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Processo : 2019/2082(DEC)
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A9-0062/2020

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P9_TA(2020)0109

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Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 - Bruxelas Edição provisória
Quitação 2018: Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL)
P9_TA-PROV(2020)0109A9-0062/2020
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) para o exercício de 2018 (2019/2082(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9‑0049/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o seu artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que substitui e revoga a Decisão 2005/681/JAI do Conselho(5), nomeadamente o artigo 20.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro‑quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9‑0062/2020),

1.  Dá quitação ao Diretor‑Executivo da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor‑Executivo da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(2) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 319 de 4.12.2015, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(7) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) para o exercício de 2018 (2019/2082(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) relativas ao exercício de 2018,

–  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das agências(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2018 (05761/2020 – C9‑0049/2020),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(4), nomeadamente o seu artigo 70.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que substitui e revoga a Decisão 2005/681/JAI do Conselho(5), nomeadamente o artigo 20.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro‑quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 105.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9‑0062/2020),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) para o exercício de 2018;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(2) JO C 417 de 11.12.2019, p. 1.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(5) JO L 319 de 4.12.2015, p. 1.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.
(7) JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) para o exercício de 2018 (2019/2082(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) para o exercício de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9‑0062/2020),

A.  Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e de despesas(1), o orçamento definitivo da Agência da União Europeia para a Formação Policial («CEPOL» ou a «Agência») para o exercício de 2018 foi de 10 416 720 EUR, o que representa um decréscimo de 1,02 % em relação a 2017; considerando que a Agência é financiada principalmente por uma contribuição da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 97,97 %, o que representa um acréscimo de 0,88 % relativamente a 2017; regista que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 76,51 %, o que representa um decréscimo de 7,51 % relativamente ao ano anterior;

Desempenho

2.  Observa que a Agência utiliza indicadores‑chave de desempenho para avaliar as suas atividades de formação e o impacto que estas têm, em especial o grau de satisfação dos participantes, a fim de avaliar o valor acrescentado que estas atividades proporcionam, e recorre a indicadores de desempenho para melhorar a sua gestão orçamental;

3.  Regista com satisfação que a Agência cumpriu com êxito o seu mandato ao longo de 2018 e que, em alguns casos, excedeu os objetivos fixados no seu programa de trabalho para 2018;

4.  Assinala que a Agência iniciou dois novos projetos financiados pela União, nomeadamente a parceria de formação UE/MENA 2 em matéria de Luta contra o Terrorismo e o projeto de formação permanente no domínio da investigação financeira nos Balcãs Ocidentais, que demonstram o reconhecimento crescente da Agência como um interveniente essencial da União que contribui para a segurança europeia através da ação externa;

5.  Observa que, em 2018, a Agência realizou o projeto‑piloto de avaliação das necessidades estratégicas de formação da UE (UE‑STNA) e que mais de 87 % dos eventos de formação da Agência, presenciais e em linha (atividades presenciais, seminários pela Internet, cursos em linha), colmataram lacunas de capacidade em relação a ameaças críticas para a segurança decorrentes da Agenda Europeia para a Segurança;

6.  Felicita‑se pelo facto de a Agência continuar a cooperar estreitamente com a rede de agências no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, e com as nove agências que a compõem, (incluindo, em particular, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira); assinala que estas agências partilham ações de formação e organizam cursos em conjunto; encoraja vivamente a Agência a procurar de forma ativa uma cooperação mais ampla e alargada com todas as agências da União; insta a Agência a explorar as possibilidades de partilha de recursos quando haja sobreposição de tarefas (por exemplo, informáticas e outras) com outras agências próximas da Agência, como a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em Viena, e a Autoridade Europeia do Trabalho, em Bratislava;

7.  Insta a Comissão a realizar um estudo de viabilidade para avaliar a possibilidade de, caso não proceda à fusão total, pelo menos criar sinergias partilhadas com a Europol; solicita à Comissão que avalie ambos os cenários, a saber, a transferência da Agência para a sede da Europol, em Haia, e a transferência da sede da Europol para a sede da Agência, em Budapeste; observa que tal medida implicaria a partilha de serviços administrativos e de apoio e a gestão das instalações comuns, bem como a partilha de infraestruturas em matéria de TIC, telecomunicações e Internet, o que permitiria efetuar poupanças enormes que seriam utilizadas para reforçar o financiamento das agências;

8.  Constata que, na sequência da avaliação externa periódica quinquenal concluída em janeiro de 2016, e relativamente à qual a Agência teve de aplicar medidas corretivas até ao final de 2018, o relatório de avaliação foi adotado pela Agência e incorporou 17 recomendações que abrangem cinco domínios relacionados com a sua estrutura e as suas práticas de trabalho; observa que, desde a adoção do plano de ação, foram concluídas 24 atividades, 3 atividades relacionadas com o desenvolvimento da rede E‑net estão ainda em curso, 4 atividades deixaram de ser consideradas pertinentes e 1 atividade foi suspensa;

9.  Incentiva a Agência a prosseguir a digitalização dos seus serviços;

10.  Exprime a sua satisfação pelo facto de o Tribunal ter declarado que as operações subjacentes às contas anuais da CEPOL relativas ao exercício de 2018 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes e que a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2018 está fielmente representada; recorda que o orçamento da Agência aumentou de 9 para 10 milhões de EUR (+11 %), enquanto o seu pessoal foi reduzido de 53 para 51 postos (‑4 %), em comparação com 2017; lamenta, contudo, que a CEPOL tenha sido forçada a recusar numerosos pedidos válidos e legítimos dos Estados‑Membros para formação em domínios cruciais da aplicação da lei devido às restrições orçamentais; manifesta a sua preocupação pelo facto de, atualmente, a CEPOL não poder dar resposta adequada às necessidades dos Estados‑Membros em matéria de educação e formação para os serviços de aplicação da lei na União e na sua vizinhança;

Política de pessoal

11.  Destaca que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal estava preenchido a 100 %, com 32 agentes temporários nomeados dos 32 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 31 lugares autorizados em 2017); observa que, além disso, 18 agentes contratuais e 4 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2018;

12.  Verifica que, devido à transferência da Agência do Reino Unido para a Hungria e à consequente aplicação de um coeficiente de correção salarial mais baixo, a rotação de pessoal foi elevada e o equilíbrio geográfico nem sempre foi assegurado, dado que diminuíram as candidaturas de outros Estados‑Membros que não o país de acolhimento; observa que, em 2018, a Agência continuou a receber um número significativo de candidaturas de cidadãos húngaros e que os nacionais do Estado‑Membro de acolhimento continuaram a estar sobrerrepresentados no total de efetivos; observa que o litígio relativo à transferência foi encerrado pelo acórdão do Tribunal Geral em 2018(2) e que a decisão inicial foi confirmada; frisa que a aplicação de um coeficiente de correção baixo aos vencimentos do pessoal cria situações difíceis que podem prejudicar a capacidade das agências para desempenhar eficazmente as suas funções quotidianas; salienta que as agências localizadas em países onde é aplicado um coeficiente de correção baixo devem receber mais apoio da Comissão para medidas complementares, a fim de que se tornem mais atrativas para o pessoal, tanto atual como futuro; solicita à Comissão que avalie o impacto e a viabilidade da aplicação de coeficientes de correção salarial no futuro;

13.  Recorda a sugestão do Tribunal no sentido de que os avisos de abertura de vagas sejam publicados no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, a fim de aumentar a sua divulgação; compreende a resposta da Agência a respeito dos elevados custos de tradução decorrentes dessa publicação; reconhece, além disso, que, em 2018, a Agência também publicou todas as suas vagas na plataforma de emprego interagências desenvolvida pela Rede de Agências da UE; reitera, porém, que (para evitar incorrer em custos de tradução elevados) a Agência deve dar o primeiro passo nesse sentido e fazer uso da capacidade de publicar os títulos das vagas em todas as línguas oficiais da União, assegurando uma ligação para o texto completo unicamente na língua inglesa;

14.  Assinala com satisfação que o equilíbrio de género foi alcançado em 2018 no que se refere aos cargos de gestão de topo (3 homens e 3 mulheres), mas declara‑se preocupado com representação desequilibrada de homens (17 membros) e mulheres (9 membros) no conselho de administração;

Contratação pública

15.  Relembra, com base no relatório do Tribunal, que até ao final de 2017 a Agência ainda não tinha utilizado todos os instrumentos lançados pela Comissão para introduzir uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (contratação pública eletrónica); observa que, de acordo com a resposta que forneceu, a Agência introduziu a faturação eletrónica e o concurso eletrónico e tenciona adotar a apresentação eletrónica de propostas; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nesta matéria até junho de 2020;

16.  Assinala com preocupação que a Agência adjudicou um contrato‑quadro para a organização de viagens para o seu próprio pessoal e para os participantes em ações de formação, sem solicitar uma explicação do proponente vencedor para o valor anormalmente baixo da sua proposta; observa que, de acordo com a resposta da Agência, a comissão de avaliação não procurou obter esclarecimentos porque, no decurso da sua atividade diária, já se apercebera dos preços cobrados pela empresa detentora do contrato anterior; reconhece que a Agência aceita a observação do Tribunal segundo a qual esta avaliação não foi formalizada no relatório de avaliação; insta a Agência a solicitar explicações sobre as propostas anormalmente baixas e a analisá‑las, a fim de assegurar que todas as avaliações sejam adequadamente formalizadas nos futuros relatórios de avaliação;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

17.  Louva as medidas em vigor e os esforços envidados pela Agência no que se refere à garantia da transparência, à prevenção e gestão de conflitos de interesses, bem como à proteção dos denunciantes; assinala com satisfação que a Agência elaborou e implementou regras internas sobre a denúncia de irregularidades e publicou os CV e as declarações de interesses dos membros do conselho de administração e do diretor executivo;

Outras observações

18.  Congratula‑se pelo facto de, em fevereiro de 2017, a Agência ter concluído com êxito a certificação ISO 9001:2015 do seu sistema de gestão, a fim de aperfeiçoar e melhor demonstrar o seu empenho na qualidade; observa que, com base nos resultados positivos das auditorias de acompanhamento realizadas em 2018, bem como no início de 2019, a Agência manteve a sua certificação;

19.  Regista com preocupação que, ao contrário da maior parte das outras agências, a Agência não efetuou uma análise exaustiva do impacto provável da decisão do Reino Unido de sair da União Europeia para a sua organização, as suas operações e as suas contas; nota que, de acordo com a resposta da Agência, a decisão do Reino Unido de sair da União Europeia foi examinada em reuniões de direção, em debates da rede interagências para os responsáveis pela contratação pública e na rede jurídica interagências, e que as comunicações recebidas da Comissão foram atentamente acompanhadas e os riscos envolvidos considerados limitados;

20.  Regista os esforços envidados pela Agência para assegurar um local de trabalho eficaz em termos de custos e respeitador do ambiente; lamenta que a Agência não disponha de um sistema de compensação das emissões de carbono, mas reconhece, com base na resposta da Agência, que o custo da participação nesse regime não pode ser coberto pelos seus limitados recursos financeiros; e reconhece que a Agência incentiva o seu pessoal a utilizar os transportes públicos para reduzir as emissões;

21.  Insta a Agência a centrar a sua atenção na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público em geral e a dirigir‑se ao público através das redes sociais e de outros meios de comunicação social;

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o   o

22.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 14 de maio de 2020(3), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 7 de 9.1.2019, p. 1.
(2) Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018, FN e o./CEPOL, T-334/16/P, ECLI:EU:T:2018:723.
(3) Textos Aprovados, P9_TA-PROV(2020)0121.

Última actualização: 18 de Maio de 2020Dados pessoais - Política de privacidade