Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2020, sobre o projeto de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.º 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas (13952/2019 – C9-0166/2019 – 2018/0006(CNS))
(Processo legislativo especial – nova consulta)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o projeto do Conselho (13952/2019),
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0021),
– Tendo em conta a sua posição de 11 de setembro de 2018(1),
– Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi novamente consultado pelo Conselho (C9‑0166/2019),
– Tendo em conta os artigos 82.º e 84.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9‑0055/2019),
1. Aprova o projeto do Conselho;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.