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Processo : 2019/2072(DEC)
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A9-0035/2020

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P9_TA(2020)0089

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Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 - Bruxelas Edição definitiva
Quitação 2018: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia
P9_TA(2020)0089A9-0035/2020
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2018 (2019/2072(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0039/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia(5), nomeadamente o artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão da Cultura e da Educação,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0035/2020),

1.  Dá quitação ao Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(2) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(7) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2018 (2019/2072(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas(2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9-0039/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia(5), nomeadamente o artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão da Cultura e da Educação,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0035/2020),

1.  Aprova o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2018;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(2) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(7) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2018 (2019/2072(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão da Cultura e da Educação,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0035/2020),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas(1), o orçamento definitivo do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (o «Centro») para o exercício de 2018 foi de 47 142 100 EUR, o que representa um decréscimo de 4,63 % em relação a 2017; que 91,48 % do orçamento do Centro provém de contribuições diretas das instituições, de outras agências e de outros organismos(2);

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Centro para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Centro são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Regista com satisfação que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2018 se traduziram numa taxa elevada de execução orçamental de 94,94 %, o que representa um aumento de 1,82 % em comparação com o ano anterior; regista que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 87,94 %, o que representa um aumento de 2,53 % relativamente ao ano anterior;

Desempenho

2.  Observa que o Centro utiliza indicadores de recursos e de realizações como indicadores-chave de desempenho para avaliar os resultados das suas atividades e vários indicadores para melhorar a sua gestão orçamental; toma nota da avaliação ex ante revista e da revisão ex post em curso dos programas e das atividades do Centro; convida o Centro a continuar a desenvolver os indicadores-chave de desempenho para avaliar os resultados e o impacto das suas atividades, a fim de obter aconselhamento qualitativo sobre a forma de proporcionar mais valor acrescentado às realizações do Centro e de melhorar o seu modo de funcionamento;

3.  Regista com satisfação que, em 2018, o Centro progrediu significativamente no sentido da utilização de tecnologia de tradução e que, em estreita cooperação com a sua direção-geral parceira na Comissão, implementou com êxito a tradução automática e o Euramis no seu fluxo de produção;

4.  Observa, além disso, que, em 2018, a nova versão da base de dados terminológica mais importante do mundo, Terminologia Interativa para a Europa (IATE), foi aberta ao público e que o Centro a desenvolve e gere em nome dos seus parceiros institucionais;

5.  Congratula-se com o facto de o Centro ter implementado duas ações para partilhar recursos com outras agências em caso de sobreposição de funções através da Rede de Agências da UE: um catálogo de serviços partilhados, que enumera todos os serviços que podem ser partilhados pelas agências da União, e um portal de contratação conjunta, no qual os planos de contratação pública das agências da União são partilhados; encoraja vivamente o Centro a procurar de forma ativa uma cooperação mais ampla com todas as agências da União, especialmente tendo em conta a sua localização estratégica no Luxemburgo, onde muitas outras agências da União estão sediadas;

6.  Incentiva o Centro a aplicar as recomendações do Tribunal;

7.  Congratula-se com os progressos realizados na avaliação externa do modelo de negócio do Centro, realizada em 2017; solicita ao Centro que informe a autoridade de quitação do resultado da avaliação final;

8.  Regista com satisfação o impacto permanente da estrutura de preços introduzida em 2017 para a tradução de documentos, que representou uma poupança de 4,4 milhões de EUR para os clientes do Centro em 2018, e realça os efeitos positivos deste impacto;

9.  Exorta o Centro a adotar um modelo empresarial sustentável, em conformidade com o plano de transformação elaborado na sequência do estudo externo intitulado «Study on the Translation Centre as the Linguistic Shared Service Provider for the EU Agencies and Bodies» (Estudo sobre o Centro de Tradução enquanto prestador de serviços linguísticos partilhados para as agências e os órgãos da UE); incentiva o Centro a implementar integralmente as ações suscetíveis de contribuírem para a adaptação do novo modelo de negócios aos avanços tecnológicos, como o projeto de tradução de páginas Web e o reconhecimento de voz;

10.  Constata com preocupação que o Centro não concluiu o plano de luta contra a fraude que deveria ter sido aplicado até ao final de 2018 e que logrou uma taxa de execução de 66 % em 2018; exorta o Centro a acelerar a aplicação desse plano;

11.  Manifesta a sua satisfação com os esforços envidados pelo Centro no desenvolvimento de capacidades do pessoal essencial nos domínios da gestão da qualidade e da gestão de projetos, com 86,8 % do pessoal essencial a receber formação, o que excede o objetivo fixado para 2018;

12.  Reconhece o seguimento dado pelo Centro ao seu compromisso de colocar à disposição das instituições da União uma nova versão da IATE até ao final de 2018, o que foi feito em novembro de 2018; constata que o Centro lançou a versão interinstitucional da IATE em fevereiro de 2019;

Política de pessoal

13.  Regista que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal estava preenchido a 94,82 %, com 50 funcionários e 133 agentes temporários nomeados dos 55 funcionários e 138 agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 195 lugares autorizados em 2017); observa que, além disso, 23 agentes contratuais trabalharam para o Centro em 2018;

14.  Assinala com satisfação que foi alcançado um bom equilíbrio de género em 2018 no que se refere aos cargos de direção (três homens e duas mulheres) e no conselho de administração (32 homens e 27 mulheres);

15.  Incentiva o Centro a desenvolver um quadro estratégico de longo prazo em matéria de recursos humanos que contemple o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada do seu pessoal, a orientação ao longo da vida e a progressão na carreira, o equilíbrio entre homens e mulheres, o teletrabalho, a não discriminação, o equilíbrio geográfico e o recrutamento e integração de pessoas com deficiência;

Contratos públicos

16.  Constata, com base no relatório do Tribunal, que, até ao final de 2018, o Centro tinha introduzido a faturação eletrónica, mas ainda não tinha implementado os instrumentos de concursos eletrónicos nem de apresentação eletrónica de propostas lançados pela Comissão para introduzir uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participam em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (sistema eletrónico de contratação pública); insta o Centro a introduzir todos os instrumentos necessários para gerir os procedimentos de adjudicação de contratos e a informar a autoridade de quitação sobre a sua execução;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

17.  Verifica que o Centro optou por publicar apenas as declarações de interesses, sem os CV, devido aos problemas de gestão relacionados com a dimensão do seu conselho de administração (cerca de 130 membros efetivos e suplentes); observa que o CV e a declaração de interesses do diretor se encontram disponíveis no sítio Web do Centro; regista que o Centro considera que os riscos associados aos conflitos de interesses são muito reduzidos devido à natureza das suas atividades;

18.  Assinala com preocupação que, embora não seja financiado por taxas, o Centro depende das receitas recebidas dos seus clientes, que estão representados no seu conselho de administração, e que existe, por conseguinte, um risco de conflito de interesses no que diz respeito à fixação do preço dos produtos do Centro, o que poderia ser remediado se a Comissão cobrasse taxas em nome dos clientes do Centro, levando a que este seja integralmente financiado pelo orçamento da União; regista a observação do Centro segundo a qual a possibilidade de ser financiado pelo orçamento da União exigiria um acordo entre a Comissão e a autoridade orçamental; solicita ao Centro que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas para atenuar esse risco;

Outras observações

19.  Congratula-se com o lançamento, em 2018, da nova versão da IATE, destinada a aumentar a visibilidade pública e a presença em linha do Centro; insta o Centro a concentrar ainda mais a sua atenção na divulgação dos resultados do seu trabalho junto do público e a dirigir-se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;

20.  Incentiva o Centro a prosseguir a digitalização dos seus serviços;

21.  Lamenta que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) tenha decidido, em 26 de abril de 2018, pôr termo ao acordo de tradução celebrado com o Centro, apesar da sua obrigação legal de recorrer aos serviços do Centro, tal como previsto no artigo 148.º do Regulamento (UE) 2017/1001(3), que estabeleceu o EUIPO; toma conhecimento do recurso interposto no Tribunal Geral pelo Centro, em 6 de julho de 2018, e do encerramento da fase oral do processo em 4 de junho de 2019; observa que em 7 de dezembro de 2018 foi assinado entre o Centro e o EUIPO um novo acordo por apenas dois anos; solicita ao Centro que mantenha a autoridade de quitação atualizada sobre a evolução da ação judicial;

o
o   o

22.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 14 de maio de 2020(4), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 416 de 15.11.2018, p. 16.
(2) JO C 416 de 15.11.2018, p. 18.
(3) Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO L 154 de 16.6.2017, p. 1).
(4) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0121.

Última actualização: 31 de Julho de 2020Dados pessoais - Política de privacidade