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Textos aprovados
Quinta-feira, 18 de Julho de 2019 - EstrasburgoEdição definitiva
A situação em Hong Kong
 A situação na fronteira entre os EUA e o México
 A Rússia, nomeadamente a situação dos ativistas ambientais e dos prisioneiros políticos ucranianos
 A situação na Venezuela

A situação em Hong Kong
PDF 124kWORD 52k
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de julho de 2019, sobre a situação em Hong Kong (2019/2732(RSP))
P9_TA(2019)0004RC-B9-0013/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Hong Kong,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 12 de junho de 2019, sobre as manifestações em curso contra a proposta de reforma das leis relativas a processos de extradição em Hong Kong,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do SEAE, de 1 de julho de 2019, sobre os últimos desenvolvimentos em Hong Kong,

–  Tendo em conta a Lei Básica da Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong, adotada em 4 de abril de 1990, que entrou em vigor em 1 de julho de 1997,

–  Tendo em conta a declaração conjunta do Governo do Reino Unido e do Governo da República Popular da China sobre a questão de Hong Kong, de 19 de dezembro de 1984, também conhecida como Declaração Conjunta Sino-Britânica,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 8 de maio de 2019, intitulada «Região Administrativa Especial de Hong Kong: relatório anual 2018»,

–  Tendo em conta a declaração conjunta da 21.ª Cimeira UE-China, de 9 de abril de 2019,

–  Tendo em conta o diálogo UE-China sobre direitos humanos, iniciado em 1995, e a sua 37.ª ronda, realizada em 1-2 de abril de 2019,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da VP/AR ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 12 de março de 2019, intitulada «UE-China – Uma perspetiva estratégica»,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o exame periódico universal (EPU) da China realizado em novembro de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito devem continuar a nortear a relação de longa data entre a UE e a China, em conformidade com o compromisso da UE de fomentar estes valores na sua ação externa e com o interesse manifestado pela China em aderir a esses mesmos valores no seu próprio desenvolvimento e cooperação internacional;

B.  Considerando que o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAE de Hong Kong) apresentou o projeto de lei modificativa de 2019 sobre criminosos procurados pela justiça e auxílio judiciário mútuo em matéria penal destinado a alterar a Portaria sobre criminosos procurados pela justiça e a Portaria sobre auxílio judiciário mútuo em matéria penal;

C.  Considerado que a chefe do executivo de Hong Kong, Carrie Lam, anunciou, em 9 de julho de 2019, a suspensão do projeto de lei que concitou acesa celeuma; que, todavia, Carrie Lam não chegou a anunciar que o projeto de lei seria efetivamente retirado;

D.  Considerando que a proposta de lei poderia facilitar a extradição de pessoas para a China por razões políticas e a sua sujeição a um sistema judicial com deficiências graves em matéria de direitos humanos; que, de acordo com as alterações propostas, o tribunal de Hong Kong não teria a competência clara e explícita e a obrigação jurídica para examinar os diversos direitos humanos envolvidos em casos apreciados pelos tribunais na China continental ou noutros países;

E.  Considerando que o sistema judicial da China continental carece de independência do governo e do Partido Comunista Chinês e é caracterizado por detenções arbitrárias, tortura e outros maus tratos, graves violações do direito a um julgamento justo, desaparecimentos forçados e vários sistemas de detenção em regime de incomunicabilidade sem julgamento;

F.  Considerando que muitos cidadãos de Hong Kong, nomeadamente ativistas pró‑democracia e empresários, receiam ser extraditados para a China continental;

G.  Considerando que a população de Hong Kong se dirigiu para as ruas em número sem precedentes, exercendo pacificamente o seu direito fundamental de reunião e de protesto; que, em 12 de junho de 2019, dezenas de milhares de manifestantes ocuparam as zonas próximas do Conselho Legislativo, exortando o governo a retirar as suas propostas de alteração da lei de extradição de Hong Kong;

H.  Considerando que mais de 70 ONG de defesa dos direitos humanos, incluindo a Amnistia Internacional, a Human Rights Watch, o Human Rights Monitor, a Ordem dos Advogados de Hong Kong e a Law Society of Hong Kong endereçaram uma carta coletiva à Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, solicitando-lhe que o seu governo retirasse o projeto de lei sobre extradição por considerarem que o diploma compromete o respeito pelos direitos humanos;

I.  Considerando que a polícia de Hong Kong usou os atos de violência de um pequeno número de manifestantes como pretexto para a utilização desnecessária e excessiva de força contra os manifestantes que, na sua maioria, protestavam de forma pacífica, incluindo a utilização de gás lacrimogéneo, balas de borracha, projéteis «beanbag», gás pimenta, classificou o incidente como motim e procedeu, por conseguinte, à detenção de algumas dezenas de pessoas; que várias pessoas foram acusadas de ter participado nos tumultos e que este crime se rege por uma moldura penal que prevê uma pena de prisão de dez anos;

J.  Considerando que, ao longo dos anos, a população de Hong Kong assistiu a diversas manifestações em massa a favor da democracia e da plena aplicação da Lei Básica, como os protestos de 2014, conhecidos como a «Revolução dos Guarda-Chuvas», bem como as manifestações a favor da liberdade dos meios de comunicação social, e, designadamente, contra o desaparecimento dos editores de Hong Kong;

K.  Considerando que, no final de 2015, desapareceram quatro residentes de Hong Kong, nomeadamente Gui Minhai, e um não residente ligado à editora Mighty Current e à sua livraria; que, meses mais tarde, surgiram notícias de que estavam detidos na China continental em locais não revelados; e que um dos livreiros que regressou a Hong Kong se transferiu subsequentemente para Taiwan por receio de ser extraditado;

L.  Considerando que a Lei Básica estabelece disposições que garantem a proteção dos direitos humanos e das liberdades individuais; que o artigo 27.º da Lei Básica garante a liberdade de expressão, de imprensa e de publicação, de associação, de reunião e de manifestação; que os artigos 45.º e 68.º da Lei Básica preveem que o Chefe do Executivo e todos os membros do Conselho Legislativo devem, em última análise, ser eleitos por sufrágio universal;

M.  Considerando que a UE apoia o princípio «um país, dois sistemas» e o elevado grau de autonomia de Hong Kong;

1.  Insta o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong a retirar o projeto de lei de 2019 sobre condenados fugidos à justiça e auxílio judiciário mútuo em matéria penal;

2.  Insta o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong a libertar de imediato os manifestantes pacíficos e todas as pessoas detidas pelo exercício pacífico da liberdade de expressão durante as manifestações ou no período que as antecedeu, e a retirar todas as acusações contra essas pessoas;

3.  Solicita a realização de uma investigação independente, imparcial, eficaz e rápida sobre o uso da força pela polícia de Hong Kong contra os manifestantes;

4.  Salienta que a UE partilha muitas das preocupações concitadas pelos cidadãos de Hong Kong no que se refere às reformas propostas em matéria de extradição, e transmitiu estas preocupações ao Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong; sublinha que o projeto de lei tem consequências de grande alcance para Hong Kong e para os seus cidadãos, para a UE e para os cidadãos estrangeiros, bem como para a confiança das empresas em Hong Kong;

5.  Exorta Hong Kong a velar por que a sua legislação continue a ser totalmente consentânea com as obrigações que lhe incumbem em matéria de direitos humanos, incluindo as que estão consagradas no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e na Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes;

6.  Reconhece que as pessoas em Hong Kong afluíram às ruas em número sem precedentes nas últimas semanas, estimado em mais de um milhão de pessoas em 9 de junho de 2019 e em cerca de dois milhões na semana seguinte, para participar em gigantescas manifestações, na sua maioria pacíficas, motivadas pela grande preocupação em relação aos projetos de lei em matéria de extradição;

7.  Sublinha que os direitos dos cidadãos de Hong Kong têm sido, de um modo geral, salvaguardados em Hong Kong, mas manifesta grande preocupação com a deterioração constante dos direitos civis, dos direitos políticos e da liberdade de imprensa; manifesta profunda preocupação com a pressão sem precedentes exercida sobre jornalistas, com a sua crescente autocensura no que respeita, em particular, à cobertura de questões sensíveis na China continental ou no que se refere ao Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong;

8.  Salienta que a Lei Básica garante a liberdade de expressão, de imprensa e de publicação, de associação, de reunião e de manifestação; insta as autoridades de Hong Kong e da China a garantirem a proteção dos direitos humanos e das liberdades consagradas na Lei Básica a todos os cidadãos;

9.  Condena veementemente a constante e crescente interferência da China nos assuntos internos de Hong Kong, bem como a recente afirmação da China de que a Declaração Conjunta Sino-Britânica de 1984 é um documento histórico que já não é válido; salienta que o Governo chinês está vinculado pela declaração conjunta no sentido de respeitar o elevado grau de autonomia de Hong Kong e os direitos e liberdades desta região;

10.  Observa, neste contexto, com profunda preocupação que os candidatos da oposição, incluindo Anges Chow e o antigo legislador, Lau Siu-Lai, não foram autorizados a candidatar-se às eleições intercalares para o Conselho Legislativo devido à sua filiação política ou às suas opiniões;

11.  Insta a UE, os seus Estados-Membros e a comunidade internacional a trabalharem no sentido da imposição de mecanismos adequados de controlo das exportações para impedir o acesso da China e, em particular, de Hong Kong a tecnologias utilizadas para violar os direitos fundamentais;

12.  Preconiza com veemência uma reforma sistemática para pôr em prática a eleição direta do Chefe do Executivo e do Conselho Legislativo, tal como consagrado na Lei Básica, e exorta a que seja logrado um acordo sobre um sistema eleitoral que seja globalmente democrático, justo, aberto, transparente e que conceda ao povo da Região Administrativa Especial de Hong Kong o direito eleitoral ativo e passivo no processo de seleção para todos os cargos de liderança;

13.  Reitera o seu apelo à libertação imediata do editor Gui Minhai, cidadão sueco;

14.  Destaca o compromisso da UE no sentido de reforçar a democracia, incluindo o Estado de direito, a independência do poder judicial, as liberdades e os direitos fundamentais, bem como a transparência e a liberdade de informação e de expressão em Hong Kong;

15.  Recorda a importância de a UE continuar a abordar a questão das violações dos direitos humanos na China em todos os diálogos políticos e em matéria de direitos humanos com as autoridades chinesas, em consonância com o compromisso da UE de se exprimir numa voz forte, clara e unificada na sua abordagem ao país; recorda, além disso, que, no contexto do seu processo de reformas em curso e do crescente empenho global, a China optou pelo quadro internacional em matéria de direitos humanos, assinando uma vasta gama de tratados internacionais sobre direitos humanos; insta, por conseguinte, a UE a prosseguir o diálogo com a China, de forma a assegurar que estes compromissos sejam honrados;

16.  Solicita à VP/AR, ao SEAE e aos Estados-Membros que levantem todas estas preocupações e garantam um diálogo com os governos da RAE de Hong Kong e da China;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China, bem como à Chefe do Executivo e à Assembleia da Região Administrativa Especial de Hong Kong.


A situação na fronteira entre os EUA e o México
PDF 134kWORD 55k
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de julho de 2019, sobre a situação na fronteira entre os EUA e o México (2019/2733(RSP))
P9_TA(2019)0005RC-B9-0014/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que estipula que os superiores interesses da criança devem ser uma consideração primordial e que todas as crianças têm o direito de manter relações pessoais e contactos diretos com ambos os progenitores,

–  Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias,

–  Tendo em conta as declarações dos membros do Congresso dos EUA depois de visitarem centros de detenção, em julho de 2019,

–  Tendo em conta a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e o seu Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 1967,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

–  Tendo em conta as Orientações da UE sobre os Defensores dos Direitos Humanos de 2008,

–  Tendo em conta as atuais iniciativas da Administração dos EUA relacionadas com a migração e o asilo e os Protocolos sobre a Proteção dos Migrantes (MPP – Migrant Protection Protocols),

–  Tendo em conta a declaração de 8 de julho de 2019 da Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet,

–  Tendo em conta a declaração de 9 de julho de 2019 do Secretário-Adjunto do Departamento de Segurança Nacional dos EUA,

–  Tendo em conta o memorando que o OIG (US Office of Inspetor General – Gabinete do Inspetor-Geral dos EUA) enviou ao Secretário-Adjunto do Departamento de Segurança Nacional dos EUA sobre a situação no centro de receção do Rio Grande Valley em 2 de julho de 2019,

–  Tendo em conta o Pacto Global sobre a Migração, adotado pela Assembleia Geral da ONU em 19 de dezembro de 2018,

–  Tendo em conta a Declaração de Independência dos Estados Unidos de 1776,

–  Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que tanto os EUA como a UE consideram os direitos humanos um direito fundamental inalienável inerente a todos os seres humanos;

B.  Considerando que, nos últimos anos, uma crise complexa de violência e pobreza enraizada tem conduzido as crianças, os jovens e as famílias a fugirem do México e do Triângulo Norte da América Central – Salvador, Guatemala e Honduras – e procurarem segurança, proteção e estabilidade económica nos Estados Unidos;

C.  Considerando que os EUA são, historicamente, um país de imigração que engloba diversas comunidades;

D.  Considerando que é uma prerrogativa de qualquer Estado soberano decidir sobre as condições de entrada e de permanência de cidadãos estrangeiros, mas ao mesmo tempo deve cumprir todas as obrigações internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos;

E.  Considerando que os Estados Unidos foram de longe, em 2018, o maior doador do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), com um total de 1 589 776 543 dólares;

F.  Considerando que os Estados Unidos adotaram medidas rigorosas que afetam os migrantes e os requerentes de asilo que atravessam a fronteira para os EUA na busca do seu direito inalienável à vida, à liberdade e à procura da felicidade;

G.  Considerando que existe uma situação de emergência humanitária na fronteira entre os Estados Unidos e o México, onde os migrantes e os requerentes de asilo são detidos em território americano depois de atravessarem a fronteira; considerando que a situação das crianças é particularmente alarmante e condenável, uma vez que centenas delas aguardam interminavelmente em cidades de tendas na fronteira ou estão atrás das grades em centros de detenção que não cumprem as normas mínimas em matéria de direitos humanos, dada a sobrelotação e a falta de cuidados de saúde, alimentos e condições sanitárias adequadas;

H.  Considerando que o Gabinete do Inspetor-Geral (OIG) dos EUA, num memorando sobre a situação no centro de receção do Rio Grande Valley, destacou questões urgentes que requerem atenção e ação imediatas, devido a sobrelotação grave e detenção prolongada de crianças não acompanhadas, famílias e adultos isolados que requerem atenção imediata, tendo por conseguinte apelado a que se tomem medidas imediatas para aliviar a perigosa sobrelotação e detenção prolongada de crianças e adultos no Rio Grande Valley;

I.  Considerando que a privação de liberdade das crianças com base no estatuto de migrantes dos seus pais nunca é do interesse superior da criança, excede o requisito de necessidade, torna-se fortemente desproporcionada e pode constituir um tratamento cruel, desumano ou degradante das crianças migrantes; considerando que qualquer privação de liberdade dos migrantes e requerentes de asilo adultos deve ser uma medida de último recurso e, se for caso disso, deve ser pelo período mais curto, com garantias processuais adequadas e em condições que respeitem plenamente todas as normas internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos;

J.  Considerando que, de acordo com dados comunicados pelo Serviço das Alfândegas e Proteção das Fronteiras dos EUA (CBP – Agency for Customs and Border Protection) à Amnistia Internacional, entre 2017 e agosto de 2018 cerca de 8 000 unidades familiares se viram separadas após a passagem da fronteira; considerando que estas estimativas excluem muitos outros casos de separação, tais como entre as crianças e os seus irmãos mais velhos, tios, avós e outros familiares mais afastados;

K.  Considerando que um juiz federal de San Diego ordenou à Administração dos EUA que pusesse termo à separação em junho de 2018; considerando, no entanto, que as separações continuaram a ser executadas pelo Serviço das Alfândegas e Proteção das Fronteiras (CBP), de acordo com os dados fornecidos ao juiz federal, com pelo menos 245 crianças retiradas às suas respetivas famílias depois de junho de 2018, em muitos casos sem documentação clara que ajudasse a detetar o paradeiro das crianças;

L.  Considerando que, até dezembro de 2018, o Departamento de Saúde e dos Serviços Humanos dos EUA (US Department of Health and Human Services) tinha identificado 2 737 crianças separadas, embora reconhecendo que outros milhares de crianças poderiam ter sido também separados desde 2017 sem que a Administração os pudesse identificar, devido à falta de um sistema de seguimento eficiente;

M.  Considerando que os atos de separação familiar e de detenção por tempo indeterminado constituem maus tratos; considerando que as crianças que vivem em instituições afastadas das suas famílias são altamente vulneráveis a abusos emocionais, físicos e psicológicos, que podem conduzir a problemas de desenvolvimento duradouros, a lesões e a traumas profundos, bem como ter consequências negativas e graves do ponto de vista social;

N.  Considerando que, de acordo com relatórios da União Americana das Liberdades Civis (American Civil Liberties Union) e com diferentes declarações de porta-vozes do Departamento de Saúde e dos Serviços Humanos dos EUA (Department of Health and Human Services) e do Departamento de Segurança Interna (Department of Homeland Security), se sabe que pelo menos seis crianças detidas pelos serviços de imigração morreram desde o ano passado, após quase uma década em que não se registou a morte de qualquer criança à guarda dos Serviço das Alfândegas e Proteção das Fronteiras (U.S. Customs and Border Protection);

O.  Considerando que, de acordo com dados da Organização Internacional para as Migrações (OIM), 197 pessoas morreram até à data neste ano de 2019 tentando atravessar a fronteira do México para os EUA, incluindo pelo menos 13 crianças; considerando que o número de mortes tem registado um aumento constante nos últimos cinco anos, com mais de 1 900 mortes verificadas entre 2014 e 2018;

P.  Considerando que, nas últimas semanas, as autoridades mexicanas têm vindo a intensificar de forma significativa os seus esforços para fazerem cumprir a legislação em matéria de políticas de migração, aumentando o número de migrantes detidos e expulsos;

Q.  Considerando que, confrontados com circunstâncias difíceis, os migrantes, principalmente da América Central, são forçados a viajar e a atravessar a fronteira com os EUA; considerando que a pressão nas fronteiras meridionais e setentrionais está a levar milhares de migrantes, na sua maioria mulheres e crianças, a colocarem as suas vidas gravemente em risco;

R.  Considerando que, de acordo com o governo mexicano, o país enfrenta atualmente uma violenta crise de segurança pública; considerando que, nos termos dos Protocolos de Proteção de Migrantes (MPP – Migrant Protection Protocols) dos EUA, os requerentes de asilo são devolvidos ao México, incluindo dois dos estados mais violentos do norte do país – Baja California e Chihuahua –, e vivem em condições extremamente precárias, estando expostos a riscos relacionados com a criminalidade violenta, incluindo os raptos, as agressões sexuais e a violência;

S.  Considerando que a repulsão em grande escala dos requerentes de asilo, a separação ilegal das famílias e as detenções arbitrárias e indefinidas de requerentes de asilo sem liberdade condicional constituem políticas cruéis e violações flagrantes da legislação dos EUA em matéria de asilo e do direito internacional;

T.  Considerando que a Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou, em 27 de junho de 2019, um pacote de 4,6 mil milhões de dólares para fazer face à situação na fronteira entre os EUA e o México;

U.  Considerando que os Gabinetes dos Direitos Humanos das Nações Unidas no México e na América Central têm também documentado numerosas violações dos direitos humanos e abusos contra migrantes e requerentes de asilo em trânsito, incluindo o uso excessivo da força, a privação arbitrária da liberdade, a separação de famílias, a recusa de acesso a serviços, a repulsão e as expulsões arbitrárias;

V.  Considerando que 195 partes assinaram e ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; considerando que os Estados Unidos são o único Estado-Membro das Nações Unidas que não ratificou esta convenção;

W.  Considerando que a parceria UE-EUA se tem historicamente baseado em ligações fortes nos domínios político, cultural, económico e histórico, em valores comuns como a liberdade, a democracia, a promoção da paz e da estabilidade, os direitos humanos e o Estado de Direito; considerando que as relações UE-EUA são fulcrais para a construção de um mundo mais democrático, seguro e próspero;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com a situação dos migrantes e dos requerentes de asilo na fronteira entre os EUA e o México, e especialmente das crianças migrantes;

2.  Lamenta as inúmeras mortes ocorridas entre as pessoas que viajam nas rotas para a fronteira entre os EUA e o México; manifesta a sua plena solidariedade a todas as vítimas e suas famílias;

3.  Regista a sua preocupação com as condições deploráveis em que migrantes e requerentes de asilo, em particular crianças, se encontram detidos em centros de detenção dos serviços de imigração dos EUA, onde faltam cuidados de saúde, alimentos e condições sanitárias adequadas; lamenta profundamente as mortes nos últimos meses de sete menores migrantes que estavam sob custódia do Departamento de Segurança Interna dos EUA e apoia todos os esforços do Congresso e da Administração dos EUA para assegurar a supervisão, investigação, transparência e responsabilização relativamente às circunstâncias em que estas mortes ocorreram;

4.  Salienta que as medidas de gestão das fronteiras devem respeitar as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos dos EUA e não basear-se em políticas de vistas curtas destinadas a detetar, deter e deportar rapidamente migrantes em situação irregular;

5.  Apela a que se garantam os direitos humanos, a segurança e o acesso a processos de asilo conformes com os direitos humanos, incluindo o princípio da não repulsão e de condições de acolhimento dignas;

6.  Lamenta o recurso à separação de famílias, que pode causar traumas sistemáticos nas crianças e seus familiares próximos, o qual parece ser, para a atual Administração dos EUA, um instrumento de política de imigração destinado a dissuadir as pessoas que procuram segurança;

7.  Salienta que a separação de famílias ou a detenção de migrantes nunca é do interesse superior da criança;

8.  Toma nota do relatório elaborado pelo OIG e de outros relatórios e exorta os EUA a reverem todas as atuais políticas e práticas relativas à migração sempre que estas violem o direito internacional em matéria de direitos humanos, incluindo o direito fundamental de requerer asilo, o princípio da não repulsão e o direito à dignidade humana;

9.  Exorta o Governo dos EUA a pôr termo à separação das famílias e a reunir, com caráter de urgência, as crianças com as famílias de que foram separadas e os seus pais ou tutores, a fim de assegurar a sua reabilitação, dando especial atenção às necessidades destas crianças;

10.  Exorta as autoridades competentes dos EUA a garantirem imediatamente que todos os detidos usufruam de direitos básicos como a água, a alimentação, os cuidados de saúde e o abrigo;

11.  Exorta as autoridades dos EUA a encontrarem urgentemente alternativas que não impliquem a privação da liberdade dos migrantes e requerentes de asilo, quer sejam crianças ou adultos; exige que as crianças em causa sejam devolvidas às suas famílias;

12.  Exorta o Governo dos EUA a ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que foi assinada pelos EUA em 1995 mas nunca adotada, tornando os EUA o único país do mundo que não o fez; insta o Governo dos EUA a ratificar o Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre um procedimento de comunicação de queixas;

13.  Manifesta a sua profunda preocupação com as mais recentes rusgas efetuadas pelo Serviço de Imigração e de Aplicação da Legislação Aduaneira (ICE – Immigration and Customs Enforcement) dos EUA, que afetam os migrantes sem documentos, principalmente da América Central, os seus pais e os seus filhos, e que resultam na sua criminalização;

14.  Considera que o tratamento dos fluxos migratórios de acordo com uma abordagem repressiva ou criminalizante favorece a xenofobia, o ódio e a violência;

15.  Manifesta a sua preocupação com as recentes alterações nas políticas de migração adotadas pelas autoridades mexicanas e insta o Governo mexicano a cumprir as normas internacionais e a legislação em matéria de direitos humanos ao abordar a questão da migração;

16.  Considera que o exército não é o instrumento adequado para lidar com as questões da migração; salienta que a situação nas fronteiras deve ser tratada pela polícia especializada, que está devidamente formada e encarregada de respeitar os direitos humanos e a dignidade dos migrantes;

17.  Reconhece que a migração é um desafio mundial e insta os países de origem, de trânsito e de destino a trabalharem em conjunto para abordarem as causas profundas destes fluxos migratórios através de uma abordagem global; reitera, neste contexto, o seu pleno apoio ao desenvolvimento e à aplicação do Pacto Global sobre Refugiados e do Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares, que constituem uma oportunidade significativa para melhorar a governação das migrações e enfrentar os desafios que lhes estão associados;

18.  Recorda a sua crença num comércio justo e aberto e manifesta a sua firme convicção de que a coerção económica e a ameaça de pautas aduaneiras punitivas são contraproducentes e não conduzem a soluções construtivas e sustentáveis para os desafios políticos, incluindo a migração, entre países soberanos;

19.  Presta homenagem aos indivíduos e às organizações da sociedade civil que têm vindo a proporcionar aos migrantes o usufruto dos seus mais básicos direitos, como o direito à água, alimentação, cuidados de saúde, abrigo adequado e outros tipos de assistência em ambos os lados da fronteira e em toda a região; reitera o seu apelo à não criminalização da ajuda humanitária e reforça o seu apelo à Comissão Europeia para que adote orientações em conformidade com a resolução do PE de 5 de julho de 2018;

20.  Congratula-se com a declaração do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos; acolheria com agrado uma missão de informação do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACDH) ou dos peritos pertinentes das Nações Unidas para investigar a situação dos direitos humanos na fronteira entre os Estados Unidos e o México;

21.  Compromete-se a acompanhar de perto a ajuda ao desenvolvimento da UE à região, a fim de assegurar normas eficazes de desenvolvimento, uma vez que tal pode ajudar a combater as causas profundas da migração forçada;

22.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, ao Presidente Donald Trump dos Estados Unidos e à sua Administração, ao Congresso dos EUA e ao Governo e Parlamento do México.


A Rússia, nomeadamente a situação dos ativistas ambientais e dos prisioneiros políticos ucranianos
PDF 140kWORD 60k
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de julho de 2019, sobre a Rússia, nomeadamente a situação dos ativistas ambientais e dos prisioneiros políticos ucranianos (2019/2734(RSP))
P9_TA(2019)0006RC-B9-0012/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia e sobre a situação na Crimeia, nomeadamente as de 11 de junho de 2015, sobre a situação estratégica na bacia do Mar Negro do ponto de vista militar, na sequência da anexação ilegal da Crimeia pela Rússia(1), de 10 de setembro de 2015, sobre a Rússia, em particular os casos de Eston Kohver, Oleg Sentsov e Olexandr Kolchenko(2), de 4 de fevereiro de 2016, sobre a situação dos direitos humanos na Crimeia, em particular dos Tártaros da Crimeia(3), de 12 de maio de 2016, sobre os Tártaros da Crimeia(4), de 16 de março de 2017, sobre os prisioneiros ucranianos na Rússia e a situação na Crimeia(5), de 5 de outubro de 2017, sobre os casos de Akhtem Chiygoz e Ilmi Umerov, líderes tártaros da Crimeia, e do jornalista Mykola Semena(6), de 8 de fevereiro de 2018, sobre a Rússia, o caso de Oyub Titiev e o Centro dos Direitos Humanos «Memorial»(7), de 14 de junho de 2018, sobre a Rússia, nomeadamente o caso do prisioneiro político ucraniano Oleg Sentsov(8), de 25 de outubro de 2018, sobre a situação no Mar de Azov(9), de 14 de fevereiro de 2019, sobre a situação na Checénia e o caso de Oyub Titiev(10), de 12 de dezembro de 2018, sobre a aplicação do Acordo de Associação da UE com a Ucrânia(11), e de 12 de março de 2019, sobre o estado das relações políticas entre a UE e a Rússia(12),

–  Tendo em conta as declarações do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 25 de maio de 2018, sobre os casos de vários detidos na Crimeia e em Sebastopol, ilegalmente anexados, ou provenientes destas regiões, de10 de janeiro de 2019, sobre os casos de cidadãos ucranianos ilegalmente detidos, de 17 de janeiro de 2019, sobre a contínua detenção ilegal de militares ucranianos por parte da Rússia, de 22 de março de 2019, sobre a condenação de Pavlo Hryb, e de 17 de abril de 2019, sobre a prolongada detenção ilegal de militares ucranianos,

–  Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), de 28 de junho de 2018, sobre cidadãos ucranianos detidos enquanto prisioneiros políticos pela Federação da Rússia,

–  Tendo em conta a resolução da APCE, de 24 de janeiro de 2019, sobre a escalada das tensões em torno do Mar de Azov e do Estreito de Kerch e ameaças à segurança europeia,

–  Tendo em conta a resolução da APCE, de 25 de junho de 2019, sobre o reforço do processo de tomada de decisão da Assembleia Parlamentar no que respeita a credenciais e a votações,

–  Tendo em conta o despacho do Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS), de 25 de maio de 2019, no processo n.º 26, relativo à detenção de três navios ucranianos,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

–  Tendo em conta a Constituição da Federação da Rússia, em particular o capítulo 2 sobre os Direitos e as Liberdades do Homem e do Cidadão,

–  Tendo em conta a Resolução 68/262 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 27 de março de 2014, sobre a integridade territorial da Ucrânia, e a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas 71/205, de 19 de dezembro de 2016, sobre a situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol (Ucrânia),

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o seu Protocolo, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas,

–  Tendo em conta o artigo 5.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), ena qual a Federação da Rússia é parte, o artigo 7.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que estabelecem que ninguém será sujeito a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, e o artigo 9.º, que estabelece que ninguém será sujeito a detenções arbitrárias, aprisionamento ou exílio, bem como aos artigos 19.º e 20.º da DUDH, que preveem a liberdade de opinião e de expressão e a liberdade de reunião e de associação pacíficas, respetivamente,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão de Veneza, de 18 de março de 2019, sobre o financiamento das associações,

–  Tendo em conta o Parecer n.º 814/2015 da Comissão de Veneza, de 13 de junho de 2016, sobre a Lei Federal da Rússia n.º 129-FZ (Lei federal sobre atividades indesejáveis de organização não-governamentais estrangeiras e internacionais),

–  Tendo em conta a Quarta Convenção de Genebra relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 12 de agosto de 1949,

A.  Considerando que a Federação da Rússia, ao abrigo da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assim como na qualidade de membro efetivo do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, se comprometeu a respeitar os princípios da democracia, do Estado de Direito e do respeito pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos;

B.  Considerando que a União Europeia não reconhece a aplicação da legislação russa na Crimeia e em Sebastopol, e espera que todos os cidadãos ucranianos ilegalmente detidos na península da Crimeia e na Rússia sejam libertados imediatamente;

C.  Considerando que a UE continua a apoiar plenamente a soberania e a integridade territorial da Ucrânia nas suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e reitera a extrema importância da política de não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol;

D.  Considerando que as autoridades russas e os líderes políticos prosseguem a imposição do seu regime repressivo e autoritário contra os seus próprios cidadãos, a sociedade civil, a oposição política e os trabalhadores dos meios de comunicação social; considerando que a transição da Rússia para um regime autoritário teve um impacto negativo nas relações entre a UE e a Rússia e na estabilidade na Europa e no mundo; considerando que a repressão também se traduz na exclusão de candidatos da oposição no âmbito de eleições, como acontece atualmente no caso dos candidatos às eleições autárquicas, como Ilya Yashina, Lyubov Sobol e Ivan Zhdanov, nas eleições de Moscovo;

E.  Considerando que a «legislação aplicável a organizações indesejáveis», de 2015, habilitou o Procurador-Geral da Rússia a proibir as organizações estrangeiras e internacionais consideradas «indesejáveis», sem quaisquer procedimentos judiciais; considerando que esta lei é, cada vez mais, pretexto para penalizar as ONG russas e os ativistas da sociedade civil;

F.  Considerando que foram denunciados vários casos de recurso a tortura e a tratamentos cruéis e degradantes; considerando que estas alegações não foram devidamente investigadas, até à data; considerando que a tortura tem sido utilizada para obter confissões e confirmar provas de culpabilidade falsas; considerando que foram igualmente visados advogados da Crimeia que prestam assistência jurídica a vítimas e defensores dos direitos humanos que denunciam casos de desaparecimentos forçados por motivos políticos na Crimeia, bem como jornalistas que publicam notícias sobre a situação dos Tártaros da Crimeia;

G.  Considerando que muitos prisioneiros e detidos estão sujeitos a condições de detenção duras e desumanas nas prisões, que ameaçam a sua saúde física e mental; considerando que alguns prisioneiros necessitam de assistência e cuidados médicos urgentes;

H.  Considerando que, em 25 de novembro de 2018, foram capturados 24 marinheiros ucranianos e apreendidos os seus três navios perto do Estreito de Kerch, pela Federação da Rússia, com recurso à força militar; considerando que estes militares ucranianos estão ilegalmente detidos desde 25 de novembro de 2018;

I.  Considerando que as forças separatistas apoiadas pela Rússia detêm pelo menos 130 prisioneiros ucranianos na região de Donbas, incluindo, no mínimo, 25 soldados;

J.  Considerando que, no seu despacho de 25 de maio de 2019, o ITLOS decidiu, por 19 votos a favor e 1 contra, que a Federação da Rússia devia libertar imediatamente os navios da marinha ucraniana Berdysk, Nikopol e Yani Kapu e devolvê-los à Ucrânia, liberar imediatamente os 24 militares ucranianos detidos e permitir-lhes regressar à Ucrânia, acrescentando que ambas as partes deviam abster-se de qualquer ação suscetível de agravar ou prolongar o conflito;

K.  Considerando que, em 15 de março de 2019, em resposta à escalada no Estreito de Kerch e no Mar de Azov, incluindo a detenção ilegal de 24 militares ucranianos, a União Europeia acrescentou oito funcionários russos à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia;

L.  Considerando que, segundo o relatório do ACDH de 25 de junho de 2019, no dia 27 de março de 2019 a Rússia efetuou 26 buscas domiciliárias e, subsequentemente, 24 detenções, a maioria das quais de defensores dos Tártaros da Crimeia, detidos estes que agora enfrentam penas de prisão ilegais de 20 anos, no máximo; considerando que pelo menos 37 cidadãos ucranianos foram ilegalmente detidos pela Rússia na Crimeia ocupada ilegalmente durante os primeiros seis meses de 2019; considerando que quase todos eles são representantes do povo autóctone dos Tártaros da Crimeia;

M.  Considerando que, desde o início de junho de 2018, mais de 70 cidadãos ucranianos foram detidos por motivos políticos, em diferentes regiões da Federação da Rússia e na Crimeia ocupada; considerando que, de acordo com as estimativas do Centro de Direitos Humanos «Memorial», datadas de março de 2019, 297 pessoas estão atualmente detidas na Rússia enquanto presos políticos, um aumento em comparação com os 50 detidos há quatro anos, incluindo o realizador Oleg Sentsov, laureado com o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento de 2018;

N.  Considerando que, em dezembro de 2017, Andrey Rudomakha, líder da ONG Environmental Watch para o Cáucaso do Norte, e os seus colegas Victor Chioriv, Aleksandr Savelyev e Vera Kholodnaya foram brutalmente atacados por homens encapuzados, após o que foram diagnosticadas uma concussão e várias fraturas faciais a Andrey Rudomakha; considerando que, embora as autoridades tenham provas materiais à sua disposição, incluindo imagens de videovigilância e as impressões digitais dos agressores, o inquérito não obteve resultados tangíveis e os autores e organizadores do ataque brutal continuam impunes; considerando que, em vez disso, Andrey Rudomakha é objeto de uma investigação criminal por «difamação» de um membro da Duma;

O.  Considerando que, segundo a lei russa sobre os «agentes estrangeiros», as ONG que recebam financiamento estrangeiro e estejam envolvidas em «atividades políticas» têm de solicitar a respetiva inclusão numa lista especial de agentes estrangeiros elaborada pelo governo, ficando sujeitas a um controlo rigoroso e adicional por parte do governo, e têm de mencionar, em qualquer publicação, comunicado de imprensa ou relatório, que estes materiais foram produzidos por um agente estrangeiro;

P.  Considerando que uma das mais antigas e reconhecidas defensoras do ambiente no país, Alexandra Koroleva, líder da ONG Ekozaschita! («Ecodefesa!»), teve de fugir do país e pedir asilo no estrangeiro, tendo em conta as acusações de não pagamento de multas que sobre ela recaem, no âmbito da recusa permanente do grupo em aceitar registar-se como «agente estrangeiro»; considerando que, se for considerada culpada, poderá ser sujeita a uma pena de dois anos de prisão;

Q.  Considerando que a Ekozaschita! é uma das 49 ONG russas autoras de queixas pendentes junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (queixa n.º 9988/13), que alegam que a lei sobre os agentes estrangeiros viola várias normas em matéria de direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão e de associação, uma conclusão aprovada pelo Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa;

R.  Considerando que, nos últimos meses, foram iniciados pelo menos dois processos penais contra os defensores do ambiente Andrey Borovikov e Vyacheslav Yegorov por repetidas violações da legislação sobre reuniões públicas no âmbito de manifestações ambientais nas regiões de Arkhangelsk e Moscovo;

S.  Considerando que a União Europeia e a Ucrânia, na sua declaração conjunta na sequência da mais recente Cimeira UE-Ucrânia, realizada em 8 de julho de 2019, apelaram à libertação imediata de todos os cidadãos ucranianos detidos e encarcerados ilegalmente na península da Crimeia e na Rússia, incluindo ativistas tártaros da Crimeia;

T.  Considerando que quatro prisioneiros políticos ucranianos – Oleg Sentsov, laureado com o Prémio Sakharov 2018 para a Liberdade de Pensamento, Oleksandr Kolchenko, Oleksandr Shumkov e Volodymyr Balukh –, fizeram uma greve da fome, em junho de 2018, em protesto contra a detenção contínua de prisioneiros políticos ucranianos por parte da Rússia;

U.  Considerando que a APCE permitiu que a delegação da Federação Russa regressasse ao Conselho da Europa, a principal organização europeia de defesa dos direitos humanos, e que, em 25 de junho de 2019, restabeleceu o seu direito de voto, insistindo em que este reatar de relações fosse acompanhado do respeito pelos valores e pelas normas da instituição;

1.  Insta as autoridades russas a libertarem, sem demora nem condições, todos os cidadãos ucranianos detidos e encarcerados ilegalmente e arbitrariamente(13), tanto na Rússia como nos territórios temporariamente ocupados da Ucrânia, e a garantirem o regresso seguro destes prisioneiros, incluindo os Tártaros da Crimeia, os recentemente detidos manifestantes pacíficos da Praça Vermelha em 10 de julho de 2019, os cidadãos ucranianos detidos com base em acusações com motivações políticas e os 24 membros da tripulação dos navios ucranianos;

2.  Insta as autoridades russas a porem termo, sem condições, a todos os atos de intimidação, nomeadamente a nível judicial, contra Alexandra Koroleva e a ONG Ekozaschita! e contra todos os defensores dos direitos humanos e ativistas ambientais no país, assim como a garantirem que os mesmos possam desempenhar as suas atividades legítimas, sem qualquer interferência;

3.  Exorta as autoridades russas a revogarem a chamada «lei dos agentes estrangeiros» e a procurarem apoio e a aplicarem plenamente todas as recomendações da Comissão de Veneza do Conselho da Europa, em conformidade com as suas obrigações internacionais a este respeito;

4.  Insta a Rússia a publicar uma lista completa dos prisioneiros detidos nos territórios ocupados da Ucrânia de Donbas e Lugansk e a facilitar o seu contacto com as famílias e os advogados;

5.  Condena veementemente as contínuas violações, por parte da Rússia, dos princípios e das normas fundamentais do Direito Internacional, nomeadamente a sua recusa em cumprir as decisões de tribunais e órgãos jurisdicionais internacionais; exorta a Federação da Rússia a aplicar as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativas à violação dos direitos humanos das pessoas detidas na península da Crimeia e na Federação da Rússia;

6.  Salienta que os tribunais russos, tanto militares como civis, não têm o direito de julgar atos cometidos fora das fronteiras internacionalmente reconhecidas da Rússia e salienta que os processos judiciais nestes casos não podem ser considerados legítimos;

7.  Insta a Federação da Rússia a garantir o livre acesso aos territórios ucranianos ocupados da Crimeia e do Donbas às organizações intergovernamentais internacionais, em particular a Missão das Nações Unidas de Observação dos Direitos Humanos, a Missão de Avaliação dos Direitos Humanos da OSCE sobre a Crimeia, o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, outras convenções e mecanismos institucionais do Conselho da Europa e as organizações humanitárias internacionais, nomeadamente o Comité Internacional da Cruz Vermelha;

8.  Apela a que as autoridades russas assegurem a plena articulação com os procedimentos especiais das Nações Unidas, nomeadamente alargando os convites para visitar o país ao Relator Especial sobre os direitos humanos e o ambiente, ao Relator Especial sobre a situação dos defensores dos direitos humanos e ao Representante Especial para os direitos à liberdade de reunião e de associação pacífica, para que possam apresentar informações sobre a situação dos defensores dos direitos humanos e do ambiente;

9.  Salienta que os defensores dos direitos humanos na Federação da Rússia, incluindo os ativistas ambientais, são frequentemente sujeitos a atos de assédio, controlo, ataques físicos, ameaças, rusgas e buscas nos seus escritórios e lares, campanhas de difamação, assédio judicial, detenções arbitrárias e maus-tratos, bem como violações dos direitos à liberdade de expressão, de associação e de reunião;

10.  Propõe que a União Europeia pondere a introdução de um acompanhamento permanente dos julgamentos de vítimas de perseguição política na Federação da Rússia e na Crimeia ocupada e insta a delegação da UE à Rússia e as embaixadas dos Estados-Membros a continuarem a acompanhar os julgamentos – e a assistir aos mesmos – de ativistas dos direitos humanos e de prisioneiros políticos ucranianos, assim como a organizarem missões com médicos independentes para assistir cidadãos ucranianos detidos por motivos políticos na Federação da Rússia e na Crimeia ocupada, a fim de controlar as respetivas condições de detenção e os respetivos estados de saúde;

11.  Insta as autoridades russas, a todos os níveis, a reconhecerem o papel crucial dos defensores do ambiente para a proteção do ambiente, a garantirem o respeito pelos direitos ambientais e a condenarem publicamente todos os ataques, atos de intimidação e de assédio e a criminalização dos defensores do ambiente;

12.  Exorta as autoridades russas a não mais restringirem as atividades pacíficas e legítimas das organizações ambientais através de processos penais contra ativistas ambientais locais, encarcerando participantes em protestos locais pacíficos e impondo coimas desproporcionadamente pesadas;

13.  Insta as autoridades russas a tomarem as medidas jurídicas adequadas e a utilizarem todos os instrumentos jurídicos disponíveis para prevenir e pôr termo aos ataques contra ativistas ambientais; exorta as autoridades russas a garantirem investigações eficazes e a apurarem responsabilidades no caso de Andrey Rudomakha e noutros casos de ataques contra defensores do ambiente;

14.  Exorta o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos, a Delegação da UE à Rússia e as embaixadas dos Estados-Membros da UE a acompanharem de forma constante a situação dos defensores do ambiente; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que envidem mais esforços para apoiar os defensores dos direitos humanos e do ambiente russos;

15.  Manifesta a sua preocupação quanto aos relatos referentes às condições de detenção, incluindo as alegações de tortura e maus-tratos e a recusa de acesso a cuidados de saúde essenciais, e reitera, por conseguinte, o seu apelo às autoridades russas para que garantam o pleno respeito pelos direitos de todas as pessoas detidas, garantam que todos os prisioneiros recebam cuidados médicos e tratamentos adequados e respeitem a ética médica, incluindo a ausência de tratamentos indesejados ou a alimentação forçada no caso de greves de fome, que podem constituir atos de tortura e outras formas de maus tratos;

16.  Congratula-se com a decisão do Conselho de prorrogar as medidas restritivas; reitera a sua firme convicção de que as sanções da UE não devem ser levantadas enquanto a Rússia não cumprir as suas obrigações internacionais, designadamente respeitando os acordos de Minsk; insta os Estados-Membros a manterem-se firmes e unidos na manutenção das sanções acordadas contra a Rússia e a ponderarem medidas específicas contra as pessoas responsáveis pela detenção e pelo julgamento de prisioneiros políticos; insta a comunidade internacional a intensificar a pressão para garantir a libertação de todos os prisioneiros políticos detidos em territórios ocupados pela Rússia;

17.  Exorta o próximo Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a elaborar uma nova estratégia UE-Rússia abrangente que vise reforçar a paz e a estabilidade; frisa que o diálogo necessário se deve basear em princípios firmes, incluindo o respeito pelo Direito Internacional e a integridade territorial dos vizinhos da Rússia, reforçando simultaneamente os contactos pessoais com os cidadãos da Rússia; sublinha que as sanções contra a Rússia só podem ser levantadas quando o país respeitar plenamente as suas obrigações; realça, no entanto, que a UE também deve estar pronta a adotar novas sanções, incluindo sanções pessoais específicas, e a limitar o acesso a fundos e à tecnologia, se as violações do Direito Internacional por parte da Rússia continuar;

18.  Reitera o seu apoio a um regime europeu de sanções em casos de violações dos direitos humanos, conhecido como Lei Magnitsky, que deve sancionar os autores de graves violações dos direitos humanos, e insta o Conselho a prosseguir o seu trabalho nesta matéria, sem delongas; salienta que não devem ser concedidos vistos da UE aos autores de violações dos direitos humanos, nem se deve permitir que mantenham ativos nos Estados-Membros;

19.  Reitera a sua firme condenação do ato de agressão da Federação da Rússia contra a Ucrânia, em 25 de novembro de 2018, perto do estreito de Kerch, ao largo da costa da Crimeia ilegalmente ocupada; sublinha que o ITLOS ordenou à Rússia que liberte imediata e incondicionalmente os navios e os militares; frisa que a não aplicação do despacho do ITLOS constitui outra violação grave das obrigações internacionais; considera que as «condições» impostas pela Rússia para libertar os navios e os militares descritos na sua nota à Ucrânia, em 25 de junho de 2019, violam claramente o despacho e, possivelmente, agravam ou alargam o litígio;

20.  Solicita ao Representante Especial da União Europeia para os direitos humanos que acompanhe em permanência a situação em matéria de direitos humanos na península da Crimeia e nas zonas da Ucrânia oriental que não estão sob controlo governamental;

21.  Insta a Federação da Rússia a aplicar plenamente as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas de 27 de março de 2014, intitulada «Integridade territorial da Ucrânia», de 19 de dezembro de 2016, intitulada «Situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sebastopol (Ucrânia)», de 19 de dezembro de 2017 e de 22 de dezembro de 2018, assim como o despacho do Tribunal Internacional de Justiça sobre medidas provisórias no processo Ucrânia contra Rússia relativo à aplicação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial;

22.  Recorda, com preocupação, que muitas das sentenças proferidas pelos tribunais russos contra prisioneiros políticos ucranianos estão relacionadas com espionagem (incluindo nos casos de Pavlo Hryb, Oleksiy Stogniy, Gleb Shabliy, Volodymyr Prysych, Volodymyr Dudka, Dmitry Shtyblikov, Yevlen Panov, Andriy Zakhtey, Valentyn Vygovskyi, Viktor Shur e Dmytro Dolgopolov), o que relembra o período de repressão da década de 1930 até meados dos anos 1950, quando muitos cidadãos da União Soviética foram detidos e condenados por esses motivos;

23.  Insurge-se contra a decisão proferida pelo Procurador-Geral da Rússia, que declara o Congresso Mundial Ucraniano uma ameaça à segurança nacional da Rússia;

24.  Espera que a decisão da APCE, de 25 de junho de 2019, conduza a uma melhoria imediata no que toca ao respeito pelos direitos humanos e pelas normas do Conselho da Europa na Rússia, nomeadamente no que se refere à aplicação das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

25.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia.

(1) JO C 407 de 4.11.2016, p. 74.
(2) JO C 316 de 22.9.2017, p. 198.
(3) JO C 35 de 31.1.2018, p. 38.
(4) JO C 76 de 28.2.2018, p. 27.
(5) JO C 263 de 25.7.2018, p. 109.
(6) JO L 346 de 27.9.2018, p. 86.
(7) JO L 463 de 21.12.2018, p. 31.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0259.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0435.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0115.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0518.
(12) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0157.
(13) A lista, não exaustiva, inclui: Oleh Sentsov, Oleksandr Kolchenko, Oleksiy Chyrniy, Mykola Karpyuk, Stanislav Klykh, Valentyn Vyhivskyi, Yurii Primov, Rustem Vaitov, Ruslan Zeytullayev, Ferat Sayfullayev, Viktor Shur, Andriy Kolomiyets, Roman Sushchenko, Pavlo Hryb, Oleksiy Syzonovych, Enver Mamutov, Rustem Abiltarov, Zevri Abseitov, Remzi Memetov, Henadii Lymeshko, Yevhen Panpv, Hlib Shablii, Volodymyr Prisich, Ihor Kyiashko, Teimur Abdillaiev, Uzeir Adsullaiev, Rustem Ismailov, Aider Saledinov, Emil Dzhemadenov, Volodymyr Balukh, Dmytro Shtyblikov, Muslim Aliyev, Emir Usein Kuku, Vadym Siruk, Inver Bekirov, Refat Alimov, Arsen Dzhepparov, Oleksandr Shumkov, Tofik Abdulgaziev, Izzet Abdullaev, Vladlen Abdulkadyrov, Mejit Abdurakhmanov, Bilyal Adilov, Osman Arifmemetov, Farkhod Bazarov, Servet Gaziev, Dzhemil Gafarov, Reza Izetov, Alim Karimov, Seyran Murtaza, Yashar Muyedinov, Erfan Osmanov, Seytveli Sietabdiev, Rustem Siethalilov, Ruslan Suleymanov, Shaban Umerov, Marlen Asanov, Seiran Sakiiev, Memet Belialov, Tymur Ibrahimov, Server Zekiriaiev, Ernes Ametov, Oleksiy Bessarabov, Volodymyr Dudka, Oleksii Stohnii, Mykola Shyptur, Evhen Karakashev, Nariman Memedeminov, Oleksandr Steshenko, Enver Seitosmanov, Server Mustafaiev, Edem Smailov, Edem Bekirov, Diliaver Gafarov, Renat Suleimanov, Eskender Abdulganiev, Rustem Emiruseinov, Arsen Abkhairov, Raim Aivazov, Aider Dzepparov, Taliat Abdurakhmanov, Seiran Mustafaiev, Arsen Kubedinov, Mustafa Dehermendzhi, Ali Asanov, Arsen Yunusov, Eskender Kantemyrov, Eskender Emirvaliev, Suleiman Kadyrov, Taliat Yunusov, Mykola Semena, Musa Abkerimov, Vitaliy Kuharenko Asan Chapukh, Bekir Dehermendzhi, Kiazim Ametov, Ruslan Trubach, Shaban Umerov, Rustem Seytkhalilov, Riza Izetov, Farid Bazarov, Dzemil Gafarov, Seyran Murtazi, Alim Kerimov, Tofik Abdulgariev, Bilyala Adilov, Medzhit Abdurakhmanov, Rustem Sheykhaliev, Alim Sheykhaliev, Seytveli Seytabdiev, Yashar Muedinov, Asan Yanikov, Enver Ametov, Ruslan Suleymanov, Akim Bekirov, Erfan Osmanov, Server Gaziev, Remzi Bekirov, Osman Arifmetov, Vlaslen Abdulkadyrov, Izzet Abdullaiev, Tair Ibragimov, Ayder Dzepparov, Eldar Kantermirov, Ruslan Mesutov, Ruslan Nagaiev, Enver Omerov, Riza Omerov, Eskander Suleymanov e Lenur Khalilov.


A situação na Venezuela
PDF 124kWORD 54k
Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de julho de 2019, sobre a situação na Venezuela (2019/2730(RSP))
P9_TA(2019)0007RC-B9-0006/2019

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Venezuela, em particular as de 27 de fevereiro de 2014 sobre a situação na Venezuela(1), de 18 de dezembro de 2014 sobre a perseguição da oposição democrática na Venezuela(2), de 12 de março de 2015 sobre a situação na Venezuela(3), de 8 de junho de 2016 sobre a situação na Venezuela(4), de 27 de abril de 2017 sobre a situação na Venezuela(5), de 8 de fevereiro de 2018 sobre a situação na Venezuela(6), de 3 de maio de 2018 sobre as eleições na Venezuela(7), de 5 de julho de 2018 sobre a crise migratória e a situação humanitária na Venezuela e na sua fronteira terrestre com a Colômbia e o Brasil(8), de 25 de outubro de 2018 sobre a situação na Venezuela(9), de 31 de janeiro de 2019 sobre a situação na Venezuela(10), e de 28 de março de 2019 sobre a situação de emergência na Venezuela(11),

–  Tendo em conta o relatório da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 4 de julho de 2019, sobre a Venezuela,

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), sobre a Venezuela, de 10 de janeiro de 2019, 26 de janeiro de 2019, 24 de fevereiro de 2019, 28 de março de 2019, 4 de abril de 2019, 30 de abril de 2019, 18 de junho de 2019 e 16 de julho de 2019,

–  Tendo em conta o relatório da Organização dos Estados Americanos sobre os migrantes e refugiados venezuelanos, de 8 de março de 2019,

–  Tendo em conta a quarta reunião técnica internacional do Processo de Quito, realizada em Buenos Aires em 4 e 5 de julho de 2019,

–  Tendo em conta a declaração do Grupo de Lima, de 30 de abril de 2019,

–  Tendo em conta a declaração do Grupo de Lima, 3 de maio de 2019,

–  Tendo em conta a declaração relativa à reunião conjunta do Grupo Internacional de Contacto e do Grupo de Lima, de 3 de junho de 2019, sobre a situação na Venezuela,

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela(12), que prorroga até 14 de novembro de 2019 as medidas restritivas específicas atualmente em vigor,

–  Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI),

–  Tendo em conta a Constituição da Venezuela,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, entre 2018 e 2019, a crise política, económica, institucional, social e humanitária pluridimensional se agravou significativamente; que a escassez cada vez maior de medicamentos e alimentos, as violações em massa dos direitos humanos, a hiperinflação, a opressão política, a corrupção e a violência colocam em perigo a vida das pessoas e forçam-nas a fugir do país;

B.  Considerando que, de 19 a 21 de junho de 2019, Michelle Bachelet, Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, visitou o país; que instou o Governo de facto da Venezuela a tomar medidas imediatas e concretas para travar e corrigir as graves violações dos direitos humanos registadas no país; que foi igualmente reconhecido que há mais de uma década que a Venezuela adotou e aplicou uma série de leis, políticas e práticas que restringiram o espaço democrático, enfraqueceram as instituições públicas e afetaram a independência do poder judicial;

C.  Considerando que, na Venezuela, mais de 7 milhões de pessoas necessitam de ajuda humanitária; que o Governo de facto de Nicolás Maduro violou o direito à alimentação, incluindo a obrigação que o Estado tem de garantir que a população não passe fome; que, segundo as Nações Unidas, 3,7 milhões de venezuelanos sofrem de subnutrição, situação que é particularmente prejudicial para as crianças e as mulheres grávidas; que 94 % da população vive abaixo do limiar de pobreza e 62 % vive em condições de pobreza extrema; que 70 % das crianças não frequentam a escola; que algumas mulheres foram obrigadas a trocar sexo por alimentos e viram-se confrontadas com atos de violência em numerosas ocasiões;

D.  Considerando que a situação sanitária no país é desastrosa, já que os hospitais têm falta de pessoal, de material, de medicamentos e de eletricidade, o que provocou a morte a pelo menos 1557 pessoas entre novembro de 2018 e fevereiro de 2019; que em quatro grandes cidades da Venezuela, incluindo Caracas, se regista uma escassez de medicamentos essenciais da ordem dos 60 % a 100 %; que a mortalidade materna aumentou e que muitas mulheres tiveram de sair do país para dar à luz;

E.  Considerando que mais de 3,4 milhões de venezuelanos tiveram de fugir do país; que o número total de venezuelanos forçados a migrar ultrapassará os 5 milhões no final de 2019, fazendo desta a segunda maior crise migratória e de refugiados no mundo; que este fluxo migratório coloca sobretudo os países vizinhos sob pressão, mas também, e cada vez mais, a União Europeia e os territórios dos Estados-Membros da UE nas Caraíbas;

F.  Considerando que, no último ano e meio, quase 7000 pessoas foram alvo de execuções extrajudiciais durante operações de segurança levadas a cabo na Venezuela; que as autoridades estão de facto a recorrer à FAES (força especial da polícia nacional bolivariana) e a outras forças de segurança no âmbito da sua política de controlo social; que as famílias das vítimas de execuções extrajudiciais durante os protestos continuam impedidas de exercer o seu direito à verdade, à justiça e à reparação;

G.  Considerando que o regime utiliza a tortura como instrumento sistémico para intimidar e dissuadir os manifestantes, criando assim um clima de terror; que o relatório do CDHNU concluiu que os serviços de segurança e de informações, em particular o SEBIN (Serviço Bolivariano de Informações) e a DGCIM (Direção-Geral de Contraespionagem Militar), recorrem sistematicamente a essas práticas; que os presos políticos na Venezuela estão a ser sujeitos a tortura e que muitos se encontram detidos em regime de incomunicabilidade, privados de qualquer forma de contacto com os seus advogados e familiares, que temem pela sua vida e integridade física;

H.  Considerando que 22 deputados, incluindo o Presidente da Assembleia Nacional, se viram privados da sua imunidade parlamentar; que 2 deputados se encontram detidos e 16 procuraram proteção em embaixadas, abandonaram o país ou passaram à clandestinidade;

I.  Considerando que os povos indígenas são vítimas de atos violentos e criminosos; que 63 membros de comunidades indígenas foram detidos arbitrariamente e torturados, 7 morreram e mais de 23 foram feridos e tiveram de se deslocar ao estrangeiro para receber tratamento hospitalar;

J.  Considerando que a exploração mineira e a indústria petrolífera, especialmente em regiões remotas com uma grande biodiversidade, destroem os meios de subsistência de minorias como as comunidades indígenas e negras, que, se se opuserem a estas atividades e tentarem fazer valer os seus direitos, se arriscam a ser vítimas de atos graves de violência e de deslocação forçada pelas forças militares, bem como por grupos de criminalidade organizada e grupos armados;

K.  Considerando que, em 29 de junho de 2019, Rafael Acosta Arévalo, capitão da Marinha detido e torturado por participação numa alegada conspiração para assassinar Nicolás Maduro, morreu na prisão; que as autoridades de facto confiscaram e ocultaram ilegalmente o seu corpo durante 11 dias antes de o enterrarem, sem respeitar os direitos fundamentais e o desejo da família de velar o defunto;

L.  Considerando que, em 2 de julho de 2019, durante uma manifestação de protesto contra a escassez de gás de cozinha, Rufo Chacón, um rapaz venezuelano de 16 anos, perdeu a visão depois de ter sido alvejado no rosto por agentes do governo;

M.  Considerando que a UE mobilizou 117,6 milhões de EUR em ajuda de emergência e ajuda ao desenvolvimento como resposta à crise, trabalhando com populações vulneráveis na Venezuela (60 % do financiamento) e nos países vizinhos (40 %); que, até à data, o apoio recolhido pelas Nações Unidas para o seu plano regional de resposta aos refugiados e aos migrantes representa apenas cerca de 22 % do total solicitado (159 milhões de USD em relação a um pedido no valor de 738 milhões de USD);

1.  Reitera a sua profunda preocupação com a grave situação de emergência e que se vive na Venezuela, que está a colocar seriamente em perigo a vida dos seus cidadãos;

2.  Reitera o seu pleno apoio ao Presidente interino legítimo Juan Guaidó e à Assembleia Nacional, que é o órgão democrático legítimo da Venezuela e cujos poderes devem ser restabelecidos e respeitados, incluindo as prerrogativas e a segurança dos seus membros; condena a revogação da imunidade parlamentar de 22 deputados e a detenção de dois deles; reitera a sua preocupação acerca da falta de legitimidade das eleições presidenciais de maio de 2018;

3.  Condena a repressão brutal e a violência, que causaram mortos e feridos; manifesta a sua solidariedade para com o povo da Venezuela e apresenta as suas sinceras condolências às famílias e aos amigos das vítimas;

4.  Sublinha, em conformidade com o relatório da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, a responsabilidade direta de Nicolás Maduro, bem como das forças armadas e das unidades de informação ao serviço do seu regime ilegítimo, pelo uso indiscriminado da violência para reprimir o processo de transição democrática e o restabelecimento do Estado de direito na Venezuela; condena o recurso, independentemente das circunstâncias, a detenções arbitrárias, tortura e execuções extrajudiciais, que são proibidas ao abrigo de convenções internacionais, incluindo aquelas de que a Venezuela é signatária;

5.  Denuncia, em conformidade com o relatório da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, o abuso por parte dos agentes responsáveis pela aplicação da lei e a repressão brutal exercida pelas forças de segurança; apela à criação, com o apoio da comunidade internacional, de um mecanismo nacional imparcial e independente para investigar as execuções extrajudiciais cometidas no decurso de operações de segurança, de molde a garantir que os autores sejam responsabilizados pelos seus atos e que as famílias das vítimas obtenham reparação e proteção contra intimidações e represálias;

6.  Insta, com caráter de urgência, a que se garanta a disponibilidade de alimentos, medicamentos e serviços médicos, e o acesso aos mesmos, e a que seja prestada especial atenção aos serviços materno-infantis; exorta as autoridades venezuelanas de facto a assegurarem que a ajuda humanitária seja distribuída a toda a população sem qualquer politização;

7.  Realça a necessidade de cessar, condenar publicamente, punir e prevenir todos os atos de perseguição e de repressão seletiva por motivos políticos; apela à libertação de todas as pessoas arbitrariamente privadas da sua liberdade;

8.  Recorda que é necessário pôr termo a toda a intimidação aos povos indígenas, bem como a ataques contra os mesmos, incluindo dirigentes, e que as autoridades devem assegurar a sua proteção e tomar todas as medidas necessárias para proteger os seus direitos individuais e coletivos, incluindo o seu direito à terra;

9.  Sublinha que importa evitar o recurso a projetos de grande envergadura em busca de fontes de rendimento para superar a crise económica, sabendo que estes projetos são prejudiciais para o ambiente e o clima e colocam em risco a subsistência das comunidades presentes na região; apela à proteção incondicional dos povos indígenas e da população negra em regiões remotas, que defendem o ambiente contra atividades como a mineração de ouro na região venezuelana «Arco Minero del Orinoco»;

10.  Chama a atenção para o facto de a grave crise migratória em toda a região se estar a agudizar e louva os esforços desenvolvidos pelos países vizinhos e a solidariedade demonstrada pelos mesmos, em particular a Colômbia, o Equador e o Peru; insta a Comissão a continuar a cooperar com estes países, não só através da prestação de assistência humanitária, mas também através da disponibilização de mais recursos e da política de desenvolvimento;

11.  Reitera que uma solução pacífica, democrática e inclusiva é a única forma sustentável de sair do atual impasse político e da grave crise social e humanitária que este provocou; salienta que o diálogo em curso deve ter em conta o roteiro adotado na Assembleia Nacional da Venezuela; apoia o processo em curso facilitado pela Noruega e congratula-se com o acordo de ambas as partes no sentido de encetar um diálogo em prol da paz; salienta que, para que um processo de facilitação seja bem sucedido, deve ser adotado um mínimo de medidas de reforço da confiança; insiste na necessidade de o objetivo exclusivo do diálogo ser a criação de condições que possibilitem a realização de eleições presidenciais livres, transparentes e credíveis, com base num calendário fixo, em condições justas para todos os intervenientes, com transparência e na presença de observadores internacionais credíveis;

12.  Insta o Conselho a impor sanções adicionais dirigidas contra as autoridades estatais de facto responsáveis por violações dos direitos humanos e pela repressão; manifesta a sua convicção de que as autoridades da UE devem limitar os movimentos das pessoas em causa e congelar os seus bens e vistos, assim como os dos seus familiares mais próximos;

13.  Insta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) a conduzir a política da UE relativa à situação na Venezuela e a prosseguir a cooperação com o Grupo de Contacto e com os países democráticos da região representados pelo Grupo de Lima;

14.  Reitera o apoio às investigações do Tribunal Penal Internacional (TPI) sobre os numerosos crimes e atos de repressão cometidos pelo regime venezuelano; insta a UE e os seus Estados-Membros a aderirem à iniciativa promovida por vários Estados parte do TPI que visa investigar os crimes contra a humanidade cometidos pelo governo de facto de Maduro, de forma a que os seus autores sejam responsabilizados;

15.  Apoia a iniciativa de criar uma comissão de inquérito no âmbito do CDHNU para determinar responsabilidades individuais nas violações sistemáticas dos direitos humanos na Venezuela;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente interino legítimo da República e à Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, aos governos e parlamentos dos países do Grupo de Lima, à Assembleia Parlamentar Euro‑Latino‑Americana e ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos.

(1) JO C 285 de 29.8.2017, p. 145.
(2) JO C 294 de 12.8.2016, p. 21.
(3) JO C 316 de 30.8.2016, p. 190.
(4) JO C 86 de 6.3.2018, p. 101.
(5) JO C 298 de 23.8.2018, p. 137.
(6) JO C 463 de 21.12.2018, p. 61.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0199.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0313.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0436.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0061.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0327.
(12) JO L 276 de 7.11.2018, p. 10.

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