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Processo : 2019/0817(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0049/2019

Textos apresentados :

A9-0049/2019

Debates :

PV 16/12/2019 - 16
CRE 16/12/2019 - 16

Votação :

PV 17/12/2019 - 4.10
CRE 17/12/2019 - 4.11

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0093

Textos aprovados
PDF 119kWORD 42k
Terça-feira, 17 de Dezembro de 2019 - Estrasburgo Edição definitiva
Nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
P9_TA(2019)0093A9-0049/2019

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2019, sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (12451/2019 – C9-0149/2019 – 2019/0817(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 10 de outubro de 2019, (12451/2019)(1),

–  Tendo em conta o artigo 283.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho Europeu (C9-0149/2019),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações para cargos no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE(2),

–  Tendo em conta o artigo 130.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9‑0049/2019),

A.  Considerando que, por carta de 16 de outubro de 2019, o Conselho Europeu consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de Fabio Panetta para as funções de membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um mandato de oito anos, a partir de 1 de janeiro de 2020;

B.  Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 283.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, tal como decorre do artigo 130.º do Tratado, quanto ao imperativo da total independência do BCE; considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu do candidato um curriculum vitae, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido;

C.  Considerando que, subsequentemente, em 3 de dezembro de 2019, a comissão realizou uma audição com o candidato, na qual este proferiu uma declaração introdutória, respondendo, em seguida, às perguntas feitas pelos membros da comissão;

D.  Considerando que o Conselho do Banco Central Europeu é composto pelos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu e pelos governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro; considerando que, até à data, todos estes cargos têm sido exercidos por homens;

E.  Considerando que o Parlamento manifestou reiteradamente o seu descontentamento face ao processo de nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu e apelou à melhoria dos procedimentos neste domínio; que o Parlamento solicitou que lhe fosse enviada, em tempo útil, uma lista de pré-seleção equilibrada em termos de género com, pelo menos, dois nomes;

F.  Considerando que, em 17 de setembro de 2019, o Parlamento deu um parecer favorável à recomendação do Conselho de nomear Christine Lagarde como primeira mulher Presidente do Banco Central Europeu;

G.  Considerando que as mulheres continuam a estar sub-representadas no Conselho do Banco Central Europeu; que o Parlamento lamenta que os Estados-Membros não tenham levado a sério este pedido, pelo que insta as instituições nacionais e da UE a trabalharem ativamente para alcançar o equilíbrio de género nas futuras nomeações;

H.  Considerando que todas as instituições e todos os organismos, a nível da UE e a nível nacional, devem aplicar medidas concretas para assegurar o equilíbrio de género;

1.  Dá parecer favorável à recomendação do Conselho de nomear Fabio Panetta para o cargo de membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros.

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0211.

Última actualização: 4 de Maio de 2020Aviso legal - Política de privacidade