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Processo : 2019/2059(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A9-0031/2020

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A9-0031/2020

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P9_TA(2020)0088

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Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 - Bruxelas Edição provisória
Quitação 2018: Orçamento geral da UE – Tribunal de Contas
P9_TA-PROV(2020)0088A9-0031/2020
Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção V – Tribunal de Contas (2019/2059(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2018 (COM(2019)0316 – C9‑0054/2019)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(5), nomeadamente os artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(6), nomeadamente os artigos 59.º, 118.º, 260.º, 261.º e 262.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0031/2020),

1.  Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas da União Europeia pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 57 de 28.2.2018.
(2) JO C 327 de 30.9.2018, p. 1.
(3) JO C 340 de 8.10.2019, p. 1.
(4) JO C 340 de 8.10.2019, p. 9.
(5) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(6) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.


2. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção V – Tribunal de Contas (2019/2059(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção V – Tribunal de Contas,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0031/2020),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de um maior reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1.  Observa que as contas anuais do Tribunal de Contas (o «Tribunal») são auditadas por um gabinete de auditoria externo – PricewaterhouseCoopers Sàrl –, para que os princípios de transparência e responsabilização que o Tribunal aplica às entidades por si auditadas lhe sejam igualmente aplicados; constata com satisfação que o relatório do auditor externo afirma que as demonstrações financeiras dão uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira do Tribunal em 31 de dezembro de 2018, bem como dos resultados das suas operações, fluxos de caixa e variações do ativo líquido relativos ao exercício encerrado nessa data;

2.  Realça que, em 2018, o Tribunal dispôs de dotações no valor total de 146 469 000 EUR (comparativamente a 141 240 000 EUR em 2017), o que representa um aumento global de 3,70 % em relação a 2017 (estima-se que o aumento dos níveis de preços seja de 1,9 % no Luxemburgo); regista que 96,21 % de todas as dotações foram autorizadas até ao final de 2018 (comparativamente a 97,73 % em 2017 e 99 % em 2016) e que 94,73 % das mesmas foram pagas em 2018 (comparativamente a 94,27 % em 2017 e 93,29 % em 2016);

3.  Salienta que o orçamento do Tribunal é exclusivamente administrativo, dado que diz respeito a despesas relativas às pessoas que trabalham na instituição (título 1), a imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento (título 2); manifesta preocupação com a continuação da estimativa orçamental excessiva no caso do título 2, com uma taxa de autorização de 59,13 % (comparativamente a 57,13 % em 2017) e uma taxa de pagamento de 55,11 % (comparativamente a 55,75 % em 2017);

4.  Observa que as autorizações transitadas para 2019 ascenderam a 6 068 597 EUR, ou seja, 4,1 % do orçamento de 2018 (face ao montante de 7 908 250 EUR transitado para 2018, ou seja, 5,5 % do orçamento de 2017), e que o principal fator que contribuiu para essa situação foi a transição do montante de 4 310 280 EUR no âmbito do capítulo 21 informática, equipamento e bens móveis: compra, locação e manutenção) para projetos de informática que ainda estavam em curso no final de 2018;

5.  Lamenta, a título de observação geral, que o capítulo 10 «Administração» do relatório anual de 2018 do Tribunal tenha um âmbito e conclusões bastante limitados, ainda que a categoria 5 «Administração» do Quadro Financeiro Plurianual seja considerada de baixo risco; solicita que o trabalho de auditoria relativo ao capítulo 10 seja ampliado, a fim de analisar as insuficiências a nível das despesas administrativas de cada instituição;

6.  Congratula-se com o facto de, de um modo geral, o Tribunal ter aplicado corretamente a sua disciplina orçamental nos últimos anos, a fim de manter os seus custos administrativos estáveis sem afetar negativamente a sua atividade principal; observa que não foram solicitados lugares adicionais em 2018, pelo que (tal como em 2017) o quadro de pessoal do Tribunal prevê um total de 853 lugares autorizados;

7.  Congratula-se com os esforços envidados pelo Tribunal no sentido de publicar o seu relatório anual de atividades até 5 de maio do ano seguinte e de adotar as suas contas definitivas até 31 de maio; partilha do ponto de vista segundo o qual o Tribunal deve dispor do tempo necessário para realizar o seu trabalho de auditoria (como indicado no relatório anual do Tribunal sobre a execução do orçamento da União); sugere, no entanto, que o Tribunal debata mais aprofundadamente a questão com a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento e com outros intervenientes relevantes, a fim de avaliar melhor o calendário do processo de quitação;

8.  Acolhe com agrado a disponibilização do quadro que figura no relatório anual de atividades, que indica os diferentes acordos de nível de serviço assinados com a Comissão e outras instituições sobre questões relacionadas com recursos humanos, tradução e infraestruturas, bem como o seu impacto orçamental; observa com preocupação que o acordo de serviço para as despesas do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais relacionadas com a gestão dos processos do pessoal do Tribunal e o sistema de gestão de missões aumentou para 325 000 EUR em 2018 (face a 180 000 EUR em 2017), devido a um novo contrato; reitera a importância da cooperação interinstitucional;

9.  Congratula-se com os esforços realizados pelo Tribunal para utilizar os seus veículos oficiais da forma mais eficiente em termos de custos; observa que, no âmbito da cooperação com o Tribunal de Justiça, o Tribunal assinou um contrato interinstitucional de locação de quatro anos para esses veículos, o que permitiu obter melhores preços de locação e introduzir critérios ambientais;

10.  Toma nota de que o Tribunal decidiu rever as normas relativas à utilização de veículos oficiais e que, de acordo com as novas normas, os membros e o Secretário-Geral podem utilizar estes veículos para viagens não efetuadas no exercício de funções oficiais, pagando uma contribuição fixa de 100 EUR por mês, a que acrescem certos custos e encargos; observa que o Tribunal espera efetuar economias significativas relativamente à situação atual; assinala que as novas regras são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020; é de opinião que os veículos oficiais não deverão ser utilizados, em circunstância alguma, para fins privados; considera que esta prática pode prejudicar a reputação do Tribunal e, de um modo geral, das instituições da União; solicita, por conseguinte, ao Tribunal que reexamine a questão e informe o Parlamento;

11.  Regista que o Tribunal aprovou um novo conjunto de indicadores-chave de desempenho para o período de 2018 e 2020, que permitem obter uma visão geral da divulgação, do impacto e da perceção do seu trabalho; verifica que estes indicadores-chave de desempenho incluem a comparência do Tribunal no Parlamento, no Conselho e nos parlamentos nacionais, bem como o número de relatórios especiais publicados (e não apenas aprovados); congratula-se com a clara melhoria da eficiência do trabalho do Tribunal, demonstrado pelo aumento do número de relatórios especiais de 25 % desde 2008 e, desde 2017, a comparência no Parlamento aumentou 47 %, no Conselho 39 % e nos parlamentos nacionais 164 %; convida o Tribunal a ter em conta a possibilidade de incluir o valor acrescentado da auditoria nos seus indicadores-chave de desempenho e a informar permanentemente sobre a aplicação das suas recomendações;

12.  Congratula-se com o forte aumento do interesse do Tribunal nos meios de comunicação social, sendo os seus relatórios especiais objeto de uma cobertura particularmente alta; acolhe com agrado o facto de o Tribunal continuar a promover as suas publicações através das redes sociais; regista com interesse que a maior parte das publicações do Tribunal está disponível no seu sítio Web através da ligação «Ver publicações»; observa que os relatórios com maior cobertura mediática em 2018 foram os relatórios especiais sobre a rede ferroviária europeia de alta velocidade, sobre a eficácia operacional da gestão de crises bancárias pelo Banco Central Europeu e sobre o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia; congratula-se com a estratégia de comunicação digital do Tribunal para fins de cooperação com intervenientes não institucionais, como grupos de reflexão, ONG, associações industriais e universidades (que podem funcionar como multiplicadores das mensagens do Tribunal); incentiva, além disso, o recurso a plataformas de redes sociais gratuitas e de livre utilização alojadas em servidores próprios, tendo especialmente em conta a proteção dos dados dos utilizadores;

13.  Verifica com satisfação que a cobertura mediática global (incluindo as redes sociais) quase triplicou em 2018 comparativamente a 2017 (tendo passado de cerca de 15 500 artigos em linha e referências nas redes sociais para mais de 44 000); toma nota de que, em 2018, as mensagens divulgadas nas redes sociais a partir das contas oficiais do Tribunal sobre as suas publicações tiveram cerca de 11 milhões de visualizações (ou seja, um número quase 18 vezes superior ao registado em 2017); observa que, em 2018, foram disponibilizados mais de 11 000 artigos em linha sobre os relatórios especiais do Tribunal (face a 1 500 em 2013);

14.  Toma nota da publicação de 35 relatórios especiais (face a 28 em 2017), 9 publicações baseadas no reexame (face a 2 em 2017) e 10 pareceres (face a 5 em 2017); congratula-se com os esforços envidados pelo Tribunal, em conformidade com o Regulamento Financeiro, para apresentar, de um modo geral, os seus relatórios especiais no prazo de 13 meses, assinalando que o tempo médio necessário para a elaboração dos relatórios especiais publicados em 2018 foi de 15,2 meses; salienta, no entanto, que a elaboração de 15 dos 35 relatórios especiais (43 %) demorou menos de 13 meses (face a 29 % em 2017);

15.  Verifica que o Tribunal selecionou uma amostra de 45 operações (face a 55 em 2017 e a 100 em 2016) da categoria 5 «Administração» do Quadro Financeiro Plurianual relativas a todas as instituições e organismos da União; observa que a amostra foi concebida de modo a ser representativa do conjunto de todas as operações da categoria 5, que representa 6,3 % do orçamento da União; assinala que, de acordo com as conclusões do Tribunal, as despesas administrativas são de baixo risco; considera, no entanto, que o número de operações selecionadas em relação às «outras instituições» não é suficiente e solicita ao Tribunal que aumente o número de operações a examinar em, pelo menos, 10 %; solicita ao Tribunal que examine a possibilidade de apresentar um relatório anual independente sobre as instituições da União (como já faz para as agências da União); solicita ao Tribunal que mantenha o Parlamento informado a esse respeito;

16.  Observa com satisfação que, no sítio Web do Tribunal, o capítulo sobre transparência apresenta um calendário das reuniões do Tribunal e um quadro das missões dos seus membros (com indicação da data, do local, do objetivo e dos custos) e inclui ligações para documentos conexos e outros portais de transparência;

17.  Destaca a introdução de uma lista de presenças para registo da presença dos membros nas reuniões do Tribunal, das suas câmaras e dos seus comités, que é utilizada desde 1 de janeiro de 2019; solicita ao Tribunal que, no seu próximo relatório anual de atividades, informe a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre estas questões;

18.  Insta o Tribunal a estabelecer procedimentos para manter um registo das férias anuais, das baixas por doença e das ausências por outros motivos dos seus membros, a fim de garantir que todas as licenças dos membros sejam efetivamente registadas; salienta que a prática atual pode minar a confiança dos cidadãos da União e das instituições da União no Tribunal;

19.  Observa com interesse que o Tribunal recolhe informações sobre as deslocações de caráter profissional dos membros para avaliar se a atividade planeada se insere no domínio de interesses do Tribunal; congratula-se com o facto de os membros fornecerem os nomes e a designação das funções das pessoas com quem se encontrarão, bem como uma descrição geral dos temas a debater e, sempre que possível, o convite com as informações necessárias, a fim de reduzir o risco de eventuais abusos;

20.  Constata que a decisão que clarifica as normas que regem as deslocações em serviço dos membros entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2018; observa que esta decisão determina, em particular, as informações a comunicar aquando da apresentação de um pedido de deslocação em serviço;

21.  Congratula-se com o facto de o Tribunal, no âmbito do seu sistema de controlo interno, ter decidido delegar no Secretário-Geral, a partir de fevereiro de 2018, os poderes de gestor orçamental no que diz respeito às contas relativas às despesas de deslocação em serviço e de representação dos membros; observa que essas despesas estão agora sujeitas ao sistema de controlo geral gerido pelos serviços do Secretariado-Geral, que inclui a gestão de riscos e os controlos ex ante e ex post, e são incluídas na declaração anual dos gestores orçamentais subdelegados e delegados; lamenta profundamente que só depois de ter ocorrido uma situação particularmente crítica é que o Tribunal de Justiça tenha tomado medidas relativamente a esta matéria;

22.  Observa que o Serviço de Auditoria Interna analisou os relatórios anuais de controlo de 2018 e as declarações dos gestores orçamentais subdelegados, a fim de avaliar a fiabilidade das informações fornecidas; toma nota de que o Secretário-Geral solicitou relatórios de controlo a todas as direções; constata que o Serviço de Auditoria Interna confirma que a qualidade dos controlos ex ante e ex post realizados pelos serviços é fiável e que, de um modo geral, as informações contidas nos relatórios de controlo são fiáveis;

23.  Regista a decisão do Tribunal de efetuar uma auditoria interna das despesas de deslocação em serviço e de utilização de veículos de serviço em relação ao período de 2012 e2018 (que foi concluída em julho de 2019); observa que o relatório de auditoria concluiu que a grande maioria das operações selecionadas de forma aleatória e analisadas pelo Serviço de Auditoria Interna cumpria as regras e os procedimentos aplicáveis; deplora o facto de o relatório concluir igualmente que, antes das reformas de 2017 e 2018, foram registadas algumas deficiências nos sistemas de gestão e controlo do Tribunal; observa ainda que o relatório concluiu que as reformas de 2017 e 2018 corrigiram eficazmente as deficiências nos sistemas de controlo e que os procedimentos de gestão e de controlo atualmente em vigor são de um modo geral fiáveis;

24.  Assinala que, com base no relatório de auditoria, não foram identificados quaisquer indícios de utilização abusiva da sua posição por parte dos membros ou antigos membros; observa que não foi efetuado qualquer outro inquérito interno na sequência deste relatório de auditoria;

25.  Constata que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) transmitiu o seu relatório sobre um antigo membro às autoridades judiciárias do Luxemburgo; observa que a imunidade do antigo membro foi levantada; assinala que o Tribunal recuperou do antigo membro o montante de 153 407,58 EUR;

26.  Observa que o OLAF abriu um inquérito em 2016 sobre a eventual utilização abusiva de despesas de viagem e de estadia por parte de um membro atual do Tribunal (relativas ao período em que foi deputado ao Parlamento); verifica que o OLAF concluiu o processo em setembro de 2019 e recomendou ao Parlamento que recuperasse 11 243 EUR; constata que não foram formuladas recomendações disciplinares ou judiciais a este respeito e que não foi apresentada qualquer recomendação ao Tribunal;

27.  Congratula-se com o facto de os membros do Tribunal estarem sujeitos a um código de conduta que rege a sua independência, imparcialidade, integridade, empenho, colegialidade, confidencialidade, responsabilidade e obrigações após a cessação de funções; acolhe favoravelmente o facto de o Tribunal publicar no seu sítio Web as declarações de interesses (declarações de interesses financeiros e de atividades externas) e os CV dos seus membros, sujeitando assim o Tribunal ao mesmo escrutínio público a que estão sujeitas as outras instituições da União;

28.  Manifesta preocupação com o facto de estas declarações serem autodeclarações e de, devido ao atual quadro jurídico, nem o Tribunal nem o seu Comité de Ética terem quaisquer poderes de investigação para controlar a veracidade e a exaustividade dos dados declarados; solicita ao Tribunal que vele por que os membros apresentem declarações de interesses em vez de declarações de ausência de conflitos de interesses; salienta que os atuais procedimentos, incluindo os do Comité de Ética, devem ser reforçados para assegurar a ausência de conflitos de interesses; solicita ao Tribunal que preste informações sobre os progressos realizados;

29.  Congratula-se com a publicação das orientações do Tribunal sobre questões éticas, as quais são aplicáveis a todos os membros e ao pessoal; acolhe com agrado o debate levado a cabo pelo Comité de Ética sobre questões de natureza ética que considera pertinentes, como a avaliação das atividades externas dos membros do Tribunal; toma nota da nomeação de consultores em questões de ética entre os membros do pessoal do Tribunal, a fim de garantir que cada membro do pessoal tenha o direito e a oportunidade de procurar aconselhamento confidencial e imparcial sobre questões sensíveis, como conflitos de interesses, a aceitação de presentes e como prestar informações em caso de irregularidades graves (denúncia);

30.  Salienta que o Tribunal oferece a todo o pessoal uma ação de formação sobre ética pública (obrigatória para todo o novo pessoal), que inclui uma parte sobre a denúncia de irregularidades (que contempla o procedimento a seguir e os direitos dos membros do pessoal); congratula-se com o facto de, nas orientações internas relativas a «perguntas frequentes sobre questões éticas», serem apresentados vários exemplos com o objetivo de facilitar o reconhecimento de potenciais conflitos de interesses; insta o Tribunal continuar a intensificar os seus esforços, melhorando a informação e a comunicação, e as atividades de monitorização;

31.  Salienta que um código deontológico deverá consistir em normas para prevenir, identificar e evitar potenciais conflitos de interesses; observa que o código deontológico do Tribunal foi revisto por peritos das instituições superiores de controlo da Polónia e da Croácia; toma nota do relatório final de avaliação pelos pares; insta o Tribunal a informar o Parlamento de quaisquer medidas de acompanhamento decididas com base nos resultados da avaliação pelos pares;

32.  Congratula-se com o facto de o Tribunal ter criado canais para a denúncia de irregularidades que garantem uma proteção adequada dos autores de denúncias e ter publicado o correspondente regulamento interno; observa que existe um formulário em linha para a comunicação de irregularidades graves; acolhe com agrado que, na sua página Web inicial, tenha sido incluída uma ligação com informações sobre a forma de comunicar casos de fraude ao OLAF;

33.  Observa que o Tribunal continua a prestar formação e apresentações destinadas a gestores, novos membros do pessoal e do pessoal dos recursos humanos, para sensibilizar para o assédio no ambiente de trabalho; assinala, além disso, que as pessoas de contacto para a luta contra o assédio recebem anualmente formação adequada; verifica que o Tribunal reforçou as suas normas de combate ao assédio em 2017, com o objetivo de evitar situações de assédio, manter um ambiente de trabalho satisfatório e facilitar a resolução amigável de conflitos interpessoais;

34.  Congratula-se com os esforços envidados pelo Tribunal para garantir o bem-estar do pessoal, permitindo horários de trabalho flexíveis e teletrabalho, e regista que, a este respeito, o Tribunal prevê apresentações sobre a igualdade de oportunidades e o acesso gratuito a psicólogos; observa, no entanto, que se registaram três casos de «esgotamento profissional» em 2018; solicita, por conseguinte, ao Tribunal que avalie se o volume de trabalho é repartido proporcionalmente entre as equipas e os membros do pessoal;

35.  Constata que, em 2018, foi apresentada uma queixa formal por assédio e foram provados os factos de assédio sexual; observa que a conclusão de todo o processo (na sequência do qual foram aplicadas medidas preventivas e disciplinares) demorou cinco meses desde a data de apresentação da queixa;

36.  Salienta que (tal como referido no artigo 16.º, terceiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários relativo à atividade profissional dos altos funcionários após a cessação de funções) o Tribunal publica informações sobre as atividades profissionais dos seus altos funcionários; regista igualmente que as normas pertinentes foram publicadas no sítio Web do Tribunal;

37.  Regista que o Tribunal e o OLAF trabalham em estreita cooperação para proteger os interesses financeiros da União; observa ainda que, em 2018, o Tribunal comunicou nove casos de suspeita de fraude revelados no contexto das suas auditorias (em comparação com 13 em 2017); felicita o Tribunal por as negociações em curso terem conduzido a um acordo de cooperação administrativa entre o Tribunal e o OLAF (assinado em maio de 2019), que visa facilitar as relações de trabalho na prática entre esses organismos, em particular no que diz respeito à comunicação de suspeitas de casos de fraude, e organizar ações de interesse comum, tais como ações de formação, seminários ou intercâmbios de pessoal;

38.  Lamenta que o seguimento dado pelo Tribunal à resolução de quitação de 2017 dê respostas limitadas às observações do Parlamento; salienta que este seguimento é essencial para a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento poder determinar se o Tribunal aplicou as recomendações do Parlamento; solicita ao Tribunal que inclua todas as respostas necessárias e explicações mais detalhadas sobre a aplicação das recomendações do Parlamento no seu próximo relatório sobre o seguimento dado;

39.  Observa que a saída do Reino Unido da União não terá um impacto significativo nem na estrutura nem nos recursos humanos do Tribunal; verifica que o Tribunal se comprometeu a utilizar o seu poder discricionário, em conformidade com o artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários, para não despedir funcionários pelo simples facto de deixarem de serem nacionais de um Estado-Membro; assinala que, no que se refere aos agentes temporários e aos agentes contratuais, o Tribunal é obrigado por lei a examinar cada caso individualmente e a autorizar exceções sempre que o interesse do serviço o justifique; congratula-se com o facto de o Tribunal se ter comprometido a recorrer, de forma aberta e transparente, a esta possibilidade de autorizar exceções; observa que a avaliação do Tribunal se baseará unicamente no interesse do serviço;

40.  Salienta o compromisso assumido pelo Tribunal de melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres a todos os níveis de gestão; constata que 45 % dos seus auditores e administradores são mulheres, ou seja, a proporção de mulheres e homens é praticamente igual; verifica que 38 % dos seus gestores, ou seja, 24, são mulheres, assim como 3 dos 10 administradores; insta o Tribunal a prosseguir os seus esforços no sentido de promover o equilíbrio entre homens e mulheres, em particular em lugares de gestão e em lugares de direção mais superior; congratula-se com o facto de a percentagem de mulheres em lugares de gestão nas câmaras de auditoria ter aumentado de 7 % em 2015 para quase 24 % no final de 2018 (face a 20 % em 2017); observa que a política de igualdade de oportunidades do Tribunal para o período de 2018 e 2020 (aprovada em fevereiro de 2018) tem igualmente em conta questões como a idade e a deficiência;

41.  Reitera que apenas 6 dos 28 membros do Tribunal (em comparação com 4 em 2016) são mulheres; realça a questão do desequilíbrio de género entre os membros; recorda que os Estados-Membros deverão incentivar mais ativamente as mulheres a candidatarem-se a este tipo de lugares; reitera que, no âmbito do processo de nomeação, o Conselho deverá apresentar sempre pelo menos dois candidatos, uma mulher e um homem;

42.  Observa que o aumento do volume de trabalho de tradução foi compensado por ganhos de eficiência através da racionalização dos procedimentos internos do Tribunal, como a centralização do pré-tratamento e do pós-tratamento das traduções; assinala que tal permitiu uma diminuição significativa dos custos por página (superior a 10 % em comparação com 2017);

43.  Congratula-se, mais uma vez, com a cooperação do Tribunal com outras instituições públicas e partes interessadas; regista com satisfação a cooperação entre os presidentes das instituições superiores de controlo, bem como a adoção de um plano de trabalho conjunto para o período de 2018 em diante; apoia, além disso, as parcerias celebradas com várias universidades no âmbito da política do Tribunal destinada a alargar a gama de formação que oferece; solicita ao Tribunal que alargue os seus contactos a outras universidades, a fim de estabelecer, no futuro, uma cooperação diversificada e capaz de manter um equilíbrio geográfico;

44.  Congratula-se com o facto de os espaços de arquivo do edifício K2 se terem tornado desnecessários graças ao aumento da digitalização; observa que estes espaços serão convertidos em novos espaços de colaboração ou bem-estar e que os custos serão cobertos pelo orçamento que resta do projeto de construção do edifício K3, concluído há alguns anos; assinala que o nível de conforto do edifício K1 continua a ser muito inferior ao dos restantes edifícios do Tribunal; toma nota da conclusão de um estudo em que são recomendadas obras que implicariam grandes investimentos; observa que ainda estão a ser estudadas alternativas para encontrar a solução mais eficiente para o futuro do edifício K1 (inclusivamente em cooperação com as autoridades luxemburguesas) ; insta o Tribunal a informar a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre quaisquer soluções juntamente com estimativas orçamentais;

45.  Congratula-se com o facto de o Tribunal ter criado um programa ambiental global para fazer face a vários problemas identificados na sua análise ambiental e reduzir o impacto ambiental; regista com satisfação que o Tribunal conseguiu reduzir o consumo de energia em 11,5 % entre 2014 e 2018, o consumo de água em 21,1 % entre 2016 e 2018 e o consumo de papel em 50,8 % entre 2014 e 2018;

46.  Apoia os esforços envidados pelo Tribunal para reforçar a proteção de dados e a cibersegurança, através da adoção, em meados de 2018, de um plano de ação de três anos em matéria de cibersegurança, o qual prevê uma série de ações para atenuar os riscos identificados; regista com satisfação que o Tribunal coopera com a Equipa de Resposta a Emergências Informáticas para as instituições e agências da UE (CERT-UE), a fim de efetuar alguns dos controlos previstos no plano;

47.  Reconhece o valor acrescentado que o software livre e de fonte aberta pode trazer ao Tribunal; sublinha, em particular, o papel que desempenha esse software no aumento da transparência e na prevenção dos efeitos de dependência em relação a um único fornecedor; reconhece também o seu potencial no que se refere à melhoria da segurança, uma vez que permite identificar e corrigir deficiências; recomenda vivamente que todo o software desenvolvido para o Tribunal seja disponibilizado ao público através de uma licença de software livre e de fonte aberta;

48.  Destaca todo o trabalho realizado pelo Tribunal nos últimos anos em domínios como a orçamentação baseada no desempenho, o código deontológico (com todas as regras e procedimentos que lhe estão associados), o reforço das atividades de comunicação e o aumento do número de medidas destinadas a melhorar a transparência; congratula-se com o número significativo de acordos interinstitucionais de serviço e de cooperação; sublinha a importância da colaboração e da partilha de experiências entre as instituições e os organismos da União; sugere a possibilidade de analisar atividades de estabelecimento de redes formais em diferentes domínios, com o intuito de partilhar boas práticas e elaborar soluções comuns.

Última actualização: 18 de Maio de 2020Dados pessoais - Política de privacidade