Index 
Textos aprovados
Terça-feira, 17 de Setembro de 2019 - EstrasburgoEdição definitiva
Nomeação da Presidente do Banco Central Europeu – Candidata: Christine Lagarde
 Nomeação do Vice-Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu
 Lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Irlanda *

Nomeação da Presidente do Banco Central Europeu – Candidata: Christine Lagarde
PDF 110kWORD 48k
Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2019, sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação da Presidente do Banco Central Europeu (N9-0023/2019 – C9-0048/2019 – 2019/0810(NLE))
P9_TA(2019)0008A9-0008/2019

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de julho de 2019(1),

–  Tendo em conta o artigo 283.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho Europeu (C9-0048/2019),

–  Tendo em conta o artigo 130.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9‑0008/2019),

A.  Considerando que, por carta de 16 de julho de 2019, o Conselho Europeu consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de Christine Lagarde para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu para um mandato de oito anos, a partir de 1 de novembro de 2019;

B.  Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários avaliou as qualificações da candidata proposta, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 283.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, tal como decorre do artigo 130.º do Tratado, quanto ao imperativo da total independência do BCE; considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu da candidata um curriculum vitæ, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido;

C.  Considerando que, subsequentemente, em 4 de setembro de 2019, a comissão realizou uma audição de duas horas e meia com a candidata, na qual esta proferiu uma declaração introdutória, respondendo em seguida às perguntas colocadas pelos membros da comissão;

1.  Dá parecer favorável à recomendação do Conselho de nomear Christine Lagarde para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros.

(1) JO C 235 de 12.7.2019, p. 1.


Nomeação do Vice-Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu
PDF 113kWORD 49k
Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2019, sobre a proposta do Banco Central Europeu referente à nomeação do Vice-Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (N9-0008/2019 – C9-0028/2019 – 2019/0903(NLE))
P9_TA(2019)0009A9-0007/2019

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta do Banco Central Europeu, de 9 de abril de 2019, referente à nomeação do Vice-Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (C9-0028/2019),

–  Tendo em conta o artigo 26.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito(1),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre as modalidades práticas do exercício da responsabilidade democrática e do controlo sobre o exercício das atribuições conferidas ao BCE no quadro do Mecanismo Único de Supervisão(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações para cargos no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE(3),

–  Tendo em conta o artigo 131.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9‑0007/2019),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 26.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1024/2013, o Banco Central Europeu (BCE) submete à aprovação do Parlamento uma proposta de nomeação do Vice-Presidente do seu Conselho de Supervisão, e o Vice‑Presidente é selecionado de entre os membros da Comissão Executiva do BCE;

B.  Considerando que, nos termos do artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1024/2013, as nomeações para o Conselho de Supervisão nos termos desse regulamento devem respeitar os princípios do equilíbrio entre os géneros, da experiência e da qualificação;

C.  Considerando que, em 22 de novembro de 2012, o Conselho Europeu nomeou Yves Mersch como membro da Comissão Executiva do BCE para um mandato de oito anos a partir de 15 de dezembro de 2012, em conformidade com o artigo 283.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

D.  Considerando que, por carta de 9 de abril de 2019, o BCE apresentou ao Parlamento uma proposta de nomeação de Yves Mersch para Vice-Presidente do Conselho de Supervisão do BCE pelo período remanescente do seu mandato como membro do Conselho Executivo, até 14 de dezembro de 2020;

E.  Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu procedeu à avaliação das credenciais do candidato proposto, nomeadamente à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 26.º, n.ºs 2 e 3, do Regulamento (UE) n.º 1024/2013;

F.  Considerando que a comissão realizou uma audição com o candidato proposto em 4 de setembro de 2019, durante a qual este proferiu uma declaração inicial, respondendo seguidamente às perguntas colocadas pelos membros da comissão;

1.  Aprova a nomeação de Yves Mersch para Vice-Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu e aos governos dos Estados-Membros.

(1) JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.
(2) JO L 320 de 30.11.2013, p. 1.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0211.


Lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Irlanda *
PDF 111kWORD 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de setembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Irlanda (07290/2019 – C8-0154/2019 – 2019/0806(CNS))
P9_TA(2019)0010A9-0003/2019

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (07290/2019),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0154/2019),

–  Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras(1), nomeadamente o artigo 33.º,

–  Tendo em conta o artigo 82.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0003/2019),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

Dados pessoais - Política de privacidade