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Processo : 2019/2131(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A9-0022/2020

Textos apresentados :

A9-0022/2020

Debates :

Votação :

PV 18/06/2020 - 8
PV 18/06/2020 - 20

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0158

Textos aprovados
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Quinta-feira, 18 de Junho de 2020 - Bruxelas
Política da concorrência – relatório anual de 2019
P9_TA(2020)0158A9-0022/2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a política da concorrência – relatório anual de 2019 (2019/2131(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 101.º a 109.º,

–  Tendo em conta as regras, as orientações, as resoluções, as consultas públicas, as comunicações e os documentos pertinentes da Comissão sobre o tema da concorrência,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 15 de julho de 2019, sobre a política de concorrência em 2018 (COM(2019)0339) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha, publicado na mesma data,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 31 de janeiro de 2019, referente ao relatório anual sobre a política de concorrência da UE(1),

–  Tendo em conta a carta de missão, de 10 de setembro de 2019, da presidente eleita Ursula von der Leyen dirigida a Margrethe Vestager,

–  Tendo em conta as respostas escritas e orais da comissária indigitada Margrethe Vestager por ocasião da audição no Parlamento Europeu, em 8 de outubro de 2019,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão - Comunicação da Comissão relativa à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis(2),

—  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados‑Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno(3),

–   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha(4),

–  Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de dezembro de 2019, sobre o relatório da Comissão, de 15 de julho de 2019, sobre a política de concorrência em 2018,

—  Tendo em conta o Parecer do Comité das Regiões, de 5 de dezembro de 2019, sobre o relatório da Comissão, de 15 de julho de 2019, sobre a política de concorrência em 2018,

—  Tendo em conta o relatório, de 4 de abril de 2019, intitulado «Competition policy for the digital era» (Política de concorrência na era digital), elaborado por peritos de alto nível da Comissão,

—  Tendo em conta o Parecer Preliminar da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 26 de março de 2014, intitulado «Privacy and competitiveness in the age of big data: The interplay between data protection, competition law and consumer protection in the Digital Economy» (Privacidade e competitividade na era dos grandes volumes de dados: a articulação entre a proteção de dados, a lei da concorrência e a proteção do consumidor na economia digital), e o Parecer n.º 8/2016 da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 23 de setembro de 2016, intitulado «Coherent enforcement of fundamental rights in the age of big data» (Aplicação coerente dos direitos fundamentais na era dos grandes volumes de dados),

—  Tendo em conta a declaração, de 29 de agosto de 2018, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre os impactos da concentração económica na proteção de dados,

—  Tendo em conta a carta de 4 de fevereiro de 2020 enviada à comissária Margrethe Vestager pelos ministros da Economia e das Finanças da França, da Alemanha, da Itália e da Polónia, bem como a contribuição conjunta da Áustria, da Chéquia, da Estónia, da Finlândia, da Letónia, da Lituânia, do Luxemburgo, de Malta, dos Países Baixos, da Polónia, de Portugal, da Eslováquia, da Eslovénia, da Espanha e da Suécia, elaborada na perspetiva do próximo Conselho Europeu de março de 2020,

—  Tendo em conta a proposta da França, da Alemanha e da Polónia, de 4 de julho de 2019, intitulada «For a modernised European Competition Policy» (Para uma política europeia de concorrência modernizada),

—  Tendo em conta o relatório de 2019 do Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC) intitulado «The Role of Competition Policy in Protecting Consumers’ Well‑being in the Digital Era» (O papel da política de concorrência na proteção do bem‑estar dos consumidores na era digital),

—  Tendo em conta a decisão da Comissão, de 7 de janeiro de 2019, de prorrogar sete conjuntos de regras da UE em matéria de auxílios estatais (iniciativa de modernização dos auxílios estatais para 2014-2020) até ao final de 2022 e de, entretanto, iniciar avaliações,

—  Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 22 de março e de 27 de maio de 2019,

—  Tendo em conta a declaração, de 18 de dezembro de 2018, de 18 Estados-Membros na 6.ª reunião ministerial «Amigos da Indústria»,

—  Tendo em conta o relatório do Fórum Estratégico de Projetos Importantes de Interesse Europeu Comum intitulado «Strengthening strategic value chains for a future-ready EU industry» (Reforçar as cadeias de valor estratégico para uma indústria da UE preparada para o futuro),

—  Tendo em conta a revisão em curso das orientações sobre a cooperação horizontal,

—  Tendo em conta a consulta pública sobre os regulamentos horizontais de isenção por categoria,

—  Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de junho de 2019, intitulado «Rumo a um quadro jurídico europeu adequado às empresas da economia social»,

–  Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9‑0022/2020),

A.  Considerando que a concorrência e a aplicação eficaz da política de concorrência devem beneficiar todos os cidadãos da UE, em especial os que se encontram numa posição frágil enquanto consumidores, e, ao mesmo tempo, promover a inovação e a concorrência leal entre as empresas que operam no mercado único, nomeadamente assegurando que as pequenas e médias empresas (PME) beneficiem de condições de concorrência equitativas;

B.  Considerando que a política de concorrência deve ser adaptada para fazer face aos desafios digitais, ecológicos, geopolíticos, industriais e sociais, e deve estar em consonância com as prioridades definidas no Pacto Ecológico Europeu e com os objetivos do Acordo de Paris, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas em todos os setores, enquanto pedra angular da economia social de mercado da UE, tendo simultaneamente em conta as empresas da economia social;

C.  Considerando que a cooperação mundial em matéria de aplicação da política de concorrência contribui para evitar incoerências a nível das vias de recurso e dos resultados das medidas de aplicação, e ajuda as empresas a reduzir os seus custos de conformidade;

D.  Considerando que, nos mercados digitais em rápida evolução, a política de concorrência pode, em alguns casos, ser excessivamente lenta e, por conseguinte, correr o risco de ser ineficaz na resolução de falhas de mercado sistémicas e no restabelecimento da concorrência; que uma regulamentação e um acompanhamento ex ante complementares podem contribuir para assegurar um controlo mais eficaz;

E.  Considerando que as autoridades europeias da concorrência devem estar atentas para evitar uma aplicação insuficiente nos mercados digitais, da mesma forma que estes estão atentos a uma aplicação excessiva;

F.  Considerando que o principal objetivo da política de concorrência da UE é evitar a distorção da concorrência de modo a preservar a integridade do mercado interno e proteger os consumidores;

G.  Considerando que os recentes escândalos, investigações e elementos de prova demonstraram o modo como os dados pessoais são recolhidos, utilizados e vendidos a terceiros pelas plataformas e o modo como os agentes e as plataformas tecnológicos dominantes seguem sistematicamente a atividade dos consumidores em linha;

O papel da política de concorrência nos mercados globalizados

1.  Salienta que, num mundo globalizado, a cooperação internacional é fundamental para assegurar uma aplicação eficaz da política de concorrência; insta a Comissão a continuar a aumentar a influência da política de concorrência da UE no mundo, nomeadamente através da prossecução de um diálogo pertinente e do reforço da cooperação com os EUA, a China, o Japão e outros países terceiros, tanto quanto possível, através de acordos de cooperação de segunda geração que permitam um intercâmbio mais eficaz de informações entre as autoridades da concorrência; apoia a participação ativa da Comissão e das autoridades nacionais da concorrência na Rede Internacional da Concorrência; incentiva a Comissão a procurar sempre incorporar regras da concorrência (que abranjam também os auxílios estatais) nos acordos de comércio livre (ACL) da UE e na Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de garantir o respeito mútuo pela concorrência leal; lamenta o efeito negativo sobre a Comissão da paralisia no âmbito do Órgão de Resolução de Litígios da OMC;

2.  Apela à Comissão para que desenvolva instrumentos para facilitar um melhor acompanhamento dos investimentos diretos estrangeiros (IDE) em todos os Estados‑Membros, para que assegure a rápida aplicação do mecanismo de análise dos IDE e para que proponha um instrumento para reforçar o mecanismo atual, assegurando simultaneamente a contínua atratividade e abertura da União Europeia aos IDE; chama a atenção da Comissão para o facto de as empresas dos países terceiros beneficiarem de um tratamento favorável nos respetivos mercado nacionais, o que pode distorcer a concorrência quando investem no mercado único;

3.  Solicita à Comissão que garanta a reciprocidade com os países terceiros em matéria de contratos públicos, auxílios estatais e política de investimento, nomeadamente tendo em conta o «dumping» social e ambiental; recorda a necessidade de abrir os mercados de contratos públicos dos países terceiros a que ainda não há acesso; exorta a Comissão a trabalhar no sentido da adesão de países terceiros importantes, como a China, ao Acordo da OMC sobre Contratos Públicos, com uma oferta inicial aceitável; assinala que todos os instrumentos destinados a melhorar a abertura dos mercados internacionais, como o Instrumento Internacional de Contratação Pública da UE, que deverá estar concluído até 2021, devem evitar burocracia adicional e novas distorções de mercado que tenham efeitos adversos para as empresas da UE;

4.  Insta a Comissão a garantir uma concorrência leal entre a União Europeia e o Reino Unido, na sequência da saída deste país da UE, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas e evitar o «dumping»;

5.  Apoia plenamente a execução de Projetos Importantes de Interesse Europeu Comum (PIIEC) como a Aliança Europeia para as Baterias; exorta a Comissão a continuar a incentivar os grandes PIIEC no domínio das tecnologias disruptivas, a simplificar as suas disposições e a racionalizar os seus requisitos, de modo a que os projetos industriais de investigação de menor escala também sejam aprovados;

6.   Recorda que a Comissão deve aplicar o controlo dos auxílios estatais tanto aos operadores da UE como aos de países terceiros, a fim de evitar assimetrias com os concorrentes estrangeiros e prestar mais atenção ao papel das empresas públicas com sede no estrangeiro que são subvencionadas pelos seus governos mediante modalidades que as empresas europeias estão proibidas de utilizar de acordo com as regras do mercado único da UE; insta a Comissão a analisar a recente proposta do Governo neerlandês e a estudar a opção de acrescentar um pilar ao direito da concorrência da UE que dote a Comissão de instrumentos de investigação adequados para as situações em que se considera que uma empresa teve um comportamento «de distorção», devido a subvenções públicas, ou obteve lucros excessivos com base numa posição dominante no mercado no seu país de origem, por exemplo introduzindo nas regras da UE sobre contratos públicos uma verificação de auxílios estatais a empresas de países terceiros;

7.  Reitera o seu apelo à Comissão para que avalie se os programas de compra de ativos do setor empresarial são suscetíveis de provocar distorções da concorrência, principalmente entre as PME e as empresas multinacionais;

8.  Apela à Comissão para que adote uma abordagem mais favorável a uma política industrial forte da UE, a fim de assegurar e manter um elevado nível de competitividade nos mercados mundiais; realça que a Comissão e os Estados-Membros devem promover e apoiar projetos de interesse estratégico da UE e eliminar barreiras e obstáculos para permitir a emergência de líderes inovadores da UE em setores prioritários específicos para a UE, respeitando a aplicação independente de regras da concorrência que garantam condições de concorrência equitativas; esclarece que esta abordagem não deve prejudicar os interesses das PME e dos consumidores, devendo centrar-se na transição para uma economia mais sustentável e numa indústria de dados e infraestrutura digital da UE competitivas, como o desenvolvimento da tecnologia 5G;

9.   Solicita à Comissão que aproveite a oportunidade oferecida pela revisão das orientações relativas aos acordos de cooperação horizontal para criar um quadro mais flexível e proporcionar segurança jurídica às empresas; insta a Comissão a comunicar de forma mais atempada e eficiente com os titulares de projetos de cooperação de uma determinada dimensão e a permitir a possibilidade de colocar novas questões no âmbito de um procedimento de notificação acelerado voluntário;

10.  Congratula-se com o compromisso da Comissão estabelecido na sua comunicação, de 9 de dezembro de 1997(5), de rever a sua definição de mercado relevante, a fim de ter em conta uma visão a mais longo prazo que englobe a dimensão mundial, a digitalização e a concorrência potencial no futuro; insta a Comissão a continuar a basear as suas investigações em princípios económicos e jurídicos sólidos, respeitando os princípios da proporcionalidade e as garantias processuais, quando analisa novos tipos de mercados;

11.  Salienta que a existência de condições de concorrência equitativas a nível internacional num sistema comercial multilateral baseado em regras e que preserve o espaço político dos Estados é essencial para a Europa, incluindo as empresas europeias e, em particular, as PME, bem como para os trabalhadores e os consumidores; considera que essas condições contribuem para promover o desenvolvimento económico sustentável, garantir um ambiente estável e previsível, reforçar a competitividade e a reciprocidade, assegurar e criar empregos dignos na UE e em países terceiros e garantir normas laborais e ambientais elevadas, uma vez que um número crescente de postos de trabalho depende das cadeias de valor mundiais; salienta, a este respeito, a importância de aumentar a transparência, a sustentabilidade e a responsabilização das empresas nas cadeias de valor mundiais e insta a UE a ponderar, entre outras medidas, a criação de um quadro jurídico para o dever de diligência obrigatório nas cadeias de valor mundiais, como um passo necessário para alcançar este objetivo;

12.  Convida a Comissão, à luz do debate crescente, a conciliar as regras da UE em matéria de concorrência, política industrial e comércio internacional, que devem ser indissociáveis da sustentabilidade e do respeito pelo ambiente; sublinha as necessidades específicas no que respeita ao financiamento da investigação enquanto base para a inovação e o desenvolvimento das empresas europeias e elemento determinante para impulsionar o comércio e a competitividade;

13.  Sublinha que as PME desempenham um papel vital no comércio internacional, representando cerca de 30 % das exportações de mercadorias da UE para o resto do mundo(6); considera que o mercado interno continua a ser, de longe, o mercado mais importante para as PME; recorda que, a fim de ajudar as PME a enfrentar os importantes desafios de entrada em novos mercados e de lhes permitir competir pelos seus próprios méritos, a política comercial e de concorrência da UE deve contribuir para a diversidade económica e um ambiente comercial favorável às PME, o que deverá incluir a possibilidade de modernizar a definição de PME da UE, em particular através da inclusão de critérios qualitativos;

14.  Apoia plenamente os esforços da Comissão no contexto da reforma em curso da OMC, incluindo o Órgão de Recurso, no sentido de atualizar e tornar efetivamente aplicáveis as regras multilaterais em matéria de subvenções ou iniciativas setoriais, com o objetivo de tratar adequadamente a questão das subvenções a nível internacional, especialmente em relação a subvenções à indústria, empresas públicas e transferência forçada de tecnologia, e tomar medidas para combater as políticas e práticas não orientadas para o mercado de países terceiros; insta a Comissão a envolver plenamente o Parlamento e os Estados-Membros neste domínio;

15.  Salienta que a aplicação efetiva das disposições em matéria de desenvolvimento sustentável dos acordos comerciais é importante para garantir uma concorrência leal e normas ambientais e sociais; congratula-se, nesta perspetiva, com a introdução de critérios ambientais e sociais na reforma das medidas antissubvenções e «antidumping»; considera que poderia ser equacionada a eventual inclusão de normas fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) precisas e juridicamente vinculativas no direito da OMC, no contexto da reforma da OMC em curso, a fim de contribuir para condições de concorrência equitativas a nível mundial;

16.  Congratula-se, neste contexto, com as negociações multilaterais em curso sobre o comércio eletrónico no âmbito da OMC e apela a um conjunto de regras abrangente e ambicioso que combatam as barreiras ao comércio digital, assegurem que as empresas possam competir a nível mundial em condições de concorrência equitativas e reforcem a confiança dos consumidores no ambiente em linha, sem prejuízo das normas europeias em matéria de proteção de dados; salienta que a UE deve assumir um papel de liderança nessas negociações internacionais, com consultas estreitas que envolvam o Parlamento Europeu, os Estados-Membros e as partes interessadas, incluindo a sociedade civil;

17.  Considera que o acesso ao mercado interno da UE deve estar condicionado ao cumprimento de normas sanitárias, fitossanitárias e ambientais; insta a Comissão a assegurar que a política comercial e de concorrência da UE não comprometa o respeito das normas sociais e ecológicas da UE nem ponha em causa o desenvolvimento de normas mais ambiciosas;

18.  Exorta a Comissão a analisar e estudar devidamente os mercados dos contratos públicos dos países terceiros com os quais negociou, ou está a negociar, acordos de comércio livre, com o objetivo de negociar as melhores condições de acesso para as empresas europeias;

19.  Solicita à Comissão que coordene a ação necessária das direções-gerais competentes, ou seja, a DG Comércio e a DG Concorrência, para assegurar que as regras da concorrência e a sua aplicação garantam a concorrência leal para as empresas europeias nos mercados dos países terceiros e vice-versa;

20.  Insta a Comissão a ter em devida conta a importância do estabelecimento de normas internacionais para a concorrência leal; insiste em que a UE deva reforçar a sua abordagem multilateral do estabelecimento de normas, em particular no âmbito da Organização Internacional de Normalização (ISO) e da Comissão Eletrotécnica Internacional (CEI); alerta contra a nacionalização das abordagens do estabelecimento de normas, especialmente no âmbito da iniciativa da China «Uma Cintura, uma Rota» e de outras estratégias de melhoria da conectividade; exorta a Comissão a estabelecer um coordenador de alto nível para a política de normalização neste âmbito;

21.  Destaca a importância de integrar a perspetiva de género tanto a nível multilateral como bilateral, incluindo capítulos dedicados ao género nos acordos comerciais, e conceber medidas sensíveis às questões de género (por exemplo, garantindo que as avaliações de impacto ex ante e ex post incluem o impacto em termos de género da política e dos acordos comerciais da UE), a fim de aumentar a concorrência e promover o crescimento económico inclusivo;

Adaptar a concorrência à era digital

22.  Exorta a Comissão a rever as regras relativas às fusões e aquisições e a reforçar a ação «antitrust», bem como a ter em conta os efeitos do poder de mercado e da rede associados aos dados pessoais e financeiros; insta, em particular, a Comissão a tratar o controlo desses dados como um indicador da existência de poder de mercado em conformidade com as suas orientações sobre o artigo 102.º do TFUE; convida a Comissão a retirar ensinamentos da fusão entre o Facebook e o WhatsApp e a adaptar os seus critérios em conformidade; propõe, por conseguinte, que todas as concentrações no mercado desses dados estejam sujeitas a uma declaração informal prévia;

23.  Solicita à Comissão que reveja o conceito de «abuso de posição dominante» e a doutrina das «infraestruturas essenciais» para garantir que cumpram a sua finalidade na era digital; sugere que se efetue uma análise mais ampla do poder de mercado no que se refere aos efeitos de conglomerado e de guardião do acesso, para combater o abuso de posição dominante dos grandes operadores e a falta de interoperabilidade; insta a Comissão a realizar uma consulta das partes interessadas para refletir sobre a evolução da economia digital, incluindo a sua natureza multifacetada;

24.  Exorta a Comissão a ponderar, no contexto da avaliação em curso do Regulamento Concentrações(7), a revisão dos limiares para o controlo das fusões, de forma a incluir fatores como o número de consumidores afetados e o valor das transações conexas;

25.  Solicita à Comissão que analise, na avaliação em curso do Regulamento Concentrações, níveis mais elevados de concentração, devido à propriedade horizontal de grandes sociedades de gestão de ativos, e pondere a publicação de orientações sobre o recurso aos artigos 101.º e 102.º do TFUE neste contexto;

26.  Observa que, em vários mercados específicos de dados financeiros (por exemplo, transação de ações, notação e índices de referência), a concentração oligopolista pode conduzir a casos de abuso de posição dominante por fornecedores face a investidores e a consumidores de dados financeiros; insta a Comissão a combater com determinação esses abusos de posição dominante, que prejudicam a fluidez dos mercados financeiros e que são contrários ao desenvolvimento sustentável;

27.  Salienta que, embora algumas empresas em fase de arranque sejam criadas na esperança de uma aquisição por uma empresa de maior dimensão, a aquisição de empresas em fase de arranque por operadores dominantes, incluindo empresas e plataformas tecnológicas de grande dimensão, pode asfixiar a inovação e ameaçar a soberania; solicita à Comissão e às autoridades nacionais da concorrência que analisem as práticas de tais aquisições e os seus efeitos sobre a concorrência, em especial no que se refere às «aquisições assassinas», de acordo com a definição no relatório do grupo de peritos de alto nível, de 4 de abril de 2019, intitulado «Competition policy for the digital era» (Política de concorrência na era digital); apela à Comissão para que realize um estudo sobre a inversão do ónus da prova em conformidade com a lei sobre a digitalização do Direito da concorrência alemão («GWB-Digitalisierungsgesetz»), de outubro de 2019;

28.  Solicita à Comissão que avalie formas de impor regimes mais exigentes de acesso aos dados, incluindo a interoperabilidade dos dados, em especial quando o acesso aos dados abre mercados secundários para serviços complementares ou quando os dados estão confinados a empresas dominantes;

29.  Realça que algumas entidades, que beneficiam de um duplo estatuto de plataforma e de fornecedor, abusam da sua posição para impor cláusulas e condições abusivas aos concorrentes, independentemente de operarem em linha ou fora de linha; insta a Comissão a analisar a questão do autofavorecimento, a velar pelo cumprimento das leis pertinentes e a utilizar os instrumentos necessários no caso das entidades que praticam o autofavorecimento; solicita à Comissão que avalie a possibilidade de impor obrigações regulamentares ex ante nos casos em que o Direito da concorrência não seja suficiente para assegurar a disputabilidade nestes mercados, evitando, assim, o encerramento de concorrentes e assegurando que os estrangulamentos emergentes não sejam perpetuados pela monopolização da inovação futura;

30.  Observa que a Comissão está a refletir sobre a necessidade de uma regulamentação ex ante específica sobre determinados problemas sistémicos que possam surgir nos mercados digitais; exorta, por conseguinte, a Comissão a introduzir um sistema centralizado de controlo ex ante dos mercados (tendo simultaneamente em conta os resultados de uma avaliação de impacto), para dotar as autoridades da concorrência e de regulação a nível da UE e a nível nacional dos meios necessários para recolher os dados de forma anónima, a fim de melhor detetar falhas de mercado em tempo útil, e, se for caso disso, a adotar regulamentação específica quando as práticas se tornem sistémicas;

31.  Convida, por conseguinte, a Comissão a identificar os principais operadores digitais e a estabelecer um conjunto de indicadores para definir a sua natureza sistémica; destaca que podem ser considerados os seguintes indicadores: abuso das práticas de determinadas redes alargadas, controlo de um volume significativo de dados não replicáveis, situação inevitável num mercado multifacetado ou capacidade do operador para definir por si mesmo as regras do mercado;

32.  Chama a atenção da Comissão para as aquisições efetuadas por monopólios estrangeiros de operadores de dados digitais, incluindo dados financeiros e nos domínios da saúde e do ensino, e para os riscos relacionados com a proteção da vida privada, que vão muito além dos efeitos anticoncorrenciais de transações deste tipo; insta a Comissão a ter em conta estes aspetos no que diz respeito à futura estratégia europeia em matéria de dados e a investigar a utilização cruzada de dados, sempre que os dados provenientes de um serviço sejam utilizados para expandir a oferta das plataformas a novos serviços;

33.  Congratula-se com a Estratégia Europeia de Dados apresentada pela Comissão em 19 de fevereiro de 2020, cujo objetivo é reforçar a utilização de dados em benefício dos consumidores e das empresas; apoia a intenção da Comissão de legislar sobre o acesso aos dados e a sua utilização; sublinha a importância de proteger os dados pessoais dos consumidores e a forma como são partilhados, a fim de aumentar a segurança e a confiança dos consumidores; salienta que os consumidores devem ter a certeza de que os seus dados permanecem protegidos, e que, por conseguinte, deve ser dada prioridade à cooperação transversal a nível da proteção dos dados; realça que um elemento fundamental da estratégia deve ser também a introdução de uma cláusula que exclua a venda de dados pessoais a terceiros sem o consentimento do titular dos dados em causa;

34.  Sublinha que, ainda que as plataformas de intermediação desempenhem um papel importante na garantia do acesso dos consumidores aos serviços em linha, algumas abusam da sua posição privilegiada, atuando como guardiães do acesso, inclusive em ecossistemas fechados e mercados em linha; solicita à Comissão que dedique uma atenção concreta a estes guardiães do acesso na sua política de concorrência e conclua as suas investigações em curso o mais rapidamente possível;

35.  Exorta a Comissão a aumentar a liberdade de escolha dos consumidores e a reforçar o papel da Rede dos Centros Europeus do Consumidor (Rede CEC) e a realizar um estudo sobre a eventual necessidade de uma autoridade da UE para os consumidores; observa, neste contexto, que a política de concorrência não consiste apenas em assegurar preços justos para os consumidores, mas também em garantir qualidade, variedade e inovação;

36.  Salienta que é do interesse da União Europeia dispor de sistemas de pagamento pan‑europeus; insta a Comissão a apoiar iniciativas que cumpram este objetivo e a reconhecer que o seu sucesso está condicionado, quer ao caráter inovador do sistema para os consumidores e as empresas, quer à viabilidade do seu modelo económico;

Eficácia dos instrumentos da política de concorrência

37.  Salienta que as multas podem afetar a reputação das empresas penalizadas; destaca, não obstante, que, mesmo quando são impostas multas pesadas, estas não costumam ter um efeito suficientemente dissuasor para as empresas e, em última instância, podem ser repercutidas nos consumidores; exorta a Comissão a recorrer igualmente a soluções comportamentais alternativas e, se necessário, estruturais, a fim de assegurar a plena eficácia da política de concorrência da UE; realça que a ordem para não fazer deve ser muito mais prescritiva nas soluções futuras;

38.  Recorda que o abuso de poder de mercado pode ocorrer mesmo quando os produtos ou serviços são fornecidos gratuitamente; entende que a transmissão de dados privados a terceiros para efeitos de marketing ou comerciais é frequentemente realizada sem a devida autorização do consumidor, já que, muitas vezes, não são apresentadas alternativas à partilha de dados; considera que, na economia digital, a concentração de dados num número reduzido de empresas conduz a falhas de mercado, obtenção excessiva de rendas e bloqueio de novos operadores;

39.  Recorda que o mercado da pesquisa em linha é particularmente importante no momento de garantir condições competitivas no mercado único digital; lamenta que um motor de busca que tenha uma quota de 92 % do mercado da pesquisa em linha na maior parte dos Estados-Membros da UE se tenha tornado um guardião do acesso na Internet; solicita que os contributos de todas as partes interessadas, nos últimos nove anos de história «antitrust», sejam utilizados para avaliar de forma urgente se as soluções propostas beneficiam efetivamente os consumidores, os utilizadores da Internet e as empresas em linha a longo prazo; solicita à Comissão que estude a possibilidade de elaborar uma proposta destinada a separar os motores de busca – tal como descrito na Resolução do Parlamento, de 27 de novembro de 2014, sobre a defesa dos direitos dos consumidores no mercado único digital(8) – dos seus serviços comerciais, a fim de pôr termo ao » que poderá constituir um meio potencial a longo prazo para alcançar uma concorrência leal e efetiva no mercado digital europeu;

40.  Destaca a lentidão dos inquéritos antitrust, como o caso da Google Shopping, em contraste com os mercados digitais em rápida evolução; salienta os efeitos prejudiciais desta situação e os riscos financeiros e estruturais para alguns intervenientes de dar início a procedimentos morosos e onerosos; salienta que cumpre assegurar o respeito pelas garantias processuais, mas insta a Comissão a recorrer a procedimentos antitrust acelerados e a encontrar novos incentivos, como o programa de clemência, a fim de tornar as empresas mais cooperantes na deteção de cartéis em toda a UE;

41.  Frisa a necessidade de estudar regularmente a possibilidade de recorrer a medidas provisórias para pôr termo a qualquer prática suscetível de prejudicar gravemente a concorrência; insta a Comissão a flexibilizar os critérios relativos a estas medidas, no pleno respeito do Estado de direito, a fim de evitar danos irreversíveis; exorta a Comissão a rever a comunicação sobre as medidas de correção(9), tendo em conta os progressos e a evolução do setor digital nos últimos anos;

42.  Regozija-se com os esforços permanentes da Comissão para combater o comportamento abusivo de grandes plataformas; insta a Comissão a rever casos em que as soluções propostas foram claramente ineficazes no restabelecimento da concorrência no mercado, nomeadamente o caso da Google Shopping; sublinha que, na ausência de soluções comportamentais específicas, eficazes e previamente testadas com a empresa afetada, pode ser necessária uma separação estrutural completa entre os serviços de pesquisa gerais e os especializados, incluindo a pesquisa local; sublinha que, em comparação com as soluções estruturais, as soluções comportamentais podem constituir uma resposta eficiente em termos de tempo, reduzindo a possibilidade de os concorrentes serem obrigados a abandonar o mercado durante debates prolongados sobre alienação;

43.  Realça a necessidade de a Comissão afetar recursos adequados para poder aplicar eficazmente as regras da concorrência da UE; destaca a necessidade de assegurar conhecimentos específicos, principalmente em questões de importância crescente como as posições dominantes das plataformas em linha ou a inteligência artificial;

44.  Insta a Comissão a elaborar orientações sobre a interpretação da expressão «entrave significativo a uma concorrência efetiva», conforme definida no Regulamento Concentrações, para que, nos casos de fusões, a Comissão não analise apenas os preços, a produção e a inovação, mas tenha também em conta os custos sociais e ambientais dessas transações à luz dos princípios do TFUE, dedicando particular atenção à proteção ambiental;

45.  Exorta a Comissão a pedir informações sobre este novo serviço de contas correntes que será prestado aos consumidores por algumas das maiores empresas tecnológicas do mundo nos próximos anos; insta a Comissão a dedicar particular atenção à sua entrada neste novo mercado financeiro digital, bem como à enorme quantidade de dados que recolherão dos seus consumidores e à sua potencial utilização;

Regras da concorrência em prol do Pacto Ecológico Europeu

46.  Congratula-se com a Comunicação da Comissão relativa ao Pacto Ecológico Europeu e com os objetivos nela definidos para apoiar uma transição eficaz em termos de custos para a neutralidade climática até 2050 e para a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis; apoia o compromisso de rever as orientações da UE sobre auxílios estatais até 2021, a fim de refletir estes objetivos;

47.  Apoia a revisão, pela Comissão, das orientações relativas aos auxílios estatais em todos os setores pertinentes, como o dos transportes, incluindo os transportes aéreos e marítimos, em conformidade com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, aplicando o princípio da transição justa e reconhecendo o papel complementar dos governos dos Estados-Membros no apoio aos investimentos na descarbonização e em energias limpas, e assegurando, ao mesmo tempo, condições de concorrência equitativas e sem distorções de mercado; solicita à Comissão que analise, no contexto da revisão da Diretiva Tributação da Energia(10), se as atuais isenções fiscais criam condições desleais de concorrência intersetorial; exorta a Comissão a analisar se a isenção dos impostos sobre o querosene resulta numa distorção da concorrência que beneficia o setor da aviação;

48.  Insta a Comissão, no âmbito da próxima revisão das orientações sobre auxílios estatais em matéria de proteção ambiental e energia, a prever maior flexibilidade para a concessão de auxílios em favor da produção de energias renováveis por particulares, em consonância com os compromissos da UE em matéria de clima;

49.  Salienta a necessidade de a Comissão prevenir eventuais efeitos secundários negativos dos casos em que empresas de maior dimensão se servem de auxílios estatais para ecologizar os seus modelos de negócio tendo em vista outros objetivos, como o reforço da sua posição dominante num determinado setor;

50.  Insta a Comissão a proporcionar mais orientações e um quadro favorável a mais investimentos na eficiência energética e na renovação de edifícios, bem como na repotenciação, em projetos híbridos e no armazenamento de energia;

51.  Sublinha, a este respeito, que o Pacto Ecológico Europeu só poderá ter êxito se os produtores europeus de produtos e serviços sustentáveis compreenderem as suas vantagens e não enfrentarem concorrência desleal de empresas de países terceiros;

52.  Faz notar que o Pacto Ecológico Europeu tem de assegurar a coerência política entre a agricultura, a ação climática, o ambiente e o comércio;

Políticas setoriais

53.  Exorta a Comissão a recorrer de forma mais sistemática às investigações em setores essenciais para a vida quotidiana dos cidadãos na era digital, como a saúde, a mobilidade, a publicidade em linha, a energia, o turismo – incluindo a monitorização dos limites de preços nas plataformas de procura de alojamento –, a cultura, os serviços financeiros e de pagamento, e os meios de comunicação social, mantendo simultaneamente as elevadas normas da UE;

54.  Insta a Comissão a ter em conta a presença de monopólios e oligopólios nacionais como um possível sinal da existência de fragilidades no mercado único ou de obstáculos à concorrência leal;

55.  Solicita que a Comissão efetue um estudo preliminar sobre a concentração da propriedade dos meios de comunicação social na Europa, nomeadamente no contexto da aquisição de fornecedores europeus de serviços de comunicação social por empresas multinacionais;

56.  Reitera que a tributação é, por vezes, utilizada para conceder auxílios estatais indiretos, criando condições de concorrência desiguais no mercado interno; apela à Comissão para que atualize as suas orientações existentes sobre o conceito de auxílio estatal para evitar que os Estados-Membros concedam auxílios estatais sob a forma de benefícios fiscais; lamenta a utilização abusiva de decisões fiscais e congratula-se com os recentes acórdãos do Tribunal Geral que confirmam que a análise pela Comissão de uma decisão fiscal da perspetiva dos auxílios estatais não constitui harmonização fiscal; assinala que as decisões da Comissão são frequentemente contestadas em tribunal e devem, por conseguinte, ser cuidadosamente elaboradas; insiste em que a Comissão tenha acesso às informações trocadas entre as autoridades fiscais dos Estados-Membros, a fim de melhor detetar violações das regras da concorrência; apela à adoção da proposta relativa à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) e à elaboração de relatórios públicos por país;

57.  Solicita à Comissão que estude a possibilidade de sancionar os países que infrinjam as regras em matéria de auxílios estatais;

58.  Apela à Comissão para que analise com rapidez as discrepâncias entre as regras em matéria de auxílios estatais no domínio dos auxílios à liquidação, por um lado, e o regime de resolução previsto na Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias(11) («Diretiva RRB»), por outro, e para que reveja, em conformidade, a sua Comunicação, de 30 de julho de 2013(12), sobre o setor bancário, inclusive à luz dos recentes casos, tendo em conta a necessidade de proteger os contribuintes;

59.  Insta a Comissão a analisar atentamente os casos do setor bancário com possíveis repercussões em matéria de concorrência em determinados Estados-Membros em que os consumidores se veem atualmente confrontados com taxas de juro elevadas(13) e falta de transparência nos empréstimos, possivelmente devido à concentração da propriedade no setor bancário, o que poderá dar lugar a práticas de venda enganadoras na concessão de crédito hipotecário;

60.  Exorta a Comissão a reavaliar anualmente se os requisitos relativos à aplicação do artigo 107.º, n.º 3, alínea b), do TFUE no setor financeiro continuam a ser cumpridos;

61.  Exorta, ainda, a Comissão a proceder a uma investigação exaustiva e propor novas medidas para fazer face à situação de quase monopólio das «quatro grandes empresas de contabilidade» que auditam as maiores empresas cotadas em bolsa, como seja a separação da auditoria dos serviços de consultoria e a criação de uma «auditoria conjunta» obrigatória, para permitir que outras empresas que não as quatro grandes desenvolvam a capacidade necessária para fiscalizar as maiores empresas;

62.  Solicita à Comissão que garanta uma concorrência leal e uma maior transparência nas práticas comerciais das plataformas fora de linha, incluindo supermercados e hipermercados, de modo a garantir que os produtores da UE obtenham condições e preços justos para os seus produtos; apela à Comissão para que prossiga a análise aprofundada da dimensão e do efeito das alianças de compra – relacionadas não só com as estratégias de fixação de preços, mas também com estratégias de outra natureza – sobre o funcionamento económico da cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, tendo especialmente em conta os efeitos sobre os pequenos fornecedores e os pequenos agricultores; lamenta que a venda com prejuízo não conste da lista de práticas proibidas a nível da UE; salienta que a estratégia «do prado ao prato» e o Direito da concorrência da UE devem reconhecer o importante contributo dos produtores primários no fornecimento de alimentos de elevada qualidade e na entrega de bens públicos à sociedade;

63.  Solicita que as regras da concorrência sejam aplicadas de forma mais clara, mais flexível e mais previsível aos produtores e às organizações de produtores (OP), a fim de aumentar a segurança jurídica; insta, por conseguinte, a Comissão a avaliar a aplicação e a clarificar as disposições do Regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados (OCM) única(14), nomeadamente no que se refere às exceções às regras da concorrência concedidas a determinados acordos e práticas dos agricultores associados; incentiva a criação de mais OP como forma de os agricultores reforçarem a sua posição e negociarem eficazmente os preços, e resolverem os desequilíbrios de poder na cadeia de abastecimento alimentar;

64.  Solicita à Comissão que isente do regime dos auxílios estatais as disposições fiscais especificamente adotadas pelos Estados-Membros para encorajar os agricultores a constituírem voluntariamente poupanças preventivas, a fim de melhor fazerem face ao aumento dos riscos relacionados com o clima e a saúde, assim como às crises económicas; congratula-se com a conclusão da revisão do Regulamento «de minimis»(15), que ajudará os agricultores a enfrentar os desafios climáticos, ao mesmo tempo que evitará distorções de mercado; realça a necessidade particular de elaborar orientações claras para o setor agrícola, devido aos requisitos ambientais e de sustentabilidade; regozija-se com o balanço de qualidade do pacote de modernização dos auxílios estatais de 2012, atualmente em curso, e com a revisão em curso do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola(16);

65.  Solicita à Comissão que avalie a execução e clarifique o âmbito de aplicação do artigo 209.º do Regulamento OCM Única, em particular no que respeita a derrogações às regras da concorrência para determinados acordos e práticas de agricultores associados, com o objetivo de garantir maior clareza e segurança jurídica aos interessados e proporcionar maior flexibilidade à Comissão aquando da aplicação deste artigo;

66.  Reconhece o papel das organizações interprofissionais na cadeia, na medida em que desempenham o papel de plataforma para o diálogo, a investigação e o desenvolvimento, as boas práticas e a transparência do mercado;

67.  Solicita que o papel das organizações interprofissionais seja reforçado para promover relações mais equilibradas na cadeia alimentar e apoia a extensão da cláusula de partilha de valor a todos os operadores, e não apenas ao primeiro comprador, em conformidade com o projeto de relatório adotado em abril de 2019 pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento sobre a nova organização comum dos mercados dos produtos agrícolas no âmbito da próxima reforma da política agrícola comum (PAC);

68.  Solicita que se preveja uma derrogação expressa e automática ao artigo 101.º do TFUE ao abrigo do artigo 210.º do Regulamento OCM Única, no respeito dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, que permita às organizações interprofissionais agrícolas levarem a cabo as tarefas que lhes são confiadas pelo Regulamento OCM Única, de molde a contribuir para os objetivos do artigo 39.º do TFUE;

69.  Solicita à Comissão que garanta que as disposições do artigo 222.º do Regulamento OCM Única sejam rapidamente ativadas em caso de graves distorções do mercado;

70.  Congratula-se com o êxito das medidas de gestão da oferta introduzidas para o queijo e o presunto de qualidade a pedido de OP, organizações interprofissionais e grupos de operadores; solicita que as disposições do Regulamento OCM Única que autorizam a introdução de regras de controlo da oferta sejam alargadas a todos os produtos que beneficiem de uma denominação de origem protegida (DOP) ou de uma indicação geográfica protegida (IGP), a fim de alcançar um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura;

71.  Solicita à Comissão que entre em diálogo com todas as partes interessadas sobre o funcionamento da cadeia de abastecimento agrícola e alimentar e que adapte a política de concorrência da UE à luz dos mais recentes desenvolvimentos no domínio comercial;

72.  Congratula-se com a adoção da Diretiva (UE) 2019/633, de 17 de abril de 2019, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar(17), que representa um primeiro passo importante no sentido de garantir a equidade entre os operadores e abordar o desequilíbrio do poder de negociação na cadeia de abastecimento alimentar; insta os Estados-Membros a transporem a diretiva sem demora e exorta a Comissão a acompanhar de perto os progressos realizados na sua transposição, bem como a promover a partilha de boas práticas entre os Estados-Membros; incentiva os Estados-Membros a incluírem outras práticas desleais na lista de práticas proibidas e a estabelecerem normas mais elevadas;

73.  Recorda que houve uma reestruturação horizontal e vertical considerável que conduziu a uma maior consolidação nos já concentrados setores das sementes, dos produtos agroquímicos, dos fertilizantes, da genética animal e da maquinaria agrícola, bem como no setor da transformação e da venda a retalho; solicita à Comissão que, ao examinar as fusões nestes setores, tenha em conta outros impactos para além dos preços no consumidor; salienta que os interesses dos agricultores e dos cidadãos da UE, bem como o ambiente, devem ser protegidos através de uma avaliação exaustiva e holística do impacto, nas explorações agrícolas, das fusões e aquisições entre fornecedores de fatores de produção agrícola, nomeadamente produtores de produtos fitofarmacêuticos;

74.  Considera essencial que a Comissão continue a monitorizar atentamente o mercado de pesticidas, sementes e variedades na UE e a acompanhar o impacto da digitalização no setor agrícola;

75.  Insta a Comissão a criar uma plataforma permanente sobre os instrumentos de gestão dos riscos a nível da UE para ajudar os agricultores a lidarem com as incertezas do clima, a volatilidade do mercado e outros riscos, na qual as partes interessadas possam proceder ao intercâmbio de boas práticas, tal como consta da sua Comunicação, de novembro de 2017, sobre o futuro da alimentação e da agricultura;

76.  Salienta que as grandes disparidades nos pagamentos diretos são um óbice a iniciativas sustentáveis dos agricultores em prol do clima e do ambiente e distorcem a concorrência na UE; recorda o compromisso assumido pelo Conselho Europeu em 7 e 8 de fevereiro de 2013 no sentido de harmonizar os pagamentos em toda a União até 2020;

77.  Chama a atenção para o número crescente de manifestações de agricultores e observa que uma das questões que os preocupam é o impacto cumulativo dos acordos de comércio livre (ACL) no setor agroalimentar da UE; interroga-se sobre se os ACL não colocarão os produtores agroalimentares da UE numa situação de desvantagem concorrencial, tendo em conta as diferentes normas sociais, sanitárias, laborais, ambientais e em matéria de bem-estar dos animais existentes nos países terceiros; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, o seu último relatório sobre o impacto cumulativo dos acordos comerciais em curso e futuros, e solicita a aplicação dos princípios da reciprocidade e da conformidade para os produtos agrícolas e a proteção de setores vulneráveis nas negociações comerciais futuras e em curso, zelando por que sejam efetuadas todas as inspeções necessárias;

78.  Congratula-se com a proposta de regulamento que estabelece o programa a favor do mercado único e, mais especificamente, as ações relativas à cadeia alimentar que nele são apoiadas, tais como as medidas veterinárias e fitossanitárias para fazer face às crises de saúde animal e fitossanidade; insta o Conselho e o Parlamento a concluírem rapidamente as negociações e a adotarem o regulamento;

79.  Sublinha a importância de as duas propostas de regulamento de transição apresentadas pela Comissão serem finalizadas em tempo oportuno, a fim de evitar atrasos e complicações suscetíveis de gerar instabilidade no mercado;

80.  Considera essencial manter na DG AGRI todas as competências relacionadas com a aplicação dos artigos 209.º e 210.º do Regulamento OCM Única e com os auxílios estatais utilizados para promover o desenvolvimento dos setores agrícola e florestal e das zonas rurais, dessa forma assegurando os conhecimentos especializados necessários para abordar e coordenar as questões neste domínio de modo a ter em conta a natureza específica destes setores, o que é totalmente coerente com os objetivos e os apoios previstos no âmbito da PAC;

81.  Solicita à Comissão que continue a dedicar especial atenção à prestação de serviços de interesse económico geral (SIEG) na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, especialmente no caso das regiões isoladas, remotas ou periféricas e insulares da União; observa que se verificaram algumas dificuldades na aplicação das regras do Pacote Almunia a alguns SIEG, nomeadamente no setor postal, cujas missões de serviço público podem, em conformidade com a legislação da UE, ser definidas e organizadas a nível nacional;

82.  Recorda a necessidade de um roteiro para auxílios estatais mais orientados, em especial para a prestação de serviços de interesse económico geral, incluindo a energia, os transportes ou as telecomunicações;

83.  Reitera o seu apelo para que as regiões carboníferas sejam identificadas como regiões assistidas, por forma a que as regras da UE em matéria de auxílios estatais possam ser adaptadas para permitir a adoção de medidas relativas às necessárias mudanças estruturais, na condição de que as empresas que operam nessas regiões se comprometam efetivamente a tomar medidas concretas em favor da neutralidade carbónica e dos objetivos da UE em matéria de clima; recorda que as atividades que tradicionalmente fazem parte da responsabilidade social das empresas não devem ser objeto de um tratamento privilegiado em matéria de auxílios estatais;

84.  Saúda o facto de a Comissão ter incluído na sua revisão específica do Regulamento geral de isenção por categoria (RGIC)(18) o alargamento deste regime a projetos de cooperação territorial europeia (ou Interreg);

85.  Manifesta preocupação com o tratamento assimétrico de operações financiadas pela UE consoante forem apoiadas, do lado da UE, pelos recursos da política de coesão ou outros fundos ou programas da UE, como o Horizonte 2020/Horizonte Europa ou o FEIE 2.0/InvestEU, conforme proposto pela Comissão na revisão do Regulamento geral de isenção por categoria; entende que devem ser mantidas condições de concorrência equitativas para projetos que sejam de natureza similar mas que tenham fontes de financiamento diferentes, para evitar privilegiar determinados programas de financiamento, excluindo outros programas;

Dedicar mais atenção aos cidadãos por intermédio do Parlamento

86.  Apela, no contexto do atual Tratado, a uma utilização regular do processo legislativo ordinário na política de concorrência, à semelhança das diretivas Ações de Indemnização «Antitrust»(19) e REC+;

87.  Exorta a Comissão a informá-lo regularmente sobre a aplicação e o acompanhamento dos acordos de cooperação em matéria de concorrência e sobre a análise dos investimentos diretos estrangeiros; insta a Comissão a manter níveis de transparência elevados;

88.  Afirma o seu desejo de desempenhar um papel mais importante na definição e no desenvolvimento do quadro geral da política de concorrência; observa que o Parlamento deve envolver-se mais na atividade dos grupos de trabalho e dos grupos de peritos, como a Rede Internacional da Concorrência (RIC), na qualidade de observador, para obter um melhor conhecimento na matéria e para se manter atualizado sobre os acontecimentos, a fim de estar mais preparado para desempenhar o seu papel de colegislador; insta a Comissão a envolver mais o Parlamento na elaboração de instrumentos jurídicos não vinculativos, como as comunicações e as orientações;

89.  Insta a Comissão a organizar fóruns multissetoriais e interinstitucionais nos quais participem o setor, os reguladores nacionais, incluindo as autoridades para a proteção de dados, e os grupos de consumidores e outras partes interessadas, para eliminar a compartimentação da política de concorrência;

90.  Salienta que, no atual formulário de denúncia de casos de concessão de auxílios estatais, são solicitados muitos pormenores específicos sobre o momento em que foi concedido o auxílio estatal e que os cidadãos podem não estar na posse de tais informações; solicita, por conseguinte, à Comissão que simplifique o formulário de denúncia, por forma a dar aos cidadãos a possibilidade de fazerem denúncias;

91.  Lamenta a escassez de informações prestadas pela Comissão durante a investigação das denúncias apresentadas; exorta a Comissão a enviar ao denunciante um aviso de receção e uma notificação quando a investigação for iniciada, que inclua a duração prevista da investigação;

92.  Recorda a importância da coordenação com as autoridades nacionais da concorrência e exorta a Comissão a apresentar ao Parlamento uma avaliação da aplicação da Diretiva REC+; recorda que, no anexo da Diretiva REC+, a Comissão identificou as «medidas provisórias» como «um instrumento essencial para as autoridades da concorrência garantirem que a concorrência não é prejudicada enquanto está em curso uma investigação»; recorda que é necessário determinar se existem meios para simplificar a adoção de medidas provisórias no âmbito da REC no prazo de dois anos a contar da data de transposição da diretiva, a fim de permitir que as autoridades da concorrência se adaptem mais eficazmente à rápida evolução dos mercados;

93.  Realça que a independência política das autoridades da concorrência é fundamental para assegurar a imparcialidade e a credibilidade da política de concorrência; reconhece que a prevenção de distorções da concorrência exige o controlo público dos esforços de grupos de interesses em todas as instituições da UE; reitera, por conseguinte, os seus apelos a um reforço do Registo de Transparência da UE; insiste em que haja um intercâmbio mais regular com a Comissão, em conformidade com o acordo interinstitucional com o Parlamento; insta a vice-presidente executiva responsável pela Concorrência a manter-se em estreito contacto com a Comissão ECON e com o seu Grupo de Trabalho sobre a Concorrência, que é uma instância adequada para estabelecer um diálogo mais regular;

94.  Recorda o compromisso assumido pela vice-presidente executiva da Comissão Europeia responsável pela pasta «Uma Europa Preparada para a Era Digital», durante a sua audição de confirmação, em 8 de outubro de 2019, de manter as pastas da política digital e da concorrência estritamente separadas;

Respostas da política da concorrência à COVID-19

95.  Acolhe com agrado a rápida reação da Comissão no sentido de adotar um quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal e as duas alterações ao mesmo, bem como as condições que este prevê para ajudar as empresas afetadas pela crise; apoia a Comissão e os Estados‑Membros na aplicação da total flexibilidade proporcionada pelo quadro temporário de auxílios estatais durante a crise de COVID-19;

96.  Apoia a aplicação do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal pelo tempo que seja necessário durante o período de recuperação; insta a Comissão a avaliar, em tempo útil, se este quadro temporário deve ser prorrogado para além do final de 2020, se necessário;

97.  Acolhe com agrado as condições estabelecidas pela segunda alteração ao quadro temporário relativamente à recapitalização dos auxílios às empresas, em especial no tocante à proibição de pagamentos de dividendos, à recompra de ações e à distribuição de bónus, aplicável a bancos e a outras empresas, bem como as salvaguardas contra ações predatórias levadas a cabo por outras empresas da UE contra as empresas que beneficiaram de auxílios estatais;

98.  Congratula-se com o facto de os auxílios estatais concedidos aos bancos no âmbito do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal assegurarem o financiamento da economia e contribuírem para a garantia da estabilidade financeira, integrados no atual quadro legislativo robusto, estabelecido pela Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias e pelas regras de resolução;

99.  Sublinha o risco de distorções do mercado e de criação de condições de concorrência não equitativas devido a maiores divergências entre os níveis de auxílios estatais concedidos pelos vários Estados-Membros; toma nota do Instrumento de Apoio à Solvabilidade, integrado no Instrumento de Recuperação «Next Generation EU», que visa fazer face aos riscos que estas divergências representam para a integridade do mercado único;

100.  Saúda os extraordinários meios financeiros e auxílios estatais concedidos para apoiar as empresas e os trabalhadores na luta contra as consequências económicas da pandemia; insta a Comissão a estabelecer normas mínimas comuns, a fim de especificar o requisito de as empresas que recebem assistência financeira estarem em conformidade com os critérios ESG e com a transparência fiscal, com o intuito de evitar diferentes critérios nacionais que deem origem a novas discrepâncias e de demonstrar de que forma o apoio público recebido é utilizado para alinhar as suas operações com os objetivos climáticos e ambientais da UE e o Acordo de Paris; recorda que o auxílio só deve ser concedido para cobrir as perdas incorridas devido à COVID-19; sublinha que os auxílios estatais só devem ser concedidos a empresas que enfrentem os efeitos imediatos da COVID-19 e não às que já revelavam insuficiências financeiras antes da crise; exorta a que as empresas registadas em paraísos fiscais sejam proibidas de aceder a auxílios estatais ou a pacotes de apoio financeiro caso não se comprometam a alterar o seu comportamento;

101.  Saúda a comunicação da Comissão sobre o quadro temporário pela sua avaliação de questões antitrust relacionadas com a cooperação empresarial em resposta ao atual surto de COVID-19; sublinha que a Comissão emitiu a sua primeira carta de conforto desde 2003; destaca que esta crise sublinhou a necessidade de respostas céleres e eficazes num ambiente em rápida evolução e sublinha os benefícios do antitrust participativo e de proporcionar segurança jurídica às empresas aquando da cooperação empresarial em setores estratégicos fundamentais;

102.  Salienta, no que diz respeito ao impacto da pandemia, a necessidade de reforçar a resiliência económica dos principais setores europeus, estimulando a recuperação económica através da investigação e da inovação; insta a Comissão a adotar uma abordagem mais dinâmica aquando da revisão da Comunicação de 1997 relativa à definição de mercado, tornando os critérios de inovação um elemento central da análise de mercado relevante no que se refere ao controlo das concentrações europeias; insta a Comissão a avaliar, no âmbito do seu balanço de qualidade, a possibilidade de adotar uma abordagem mais favorável em relação aos acordos de cooperação e de investigação e desenvolvimento;

103.  Sublinha que a pandemia tornou as empresas vulneráveis a propostas estrangeiras; observa que a crise de COVID-19 revelou deficiências nas cadeias de abastecimento da UE e uma falta de soberania estratégica da UE em domínios como os produtos médicos ou os alimentos, bem como a necessidade de salvaguardar as empresas e os ativos críticos da UE de aquisições hostis levadas a cabo por grandes intervenientes dominantes;

104.  Sublinha que deve ser dada a máxima prioridade à intensificação dos esforços da UE para combater de forma resoluta a concorrência desleal e o comportamento hostil por parte de entidades públicas estrangeiras ou de empresas ligadas ao governo face a empresas europeias vulneráveis, que lutam para sobreviver à recessão económica causada pela pandemia de COVID-19, uma vez que esse comportamento se destina a assumir o controlo das principais tecnologias, infraestruturas e conhecimentos especializados europeus; insta, por conseguinte, a Comissão a propor de imediato uma proibição temporária das aquisições de empresas europeias por entidades públicas estrangeiras ou empresas ligadas ao governo de países terceiros;

105.  Congratula-se com as iniciativas das redes sociais para combater as notícias falsas e divulgar as informações oficiais da Organização Mundial da Saúde sobre a COVID-19 através das suas plataformas; adverte, no entanto, contra estas plataformas, que já antes da crise detinham um poder de mercado muito significativo; apoia o apelo da Comissão à realização de um estudo sobre as plataformas com importantes efeitos de rede que atuam como guardiões, que deverá ser posto em prática no âmbito da próxima proposta de quadro de regulamentação ex ante, na condição que tal não provoque novos atrasos; insta a Comissão a proibir as plataformas de mostrarem publicidade micro-orientada e a aumentar a transparência para os utilizadores; apoia a cooperação no desenvolvimento de aplicações de rastreio de contactos de intervenientes importantes não europeus no mercado de sistemas operativos para telemóveis inteligentes; insta a Comissão a certificar-se de que a recolha de dados não reforce ainda mais o poder de mercado de alguns intervenientes dominantes;

106.  Sublinha que a crise da COVID-19 representa um risco existencial para um número sem precedentes de empresas em toda a UE e já provocou um enorme aumento das taxas de desemprego; insta a Comissão a avaliar se o conceito atualmente aplicado de defesa das empresas em dificuldades será adequado ao fim a que se destina no âmbito da atual crise; está firmemente convicto de que a política de concorrência e a política industrial podem, em conjunto, contribuir para reforçar a soberania europeia de uma forma sustentável; congratula-se com a estratégia de política industrial da Comissão;

107.  Reconhece o trabalho eficiente e eficaz levado a cabo pela Comissão durante a crise da COVID-19; sublinha que, perante as circunstâncias excecionais, foi necessário reafetar um volume significativo de recursos humanos para o controlo dos auxílios estatais; solicita mais informações sobre a situação dos recursos humanos da Direção-Geral da Concorrência e a sua evolução durante o presente mandato;

108.  Insta a Comissão a melhor informar o Parlamento sobre os trabalhos que tem em curso, nomeadamente a revisão da definição de «mercado relevante» e a revisão das orientações para os auxílios estatais; insta a Comissão a apresentar ao Parlamento uma avaliação pormenorizada contendo uma repartição do montante global dos auxílios estatais autorizados no âmbito do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal por Estado-Membro, setor e tipo de auxílio autorizado (subvenções, garantias, etc.), bem como quaisquer outras condições aplicadas pelos Estados-Membros; considera que uma avaliação global e pormenorizada facultaria aos deputados ao Parlamento Europeu uma panorâmica das medidas económicas adotadas a nível nacional, assim como informações específicas sobre o tipo de ajuda, o tipo de beneficiários e o método de aprovação, se for caso disso; sublinha que o painel de avaliação dos auxílios estatais, que inclui vários quadros e gráficos sobre os auxílios estatais e o seu impacto no mercado interno, deve ser oportunamente atualizado;

109.  Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento e ao Conselho, após a crise, uma comunicação sobre os efeitos da pandemia de COVID-19 nas condições de concorrência no mercado e na aplicação do direito da concorrência, na integridade do mercado único e no futuro da política de concorrência;

110.  Insta a Comissão a tornar obrigatória a manutenção, pelos bancos que recebem auxílios estatais, de todos os seus serviços de banca a retalho/destinados aos consumidores e a velar por que os bancos não possam usar a crise da COVID-19 como pretexto para reduzir esses serviços de forma permanente;

o
o   o

111.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos nacionais e às autoridades nacionais da concorrência.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0062.
(2) JO C 247 de 23.7.2019, p. 1
(3) JO L 11 de 14.1.2019, p. 3.
(4) JO L 186 de 11.7.2019, p. 57.
(5) JO C 372 de 9.12.1997, p. 5.
(6) https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/International_trade_in_goods_by_enterprise_size
(7) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
(8) JO C 289 de 9.8.2016, p. 65.
(9) JO C 267 de 22.10.2008, p. 1.
(10) JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
(11) JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.
(12) JO C 216 de 30.7.2013, p. 1.
(13) https://data.worldbank.org/indicator/FR.INR.LNDP?locations=RO&most_recent_value_desc=false
(14) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(15) JO L 352 de 24.12.2013, p. 1.
(16) JO C 213 de 8.9.2009, p. 9.
(17) JO L 111 de 25.4.2019, p. 59.
(18) JO L 187 de 26.6.2014, p. 1.
(19) JO L 349 de 5.12.2014, p. 1.

Última actualização: 22 de Agosto de 2023Aviso legal - Política de privacidade