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Processo : 2018/0006(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0055/2019

Textos apresentados :

A9-0055/2019

Debates :

Votação :

PV 15/01/2020 - 10.4

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0004

Textos aprovados
PDF 114kWORD 42k
Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020 - Estrasburgo Edição definitiva
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial para as pequenas empresas *
P9_TA(2020)0004A9-0055/2019

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2020, sobre o projeto de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.º 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas (13952/2019 – C9-0166/2019 – 2018/0006(CNS))

(Processo legislativo especial – nova consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (13952/2019),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0021),

–  Tendo em conta a sua posição de 11 de setembro de 2018(1),

–  Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi novamente consultado pelo Conselho (C9‑0166/2019),

–  Tendo em conta os artigos 82.º e 84.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9‑0055/2019),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 433 de 23.12.2019, p. 203.

Última actualização: 24 de Abril de 2020Dados pessoais - Política de privacidade