Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Textos aprovados
PDF 119kWORD 44k
Sexta-feira, 17 de Abril de 2020 - Bruxelas Edição definitiva
Projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020: Prestação de apoio de emergência aos Estados-Membros e reforço adicional do Mecanismo de Proteção Civil da União/rescEU a fim de fazer face ao surto de COVID-19
P9_TA(2020)0046

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2020, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020 da União Europeia para o exercício de 2020 - Prestação de apoio de emergência aos Estados-Membros e reforço adicional do Mecanismo de Proteção Civil da União/rescEU a fim de fazer face ao surto de COVID-19 (07251/2020 – C9-0109/2020 – 2020/2055(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(1), nomeadamente o seu artigo 44.º,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, que foi definitivamente adotado em 27 de novembro de 2019(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(3),

—  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(4),

–  Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia(5),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020, adotado pela Comissão em 2 de abril de 2020 (COM(2020)0170),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020, adotada pelo Conselho em 14 de abril de 2020 e transmitida ao Parlamento Europeu no próprio dia (07251/2020 – C9‑0109/2020),

–  Tendo em conta os artigos 94.º, 96.º e 163.º do seu Regimento,

1.  Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020;

2.  Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 2/2020 definitivamente adotado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(2) JO L 57 de 27.2.2020.
(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(4) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(5) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

Última actualização: 12 de Maio de 2020Aviso legal - Política de privacidade