Regulamento que altera o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 ***
P9_TA(2020)0044
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2020, sobre o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, no que respeita à Margem Global relativa às Autorizações (07170/2020 – C9-0110/2020 – 2020/0055(APP))
(Processo legislativo especial – aprovação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho (07170/2020),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 312.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, (C9‑0110/2020),
– Tendo em conta o artigo 105.º, n.os 1 e 4, e o artigo 163.º do seu Regimento,
1. Aprova o projeto de regulamento do Conselho;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.