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A9-0039/2020

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P9_TA(2020)0091

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Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 - Bruxelas Edição definitiva
Quitação 2018: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)
P9_TA(2020)0091A9-0039/2020
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (atualmente, ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança)) para o exercício de 2018 (2019/2080(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9‑0047/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004(5), nomeadamente o artigo 21.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.º 526/2013 (Regulamento Cibersegurança)(6), nomeadamente o artigo 31.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(8), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0039/2020),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor Executivo da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(2) JO C 417 de 11.12.2019, p. 34.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.
(6) JO L 151 de 7.6.2019, p. 15.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(8) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (atualmente, ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança)) para o exercício de 2018 (2019/2080(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas(2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9‑0047/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004(5), nomeadamente o artigo 21.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.º 526/2013 (Regulamento Cibersegurança)(6), nomeadamente o artigo 31.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(8), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0039/2020),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) para o exercício de 2018;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(2) JO C 417 de 11.12.2019, p. 34.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.
(6) JO L 151 de 7.6.2019, p. 15.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(8) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (atualmente, ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança)) para o exercício de 2018 (2019/2080(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) para o exercício de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0039/2020),

A.  Considerando que, segundo o seu mapa de receitas e despesas(1), o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (a «Agência») para o exercício de 2018 foi de 11 473 788 euros, o que representa um aumento de 2,67 % em relação a 2017; que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União(2);

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,98 %, o que representa um decréscimo de 0,01 % relativamente a 2017; verifica, além disso, que as dotações para pagamentos registaram uma taxa de execução de 88,56 %, o que representa um ligeiro aumento de 0,37 % relativamente a 2017;

Desempenho

2.  Constata que a Agência utiliza certos indicadores-chave de desempenho para medir o valor acrescentado das suas atividades e melhorar a sua gestão orçamental, com maior concentração nos indicadores qualitativos para a avaliação do cumprimento dos seus objetivos operacionais e nos indicadores quantitativos para os seus objetivos administrativos; observa que, a fim de melhor satisfazer as expectativas das partes interessadas, a Agência está a reforçar os seus métodos de comunicação de informações, adaptando os seus indicadores-chave de desempenho qualitativos e quantitativos para medir o impacto das suas atividades de forma mais eficaz;

3.  Solicita à Agência que intensifique a sua ação para remediar as lacunas de segurança do 5G e divulgue as informações sobre esta matéria o mais amplamente possível, a fim de assegurar que o setor possa adotar as soluções técnicas existentes;

4.  Lamenta que, na sequência do estudo sobre a avaliação externa do desempenho da Agência no período de 2013 a 2016 realizado em nome da Comissão em 2017, não tenha sido formalizado qualquer plano de ação; observa, porém, que foram implementadas recomendações pertinentes e que uma auditoria interna realizada pelo serviço de auditoria interna da Comissão formulou recomendações coincidentes, relativamente às quais foi acordado um plano de ação corretivo formal;

5.  Incentiva a Agência a prosseguir a digitalização dos seus serviços;

6.  Solicita à Comissão que realize um estudo de viabilidade a fim de avaliar a possibilidade de criar sinergias comuns com o Cedefop, que tem a sua sede em Salónica; solicita à Comissão que avalie ambos os cenários, a saber, a transferência da Agência para a sede do Cedefop em Salónica e a transferência da sede da Agência para a sua sede de Heráclion; observa que a transferência da Agência para a sede do Cedefop implicaria a partilha de serviços administrativos e de apoio e da gestão das instalações comuns, bem como a partilha de infraestruturas em matéria de TIC, telecomunicações e Internet, o que permitiria efetuar poupanças muito significativas que seriam utilizadas para reforçar o financiamento das duas agências;

Política de pessoal

7.  Constata com preocupação que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal estava apenas preenchido a 93,62 %, com 44 agentes temporários nomeados dos 47 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 48 lugares autorizados em 2017); verifica que, além disso, 27 agentes contratuais e três peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2018;

8.  Observa que, em 2015, a Agência planeou a transferência de pessoal da sua administração para Atenas, embora o Regulamento (UE) n.º 526/2013(3) preveja que esses membros do pessoal devem estar baseados em Heráclion, e que é provável que os custos possam ser reduzidos se todos os membros do pessoal estiverem centralizados num único local; observa que apenas sete membros do pessoal trabalham atualmente nas instalações em Heráclion; regista que a Agência continuará a estudar a adequação das instalações, em conformidade com o atual acordo de sede e os programas nelas desenvolvidos;

9.  Regista com preocupação que a Agência tem dificuldades em recrutar, atrair e manter pessoal com qualificações adequadas, sobretudo devido ao tipo de lugares propostos, essencialmente de agentes contratuais, e aos reduzidos coeficientes de correção aplicados aos salários dos efetivos da Agência na Grécia; observa com satisfação, todavia, que a Agência adotou uma série de medidas sociais a fim de aumentar a sua atratividade;

10.  Regista que a Agência não dispõe das dotações necessárias para divulgar as suas vagas em todas as línguas da UE, tal como exigido pelo EPSO; observa, no entanto, que a Agência, tal como outras agências descentralizadas da União, publica anúncios de abertura de vaga em vários sítios Web e em publicações de toda a União e também no sítio Web da Rede de Agências da UE;

11.  Assinala que o processo de transferência de responsabilidades para novos membros do pessoal está atualmente a ser revisto, a fim de permitir uma melhor passagem de conhecimentos para o novo pessoal no futuro, e que este processo é considerado como fazendo parte da política relativa aos lugares sensíveis; convida a Agência a informar a autoridade de quitação quando a revisão estiver concluída;

12.  Regista com preocupação a falta de equilíbrio de género em 2018 no que respeita aos quadros superiores (8 homens e 2 mulheres) e aos membros do conselho de administração (25 homens e 5 mulheres);

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

13.  Toma nota das medidas existentes e dos esforços em curso da Agência para garantir a transparência e a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, e observa que os CV dos membros do conselho de administração e as respetivas declarações de conflitos de interesses foram agora publicados no sítio Web da Agência; recorda que a Agência não publica no seu sítio Web a declaração de conflitos de interesses dos membros da direção; reitera o seu pedido à Agência no sentido de que publique os CV de todos os membros do conselho de administração e as declarações sobre conflitos de interesses dos seus quadros superiores e informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a esse respeito;

Controlos internos

14.  Verifica com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, a Agência não adotou uma política relativa aos lugares sensíveis destinada a identificar funções sensíveis, a mantê-las atualizadas e a estabelecer as medidas apropriadas para atenuar os riscos de interesses instalados; solicita à Agência que adote e execute rapidamente essa política;

15.  Observa que, em 2018, o Serviço de auditoria interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre a participação das partes interessadas na produção de resultados na ENISA, na sequência do qual a Agência está a preparar um plano de ação para abordar eventuais domínios que necessitem de melhorias;

Outras observações

16.  Observa que o impacto da decisão do Reino Unido de se retirar da União sobre as operações e a administração da Agência é muito limitado; regista, no entanto, que a Agência reviu os seus processos internos para atenuar eventuais riscos associados à saída do Reino Unido da União, e que nenhuns desses riscos são considerados críticos, sendo, pelo contrário, considerados muito baixos;

17.  Lamenta que a Agência ainda não tenha formalizado uma estratégia para garantir um local de trabalho respeitador do ambiente; insta a Agência a fazê-lo com urgência;

18.  Insta a Agência a centrar a sua atenção na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público e a dirigir-se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;

o
o   o

19.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 14 de maio de 2020(4), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 120 de 29.3.2019, p. 205.
(2) JO C 120 de 29.3.2019, p. 206.
(3) Regulamento (UE) n.º 526/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004 (JO L 165 de 18.6.2013, p. 41).
(4) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0121.

Última actualização: 31 de Julho de 2020Dados pessoais - Política de privacidade