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Processo : 2019/2060(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A9-0078/2020

Textos apresentados :

A9-0078/2020

Debates :

Votação :

PV 13/05/2020 - 20
PV 14/05/2020 - 10
PV 14/05/2020 - 17
CRE 14/05/2020 - 10
CRE 14/05/2020 - 17

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0120

Textos aprovados
PDF 162kWORD 68k
Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 - Bruxelas
Quitação 2018: Orçamento geral da UE – Comité Económico e Social Europeu
P9_TA(2020)0120A9-0078/2020
Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu (2019/2060(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2018 (COM(2019)0316 – C9-0055/2019)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2018,

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2018, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2018, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(5), nomeadamente os seus artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012(6), nomeadamente os artigos 69.º, 260.º, 261.º e 262.º,

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0078/2020),

1.  Adia a decisão de dar quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2018;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 57 de 28.2.2018.
(2) JO C 327 de 30.9.2019, p. 1.
(3) JO C 340 de 8.10.2019, p. 1.
(4) JO C 340 de 8.10.2019, p. 9.
(5) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(6) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.


2. Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu (2019/2060(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu,

–  Tendo em conta a apresentação que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) fez à porta fechada perante a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, em 3 de fevereiro de 2020, dos resultados da investigação efetuada pelo OLAF relativamente ao Comité Económico e Social Europeu;

–  Tendo em conta o relatório da Provedora de Justiça Europeia sobre a dignidade no trabalho nas instituições e agências da UE (SI/2/2018/AMF),

–  Tendo em conta o artigo 100.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0078/2020),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de um maior reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1.  Congratula-se com a conclusão do Tribunal de Contas (o «Tribunal») de que, na sua globalidade, os pagamentos relativos a despesas administrativas do Comité Económico e Social Europeu (o «Comité») referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018 estão isentos de erros materiais e de que os sistemas de supervisão e controlo foram eficazes;

2.  Constata que, entre julho e novembro de 2018, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) recebeu alegações de assédio relativamente a um membro superior do Comité – o presidente do Grupo dos Empregadores (Grupo I) desde abril de 2013 – de cinco fontes diferentes e, em 6 de novembro de 2018, o OLAF decidiu abrir um inquérito;

3.  Constata que, em 2018, um caso de assédio foi comunicado através do procedimento formal (artigo 24.º do Estatuto dos Funcionários e artigo 12.º, n.º 1, da decisão do Comité sobre a prevenção do assédio); recorda que o inquérito administrativo foi concluído e que foi imposta uma sanção disciplinar mínima à pessoa acusada, embora ainda não tenham sido esgotadas todas as vias de recurso; constata que três casos adicionais de assédio, em certa medida relacionados entre si, foram comunicados em 2018 através de sete relatos de denúncia de irregularidades; constata que foram lançados dois inquéritos administrativos e que as questões foram remetidas para o OLAF em janeiro de 2019;

4.  Constata que, em 17 de janeiro de 2020, o OLAF enviou o seu relatório e recomendações ao Presidente do Comité, tal como previsto no acordo de cooperação entre o Comité e o OLAF; manifesta a sua preocupação por o OLAF ter constatado um caso de assédio contra dois membros do pessoal, um comportamento abusivo (falta grave) contra um membro do pessoal e um membro do Comité e irregularidades contra outros membros do pessoal, tendo decidido igualmente remeter o assunto para as autoridades belgas;

5.  Lamenta as conclusões do OLAF em matéria de assédio moral, faltas graves e comportamento inadequado do presidente do Grupo I em relação aos seus subordinados entre 2013 e 2018; observa que, nos termos do direito belga, o assédio constitui uma infração penal; observa, além disso, que o artigo 4.º do código de conduta dos membros do Comité sobre a dignidade foi violado e que esse comportamento não é compatível com os valores da União de respeito e proteção da dignidade humana no local de trabalho, tal como previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; insta o Comité a informar em tempo útil a autoridade de quitação sobre o seguimento dado às recomendações do OLAF;

6.  Espera que o Comité informe devidamente a autoridade de quitação, antes de setembro de 2020, sobre as medidas tomadas para dar seguimento às recomendações do OLAF e retificar as infrações;

7.  Insta o Comité a aplicar de forma coerente e sem demora o artigo 8.º do seu código de conduta, nomeadamente dando início ao procedimento necessário contra as pessoas em causa e remetendo rapidamente essas questões para o comité consultivo sobre a conduta dos membros;

8.  Realça a sua preocupação com o atual ambiente de trabalho no Comité, em particular no Grupo I, e solicita ao Comité que tome as medidas necessárias para criar o ambiente respeitoso e fiável necessário ao bem-estar e ao desenvolvimento profissional do pessoal; recorda, além disso, ao Comité que um mau ambiente de trabalho gera ineficiência, stress e falta de produtividade;

9.  Observa que, em 22 de janeiro de 2020, o Grupo I procedeu à eleição do seu atual presidente como candidato a presidente do Comité a partir de outubro de 2020, altura em que essa presidência será exercida pelo Grupo I durante dois anos e meio;

10.  Recorda o relatório da Provedora de Justiça Europeia sobre a dignidade no trabalho nas instituições e agências da UE (SI/2/2018/AMF), que refere, no que diz respeito ao pessoal de alto nível: «As pessoas são particularmente vulneráveis ao assédio quando há um desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. Tal pode ser atenuado através de regras mais exigentes para o pessoal de alto nível que não é abrangido pelo Estatuto dos Funcionários, como sejam comissários, juízes, membros do Tribunal de Contas, membros do Comité Económico e Social, etc. Estas medidas poderão incluir medidas disciplinares agravadas, como a reforma obrigatória ou a supressão dos direitos à pensão. O pessoal de alto nível deve ser informado – de forma abrangente e a intervalos regulares – acerca de todas as regras e políticas em matéria de luta contra o assédio no início dos seus mandatos.»;

11.  Solicita ao Comité que institua e execute um plano de ação para prevenir ativamente e combater o assédio no ambiente de trabalho, aumentar a sensibilização para o mesmo e promover uma cultura de tolerância zero em relação ao assédio;

12.  Insta o Comité a melhorar as medidas que permitem ao pessoal apresentar queixas formais por assédio, a organizar formações regulares para o pessoal que presta aconselhamento confidencial e a criar um grupo de investigadores independentes a quem o Comité possa recorrer durante as investigações formais por assédio;

13.  Regista com satisfação os exemplos de boas práticas da política de combate ao assédio do Tribunal – que prevê medidas disciplinares fortes para os membros culpados de tal, como a reforma obrigatória ou a recusa de direitos de pensão – e insta o Comité a seguir estes exemplos;

14.  Lamenta, como observação geral, que o capítulo 10 «Administração» do Relatório Anual do Tribunal tenha um âmbito e conclusões bastante limitados, não obstante o facto de a Rubrica 5 «Administração» do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) ser considerada de baixo risco;

15.  Verifica que o Tribunal selecionou uma amostra de 45 operações da rubrica 5 «Administração» do QFP relativas a todas as instituições e órgãos da União; observa que a amostra foi concebida para ser representativa do conjunto de todas as operações da categoria 5, que representa 6,3 % do orçamento da União; assinala que, de acordo com as conclusões do Tribunal, as despesas administrativas são de baixo risco; considera, no entanto, que o número de operações selecionadas em relação às «outras instituições» é insuficiente e solicita ao Tribunal que aumente o número de operações a examinar em, pelo menos, 10 %;

16.  Observa que, em 2018, o Comité dispunha de um orçamento de 135 630 905 EUR (face a 133 807 338 EUR em 2017), correspondente a um aumento de 1,36 %; regista uma taxa global de execução de 98,66 % (em comparação com 96,5 % em 2017 e 97,2 % em 2016);

17.  Congratula-se com a gestão financeira globalmente sã e prudente do Comité no exercício orçamental de 2018; saúda o facto de a taxa de execução das autorizações ter sido de 98,94 % para o Título 1 «Despesas relativas a pessoas ligadas ao Comité» e de 97,97 % para o Título 2 «Imóveis, equipamento e despesas diversas de funcionamento»;

18.  Constata com preocupação que as dotações finais para despesas de deslocação e ajudas de custo dos membros registam um ligeiro aumento, passando para 20 247 625 EUR em 2018 (contra 19 819 612 EUR em 2017 e 19 561 194 EUR em 2016), apesar da redução do número de reuniões; reconhece que as dotações não utilizadas correspondentes ascendem apenas a 1,05 %;

19.  Congratula-se com a Decisão n.º 2018/C 466/02 do Comité, de 10 de dezembro de 2018, segundo a qual os membros do Comité são reembolsados mediante a apresentação dos documentos comprovativos dos custos reais dos seus bilhetes de viagem até um máximo da tarifa aérea da classe executiva com desconto (de preferência, classe económica ou similar); constata que o atual sistema, baseado nos custos reais, está em conformidade com a decisão do Conselho e com o sistema em vigor no Parlamento; saúda o Comité por incentivar soluções de transporte partilhadas, como autocarros públicos e serviços de partilha de automóveis, bem como o frete de autocarros, sempre que esta seja a solução mais eficiente em termos de custos;

20.  Observa que, em 2018, o grupo responsável pelo orçamento do Comité se centrou, em especial, na avaliação da forma de controlar as despesas e melhorar a previsão da rubrica orçamental relativa às despesas de deslocação e ajudas de custo dos membros e que, consequentemente, em outubro de 2018 foi lançado um convite à apresentação de propostas sobre «Análise e proposta de melhorias do atual sistema de projeção relativo ao reembolso dos custos dos membros, delegados e peritos do CESE»; insta o Comité a informar a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre quaisquer resultados alcançados;

21.  Constata que as dotações transitadas (8 204 796 EUR) de 2018 para 2019 (contra 9 232 069 EUR de 2017 para 2018) representam 6,05 % do total das dotações, o que se deve principalmente às rubricas orçamentais «Membros da instituição e delegados», «Edifícios» e «Processamento de dados»; lamenta que muitas dotações transitadas automaticamente de 2017 para 2018 tenham sido particularmente sobrestimadas; recorda ao Comité que é essencial proceder a um ajustamento orçamental realista em função das necessidades reais; recorda que uma sobrestimação ou subestimação excessivas indica um planeamento orçamental deficiente e provoca uma pressão negativa na gestão financeira sã e prudente;

22.  Salienta que o orçamento do Comité é meramente administrativo; constata que o Comité avaliou a forma de aplicar os princípios da orçamentação baseada no desempenho apenas às dotações administrativas; congratula-se com a iniciativa do Comité de trabalhar em conjunto com outras instituições para definir um conjunto de orientações interinstitucionais sobre a aplicação da orçamentação baseada no desempenho às instituições que têm apenas despesas administrativas;

23.  Reconhece que, em 2018, foi atualizada uma decisão sobre as normas de controlo interno que formaliza a existência de um processo de controlo interno no Comité, incluindo a nomeação de um coordenador de controlo interno; constata que o Comité lançou um exercício de conformidade com as 16 normas de controlo interno através dum questionário ad hoc, seguido de um relatório, que constituiu a base para o gestor orçamental decidir sobre um catálogo de medidas para 2019 destinado a melhorar ainda mais a conformidade com as normas de controlo interno; congratula-se com as ações de formação e de sensibilização em curso neste contexto;

24.  Observa que os salários representam cerca de metade do orçamento do Comité; congratula-se com a auditoria interna sobre o pagamento das remunerações, concluída em 2018, visando garantir que os procedimentos tinham melhorado após uma auditoria realizada em 2010; observa que a auditoria constatou que o processo de pagamento das remunerações é estável e não apresenta riscos indevidos; regista o plano de ação acordado, que já fora executado parcialmente até ao final de 2018, estando a execução de todos os outros elementos prevista até ao final de 2019;

25.  Observa que, em 2018, o Comité aprovou um total de 215 pareceres e relatórios (em comparação com 155 em 2017); congratula-se com os esforços envidados para aumentar a sua eficiência global; saúda especificamente todos os esforços – em particular, os realizados em 2018 – que resultaram numa visão com vista a moldar o futuro ambiente informático do Comité de modo a ser compatível com uma administração moderna, bem como a prever um Comité transformado em termos digitais, centrado nos utilizadores e orientado para os dados para os próximos 10 anos; observa que, atualmente, apenas 3 % do orçamento do Comité é consagrado a produtos informáticos; observa que a aplicação da estratégia digital do Comité necessitará de recursos adicionais;

26.  Reconhece que a inteligência artificial (IA) irá mudar o mercado de trabalho e deslocar uma grande parte dos empregos atualmente existentes; incentiva o Comité a acompanhar de perto esta questão; apoia o trabalho realizado pelo Comité sobre a IA através da emissão dum parecer e da organização duma primeira cimeira das partes interessadas sobre a IA, em junho de 2018, com a Comissão, a fim de sublinhar a importância para a União de assegurar que a IA é segura, imparcial e consentânea com os valores da União;

27.  Saúda os esforços do Comité para aumentar a proteção de dados e a cibersegurança do Comité; congratula-se ainda com a cooperação com a Equipa de Resposta a Emergências Informáticas para as instituições e agências da UE (CERT-UE) e com a participação ativa no subgrupo sobre segurança do Comité Interinstitucional da Informática;

28.  Salienta que um acordo de nível de serviço entre a Comissão e o Comité em matéria de recursos humanos, incluindo formação, foi celebrado em 2018 e aumentou a transparência e a previsibilidade dos custos relacionados com a formação informática, tal como solicitado na resolução de quitação do Parlamento de 2017(1); no entanto, observa com preocupação que a vantagem do aumento da transparência é parcialmente compensada por um aumento substancial dos preços cobrados pela Comissão e solicita ao Comité que analise a situação em conjunto com a Comissão, a fim de a melhorar;

29.  Salienta que o quadro de pessoal aprovado pela autoridade orçamental confirmou um aumento de pessoal de 665 lugares em 2017 para 668 em 2018 (em comparação com 727 em 2013); reconhece que uma redução de 5 % é muito mais difícil de absorver quando aplicada a um quadro de pessoal relativamente pequeno , devido à necessidade de manter algumas funções essenciais em termos de continuidade das atividades, e que essa taxa de redução global exige um maior esforço por parte das instituições de menor dimensão;

30.  Constata as medidas destinadas a aplicar a decisão relativa à denúncia de irregularidades, de 2016, como a adoção duma decisão interna sobre os conselheiros de ética; regista que, em 2018, foram selecionados três funcionários adicionais para integrar a equipa ativa de conselheiros formados; regista o papel dos conselheiros de ética de aconselhar e assistir os membros do pessoal, a fim de os ajudar a cumprir as suas obrigações da melhor forma possível no que se refere à notificação de faltas graves (denúncia de irregularidades), tal como referido na resolução de quitação do Parlamento de 2016(2);

31.  Regista com preocupação que o número de pedidos de assistência dirigidos aos conselheiros de ética aumentou de 25 (em 2017) para 42 (em 2018) e salienta, em particular, que 33 desses pedidos foram apresentados por mulheres, enquanto o número de pedidos dos homens permaneceu estável em 9;

32.  Regista todas as medidas tomadas para reforçar a eficácia da política de combate ao assédio, como a formação sobre temas específicos, as possibilidades de os membros do pessoal que prestam aconselhamento confidencial trabalharem em rede e a supervisão regular por um consultor externo; constata que está a ser ponderada uma revisão da atual decisão sobre o assédio para assegurar melhores sinergias com outros regulamentos pertinentes, nomeadamente em matéria de denúncia de irregularidades; regista o curso sobre ética e integridade, que é obrigatório para todo o pessoal e que abrange as normas de comportamento no local de trabalho, incluindo o que é assédio e como lidar com ele; lamenta profundamente que todas estas medidas não tenham conseguido evitar os casos de assédio conexos e proteger as vítimas; recorda ao Comité que uma proteção proativa, real e urgente (nomeadamente contra ameaças, chantagem e tentativas de suborno) de todas as vítimas e denunciantes tem de ser uma das principais prioridades destas medidas; insta o Comité a reforçar e melhorar as medidas tomadas até agora e sobretudo a proteger eficazmente as vítimas; solicita ao Comité que informe a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre este assunto;

33.  Regista com satisfação a cooperação entre o Comité e o OLAF; observa que ambas as instituições assinaram, em 2016, disposições administrativas que estabelecem o procedimento a seguir para o tratamento dos casos de fraude; observa ainda que, em julho de 2019, o presidente e o secretário-geral do Comité reuniram-se com o diretor-geral do OLAF, a fim de criar melhores sinergias e assegurar um intercâmbio de informações mais eficiente;

34.  Observa que o novo código de conduta dos membros – em anexo ao novo regimento do Comité, que entrou em vigor em março de 2019 – contém, pela primeira vez, sanções aplicáveis aos membros envolvidos em situações de incumprimento das suas obrigações nos termos do código de conduta; lamenta que essas sanções não sejam suficientemente severas e não estejam alinhadas com as recomendações da Provedora de Justiça Europeia; recorda que a utilização dos fundos da União para defender a reputação institucional ou os membros objeto de um acórdão adverso do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ou dos tribunais dos Estados-Membros constitui uma má utilização dos fundos públicos e recorda que os serviços jurídicos institucionais devem ser utilizados apenas para fins de defesa da instituição, e não para defender os interesses das pessoas; solicita ao Comité que reforce com urgência o código de conduta dos membros, especialmente a fim de acrescentar sanções mais eficazes e dissuasoras; observa que foi criado um comité consultivo sobre a conduta dos membros e que o mesmo dará orientações a qualquer membro que o solicite sobre a interpretação e aplicação do código de conduta e aconselhará o presidente do Comité sobre as eventuais medidas a tomar e sobre alegadas violações do código de conduta; recomenda vivamente que a formação sobre assédio seja disponibilizada a todos os membros, como acontece no Parlamento desde o início da atual legislatura;

35.  Recorda que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento solicitou atualizações regulares do quadro ético e de integridade do Comité; congratula-se por, em 2018, terem sido iniciados os preparativos para uma campanha sobre «Respect@work», destinada a promover relações respeitosas entre todos no local de trabalho e que esta, entre outras ações, contribuirá para uma revisão do quadro ético e de integridade em 2019; solicita ao Comité que informe sobre este assunto no próximo relatório anual de atividades;

36.  Recorda que o serviço jurídico do Comité foi consideravelmente enfraquecido durante quatro anos, a partir de março de 2010, quando o chefe do serviço jurídico foi demitido das suas funções com efeitos imediatos, após ter denunciado graves irregularidades e pressões ilícitas do secretário-geral daquela época; recorda ainda que este cargo ficou vago durante três anos e meio, que o Tribunal da Função Pública da União Europeia condenou o Comité neste processo (acórdão F-41/10 RENV, Bermejo Garde contra Comité Económico e Social Europeu(3), que o Comité teve de pagar mais de 100 000 EUR e que foi só em 2014 que finalmente foi nomeado um novo chefe do Serviço Jurídico e o serviço foi reforçado com cinco advogados;

37.  Manifesta a sua profunda preocupação com as recentes alterações que podem, mais uma vez, enfraquecer o serviço jurídico do Comité, incluindo o facto de este, desde 1 de janeiro de 2020, estar diretamente subordinado ao secretário-geral – sendo caso único nos serviços jurídicos das instituições da União –, de ter perdido definitivamente um dos seus cinco advogados desde setembro de 2019, de alguns membros do pessoal (incluindo o chefe de unidade) terem sido incluídos na mobilidade – em vez de serem considerados pessoal especializado como nas outras instituições – e de o Serviço Jurídico ter sofrido uma redução drástica do número de consultas formais;

38.  Salienta a importância de dispor de um serviço jurídico forte e independente, tendo em conta que, desde a sua criação, as instituições da União se dotaram de serviços jurídicos internos, cujas funções principais são a consultoria jurídica e a representação e defesa perante o TJUE; solicita, portanto, ao Comité que assegure que o seu serviço jurídico disponha de pessoal em número suficiente para desempenhar as suas funções e que ele possa manter a sua independência; solicita ao Comité que elimine todas as medidas suscetíveis de enfraquecer o serviço jurídico no exercício das suas atividades e funções correspondentes; recorda igualmente ao Comité a importância de consultar o serviço jurídico sobre as decisões do Comité, a fim de assegurar a sua conformidade com a lei e evitar erros graves e os subsequentes processos judiciais longos e onerosos;

39.  Lamenta totalmente as alegações públicas causadas pelo processo de recrutamento do novo secretário-geral do Comité; regista os argumentos suscitados pelo secretário-geral em resposta às perguntas do Parlamento formuladas no processo de quitação de 2018; salienta a importância de assegurar estritamente a plena transparência de todas as fases ao longo de todo o processo (publicação, seleção, nomeação e estabelecimento) sem qualquer exceção, tal como estabelecido no regulamento interno do Comité e no Estatuto dos Funcionários, a fim de respeitar os mesmos e também para evitar qualquer risco para a reputação, não só do Comité, mas de todas as instituições da União;

40.  Saúda os esforços do Comité para aumentar a sua visibilidade, tanto através do reforço das suas relações com os meios de comunicação social, como através do destaque dado à comunicação em linha, com vista a eliminar ainda mais as barreiras linguísticas e as relacionadas com a deficiência; salienta, no que diz respeito à comunicação com os meios de comunicação social, a política de formação que a acompanha e as sessões de formação adaptadas e ministradas a pedido, tanto aos membros como ao pessoal do Comité; regista a ligeira redução do número de comunicados de imprensa em 2018 (aproximadamente 60 contra 70 em 2017) no âmbito duma estratégia destinada a desenvolver o formato das «histórias» («web stories»), a fim de dispor de uma comunicação mais específica sobre os temas mais importantes do Comité; solicita ao Comité que informe o Parlamento sobre as suas experiências a este respeito;

41.  Constata que o Comité executou uma ampla série de atividades de comunicação para assinalar o seu 60.º aniversário em maio de 2018; congratula-se por o Comité ter recebido 9 419 visitantes em 2018 (em comparação com 7 820 em 2017) e de o tradicional Dia de Portas Abertas, em 5 de maio, ter atraído mais 2 888 visitantes (em comparação com 2 700 em 2017); constata que as reuniões plenárias do Comité, que são transmitidas pela Internet, tiveram um alcance potencial de três a oito milhões de pessoas; observa que a interação global em linha – como «retweets», «likes» e respostas – tem vindo a aumentar e atingiu entre 680 e 1 840 menções por plenário;

42.  Constata que as dotações para a externalização da tradução aumentaram (20,2 %, em 2018, ligeiramente acima do objetivo de 20 %, em comparação com 17,1 % em 2017 e 16,61 % em 2016) no contexto do acordo de cooperação assinado com o Parlamento e da consequente redução do pessoal de tradução; constata ainda que o custo total da tradução externalizada em 2018 foi de 4 417 613 EUR, ao passo que o custo total da tradução interna teria sido de 7 208 710 EUR;

43.  Convida o Comité a prosseguir as suas medidas de racionalização no domínio da tradução;

44.  Constata que o acordo de cooperação administrativa celebrado entre o Comité, o Comité das Regiões e o Parlamento em 2014 chegou ao seu termo em 31 de dezembro de 2019; observa que, até à data, o acordo de 2014 não foi renegociado nem prorrogado; é de opinião que o acordo de 2014 foi muito desequilibrado para o Comité e para o Comité das Regiões (os «comités»), que transferiram um total de 60 tradutores para o Parlamento (36 do Comité) e, em troca, apenas obtiveram a utilização do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS); observa com preocupação que, em consequência disso, os comités tiveram de contratar pessoal e externalizar os seus serviços de tradução; observa com preocupação que, para compensar a redução do pessoal de tradução, o Parlamento cedeu um montante adicional de fundos (1 200 000 EUR de 2015 a 2016) aos comités para cobrir a externalização dos serviços de tradução, e que esses fundos podem ser reafetados a outros domínios de intervenção se não forem plenamente utilizados na externalização da tradução (o Comité utilizou esta possibilidade de reafetação nos últimos três anos); considera que estas circunstâncias não estão em conformidade com os critérios duma gestão financeira global prudente e sólida e devem ser revistas em caso de prorrogação do presente acordo ou de negociação dum novo acordo; salienta que, do ponto de vista político, este acordo tem de ser atualizado para dar resposta aos desafios atuais, como o novo QFP ou as novas regras da política de coesão; reconhece a boa cooperação do Comité na promoção da participação dos cidadãos nas eleições europeias de 2019;

45.  Reconhece o seguimento dado ao inquérito ao pessoal do Comité, de 2016, sobre os riscos psicossociais no trabalho com o lançamento de várias iniciativas, como seminários para gestores sobre a gestão do absentismo e de conflitos e como lidar com o desempenho insuficiente; congratula-se igualmente com a criação dum sistema de tutoria para colegas novos e as ações destinadas a aumentar o bem-estar e o empenhamento do pessoal; observa que a taxa de absentismo do pessoal parece ter atingido o seu pico em 2017 (5,5 %) e diminuiu ligeiramente para 5,35 % em 2018 (contra 4 % em 2015); observa com preocupação, porém, o aumento das baixas por doença a longo prazo entre os chefes de unidade do Comité; solicita ao Comité que informe sobre todos os resultados relacionados com a redução da taxa de absentismo do pessoal;

46.  Congratula-se com os progressos em curso com vista a conseguir o equilíbrio geográfico relativamente aos gestores do Comité, em particular, no que diz respeito aos Estados-Membros que aderiram à União em 2004 ou posteriormente; constata, no que respeita ao equilíbrio de género, que o Comité tem agora uma percentagem mais elevada de mulheres gestoras do que de homens (52 % em 2018, 41,4 % em 2017 e 37,5 % em 2016); constata que, em 2018, 80 % dos colegas que solicitaram trabalho a tempo parcial eram mulheres, embora esse direito seja igual para os homens e as mulheres; congratula-se por o Comité sensibilizar regularmente para os padrões de trabalho disponíveis;

47.  Saúda os esforços do Comité no sentido de criar um ambiente de trabalho e uma cultura mais diversificados e inclusivos, adotando medidas a favor das pessoas com deficiência, nomeadamente tornando a intranet e o sítio Web acessíveis a pessoas com deficiência visual, publicando uma brochura intitulada «Access Able Brussels» para fornecer todas as informações necessárias aos recém-chegados com deficiência que se mudem para Bruxelas e acolhendo a conferência InterCOPEC dedicada exclusivamente às questões da deficiência;

48.  Recorda a necessidade de desenvolver um quadro estratégico de longo prazo em matéria de recursos humanos que promova o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, a orientação ao longo da vida e a progressão na carreira, o equilíbrio entre homens e mulheres, o teletrabalho, a não discriminação, o equilíbrio geográfico e o recrutamento e integração de pessoas com deficiência;

49.  Reconhece que os comités, através de um acordo de cooperação administrativa, definiram um grande número de procedimentos de colaboração entre os seus serviços e também estabeleceram e organizaram serviços comuns que utilizam em conjunto os recursos humanos e financeiros dos dois comités (nomeadamente a tradução e a logística); congratula-se por o serviço de auditoria interna dos dois comités colaborar estreitamente nos serviços comuns ao abrigo das disposições do acordo de cooperação; incentiva o Comité a alargar o seu acordo de cooperação administrativa com o Comité das Regiões para além de 2019;

50.  Congratula-se com a poupança anual de 11,8 milhões de EUR em infraestruturas e 0,72 milhões de EUR em despesas de arrendamento, manutenção, material de consumo e pessoal, devido ao facto de os comités estarem a partilhar recursos nestes domínios; congratula-se igualmente com o facto de as poupanças orçamentais anuais no domínio das TI devido à cooperação entre os comités ascenderem a cerca de 5 milhões de EUR; observa que um exemplo de sinergias resultantes da cooperação com o Parlamento – que gera poupanças nos custos de pessoal de 3,3 milhões de EUR (a níveis salariais de 2016) – é a utilização do EPRS pelos comités (foram transferidos 36 lugares do Comité para o EPRS para este efeito);

51.  Insta o Comité a analisar ainda mais a situação, a fim de identificar outras áreas onde se possam criar serviços comuns com o Comité das Regiões; salienta que este tipo de cooperação interinstitucional pode reduzir significativamente as despesas globais do Comité; insta o Comité a informar a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre quaisquer resultados alcançados;

52.  Constata que o acordo de cooperação entre os comités, assinado em 2016, estabelece um quadro jurídico sólido para uma cooperação a longo prazo e eficaz e demonstra que os comités atuam em parceria, respeitando os poderes e as prerrogativas de cada um; constata que o acordo terminou em 31 de dezembro de 2019 e que foi decidido prorrogá-lo por um ano, enquanto se negocia um novo acordo; solicita aos comités que envidem os esforços necessários para concluir um novo acordo o mais rapidamente possível, a fim de permitir mais sinergias e poupanças;

53.  Recorda que, mais uma vez, os comités afetaram menos de 3 % do seu orçamento total às TI e que os projetos e equipamentos informáticos foram objeto de subfinanciamento estrutural durante vários anos; observa com preocupação que para resolver o seu atraso nos projetos e sistemas de TI, os comités continuam a recorrer a exercícios de transferências de remanescentes no final do ano para financiar projetos de TI; solicita aos comités que implementem, o mais rapidamente possível, a nova estratégia digital e o novo plano plurianual de despesas de TI;

54.  Constata que o acordo entre os comités e a Comissão sobre a troca do edifício VMA da Comissão pelos edifícios BEL68/TRE 74 dos comités foi assinado em 28 de agosto de 2019; observa que a permuta se tornará efetiva em 16 de setembro de 2022; constata com preocupação que a principal prioridade identificada pela política imobiliária dos comités é a concentração geográfica dos edifícios; constata com preocupação que esta permuta resulta numa perda de espaço de escritórios de 10 440 m2 para os comités e, portanto, na necessidade de encontrar gabinetes suplementares para acolher cerca de 200 membros do pessoal após a permuta, o que não pode ser inteiramente compensado por medidas alternativas a curto prazo – como uma utilização mais intensiva do espaço nos outros edifícios ou um aumento do recurso ao teletrabalho – mas exigirá a aquisição de outro edifício adjacente para compensar esta redução; constata também a necessidade de renovar o edifício VMA a curto e médio prazo; receia as consequências que este acordo terá, não só para as finanças do Comité, mas também para o bem-estar do pessoal em causa; lamenta que o serviço jurídico não tenha sido consultado sobre uma questão deste âmbito e importância para o Comité;

55.  Constata que os comités criaram recentemente um grupo de trabalho conjunto, com o objetivo de preparar uma análise mais aprofundada para encontrar soluções adequadas; constata que outro grupo de trabalho está incumbido de refletir sobre novas formas de trabalhar; salienta que o bem-estar, a forma de trabalhar e o espaço de trabalho do pessoal não deverão sofrer consequências negativas das deficiências do intercâmbio de edifícios; congratula-se por a administração manter informadas todas as partes interessadas, através de reuniões de pessoal e da gestão dos serviços em causa, e por ter em conta as preocupações e sugestões apresentadas; recorda que os membros do pessoal devem ser consultados e que o seu parecer deve ser tido em conta; insta os comités a informarem a Comissão do Controlo Orçamental e a Comissão dos Orçamentos do Parlamento sobre quaisquer resultados alcançados;

56.  Manifesta a sua profunda preocupação com a confirmação da presença de amianto em locais críticos do edifício VMA, incluindo no parque de estacionamento; lamenta profundamente que tenha sido realizado um inventário por um contratante externo especializado em setembro de 2019, apenas um mês após a assinatura do acordo com a Comissão; lamenta que o acordo tenha sido assinado sem informar atempadamente todas as partes interessadas sobre a eventual presença de amianto no edifício VMA; lamenta também que os membros e o pessoal não tenham sido informados acerca da situação e solicita ao Comité que resolva a situação de forma adequada e eficaz;

57.  Constata que os comités receberam, em setembro de 2019, um certificado de segurança em matéria de amianto para o edifício VMA e que este certificado especifica que o edifício contém amianto sem riscos para a utilização normal do edifício; tendo especialmente em conta que a próxima utilização do edifício não será normal, mas uma situação de construção, manifesta a sua profunda preocupação com a evolução futura nesta questão;

58.  Constata que os efeitos de exposições prolongadas e não seguras para a saúde humana estão bem documentados e são sempre uma fonte de preocupação e de alerta entre a população em geral, solicita aos comités que pratiquem uma política de transparência e de informação total e proativa sobre a gestão da situação antes e após a ocupação efetiva do edifício VMA, evitando simultaneamente o alarmismo;

59.  Manifesta a sua preocupação por 19,56 % (2 835) dos pagamentos com um prazo de pagamento de 30 dias estarem atrasados (sendo o atraso médio de pagamento de 46,12 dias); exorta o Comité a intensificar os seus esforços para respeitar os prazos de pagamento estabelecidos no Regulamento Financeiro;

60.  Congratula-se com o facto de a taxa de faixas horárias para serviços de interpretação não utilizadas ter diminuído nos últimos anos (2,61 % em 2018, 3,6 % em 2017 e 4,38 % em 2016); regista as medidas aplicadas ao longo de 2018 e incentiva o Comité a manter a sua tendência positiva no sentido da diminuição das anulações de serviços de interpretação;

61.  Louva a intenção do Comité de continuar a melhorar a transparência e facilitar o acesso aos documentos do Comité, com base numa reunião interinstitucional sobre transparência realizada no Luxemburgo, em 25 de setembro de 2018; constata que o Comité lançou um exercício para tirar partido das boas práticas de outras instituições e organismos da União, de que resultou um plano de ação – a lançar em 2019 – que abrange temas como o Regimento, o código de conduta dos membros, a criação de um registo de transparência e o acesso aos documentos;

62.  Constata que a Provedora de Justiça emitiu, em junho 2017, uma «Recomendação da Provedora de Justiça Europeia relativa à alegada incapacidade do Comité Económico e Social Europeu para assegurar que um membro declarasse todos os seus interesses pertinentes», o que levou o Comité a alterar o seu Regimento de modo a refletir as alterações solicitadas pela Provedora de Justiça Europeia, e que o Regimento alterado entrado em vigor em 15 de março de 2019; constata que a Provedora de Justiça Europeia concluiu pela inexistência de má administração no inquérito relativo a uma queixa relacionada com um processo de seleção em 2018;

63.  Constata que as declarações de interesses do presidente e dos vice-presidentes do Comité estão disponíveis e acessíveis nas páginas dos membros no sítio Web do Comité; observa que, na sequência do Regimento alterado, aquando da nomeação os membros devem elaborar uma declaração indicando qualquer interesse, financeiro ou outro, que possa ter impacto no seu trabalho no Comité; observa que estas declarações são igualmente disponibilizadas ao público em geral no sítio Web do Comité; observa que os membros têm de confirmar explicitamente a validade do conteúdo das suas declarações, pelo menos, uma vez por ano e proceder a revisões assim que ocorra qualquer alteração da sua situação;

64.  Constata que os membros não são obrigados a declarar o endereço da organização ou da empresa que os remunera; constata, no entanto, que aquando da tomada de posse, e em caso de alterações, os membros devem preencher e assinar uma declaração de interesses; constata que vinte e cinco membros forneceram à administração um endereço registado na Bélgica;

65.  Constata que o Comité não tenciona alterar o sistema usado para confirmar a presença de membros nas reuniões, passando a exigir não uma mas duas assinaturas – uma no início e outra no final da reunião; solicita ao Comité que, a fim de melhorar os seus métodos de trabalho, continue a estudar as práticas e experiências do Parlamento e de outras instituições e organismos da União no que respeita ao registo de presenças e avaliará as boas práticas; solicita ao Comité que informe sobre eventuais resultados no seu próximo relatório anual de atividades;

66.  Regista os trabalhos do Comité relacionados com a decisão da Provedora de Justiça no processo 1306/2014/OV de preparar orientações sobre a gestão de conflitos de interesses no trabalho, com o objetivo de fornecer orientações nos casos em que os funcionários tenham de desempenhar funções que se sobreponham ao lidar com um mesmo assunto, o que é o caso particularmente no que se refere às atividades de representação do pessoal;

67.  Congratula-se com a política do Comité relativa às «portas giratórias», que inclui o acompanhamento das atividades externas efetuadas pelos seus antigos altos funcionários; constata que o Comité publica anualmente um relatório sobre o tema;

68.  Constata que o Comité criou, em 2017, um grupo para acompanhar a evolução relativa à decisão de saída do Reino Unido da União e avaliar a necessidade de reações ou posições do Comité; observa que – partindo do pressuposto de que a retirada do Reino Unido da União se iria concretizar – foi deduzido um total de 318 600 EUR do orçamento de 2019 e um montante adicional de 173 062 EUR do orçamento de 2020 para refletir as «alterações evidentes» às despesas de viagem dos membros e ao cofinanciamento do equipamento informático para os membros;

69.  Reitera a necessidade de racionalizar, acelerar e melhorar o processo de quitação; propõe, neste contexto, fixar um prazo para a apresentação do relatório anual de atividades em 31 de março do ano seguinte ao exercício contabilístico; lamenta que este prazo não tenha sido respeitado no caso do relatório anual de atividades de 2018, tal como solicitado na resolução sobre a quitação de 2017; saúda a disponibilidade do Comité para seguir esta boa prática, que daria tempo à instituição de quitação para um processo de quitação mais aprofundado e melhor conduzido;

70.  Constata que o 2.º grupo ad hoc sobre o futuro do Comité – centrado na forma de racionalizar os órgãos internos do Comité – apresentou o seu relatório de acompanhamento no final de 2017; constata que a Mesa do Comité decidiu, em janeiro de 2018, reduzir o número de membros que integram um grande número dos órgãos internos do Comité e limitar o número das suas reuniões realizadas anualmente; constata que a Mesa decidiu recentrar as competências de algumas das estruturas do Comité; solicita ao Comité que apresente ao Parlamento esclarecimentos sobre as poupanças relativas a este processo de modernização, a fim de aumentar a transparência e a responsabilização;

71.  Congratula-se com os esforços do Comité para promover a economia circular através do seu parecer e, em cooperação com a Comissão, através da plataforma das partes interessadas da economia circular que compila as iniciativas e as boas práticas;

72.  Apoia os esforços do Comité para reduzir a sua pegada ambiental; regista com satisfação uma ligeira diminuição do consumo de eletricidade (3 %) e de papel (17 %) e da produção de resíduos de escritório (3 %); constata, no entanto, o aumento do consumo de gás (5 %) e de água (17 %) devido à instalação de um novo aquecedor de gás e às fugas de água ocorridas durante o trabalho de construção;

73.  Destaca todos os progressos realizados nos últimos anos em domínios como a orçamentação baseada no desempenho, o código deontológico com todas as regras e procedimentos que lhe estão associados, o reforço das atividades de comunicação e o aumento do número de medidas destinadas a melhorar a transparência; congratula-se com o número significativo de acordos interinstitucionais de serviço e de cooperação; sublinha a importância da colaboração e da partilha de experiências entre as instituições e os organismos da União; sugere que o Comité analise a possibilidade de levar a cabo atividades formais de estabelecimento de redes em diferentes domínios, com o intuito de partilhar as boas práticas e elaborar soluções comuns;

74.  Assinala a importância do diálogo político entre o Comité e o Parlamento para garantir que é possível incorporar um contributo válido do Comité no trabalho do Parlamento; nesse contexto, reitera o seu pedido no sentido de prosseguirem os seus melhores esforços para reforçar a cooperação política entre estas duas instituições.

(1) JO L 249 de 27.9.2019, p. 118.
(2) JO L 248 de 3.10.2018, p. 134.
(3) Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de junho de 2016, Bermejo Garde contra Comité Económico e Social Europeu, F-41/10 RENV, ECLI:EU:F:2016:123.

Última actualização: 31 de Julho de 2020Aviso legal - Política de privacidade