % entre os dois candidatos mais votados;

D.  Considerando que as ações do Supremo Tribunal Eleitoral suscitaram desacordo e suspeita de fraude não só entre os apoiantes dos candidatos da oposição, mas também entre os observadores nacionais e internacionais e a maioria da comunidade internacional;

E.  Considerando que o presidente Evo Morales se autoproclamou publicamente como o vencedor das eleições, mesmo antes de todos os resultados oficiais terem sido transmitidos e anunciados publicamente;

F.  Considerando que as declarações da OEA, da UE e da comunidade internacional expressaram preocupações graves quanto à interrupção injustificada da contagem dos votos, indicando uma possível abordagem tendenciosa por parte dos observadores da Comissão Eleitoral; que a recomendação dos interlocutores nacionais e internacionais foi de organizar uma segunda volta das eleições como forma de sair da crise política;

G.  Considerando que a interrupção inesperada da contagem dos votos e a proclamação da vitória pelo presidente Evo Morales resultaram em protestos maciços e na mobilização dos apoiantes da oposição, bem como dos apoiantes do próprio presidente Evo Morales; que essas manifestações têm suscitado grandes preocupações na comunidade internacional e que, até à data, resultaram na morte de, pelo menos, 32 pessoas, em centenas de feridos e na detenção de mais de 600 pessoas; que o país estava a sofrer de escassez de alimentos e de combustível, com consequências graves para a população civil devido aos bloqueios nas ruas por parte de apoiantes de Evo Morales; que existe preocupação relativamente à violência, às alegações de uso desnecessário e desproporcionado da força por parte das forças de segurança e ao fraturamento da sociedade;

H.  Considerando que o organismo responsável pela administração das eleições não teve a mínima credibilidade e que um dos seus membros se demitiu durante a contagem; que a oposição não reconheceu o resultado das eleições realizadas nessas circunstâncias e denunciou a alegada fraude eleitoral;

I.  Considerando que a UE não enviou uma verdadeira missão de observação eleitoral, fazendo-se representar apenas por uma pequena equipa técnica composta por três funcionários menos graduados;

J.  Considerando que, com o objetivo de restabelecer a confiança, tanto o governo como as autoridades eleitorais aceitaram uma auditoria técnica vinculativa de uma equipa profissional da OEA; que essa auditoria teve o apoio do secretário-geral das Nações Unidas;

K.  Considerando que, em 10 de novembro de 2019, a auditoria da OEA revelou a existência de irregularidades e manipulações graves durante o ato eleitoral, solicitou a anulação do resultado das eleições e recomendou a organização de um novo processo eleitoral que deveria incluir novas autoridades eleitorais, a fim de assegurar a realização de eleições credíveis;

L.  Considerando que, após a apresentação do relatório de auditoria da OEA em 10 de novembro de 2019, que apelava à anulação do processo eleitoral e à realização de novas eleições, muitos funcionários estatais de alto nível se demitiram, incluindo o presidente, o vice-presidente, o presidente do Senado e representantes do órgão eleitoral; que Evo Morales e alguns membros do seu governo tiveram de se demitir, sair do país e abandonar as suas funções; que altos responsáveis das forças armadas sugeriram que o antigo presidente Evo Morales se demitisse; que as forças armadas e a polícia devem abster-se de influenciar os processos políticos e estar sujeitas a um controlo civil;

M.  Considerando que Jeanine Áñez Chávez assinou um decreto de lei controverso que protege as forças armadas contra ações judiciais pelos atos praticados em nome do restabelecimento da ordem pública;

N.  Considerando que, como consequência das várias demissões, a segunda vice-presidente, Jeanine Áñez Chávez, assumiu a presidência interina, a fim de convocar rapidamente novas eleições presidenciais, uma vez que é a única forma democrática e constitucional de resolver a atual crise;

O.  Considerando que a câmara alta e a câmara baixa do Parlamento boliviano aprovaram unanimemente legislação, em 23 de novembro de 2019, que prepara o caminho para novas eleições presidenciais, e que essa legislação foi subsequentemente assinada pela presidente interina Jeanine Áñez Chávez; que essa legislação proíbe as pessoas que tenham exercido dois mandatos consecutivos como presidente de concorrerem às eleições, impedindo assim a recandidatura de Evo Morales;

1.  Congratula-se com a aprovação, por ambas as câmaras, da legislação que prepara as próximas eleições presidenciais, mas considera que o regresso à estabilidade na Bolívia exige uma nova eleição o mais rapidamente possível, e apoia, por conseguinte, o objetivo de nomear um novo Tribunal Eleitoral independente para garantir a transparência das eleições; insta as autoridades interinas a assumirem a responsabilidade pela credibilidade do processo, através da organização de eleições realizadas de forma adequada e inclusiva, em que todos os intervenientes políticos tenham a oportunidade de concorrer em conformidade com a legislação e a ordem constitucional da Bolívia;

2.  Denuncia a falta de transparência e de credibilidade das autoridades bolivianas e a sua tentativa de cometer fraude eleitoral, comprometendo assim o direito dos cidadãos bolivianos de eleger o seu presidente de forma livre e democrática; considera que a tentativa de fraude eleitoral constitui um crime grave; recorda que, ao abrigo da legislação boliviana, as eleições devem ser anuladas e as pessoas e as organizações envolvidas nesses processos ilegais devem ser automaticamente excluídas dos órgãos eleitorais;

3.  Manifesta firme oposição à violência e à destruição que se seguiram às eleições de 20 de outubro de 2019; apresenta as suas condolências aos familiares das vítimas e solicita que os responsáveis sejam julgados;

4.  Manifesta todo o seu apoio e reconhecimento pelo trabalho dos observadores eleitorais da OEA, realizado em condições extremamente difíceis na Bolívia;

5.  Congratula-se com a decisão de retirar as forças militares das zonas de protesto e de revogar uma lei que lhes conferia um critério largo quanto ao uso da força; insta as forças de segurança a agirem de forma proporcional e com contenção ao manterem a segurança e a ordem pública; solicita a realização de uma investigação imediata, imparcial, transparente e exaustiva dos atos de violência e que os responsáveis por esses atos sejam julgados;

6.  Insta as novas autoridades interinas a tomarem as medidas necessárias para alterar a situação, restabelecer a confiança e, como principal objetivo, organizar o processo eleitoral; apela ao estabelecimento de um diálogo com o objetivo de organizar imediatamente novas eleições democráticas, inclusivas, transparentes e justas, com uma nova composição do órgão eleitoral, como forma de sair da atual crise, evitando, simultaneamente, retaliações políticas; insta o governo provisório a não tomar quaisquer medidas perturbadoras que possam agravar a situação;

7.  Congratula-se com o papel de mediação desempenhado pela UE e pela Igreja Católica para se chegar a um acordo entre as partes sobre a realização de eleições livres, inclusivas e transparentes no prazo estabelecido e em conformidade com a Constituição da Bolívia;

8.  Reitera que o respeito pela independência do poder judicial, o pluralismo político e a liberdade de reunião e de expressão para todos os bolivianos, incluindo as nações e os povos indígenas e rurais, são direitos fundamentais e pilares essenciais da democracia e do Estado de direito;

9.  Solicita que o novo processo eleitoral decorra na presença de observadores internacionais credíveis e transparentes, que possam operar e partilhar livremente as suas observações independentes;

10.  Manifesta disponibilidade para prestar assistência ao processo eleitoral e insta a VP/AR a enviar uma verdadeira missão de observação eleitoral da UE;

11.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo da Bolívia, ao Parlamento Andino e à Assembleia Eurolat.

Última actualização: 5 de Março de 2020Dados pessoais - Política de privacidade